Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10869734 #
Numero do processo: 11065.908970/2019-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.419
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.417, de 18 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 11065.904338/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.908970/2019-35

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7235403

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-000.419

nome_arquivo_s : Decisao_11065908970201935.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11065908970201935_7235403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.417, de 18 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 11065.904338/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025

id : 10869734

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189085890084864

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-02T20:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-02T20:03:27Z; Last-Modified: 2025-04-02T20:03:27Z; dcterms:modified: 2025-04-02T20:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-02T20:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-02T20:03:27Z; meta:save-date: 2025-04-02T20:03:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-02T20:03:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-02T20:03:27Z; created: 2025-04-02T20:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-02T20:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-02T20:03:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.908970/2019-35 RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RARA TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.417, de 18 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 11065.904338/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908970/2019-35 2 Trata-se Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento – PER apresentado pela empresa supracitada, solicitando saldo credor de PIS NÃO CUMULATIVO apurado no 1º trimestre de 2019. O Relatório Fiscal embasou a decisão administrativa, restando confirmada a procedência parcial do saldo credor pleiteado em ressarcimento. O recorrente tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas. Também realiza o beneficiamento de arroz, comércio de cereais e de produtos alimentícios em geral, industrialização e exportação de produtos agrícolas, conforme seu contrato social. Pela legislação vigente, apura IRPJ e CSLL pelo lucro real, sujeitando-se à apuração das contribuições de PIS e de COFINS pela não cumulatividade. A auditoria, em questão, apontou irregularidades na apuração do crédito básico sobre aquisição de arroz com casca. Pela análise do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.1092) da empresa interessada, constatou-se que todos seriam cerealistas, exercendo atividade agropecuária ou sendo cooperativa agropecuária. Assim, as vendas de arroz com casca ao Recorrente, empresa do lucro real, estariam sujeitas à suspensão das contribuições. Portanto, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não dariam direito ao crédito básico. Também foram constatados créditos indevidos sobre despesas de frota própria da requerente, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Nos conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e), o contribuinte é o emitente do documento e, também, o tomador do serviço (participante). Encontram-se anexados uma série de documentos, como os relatórios e as planilhas que deram suporte ao Relatório Fiscal, contendo a relação das notas fiscais cujos créditos foram glosados. O Relatório de fiscalização conclui pelo deferimento parcial dos pedidos eletrônicos de ressarcimento dos valores, nestes termos: “[...] Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não lhe dão direito ao crédito básico. […] O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, dispôs sobre o conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908970/2019-35 3 Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Conforme o entendimento acima demonstrado, verifica-se que as despesas com caminhões próprios, para a entrega dos produtos comercializados, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nos termos do relatório e fundamentação acima, no uso das competências conferidas pelo artigo 117 do Decreto 7.574/2011, com redação dada pelo Decreto 8.853 de 22/09/2016, conjugados com o Artigo 161 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e com o Artigo 2º da Portaria RFB nº 1.453 de 29/09/2016, conclui-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nos valores e períodos de apuração discriminados na tabela abaixo” Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual discorda do entendimento da fiscalização, apresentando as alegações dispostas ao longo de sua peça de defesa. Defende que mesmo que as operações realizadas fossem tributadas à alíquota zero, tanto as relativas ao transporte, como as de comercialização de arroz, permitiriam a manutenção dos créditos fiscais. Entende como indevida a glosa dos créditos básicos sobre aquisições de arroz em casca, adquiridos de revendedores – não cerealistas – cujas notas fiscais não estariam contempladas pela suspensão das contribuições, mas sim pelo regime de tributação previsto no art. 2º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As normas que regem as contribuições determinam a apropriação de créditos presumidos com alíquotas de 0,5775 % para o PIS e de 2,66 % para a Cofins, quando as compras forem efetuadas de produtores rurais, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Nos demais casos, os créditos devem ser apurados pelas alíquotas de 1,65 % e 7,6 %, respectivamente. Alega que a Auditoria teria “pinçado” dentro dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE dos fornecedores a nomenclatura “cerealista”, buscando fazer crer que a operação realizada entre eles e o recorrente estaria sujeita à suspensão das contribuições. Esta tentativa de transformar os fornecedores em cerealistas não pode prosperar, dado que a legislação é taxativa ao determinar que o estabelecimento para ser considerado cerealista deve cumulativamente realizar a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos com códigos NCM/SH 10.01 a 10.08 da TIPI. Aponta que seus fornecedores exerceriam diversas atividades e que tais operações não se enquadrariam no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Também são contestadas as glosas de créditos básicos sobre despesas com frota própria de veículos. Diz que respondeu equivocadamente à Intimação de nº 421/2019, sendo que o correto seria a informação de que o serviço de frete seria de operação de venda, sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso o recorrente. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908970/2019-35 4 Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, para manter o teor do despacho decisório. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para apuração de crédito básico sobre aquisição de arroz em casca (NCM 1006.10) em operações efetuadas com cerealistas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção. Tais operações se sujeitam à suspensão da tributação das contribuições. DESPESAS COM FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS. Despesas com frota própria de veículo, utilizada para entrega de mercadorias produzidas, não geram créditos da não cumulatividade. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para requerer a reforma do acórdão, reiterando as razões apontadas na Manifestação de Inconformidade, bem como alegando: (i) ser prestadora de serviços de transporte, conforme atividade descrita em seu CNAE; (ii) foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes) para transitar com a mercadoria, registrados na contabilidade como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) art. 176 da IN 2.121/2022 permite o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos adquiridos com alíquota zero, inclusive neste caso específico. Por fim, importante observar que a empresa em 29/11/2022, impetrou junto à 6ª Vara Cível da SJDF o Mandado de Segurança de nº 1078635-26.2022.4.01.3400, visando a celeridade da tramitação processual (no conjunto de oito processos relativos a seus pedidos de ressarcimento, dentre eles o que ora se aprecia), tendo obtido liminar para que os pedidos fossem apreciados no prazo de 30 dias. Esse é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Créditos / Frete A Recorrente afirma que os documentos de transporte emitidos tendo como participante a própria empresa, referiam-se aos fretes realizados com seus Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908970/2019-35 5 caminhões para a entrega dos produtos comercializados. Segundo a interessada, a apropriação desses créditos foi embasada nos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, que preveem a apropriação de créditos sobre serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens destinados à venda. Aduz que: “39. Neste tópico, a manifestante retifica a resposta dada na intimação nº 421/2019, constante no anexo 10, do referido despacho decisório, fls. 61, pois, equivocadamente, foi apresentado o Artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, o que gerou a interpretação distorcida da real operação praticada pela manifestante. 40. A manifestante, ao responder a intimação equivocou-se no embasamento legal citado, pois o serviço de frete prestado não se trata de insumo, consequentemente, não faz parte do processo produtivo do beneficiamento do arroz. O serviço prestado é de frete na operação de venda sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso a própria manifestante, seguindo como base o dispositivo legal da Lei nº 10.833/2003, Artigo 3º, inciso IX5. 41. Para elucidar a operação praticada pela Manfestante, elaboramos um esquema para demonstrar cada operação individualizada, corroborando o direito ao crédito básico das contribuições de PIS e de Cofins. 42. De acordo com a ilustração acima, fica demonstrado que a Manifestante executa dois tipos de atividades para o mesmo cliente final, contudo, ao executar uma das atividades, tem como prestadora de serviços de transporte ela mesma, pois, possui essa atividade descrita em seu CNAE e, não existe a necessidade de contratar uma terceira pessoa jurídica para executar esse serviço, contudo, se existisse uma terceira pessoa jurídica na operação, a manifestante iria apropriar o crédito, pois o ônus seria suportado por ela, como é na operação atual, tendo em vista que o frete sempre é pago pelo remetente da mercadoria. Outro ponto importante é que foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes), para transitar com a mercadoria, no qual esses CTes foram registrados na Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908970/2019-35 6 contabilidade da Manifestante como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).” Como se vê, a Recorrente defende o creditamento de serviço de transporte prestado a ela própria. Ora, tal alegação não merece prosperar. Se a Recorrente tem gastos com transporte em frota própria, poderia requerer o creditamento de insumos, tais como combustível, peças etc., mas jamais poderia se creditar de serviço realizado para sí. No caso, a Recorrente pretende se creditar de serviço de transporte do qual seria tomadora e prestadora ao mesmo tempo. No entanto, não havendo aquisição do serviço de transporte, não há que se falar em direito a crédito. Créditos / Arroz em casca Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento decorreu do fato de que a Recorrente teria se apropriado indevidamente de créditos básicos da COFINS (7,65%) decorrentes de aquisições de arroz em casca, relativas ao 4º trimestre de 2018. O acórdão, ora recorrido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não teria o Recorrente direito à apropriação de créditos, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, segundo a qual as operações com o arroz são feitas com a suspensão do recolhimento das contribuições. Além disso, entendeu não serem operações de revenda de mercadorias, tendo em vista as informações declaradas pelo próprio contribuinte na EFD-contribuições, ao classificar tais aquisições d na CFOP 1101- compra para industrialização. De outro lado, a Recorrente alega fazer jus ao crédito básico das contribuições incidentes na aquisição de arroz em casca, adquirido de revendedores. Aduz que as notas fiscais não estão contempladas pela suspensão das contribuições para PIS e Cofins, pois sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Sustenta ainda que o cerne do indeferimento estaria na tentativa da Fiscalização de classificar seus fornecedores como cerealistas, sendo que eles não exerceriam, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos classificados nos códigos da NCM/SH 10.01 a 10.08, da TIPI, conforme prevê a legislação que os enquadra nesta categoria. É o que passo a analisar. A legislação do PIS e da Cofins determina que para a operação dar direito a crédito é necessário haver o pagamento das respectivas contribuições. Cabe reproduzir o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vejamos: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908970/2019-35 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Ademais, a legislação prevê que a incidência do PIS e da Cofins está suspensa para as aquisições de “cerealistas” e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo destacado: Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); [...] Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908970/2019-35 8 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Em análise dos CNAE dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.10), a Fiscalização entendeu que todos são cerealistas, exercem atividade agropecuária ou são cooperativas agropecuária. Assim, suas vendas de arroz com casca à Recorrente, empresa do lucro real, estão sujeitas à suspensão das contribuições. Por conseguinte, não haveria direito ao creditamento pretendido pelo Recorrente. Tabela copiada do relatório fiscal, às fls. 207: Nesse sentido, é o entendimento que vem predominando no CARF, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908970/2019-35 9 É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. (Acórdão 06-65.772 - 3ª Turma da DRJ/CTA) CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com a suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. (Processo nº 11080.904347/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.339 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ) Solução de Consulta Cosit nº 241, de 23 de outubro de 2023 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CEREALISTA. AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA. VEDAÇÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO NA VENDA PELO CEREALISTA. RECEITA DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DO ARROZ DESCASCADO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA MODAL. É vedado ao cerealista referido no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o aproveitamento de crédito presumido. Fica suspensa a exigibilidade da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, na venda de arroz em casca por cerealista cuja destinação for a utilização como insumo na industrialização dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e o adquirente for tributado pelo lucro real. A redução a zero da Cofins a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica à receita decorrente da industrialização por conta e ordem de terceiro do arroz descascado, por falta de previsão legal. Sobre a receita bruta decorrente dessa operação incide a Cofins à alíquota de 1,65%. [...] Ademais, o anexo 09 do relatório fiscal, listou as aquisições de arroz com casca que foram glosadas, através de suas notas fiscais, todas registradas com CFOP 1101 - compra para industrialização. Apesar disso, a Recorrente alega que todos os documentos fiscais foram emitidos com o CFOP 5.102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda), tributadas integralmente pela Cofins. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.419 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908970/2019-35 10 Entendo que a Recorrente deveria ter acostado aos autos cópias de Notas Fiscais que fossem capazes de comprovar que as operações foram, de fato, tributadas e que não ocorreu nenhuma das operações sem a suspensão da incidência da contribuição, a teor da previsão contida no parágrafo 2º, artigo 2º, da IN 660/2006: §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Ocorre que em sua defesa a Recorrente informou, tão somente, que a mercadoria teria sido adquirida e revendida pelo fornecedor a ela, sem nenhuma modificação, caracterizando “simples operação de revenda”, consoante Notas Fiscais acostadas no despacho decisório - afastando a caracterização de cerealista pelo fornecedor e, logo, a suspensão da contribuição. No entanto, a documentação citada pela Recorrente, inclusive as Notas Fiscais de fornecedores, e utilizada pela Fiscalização para análise do direito creditório, não foi juntada ao presente processo, prejudicando a defesa da Recorrente e a observância, por este Colegiado, apurar a verdade dos fatos. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10869873 #
Numero do processo: 10380.905418/2009-88
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.

numero_processo_s : 10380.905418/2009-88

conteudo_id_s : 7235980

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.676

nome_arquivo_s : Decisao_10380905418200988.pdf

nome_relator_s : DOMINGOS DE SÁ FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10380905418200988_7235980.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 10869873

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189085893230592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-25T02:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2075114_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-25T02:39:55Z; Last-Modified: 2010-11-25T02:39:55Z; dcterms:modified: 2010-11-25T02:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2075114_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1497c33d-cc59-43c7-8ffb-ac1cd1ea5c95; Last-Save-Date: 2010-11-25T02:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-25T02:39:55Z; meta:save-date: 2010-11-25T02:39:55Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2075114_0.doc; modified: 2010-11-25T02:39:55Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-25T02:39:55Z; created: 2010-11-25T02:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-25T02:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-11-25T02:39:55Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.905418/2009-88 Recurso nº 520.120 Voluntário Acórdão nº 3403-00.676 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13537.DHGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao período de 01.12.1999 a 31.12.1999, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com débito de PIS relativo a fato gerador ocorrido na segunda quinzena de novembro de 2005, com vencimentos em 15 de dezembro de 2005, com arrimo nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 14 de janeiro de 2000, e, a data do pedido, 15.12.2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008. Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei nº. 9.212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento. A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável. A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Tanto a doutrina quanto o STF, já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do CTN. A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só da decadência. Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13537.DHGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.905418/2009-88 Acórdão n.º 3403-00.676 S3-C4T3 Fl. 2 3 Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8.212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento efetuado em 14 de janeiro de 2000, que julga indevido ou a maior do que o devido, em 15 de dezembro de 2005. Em que pese às razões de inconformismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária. Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos. O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei nº. 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art. 168, inciso I e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio. E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário. Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13537.DHGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13537.DHGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010 00:37:29. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 30/11/2010 e DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0320.13537.DHGB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D15031902B2FF7EFEF29EDA2E629B5EBB03CAECF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.905418/2009-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10868373 #
Numero do processo: 10380.730618/2018-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2015 a 30/06/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM GFIP ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, do documento no qual o contribuinte apura seus débitos previdenciários, informa eventuais créditos e opta por realizar a sua compensação, devem as informações possuir identidade e harmonia, sob pena de iliquidez do crédito pleiteado a título de compensação, mormente antes do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias correlatas.
Numero da decisão: 2002-009.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2015 a 30/06/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM GFIP ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, do documento no qual o contribuinte apura seus débitos previdenciários, informa eventuais créditos e opta por realizar a sua compensação, devem as informações possuir identidade e harmonia, sob pena de iliquidez do crédito pleiteado a título de compensação, mormente antes do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias correlatas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.730618/2018-61

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7235337

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.345

nome_arquivo_s : Decisao_10380730618201861.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10380730618201861_7235337.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10868373

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189085927833600

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T12:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T12:38:47Z; Last-Modified: 2025-03-31T12:38:47Z; dcterms:modified: 2025-03-31T12:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T12:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T12:38:47Z; meta:save-date: 2025-03-31T12:38:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T12:38:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T12:38:47Z; created: 2025-03-31T12:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-31T12:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T12:38:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.730618/2018-61 ACÓRDÃO 2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESMALTEC S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2015 a 30/06/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM GFIP ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, do documento no qual o contribuinte apura seus débitos previdenciários, informa eventuais créditos e opta por realizar a sua compensação, devem as informações possuir identidade e harmonia, sob pena de iliquidez do crédito pleiteado a título de compensação, mormente antes do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias correlatas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730618/2018-61 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 57 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 11 e ss.), que lavrou multa isolada por compensação com falsidade da declaração. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 06/12/2015, relativo à multa isolada aplicada por compensação indevida de contribuições previdenciárias, em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências 10 e 11/2015; 07/2016 e 06/2018, com falsidade da declaração, no valor total de R$9.809,34. O relatório DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - MULTAS PREVIDENCIÁRIAS, fls. 12/21, faz referência ao Despacho Decisório constante do processo 10380.730611/2018-40, que não homologou as compensações efetuadas pelo contribuinte em 09/2015 e 10/2015, no valor total de R$6.359,57, relativas a créditos decorrentes da ação judicial nº 0803930-73.2014.4.05.8100 - 6ª Vara da Justiça Federal do Ceará. De acordo com o DD, em resposta a intimação, o contribuinte informou que, no processo judicial citado, discute a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que considera de natureza indenizatória, tais como auxílio-doença e auxílio-acidente. Informou ainda que a sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, de 04/05/2015, confirmou a liminar antes concedida, no sentido de suspender a exigibilidade das referidas contribuições, estabelecendo a possibilidade de compensação e a atualização do indébito pela Selic. Por fim, informou que, na ocasião, o referido processo se encontrava no Superior Tribunal de Justiça – STJ para análise de recurso especial interposto pelas partes. Conforme o mesmo DD, o contribuinte, alegando limitações no sistema SEFIP, afirmou ter optado por declarar e recolher as contribuições previdenciárias de forma regular, compensando os valores recolhidos a maior no mês subsequente. Argumentou que a vedação estabelecida pelo art. 170-A do CTN, quanto à impossibilidade de realizar compensação antes do trânsito em julgado, se limita aos valores recolhidos anteriormente a qualquer provimento judicial, situação distinta da ora analisada. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730618/2018-61 3 O contribuinte foi intimado a retificar as GFIP que continham as compensações dos créditos relativos à decisão judicial ainda não transitada em julgado, tendo arguido que "A empresa ESMALTEC, ao realizar o recolhimento sem as exclusões permitidas pela decisão liminar, estará recolhendo contribuições previdenciárias de forma a maior e indevidamente, autorizando a proceder com a compensação nos períodos posteriores ao recolhimento, vide legislação tributária em vigor. Em contraponto, ao se exigir que o contribuinte retifique as GFIPs para tornar sem efeito as compensações realizadas (meio de operacionalização da decisão liminar), estar-se-á exigindo valores, cuja exigibilidade está suspensa, assim como age em contrariedade à decisão judicial." A autoridade fiscal apresenta então os fundamentos para a não homologação da compensação: art. 156, II, art. 170 e art. 170-A, todos do Código Tributário Nacional (CTN), destacando que a compensação deve ser autorizada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e realçando a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais não transitadas em julgado. Informa que, em 21/07/2014, foi concedida parcialmente a antecipação de tutela para determinar que a autoridade impetrada suspendesse a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária patronal. A decisão proferida em 04/05/2015 ratificou a liminar e assegurou o direito à compensação, determinando expressamente, no entanto, a observância ao disposto no art. 170- A do CTN: “(...) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para, ratificando a liminar, reconhecer a inexistência da relação jurídica que enseja à cobrança de contribuição previdenciária (parte patronal) incidente sobre as verbas pagas a título auxílio-doença, auxílio-acidente, (...), ficando expresso que: - a compensação dos referidos créditos só 1) poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e com aquelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e destinadas ao orçamento da previdência social (art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007); ... ... Destaca ainda que o direito do contribuinte à suspensão da exigibilidade do crédito, assegurado em sede liminar, não se confunde com a utilização desse crédito em compensações antes do trânsito em julgado da ação, esclarecendo que, embora ambos os institutos resultem na não obrigatoriedade de recolhimento do tributo, eles possuem natureza jurídico-tributária distintas, sendo disciplinados por dispositivos distintos do CTN. Argui que, no caso, não se trata de mero erro na interpretação da legislação, nem de equívoco no preenchimento de dados em declaração, uma vez que, ao informar no campo compensação da GFIP créditos decorrentes de uma ação judicial sem trânsito em julgado, contrariando expressa determinação judicial, o Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730618/2018-61 4 contribuinte, intencionalmente, presta informação falsa à RFB, com o intuito de eximir-se do pagamento de tributo, conforme tipificado no art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, e no art. 297 do Código Penal. Conclui, portanto, ser cabível a aplicação da multa isolada no caso de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração, conforme disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991. Cientificado da autuação em 06/12/2018 (fls. 27), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/12/2018 (fls. 31/38), alegando a tempestividade de sua defesa e, em síntese, o que vem abaixo descrito. Inicialmente, reitera os fatos já relatados pela autoridade fiscal acerca da ação judicial MS 0803930-73.2014.4.05.8100, impetrada com a finalidade de ver desconstituída a relação jurídico-tributária que o compele ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, bem como a declaração ao direito de compensação referente às contribuições recolhidas indevidamente no período não alcançado pelo prazo prescricional, atualizada pela Selic. ... Diz ter sido concedida medida liminar em 21/07/2014, suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas que cita, a qual foi confirmada em sentença em 04/05/2015, que estabeleceu a possibilidade de compensação, assim como a atualização do indébito pela utilização da Selic. Informa que o processo estava então no STJ, aguardando julgamento dos recursos interpostos. Destaca a inexistência de campo, no sistema SEFIP/GFIP para informação de valores com exigibilidade suspensa e afirma ter se utilizado, nas competências 09/2015 e 10/2015, da faculdade de suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias, nos moldes da antecipação de tutela concedida, optando por declarar e recolher as contribuições previdenciárias de forma regular em 08/2018 e 09/2015 e compensar, nos meses subsequentes, o valor recolhido a maior. ... argui que, enquanto a liminar gerar seus efeitos, a suspensão da exigibilidade importa na inexistência da obrigação tributária de recolher parcela de suas contribuições previdenciárias, de forma que a situação em debate não trata da inexistência do crédito objeto da compensação, mas da valoração jurídica dos procedimentos realizados pelo contribuinte, o que afasta a noção de falsidade, motivadora da autuação. Aduz que a falsidade alegada decorre da pretensa informação, no campo compensação da GFIP, de créditos decorrentes de processo judicial ainda não transitado em julgado e explica que, de fato, tais créditos decorrem do pagamento a maior realizado na competência anterior, já sob os efeitos da antecipação de tutela concedida. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730618/2018-61 5 Argui ter o contribuinte pago, assim, tributo que não devia, pois já havia decisão judicial nesse sentido, de forma que os recolhimentos efetuados em momento posterior à decisão liminar assumem a natureza de indébito tributário. Afirma que a Câmara Superior do CARF, no julgado que cita, estabeleceu que a falsidade, em situações semelhantes à ora em discussão, corresponde à compensação de valores de contribuições não comprovadamente recolhidos. Alega que a falsidade estaria configurada ao se compensar (como crédito) um pagamento não realizado pelo contribuinte, ou aquele que não pode ser taxado como indevido, pela inexistência de trânsito em julgado da decisão judicial que assim o considera. Conclui que a falsidade assim considerada pela Câmara Superior é inexistente na autuação. Afirma que, ao entender que o pagamento realizado na vigência de decisão judicial (antecipação de tutela) deve ser taxado como indevido, o contribuinte preencheu a única condição para a compensação de contribuições previdenciárias prevista no caput do Art.89 da Lei no. 8.212/1991. Entende que a vedação estabelecida pelo Art. 170-A do CTN se limita aos valores recolhidos anteriormente a qualquer provimento judicial, porque não recai sobre o procedimento de compensação, mas sobre o crédito utilizado no encontro de contas. Em suma, argui que, na autuação impugnada, o que há é a valoração jurídica distinta da realizada pelo contribuinte, visto que, enquanto o agente fiscal entendeu que a empresa realizou compensação de crédito de processo judicial, que carece de definitividade e, portanto, não pode ser levado à compensação, o contribuinte entende que realizou pagamento indevido, na medida em que já estava em vigor decisão que o desonerava do recolhimento. Argui que, se o agente fiscal não reconhece que os pagamentos levados a crédito nas compensações foram indevidos, seria o caso de realizar a glosa da compensação, com os acréscimos moratórios de estilo, mas não lhe imputar falsidade. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 30/06/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730618/2018-61 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2023 (Termo de Ciência de e-fl. 66), o sujeito passivo interpôs, em 24/03/2023 (Termo de Análise de e-fl. 68), Recurso Voluntário, alegando a tempestividade do seu recurso e a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e clamando pela improcedência do auto de infração, diante da inexistência de falsidade pelo advento do trânsito em julgado favorável de sentença judicial que possibilitou suas compensações. Destaca que: “O processo judicial nº 0803930- 73.2014.4.05.8100, cuja liminar e sentença atribuiu a parcela dos recolhimentos de contribuição previdenciária a natureza de indébito, transitou em julgado em 22 de Novembro de 2018. Diante do término do processo, há a caracterização de “coisa julgada” e a imutabilidade dos termos do provimento judicial.” É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de Auto de Infração lavrado em 06/12/2015, relativo à multa isolada aplicada por compensação indevida de contribuições previdenciárias em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências 10 e 11/2015; 07/2016 e 06/2018, com falsidade da declaração, no valor total de R$9.809,34. Não há questões preliminares a serem apreciadas. O embasamento legal para a restituição pleiteada está na Lei n. 8.212/91, especialmente em seu artigo 31 e seus parágrafos, além das Instruções Normativas RFB n. 1.300/2012 e 1.717/2017, vigentes ao tempo de transmissão dos PER/DCOMPs. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... O interessado argui, fundamentalmente, que não se aplica o disposto no art. 170- A do CTN à compensação por ele efetuada nas competências 09/2015 e 10/2015, porque os valores compensados se referem a recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na vigência da sentença judicial que suspendeu a sua exigibilidade. ... Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730618/2018-61 7 Conforme expressamente exige o art. 170 do CTN, só se admite compensação quando existir lei ordinária a regulamentá-la, em cada esfera dos entes federativos. No caso, a Lei nº 8.212, de 1991, prevê a compensação de contribuições previdenciárias em seu art. 89, nas hipóteses de recolhimento indevido ou a maior: Por outro lado, o mesmo art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos, sendo a certeza e a liquidez dos créditos requisitos indispensáveis para realização do procedimento. É dizer, a compensação só pode ser efetuada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, quais sejam, aqueles expressamente declarados pelo Fisco e os reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado. Ora, este não é o caso dos créditos ora discutidos, uma vez que, não havendo decisão judicial transitada em julgado, portanto definitiva, não há que se falar em certeza e liquidez dos créditos compensados. Vale ressaltar que o fato de os recolhimentos considerados indevidos terem sido realizados após a emissão da sentença não lhes atribui a certeza e liquidez necessárias para a compensação, a qual foi, portanto, realizada indevidamente. (ora grifado) Por outro lado, considerando que os créditos compensados são objeto de decisão judicial que declara sua inexigibilidade, deve-se ressaltar que, em decorrência dessa decisão, estão suspensos apenas os atos executórios para cobrança dos referidos créditos, nos termos do citado art. 151 do CTN, mantendo-se indevida a compensação efetuada. Quando à prestação de informações em GFIP, vale destacar o disposto no MANUAL DA GFIP/SEFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP: 7- INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão. O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB. Diante do exposto, resta nítida a orientação da RFB quanto à necessidade de declaração em GFIP dos valores cuja inexigibilidade foi reconhecida em decisão judicial não transitada em julgado. Assim, não tendo sido comprovada a existência de recolhimentos indevidos ou a maior, em razão da inexistência de decisão judicial transitada em julgado Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730618/2018-61 8 declarando definitivamente a inexigibilidade das contribuições, a sua compensação foi realizada indevidamente e, ainda, com falsidade da declaração. Isso porque o contribuinte, ao inserir em GFIP a informação de ser credor de importância compensável, pela existência de créditos líquidos e certos, formaliza declaração dotada de efeitos jurídicos que não correspondente à realidade, pois, ao incluir o valor compensável, considerando as hipóteses legais possíveis, declara haver recolhido contribuições previdenciárias indevidas ou a maior. Assim, justamente por incluir informação não correspondente à realidade, visto que não foram recolhidas contribuições previdenciárias indevidas ou a maior, sendo a compensação de créditos ilíquidos e incertos, o contribuinte incorre em falsidade de declaração. Desta declaração decorre, para a Administração Tributária, a informação falsa de ser ele devedor de montante menor do que o realmente devido, a título de contribuições previdenciárias, o que justifica a aplicação da multa no percentual de 150%, conforme previsão do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. ... Ora, conforme informado pela própria contribuinte (Vide Certidão Narrativa apresentada no PA 10380.730611/2018-40 às e-fls. 181/183) o trânsito em julgado da ação judicial deu-se em 22/11/2018 e, dessa forma, nas competências 09/2015 10/2015, 07/2016 e 06/2018 não era o momento de efetivação de nenhuma compensação. Ademais, nítida a diferença de “garantir antecipação de tutela” para “trânsito em julgado”: apenas após o segundo momento citado é que caberia eventual compensação, como claramente apontado pelo Juízo. E apenas após 22/11/2018 é que caberiam compensações, remanescendo, portanto, a inconsistência das GFIP do período. Como apontado pela primeira instância, há previsão no manual da SEFIP de como deve ser corretamente declarada a contribuição diante da situação vivenciada pela interessada. Dessa forma, da mesma forma que não há que se reconhecer direito compensatório à contribuinte antes do trânsito em julgado da ação judicial por ela movida, da mesma forma cabível a autuação aplicada por compensação indevida de contribuições previdenciárias em GFIP, na forma como lavrada, também antes do mesmo trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que apreciados os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730618/2018-61 9 Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10866205 #
Numero do processo: 10735.900030/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Numero da decisão: 3301-014.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.275, de 29 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.900025/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10735.900030/2019-03

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234898

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.281

nome_arquivo_s : Decisao_10735900030201903.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10735900030201903_7234898.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.275, de 29 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.900025/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10866205

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189086002282496

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T17:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T17:02:14Z; Last-Modified: 2025-03-31T17:02:14Z; dcterms:modified: 2025-03-31T17:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T17:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T17:02:14Z; meta:save-date: 2025-03-31T17:02:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T17:02:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T17:02:14Z; created: 2025-03-31T17:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-31T17:02:14Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T17:02:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10735.900030/2019-03 ACÓRDÃO 3301-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA SULAMERICANA DE TABACOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.275, de 29 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.900025/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900030/2019-03 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que trata de Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A decisão proferida pelo STF no RE 574.706-PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não vincula a Administração Tributária enquanto não se tornar definitiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Apreciado o pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo fica circunscrito ao direito creditório apontado no respectivo pedido transmitido eletronicamente, não Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900030/2019-03 3 havendo previsão legal para alteração de seu tipo na manifestação de inconformidade. A Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário reiterando os argumentos de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e mencionando jurisprudência do STF. Solicitou a suspensão do processo e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. Cuida-se o presente de análise sobre a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O período de apuração em questão refere-se a 01/07/2014 a 30/09/2014, e o PER/DCOMP foi protocolado em 16/11/2018. Inicialmente, é fundamental consignar que tanto a decisão da DRJ, proferida em 21/05/2020, quanto o recurso voluntário apresentado pela Recorrente, em 04/12/2020, são anteriores ao trânsito em julgado do RE 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O trânsito em julgado ocorreu em 13 de maio de 2021, data que tornou a decisão vinculante e aplicável a todas as instâncias inferiores e procedimentos administrativos relacionados. Relembrando, no julgamento do RE 574.706, a Suprema Corte fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. [...] O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em sede de embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, o STF modulou os efeitos de sua decisão para que produzissem efeitos a partir de 15 de Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900030/2019-03 4 março de 2017, excetuando as ações judiciais e procedimentos administrativos iniciados até essa data. A modulação visou preservar a segurança jurídica e o interesse social, evitando impactos financeiros significativos para a Administração Tributária e contribuintes. A ementa do acórdão de modulação destaca: EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DARDESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASEDE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Portanto, restou definido que a produção dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS somente se aplicaria a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME, consolidou a interpretação administrativa sobre a modulação dos efeitos, reiterando: A) A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, CONFORME O STF; B) OS EFEITOS APLICÁVEIS APENAS APÓS 15/03/2017, EXCETUANDO-SE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS ATÉ ESSA DATA; C) O ICMS A SER EXCLUÍDO DEVE SER AQUELE DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. Nesse sentido, com base no artigo 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2013, aplica-se o entendimento do Tema 69 ao caso em tela. No presente caso, o PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018 foi submetido fora do período protegido pela modulação dos efeitos. Os fatos geradores, correspondentes ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014, ocorreram antes da data-limite de 15/03/2017 estabelecida pelo STF para aplicação dos efeitos da decisão em procedimentos administrativos ou pedidos não judicializados. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.281 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900030/2019-03 5 Assim, conclui-se pela ausência de direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o requerimento foi apresentado após o prazo estabelecido e refere-se a um período de apuração anterior à modulação. EM FACE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, referente ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014 - Pedido de Ressarcimento (PER) nº 12170.91456.161118.1.1.18-2906 e Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14268.37532.161118.1.3.18-1200 -, protocolado em 16/11/2018, por estar fora do intervalo temporal protegido pela modulação dos efeitos. (Base legal: artigo 99 do RICARF, Tema 69 do STF e os Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10868078 #
Numero do processo: 11080.729922/2019-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado.
Numero da decisão: 3001-003.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.729922/2019-94

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7235079

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.180

nome_arquivo_s : Decisao_11080729922201994.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729922201994_7235079.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10868078

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189086005428224

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T18:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T18:59:17Z; Last-Modified: 2025-04-01T18:59:17Z; dcterms:modified: 2025-04-01T18:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T18:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T18:59:17Z; meta:save-date: 2025-04-01T18:59:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T18:59:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T18:59:17Z; created: 2025-04-01T18:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-04-01T18:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T18:59:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729922/2019-94 ACÓRDÃO 3001-003.180 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.180 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729922/2019-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando: “Diante do exposto, REQUER seja devidamente recebido e processado o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, reformando parcialmente o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a legitimidade dos créditos pleiteados pela ora Recorrente, apurados sobre as despesas de fretes de aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e de insumos que geram crédito presumido, e, por conseguinte, sejam disponibilizados em favor da ora Recorrente, devidamente acrescidos pela taxa SELIC. REQUER, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.” Em síntese, restou para análise do CARF, após a interposição do recurso voluntário, foi a verificação jurídica acerca da possibilidade, ou não, de creditamento sobre frete de bens submetidos à alíquota zero, ou melhor, integrantes de regime de crédito presumido das contribuições sociais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.180 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729922/2019-94 3 decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Frete de produtos sujeitos à alíquota zero, suspensão ou crédito presumido. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. Sofrendo o frete a incidência das contribuições sociais, deve o mesmo ensejar o direito a creditamento de tais contribuições em observância ao princípio da não cumulatividade. A disposição expressa do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03 é expresso nesse mesmo sentido, assim como precedentes muitos, inclusive da 3ª Câmara CSRF, a saber: Numero do processo: 10935.724493/2014-93 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.180 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729922/2019-94 4 e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nessa longarina, o direito ao crédito decorrente do frete é independente do regime de tributação do produto transportado, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar o direito ao creditamento sobre os insumos, salvo os gastos com alimentação e adquiridos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10867847 #
Numero do processo: 13005.901823/2012-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13005.901823/2012-06

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7235051

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.166

nome_arquivo_s : Decisao_13005901823201206.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 13005901823201206_7235051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10867847

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189086013816832

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T18:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T18:58:40Z; Last-Modified: 2025-04-01T18:58:40Z; dcterms:modified: 2025-04-01T18:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T18:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T18:58:40Z; meta:save-date: 2025-04-01T18:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T18:58:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T18:58:40Z; created: 2025-04-01T18:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-04-01T18:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T18:58:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.901823/2012-06 ACÓRDÃO 3001-003.166 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.166 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901823/2012-06 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 02316.07554.290108.1.1.11-0154 e da não homologação da compensação vinculada ao crédito objeto desse pedido nos termos do Despacho Decisório eletrônico emitido em 05/12/2012, nº de rastreamento 040983917, pela DRF em Santa Cruz do Sul/RS e levado ao conhecimento do contribuinte em 19/12/2012. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda, para o período em questão, a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, solicitando, por fim: Ante o exposto, requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.166 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901823/2012-06 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Produtos adquiridos para revenda. Regime monofásico com saídas a zero. Impossibilidade de tomada de créditos. O processo trata específica e exclusivamente da possibilidade, ou não, de tomada de créditos de PIS e COFINS relacionados às aquisições de produtos destinados à revenda quando submetidos ao regime monofásico com saída à alíquota zero (chopes, cervejas, água mineral e refrigerantes (NCM 22.011000, 22.021000, 22.029000, 22.030000, 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90 Ex. 02). A despeito do meu posicionamento pessoal, os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam o CARF e são de aplicação impositiva a todos os Conselheiros. Nesse sentido, o Tema 1.093 do STJ – Impossibilidade de tomada de créditos no regime monofásico sedimentou que, salvo disposição legal expressa em contrário, não há créditos a serem tomados nas entradas de produtos submetidos ao regime monofásico com saídas a zero. “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.166 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901823/2012-06 4 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fica claro que o tema acima destacado abrange os fatos e direito posto no presente feito, motivo pelo qual a pretensão do contribuinte foi rechaçada pelo Poder Judiciário de forma qualificada, motivo pelo qual conheço do voluntário para negar provimento ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10866259 #
Numero do processo: 15504.721329/2020-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.
Numero da decisão: 3202-002.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.721329/2020-66

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234906

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.212

nome_arquivo_s : Decisao_15504721329202066.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 15504721329202066_7234906.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10866259

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189086021156864

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T18:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T18:10:10Z; Last-Modified: 2025-03-31T18:10:10Z; dcterms:modified: 2025-03-31T18:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T18:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T18:10:10Z; meta:save-date: 2025-03-31T18:10:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T18:10:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T18:10:10Z; created: 2025-03-31T18:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-31T18:10:10Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T18:10:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.721329/2020-66 ACÓRDÃO 3202-002.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAMBE ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721329/2020-66 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo a Cofins não-cumulativa do 2º trimestre de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. PEDIDO INICIAL AINDA EM TRÂMITE. VEDAÇÃO. Pendente de decisão administrativa pedido de ressarcimento, é vedado novo pedido relativo ao mesmo período de apuração e tributo, ainda que alegado fato ou direito superveniente àquele em vigor na data do pedido inicial (aplicação do art. 59, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, 2017). Assunto: Processo Administrativo Fiscal DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721329/2020-66 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pelo reconhecimento da ausência de prescrição para pleitear o crédito tributário, bem como, por sua integral homologação. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base nos seguintes fundamentos: a) Existência de PER anterior para o mesmo período; b) Existência de litígio administrativo acerca do direito creditório pretendido, o que impossibilitaria a transmissão do PER. c) impossibilidade de retificação dos pedidos originais. Por sua vez, alega a Recorrente que o entendimento firmado pela DRJ se mostra claramente equivocado na medida em que todos os créditos identificados pela Recorrente após a realização do procedimento de revisão fiscal foram objetos de novos pedidos de ressarcimento complementares, não se tratando de retificação dos PER’s anteriormente transmitidos para o período a justificar a fundamentação adotada pela DRJ. Alega ainda a Recorrente que foi, justamente, pela impossibilidade de promover a retificação dos PER´s que realizou a transmissão do PER complementar objeto do presente processo. Esta é, inclusive, a causa adotada pela própria Receita Federal para autorizar a transmissão do pedido de ressarcimento via formulário em papel. Confira-se o que dispõe o artigo 56 da IN RFB nº 1.717/17: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721329/2020-66 4 Aqui, entendo assistir razão a Recorrente. A partir da leitura do art. 25 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Entretanto, com a devida vênia, não entendo haver tal restrição, por tratar-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. Adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721329/2020-66 5 Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) 37. Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721329/2020-66 6 compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por fim, entendo ser legítimo o direito de a recorrente apresentar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período, merecendo-se afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10835322 #
Numero do processo: 10830.723041/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (ADE). VÍCIO FORMAL. A ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (ADE) foi suprida com o comparecimento espontâneo no processo administrativo tributário, mediante a interposição de Impugnação ao Lançamento, e, portanto, vício formal, que acarreta a nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 2201-012.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por falta de interesse recursal; III) negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (ADE). VÍCIO FORMAL. A ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (ADE) foi suprida com o comparecimento espontâneo no processo administrativo tributário, mediante a interposição de Impugnação ao Lançamento, e, portanto, vício formal, que acarreta a nulidade do Auto de Infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10830.723041/2017-13

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221883

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.010

nome_arquivo_s : Decisao_10830723041201713.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830723041201713_7221883.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por falta de interesse recursal; III) negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10835322

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393200156672

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T11:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T11:58:41Z; Last-Modified: 2025-03-06T11:58:41Z; dcterms:modified: 2025-03-06T11:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T11:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T11:58:41Z; meta:save-date: 2025-03-06T11:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T11:58:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T11:58:41Z; created: 2025-03-06T11:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-06T11:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T11:58:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.723041/2017-13 ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL A.N.R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (ADE). VÍCIO FORMAL. A ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (ADE) foi suprida com o comparecimento espontâneo no processo administrativo tributário, mediante a interposição de Impugnação ao Lançamento, e, portanto, vício formal, que acarreta a nulidade do Auto de Infração. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por falta de interesse recursal; III) negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 02 a 23) lavrado em desfavor do contribuinte, concernente ao período de 01/2012 a 09/2015, referente a contribuição patronal de 20% incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais; e GILRAT incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, em virtude da exclusão da fiscalizada do regime de tributação diferenciada – Simples Nacional, a partir de 01/01/2012. Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 28 a 39), o contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, apresentou despesas pagas superiores em 20% (vinte por cento) do valor de ingressos de recursos no mesmo período Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 3 informado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN 2012, o que ensejou a exclusão de ofício do regime diferenciado (fls. 29 a 32): 7. No decorrer dessa auditoria, ficou constatado que a fiscalizada foi optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no período de 01/07/2007 até a presente data. No curso dos trabalhos de fiscalização da empresa, constatamos que a fiscalizada apresentou despesas pagas superiores em 20% (vinte por cento) dos valores de ingressos de recursos no mesmo período informado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN 2012. 8 – Tal constatação foi efetuada com base nas informações prestadas pela fiscalizada na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ano calendário 2012 e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP período de 01/2012 a 13/2012. Identificamos ainda os mesmos fatos que ensejaram a propositura para exclusão do SIMPLES também nos ano-calendários 2011, 2013 e 2015 conforme abaixo demonstrado: (...) 9 – Os fatos narrados acima, foram apurados com base nos documentos e informações prestadas à Fiscalização, corroborados com as informações constantes dos nossos sistemas corporativos e serão objetos de autuação, por parte desta fiscalização, quando do encerramento do procedimento fiscal. 10 – A situação ora descrita configura hipótese de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL e encontra-se tipificada no artigo 29, caput e inciso IX da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96. (...) 11 – Assim, formalizamos Processo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples 10830.722682/2017-42 datado de 08/05/2017, também foi expedido Ato Declaratório Executivo n 01 datado de 09 de maio de 2017 e publicado no D.O.U em 10 de maio de 2017, abaixo colacionado, que declara a exclusão da fiscalizada, a partir de 01/01/2012, produzindo seus efeitos, também, para os calendários de 2013 a 2015, conforme determina o §1 do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) 12 – Dessa forma, o presente lançamento de ofício foi efetuado sobre a “base de cálculo” declarada pelo contribuinte em GFIP, mas relativa à “contribuição Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 4 devida” em razão da informação da opção pelo simples na GFIP, que inibe o cálculo e a consequente exigência da contribuição patronal da contribuição previdenciária prevista nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, bem como as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). Restou determinada, ainda, a responsabilidade tributária dos sócios- administradores do contribuinte, Alcides Rodrigues, Alcides Rodrigues Junior e Thiago Rodrigues, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, assim como a existência de grupo econômico com a empresa Arthi Comercial Ltda., e atribuída a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 124, inciso I do CTN, em razão de (fl. 37 a 39): 29 – Conforme Segunda Ata de Reunião de Sócios, datado de 03 de julho de 2015 houve a “Assunção de todos os encargos, direitos e passivo trabalhista dos funcionários da fiscalizada a serem assumidos pela sociedade Limitada ARTHI COMERCIAL LTDA, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº NIRE 35903351454 e CNPJ 58.508.748/0001-80” 30 – As condutas dos Administradores da fiscalizada, de gerir omitindo receita na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN no período fiscalizado com o objetivo de não ultrapassar o limite da receita bruta anual para fins de enquadramento no Simples Nacional e consequentemente o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal e contribuição para outras entidades e fundos incidentes sobre remuneração a trabalhadores empregados e contribuição previdenciária patronal incidentes sobre a remuneração a contribuintes individuais a seu serviço, tais condutas implicam na responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, devido à atuação com infração de Lei. Senão vejamos: (...) 32 – Mesmo sendo necessária a demonstração, apenas, da culpa, faz-se pertinente apontar que os sócios administradores, no mínimo, tinham conhecimento e consentiam com os atos apontados nos itens “07 a 10”, acima, pois é absolutamente inverossímil acreditar que, na posição de administradores da pessoa jurídica, não teriam conhecimento da prática da falsa declaração na DASN período 01/2012 a 09/2015. 40 – No decorrer da fiscalização identificamos que as relacionadas empresas abaixo compõe um Grupo Econômico. A seguir constituição societária das empresas demonstrada no quadro a seguir: (...) Das Impugnações Cientificado do Auto de Infração, por via postal, na data de 01/08/2017, conforme A.R. acostado à fl. 437, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 494 a 560) na data de 30/08/2017 (fl. 452), na qual alegou, em apartada síntese: (i) Nulidade do Auto de Infração lavrado em face do sócio atual e dos antigos sócios; (ii) Nulidade do Auto de Infração lavrado em face da Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 5 empresa Arthi; (iii) Nulidade do Ato de Exclusão da empresa do Simples Nacional, diante da ausência de notificação válida do contribuinte acerca do procedimento de exclusão do simples nacional; (iv) Ilegitimidade/incompetência do Agente Fiscal que editou o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples; (v) Indevida a presunção de omissão de receita para aplicação da multa qualificada; (vi) Decadência – aplicação do artigo 150, §4º do CTN; (v) Ausência de abatimento dos valores pagos dentro da sistemática do Simples Nacional; (vi) Indevido lançamento de contribuição adicional ao RAT para o financiamento da aposentadoria especial; (vii) Nulidade do Auto de Infração por erro na determinação das bases de cálculo – indevida desconsideração dos efeitos da CPRB; (viii) Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. A empresa Arthi Comercial Ltda, apontada como solidária, cientificada do Auto de Infração na data de 01/08/2017, conforme A.R. acostado à fl. 420, apresentou Impugnação (fls. 453 a 460), na data de 30/08/2017 (fl. 449), na qual alegou, em apartada síntese, a Nulidade do Auto de Infração, uma vez que a autoridade fiscal não teria apresentado fundamentação legal para caracterizar a responsabilidade solidária da Impugnante. Os responsáveis solidários, Thiago, Alcides Rodrigues e Alcides Rodrigues Junior, apresentaram Impugnações (fls. 633 a 643; fls. 647 a 657; fls. 663 a 673, respectivamente), com idênticos argumentos, em breve síntese, que a fiscalização não buscou a efetiva verdade material, e não demonstrou a prática de atos com excesso de poderes, infração à Lei, Contrato Social ou Estatuto, suficiente para caracterizar a responsabilidade tributária dos sócios administradores. Ao final, pugnaram pela exclusão da condição de Responsáveis Solidários do Auto de Infração, e o cancelamento da Representação Penal para Fins Fiscais. Da Decisão em Primeira Instância A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SPO, em sessão realizada na data de 16/08/2018, por meio do Acórdão nº 16- 83.737 (fls. 682 a 712), julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para (fl. 683): (i) manter, por unanimidade de votos, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com base no Ato Declaratório Executivo nº 1, de 9 de Maio de 2017, nos termos do voto do Relator; (ii) anular, por maioria de votos, os Autos de Infração incluídos no presente processo administrativo por vício formal, nos termos do voto vencedor do Redator designado, exonerando os créditos tributários exigidos. Vencido o Relator, que votou pela nulidade das autuações por vício material. O acórdão restou assim ementado (fls. 682 a 683): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2015 INTIMAÇÕES NULAS POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA. COMPARECIMENTO DO ADMINISTRADO. FALTA SUPRIDA. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 6 Por expressa disposição legal (art. 26, § 5º, Lei nº 9.784/99), as intimações realizadas sem a observâncias das prescrições legais são nulas, contudo, o comparecimento do administrado ao processo, por intermédio da Impugnação, supre a falta original, tornando o ato administrativo válido a partir de tal advento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO EM OUTRA SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA PRÉVIA. O ato de exclusão ex officio do Simples Nacional constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário ao qual o contribuinte se encontra submetido. Assim, enquanto não cientificado de tal, o contribuinte ostenta legítima expectativa de ser tratado conforme as regras da sistemática de tributação favorecida à qual acredita encontrar-se jungido. Qualquer ato anterior da Administração que dispense tratamento diverso daquele previsto para os optantes pela sistemática do Simples Nacional antes da ciência da exclusão, frustra expectativa legítima do administrado e, por conseguinte, escoa para o abuso de direito, por ultrapassar os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela segurança jurídica. VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Do Recurso de Ofício A autoridade de primeira instância recorreu de ofício da decisão, nos termos do artigo 34 do Decreto n.º 70.235/1972 e da Portaria MF n.º 63, de 9 de fevereiro de 2017, vigente à época em que o acórdão foi proferido. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 7 Dos Recursos Voluntários Cientificado da decisão de primeira instância na data de 10/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 723), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 729 a 765), na data de 05/10/2018 (fl. 727), a fim de que o acórdão proferido pela DRJ seja parcialmente reformado, para que se reconheça a existência de vícios materiais no Auto de Infração. A empresa Arthi, responsável solidária, cientificada do acórdão na data de 04/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 721), interpôs Recurso Voluntário (fls. 769 a 782) na data de 04/10/2018 (fl. 768), no qual suscitou a Nulidade do Auto de Infração lavrado em face da Recorrente Arthi, e pugnou, ao final, pela reforma parcial do acórdão, a fim de que seja determinada a exclusão da recorrente como responsável solidária. Os demais responsáveis, Thiago, Alcides Rodrigues Junior e Alcides Rodrigues, foram intimados do acórdão proferido pela DRJ nas datas de 12/09/2018, 11/09/2018 e 12/09/2018, respectivamente, conforme A.R. acostados aos autos às fls. 724, 725 e 726, e interpuseram Recursos Voluntários (fls. 804 a 819; fls. 788 a 803; e fls. 820 a 835), na data de 05/10/2018, com idênticos fundamentos, pugnando, em síntese, pela exclusão da responsabilidade solidária que lhe fora atribuída. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora I – Recurso de Ofício A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20232 majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 8 No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa, é de R$ 12.907.645,71 (fl. 3), inferior, portanto, ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. II – Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários II.1. – Da ausência de interesse recursal A empresa Arthi, assim como os demais responsáveis solidários, Thiago, Alcides Rodrigues Junior e Alcides Rodrigues, interpuseram Recursos Voluntários – fls. 769 a 782; fls. 804 a 819; fls. 788 a 803; e fls. 820 a 835, respectivamente – pugnando, em breve síntese, pela exclusão da responsabilidade tributária que lhes fora atribuída no Auto de Infração (fls. 02 a 23). Os recursos são tempestivos, no entanto, não atendem às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deles não conheço. Isso porque, o Auto de Infração, no qual foram imputadas as responsabilidades solidárias aos recorrentes, foi integralmente anulado pela decisão de primeiro grau, e, portanto, o crédito exonerado, de modo que a decisão lhes foi completamente favorável: (...) (ii) anular, por maioria de votos, os Autos de Infração incluídos no presente processo administrativo por vício formal, nos termos do voto vencedor do Redator designado, exonerando os créditos tributários exigidos. Vencido o Relator, que votou pela nulidade das autuações por vício material Sendo o auto de infração anulado pelo acórdão recorrido, não há que se falar em responsabilidade tributária atribuída aos ora recorrentes, de modo que, lhes falta o interesse recursal. Diante disso, e sem maiores delongas, o que se denota dos Recursos Voluntários interpostos pelos solidários é que lhes falta interesse recursal, o que implica no não conhecimento destes recursos. III. – Do Recurso Voluntário do Contribuinte O recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte (fls. 729 a 765) é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da delimitação do litígio O acórdão proferido pela primeira instância de julgamento anulou o Auto de Infração objeto deste processo administrativo, por vício formal, e exonerou o crédito tributário nele exigido. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 729 a 765) insurgindo em face do acórdão de primeira instância, a fim de que seja o Auto de Infração anulado em razão da Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 9 existência de vícios materiais, o que implica na contagem do prazo decadencial para que seja realizado um novo lançamento (artigo 150, §4º, CTN). Desse modo, a controvérsia cinge na verificação se houve vício formal ou material que ensejou a nulidade do Auto de Infração. Da ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do ADE: vício formal Conforme se extrai do acórdão prolatado pela DRJ, constatou-se a ausência de notificação/ciência prévia do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional – objeto do processo administrativo nº 10830.722682/2017-42 – a qual foi suprida com o seu comparecimento espontâneo neste processo, mediante a apresentação de Impugnação ao Auto de Infração na data de 29/08/2017, a partir de quando passou a produzir os respectivos efeitos. Em decorrência, uma vez que o Auto de Infração (fls. 02 a 23) foi lavrado na data de 11/07/2017, e anterior a ciência prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do regime tributário diferenciado (Simples Nacional), foi decretada a sua nulidade em razão da existência de vício formal. Em que pese as razões expostas pelo contribuinte, entendo que não lhe assiste razão. Primeiramente, faço uma breve distinção entre vício formal e vício material que maculam os atos administrativos, in casu, o lançamento tributário. Segundo Leandro Paulsen, in Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência – 11ª Edição: “Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei.” Já De Plácido e Silva in “Vocabulário Jurídico” preceitua que: “Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica”. E ainda: "Formalidade - Derivado de forma (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado". Cito, ainda, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Segundo ela, o elemento “forma” comporta duas concepções: (i) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: Auto de Infração); e (ii) e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 10 procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Denota-se, portanto, conforme tais ensinamentos doutrinários que um lançamento tributário será anulado por vício formal quando não atende às formalidades ou aos procedimentos necessários indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. É um defeito no processo de formação do lançamento, estando ínsito na exteriorização do ato em si. No caso em análise, o Auto de Infração foi lavrado em desfavor do contribuinte, e demais responsáveis solidários, em decorrência da exclusão do regimento tributário diferenciado (Simples Nacional), cujo objeto consiste na contribuição patronal de 20% incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais; e GILRAT incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. Conforme apontado no acórdão recorrido, com o que concordo, o contribuinte não foi cientificado previamente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (ADE) – objeto do processo administrativo nº 10830.722682/2017-42 – mormente teve ciência apenas e tão somente quando da lavratura do Auto de Infração objeto deste processo administrativo – o qual encontra-se inserido no relatório fiscal (fls. 31 e 32). Destarte quando o contribuinte apresentou Impugnação ao Lançamento (fls. 494 a 560) a ausência de intimação acerca do ADE foi suprida, produzindo efeitos a partir da referida data, ou seja, 29/08/2017 (fls. 680). Ou seja, faltou informação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do regime tributário diferenciado, evidente, portanto, que há uma nulidade formal, vez que a autoridade fiscal não precisará alterar qualquer fundamento de fato ou de direito do lançamento, mas apenas que corrija a sua forma – especialmente o iter procedimental. Ressalte-se que a exclusão do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, produz efeitos “ex tunc”, ou seja, retroativos à data da constatação da infração à legislação tributária, sendo exigidos os tributos correspondentes desde então. Assim, inconteste, que a ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do ADE trata-se de um vício formal. Em resumo, a autoridade fiscal deverá realizar um novo lançamento tributário, após a ciência do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, que ocorreu com o seu comparecimento neste processo administrativo, na data de 29/08/2017, mormente em que teve ciência inequívoca do ato, mas não precisará alterar quaisquer questões fáticas ou de direito (o que caracterizaria um vício material). Diante disso, não merecem reparos a decisão recorrida, devendo ser anulado o auto de infração por vício formal, diante da ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do Ato Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723041/2017-13 11 Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (ADE) que ensejou a lavratura do Auto de Infração objeto deste processo administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários – (fls. 769 a 782; fls. 804 a 819; fls. 788 a 803; e fls. 820 a 835) – diante da ausência de interesse recursal, visto que a decisão de primeiro grau anulou o lançamento e exonerou o crédito tributário, sendo, portanto, inteiramente favoráveis a eles, conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 729 a 765), e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 858DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10836138 #
Numero do processo: 13502.901763/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO INTEGRAL. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-007.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO INTEGRAL. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.901763/2011-21

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7222626

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-007.735

nome_arquivo_s : Decisao_13502901763201121.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13502901763201121_7222626.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025

id : 10836138

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393223225344

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T22:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T22:26:16Z; Last-Modified: 2025-03-06T22:26:16Z; dcterms:modified: 2025-03-06T22:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T22:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T22:26:16Z; meta:save-date: 2025-03-06T22:26:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T22:26:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T22:26:16Z; created: 2025-03-06T22:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-06T22:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T22:26:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.901763/2011-21 ACÓRDÃO 1301-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO INTEGRAL. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901763/2011-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14-57.165 da 6ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Iinconformidade apresentada pela contribuinte. Para descrever os fatos, por economia processual, transcrevo o suscinto relatório constante do referido acórdão, in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciado o PER/DCOMP de nº 24724.44579.200407.1.7.03-6072, por intermédio da qual o contribuinte pretende obter a restituição de Saldo Negativo de CSLL de 2005. Em decisão proferida pela DRF Camaçari em 01/11/2011 (ciência em 23/11/2011), não foram homologadas as compensações declaradas (PER/DCOMP 24724.44579.200407.1.7.03-6072, 35497.04711.200407.1.7.03-1975, 26891.80700.200407.1.3.03-7243 e 32857.72471.220808.1.7.03-9693), pois não havia saldo negativo disponível. Em 15/12/2011, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese: Afirma que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento a maior da CSLL a título de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve pagamento indevido compondo o saldo negativo da CSLL do período (art. 10 da IN-SRF n° 600, de 2005). Traz tabelas com: • A demonstração do resultado, em que chega ao lucro líquido antes da CSLL (R$ 12.416.235,90), • O cálculo da CSLL a pagar (R$ 2.157.311,54), • A Ficha 17 da DIPJ ano-calendário 2005 com o valor total pago (R$ 3.558.860,78), • Demonstrativo do saldo Negativo da CSLL (R$ 2.157.311,54 - R$ 3.558.860,78 = R$ 1.401.549,24) - que seria superior ao saldo negativo utilizado nas PER/DCOMP. Aduz que, quando confrontados os demonstrativos (Receita Federal X Recorrente) fica evidenciado que no demonstrativo da Receita Federal o valor das parcelas confirmadas foi igual à zero, ou seja, indica a não comprovação da CSLL paga pelo regime estimado a título de antecipação, o que seria um equívoco, pois os pagamentos teriam sido efetuados, comprovados e anexados ao processo. Requer a homologação das PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901763/2011-21 3 Em sua decisão, a DRJ/RPO, por unanimidade de votos, houve por bem não reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a improcedência da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente pleiteia a reforma do julgado, para que seja reconhecido o crédito pleiteado e, consequentemente, seja homologada a compensação. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora adotasse as providências mencionadas na Resolução nº 1301-001.108. Em atendimento, foi confeccionado documento intitulado Informação EQAUD/SRRF 5ª RF/RFB, que concluiu pela existência do direito creditório pleiteado. Cientificado da diligência, o contribuinte concordou com o resultado, ratificando, por conseguinte, seu pedido de integral provimento do seu recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901763/2011-21 4 Trata o presente processo de análise do Per/Dcomp nº 24724.44579.200407.1.7.03- 6072, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em Saldo Negativo de CSLL de 2005, no valor de R$ 1.044.999,38, para quitação de débitos próprios. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, por entender que não havia saldo negativo disponível, e, por consequência, não foram homologadas as compensações declaradas. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, não fora acolhida, concluindo por manter a decisão anterior, proferida pela DRF/RPO. Diante disso, foi apresentado recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1301-001.108. Segue trechos a aludia Resolução: Em seu recurso, além de renovar suas alegações, a Contribuinte fez anexar documentos de fls 113 a 255, com intuito de demonstrar contabilmente a existência do direito creditório em litígio. Compulsando tais documentos mencionados, em tese, verifico que eles podem comprovar o direito creditório postulado. E, como sobre eles não se manifestou a Unidade de Origem, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências. i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901763/2011-21 5 iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Em atendimento, foi confeccionado documento intitulado Informação EQAUD/SRRF 5ª RF/RFB, que assim concluiu: 14. Sendo assim, do cotejo da CSLL devida no final do ano-calendário 2005 (R$ 2.157.311,54) com a estimativa de CSLL recolhida no curso do mesmo período (R$ 3.447.555,96), certifica-se que o Interessado apurou Saldo Negativo de CSLL no ano-calendário 2005 de R$ 1.290.244,42 e, por essa razão, tem direito a exercer a íntegra do crédito de R$ 1.044.999,38 informado na DCOMP nº 24724.44579.200407.1.7.03-6072, fls. 6 a 10. Cientificado da diligência, o contribuinte concordou com o resultado, ratificando, por conseguinte, seu pedido de integral provimento do seu recurso. Logo, aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, vê-se que houve, de fato, apuração de Saldo Negativo de CSLL no ano-calendário 2005, no valor de R$ 1.044.999,38, informado na DCOMP nº 24724.44579.200407.1.7.03-6072, fls. 6 a 10. Conclusão Diante disso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório postulado no valor de R$ 1.044.999,38, homologando-se as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10834773 #
Numero do processo: 11080.732612/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2019 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. A previsão legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prescinde de qualquer manifestação de autoridade julgadora administrativa ou judicial. Só haverá litígio, e a consequente necessidade de manifestação do órgão julgador, caso reste demonstrado que a autoridade administrativa não observou tal suspensão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura pelo sujeito passivo de demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas e desistência do recurso acaso interposto.
Numero da decisão: 3102-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2019 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. A previsão legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prescinde de qualquer manifestação de autoridade julgadora administrativa ou judicial. Só haverá litígio, e a consequente necessidade de manifestação do órgão julgador, caso reste demonstrado que a autoridade administrativa não observou tal suspensão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura pelo sujeito passivo de demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas e desistência do recurso acaso interposto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.732612/2018-76

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221389

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.803

nome_arquivo_s : Decisao_11080732612201876.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11080732612201876_7221389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10834773

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393225322496

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-28T19:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-28T19:11:13Z; Last-Modified: 2025-02-28T19:11:13Z; dcterms:modified: 2025-02-28T19:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-28T19:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-28T19:11:13Z; meta:save-date: 2025-02-28T19:11:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-28T19:11:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-28T19:11:13Z; created: 2025-02-28T19:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-02-28T19:11:13Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-28T19:11:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732612/2018-76 ACÓRDÃO 3102-002.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2019 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. A previsão legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prescinde de qualquer manifestação de autoridade julgadora administrativa ou judicial. Só haverá litígio, e a consequente necessidade de manifestação do órgão julgador, caso reste demonstrado que a autoridade administrativa não observou tal suspensão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura pelo sujeito passivo de demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas e desistência do recurso acaso interposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732612/2018-76 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto parcialmente o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 16682.900626/2016-00, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000114575753. A multa foi lavrada com base nº § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 2.373.152,01. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: descumprimento de ordem judicial, em razão de sentença que concedeu segurança em mandado de segurança, garantindo seu direito líquido e certo de não se submeter à cobrança da multa isolada. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-99.807, de 07 de novembro de 2019, não conheceu da impugnação, nos seguintes termos: A questão central da presente controvérsia reside na propositura de ação judicial, no caso Mandado de Segurança nº 0019956-03.2018.4.02.5101, com mesmo objeto do presente pedido administrativo. De fato, o objeto é idêntico, pois ambas tratam do mérito da aplicação da multa por compensação indevidamente declarada. A eventual existência de argumentos distintos nas manifestações de cada um dos processos não descaracteriza tal identidade do objeto, que depende tão-somente da sua essência e não dos seus fundamentos. Em que pesem eventuais intuitos nobres e pragmáticos da requerente ao sustentar a possibilidade de permanência e alinhamento do processo Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732612/2018-76 3 administrativo em paralelo ao processo judicial, o sistema jurídico não permite o acolhimento dessa iniciativa. A propositura de ação judicial pela contribuinte nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Destarte, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, não se toma conhecimento da inconformidade quanto à matéria objeto da ação judicial. Ainda, tal renúncia ao pleito na esfera administrativa que decorre da propositura da ação judicial com mesmo objeto é tida por irretratável no Direito pátrio. Nesse sentido a Súmula Carf nº 1, vinculante para o presente órgão julgador a partir da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: [...] Esse mesmo entendimento é o que já previa o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, cuja ementa reproduz-se a seguir: [...] Tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Cabe ressaltar que, ressalvadas as demais condições a serem atendidas, inclusive os prazos prescricionais e decadenciais, nem mesmo a extinção do processo com fundamento no art. 485 do CPC (art. 267 do antigo CPC/1973) esgota a esfera judicial, nos termos do art. 486 desse mesmo diploma (art. 268 do antigo CPC/1973). A contribuinte Gerdau Aços Longos S.A. interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em breve síntese, o seguinte: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo; b) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 16682-900626/2016-00; Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732612/2018-76 4 c) O integral cancelamento da multa imposta, com fundamento nos argumentos ora deduzidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO DE CRÉDITO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente informa que apresentou manifestação de inconformidade (e, posteriormente, Recurso Voluntário) em face do Despacho Decisório, objeto do PAF nº 16682-900626/2016-00, que indeferiu os valores pleiteados por ela e as compensação vinculadas, via PER/DCOMP, e deu azo à multa objeto dos presentes autos. Diante disto, com base no artigo 74, §18, da Lei nº 9.430/96 e artigo 116, inciso II, do CTN, requer seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da multa objeto do presente processo, enquanto perdurar a discussão principal no PAF nº 16682-900626/2016-00. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 74, §18, da Lei nº 9.430/96 é claro ao dispor que “[n]o caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Ocorre que tal dispositivo legal é autoaplicável, prescindindo de qualquer manifestação de autoridade julgadora administrativa ou judicial para determinar a suspensão da exigibilidade da multa de que trata o §17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Só haveria litígio, e a consequente necessidade de manifestação do órgão julgador, caso restasse demonstrado que a autoridade administrativa não observou tal suspensão, o que não ocorreu no presente caso. Frise-se que a legislação prevê a suspensão da exigibilidade da multa ainda que não impugnada a exigência, o que reforça a prescindibilidade de qualquer manifestação em âmbito de julgamento administrativo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste tópico. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732612/2018-76 5 2 DA INEXISTÊNCIA DE MESMO OBJETO ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E O PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO NO FEITO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE NA AÇÃO MANDAMENTAL Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] no presente feito administrativo, existe pedido que não está compreendido naquela ação judicial. Trata-se do pleito que diz respeito ao necessário julgamento em conjunto do presente Recurso Voluntário com o Recurso apresentado no Processo de Crédito nº 16682-900626/2016-00, de modo que o julgamento concomitante não gere decisões conflitantes”. Defende que se trata “[...] de relevante argumentação que pretende garantir a segurança jurídica e inexistência de conflitos na seara administrativa. Isso porque o julgamento da Impugnação que discute a multa, que tem caráter acessório, deve, necessariamente, acompanhar o julgamento do crédito principal. Logo, o julgamento concomitante fará com que o primeiro tenha o mesmo resultado jurídico do último”. Neste cenário, pleiteia que o processo administrativo prossiga com a análise de mérito dos pedidos distintos da ação mandamental impetrada. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Ora, consoante dispõem o § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento de ofício, de qualquer demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta forma, a propositura de demanda judicial pela recorrente importou renúncia às instâncias administrativas, incluindo, assim, a apreciação do mérito do lançamento sob análise, estando os órgãos julgadores administrativos impedidos de apreciar o mérito da matéria, pois qualquer que pudesse vir a ser o entendimento da instância administrativa a respeito da questão litigiosa, inexoravelmente prevalecerá o veredicto judicial, haja vista o Princípio da Unidade de Jurisdição, adotado pela Constituição Federal de 1988, em que a coisa julgada no âmbito do Judiciário jamais poderá ser objeto de outro exame em processo administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Neste sentido, assim está disciplinado no Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) no 7, de 22 de agosto de 2014: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732612/2018-76 6 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012. Ora, o pedido de julgamento em conjunto do processo relativo ao indeferimento do ressarcimento/compensação e dos presentes autos só seria passível de ser apreciado (configurando objeto mais abrangente do que o judicial) se não houvesse a renúncia às instâncias administrativas. Assim, havendo renúncia tácita às instâncias administrativas, a multa deve ser constituída pelo lançamento, em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência, devendo, em Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732612/2018-76 7 âmbito administrativo, ser proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Frise-se que, sobrevindo o trânsito em julgado da ação judicial, cabe à autoridade fiscal lançadora aplicar a decisão definitiva, o que resulta, conforme o caso, em cancelamento ou cobrança, total ou parcial, do crédito tributário. Por pertinente, ressalta-se que o tema de fundo já foi decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732612/2018-76 8 República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, sobrevindo decisão judicial favorável ao contribuinte transitada em julgado, o Auto de Infração deverá ser cancelado em decorrência do cumprimento da decisão judicial, não da apreciação administrativa. Isto porque não cabe, no presente processo, reconhecer ou autorizar matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário. Frise-se que a interposição de recursos em âmbito administrativo pelo contribuinte, visando discutir a matéria objeto da ação judicial, é de todo inócua, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal lançadora adotar as providências a fim de dar estrito cumprimento à decisão final do Poder Judiciário. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário neste tópico, para negar-lhe provimento, no sentido de manter o v. acórdão recorrido – que não conheceu da impugnação - pelos seus próprios fundamentos. Por fim, deixo de conhecer das matérias expostas no tópico “V – Razões para o cancelamento da notificação de lançamento”, em razão da renúncia às instâncias administrativas. CONCLUSÃO Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732612/2018-76 9 Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pleito de suspensão da exigibilidade da multa lançada e das alegações expostas no tópico “V – Razões para o cancelamento da notificação de lançamento”, e no mérito, para negar- lhe provimento, no sentido de manter o v. acórdão recorrido – que não conheceu da impugnação – pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO DE CRÉDITO 2 DA INEXISTÊNCIA DE MESMO OBJETO ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E O PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO NO FEITO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE NA AÇÃO MANDAMENTAL

score : 1.0