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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11232382 #
Numero do processo: 11128.009243/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/05/2003 a 21/01/2004 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/05/2003 a 21/01/2004 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.390 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009243/2008-59 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.390 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009243/2008-59 3 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.390 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009243/2008-59 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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11232436 #
Numero do processo: 16327.720872/2018-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas típicas.
Numero da decisão: 9303-016.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (relatora), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas típicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (relatora), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 2 Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos art. 115, 118 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-012.205, de 28/11/2024: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA. Compõem o faturamento ou receita bruta no regime cumulativo das contribuições as receitas operacionais intrinsecamente conectadas ao objeto social da pessoa jurídica, ou seja, ínsitas a sua atividade principal. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. No seu Recurso Especial, a Recorrente apresenta divergência quanto à incidência das contribuições sobre os rendimentos financeiros decorrentes dos ativos garantidores das reservas técnicas das seguradoras. Sustenta, em síntese, que os rendimentos financeiros decorrentes dos ativos garantidores das reservas técnicas não se enquadram no conceito de receita bruta, pois não estão atrelados à atividade operacional principal desenvolvida de seguros. Para a demonstração da divergência apresenta o Acórdão paradigma nº 3302- 014.560: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 3 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1933/1938 deu seguimento ao recurso. A Fazenda Nacional foi intimada e não apresentou contrarrazões (e-fl. 1940). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Do cotejo entre as decisões, é de fácil constatação a existência de divergência. Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido: Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração relativos à Cofins e à contribuição para o PIS cumulativas, decorrentes da inclusão, na base de cálculo dessas contribuições, das aplicações financeiras referentes às reservas técnicas, legalmente impostas às sociedades seguradoras, que se enquadram dentre as atividades típicas dessas empresas (receitas operacionais), podendo, consequentemente, sofrer a regular incidência das referidas contribuições. A Companhia tem como objeto a realização de operações de seguros de danos e de pessoas, bem como a atuação em outras modalidades de seguros e atividades permitidas. A incidência cumulativa das contribuições PIS/Cofins cumulativas tem como fundamento legal a Lei nº 9.718/1998, da qual se transcrevem os seguintes dispositivos: (...) Dos dispositivos supra, extraem-se as seguintes conclusões: (i) a base de cálculo das contribuições é o faturamento, que abrange o produto da venda de bens nas Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 4 operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III, e (ii) em relação às seguradoras, a lei prevê a exclusão da base de cálculo somente em relação às indenizações dos sinistros ocorridos. A Lei nº 9.701/1998, que dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras, abrangendo as seguradoras, assim dispõe: (...) Nota-se que a lei prevê a dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, nada dizendo sobre os rendimentos financeiros delas decorrentes. (...) Neste ponto, deve-se ressaltar que se encontra sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 1.309), o Recurso Extraordinário (RE) 1479774, em que se discute a incidência ou não das contribuições PIS/Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, tendo-se em conta a controvérsia sobre a natureza dessas receitas, ainda sem decisão do Plenário. (...) a) o faturamento é o produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, abrange as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades; b) faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, sendo rechaçada a ideia de que o conceito estaria limitado ao produto da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços; c) as receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.718, de 1998; d) por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98), as seguradoras não se beneficiaram da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, alinhando-se ao entendimento de que a aplicação dos recursos das reservas técnicas são, por expressa previsão do Decreto-Lei nº 73 de 1966 e da Lei Complementar nº 126 de 2007, atividades típicas, habituais e exclusivas das sociedades seguradoras, mantém-se a autuação sob comento. Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 5 Já para o voto condutor do acórdão paradigma, as receitas financeiras dos ativos garantidores não compõem a receita bruta das empresas seguradoras: Filio-me a corrente que entende que o fato de as receitas financeiras estarem relacionadas a investimentos previstos em lei como obrigatórios, não faz com que sejam considerados como receitas típicas das seguradoras. Assim, as receitas auferidas pela recorrente foram percebidas em virtude de aplicações compulsórias, previstas em lei, não se pode transformá-las em atividade empresarial típica. Sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, é certo que o STF já fixou entendimento de que, para fins de definição da base de cálculo, “faturamento” e “receita bruta” são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades operacionais. Assim, entende-se por “faturamento” e “receita bruta”, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, qual seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. (...) Desta forma, as receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica. Ressalte-se que o objeto social da seguradora não contempla a intermediação financeira, nos termos da Lei nº 4.595/64: (...) Com base no exposto acima, entendo que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios, auferidas pela recorrente, devem ser afastadas da incidência do PIS e da Cofins. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Mérito Já tive a oportunidade de relatar caso idêntico em 26 de setembro de 2018, acórdão n° 3301-005.183. Por isso, repiso as razões lá constantes. De acordo com seu Estatuto, o objeto social da Recorrente é a realização de operações de seguro de danos e de pessoas, em qualquer de suas espécies, bem como atuar em outras modalidades de seguros permitidas das companhias de seguro. A atividade desempenhada pelas seguradoras volta-se a estimar, mediante cálculos atuariais, a probabilidade da ocorrência de certo evento, normalmente de consequências danosas. Cabe à seguradora a cobertura dos riscos mediante o pagamento do prêmio. Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 6 O art. 73 do Decreto-Lei n° 73/66 veda às sociedades seguradoras a exploração de qualquer outro ramo de atividade, além dos seguros, ao dispor: “Art 73. As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria.” As seguradoras incluem-se dentre as entidades relacionadas no art. 22, § 1º, da Lei n° 8.212/1991, as quais apuram as contribuições para o PIS e a COFINS no regime cumulativo. O Decreto-lei nº 73/66 prescreve, nos art. 28, 29, 84 e 85, que é obrigatório o investimento do capital para a formação das reservas obrigatórias, compostas de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nesses termos: Art. 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art. 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. (...) Art. 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art. 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Assim, o Decreto-Lei n° 73/66, ao dispor sobre as peculiaridades da atividade de seguros e resseguros, regulando-a, obriga as seguradoras a constituírem reservas técnicas, fundos especiais e provisões técnicas, como garantias das operações de seguro. A constituição dessas reservas ou provisões é feita por destinação de bens registrados na SUSEP, que não podem ser alienados ou onerados sem autorização. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Tendo em vista que o investimento em ativos garantidores decorre de imposição legal, as receitas financeiras auferidas pela Recorrente foram considerados pela autoridade fiscal como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de PIS e COFINS. Dito de outra forma, para a fiscalização, no caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios estariam abrangidas no conceito de faturamento. Já para a Recorrente, não teriam essa natureza. Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 7 No tocante à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, aplica-se os art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77: Lei nº 9.718/98 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Não comungo com o entendimento da fiscalização, o fato de as receitas financeiras estarem relacionadas a investimentos legalmente obrigatórios, não faz com que sejam receitas típicas. As receitas auferidas pela Recorrente (e autuadas) decorreram de aplicações compulsórias, previstas em lei, não se pode transformá-las em atividade empresarial típica. A existência de formação de reserva técnica volta-se a assegurar a boa prática de seu único objeto social, qual seja, a contratação de seguros. A seguradora não desenvolve e não pode desenvolver outra atividade por determinação legal, portanto, não opera carteira de empréstimo ou financiamento, tampouco efetua operações próprias de créditos. Sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, é certo que o STF já fixou entendimento de que, para fins de definição da base de cálculo, “faturamento” e “receita bruta” são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades operacionais. Assim, entende-se por “faturamento” e “receita bruta”, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, qual seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 8 Então, as receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica. Ressalte-se que o objeto social da seguradora não contempla a intermediação financeira, nos termos da Lei nº 4.595/64: Lei nº 4.595/64 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. No caso das instituições financeiras cujo objeto seja a própria intermediação financeira, as receitas financeiras compõem sim o faturamento, pois são receitas inerentes à atividade aplicação de recursos próprios ou de terceiros, estando, nesses casos, sujeitas à incidência das contribuições, como já pacificado pelo STF, em Repercussão Geral, RE 609.096. Assim, indubitavelmente, são os prêmios de seguros que constituem receita bruta típica de uma empresa de seguros, pois decorrem do exercício de seu objeto social. Nesse sentido, RE 400.479/RJ-AgR-ED, julgado pelo STF, mas sem efeitos vinculantes: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Seguradoras. Prêmio decorrente de contrato de seguro. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. No caso das seguradoras, as receitas de prêmios por elas auferidas em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Some-se a esses argumentos, o fato de que a Recorrente obteve provimento jurisdicional nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.011235-4, que lhe assegurou o recolhimento de PIS e COFINS incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 9 bruta oriunda do desenvolvimento de suas atividades empresariais, afastando o antigo parágrafo 1°, do art. 3° da Lei n° 9.718: TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI N. 9.718/1998. EMPRESA SEGURADORA. RECEITA BRUTA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO OBJETO SOCIAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial tida por submetida, uma vez que, em sede de mandado de segurança, não se aplica o disposto no artigo 475, § 2o do CPC. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 357.950/RS, n. 390.840/MG, n. 358.273/RS e n. 346.084/PR. 3. No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998. Trata-se, também, de definir o alcance do termo "faturamento", base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos Recursos Extraordinários mencionados, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e receita bruta, para fins de incidência do PIS. Entretanto, a realidade alcançada pelos termos citados não se limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de prestação de serviços, notadamente nos dias atuais, em que as atividades empresariais assumem formas as mais diversas, de modo que, mediante uma interpretação teleológica, o termo faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade das receitas decorrentes do exercício do objeto social. 5. A Impetrante é empresa seguradora, que obtém receitas mediante as atividades de seguro, consistente o seguro na garantia contra o risco que pode sofrer uma coisa ou uma pessoa. Assim, o objeto do contrato de seguro e o risco segurado, assumido este pela seguradora que, para tanto exige do segurado o pagamento do prêmio. No caso de ocorrência do risco (sinistro), a seguradora é obrigada a indenizar, observadas as condições do contrato, os prejuízos cobertos sofridos pelo segurado, ou seu beneficiário. 6. Neste caso, portanto, compõem o seu faturamento todas as receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedica, não se limitando às operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 7. A alíquota do PIS aplicável ao período é a referida no artigo 1º da Medida Provisória n. 1.991-12/1999 e reedições - culminando na Medida Provisória n. 2.158-35/2001 -, uma vez que a Impetrante se enquadra no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991. 8. A Impetrante não trouxe aos autos nenhuma guia comprobatória a demonstrar os recolhimentos do tributo que pretende compensar. 9. A via especial do mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que a Impetrante comprove de plano o direito que alega ser líquido e Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 10 certo. E, para isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do que requer. Sem esses elementos de prova, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido de compensação. 10. Apelações desprovidas. Remessa oficial, tida por submetida, provida em parte para julgar improcedente a ação quanto ao pedido de compensação. Por sua vez, o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9.701/98 prescreve: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Como bem apontado pelo voto condutor do Acordão n° 3102-002.804, Relator Matheus Zicarelli: Além de tal dispositivo legal reforçar o entendimento de que a receita bruta operacional das empresas de seguros privados decorre exclusivamente das atividades de seguro, tendo como contrapartida os prêmios recebidos dos segurados, ainda prevê a exclusão da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas da receita bruta operacional auferida pela seguradora. Ora, a intenção do legislador é clara em excluir aquela parcela que – apesar de auferida pela seguradora – é destinada ao cumprimento de uma obrigação legal. Assim, ressalta-se uma vez mais o caráter acessório – e condicionante - dos investimentos compulsórios, uma vez que, caso configurassem efetivamente uma atividade exercida para obtenção de faturamento, não faria sentido a exclusão da parcela do prêmio destinada à sua constituição. Por fim, aponta-se que está sub judice no STF, em regime da repercussão geral (Tema n° 1.309), o RE n° 1.479.774, DJ 04/11/2024, em que se discute a incidência ou não das contribuições PIS/COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras: Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no agravo em recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Incidência sobre receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas de empresas seguradoras. Relevância Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 11 social, econômica e jurídica. Existência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão que declarou a incidência da PIS/COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito à natureza constitucional e à existência ou não de repercussão geral acerca da questão da incidência da PIS/COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas. III. Razões de decidir 3. No julgamento no RE 609.096 - Tema 372 da sistemática da repercussão geral, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, reafirmando seu entendimento de que o conceito de faturamento empregado pela Constituição coincide com o a ideia de receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas, reconheceu a incidência da PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros” pelas instituições financeiras típicas (bancos). 4. Naquele julgado, o Eminente Redator para o acórdão, Min. Dias Toffoli, afastou expressamente a aplicação do entendimento adotado naquele feito às empresas seguradoras, reconhecendo, implicitamente, que acerca destas últimas pode haver particularidades, ligadas ao delineamento de suas atividades típicas. 5. Em sendo a manutenção de reservas técnicas obrigação imposta às empresas seguradoras pelo Decreto-Lei nº 73/1966 com vistas à garantia das obrigações assumidas junto aos usuários no mercado, faz-se necessário definir com eficácia erga omnes se as receitas provenientes da aplicação destes recursos integram ou não o conceito constitucional de faturamento, constante do art. 195, I, “b”. 6. A matéria possui natureza constitucional, porquanto relativa à interpretação de conceito utilizado pela Constituição como base de cálculo das contribuições sociais para a seguridade social. A matéria se reveste, outrossim, de evidente relevância social e econômica, dado o papel fundamental que os contratos de seguro exercem no mercado produtivo e os interesses sociais que estas que estas empresas ajudam a garantir e preservar. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: exigibilidade da PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras. Entretanto, há apenas liminar deferida para concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário. Logo, não cabe sobrestamento nos termos do art. 100, do RICARF/2023. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 12 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado Registro por meio do presente minha divergência em relação ao posicionamento adotado pela relatora em seu voto, no que se refere ao mérito do contencioso, que trata de reservas técnicas referentes a empresa seguradora. A questão foi debatida recentemente no Acórdão no 9303-016.996, com julgamento iniciado em outubro de 2024, mas concluído apenas nesta sessão de outubro de 2025, no seguinte sentido (com votação semelhante à encontrada no presente processo): “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A decisão foi tomada em complemento à registrada em Ata em outubro de 2024 em relação ao recurso especial da Fazenda Nacional, no qual acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa e Denise Madalena Green, que votaram pela negativa de provimento, não tendo votado naquela ocasião o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 14/08/2024. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro foi nomeada, pelo presidente, como redatora Ad Hoc do Recurso Especial da Fazenda Nacional.” (grifo nosso) Naquela ocasião, destacou o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, em seu voto condutor, reproduzido na relatoria Ad Hoc da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: “A lide posta nos autos diz respeito a composição da base de cálculo das sociedades que atuam no ramo do resseguro. Se as receitas financeiras advindas de rendimentos dos bens garantidores das provisões técnicas devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, com base nas Leis nº 9701/98 e nº 9.718/98. O voto condutor do Acórdão nº 9303-003.863, de 18/05/2016 de 2018, seguiu o rumo correto sobre a questão e reflete meu entendimento sobre o tema. Por isso, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto- Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 13 resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, nos arts. 28, 29 e 84, dispõe-se sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art. 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art. 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art. 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I – de renda fixa; II – de renda variável; III – de imóveis. Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 14 desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. (grifos do original)Recentemente, também assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS LIVRES. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 557, caput e § 1ºA do CPC autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso das impetrantes, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 3. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no que pertine às instituições financeiras e equiparadas, o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 6. A incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou de reservas técnica é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 15 na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido. (TRF da 3ª Região, rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, AMS 00087126520154036100, eDJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016). Solidificando minhas razões de decidir, trago à baila o voto vencido do acórdão recorrido, que ao meu sentir é irretocável: A recorrente, IRB Brasil Resseguros S/A, foi criada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências), no art. 41 e seguintes. O Estatuto Social define que a IRB-Brasil tem por objeto efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e no exterior, não podendo explorar qualquer outro ramo de atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos; e participa do Sistema Nacional de Seguros Privados e exerce suas atribuições de acordo com as diretrizes emanada do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados e da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. Em 1939 foi criado o IRB com a finalidade de exercer o monopólio estatal no setor de resseguros, com a missão de reter no país os riscos de empresas nacionais que antes eram transferidas para o exterior. Em 1960 ganha poder regulador do mercado de resseguro com a criação as SNSP – Sistema Nacional de Seguros Privados. Em 1996 passa a ser uma sociedade de economia mista. Em 2000 a SUSEP assume a regulação do mercado de resseguro. A partir de 2007 ocorreu o fim do monopólio de resseguro com a abertura do mercado. Em 2013 ocorreu a privatização da empresa. Atualmente a IRB-Brasil é uma sociedade anônima de capital aberto. Segundo o Decreto-Lei nº 73/1966 aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar resseguro e retrocessão as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. Art. 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado. Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. As operações do IRB são garantidas pelo seu capital, por reservas técnicas, fundos especiais e provisões de acordo com critérios fixados pelo CNSP, além de reservas e fundos determinados em leis Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 16 especiais, art. 84. E os bens garantidores das reservas técnicas não poderão ser alienados: Art. 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. No art. 87 consta que as sociedades seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais: Art. 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto- lei. Os artigos 41 a 46 do Decreto-Lei nº 73/66 foram revogados pela Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007 que estipulou a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co- seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, onde foram definidos os seguintes termos: II - co-seguro: operação de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre elas; III - resseguro: operação de transferência de riscos de uma cedente para um ressegurador, ressalvado o disposto no inciso IV deste parágrafo; IV - retrocessão: operação de transferência de riscos de resseguro de resseguradores para resseguradores ou de resseguradores para sociedades seguradoras locais. O art. 5º dispõe que aplicam-se às resseguradoras o Decreto-Lei nº 73/1966 e as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. Toda essa análise é necessária para se concluir sobre a natureza dos rendimentos financeiros auferidos sobre os ativos garantidores das provisões técnicas. A recorrente discorda da inclusão de rendimentos financeiros na base de cálculo, alegando tratar-se de investimentos compulsórios, nos termos do art. 84 do Decreto- Lei nº 73, de 21 de novembro de Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 17 1966, destinados a reservas técnicas, fundos especiais e provisões, com o objetivo de garantir o necessário equilíbrio econômico financeiro e atuarial entre os ativos e passivos das Seguradoras; acrescenta que, conforme o art. 2º da Resolução CMN nº 3.308, de 2005, alterado pelo art. 2º da Resolução CMN nº 4.484, de 2016, os recursos das reservas, das provisões e dos fundos dessas companhias devem ser necessariamente aplicados em fundos de renda fixa, de renda variável e em imóveis. O acórdão de piso entendeu que o fato de as receitas financeiras serem decorrentes dos ativos garantidores das reservas técnicas cujas aplicações são compulsórias, não afasta a incidência do PIS e da Cofins. Também, o fato de não decorrerem de operações diretas de seguros e resseguros não as descaracterizam como faturamento. A obrigatoriedade de se aplicar recursos financeiros próprios em ativos garantidores das reservas técnicas em renda fixa, renda variável e/ou em imóveis, é condição que, se não observada, impede o regular exercício da atividade ordinária das entidades de seguros. Em outras palavras, a aplicação obrigatória, que enseja os rendimentos, integra a própria atividade destas sociedades, posto que, como visto acima, é condição para sua própria e regular existência, sendo, portanto, inerente a tais sociedades. O conceito de faturamento não se restringe à soma das receitas de vendas de mercadorias e serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas exercidas pelas respectivas pessoas jurídicas. Também entendeu que o RE nº 585.235 STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e Cofins, não se aplica aqui, já que a fiscalização não tributou as bases de cálculo ampliadas das contribuições, mas somente as receitas oriundas de sua atividade empresarial. No mesmo sentido temos o voto vencedor no acórdão nº 3402- 006.805, de 21/08/2019, e também acórdão nº 3402-005.225, de 19/04/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 REGIME CUMULATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 18 Integram a base de cálculo de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. ART. 146, CTN. ART. 100, III, CTN. INAPLICABILIDADE. Quando da ocorrência dos fatos geradores autuados, inexistia qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal que reconhecia a não incidência do PIS e da COFINS sobre os ativos garantidores, necessária para atrair a aplicação do art. 146, do CTN, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Inexiste, no caso, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação. Os atos dotados de generalidade e abstração referenciados pela empresa não orientaram sua conduta especificamente quanto aos ativos garantidores, inexistindo no caso uma prática reiterada da administração suscetível à atrair a aplicação do art. 100, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. Considerando os documentos e informações que constam dos autos, prevalece a informação indicada na r. decisão recorrida no sentido de que os créditos tributários lançados de ofício não estão abrangidos pelos depósitos judiciais. Concluo que rendimentos financeiros auferidos sobre os ativos garantidores das provisões técnicas, devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. No mesmo sentido o Acórdão nº 9303-009.949, de 21/01/2020. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 19 para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Isto posto, conclui-se que as receitas financeiras auferidas a partir dos “Investimentos Compulsórios” realizados para formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao disposto pelo Decreto-lei nº 73, de 1966, são receitas geradas pelas atividades típicas das seguradoras e constituem receita operacional e, portanto, incluem-se na receita bruta ou faturamento definido como base de cálculo do PIS e da COFINS pelo caput do art. 3ª da Lei nº 9.718, de 1998. Sendo assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou- lhe provimento para determinar a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores das receitas financeiras advindas de rendimentos oriundos das aplicações vinculadas aos ativos dos bens garantidores de provisões (reservas) técnicas das atividades securitárias (operações de seguros e resseguro.” (grifo nosso) Naquela ocasião, acompanhamos o relator, exatamente pelas razões expostas, e com endosso em entendimentos recentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, como o exposto no RE 609.096 (Tema 372): “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. Ou seja, a existência de ação judicial (noticiada também no caso em análise) questionando de forma geral o § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/1998, postulando recolhimento de PIS e COFINS incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita bruta oriunda do desenvolvimento de suas atividades empresariais, não afasta a incidência sobre receitas financeiras que constituem atividade empresarial típica da instituição. As seguradoras, que igualmente figuram no rol do § 1º do art. 22 da Lei no 8.212/1991, ressalvado na Lei no 9.718/1998, também são objeto de análise específica, pelo STF, Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 20 em sede de repercussão geral, ainda sem trânsito em julgado, como bem destaca a relatora. O Tema 1.309 (RE no 1.479.774), concluso ao relator, debate exatamente a “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras”. Portanto, aquilo que restar em definitivo decidido pelo STF norteará tanto os julgados judiciais quanto administrativos. Entendo, assim, precipitada qualquer decisão administrativa irreversível deste colegiado no sentido de afastamento do regramento legal em vigor, que abrange o Decreto-Lei nº 73, de 1966, e a Lei no 9.718/1998, assim como as razões de decidir do STF no Tema 372, que conduzem unissonamente à incidência das contribuições sobre as referidas reservas técnicas. Mantenho, destarte, o posicionamento que externei ao acompanhar o relator no Acórdão no 9303-016.996, e que corresponde exatamente ao entendimento que vem sendo recorrentemente adotado por esta Câmara Superior nos últimos anos: “PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.” (Acórdãos 9303- 009.949, 950 e 951, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidos os Cons. Walker Araújo e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 21/01/2020, presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) “RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto­Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.996 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720872/2018-82 21 empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. (Acórdãos 9303-006.234, 235 e 236, Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, maioria, vencidas as Cons. Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 24/01/2018, presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) “RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto­Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. (Acórdão 9303-003.836, Rel. Cons. Valcir Gassen, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, sessão de 18/05/2016, presentes ainda os Cons. Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 1964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13819.907635/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A constatação da existência de inovação no critério jurídico constante do despacho decisório pela Delegacia de Julgamento, em grau recursal, tem por consequência a nulidade do acórdão por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. Inexiste inovação de critério jurídico no acórdão que, em rebate ao quanto afirmado na manifestação de inconformidade, examina a existência do direito creditório em vista das retificações nas apurações da CSLL posteriormente realizadas pelo contribuinte e com base nas quais requer a reforma da decisão de primeira instância; ao contrário do afirmado, o acórdão homenageia o direito à defesa e à instrumentalidade processual. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos.
Numero da decisão: 1202-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A constatação da existência de inovação no critério jurídico constante do despacho decisório pela Delegacia de Julgamento, em grau recursal, tem por consequência a nulidade do acórdão por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. Inexiste inovação de critério jurídico no acórdão que, em rebate ao quanto afirmado na manifestação de inconformidade, examina a existência do direito creditório em vista das retificações nas apurações da CSLL posteriormente realizadas pelo contribuinte e com base nas quais requer a reforma da decisão de primeira instância; ao contrário do afirmado, o acórdão homenageia o direito à defesa e à instrumentalidade processual. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A constatação da existência de inovação no critério jurídico constante do despacho decisório pela Delegacia de Julgamento, em grau recursal, tem por consequência a nulidade do acórdão por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. Inexiste inovação de critério jurídico no acórdão que, em rebate ao quanto afirmado na manifestação de inconformidade, examina a existência do direito creditório em vista das retificações nas apurações da CSLL posteriormente realizadas pelo contribuinte e com base nas quais requer a reforma da decisão de primeira instância; ao contrário do afirmado, o acórdão homenageia o direito à defesa e à instrumentalidade processual. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em face do Acórdão n. 14-65.429 - 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, em face do Despacho Decisório n. de rastreamento 116618505 (fl. 1138), que indeferiu o pedido formulado na Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 01777.11175.190412.1.3.04-2936 (fls. 1146- 1150), mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir o débito informado com suposto crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL no valor original de R$ 4.119.555,09, oriundo do DARF de CSLL cod. 2484, referente ao período de apuração fevereiro/2010, recolhido em 30/06/2011, no valor de R$ 4.647.270,08. O indeferimento foi fundamentado na inexistência do crédito pleiteado, eis que o DARF indicado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada: Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 3 Cientificada do despacho decisório em 16/08/2016 (histórico da comunicação à fl. 1143), a interessada apresentou em 15/09/2016 a manifestação de inconformidade de fls. 04 a 23, acompanhada dos documentos de fls. 24 a 28 (arquivos não pagináveis) e, intimada, reapresentou os mesmos documentos em formato paginável às fls. 47 a 1134. Em sua manifestação de inconformidade a interessada inicialmente faz um histórico das retificações que promoveu na DCTF referente a fevereiro de 2010, destacando que: a) a CSLL devida foi inicialmente indicada como suspensa na DCTF em virtude de ação judicial impetrada, sendo que os débitos de CSLL objetos de ação judicial foram então transferidos para controle do processo administrativo nº 13819.720028/2010-74 pela DRF/São Bernardo do Campo; b) posteriormente, desistiu da ação judicial e também constatou que, por um lapso, havia deixado de se utilizar dos créditos instituídos pelo art. 1º da lei nº 11.051/2004 para fins de apuração da CSLL; que, por conta disso, realizou nova apuração da CSLL em comento, reduzindo seu valor, e apresentou DCTFs retificadoras; c) estas DCTFs retificadoras foram também submetidas à apreciação da DRF/São Bernardo do Campo, que imediatamente procedeu à fiscalização, objeto do processo nº 10932.720080/2012-06, com vistas a confirmar a legitimidade da nova apuração de CSLL realizada pelo contribuinte; d) ao final da ação fiscal, ficou constatado pela fiscalização que, mesmo diante dos descontos dos créditos, ainda havia pequenas diferenças passíveis de exigência, as quais foram recolhidas com os devidos acréscimos legais pela manifestante; Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 4 e) o pagamento indicado na Dcomp nº 01777.11175.190412.1.3.04-2936 (em controle no presente processo) foi realizado com base no valor apurado após os descontos dos créditos previstos pela Lei nº 11.051/2004; f) diz que, em 2010, optou por apurar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL com base em Balancetes de Suspensão ou Redução, conforme DIPJ anexada, e que tendo aderido ao “Refis da Crise” instituído pela Lei nº 11.941/2009, realizou uma série de pagamentos de débitos próprios, inclusive tendo desistido de forma irrevogável da discussão administrativa e judicial; g) ao efetuar, em fevereiro de 2010, de acordo com o prazo dado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13/2009, a confissão de diversos débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, reconheceu contabilmente uma despesa dedutível de valor muito significante, que, por sua vez, foi suficiente para neutralizar a estimativa mensal de CSLL do período. h) considerando que a base de cálculo da CSLL no período em análise se deu mediante levantamento de balancete de suspensão/redução, em virtude do reconhecimento das despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do ano de 2010 se mostraram total ou parcialmente indevidos, e, portanto, passíveis de restituição/compensação; esta situação foi corretamente refletida tanto na DIPJ/2011 quanto na DCTF do período; i) aparentemente, os sistemas eletrônicos da RFB não detectaram a existência da última DCTF retificadora apresentada. Sustentou que o despacho decisório padece de vício de motivação, pois desconsiderou a DCTF retificadora, que já havia sido retificada pela manifestante muito antes da emissão do despacho decisório. Ao final pede o reconhecimento do crédito informado na Dcomp nº 01777.11175.190412.1.3.04-2936 e a reforma do despacho decisório a fim de que seja integralmente extinto o crédito tributário controlado no presente processo. O acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade restou da seguinte forma ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 5 No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ, a qual se restringe, no presente caso, ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF, mormente quando tais valores já haviam sido certificados pela fiscalização. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o acórdão da DRJ, que manteve integralmente o despacho decisório, a requerente interpôs o presente recurso voluntário, repisando tudo quanto constou de sua impugnação. Acresceu, às razões de sua manifestação, preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, por suposta inovação no critério jurídico para o indeferimento do direito creditório postulado. É o relatório. VOTO Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 6 Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço do recurso voluntário. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ, POR SUPOSTA INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Inicialmente, sustenta a recorrente que haveria nulidade do julgamento a quo porque teria inovado no critério jurídico em relação ao despacho decisório da autoridade fiscal, conforme minudenciada exposição constante do relatório. Nesse ponto, o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 prescreve que são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Decerto, o direito de defesa, constitucionalmente assegurado como consectário do devido processo legal, deve ser garantido no âmbito do processo administrativo fiscal, de modo que as decisões administrativas que inobservem os princípios do contraditório e ampla defesa são nulas. Inolvidável que a constatação da existência de inovação no critério jurídico constante do despacho decisório pela Delegacia de Julgamento, em grau recursal, tem por consequência a nulidade do acórdão por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. A esse respeito, cito as lições de Hugo de Brito Machado Segundo1, sobre o agravamento ou mudança na fundamentação da exigência e a violação ao devido processo legal: Pode ocorrer de a decisão administrativa, seja de primeira instância, de segunda instância ou de instância especial, concluir pela validade da exigência impugnada, mas por motivos distintos daqueles apresentados no ato administrativo questionado. Nesse caso, considerando-se que a defesa oferecida pelo contribuinte questionou os fundamentos do ato impugnado, e não os novos fundamentos que lhe foram inseridos pela autoridade julgadora, ao 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 16. ed. Atlas:2024, p. 148-149. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 7 contribuinte deve ser dada oportunidade de oferecer nova impugnação. Entretanto, no caso presente, inexistiu inovação de critério jurídico no Acórdão recorrido, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte, exatamente pelo fato de que não estaria comprovada a regularidade da nova apuração da CSLL do período referente, a justificar a existência, ainda, de pagamento indevido ou a maior de CSLL, suplantando a já evidenciada alocação dos DARFs de recolhimento das estimativas de fevereiro/2010. Ao contrário do afirmado, o minudente exame das razões que fundam a manifestação de inconformidade, pela DRJ, concorrem ao exercício do direito à defesa e a dialeticidade, vindo em favor do contribuinte, e da verdade material e da instrumentalidade processual. Tanto é verdade que inexistiu cerceamento de defesa que o Recurso Voluntário é iterativo em relação às razões meritórias que constaram já na Manifestação de Inconformidade. Nesse mesmo sentido, pela rejeição da preliminar de nulidade, em caso análogo, já decidiu esta 2º Turma Ordinária, nos autos do processo n. 16682.902753/2014-73, em voto de minha relatoria (CARF, Acórdão n. 1202-001.588 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, Relatora Conselheira Liana Queiroz, sessão de 25 de abril de 2025). Rejeito, por esses fundamentos, a prefacial arguida; passo ao exame da insurgência quanto às razões meritórias. 2 MÉRITO No caso em exame, concluiu a DRF pelo indeferimento do pedido da ora recorrente eis que o crédito apontado como origem, relativo ao DARF de CSLL da competência fev/10, no valor de R$ 4.647.270,09, recolhido em 30/06/2011, encontra-se integralmente alocado ao próprio débito de CSLL referente ao mesmo período de apuração 02/2010, e que foi controlado no processo n. 13819.720028/2010-74. Conforme despacho proferido no processo nº 13819.720028/2010-74 (cópia à fl. 756), datado de 22/09/2010, inicialmente a contribuinte teria declarado, em DCTF, o débito de CSLL referente ao período de apuração fev/10, no valor de R$ 8.049.751,36, como suspenso por medida judicial. Ainda naquele processo, por meio de despacho da DRF/São Bernardo da Campo (fls. 919-920, proferido em 02/08/2011, é referenciada a existência de uma petição da contribuinte, protocolada em 06/07/2011, onde teria afirmado ter procedido à retificação das DCTFs e das DIPJs dos anos de 2009 e 2010, além dos meses de fevereiro e abril de 2011, face a Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 8 utilização do incentivo fiscal com base na depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme o art. 1º da Lei nº 11.051/2004, reduzindo os valores de CSLL dos períodos. Em função da utilização do referido benefício fiscal, o valor devido de CSLL, referente ao mês de fev/10, passou de R$ 8.049.751,36 para R$ 4.119.555,10, conforme planilha constante daquele processo (fl. 918): Veja-se a DCTF entregue pelo contribuinte em 29/06/2011 (fl. 902): Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 9 Os valores devidos de CSLL constantes da planilha anterior foram recolhidos pela contribuinte em 30/06/2011. Para se confirmar a procedência da redução dos valores da CSLL em função da utilização do benefício fiscal, foi efetuada ação fiscal pela DRF/São Bernardo do Campo, por meio do processo n. 10932.720080/2012-06. De acordo com o despacho exarado pelo Serviço de Fiscalização naquele processo (fls. 1047), os novos valores de CSLL foram confirmados, restando apenas diferenças insignificantes, considerando-se o montante do benefício utilizado. Tais diferenças apuradas foram recolhidas pelo contribuinte, conforme consta do mesmo despacho (fls. 1048/1049). Conforme consta do processo n. 13819.720028/2010-74, a DRF/São Bernardo do Campo procedeu então à imputação dos pagamentos de CSLL efetuados em 30/06/2011 aos respectivos débitos, conforme cálculos realizados por meio do aplicativo Sicalc (fls. 929 a 939). E de acordo com estes cálculos, o DARF recolhido em 30/06/2011, referente à CSLL do mês de fevereiro/2010, no valor total de R$ 4.647.270,09 foi integralmente utilizado para liquidar o respectivo débito de CSLL apurado em fevereiro de 2010, no valor de R$ 4.119.555,09: Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 10 Agora, neste processo, a interessada alega que já havia procedido à nova retificação da DCTF do mês de fevereiro/2010, bem como da DIPJ/2011, antes da emissão do despacho decisório, e que teria sido reduzido para R$ 0,00 o débito de CSLL anteriormente informado no valor de R$ 4.119.555,09, em decorrência de nova apuração (balancete de suspensão/redução) da CSLL, por conta do reconhecimento de despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do programa “Refis da Crise”. No entanto, certo que a mera retificação da DCTF não é suficiente para comprovar o direito creditório reclamado, mormente no presente caso, quando a fiscalização, por meio de ação fiscal, já havia certificado o valor devido da CSLL do mês de fevereiro/2010, no valor de R$ 4.119.555,09, conforme consta do processo nº 10932.720080/2012-06, inclusive estando este débito sob controle do processo nº 13819.720028/2010-74. Acrescente-se, como bem registrado no acórdão recorrido, que a simples de retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado; necessária a comprovação do crédito que estaria fundado na nova declaração, eis que não se configura como simples erro material de preenchimento, mas nova apuração de CSLL do mês de fevereiro/10, com a dedução de novas despesas, conforme mencionado pela interessada, mesmo após homologação de valores certificados, para a competência, em processo anterior (processo nº 13819.720028/2010-74). Igualmente, a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. O entendimento retratado no presente voto é coincidente com o firmado no Acórdão n. 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, por esta mesma 2ª Turma, em voto da minha relatoria, proferido no julgamento de recurso voluntário no Processo n. 13819.902512/2017-96, em que era interessada a mesma parte ora recorrente, Volkswagen do Brasil. Destaco a ementa do referido julgado: Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 11 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2020 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. CONEXÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDEM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. A existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não-homologadas por idênticos fundamentos, não implica na conexão processual, inexistindo razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a reunião dos processos para julgamento conjunto. Sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição, deve-se seguir com este julgamento, não havendo que se postergar a sua análise; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da apreciação do recurso voluntário interposto no processo referente, aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Rejeição da prefacial. MÉRITO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA DCTF RETIFICADORA E DA DIPJ 2011 QUE LASTREARIAM O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907635/2016-32 12 havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos. Desprovimento do recurso. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, pela rejeição da preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo seu desprovimento. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11202927 #
Numero do processo: 16692.720466/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recurso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3201-012.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da não instauração do litígio em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recurso interposto em razão da sua intempestividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da não instauração do litígio em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720466/2016-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ que julgou improcedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório de fl. 108 ss, emitido manualmente em 08/09/2016, que deferiu parcialmente os pedidos de ressarcimento pleiteados. (...) Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720466/2016-90 3 Cientificada do Despacho Decisório pela via eletrônica em 28/09/2016 (fl. 120), a pessoa jurídica interessada alega que tentou apresentar, em 28/10/2016, Manifestação de Inconformidade (fl. 140 ss) também pela via eletrônica, mas que o sistema não teria processado o pedido, sem que a manifestante houvesse detectado a falha. Portanto, menciona que apresentou defesa no dia útil seguinte - tela de sistema apontando a solicitação de juntada no dia 03/11/2016. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720466/2016-90 4 (...) Alega, portanto, que tentou cumprir o prazo, mas que, por “culpa do próprio sistema da Receita”, acabou apresentando a Manifestação em momento posterior ao termo final do prazo estipulado no PAF. Insatisfeita com o despacho de intempestividade, apresenta também Recurso Hierárquico (fl. 234 ss): Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720466/2016-90 5 Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720466/2016-90 6 Aduz outras questões relativas ao mérito e junta elementos para fazer prova de suas alegações e requerer a reforma da decisão administrativa. Pelo despacho de fl. 941, os autos foram encaminhados para julgamento. É o relatório. Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, motivo pela qual não é conhecida. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720466/2016-90 7 Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados” Foi interposto Recurso Voluntário, com pedido preliminar pela tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Adicionalmente, quanto ao mérito, requer que seja reconhecido o crédito tributário de Cofins do 4º trimestre de 2014. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o Cofins, mercado interno, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 4º trimestre de 2014. Em solicitação preliminar, a Contribuinte solicita que seja reformada o Acordão recorrido, para que seja conhecida a Manifestação de Inconformidade, pois alega que foi tempestiva. A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “Foram levantadas questões de mérito sobre os créditos relativos à Cofins não cumulativa associada ao 4º trimestre de 2014 no bojo do Despacho Decisório, culminando pelo reconhecimento parcial do crédito. O Despacho Decisório reconhece parcialmente o direito ao crédito, no valor de R$ 2.678.338,71 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos). A contribuinte demanda a integralidade dos créditos. Preliminarmente, porém, deve-se analisar a tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Se intempestiva, não deve ser conhecida, não havendo sentido em analisar-se o mérito das questões levantadas. Portanto, passa-se de imediato à esta análise. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720466/2016-90 8 Em primeiro lugar é preciso que se analise o processo de submissão da Manifestação. Note-se que a contribuinte alega ter enviado o documento pela via eletrônica. Inspeção do sistema indica emissão de recibo de verificação de submissão nos sistemas. Note-se, porém, que, mesmo nº caso do IRPF, a submissão bem- sucedida só ocorre após a emissão de recibo confirmando que “a declaração foi transmitida”. Tal não é diferente no presente caso. O e-CAC emite um recibo de transmissão bem sucedida quando isso ocorre. E um de erro, em caso contrário. Tal inclusive é reconhecido pela contribuinte que menciona ter recebido a mensagem de erro e ter então protocolado posteriormente ao fim do prazo (p.235). Ora, inspeção no sistema mostra que a mensagem de erro aconteceu na manhã da sexta-feira de um dia de regular expediente. Não há qualquer menção à tentativa de protocolo nº mesmo dia, o que poderia ter sido tentado pela contribuinte, notando-se que o prazo findaria as 23:59h daquele dia. Em segundo lugar, importante distinguir a presente situação daquela – com respaldo jurisprudencial - na qual o sistema induz o usuário a erro, mais especificamente indicando uma data de prazo quando outra é válida. Quando o sistema indica um prazo errado obviamente não se pode sustentar que o usuário do serviço seja penalizado com a intempestividade. Tal não ocorreu aqui; sucedeu-se o oposto. O sistema indicou corretamente a falha de submissão as 11:53h do dia final de prazo (fl. 204). A contribuinte é que não indica ter observado a necessidade de confirmar que houve o correto envio, dizendo-se surpresa e vindo a apresentar a manifestação posteriormente ao término do prazo (não durante o restante do último dia). Note-se que não há indicativo de que o sistema tenha permanecido fora do ar ou de que a contribuinte tenha efetuado outras tentativas até o esgotamento do prazo (seja submissão por meio eletrônico ou mesmo presencial). Note-se, ademais, que se fala em último dia do prazo. Ou seja, a submissão em último dia requer atenção redobrada aos deveres de cuidado, pois é sabido que Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720466/2016-90 9 qualquer sistema pode apresentar instabilidade pontual devendo mais do que nunca haver a certificação da correta submissão eletrônica, para que, se negativa, seja tentada nova submissão ainda antes do termo final do prazo. Portanto, não há que se falar em “erro exclusivo da Receita Federal”, uma vez que houve sim a mensagem de erro de submissão eletrônica de parte do sistema, mas nenhuma evidência de que outras tentativas tenham sido efetuadas ao longo do mesmo dia final de prazo, o que seria perfeitamente possível. Por fim, ressalta-se que, conforme dispõe o art. 29, do Decreto nº 70.235, de 1972, nº julgamento administrativo é conferido à autoridade julgadora liberdade para formar sua livre convicção. Decreto nº 70.235/1972 SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância(...)Art. 29 Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Em suma, no caso em exame a intimação do contribuinte se deu por via eletrônica em seu domicílio tributário, em 28/09/2016 (quarta-feira). Então, a partir do 1º dia útil seguinte, 29/09/2016 (quinta-feira), iniciou-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de eventual manifestação de inconformidade. A contagem deste prazo, por sua vez, encerrou-se em 28/10/2016 (sexta-feira), também dia de expediente normal no órgão e sem identificação de falha sistêmica prolongada durante o dia. Neste caso, como a manifestação de inconformidade foi interposta pelo contribuinte interessado somente em 03/11/2016 (solicitação de juntada) é considerada intempestiva (fora de prazo). Portanto, VOTO por não conhecer da Manifestação de Inconformidade e pela manutenção da decisão exarada no Despacho Decisório.” O prazo para interposição de Manifestação de Inconformidade no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias. Note-se forma de cálculo do prazo no art. 66, caput, da Lei nº 9.784/1999: “Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.” Conforme mencionado no acima, no presente caso o recorrente foi cientificado por via eletrônica da decisão proferida pela instância a quo, o que se deu em 28/09/2016 (quarta- feira). Logo, levando em consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal teve início 29/08/2016 (quinta-feira), vencendo, por sua vez, no dia 28/10/2016 (sexta-feira). Acontece que o recurso só foi interposto em 03/11/2016, ou seja, quando já transcorrido o prazo legal. A Contribuinte juntou a mensagem abaixo, alegando que por erro do E-CAC não teria sido possível efetuar a juntada do Recurso. Note-se entretanto que a mensagem informa que Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720466/2016-90 10 se deve tentar novamente ou se dirigir a unidade da Receita Federal do Brasil para entrega presencial. O motivo da inconsistência teria sido o fato de levar mais de 1 hora para subir o recurso. Dessa forma, não tendo ocorrido nova tentativa documentada ou mesmo protocolo presencial da solicitação de juntada, patente está, portanto, a intempestividade do recurso voluntário interposto. Conclusão Portanto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da Manifestação de Inconformidade ter sido intempestiva e, assim, voto pela manutenção da decisão exarada no Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 941DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11204072 #
Numero do processo: 13161.720382/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMPRESA CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária.
Numero da decisão: 3101-004.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.250, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.720381/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.250, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.720381/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - O regime da não cumulatividade é aplicável ao caso, uma vez que as saídas de seus produtos foram realizadas com suspensão das contribuições, conforme os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e a Instrução Normativa nº 660/2006; - O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso, tendo revogado tacitamente o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; - A Instrução Normativa nº 660/2006 determina o estorno apenas dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados em produtos vendidos com suspensão, não podendo a fiscalização estender essa regra para todas as aquisições da Recorrente; - A eventual inobservância da lei por parte do fornecedor da Recorrente não comprova a não ocorrência das operações comerciais; Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 3 - A venda com suspensão não pode ser condicionada à apresentação de declaração, cuja exigência foi revogada pela Instrução Normativa nº 977/2009, que a tornou obrigatória apenas para adquirentes que não apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se a Recorrente, na condição de empresa cerealista, faz jus à manutenção e ao ressarcimento de créditos de PIS/COFINS vinculados a receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. A principal discussão travada nos presentes autos está na aplicação do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, o qual veda expressamente o credito pela empresa cerealista em relação às receitas de venda com suspensão. De acordo com o supramencionado artigo, os créditos apurados na aquisição dos grãos devem ser estornados quando a revenda ocorre sob o regime de suspensão. Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas - milho e soja, sendo desta forma contribuinte do PIS e da COFINS na forma não cumulativa, conforme determinado para as empresas tributadas com base no lucro real, no termos das leis n. 10.637/02 (PIS/PASEP) e n. 10.833/03 (COFINS). Com isso, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda exclusiva no mercado interno, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. No que se refere aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 4 O conceito de cerealista está previsto na Lei 10.925/2004 e IN RFB 1.911/2019, que estabelece como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; O Recorrente apresenta em seu Recurso a sistemática lógica que teria se baseado a apuração do PIS e da COFINS no setor do agronegócio, alegando que o regime de créditos presumidos foi, inicialmente, atribuído para as indústrias de produtos alimentícios de origem vegetal e animal por meio dos artigos 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 10.833/2003, sendo, logo em Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 5 seguida, revogados pela Lei 10.925/2004, a qual dispôs acerca do regime em questão em seu conhecido artigo 8º. Com essa sistemática, buscou-se diminuir distorções na cadeia produtiva, decorrente da alteração legislativa que instituiu a não cumulatividade para o PIS e a COFINS. Isto porque, uma parte significativa dos insumos das agroindústrias eram – e continuam sendo – oriundos de produtores pessoas físicas, com impossibilidade de se efetuar o crédito ordinário. Com isso, defende a parte que, somada com a entrada em vigor da Lei nº 11.033/2004, a qual trouxe em seu artigo 17 a previsão que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, deve ser levado em consideração no momento de uma aquisição e consequente creditamento das contribuições a tributação incidente na operação anterior, e não as operações futuras, em que ainda muitas vezes nem se sabe qual será o destino daquele produto. Ocorre que o entendimento quanto a vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido é decorrência natural da própria condição de cerealista. Uma vez que exerce o papel de revendedora do grão, não há que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Assim, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. A alegação da Recorrente de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado tacitamente a vedação contida no referido artigo não merece prosperar, como bem ressaltou o acórdão da DRJ, trata-se de um conflito aparente de normas que deve ser solucionado pelo princípio da especialidade. A Lei nº 10.925/2004 contém uma norma específica para as operações do agronegócio realizada por cerealistas, como é o caso da Recorrente, enquanto a Lei nº 11.033, apesar de posterior, estabelece uma regra geral e deve ser aplicada a outros casos. Portanto, entendo, em consonância com o entendimento da DRJ, que a vedação específica ao aproveitamento do crédito permanece válida e Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 6 aplicável ao caso em exame, eis que a lei geral posterior não revoga nem modifica a lei especial anterior. O referido entendimento ainda está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento e a obrigatoriedade do estorno dos créditos por empresas cerealistas em vendas com suspensão. Senão, vejamos: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 7 estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 8 Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Processo nº 10183.909233/2011-93, Relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Nº do Acórdão 3201-008.938, julgado em: 25/08/2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 9 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não- cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 10 DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Processo nº 10183.720782/2013-82, Relator: Vinicius Guimaraes, Nº do Acórdão 3302-010.597, julgado em: 23/03/2021). Entendo ser correto ainda o entendimento da DRJ de manter a reclassificação de parte das receitas da Recorrente como tributáveis, eis que o benefício da suspensão exige o cumprimento de requisitos cumulativos pelo contribuinte, como a apuração do IRPJ pelo lucro real e a utilização do produto como insumo, vedada a revenda. Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar que os adquirentes preenchem os pressupostos legais, escorreita a reclassificação efetuada pela fiscalização, que não pode se pautar em presunções quando se trata de benefício fiscal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, mas no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720382/2016-66 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator Fl. 1901DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11201555 #
Numero do processo: 10805.720068/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. É lícito à Administração Tributária Federal empregar as informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de ofício, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer, e respeitado a ampla defesa e o contraditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. As vendas de mercadorias efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus destinadas ao consumo ou industrialização nestas áreas estão sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, todavia a concessão deste benefício fiscal está condicionada à destinação do bem ou do serviço, de modo que se for dado destino diverso ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução das alíquotas não existisse. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores, dirigentes ou responsáveis das empresas relacionadas na peça acusatória devem compor o rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário em face de as obrigações tributárias resultarem de atos praticados com infração de lei. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. Com base no art. 73 da Lei n° 4502/64 a multa aplicada deve ser reduzida ao patamar equivalente a 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 3202-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) excluir da base de cálculo das contribuições as vendas canceladas nos termos fixados no relatório de diligência e acolhidos pelo acórdão de impugnação às fls. 4.933; e (2) reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. É lícito à Administração Tributária Federal empregar as informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de ofício, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer, e respeitado a ampla defesa e o contraditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. As vendas de mercadorias efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus destinadas ao consumo ou industrialização nestas áreas estão sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, todavia a concessão deste benefício fiscal está condicionada à destinação do bem ou do serviço, de modo que se for dado destino diverso ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução das alíquotas não existisse. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores, dirigentes ou responsáveis das empresas relacionadas na peça acusatória devem compor o rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário em face de as obrigações tributárias resultarem de atos praticados com infração de lei. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. Com base no art. 73 da Lei n° 4502/64 a multa aplicada deve ser reduzida ao patamar equivalente a 100% (cem por cento).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) excluir da base de cálculo das contribuições as vendas canceladas nos termos fixados no relatório de diligência e acolhidos pelo acórdão de impugnação às fls. 4.933; e (2) reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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PROVA EMPRESTADA. É lícito à Administração Tributária Federal empregar as informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de ofício, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer, e respeitado a ampla defesa e o contraditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. As vendas de mercadorias efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus destinadas ao consumo ou industrialização nestas áreas estão sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, todavia a concessão deste benefício fiscal está condicionada à destinação do bem ou do serviço, de modo que se for dado destino diverso ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução das alíquotas não existisse. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores, dirigentes ou responsáveis das empresas relacionadas na peça acusatória devem compor o rol dos responsáveis solidários pelo Fl. 5356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 2 crédito tributário em face de as obrigações tributárias resultarem de atos praticados com infração de lei. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. Com base no art. 73 da Lei n° 4502/64 a multa aplicada deve ser reduzida ao patamar equivalente a 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) excluir da base de cálculo das contribuições as vendas canceladas nos termos fixados no relatório de diligência e acolhidos pelo acórdão de impugnação às fls. 4.933; e (2) reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recursos Voluntários interpostos face a lavratura de dois Autos de Infração para cobrança das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, referente ao ano calendário de 2011, em desfavor da Recorrente, BRASALPLA BRASIL - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e demais responsáveis solidários. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Cuida o presente processo de autos de infração das contribuições sociais PIS/Pasep (fls. 3.170 a 3.185) e Cofins (fls. 3.186 a 3.201), lavrados contra a pessoa jurídica acima Fl. 5357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 3 identificada e demais responsáveis solidários, após a Autoridade Tributária constatar a insuficiência de recolhimento dos tributos mencionados no período de janeiro a junho de 2011, na forma exposta no Termo de Verificação Fiscal. Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.147 a 3.169) A Autoridade Tributária começou seu trabalho a partir da fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), que apurou esquema de simulação de envio de mercadorias à Zona Franca de Manaus, envolvendo as empresas Ind. Emb. Plast. da Amazônia Ltda - AM (IEPA) e JFA Transportes Logística e Armazenagens Ltda (JFA). O diagrama a seguir retrata, com maior clareza, a conclusão obtida pela SEFAZ/SP: Em 28/04/2012, a Fazenda Estadual de São Paulo suspendeu a inscrição da IEPA no ICMS, que manejou impugnação administrativa e judicial, tendo o Tribunal de Justiça do Estado acordado que os efeitos de eventual cassação somente poderiam ocorrer após sua confirmação em recurso administrativo ou decurso de prazo para a apresentação de recurso. Em 17/12/2012, o Delegado Regional determinou a cassação da inscrição estadual, desde a abertura da empresa em 26/11/2009, em decorrência da participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. Como não houve recurso da IEPA, em 25/01/2013, o Despacho do Delegado Regional determinou a alteração da situação cadastral da IEPA como INAPTA desde 26/11/2009. Em determinada ocasião, o Fisco Estadual apreendeu, em estabelecimento de pessoa jurídica participante do denominado Grupo CAPS (como antes era denominado o Grupo IEPA), mercadorias acompanhadas de DANFEs emitidos pela Interessada com destinº para a IEPA. Os Auditores Estaduais também promoveram diligências em Manaus/AM, com o objetivo de averiguar a venda de materiais pela Interessada à IEPA e desta para empresas estabelecidas em São Paulo/SP, e constataram que a IEPA não desenvolvia atividades relacionadas com o produto pet, objeto das notas fiscais de venda para São Paulo/SP, mas apenas trabalhava com a produção de filmes de polietileno em pequenas quantidades. Na ocasião, os Fiscais Estaduais também encontraram caixas de produto acabado (pré- forma pet) com a marca da Interessada, assim como molde de injeção avaliado em U$ 1 milhão de dólares de sua propriedade, confirmado por nota fiscal. O Sr. Paulo de Tarso Oliveira, um dos sócios e administrador da IEPA, informou tratar-se de comodato. Em visita à transportadora JFA, os Auditores Estaduais descobriram que a empresa tinha apenas um caminhão, que prestava serviço em toda a região, além de terem encontrado mercadorias de procedência da Interessada. A SEFAZ/SP ainda analisou o consumo elétrico, as vendas, os livros e documentos das empresas, e verificou que, apesar de a Interessada ter um faturamento duas vezes superior ao da IEPA, o consumo elétrico era cem vezes maior. Afora isto, durante cinco anos, a IEPA teria adquirido da Interessada R$ 256 milhões e vendido aproximadamente o total de Fl. 5358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 4 R$ 215 milhões, enquanto seu estoque chegou a 8.100 toneladas em 2010, números que não condiziam com a realidade encontrada no local. Outrossim, o Fisco de São Paulo demonstrou que os pagamentos efetuados pela IEPA eram realizados por meio da agência bancária em Judiaí/SP, além de as notas de entrada de mercadorias emitidas pela Interessada não terem carimbos fiscais (embora houvessem sido transportadas por terra) e os conhecimentos de transporte da JFA terem as placas informadas a mão e corresponderem a veículos de passeio. Além disto, diligenciou junto a quatro empresas, responsáveis por transportar insumos da Interessada à IEPA e desta à filial em Jundiaí, e verificou que estas operações não existiram. Em cima dessas e de outras constatações, os Auditores Estaduais concluíram que: a) as remessas de insumos da Interessada à IEPA e desta, as mercadorias para os destinatários paulistas eram operações simuladas; b) a IEPA era controlada pelo Sr. Benedito Chaves Alcântara Filho e nunca produziu embalagens pet; c) as remessas da IEPA aos destinatários paulistas tinha por objetivo gerar crédito tributário; e ainda d) as mercadorias eram entregues pela Interessada nos estabelecimentos dos clientes do Grupo CAPS ou neles estocadas provisoriamente, e saíam sem o pagamento do ICMS e geravam créditos tributários, como se procedessem da Zona Franca de Manaus. A imagem, ainda mais complexa que a anteriormente reproduzida, retrata a operação na forma descrita pela SEFAZ/SP: O Despacho do Delegado Regional afirma que a principal beneficiária era a Interessada, bem como as demais empresas que adquiriam os produtos com supressão de tributos. Com base no trabalho estadual, integralmente duplicado nos presentes autos, a Autoridade Tributária iniciou o procedimento de fiscalização. Em 18/11/2014, o Agente Fiscal, no bojo do Termo de Intimação Fiscal nº 3, requereu cópia das notas fiscais, dos conhecimentos de transporte rodoviário de carga e dos comprovantes da SUFRAMA de internação de mercadoria na Zona Franca de Manaus, além de comprovantes dos pagamentos às empresas transportadoras, das notas fiscais com CFOPs 6109 (Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio) e 6110 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio). Fl. 5359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 5 A Interessada informou que possuía as certificações de ingresso de mercadorias. Entretanto, por solicitação da SEFAZ/SP, essas haviam sido desinternadas pela SUFRAMA. Mencionou também não possuir os conhecimentos de transporte rodoviário de carga e os comprovantes de pagamento às empresas transportadoras porque o frete ocorreu por conta do cliente (operação FOB). Em 27/04/2015, a Interessada pleiteou que o Fisco Federal intimasse a IEPA, para que esta comprovasse a internação das mercadorias adquiridas na Zona Franca de Manaus e o correspondente pagamento às transportadoras. Em 02/07/2015, o Agente Fiscal, no bojo do Termo de Intimação Fiscal nº 6, demandou a comprovação do efetivo recebimento pelas vendas à IEPA, com a apresentação de planilhas, extratos bancários e escrituração contábil competente. Não satisfeito com a resposta apresentada, em 23/11/2015, agora no Termo de Intimação Fiscal nº 7, a Autoridade Tributária exigiu documentação adicional que comprovasse o efetivo recebimento pelas vendas à IEPA e as correspondentes DANFEs carimbadas pelos postos de fiscalização das mercadorias. A resposta a este termo, a despeito de haver sido tempestiva, não chegou a ser apreciada na ocasião. A Fiscalização formalizou diligências na JFA, IEPA e SUFRAMA a fim de compreender a operação analisada. As correspondências encaminhadas à JFA retornaram em razão da mudança de endereço, ao passo que os sócios, também intimados, não responderam. Diferentemente, a SUFRAMA atendeu à intimação e informou que as mercadorias enviadas à IEPA não foram internadas, ou por não haver registro das notas fiscais em seus sistemas, ou por estarem pendentes em atendimento à solicitação da SEFAZ/SP. Já a IEPA, intimada em seu endereço e na figura da sócia, não respondeu a reiteradas intimações, de maneira que o Agente Fiscal solicitou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus que realizasse diligência in loco, concluindo que: 2. Constatei, contudo, que no local não havia vestígios de atividade econômica da empresa. 3. O senhor que estava à portaria do prédio e apresentou-se como Ascler Belém Farias contou-me que a empresa não funciona há mais de dois anos. Como consequência, Ato Declaratório Executivo nº 152, publicado nº Diário Oficial da União em 25/08/2015, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 1.470, de 30 de maio de 2014, declarou a inaptidão da empresa, com a modificação da situação cadastral no CNPJ. De posse da Fiscalização Estadual, das intimações à Interessada e das diligências requeridas, o Agente Fiscal concluiu que houve simulação de vendas à Zona Franca de Manaus com fundamento nos seguintes indícios: · Transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus: Intimado a apresentar os conhecimentos de transporte rodoviário de carga e os comprovantes de pagamento às empresas transportadoras (majoritariamente a JFA, em 93,78% das operações), a Interessada informou não os possuir, pois o frete corria por conta da IEPA. Alicerçado no fato de a Declaração de Movimentação Financeira (DIMOF) do ano-base 2011 estar “zerada”, o Agente Fiscal confirmou a inexistência de ingresso de pagamentos na JFA, por conta e ordem da IEPA. · Internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus: Intimada a apresentar a prova da internação das mercadorias, a Interessada comunicou possuir as certificações de ingresso, mas que a SEFAZ/SP requereu a desinternação correspondente junto a SUFRAMA. Contrária ao ato, a Interessada impetrou Mandado de Segurança nº 0006987-02.2014.4.01.3200, extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, V e § 3º, do Código de Processo Civil, decisão apelada e ainda não resolvida. Portanto, não houve a comprovação válida de internação das mercadorias. Fl. 5360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 6 · Comprovação do efetivo recebimento pelas vendas: Intimada a apresentar a comprovação do efetivo recebimento pelas vendas, a Interessada trouxe documentação comprobatória inapta a este fim, pois inexistente a identidade entre a adquirente (IEPA) e a pessoa jurídica pagadora. O Agente Fiscal demarca ainda que o contribuinte, até a data de lavratura do Termo de Verificação Fiscal, não havia respondido o Termo de Intimação Fiscal nº 7. Municiado desses elementos, a Autoridade Tributária concluiu que não ocorreu o transporte e a internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus e o pagamento efetivo por parte da IEPA, de forma que as vendas efetuadas com intermédio da transportadora JFA tratam-se de simulação fiscal, em consonância com o apurado pela SEFAZ/SP. E, assim, lavrou os autos de infração de PIS/Pasep e Cofins respectivos, com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, com fundamento no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. A Fiscalização também responsabilizou, solidariamente, os sócios da Interessada e as pessoas jurídicas envolvidas na operação, com fulcro nos arts. 124, II, e 135, III do Código Tributário Nacional, com a lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária correspondentes. Os termos processuais foram cientificados aos contribuintes nas seguintes datas: 22/01/2016, Interessada (fl. 3.242); 29/01/2016, Bruno Pinheiro Cortes (fl. 3.245); 01/02/2016, BCC Empreendimentos (fl. 3.247), Benedito Chaves de Alcântara Filho (fl. 3.248), Werke, Lehner, Gmbh & CO KG (fl. 3.251), Lehner GMBH (fl. 3.252); 03/02/2016, Paulo de Tarso Oliveira (fl. 3.249); 20/02/2016, Maria Auxiliadora de Alcântara (fl. 3.250). Impugnação da Brasalpla (fls. 3.254 a 3.297) Em 23/02/2016, tempestivamente, a Interessada manejou a impugnação cabível contra os autos de infração, em que sustenta seus numerosos pontos de discordância. Dois deles são preliminares, que atraem a nulidade com fulcro no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), em função da falta de análise de informações essenciais apresentadas e do emprego de prova emprestada decorrente de procedimento administrativo fiscal estadual em que não figurava como parte interessada. Discorre a Impugnante que apresentou a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 7, em que o Agente Fiscal exigiu documentação comprobatória adicional a respeito do efetivo recebimento pelas vendas à IEPA. Para sua surpresa, os documentos e esclarecimentos às fls. 939 a 1.343, adequadamente protocolados, jamais foram apreciados, tendo a Autoridade Tributária alegado a não apresentação de resposta. Desta forma, requer que o lançamento seja declarado nulo por infringir o art. 59, II, do PAF, amparado ainda em jurisprudência do CARF. Na sequência, a Defendente rememora que as provas e indícios utilizados na conclusão da prática de simulação na venda de mercadorias à IEPA, advieram de processo de fiscalização conduzido pela SEFAZ/SP, em que se discutia a cassação da inscrição estadual da citada empresa. Entretanto, a Impugnante não era parte desse litígio e dele não participou, não tendo ainda a oportunidade de contestar tais evidências. Isto resultou em cerceamento de seu direito de defesa, com base no mesmo art. 59, II, do PAF, e em jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Concluída a parte introdutória, a Impugnante subdivide a análise meritória em subtópicos, que comprovariam a inexistência de simulação e o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A respeito do transporte de mercadorias, a Defendente comunicou, desde o princípio, que não poderia apresentar os conhecimentos de transporte rodoviário de carga, os comprovantes de pagamentos dos fretes e os DANFEs porque as vendas eram realizadas sob a cláusula FOB (Free on Board), de responsabilidade da adquirente, a IEPA. Fl. 5361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 7 A prova de que as operações eram realizadas sob a cláusula FOB pode ser obtida nas notas fiscais usadas para embasar o lançamento fiscal (às fls. 1.693 a 1.700). Por essa razão que requereu que a Autoridade Fiscal intimasse a IEPA para que fossem apresentados os documentos e esclarecimentos que lhe foram dirigidos, já que a cláusula FOB exime o vendedor de qualquer responsabilidade pelo desvio da carga. Crê a Impugnante que, no cenário em que as empresas responsáveis pelas mercadorias não responderam às intimações, a saída que restou ao Fisco Federal foi alterar o critério de identificação do sujeito passivo daquele previsto em Lei àquele capaz de quitar os créditos tributários em discussão. Com referência à ausência de apresentação das declarações de ingresso na Zona Franca de Manaus, regulada pelo Convênio ICMS nº 23/2008 e pela Portaria SUFRAMA nº 529/2006, a Defendente cita que os documentos foram efetivamente emitidos e apresentados à Fiscalização (fls. 265 a 357), embora posteriormente tenham sido cancelados por solicitação da SEFAZ/SP. Contra este procedimento, a Impugnante impetrou Mandado de Segurança por escapar da égide do devido processo legal. O writ, extinto sem resolução de mérito, aguarda julgamento da apelação dirigida ao TRF da 1ª Região. Resume a questão da seguinte forma nº § 48: Em síntese, sem ter ciência de investigações realizadas pelo GAECO contra o Grupo IEPA e à revelia das regras básicas que garantem o devido processo legal aos contribuintes, as Declarações de Ingresso foram canceladas pela SUFRAMA com base em um ofício emitido pela SEFAZ/SP. Nessa seara, atribuir à Requerente a responsabilidade pelo desinternação das mercadorias não tem qualquer fundamento fático, mas meramente arrecadatório, pois, à época dos fatos, a IEPA estava devidamente inscrita perante o CNPJ e o Estado de São Paulo, assim como as declarações de ingresso foram devidamente emitidas pela SUFRAMA e arquivadas, atraindo a presunção de que todas as mercadorias foram regularmente entregues. Para rebater o último indício, a explanação acerca do efetivo recebimento pelas vendas fora dado pela Impugnante em respostas aos termos de intimação nº 6 e 7, este não conhecido pela Autoridade Fiscal. No ano-base de 2011, a Impugnante venceu à IEPA mercadorias no valor de R$ 28.847.153,70, e sua quitação ocorreu com a intervenção de sociedades que integravam o grupo econômico: IEPA. EMB., CNHR e Mineração BC, por meio de pagamento ou dação em pagamento de imóvel. Explica que não há anormalidade na quitação de débito por terceiros não devedores, com previsão nos arts. 346 a 351 do Código Civil. Sobre a dação em pagamento, cuja usualidade foi questionada pelo Agente Fiscal, a Defendente invoca os arts. 356 a 359 do Código Civil e jurisprudência administrativa que trata da matéria. Em suma, a Impugnante acredita haver cumprido todas as obrigações relacionadas à venda das mercadorias: emitiu as notas fiscais correspondentes e arquivou as declarações de ingresso. Qualquer desvio das mercadorias e sua venda no mercado paulista somente podem ser atribuídos à adquirente (IEPA) ou às transportadoras (JFA e demais), pois a cláusula FOB eximia a Impugnante de responsabilidade neste sentido. A Lei também reconhece isso, exatamente no art. 22 da Lei nº 11.945/2009 ao atribuir à responsabilidade pelos créditos tributários exclusivamente àqueles que derem destino diverso às mercadorias que não a Zona Franca de Manaus. Entende de igual maneira a Cosit, conforme Solução de Consulta Interna nº 5 de 2015. A lógica da regra reside na impossibilidade de o vendedor da mercadoria, salvo quando ele próprio a transporte, controlar e garantir a destinação adequada da carga para fins de gozo dos benefícios de redução da alíquota das contribuições sociais. Fl. 5362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 8 Assim, como resultado da aplicação do indigitado art. 22, o contribuinte apenas pode ser responsabilizado se houver prova de ter dado causa ao desvio da mercadoria, e esta deve ser produzida pelo Agente Fiscal sobre quem recai o ônus da prova. No tópico subsequente, a Defendente rebate a acusação de conluio, que sequer fazia parte da fundamentação jurídica utilizada no lançamento. Afirma que a única afirmação fiscalizatória neste sentido é de que “não seria usual a impugnante ter recebido os pagamentos pela venda das mercadorias de outras empresas do grupo IEPA e aceitado um imóvel em dação em pagamento” (§ 105), quando na verdade tudo se tratava de simples relação comercial. A título subsidiário, requer o cancelamento dos créditos tributários exigidos sobre o valor de R$ 1.107.943,10, por se tratarem de notas fiscais cujo cancelamento não foi autorizado pela SEFAZ/SP, e ainda o cancelamento ou, ao menos, a redução da multa de ofício e dos juros de mora sobre este valor, verba acessória que entende ser ilegítima. Impugnação de Bruno Pinheiro Cortes (fls. 3.422 a 3.430) Em 1º de março de 2016, logo tempestivamente, o Responsável Solidário apresentou defesa em que afirmou haver exercido o cargo de gerente geral junto à Impugnante desde 02/01/1998, desligando-se a partir de 4 de fevereiro de 2013. Discorre também que seu deslocamento ao pólo passivo da lide é indevido, pois não foram comprovados o nexo de causalidade com as empresas aludidas na Ação Fiscal da SEFAZ/SP e o interesse de agir, pois jamais atuou nelas como gestor ou sócio e o fato de ter exercido cargo de gerência na Brasalpla não significa ter participado de fraudes perpetradas por terceiros. A priori, o Impugnante defende ser mero empregado, não sócio-gerente, com base no Acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região que apresenta aos autos (fls. 3.435 a 3.439). Todas suas decisões eram subordinadas à matriz alemã, podendo agir tão somente mediante sua aprovação. Neste sentido, defende sua ilegitimidade passiva e a necessidade de ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. Requer ainda a nulidade ab initio do lançamento por ausência de intimação a apresentar documentos e esclarecimentos que poderiam ser utilizados em seu favor durante o procedimento fiscalizatório, violando, em seu entendimento, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como do não confisco e da propriedade. Com relação ao mérito, o Responsável Solidário afirma não haver provas do conluio com as empresas do Grupo IEPA (CAPS) ou benefícios que seriam auferidos pela Brasalpla e por si próprio. Por serem aquelas as responsáveis pela retirada e transporte das mercadorias e sua consequente internação, não há conluio, mas ausência de nexo de causalidade. Como não há benefício econômico à Brasalpla, resta demonstrado a falta de interesse de agir. Sobre sua responsabilização com base no art. 135, III, do CTN, o Sujeito Passivo Solidário afirma que compete à Administração Tributária comprovar que os diretores, gerentes e representantes legais agiram com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatuto, logo, deve haver prova efetiva da prática de ato ilícito pelo sócio ou gerente. Em sua defesa, socorre-se à Súmula do STJ nº 430. Impugnação de Maria Auxiliadora Alcântara (fls. 3.503 a 3.533) Em 04/03/2016, logo tempestivamente, a Responsável Solidária manejou sua defesa, em que cuida, preliminarmente, de requerer a nulidade do lançamento, ante a falta de intimação, por parte do Fisco, para apresentação de esclarecimentos, documentos e demais informações que comprovassem ou, de outra forma, absolvessem-na da responsabilidade a que está sujeita. Entende que a comunicação era vital para exercício da ampla defesa e do contraditório, pois a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária importa na gênese do lançamento de que sequer possuía conhecimento e sobre o qual quem era responsável era o Sr. Benedito Chaves de Alcântara Filho. Fl. 5363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 9 Assim, a suposta prova da infração tributária foi obtida unilateralmente, não sendo o processo administrativo fiscal o instrumento ideal para o particular demonstrar a ausência de fundamento para constar em pólo passivo de ação fiscal. Quanto ao mérito em si, entende que a responsabilidade requer a prática de atos de gerência e administração em relação à empresa fiscalizada ou que, de algum modo, tenha refletido na atividade geradora do fato imponível. Mas em nenhum momento a fiscalização menciona a recorrente Maria Auxiliadora, sendo certo que o interesse comum de que trata o art. 124, I, do Código Tributário Nacional não se resume à interesse econômico, e sim jurídico, o que torna imprescindível o exercício de poderes de direção. Com relação à responsabilidade por infrações, a Impugnante reproduz o art. 137 do CTN para concluir que a multa aplicada não se sujeita à solidariedade passiva tributária, ainda mais por não se tratar de obrigação principal na forma do art. 124, I. Ao término, a defesa ratifica que a Responsável Solidária não praticou qualquer ato de gerência, administração ou direção, estando ausente, nos autos, qualquer prova neste sentido. Pelo contrário, a Fiscalização baseou-se apenas em presunções para alegar que a Defendente tenha praticado ilícito tributário ou tenha contribuído em sua execução. Impugnação de BCC Empreendimentos e Participações Eireli (fls. 3.545 a 3.576) A Responsável Solidária apresentou, em 04/03/2016, defesa intempestiva, pois, como sua ciência ocorreu em 01/02/2016, o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 extinguiu-se em 02/03/2016. De toda maneira, a impugnação repete os idênticos argumentos, doutrina e jurisprudência apresentados na da Sra. Maria Auxiliadora de Alcântara e concedo-me o direito de não repeti-los por bem da eficiência e economia processual. Impugnação de Benedito Chaves de Alcântara Filho (fls. 3.585 a 3.615) A Responsável Solidária apresentou, em 03/03/2016, defesa intempestiva, pois, como sua ciência ocorreu em 01/02/2016, o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 extinguiu-se em 02/03/2016. De toda maneira, a impugnação repete os idênticos argumentos, doutrina e jurisprudência apresentados na da Sra. Maria Auxiliadora de Alcântara e concedo-me o direito de não repeti-los por bem da eficiência e economia processual. Impugnação de Paulo de Tarso Oliveira (fls. 3.619 a 3.649) Em 03/03/2016, o Responsável Solidário protocolou, tempestivamente, impugnação que repete os idênticos argumentos, doutrina e jurisprudência apresentados na da Sra. Maria Auxiliadora de Alcântara e concedo-me o direito de não repeti-los por bem da eficiência e economia processual. Impugnação de Lehner GBMH (fls. 3.656 a 3.683) Em 01/03/2016, logo tempestivamente, a pessoa jurídica estrangeira por intermédio de sua bastante procuradora questiona a validade do lançamento, uma vez que não participou do procedimento de fiscalização para apresentar documentos ou esclarecimentos que pudessem confirmar ou infirmar as imputações fiscais e tolhendo, como resultado, seu direito à defesa. Apresentada esta preliminar, a Responsável Solidária argumenta em favor da insubsistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Ao tratar do instituto da solidariedade do art. 124, I, a Empresa defende a não interpretação extensiva de seu conteúdo sob pena de desvirtuar o caráter de vários tributos. Depois de apresentar doutrina sobre a matéria, aponta que a comprovação de uma situação de proveito comum é imprescindível para a caracterização do interesse comum, o qual é jurídico, não apenas econômico, e depende da prática conjunta do mesmo fato jurídico tributário por contribuintes distintos. Em outras palavras, a solidariedade aplica-se somente aos contribuintes que efetivamente praticam o critério material da hipótese de incidência tributária. Fl. 5364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 10 Logo, para prevalecer a tese fiscalizatória, o Agente Fiscal deveria provar que o devedor solidário auferiu receita, o que não ocorreu, por não ter auferido o produto das vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus. Outrossim, a respeito do art. 135, III, entende que a responsabilização dependente de dois requisitos cumulativos: a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social e estatutos e o surgimento de débitos fiscais como sua consequência. Com fundamento em doutrina e jurisprudência, a Defendente destaca que o art. 146 da Lei das S/A e o art. 1.062 do Código Civil vedam a possibilidade de uma pessoa jurídica administrar outra pessoa jurídica, posição que apenas pode recair sobre pessoa natural. Nada obstante, as Cláusulas 6ª das 15ª, 16ª e 17ª Alterações Contratuais demonstram que a empresa não detinha poderes de gestão, e assim, não poderia ter cometido o ato ilícito descrito. A título subsidiário, sustenta que a solidariedade não se aplica às penalidades, em particular, as multas exigidas, por terem caráter personalíssimo. Em se tratando do mérito do lançamento, a Impugnante somente recupera os motivos aduzidos pela Brasalpla em sua impugnação, conforme o § 72: 72. Os motivos para o cancelamento de referidos Autos de Infração são aqueles aduzidos pela Brasalpla em sua Impugnação (Doc. 03), nesta defesa sintetizados por razões de concisão: (grifo do original) Impugnação de Alpha-Werke Lehner GBMH & CO.KG (fls. 3.826 a 3.853) Também em 01/03/2016, logo tempestivamente, a pessoa jurídica estrangeira por intermédio de sua bastante procuradora apresenta impugnação em que repete os idênticos argumentos, doutrina e jurisprudência apresentados na da empresa Lehner GBMH. Assim, concedo-me o direito de não repeti-los por bem da eficiência e economia processual. Resolução 08-003.045 desta 3ª Turma (fls. 4.150 a 4.155) Estabelecido o litígio com a formalização das impugnações do contribuinte e responsáveis solidários, esta 3ª Turma de Julgamento, na sessão de 22 de fevereiro de 2017, decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência através da Resolução nº 08-003.045. Na ocasião, três pontos exigiram o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta: a) analisasse a resposta ao Termo de Intimação nº 7, equivocadamente rotulada como “Documentos Comprobatórios - Outros - Resposta TIF - 08 - Parte”; b) especificasse, de forma cabal e insofismável, a prática do conluio, posto que este tipo não está previsto na base legal que fundamentou os autos de infração; e c) intimasse o Contribuinte a fim de confirmar, pelos meios de prova que julgar apropriados, se as contribuições sociais incidiram sobre o total de vendas canceladas. A Resolução é concluída com o seguinte: Isso posto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto nº sentido de converter o presente julgamento em diligência, nos termos acima expostos, determinando o retorno à unidade de origem para: a)apreciação da Resposta ao Termo de Intimação n.º 7, posto não tê-lo feito no curso do procedimento de fiscalização; b) tipificação, se cabível, do conluio na forma descrita no art. 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, pois a menção do tipo na descrição dos fatos não dispensa a indicação do dispositivo legal que ensejou a qualificação da multa do art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996; c) verificação se as vendas canceladas integraram a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, com fulcro no disposto nos arts. 1º, § 3º, V, "a", das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003; d)apresentação de relatório conclusivo, fundamentado e circunstanciado acerca do caso e da necessidade ou não da retificação do auto de infração. (grifo do original) Relatório Fiscal (fls. 4.797 a 4.826) Para atender à solicitação desta Turma Julgadora, a Autoridade Tributária intimou o Contribuinte para comprovar a inocorrência das operações descritas nas notas fiscais que Fl. 5365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 11 supostamente importaram em vendas canceladas, além de exigir, no termo de intimação fiscal nº 1, os comprovantes de pagamento de IPTU e ITR do imóvel recebido em dação de pagamento e os comprovantes de boletos e cheques de vendas à IEPA. No termo de intimação fiscal nº 2, a Fiscalização requereu maiores explicações a respeito das sociedades pertencentes ao Grupo IEPA e detalhes sobre a informação de a empresa (IEPA Embalagens) estar em dificuldades e não honrar seus débitos. Já no termo de intimação fiscal nº 3, o Agente Fiscal pediu explicações do porquê de as notas fiscais enumeradas não estarem escrituradas na conta contábil 3110106(Venda - Zona Franca), enquanto no termo de intimação fiscal nº 4, esclarecimentos acerca das divergências de valor do imóvel recebido em dação em pagamento. Além disto, no termo de intimação fiscal nº 5, o Fiscal requereu posição atualizada do Mandado de Segurança nº 0006987-02.2014.4.01.3200, bem como de processos relacionados aos demais sujeitos passivos. Finalmente, o termo de intimação fiscal nº 7 pediu os registros em ECD ou ECF das notas fiscais canceladas. Com tudo isso em mãos, a Autoridade Tributária tratou de responder aos questionamentos apontados. A análise do Termo de Intimação Fiscal nº 7 de 23/11/2015, não analisado oportunamente, aliado às respostas às intimações próprias após a conversão em diligência, conduziram a Autoridade Tributária as seguintes conclusões: • O contribuinte alegou que: (a) não possui CTRC ou DANFE por não ser a responsável pelo transporte; (b) consultando o sistema da Sefaz/AM encontrou muitas de suas notas fiscais seladas; (c) os certificados de internalização encontram-se cancelados pela Suframa. Contudo, o processo de internação somente estará concluído com a emissão pela Suframa da "declaração de ingresso"(inciso VII, art 2º da Portaria Suframa nº 529-2006=>"VII - emissão da comprovação do ingresso da mercadoria."). E isso não ocorreu. Como a mercadoria não foi internada na ZFM, a Brasalpla é a responsável pelo recolhimento de Pis/Cofins por se tratar de operação realizada no mercado interno. • O contribuinte não apresentou todos os carnês nem todas as comprovações de pagamento do terreno recebido em dação em pagamento. • Nos pagamentos via TED, o contribuinte informou que a empresa MINERACAO BCC - 09.103.242/0001-85 pagou R$ 5.189.174,64 e a IEPA/AM, R$ 6.776.298,19. • Com relação aos pagamentos em cheques recebidos de suas vendas à IEPA/AM não as apresentou alegando que em razão do tempo transcorrido foi impossível apresentar os documentos de 2011, contudo em 2015, durante a fiscalização, não as apresentou também e na época alegou que não houve tempo hábil. • Quanto à dação em pagamento, respondeu que as empresas mencionadas(CNHR, IEPA/AM e outras) estão inter-relacionadas, pois apresentam sócios e administradores comuns, citou que a CNHR e a IEPA/AM tinham como sócio comum o senhor Benedito Chaves de Alcântara, contudo o senhor Benedito deixou a IEPA/AM em 12/04/2007, os fatos apurados ocorreram em 2011, ou seja, legalmente não havia vínculo entre as empresas envolvidas na dação de pagamento. • Não esclareceu por que motivo aceitou terreno por valor muito inferior ao seu real valor. • O processo 1014848-33.2014.8.26.0309 se refere à Brasalpla acionando judicialmente dentre alguns, BRUNO PINHEIRO CORTES, ex-sócio gerente, por reparação de danos materiais decorrentes de dação em pagamento. (grifo do original) Com relação à tipificação do conluio, o Agente Fiscal reconhece não estar expresso o dispositivo legal do art. 73 da Lei nº 4.502/1964, mas rememora que à fl. 3.166 já informava que “conclui-se que a Brasalpla agiu dolosamente com a IEPA/AM, de forma que ela fosse beneficiada pelo incentivo fiscal na remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, resultando em alíquota zero para o PIS e a Cofins no ano-calendário de 2011, sendo que em verdade as mercadorias eram comercializadas internamente”. Fl. 5366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 12 Para não restarem dúvidas, enumerou fatos que corroboram a ocorrência do tipo, todos constantes dos presentes autos, além de outras informações pertinentes ao caso. Às fls. 884 e 885, está depoimento de motorista da CHNR Incorporadora explicando como faz a retirada das mercadorias da Brasalpla e as transporta para empresas da mesma região, não a Zona Franca de Manaus. ... b) retira as cargas de pré-forma em Itapevi na Brasalpla e descarrega em Jundiaí na IEPA Embalagens Ltda, situada na Av. Humberto Cereser, n° 3799, no depósito de ELISABETE ANHOLON BARDI LOGÍSTICA- ME; Às fls. 893 e 894, é relatado que a CAPS Transportadora Logística e Armazenagens Ltda (atual JFA Transportes e Armazenagens Ltda), que transportou 93,71% das mercadorias para a Zona Franca de Manaus e todas aquelas destinadas à IEPA, não possui caminhão ou veículo de carga registrado em seu nome, nem instalações para suportar a logística dessas operações. Todavia, foi comprovado que as mercadorias foram remetidas diretamente ao estabelecimento da IEPA EMBALAGENS LTDA., situada em Jundiaí - SP. Isso foi confirmado pela apreensão de mercadorias no estabelecimento de ELISABETE ANHOLON BARDI LOGÍSTICA - ME, ocorrido em 10 de junho de 2010, por meio do AAB 237541112. Naquela oportunidade o Sr. José Antonio de Moraes, declarou expressamente que as mercadorias são retiradas da BRASALPLA Itapevi e entregue na IEPA de Jundiaí, apesar de os documentos fiscais informarem que o destinatário é a IND. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA - IEPA, portanto, outro estabelecimento, localizado em Manaus - AM, inclusive as mercadorias estavam acompanhadas no depósito de Jundiaí de documentos contendo dados de internação na Zona Franca de Manaus. [...] Conforme foi consignado no Relatório Fiscal elaborado por ocasião das diligências Fiscais realizadas na Zona Franca de Manaus, mencionado anteriormente, e que segue anexo, a CAPS TRANSPORTADORA E ARMAZENAGENS LTDA. (atual JFA TRANSPORTES) não possui nenhum caminhão, nem veículo de carga registrado em seu nome, não possui instalações para suportar a logística decorrente das operações envolvendo o Estado de São Paulo e a Zona Franca de Manaus. Na diligência fiscal realizada, havia apenas algumas mercadorias da BRASALPLA AMAZÔNIA. Lembramos aqui, consoante destacamos no segmento em que comentamos sobre a IEPA EMBALAGENS LTDA., que a notificação entregue à JFA TRANSPORTES, foi parcialmente atendida e resultando em verificações fiscais no período de fevereiro/2011 a maio/2011, juntados ao Relatório Fiscal, acima mencionado. Desse modo, restou esclarecido que tais serviços de transporte não poderiam ser realizados, porque a IND.EMBALAGENS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA não estava em atividade, conforme verificado "in loco". Ademais, foi realizada uma pesquisa por amostragem e constatou-se que as placas dos veículos identificadas nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas eram de veículos sem condições de transportar mercadorias de Manaus para São Paulo. Por exemplo, foram consignadas placas de trator, motocicleta e veículos de passeio, tais como saveiro, uno, palio, corsa, gol, entre outros. (grifo do original)A alegação do Contribuinte de que o transporte era na modalidade FOB não é crível, ao ver do Agente Fiscal, pois pressuporia que esta colocou cerca de U$ 30 milhões em mercadorias (acobertadas por 363 notas fiscais) em caminhões sem saber que não pertenciam à CAPS Transportadora, que não possuía veículos de carga. Na hipótese de cada nota fiscal corresponder a um transporte, seriam 363 veículos envolvidos, o que corroboraria que a Brasalpla tinha conhecimento e pactuou com isto. Fl. 5367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 13 Às fls. 6.674 e 6.675 do Processo 19311.720-101/2015-18, que trata da autuação da IEPA Embalagens Ltda, a empresa faz saber que os cheques recebidos de seus clientes são endossados e repassados à Brasalpla: O contribuinte (IEPA EMBALAGENS LTDA (*)) esclareceu que "adquiria préformas de embalagens da Indústria de Embalagens Plásticas da Amazônia Ltda., e as revendia para seus clientes, empresas fabricantes de bebidas em geral (óleo comestíveis, vinagres, refrigerantes, águas e condimentos) além de revendedores e comércio de embalagens, e a forma de pagamento eram com cheques próprios ou de terceiros ou em duplicatas e de acordo com a negociação esses prazos variavam de 45 a 180 dias". Informou que "esses clientes que não eram atendidos pela Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda., por força de contratos com outras multinacionais, passou a ser atendido pela intimada, uma vez que ela não podia atender e que em sua visão, representavam empresas de alto risco de inadimplemento". Esclareceu que "os pagamentos que fazia a Indústria de Embalagens Plásticas da Amazônia Ltda eram com os recebimentos das vendas de pré-formas feita a terceiros e que esses recebimentos em cheques ou duplicatas eram endossados para a Indústria de Embalagens Plásticas da Amazônia na quitação das Notas Fiscais e Faturas, e, que por instrução desta, esses recebíveis eram entregues para a Brasalpla para pagamento de matéria prima, fornecida por esta a Indústria de Embalagens Plásticas da Amazônia Ltda". Ressaltou que "a intimada adquiria da Indústria de Embalagens Plásticas da Amazônia Ltda., pré-formas de embalagens, revendia com recebíveis variados e eram repassados a Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda para o pagamento da matéria prima para a fabricação de pré-formas". Renovou a ressalva de que necessitava da consulta a livros e documentos fiscais não disponibilizados pela SEFAZ/SP, reservando-se o direito de complementar ou retificar os esclarecimentos prestados. E à fl. 6.685: Em sua manifestação de 03/10/2014, o contribuinte (IEPA EMBALAGENS LTDA(*)) informa que os pagamentos da IEPA para seus fornecedores eram feitos através do endosso de cheques e duplicatas, entregues à Brasalpla por instrução da IEPA AM. (grifo do original) Às fls. 852 e 857 destes autos, existia menções de cheques de clientes de empresas terceiras destinadas à Brasalpla: O arquivo CHEQUES PARA BRASALPLA traz uma lista de cheques no valor total de R$2.400.000,00, indicando tratar-se de depósito a favor de BRASALPLA (Brasalpla Brasil / Brasalpla Amazônia), tendo como emitentes clientes da CAPS EMBALAGENS LTDA. O arquivo indica que os cheques depositados servem para resgatar o cheque N° 726 da IEPA , no mesmo valor, evidenciando aí uma relação comercial muito próxima entre a CAPS e a IEPA. ... O arquivo MFA contém várias planilhas: CH MFA, ACERTO, COMPRA RESINA GERAL, COMPRA PRE FORMA GERAL, ENGRA, FM RESINA, PLASTILIDER, O PONTO, ROSIL MFA, POWER, OUROPET E CIPLASTICK. A planilha CH MFA, que se refere aos cheques recebidos pela CAPS, oriundos da empresa MFA SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO E SOPRO LTDA, tem o título geral de "ACERTO MFA VENDA DE RESINA" que, em outras palavras se refere às vendas de resina para a empresa MFA, traz as seguintes colunas: CLIENTE, BANCO, N° CH, VENCIMENTO, VALOR, DESTINO. A coluna CLIENTE traz o nome fantasia ou apelido de várias empresas. Desse modo, entendem os autores dos trabalhos que a empresa MFA está comprando a resina ou outros produtos da CAPS e revendendo para esses clientes e, posteriormente, paga as faturas com cheques dos clientes da MFA(cheques de terceiros). A coluna DESTINO traz o nome das empresas para as quais os cheques foram encaminhados ou Fl. 5368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 14 depositados. A planilha indica que os cheques são depositados para duas empresas basicamente: a CHNR (CHNR Incorporadora e Construtora Ltda) e ALPLA (que pode ser BRASALPLA BRASIL ou BRASALPLA AMAZÔNIA. Referidos cheques, que foram recebidos no período de 12/02/2008 a 08/07/2008, totalizam R$5.204.079,98. (grifo do original)Ante essas informações, o Agente Fiscal concluiu que os cheques da IEPA à Brasalpla provieram daquela e eram por ela endossados e repassados à última. Pensa, assim, que a cópia dos cheques exporia o fluxo monetário dos clientes da IEPA e IEPA/AM à Brasalpla e por esta razão não foi apresentado. Às fls. 890, está informado que as mercadorias apreendidas destinadas à Zona Franca de Manaus estavam acompanhadas das notas fiscais 34119 e 34120 emitidas pela Brasalpla: A apreensão de mercadorias, através do AAB 29542117, ocorrida em 13 de junho de 2011 é bastante significativa. Isso porque, juntamente com a carga foi consignada a informação de que as mercadorias estavam acompanhadas das Notas Fiscais Eletrônicas 34119 e 34120, cujo teor elucida a simulação daquelas operações. Primeiro, em razão de constar como emitente BRASALPLA BRASIL IND. DE EMBALAGENS LTDA., situada em Itapevi, com data de emissão em 09/06/2011. O destinatário das mercadorias era a IND. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA LTDA., e o endereço constante nas notas fiscais era da Zona Franca de Manaus. As mercadorias foram apreendidas no depósito de ELISABETE ANHOLON BARDI LOGÍSTICA -ME, situado na Av. Humberto Cereser, 3799 - Jundiaí. Além disso, constavam PROTOCOLOS DE INGRESSO DE MERCADORIA NACIONAL, indicando que o destino seria a ZONA FRANCA DE MANAUS. Entretanto as mercadorias estavam estocadas no depósito de outro estabelecimento situado em Jundiaí. (grifo do original)Essas notas fiscais foram canceladas no mesmo dia da apreensão, conforme o registro no SPED, e reforçam a proximidade entre a Brasalpla e o Grupo CAPS. Às fls. 886 a 889, os Auditores Estaduais constataram que a IEPA não desenvolvia atividades com o produto pet, objeto das notas fiscais de venda a clientes em São Paulo, mas apenas com filmes de polietileno em pequena quantidade, e encontraram um molde para injeção avaliado em U$ 1 milhão de propriedade da Brasalpla Amazônia, confirmado por nota fiscal, no que pode sugerir a tentativa de conferir à IEPA aparência de indústria operante. À época da dação de imóvel em pagamento, a CHNR e a IEPA não tinham legalmente sócios em comum, porque o Sr. Benedito Chaves de Alcântara Filho havia deixado esta sociedade em 12/04/2007. Apenas se a Brasalpla tivesse proximidade com as empresas do grupo, a ponto de conhecer seu sócio oculto, que confiaria no negócio apresentado. Enquanto isso, a Mineração BBC e a IEPA não tinham sócios em comum(o Sr. Benedito Chaves de Alcântara Filho havia deixado a sociedade em 22/06/2009); logo, os pagamentos via TED, por conta e ordem da primeira empresa, envolviam riscos e exigiria da Brasalpla proximidade para confiar no negócio. A respeito da dificuldade financeira da IEPA, no ano-calendário 2011, esta apresentou total de vendas de R$ 30.202.951,73 e seu principal cliente foi a IEPA Embalagens Ltda (84,96%). Em consulta à DIMOF, o Agente Fiscal verificou que o montante de créditos na conta corrente da IEPA era expressivo, R$ 58.459.250,74. Com tais informações, a Autoridade Tributária concluiu que o pagamento à Brasalpla por empresas do Grupo CAPS não tem relação com a incapacidade financeira da IEPA, mas na localização do repositório do produto das vendas das mercadorias. Às fls. 889, esta informação sobre a importância do Sr. Bruno Pinheiro Cortes como representantes legal da Brasalpla: A título de esclarecimento do quadro acima, verifica-se a ocorrência de operações simuladas e operações dissimuladas. A BRASALPLA, cujo diretor é o Sr. Bruno Pinheiro Fl. 5369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 15 Cortes, promove a simulação de saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Essas saídas são contempladas com benefícios fiscais, consideradas isentas do pagamento de impostos. Portanto a BRASALPLA deixa de pagar o ICMS de 18% sobre essas operações, além de outros benefícios fiscais da legislação federal. Todavia, consoante apurado pelo fisco, as mercadorias são entregues diretamente da BRASALPLA nos estabelecimentos de clientes do Grupo CAPS, ou estocadas provisoriamente nos estabelecimentos desse mesmo grupo, cujo principal envolvido é o Sr. Benedito Chaves de Alcântara Filho. O Sr. Bruno Pinheiro Cortes participou das operações fraudulentas de envio de mercadorias à IEPA na Zona Franca de Manaus. Posteriormente, foi dispensado e processado para reparar danos materiais decorrentes da dação em pagamento. Ante todo o exposto, a Autoridade Tributária assentou suas conclusões e, expressamente, fundamentou no art. 73 da Lei nº 4.502/1964 a qualificação da multa de ofício: • Em decorrência da grande quantidade de vezes em que ocorreu o transporte de mercadorias da Brasalpla para a IEPA/AM na ZFM, difícil supor, que esta não soubesse que os veículos não pertenciam à CAPS Transportadora Logística e Armazenagens Ltda (transportadora indicada nas notas fiscais e que não possuía veículos de carga) e sim a outras empresas do grupo CAPS. • As investigações apuraram que cheques de pagamento da IEPA/CAPS para a Brasalpla eram principalmente de cheques de clientes da primeira, endossados por ela e posteriormente repassados a segunda. Talvez, ou melhor, é mais provável que a razão da não apresentação dos cheques fosse para velar o conhecimento do fisco do caminho do dinheiro. • A ligação entre a Brasalpla e as empresas do grupo CAPS era uma via de mão dupla e fica evidenciada no “comodato” do molde de injeção da Brasalpla/AM encontrado nas instalações da IEPA/AM e o cancelamento das notas fiscais 34119 e 34120 no mesmo dia da apreensão de mercadorias destinadas à IEPA/AM no depósito de ELISABETE ANHOLON BARDI LOGÍSTICA – ME. Enquanto o empréstimo do molde de injeção indica um auxílio da Brasalpla para a IEPA/AM (grupo CAPS), o cancelamento das notas fiscais, aclara como um auxílio do grupo CAPS para a Brasalpla. • A Brasalpla informou que os pagamentos foram efetuados por outros parceiros do grupo CAPS por dificuldade financeira da IEPA/AM em quitar os débitos, mas tendo como fundo o cenário descortinado pelas investigações, percebe-se que estas empresas é que recebiam o dinheiro da venda das mercadorias e a repassava à Brasalpla. E mais, de acordo com a DIMOF, o montante volumoso que circulou nas contas da IEPA/AM desfazem a suposição que esta se encontrava em dificuldade financeira. • A fiscalizada informou que o elo legal entre as empresas que efetuaram os pagamentos à ela era o senhor Benedito Chaves de Alcântara Filho, ocorre que este já não compunha o quadro societário da IEPA/AM e Mineração BCC à época dos fatos. Mas, para saber que de fato ele era o comandante do conjunto de empresas a Brasalpla teria de ter uma proximidade efetiva desse grupo. • Pelo lado da Brasalpla, quem agiu em seu nome foi o sócio gerente legalmente constituído Bruno Pinheiro Cortes nas operações fraudulentas de envio de mercadorias para a IEPA/AM na ZFM. A fiscalizada na tentativa de escapar de penalização desligou-se de Bruno Pinheiro Cortes e argumentou que toda a responsabilidade era da IEPA/AM em decorrência da modalidade de transporte ser FOB. • A Brasalpla se beneficiou enormemente neste esquema fraudulento, pois vendia muito em decorrência de não pagar Pis/Cofins, além, por óbvio, de outros tributos, como o ICMS. Comercializava indiretamente, por meio do grupo CAPS, com empresas que por força de contratos com outras multinacionais não poderia negociar. Fl. 5370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 16 • Impetrou Mandado de Segurança com a intenção de não ser penalizada pelas operações fraudulentas, pois está claro, não restando dúvidas, pelas informações levantadas pela operação Etileno que havia fraude no envio de mercadorias p/ ZFM. • Como as mercadorias não possuíam "declaração de ingresso" emitida pela Suframa, não foram internadas na ZFM, consequentemente a Brasalpla é a responsável pelo recolhmento de Pis/Cofins por se tratar de operação realizada no mercado interno. • Por tudo exposto acima, fica claro que a Brasalpla atuou em conluio com as empresas do grupo CAPS na forma descrita no art.73 da lei n.º 4.502/1964. A respeito da última demanda da Diligência, a Autoridade Tributária confirmou que a quantia de R$ 1.107.943,10 referia-se a vendas canceladas, subtraindo-as da base tributável e retificando os autos de infração para os seguintes valores: Aditivo da Impugnação (fls. 4.832 a 4.860)O Contribuinte não tomou conhecimento do Relatório de Diligência, mas supriu esta falha processual com a apresentação de manifestação. Acerca da resposta ao Termo de Intimação nº 7, de 23/11/2015, a Impugnante continuou a defender que a Autoridade Tributária não analisou seu conteúdo. Pelo contrário, remeteu novas intimações e não apreciou a principal peça que explicaria e comprovaria o efetivo recebimento pelas vendas à IEPA, bem como a normalidade das formas de recebimento. Novamente requer a decretação de nulidade do lançamento por ofensa ao art. 59, II, do PAF. Adiante, a Impugnante entabula sua contestação contra as conclusões do Agente Fiscal neste ponto que conheceremos ao debater seu mérito. Ao rebater a qualificação por conluio, a Defendente remete a argumentos apresentados na primeira impugnação: a cláusula FOB a eximia de qualquer responsabilidade quanto ao transporte e ao internação das mercadorias e que houvera recebido, de empresa do Grupo IEPA, o pagamento pelas vendas. Recorda por que aceitou o imóvel em valor inferior ao devido e que processou o Sr. Bruno Pinheiro Cortes por razões relacionadas à má gestão, não pelas vendas de mercadorias à IEPA. Ao término, assevera que a Autoridade Lançadora não foi capaz de enquadrar a conduta da Requerente como conluio e, assim como no tópico anterior, entabula contestações contra cada tópico da conclusão final. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ/FOR votou para JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. De acordo com o princípio do prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se a ausência de ciência do relatório de diligência não causar prejuízo às partes envolvidas. Fl. 5371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 17 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. É lícito à Administração Tributária Federal empregar as informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de ofício, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer, e respeitado a ampla defesa e o contraditório. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. As vendas de mercadorias efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus destinadas ao consumo ou industrialização nestas áreas estão sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, todavia a concessão deste benefício fiscal está condicionada à destinação do bem ou do serviço, de modo que se for dado destino diverso ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução das alíquotas não existisse. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. A utilização pelo contribuinte, em conjunto com outras pessoas, de esquema fraudulento para a simulação do envio de mercadorias à Zona Franca de Manaus quando eram revendidas no mesmo Estado, denotam sua intenção de eximir-se do pagamento das obrigações tributárias, configurando-se a ocorrência de fraude e de conluio das partes envolvidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores, dirigentes ou responsáveis das empresas relacionadas na peça acusatória devem compor o rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário em face de as obrigações tributárias resultarem de atos praticados com infração de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento da Cofins, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificadas, as Recorrentes repisaram os argumentos contidos nas respectivas impugnações, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 5372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 18 VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. Os Recursos Voluntários da Recorrente, do Sr. Paulo de Tarso, da Sra. Maria Auxiliadora de Alcântara e das empresas Alpha-Werke Lehner GMBH & CO.KG e Lehner GBMH, deles, portanto, tomo conhecimento. A seguir, passa-se a análise de mérito. 1. BRASALPLA 1.1 Preliminares Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido sob argumento de que o resultado alcançado pela diligência fiscal foi desconsiderado pela 3ª TURMA da DRJ/FOR. Para esclarecer este ponto, abaixo segue reproduzida a conclusão do julgado (fls. 4933) realizado pela DRJ, objeto de inconformidade pela Recorrente: Notas Fiscais Canceladas Sobre o cômputo das notas fiscais canceladas no total de R$ 1.107.943,10, a Impugnante defende sua exclusão da base tributável por força do art. 1º, § 3º, V, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por esta razão que esta Turma Julgadora converteu o julgamento em diligência para que a Fiscalização apurasse esse fato. Como consequência da baixa, o Agente Fiscal intimou o contribuinte a apresentar provas do alegado e, ultimamente, retificou os autos de infração, excluindo da base de cálculo as vendas canceladas no montante informado, procedimento com que estou de pleno acordo. (fls. 4933). Com efeito, nota-se que ao concluir o voto do Acórdão combatido, o Relator não registrou a exclusão objeto da diligência destacada no corpo do voto e mencionada pela Recorrente, senão vejamos: Conclusão Meu voto é pela improcedência da impugnação da pessoa jurídica acima identificada, preservando o lançamento integralmente, e pela improcedência das impugnações dos responsáveis solidários, mantendo-lhes no pólo passivo da obrigação tributária. (Fls. 4948). Feitas essas considerações, cumpre esclarecer, que não há margem para declarar a nulidade do Acórdão Recorrido, tal como pretendido pela Recorrente. Em verdade, a questão versa sobre erro formal plenamente passível de correção e sua ocorrência não acarretou cerceamento do direito de defesa, tampouco ausência de fundamentação da decisão recorrida. Ou seja, não restou configurada uma das hipóteses de nulidade da decisão administrativa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 5373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 19 Isto posto, a aplicação do resultado da diligência para excluir da base de cálculo as vendas canceladas no montante informado constará de forma expressa na conclusão do presente voto. Sendo certo, que erros desta natureza não ensejam nenhum prejuízo a Recorrente, pois suspende-se exigibilidade do crédito tributário até reexame da matéria pelo CARF. Quanto à arguição de cerceamento de defesa face a não apreciação da cláusula FOB, consta às fls. 4919 que a Autoridade Administrativa examinou o conteúdo integral da resposta às fls. 939 a 1.343 e apreciou os argumentos da Recorrente alusivos à efetividade do recebimento pelas vendas e à modalidade de transporte FOB, tendo precisado emitir outras cinco intimações a fim de subsidiar a análise integral do conteúdo. Com efeito, diferentemente do que alega a Recorrente, o argumento relacionado à cláusula FOB foi apreciado, sendo certo, que a nulidade do lançamento não pode ser arguida com base no fato de terem sido alcançadas conclusões distintas daquelas apontadas pela Recorrente. No processo administrativo fiscal, a fase probatória se dá com a impugnação, que deve ser instruída com todas as provas que o sujeito passivo possuir, conforme prescreve o inciso III do art. 16 do Decreto no. 70.235/72. Não tendo aproveitado o momento processual adequado, nem demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, precluso está o direito do Autuado, pelo que deve ser indeferido o pedido genérico para “utilização de todos os meios de prova admitidos pelo Direito”* Isto posto, devem ser rechaçadas in totum as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente. 1.2 Mérito A Recorrente sustenta que o resultado alçado pela DRJ se furtou à análise do conjunto probatório apresentado, notadamente quanto a existência de cláusula FOB nas operações comerciais realizadas. Alega que a convicção que orientou a decisão foi amparada em presunções. Neste aspecto, o argumento central invocado pela Recorrente é que o adquirente era responsável pelo transporte das mercadorias e que havia, à época das operações, prova de que as mercadorias haviam sido entregues na Zona Franca de Manaus – Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA. Ademais, sustenta que não houve conluio no caso concreto. Nada obstante, convém asseverar que o registro das vendas com cláusula FOB diz respeito apenas ao aspecto formal da operação, sendo imperioso examinar o contexto fático e a demais provas produzidas durante o procedimento fiscalizatório. Portanto, a demonstração de fraude e conluio em vendas à Zona Franca de Manaus não deve estar amparada em um único elemento. Fl. 5374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 20 É oportuno relembrar que o trabalho estadual, integralmente duplicado nos presentes autos, de fato, deu ensejo ao início do procedimento de fiscalização em tela. Todavia, a constatação de insuficiência de recolhimento das contribuições ao Pis e Cofins se face a: i) ausência de comprovação da realização de transporte de mercadorias, ii) não comprovação de que as mercadorias foram internadas na Zona Franca de Manaus e iii) ausência de pagamento efetivo dos produtos vendidos a empresa adquirente. De plano, não prospera a alegação da Recorrente que a decisão recorrida “se baseou em presunção”. Em verdade, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ apurou uma série de infrações tributárias com base em investigação de combate à sonegação fiscal, tendo sido apurado às fls. 3147 o que se segue: III – FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/SP A fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo –SEFAZ /SP apurou um esquema de simulação de envio de mercadorias à Zona Franca de Manaus. Em síntese e relacionado a esta ação fiscal, havia três partícipes principais, a primeira era a BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA que simularia envio de mercadorias à empresa IND.EMB.PLAST.DA AMAZONIA LTDA-AM, doravante denominada IEPA-AM, o segundo participante, que simularia industrialização e remeteria ao terceiro, a empresa compradora. Em verdade, as mercadorias eram enviadas pela BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA diretamente ao comprador. Estava também envolvida a transportadora JFA TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGENS LTDA, doravante JFA TRANSPORTES. O Termo de Verificação fiscal acosta às fls. 3147 – 3169 descreve com riqueza de detalhes que as empresas fiscalizadas estavam sob investigação em virtude de denúncia encaminhada pelo GAECO - Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado, outras em virtude da Operação Etileno. No decorrer das apurações de sonegação fiscal foram realizadas diligências com fornecedores e prestadores de serviços relacionados às empresas fiscalizadas, apreendidos livros, documentos, computadores e mercadorias. No que interessa ao presente processo administrativo importa destacar, apenas a título elucidativo, os seguintes trechos: - comparando notas fiscais de entrada na IEPA AM emitidas pela Brasalpla e por outros fornecedores, os fiscais identificaram nestas últimos documentos anexos inexistentes nas notas da Brasalpla, como controle de qualidade, declaração de embarque no porto de origem, recibo de entrega de transportadora. Os fiscais levantaram a hipótese de as compras terem sido entregues em outro estabelecimento, - as notas fiscais de entrada de equipamentos são de fevereiro a abril de 2011, indicando que em 2010 a IEPA AM não tinha equipamentos para fabricação de pré formas, - as notas de entrada de mercadorias emitidas pela Brasalpla não tem carimbos de fiscalização, embora transportadas por terra, - os conhecimentos de transporte da JFA TRANSPORTES tinham geralmente placas do veículo escritas a mão. A maioria dessas placas, listada pelo fisco, era de veículos de passeio. O fisco estadual promoveu diligências em quatro empresas de transportes que teriam transportado insumos fornecidos pela Brasalpla em São Paulo para a IEPA AM em Manaus, ou produtos fabricados pela IEPA AM em Manaus para a IEPA em Jundiaí, SP, e comprovou que essas operações de transporte não existiram. (...) Fl. 5375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 21 A partir da folha 1137, vol 6, tem-se uma lista de transportes da Brasalpla para a IEPA AM, de 2006 a 2008, onde sobressaem as transportadoras BECAF e TRANSVERÍSSIMO. À folha 1166, sócio da Transveríssimo informa que jamais efetuou qualquer transporte para a Brasalpla com destino a Manaus. Diante do farto conjunto probatório a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ, apurou que as remessas de insumos da Brasalpla Brasil, ora Recorrente, para a IEPA Amazônia, e destas para os destinatários paulistas eram simuladas, conforme detalhado às fls. 3.155: Na folha 66, a fiscalização concluíra que “as mercadorias são entregues diretamente da Brasalpla nos estabelecimentos dos clientes do Grupo CAPS, ou estocadas provisoriamente nos estabelecimentos desse mesmo grupo...”. E continua: “...ao longo deste relatório ficou esclarecido que a Brasalpla não pagou o ICMS nas efetivas operações de saída de mercadorias para as empresas situadas no estado de São Paulo, clientes do Grupo CAPS, porém todos se beneficiam de créditos do imposto destacado nas notas fiscais, como se as mercadorias tivessem como origem a Zona Franca de Manaus, causando prejuízo ao fisco paulista”. À folha 67 o relatório apresenta um quadro com a posição de cada empresa em operações simuladas, e conclui ao final “Em face disso, desconsiderando as simulações, as mercadorias encaminhadas pela Brasalpla são entregues, portanto, nos estabelecimentos dos seus clientes”. Importante reproduzir que o trecho do Despacho do Delegado Tributário que decidiu pela suspensão da inscrição estadual da IEPA à folha 1174, vol. 6: Lemos no despacho que decidiu pela cassação, à folha 1354, vol. 7: “Em suma, a fraude fiscal estruturada foi montada com o intuito de reduzir o recolhimento de impostos pela Brasalpla Brasil e pelas empresas do Grupo CAPS. Essa redução ocorre através da simulação de operações interestaduais com a IEPA da Amazônia e de outras operações internas (dentro do Estado de São Paulo) com empresas paulistas controladas pela mesma organização, conforme esquema ilustrativo representado a seguir”. (...) O despacho prossegue informando que a principal beneficiária desse esquema é a Brasalpla Brasil e que “também figuram como beneficiárias outras empresas situadas nº Estado de São Paulo, as quais adquirem mercadorias com a supressão de tributos geradas pelo grupo fraudador”. À folha 1357, um quadro resumo apresenta no item ‘iv’ que “as remessas simuladas da IEPA-Amazônia para as empresas paulistas e destas para as beneficiárias da fraude têm como objetivo a geração de créditos espúrios de ICMS e de outros impostos”. À folha 1351 o despacho reproduz quadro apresentado no relatório circunstanciado que termina com a frase “Em face disso, desconsiderando as simulações, as mercadorias encaminhadas pela Brasalpla são entregues, portanto, nos estabelecimentos dos seus clientes”. (Fls. 3155). Nesse sentido, a investigação da SEFAZ/SP apontou que a Recorrente era partícipe na simulação de vendas à Zona França de Manaus, dissimulando operações dentro do Estado de Manaus, conforme pode ser confirmado dos excertos abaixo reproduzidos: Todo o transporte de mercadorias da Brasalpla com destino à IEPA/AM na ZFM no ano de 2011 foi feito pela CAPS Transportadora Logística e Armazenagens Ltda, mas Fl. 5376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 22 sucede que esta transportadora não possuía nem veículos de carga registrado em seu nome e nem instalações para suportar a logística decorrente das operações envolvendo o Estado de São Paulo e a Zona Franca de Manaus. Como se viu no relato do motorista da CHNR INCORPORADORA, o transporte de mercadorias com origem na Brasalpla era feito por outras empresas, que não pela CAPS Transportadora Logística e Armazenagens Ltda. A fiscalizada alega que o transporte era na modalidade FOB, portanto de responsabilidade integral do comprador. Mas, não é crível que a Brasalpla tenha colocado todas suas mercadorias (no valor total de R$ 29.955.096,80, acobertadas por 363 notas fiscais) no ano de 2011 com destino à IEPA/AM em caminhões sem saber que eles não pertenciam a CAPS Transportadora Logística e Armazenagens Ltda (que como descrito anteriormente não possuía veículos de carga). Se supusermos que cada nota fiscal representa um transporte de carga, seriam 363 veículos envolvidos. O que nos força a concluir que o mais provável é que outros caminhões foram utilizados, do grupo CAPS, como os da CHNR, e a Brasalpla forçosamente teria conhecimento que os veículos não pertenceriam à CAPS Transportadora Logística e Armazenagens Ltda. Portanto a conclusão que se chega é que a Brasalpla compactuou com isso. (Fl. 4923). (Grifos nossos). Mesmo diante do farto conjunto probatório, com o fito de verificar a realização do transporte de mercadorias alegado pela Recorrente, em 14/11/2014 a fiscalização encaminhou o Termo de Início de Diligência à JFA TRANSPORTES, CNPJ 09.620.651/0002-30 - transportadora das mercadorias da fiscalizada para a ZFM. Entretanto, a intimação retornou com a informação “Mudou”. Mesmo diante de novas tentativas os sócios não atenderam as intimações. Portanto, diversamente do alegado pela Recorrente em sede recursal, não restou comprovado que houve transporte das mercadorias comercializadas no bojo do processo administrativo fiscal. No que tange a existência de provas de entrega das mercadorias na Zona França de Manaus, a afirmação da Recorrente também não prospera. Isto porque, em virtude de uma série de irregularidades, a SUFRAMA cancelou as Declarações de Ingresso apresentadas no curso da fiscalização pela Recorrente. Com efeito, não restou comprovada a internação das mercadorias que a Recorrente alega ter comercializado. Neste aspecto, conforme bem destacado pela decisão recorrida, a Portaria nº 529, de 28 de novembro de 2006, ao dispor a respeito do internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela SUFRAMA, informa a prova apta e idônea a que está condicionada a fruição da alíquota zero de PIS/Pasep e da Cofins, in verbis: Art.2º O ingresso físico da mercadoria nas áreas incentivadas (fase I) e a formalização do internamento (fase II) dar-se-ão mediante os seguintes procedimentos: ... VII - emissão da comprovação do ingresso da mercadoria. ... Art.18 A comprovação do ingresso da mercadoria nacional remetida para as áreas incentivadas sob administração da Suframa, se dará após a realização dos procedimentos estabelecidos nos artigos 2º e 11, respectivamente, quando se tratar de vistoria física ou vistoria técnica, desde que sejam observados os termos do art. 15. Fl. 5377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 23 Parágrafo único. Será disponibilizada pela Suframa, para impressão, a comprovação do ingresso de mercadoria em sua página na rede mundial de computadores (internet) no sítio <www.suframa.gov.br>. Com efeito, não sendo verificado o ingresso de mercadoria ou na hipótese de ato ilícito, a SUFRAMA é o órgão competente para cancelar a respectiva Declaração de Ingresso. Fato é que face a inexistência de comprovação de internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus as vendas devem ser tributadas como se comercializadas no mercado interno; caso em que devem ser recolhidas as contribuições relativas ao PIS/Pasep e da Cofins. Inconformada com o cancelamento das Declarações de Ingresso de mercadorias pela SUFRAMA, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0006987-02.2014.4.01.3200, extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, V e § 3º, do Código de Processo Civil. Face ao exposto não procedem as alegações da Recorrente de que houve a efetiva internação/desinternação de mercadorias na ZFM. Evidente que verificada a ocorrência de conluio, o responsável pelo fato não é apenas a transportadora, mas o grupo de pessoas físicas e jurídicas organizado com objetivo de praticar o ato ilícito, no caso em tela, configurado pelo desvio e redirecionamento de mercadorias a fim de obter um benefício fiscal indevido (alíquota zero). Outro aspecto importante examinado nos presentes autos foi a forma como transcorreu o adimplemento das obrigações financeiras. Apurou-se i) ausência de comprovantes de pagamentos, ii) pagamentos em valores superiores aos efetivamente informados pela Recorrente e iii) ausência de explicação do motivo de recebimento de imóvel em dação em pagamento no montante de R$14.098.899,82, sendo que o mesmo havia sido registrado por 18,25 milhões. Face a i) ausência de comprovação de desinternação de mercadorias ii) ausência de comprovantes de pagamentos (iii) ausência de justificativa para dação em pagamento do imóvel indicado pela Recorrente, iv) não confirmação de que as mercadorias foram entregues ao destinatário final sob infundado argumento de que foram vendidas com cláusula FOB, soma a v) ausência da apresentação de documentos comprobatórios de transporte resta evidente a ocorrência da prática de simulação cujo objetivo comum era alcançar benefícios fiscais indevidos. Nesse sentido, não resta dúvida de que a situação fática demonstra que a natureza das operações realizadas pela Recorrente estava revestida apenas de um aspecto formal em descompasso com realidade. Desta feita, o presente voto está alinhado as conclusões alcançadas pela DRJ narradas às fls. 4928, abaixo reproduzidas: Portanto, é legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando se mostrar comprovado nos autos, através de um conjunto de indícios, que os negócios jurídicos, apontados com mera aparência formal da realidade, não tiveram lugar no mundo fático. Demais disso, além das provas indiciárias, a Autoridade Fiscal acostou ao processo documentos comprobatórios obtidos pela Fazenda de São Paulo, como constatações após visitas às instalações e depoimentos, e outros oriundos de respostas aos termos de intimação e às diligências, constituindo robusto conjunto probante da situação constatada. Então, restou demonstrado pela Fiscalização os expedientes empregados pela disposição empresarial com o objetivo de simular negócio jurídico, com intuito de fraude à lei, em que a intenção das partes era uma, mas a forma jurídica adotada era outra. Fl. 5378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 24 Repito: a questão de as empresas haverem adotado as formalidades legais não é o suficiente para afastar as conclusões a que chegou a Autoridade Fiscal. Todos os indícios levam à conclusão de que, de fato, a Impugnante não enviou, fisicamente, mercadorias à Zona Franca de Manaus, mas que estão permaneceram no Estado de São Paulo para serem comercializadas internamente através de empresas terceiras. Isto nada mais é do que a aplicação da materialidade e da verdade real que prevalecem em detrimento das formalidades praticadas. Afinal, ocorrido o ato jurídico que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação tributária. (Grifos nossos). Pelo exposto, conclui-se que os expedientes empregados pela Recorrente em conluio com as demais empresas autuadas tiveram o objetivo de simular negócio jurídico, com intuito de fraude à lei. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o vendedor de boa-fé não tem responsabilidade pelos tributos em decorrência de tredestinação das mercadorias, podendo ser responsabilizado tão somente quem der causa ao desvio, ou seja, o comprador ou a transportadora contratada. Nesse sentido, sustenta que deve persistir a manutenção do lançamento somente em relação as pessoas jurídicas que deram causa ao desvio em observância ao art. 22, da Lei n° 11.945/2009. Com efeito, o art. 22 da Lei nº 11.945/2009 atribui ao responsável pelo desvio na destinação de bem ou do serviço o pagamento das contribuições e penalidade cabíveis, conforme abaixo reproduzido: Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não- incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. Todavia, o caso em tela não atraí a aplicação do disposto legal supracitado. E isto decorre do fato de que em caso de conluio, como comprovado nos autos do presente processo, o responsável pelo pagamento do tributo não é apenas a transportadora, mas o grupo de empresas que empreendeu esforços com a intenção de cometer o ato ilício. Por todo o exposto, o Acórdão recorrido não merece reparo. 1.3 Das multas aplicadas A Recorrente se insurge contra a multa de ofício aplicada com fundamento no art. 73 do Decreto nº 4.502/1964; requer que a penalidade seja integralmente cancelada, ou, ao menos, Fl. 5379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 25 reduzida do percentual de 150% para 75%. Utiliza como fundamento a ausência de dolo, ausência de simulação e conclui afirmando que sua conduta foi orientada pela boa-fé. No caso em tela, a Recorrente agiu com dolo, de forma consciente e direcionada à prática de fraude a ordem tributária, conforme registrado às fls. 4929 e seguintes pela DRJ: No caso examinado, está caracterizada a simulação nas operações de venda e ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus, com o fim de evitar, fraudulentamente, a incidência tributária das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins (além do ICMS). Os atos externados modificaram as características essenciais do fato gerador, pois, abstraindo-se dos atos tidos por simulados, surge a pretensão das envolvidas em comercializar as mercadorias nº mercado local paulista, aproveitando-se, entretanto, doso benefícios fiscais destinados à área de livre comércio. O dolo parece-me inquestionável na montagem do esquema, realizado sem qualquer propósito negocial, apenas objetivando a obtenção indevida de vantagens tributárias. Outrossim, a conduta não se resumiu a único ato, mas a uma pluralidade destes, de modo consciente e organizado, com a ocultação do verdadeiro negócio entre as partes, que, de fato, não seria possível alcançar sem o ajuste caracterizador do conluio. (...) E foram muitos os indícios que conduziram a Autoridade Tributária a esta conclusão:  O transporte de mercadorias ocorre dentro do Estado de São Paulo, segundo o motorista Sr. Paulo Dias, funcionário da CHNR Incorporadora a partir de 04/04/2011, às fls. 884 e 885, que declarou que retira as cargas de pré-forma em Itapevi na Brasalpla e as descarrega em Jundiaí, na IEPA Embalagens Ltda, e às vezes na IEPA Serviços e Refrigerante Funada Ltda. Outro motorista, o Sr. José Antônio de Moraes, declarou, às fls. 893 e 894, que as mercadorias eram retiradas da Brasalpla Itapevi e entregues na IEPA Embalagens Ltda de Jundiaí apesar de os documentos fiscais, acompanhados de dados de internamento na Zona Franca de Manaus, informarem que o destinatário era a Ind. de Embalagens Plásticas da Amazônia (IEPA). O Contribuinte não rebateu estes indícios;  O transporte de mercadorias destinados à IEPA, na Zona Franca de Manaus, no ano- base de 2011, era realizado pela CAPS Transportadora (depois, JFA Transportes), mas esta não possuía veículos de carga registrados em seu nome, nem instalações para suportar a logística operacional, conforme as diligências fiscais efetuadas na Zona Franca de Manaus. Além disto, através de pesquisa por amostragem, confirmou-se que as placas de veículos citados nos conhecimentos de transporte rodoviário de carga referiam-se a trator, motocicleta e veículos de passeio, sem condições de transportar as cargas de São Paulo à Manaus. O Contribuinte rebate afirmando que o transporte se dá na cláusula FOB que, como afirmado, não pode ser oposto como prova em caso de simulação e conluio;  Os cheques da IEPA para pagamento à Brasalpla eram originados daquela e por ela endossados e repassados à última. Às fls. 857, há relatos de cheques de clientes da CAPS depositados em contas da Brasalpla e da CHNR, do grupo CAPS. A IEPA Embalagens Ltda ainda afirma em trecho reproduzido no Relatório de Diligência e obtido do Processo 19311.720-101/2015-18 que seus clientes não eram atendidos pela Brasalpla por força de contratos com multinacionais. O Contribuinte reitera ter aceitado pagamentos da IEPA e de empresas do mesmo grupo e defende a normalidade no endosso dos cheques; Fl. 5380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 26  As notas fiscais nº 34119 e 34120, acompanhantes de mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus e apreendidas em 13/06/2011, foram canceladas neste mesmo dia, um indício da proximidade da Brasalpla e as empresas do Grupo IEPA / CAPS (vide fls. 890). O Contribuinte não se defendeu desta acusação;  A SEFAZ/SP procedeu a diligências em Manaus, às fls. 886 a 889, e verificou que a IEPA não desenvolvia atividades relacionadas com o produto pet, objeto das notas fiscais, mas apenas trabalhava com a produção de filmes de polietileno em pequena quantidade. Nas duas visitas ao local, em junho e agosto de 2011, não havia atividade produtiva nas instalações da empresa. A Fiscalização Estadual, entretanto, constatou a presença de molde para injeção no valor de U$ 1 milhão da Brasalpla Amazônia, alegadamente objeto de comodato. Um indício de que esta auxiliava a IEPA a aparentar ser indústria operante. O Contribuinte reforça que o comodato não prova conluio ou demonstra qualquer irregularidade;  A dação de imóvel da CHNR em pagamento à Brasalpla era arriscada, do ponto de vista negocial e poderia ser questionada no futuro, porque aquela empresa e a IEPA não tinham, legalmente, sócios em comum. Este indício reforça a conclusão da Autoridade Autuante de que a Brasalpla era próxima ao grupo para conhecer, factualmente, sua composição societária. O Contribuinte rebate informando que era comunicada de que as empresas compunham o mesmo grupo econômico (embora não apresente provas), além de consultas ao CNPJ à época evidenciarem o vínculo (as telas juntadas a seguir demonstravam que esta afirmativa não é correta, pois Benedito de Chaves de Alcântara Filho ingressou na CHNR em 17/11/2009 e deixou a IEPA em 12/04/2007, de modo que no ano-base 2011, não havia o vínculo a que o contribuinte alude): (...)  O TED da Mineração BCC em pagamento à Brasalpla também envolvia riscos, do ponto de vista negocial e poderia ser objeto de questionamento nº futuro, porque aquela empresa e a IEPA não tinham, legalmente, sócios em comum. Este indício reforça a conclusão da Autoridade Autuante de que a Brasalpla era próxima ao grupo para conhecer, factualmente, a composição societária do grupo. O Contribuinte repete o argumento anterior (porém, que não se sustenta ante as pesquisas ao quadro societário da empresa mencionada, que revelam não haver ligação, ao menos legal entre as sociedades): (...)  A IEPA não passava por dificuldades financeiras, pois o total de vendas nº ano-base de 2011 registrou quantia superior a R$ 30 milhões, ao passo que a movimentação financeira era cerca de R$ 58,5 milhões. O Contribuinte não detém acesso aos dados bancários da IEPA e aceitou os pagamentos em virtude dos constantes inadimplementos da empresa, e explana que a Fiscalização confunde movimentação e saúde financeira, esta determinada pelo lucro e viabilidade empresarial (ora, se a IEPA era uma devedora contumaz, por que a Impugnante mantinha relações negociais que poderiam ser frustradas? Esta questão retórica reforça o possível elo entre as empresas na consecução de um objetivo ilícito comum);  O Sr. Bruno Pinheiro Cortes, representante legal da Brasalpla, participou de operações fraudulentas de envio de mercadorias à IEPA na Zona Franca de Manaus e, posteriormente, foi processado e dispensado por reparação de danos materiais decorrentes da dação do imóvel em pagamento. Neste cenário, o Auditor-Fiscal acredita que a empresa tenta desvencilhar-se do imbróglio, atirando a responsabilidade Fl. 5381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 27 sobre a IEPA. O Contribuinte assevera que Bruno Pinheiro Cortes foi desligado por má gestão, não para deixar de ser responsável por tributos;  A Brasalpla obteve benefícios fiscais indevidos do não pagamento das contribuições sociais e do ICMS. O Contribuinte, contrariamente, afirma não haver benefício tributário que indicasse um conluio, afora que a cláusula FOB reforça sua inexistência;  A impetração de mandado de segurança tem a intenção de evitar penalidades pelas operações fraudulentas. O Contribuinte rechaça ao confirmar que o writ foi impetrado em virtude de vício no procedimento de cancelamento dos certificados de internalização;  As mercadorias não possuem declaração de ingresso, na forma prescrita pela SUFRAMA, portanto, não foram internadas na Zona Franca de Manaus e não gozam dos benefícios fiscais correspondentes, devendo a Interessada arcar com os tributos incidentes como se a operação fosse realizada dentro do mercado local. A Contribuinte retoma a alegação de FOB e de que impetrou mandado de segurança; e  A Brasalpla atuou em conluio na forma do art. 73 do Decreto nº 4.502/1964. A Contribuinte, porém, insiste em afirmar que não houve a tipificação (fato este já saneado no Relatório de Diligência). Pelas informações apuradas e com base nas provas acostadas aos autos, é factível que a Recorrente se relacionava com as demais empresas autuadas e estabelecia com elas negócios simulados para esquivar-se do pagamento das obrigações tributárias. Nada obstante, o presente julgado demanda a observância do art. 106 do CTN, fazendo retroagir as disposições da Lei nº 14.689/2023, especificamente do art. 14, abaixo reproduzido: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Pelo exposto, a multa de ofício aplicada com base no art. 73 da Lei n° 4502/64 deve ser reduzida ao patamar equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido. 1.4 Da Responsabilidade solidária Consta às fls. 3168 do TVF que foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária – TSPS, com o objetivo de cientificar as pessoas relacionadas no quadro abaixo quanto ao crédito tributário constituído, de forma a propiciar o exercício da ampla defesa: Fl. 5382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 28 1.4.1 Responsabilidade solidária: Maria Auxiliadora de Alcântara O objetivo do Recurso Voluntário apresentado é que seja declarada a nulidade do Termo de Sujeição Passiva consubstanciado na tese de que não fora oportunizada a Recorrente apresentar documentos ou esclarecimentos em seu favor, que afastariam a responsabilidade solidária. A Recorrente alega que não possuía conhecimento sobre os fatos ilícitos antes da lavratura do Termo de Sujeição Passiva e que caberia ao Fisco provar a relação da Recorrente com a empresa autuada. Sobre este ponto, a DRJ deixou assente que no procedimento administrativo fiscal, a intimação prévia do contribuinte não é requisito obrigatório para a feitura do lançamento, logo, sua ausência não importa em ilegalidade, porquanto o contencioso apenas tem início, nos termos do art. 14 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), com a apresentação tempestiva e regular da impugnação ao lançamento por parte do sujeito passivo. Nos termos da Súmula CARF nº 46 “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Consta às fls. 3503 – 3542 a juntada aos autos da peça impugnatória elaborada pela Recorrente. Já às fls. 5294 – 5320 está acostado o respectivo Recursos Voluntário, ora examinado. Todas as peças recursais estão devidamente instruídas e fundamentadas, o que confirma que a Recorrente exerceu a ampla defesa e contraditório sobre a imputação de sujeição passiva apurada no procedimento fiscal. Dito isto, não sendo verificado nenhum vício de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, deve ser rechaçada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Fl. 5383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 29 Quanto ao mérito, a Recorrente entende que para ser configurada a responsabilidade tributária, além do interesse comum (que não se resume ao interesse econômico), deve ser demonstrado o interesse jurídico. Em outras palavras, é imprescindível que seja demonstrado que a pessoa a qual foi atribuída a responsabilidade solidária tenha exercido ato de gerência, direção ou administração da pessoa jurídica fiscalizada. Neste ponto, cumpre esclarecer que o ilícito tributário foi praticado pela Brasalpla em conluio com várias empresas, dentre elas, a IEPA – AM, cuja sócia administradora era a Recorrente. Conforme amplamente demonstrado nos autos, é fato inconteste que as empresas atuaram de forma coordenada visando um objetivo em comum, qual seja, a obtenção de vantagem tributária indevida. E é essa atuação conjunta que revela o interesse comum consagrado no art. 124, I, do CTN, que por sua vez, atraí a responsabilidade solidária para todos os interessados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que auxiliaram a implementação da fraude a ordem tributária. Neste cenário, as conclusões da DRJ são didáticas: A IEPA, como extensivamente provado nos autos, não detinha capacidade operacional ou logística para a operação negocial defendida pelas impugnantes, tomando parte no ilícito tributário. Esta atuação, por óbvio, não poderia prescindir da ciência e envolvimento da Sra. Maria Auxiliadora de Alcântara, que compunha o quadro societário no período, além de ser parte relacionada ao Sr. Benedito Chaves de Alcântara Filho, a frente de outra empresa envolvida no ato. Ademais, a Recorrente se furtou a atender a intimação fiscal e prestar informações acerca da conduta adotada pela IEPA/AM mesmo na condição de sócia administradora da empresa autuada. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 124, II, e 135, III, do CTN a responsabilidade solidária atribuída a Recorrente deve ser mantida. De sorte, que a Recorrente responde não apenas pelo pagamento do tributo devido, mas, também, pela multa de ofício e juros componentes da obrigação tributária. 1.4.2 Responsabilidade solidária: Paulo de Tarso Oliveira Vale ressaltar que a IEPA – AM, empresa partícipe na fraude tributária apurada pela investigação conduzida pela SEFAZ – SP, possuía dois sócios com poderes de administração, o Recorrente e a Sra. Maria Auxiliadora de Alcântara. Feito esse esclarecimento, observa-se que o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente possui a mesma estrutura e fundamentação do recurso proposto pela Sra. Maria Auxiliadora de Alcântara. O pedido de nulidade do Termo de Sujeição Passiva está amparado na alegação de que ocorreu cerceamento de defesa, contudo, tal alegação não merece prosperar pelos fundamentos expostos a seguir. Fl. 5384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 30 Consta às fls. 3619 – 3652 a juntada aos autos da peça impugnatória elaborada pelo Recorrente. Já às fls. 5323 – 5345 está acostado o respectivo Recursos Voluntário, ora examinado. Todas as peças recursais estão devidamente instruídas e fundamentadas, o que confirma que o Recorrente exerceu a ampla defesa e contraditório sobre a imputação de sujeição passiva apurada no procedimento fiscal. Dito isto, não sendo verificado nenhum vício de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, deve ser rechaçada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Quanto ao mérito, aplica-se as mesmas conclusões alcançadas na análise do Recurso Voluntário da Sra. Maria Auxiliadora de Alcântara – sócia administradora da IEPA – AM, assim como o Recorrente. O Recorrente entende que para ser configurada a responsabilidade tributária, além do interesse comum (que não se resume ao interesse econômico), deve ser demonstrado o interesse jurídico. Em outras palavras, é imprescindível que seja demonstrado que a pessoa a qual foi atribuída a responsabilidade solidária tenha exercido ato de gerência, direção ou administração da pessoa jurídica fiscalizada. Na condição de sócio administrador da empresa IEPA – AM, não restam dúvidas de que o Recorrente possuía legitimidade para exercer os atos de gerência e administração da empresa autuada. Além de sócio da IEPA, o Recorrente também era sócio administrador da JFA Transportes, empresa partícipe da simulação de envio de mercadorias a ZFM. Neste ponto, cumpre esclarecer que o ilícito tributário foi praticado pela Brasalpla em conluio com várias empresas, dentre elas, a IEPA – AM, que, conforme já destacado, o Recorrente era sócio administrador. Conforme amplamente demonstrado nos autos, é fato inconteste que as empresas atuaram de forma coordenada visando um objetivo em comum, qual seja, a obtenção de vantagem tributária indevida. E é essa atuação conjunta que revela o interesse comum consagrado no art. 124, I, do CTN, que por sua vez, atraí a responsabilidade solidária para todos os interessados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que auxiliaram a implementação da fraude a ordem tributária. Neste cenário, as conclusões da DRJ são didáticas: A IEPA, como extensivamente provado nos autos, não detinha capacidade operacional ou logística para a operação negocial defendida pelas impugnantes, tomando parte no ilícito tributário. Esta atuação, por óbvio, não poderia prescindir da ciência e envolvimento da Sra. Maria Auxiliadora de Alcântara, que compunha o quadro societário no período, além de ser parte relacionada ao Sr. Benedito Chaves de Alcântara Filho, a frente de outra empresa envolvida no ato. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 124, II, e 135, III, do CTN a responsabilidade solidária atribuída ao Recorrente deve ser mantida. De sorte, que o Recorrente responde não apenas pelo pagamento do tributo devido, mas, também, pela multa de ofício e juros componentes da obrigação tributária. Fl. 5385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 31 1.4.3 Responsabilidade solidária: Alpha-Werke Lehner GMBH & CO.KG e Lehner GBMH Ambas as empresas foram arroladas no polo solidário da obrigação tributária com fulcro nos artigos 124, II, e 135, III, do CTN por figurarem no contrato social acostado às fls. 221 – 242 com únicas sócias da empresa BRASALPLA Brasil Indústria de Embalagens Ltda. Conforme demonstrado através da instauração de procedimento de investigação pela SEFAZ/SP e pela autoridade fiscalizatória, a Brasalpa agiu em conjunto com pessoas jurídicas e físicas para simular operações de venda de mercadorias à IEPA/AM, sediada na ZFM, de modo a dissimular sua comercialização dentro do Estado de São Paulo. Em sede preliminar, defendem que não tiveram oportunidade de se manifestarem sobre as conclusões do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 4.797 – 4.826, razão pela qual pugnam pela nulidade do Auto de Infração em desobediência ao art. 35, parágrafo único, do Decreto Lei nº 70.574/2011. Sobre este ponto, a DRJ deixou assente que no procedimento administrativo fiscal, a intimação prévia do contribuinte não é requisito obrigatório para a feitura do lançamento, logo, sua ausência não importa em ilegalidade, porquanto o contencioso apenas tem início, nos termos do art. 14 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), com a apresentação tempestiva e regular da impugnação ao lançamento por parte do sujeito passivo. Nos termos da Súmula CARF nº 46 “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Consta às fls. 3.655 – 3.822 e 3.825 – 3.993 que foram juntadas aos autos as peças impugnatórias elaboradas pelas Recorrentes. Já às fls. 5167 – 5285 estão acostados os respectivos Recursos Voluntários, ora examinados. Todas as peças recursais estão devidamente instruídas e fundamentadas, o que confirma que as Recorrentes exerceram a ampla defesa e contraditório sobre a imputação de sujeição passiva apurada no procedimento fiscal. Ainda sobre o resultado da Diligência Fiscal, as Recorrentes sustentam que a autoridade administrativa não apreciou o conteúdo objeto da respetiva diligência. Nada obstante, de modo diverso do alegado pelas Recorrentes, os esclarecimentos apresentados na Resposta ao Termo de Intimação nº 07 (convertido em diligência) foram examinados integralmente pela autoridade administrativa. Feitas essas considerações e esclarecimentos, não se verifica no caso concreto a ocorrência de cerceamento do direito a ampla defesa e contraditório, tampouco vício capaz de macular o rito administrativo e eivá-lo de nulidade. Dito isto, as preliminares de nulidade do Auto de Infração não devem ser acolhidas. Quanto ao mérito, as Recorrentes manifestam inconformidade quanto a imputação de responsabilidade solidária tipificada nos artigos 124, II, e 135, III, do CTN pela ausência de Fl. 5386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 32 pressupostos legais e impossibilidade de utilização do art. 135, III, do CTN no procedimento fiscalizatório. Neste aspecto, discordam da aplicação do art. 124, I, do CTN para atribuir a condição de solidárias as Recorrente face a ausência de interesse comum na realização dos atos ilícitos. Sobre a possibilidade de imputação de responsabilidade tributária solidária, a DRJ não deixou dúvidas quanto ao enquadramento legal das Recorrentes na condição de sujeitos passivos solidários, conforme destacado às fls. 4.946 e abaixo reproduzido: Com relação à responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, extrai-se que o CTN admite duas modalidades de solidariedade passiva: (i) a solidariedade de fato, estabelecida no inciso I, quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e (ii) a solidariedade de direito, nº inciso II, resultante de determinação expressa de lei. No que se refere à solidariedade de fato, é solidária a pessoa que realiza determinada situação, que constitui fato gerador, conjuntamente com outra, ou outras pessoas, ou que, em comum com outra(s), esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio jurídico que dá origem à tributação. Ou seja, é requisito que exista interesse comum na situação jurídica constitutiva do fato gerador da obrigação, isto é, uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade (econômica, social etc), em que as pessoas interessadas são vinculadas por circunstâncias formadoras da solidariedade (consciência de grupo). No presente caso, a empresa estrangeira integra a estrutura societária da Autuada, tendo portanto, do ponto de vista econômico, interesse comum porquanto a redução tributária advinda do ato simulado certamente repercutiria em sua esfera patrimonial. (...) A atuação em conjunto dessas empresas e sob o desígnio na consecução do fato gerador descrito na peça acusatória atrai a responsabilidade sob o fundamento no art. 124, I, do CTN, dado haver inegável interesse comum entre as pessoas jurídicas retromencionadas e as pessoas físicas que auxiliaram na implementação da conduta ilícita. No que tange ao emprego do art. 135, III, do CTN, a Portaria PGFN nº 180, de 2010, dispõe que: Art. 1º Para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial. Art. 2º A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir: I – excesso de poderes; II - infração à lei; III - infração ao contrato social ou estatuto; IV - dissolução irregular da pessoa jurídica. Fl. 5387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720068/2016-72 33 O caso concreto, consubstanciado em farta documentação produzida no bojo do processo administrativo ora examinado, demonstra a ocorrência de prática de ação simulada tendente a reduzir à alíquota zero, indevidamente, as contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) exigíveis pela comercialização de mercadorias fora da área de livre comércio da Zona Franca de Manaus. A arquitetura engendrada pela Braspala mediante a participação de pessoas físicas e jurídicas com interesse comum na obtenção de vantagem tributária indevida, não deixa margem de que a responsabilidade solidária deve alcançar os sócios da empresa. A consequência lógica da prática reiterada de atos simulados é a capitulação dos responsáveis solidários nos exatos termos dos artigos 124, II, e 135, III, do CTN manejados pela autoridade fiscalizatória na lavratura do Auto de Infração e confirmados pela DRJ. Isto posto, diante do vasto conjunto probatório, mantém-se a responsabilidade solidária imputada às Recorrentes: Alpha-Werke, Lehner GMBH & CO.KG e Lehner GBMH. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) excluir da base de cálculo das contribuições as vendas canceladas nos termos fixados no relatório de diligência e acolhidos pelo acórdão de impugnação às fls. 4.933; e (2) reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100%, mantendo os responsáveis solidários no polo passivo da obrigação tributária. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 5388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11194396 #
Numero do processo: 11080.729381/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE Procede o indeferimento, por duplicidade, do pedido de ressarcimento, visto que o crédito pleiteado já havia sido objeto de pedido anterior.
Numero da decisão: 3102-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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DUPLICIDADE Procede o indeferimento, por duplicidade, do pedido de ressarcimento, visto que o crédito pleiteado já havia sido objeto de pedido anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.193 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729381/2014-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-82.084, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. 4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Pis relacionado a receitas não tributáveis auferidas no mercado interno, apresentado em 28/04/2014 (fls. 107/109). 5. O referido crédito, no montante de R$ 17.174,86, foi apurado no 3° trimestre de 2010. 6. Em despacho decisório eletrônico exarado em 19/08/2014 (fl. 105), a DRF de Porto Alegre indeferiu o pedido de ressarcimento, afirmando tratar-se de solicitação em duplicidade, tendo em vista que o direito creditório nele pleiteado já fora objeto de pedido de ressarcimento anterior, apresentado em 29/10/2010 (fls. 110/113). 7. Intimada da decisão por via postal em 26/08/2014 (fl. 114), apresentou a contribuinte em 24/09/2014 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 2/7, acompanhada de vários documentos (fls. 8/101), na qual alega em síntese que: a) houve erro material no pedido de ressarcimento anterior, porque não pediu todo o crédito disponível no período, mas apenas aquele que pretendia utilizar em compensação; b) como comprovam os documentos anexos, os créditos objeto do pedido apresentado em 29/10/2010, no montante de R$ 206.669,28, utilizados em compensação com o IRPJ a pagar, referem-se a retenções de Pis/Pasep feitas na forma do art. 30 da lei n° 10.833/2003; c) já o valor pleiteado no pedido de ressarcimento em exame refere-se a créditos de Pis/Pasep oriundos de vendas não tributadas no mercado interno (art. 17 da lei n° 11.033/2004), não utilizados até o primeiro trimestre de 2014; d) trata-se, portanto, de créditos de origem diversa, não obstante serem oriundos de sobras do cálculo das contribuições mensais; 8. Encerrando o arrazoado, requer o deferimento do pedido de ressarcimento, bem como a homologação das compensações vinculadas ao crédito pleiteado. Requer também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinculado ao presente processo administrativo até julgar-se em definitivo a manifestação de inconformidade. 9. A fim de complementar a instrução dos autos, juntei os documentos anexos às fls. 118/171, extraídos do processo n° 11080.903520/2015-34. 10. É o relatório Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE Procede o indeferimento, por duplicidade, do pedido de ressarcimento, visto que o crédito pleiteado já havia sido objeto de pedido anterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 04 de maio de 2018, e apresentou Recurso Voluntário no dia 21 de maio de 2018. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega o seguinte: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.193 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729381/2014-90 3 I. Não existe duplicidade na apuração dos créditos, pois os créditos pleiteados são aqueles relacionados à alíquota zero, de natureza diferente do primeiro PER. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento referente ao 3º Trimestre/2010, através do PER nº 11226.12412.280414.1.1.10-4875, o qual foi indeferido em razão da duplicidade de pedido, já que havia pleiteado créditos do mesmo período de apuração (3º Trimestre/2010), através do PER nº 15660.30403.291010.1.1.10-2377, controlado pelo processo nº 11080.903520/2015-34. O valor do crédito pleiteado no PER de final nº 4875, foi de R$ 17.174,86, referente a setembro de 2010, como créditos decorrentes de vendas no mercado interno (art. 17, da Lei nº 11.033/2004), e o valor do crédito pleiteado no PER de final nº 2377, foi de R$ 206.669,28, também referente a setembro de 2010 e sob o mesmo fundamento. No processo nº 11080.903520/2015-34 o crédito pleiteado foi confirmado apenas parcialmente no valor de R$ 27.668,52, e teve as compensações homologadas até o limite do crédito reconhecido, apenas para a PER/DCOMP nº 37374.77826.291010.1.3.10-6469, não homologando a PER/DCOMP de final nº 2377. Segundo o despacho decisório daquele processo, não restou saldo a ressarcir referente ao 3º Trimestre/2010. O processo seguiu tendo o julgamento sido convertido em diligência através da Resolução CARF nº 3401-002.804, e já consta Informação Fiscal sobre o resultado da Diligência, nos seguintes termos: 8. 4. Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, do período compreendido entre o 2º trimestre de 2010 e o 1º trimestre de 2011, foram novamente calculados, conforme planilhas em anexo. 9. Assim sendo, foi apurado o crédito passível de ressarcimento da Contribuição para PIS/PASEP e da COFINS vinculados às vendas não tributadas no mercado interno e excessos de retenções na fonte de PIS/PASEP e da COFINS, referentes ao período compreendido entre o 2º trimestre de 2010 e o 1º trimestre de 2011, conforme planilha abaixo: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.193 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729381/2014-90 4 (...) A Recorrente alega que possui créditos de três naturezas diferentes. A primeira decorrente de créditos referentes à alíquota zero, decorrentes da aplicação do art. 28, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a segunda de vendas no mercado interno sujeito a tributação normal, e a terceira decorrente de retenção na fonte de vendas para órgãos públicos. Alega o seguinte em seu Recurso Voluntário: A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se manifestou sobre o tema: 12. Como ficou visto no relatório que precede este voto, alega a contribuinte em síntese que o crédito em discussão não foi objeto do pedido de ressarcimento apresentado em 29/10/2010, o qual, segundo ela, se referia unicamente a créditos oriundos de retenções na fonte. 13. Tal argumento, entretanto, não procede e por uma razão muito simples. O pedido de restituição de valores de Pis ou Cofins retidos na fonte não deve ser apresentado por meio do programa PER/DCOMP, mas de formulário específico, conforme dispunha à época a IN RFB n° 900/2008: “Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I.” (Os negritos são meus)14. Segundo os arts. 27 e 28 da instrução normativa citada, o programa PER/DCOMP pode ser utilizado apenas para solicitar o ressarcimento de créditos de Pis e Cofins vinculados a receitas relativas ao mercado externo ou a receitas não tributáveis auferidas no mercado interno: “Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.193 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729381/2014-90 5 ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.” (Os negritos são meus) 15. Assim, o pedido de ressarcimento apresentado em 29/10/2010 deve ser interpretado de acordo com o que nele consta e não de acordo com o que a contribuinte afirma ter sido sua intenção ao formulá-lo. Conforme se lê nas fls. 110/113, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Pis vinculados a receitas não tributáveis auferidas no mercado interno e apurados no 3° trimestre de 2010. 16. Não há como negar, portanto, que o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento em exame já havia sido objeto do pedido de ressarcimento anterior, o que caracteriza, inquestionavelmente, solicitação em duplicidade. 17. A própria recorrente, por sinal, na manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que julgou o pedido apresentado em 29/10/2010, proferido no processo n° 11080.903520/2015-34, admite haver incluído nele todos os créditos de Pis – Mercado Interno passíveis de ressarcimento apurados no 3° trimestre de 2010, conforme se lê na cópia desse recurso anexa às fls. 118/139. 18. Saliente-se, por fim, que, antes de lavrar o despacho decisório ora impugnado, a DRF de Porto Alegre já havia orientado o sujeito passivo a regularizar a situação, informando-lhe como deveria proceder. Entendo que resta claramente demonstrado que houve sim duplicidade do pedido de ressarcimento, e não há nada a se reparar, nem no Despacho Decisório, nem no Acórdão Recorrido, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11201624 #
Numero do processo: 10855.723029/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida-se administrativamente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos casos dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ainda que não seja constatado dolo fraude ou simulação, inexistindo pagamento e/ou declaração prévia do débito, ainda que parcial, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 3201-012.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida-se administrativamente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos casos dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ainda que não seja constatado dolo fraude ou simulação, inexistindo pagamento e/ou declaração prévia do débito, ainda que parcial, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-28T11:58:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-28T11:58:36Z; Last-Modified: 2026-01-28T11:58:36Z; dcterms:modified: 2026-01-28T11:58:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-28T11:58:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-28T11:58:36Z; meta:save-date: 2026-01-28T11:58:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-28T11:58:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-28T11:58:36Z; created: 2026-01-28T11:58:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-01-28T11:58:36Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-28T11:58:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723029/2011-27 ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIÃO MISSIONÁRIA SUL BRASILEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida- se administrativamente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos casos dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ainda que não seja constatado dolo fraude ou simulação, inexistindo pagamento e/ou declaração prévia do débito, ainda que parcial, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723029/2011-27 2 Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, fls. 150/159, que constituiu o crédito tributário total de R$ 985.919,46, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2011. No Relatório Fiscal, e-fls. 144/149, a autoridade fiscal assim contextualiza a autuação: A presente fiscalização, que abrange os anos calendários de 2006, 2007 e 2008, deu-se em virtude de ter sido constatado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificadamente nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, apresentadas pela entidade em questão, valores informados na condição de Receitas de Vendas de Bens ou da Prestação de Serviços, que poderiam estar desamparadas da imunidade constitucional prevista para os templos de qualquer culto e/ou não enquadradas em isenções previstas na legislação infraconstitucional. ... 7) Trata-se de uma organização religiosa atuante em todo o Brasil, que nº alcance de seus objetivos sociais compõe-se, conforme previsto em seu estatuto, de associações e instituições, na forma de CNPJ filiais. 8) No desenvolvimento de suas atividades obtêm receitas diversas, sendo uma parte na forma de doações, ofertas, dízimos, etc., e outra em consequência de exploração de atividades econômicas, como por exemplo a venda de livros e revistas e oriundas do ramo de escolas. 9) Por se tratar de uma instituição religiosa suas receitas gozam de imunidade constitucional quanto aos impostos, tendo ainda essa imunidade ou isenção específica alcançado a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723029/2011-27 3 Certas receitas também se encontram amparadas com a isenção da COFINS e, por fim, o PIS é recolhido com base em porcentagem sobre a folha de pagamento de salários. 10) Entretanto, dentre as instituições integrantes da entidade temos 04 (quatro)escolas denominadas “Isaac Newton”, a saber: Unidade Arthur Alvim - CNPJ 61.037.792/0016-40; Unidade Vila Matilde – CNPJ 61.037.792/0021-07; Unidade Juquiá –CNPJ 61.037.792/0028-83 e Unidade Almirante Tamandaré – CNPJ 61.037.792/0027-00, cujas receitas, oriundas da cobrança de mensalidades de seus alunos, bem como aquelas auferidas com vendas de alimentação nas cantinas das escolas, não estão fora da incidência da COFINS, como veremos adiante. 11) Considerando tratar-se aqui de uma entidade religiosa, enquadrando-se na legislação na condição de “templos de qualquer culto” que explora por meio de “filiais” a atividade de escola na condição de “instituição de educação sem fins lucrativos”, a abordagem no tocante a legislação aplicável se dará observando essas duas condições. 12) Com o advento da Medida Provisória nº 2.158-3, de 24 de agosto de 2001, foi estabelecido no seu artigo 14, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, a isenção da Cofins sobre as receitas relativas às atividades próprias das entidades referidas no inciso I e III. ... 13) Conforme observa-se no disposto na Medida Provisória acima, a isenção diz respeito às atividades próprias das entidades ali elencadas, e não isenção para as entidades em si, diante do que cabe conceituar a extensão da isenção, o que foi objeto da Instrução Normativa abaixo citada. 14) Assim dispõe a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, ao tratar da COFINS: ... Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I – Não Contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II – São isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. (...)§ 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (grifei)... 16) Diante do exposto, considerando que a fiscalizada obtém receitas oriundas da cobrança de mensalidades escolares ao oferecer cursos regulares a alunos Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723029/2011-27 4 matriculados em suas 04 (quatro) instituições de educação, bem como aufere receita na exploração da venda de alimentos nas referidas escola, implica isso em contraprestação direta e, portanto, tais receitas estão ao alcance da tributação da Cofins. No caso da ora Impugnante, é evidente que todas as receitas que não se enquadram como "atividade própria" da mesma, portanto, todas as mencionadas no presente auto de infração pelo Auditor Fiscal, assim, estas são alcançadas pela Lei nº 10.833, art. 1°, caput e parágrafo I , isto é, está sujeita ao regime de não- cumulatividade. 17) Haja vista o que foi acima colocado, as receitas obtidas com a atividade desenvolvidas nas 04 (quatro) Escolas Isaac Newton serão tributadas no relativo à Cofins, sendo o crédito tributário resultante exigido em Auto de infração. Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: "Prima facie", cumpre ressaltar que o Contribuinte, ora Impugnante, é associação civil religiosa, sem fins lucrativos, de finalidade religiosa e sócio-educativa, atuando também no ramo editorial e comércio de livros, folhetos, revistas, apostilas, jornais periódicos e outras publicações que visem à divulgação do evangelho do ‘Senhor Jesus Cristo", em seu aspecto teológico, educativo e social. ... Ocorre que, cum permissa vênia, equivocou-se o nobre Auditor Fiscal ao lavrar o presente auto de infração, senão vejamos: A Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, instituiu, em relação à COFINS, um regime de não- cumulatividade, que seria aplicável a todas as pessoas jurídicas, excetuadas aquelas especialmente mencionadas em seu artigo 10, que continuariam observando as normas anteriormente vigentes. Assim, pode-se concluir que as instituições sem fins lucrativos estão sujeitas à incidência não-cumulativa da referida contribuição quando se tratar de receitas que não forem relativas às suas "atividades próprias’, posto que neste caso são tratadas como as demais pessoas jurídicas. No caso da ora Impugnante, é evidente que todas as receitas que não se enquadram como "atividade própria" da mesma, portanto, todas as mencionadas no presente auto de infração pelo Auditor Fiscal, assim, estas são alcançadas pela Lei nº 10.833, art. 1°, caput e parágrafo I , isto é, está sujeita ao regime de não- cumulatividade. ... Não obstante, é forçoso asseverar que ainda que prevaleça o entendimento da autoridade fazendária de que as receitas financeiras da ora Impugnante (receitas oriundas de mensalidades escolares e receitas da exploração de venda de alimentos) realmente não estão isentas da Cofins, tendo em vista não serem Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723029/2011-27 5 receitas relativas à "atividades própria" de instituição sem fins lucrativos, contudo, ainda assim deve prevalecer a isenção da Cofins sobre referidas receitas. Isto porque é essencial se ater ao disposto no Decreto n° 5.164, de 30. 07.2004, que apesar de ter sido revogado pelo Decreto n° 5.442/2005, de 09.05.2005, o texto permanece o mesmo. Assim, o Decreto n° 5.442/2005 dispõe sobre A REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS E DO PIS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES (AINDA QUE APENAS EM PARTE) (...). Portanto, é cristalino que a partir de agosto de 2004 a autoridade fazendária não deverá, exigir a COFINS sobre as receitas financeiras sujeitas à incidência da nâo- cumulatividade desta contribuição, o que se protesta e desde já fica requerido o cancelamento do presente auto de infração e consequente arquivamento do mesmo. Não obstante, na hipótese improvável, o que se admite apenas para argumentar, em não sendo este o entendimento desta douta autoridade julgadora, requer digne-se em apreciar e ao final conceder o pedido subsidiário da Impugnante, para decretar a decadência de parte dos períodos constante no auto de infração, conforme segue abaixo. ... Constata-se que o tributo, objeto em discussão, é a COFINS cuja sistemática é o lançamento por homologação (...). ... Ora, é sabido que o inicio da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art, 173, I, do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando-se que relativamente às exações em comento não há lançamento para a constituição do respectivo crédito tributário, o termo inicial do prazo decadencial é a data da realização dos fatos geradores (art. 150, §4° do CTN). Assim, é a partir desse momento que a Fazenda dispõe de cinco anos para verificar a correção do proceder do contribuinte, compelido por lei ao pagamento do tributo. ... Desta forma, verifica-se que "seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária’ Assim, transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º , não mais poderá o Fisco efetuar o lançamento do tributo, ou seja, constituir o crédito tributário. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723029/2011-27 6 ... No caso em tela, levando-se em consideração que o débito relativo ao COFINS acima descrito, objeto da presente irresignação, bem como, com base nos argumentos ora expostos, constata-se que: I) o Auditor Fiscal às fls. 144 do auto de infração afirma que a fiscalização deuse em virtude de ter sido constatado na DIPJ da empresa ora Impugnante, portanto, a partir das declarações deste, base para lavrar o presente auto de infração. (II) o dies a quo do prazo decadencial para o direito de crédito da Fazenda é de cinco anos a contar dos fatos geradores 31/01/2006 a 31/12/2003, portanto, a decadência da COFINS para os períodos de 31/01/2006 a 31/08/2006 decorreu "in albis", em 31/08/2011, portanto, essa é a data em que ocorreu a preclusão da Fazenda lançar esse tributo, conseqüentemente, ocorreu também a caducidade do direito de crédito da mesma, assim, extinto o crédito, ipso facto, extingue-se a obrigação, não há obrigação sem objeto. ... Portanto, constata-se que no presente caso o auto de infração só foi entregue à Impugnante, isto é, só houve notificação fiscal do lançamento entregue à mesma em data de 06/09/2011, este o termo final na contagem da decadência. ... Portanto, aos supostos créditos de COFINS ora tratados aplica-se o disposto no art. 150, § 4 o do CTN, tendo em vista ter ocorrido a decadência do direito de crédito da Fazenda, o que torna imperativa, com a devida vênia de Vossa Senhoria, a imediata retificação do presente AUTO DE INFRAÇÃO, retirando-se os períodos de 31/01/2006 a 31/08/2006, posto que para os mesmos ocorreu o instituto da decadência. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 14-89.380 - 14ª Turma da DRJ/RPO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida-se administrativamente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ainda que não seja constatado dolo fraude ou simulação, inexistindo pagamento e/ou declaração prévia do débito, ainda que parcial, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723029/2011-27 7 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e posteriormente foi apresentado a documentação comprovando a representatividade do procurador, conforme solicitado na INTIMAÇÃO 13876.095/2019 AC – DRF/SOR/ARF/ITU, portanto dele conheço. Da preliminar A Recorrente alega que a matéria de discussão do auto de infração foi devidamente exposta na Impugnação, trazendo a alegação que “fora baseada no fato de que as instituições sem fins lucrativos estariam sujeitas à incidência não-cumulativa da referida contribuição, quando se tratar de receitas que não forem relativas às suas “atividades próprias”, quais sejam, as receitas obtidas decorrentes de prestação de serviços ou de venda de mercadorias, como é o caso dos autos, portanto, devidamente contestado referida exigência fiscal, não justificando a sua confirmação no âmbito administrativo, merecendo tal decisão ser reformada.” A alegação tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário foi simplesmente que “as receitas decorrentes de prestação de serviços ou de vendas de mercadorias, todas, são alcançadas pela Lei nº 10.833, art. 1º, caput e parágrafo I, isto é, está sujeita ao regime de não- cumulatividade.” Todas as alegações são simplesmente que a receita considerada pela fiscalização como não atividades próprias da Recorrente, são atividades próprias, sem trazer nenhuma base para tal alegação, não podendo ser considerado que tal discussão foi apresentada pela Recorrente. Motivo pelo qual nego provimento em relação a preliminar suscitada. Do mérito A Recorrente traz aos autos a Solução de consulta nº 421, alegando que “as receitas decorrentes de prestação de serviços ou de vendas de mercadorias, todas, são alcançadas pela Lei nº 10.833, art. 1º, caput e parágrafo I, isto é, está sujeita ao regime de não-cumulatividade.”. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723029/2011-27 8 Porém necessário ler a íntegra da solução de consulta mencionada, portanto trago a conclusão dessa Solução de Consulta: CONCLUSÃO 22. À vista do exposto, respondo ao consulente que: a) Deve aplicar a alíquota de 7,6% sobre as receitas não relativas às atividades próprias, as quais estão sujeitas à incidência não-cumulativa da Cofins. b) O lucro na venda do imóvel, desde que não caracterizado o loteamento ou desmembramento, não corresponde a “ganho de capital auferido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”, razão pela qual está isento do IRPJ e CSLL, desde que a entidade cumpra os requisitos legais para o gozo da isenção desse tributo e dessa contribuição, referidos no § 3º do art. 15 a Lei nº 9.532, de 1997. c) Não integram a base de cálculo da Cofins as receitas não-operacionais decorrentes da venda de bem do ativo permanente, como no caso do imóvel em questão. Portanto a alegação da Recorrente volta a simplesmente que tais receitas seriam receitas financeiras, a quais deveriam ser tributadas a alíquota zero, portanto não traz nenhuma motivação ou prova para que deveriam ser consideradas as receitas de prestação de serviços ou de vendas de mercadorias deveriam ser consideradas como receita financeira, portanto não tendo o que se discutir em relação ao tema. Motivo pelo qual concordo com o acórdão recorrido em aceitar que não teve alegação em relação ao tema do auto de infração. É importante, na condução do presente voto, iniciar por determinar quais as bases da exigência. Como relatado, a autoridade constituiu o crédito a partir da incidência da contribuição sobre mensalidades escolares e venda de produtos alimentícios, receitas que não estariam abrangidas na isenção dirigida a atividades próprias dos templos e instituições de educação. Portanto, as receitas assim obtidas decorrem de prestação de serviços ou de venda de mercadorias. Não obstante, a impugnação não versa sobre essa matéria. Com efeito, todo o arrazoado construído pela defesa trata da possibilidade de cobrança da contribuição sobre receitas financeiras e a alíquota incidente. Nesses termos, o fundamento da autuação não foi contestado, o que repercute na sua confirmação no âmbito administrativo. Em relação a alegação da Recorrente de decadência entendo que a que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723029/2011-27 9 Outra linha da defesa alega a ocorrência da perda do direito à constituição de parte do crédito por força do transcurso do prazo decadencial. O Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 2008, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda em 18/08/2008, afirmou o entendimento fazendário acerca da fixação do dies a quo dos prazos decadenciais: Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 2008: d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; (...)Nesses termos, ao contrário do que defende a autuada, o regime de lançamento a que se submete o tributo não é determinante na fixação do marco inicial da contagem do prazo decadencial. É dizer, mesmo os tributos submetidos ao lançamento por homologação, na ausência do pagamento correspondente, passam a ser regidos pelas regras do art. 173, I, do Código. A jurisprudência administrativa também vai nesse sentido, conforme ilustra o Ac. nº 1302-003.151, de 16/10/2018, assim ementado: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA.O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ainda que não seja constatado dolo fraude ou simulação, inexistindo pagamento e/ou declaração prévia do débito, ainda que parcial, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. Aplicado ao caso sob exame, verifica-se que foi imputado ao contribuinte falta de pagamento do tributo no período lançado. Sendo assim, o prazo decadencial conforme entendimento fixado nº Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, deve ser contado de acordo com o art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer o lançamento. Conseqüentemente, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, o lançamento poderia ter sido realizado a partir de 01/01/2007. Sendo assim, o lançamento do crédito tributário correspondente poderia ser feito até 31/12/2011. Na medida em que a ciência da autuação deu-se em 06/09/2011, não havia decorrido o prazo disponível para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723029/2011-27 10 Conclusão Pelo exposto, voto pela procedência da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tal como formalizada no Auto de Infração. Por entender correto a utilização do Art. 173, I, do CTN, não há o que se falar em decadência do Auto de Infração. Da conclusão Diante do exposto voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721938/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Restando caracterizada omissão no acórdão embargado, consistente na ausência de manifestação expressa sobre questão relevante e oportunamente suscitada nos autos, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a finalidade de integrar o julgado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas.
Numero da decisão: 3402-012.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa aos “Juros sobre Capital Próprio (JCP)”, devendo constar no Acórdão nº 3402-011.830 os fundamentos apresentados no item 3 do voto da relatora, assim como deve ser acrescida ao Acórdão embargado a seguinte ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Restando caracterizada omissão no acórdão embargado, consistente na ausência de manifestação expressa sobre questão relevante e oportunamente suscitada nos autos, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a finalidade de integrar o julgado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa aos “Juros sobre Capital Próprio (JCP)”, devendo constar no Acórdão nº 3402-011.830 os fundamentos apresentados no item 3 do voto da relatora, assim como deve ser acrescida ao Acórdão embargado a seguinte ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Restando caracterizada omissão no acórdão embargado, consistente na ausência de manifestação expressa sobre questão relevante e oportunamente suscitada nos autos, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a finalidade de integrar o julgado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não- cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Fl. 3096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721938/2015-68 2 Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não- cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa aos “Juros sobre Capital Próprio (JCP)”, devendo constar no Acórdão nº 3402- 011.830 os fundamentos apresentados no item 3 do voto da relatora, assim como deve ser acrescida ao Acórdão embargado a seguinte ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. não- cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 3097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721938/2015-68 3 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 3402-011.830, proferido em 17 de abril de 2024 com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. NÃO CONTABILIZADA A RECEITA. CUSTEIO. INCIDÊNCIA De acordo com as alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 e 11.941/2009 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017). A não contabilização e não manutenção do valor da subvenção em reserva de lucros, implica em considerá-la como subvenção para custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. NÃO CONTABILIZADA A RECEITA. CUSTEIO. INCIDÊNCIA De acordo com as alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 e 11.941/2009 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017). A não contabilização e não manutenção do valor da subvenção em reserva de lucros, implica em considerá-la como subvenção para custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos (relatora) que entendiam por dar provimento para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta acompanhou a divergência pelas conclusões, tendo em vista a pendência do julgamento do tema 843 do STF. Fl. 3098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721938/2015-68 4 Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para inclusão em pauta de julgamento apenas em relação à omissão quanto a matéria Juros sobre Capital Próprio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, o sujeito passivo tomou ciência do acórdão embargado em 24/09/2024, tendo protocolado os embargos de declaração em 27/09/2024. Portanto, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Dos vícios apontados pela Embargante Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 3402-011.830, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no qual restou decidido, por maioria de votos, pela negativa de provimento ao recurso voluntário. A embargante aponta vícios de omissão e contradição, sobretudo no que tange à análise da materialidade das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS sobre subvenções, além de supostos equívocos interpretativos acerca do alcance jurídico-econômico dos créditos presumidos de ICMS. Aduz, ainda, que o acórdão teria deixado de examinar fundamentos constitucionais apresentados em sede de recurso voluntário. Todavia, conforme corretamente consignado no despacho de admissibilidade, tais alegações não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 116, caput, do RICARF. O acórdão embargado enfrentou a tese referente à natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, discorrendo sobre sua qualificação como subvenção de custeio e sobre o enquadramento desses valores na materialidade das contribuições, analisando, inclusive, doutrina e jurisprudência invocadas pela contribuinte. Entretanto, assiste parcial razão à embargante em ponto específico. Com efeito, verifica-se que o acórdão não tratou, de modo expresso, da matéria relativa aos “Juros sobre Capital Próprio (JCP)”, objeto autônomo da glosa fiscal. Embora a decisão tenha examinado os argumentos relativos à tributação das subvenções estaduais, não houve Fl. 3099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721938/2015-68 5 pronunciamento direto sobre a controvérsia vinculada à dedutibilidade e ao tratamento tributário dos JCP no contexto do lançamento, o que caracteriza vício de omissão, nos termos do art. 116, caput, do RICARF/2023. Considerando tais razões, passo à análise da matéria omitida no acórdão embargado. 3. Juros sobre Capital Próprio Em relação à acusação de omissão das receitas sobre juros sobre capital próprio (JCP), reproduzo os fundamentos do Acórdão nº 3402-012.112, proferido pelo Colegiado em análise ao Processo nº 11516.722183/2018-61, da mesma contribuinte: Informa a Fiscalização que houve omissão das receitas sobre juros sobre capital próprio (JCP) - informações contábeis enviadas ao SPED, que foi contabilizada na conta contábil de código 580001 - JUROS COM CAPITAL PRÓPRIO – RECEBIDOS. Concluiu que tal receita não foi elencada entre as receitas tributáveis incluídas na base de cálculo das contribuições. Sustenta a defesa que que os JCP recebidos são “receitas financeiras da empresa”, portanto, isentas das contribuições em razão da previsão contida no art. 1º, do Decreto nº 5.164, de 2004. Nesse sentido aduz que apenas em 2015, por meio do Decreto nº 8.426/15, é que as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras foram restabelecidas e que, no presente caso, as receitas são relativas aos meses de julho a setembro de 2013. Neste ponto, peço vênia para reproduzir a conclusão do acórdão recorrido, a qual adoto como fundamentação: Foram lançadas as contribuições incidentes sobre os Juros Sobre Capital Próprio – JCP recebidos pela interessada no ano de 2013, conforme por ela contabilizados na conta 580001 - JUROS COM CAPITAL PROPRIO – RECEBIDOS, em razão de inexistir, nas leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, qualquer hipótese de exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições de que tratam. No item “V.4 - DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO” de sua impugnação, a interessada defende que os JCP recebidos são “receitas financeiras da empresa”, portanto, isentas das contribuições em razão da previsão contida no art. 1º, do Decreto nº 5.164, de 2004. Nesse sentido aduz que apenas em 2015, por meio do Decreto nº 8.426/15, é que as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras foram restabelecidas e que, no presente caso, as receitas são relativas aos meses de julho a setembro de 2013. Não cabe razão à impugnante, haja vista, o Decreto nº 5.164, de 2004, apontado como fundamento de sua alegação conter, no parágrafo único de seu art.1º, disposição expressa excluindo do alcance da redução de alíquota os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio, como segue: Fl. 3100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721938/2015-68 6 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Posteriormente o Decreto nº 5.164, de 2004, foi revogado pelo Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que manteve a incidência sob às alíquotas normais para a receita financeira relativa a juros sobre o capital próprio, como se vê a seguir: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; (g.n.) II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Quanto ao Decreto nº 8.426, de 2015, este de fato restabeleceu a tributação das receitas financeiras antes submetidas a alíquota zero, fixando as alíquotas em 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e 4% (quatro por cento), para Cofins. Já para os juros sobre o capital próprio, manteve as alíquotas já aplicáveis, como segue: Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge , auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. § 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio. Sobre isso, traz-se excerto da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 2016, que segue transcrito: 33. De outra banda, cumpre ressaltar que o fato, repetidamente salientado pela consulente, de os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio Fl. 3101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721938/2015-68 7 supostamente constituírem receitas financeiras da pessoa jurídica que os aufere em nada altera a inclusão desses valores na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, já que não há ressalva legal à inclusão desses valores na mencionada base de cálculo. 34. Por fim, vale ainda observar que também no regime de apuração não cumulativa o recebimento de valores a título de juros sobre o capital próprio gera débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Muito embora o Decreto nº 5.442, de 2005, revogado pelo Decreto nº 8.426, de 2015, tenha mantido, durante anos, reduzida a zero a alíquota das contribuições incidentes sobre receitas financeiras, trazia em seu art.1º, parágrafo único, inciso I, específica disposição excluindo do alcance dessa redução os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio. Portanto, a tributação sobre os juros sobre o capital próprio encontra-se expressa na legislação tributária, não podendo ser afastada pela autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada. Ademais, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento ao RESP 1.200.492, em sede de recurso repetitivo (Tema 454), conforme ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003". 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 3102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721938/2015-68 8 Através do julgamento em referência foi firmada a seguinte tese: Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Neste sentido, vejamos a seguinte decisão proferida neste Tribunal Administrativo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em nº RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em nº RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de Fl. 3103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.863 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721938/2015-68 9 remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. (Acórdão n.º 3201-006.357 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa aos “Juros sobre Capital Próprio (JCP)”, devendo constar no Acórdão nº 3402-011.830 a fundamentação indicada no Item 3 deste voto. Para tanto, igualmente deve integrar o acórdão embargado a seguinte ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. É como voto. Assinado digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11204074 #
Numero do processo: 13161.720383/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMPRESA CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária.
Numero da decisão: 3101-004.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.250, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.720381/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.250, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.720381/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - O regime da não cumulatividade é aplicável ao caso, uma vez que as saídas de seus produtos foram realizadas com suspensão das contribuições, conforme os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e a Instrução Normativa nº 660/2006; - O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso, tendo revogado tacitamente o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; - A Instrução Normativa nº 660/2006 determina o estorno apenas dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados em produtos vendidos com suspensão, não podendo a fiscalização estender essa regra para todas as aquisições da Recorrente; - A eventual inobservância da lei por parte do fornecedor da Recorrente não comprova a não ocorrência das operações comerciais; Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 3 - A venda com suspensão não pode ser condicionada à apresentação de declaração, cuja exigência foi revogada pela Instrução Normativa nº 977/2009, que a tornou obrigatória apenas para adquirentes que não apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se a Recorrente, na condição de empresa cerealista, faz jus à manutenção e ao ressarcimento de créditos de PIS/COFINS vinculados a receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. A principal discussão travada nos presentes autos está na aplicação do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, o qual veda expressamente o credito pela empresa cerealista em relação às receitas de venda com suspensão. De acordo com o supramencionado artigo, os créditos apurados na aquisição dos grãos devem ser estornados quando a revenda ocorre sob o regime de suspensão. Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas - milho e soja, sendo desta forma contribuinte do PIS e da COFINS na forma não cumulativa, conforme determinado para as empresas tributadas com base no lucro real, no termos das leis n. 10.637/02 (PIS/PASEP) e n. 10.833/03 (COFINS). Com isso, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda exclusiva no mercado interno, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. No que se refere aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 4 O conceito de cerealista está previsto na Lei 10.925/2004 e IN RFB 1.911/2019, que estabelece como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; O Recorrente apresenta em seu Recurso a sistemática lógica que teria se baseado a apuração do PIS e da COFINS no setor do agronegócio, alegando que o regime de créditos presumidos foi, inicialmente, atribuído para as indústrias de produtos alimentícios de origem vegetal e animal por meio dos artigos 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 10.833/2003, sendo, logo em Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 5 seguida, revogados pela Lei 10.925/2004, a qual dispôs acerca do regime em questão em seu conhecido artigo 8º. Com essa sistemática, buscou-se diminuir distorções na cadeia produtiva, decorrente da alteração legislativa que instituiu a não cumulatividade para o PIS e a COFINS. Isto porque, uma parte significativa dos insumos das agroindústrias eram – e continuam sendo – oriundos de produtores pessoas físicas, com impossibilidade de se efetuar o crédito ordinário. Com isso, defende a parte que, somada com a entrada em vigor da Lei nº 11.033/2004, a qual trouxe em seu artigo 17 a previsão que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, deve ser levado em consideração no momento de uma aquisição e consequente creditamento das contribuições a tributação incidente na operação anterior, e não as operações futuras, em que ainda muitas vezes nem se sabe qual será o destino daquele produto. Ocorre que o entendimento quanto a vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido é decorrência natural da própria condição de cerealista. Uma vez que exerce o papel de revendedora do grão, não há que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Assim, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. A alegação da Recorrente de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado tacitamente a vedação contida no referido artigo não merece prosperar, como bem ressaltou o acórdão da DRJ, trata-se de um conflito aparente de normas que deve ser solucionado pelo princípio da especialidade. A Lei nº 10.925/2004 contém uma norma específica para as operações do agronegócio realizada por cerealistas, como é o caso da Recorrente, enquanto a Lei nº 11.033, apesar de posterior, estabelece uma regra geral e deve ser aplicada a outros casos. Portanto, entendo, em consonância com o entendimento da DRJ, que a vedação específica ao aproveitamento do crédito permanece válida e Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 6 aplicável ao caso em exame, eis que a lei geral posterior não revoga nem modifica a lei especial anterior. O referido entendimento ainda está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento e a obrigatoriedade do estorno dos créditos por empresas cerealistas em vendas com suspensão. Senão, vejamos: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 7 estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 8 Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Processo nº 10183.909233/2011-93, Relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Nº do Acórdão 3201-008.938, julgado em: 25/08/2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 9 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não- cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 10 DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Processo nº 10183.720782/2013-82, Relator: Vinicius Guimaraes, Nº do Acórdão 3302-010.597, julgado em: 23/03/2021). Entendo ser correto ainda o entendimento da DRJ de manter a reclassificação de parte das receitas da Recorrente como tributáveis, eis que o benefício da suspensão exige o cumprimento de requisitos cumulativos pelo contribuinte, como a apuração do IRPJ pelo lucro real e a utilização do produto como insumo, vedada a revenda. Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar que os adquirentes preenchem os pressupostos legais, escorreita a reclassificação efetuada pela fiscalização, que não pode se pautar em presunções quando se trata de benefício fiscal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, mas no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720383/2016-19 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator Fl. 1912DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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