Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11186002 #
Numero do processo: 11707.720852/2017-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. LAPSO MANIFESTO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. Os embargos inominados são cabíveis para sanar inexatidões materiais, lapsos manifestos ou erros de fato verificados na decisão. Configura erro de fato a adoção, pelo acórdão embargado, de premissa equivocada relativa à suposta concomitância entre multa isolada e multa de ofício, quando o auto de infração exigia exclusivamente multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL. MULTA ISOLADA. LEGITIMIDADE APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF nº 178. É legítima a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais mesmo após o encerramento do exercício, independentemente do resultado final apurado (prejuízo fiscal, lucro ou saldo negativo de CSLL). A obrigação de recolher estimativas subsiste durante todo o ano-calendário para contribuintes optantes pelo lucro real anual, constituindo dever instrumental autônomo cuja infração é punível nos termos do artigo 44, inciso II, alínea b da Lei nº 9.430, de 1996. Aplicação da Súmula CARF nº 178.
Numero da decisão: 1001-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o lapso apontado, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. LAPSO MANIFESTO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. Os embargos inominados são cabíveis para sanar inexatidões materiais, lapsos manifestos ou erros de fato verificados na decisão. Configura erro de fato a adoção, pelo acórdão embargado, de premissa equivocada relativa à suposta concomitância entre multa isolada e multa de ofício, quando o auto de infração exigia exclusivamente multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL. MULTA ISOLADA. LEGITIMIDADE APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF nº 178. É legítima a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais mesmo após o encerramento do exercício, independentemente do resultado final apurado (prejuízo fiscal, lucro ou saldo negativo de CSLL). A obrigação de recolher estimativas subsiste durante todo o ano-calendário para contribuintes optantes pelo lucro real anual, constituindo dever instrumental autônomo cuja infração é punível nos termos do artigo 44, inciso II, alínea b da Lei nº 9.430, de 1996. Aplicação da Súmula CARF nº 178.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11707.720852/2017-32

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7331214

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.151

nome_arquivo_s : Decisao_11707720852201732.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11707720852201732_7331214.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o lapso apontado, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

id : 11186002

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757689786368

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-19T05:00:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-19T05:00:24Z; Last-Modified: 2025-12-19T05:00:24Z; dcterms:modified: 2025-12-19T05:00:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-19T05:00:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-19T05:00:24Z; meta:save-date: 2025-12-19T05:00:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-19T05:00:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-19T05:00:24Z; created: 2025-12-19T05:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-12-19T05:00:24Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-19T05:00:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11707.720852/2017-32 ACÓRDÃO 1001-004.151 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. LAPSO MANIFESTO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. Os embargos inominados são cabíveis para sanar inexatidões materiais, lapsos manifestos ou erros de fato verificados na decisão. Configura erro de fato a adoção, pelo acórdão embargado, de premissa equivocada relativa à suposta concomitância entre multa isolada e multa de ofício, quando o auto de infração exigia exclusivamente multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL. MULTA ISOLADA. LEGITIMIDADE APÓS ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. SÚMULA CARF nº 178. É legítima a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais mesmo após o encerramento do exercício, independentemente do resultado final apurado (prejuízo fiscal, lucro ou saldo negativo de CSLL). A obrigação de recolher estimativas subsiste durante todo o ano- calendário para contribuintes optantes pelo lucro real anual, constituindo dever instrumental autônomo cuja infração é punível nos termos do artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996. Aplicação da Súmula CARF nº 178. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o lapso apontado, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.151 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720852/2017-32 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados contra o acórdão n.º 1001-003.919, proferido pela 1ª Seção/ 1ª Turma Extraordinária, em 4 de junho de 2025, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A embargante sustenta a existência de erro de fato inequívoco, pois: a) o auto de infração lavrado exige exclusivamente multa isolada, prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, incidente sobre valores de CSLL determinados por estimativa, declarados e não recolhidos; b) não houve, no presente processo, qualquer exigência de multa de ofício, ao contrário do que pressupôs o acórdão embargado; c) a decisão embargada analisou o caso sob a ótica da concomitância de multas, aplicando entendimento jurisprudencial relacionado à vedação de cobrança simultânea de multa isolada e multa de ofício. Aduz que tal premissa equivocada compromete a fundamentação do julgado, configurando lapso manifesto sanável por meio de embargos, conforme previsão do art. 32 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 117 do Anexo do RICARF. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.151 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720852/2017-32 3 Submetidos a juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos, como se lê no Despacho de Admissibilidade: [...] Foi identificado lapso manifesto decorrente de equívoco relativo à premissa fática dos autos. É evidente, pelo que se extrai da descrição dos fatos constante do autos de infração, que houve aplicação exclusiva da multa isolada. Contudo, pelo que se extrai do acórdão recorrido, a premissa adotada foi a de que houve aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Assim, é notório o lapso manifesto, que não decorre de equívoco interpretativo ou jurídico, mas sim fático. Portanto, faz-se relevante o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanado o lapso apontado. Admitidos os embargos de declaração, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Os presentes embargos foram opostos em consonância com as normas legais e infralegais regentes do tema, razão pela qual merece ser conhecido. Os embargos têm como fundamento o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que prevê que “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”. Além disso, acerca dos embargos inominados, há previsão no Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que assim determina: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Assim, com base nos dispositivos expostos, os embargos inominados são plenamente cabíveis na hipótese de lapso manifesto, com o intuito de ver sanado erro de fato constatado na premissa equivocada da existência de aplicação concomitante de multas, quando, Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.151 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720852/2017-32 4 na verdade, se tratava da aplicação apenas da multa isolada, consoante consta do despacho de admissibilidade. 2. Do lapso apontado e da sua retificação Trata-se de embargos inominados contra o acórdão n.º 1001-003.919, proferido pela 1ª Seção/ 1ª Turma Extraordinária, em 4 de junho de 2025, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, no qual consta a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pela simples leitura da ementa, resta evidente que a situação fática considerada para a aplicação do entendimento exarado no voto é a de que houve concomitância na aplicação da multa isolada e da multa de ofício. Desse modo, tomando como premissa tal fato, por decorrência lógica, foi aplicado o entendimento da relatora, posteriormente seguido por parte do colegiado, acerca da concomitância das multas. Contudo, houve lapso manifesto em se considerar a aplicação concomitante de multas, pois, pelo que se observa dos autos, houve apenas a aplicação da multa isolada, consoante se extrai do auto de infração, fl. 71, nos termos transcritos abaixo: DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano calendário correspondente. Enquadramento Legal:Art. 2º, Art. 28 e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Desse modo, o entendimento adotado no acórdão embargado partiu de premissa equivocada e está dissonante da adequada posição a ser aplicada a esse tipo de situação fática e, por essa razão, estão sendo opostos os presentes embargos, a fim de sanar o lapso apontado. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.151 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720852/2017-32 5 Conforme narrado anteriormente, após a formalização do acórdão embargado, foi identificado lapso manifesto decorrente de equívoco relativo à premissa fática dos autos. É evidente, pelo que se extrai da descrição dos fatos constante do autos de infração, que houve aplicação exclusiva da multa isolada. Contudo, pelo que se extrai do acórdão recorrido, a premissa adotada foi a de que houve aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Assim, é notório o lapso manifesto, que não decorre de equívoco interpretativo ou jurídico, mas sim fático. Portanto, acolho os presentes embargos para que seja sanado o lapso apontado. No presente caso, tem-se que contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$175.875,90 a título de multa isolada por falta de recolhimento mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada nos períodos de apuração referentes aos meses de março a maio e outubro e do ano-calendário de 2013. Alega a Recorrente que, uma vez que a conduta exigível após o encerramento do período de apuração passa a ser o pagamento do tributo devido, o dever de antecipar somente existe até este encerramento. Tanto é assim que, uma vez encerrado o período de apuração, eventuais diferenças de tributo não antecipado somente podem ser cobradas se decorrentes de falta de pagamento do tributo apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF n°82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Ao contrário do aduzido, a Súmula n.º 82 não afasta a aplicação da multa isolada, mas sim o lançamento de ofício dos tributos (IRPJ OU CSLL) para a exigência das estimativas não recolhidas. A mencionada Súmula presta-se, por outro lado, a confirmar a presente exigência, pois o entendimento consolidado de que, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas é oriundo da previsão legal de aplicação da multa isolada quando constatada tal infração. Desse modo, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Mas a lei não deixa de punir o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos, razão pela qual prevê a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas. Ademais, a Súmula CARF n.º 178 preceitua que a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.151 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720852/2017-32 6 É, assim, legítima a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais mesmo após o encerramento do exercício, independentemente do resultado final apurado (prejuízo fiscal, lucro ou saldo negativo de CSLL). Desse modo, ainda quando inexista tributo apurado no ano-calendário, mostra-se imperiosa a aplicação da multa isolada sob análise. Portanto, não há impedimento para a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa após o encerramento do ano- calendário, como também se depreende do dispositivo regente do tema, alínea “b” do inciso II do artigo 44 da lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Pelo que se constata do dispositivo colacionado, a hipótese de incidência da multa isolada é a ausência do recolhimento das estimativas, não havendo condicionante da exigência relativa ao encerramento do ano-calendário. Assevera, ainda, a Recorrente que vale frisar que, no julgamento da ADI 4905 (Tema 736/STF)2, a Suprema Corte deixou claro que é incabível a aplicação de multa isolada sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Tal ação direta não tem como objeto a matéria ora discutida, mas sim a multa por compensação indevida, motivo pelo qual se mostra inaplicável à hipótese dos autos, consoante se observa do teor da ementa abaixo transcrita: É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023 (Info 1087). Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os embargos para, sanando o lapso apontado, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.151 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720852/2017-32 7 Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11184735 #
Numero do processo: 17459.720028/2021-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. PROPÓSITO ESPECÍFICO. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Revela-se legítima a amortização de ágio uma vez demonstrado que, dadas as circunstâncias e condições do negócio, a sociedade adquirente exerceu um propósito específico na aquisição que não poderia ser alcançado com a aquisição direta por sua controladora. A estrutura de negócio adotada se insere na esfera de liberdade que o contribuinte goza para a organização de seus negócios e atividades, sem causar prejuízo ao Fisco nesta estruturação. Simulação não caracterizada.
Numero da decisão: 9101-007.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por dar provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Jandir Jose Dalle Lucca. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. PROPÓSITO ESPECÍFICO. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Revela-se legítima a amortização de ágio uma vez demonstrado que, dadas as circunstâncias e condições do negócio, a sociedade adquirente exerceu um propósito específico na aquisição que não poderia ser alcançado com a aquisição direta por sua controladora. A estrutura de negócio adotada se insere na esfera de liberdade que o contribuinte goza para a organização de seus negócios e atividades, sem causar prejuízo ao Fisco nesta estruturação. Simulação não caracterizada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17459.720028/2021-14

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330801

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9101-007.478

nome_arquivo_s : Decisao_17459720028202114.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 17459720028202114_7330801.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por dar provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Jandir Jose Dalle Lucca. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11184735

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757692932096

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-29T13:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-29T13:57:33Z; Last-Modified: 2025-12-29T13:57:33Z; dcterms:modified: 2025-12-29T13:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-29T13:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-29T13:57:33Z; meta:save-date: 2025-12-29T13:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-29T13:57:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-29T13:57:33Z; created: 2025-12-29T13:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2025-12-29T13:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-29T13:57:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17459.720028/2021-14 ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 4 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO COMPANHIA DE GAS DE SÃO PAULO - COMGAS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. PROPÓSITO ESPECÍFICO. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Revela-se legítima a amortização de ágio uma vez demonstrado que, dadas as circunstâncias e condições do negócio, a sociedade adquirente exerceu um propósito específico na aquisição que não poderia ser alcançado com a aquisição direta por sua controladora. A estrutura de negócio adotada se insere na esfera de liberdade que o contribuinte goza para a organização de seus negócios e atividades, sem causar prejuízo ao Fisco nesta estruturação. Simulação não caracterizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por dar provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Jandir Jose Dalle Lucca. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Fl. 73669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 2 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 1201-006.872, de 16 de julho de 2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, decidiu negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. O lançamento fiscal decorreu das infrações apuradas pela fiscalização que foram bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, verbis: O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL (fls. 2), relativos aos anos 2017 e 2018, acompanhados de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), bem como multa isolada pelo recolhimento a menor de Fl. 73670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 3 antecipações mensais (estimativas) do IRPJ e da CSLL no mesmo período. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação de fls. 37, em que são apontadas as infrações: (i) exclusões indevidas na apuração do lucro real relativas a despesas com amortização de ágio; (ii) excesso de juros sobre o capital próprio, decorrente da glosa da amortização do ágio e (iii) pagamentos a menor das antecipações mensais dos tributos apurados anualmente (estimativas) decorrentes da glosa do ágio. Por meio do mesmo auto de infração, foi imputada responsabilidade tributária a RUBENS OMETTO SILVEIRA MELLO, MARCOS MARINHO LUTZ, MARCELO EDUARDO MARTINS, MARCELO DE SOUZA SCARCELA PORTELA, BURKHARD OTTO CORDES, administradores da Cosan S.A, com fundamento no artigo 135 do CTN. As amortizações de ágio glosadas pela fiscalização dizem respeito à aquisição do controle da empresa autuada (COMGÁS), por meio da sua holding holandesa Integral Investments BV (INTEGRAL), pela empresa Cosan S.A. (COSAN), por meio da sua subsidiária Provence S.A. (PROVENCE). Em apertada síntese, foram realizadas as operações a seguir apontadas: i) Inicialmente, a empresa autuada COMGÁS era controlada (71,91%) pela empresa holding holandesa INTEGRAL, a qual tinha como titulares a empresa holandesa Shell Gas BV (16,49%) e a empresa holandesa BG Gas São Paulo Investments BV (83,51%). ii) Também inicialmente, a empresa brasileira PROVENCE era controlada pela empresa brasileira COSAN (99%). iii) Em 28/05/2012, como fruto de um acordo entre a COSAN e a BG BV, a PROVENCE adquiriu da INTEGRAL 60,1% do capital da CONGÁS pelo valor de R$ 3,4 bilhões, com os aportes realizados pela sua controladora COSAN, passando a Fl. 73671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 4 controlar a COMGÁS; na aquisição, a PROVENCE registrou um ágio no valor de R$ 2,4 bilhões. iv) Em 19/12/2012, a COMGÁS incorporou a PROVENCE (incorporação reversa), anotando o ágio registrado nesta e passando a realizar a correspondente amortização. Fl. 73672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 5 A exigência de IRPJ, apurado conforme o lucro real anual, é fundamentada, em parte, na glosa das deduções da amortização do ágio nos anos 2017 e 2018, consideradas indevidas sobre o fundamento de que não foram cumpridos os requisitos legais previstos nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97 para a realização da amortização. Para tanto, a fiscalização considerou que a empresa PROVENCE era uma empresa veículo, não sendo a real adquirente do investimento, e que teria sido constituída de forma dolosa com a finalidade de propiciar um ganho tributário que normalmente não seria devido. Outra parcela da exigência de IRPJ é fundamentada na glosa de dedução de juros sobre o capital próprio, considerado em excesso pelo efeito da glosa da dedução do ágio. A exigência de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. A exigência de multa isolada é efeito das apontadas glosas, sobre as bases estimadas das antecipações mensais. A multa de ofício foi qualificada em razão do entendimento de que o contribuinte praticou conduta simulada, nos seguintes termos (fls. 89): A conduta simulada do contribuinte, transmitindo direitos a quem não os possuía, consubstanciada na inserção fraudulenta da Provence S/A, empresa veículo inexistente de fato, na operação de aquisição do controle societário da COMGÁS com expressivo ágio, efetivamente realizada pela COSAN S.A, possibilitou a indevida amortização fiscal da mais valia, sem que tivesse havido a confusão patrimonial prevista em Lei, cuja consequência foi a redução do montante do imposto devido, conforme descrição abaixo”. As imputações de responsabilidade também se deram pelo entendimento de que o contribuinte praticou conduta dolosa e que essa conduta tem natureza de “crime decisório”, nos seguintes termos (fls. 95): A simulação se tratava da Provence S.A adquirir as ações da COMGÁS e, logo em seguida, ser incorporada pela concessionária, dando azo a amortização fiscal antecipada do ágio, mas também possibilitando a manutenção do investimento e da mais valia no patrimônio da COSAN S.A. Pode-se concluir que este ilícito tributário versa sobre crime decisório, ou seja, os administradores com poderes de gestão na COSAN S.A e COMGÁS resolveram criar uma operação, ficta, pois simulada, visando à redução da carga tributária na concessionária de gás canalizado. Ato contínuo, viu-se que os referidos gestores decidiram se aproveitar da amortização fiscal ilícita do ágio, tornando o Erário sócio do negóci negócio realizado entre particulares, na medida da diminuição do pagamento de impostos. [...] Fl. 73673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 6 Impugnado o lançamento pela contribuinte e demais responsáveis arrolados, a decisão de primeira instância afastou a qualificação da multa e as responsabilidades tributárias atribuídas pela autoridade fiscal. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN para ciência do acórdão (fls. 73311) em 16/08/2024, foi apresentado o recurso especial em 26/09/2024 (fls. 73312/73354), alegando divergência jurisprudencial que pode ser bem resumida com base seguintes excertos de seus recurso: [...] O Colegiado a quo entendeu que a utilização de empresa veículo meramente formal, sem propósito negocial, tão somente para criar ágio e posteriormente deduzi-lo, tendo como único objetivo a redução da carga tributária, encontra amparo nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Registre-se que a Turma reconhece que “esse tipo de operação é artificioso”, mas conclui que “que o modelo adotado pelo legislador permite esse artifício” e autoriza a dedução do ágio. Diversamente, manifestou-se a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual concluiu que a utilização de empresa veículo, sem propósito negocial, para internalizar o ágio, com o único objetivo de reduzir o IRPJ e a CSLL, não se amolda à regra de dedutibilidade do ágio inserta nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532//97. A turma prolatora do paradigma entende que “a construção artificial do suporte fático” não permite a dedução de despesas com ágio. Eis a ementa do acórdão paradigma nº 9101-003.733: [...] Como segundo precedente, invoca-se o acórdão paradigma nº 1402-003.851, que enfrentando as mesmas questões s de fato e de direito envolvendo a COMGÁS, a PROVENCE e a COSAN, relativas a anos calendários anteriores, entendeu pela impossibilidade de dedução do ágio quando há utilização de empresa veículo, sem propósito negocial, com único objetivo de economia tributária, conforme se extrai da ementa do acórdão paradigma nº 1402-003.851, abaixo transcrita na íntegra: [...] Registre-se que as turmas prolatoras dos paradigmas, diferentemente do Colegiado a quo, entendem que o ordenamento jurídico não autoriza a dedução de despesas de ágio decorrentes da construção de operações artificiosas. Note-se ainda que para a Turma recorrida não existe qualquer irregularidade na utilização de uma empresa intermediária para receber recursos a serem utilizados na aquisição de sociedade, que posteriormente a incorporará, com exclusivo objetivo tributário, a saber, de dedução do ágio. Entende o Colegiado, em suma, que esse arranjo promovido pelo “real investidor”, aquele que efetivamente acreditou na mais-valia e suportou o ônus financeiro, encontra-se dentro da liberdade de auto-organização. Nesse contexto, a Turma a quo compreende que é suficiente, para cumprir o requisito da confusão patrimonial, inserto nos arts. 385 Fl. 73674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 7 e 386 do RIR/99 (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997), a confusão entre a investida e a empresa-veículo. Diversamente, as Turmas prolatoras dos paradigmas concluíram pela impossibilidade de dedução do ágio. Entenderam que a interposição de uma empresa veículo, sem substância econômica e sem qualquer propósito extratributário, constitui um negócio artificial, que não cumpre os requisitos insertos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 para a dedutibilidade do ágio. Nessa toada, tem-se que, para o Colegiado recorrido, a confusão patrimonial entre a investida e a empresa veículo satisfaz as condições de dedutibilidade do ágio prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Diversamente, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e a Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção entendem que a confusão patrimonial entre a investida e a empresa veículo não autoriza o aproveitamento do ágio, em face da previsão do art. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, que exige que a confusão se dê entre o real investidor e a investida. [...] No mérito a recorrente entende que a simples existência de ágio na operação não autoriza a sua dedução, sendo imprescindível a confusão patrimonial entre a empresa que efetivamente suportou o investimento e a empresa adquirida, o que não teria ocorrido no caso concreto, conforme os excertos abaixo da peça recursal: [...] O principal aspecto que impede a dedutibilidade do ágio registrado pela empresa- veículo PROVENCE quando da aquisição da COMGÁS é o fato de que, na verdade, não foi aquela empresa que adquiriu as participações, mas sim a sua controladora, COSAN. Com isso, tem-se que a incorporação que envolveu a PROVENCE/COMGÁS não autoriza o aproveitamento fiscal do ágio pago. Por certo, da leitura do artigo 386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, observa-se que a dedutibilidade da amortização de um ágio decorre do encontro num mesmo patrimônio da participação societária adquirida com ágio com esse mesmo ágio. Ou seja, há um encontro do adquirente com o investimento adquirido. Em face, portanto, dessa confusão patrimonial entre investidora e investida, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com ágio e, assim, deduza a despesa que teve com o pagamento da “mais valia”. [...] Todavia, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a “mais valia” contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participa da confusão patrimonial. O real investidor, portanto, deve se confundir com o seu investimento. Fl. 73675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 8 Em outras palavras, no caso de uma incorporação, para que o ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento, ou ser incorporada por ele. O ágio deve, portanto, ser de fato pago por alguma das pessoas jurídicas que participam da incorporação, fusão ou cisão societária. Se assim não for, será impossível o ágio ir de encontro com o investimento que lhe deu causa. Vale dizer, portanto, que, de acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva um ágio que não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da operação societária não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio pode até existir contabilmente em face da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial, mas não será dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Isso porque, independentemente de se considerar a amortização do ágio um benefício fiscal ou não, tal evento importa indiscutível renúncia fiscal, consequência esta que exige a interpretação das normas aplicáveis de forma restritiva e literal. No presente caso, a autoridade fiscal evidenciou que o contribuinte construiu operações artificiosas. Para tão somente aproveitar-se do ágio, interpôs a empresa veículo PROVENCE, sem qualquer propósito negocial, com o único objetivo de economia tributária. Confira-se, por oportuno, o que constou no TVF: [...] Esse conjunto de circunstâncias fáticas evidencia que a PROVENCE foi apenas um instrumento artificial, um veículo, para o aproveitamento fiscal do ágio. Essa maneira de utilizar pessoas jurídicas, sem qualquer propósito relacionado à execução de atividades produtivas ou operacionais, vai de encontro ao conceito de empresa, previsto no Código Civil. Com efeito, a atividade empresarial pressupõe o exercício profissional de atividade econômica voltada para a produção ou a circulação de bens e serviços – conforme disposto no art. 966 do Código Civil de 2002. Nessa perspectiva, pode-se afirmar que a forma pela qual a real adquirente (COSAN) usou a PROVENCE viola a noção de empresa, visto que a PROVENCE não tinha por finalidade a realização de qualquer atividade empresarial. Na realidade, a motivação do grupo era exclusivamente fiscal, vale dizer, moldar uma estrutura que lhe permitisse aproveitar, para fins fiscais, o ágio pago na compra da COMGÁS. Dessa forma, em face do fato incontroverso que o ágio fora efetivamente pago pela COSAN, percebe-se que a real investidora é esta empresa, e a investida é a empresa COMGÁS. A PROVENCE serviu apenas como um instrumento para atender os interesses da sua controladora, quais sejam: carrear o ágio e, em Fl. 73676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 9 seguida, promover a incorporação da empresa veículo pela investida e aproveitar o ágio para fins fiscais. Desta feita, ante os fatos incontroversos ora levantados e o contexto normativo acima apresentado, demonstra-se que o ágio absorvido pela COMGÁS com a incorporação da PROVENCE não se encaixa no benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99, pois, em face dessa incorporação, não houve a confusão patrimonial entre a real investidora e a investida. Caso a investida tivesse se confundido com a sua real adquirente, seria possível aplicar a presunção de que houve a perda dos investimentos adquiridos. Na presente lide, como não o foi, não há presunção a ser aplicada, não há benefício fiscal a ser reconhecido. O raciocínio é elementar: se para obter o benefício da amortização do ágio os grupos econômicos estivessem legitimados a fazer todo tipo de malabarismo societário para incidir numa união de patrimônios meramente formal, bastaria então que a previsão legal fosse no sentido de que “quem adquirir participação societária com ágio está autorizado a amortizar esse ágio”. Seguindo essa linha, não seria necessário que a Lei tivesse exigido o elemento “decorativo” da absorção do patrimônio adquirido. Entender que a simples aquisição de participação com ágio é motivo suficiente para autorizar esses malabarismos e o uso de sociedades sem substância econômica nem propósito negocial com vistas a obter a amortização do ágio, significa, com todas as vênias, desconsiderar o requisito previsto no art. 7º da Lei 9.532/97, de que haja a legítima absorção do patrimônio. É claro que esta não é a posição correta a ser adotada. Se requisitos foram estabelecidos, eles devem ser cumpridos em sua dimensão material, não podendo ser aceitas e chanceladas operações meramente formais. Destarte, dúvidas não há quanto à abusividade do planejamento tributário em questão, que cria estruturas ad hoc, apenas para fazer incidir artificialmente na hipótese agraciada com o beneplácito da legislação fiscal. Portanto, uma vez que não houve, no presente caso, a incorporação da investida pela real investidora, não há que se falar na amortização do ágio pago na aquisição da COMGÁS. [...] A partir de todo o exposto, conclui-se que o lançamento merece ser restabelecido, inclusive, por decorrência lógica, no que toca às autuações de CSLL, assim como as relativas a excesso de juros sobre o capital próprio, decorrente da glosa da amortização do ágil e pagamentos a menor das antecipações mensais dos tributos apurados anualmente (estimativas) decorrentes da glosa do ágio. Já no que toca ao recurso de ofício, constata-se que este não foi enfrentado e julgado pela Turma a quo, fazendo-se imperioso, em consequência do restabelecimento da glosa da amortização do ágio, sejam os autos devolvidos para o seu devido julgamento. Fl. 73677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 10 [...] Ao final, a recorrente requer: Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, a fim de que seja restabelecido o lançamento, inclusive, no que toca às autuações relativas a excesso de juros sobre o capital próprio, decorrente da glosa da amortização do ágil e pagamentos a menor das antecipações mensais dos tributos apurados anualmente (estimativas) decorrentes da glosa do ágio, assim como a CSLL. Outrossim, como decorrência lógica do restabelecimento da glosa de amortização do ágio, requer sejam os autos devolvidos à Turma a quo para análise e julgamento do recurso de ofício. O recurso especial foi admitido mediante despacho do presidente da 2ª Câmara, nos seguintes termos: 4. Suscita a Recorrente, para discussão, a seguinte matéria: “despesa de amortização de ágio”. [...] 9. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito):1 [...] 10. Afirma-se, em síntese, que (e-fls. 73.336, destaques do original): Registre-se que as turmas prolatoras dos paradigmas, diferentemente do Colegiado a quo, entendem que o ordenamento jurídico não autoriza a dedução de despesas de ágio decorrentes da construção de operações artificiosas. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “o modelo adotado pelo legislador permite esse artifício, pois este foi o modelo adotado no movimento de desestatização de empresas públicas na época do advento da Lei nº 9.532/1997, a qual autoriza a amortização antecipada do ágio por meio de uma incorporação reversa, denotando que a empresa adquirida tem mais valor do que a empresa adquirente”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-003.733 e 1402-003.851) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “mostra-se insustentável, [...] se construir uma tese no qual se permita que fatos construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária” Fl. 73678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 11 (primeiro acórdão paradigma) e que “a amortização operada pela autuada não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999” (segundo acórdão paradigma). 13. Observa-se, por oportuno, que a operação de ágio objeto do acórdão recorrido é a mesma operação de ágio objeto do segundo acórdão paradigma (Acórdão nº 1402-003.851) e que, em relação ao primeiro acórdão paradigma (Acórdão nº 9101-003.733), embora se trate de recursos oriundos do exterior (e não do País como no acórdão recorrido, distinção que se mostra irrelevante no caso), o voto vencido transcreve trechos do acórdão nº 1201-001.267, o qual defendia a mesma linha de entendimento do voto condutor do acórdão recorrido (destaque da trancrição): No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação restritiva reduziria significativamente as hipóteses de aproveitamento fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo que vai de encontro (e não ao encontro) à finalidade do Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes, incentiva a aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares. Em outras palavras, a teoria da “empresa veículo” defendida por alguns é frontalmente contrária à finalidade para a qual foram criados os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida. 14. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 15. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] 16. Com fundamento nas razões acima expendidas, e nos termos dos arts. 59, inciso III, c/c 119, § 1º, ambos do Livro II do RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, ADMITO o Recurso Especial interposto. [...] A contribuinte foi cientificada do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua admissibilidade em 10/12/2024 (fl. 73368) e apresentou suas contrarrazões em 23/12/2024 (fls. 73377/73404), na qual contesta, preliminarmente, o conhecimento do recurso, por entender não caracterizada a divergência apontada em face dos dois paradigmas arrolados pela PFN. Com relação ao Acórdão Paradigma nº 9101-003.733, a interessada alega que o contexto fático nele analisado é diferente do recorrido, pois naquele caso a empresa considerada real investidora (FRL) não teria como aproveitar o ágio sem a interposição da empresa interposta como veículo (FRB). Por conseguinte teria ocorrido a internalização do ágio gerado na aquisição da empresa SN, por meio da utilização da sociedade sediada no Brasil (FBR). Fl. 73679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 12 Aponta, ainda, que no caso do recorrido “a aquisição da Recorrida não gerou situação fiscal distinta daquela que poderia ser alcançada caso a aquisição se desse pela sociedade que a Fiscalização entendeu que seria a “real adquirente”, o que é uma situação totalmente distinta daquela retratada no acórdão paradigma, no qual o “real adquirente” seria uma empresa estrangeira”. Com relação ao segundo acórdão paradigma (1402-003.851), embora trate da mesma operação os colegiados teriam partido de premissas distintas para chegarem às suas conclusões. Assim, no acórdão paradigma, “a C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção entendeu que a impossibilidade da amortização fiscal do ágio se daria pela configuração de simulação e abuso de direito na operação de aquisição da Recorrida pela Provence, por essa se tratar de uma suposta “empresa-veículo” sem “propósito negocial”..”. Já com relação ao acórdão recorrido, aponta que “o motivo que levou o E. CARF a entender pela legitimidade da amortização fiscal do ágio se deu em razão da inexistência de qualquer abuso de direito, simulação ou fraude verificada na operação realizada pela Recorrida, visto que se entendeu que “ser afastada a alegada abusividade nesse tipo de modelo de negócio” fls. 12 e 13 do acórdão recorrido – g.n.)” Nesta linha de argumentação, conclui: Portanto, veja-se que o acórdão paradigma e Acórdão Recorrido partem de premissas distintas para decidir acerca da presente matéria: (i) por um lado, o acórdão paradigma entende pela existência de simulação na operação analisada, o que impediria a utilização da suposta empresa-veículo Provence; (ii) por outro lado, o Acórdão Recorrido entende que não houve qualquer ato simulado, abusividade ou fraude tributária na operação de aquisição da Recorrida, fazendo- se legítima a aquisição da Recorrida pela Provence e, portanto, a amortização fiscal do ágio quando da incorporação. Assim, a contribuinte conclui que os dois paradigmas arrolados não se prestam à configurar a divergência suscitada. No mérito, a recorrida defende a legitimidade da amortização fiscal do ágio tal como realizada e a insubsistência do lançamento e, por consequência, do recurso fazendário. Ao final requer o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, o seu desprovimento. É o relatório.ca Fl. 73680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 13 VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte contesta o conhecimento do recurso em suas contrarrazões, alegando que os paradigmas não se prestam a configurar a divergência suscitada. Cumpre examinar seus argumentos. Com relação ao Acórdão Paradigma nº 9101-003.733, a recorrente alega que a situação fática examinada se diferenciaria do presente caso, na medida em que naquele caso a empresa tida como a real investidora estava situada no exterior e que a amortização do ágio somente se viabilizaria com a interposição de uma empresa veículo criada para possibilitar a internalização do ágio e seu aproveitamento no país. Ressalta que tal situação não existiria no caso concreto, pois a empresa tida como real investidora (COSAN) é estabelecida no país e o resultado fiscal da operação seria o mesmo se ela própria tivesse adquirido diretamente a investida (COMGAS). Embora a descrição fática feita pela contribuinte quanto aos casos comparados esteja correta, entendo que o colegiado que proferiu o paradigma não tomou em consideração tal circunstância para considerar ilegítima a amortização do ágio. Dito de outra forma, naquele caso, ante as premissas adotadas pelo colegiado, mesmo que a empresa considerada real investidora estivesse situada no país, ainda assim a operação seria considerada contrária à hipótese legal. Importa transcrever os itens 8 e 9 do voto vencedor do paradigma, da lavra do i. ex- conselheiro André Mendes de Moura, que contém as premissas legais (item 8) e a análise fática da operação analisada naqueles autos, para corroborar o que foi dito acima, verbis: [...] 8. Consolidação Considerando-se tudo o que já foi escrito, entendo que a cognição para a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma encontram-se atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado. A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante insere-se precisamente neste momento, situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto Fl. 73681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 14 é que, independente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Respondo: a investidora originária. Ainda que a pessoa jurídica A, investidora originária, para viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica C, ou (2) efetuado aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a pessoa jurídica A não perderá a condição de investidora originária. Pode-se dizer que, de acordo com as regras contábeis, em decorrência de reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida). Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários. Isso porque se trata de operação que não se enquadra na hipótese de incidência da norma, que elege, quanto ao aspecto pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas entre a despesa incorrida pela pessoa jurídica A (investidora originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa jurídica B (investida). Mostra-se insustentável, portanto, ignorar todo um contexto histórico e sistêmico da norma permissiva de aproveitamento do ágio, despesa operacional, para que se autorize "pinçar" os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, promover uma interpretação isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária. Caso superada a primeira verificação, cabe prosseguir com a segunda verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual seja, se a demonstração que o contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico do ágio. Há que se verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo investimento. Enfim, refere-se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes, distante de situações que possam indicar ocorrência de negociações eivadas de ilicitude, que poderiam guardar repercussão, inclusive, na esfera penal, como nos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990. Fl. 73682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 15 9. Sobre o Caso Concreto Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto. Trata-se de operação envolvendo a aquisição do investimento EMESA, controlado pela SN, por parte da FRL (sede no exterior), controladora da FRB, com sobrepreço (ágio). Os fatos sob apreciação, em breve síntese, são os seguintes: - A FRL constitui, em 2007, a pessoa jurídica FRB. A FRB firma contrato de compra e venda da SN (controladora da EMESA) em novembro de 2007; ­ A FRB recebe aportes de sua controladora, FRL, para viabilizar a aquisição da SN; - A FRB efetua a aquisição da controladora SN e, por consequência, da EMESA, e registra o ágio decorrente da aquisição do investimento com sobrepreço; - Em 2009, ocorre a cisão parcial da FRB, sendo vertida a parte no qual detinha o investimento SN; - A EMESA incorpora a SN, e na sequência, a EMESA incorpora a parte vertida da FRB, que detinha o registro do ágio; - A EMESA passa a amortizar a despesa de ágio, por entender ter se consumado a hipótese de incidência prevista na legislação. São os fatos. Diante de todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa pela primeira verificação (vide item 8 do voto). Quanto ao aspecto pessoal, cabe verificar quem é efetivamente a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida. A pessoa jurídica investidora é a FRL, que efetuou o aporte de recursos para aquisição do investimento EMESA com pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foi a FRL a empresa que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto). Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a empresa EMESA. Ocorre que os eventos de incorporação deram-se entre a EMESA e SN, e entre EMESA e FRB, ou seja, sem a presença da real investidora, o FRL. O fato de a pessoa jurídica FRB ter recebido o aporte de recursos do investidor FRL não lhe confere, na acepção do dispositivo normativo em análise, em nenhum momento, a condição de investidora. Nesse sentido, o aproveitamento da despesa de amortização de ágio promovido pela Contribuinte deu-se sem respaldo legal, vez que não se Fl. 73683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 16 consumou a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997. Por si só, tal aspecto já se mostra suficiente para restabelecer a glosa de despesa de amortização do ágio. Irretocáveis as constatações do Termo de Verificação Fiscal, descritos pela decisão recorrida: Segundo consta à fl. 10 do Termo de Verificação Fiscal: [...] É incontestável que as operações societárias engendradas, em sequência, no qual a EMESA incorpora a SN, e ato contínuo, incorpora a FRB, que era a empresa no qual havia sido efetuado o registro do ágio, tiveram como objetivo deliberado buscar o enquadramento na hipótese de incidência que autoriza a dedutibilidade da despesa. Vale observar o gráfico elaborado pela recorrente: [...] omissis Ocorre que, conforme demonstrado, a empresa investidora não foi a FRB, mas sim a sua controladora no exterior, a FRL, com sede no exterior, que efetivou os aportes financeiros necessários para a aquisição do investimento. Tal fato é confirmado pela própria Contribuinte no recurso especial: Em 2007, após intensa negociação, a FRB adquiriu 100% da participação societária da SN por R$ 198.730.445,34. Como confirmado pelo quadro constante do TVF (fl. 50), os pagamentos foram efetivamente realizados nas seguintes datas e valores: (...) Evidentemente, para que a FRB pudesse arcar com a parte financeira da negociação, a sua controladora (FRL) realizou os aportes, posteriormente convertidos em capital social da FRB. Em decorrência da aquisição da participação societária, a FRB contabilizou ágio fundamentado em rentabilidade futura. Constata-se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que se pudesse amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio (item 6 do voto). Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Como se extrai do voto, embora o relator mencione que a origem dos recursos provém de empresa situada no exterior, não lhe atribui qualquer relevo. Os demais conselheiros que o acompanharam no voto de mérito não fizeram qualquer ressalva de conclusões sobre a matéria. As declarações de voto dos conselheiros que o acompanharam trataram apenas da aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo fiscal. Fl. 73684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 17 Destarte, entendo que os fundamentos adotados no referido acórdão paradigma se aplicados ao caso concreto, permitiriam a reforma do acórdão recorrido. Com relação ao segundo acórdão paradigma (1402-003.851), a contribuinte sustenta em suas contrarrazões que “o acórdão paradigma e Acórdão Recorrido partem de premissas distintas para decidir acerca da presente matéria: (i) por um lado, o acórdão paradigma entende pela existência de simulação na operação analisada, o que impediria a utilização da suposta empresa-veículo Provence; (ii) por outro lado, o Acórdão Recorrido entende que não houve qualquer ato simulado, abusividade ou fraude tributária na operação de aquisição da Recorrida, fazendo-se legítima a aquisição da Recorrida pela Provence e, portanto, a amortização fiscal do ágio quando da incorporação”. Entendo que não lhe assiste razão. Trata-se da mesma operação e a divergência de entendimento decorre da qualificação jurídica dos mesmos fatos e de seus efeitos perante a legislação fiscal por parte de cada colegiado. O colegiado que proferiu o paradigma entendeu que “houve a construção artificial do suporte fático de modo a conferir a aparência de uma operação abrangida pelo dispositivo legal que permite a amortização do ágio pago”, enquanto o recorrido embora reconhecesse que “este tipo de operação é artificioso” entendeu que este foi o “modelo adotado pelo legislador permite esse artifício, pois este foi o modelo adotado no movimento de desestatização de empresas públicas na época do advento da Lei nº 9.532/1997, a qual autoriza a amortização antecipada do ágio por meio de uma incorporação reversa, denotando que a empresa adquirida tem mais valor do que a empresa adquirente.” E que por isso “deve ser afastada a alegada abusividade nesse tipo de modelo de negócio”. Em ambos os casos os colegiados examinaram a acusação fiscal de que o real adquirente da empresa investida (COMGAS) não foi a empresa-veículo (Provence) e sim sua controladora (COSAN) e que por isto não teria havido a necessária confusão patrimonial entre a empresa investidora (real) e a investida, não se subsumindo os fatos à hipótese legal de amortização do ágio pago. Este colegiado tem reiteradamente entendido que, nestas situações cabe a uniformização de entendimento do tribunal, quando suscitada, para dar aos mesmos fatos igual tratamento jurídico, salvo quando existam distinções relevantes na acusação fiscal ou a existência de fundamentos autônomos em um ou outro caso que impeçam o conhecimento. Não é o que se vislumbra nos acórdãos cotejados, como acima apontado. Assim, entendo que restou caracterizada a divergência também quanto ao segundo acórdão paradigma. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 73685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 18 Mérito Este colegiado examinou esta mesma operação e sua repercussão fiscal nos anos- calendário 2013 e 2014, no recurso especial interposto pelo contribuinte no Processo nº 16561.720031/2016-311, proferindo o Acórdão nº 9101-007.285, na sessão de 04 de fevereiro de 2025, sob a relatoria do d. conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli2. Naquele processo, este colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso especial, reconhecendo a regularidade da amortização fiscal realizada pela contribuinte. Na oportunidade, acompanhei o d. relator pelas conclusões e proferi declaração de voto na qual analisei a acusação fiscal, nos seguinte termos: Acompanhei posicionamento do d. relator em seu substancioso voto quanto à dedutibilidade do ágio, ainda que pelas conclusões, por entender que no presente caso estão presentes os requisitos autorizadores à amortização do ágio gerado na operação societária discutida nesses autos. A autuação fiscal, refere-se a exclusão indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário 2013 e 2014, de despesas relativas à amortização do ágio transferidas pago pela Provence Participações S/A na aquisição da Comgas (recorrente) uma vez que o ágio apurado não teria laudo de avaliação que justificasse seu fundamento econômico e ainda, que teria sido gerado por meio de uma empresa-veículo (Provence) sem propósito negocial. A acusação fiscal se sustenta, portanto, na ausência de confusão patrimonial entre a “real investidora” (Cosan) e a adquirida para que se viabilizasse o permissivo legal para a amortização do ágio, pago por intermédio da empresa veículo constituída para a aquisição (Provence). Aponta a fiscalização que Provence não detinha capacidade financeira para a aquisição e que quem de fato suportou o ônus da operação de aquisição da participação foi sua controladora (Cosan). Sustenta ainda a autoridade fiscal que nesse curto período de existência que a Provence não incorreu em custos, despesas ou receitas, apresentando apenas a movimentação decorrente do pretenso investimento na Comgás e seu ágio. O Termo de Verificação Fiscal - TVF aponta, ainda, que restou caracterizado intuito fraudulento de não pagar os tributos devidos por meio das referidas operações, o que ensejou a aplicação de multa qualificada de 150%. 1 Este processo deu origem ao Acórdão nº 1402-003.851, indicado como paradigma pela PFN. Portanto, o entendimento nele trazido foi reformado pelo colegiado da 1ª Turma da CSRF. 2 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). No mérito quanto à amortização fiscal do ágio, nas matérias ‘Efetiva Confusão Patrimonial entre Investidora e Investida e Validade da Suposta “Empresa Veículo”’, foi dado provimento por maioria, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Fl. 73686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 19 A contribuinte, em se recurso voluntário, defendeu a lisura da operação e da amortização do ágio pago, sustentando, em síntese que a empresa Provence não apenas teve propósitos negociais próprios, como também existiram diversos aspectos negociais que conduziram à utilização da empresa holding como compradora, ao invés da compra ser realizada diretamente pela Cosan, visando a dar maior transparência a operação e minimizar riscos e ou aumento de custos ou despesas que poderiam advir de uma aquisição direta. A recorrente também aponta em seu recurso voluntário que, ao contrário do que afirma a fiscalização em seu TVF e a DRJ, o ágio efetivamente pago seria passível de aproveitamento se a operação tivesse sido realizada sem o concurso da chamada empresa-veículo (Provence), descrevendo várias formas que o negócio poderia ter sido estruturado, nas quais o resultado fiscal seria, no mínimo, equivalente ou até mesmo com perdas de arrecadação para a Fazenda Nacional Pois bem. Em que pese a autoridade fiscal tenha sustentado a inexistência de fato da empresa-veículo ressaltando sua motivação estritamente fiscal na sua interposição no negócio, a recorrente demonstrou, a meu ver, que a empresa constituída teve utilidade negocial, entre eles: (i) proporcionar transparência na operação de aquisição, tendo facilitado “o conhecimento integral da operação a todos os interessados (acionistas, credores, entres governamentais, etc)”; (ii) permitiu a aquisição da empresa Comgas que por ser concessionária do ramo de gás natural estava sujeita a uma série de regramentos específicos quanto ao exercício de sua atividade principal e restrições a outras atividades, de modo que as diversas atividades do grupo Cosan (nos ramos de energia e estrutura), distintas da recorrente, não tivessem riscos de serem afetadas ou de terem de ser alienadas ou ainda de ter que incorrer em expressivas despesas para adequação ou alteração de estrutura; (iii) evitou riscos de processos junto a CVM e/ou Judiciário por abuso de poder como controlador, com base no art. 117 da Lei das S/A, pela assunção, como sucessora legal de endividamento associado à sua própria aquisição, na medida em que a Cosan obteve os recursos para a aquisição por meio de lançamento de debêntures junto a terceiros; e (IV) evitou riscos ao próprio negócio ou à concessão, que poderiam advir da aquisição direta do controle, pois a transferência da atividade dependia da autorização prévia do Poder concedente (CSPE/ARSESP). Além disso, a recorrente demonstrou que poderia ter estruturado o negócio de outras formas com a obtenção do mesmo resultado fiscal ou até superior, segundo alega. De fato, as alternativas apresentadas pela recorrente para a aquisição direta da investida (Comgas) pela própria Cosan permitiriam igualmente a dedutibilidade do ágio pago denotando que a alegação de que o grupo Cosan tinha de fato outros aspectos negociais de seu interesse na estruturação do negócio. Fl. 73687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 20 Estas alegações foram bem examinadas no Acórdão nº 1402-006.971 pelo relator, d. conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que analisou os efeitos da mesma operação em outros períodos, conforme excertos abaixo de seu voto, verbis: [...] Seria necessário aguardar a aprovação dos órgãos governamentais para concluir o negócio sob o ponto de vista de risco? Qual seria a maneira menos arriscada de assegurar o time adequado das negociações, de manter seguro o capital investido (originário de debentures). Nesse ponto, para mim, a Provence foi essencial e necessária para a presente operação, evidenciando o propósito negocial para validar o ágio. Ora, a Recorrente atua na distribuição de gás natural canalizado em São Paulo por meio de exploração de serviço público obtida em 1999. Ocorre que a Lei 8.987/95 dispõe condições para a transferência da concessão, e a principal é no sentido de que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão, conforme abaixo transcrito: Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1° Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II- comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. Portanto, a concessão ou o controle da concessionária não podem ser transferidos sem a prévia autorização do Poder Concedente. E ainda, o Decreto do Estado de São Paulo número 43.888/99 dispôs sobre a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo à COMGÁS e expressou também diversas condições para a realização de transferência, dentre as mais importantes a aprovação de contrato pelo órgão cedente com a exigência de que a concessionária deveria ter distribuição de gás canalizado como função prioritária, apenas sendo possível exercer outra atividade se esta 1) não interferir na principal; 2) for objeto de autorização prévia do órgão competente; 3) tiver suas receitas contabilizadas separadamente e 4) contribuir para a redução das tarifas. Fl. 73688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 21 Ou seja, a Cosan não teria o objeto social adequado para comprar a Recorrente! Se a Cosan comprovasse diretamente a Recorrente os órgãos governamentais poderiam vetar a transação. Quais seriam os custos para adequar o objeto social da Cosan às exigências da concessão? Isso não inviabilizaria os demais negócios da Cosan e não prejudicaria os demais acionistas? Nesse cenário, me parece mais justo reconhecer que a Provence foi sim necessária e que sem ela talvez o próprio negócio não se concretizasse porque não viabilizaria a redução expressiva de custos para atender as exigências da concessão, não daria transparência e não atrairia capital do mercado financeiro materializado nas debentures. De fato, sem a aprovação da ARSESP poderia ocorrer o cancelamento do negócio ou poderia ocorrer a perda da concessão pela Recorrente, caso se insistisse no negócio, na medida em que a falta da autorização prévia do órgão competente implicaria na caducidade da concessão nos termos do artigo 27 da Lei 8.987/95. Desta maneira, não há que se falar em desrespeito ao artigo 187 do Código Civil posto que não ocorreu o abuso de direito, vez que não excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Entendo que em decorrência do princípio da livre iniciativa, as empresas podem escolher a forma mais adequada para organizar seus negócios e obter os recursos financeiros necessários para atingir seus objetivos institucionais. A Recorrente fez uso de um direito mediante causas reais que levaram a seguir a forma e o caminho que trilhou. A auto-organização não foi única e exclusivamente com a finalidade predominante de pagar menos imposto, não configurando no caso abuso de direito e nem fraude à lei. Ora, é incontroverso nos autos que o Grupo Cosan demonstrou interesse em adquirir parcela da participação que o Grupo BG detinha na Comgás. Em razão disso, as partes citadas firmaram um contrato de confidencialidade, o qual permitiu o início das negociações. Isso demonstra que uma operação dessa magnitude demanda risco e análise de muitas variáveis. Nas palavras da DRJ, neste momento torna-se importante destacar dois fatos que se entende estarem devidamente comprovados nos autos deste processo: • O objetivo da Cosan, desde o início, era adquirir a participação na Comgás, de forma que pudesse exercer um controle direto sobre essa empresa. • A Provence foi utilizada como empresa veículo, tendo sido tirada da inatividade apenas para realizar a compra da participação na Comgás e depois ser por esta empresa incorporada. Fl. 73689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 22 Apesar de concordar com a decisão da DRJ no sentido de que o objetivo da Cosan, desde o início, era adquirir a participação na Comgás não concordo em caracterizar a empresa Provence como mera "empresa veículo" com a finalidade única de obtenção de ganhos tributários. A Provence foi fundamental para viabilizar o negócio e não especificamente a economia tributária. Ocorre que a DRJ e a fiscalização entendem que o caminho mais óbvio e direto para que a Cosan pudesse atingir o seu objetivo era firmar um contrato de compra e venda com a Integral para adquirir a participação na Comgás. No entanto, nesse caso, entendo que, a despeito de qual empresa foi utilizada na aquisição do investimento, era absolutamente legítima a opção dos controladores remeterem os recursos a quaisquer de suas controladas para realização da aquisição de investimento. Raciocínio diverso implicaria dizer que os controladores iriam expor a COSAN a riscos da negociação. Note-se que a negociação ocorreu em etapas, com decisões importantes a serem tomadas em cada etapa. De fato, dentre outros aspectos, se a Cosan incorporasse a Recorrente, além dos custos e desafios naturais e inerentes a uma incorporação realizada entre companhias de capital aberto, aquela teria que restringir sua atividade principal à concessão. E mais, se a Cosan tivesse adquirido a Recorrente diretamente e sido incorporada por ela, haveria os seguintes riscos: arcar com os custos e enfrentar um processo na CVM; sofrer as sanções da CVM; arcar com os custos e enfrentar um processo no judiciário; pagar indenização aos lesados; cancelamento do negócio; e perda da concessão pela Recorrente. De fato, é aceitável a justificativa da Recorrente no sentido de que "somente após afastados os riscos que se apresentavam na "aquisição direta" da Recorrente pela Cosan e concluída a aquisição do controle da Recorrente pela Provence, o Grupo Cosan identificou que não havia mais sentido em se incorrer nos gastos e eventuais perdas financeiras que a manutenção desta holding intermediária acarretaria. Deste modo, deliberou-se a incorporação da Provence pela Recorrente a valor contábil/' Ademais, conforme argumentado pela Recorrente, um dos motivos que levou o Grupo Cosan a contar com a participação da Provence na aquisição do seu controle foi possibilitar maior transparência para a operação. Isso porque, todos os valores relativos à aquisição ficaram registrados na Provence, uma empresa que não possuía outras atividades ou investimentos, motivo pelo qual não se confundiram com os valores referentes aos demais negócios da Cosan, o que facilitou o conhecimento integral da operação a todos os interessados (acionistas, credores, entes governamentais, etc), conforme respostas constantes nos Termos de Fl. 73690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 23 Intimação Fiscal ("TIF") (fls. 820 a 831 dos autos) e 08 (fls. 842 a 855 dos autos) objeto do procedimento fiscal que culminou no lançamento objeto do processo administrativo ng 16561.720031/2016-31. Continuou a ora Recorrente, de fato, enquanto (i) na empresa com objeto único todos os atos, registros, custos, demonstrativos etc. estarão necessariamente vinculados à operação que se quer analisar, (ii) na sociedade que possui diversos negócios os mesmos dados relativos a um negócio específico estarão dispersos/diluídos entre inúmeros outros atos, registros, custos, demonstrativos etc. A Recorrente também esclareceu ao longo do processo que atua na distribuição de gás natural canalizado em uma grande região do Estado de São Paulo por meio da exploração de concessão de serviço público obtida em 1999 e que as concessões de serviço público são regulamentadas por fontes específicas no ordenamento jurídico, motivo pelo qual a resolução do presente caso dependeria, também, da análise de alguns dos dispositivos insertos nestas fontes. Vejamos esse fato nos termos da Recorrente, os quais foram reproduzidos na decisão da DRJ: [...] Ao se examinar os dispositivos acima, constata-se que a Concessionária: a) deve ter a distribuição de gás canalizado como função prioritária/atividade principal, apenas sendo possível exercer outra atividade se esta (i) não interferir na principal, (ii)for objeto de autorização prévia do órgão competente, (iv) contribuir para a redução das tarifas (Cláusula la, 2a Subcláusula); b) pode ser exigida a constituição de sociedades diferentes para realizar outras atividades (Cláusula la, 3a e 4a Subcláusulas); c) deve requerer autorização prévia ao órgão competente antes de alterar o controle acionário da Impugnante (Cláusula 8a, 5a Subcláusula); d) deve adotar o plano de contas estabelecido pelo órgão competente (Cláusula 8a, 9a e) deve segregar as receitas, custos e despesas relativas à atividade principal para fiscalização pelo Poder Concedente, órgão competente (CSPE/ARSESP) ou usuários (Cláusula 14a, 8a Subcláusula). Desta forma, verifica-se que a Impugnante (ora Recorrente), para figurar como Concessionária, está sujeita a uma série de regramentos específicos que determinam aspectos elementares de uma companhia como atividade principal, possibilidade de exploração de outras atividades, critérios/exigências contábeis etc. Fl. 73691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 24 Já o Grupo Cosan, como visto anteriormente, tinha (e ainda tem) o objetivo de ser reconhecido como referência nos setores de energia e infraestrutura, razão pela qual, à época dos fatos, a Cosan possuía participações nas seguintes empresas: Raízen Energia (açúcar, etanol e cogeração), Raízen Combustíveis (distribuição de combustíveis), Cosan Lubrificantes (produção e distribuição de produtos automotivos e industriais), Radar (gestão de terras) e Rumo (logística). Assim, constata-se que a Cosan participava em diversos negócios, os quais possuíam objetos e estruturas diferentes, bem como tinham como campo de atuação setores e atividades distintas. Tendo em vista que, como se demonstrou nos parágrafos acima, não havia qualquer vedação à incorporação da Impugnante pela Cosan (ou vice versa), mas apenas a exigência de prévia autorização pelo Poder Concedente (artigo 27 da Lei n 8.987/95), era possível que a Cosan adquirisse a Impugnante diretamente, registrasse o ágio pago decorrente desta aquisição e, após a mencionada incorporação, amortizasse o ágio para fins fiscais. Ocorre que, se a Cosan incorporasse a Impugnante, além dos custos e desafios naturais e inerentes a uma incorporação realizada entre companhias da capital aberto, aquela teria que restringir a sua atividade principal à concessão, manter somente as atividades que o Poder Concedente entendesse compatíveis com a referida concessão, bem como adotar o plano de contas e as demais exigências contábeis determinadas pelo Estado de São Paulo, dentre outras obrigações. Entretanto, a implementação das alterações acima provavelmente resultaria, para a Cosan: (i) em despesas expressivas, perdas de receitas e de representatividade nos setores de energia e infraestrutura, com a venda para "Terceiros" dos "Outros Negócios" (de valores extremamente relevantes), ou em despesas vultosas com a constituição/manutenção de de outra estrutura (Cosan "B") para a segregação destes "Outros Negócios", eis que as atividades destes últimos são bem diferentes daquela exercida na concessão, como mencionado no tópico anterior e evidenciado em detalhes neste item; (ii) em despesas consideráveis para se adaptar à contabilidade ao exigido pelo Poder Concedente; e, ainda que mantida alguma outra atividade, (iii) na sujeição a outras despesas para segregar as receitas, os custos e as despesas decorrentes da concessão, dos demais valores originados nas outras atividades, bem como, eventualmente na constituição de uma ou mais sociedades para abrigar a atividade mantida na sua estrutura. Resta claro que, não obstante o resultado fiscal fosse o mesmo se a Cosan Fl. 73692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 25 adquirisse diretamente a Impugnante (como visto no tópico anterior), as despesas, perdas e riscos negociais/econômicos decorrentes de tal opção seriam imensos. Destarte, reconheço como válidos os argumentos da Recorrente, e entendo que de fato a aquisição, na forma aventada pela Autoridade Fiscal, não era desejável por razões operacionais e econômicos, que comprometeriam os negócios do Grupo Cosan e que está justificada a participação da Provence na presente operação, a qual permitiu que o Grupo Cosan adquirisse o controle de uma empresa relevante para o seu objetivo de se expandir nos setores de energia e infraestrutura, sem que fossem vendidos os demais negócios do Grupo Cosan e evitando-se despesas exorbitantes para a adaptação da Cosan às exigências feitas pelo Estado de São Paulo na concessão, além de diminuir riscos na negociação e dar transparência ao mercado. Ademais, existiam outras ponderações a serem consideradas na negociação com relação aos Processos CVM e Judiciário, conforme argumentos da Recorrente reproduzidos na decisão da DRJ: [...] se a Cosan tivesse adquirido a Impugnante diretamente e sido incorporada por ela estaria configurado, em tese, um abuso de poder, na medida em que a Impugnante teria assumido o endividamento feito pela Cosan (acionista controladora), para a aquisição do seu próprio controle, o que prejudicaria, por exemplo, os seus demais acionistas que arcariam com uma dívida que não os beneficiou. Neste cenário, as possíveis consequências para o Grupo Cosan seriam: (i) arcar com os custos e enfrentar um processo na CVM; (ii) sofrer sanções da CVM; (iii) arcar com os custos e enfrentar um processo no Judiciário; e (iv) pagar indenização(ões) ao(s) lesado(s). É o que se passa a demonstrar [...] Com efeito, o ágio ora debatido poderia ser amortizado fiscalmente se a Cosan houvesse adquirido a Impugnante diretamente e fosse incorporada por esta última, uma vez que a configuração de abuso de poder pelo acionista controlador, nos termos do artigo 117 da Lei das S/A e do artigo 15 da Instrução CVM no 319/99, não resulta na nulidade do ato. Todavia, tal alternativa importava em altos riscos de se iniciar um processo na CVM e/ou no Judiciário, sanções pela CVM e desembolsos significativos a título de custos e indenizações, riscos estes que foram afastados pela participação da Provence na operação examinada nestes autos. Fl. 73693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 26 Por conseguinte, resta evidenciada e comprovada, também pelo fator apresentado nos parágrafos anteriores, a existência de efetivo propósito negocial na participação da Provence na aquisição do controle da Impugnante pelo Grupo Cosan. Note-se que se tratando de companhia aberta, sujeita às regulamentações da CVM, eventual descumprimento pode implicar, inclusive, a impossibilidade de exercício das atividades da empresa. Logo, a operação em análise afastou a possibilidade dos acionistas da Cosan serem responsabilizados por dívidas que não contraíram, pois evitou que a Recorrente assumisse o endividamento feito pela Cosan (acionista controladora), o que prejudicaria, os seus demais acionistas que arcariam com uma dívida que não os beneficiou. Neste cenário, o Grupo Cosan teria de (i) arcar com os custos e enfrentar um processo e sanções na CVM; custos com processo no Judiciário; e consequentes indenizações. Por outro lado, o negócio examinado nestes autos e até mesmo a concessão da Recorrente seriam colocados em risco com a aquisição direta do controle da Recorrente pela Cosan, não obstante o efeito fiscal. De fato, conforme argumentado pela Recorrente, de acordo com o disposto no artigo 27 da Lei número 8.987/95 e na Subcláusula 55 da Cláusula 85 do Contrato de Concessão, a transferência do controle da Concessionária (Recorrente) só poderia ser realizada mediante autorização prévia do Poder Concedente/órgão competente (CSPE/ARSESP). Esse é um fator muito importante. A negociação não poderia ocorrer sem a certeza da transferência da concessão. Restou incontroverso nos autos que a autorização prévia consistiria no exame pelo órgão competente (CSPE/ARSESP) da estrutura societária proposta pelas empresas envolvidas na alteração do controle da concessionária e que, portanto, ficou demonstrado o risco real da operação não ser concluída e, mais, da necessidade das negociações serem realizadas em etapas, etapas estas que a empresa Provence desempenhou de maneira estratégica para o negócio. Desta forma, de fato, havia o risco de a ARSESP não aprovar o negócio caso entendesse que a estrutura societária apresentada pudesse ter algum tipo de implicação negativa. [...] Com efeito, entendo que a estrutura de negócio adotada no presente caso se insere na esfera de liberdade que o contribuinte goza para a organização de seus negócios e atividades, sem que tenha causado qualquer prejuízo ao Fisco nesta estruturação. Fl. 73694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 27 Em situações como esta tenho me posicionado no sentido de validar a amortização do ágio pago, salvo a existência de simulação, que não vislumbro no presente caso, ainda que, de fato, a empresa-veículo tenha tido uma curta existência após concluído o negócio. Mas aqui entendo que a sociedade exerceu um propósito específico na aquisição, diante das circunstâncias e condições do negócio já analisadas. Nesse sentido já me posicionei neste colegiado quando foi proferido o Acórdão nº 9101-006.486, na sessão de 07 de março de 2023, conforme se extrai da declaração de voto apresentada naquele julgado, verbis: [...] Entendo que estando devidamente comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento (sacrifício patrimonial) para a aquisição do investimento por parte da empresa adquirente e tendo a própria lei reguladora permitido a incorporação reversa para fins de amortização da despesa, a forma utilizada pela recorrente para a realização do negócio encontra-se dentro dos limites da liberdade de organização de seus negócios, não lhe sendo vedado utilizar aquela que lhe propicie, dentro do ordenamento legal, o menor custo ou a maior vantagem tributária. É oportuno registrar que não estou entre aqueles que defendem que os contribuintes podem fazer tudo que a lei não veda. Entendo que os negócios jurídicos realizados devem respeitar os princípios da boa-fé e a função social da empresa. Assim, não se admitem negócios puramente formais, sem qualquer substância, que visam unicamente a obtenção de benefícios fiscais, como os observados na criação de ágio em operações internas ao grupo econômico ou com vícios de simulação. No presente caso, entendo que as operações examinadas se amoldam à previsão legal que autoriza a amortização do ágio. Existe em cada uma delas um valor efetivamente pago a terceiros que supera o valor patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, as adquirentes foram absorvidas por incorporação pela adquirida, verificando-se a confusão patrimonial exigida por lei para viabilizar a amortização da despesa. Neste passo, com a devida vênia do entendimento fiscal e do adotado pelo colegiado recorrido, o meu entendimento é o de que a utilização de empresa holding para a aquisição dos investimentos encontra respaldo no ordenamento societário e fiscal e, efetivamente, encontra-se dentro da esfera de liberdade que a empresa tinha para realizar os negócios concretizados. Note-se que o negócio de compra e venda é real. O que se discute é se o contribuinte poderia adotar a estrutura societária que utilizou para a sua concretização. Fl. 73695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 28 Ora, ao lado dos motivos regulatórios e negociais apresentados pela recorrente quanto a utilização das empresas holdings nos negócios, o objetivo de aproveitar o benefício fiscal do ágio, previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do RIR/1999), me parece legítimo neste caso e é parte da própria estruturação do negócio realizado, levando em conta o ordenamento societário e fiscal. Entendo que a lei fiscal deve ser interpretada, especialmente aquelas que tratam de renúncia fiscal, em consonância com seus objetivos, não se limitando à sua literalidade. Daí meu entendimento no sentido de afastar a sua aplicação em operações internas, realizadas entre partes dependentes, sem qualquer sacrifício patrimonial e justificativa econômica. No entanto, não se pode buscar um sentido à lei que a afaste dos institutos que ela pretende regular ou a eles se refira. A possibilidade legal de aproveitamento do ágio (uma vez que este tenha ocorrido e sido demonstrado legitimamente) decorre da absorção do patrimônio de um pessoa jurídica pela outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio apurado na forma do § 2º. Inc II do art. 385 do RIR/1999, inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a participação. Assim dispõe o art. 386 do RIR/1999: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os Fl. 73696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 29 cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º): I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º). § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Fl. 73697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 30 § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Analisando o dispositivo acima, verifica-se que a confusão patrimonial decorre da absorção do patrimônio de uma pessoa jurídica pela outra. É este o requisito que, uma vez atendido, permite a utilização do benefício de amortização antecipada do ágio pago. E, no caso, concreto, as pessoas jurídicas que detinham os investimentos eram, indubitavelmente, as empresas holdings que foram efetivamente as responsáveis pela aquisição das participações societárias no Brasil, ainda que os recursos tenham vindo, declaradamente, de empresas situadas no exterior mediante inversão no capital social das adquirentes. Portanto, apesar de os reais detentores do investimento no Brasil serem, ao fim e ao cabo, as empresas do grupo situadas no exterior, as adquirentes são as empresas holding brasileiras criadas para investir na aquisição das companhias. Ao contrário do que sustenta a fiscalização e o i. relator do voto vencedor do acórdão recorrido, a lei não estabelece a confusão patrimonial entre investidora (de fato) e investida, mas, sim e expressamente, entre a "pessoa jurídica" que detém a participação societária na outra "pessoa jurídica" adquirida com ágio com esta última, ou vice-versa, por meio de processos de incorporação, fusão ou cisão. A figura da companhia holding encontra-se prevista no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), verbis: Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Da mesma forma os institutos da incorporação, fusão e cisão, estão previstos em diversos dispositivos da Lei nº 6.404/1976, em especial os seguintes: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Fl. 73698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 31 [...] Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. [...] Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Com efeito, todos estes institutos estão expressamente previstos na lei comercial, não podendo ter a sua definição, conteúdo e alcance serem interpretados de forma diversa para definição de seus efeitos tributários, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN . A referência, pela Lei das S/A, às companhias e sociedades que detém participações em outras companhias e às operações societárias (incorporação, fusão e cisão), acima descritas, remetem à relação imediata de umas com as outras sociedades, independente do seu controle direto ou indireto por outras pessoas jurídicas. Dito de outro modo. A lei regula, por meio dos dispositivos citados, institutos que disciplinam o objeto das sociedades mercantis e suas transformações em caráter individual, como entidades autônomas, não importando sua condição dentro de um grupo econômico ou quem detenha o seu controle. Ora, a lei tributária, nos casos os arts. 385 e 386 do RIR/1999 (amparados nos arts. 7ª e 8º da Lei nº 9.532/1997), simplesmente remete a estes institutos, previstos na lei comercial, para fins de definição do benefício fiscal de amortização antecipada do ágio, não existindo, a meu ver, espaço para interpretá-los de forma diversa. Decorre daí, também, o meu entendimento já manifestado em outros julgamentos, quanto a impossibilidade de transferência do ágio pago por uma empresa para outra criada unicamente para permitir o aproveitamento fiscal do ágio. Assim, inexistindo no caso concreto qualquer indício de simulação nas operações realizadas e considerando o contexto negocial das operações, entendo plenamente aplicáveis os dispositivos legais que autorizavam à contribuinte a deduzir fiscalmente o ágio pago nas operações. [...] Fl. 73699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 32 Oportuno acrescentar que apesar das mudanças introduzidas no instituto do reconhecimento e amortização do ágio, por meio da Lei nº 12.973/2014, em que algumas situações ensejadoras de litígio entre o Fisco e os contribuintes foram melhor aclaradas na lei, como a exigência de laudo de avaliação e respectivo prazo para sua elaboração e a vedação expressa à amortização de ágio entre partes relacionadas, a legislação se manteve incólume quanto aos requisitos que permitiriam o reconhecimento e amortização do ágio nas demais situações. Note-se que seria razoável que a lei estabelecesse que o ágio somente fosse dedutível por quem efetivamente suportasse o custo do investimento (real adquirente) impedindo a interposição de outra empresa na aquisição, como pretende o Fisco,. Mas é certo que nem a Lei nº 9.532/1997, nem a Lei nº12.972/2014, que alterou por último o regramento, assim dispôs. Desta feita, a figura do real adquirente sustentada pela fiscalização no lançamento e refletida em parte da jurisprudência desse Conselho somente seria sustentável se descaracterizada a real existência da empresa-veículo que ao fim e ao cabo realizou o investimento e foi, posteriormente, incorporada pela empresa adquirida. A jurisprudência judicial sobre esta matéria começa a ganhar corpo junto aos tribunais superiores, sendo digno de registro o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 2.026.473-SC, que analisa a possibilidade de utilização de empresa-veículo, por uma empresa estrangeira, na estruturação do negócio que ensejou o reconhecimento do ágio, no qual o tribunal destaca que a utilização de empresa-veículo, por si só, não o invalida, competindo ao Fisco demonstrar a artificialidade na sua interposição na relação jurídica, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. Hipótese em que a Corte Regional apresentou motivação clara e expressa a respeito: a) da possibilidade de dedução do ágio no caso concreto, visto que o instituto teria efetivamente ocorrido (e não artificialmente criado); b) da impossibilidade de criação de hipóteses de “indedutibilidade” não previstas na lei, tal como pretendeu fazer o Fisco; c) da extensão da Lei n. 9.532/1997, notadamente dos seus arts. 7º e 8º; d) da ocorrência efetiva de investimento (aporte de recursos), tendo enfrentado diretamente as Fl. 73700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 33 questões postas em discussão e entregado a prestação jurisdicional nos limites da lide. 3. Quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, assiste razão jurídica à recorrente, uma vez que os aclaratórios foram interpostos com o objetivo de prequestionamento, pelo que aplicável a Súmula 98 do STJ no particular. 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de “empresa- veículo”. 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando “se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação” (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a “plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos” (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o “propósito negocial” das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre “partes dependentes” (ágio interno), ou Fl. 73701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 34 quando o negócio jurídico é materializado via “empresa-veículo”; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa-veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. 15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. Transcrevo os excertos do voto3 em que o Ministro Relator analisa a questão da utilização da empresa-veículo cujos fundamentos, de certo modo, estão alinhados ao posicionamento que venho adotando neste tribunal administrativo, verbis: [...] Por isso, em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 3 O acórdão do STJ também analisa a validade do chamado ágio interno, em face dessa situação estar presente naquela operação. Em linhas gerais, não tenho concordância com as premissas adotadas no voto, mesmo abstraindo eventuais questões peculiares àquele processo, mas deixo de comentá-las por não serem aplicáveis ao presente caso Fl. 73702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 35 Como a interpretação a ser dada aos supracitados artigos figura como fio condutor desta decisão, transcrevo os dispositivos integralmente, com a redação vigente ao tempo dos fatos: [...] Com base na leitura dos artigos destacados, verifica-se que a lei admitiu a dedução fiscal do ágio (da base de cálculo do lucro real) na hipótese de absorção patrimonial de pessoa jurídica da qual se detenha participação societária. Em especial, a norma (em seu inciso III) estabeleceu a possibilidade de o ágio gerado na aquisição de participação societária, cujo fundamento econômico tiver sido a expectativa de rentabilidade futura (art. 20, § 2º, "b", do Decreto-Lei n. 1.598/1977), ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de, no máximo, um sessenta avos para cada mês do período de apuração. Nesses casos, portanto, assiste razão ao contribuinte quando afirma que, em resumo, os requisitos exigidos para a dedução são: (i) que o ágio seja justificado pela rentabilidade futura do investimento; (ii) que, após a aquisição, haja incorporação da controlada pela controladora, ou vice- versa; e (iii) que seja respeitado o limite de amortização de 1/60 por mês. [...] A Fazenda defende, portanto – inclusive no recurso em exame –, que a análise da possibilidade de dedução do ágio não deve ser realizada à luz dos aspectos meramente formais da norma, mas também sob a ótica dos eventos reais e econômicos atrelados à operação que ensejou o ágio. Justifica, aliás, que a interpretação histórica da norma (extraída da sua exposição de motivos) deixa evidente que a disposição legal trouxe verdadeira blindagem ao aproveitamento do ágio fictício; a interpretação teleológica evidencia que a fruição de um ganho tributário pressupõe que seja demonstrada a existência de propósito negocial/substância econômica, cabendo ao Fisco a desconsideração do abuso das formas em detrimento da constatação dos fatos tributáveis (arts. 118, I, 142 e 149, VII, do CTN). Até aqui, as premissas da recorrente não estariam de todo equivocadas. Pelo contrário, de fato: A exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.602/1997 deixou hialino esse intuito de restrição da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição de óbices à amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso o legislador visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que o justificassem. (SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias [aspectos tributários]. São Paulo: Dialética, 2012). Fl. 73703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 36 Além disso, o Código Tributário Nacional realmente autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando “se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação” (art. 149, VII). E, ainda, a norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), de constitucionalidade indiscutível (ADI 2446), também poderia, em última análise, até justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a “plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos” (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia). Em suma, a preocupação da Fazenda quanto às operações exclusivamente artificiais é relevante e encontra abrigo na legislação e na interpretação que a esta deve ser dada. O que, a meu ver, mostra-se seguramente incorreta é a conclusão adotada pelo Fisco após expor as premissas adiantadas nas linhas acima. Não pode a Receita, alegando buscar extrair o “propósito negocial” das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre “partes dependentes” (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via “empresa- veículo”. Ou seja, não é dado presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações societárias são desprovidos de fundamento material/econômico. [...] A empresa-veículo, por sua vez, seria aquela constituída com a "função específica de transferir participação societária entre controladora e controlada" (MOREIRA JÚNIOR, Gilberto de Castro; SILVA JÚNIOR, Ademir Bernardo. Da dedutibilidade do ágio para fins fiscais: análise do precedente da Columbian Chemicals Brasil LTDA [Acórdão n. 1102-000.875] In: Análise de casos sobre aproveitamento de ágio: IRPJ e CSLL à luz da jurisprudência do CARF. PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira (coord). São Paulo: MP Editora, 2016). Embora não haja consenso sobre o conceito de "empresa-veículo", algumas características dessa entidade podem ser destacadas: A “empresa-veículo” geralmente é constituída pela própria pessoa jurídica adquirente com o aporte do investimento na sociedade adquirida (“empresa-alvo”), justamente para efetuar a transferência do ágio de rentabilidade futura; A “empresa-veículo” tem duração efêmera; A “empresa-veículo” é criada sem outro propósito econômico, além de facilitar o aproveitamento fiscal do ágio de rentabilidade futura; Fl. 73704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 37 A “empresa-veículo” é utilizada como instrumento para aquisição da participação societária na “empresa-alvo” ou como sociedade para a qual ocorre a transferência do ágio; A “empresa-veículo” é controladora da pessoa jurídica sucessora, que continua a existir após o evento societário, na qual o ativo diferido (regime anterior) ou o ativo intangível (regime atual) relativo ao ágio de rentabilidade futura passa a produzir efeitos fiscais; A “empresa-veículo” é extinta no evento societário de fusão, cisão ou incorporação; A “empresa-veículo” possibilita que a sociedade investida por meio da incorporação reversa, amortize o ágio de rentabilidade futura. (SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa-veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. Aliás, quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que anteriormente, não havia vedação, e continua não havendo, ao uso de sociedade-veículo. Segundo, porque se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que a só existência de ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria abusiva. Sobre o emprego da "empresa-veículo", a sua rejeição apriorística contraria o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 (o qual faculta a criação de holding “como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”). Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ("propósito negocial") para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...). Fl. 73705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 38 A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma "empresa-veículo", por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc. Assim, filio-me à orientação de que: A Lei n° 9.532/1997 e a Lei nº 12.973/2014 apenas exigem a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que detém participação societária e a sociedade adquirida, não fazendo qualquer alusão, ainda que implícita, ao suposto "real adquirente", que segundo a tese do Fisco, teria fornecido os recursos financeiros ou ofertado garantia para aquisição do investimento. (SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022) Em resumo, compreendo que a existência do ágio interno (ao menos até 2014) ou a constituição de sociedade-veículo não podem, por si sós, configurar impedimento para a dedução do ágio. O mais importante, nessas situações, é investigar se: Houve efetiva aquisição de participação societária? Há efetivo custo (sacrifício) de aquisição? Resta demonstrado que o ágio corresponde à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento está fundamentado na expectativa de rentabilidade futura? Houve absorção do patrimônio da investida ou da investidora por meio de incorporação, fusão ou cisão? [...] Há efetiva aquisição/alienação de participação societária? (DIAS, Karem Jureidini; LAVEZ, Raphael Assef. “Ágio interno” e “empresa-veículo” na jurisprudência do CARF: um estudo acerca da importância dos padrões legais na realização da igualdade tributária In: Análise de casos sobre aproveitamento de ágio: IRPJ e CSLL à luz da jurisprudência do CARF. PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira (coord). São Paulo: MP Editora, 2016) No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, entendo não ter sido demonstrado que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social. [...] Fl. 73706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 39 Com efeito, a recorrente demonstrou que o grupo Cosan poderia ter efetuado a aquisição direta das empresas investidas pela própria Cosan e o resultado fiscal seria o mesmo, o que denota, como já observado, a verossimilhança da alegação de que a constituição da nova empresa teve um efetivo propósito negocial na estrutura do grupo empresarial, para além da mera dedutibilidade fiscal do ágio pago, e se situa dentro da esfera de liberdade do contribuinte para organizar seus negócios. [...] Examinando os autos verifica-se que tanto a acusação fiscal contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 37/104) é exatamente a mesma daquela examinada nos autos do Processo nº 17459.720028/2021-14, como as razões de defesa trazidas pela contribuinte em sua impugnação e recurso voluntário (fls. 5052/5191) são iguais às examinadas naquele processo, de sorte que adoto a declaração de voto acima transcrita como fundamento de decidir do presente caso, para negar provimento ao recurso especial fazendário. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa A PGFN suscita divergência jurisprudencial invocando a acusação fiscal calcada na utilização de empresa veículo (PROVENCE), sem qualquer propósito negocial, com o intuito de possibilitar a posterior amortização do ágio, destacando que o Colegiado a quo concordou com as premissas fiscais acerca da artificialidade do ágio e da inexistência de propósito negocial da empresa veículo, mas entendeu que a legislação autoriza a dedução de despesas com ágio mesmo quando decorrentes de operações artificiosas. A decisão recorrida foi tomada por unanimidade de votos, sendo que o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto apenas declarou voto, sem anotar ressalvas ao voto do relator. Assim, os fundamentos do Colegiado a quo são aqueles expressos no voto do relator, Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. E, de fato, o relator consigna que: Entendo que essa construção da Administração Tributária tem como pressuposto o fato de que o real adquirente intencionalmente utilizou a lei de uma forma Fl. 73707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 40 especial para obter uma vantagem que está além da finalidade da mesma lei, ou seja, que o contribuinte fraudou a lei ao adotar uma forma abusiva de negócio. O abuso seria demonstrado pela artificialidade da participação da empresa veículo, a qual não teria qualquer outro propósito senão obter o resultado, em princípio, indevido, de amortizar o ágio. A fraude seria demonstrada pelo fato de que o contribuinte não poderia amortizar o ágio no caso de ter adotado uma forma usual de negócio. Saliente-se que, na espécie, a autoridade fiscal caracterizou a conduta do contribuinte como uma simulação. Não posso negar que esse tipo de operação é artificioso, mas entendo que o modelo adotado pelo legislador permite esse artifício, pois este foi o modelo adotado no movimento de desestatização de empresas públicas na época do advento da Lei nº 9.532/1997, a qual autoriza a amortização antecipada do ágio por meio de uma incorporação reversa, denotando que a empresa adquirida tem mais valor do que a empresa adquirente. Por isso, entendo que deve ser afastada a alegada abusividade nesse tipo de modelo de negócio. Ademais, entendo que há situações em que a utilização de uma empresa veículo possui um propósito material, por vezes necessário para a realização do negócio. Por outro lado, há situações em que a utilização de empresa veículo é um meio de perpetrar uma fraude à lei e, por vezes, uma simulação ou uma fraude material. Por isso, é importante analisar o quadro fático da operação. Verifico que, na espécie, a fiscalização não questiona a existência do ágio, o seu valor, o seu fundamento econômico ou a sua legalidade stricto sensu. Apenas afirma que a utilização da empresa veículo PROVENCE possibilitou que a empresa autuada obtivesse uma vantagem que não seria possível em uma operação direta. De fato, a empresa PROVENCE foi utilizada exclusivamente para possibilitar que a empresa COSAN adquirisse o controle da empresa COMGÁS e que o correspondente ágio fosse aproveitado em benefício da empresa investida. Com isso, considero que a situação fática é exatamente aquela apontada acima, em que esta Turma de Julgamento vem afastando a acusação de infração fiscal, por exemplo, o Acórdão nº 1201-006.257, de 21/02/2024, em que foi adotada a seguinte ementa: ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. Dessa forma, voto por exonerar a parcela da exigência relativa à exclusão indevida na apuração, associada à amortização do ágio. (destacou-se) Fl. 73708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 41 O paradigma nº 9101-003.733 é invocado porque concluiu que a utilização de empresa veículo, sem propósito negocial, para internalizar o ágio, com o único objetivo de reduzir o IRPJ e a CSLL, não se amolda à regra de dedutibilidade do ágio inserta nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Seu voto vencido se alinha ao recorrido em favor da criação de empresas holdings para organização de investimentos e utilização de incentivos fiscais no contexto da Lei nº 9.532/97. Já o voto vencedor, valida a glosa das amortizações de ágio porque: Diante de todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa pela primeira verificação (vide item 8 do voto). Quanto ao aspecto pessoal, cabe verificar quem é efetivamente a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida. A pessoa jurídica investidora é a FRL, que efetuou o aporte de recursos para aquisição do investimento EMESA com pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foi a FRL a empresa que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto). Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a empresa EMESA. Ocorre que os eventos de incorporação deram-se entre a EMESA e SN, e entre EMESA e FRB, ou seja, sem a presença da real investidora, o FRL. O fato de a pessoa jurídica FRB ter recebido o aporte de recursos do investidor FRL não lhe confere, na acepção do dispositivo normativo em análise, em nenhum momento, a condição de investidora. Nesse sentido, o aproveitamento da despesa de amortização de ágio promovido pela Contribuinte deu-se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997. Por si só, tal aspecto já se mostra suficiente para restabelecer a glosa de despesa de amortização do ágio. Há circunstâncias adicionais, de a dita empresa investidora ser estrangeira (FRL), e haver duas intermediárias (FRB e SN) entre ela e a adquirida (EMESA). Contudo, estes acréscimos não são suficientes para desassemelhar os casos no ponto determinante para a decisão dos Colegiados: a interposição de pessoa jurídica entre adquirente e adquirida com o objetivo deliberado de buscar o enquadramento na hipótese de incidência que autoriza a dedutibilidade da despesa, como conclui o voto condutor do paradigma. O segundo paradigma – Acórdão nº 1402-003.851 – por sua vez, trata da mesma operação, sendo que a exigência resultante também foi acrescida de multa de qualificada, a qual somente não foi tratada no recorrido por ser objeto do recurso de ofício cuja análise restou prejudicada com o provimento do recurso voluntário, pelo Colegiado a quo, na matéria principal. Fl. 73709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 42 Referido paradigma somente foi reformado na sessão de julgamento de 4/02/20254, na qual exarado o Acórdão nº 9101-007.285, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding para adquirir participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o seu aproveitamento fiscal, não caracteriza simulação, de modo que resta indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes, ainda que sob a motivação de ausência de propósito negocial, figura esta que, na verdade, não foi incorporada ou recepcionada pelo Direito Tributário Brasileiro. A tese fazendária do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO ÂMBITO DA APURAÇÃO DA CSLL. Inexiste qualquer especificidade a ensejar resultado diferenciado na apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que reduziu indevidamente as bases tributáveis da Contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. DESCABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA. A utilização da dita empresa-veículo para fins de amortização fiscal do ágio, ainda que considerada sem propósito negocial, não caracteriza dolo, fraude ou sonegação, o que enseja a redução da multa de ofício de 150% para 75 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 73710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial nas matérias (3) Efetiva Confusão Patrimonial entre Investidora e Investida e Validade da Suposta “Empresa Veículo” (englobando-se as matérias “4” e “5”), (6) Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível; e (7) Insubsistência da Multa de Ofício Qualificada – Inexistência de Dolo ou Fraude. No mérito: (i) quanto à matéria Efetiva Confusão Patrimonial entre Investidora e Investida e Validade da Suposta “Empresa Veículo”, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, com retorno à DRJ para apreciação dos questionamentos acerca do laudo apresentado para prova do fundamento do ágio, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar provimento; (ii) no que diz respeito à matéria Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Luis Henrique Marotti Toselli (relator). Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento; e (iii) relativamente à matéria Insubsistência da Multa de Ofício Qualificada – Inexistência de Dolo ou Fraude, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões: quanto ao conhecimento da matéria Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível, a Conselheira Edeli Pereira Bessa; relativamente ao mérito da matéria Efetiva Confusão Patrimonial entre Investidora e Investida e Validade da Suposta “Empresa Veículo”, os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e quanto ao voto vencedor da matéria Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Naquele caso, havia acusação subsidiária acerca do fundamento do ágio amortizado, razão pela qual foi dado provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte com retorno à DRJ para apreciação dos questionamentos acerca do laudo apresentado para prova do fundamento do ágio. Por esta razão, inclusive, esta Conselheira redigiu o voto vencedor acerca da possibilidade de repercussão da glosa na base de cálculo da CSLL, do qual destaca-se: Esclareça-se que a divergência jurisprudencial suscitada pela Contribuinte, neste ponto, pretendia a declaração de inexigibilidade da CSLL ainda que considerada indedutível, na apuração do lucro real, a amortização do ágio em discussão. Por tal razão, este Colegiado compreendeu que a matéria era dotada de autonomia suficiente para ser solucionada, apesar de, na matéria principal, ter sido determinado o retorno dos autos à DRJ para apreciação de argumentos subsidiários em favor da dedutibilidade do ágio escriturado. Fl. 73711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 44 Com base nos fundamentos que serão a seguir expostos, restou firmado que a CSLL aqui lançada deverá subsistir caso a despesa com amortização de ágio, ao final das análises complementares decorrentes do retorno à DRJ, com o exame das alegações em torno da legitimidade do laudo de avaliação ou estudo contemporâneo à ocorrência do lançamento do ágio, seja considerada indedutível. Assim, distintamente da qualificação da penalidade, afastada independentemente da decisão que venha a ser, ao final, adotada em relação à dedutibilidade do ágio em debate, a exigência de CSLL foi validada, apenas, sob a ótica de que a legislação tributária impõe que a mesma solução dada à dedutibilidade das amortizações de ágio no lucro real seja estendida à dedutibilidade de tais parcelas na base de cálculo da CSLL. A CSLL lançada, portanto, somente será exigível se, na apreciação dos argumentos subsidiários deduzidos desde a impugnação, for confirmada a indedutibilidade das amortizações de ágio aqui glosadas. Aqui, o relato da acusação fiscal no recorrido nada diz acerca de vícios na fundamentação do ágio amortizado. Contudo, a PGFN conclui seu recurso ponderando que: A partir de todo o exposto, conclui-se que o lançamento merece ser restabelecido, inclusive, por decorrência lógica, no que toca às autuações de CSLL, assim como as relativas a excesso de juros sobre o capital próprio, decorrente da glosa da amortização do ágil e pagamentos a menor das antecipações mensais dos tributos apurados anualmente (estimativas) decorrentes da glosa do ágio. Já no que toca ao recurso de ofício, constata-se que este não foi enfrentado e julgado pela Turma a quo, fazendo-se imperioso, em consequência do restabelecimento da glosa da amortização do ágio, sejam os autos devolvidos para o seu devido julgamento. O recurso de ofício dizia respeito à redução da penalidade aplicada ao percentual de 75% e exclusão da responsabilidade tributária, sendo que apenas o responsável solidário Marcelo de Souza Scarzela Portela teria impugnado a exigência. O voto condutor do acórdão recorrido anota que: Inicialmente, devem ser apreciadas as petições dos responsáveis tributários MARCOS MARINHO LUTZ (fls. 4860), BURKHARD OTTO CORDES (fls. 4900), MARCELO EDUARDO MARTINS (fls. 4954) e RUBENS OMETTO SIILVEIRA MELLO (fls. 5004), nas quais se manifestam favoravelmente à decisão a quo, quando esta afastou a suas imputações de responsabilidade tributária, mas apontam erro quando a mesma decisão afirmou que eles não haviam apresentado impugnação ao lançamento tributário. Por fim, requerem que essa decisão seja considerada nula, caso as referidas imputações sejam readmitidas em sede de recurso de ofício. Fl. 73712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 45 Compulsando os autos, verifico que assiste razão aos impugnantes quando afirmam que apresentaram impugnação contra o lançamento tributário antes do julgamento de primeira instância. Tal fato está reduzido a termo por meio do despacho de fls. 4610. Saliente-se que, apesar de o acórdão recorrido estar datado de 19/10/2020, ele foi assinado pelos julgadores e juntado aos autos em 28/09/2022, posteriormente à juntada aos autos das apontadas impugnações. Assim, como a decisão recorrida não conheceu dessas impugnações, entendo que o julgamento de primeira instância é passível de ser anulado, em razão de o direito de defesa dos peticionantes ter sido mitigado, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Contudo, considero que é possível decidir no mérito a favor dos sujeitos passivos, razão pela qual entendo que não deve ser pronunciada a nulidade da decisão a quo, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal acima transcrito. A decisão de 1ª instância, porém, afasta a responsabilidade tributária genericamente, nos seguintes termos: Diante do exposto, considero que deve ser exonerada a qualificação da multa. Ressalte-se apenas que, em virtude da conclusão acima, resta prejudicada a alegação de caráter confiscatório da multa. Resta igualmente prejudicada a atribuição de responsabilidade tributária pessoal aos administradores da Comgás, posto que motivada exclusivamente nos mesmos fundamentos utilizados para qualificação da multa (alegação de prática continuada de conduta fraudulenta). No mais, o voto condutor do acórdão recorrido rejeita as demais arguições de nulidade da decisão de 1ª instância e do lançamento, e, no mérito, depois de validar a amortização fiscal do ágio no âmbito do IRPJ e da CSLL, deixa de apreciar os argumentos de defesa acerca da glosa de juros sobre capital próprio e da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, bem como o recurso de ofício, por vislumbrar perda de seu objeto com o afastamento da glosa de amortização do ágio e das exigências decorrentes. Fl. 73713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.478 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17459.720028/2021-14 46 Diante de tais circunstância, caso reformado o acórdão recorrido, necessária seria a apreciação do recurso de ofício, que contempla não só a desqualificação da penalidade, como também o afastamento do(s) responsável(is) tributário(s)5 – âmbito no qual deve ser aferido se a decisão de 1ª instância alcançou os responsáveis considerados não impugnantes –, mas também os argumentos subsidiários de defesa acerca da glosa de juros sobre capital próprio, e contra a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Ainda, apesar de não referido no acórdão recorrido, há argumento autônomo no âmbito da CSLL, acerca da impossibilidade de adição à base de cálculo da CSLL das despesas supostamente não dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. Por tais razões, não há reparos ao exame de admissibilidade, devendo o recurso especial fazendário ser CONHECIDO. No mérito, esta Conselheira participou do julgamento que resultou no paradigma nº 1402-003.851 que não só manteve a glosa das amortizações de ágio, como também restabeleceu a qualificação da penalidade lá também afastada em 1ª instância. Os fundamentos expostos naquele julgado acerca da amortização fiscal do ágio no âmbito do IRPJ são aqui reiterados, do que decorre o PROVIMENTO PARCIAL do recurso especial da PGFN porque o retorno ao Colegiado a quo não se impõe, apenas, para apreciação do recurso de ofício – que alcança a qualificação da penalidade e a responsabilidade tributária imputada aos administradores –, mas também para exame dos argumentos de defesa subsidiários acerca da repercussão desta indedutibilidade no âmbito da CSLL, bem como da infração de juros sobre capital próprio e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa 5 Nos termos do art. 1º, §2º da Portaria MF nº 2/2023, aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 73714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11185992 #
Numero do processo: 11080.738979/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TEMA Nº 736 DO STF. Embargos acolhidos em parte para suprir omissão quanto à análise da aplicação da multa isolada apenas em casos de má-fé comprovada. Aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 736, afastando a exigência da multa isolada.
Numero da decisão: 3201-012.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.827, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TEMA Nº 736 DO STF. Embargos acolhidos em parte para suprir omissão quanto à análise da aplicação da multa isolada apenas em casos de má-fé comprovada. Aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 736, afastando a exigência da multa isolada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.738979/2018-01

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7331209

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-012.830

nome_arquivo_s : Decisao_11080738979201801.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080738979201801_7331209.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.827, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11185992

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757749555200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-23T18:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-23T18:21:16Z; Last-Modified: 2025-12-23T18:21:16Z; dcterms:modified: 2025-12-23T18:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-23T18:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-23T18:21:16Z; meta:save-date: 2025-12-23T18:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-23T18:21:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-23T18:21:16Z; created: 2025-12-23T18:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-12-23T18:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-23T18:21:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.738979/2018-01 ACÓRDÃO 3201-012.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE MINERACAO CARAIBA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TEMA Nº 736 DO STF. Embargos acolhidos em parte para suprir omissão quanto à análise da aplicação da multa isolada apenas em casos de má-fé comprovada. Aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 736, afastando a exigência da multa isolada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.827, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738979/2018-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-009.237 de 22/09/2021, no qual foi negado provimento ao recurso e determinada a suspensão da exigibilidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do § 18 do mesmo dispositivo, até decisão definitiva no processo vinculado, observando- se, ainda, o que viesse a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736 da repercussão geral), nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Cientificada da decisão, a Embargante opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão: 1. por não apreciar a possibilidade de interpretar o dispositivo legal em conformidade com a Constituição, restringindo a aplicação da multa aos casos de má-fé comprovada; 2. por não determinar o sobrestamento do processo, como pleiteado, até o julgamento definitivo pelo STF da repercussão geral sobre a matéria, com fundamento nos arts. 1.035, § 5º, e 313 do CPC. O Presidente da Turma, no exercício de suas atribuições regimentais, acolheu parcialmente os embargos de declaração, unicamente quanto ao item 1 acima, referente à manifestação acerca da aplicação da multa apenas nos casos em que a má-fé do contribuinte esteja comprovada, sendo este o único ponto que será objeto de análise. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738979/2018-01 3 Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. Da omissão Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Alega a Embargante a omissão da decisão por não apreciar a possibilidade de interpretar o dispositivo legal em conformidade com a Constituição, restringindo a aplicação da multa aos casos de má-fé comprovada. Pois bem. Para a adequada apreciação da matéria, cumpre retomar as alegações constantes do Recurso Voluntário, destacando-se, de forma especial, o teor do item 30 da defesa, que assim dispõe: 30. Desta feita, ainda que se entenda que esse Órgão Administrativo não possua competência para declarar a inconstitucionalidade de norma, deve ser reconhecida a possibilidade de interpretar o dispositivo em conformidade com a Constituição, para que sejam punidos apenas os contribuintes cuja má-fé reste comprovada, o que não é o caso. A alegação da Embargante merece exame, pois, conforme reconhecido no despacho que acolheu parcialmente os embargos, houve omissão quanto à análise do pedido de interpretação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 em conformidade com a Constituição, de modo a restringir a aplicação da multa isolada aos casos em que ficasse comprovada a má-fé do contribuinte. Ainda que este colegiado esteja vinculado ao disposto na Súmula CARF nº 2 — segundo a qual não lhe compete pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária —, é possível, no âmbito administrativo, interpretar o dispositivo legal em consonância com os princípios constitucionais aplicáveis, desde que tal interpretação não importe em afastar ou deixar de aplicar o texto legal. No entanto, a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não contém, expressamente, a exigência de comprovação de má-fé para a imposição da multa isolada nos casos de não homologação de compensação. A introdução de tal requisito configuraria restrição não prevista na lei, o que extrapola a função interpretativa deste órgão julgador. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738979/2018-01 4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Assim, embora seja possível reconhecer que o princípio da boa-fé objetiva constitui diretriz aplicável às relações jurídico-tributárias, não cabe a este colegiado condicionar a exigibilidade da penalidade a um elemento subjetivo não previsto no texto legal, cabendo eventual alteração de tal natureza ao legislador ou ao Poder Judiciário, no exercício de seu controle de constitucionalidade. Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 736 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 796.939), declarou a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quando aplicada em razão da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar, automaticamente, penalidade pecuniária. Dessa forma, ainda que este colegiado não possa, por iniciativa própria, afastar a aplicação de dispositivo legal com fundamento em inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2), a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante e deve ser observada no presente caso. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral é de observância obrigatória por este Conselho, conforme transcrição a seguir. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.830 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738979/2018-01 5 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos, apenas para suprir a omissão relativa à análise da alegação de que a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 somente poderia ser aplicada quando comprovada a má-fé do contribuinte. Todavia, considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema nº 736 da repercussão geral), que declarou a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada nos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária, e tendo em vista o disposto no art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Anexo do RICARF, impõe-se a aplicação obrigatória dessa decisão no presente caso. Assim, voto por afastar a exigência da multa isolada objeto destes autos, mantidos os demais termos do acórdão embargado que não conflitarem com o entendimento firmado pelo STF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11185306 #
Numero do processo: 10830.907611/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INSUMOS. O Armazenamento, mesmo de produto acabado, dá direito a crédito de PIS e COFINS, ante a atividade da empresa.
Numero da decisão: 3101-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Laura Baptista Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INSUMOS. O Armazenamento, mesmo de produto acabado, dá direito a crédito de PIS e COFINS, ante a atividade da empresa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.907611/2012-11

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330952

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.198

nome_arquivo_s : Decisao_10830907611201211.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Laura Baptista Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10830907611201211_7330952.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11185306

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757787303936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-16T18:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-16T18:31:15Z; Last-Modified: 2025-12-16T18:31:15Z; dcterms:modified: 2025-12-16T18:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-16T18:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-16T18:31:15Z; meta:save-date: 2025-12-16T18:31:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-16T18:31:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-16T18:31:15Z; created: 2025-12-16T18:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-12-16T18:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-16T18:31:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.907611/2012-11 ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INSUMOS. O Armazenamento, mesmo de produto acabado, dá direito a crédito de PIS e COFINS, ante a atividade da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. E, por bem relatar e resumir a controvérsia, transcrevo parte do relatório do acórdão recorrido: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (10101.31306.170111.1.1.10-6841) no valor total de R$ 304.572,25, de crédito de PIS/Pasep no regime não cumulativo relativo Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 3 ao mercado interno, do 3º trimestre 2010, seguido de Declaração(ões) de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 158.731,85) e a(s) compensação(ões) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito concedido. Nas informações complementares da análise do crédito constam os arquivos do Relatório Fiscal e dos Anexos que o acompanham. Segundo o Relatório Fiscal, a análise abrange saldo de créditos referentes ao período de jan/2005 a mar/2011, apurado nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, decorrentes de aquisições de insumos e mercadorias no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Após relatar as intimações expedidas, as respostas fornecidas, os demonstrativos apresentados, os documentos fiscais e a escrituração analisados; bem como, entre outros, a conferência, por amostragem, das receitas e dos valores dos créditos declarados nos DACON com a contabilidade, as notas fiscais emitidas e documentos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos; a conferência dos percentuais de rateio relativos à proporcionalidade das vendas de produtos isentos e tributados no mercado interno e no mercado externo; e a verificação do efetivo recolhimento das contribuições incidentes na importação de produtos e insumos, utilizados como crédito; a fiscalização apresenta as seguintes conclusões: - a empresa utiliza o método do rateio proporcional; - os percentuais de rateio conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e não tributado; - as bases de cálculo das contribuições (débito) conferem com as receitas contabilizadas, verificadas por amostragem. E aponta as seguintes glosas de créditos, por falta de amparo legal (Anexo I): I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 4 IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; assim como valores relativos a armazenamento, sem ter sido esclarecido e comprovado, após intimação, qual o tipo de produto armazenado, impedindo a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. A fiscalização esclarece ter efetuado o recálculo dos valores a ressarcir, após as glosas citadas, conforme discriminado no Anexo II.” Devidamente intimada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 5 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 6 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, a Recorrente Interpôs seu Recurso Voluntário, conforme os seguintes tópicos recursais: 1 – Preliminarmente – a nulidade do despacho decisório; 2 – No mérito, a ilegalidade da glosa de créditos de PIS e COFINS relacionados aos seguintes gastos: i. Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; ii. Aluguel de veículos; iii. Aluguel de móveis de escritório; iv. Cessão de mão de obra; v. Fretes de transferência e armazenamento. 3 – A impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP; e 4 – A necessidade de diligência. É o relatório. VOTO Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 7 Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Alega a Recorrente que o Despacho Decisório seria nulo com base nos seguintes fundamentos: “No entanto, Ilustres Conselheiros, conforme será demonstrado, o despacho decisório, da forma como foi redigido, obstaculizou o direito de a ora Recorrente prover sua defesa de forma adequada, contrariando, por certo, os princípios do contraditório e ampla-defesa. É o que se passa a demonstrar. De início, pontua-se que o despacho decisório concluiu pela glosa de créditos de COFINS, cuja nomenclatura utilizada pela Autoridade Fiscal, corresponde a “fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados”, “aluguel de automóveis”, “aluguel de móveis de escritório”, “cessão de mão de obra”, “fretes de transferência” e “armazenamento”. Ocorre que, a única motivação apresentada pela Autoridade Fiscal para ter glosado parcela do crédito pleiteado foi a suposta ausência de “respaldo legal” dos valores declarados pela Recorrente “nos campos relativos às bases de cálculo do PIS/COFINS dos DACON”, omitindo-se em dar qualquer explicação mais detalhada e convincente para justificar a razão porque tais créditos não teriam respaldo legal. Confira-se a esse respeito o exato trecho do relatório que acompanha o despacho decisório que se destina a explicar a razão da glosa do crédito3: 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos, nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. Além dessa simplória motivação, a Autoridade Fiscal limitou-se a elencar os créditos de PIS e COFINS4 que, no seu entender, foram aproveitados sem respaldo legal. E, o que é pior, no caso dos dispêndios com armazenamento e aluguel de móveis de escritório, a Autoridade Fiscal glosou créditos de PIS e COFINS por ausência de respaldo legal quando, na verdade, há na legislação expressa autorização para o desconto de crédito das contribuições, de forma que a referida justificativa seja também contraditória (além de genérica e insuficiente).” Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 8 Como se vê do Despacho Decisório e do Relato Fiscal de fls. 156/158, a Recorrente teve conhecimento das razões pela qual a d. Autoridade Fiscal gozou o crédito pleiteado e, assim, ainda que não concorde com tal fundamentação, tal fato não torna nulo o Despacho Decisório que afastou o direito ao crédito pretendido, mas que viabilizou o perfeito entendimento da matéria. Tanto é assim que se exerceu, de forma ampla, a sua defesa. Quanto à possibilidade de nulidade do Despacho Decisório, entendo que também se aplica o Decreto n.° 70.235/1972, que assim dispõe: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Assim, nos termos dos referidos artigos, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da Recorrente. Da análise dos autos, não verifico nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade do despacho decisório e, assim, voto por negar provimento à preliminar. 2. DAS GLOSAS. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE O CONCEIRO DE INSUMO – RESP n.° 1.221.170/PR. É fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em sede Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 9 RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. A observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade, pelo que se faz necessário também verificar o objeto social da Recorrente, abaixo compilado, para se aferir os critérios. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 10 E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. 2.1 – DOS CRÉDITOS: FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. Aduz a Recorrente que a glosa realizada sobre os gastos incorridos com fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados é indevida. No caso, conforme se verifica do r. acórdão recorrido, a glosa foi mantida com base no entendimento de que, como o produto transportado não seria tributado, o frete não daria direito a crédito, na medida em que este deveria ser entendido como parte do custo do insumo. Vejamos: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 11 “A contribuinte alega que, na verdade, a glosa em questão corresponde a frete na aquisição de insumos importados. Alega que fretes são serviços de transporte e, quando utilizados para a movimentação de insumos, cumprem a mesma função do próprio insumo nas atividades da empresa, esclarecendo que os fretes aqui em discussão estão relacionados à movimentação de matéria-prima nacionalizada, prestados por empresas nacionais. Ressalte-se a inexistência, na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições sociais sob análise, de qualquer hipótese prevendo créditos calculados sobre as despesas de frete pagas na aquisição de bens. A única hipótese de creditamento que aborda especificamente os gastos com fretes está consubstanciada no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, isto é, trata do frete incidente na operação de venda, não se aplicando à presente demanda. Entretanto, conforme reconhecido diversas vezes pela Coordenação-Geral e Tributação - Cosit (exemplos: Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016; Solução de Divergência Cosit nº 12, de 25/01/2017), os dispêndios com serviço de transporte (frete) compõem o custo de aquisição das mercadorias, consoante dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu art. 289. Assim, em que pesem as objeções da impugnante, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. (...) Como se vê, a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. E as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em seu art. 3º, §2º, II, vedaram, expressamente, a apuração de crédito nas aquisições não tributadas: (...) Assim, ainda que as glosas em questão tratassem de aquisições não tributadas, não seria cabível a apuração de crédito com tais aquisições, de modo que o frete correspondente a tais operações também não é passível de conferir direito a crédito.” Entendo que o r. acórdão recorrido merece reforma. O frete deve ser considerado um gasto autônomo, não estando atrelado ao tratamento tributário do produto transportado. Do contrário, admitir-se-ia que o transportador pudesse sustentar que, ao transportar mercadoria isenta, o serviço de transporte igualmente não estaria sujeito à tributação, o que não encontra respaldo jurídico. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 12 Tanto é assim que, posteriormente ao julgamento da DRJ, este C. CARF editou e publicou súmula nesse exato sentido: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Ante o exposto, acolho as razões da Recorrente e reverto a glosa. 2.2 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL DE VEÍCULOS. Alega a Recorrente que a locação de veículos deve ser enquadrada como insumo de suas atividades para fins de crédito de PIS e COFINS. Aduz que “industrializa defensivos agrícolas e outros produtos químicos. A comercialização de tais produtos exige conhecimento de representantes técnicos comerciais (agrônomos), capazes de demonstrar aos clientes da Recorrente as suas vantagens e qualidades com responsabilidade e de maneira segura”. Ressalta ainda que: “Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa como insumo deve levar em consideração a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 80 e 81). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. Tal condição se faz necessária, pois, a depender da região onde o representante técnico comercial atue, será fornecido determinado tipo de veículo. Por exemplo, em determinadas regiões o profissional enfrenta estradas de terra para chegar à fazenda onde está localizado o cliente que deve visitar. Nesse caso, serão disponibilizados veículos que forneçam condições de enfrentar terrenos acidentados e locais de difícil acesso. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 13 Por outro lado, a Recorrente também possui clientes em locais em que o acesso não é tão dificultoso, o que lhe permite fornecer aos representantes técnicos comerciais veículos sem as características específicas (comuns).” Ao julgar a Impugnação, a C. DRJ entendeu que “excluem-se do conceito de insumo itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, comercial, contábil etc. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumo os dispêndios para viabilização da atividade de mão de obra (como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc), inclusive vinculada ao setor de produção (nesse caso, exceto quando exigido pela legislação)”. Entendo, com todas as vênias, que o conceito de insumo utilizado pela C. DRJ não está alinhado com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme já acima mencionado, o conceito de insumo está diretamente atrelado à essencialidade e relevância dos gastos, observada a atividade econômica da Recorrente. Ocorre que, neste ponto, a Recorrente juntou aos autos tão somente uma nota fiscal da locação de um único veículo, por alguns dias. Tal documento não comprova a relevância do gasto e nem confirma a tese defendida de que é necessária a locação de diversos veículos para atender a clientes espalhados por todo território nacional, defendida pela Recorrente. Sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Pelo exporto, mantenho a glosa referente aos gastos com locação de veículos, por falta de provas. 2.3 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL MÓVEL DE ESCRITÓRIO. Alega a Recorrente que a glosa referente aos gastos com locação de móveis de escritório deve ser revertida, na medida em que se enquadrariam no conceito de equipamentos. Vejamos: “No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 14 Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 82 a 93). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos.” A C. DRJ, negou provimento à Impugnação apresentada com base nos seguintes argumentos: “De se concluir que a inclusão da expressão "outros bens", contida no inciso VI do art. 3º, veio delimitar a abrangência dos conceitos de "máquinas" e "equipamentos" utilizados pelo legislador na conferência de crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, permitindo que se classifique como "outros bens" os demais itens que possam compor o ativo imobilizado da empresa, tais como móveis, utensílios etc. Desse modo, a expressão "equipamento", contida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, pode ser interpretada como uma ferramenta, um instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, destacando-se que toda máquina é um equipamento, porém este não necessariamente precisa ser automatizado e/ou necessita de energia para funcionar, podendo dispensar apenas de aplicação de força mecânica manual para verter sua utilidade, o que exclui do conceito os itens de mobiliário. Esse é o sentido que se pode alcançar da expressão "equipamento" contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de acordo com a interpretação sistemática de tais normativos. Assim, inexiste previsão legal para apropriar crédito com aluguel do mobiliário utilizado pela empresa.” Ao analisar os autos, é possível verificar que os gastos em questão, vão além de locação de bens móveis. O contrato juntado às fls. 82/93, é claro ao prever que os gastos em questão englobam não só a locação de móveis de escritório, mas também a sua montagem, projeto de decoração, realização de obra civil, e outros. Vejamos: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 15 Como se vê, o contrato em questão inclui diversos gastos que, no meu convencimento, não podem ser enquadrados no inciso IV, do artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Mantenho, assim, a glosa. 2.4 – DOS CRÉDITOS: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Alega a Recorrente que deve ser revertida a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com cessão de mão de obra. Por sua vez, entendeu a DRJ que apenas gastos com a cessão de mão de obra utilizada diretamente na sua atividade produtiva poderiam gerar direito ao crédito das referidas contribuições. Neste ponto, transcrevo a íntegra das razões da Recorrente: “A glosa relacionada à mão de obra contratada pela Recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais foi mantida pela DRJ, sob o argumento de que, em conformidade com o Parecer Normativo nº 05/2018, somente é cabível apurar crédito quando a mão de obra cedida atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. (g.n.). Contudo, embora já amplamente demonstrado no presente recurso, a tese fixada pelo STJ e as próprias decisões do CARF, distanciam-se do entendimento restritivo da RFB, eis que o conceito de insumo não está adstrito a seu emprego direto no processo produtivo, bastando ser essencial à produção ou à atividade da empresa. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 16 Prova disso, são as decisões do CARF concedendo direito ao crédito na apuração não-cumulativa da contribuição nas mais diversas contratações de serviços terceirizados. No caso do acórdão 3301-005.13224, por exemplo, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando insumo, para fins da tomada de crédito de PIS e COFINS, despesas com mão de obra terceirizada para ampliação de suas dependências. De igual forma, as despesas com mão de obra especializada em higiene e limpeza também geram créditos de PIS e COFINS. É o que se extrai do acórdão nº 3301- 003.93625 e nº 9303-008.60326. Ressalta-se que, nesse último acordão citado acima, o relator fundamenta seu voto a partir do REsp nº 1.246.317/MG27, em que a 2ª Turma do STJ reconhece o direito de uma empresa compensar créditos de PIS e COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Portanto, a contratação da mão de obra terceirizada pela Recorrente, aqui em discussão, encaixa-se dentro dos dispêndios que geram direito à apuração de crédito de PIS e de COFINS, pois estão relacionadas ao funcionamento da unidade produtiva da Recorrente. Por essa razão, a Recorrente requer a reforma do acórdão de primeira instância, pois a glosa dessas despesas não deve prevalecer.” Como se vê, apesar de defender a reversão da glosa sobre os gastos com cessão de mão de obra, a Recorrente não esclarece os fatos, sequer cita qual tipo de trabalho realizado pelos contratados, não anexou qualquer documento que demonstre a contratação e onde foi empregada a mão de obra. Como já exposto em tópico anterior, é fundamental que a parte demonstre a essencialidade e relevância do gasto ao qual pretende o creditamento do PIS e da COFINS como insumo de sua atividade econômica. Assim, como já visto em tópico anterior, o ônus da prova incumbe a quem alega, portanto, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Mantenho, portanto, a glosa referente aos gastos com cessão de mão de obra, por falta de provas. 2.5 – DOS CRÉDITOS: FRETES DE TRANSFERÊNCIA E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 17 Alega a Recorrente que tanto os dispêndios com fretes, quanto o armazenamento dos produtos acabados, devem ser considerados como insumo, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Sobre o frete de produtos acabados, em que pese o posicionamento desta Relatora ser a de que, em alguns casos, ele deva ser considerado insumo, fato é que a questão foi objeto de súmula por este C. CARF, que entendo ser aplicável ao caso: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Neste contexto, não há como prosperar o pleito da Recorrente. Quanto aos gastos com o armazenamento, com contrato juntado às fls. 96/110, entendo que os mesmos devem ser considerados insumo da atividade da Recorrente, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Conforme se verifica do contrato social da Recorrente, a mesma tem como atividade “a exploração das indústrias química e agroquímica, voltada para a indústria de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, compreendendo as seguintes atividades: (a) a fabricação, formulação, comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos, “commodities” (incluindo algodão, soja e arroz, dentre outros), produtos fitossanitários, fertilizantes, insumos para a alimentação humana e animal, insumos para agricultura, paisagismo, agropecuária e produtos para saúde publica, ambientes urbanos, hidricos, industriais e proteção de florestas, bem como todos os produtos relacionados a esta atividade, inclusive a prestação de serviços correlatos, técnicos e outros; (b) a fabricação, formulação, comércio, distribuição, importação e exportação de ingredientes alimentícios e o desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; (c) realização de negócios de representação por conta própria e de terceiros, relativamente a produtos de sua fabricação ou de fabricação de terceiros, bem como qualquer outra atividade relacionada com o objeto social que não requeira autorização governamental especifica; (d) a prestação de serviços em geral; Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 18 (e) a participação em quaisquer outras sociedades, como socia, acionista ou quotista; (f) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para a nutrição humana, animal, incluindo o uso como coadjuvantes de tecnologia em alimentos, de uso industrial, cosméticos, de cuidados pessoais, de insumos farmacêuticos, para saneamento e sustentabilidade ambiental, para remediação de solos e éguas, tratamento de égua, ar, efluentes e resíduos sólidos industriais e urbanos, bem como todos os produtos relacionados a estas atividades, inclusive a prestação de serviços correlatos; (g) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para desinfecção de alimentos, sanitização, desinfecção e/ou esterilização de instrumentos, equipamentos e ambientes hospitalares, frigoríficos, indústrias de alimentos, de bebidas, farmacêuticas, dentre outros; e (h) pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.” Como se vê, para a fabricação, comercialização e distribuição de produtos químicos, me parece que a armazenagem deles é essencial para sua atividade, motivo pelo qual os gastos sob tais rubricas devem ser considerados insumo. A correta armazenagem de produtos químicos me parece relevante para a atividade da Recorrente e para o meio ambiente. Vale observar o seguinte entendimento da C. CSRF, que autorizou o creditamento das contribuições com despesas de armazenamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR (STJ), na sistemática de recursos repetitivos, adotam¬-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. (...) CRÉDITOS. DESPESAS ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. CANA. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 19 que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com armazenagem de cana. (...)” (Acórdão n.° 9303-011.464) Desta forma, dou parcial provimento nesse tópico, para reverter as glosas de despesas com armazenagem. 3. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. Sobre a alegação da Recorrente de não incidência de multa e juros sobre os débitos compensados, entendo que não merece provimento. Isso porque, a legislação é clara ao determinar que, sobre os débitos não extintos pela compensação pretendida, incide, a partir da data dos seus vencimentos, multa e juros de mora, nos termos da Lei n.° 9.430/1996, em especial nos artigos 61 e 74, § 7º, transcritos a seguir: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.198 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907611/2012-11 20 (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.” (meus grifos) Mantenho, portanto, os juros e multa incidentes sobre os débitos não compensados. 4. DA DILIGÊNCIA. A Recorrente requereu a conversão do feito em diligência. Considerando as razões de fato e de direito expostas, as matérias sumuladas e a ausência de provas que justificasse a conversão do feito em diligência, entendo pela prescindibilidade da diligência. 5. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas com fretes de insumos não tributados e armazenamento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11183308 #
Numero do processo: 10680.915612/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão nos acórdãos apontados como paradigma não encontram pontos de semelhança com as analisadas pelo Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 9101-007.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão nos acórdãos apontados como paradigma não encontram pontos de semelhança com as analisadas pelo Acórdão Recorrido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.915612/2010-21

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330163

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9101-007.488

nome_arquivo_s : Decisao_10680915612201021.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680915612201021_7330163.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11183308

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757835538432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T19:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T19:38:07Z; Last-Modified: 2025-12-01T19:38:07Z; dcterms:modified: 2025-12-01T19:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T19:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T19:38:07Z; meta:save-date: 2025-12-01T19:38:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T19:38:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T19:38:07Z; created: 2025-12-01T19:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-12-01T19:38:07Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T19:38:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.915612/2010-21 ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE PAREX SERVICE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão nos acórdãos apontados como paradigma não encontram pontos de semelhança com as analisadas pelo Acórdão Recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 2 Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial do Contribuinte (fls. 222/245) em face do Acórdão nº 1301-005.787, de 20 de outubro de 2021 (fls. 187/192), que não conheceu do Recurso Voluntário da ora Recorrente. Assim restou assentada o Acordão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP TRANSMITIDA INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E CRISTALINA DO EQUÍVOCO COMETIDO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não constando dos autos a prova inequívoca de que a declaração de compensação foi transmitida de maneira indevida, não compete a este Conselho a análise da defesa do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.786, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913814/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.(grifos nossos) O Despacho de Admissibilidade (fls. 275/280) admitiu o dissenso jurisprudencial em relação à 2 (duas) matérias, a saber: Matérias Acórdãos Paradigmas (2) “possibilidade de cancelamento do PER/DCOMP e retificação da DCTF quando evidenciado erro material do contribuinte” 1402-002.804 (3) “necessidade de realização de diligência para verificação da alegação do contribuinte de que os débitos foram previamente extintos e que os PER/DCOMPs foram indevidamente transmitidos”. 1402-002.804 Assim foi justificado o seguimento: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 3 16. Assevera-se, em resumo, que (e-fls. 235/236): Em que pese ambos os acórdãos tratarem acerca da possibilidade de determinar o cancelamento do PER/DCOMP transmitidas indevidamente, as conclusões dos acórdãos recorrido e paradigma foram diametralmente opostos. Enquanto no acórdão recorrido o CARF compreendeu pela impossibilidade de tal providência, o acórdão paradigma entendeu por essa possibilidade, eis que não se pode legitimar o prosseguimento de cobrança administrativa e futura execução fiscal para exigência de crédito insubsistente. [...]. O acórdão recorrido negou o legítimo direito da Recorrente, ao argumento de que não há prova inequívoca de que o PER/DCOMP foi transmitido de maneira indevida e que não cabe ao CARF a análise da defesa. Mesmo Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 4 instado em embargos de declaração, não foi acolhido o pedido da Recorrente de conversão dos autos em diligência. Lado outro, o acordão nº 1402-002.804, paradigma acima indicado, também demonstra que foi determinada a conversão dos autos para realização de diligência pela Autoridade Fiscal, que confirmou a prévia extinção dos débitos apurados pelo contribuinte. Com fundamento nessa diligência o CARF reconheceu a extinção do crédito tributário e determinou o cancelamento do PER/DCOMP. É ver: 17. No que se refere a essas segunda e terceira matérias, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 18. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, “não constando dos autos a prova inequívoca de que a declaração de compensação foi transmitida de maneira indevida, não compete a este Conselho a análise da defesa do contribuinte”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.804) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “com suporte na conclusão da diligência, fonte de que deve se fiar o julgador (conforme pacificado no CARF) e nos documentos com ela juntados, mostra-se impraticável e despropositado dar prosseguimento à cobrança do referido débito”. 19. Além disso, enquanto a decisão recorrida entendeu que “esta não é a via administrativa adequada para perquirir o cancelamento de PER/DCOMPs transmitidas indevidamente”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402- 002.804) decidiu, de modo diametralmente oposto, por “determinar o CANCELAMENTO do PER/DCOMP nº 39471.95542.311003.1.3.049702 fls. 4 dos autos, referente estimativa de CSLL – competência agosto/2003, bem como TODOS OS SEUS EFEITOS”. 20. Em resumo, para uma mesma alegação de distintos sujeitos passivos [inexistência de débito a ser compensado, solicitação de diligência para comprovar esse fato e consequente cancelamento da DComp enviada indevidamente após essa comprovação] deu-se tratamento distinto em duas Turmas de Julgamento do CARF. 21. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. 22. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. A contenda tem origem em pedidos de compensação em razão de pagamentos a maior referentes ao 4º trimestre do ano de 2008, cujo valor apurado perfazia o montante de R$ 1.144.151,27, a ser pago em 3 parcelas de R$ 381.383,76 (vencendo-se em janeiro, fevereiro e março de 2009). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 5 Acontece que a Recorrente pagou as duas primeiras cotas no valor de R$ 564.302,71 (principal) e a terceira no valor de R$ 15.545,86 (principal), perfazendo o total de R$ 1.144.151,28. Na DCTF, entretanto, a Recorrente não vinculou nenhum pagamento a DARFs, mas, tão somente, compensações: A autoridade de primeira instância, após análise da impugnação, concluiu que, de fato, os dois primeiros pagamentos foram realizados mediante recolhimento em DARF, reconhecendo, portanto, um valor pago a maior de R$ 182.918,95, e que as PER/DCOMPs n.º 06699.22999.150509.1.3.042445, n.º 04821.49287.150509.1.3.040541 foram transmitidas indevidamente. Do Acórdão Recorrido, extraímos excertos que resumem o caso ora a ser analisado: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como destacado inicialmente no relatório do presente acórdão, concordamos integralmente com o que fora decidido à época pela Conselheira Relatora, a qual não mais integra os quadros do presente Conselho Administrativo. Por tal razão, aproveitamos para também transcrever integralmente o voto da Conselheira Bianca Rothschild durante a sessão: Recurso Voluntário Embora seja tempestivo, o presente recurso voluntário não merece ser conhecido, consoante será melhor esclarecido a seguir. Fatos O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP. O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 3373, no valor original na data de transmissão de R$ 182.918,95. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 6 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Após manifestação de inconformidade, a autoridade a quo, verificou que as declarações apresentadas pelo contribuinte trazem os seguintes dados. (...) Nos registros eletrônicos do fisco, encontram-se os seguintes pagamentos das quotas do IRPJ do 4 º trimestre de 2008 O sujeito passivo, ao declarar as quotas em DCTF, a contrário sensu, a elas não vinculou nenhum pagamento, mas tão somente compensações: A autoridade de primeira instancia verificou, então, que o contribuinte transmitiu dois PER/DCOMP, em que compensa a primeira e a segunda quota com os respectivos pagamentos. Num mesmo PER/DCOMP, o débito compensado e o DARF utilizado têm, inusitadamente, o mesmo código de receita, mesmo período de apuração e mesmo vencimento. Pagamento e compensação são duas formas distintas de extinção do crédito, que não se confundem (art. 156 do CTN). Só há falar em compensação, quanto se pretende fazer o encontro entre débitos e créditos distintos. Concluiu, portanto, os PER/DCOMP n.º 06699.22999.150509.1.3.042445, n.º 04821.49287.150509.1.3.040541 foram transmitidos indevidamente. Consequentemente, admitiu a autoridade de primeira instancia que houve pagamento a maior no valor de R$182.918,95, conforme abaixo demonstrado: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 7 As conclusões sobre o crédito podem foram assim consolidadas: Em resumo, a decisão a quo, julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito crédito remanescente, além do já admitido no despacho decisório, no valor de R$73.576,50; • homologar a compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas. O único ponto que não foi julgado favoravelmente ao contribuinte relaciona-se ao fato de que o contribuinte cometeu erro acerca do percentual dos juros SELIC incidentes sobre o crédito, calculado de janeiro a maio de 2009, limita-se a 3,67%. No campo do PER/DCOMP em litígio intitulado “Selic Acumulada” foi indicado o percentual de 23,67%. Este percentual não procede. Considerando o percentual correto, ainda restou débito indevidamente compensado. (...) E, em razão do pedido da Recorrente à época do Recurso Voluntário: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 8 A decisão foi1: No entanto, esta não é a via administrativa adequada para perquiria o cancelamento de PER/DCOMPs transmitidas indevidamente, razão voto pelo não conhecimento do recurso. A Recorrente, em seu Recurso Especial (fls. 222/245) alega que: a) o acórdão deveria ter determinado à DRJ a anulação de todos os PER/DCOMPs eis que a integralidade do IRPJ foi paga pelos três DARFs somados. ... o que importa ao caso é o pagamento integral do tributo pelos valores recolhidos nos DARFs, situação suficiente para a sua extinção, nos termos do art. 156 do CTN. b) ...não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública em acolher esse fundamento, considerando ter havido uma antecipação do recolhimento do tributo. c) O acórdão restou omisso quanto à possiblidade de conversão dos autos em diligência para que a DRF pudesse analisar a prova documental, especialmente os comprovantes de recolhimento a fim de reconhecer a extinção integral do IRPJ do 4º trimestre e, consequentemente, o erro na transmissão das PER/DCOMPs, que deveriam ser canceladas. E, nesse particular, teria embargado (Fls. 202/209), que foram rejeitados, por inexistência de omissão. d) O acórdão recorrido deveria ter provido o recurso voluntário e determinado a conversão dos autos em diligencia para que a autoridade administrativa reconhecesse o pagamento do IRPJ foi paga pelos três DARFs somados e anulasse os PER/DCOMPs indevidamente transmitidos.... as autoridades administrativas devem observar o princípio da verdade material, realizando análises e diligências a fim de verificar se a pretensão do contribuinte, de fato, é legítima. 1 Este foi o voto original proferido pela Conselheira Bianca Felícia Rothschild, reproduzido e aproveitado integralmente pelo presente Redator ad doc, o qual então não conhece do recurso voluntário do contribuinte. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 9 e) Ora, assim como os PER/DCOMPs da primeira e da segunda quotas, o relativo à terceira também não deveria produzir efeitos, já que indevidamente transmitido. Ao fim, requer: a) seja conhecido o presente Recurso Especial, em razão da divergência de interpretação da lei tributária entre as turmas do CARF, nos termos do art. 37, §2°, inc. II do Decreto n° 70.235/72; b) seja reformado o acórdão recorrido para reconhecer a extinção do IRPJ do 4º Trimestre de 2008 e do despacho decisório objeto dos presentes autos, determinando o cancelamento dos PER/DCOMPs n° 06699.22999.150509.1.3.04.2445; 00710.96228.150509.1.3.04.0710; 04821.49287.150509.1.3.04.0541 e 24342.78309.150509.1.3.04-8403 e a retificação das DCTFs; c) subsidiariamente, seja anulado o acórdão recorrido para, assegurando o direito da Recorrente à conversão dos autos em diligência para análise da extinção do crédito tributário pelo pagamento, determinar a realização de novo julgamento do recurso voluntário para que seja analisada a possibilidade de cancelamento dos PER/DCOMPs acima mencionados e retificação das DCTFs. Instada a se manifestar a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 289/295) não se opondo ao conhecimento, pugnando quanto ao mérito: a) O contribuinte transmitiu dois PER/DCOMP, em que compensa a primeira e a segunda quota com os respectivos pagamentos. Num mesmo PER/DCOMP, o débito compensado e o DARF utilizado têm, inusitadamente, o mesmo código de receita, mesmo período de apuração oe mesmo vencimento. Pagamento e compensação são duas formas distintas de extinção do credito, que não se confundem (artigo 56 do CTN). Só há falar em compensação, quanto se pretende fazer o encontro entre débitos e créditos distintos. Portanto, os PER/DCOMP no. 06699.229999.150509.1.3.04-2445 e no. 04821.49287.150509.1.3.04-0541 foram transmitidos indevidamente. b) Insta esclarecer que, na compensação, os acréscimos incidentes sobre o débito compensado após o vencimento são maiores do que os incidentes sobre o crédito. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP (no caso, entre 31 de janeiro de 2009 e 15 de maio de 2009)2. Entretanto, sobre o crédito, só incidem juros. c) Compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrado pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos 2 A PER/DCOMP Nº 24342.78309.150509.1.3.04-8403 e que resta em litígio foi apresentada em maio de 2009. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 10 correspondentes acréscimos legais. Explica-se, assim, o dado que consta do despacho decisório para o valor original do crédito utilizado no PER/DCOMP anterior. d) ... por fim, que o sujeito passivo cometeu ainda outro erro, agora no PER/DCOMP em litígio, de no. 24.342.78309.150509.1.3.04.8403. O percentual dos juros SELIC incidentes sobre o crédito, calculado de fevereiro a maio de 2009, limita-se a 2,81%. No campo do PER/DCOMP em litígio intitulado Selic Acumulada foi indicado o percentual de 23,67%. Este percentual não procede. Considerando o percentual correto, ainda restará débito indevidamente compensado. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade do Recurso Especial foi aferida quando do exame monocrático de admissibilidade, tendo sido considerado tempestivo. CONHECIMENTO Tomo a liberdade de, em exame de conhecimento, alterar a ordem das matérias propostas, começando pela matéria “3” 3 - necessidade de realização de diligência para verificação da alegação do contribuinte de que os débitos foram previamente extintos e que os PER/DCOMPs foram indevidamente transmitidos. Segundo a Recorrente, sobre tal matéria teria sido omisso o Acórdão ora Recorrido, motivo pelo qual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e, assim, a matéria teria sido pré-questionada. Pois bem. Além dos argumentos irretocáveis do Despacho de Embargos (fls.215/217) , destaco que não há nenhum pedido de diligência formulado por parte da Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. A autoridade administrativa não se eximiu de perquirir o suposto direito creditório da Recorrente, até mesmo porque desconsiderou as duas primeiras PER/DCOMPs, o que indica ter cotejado os DARFs com as PER/DCOMPs, compreendendo a desnecessidade daqueles documentos, e concluindo que tais PER/DCOMPs foram indevidamente transmitidas . Vejamos: A autoridade de primeira instancia verificou, então, que o contribuinte transmitiu dois PER/DCOMP, em que compensa a primeira e a segunda quota com os Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 11 respectivos pagamentos. Num mesmo PER/DCOMP, o débito compensado e o DARF utilizado têm, inusitadamente, o mesmo código de receita, mesmo período de apuração e mesmo vencimento. Pagamento e compensação são duas formas distintas de extinção do crédito, que não se confundem (art. 156 do CTN). Só há falar em compensação, quanto se pretende fazer o encontro entre débitos e créditos distintos. Concluiu, portanto, os PER/DCOMP n.º 06699.22999.150509.1.3.042445, n.º 04821.49287.150509.1.3.040541 foram transmitidos indevidamente. Não obstante este fato, que para este Conselheiro já seria suficiente para não admitir a matéria em sede de Recurso Especial, também entendo que não há similitude fática em face do Acórdão Paradigma nº 1402-002.804. Explico. No caso do Acórdão Paradigma, o caso era de erro de fato na indicação do direito creditório, que, ao invés de indicar “deduções”, indicou crédito contra a SRF, época na qual “só está obrigado a apresentar o PER/DCOMP o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão”; e que, “no caso deste contribuinte trata-se simplesmente de dedução e não crédito contra a SRF a ser restituído, ressarcido ou compensado”. Além disso, “cientificada em 13/10/2009 (fls. 118.), a contribuinte acostou recurso voluntário em 09/11/2009 (fls. 119) no qual basicamente repetiu os argumentos expostos na impugnação inaugural, acrescentando que a DCTF também havia sido preenchida erroneamente para corresponder aos valores impropriamente lançados no PER/DCOMP. Além disso, anexou cópia de registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos e, ao final, tornou a pedir que se constate a inexistência do débito”. Pela resposta da diligência naquele caso, percebe-se que havia dúvida quanto ao débito confessado em DCTF. Vejamos (grifos nossos): A identidade das informações prestadas na DIPJ e registradas no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias foram trazidas à colação, constituem forte indício de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício” Não é o caso do presente feito. Não há dúvida quanto ao débito, devidamente confessado e correspondente à DIPJ apresentada pela Recorrente. Mas, tão somente, quanto a forma de sua quitação. Portanto, voto por não conhecer da matéria. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 12 2- possibilidade de cancelamento do PER/DCOMP e retificação da DCTF quando evidenciado erro material do contribuinte. Entendo que o Acórdão Paradigma não se presta a formar o dissenso jurisprudencial. Explico. No Acórdão Recorrido, a Recorrente pretende canelar a PER/DCOMP, em razão de um suposto erro material. O erro seria o fato de ao invés de ter pagado 3 (três) parcelas de R$ 331.383,76, pagou duas de R$ 564.302,71, e a diferença para R$ 1.144.151,28, ou seja, R$ 15.545,86 na 3ª parcela. A autoridade reconheceu o erro, considerou a diferença nas duas primeiras parcelas como pagamento “pagamento a maior”. Vejamos: Concluiu, portanto, os PER/DCOMP n.º 06699.22999.150509.1.3.042445, n.º 04821.49287.150509.1.3.040541 foram transmitidos indevidamente. Consequentemente, admitiu a autoridade de primeira instancia que houve pagamento a maior...(grifos nossos). A questão remanesceu na última PER/DCOMP3 pois, uma vez indicado a o valor do débito de R$ 331.282,76 e pago por DARF o valor de RR$ 15.545,86, a autoridade considerou que os pagamentos a maior não eram suficientes para quitar o débito. Entendo que são dois os motivos: a) A PER/DCOMP foi apresentada em maio de 2009, quando o deveria ter sido informada em março (data do pagamento da 3ª parcela). Nesse sentido, foi-lhe imputado multa e juros. b) contribuinte cometeu erro acerca do percentual dos juros SELIC incidentes sobre o crédito, calculado de janeiro a maio de 2009, limita-se a 3,67%. No campo do PER/DCOMP em litígio intitulado “Selic Acumulada” foi indicado o percentual de 23,67%. Este percentual não procede. No Acórdão Paradigma, entretanto, não se encontra essa discussão na forma como apresentada no Recorrido, ainda que se tangencie alguma semelhança quanto ao fato de se saber se há ou não débito em razão da existência de pagamento anterior. E só. Não me parece ser semelhança suficiente para formar o dissídio jurisprudencial aventado. 3 Per/Dcomp nº 24342.78309.150509.1.3.048403. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.488 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.915612/2010-21 13 No Acórdão Paradigma, a natureza do erro é completamente diferente. Tratava-se da informação de CSLL por estimativa de 2003, que teria sido paga (em um único DARF), de modo que ficava evidente o erro na apresentação da PER/DCOMP. Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102-000.035, de 31/03/2011 – fls.187/188), tendo a Relatoria original já se manifestado, previamente, no sentido de que “a identidade das informações prestadas na DIPJ e registradas no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias foram trazidas à colação, constituem forte indício de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício”. Na Informação Fiscal (fls. 315/316), o autor do procedimento de diligência, conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano-calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam inexistentes os débitos originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo. (grifos nossos). Nesse sentido, voto por não conhecer da matéria. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11184621 #
Numero do processo: 10940.906750/2018-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública, demanda contratada, taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA. CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA/CEREALISTA, ART. 8º DA LEI 10.925/2004.IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial quanto às aquisições de insumos agropecuários depende de atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação., dentre eles, os que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS. UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. ART. 3º, VI DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003.IMPOSSIBILIDADE. Os bens que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias/serviços destinados à venda ou serviços não atendem a legislação vigente.
Numero da decisão: 3001-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO –Conselheiro Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Conselheiro -Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública, demanda contratada, taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA. CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA/CEREALISTA, ART. 8º DA LEI 10.925/2004.IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial quanto às aquisições de insumos agropecuários depende de atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação., dentre eles, os que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS. UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. ART. 3º, VI DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003.IMPOSSIBILIDADE. Os bens que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias/serviços destinados à venda ou serviços não atendem a legislação vigente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10940.906750/2018-68

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.755

nome_arquivo_s : Decisao_10940906750201868.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10940906750201868_7330756.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO –Conselheiro Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Conselheiro -Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11184621

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757840781312

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-20T01:22:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-20T01:22:37Z; Last-Modified: 2025-12-20T01:22:37Z; dcterms:modified: 2025-12-20T01:22:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-20T01:22:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-20T01:22:37Z; meta:save-date: 2025-12-20T01:22:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-20T01:22:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-20T01:22:37Z; created: 2025-12-20T01:22:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-12-20T01:22:37Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-20T01:22:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.906750/2018-68 ACÓRDÃO 3001-003.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE S.A. MOAGEIRA E AGRÍCOLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública, demanda contratada, taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA. CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA/CEREALISTA, ART. 8º DA LEI 10.925/2004.IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial quanto às aquisições de insumos agropecuários depende de atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação., dentre eles, os que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906750/2018-68 2 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS. UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. ART. 3º, VI DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003.IMPOSSIBILIDADE. Os bens que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias/serviços destinados à venda ou serviços não atendem a legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO –Conselheiro Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Conselheiro -Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906750/2018-68 3 RELATÓRIO Por bem retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado abaixo: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 42099.97627.241017.1.1.19-7053. No aludido PER o contribuinte pleiteou saldo de créditos de COFINS não cumulativa do 1º Trimestre de 2015, no montante de R$ 318.368,26. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 86, reconheceu o direito ao montante de R$ 268.407,66. Os motivos do deferimento parcial do pedido constam do Parecer de fls. 98 a 123. As inconsistências e/ou ajustes necessários identificados pela autoridade fiscal, que alteraram o valor passível de ressarcimento no trimestre, são sintetizados a seguir. - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos - Geral. Foi aplicado o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, o qual cuidou de tornar concreta, na RFB, a aplicação da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Assim, foram considerados passíveis de gerar créditos no item Insumo aqueles bens e serviços dotados de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo glosados os itens que não atendem a essa condição. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Além disso, houve glosa da totalidade das faturas de energia elétrica não apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias digitalizadas haviam sido expressamente exigidas por meio de intimação fiscal. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906750/2018-68 4 - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de “filme liso transparente, rafia e bags” que foram identificados como sendo embalagens para transporte. - Transporte de insumos sobre os quais não incidem contribuição e outras glosas de frete. Com base no entendimento firmados na Solução de Divergência nº 7/2016 e na Solução de Consulta nº 292/2017, foram glosados os créditos apurados sobre fretes relativos à aquisição de produtos que não permitem creditamento por estarem sujeitos à alíquota zero, suspensão ou não incidência das contribuições. Foram também glosados os créditos apurados sobre “fretes internos”, 2 nos quais foi identificado, através de análise do conhecimento de transporte eletrônico (CTE), que o tomador e o remetente eram a própria empresa. Crédito Presumido – Trigo. Foram glosados os créditos presumidos apurados em relação a aquisições de trigo efetuadas junto a pessoas jurídicas que não se enquadram nas hipóteses previstas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal”, nem de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária“. Para efetuar essa análise, a autoridade fiscal levou em consideração as atividades constantes dos cadastros das pessoas jurídicas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos. Foram glosados créditos apurados sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, em face da constatação de que não se trata de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, como exigido pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, mas sim de bens relacionados a atividades intermediárias. Foram também glosados os créditos apurados sobre bens do imobilizado que foram transferidos de terceiros, os quais, pelas informações obtidas nas notas fiscais, foram adquiridos usados. Rateio e apropriação dos créditos gerados por alguns itens específicos. Foi efetuada alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas sujeitas às contribuições (que não permitem ressarcimento) e as não sujeitas às Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906750/2018-68 5 contribuições (que permitem ressarcimento). Para tanto, foram rateados como ressarcíveis e não ressarcíveis os créditos oriundos dos serviços em geral e da aquisição de produtos como anel, batedor, buchas, cabo, correias em geral, eixo para moinho, filtro de mangas, kit para laboratório, mancal, ponta de rolo, retentor, rolamentos em geral, tela de poliamida, trava, etc., pois o farelo de trigo (produto sujeito à contribuição) e a farinha de trigo e as misturas para preparação de pães (produtos não sujeitos à contribuição) são produzidos no mesmo maquinário e utilizam-se dos mesmos serviços de armazenamento, laboratório e classificação. De outro lado, foram apropriados totalmente como créditos ressarcíveis os insumos identificados como embalagens de farinha, sal refinado, açúcar, enriquecedores da farinha, aromatizantes e flavorizantes em geral. Por fim, foram considerados integralmente não ressarcíveis os créditos relacionados aos bens identificados como insumos exclusivos do farelo. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado e receita não tributada no mercado interno. Na sequência, foram demonstrados o cálculo dos créditos e dos ajustes de redução e a utilização dos créditos para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado na EFD Contribuições. O resultado final foi o reconhecimento do crédito passível de ressarcimento, relativo ao trimestre analisado, no valor de R$ 268.407,66. 3 O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/03/2019 (fls. 125) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 10/04/2019 (fls. 42 a 74), alegando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, discorre sobre o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, destacando a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese da ilegalidade da disciplina dada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e estabeleceu que devem ser observados os critérios da relevância ou essencialidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte. Ressalta a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento definido pelo STJ, nos termos da Nota Explicativa - SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, publicada em 03/10/2018 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. - Em relação à glosa referente às faturas de energia elétrica não apresentadas, alega que Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906750/2018-68 6 não conseguiu obter as cópias solicitadas no prazo concedido pela autoridade fiscal, mas está apresentando os documentos nesta oportunidade, de forma a demonstrar a higidez do crédito tributário. - Quanto à glosa de embalagens, assevera que após o término do processo de moagem, a farinha é armazenada em silos, onde ocorre separação, especificação e, por fim, o ensaque, no qual são utilizados sacos de rafia, polipropileno e “big bags”. Apresenta imagens dos sacos de rafia e conclui que não há como produzir e comercializar farinha sem a utilização dessas embalagens. Contesta a distinção efetuada pela fiscalização entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte e afirma que o CARF entende “embalagens” de forma ampla. Cita julgados nesse sentido. - Contesta a glosa dos fretes relativos à aquisição de insumos sobre os quais não há pagamento de contribuição, citando uma decisão do CARF que admitiu a apuração de créditos sobre os fretes suportados na aquisição de bens com alíquota zero. Afirma que de acordo com o CARF a condição do bem não tributado não pode contaminar os serviços tributados a ele ligados, tais como o serviço de transporte. Ainda em relação aos fretes, afirma que a fiscalização glosou créditos de fretes tomados pela manifestante referentes a “ajuste de quinzena”. Aduz que se trata de serviços de carga/descarga de mercadorias, restando evidente que são custos inerentes a vendas. Destaca que se trata de custos devidamente lançados no CT-e, mas que por omissão da transportadora não houve referência à Nota Fiscal, fato que não pode ser admitido como fundamento para a glosa. - Impugna a glosa dos fretes suportados pela manifestante nas operações de compra de trigo, afirmando que como se trata de aquisição de insumos, o crédito deve ser calculado sobre o custo da mercadoria e do frete, sob pena de violar-se o princípio da isonomia. Destaca que no caso do trigo os valores pleiteados são referentes ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual surgiu com o fim de impulsionar a venda dos produtos rurais. Afirma que o entendimento da fiscalização é contrário à intenção do legislador, pois a glosa dos créditos implica supressão do incentivo fiscal proporcionado pelo crédito presumido. Por fim, cita julgado do CARF favorável à apuração de crédito presumido sobre o valor do produto e de crédito integral sobre o valor do frete correspondente. 4 - Quanto às glosas do crédito presumido relativas à aquisição de trigo, contesta o Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906750/2018-68 7 entendimento da autoridade fiscal de que os fornecedores das mercadorias não seriam cerealistas e não exerceriam atividade agropecuária ou não seriam cooperativas de produção agropecuária. Para sustentar essa alegação, apresenta declarações emitidas pelas empresas fornecedoras, as quais atestam que são cerealistas, restando assim cristalino o direito ao crédito. Apresenta questionamento relativo ao cálculo desse crédito presumido, apontando que a autoridade fiscal deveria ter proporcionalizado o valor do estorno dos créditos correspondentes aos insumos utilizados para produção dos produtos não constantes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assevera que o estorno em questão é efetuado pela manifestante com o intuito de seguir exatamente o que determina a legislação, e sustenta que a autoridade fiscal, ao glosar parte dos créditos presumidos, não poderia ter mantido integralmente o valor do estorno. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado, com a incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária pela taxa Selic. É o relatório. VOTO Conselheiro Sergio Roberto Pereira Araujo, relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. ANÁLISE: O ônus probatório é do contribuinte. Desse modo, deve o recorrente o ônus de comprovar a certeza e liquidez dos créditos para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Considerando que a repetição de argumentos seja válida, haja vista o duplo grau de jurisdição, o recurso voluntário deveria apresentar argumentos suplementares. Mas não o fez. A demonstração da compensação de créditos, quando instada a comprovar sua legitimidade em sede de fiscalização da Receita Federal, é feita por meio de notas fiscais, documentos fiscais ou outros documentos comprobatórios de operações tributáveis. De outro lado, também não acostou documentos pertinentes aos períodos discutidos que pudessem reverter as glosas efetuadas pela DRJ. Assim, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados, comandos insculpidos no artigo 170 da Lei 5.172/1996 – CTN. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906750/2018-68 8 Nesse diapasão, foram mantidas as glosas dos itens recorridos em recurso voluntário, itens de ementa ENERGIA ELÉTRICA, FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS, ATIVO IMOBILIZADO E CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. Revertida a glosa , item de ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO, no caso da recorrente sacos de rafia, polipropileno, big bags e filme liso transparente, foram revertidas as glosas. No caso de embalagens para transporte destinadas à preservação e qualidade dos produtos produzidos para venda, no caso discutido nos autos, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de créditos de PIS/PASEP/COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância. Considerando que insumos sejam os bens/serviços que possam ser empregados e cuja subtração resulte na inutilidade da prestação do serviço ou da produção ou obste a atividade da empresa ou acarrete perda da qualidade do produto/serviço. Considerando a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf 235, vigente a partir de 16/09/2025, que vaticina: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR”. Os acórdãos precedentes foram: 9303-012.073; 9303-012.337; 9303-013.721; 9303- 014.002; 9303-014.884 e 9303-015.322. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente Sergio Roberto Pereira Araujo Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11185701 #
Numero do processo: 16682.904401/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos às despesas com o encargo setorial referente ao PROINFA. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.904401/2013-71

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7331141

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-012.757

nome_arquivo_s : Decisao_16682904401201371.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 16682904401201371_7331141.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos às despesas com o encargo setorial referente ao PROINFA. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

id : 11185701

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757848121344

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-15T11:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-15T11:24:58Z; Last-Modified: 2026-01-15T11:24:58Z; dcterms:modified: 2026-01-15T11:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-15T11:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-15T11:24:58Z; meta:save-date: 2026-01-15T11:24:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-15T11:24:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-15T11:24:58Z; created: 2026-01-15T11:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2026-01-15T11:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-15T11:24:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.904401/2013-71 ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 2 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos às despesas com o encargo setorial referente ao PROINFA. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 29126.04401.191009.1.3.04-9307, data da transmissão 19/10/2009, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 5856, referente ao período de apuração 31/08/2007, no valor de R$ 806.548,67, contido em pagamento efetuado em 20/09/2007, no valor de R$ 25.134.728,82. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 3 Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/12/2013, doc. de fls. 170, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O Contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 1443/2012 (fls. 6840/6842 do Processo de Guarda)Em resposta a intimação o interessado informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- Informou ainda o interessado que o valor do crédito utilizado na presente compensação encontra-se discriminado no DACON Retificador relativo ao mês de agosto/2007. Para comprovação das informações prestadas foi elaborada Intimação de nº 661/2013 (fls. 7186/7188) exigindo a apresentação em síntese o seguinte: 1º) Planilhas relativas a "Notas Fiscais de Compra de Energia e Encargos Setoriais", separadamente por período de apuração e ano-calendário, com indicação analítica de cada fornecedor, nos moldes de modelo apresentado; 2º) Cópia das Notas Fiscais e demais documentos relacionados; Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 4 Consta no Relatório Fiscal que após prorrogação de prazo concedido, o interessado apresentou resposta à intimação, doc. de fls. 7189/7294, alegando, em síntese, que: (In verbis): 1. Apresentou planilha em meio digital, relativo às notas fiscais/faturas originais de Compra de Energia e Encargos Setoriais, correlacionadas com as contas contábeis de despesas passíveis de créditos das Contribuições Sociais do PIS e da COFINS, segregada por documento e Período de Apuração (ano-calendário), conforme modelo designado no termo supracitado; 2. A indicação da aquisição dos encargos sob a eficácia da cláusula segunda do Convênio 177/04, estava inserido na planilha do Item 01; 3. Apresentou as cópias das notas fiscais/faturas relacionadas no item 01 desta intimação, separadas por Período de Apuração e ano-calendário; 4. A correlação das notas fiscais de Encargos com o respectivo enquadramento na Solução de Consulta n° 27 COSIT, estava informado na planilha do Item 01; 5. A despesa do Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, decorre do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão, cuja minuta de modelo padrão é determinada pela ANEEL, como o objetivo de estabelecer as condições, procedimentos, responsabilidades técnico-operacionais e comerciais que irão regular a conexão da concessionária de serviço público de distribuição com a rede básica, através dos pontos de conexão de propriedade das concessionárias transmissoras de energia elétrica. Da mesma forma que o custo de transmissão, o custo de conexão é um custo indissociável do custo da própria energia a ser revendida; 6. Os custos decorrentes da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema no atendimento à demanda por energia no Sistema Interligado Nacional (SIN)são denominados Encargos de Serviço do Sistema (ESS). Estes valores são pagos por todos agentes com a medição de consumo registrada na CCEE, na proporção de seu consumo, através da apuração do Preço de liquidação das Diferenças (PLD). Para efeito de liquidação financeira, a CCEE emitia e disponibiliza em seu site as Pré-Faturas, documento este utilizado para liquidação financeira. A liquidação se dá por contas vinculadas dos agentes participantes da Câmara de Comercialização, através da instituição bancária credenciada pelo CCEE; 7. Apresentou as Pré-Faturas do período de março/2007 a março/2008 para comprovar os pagamentos efetuados de Encargos de Serviço de Sistema (ESS); 8. O PROINFA (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) refere-se ao encargo pago por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 5 energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA; 9. A cada final de ano a ANEEL publica em resolução específica as cotas anuais e de custeio a serem pagas em duodécimos, por esses agentes, no ano seguinte, calculadas com base no demonstrativo da energia gerada pelas centrais geradoras do PROINFA e os referentes custos apresentados no Plano Anual do PROINFA elaborado pela Eletrobrás; 10. Criado para subsidiar as fontes alternativas de Energia, o PROINFA foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Interligado Nacional, conforme disposto nos termos do Decreto n° 5025/2004; 11. Resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º , II, da Lei 10.833/2003; 12. Apresentou a planilha que compõe os bens do ativo imobilizado, utilizados para apropriação dos créditos de PIS/COFINS informados na Linha 10 da Ficha 16A; 13. Que em virtude da complexidade da amortização do Encargo de Serviço de Sistema para apropriação do crédito das Contribuições do PIS e da COFINS, e justificar as deduções do MAE realizadas nos meses de Dez/2007, Jan/2008 e Mar/2008, a Fiscalizada requereu nova prorrogação de 10 (dez) dias, para complementar com documentos e informações. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, faturas e Avisos de Lançamentos. Além disso, a documentação parcialmente apresentada (Planilha de Demonstração dos Créditos) referia-se a apenas dois tipos de encargos objeto da Solução de Consulta nº 27 - COSIT que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo interessado, quais sejam: Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão e gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Não foram inseridos na planilha, informações sobre o crédito relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Consta no Relatório Fiscal que os valores declarados no DACON referentes aos Encargos Setoriais são os que constam dos balancetes mensais registrados na contabilidade da empresa e que os declarados a título de base de cálculo dos Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 6 créditos serão analisados nestes autos conforme o que determina a legislação de regência, bem como nas informações e documentos apresentados pelo interessado, cujo ônus da prova é do contribuinte. Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. Em relação ao Encargo de Serviço do Sistema, a Solução de Consulta em comento relata que a consulente (ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos geradores na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga. A Cosit indica que neste caso há um serviçocujo preço ou tarifa, é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando-se em mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 7 Segundo a Solução de Consulta em questão, nos termos da consulente, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) "trata-se de encargo compulsório devido e recolhido pelas distribuidoras de energia elétrica, com a finalidade de cobrir os custos do serviço..., destinando-se esses recursos a custear, em última análise, um Programa que visa incentivar a produção de energia por meio de fontes alternativas, tais como: pequenas centrais hidrelétricas e fontes eólica, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional - assim como promover a universalização do serviço de energia elétrica". Para a consulta em questão, o exame do direito creditório foi feito em relação a duas das três fontes de recursos da CDE, quais sejam: 1) aos pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL às distribuidoras de energia elétrica e 2) aos pagamentos de quotas anuais ao comercializar energia elétrica com o consumidor final, ou seja, incisos I e III do art. 28 do Decreto n° 4.541, de 2002, respectivamente. Foi verificado que os pagamentos de multa não são insumo na prestação de serviço- não são sequer gastos com bens ou serviços, logo, não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das multas aplicadas pela ANEEL a comporem a CDE. As quotas em razão da comercialização de energia elétrica com o consumidor final, fontes de recursos da CDE, apresentam as seguintes características: a) são compulsórias em virtude de lei que obrigam ao seu pagamento b) são rateadas entre as empresas concessionárias c) por determinação legal, são custo para as empresas distribuidoras de energia elétrica e d) têm destinação legal específica. Foi possível ver que as quotas estudadas nessa seção possuem características semelhantes àquelas vistas para as quotas da CCC. Logo, as mesmas constatações ali referidas são aplicáveis às quotas para CDE. Ou seja, as quotas para CDE não constituem um custo físico da empresa de distribuição de energia elétrica, são rateadas em regime de solidariedade, e não podem ser confundidas com a natureza de custo individual de uma empresa. Sabendo que quaisquer créditos a que têm direito os contribuintes têm que estar previstos em lei, não ensejando crédito todo e qualquer custo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica, e consciente de que as quotas dessa seção não são bens ou serviços utilizados pela empresa na prestação do seu serviço de distribuição- foi concluído que não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das quotas para a Conta de Desenvolvimento Energético- em virtude de falta de previsão legal e impossibilidade de enquadrá- los entre as situações, expressas nas leis, que dão direito a crédito. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 8 A interessada justificou a redução do débito de COFINS em questão, alegando a existência de créditos de compra de energia e encargos setoriais, reconhecidos e acrescentados após a publicação da Solução de Consulta n° 27, inseridos na Linha 13 da Ficha 16A - Outras Operações com Direito a Crédito - do DACON retificador relativo ao mês de agosto de 2007. Contudo, a Solução de Consulta em questão trata os créditos pleiteados pela interessada - encargos setoriais - como prestação de serviço. Desta feita, é indubitável a existência de erro no preenchimento no DACON, o que, por si só, não é motivo para glosar parcela dos créditos ora apreciados. Porém, para fazer jus aos referidos créditos é necessário que a contribuinte repare seu equívoco, comprovando que os serviços constantes na Solução de Consulta n° 27 - Cosit encontram-se dentro das hipóteses previstas na legislação tributária para gerar créditos de PIS/Cofins não cumulativo. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: (...) Segundo a argumentação do interessado, a totalidade da documentação apresentada refere-se a Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão e gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Consta ainda do Relatório Fiscal, que não foram inseridos na planilha informações sobre crédito compensado relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS, embora tenha discorrido sobre a essencialidade do Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Foi emitido Ofício nº 100-2013 Demac/RJO/Diort, de fls. 7295/7297, ao presidente da Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentas pela LIGHT, e em resposta da Empresa Furnas confirmou a veracidade Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 9 das informações informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme às fls. 7298/7299. Também ressaltou que as faturas estavam abertas em dois grupos, ou seja, parte era referente ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão e outra parte era integrante do Sistema de Transmissão de Itaipu. Consta do Relatório Fiscal que após análise restaram comprovadas as faturas apresentadas pela interessada substituindo as Notas Fiscais originais, relativo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão e ao Sistema de Transmissão Itaipu. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais tendo como fornecedor Light Energia SA e as Faturas tendo como fornecedor Furnas Centrais Elétricas SA, apresentadas Interessada na Planilha relativa aos Encargos Setoriais, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, agosto/2007, constata-se que o período de transmissão ao uso da Rede Básica confere com o mesmo, não havendo, assim, glosa a ser efetuada neste quesito, tendo em vista que a data de emissão da Nota Fiscal/Fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição. Custos incorridos com o Encargo de Serviços do Sistema - ESS Nos termos da Solução de Consulta nº 27 COSIT relata que a consulente(ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos gerados na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga. A Cosit indica que neste caso há um serviço, cujo preço é a tarifa, é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando-se em mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo-lhe o direito da apuração dos créditos não-cumulativos, conferindo também o direito da apuração dos créditos não- cumulativos. Cabe transcrever o teor do Relatório Fiscal: Em resposta à Intimação n° 661/2013 (fls. 7189/7294), a interessada informou que os custos decorrentes da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 10 sistema no atendimento à demanda por energia no Sistema Interligado Nacional (SIN) são denominados Encargos de Serviço do Sistema (ESS). Estes valores são pagos por todos agentes com a medição de consumo registrada na CCEE, na proporção de seu consumo, através da apuração do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Para efeito de liquidação financeira, a CCEE emitia e disponibiliza em seu site as Pré-Faturas, documento este utilizado para liquidação financeira. A liquidação se dá por contas vinculadas dos agentes participantes da Câmara de Comercialização, através da instituição bancária credenciada pelo CCEE. Na análise por esta especializada nos relatórios referentes aos períodos de apuração janeiro/2005 a junho/2005, abril/2006 e julho/2008, no presente processo de guarda de n° 16682.720702/2012-63 (fls. 3589/6226) e nos processos de n° 16682.720806/2012-78 e n° 16682.720745/2013-20, também não foram inseridos na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) informações sobre o crédito compensado pela interessada relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS, e que para comprovação do mesmo a interessada informou que apresentou PRÉ- FATURAS, que segundo a mesma seriam documentos utilizados para liquidação financeira do ESS pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, as quais efetuariam pagamento através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Bradesco em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Tinha Informado, ainda, que as PRÉ-FATURAS emitidas pela CCEE, seriam registradas preliminarmente no Ativo, e amortizadas posteriormente para fins de recomposição do IRT - Índice de Reajuste Tarifário, momento este no qual o encargo passaria a ser reconhecido na tarifa da Distribuidora. Para demonstrar as amortizações dos pagamentos incorridos do ESS, a interessada informou que apresentou planilhas "ESS", refletindo os pagamentos realizados à CCEE, com as respectivas datas de amortização no resultado, relatando que neste momento ocorreriam as apropriações dos créditos das contribuições do PIS e da COFINS. Com a necessidade de confrontar os pagamentos/depósitos efetuados, com os respectivos valores informados pela solicitante, em relação ao Encargo de Serviços do Sistema-ESS, foi lavrado o Termo de Intimação Diort/Demac/RJO n° 1621/2012 (fls. 5662/5663), para a interessada apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Bradesco, em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, CNPJ 03.034.433/0001-56, tendo em vista que a interessada, em resposta à Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 11 Intimação Diort/Demac/RJO n° 1413/2012 (5225/5227), informou que os mesmos são utilizados para liquidação do ESS-Encargo de Serviço do Sistema relativos aos Períodos de Apuração NOV/04, JAN/05, FEV/05, MAR/05, ABR/05, MAI/05, JUN/05 e ABR/06, e reapresentar as planilhas relativas ao crédito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correlacionando os valores alegados do referido encargo, por período de apuração com as contas contábeis de ativo (reconhecimento do direito) e de amortização (apropriação da despesa). Que em relação às contas envolvidas com o referido encargo, também foi requisitada a enumerar, descrever e explicar o funcionamento de tais contas, detalhando e apresentado a documentação que dê suporte à escrituração de cada um dos respectivos lançamentos, e, por fim, enumerar, descrever e explicar o funcionamento das contas envolvidas (contrapartidas...) com os lançamentos referentes ao item anterior. Em resposta à Intimação em questão (fls. 5666/5761 e anexo de fls. 5668), a interessada informou que os valores compensados referentes ao crédito de ESS(Encargo de Serviço do Sistema), correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para a conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA -Amortização), e que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis e os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de R$ 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pré-Fatura correspondia a R$ 1.167.577- 36 (cumpre registrar que a interessada utilizou a título de crédito de ESS no mês de novembro de 2004 o montante de R$ 7.546.071,78). Para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, a fiscalizada informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS), correspondente as Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Em síntese, a interessada relatou que mensalmente, os valores são amortizados para o resultado, momento no qual a despesa é reconhecida como integrante dos créditos de PIS/COFINS, e a título explicativo apresentou lançamento demonstrado nº razão constante da resposta à Intimação de n° 1621/2012, no valor de R$ 7.546.071,78, que supostamente possibilitaria auferir a despesa do ESS no mês de novembro de 2004, conforme cálculos realizados nas planilhas de amortização do ESS. A Cosit através da Solução de Consulta n° 27 indica que em relação ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS há um serviço- e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 12 Já que a interessada tinha demonstrado que a suposta constituição do direito creditório relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS tinham sido incorridos anteriormente ao PA objeto dos Relatórios de Intervenção constantes das fls. 5830/6226, através de amortizações de valores para a conta de resultado,ou seja, a mesma está usando a incursão (apropriação) ao invés do estabelecido na legislação que disciplina a não-cumulatividade da COFINS Lei n° 10.833/2003, não sendo possível, assim, calcular o direito creditório, o suposto crédito pleiteado relativo ao ESS foi glosado (excluído) da análise das Declarações de Compensação de fls. 3589/3694. Cumpre registrar, que o § 1º , inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Restou impossibilitada esta especializada identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Inclusive, a interessada apresentou Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, porém, o § 1º , inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, que trata do desconto de créditos da COFINS relativos a não-cumulatividade, só começou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme seu artigo 93. Voltando para documentação entregue pela interessada para demonstrar o crédito pleiteado na Declaração de Compensação objeto de análise deste Relatório(29126.04401.191009.1.3.04-9307), em resposta à Intimação n° 661/2003, a interessada relatou que apresentou as Pré-Faturas do período de agosto/2007 para comprovar os pagamentos efetuados de Encargos de Serviço de Sistema (ESS). Contudo, examinando as planilhas apresentadas (Intituladas planilhas de Acompanhamento do Faturamento da CVA 2002/2003, 2004/2005 e 2005/2006, Amortização CVA 2007/2008, e Resumo de Pré-Fatura 2007/2008), não foi possível inferir a correlação dos valores nela constantes com aqueles que a interessada alega possuir como crédito de ESS - Encargo de Serviço do Sistema influenciando nº resultado da COFINS a pagar, muito menos identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Conclui o relatório que tendo em vista que o interessado não apresentou documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente referentes ao Encargo de Serviço do Sistema - ESS, não se pode aceitar a utilização por parte do interessado do valor do mesmo na composição dos custos para efeito do Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 13 desconto de créditos, não sendo possível assim, calcular o direito creditório, razão pela qual foi excluído o suposto crédito em questão da análise do crédito pleiteado. Gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica - PROINFA. Neste tópico, cabe transcrever as informações constantes no Relatório Fiscal. (In verbis)Na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) a interessada correlaciona "Faturas" com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 (Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta n° 27 - COSIT gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. A interessada, em resposta à Intimação n° 661/2013, informa que O PROINFA(Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) refere- se ao encargo pago por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA. A cada final de ano a ANEEL publica em resolução específica as cotas anuais e de custeio a serem pagas em duodécimos, por esses agentes, no ano seguinte, calculadas com base no demonstrativo da energia gerada pelas centrais geradoras do PROINFA e os referentes custos apresentados no Plano Anual do PROINFA elaborado pela Eletrobrás. Que criado para subsidiar as fontes alternativas de Energia- o PROINFA foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos- concebidos com base em fontes eólica- pequenas centrais hidrelétricas e biomassa- no Sistema Interligado Nacional- conforme disposto nos termos do Decreto n° 5025/2004. A interessada segundo resposta à Intimação em comento, entendeu que resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º , II, da Lei n° 10.833/2003. A Solução de Consulta n° 27 - COSIT, a qual veio a dirimir e identificar o insumo na atividade de distribuição de energia elétrica que poderá servir para fins de Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 14 desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e a COF1NS, não faz menção ao PROINFA, porém, segundo a consulta em questão a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) "trata-se de encargo compulsório devido e recolhido pelas distribuidoras de energia elétrica, com a finalidade de cobrir os custos do serviço..., destinando-se esses recursos a custear, em última análise, um Programa que visa incentivar a produção de energia por meio de fontes alternativas tais como: pequenas centrais hidrelétricas; e fontes eólica - biomassa- gás natural e carvão mineral nacional -assim como promover a universalização do serviço de energia elétrica". Para a consulta em comento, o exame do direito creditório foi feito em relação a duas das três fontes de recursos da CDE, quais sejam: 1) aos pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL às distribuidoras de energia elétrica e 2) aos pagamentos de quotas anuais ao comercializar energia elétrica com o consumidor final, ou seja, incisos I e III do art. 28 do Decreto n° 4.541, de 2002, respectivamente. Foi verificado que os pagamentos de multa não são insumo na prestação de serviço, não são sequer gastos com bens ou serviços, logo, não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das multas aplicadas pela ANEEL a comporem a CDE. As quotas em razão da comercialização de energia elétrica com o consumidor final, fontes de recursos da CDE, apresentam as seguintes características: a) são compulsórias em virtude de lei que obrigam ao seu pagamento b) são rateadas entre as empresas concessionárias c) por determinação legal, são custo para as empresas distribuidoras de energia elétrica e d) têm destinação legal específica. Foi possível ver que as quotas estudadas nessa seção possuem características semelhantes àquelas vistas para as quotas da CCC. Logo, as mesmas constatações ali referidas são aplicáveis às quotas para CDE. Ou seja, as quotas para CDE não constituem um custo físico da empresa de distribuição de energia elétrica- são rateadas em regime de solidariedade- e não podem ser confundidas com a natureza de custo individual de uma empresa. Sabendo que quaisquer créditos a que tem direito os contribuintes tem que estar previstos cm lei, não ensejando crédito todo e qualquer custo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica, e consciente de que as quotas dessa seção não são bens ou serviços utilizados pela empresa na prestação do seu serviço de distribuição, foi concluído que não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das quotas para a Conta de Desenvolvimento Energético, em virtude de falta de previsão legal e impossibilidade de enquadrá- los entre as situações, expressas nas leis, que dão direito a crédito. E mais, no afã de tentar aproveitar-se do crédito relativo ao PROINFA e inseri-lo na Solução de Consulta n° 27 - COSIT, na planilha demonstrativa de crédito Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 15 (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e anocalendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) a interessada correlaciona "Faturas" com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 (na verdade Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta n° 27 - COSIT gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Porém, em relação aos materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, a Solução de Consulta supra relata que nos termos da Consulente (ABRADEE) "diversos materiais procedentes de seu almoxarifado de operação" aplicados "nas linhas e rede de distribuição de energia, tais como cruzetas, isoladores, estabilizadores, chave-fusível, para-raio, etc..., todos eles necessários para que a energia chegue ao consumidor final e que são consumidos no cumprimento da atividade-fim da empresa concessionária." Que a descrição dos materiais procedentes do almoxarifado foi feita de forma abrangente, embora seguida de exemplos. Foi descrito, também, na consulta supramencionada, que a atividade de distribuição de energia elétrica está sempre associada à prestação de serviço, conforme visto em seção específica- considerando que o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, legalizam que "a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens...utilizados como insumo na prestação de serviços"; considerando que haja bens procedentes do almoxarifado que sejam "aplicados" ou "consumidos" na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, e considerando que esses bens não estejam ou tenham sido incluídos no ativo imobilizado, concluiu-se que, nessas condições, não há como reconhecer o enquadramento como insumo, para fins de aplicação do disposto no inciso II do arts. 3° das referidas Leis. Logo, mesmo que a interessada, em resposta à Intimação n° 661/2013, tenha informado que o PROINFA (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) referia-se ao encargo pago por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA, e, diferentemente, na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 16 da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) tenha correlacionado "Faturas" com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04(Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta n° 27 - COSIT' gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, conclui-se que, segundo o acima exposto, em ambas as alegações e informações prestadas pela empresa inexiste a possibilidade do desconto de créditos relativos ao Encargo Setorial -PROINFA. Por fim, além de tudo que foi discorrido e explicado, cumpre registrar que o § 1º , inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Faturas (Avisos de Lançamentos) tendo como fornecedor a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras SA, CNPJ 00.001.180/0002-07, apresentadas pela interessada na Planilha relativa aos Encargos Setoriais, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, agosto de 2007, constata-se que a mesma descreve o bem como PROINFA OUTUBRO/2007. Remetendo ao mês de fevereiro de 2008, fica mais evidenciado a dificuldade de identificar o mês da efetiva transmissão/distribuição de energia elétrica, pois é descrito o bem como PROINFA MAIO/2008, com data de emissão em 13/03/2008, mês da efetiva transmissão em 13/03/2008, com aproveitamento no PA(ano-calendário) de fevereiro de 2008. Tendo em vista que o art. 170 do CTN determina que somente cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e que nº presente caso, como a interessada não apresentou documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente referentes ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS, não se pode aceitar a utilização por parte da interessada do valor do mesmo na composição dos custos para efeito de desconto de créditos, não sendo possível, assim, calcular o direito creditório, razão pelo qual foi excluído o suposto crédito em questão da análise do crédito pleiteado nesta Declaração de Compensação. Reconhecimento de créditos de COFINS seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27(COSIT)Ajustado a planilha de Demonstração de Créditos apresentada pelo interessado, fica demonstrada na planilha abaixo os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a COFINS apurada. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado Com base no Valor de Aquisição - Linha 10 da Ficha 16A do DACON. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 17 Destaca o Relatório Fiscal que após intimação o interessado informou que apresentou planilha que compõe os bens do ativo imobilizado, utilizados para apropriação dos créditos de COFINS informados na Linha 10 da Ficha 16A do DACON. Informou ainda, que apresentou os arquivos do SINTEGRA, correspondente ao período de março/2007 a março/2008, conforme anexo das fls. 7355/7365. Cabe transcrever o relatado no Relatório Como sabido, é possível a apuração de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, art. 3º , VI da Lei n° 10.833, de 2003 (conforme artigo 15, aplica-se ao Pis/Pasep a partir de 01/02.2004). No presente caso, a determinação dos créditos decorrentes dos bens do ativo imobilizado ocorreu com base no valor de aquisição ou fabricação, conhecido por depreciação acelerada dos bens. O valor do crédito a ser apurado será sempre o mesmo. A diferença reside nº prazo em que os créditos poderão ser descontados. Constata-se que a interessada utilizou o prazo de 48 meses (1/48 avos do valor da aquisição) para cálculo do crédito. Cumpre ressaltar que, ao ser criada a sistemática não-cumulativa para a Cofins, por meio da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, já citada, foram introduzidas modificações no tópico, também estendidas à contribuição para a COFINS, a partir de 01/02/2004, e deixou de ser possível a apuração de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre todos os bens do ativo imobilizado, sendo admissível somente sobre aqueles adquiridos para a utilização na produção de bens destinados a venda, ou, ainda, adquiridos para utilização na prestação de serviços. Como exceção, vale ressaltar a possibilidade de apurar créditos em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º , inciso VII, do diploma legal já citado. Procedida, então, a análise das Notas Fiscais em confronto com a planilha apresentada para comprovação do crédito pleiteado, constatou-se que, em alguns casos, certos itens não podem ser caracterizados como bens adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda- ou- ainda- adquiridos para utilização na prestação de serviços (transmissão de energia) geradores do crédito objeto do inciso IV, art. 3º , da Lei n° 10.833/2003. No presente caso, não se pode pretender que diversos produtos, listados nº "Demonstrativo de Glosas", de fls. 7367/7368, se enquadrem no conceito de bens adquiridos para a utilização na produção destinados para a venda, ou, ainda, adquiridos para utilização na prestação de serviços- razão pela qual foram excluídos do cálculo relativo aos créditos da Cofins no item aqui em exame. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 18 Tendo em vista que a interessada optou por utilizar o prazo de 48 meses (1/48 avos do valor da aquisição - hipótese prevista no inciso I do § 2º do art. 1º da IN SRF n° 457, de 18/10/2004) para cálculo do crédito, foi considerado para efeito de análise dos bens passíveis de crédito referente ao art. 3º , VI da Lei n° 10.833, de 2003, a planilha apresentada pela interessada "Controle de Créditos de Cofins e Pis s/ Ativo Imobilizado" em resposta à Intimação 661/2013, conforme o anexo de fls. 7193. Para se chegar ao valor glosado do produto listado no Demonstrativo de Glosas em questão, foi feito o cálculo mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% para a Cofins sobre o valor de 1/48 do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II, art. 2º , da IN SRF n° 457, de 18/10/2004, alcançando o valor de R$ 3.696.71. Conclusão Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos da COFINS referente aos encargos setoriais - prestação de serviço seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e ao crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição) e tendo em vista os valores apurados a partir dos documentos apresentados pela interessada, o crédito pleiteado na DCOMP em questão, passível de ser aproveitado é de R$ 272.345,76. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - PRELIMINAR Relativamente as glosas em relação à despesa com ESS, alega que não há no despacho decisório qualquer justificava para desconsideração da robusta documentação apresentada pelo Requerente ao longo do processo de fiscalização. Assim só resta afirmar que o fisco desconsiderou os documentos pelo fato de desconhecer a sistemática referente ao ESS. Desta feita ficou prejudicado no seu direito de defesa pois não deu a conhecer o fundamento da acusação que lhe é feita. Requer seja anulado do Despacho Decisório por preterir o direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II. 2 - QUANTO AO MÉRITO. 2.1 - DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO AO ESS. Alega que a glosa foi realizada pela suposta falta de documentação, sem contudo, justificar os motivos pelos quais desconsiderou os documentos apresentados. Validar tal atitude representa ratificar verdadeira arbitrariedade da administração pública. 2.2 - DO DIREITO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO ESS. Alega que as despesas do ESS são inerentes ao exercício da atividade de distribuição de energia e que o valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.163/04, reproduzindo inteirou teor do art. 59. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 19 Que também a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANELL, no sentido de que é possível calcular o crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo. Tal entendimento foi corroborado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 27/2008. 2.3 - DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À DESPESA COM ESS REGISTRADA EM AGOSTO DE 2007. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo de Serviço do Sistema o interessado alega que (verbis): 35. No período fiscalizado, a Requerente recolheu o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo o valor deste encargo informado pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (doc. 8). 36. Apenas para que não reste dúvidas acerca do direito que milita em seu favor, a Requerente solicitou à CCEE emissão de declaração por meio da qual informa o valor efetivamente recolhido a título de ESS no período (doc. 9). 37. Veja que, no período em evidência a Requerente não estava autorizada pela ANEEL a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia, naquele período em que estava ocorrendo o seu pagamento. 38. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. Tal correlação apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de agosto de 2007. 39. Recorde-se que diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida à regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia elétrica deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora. 40. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado pela Requerente se for homologado pela ANEEL. 41. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B – composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros – Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 20 e Parcela A – composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. 42. Ou seja, os valores pagos a título de ESS em determinado ano não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. 43. Logo, no presente caso, o ESS do período agosto de 2007 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 44. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). 45. Nesse particular, ressalte-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) – ao qual está subordinada a RFB – e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da “Parcela A”, entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subseqüente. Confira-se o teor da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/02: (...)46. Conforme se depreende, o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 47. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 48. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA - ESS (pág. 92 deste documento): (...)49. Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 50. Tal entendimento encontra eco na lição de André Patrus Ayres Pimenta, especialista em Regulação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL: (...)51. Portanto, a Requerente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de agosto de 2007, levando-os a resultado Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 21 (como despesa) somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. 52. De fato, a Requerente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2007. 53. Neste processo de reajuste, por meio da Nota Técnica nº 288/2007 (doc. 10), foi autorizado à Requerente considerar na tarifa de energia o valor pago a título de ESS no período fiscalizado. 54. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual. 55. Por esta razão que, em agosto de 2007, a Requerente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 3.661.661,81, e calculou sobre esta importância o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. 56. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Requerente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. 57. Mais uma vez, a doutrina especializada corrobora o racional que orientou a apuração do PIS/COFINS efetuada pela Requerente: (...)58. Diante dessas considerações, percebe-se que a Requerente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas em agosto de 2007. 59. Assim, tendo em vista que a receita auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores (2002/2003 e 2003/2004), foi submetida à tributação pelo PIS/COFINS, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre a despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação à não cumulatividade prevista na legislação de regência dessas contribuições. 3 - DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO À DESPESA COM PROINFA. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo Setorial referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) o interessado alega que (verbis): 60. O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica(PROINFA) foi instituído pelo artigo 3º da Lei nº 10.438/02, “com o objetivo de aumentar a Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 22 participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional”. 61. Este mesmo diploma atribuiu a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a obrigação de contratar, durante o prazo de 20 (vinte) anos, a energia elétrica produzida pelas usinas envolvidas no PROINFA, de forma a garantir e incentivar a participação destes agentes no mercado. 62. O valor pago por esta energia, assim como os custos administrativos e financeiros, e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás nesta operação, são rateados entre os agentes que se utilizam da Rede Básica, na medida em que cada qual tem participação no mercado energético. 63. Como se vê, a despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante e necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. 64. Assim, a despesa com o PROINFA representa um custo direto da atividade de distribuição, sendo certo que é por esta razão que tal gasto é um dos itens considerados na revisão tarifária das concessionárias distribuidoras. 65. Desse modo, é inegável o caráter de insumo que esta despesa assume perante a atividade de distribuição, sendo forçoso reconhecer o direito de a Impugnante apurar crédito, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em relação ao gasto que incorrer a título de pagamento do PROINFA. 66. A Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL corrobora esta opinião, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: (...)67. No entanto, a autoridade fiscal glosou o crédito calculado sobre o valor pago a título de PROINFA, sob o argumento de que a Solução de Consulta nº 27/08 não reconheceu o pagamento ao PROINFA como insumo da atividade de distribuição de energia elétrica, de modo que o creditamento pretendido pela Impugnante em relação a esta rubrica seria ilegal. 68. Sendo assim, a Requerente traz autos deste processo cópia da Nota Fiscal emitida pela Eletrobrás para cobrança do encargo do PROINFA, do período de agosto de 2007, de forma a comprovar a regularidade do crédito calculado em relação a esta rubrica. 69. Porém, ao fim deste item, cumpre ainda frisar que é descabido o argumento da autoridade fiscal de que não tendo a Solução de Consulta nº 27/08 tratado do crédito em relação ao PROINFA seria impossível que a Requerente realizasse tal creditamento, uma vez que o direito de crédito não é estabelecido por meio de manifestação da autoridade fiscal, senão pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 23 70. Ou seja, a circunstância de o dispêndio com o PROINFA não ter sido objeto de análise pela Solução de Consulta em voga não prejudica o direito creditório da Requerente. 4 - DO PEDIDO Pelo exposto requer seja acolhida a preliminar para declarar a nulidade do Despacho Decisório e caso não seja acolhida, requer seja reformado o Despacho Decisório homologando integralmente a compensação declarada. Informou o interessado que poderá receber comunicações, intimações e notificações no escritório de seus advogados, localizado na Rua do Ouvidor, nº 121, 23º ao 29º andares - Centro, Rio de Janeiro, CEP 20040-030; Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia da Ementa da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; d) Cópia da conta 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA -Amortização, Demonstrativo dos valores homologados pela ANEEL do período de 2007/2008, cópia dos lançamentos contábeis competência de novembro/2007 a março/2008 que foram incorporados a base de cálculos das contribuições do PIS/COFINS; e planilha referente aos encargos de ESS reconhecidos referente ao período de 2002 a 2003, e 2004 a 2006; e) Cópia da Declaração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE, referente aos pagamentos efetuados pelo interessado, no período de outubro de 2005 a novembro/2013; f) Cópia da Nota Técnica nº 228/2007-SRE/ANEEL, de 30 de outubro de 2007. Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.752 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 180 a 181, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Em atendimento à Resolução nº 3.752, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 25/05/2017, doc. de fls. 209, encaminhando cópia de todos documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. Em resposta à Intimação o interessado informou que teve acesso aos referidos documentos confrontando, ponto-a-ponto, em sua Manifestação de Inconformidade, os argumentos que levaram a Fiscalização a glosar os créditos Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 24 pleiteados, reiterando integralmente os termos da aludida Manifestação, doc. de fls. 215 a 216. A decisão recorrida não reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-75.010 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-75.010 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 27 de novembro de 2017 Processo 16682.904401/2013-71 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS DO SERVIÇO DO SISTEMA - (ESS). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. DESCONTOS DE CRÉDITOS. GASTOS COM O PROINFA. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 25 ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos do PIS/COFINS, no regime de apuração não cumulativa. NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NOTAS TÉCNICAS ANELL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco- contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Inexistindo contestação referente ao motivo da não homologação da compensação, decorrentes de créditos sobre bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, deverá ser considerada não impugnada a matéria tornando- se definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. MÉRITO 1. GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ESS Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 26 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do ESS em síntese sobre os seguintes fundamentos: (...)Ficou claro que caso em tela, quanto a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Serviço do Sistema - ESS e que a atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço, entretanto, desde que haja prova fiel e cabal dos valores gastos. De fato, o referido encargo foi elencado na Solução de Consulta nº 27 – Cosit , de setembro de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE – como despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Eis a conclusão da Solução de Consulta: I – Geram direito da apuração e desconto de crédito não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica, dentre os custos objeto da consulta: a) o encargo de uso do Sistema de Transmissão (TUST), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; b) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; c) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão(CCT); d) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS); Em relação ao ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Cumpre registrar, que o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. (...) Importa frisar que à glosa em relação ao Encargo de Serviços do Sistema -ESS se deu exclusivamente por absoluta impossibilidade de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com ESS de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 27 não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Inoportuna a alegação do Interessado de que não houve justificativa por parte da Autoridade Administrativa dos motivos pelos quais desconsiderou os documentos apresentados, pois consta literalmente no Relatório Fiscal a falta do cumprimento do art. 170 do CTN, combinado com o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Vide transcrição abaixo: (...) Repise-se também ficou esclarecido no Relatório Fiscal sobre a impossibilidade de inferir a correlação dos valores depositados pelo Interessado a título do ESS informados na planilha com os valores do crédito que o alega possuir, tampouco, foi possível identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Haja vista diversas Intimações lavradas com o intuito de aferir e quantificar o suposto crédito pleiteado nesta rubrica. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título do Encargo de Serviços de Sistema – ESS, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. No processo administrativo a administração tributária deve sempre buscar a verdade material, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Assim, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição, não há como conceder direitos creditórios, nem homologar a compensação, sob pena de afrontar o art.170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 28 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Assim a glosa referente aos Encargos do Serviço do Sistema - ESS, deve ser mantida. Em sua defesa a Recorrente aduz: Inicialmente, acerca da glosa dos créditos compensados pela Recorrente oriundos do pagamento dos Encargos Setoriais de Serviço - ESS, a Recorrente pede vênia para tecer breves comentários a respeito do referido encargo, de maneira a eliminar qualquer dúvida a respeito do seu direito creditório em relação às “pré- faturas” acostadas aos autos. O ESS está regulamentado no Decreto nº 5.163/04, que foi alterado pelo Decreto nº 9.143/2017, e prevê, em seu art. 59, o seguinte: “Art. 59. As regras e os procedimentos de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive dos serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão em cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada aos consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; II- a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e sua capacidade de partida autônoma; III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador em Procedimentos de Rede do ONS, necessária à operação do sistema de transmissão; IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas; e V - o deslocamento da geração hidrelétrica de que trata o art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.” A partir do preceito normativo acima transcrito, vê-se, portanto, que o ESS é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, já Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 29 que constitui, em síntese, determinado valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica que utiliza para o desenvolvimento de seu objeto social. Por esta razão, a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANEEL (fls. 59/71) no sentido de que é possível calcular crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo, uma vez que esta rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia: “O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, aprovada pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados na Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...)Desta forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003”. (grifou-se) Ressalte-se que a ANEEL externou o juízo de que as distribuidoras de energia elétrica estavam legitimadas a apurar crédito de PIS/COFINS sobre o encargo em foco antes mesmo que a RFB tivesse se manifestado sobre esta questão, porque detinha conhecimento técnico acerca do funcionamento das empresas de energia para determinar se o encargo se caracterizava como insumo para as distribuidoras de energia elétrica. Nada obstante, cumpre salientar que posteriormente a própria RFB confirmou o entendimento da ANEEL e assentou que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para a atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras: “ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 30 serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). (...)”. (grifou-se) Importante mencionar os seguintes trechos do inteiro teor da decisão em que a RFB fixou tal posicionamento: “Do exposto até o momento, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) O direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, para o caso em análise, exige o atendimento dos seguintes requisitos: 1) ser gasto com pagamento por aquisição de serviço; 2) este serviço enquadrar se como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade); 3) a atividade onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço. b) Conforme seção específica, considera-se a atividade de distribuição de energia elétrica inclusive como prestação de serviço (logo o requisito 3 encontra-se satisfeito)c) relativamente às relações negociais entre as distribuidoras e as transmissoras: c.1) As empresas transmissoras de energia elétrica prestam serviço às distribuidoras de energia elétrica, que é remunerado por meio das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST); c.2) A TUST consiste, parcialmente, num gasto com pagamento por aquisição de serviço (1); esse serviço é utilizado ou aplicado no exercício da atividade de distribuição, assim, esse serviço enquadra-se como insumo (2); (...)c.4) Conclui-se assim que os dispêndios efetuados com base na TUST geral parcialmente o direito ao desconto de créditos da Contribuição o PIS/PASEP e da COFINS”. Vale destacar que esta decisão foi proferida pela RFB em Processo de Consulta formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), da qual a Recorrente é filiada. Resta evidente, portanto, que a Recorrente tem o direito de apurar crédito de PIS/COFINS, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em relação aos valores que pagar aos agentes de transmissão a título de encargo de uso do sistema de transmissão. Estabelecida tal premissa, importa ainda salientar que, durante a fiscalização que originou o Despacho Decisório constante nos presentes autos, bem como no decorrer da presente demanda, a Recorrente apresentou à autoridade fiscal as Notas Fiscais e as Pré-faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão nº período de 03/2007, de modo que não Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 31 haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados no DACON retificador mencionado anteriormente. Até mesmo porque, apenas para que não restassem dúvidas acerca do direito que milita a seu favor, a Recorrente solicitou à CCEE emissão de uma declaração por meio da qual resta a informação acerca do valor efetivamente pago a título de ESS no período, conforme consta em documento acostados às fls. 77/79 destes autos. Ocorre que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, a 5ª Turma da DRJ/RPO concluiu que não fora apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento do ESS. Contudo, conforme exaustivamente exposto, a Recorrente recolheu o ESS à CCEE por meio de depósito em conta corrente, após informação transmitida pela referida Câmara através das PRÉ-FATURAS. Portanto, não merece prosperar o argumento utilizado no Acórdão ora recorrido no sentido de que “embora caiba à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores, o entendimento por esta exarado por meio de Notas Técnicas e Resoluções, não vincula a administração tributária, razão pela qual a análise que se segue limitar- se-á a legislação tributária aplicável ao caso.” (...) Até mesmo porque, em se tratando de Energia Elétrica, é evidente que cabe à ANEEL definir e interpretar as normas que envolvem o setor. Assim, se o referido órgão, que, relembre-se, compõe a mesma estrutura federal que faz parte a RFB, confirma que as préfaturas são documentos hábeis para comprovar os gastos com ESS, fazendo a Recorrente confiar na administração pública, não cabe às autoridades fiscais desmerecerem esse entendimento, sob pena de violar a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima, que fazem com que a Recorrente obedeça às diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Portanto, não faz sentido deixar de aplicar as normas regulamentares instituídas pela ANEEL, a qual, repita-se, trata-se de agência reguladora que atua na fiscalização e regulação econômico-financeira do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, diante do fato das referidas normas possuírem finalidade específica para regulamentação do setor. (...) Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 32 Destaque-se ser a Pré-Fatura o documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época, bem como ela discriminar a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito. Ocorre que, no presente caso não restou devidamente comprovado os valores efetivamente pagos pela Recorrente no mês de agosto de 2007 tendo em vista que na declaração emitida pela CCEE informando os valores efetivamente pagos pela Recorrente a título de ESS no período de outubro de 2005 a novembro de 2013 não constam valores pagos a título de ESS nos meses de competência de abril a novembro de 2007. Dessa forma, como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, a glosa deve ser mantida. 2. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Também manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: Destaca-se ainda, que para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, o Interessado informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos – Provisão CVA – ESS), correspondente as Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Destarte o Interessado apresentou Pré-Faturas e planilhas com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, porém, o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata do desconto de créditos da COFINS relativos a não-cumulatividade, só começou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme seu artigo 93. Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados para fins de apuração do saldo de crédito a descontar no mês de aquisição. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637 e 10.833, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 33 aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. A Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, assim estabelecia em relação à necessidade de retificação do DACON e da DCTF: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. [...] §4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. [...] (gn) O mesmo dispôs a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2010, e sua sucessora, a Instrução Normativa nº 1.015, de 05/03/2010: IN 940 Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 34 informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. ... § 6º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (gn)IN 1015 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. ... § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Na Solução de Consulta nº 73, da DISIT da 10ª RF, de 20/04/2012, também fica clara a necessidade de retificação do DACON e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 35 Ocorre que o referido argumento não merece prosperar, visto que os documentos fiscais acostados aos autos acobertam a aquisição de suprimento de energia elétrica nos meses anteriores a agosto de 2007. Conclui-se, portanto, que a alegação da autoridade fiscal não se sustenta nos fatos, sendo certo que, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes.” 37. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se: (...) De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. Ao que parece, a norma assim o fez, porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a setembro de 2007, visto Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 36 que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado nº mês correspondente. Entretanto, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. 3. CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO À DESPESA COM PROINFA Em relação a manutenção da glosa correspondente as despesas com o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, a Recorrente argumenta: Finalmente, o Acórdão ora recorrido glosou parte dos créditos compensados pela Recorrente com gastos oriundos do PROINFA, sob o fundamento de que o custo dispendido com o referido programa de incentivo “não foi considerado insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não cabendo direito a desconto de créditos da Contribuição para o PIS/COFINS.” Restando concluído pelo órgão julgador que “o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem utilizado no processo produtivo da empresa e não incorporado ao ativo imobilizado, mas tão-somente aquele que efetivamente teve ação sobre o produto fabricado (insumos diretos), pois a expressão “energia elétrica” não pode alcançar encargos de natureza absolutamente diversa.” Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário destacar que o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo artigo 3º da Lei nº 10.438/02, “com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.” Este mesmo diploma atribuiu a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletrobrás) a obrigação de contratar, durante o prazo de 20 (vinte) anos, a energia elétrica produzida pelas usinas envolvidas no PROINFA, de forma a garantir e incentivar a participação destes agentes no mercado. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 37 O valor pago por esta energia, assim como os custos administrativos e financeiros, e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás nesta operação, são rateados entre os agentes que se utilizam da Rede Básica, na medida em que cada qual tem participação no mercado energético. Como se vê, a despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. Assim, a despesa com o PROINFA representa um custo direto da atividade de distribuição, sendo certo que é por esta razão que tal gasto é um dos itens considerados na revisão tarifária das concessionárias distribuidoras. Desse modo, é inegável o caráter de insumo que esta despesa assume perante a atividade de distribuição, sendo forçoso reconhecer o direito de a Impugnante apurar crédito, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em relação ao gasto que incorrer a título de pagamento do PROINFA. A Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL corrobora esta opinião, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: “O Programa de Incentivo às Fonte Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA instituído pela Lei nº 10.438/2002 tem por objetivo aumentar a participação de fontes alternativas renováveis (energia eólica, biomassa e pequena central hidrelétrica) na produção de energia elétrica, privilegiando empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica. A responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA é da ELETROBRÁS, sendo que todos os custos incorridos com a referida contratação, inclusive os custos administrativos, financeiros e tributários, são rateados, após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda cujo consumo seja igual ou inferior a 80 kWh/mês, por todas as classes de consumidores finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado – SIN. Neste sentido, o Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, bem como a Resolução Normativa ANEEL nº 127, de 6 de dezembro de 2004, estabelecem os procedimentos para o rateio da energia gerada no âmbito do programa, bem como do respectivo custo de contratação. O rateio do custo da contratação da energia elétrica (em R$/MWh) entre as concessionárias de distribuição é realizado com base na energia consumida pelos respectivos consumidores finais, excluídas a Subclasse Residencial Baixa Renda com consumo igual ou inferior a 80 80 kWh/mês (ou seja, o rateio é realizado de forma proporcional ao percentual do mercado consumidor atendido pela concessionária em face do mercado total do SIN). Cabe registrar que as quotas de custeio do PROINFA são consideradas nos reajustes e revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 38 elétrica (portanto, a quota de custeio é paga pela distribuidora e incluída na tarifa dos consumidores finais cativos atendidos, excluídas a Subclasse Residencial Baixa Renda), sendo que as respectivas quotas de energia elétrica, por sua vez, compõem o balanço energético das distribuidoras, para fins de sobras ou déficits de energia elétrica adquirida para atendimento do mercado cativo. (...)Pelo exposto, pode-se perceber que no caso das concessionárias de distribuição o dispêndio incorrido com o PROINFA caracteriza, na realidade, como mera aquisição(obrigatória) de energia elétrica para comercialização com seus respectivos consumidores finais (cativos). Nesse sentido, cabe anotar que a ELETROBRÁS emite Nota Fiscal de Venda da respectiva quota de energia contra cada concessionária de distribuição. Deve-se trazer à colação precedente da própria DRJ, que, através do Acórdão nº 12-63.401 (processo administrativo nº 16682.720783/2013-82), em que era parte a ora Recorrente, reconheceu o PROINFA como insumo do serviço de distribuição de energia elétrica. Confira-se: (...) Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de PROINFA (uma vez que a aquisição de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores é necessária, e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço de distribuição de energia elétrica), resta cristalina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003” Pois bem, estabelece a Lei nº 10.833/2003 que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a saber: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 39 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 40 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Para tanto também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904401/2013-71 41 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de PROINFA (uma vez que a aquisição de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores é necessária, e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, reverto a glosa. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com o encargo setorial referente ao PROINFA. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11184570 #
Numero do processo: 10510.723414/2020-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PREVISTO EM ESTATUTO E COM FINALIDADE LUCRATIVA. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Comprovada a prática de atividade com finalidade lucrativa não prevista no estatuto social da entidade, deve ser suspenso o benefício de isenção pretendido pela associação. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTO. Comprovadas as causas dos pagamentos efetuados às prestadoras de serviços, é de rigor afastar o lançamento do IRRF. ARBITRAMENTO. AJUSTE DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora não pode refazer o cálculo dos tributos originalmente lançados no regime de lucro real, mudando a sistemática de apuração para a do lucro arbitrado. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao IRF, ao PIS e à Cofins dele decorrentes.
Numero da decisão: 1101-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento e; 2) conhecer parcialmente do recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, no tocante à isenção: a.1) não conhecer dos argumentos contrários ao Ato Declaratório que não constaram na impugnação de fls. 2.146 a 2.196 e; na parte conhecida: a.2) afastar as preliminares referentes à suspensão da isenção; a.3) no mérito, manter a suspensão da isenção; b) no tocante ao auto de infração: b.1.) por unanimidade de votos, em cancelar o auto de infração de IR-Fonte; b.2) por maioria de votos, emacatar a preliminar de que o lucro deveria ter sido arbitrado e, com efeito, cancelar o auto de infração de IRPJ/CSLL, Pis e Cofins. Vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes que mantinha a tributação pela sistemática do lucro real; b.3) por unanimidade de votos, em afastar as demais preliminares em relação auto de infração e; b.4) por maioria de votos, considerar prejudicadas as demais matérias, pela perda do objeto, vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PREVISTO EM ESTATUTO E COM FINALIDADE LUCRATIVA. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Comprovada a prática de atividade com finalidade lucrativa não prevista no estatuto social da entidade, deve ser suspenso o benefício de isenção pretendido pela associação. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTO. Comprovadas as causas dos pagamentos efetuados às prestadoras de serviços, é de rigor afastar o lançamento do IRRF. ARBITRAMENTO. AJUSTE DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora não pode refazer o cálculo dos tributos originalmente lançados no regime de lucro real, mudando a sistemática de apuração para a do lucro arbitrado. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao IRF, ao PIS e à Cofins dele decorrentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10510.723414/2020-66

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330731

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-001.968

nome_arquivo_s : Decisao_10510723414202066.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10510723414202066_7330731.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento e; 2) conhecer parcialmente do recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, no tocante à isenção: a.1) não conhecer dos argumentos contrários ao Ato Declaratório que não constaram na impugnação de fls. 2.146 a 2.196 e; na parte conhecida: a.2) afastar as preliminares referentes à suspensão da isenção; a.3) no mérito, manter a suspensão da isenção; b) no tocante ao auto de infração: b.1.) por unanimidade de votos, em cancelar o auto de infração de IR-Fonte; b.2) por maioria de votos, emacatar a preliminar de que o lucro deveria ter sido arbitrado e, com efeito, cancelar o auto de infração de IRPJ/CSLL, Pis e Cofins. Vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes que mantinha a tributação pela sistemática do lucro real; b.3) por unanimidade de votos, em afastar as demais preliminares em relação auto de infração e; b.4) por maioria de votos, considerar prejudicadas as demais matérias, pela perda do objeto, vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11184570

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757884821504

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-07T11:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-07T11:28:19Z; Last-Modified: 2026-01-07T11:28:19Z; dcterms:modified: 2026-01-07T11:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-07T11:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-07T11:28:19Z; meta:save-date: 2026-01-07T11:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-07T11:28:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-07T11:28:19Z; created: 2026-01-07T11:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 162; Creation-Date: 2026-01-07T11:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-07T11:28:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.723414/2020-66 ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PREVISTO EM ESTATUTO E COM FINALIDADE LUCRATIVA. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Comprovada a prática de atividade com finalidade lucrativa não prevista no estatuto social da entidade, deve ser suspenso o benefício de isenção pretendido pela associação. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTO. Comprovadas as causas dos pagamentos efetuados às prestadoras de serviços, é de rigor afastar o lançamento do IRRF. ARBITRAMENTO. AJUSTE DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora não pode refazer o cálculo dos tributos originalmente lançados no regime de lucro real, mudando a sistemática de apuração para a do lucro arbitrado. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao IRF, ao PIS e à Cofins dele decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 11347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 2 Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento e; 2) conhecer parcialmente do recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, no tocante à isenção: a.1) não conhecer dos argumentos contrários ao Ato Declaratório que não constaram na impugnação de fls. 2.146 a 2.196 e; na parte conhecida: a.2) afastar as preliminares referentes à suspensão da isenção; a.3) no mérito, manter a suspensão da isenção; b) no tocante ao auto de infração: b.1.) por unanimidade de votos, em cancelar o auto de infração de IR-Fonte; b.2) por maioria de votos, em acatar a preliminar de que o lucro deveria ter sido arbitrado e, com efeito, cancelar o auto de infração de IRPJ/CSLL, Pis e Cofins. Vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes que mantinha a tributação pela sistemática do lucro real; b.3) por unanimidade de votos, em afastar as demais preliminares em relação auto de infração e; b.4) por maioria de votos, considerar prejudicadas as demais matérias, pela perda do objeto, vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários do contribuinte às efls.5099/5344 e responsável às efls. efls.7955/8069 apresentado pela recorrente e responsáveis apresentados contra acórdão da DRJ (efls.4832/4998) que julgou parcialmente procedentes impugnações administrativas firmadas pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários (efls. 2146/2196; 3347/3425; 4461/4509; 4614/4661; 4690/4739), movida contra autos de infração (efls.2390/2518) decorrentes de ato declaratório executivo que suspendeu a isenção da contribuinte (às efls. 2141) e fundamentado em Relatório Fiscal (efls.2538/2641) sobre exigência de IRRF, IRPJ e reflexos com aplicação de penalidades e demais acréscimos legais referentes aos anos calendários de 2015, 2016, 2017 e 2018. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido (efls.4832/4998): Em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: A fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar documentos relativos a pagamentos realizados a empresas prestadoras de serviços, bem como relativos às atividades da associação. No curso Fl. 11348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 3 dos trabalhos fiscais, detectou-se a ausência, na ECF da fiscalizada dos anoscalendário (AC) 2014 a 2018, dos seguintes demonstrativos: Assim, a associação foi intimada a apresentar os demonstrativos contábeis ou justificar o motivo da não apresentação. Observou-se também que a fiscalizada informou na ECF a condição de imune/isenta, pelo que foi intimada a apresentar Certificado de Entidade Beneficente nos termos da Lei n£' 12.101/2009. Em resposta, a associação informou que é uma associação civil sem fins lucrativos que não conta com Certificado de Entidade Beneficente. Da imunidade e isenção A Imunidade é prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", e § 4£', da Constituição Federal de 1988, com relação ao Imposto de Renda. Por sua vez, a Isenção é prevista nos arts. 12 e 15, da Lei n£' 9.532/1997, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E a isenção para o PIS e para a COFINS está prevista nos arts. 13 e 14, ambos da Medida Provisória n£' 2.158-35/2001. No entanto, para usufruir da renúncia fiscal, a entidade deve atender aos requisitos e exigências previstos na legislação infraconstitucional, cujo enquadramento fica sujeito à fiscalização por parte dos controles internos dos órgãos competentes do poder executivo da União. Dos fatos apurados pela fiscalização Cotejando os documentos disponibilizados para a ação fiscal com as informações transmitidas pelo Sped (ECD e ECF), apurou-se as seguintes infrações, à luz do art. 14 do Código Tributário Nacional, e da Lei n£' 9.532/1997, que impossibilitam o gozo do benefício tributário da isenção: - Não aplicação das rendas integralmente nos seus fins institucionais; - Prestação de serviços alheios aos objetivos previstos no Estatuto; - Distribuição de parcela de suas rendas para terceiros; - Falta de previsão estatutária para a destinação do seu patrimônio; - Não aplicação das rendas integralmente nos seus fins institucionais. Mas, para que a instituição possa gozar do direito à imunidade/isenção, à luz do inciso II, do art. 14, do CTN, e alínea “b”, do parágrafo segundo, do artigo 12, da Lei n£' 9.532/1997, deverá aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Também o parágrafo 3£' do art. 12 da mencionada Lei considera entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Portanto, para estar abrangida pela imunidade/isenção, a entidade deveria desenvolver suas atividades regularmente de forma que todos os seus recursos fossem revertidos, integralmente, para as atividades, de acordo com o que vai previsto na Constituição e na lei que estabelece os requisitos para o gozo dos benefícios fiscais. Desse modo, tão logo tenha finalizado seu balanço de Fl. 11349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 4 encerramento do exercício e concluído as demais obrigações, deve a entidade destinar o resultado positivo (superávit), integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. No entanto, conforme a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) enviada pela instituição ao Sped, desde 2014 (sem adentrar em períodos anteriores) a interessada obteve vultosos resultados superavitários e não os aplicou na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais, como determina a legislação. Para o ano-calendário de 2015 não houve apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD. Intimada, a entidade informou que não estava obrigada à apresentação da ECD 2015 via SPED, e enviou registros contábeis em arquivo digital. Os resultados dos anos calendário 2014 a 2018 informados pela instituição foram: Portanto, até 2017 a instituição obteve volumosos resultados positivos (superávit), que não foram utilizados em seus objetivos sociais. No final do ano de 2014, a associação informou na ECF que obteve um resultado positivo de R$ 1.039.745,63. Tal valor deveria ter sido aplicado na manutenção dos objetivos sociais da entidade já no ano de 2015. No entanto, não foi isso o que aconteceu com esses recursos. Conforme informações da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL apresentada pela entidade, não só esses recursos deixaram de ser utilizados, como houve incremento do superávit do próprio ano de 2015, o que fez saltar a conta contábil de R$ 7.294.138,00 no início do período, para R$ 9.572.623,00 ao final do período. No final do ano de 2015, conforme demonstrativo apresentado (fls. 18), a entidade obteve um resultado positivo de R$ 2.072.066,00, sendo esse o valor a ser revertido em investimentos e manutenção dos objetivos sociais da instituição no ano de 2016. Porém, também para esse ano o resultado positivo foi incorporado ao patrimônio, conforme dados da ECD apresentada. Assim, o montante de R$ 7.029.737,14 no início do período em conta de Reserva de Superávit (código 265) saltou para R$ 9.738.454,68 no final de 2016. Isso significa que além de não utilizar os recursos apurados em resultados positivos de períodos anteriores na manutenção dos objetivos sociais, a entidade ainda apropriou de parte do resultado do período e a manteve em reserva, aumentando, dessa forma, o patrimônio da instituição. Durante o ano de 2017 a entidade procedeu da mesma forma e não utilizou os recursos obtidos em resultados positivos dos anos anteriores na manutenção de seus objetivos sociais. Também de igual maneira, a associação incorporou ao patrimônio líquido o valor obtido em superávit, quando a conta de Reserva de Superávit (código 265) saltou de R$ 9.738.454,68 para R$ 23.560.002,74 (fls.19). Fl. 11350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 5 Outro ponto que corrobora a tese de que a instituição incorporou ao patrimônio os superávits obtidos é a evolução das contas “Aplicações Financeiras Liquidez Imediata” e “Disponibilização a Associados”, códigos 10 e 14 do plano de contas. A primeira apresentou, conforme dados extraídos da ECD apresentada pela interessada, passo de pouco mais de setecentos mil reais ao final de 2015 para mais de quatro milhões de reais ao fim de 2017. Por sua vez, a conta “Disponibilização a Associados” pulou de pouco mais de onze milhões de reais no fim de 2015 para mais de vinte milhões de reais ao final de 2017. Praticamente todos os recursos obtidos por superávit no período de 2015 a 2017 foram incorporados ao patrimônio da entidade, fato vedado pela legislação que rege o direito à imunidade/isenção. Os repetidos e vultosos superávits não foram aplicados na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos sociais da Associação, muito pelo contrário, os referidos recursos foram apropriados ao patrimônio da entidade. Repita-se, para estar abrangida pela imunidade/isenção, a entidade deveria destinar integralmente os resultados positivos (superávits) à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Prestação de serviços alheios aos objetivos previstos no Estatuto O estatuto da associação assim dispõe em relação aos objetivos dessa entidade: Artigo 5° - A Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia - ASSEBA, tem por objetivos principais e permanentes: I. - Promover o bem-estar de seus associados, servidores públicos da saúde e afins, ativos, inativos e pensionistas; II. - Estimular a integração e a solidariedade entre seus associados; III - Estimular e apoiar as manifestações e iniciativas em favor da comunidade; IV - Defender os interesses dos associados e da comunidade; V - Promover o desenvolvimento comunitário, assistência à saúde, educação, através de convênios; VI - Criar, organizar a curto, médio e longo prazo convênios que possam beneficiar os associados com médicos, dentistas, laboratórios, advogados, lojas (móveis e eletrodomésticos, roupas e calçados), óticas e farmácias; VII - Implantar para seus associados: auxílio-doença, seguro coletivo, consórcios de automóveis, empréstimos para aquisição de casa própria, pecúlio, assistência médica, assistência odontológica, farmacêutica, ótica, farmácia, material escolar, material de construção, tudo de acordo com a legislação específica; VIII - Celebrar convênios, contratos e acordos com instituições financeiras públicas e privadas, visando à concessão de auxílio financeiro aos seus associados. IX - Promover a ação civil pública na defesa dos direitos não só de seus associados, mas de toda a população; X- Congregar os seus associados, promovendo o convívio cultural, social, beneficente e assistencial Entretanto, mediante a análise das informações contidas no site da Associação e nas propagandas veiculadas nos meios de comunicação, conciliando-as com as despesas e pagamentos informados na escrituração contábil, constatamos que essencialmente a associação oferece apenas dois tipos de serviços: (a) conceder empréstimos consignados aos servidores públicos que a ela se associarem, e (b) efetuar alguns convênios médicos e odontológicos, disponibilizando o direito às consultas aos associados, o que ocorre de forma bem reduzida considerando-se o ingresso de valores na associação e os pagamentos/despesas efetuados pela mesma, conforme será adiante demonstrado. Com efeito, a principal das Fl. 11351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 6 atividades desenvolvidas pela Associação se tornou a de efetuar empréstimos consignados para seus associados até o mês de novembro de 2018, haja vista que no dia 09 desse mês a associação firmou convênio com o Banco Máxima S/A para a cessão da carteira de empréstimo consignado. No entanto, esse objeto não consta no Estatuto da Associação. Conforme a Lei n£' 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei n£' 13.172/2015, somente três tipos de pessoas possuem a capacidade para conceder empréstimos a serem descontado na folha de pagamento do empregado: - Instituições Financeiras; - Sociedades de Arrendamento Mercantil; - Entidades, abertas ou fechadas, de Previdência Complementar. E elas precisam de autorização do órgão competente para praticar as atividades a que se destinam. No caso de Instituições Financeiras e Sociedades de Arrendamento Mercantil, a regulamentação fica a cargo do Banco Central do Brasil - Bacen; e para as entidades, abertas ou fechadas, de Previdência Complementar, fica com a competência da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. No caso dos empréstimos concedidos pela associação, aplicam-se os dispositivos legais sobre autorização para funcionamento de Instituições Financeiras. Porém, acessando a lista das instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil no endereço eletrônico do Bacen na internet, não consta o nome da ASSEBA. Mas, a legislação, por meio de Decretos Federal (União), Estadual (BA) e Municipal (Salvador), estabelece que os descontos em folha de pagamento de seus servidores somente podem ser efetuados para pagamento de empréstimos contraídos em instituições financeiras autorizadas. Aliás, nem poderia ser diferente, haja vista que esse é um requisito previsto na Lei n£' 10.820, de 17 de dezembro de 2003. As características do contrato firmado entre o associado e a ASSEBA se amoldam perfeitamente aos conceitos jurídicos de “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, ainda que a associação lhe dê qualquer outra denominação, como AUXÍLIO PARA FIM ESPECÍFICO. Porém, não interessa o nome dado ao objeto do contrato, se trata de contratação de empréstimos com inclusão de juros financeiros, cujas parcelas de amortização são descontadas em folha de pagamento dos associados contratantes. A condição de não distribuir lucros e aplicar toda a receita na manutenção dos seus objetivos visa impedir que os valores que deixam de ser recolhidos sob forma de tributos sejam utilizados em benefício próprio, ou que a receita seja destinada para outros objetivos que não sejam típicos da atividade isenta. Admitir a aplicação de receitas em outros objetivos seria estabelecer uma concorrência desleal com atividades desenvolvidas pelas empresas com fins lucrativos, que tenham o mesmo objeto e que pagam seus tributos. Os representantes da associação apresentaram, no curso da ação fiscal, documento do Bacen que autorizaria a entidade a efetuar o “auxílio financeiro”. Porém, a resposta do Banco Central não garante a possibilidade de conceder empréstimos financeiros, com o desconto em folha de pagamento como amortização da dívida, uma modalidade clássica de empréstimo consignado. A resposta dada pela Autarquia Federal trata dos empréstimos e financiamentos em geral, e não da modalidade específica de empréstimo consignado. Ademais, o ano em que expedida a resposta, 1999, é anterior à regulamentação das autorizações para desconto de prestações em folha de pagamento, que é de Fl. 11352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 7 2003, com a publicação da Lei nº 10.820. Caso a Autarquia fosse consultada hoje sobre a possibilidade de concessão de empréstimos financeiros com desconto em folha de pagamento, efetuados por sociedades sem fins lucrativos, a resposta seria negativa. Assim, a resposta do Banco Central não confere autorização à fiscalizada para praticar contratos de empréstimos consignados, até porque não há autorização formal a ser dada por aquela instituição, pois os requisitos para a prática desse tipo específico de empréstimos estão expressamente previstos na Lei nº 10.820, prescindindo, portanto, de um ato administrativo de autorização. Cessão da Carteira de Consignado para o Banco Máxima A associação celebrou Convênio com o Banco Máxima no qual cedeu a carteira de empréstimos consignados para o Banco, evidenciando que até então a Associação utilizava recursos próprios para disponibilizar empréstimos consignados a seus associados. A previsão contida no inciso VII, do art. 5º, do Estatuto da associação seria para a concessão de empréstimos do tipo geral, não para o tipo consignado. Portanto, as operações de empréstimos consignados foram efetuadas, não só sem previsão no Estatuto da ASSEBA, mas, principalmente, ao arrepio da legislação, motivo suficiente para a suspensão da pretendida isenção de tributos. Convênios Médicos e Odontológicos O serviço de convênios médicos e odontológicos oferecido pela associação integra seu quadro de objetivos sociais. Ao averiguarmos a conta contábil “Serviços Prestados por Terceiros”, que contém pagamentos diversos, incluídos nesses os pagamentos relacionados a médicos, dentistas, clínicas e exames médicos, e comparando-se essa conta com os demais custos e com a receita da associação, é possível concluir que o atendimento de tal objetivo recebe atenção superficial da entidade, configurando-se, na prática, como uma atividade secundária, corroborando a tese de que o objetivo principal da associação é a atuação como entidade destinada a conceder empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Efetuando-se uma análise na DRE e nas contas contábeis da ECD da associação nos anos que se encontram sob procedimento de fiscalização, constatamos que a associação possui essencialmente duas receitas principais: (a) Receitas de Contribuições dos Associados e (b) Juros de Clientes. No que diz respeito às despesas, a conta “Despesas Administrativas”, agrega a totalidade dos custos da associação, como, por exemplo, salários de empregados, custos de funcionamento (água, telefone, material de escritório etc.), publicidade, tarifas bancárias, IPTU, entre outras. A conta “Serviços Prestados por Terceiros” também está contida na conta “Despesas Administrativas”, e representa o maior percentual dos valores das despesas, por volta de 80 a 90% daquelas. Essa conta “Serviços Prestados por Terceiros” agrega despesas diversas, como médicos, dentistas e clínicas médicas conveniadas, e serviços de outras naturezas, como manutenção de aparelho de ar-condicionado e outras, dedetização, publicidade (quando não contabilizado em conta específica), e, principalmente, valores pagos a cinco Pessoas Jurídicas: Terra Firme da Bahia Ltda., Lima Cobrança Ltda., CBA Empresarial Ltda., Vida Serviços Administrativos e, ACB Processamento de Dados Ltda. Essas 5 PJ pertencem à mesma pessoa física, existem para atender unicamente a ASSEBA e uma outra associação (ASTEBA), e informaram prestar basicamente serviços de consultoria, apoio, gestão e guarda de documentos, controle de cadastro de associados e manutenção dos sistemas da associação, Fl. 11353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 8 conforme os contratos firmados entre essas PJ e a associação. Os valores pagos às 5 PJ citadas no tópico anterior compreendem 85 a 90% da conta “Serviços Prestados por Terceiros”. Em comparação, na conta “Serviços Prestados por Terceiros” os lançamentos com históricos de serviços médicos, odontológicos ou exames em clínicas médicas corresponderam a percentuais de 1,6% a 3% da conta “Serviços Prestados por Terceiros”. Assim, os dispêndios efetuados pela Associação para manutenção dos serviços médicos e odontológicos são ínfimos no decorrer dos anos analisados, concluindo-se que essa atividade se tornou secundária, ou mesmo irrelevante, para a entidade. A prática habitual de atos de natureza econômico-financeira pela associação, que passaram a ser sua atividade principal, caracteriza desvio de seus objetivos essenciais, uma vez que estabelece concorrência com organizações que não gozam do mesmo tipo de favor, acarretando perda ao direito de tratamento privilegiado. Distribuição de parcela de suas rendas para terceiros A associação descumpriu requisito previsto no art. 14, I, do CTN, ao distribuir, indiretamente, parcela considerável de suas receitas para uma pessoa física, sócia majoritária das 5 pessoas jurídicas prestadoras exclusivas de serviços, para as quais fez pagamentos absurdamente acima dos valores compatíveis com a complexidade dos serviços executados. Foi dito em tópicos anteriores que a conta contábil de custos ou despesas de maior representatividade é a “Despesas Administrativas”. Esta conta sintética engloba outras contas analíticas, dentre as quais a conta “Serviços Prestados por Terceiros”. Também foi dito que nessa conta são contabilizadas diversas despesas, principalmente, valores pagos às cinco PJ citadas, que têm como sócio majoritário (99% das quotas) a mesma pessoa física, e que os valores recebidos por essas empresas representam cerca de 90% (noventa por cento) do total das despesas da Associação. Com base nos dados coletados na contabilidade, bem como nos documentos e informações trazidas aos autos, demonstrar-se-á que a Associação firmou contrato de prestação de serviços com tais pessoas jurídicas, remunerando-as por preços superfaturados, com o intuito de distribuir parcela de suas receitas para a pessoa física proprietária daquelas empresas. Para melhor compreensão dos fatos praticados, analisa-se de forma individualizada cada pessoa jurídica prestadora dos serviços, trazendo informações públicas ou dados econômicos de conhecimento da associação, a fim de preservar o sigilo fiscal de cada empresa. Vida Serviços Administrativos Ltda. No período sob análise (2015 a 2018) os sócios da empresa Vida Serviços Administrativos Ltda, com sede em Salvador/BA, eram Augusto Ferreira Lima, CPF nº 785.851.395-87, com 99% de participação no Capital Social, e Cláudia Calmon Borges Lima, CPF nº 947.164.985-49, com participação no Capital de 1%. Vale destacar que o Sr.Roque Ribeiro Damásio figurou no quadro societário da empresa Damásio Lima Cobrança, desde o seu início, em 23/01/2007, em sociedade com o Sr. Augusto Ferreira Lima, saindo do quadro assim que assumiu a presidência da ASSEBA, na qual permaneceu constando como presidente até 08/02/2018, o que demonstra a relação íntima entre as associações e as pessoas Fl. 11354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 9 jurídicas analisadas. Em 02/05/2012 foram criadas duas filiais, uma em Teixeira de Freitas e outra em Itabuna, e em 12/06/2017 foi criada uma terceira em Santo Antônio de Jesus, todos municípios baianos. Releva notar que as filiais da empresa possuíam os mesmos endereços da associação. A Vida Serviços tem como fontes pagadoras a ASSEBA e outra entidade, a Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia – ASTEBA. Portanto, não seria incorreto afirmar que a empresa existe para prestação de serviços somente para as duas Associações – ASTEBA e ASSEBA. Conforme se verá neste Relatório, a afinidade e a semelhança entre estas duas entidades não ficam apenas na paronímia dos nomes de fantasia e na coincidência dos endereços das filiais da pessoa jurídica. De acordo com o documento apresentado, o contrato de prestação de serviços tem como objeto “a prestação de serviços na área de preparação de contratos, documentos e serviços de apoio administrativo em favor da ASSEBA, por prazo indeterminado, com início da assinatura da presente avença”. Os valores mensais recebidos da associação pela pessoa jurídica, no período analisado - 2015 a 2018 - totalizam R$10.632.000,00 para pagamento de “serviços na área de preparação de contratos, documentos e serviços de apoio administrativo”. É incomum, para não dizer extraordinário, o pagamento na ordem de R$ 170.000,00 no início de 2015, chegando a R$ 250.000,00 mensalmente para os serviços de análise e guarda de documentos, que são, em última análise, os reais serviços prestados pela pessoa jurídica. Dentre os documentos apresentados pela Associação e pela Vida Serviços, consta um denominado Relatório de Atividades. O usual em um contrato de prestação de serviços é que o relatório das atividades desenvolvidas seja elaborado pelo prestador dos serviços, e o tomador, concordando, atesta os procedimentos e providencia o devido pagamento. No caso em questão, o próprio tomador dos serviços (ASSEBA) é quem providencia o relatório. A fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos e documentação comprobatória sobre as atividades descritas no referido relatório. Da resposta apresentada conclui-se que, exceto as atividades específicas (motorista, contador, limpeza), os serviços descritos no relatório foram desenvolvidos por “Assistentes Administrativos”, cujas atividades eram: - serviços de atendimento a novos associados; - verificação e análises para conferência e validação diária e mensal da documentação suporte; - atualização periódica das informações cadastrais; - atendimento presencial e telefônico;- recepção de relatórios, notas fiscais e guias de atendimentos realizados pelas empresas conveniadas que prestaram atendimento aos associados da ASTEBA E ASSEBA. Nas atividades citadas não se vislumbra nenhuma que requeira especialização específica, são todas de baixa complexidade. Sua prestação prescinde de um funcionário que possua conhecimentos ou habilidades especiais. Como a remuneração financeira pelos serviços prestados é proporcional à sua complexidade ou habilidade/conhecimentos de quem os pratica, os valores despendidos devem ser também baixos. Fl. 11355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 10 Conforme as informações da guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social – GFIP do ano-calendário de 2015 apresentada pela Vida Serviços, constatou-se que ela possuía 10 empregados, com dispêndio salarial de R$20.123,15. Considerando os encargos sociais, é de se supor que a associação despenderia menos de R$50.000,00 para a realização dos serviços prestados pela vida serviços, fazendo economia mensal em torno de R$120.000,00, considerando apenas o ano de 2015. E em 2018 essa economia seria da ordem de R$200.000,00 mensalmente. Note-se também que uma das atividades prestadas é a guarda de documentos. No entanto, paradoxalmente, a Vida Serviços mantém contrato com uma outra empresa para a realização dessa atividade, e para isso desembolsa valor de menos de R$5.000,00 mensais, conforme informações da contabilidade. Assim, Vida Serviços firma contrato para prestação de serviços com a Associação, recebe R$170.000,00 mensais – ano de 2015 -, terceiriza parte desses serviços por menos de R$5.000,00, os quais somados aos valores dos salários e encargos, não chegam ao montante de R$50.000,00, ou menos se considerarmos que os serviços, devido a sua pequena complexidade, poderiam ser realizados por menos pessoas. Portanto, o desembolso de R$ 170.000,00 mensais, quando poderia desembolsar 1/4 desse valor, evidencia o superfaturamento no preço dos serviços prestados. Esse método foi adotado pelas demais pessoas jurídicas, pertencentes à mesma pessoa física, conforme se verá mais adiante. Outro fato curioso é que no dia 17/08/2015 a Vida Serviços firmou contrato de prestação de serviços, na qualidade de contratante, com a empresa Plural Consig Intermediação de Negócios Ltda., CNPJ n£' 19.523.569/0001-60, com sede em Fortaleza/CE. Para os serviços contratados, a Vida Serviços desembolsou R$ 810.000,00, conforme cláusula quarta do contrato. A contratada, por sua vez, desempenha atividades de auxiliar de serviços financeiros e de teleatendimentos, típicas de correspondentes financeiros para empréstimos consignados. Indaga-se o motivo de a Vida Serviços, que presta serviços de análise e guarda de documentos, contratar uma outra empresa que presta serviços para empréstimos consignados. Considerando a relação entre a associação e o sócio das PJ prestadoras de serviços, dentre essas a Vida Serviços, e sendo a concessão de empréstimos consignados a principal atividade da Associação, não fica difícil inferir que, de fato, os serviços prestados pela Plural Consig Intermediação de Negócios foram para a ASSEBA, haja vista que a principal atividade da Associação passou a ser a de concessão de empréstimos consignados. CBA Empresarial Ltda. No período sob análise (2015 a 2018) os sócios da empresa CBA Empresarial Ltda, com sede em Salvador/BA, eram Augusto Ferreira Lima, CPF n£' 785.851.395-87, com 99% de participação no Capital Social, e Cláudia Calmon Borges Lima, CPF n£' 947.164.985-49, com participação no Capital de 1%. A CBA Empresarial tem como fontes pagadoras a ASTEBA e a ASSEBA. Portanto, não seria incorreto afirmar que a empresa existe para prestação de serviços somente para as duas Associações. De acordo com o documento Fl. 11356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 11 apresentado, o contrato de prestação de serviços tem como objeto “a prestação de serviços especializado na área de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral em favor da ASSEBA, por prazo indeterminado, com início na data da assinatura da presente avença”. Os valores mensais recebidos da ASSEBA pela pessoa jurídica, no período analisado - 2015 a 2018 - totalizam R$10.632.000,00. Dentre os documentos apresentados pela Associação e pela CBA Empresarial, consta um Relatório de Atividades, semelhante ao apresentado anteriormente para a Vida Serviços. A fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos e documentação comprobatória sobre as atividades descritas no referido relatório. Da resposta apresentada conclui-se que os serviços prestados pela CBA Empresarial são exatamente os mesmos prestados pela Vida Serviços, a diferença é que a Vida Serviços atua em Itabuna, Feira de Santana e Teixeira de Freitas, enquanto a CBA Empresarial atua em Barreiras e Feira de Santana. Assim, para os mesmos serviços realizados, que poderiam ser feitos por menos de R$50.000,00 por mês a Associação desembolsa R$340.000,00, restando claro o pagamento do valor muito acima do justo, caracterizando, sem sombra de dúvidas, o superfaturamento da cobrança. Lima Cobranças Ltda. No período sob análise (2015 a 2018) os sócios da empresa Lima Cobranças Ltda, com sede em Salvador/BA, eram Augusto Ferreira Lima, CPF n£' 785.851.395-87, com 99% de participação no Capital Social, e Cláudia Calmon Borges Lima, CPF n£' 947.164.985-49, com participação no Capital de 1%. Vale destacar que o Sr.Roque Ribeiro Damásio figurou no quadro societário da empresa Damásio Lima Cobrança, desde o seu início, em 26/01/2007, em sociedade com o Sr. Augusto Ferreira Lima, saindo do quadro em 22/02/2008, assim que assumiu a presidência da ASTEBA, na qual permaneceu constando como presidente até 08/02/2018. Porém, o nome fantasia da empresa permaneceu DAMÁSIO LIMA. A Lima Cobranças também tem como fontes pagadoras a ASTEBA e a ASSEBA, e os valores mensais recebidos da ASSEBA pela pessoa jurídica, no período analisado - 2015 a 2018 – foram os mesmos recebidos pelas pessoas jurídicas citadas anteriormente. O Relatório de Atividades apresentado é idêntico aos anteriores, pelo que se conclui que parte dos serviços executados por Lima Cobranças são idênticos aos efetuados por Vida Serviços e CBA Empresarial, com a diferença de que os serviços daquela foram prestados na cidade de Salvador/BA. Ou seja, para os mesmos serviços que, repita-se, poderiam ser executados com 10 pessoas, ao custo de R$50.000,00, a ASSEBA desembolsa a pequena fortuna de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) mensalmente, considerando, apenas a título exemplificativo, o ano de 2015. Um dos objetos sociais da pessoa jurídica é a cobrança amigável de faturas e de dívidas, porém foi comprovado que a amortização dos empréstimos contraídos pelos associados é efetuada por meio de desconto em contracheque, portanto, é de se supor que a inadimplência nos pagamentos seja próxima a zero, prescindindo de contratação, a preços fabulosos, de uma empresa para a execução dessas cobranças. Outra atividade desenvolvida por Lima Cobranças é a compilação de informações, como histórico e crédito para empresas clientes, o fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e Fl. 11357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 12 de empresas a instituições financeiras. No entanto, em consulta no endereço eletrônico da ASSEBA na internet (asseba.com), há informação de que a associação não faz consulta às instituições mantenedoras de informações cadastrais de pessoas (SPC/Serasa). Portanto, dispensável também esse tipo de consulta e fornecimento de informações por Lima Cobranças, ademais por um preço tão vultoso. Ao final, os serviços prestados por Lima Cobranças são idênticos aos efetuados por Vida Serviços e CBA Empresarial, e para isso a ASSEBA desembolsou R$ 31.896.000,00, considerando o valor recebido pelas três empresas no período analisado – 2015 a 2018, de acordo com as informações constantes nas DIRF entregue pela Associação, corroboradas com os registros contábeis e bancários das pessoas jurídicas. ACB Processamento de Dados Ltda. No período sob análise (2015 a 2018) os sócios da empresa ACB Processamento de Dados Ltda, com sede em Salvador/BA, eram Augusto Ferreira Lima, CPF nº 785.851.395-87, com 99% de participação no Capital Social, e Cláudia Calmon Borges Lima, CPF nº 947.164.985-49, com participação no Capital de 1%. A ACB também tem como fontes pagadoras a ASTEBA e a ASSEBA, e os valores mensais recebidos da ASSEBA pela pessoa jurídica, no período analisado - 2015 a 2018 – assemelham-se aos recebidos pelas pessoas jurídicas citadas anteriormente. O Relatório de Atividades apresentado é idêntico aos anteriores, e a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos relativos ao relatório apresentado. Em atendimento, a pessoa jurídica apresentou documento contendo a relação dos empregados, e relatório detalhando os serviços efetuados por cada funcionário. Essa informação, corroborada com os registros da GFIP, permitiu concluir que a ACB, em 2015, desembolsou R$ 179.588,39 para manter seu quadro funcional, mas recebeu da ASSEBA o montante de R$2.040.000,00, quase 12 vezes mais. Portanto, se a ASSEBA mantivesse em seu quadro funcional pessoas com as qualificações acima, pagando os mesmos salários, faria economia na ordem de mais de R 1.800.000,00, somente em 2015. A ASSEBA desembolsou valores absurdamente superiores aos praticados no mercado, como prova o contrato de prestação da empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A, CNPJ nº 58.069.360/0001-20, para prestação de serviços à ACB, que efetuou pagamentos por todo o período analisado, de 2015 a 2018, em torno de R$ 10.000,00 mensais, por serviços de análise e desenvolvimento de sistemas de informática, cujo objeto é exatamente o mesmo que ela, ACB, pretende prestar para a ASSEBA, configurando fortes indícios de que quem presta, de fato, os serviços de tecnologia para a Associação é a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. Em suma, a ACB recebeu da ASSEBA, nos anos de 2015 a 2018, a considerável quantia de R$10.632.000,00, despendendo o montante de R$1.500.000,00, lucrando mais de 600%. Terra Firme da Bahia Ltda. No período sob análise (2015 a 2018) os sócios da empresa Terra Firme da Bahia Ltda, com sede em Salvador/BA, eram Augusto Ferreira Lima, CPF n£' 785.851.395-87, com 99% de participação no Capital Social, e Cláudia Calmon Borges Lima, CPF n£' 947.164.985-49, com participação no Capital de 1%. Fl. 11358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 13 A Terra Firme também tem como fontes pagadoras a ASTEBA e a ASSEBA. Conforme contrato de prestação de serviços apresentado, a empresa tem como objeto “a prestação de serviços na área consultoria, assessoria, orientação e assistência operacional para gestão de negócios e matéria de planejamento, organização, controle orçamentário e informação em favor da ASSEBA, por prazo indeterminado, com início da assinatura da presente avença”. Contratos de consultoria e assessoria são amplamente utilizados para justificar rendimentos e/ou despesas inexistentes ou de origens diversas, até mesmo ilícitas. O pacote contrato + nota fiscal + comprovante de pagamento + recolhimento de tributos é prática antiga nesse sentido e não é suficiente para dar legitimidade à operação, justamente porque são esses os elementos utilizados para dar ao negócio o aspecto de legalidade. Assim, esses tipos de contrato demandam exame mais profundo a fim de comprovar a efetiva realização dos serviços, razão pela qual a Terra Firme foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre suas atividades. Em atendimento, a pessoa jurídica apresentou documento contendo a relação dos empregados, seguida do relatório detalhando os serviços efetuados por cada funcionário. Pelas respostas apresentadas, corroboradas com as informações prestadas na GFIP, a pessoa jurídica é composta somente por três pessoas, o sócio administrador, um motorista e um gerente administrativo. As atividades do gerente e do motorista foram descritas no relatório apresentado, concluindo-se que os serviços contratados com a ASSEBA foram todos desenvolvidos pessoalmente pelo sócio administrador. Os recursos mensais recebidos pela pessoa jurídica da ASSEBA, durante o período analisado, também foram os mesmos recebidos pelas pessoas jurídicas analisadas anteriormente. No período analisado – 2015 a 2018, a Terra Firme recebeu R$10.632.000,00, para pagamento de “consultoria e gestão empresarial”. A verdadeira prestação de serviços de assessoria e consultoria costuma ter um objeto específico, de duração determinada (temporalidade), a que corresponde uma remuneração também determinada e proporcional, ou compatível, com a complexidade dos serviços, ou mesmo com as habilidades especiais inerentes à pessoa executora dos serviços contratados. No caso que ora se analisa, o contrato de prestação de serviços foi firmado em 1£' de agosto de 2008 e por tempo indeterminado, para a prestação de serviços que mais se assemelham à gestão e administração da Associação e não assessoria ou consultoria, propriamente ditas. Serviços de mera gestão administrativa da Associação não são de uma complexidade que justifique a grandeza dos pagamentos mensais que a ASSEBA faz para o sócio da empresa. Portanto, a ASSEBA remunera indiretamente a pessoa física por serviços de gestão administrativa da associação com valores muito superiores aos praticados por grandes empresas brasileiras, configurando destinação de suas receitas para essa pessoa física, fato que ficará ainda mais cristalino quando analisarmos as coincidências entre as 5 pessoas jurídicas e a Associação, a seguir. Análise Conjunta das Pessoas Jurídicas Do exposto, segue resumo com análise em conjunto das 5 pessoas jurídicas: A. Todas as pessoas jurídicas possuem o mesmo quadro societário, qual seja Augusto Ferreira Lima, CPF n£' 785.851.395-87, com 99% de participação no Fl. 11359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 14 Capital Social, e Cláudia Calmon Borges Lima, CPF n£' 947.164.985-49, com participação no Capital de 1%; B. A sede das pessoas jurídicas fica no mesmo endereço, Av. Sete de Setembro, n£' 2631, bairro Vitória, na cidade de Salvador/BA; C. As fontes pagadoras das pessoas jurídicas são somente 2, a ASSEBA e a ASTEBA, ou seja, elas prestam serviços exclusivamente para essas entidades; D. Todas receberam exatamente os mesmos valores da ASSEBA como pagamento dos serviços prestados, não obstante serem serviços de natureza diversa e as pessoas jurídicas possuírem quadro de funcionários em número distinto. E. Todas as cinco pessoas jurídicas supracitadas obtêm elevado resultado operacional, que pode ultrapassar 80%, analisando-se suas elevadas receitas e os seus baixos custos operacionais em razão dos serviços prestados. F. Todas as pessoas jurídicas apuram e recolhem tributos pela forma do Lucro Presumido, transferindo o resultado restante sob a forma de lucro para as pessoas físicas sócias das empresas, aproveitando-se do benefício da isenção de tributação. G. À exceção da empresa Terra Firme, que foi constituída em 16/01/2001, todas as outras quatro PJ foram constituídas em períodos aproximados: Lima Cobrança (26/01/2007), Vida Serviços Administrativos (23/01/2007), CBA Empresarial (28/12/2006) e ACB Processamento de Dados (04/01/2007), sempre visando ao atendimento das duas associações anteriormente citadas. Além das observações acima, comuns a todas as pessoas jurídicas, destaque-se que as pessoas jurídicas Vida Serviços, CBA Empresarial e a Lima Cobranças, prestam, praticamente, as mesmas atividades à Associação, e esta, em vez de contratar apenas uma, opta por fazer pagamentos de grandeza injustificável para as três. Note-se também que a Vida Serviços mantém contrato para prestar serviços, dentre outros, de guarda e arquivos de documentos com a ASSEBA, mas também firmou contrato com uma terceira pessoa para prestação desse mesmo serviço, na qualidade de recebedora dos serviços, pagando valores absurdamente inferiores aos que recebe da Associação. Da mesma forma, a ACB Processamento de Dados que presta serviços para a ASSEBA, cobrando-lhe valores grandiosos por esses serviços, contrata uma pessoa jurídica especializada nesses mesmos serviços, pagando valores extremamente inferiores aos recebidos pela Associação. Outro ponto de grande relevância é a proporção dos valores pagos às pessoas jurídicas em detrimento às receitas da Associação. A Associação destina a maior parcela das suas receitas para as mesmas pessoas jurídicas a título de serviços prestados, sem licitar com outras empresas prestadoras desses mesmos serviços, ou, ao menos, fazer uma pesquisa de mercado com a finalidade de diminuir custos, e, via de consequência, prestar maiores e melhores serviços para seus associados. Em vez disso, a Associação prefere pagar valores excessivamente mais caros, de forma acachapante até, para a mesma pessoa física. Porque, ao final, a remuneração é para uma só pessoa, haja vista que as cinco pessoas jurídicas possuem o mesmo quadro societário, com uma só pessoa detendo 99% das Fl. 11360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 15 quotas, e que quase todo o lucro apurado é para ele distribuído, sob a forma de distribuição de lucros. A mesma pessoa recebeu, apenas no período analisado, a quantia R$53.160.000,00, e isso para a execução de serviços de gestão empresarial de baixa complexidade, que poderiam ter sido executados por outras empresas ou pessoas físicas em valores infinitamente inferiores, caracterizando, sem dúvidas, uma verdadeira sangria das receitas da Associação. Ainda que os envolvidos possam alegar a autonomia da vontade nos contratos de serviços realizados, essa autonomia resulta em abuso quando verifica-se que a Associação, aproveitando-se do benefício de isenção/imunidade tributária, angaria receitas e as transfere para Pessoas Jurídicas, utilizando-se do pretexto de pagamento por serviços, que ainda que ocorram, extrapolam os limites do razoável. Também poder-se-ia argumentar que a Associação é de direito privado e que não recebe recursos públicos, bem como não presta serviços para órgãos públicos, desta forma não poderia haver desvio de dinheiro público. No entanto, o que se analisa nesta Notificação é o cumprimento de requisitos legais para obtenção e manutenção do benefício fiscal da isenção de tributos e contribuições previdenciárias. Falta de previsão estatutária para a destinação do seu patrimônio A ASSEBA não cumpriu mais uma condição básica e necessária para a obtenção e manutenção do benefício fiscal da isenção, prevista no item “g”, do parágrafo segundo, do artigo 12, da Lei n£' 9.532/1997: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (...) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: (...) g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; No Estatuto da ASSEBA não consta previsão para assegurar a destinação de seu patrimônio para outra instituição imune, em caso de extinção. Assim, a ASSEBA descumpre mais um requisito legal para obtenção da isenção. Do Rito Processual O rito para a suspensão da imunidade, que também é aplicado para a isenção tributária, está previsto no artigo 32 da Lei n£' 9.430/96. Conclusão Pelo exposto, após análise dos documentos ora acostados aos autos, restou evidenciado que a ASSEBA, em tese, deixou de cumprir os requisitos previstos na legislação tributária para o gozo do benefício da isenção, mais especificamente o art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional; o art. 12, § 2£', alíneas “b” e “g”, e § 3£', da Lei n£' 9.532/97; motivo pelo qual lavrou-se a Notificação Fiscal, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1£', do artigo 32, com efeitos tributários a partir de 01 de janeiro de 2015, em atenção ao parágrafo 5£', ambos da Lei n£' 9.430, de 27/12/1996. Fl. 11361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 16 A pessoa jurídica foi cientificada de que poderia, no prazo de trinta dias da ciência da Notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo retro citado. Inconformada, a empresa apresentou defesa (fls. 1099-1134) contra a notificação de suspensão de imunidade/isenção alegando, em suma, que: a) ASSEBA é uma associação civil de direito privado, de caráter beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de abrangência nacional, que sobrevive das contribuições de seus associados desde 1970. b) Não possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o que já afasta a imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, e, por outro lado, não se enquadrada no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, vez que não oferece seus serviços ao público em geral, mas apenas aos seus associados. c) Não é beneficiária da imunidade das contribuições para a seguridade social do art. 195, § 7º, da CF/88. d) Não é beneficiária da imunidade de impostos do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF/88. e) É isenta do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997. f) É isenta da Cofins nos termos do artigo 14, inciso X, da MP nº 2.158-35, de 2001. g) É contribuinte da Contribuição para o PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, nos termos do artigo 13, inciso IV, da MP nº 2.158-35, de 2001. A associação questiona ainda aspectos preliminares do procedimento fiscal e quanto às infrações imputadas: 1- Não aplicação das rendas integralmente nos seus fins institucionais – Para esta infração a Associação argumenta que a autoridade fazendária entendeu que a aplicação das rendas deve ser feita de forma imediata, já nos anos-subsequentes. Ao contrário desse entendimento, alega que não há previsão legal para determinar quando essas rendas devem ser aplicadas. 2- Prestação de serviços alheios aos objetivos previstos no Estatuto – Inicialmente, a Associação argumenta que “a fiscalização não aponta qual norma estaria sendo desrespeitada, apenas apresenta sua narrativa e deixa a tarefa de informar esta regra violada para alguém, em algum momento.” 3- Distribuição de parcela de suas rendas para terceiros - Para esta questão especifica, a Associação não adentra no mérito dos fatos narrados na Notificação, apenas informa que “não está obrigada a cumprir o requisito apontado, que, por sua vez, não guarda nenhuma semelhança com as imposições legais descritas nas alíneas "a" a "e" do § 2º e § 3º do artigo 12 da Lei n* 9.532, de 1997, e, ainda, com os artigos 13 e 14 da mesma norma jurídica, com as observações atinentes ao julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n* 1802.” 4- Falta de previsão estatutária para a destinação do seu patrimônio - Contrapondo os fatos narrados na Notificação, a entidade argumenta que a previsão legal dessa obrigação, a alínea “g”, do § 2º, do art. 12, da Lei nº 9.532, de 1997, não é requisito obrigatório para o gozo da isenção. Informa que o inciso IV, do art. 18, da Lei nº 9.718, de 1998, revogou esta obrigação. A defesa foi analisada na Informação Fiscal de fls. 2115-2130, a qual concluiu que a ASSEBA: Fl. 11362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 17 1. Distribuiu, de forma indireta, parcela de suas rendas para terceiros, descumprindo, assim, o inciso I, do art. 14, do Código Tributário Nacional – CTN; 2. Não aplicou, integralmente, as rendas obtidas em superávits nos seus fins institucionais, preferindo distribuí-los a uma pessoa física, a título de desembolso por serviços prestados de forma superfaturada, em desacordo com o inciso II, do art. 14, do Código Tributário Nacional– CTN, e com a alínea “b”, do § 2£', do art. 12, combinado com o § 3£', do art. 15, ambos da Lei n£' 9.532/1997; 3. Praticou atividade de concessão de empréstimos consignados, com a clara disposição para obtenção de lucros e sem previsão estatutária, ferindo, assim, os preceitos contidos no art.12, também combinado com o § 3£', do art. 15, ambos da Lei n£' da Lei n£' 9.532/97. Em relação à alínea g do §2£' do art.12 da Lei n£' 9.532/97, a autoridade fiscal reconheceu não ser aplicável ao caso da associação em tela. Diante do exposto, a fiscalização propôs a expedição de Ato Declaratório Executivo, em cumprimento ao determinado no §3£' do Artigo 32 da Lei n£' 9.430/1996, para suspensão da isenção da instituição, com efeitos tributários a partir de 01 de janeiro de 2015, em atenção ao parágrafo 5£' do mesmo diploma legal. Com base na referida informação fiscal, o Despacho Decisório n£' 0.087/2020 DRF/SDR, de 19/11/20 (fls. 2132-2140) considerou improcedentes as alegações da interessada e determinou a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n£' 018, de 19/11/2020, que declarou a suspensão da isenção, com efeitos a partir de 01/01/15 (fls.2141). Por meio do Termo de Intimação n£' 4, a ASSEBA foi cientificada do referido Ato Declaratório em 27/11/2020, sendo-lhe facultada a apresentação de impugnação contra aquele Ato no prazo de trinta dias da ciência, sendo também intimada a manifestar-se sobre a opção de tributação dos rendimentos (fls.4021). Em resposta, a interessada apresentou correspondência informando que apresentaria defesa contra o Ato Declaratório, e manifestou opção pelo lucro real, desde que consideradas todas as despesas, ou, caso haja alguma glosa dessas despesas, pelo lucro presumido. Impugnação da ASSEBA contra o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 018, de 19/11/2020 Em 21/12/2020 a ASSEBA apresentou impugnação (fls. 2146-2196, documentos anexos) ao Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n£' 018/2020, alegando, em suma: 1. A impugnação é tempestiva. 2. Relato dos fatos/ natureza jurídica da ASSEBA/ imputações feitas à Associação. A ASSEBA é uma associação civil de direito privado, de caráter beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de abrangência nacional, que sobrevive das contribuições de seus associados desde 1970. Não possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que já afasta a imunidade do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, e, por outro lado, não se enquadra no artigo 150, inciso VI, alínea "c", vez que não oferece seus serviços ao público em geral, mas apenas aos seus associados. A ASSEBA: a. não é beneficiária da imunidade das contribuições para a seguridade social do art. 195, § 7* da CF/88; Fl. 11363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 18 b. não é beneficiária da imunidade de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da CF/88; c. é isenta do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 15 da Lei n* 9.532, de 1997; d. é isenta da Cofins nos termos do art. 14, inciso x da MP n* 2.158-35, de 2001; e. é contribuinte do PIS sobre folha de salários, à alíquota de 1%, nos termos do artigo 13, inciso iv da MP n* 2.158-35, de 2001. Quanto às infrações imputadas à ASSEBA: 1) Não aplicação das rendas integralmente nos seus fins institucionais: no entendimento das autoridades responsáveis pela NOTIFICAÇÃO, a reversão integral de eventual superávit na manutenção e desenvolvimento de suas atividades sociais implica gasto imediato desses valores em algo que diga respeito ao objeto da Associação, que assim estaria obrigada, para ver cumprido o requisito, ao gasto (aplicação) desses valores imediatamente. A questão está adstrita ao tempo em que o superávit deve ser aplicado: para o Fisco, no exercício seguinte, ou, imediatamente. Fica claro, portanto, que a suposta infração cometida pela ASSEBA foi integrar ao patrimônio da própria Associação os superávits de alguns períodos. A acusação de que a ASSEBA optou por distribuir os superávits para a pessoa física sócia de cinco prestadoras de serviços é inverídica, além de caracterizar cerceamento de defesa, visto que na notificação de suspensão de Imunidade/Isenção nada é falado sobre distribuição de superávits. 2) Prestação de serviços alheios aos objetivos do estatuto: o Fisco não apresenta a norma legal infringida, cerceando o direito à defesa. Somente nos itens 96-97 da notificação é apresentada superficialmente a acusação, sendo finalizada no item 114. 3) Distribuição de parcela de suas rendas para terceiros: A Associação apresentou sua DEFESA ADMINISTRATIVA de forma tempestiva, entretanto suas razões não foram totalmente acolhidas, sendo reconhecida apenas a inaplicabilidade do requisito da alínea "g" do § 2* do Art. 12, da Lei 9.532/97, referente à destinação do patrimônio no caso de extinção. 3 – Do Direito 3.1 – Preliminares 3.1.1 – Nulidade do ato declaratório por cerceamento de defesa O Delegado da DRF emitiu o Despacho Decisório n* 87/2020, de 19 de novembro de 2020, repetindo, sem análise alguma, os mesmos argumentos da autoridade responsável pelo procedimento e ratificando as razões que justificaram a Notificação. A defesa não foi analisada, por se tratar de repetição do que já era de conhecimento da autoridade inicial, sendo tratada como pedido de reconsideração. A análise da defesa pela mesma autoridade permite inovações e interpretações que serão apontadas adiante. Há cerceamento de defesa quando não é dada oportunidade de manifestação e as razões de direito não tenham atenção da autoridade. Assim, são nulos o Despacho Decisório e o Ato Declaratório Executivo, havendo nova análise da defesa administrativa, por autoridade distinta daquela responsável pelo feito. 3.1.2 – Da nulidade do Ato Declaratório por falta de designação do período suspensivo O ADE DRF/SDR n£' 18/2020 não informa os períodos de apuração que são objeto de suspensão de isenção, padecendo de nulidade. 3.1.3 — Da nulidade do Ato Declaratório por erro de motivo Fl. 11364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 19 O fundamento usado no ADE para suspender a isenção da Associação foi o artigo 14, incisos I e II do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9' é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp n' 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; O artigo trata de requisitos para o gozo da imunidade tributária, não podendo servir de motivo para ato administrativo que trata de isenção, como no caso presente, quando estamos discutindo o benefício previsto no artigo 15 da Lei n* 9.532, de 1997. Assim, é nulo o ato administrativo por erro de motivo. 3.2 - Mérito - razões de manutenção do benefício da isenção 3.2.1 - Dos requisitos para a isenção na equivocada ótica da fiscalização/distinção legal entre imunidade e isenção A imunidade e a isenção têm requisitos distintos, sendo a última menos rigorosa que a primeira. O § 3* do artigo 15 da Lei n£' 9.249/95 a que fazem referência os Auditores Fiscais é absolutamente claro ao definir quais os requisitos devem ser considerados para as isentas: as alíneas "a" a "e" do § 2* e § 3£' do artigo 12, os artigos 13 e 14. Caso as instituições isentas tivessem que cumprir os mesmos requisitos não seriam apontadas quais alíneas, parágrafos e artigos dizem respeito à isenção especificamente, bastando afirmar que são os mesmos. A fiscalização diz que a Associação declarava em ECD que era "Imune de IRPJ", quando a declaração é de imune/isenta; em seguida fala que foi lavrada Notificação "na qual foram relatados os fatos que ensejariam a suspensão do benefício da imunidade da fundação a partir de 01/01/2015" (qual fundação?); o item "3" começa assim: Segundo a Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade; no item "4" a ASSEBA "deixou de cumprir os requisitos previstos na legislação tributária para o gozo do benefício da isenção"; no item 28 informa que "Assim, não seria incorreto afirmar que se aplica ao gozo da isenção as mesmas obrigações e requisitos previstos para o desfrute da imunidade". Assim, o tratamento dado à isenção e à imunidade foi o mesmo, quando deveria ser diferente. A violação ao princípio da legalidade resta evidenciada, o que não deve prosperar, sendo imperativo que se reconheça de forma clara quais são os requisitos que devem ser cumpridos para satisfazer à isenção do artigo 15 da Lei n* 9.532, de 1997. 3.2.2 – Do princípio da legalidade e da atividade fiscalizatória vinculada Dos princípios que regem o direito tributário, destaca-se por sua importância o princípio da legalidade estrita, verdadeira garantia contra arbitrariedades, assegurando que todos os aspectos da relação tributária sejam regidos por lei. Assim, a previsão do inciso I do artigo 150 da Lei Maior, vedação de exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, insere-se em um contexto amplo, atingindo todas as atividades administrativas que envolvem a cobrança de tributos. Fl. 11365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 20 3.2.3 - Dos requisitos legais para o gozo da isenção Como já tratado anteriormente e claramente sabido pelas autoridades tributárias, a ASSEBA não é beneficiada por imunidade, mas enquadra-se como isenta, de acordo com o previsto no artigo 15 da Lei n* 9.532, de 1997, estando definidos os requisitos legais para tanto no art.12, §2º, daquela Lei. 3.2.4 - Da improcedência das imputações 3.2.4.1 - Imputação: não aplicação do superávit integralmente nos seus fins institucionais A legislação apontada como infringida é o inciso II do artigo 14 do CTN e a alínea "b", do § 2* e o § 3*, do artigo 12 da Lei n* 9.532, de 1997. De pronto, afasta-se a infração ao inciso II do artigo 14 do CTN, haja vista tratar-se de requisito inerente à imunidade tributária. No restante, o conteúdo das normas jurídicas apontadas como suporte para a infração não guarda nenhuma correspondência com o fato do mundo que se pretende enquadrar. Jamais se poderia afirmar que não houve o integral investimento nos objetivos da Associação se ainda não houve o investimento. O superávit não pode ser aplicado em algo que não tenha relação com os objetivos da beneficiária de isenção, pois é na satisfação desses objetivos que o Estado se interessa, é essa atividade que ele incentiva com o benefício, e, de forma geral, é atividade complementar à sua atuação (do Estado). O Estado exige que todo o superávit seja investido na atividade "estimulada", mas não diz quando, exige apenas que, quando houver o gasto, seja obedecida a regra. Outro objetivo que a norma satisfaz é impedir o retorno aos associados, dirigentes ou administradores, de qualquer distribuição de resultado, o que violaria a alcunha de instituição sem fins lucrativos. O que a norma não faz é impedir que o superávit seja incorporado ao patrimônio para futuro investimento, pois em algum momento este investimento acontecerá, e este momento é irrelevante ao Estado e diz respeito, unicamente, à associação e a seus integrantes. Portanto, incorporando o superávit ao seu próprio patrimônio, a ASSEBA não infringiria nenhum requisito para gozo de isenção, pois o que a alínea "b" do § 2* do artigo 12 da Lei 9.532, de 1997, exige é que a aplicação do superávit, quando ocorrer, obedeça ao nela descrito. Quanto à norma que traz o § 3* do artigo 12 da Lei n* 9.532, de 1997, diz com o conceito de instituição sem fins lucrativos, guardando absoluta coerência com a ideia de não distribuição de resultados e de renúncia fiscal em nome de atividade complementar ao Estado, uma vez que a vinculação e a integralidade de gastos restritas ao objeto social satisfaz esses dois objetivos. Nenhum dos dois dispositivos trata do tempo, mas apenas da forma como o superávit deve ser empregado. Assim, a interpretação dos Auditores desobedeceu ao artigo 111 do CTN: interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A ASSEBA reafirma que, caso houvesse a incorporação do superávit ao próprio patrimônio, não cometeria nenhuma infração capaz de autorizar a suspensão de sua isenção. Fl. 11366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 21 As normas foram erroneamente interpretadas pelos Auditores, pelo que pede o afastamento desta infração e sua absoluta desconsideração para fins propostos pelas autoridades administrativas. A Autoridade Fiscal acusa a Associação de distribuir, em 2018, o superávit obtido a terceira pessoa. Trata-se de inovação constante apenas da Informação Fiscal, contra a qual a ASSEBA, até o momento, não havia se manifestado, e nem poderia, pois é ACUSAÇÃO NOVA. O superávit não foi usado para pagar o custo da terceirização dos serviços, e, ainda que tivesse sido, não haveria distribuição, mas sim pagamento de serviços fundamentais para o desempenho da atividade da Associação. O superávit foi investido nos objetivos sociais da Associação e empregado em sua atividade fim (concessão de auxílio financeiro ou aquisição de bens do ativo), conforme Parecer juntado aos autos. Assim, a imputação não procede pois: (i) é equivocada a interpretação da norma que embasa a acusação, feita em desconformidade com o art.111 do CTN, e (ii) houve enquadramento da norma em fato não ocorrido (não investimento de superávit nos objetivos institucionais). Por isso, requer a improcedência da autuação, mantendo-se a isenção da ASSEBA. 3.2.4.2 - Imputação: prestação de serviços alheios aos objetivos A fiscalização não aponta qual norma estaria sendo desrespeitada, apenas tenta esclarecer no item 40 (art.14, I e II, do CTN, e art.12, §2º, alíneas “b” e “g”, e §3º, e art.15, §3º, da Lei nº 9.532/97), e reconhece como indevido, no parágrafo 74, a alínea “g” do art.12, §2º, da Lei nº 9.532/97. Porém, a contribuinte não pode percorrer cada regra para verificar se a irregularidade apontada pelo Fisco a violaria, configurando-se cerceamento de defesa ao não demonstrar relação entre a conduta e a norma infringida, o que é dever do Fisco. O art.12 da Lei nº 9.532/97 define em que situação a instituição de ensino e de assistência social é imune: quando preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. A ASSEBA não é instituição de ensino, tampouco de assistência social possuidora de CEBAS. A lei estabelece os requisitos, mas se pretende impor, de forma ilegal, exigências descabidas e infundadas à Associação. Os requisitos para a imunidade das instituições de ensino e de assistência social (caput do art. 12) incluem colocar os serviços à disposição da população em geral, o que vai de encontro ao caput do artigo 15: os coloque à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. Ou os serviços são colocados à disposição da população, ou aos associados. Assim, esses não são requisitos para a isenção do artigo 15 da Lei n° 9.432, de 1997. Caso seja esta a interpretação, torna-se inócua a peça, uma vez que seria obrigatório à ASSEBA colocar seus serviços à disposição da população em geral, e isso a Associação realmente não faz. Seus préstimos estão restritos aos seus associados, justamente de acordo com o artigo 15, transcrito acima. A Informação Fiscal aponta este como sendo o fundamento legal, o motivo, para a suspensão da isenção: o caput do artigo 12. Portanto há um erro interpretativo, o que determina a desconsideração desta imputação do rol das três que restaram após a apresentação da referida Informação Fiscal. A Lei nº 10.820/2003 é inaplicável ao caso pois não define Fl. 11367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 22 “empréstimo consignado”, e destina-se aos empregados regidos pela CLT, o que não é o caso. A fiscalização concluiu, sem base legal, que os auxílios financeiros eram empréstimos consignados, e nisso fundamentou a autuação. Porém, o Bacen reconhece que as associações podem conceder auxílio financeiro, que não caracteriza fins lucrativos, e que assim agindo, as associações não se equiparam a instituições financeiras. A aplicação de juros de 12% a.a. não teria intuito lucrativo, pois nenhuma instituição com fins lucrativos empresta dinheiro por taxas inferiores ao que receberia comprando títulos do governo. Ademais, a quase totalidade das receitas da ASSEBA provém de mensalidades dos associados, razão pela qual não se pode afirmar que a associação concorreria com instituições financeiras. Os auxílios financeiros visavam apenas o benefício dos associados. A fiscalização conclui que os auxílios são empréstimos consignados, porém não cita quais as características dos contratos que levaram a essa conclusão. Mas a concessão de auxílio financeiro é legal e não transforma a Associação em Instituição Financeira; e os juros de 1% não representam finalidade lucrativa. O estatuto da ASSEBA prevê em seu art. 5° os objetivos principais e permanentes da Manifestante: Artigo 5° - A Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia - ASSEBA, tem por objetivos principais e permanentes: I - Promover o bem estar de seus associados; (—) VI - Criar, organizar a curto, médio e longo prazo convênios que possam beneficiar os associados com médicos, dentistas, laboratórios, advogados, lojas (móveis e eletrodomésticos, roupas e calçados), óticas e farmácias; VII - Implantar para seus associados: auxílio doença, seguro coletivo, consórcios de automóveis, empréstimos para aquisição de casa própria, pecúlio, assistência médica, assistência odontológica, farmacêutica, ótica, farmácia, material escolar, material de construção, tudo de acordo com a legislação específica; VIII - Celebrar convênios, contratos e acordos com instituições financeiras públicas e privadas, visando à concessão de auxílio para fim específico aos seus associados; (—) Parágrafo Único - Para alcançar seus objetivos a Associação poderá fazer convênios e filiar-se a outras entidades públicas ou privadas, sem perder sua individualidade e poder de decisão. Além dos auxílios, a associação mantém contratos com clínicas, consultórios e laboratórios para assistência médica/odontológica gratuita aos associados, que pagam somente a mensalidade da ASSEBA. Assim, não se pode afirmar que a ASSEBA atue preponderantemente na concessão de auxílio financeiro. Diversas associações operam com juros menores (1% a.m.) do que as instituições financeiras, oferecendo esse benefício aos associados sem violar preceitos relativos à isenção. Na ASSEBA, os auxílios financeiros são para os servidores públicos do estado da BAHIA, ativos, inativos e pensionistas, o que afasta a incidência da Lei n° 10.820/2003, que subsidiou o entendimento das autoridades administrativas. Ainda, essa Lei restringe sua aplicação aos empregados regidos CLT, não sendo aplicável ao caso concreto, uma vez que os auxílios financeiros são concedidos a servidores públicos estaduais. Fl. 11368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 23 Do mesmo modo, irrelevantes os Decretos Federal e Municipal para disciplinar consignações em folha de pagamentos Estadual. O art.6º, XI, do Decreto nº 17.251/BA estabelece que as associações constituídas exclusivamente por servidores públicos do Estado da Bahia, e que pretendam consignar benefícios assistenciais, celebrem convênio com a Secretaria de Administração para tais procedimentos. E o art.13, IV, do mesmo Decreto estabelece que poderão ser consignados em folha de pagamento benefícios assistenciais estatutariamente previstos. Há ainda o art.19 do referido Decreto que também menciona os benefícios assistenciais, demonstrando assim que o auxílio financeiro está autorizado pelo poder público, não sendo atuação ilegal da ASSEBA. Assim, erra a fiscalização, pois a ASSEBA não atua como Instituição Financeira ao conceder o auxílio, que é um benefício assistencial, e não um empréstimo consignado. O auxílio, por sua vez, é concedido aos associados no limite máximo de R$1.600,00, com juros de 1% a.m. . O Bacen expressou posicionamento nos autos do processo Pt nº 00010000489, em 31/05/2001, por meio do Parecer DECIF/GTBHO/COPAD-2001/148, relativo à associação Sociedade Assistencial e Cultural dos Servidores Públicos - SAC, ratificado no ofício Desuc/Gabin-2007/156, de 31/06/2007 (fls. 2846-2847), o qual concluiu que: 2. A propósito, informo que associações civis sem fins lucrativos não fazem parte do rol de instituições autorizadas pelo Banco Central a atuar como instituições financeiras. 3. Por outro lado, cabe esclarecer que, não estando presentes a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros, conjugados com os requisitos de fim lucratividade, habitualidade mínima, caráter público da oferta e exploração do dinheiro como mercadoria, não haverá óbice à concessão de empréstimos por parte dessas instituições. Portanto: -o Decreto Estadual citado autoriza a operação consignada; - se trata de auxílio financeiro estatutário e não empréstimo bancário - tais auxílios concedidos pela ASSEBA são microcréditos e não são proibidos, pois a Associação não estaria atuando como instituição financeira. Assim, a informação do Bacen não pode ser invalidada pela Lei nº 10.820, inaplicável ao caso. O citado ofício do Bacen consignou que, não estando presentes fim lucratividade, habitualidade mínima, caráter público da oferta e exploração do dinheiro como mercadoria, não há óbice à concessão de empréstimos por parte das Associações. A operação com juros de 1% já denota o caráter beneficente e a ausência do intuito de lucro, haja vista que os juros praticados na época eram, no mínimo, o triplo deste percentual; a oferta por sua vez é somente entre os associados; e, o caráter, é assistencial. Diante de tamanha clareza as autoridades se veem no direito de antecipar uma resposta negativa do BACEN caso a consulta fosse feita atualmente, isso por conta de a resposta do Bacen ter sido feita antes da vigência da Lei n* 10.820, que, como visto, não incide no caso. Fl. 11369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 24 Dizem que o que o Banco Central autorizou foi empréstimo em geral e não especificamente o consignado. Ora, quem autoriza o gênero, autoriza a espécie, caso contrário, deixa claramente consignada a exceção. Vale realçar que a operação de concessão de assistência financeira já foi analisada pelo próprio o Ministério Público Federal (MPF), que instaurou o processo 1.14.000.001066/2019-94 para apurar suposta violação do art. 16 da Lei n* 7.492/86, decidindo pelo arquivamento (fls. 2190). Assim, o MPF, ao analisar todas as normas e regulamentos do Sistema Financeiro Nacional e a operação financeira realizada pela Manifestante em benefício dos seus associados (concessão de auxílio financeiro com desconto em folha), reconheceu a legalidade e a autonomia da Manifestante em conceder auxílio financeiro e averbar o pagamento da parcela em folha de pagamento. A ASSEBA também foi fiscalizada pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador/Bahia, restando comprovado que não havia prática de ato ilícito, tanto na cobrança de mensalidade pela Manifestante, pois autorizada expressamente pelo associado, quanto na concessão dos seus benefícios apenas aos seus associados (exames, tratamento odontológico, auxílio financeiro descontados em folha de pagamento, entre outros). Há ainda manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inaplicabilidade da Lei n* 10.820, de 2003 (fls. 2191-2193). Também os tribunais têm decidido que se trata de auxílio financeiro, incapaz de equiparar a Associação a uma instituição financeira (fls. 2193-2194). Do exposto, provado que a ASSEBA, ao conceder auxílio financeiro aos seus associados, não cometeu nenhuma ilegalidade, tampouco afrontou qualquer requisito para o gozo da isenção a que faz jus. 3.2.4.3 — Imputação: distribuição de parcela de suas rendas para terceiros A fiscalização concluiu que houve infração ao inciso I do artigo 14 do CTN, mas o requisito diz respeito ao gozo de imunidade de impostos do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição, benefício diferente do usufruído pela ASSEBA, que é a isenção prevista no artigo 15 da lei n* 9.532, de 1997. A ASSEBA, portanto, não está obrigada a cumprir o requisito apontado, que, por sua vez, não guarda nenhuma semelhança com as imposições legais descritas nas alíneas "a" a "e" dos §§ 2º e 3* do artigo 12 da Lei n* 9.532, de 1997, e com os artigos 13 e 14 da mesma norma jurídica, com as observações atinentes ao julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n* 1802. Desta forma, em obediência ao princípio da legalidade, não pode ser imposto requisito que não diz respeito ao benefício usufruído pela Defendente, pelo que requer a desconsideração deste tópico para fins da notificação apresentada. 4 – Dos pedidos Requer, pelo exposto, a nulidade do ADE em tela, ou a procedência das alegações de defesa, tornando sem efeito o ADE impugnado. Pede ainda a manutenção da isenção no período abrangido pelo ADE, arquivando-se o presente processo. Protesta pela produção e apresentação de todos os meios de prova em Direito admitidos. Fl. 11370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 25 É a impugnação contra o Ato Declaratório de suspensão da isenção. Por sua vez, o procedimento fiscal que originou o lançamento é detalhado no relatório fiscal a seguir: Relatório Fiscal Neste Relatório Fiscal serão analisados os fatos jurídicos e econômicos que deram origem ao lançamento do crédito tributário, consequência da suspensão da isenção dos tributos e contribuições devidos. I – Introdução A fiscalização examinou os livros e documentos na Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia (ASSEBA), relativamente aos anos-calendário de 2015 a 2018 e, tendo constatado a prática de fatos que ensejaram a suspensão da isenção tributária da referida pessoa jurídica, formalizou Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção (fls.02-66), relatando os respectivos elementos comprobatórios das irregularidades apuradas, para cumprimento do disposto no art. 32, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Apresentadas as contrarrazões e após sua análise, a autoridade tributária competente emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 18, de 19 de novembro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, publicado no Diário Oficial da União de 23/11/2020, por meio do qual foi formalizada a suspensão da isenção, com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2015, de cujo ato foi dada ciência pessoal ao procurador da entidade no dia 27/11/2020, em cumprimento ao § 3º, daquele dispositivo legal. II – Procedimento administrativo O procedimento administrativo de fiscalização foi detalhado na Notificação de Suspensão de Imunidade/Isenção transcrita neste relatório. Em continuidade ao procedimento fiscal, foram lavrados os autos de infração de fls. 2390-2536. III – Lançamento do crédito tributário A emissão do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 19 de novembro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, publicado no Diário Oficial da União de 23/11/2020, formalizou a suspensão da isenção. Com isso, o lançamento do crédito tributário tem base legal no inciso II, do § 6º, combinado com o § 10, ambos do art. 32 da Lei n° 9.430/1996. IV – Forma de apuração dos tributos A ASSEBA foi intimada a se manifestar sobre a opção de tributação dos rendimentos – se Lucro Presumido ou Real – consequência do ADE que suspendeu a isenção. Em resposta, optou pelo Lucro Real, com a condição de que não haja glosa de valores registrados como despesas na apuração do resultado. Caso haja supressão de valores, optará pelo Lucro Presumido. De acordo com a Lei nº. 9.430/1996, a regra geral de tributação do IRPJ e da CSLL é pelo lucro real trimestral, podendo-se apurar, por opção do contribuinte, com base no lucro real anual ou com base no lucro presumido, respeitada a legislação que regula o tema, ou ainda pelo arbitramento do lucro, nos casos definidos pelo § 2º, do art. 259 do RIR/99. Todavia, na legislação tributária que rege a matéria não há previsão para que o contribuinte faça uma segunda opção, de forma subsidiária, caso as condições para implemento da primeira opção não sejam aceitas pela autoridade fiscal. Ademais, a opção pelo Lucro Presumido só poderia ser aceita se houvesse o pagamento da primeira quota do imposto apurado no primeiro período de apuração, fato que não aconteceu no caso sob análise. Fl. 11371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 26 Assim, tendo em vista que a Associação não fez opção pela forma de tributação com base no lucro real anual ou com base no lucro presumido, ou, até, mesmo, com base no lucro arbitrado, tendo declarado em sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF ser entidade “isenta de IRPJ”, e considerando que mantinha escrituração contábil regular, tendo transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED a Escrituração Contábil Digital – ECD, uma vez suspensa a isenção tributária, resta apurar o IR e a CSLL pela regra geral, o lucro real trimestral. V – Resultado do exercício declarado via SPED Na ECF do período, a ASSEBA declarou: Para o ano-calendário de 2015 não houve apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD, sendo a Associação intimada a apresentar o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, entre outros demonstrativos, relativos ao ano-calendário de 2015. Em atendimento, a Associação apresentou os arquivos solicitados. Os dados dos resultados informados na ECF foram comparados com os lançamentos contábeis constantes na ECD (não houve apresentação da ECD para o ano-calendário de 2015, sendo os valores informados pela Associação em atendimento à intimação fiscal): Assim, para efeitos de cálculo da base de cálculo do IR e da CSLL, para o ano- calendário de 2015 serão utilizados os dados constantes do demonstrativo apresentado pela Associação em atendimento à intimação, e os dados da ECD, para os anos-calendário de 2016 a 2018. Do exposto, para efeitos de determinação do lucro real, serão considerados os valores constantes dos Balancetes da ECD, conta contábil “Receita Operacional” (código 403), segregados por período de apuração (trimestre), cópias anexas. VI – Lucro Real apurado pela fiscalização Fl. 11372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 27 Receitas tributáveis A Associação registra na conta contábil “Receitas Operacionais” (código 403), duas formas de receitas: (a) Receitas de Contribuições (código 504), e (b) Receitas Financeiras (código 430). Com a suspensão da isenção, os valores da conta Receitas Operacionais (demonstrativo do livro Razão anexo a este relatório) formarão a receita tributável para apuração do Lucro Real, base de cálculo do IR e da CSLL, dados segregados por trimestre: Despesas dedutíveis As despesas incorridas ou pagas (regime de competência), e comprovadas pela pessoa jurídica, serão dedutíveis na apuração do lucro real quando necessárias e usuais ou normais às atividades da empresa, conforme art.299 do RIR/99. Serviços prestados por terceiros Pagamentos superfaturados a pessoas jurídicas do Grupo Terra Firme A conta contábil de custos ou despesas de maior representatividade é “Despesas Administrativas”, que engloba a conta “Serviços Prestados por Terceiros”, na qual são contabilizadas diversas despesas, principalmente valores pagos a cinco Pessoas Jurídicas: Essas cinco pessoas jurídicas (Grupo Terra Firme), têm como sócio majoritário (99% das quotas) a mesma pessoa física, e os valores despendidos para essas empresas representam cerca de 90% (noventa por cento) do total das despesas da Associação. A Associação firmou contrato de prestação de serviços com essas pessoas jurídicas, remunerando-as por preços superfaturados, com o intuito de distribuir parcela de suas receitas para a pessoa física proprietária daquelas empresas. A análise de forma individualizada para cada pessoa jurídica prestadora dos serviços, trazendo informações públicas ou dados econômicos de conhecimento da associação, a fim de preservar o sigilo fiscal de cada empresa, consta nos itens 121 a 195 da Notificação de Suspensão da Isenção. E nos itens 196 a 206 daquela Notificação é feita uma análise conjunta dos atos praticados pelas 5 pessoas jurídicas, cujas conclusões foram: Fl. 11373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 28 - Todas as pessoas jurídicas possuem o mesmo quadro societário, qual seja Augusto Ferreira Lima, com 99% de participação no Capital Social, e Cláudia Calmon Borges Lima, com participação no Capital de 1%; - A sede das pessoas jurídicas fica no mesmo endereço: Ed. Space Vitória, Av. Sete de Setembro, 2631, em Salvador/BA; - As fontes pagadoras das pessoas jurídicas são somente 2, a ASSEBA e a ASTEBA, ou seja, elas foram criadas e prestam serviços exclusivamente para essas duas entidades; - Todas receberam os mesmos valores da ASSEBA como pagamento dos serviços prestados, não obstante serem serviços de natureza diversa e as pessoas jurídicas possuírem quadro de funcionários em número distinto; - Todas as cinco pessoas jurídicas citadas obtêm elevado resultado operacional, que pode ultrapassar 80%, com elevadas receitas e baixos custos operacionais em razão dos serviços prestados. - Todas as pessoas jurídicas apuram e recolhem tributos pela forma do Lucro Presumido, transferindo o resultado restante sob a forma de lucro para as pessoas físicas sócias das empresas, aproveitando-se do benefício da isenção de tributação. - À exceção da empresa Terra Firme, constituída em 16/01/2001, todas as outras quatro foram constituídas em períodos aproximados: Lima Cobrança (26/01/2007), Vida Serviços Administrativos (23/01/2007), CBA Empresarial (28/12/2006) e ACB Processamento de Dados (04/01/2007), e sempre visando ao atendimento das duas associações citadas. Além disso, Vida Serviços, CBA Empresarial e Lima Cobranças prestam, praticamente, as mesmas atividades à Associação, e esta, em vez de contratar apenas uma, optou por fazer pagamentos de grandeza injustificável para as três. Outro fato sobre a Vida Serviços e a ACB Processamento de Dados: a primeira mantém contrato para prestar serviços, dentre outros, de guarda e arquivos de documentos com a ASSEBA, mas também firmou contrato com uma terceira pessoa para receber esse mesmo serviço, pagando valores absurdamente inferiores aos que recebe da Associação. Do mesmo modo, também a ACB presta serviços para a ASSEBA, cobrando-lhe valores grandiosos por esses serviços, mas contrata uma pessoa jurídica especializada para esses mesmos serviços, pagando valores extremamente inferiores aos recebidos da Associação. Destaque-se ainda o fato de que o sr. Augusto Ferreira Lima, sócio majoritário e administrador das cinco pessoas jurídicas supracitadas, foi presidente da ASSEBA até 28/02/2008, o que corrobora a estreita ligação entre ele e a Associação, detalhada adiante quando de seu arrolamento como responsável solidário. Outro ponto relevante é a proporção dos valores pagos às pessoas jurídicas em relação às receitas: a Associação destinou a maior parcela das suas receitas para as mesmas pessoas jurídicas a título de serviços prestados, sem licitar com outras empresas prestadoras dos mesmos serviços, nem pesquisar o mercado para diminuir custos a fim de prestar melhores serviços aos associados. A Associação pagou valores excessivamente mais caros, para remunerar uma só pessoa, haja vista que as cinco pessoas jurídicas do Grupo possuem o mesmo quadro Fl. 11374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 29 societário, no qual uma só pessoa detém 99% das quotas, e quase todo o lucro apurado é repassado a ela sob a forma de lucros distribuídos. A mesma pessoa física recebeu, apenas entre 2015 e 2018, R$ 53.160.000,00, para a execução de serviços de baixa complexidade, que poderiam ter sido executados por outras empresas ou pessoas físicas em valores infinitamente inferiores. Despesas superfaturadas não são ordinárias nem usuais. Trata-se de liberalidade pela relação da Associação com o real beneficiário dos pagamentos, o sr. Augusto Ferreira Lima, seu expresidente. Assim, os pagamentos superfaturados efetuados ao Grupo Terra Firme não serão aceitos como despesas dedutíveis do lucro, quando da apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, por serem mera liberalidade, não tendo as características de despesa usual, costumeira ou ordinária. Todavia, considerando que a ASSEBA incorreu em custos para manutenção de suas atividades, parte desses pagamentos será considerada despesa dedutível, conforme detalhamento em tópico específico mais abaixo descrito. Pagamento à Máxima Asset Em 21/11/2018, a Associação repassou R$ 7.500.000,00 para a Máxima Asset Management, controlada pelo Banco Máxima, para serviço de assessoria que não ocorreu efetivamente, e serviu na prática para ter à disposição crédito junto à instituição financeira, transferindo a sua carteira de clientes para o Banco. O contrato de assessoria foi firmado em 1£1/10/2018 e, em 9/11/2018, foi firmado o convênio para disponibilização da linha de crédito entre ASSEBA e o Banco Máxima. Até aquela data foram produzidos apenas dois documentos (em 1£1/10 e 9/11/2018) que não acrescentam informações ao contrato de assessoria, considerando-se não prestado o serviço, e sem causa o seu pagamento. Serviços de consultoria e assessoria devem ser comprovados através de relatórios, pareceres, estudos, demonstrativos ou quaisquer outros documentos que demonstrem que houve uma atuação do consultor e/ou assessor. Ainda, considerando que a Associação não é uma instituição financeira, essa despesa não é necessária à sua atividade, nem à manutenção da respectiva fonte produtora, impondo-se a sua indedutibilidade, por não atendimento dos requisitos previstos no caput do art. 47, da Lei n£1 4.506, de 1964, matriz legal do art. 299 do RIR/99. Pagamentos à FRH Perdigão A ACB e a Terra Firme firmaram contratos com a empresa FRH Perdigão que não são necessários à atividade desenvolvida pela ASSEBA, nem, tampouco, à manutenção da respectiva fonte produtora. Ademais, por se tratar de consultoria e assessoria, deveria ser comprovado por meio de relatórios, pareceres, estudos, demonstrativos ou quaisquer outros documentos que demonstrem que houve uma atuação do consultor e/ou assessor. Pagamentos à Plural Consig A CBA e a Vida firmaram contratos com a empresa Plural Consig que não são necessários à atividade desenvolvida pela ASSEBA, nem, tampouco, à manutenção da respectiva fonte produtora. Ademais, por se tratar de consultoria e assessoria, deveria ser comprovado por meio de relatórios, pareceres, estudos, demonstrativos ou quaisquer outros documentos que demonstrem que houve uma atuação do consultor e/ou assessor. Fl. 11375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 30 Portanto, os pagamentos efetuados pelas empresas do Grupo para as duas pessoas jurídica acima não serão considerados dedutíveis na apuração do lucro tributável. Deságio na Negociação com o Banco Máxima Além do pagamento efetuado à instituição financeira, a Associação também contabilizou como despesa, cujo lançamento se deu em 20/11/2018, o deságio na referida negociação, no montante de R$ 7.647.897,58. Tal despesa também não é necessária à sua atividade, nem à manutenção da respectiva fonte produtora. Em resumo, tanto os pagamentos efetuados às cinco pessoas jurídicas de Augusto Ferreira Lima, quanto o pagamento feito ao Banco Máxima, bem como o valor registrado como despesa a título de deságio, serão considerados despesas indedutíveis na apuração do lucro tributável. Despesas Necessárias A Associação tem como atividades a prestação de serviços para seus associados, como a assistência em consultas médicas e odontológicas e, principalmente, a oferta de empréstimos consignados. Para tanto, a Associação necessita desembolsar valores para atingir seus objetivos. Também foi fartamente demonstrado que a Associação distribui quase a totalidade de suas receitas para as empresas do Grupo Terra Firme, pertencentes a Augusto, a título de serviços contratados por preços absurdamente superfaturados. O montante total desembolsado não pode ser considerado despesa dedutível, haja vista que houve pagamentos superfaturados. No entanto, há de ser considerado algum valor como despesa necessária. Analisando-se as despesas suportadas pelas empresas do Grupo e sua relação com as receitas da Associação, concluir-se-á que as despesas necessárias para a consecução das atividades são as desembolsadas por aquelas pessoas jurídicas. As fontes pagadoras das cinco pessoas jurídicas são somente duas: a fiscalizada ASSEBA e a Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia (ASTEBA), que possuem entre si similaridades no quadro de dirigentes, objetivos, serviços prestados e parte dos associados. Ou seja, as cinco pessoas jurídicas prestam serviços exclusivamente para essas duas entidades, sendo criadas para tal. Os dados registrados na Contabilidade da ASSEBA, e os valores da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, permitiram elaborar o quadro: Os números acima mostram que a Associação, não obstante, no período sob análise, ter aumentado em quase 100% o valor das receitas de mensalidades, em consequência do grande número de adesões de associados, manteve um gasto com mão-de-obra em menos de 5% dessas receitas. Isso significa que a Associação, mesmo tendo aumentado o número de associados, optou por terceirizar os custos de prestação de serviços para esses associados. Considerando que as duas Associações terceirizam os custos de prestação de serviços com as cinco pessoas jurídicas, e que essas só prestam serviços para aquelas, por um raciocínio lógico, temos que as despesas incorridas pelas pessoas jurídicas prestadoras desses serviços estão vinculadas às receitas das Associações. Fl. 11376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 31 Portanto, os custos das pessoas jurídicas serão despesas necessárias para as associações, de forma proporcional. No entanto, alguns pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas não têm relação a manutenção das atividades das Associações, motivo pelo qual serão excluídos do cálculo do montante considerado como despesas dedutíveis (Demonstrativo de Pagamentos não Necessários anexo). Assim, o gasto efetivo, incorrido e necessário à obtenção das receitas das Associações as despesas escrituradas pelas cinco pessoas jurídicas do Grupo na conta “Despesas Operacionais” dessas pessoas jurídicas, excluídos os pagamentos referidos. Os gastos efetuados para as duas Associações serão rateados para alocação das despesas dedutíveis, conforme as receitas de mensalidades, pois maior receita de mensalidades ocorre pelo maior número de associados, haja vista que o valor mensal individual é igual para as duas Associações. As despesas dedutíveis cujos valores serão excluídos da base de cálculo na apuração do lucro real, para a ASSEBA, constam às fls. 2560. Apuração do Lucro Real O lucro real foi apurado considerando os valores informados no Balancete da ECD, com a inclusão dos valores pagos às cinco pessoas jurídicas, assim como o pagamento feito ao Banco Máxima e o valor registrado como despesa a título de deságio conforme relatado. VII – Apuração dos tributos e contribuições Apurado o lucro real, calculou-se o IRPJ e a CSLL devidos (fls. 2562-2565). Em relação ao PIS não cumulativo, foram considerados os valores na conta Receitas Operacionais. Para a correta apuração da base de cálculo da contribuição, como a ASSEBA não apresentou Dacon nem EFD-Contribuições, foi intimada a detalhar eventuais créditos a compensar. Foram considerados créditos registrados nas contas Depreciação, Energia Elétrica e Telefone. Os valores das contas Serviços Prestados por Terceiros foram considerados apenas nos valores aceitos como dedutíveis na base de cálculo do IRPJ, desprezando-se os pagamentos superfaturados e aqueles considerados não necessários. Como os gastos foram efetuados para atender às duas Associações, foi feito o rateio para apuração da base de cálculo dos créditos passíveis de compensação com os mesmos critérios utilizados para determinação das despesas dedutíveis do Lucro Real. Assim, a base do PIS será a receita bruta da conta contábil “Receitas Operacionais” excluídos os valores dos créditos que a Entidade pode compensar, conforme detalhados no Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS anexado aos autos. O mesmo cálculo foi feito para apuração da Cofins. VIII – Pagamentos sem causa Como demonstrado na Notificação de Suspensão de Imunidade/Isenção e neste Relatório, as associações desembolsaram valores absurdamente acima dos compatíveis com a complexidade dos serviços executados, configurando superfaturamento desses pagamentos. Não havendo como justificar pagamentos volumosos por execução de serviços, para os quais a Associação poderia ter desembolsado valores de 15 a 20% dos valores pagos, conforme demonstrado na Notificação de Suspensão de Imunidade/Isenção, itens 115 a 208, aplica-se a tributação sobre os valores superfaturados. Não existe fato motivador lícito para efetuar pagamentos cinco ou seis vezes superior ao que poderia ser pago por serviços de baixa complexidades como, por Fl. 11377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 32 exemplo, arquivar documentos, que é o caso de uma das pessoas jurídicas. O fato gerador do tributo é a data do pagamento considerado sem causa, que neste caso é a data informada na contabilidade na conta “BRADESCO AG 3662 CC 4600-0”. A base de cálculo do Imposto de Renda será o rendimento reajustado, mas somente a parte dos pagamentos considerados superfaturados é que serão considerados pagamentos sem causa, excluindo-se o valor considerado custo, da mesma forma que feito no cálculo do PIS/Cofins. Contratação de Serviço de Assessoria junto à empresa Máxima Asset Conforme já abordado neste Relatório, que tratou da indedutibilidade da despesa, a ASSEBA, em 1£'/10/2018, firmou contrato com a empresa Maxima Asset Management, cujo objeto seria a prestação de serviço de assessoria para “viabilizar a alienação da Carteira de Consignados para terceiros, ou para o próprio Máxima, com a realização de diligência e avaliação da Carteira de Consignados”. O valor pago pela ASSEBA foi de R$ 7.500.000,00, e o Convênio para Disponibilização para Linha de Crédito foi realizado entre a ASSEBA e o Banco Máxima pouco mais de um mês após a contratação do serviço. Nesse ínterim, apenas dois documentos foram apresentados, datados de 1£'/10 e 9/11/2018, que na prática, nada acrescentaram em relação ao objeto do contrato de assessoria. Os serviços de consultoria e assessoria devem ser comprovados por meio de relatórios, pareceres, estudos, demonstrativos ou quaisquer outros documentos que demonstrem a atuação do consultor/assessor, o que não se efetivou, de acordo com a documentação apresentada pela ASSEBA em atendimento ao Termo de Intimação n£' 3. Ademais, o real beneficiário do pagamento foi o sr. Augusto Ferreira Lima, como se demonstrará adiante, tendo a ASSEBA efetuado o pagamento por liberalidade. Pelo exposto, apurou-se o IRRF devido, conforme Demonstrativo de Apuração anexo. IX - Qualificação da multa de ofício Como narrado na Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção, a Associação, de forma deliberada, distribuiu para uma mesma pessoa física a maior parte de suas receitas (em determinado ano mais de 90%), a título de serviços prestados, desembolsando valores visivelmente superfaturados. A Associação, de forma consciente, pretendeu o resultado, que era a distribuição de suas receitas para uma determinada pessoa física e ainda se beneficiou com o instituto da isenção de tributos e contribuições. Ou seja, enriqueceu a pessoa física utilizando recursos oriundos do não pagamento desses tributos e contribuições. Assim, a infração praticada pela Associação não decorreu de uma simples divergência de interpretação da legislação tributária, e sim de um intuito deliberado, proposital e intencional de locupletar seu ex-diretor, com pagamentos superfaturados. A Associação agiu como verdadeira empresa comercial, e de forma consciente distribuiu seus resultados disfarçadamente para uma pessoa determinada e ainda manteve a pretensão de isenção de impostos e contribuições, conduta semelhante à figura típica de fraude e do conluio, justificando a qualificação da multa de ofício, conforme prevista nos arts. 71 e 73 da Lei n£' 4.502, de 30 de novembro de 1964. X – Responsabilidade solidária – interesse comum – art.124 Fl. 11378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 33 Na presente ação fiscal, a situação que constituiu o fato gerador dos tributos foi, sem sombra de dúvidas, a obtenção de resultados contábeis positivos (lucros), que eram distribuídos, de forma dissimulada por serviços superfaturados, para cinco pessoas jurídicas, de cujas participações societárias a mesma pessoa física detém 99% das quotas, conforme a Notificação de Suspensão de Imunidade/Isenção. Essas cinco pessoas obtêm elevado resultado operacional, que pode ultrapassar 80%, analisando-se suas elevadas receitas e os seus baixos custos operacionais em razão dos serviços prestados. Também elas apuram e recolhem tributos pela forma do Lucro Presumido, transferindo o resultado restante sob a forma de lucro para as pessoas físicas sócias das empresas, aproveitando-se do benefício da isenção de tributação do imposto de renda. Como o senhor Augusto Ferreira Lima é sócio majoritário das pessoas jurídicas, com participação de 99% do capital social, aliado a outras premissas que serão abordadas adiante, ele é o real beneficiário de grande parte dos resultados da Associação, com distribuição que chega a mais de 90% das receitas da entidade. Elementos probatórios que configuram a conduta irregular das associações e o excesso de influência de Augusto Ferreira Lima. A) Quadro geral das ações verificadas Os atos praticados pela ASSEBA são similares aos praticados pela ASTEBA, que também foi alvo de procedimento fiscal de forma concomitante. A relação do senhor Augusto Ferreira Lima com essas associações vai muito além de um mero prestador de serviços, detendo grande influência na gestão e administração e, principalmente nas tomadas de decisões das duas entidades. As duas associações possuem como forma de ingresso de recursos os valores de juros dos empréstimos consignados concedidos aos servidores, e o recebimento das mensalidades (contribuições associativas), obrigatórias a todos os associados que necessitem adquirir os empréstimos consignados. As duas associações atuam de forma similar, concedendo microcréditos com consignação em pagamento de seus associados (embora o denominem “auxílio financeiro”). Apesar de alegarem cobrar uma taxa de juros inferior à prática do mercado, fazem uma espécie de “venda casada”, pois é necessário o pagamento das contribuições mensais para se obter tais empréstimos. As associações fornecem apenas mais um benefício, os convênios médicos, odontológicos e laboratoriais, cujo custo corresponde a um valor superficial se comparados às suas receitas (1,5% a 3,2% dessas, entre 2015 a 2018), ao número de associados ou aos demais custos de cada associação. Em que pese a atuação preponderante equivaler-se a uma instituição financeira, utilizase do benefício da isenção concedida às instituições sem fins lucrativos, para que não efetue recolhimento de impostos. O Ato Declaratório Executivo nº 19, de 19 de novembro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, publicado no Diário Oficial da União de 23/11/2020, formalizou a suspensão da isenção, com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2015. Fl. 11379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 34 Em todo o período fiscalizado (2015 a 2018), as associações acumularam resultados altamente positivos por possuírem baixos custos operacionais, visto que poucos serviços/benefícios ofereciam, que não fossem os empréstimos. Mas, grande parte dos resultados superavitários foi desviada para pagamentos de serviços prestados por terceiros, majoritariamente para 5 (cinco) pessoas jurídicas do grupo Terra Firme, que “terceirizavam” as atividades típicas da associação, a preços superfaturados. Essas empresas pertencem ao primeiro presidente e fundador da “associação irmã” ASTEBA, o senhor AUGUSTO FERREIRA LIMA, e prestam serviço exclusivamente às duas associações. Apesar de cobrarem valores desproporcionalmente elevados pelos serviços, alguns de baixa complexidade, tais empresas tinham custos operacionais extremamente baixos em relação aos serviços prestados (com resultados positivos entre 70 e 80%). Também apuravam os seus resultados pelo Lucro Presumido e transferiam todo esse resultado positivo ao Sr. Augusto, a título de distribuição de lucros, aproveitando-se do benefício da isenção concedido pela legislação tributária. Essas empresas, criadas apenas para atender a ASTEBA e ASSEBA, entre os anos calendário de 2002 a 2018 praticamente foram a única fonte de renda - não tributável - de AUGUSTO, que aumentou vertiginosamente seu patrimônio declarado no período, criando uma relação com as associações de aparente legitimidade, se analisados os fatos de forma dissociada e superficial. O restante do saldo positivo anual das associações, nos anos fiscalizados, além de não ser utilizado ou investido em benefício da associação ou no cumprimento de seus objetivos estatutários, foi se acumulando, até que em 2018 ambas as associações efetuam um aditivo de contrato aumentando ainda mais os pagamentos às cinco empresas do Grupo Terra Firme (de R$ 7,75 milhões em 2017 para R$ 27 milhões em 2018, no caso da ASSEBA), por serviços de gestão, venda, apoio administrativo, cobrança e suporte tecnológico. Haja vista que não houve aumento dos custos na prestação dos serviços pelo Grupo Terra Firme, tampouco aumento substancial no número dos associados no ano de 2018 em relação ao ano anterior, é de se questionar o motivo que levou as associações a aumentar os valores pagos ao Grupo em mais de 200% no ano de 2018. Ademais, as duas associações efetuaram, em novembro/2018, um convênio para a transferência da carteira de créditos ao Banco Máxima. Antes dessa transferência, cada associação realizou contrato com empresa controlada pelo Banco (Máxima Asset), realizando a ASSEBA o pagamento de R$ 7.500.000,00 pela assessoria daquela (a ASTEBA contratou a mesma assessoria por R$ 12.500.000,00), destinada a “viabilizar a alienação da Carteira de Consignados para terceiros, ou para o próprio Máxima, com a realização de diligência e avaliação da carteira de consignados”. Dessarte, o grupo relacionado ao banco recebeu valores, como contrapartida à aquisição, por parte desse mesmo Banco, da lucrativa carteira de clientes dos créditos consignados. O aprofundamento da investigação permitiu constatar que AUGUSTO FERREIRA LIMA desde dezembro/2018 declara junto ao Banco Central a sua intenção de possuir/assumir o controle do Banco Máxima, com 10% das Ações deste, inicialmente. Além disso, passou a integrar, desde o início de 2020, o quadro societário da empresa Máxima Invest Securitizadora de Créditos Financeiros, que Fl. 11380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 35 possui os mesmos sócios e, inclusive, o mesmo endereço do Banco Máxima e da outra empresa do Grupo (Máxima Asset). Sob a influência de AUGUSTO em ambas as associações, as ações foram coordenadas de forma praticamente equivalentes, e vão além dos aspectos meramente econômicos. Constatou-se ainda vícios nas eleições destinadas à escolha do quadro de dirigentes e do Conselho Fiscal de cada uma das associações, e limitações impostas à possibilidade de eventual questionamento por parte dos associados, entre outros elementos que corroboram o caráter dissimulado dos procedimentos descritos adiante. Após a efetivação da suspensão da isenção, com a emissão do Ato Declaratório Executivo, e a análise detalhada dos fatos praticados, revelaram-se os efetivos e reais motivos para pagamento de vultosos valores. Ao final, concluiu-se que: (i) os valores considerados superfaturados pagos às empresas do Grupo Terra Firme devem ser desconsiderados na apuração da base de cálculo do lucro real. Porém, as despesas das empresas do Grupo serão aproveitadas em benefício de ambas as associações, visto que os serviços ocorreram, apesar do sobrepreço; (ii) a despesa com assessoria junto ao Máxima Asset e o valor pago pelos serviços superfaturados, especialmente em 2018, são passíveis de incidência de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento sem causa; (iii) a pessoa física AUGUSTO FERREIRA LIMA, na condição de real beneficiário das operações, possuindo vínculo econômico e jurídico com os fatos, passa à condição de responsável solidário dos tributos lançados em face de cada uma das associações; (iv) por constatar-se o uso das associações em benefício do proprietário do Grupo Terra Firme, com desvio de finalidade, conduta comissiva dos dirigentes das associações e mediante fraude, será oferecida Representação Fiscal para Fins Penais em face deste e de todos os dirigentes relacionados oportunamente. B) Histórico dos eventos relevantes relacionados aos fatos constatados A ASSEBA – Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia, foi fundada em 19/12/1970. Em 13 de fevereiro de 2008, lavrou-se Ata de Assembleia Geral Extraordinária, cujo teor abordado foi a renúncia dos membros da diretoria eleita para o período de 2007/2011, a aprovação do novo Estatuto e, conforme a própria ata, a eleição dos novos membros para a diretoria no período de 2008/2012. De início, chama a atenção que, além de a diretoria que havia iniciado o seu mandato em 2007 renunciar após um ano, a nova eleição “ocorreu a partir das 20 horas do dia 12 de fevereiro de 2008 até à 01 hora (da madrugada! – destaque nosso) do dia 13 de fevereiro de 2008”, apurandose os votos a partir das 2 horas da manhã. Conforme a própria ata, a forma de operacionalização da eleição teria se dado de maneira similar à da ASTEBA, ou seja, com “uma urna fixa na sede e duas urnas itinerantes, conduzidas por prepostos da comissão, que visitaram diversas unidades do estado, nesta capital”. Desse modo, teriam colhido mais de 350 votos nesse intervalo entre 20h de 12/2 e 01h de 13/2 e em diversos municípios do gigante estado da Bahia. Fl. 11381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 36 Foi eleita para a Presidência MARIA HELENA SANTOS FERREIRA, que seguirá se reelegendo para a mesma posição nos próximos 2 quinquênios. A partir deste mandato, que foi eleito sem apresentação de chapas concorrentes, verificamos que muitos dos dirigentes serão os mesmos em todas as gestões seguintes, até mesmo de forma concomitante na outra associação fiscalizada, a ASTEBA, como será detalhado adiante. Integrando a Comissão Eleitoral deste pleito de 2008, destacamos RAIMUNDO BORGES LEAL (empregado das empresas ACB Processamento de Dados e da Terra Firme desde janeiro de 2009, e VALDIRENE COSTA SERRA, empregada da ASTEBA desde 2005, passando a constar como empregada da empresa Vida Serviços Administrativos a partir de setembro de 2019, mostrando desde esse período o vínculo entre as empresas de AUGUSTO FERREIRA LIMA e essa associação. Na sequência dos fatos, em 13 de março de 2008 a ASSEBA registrou seu novo Estatuto, aprovado na Assembleia do mês anterior. Paralelamente, e coincidentemente, em período aproximado, em 18 de fevereiro de 2008, no lado da ASTEBA, registra-se em assembleia a renúncia de AUGUSTO FERREIRA LIMA do cargo de Presidente, que havia sido eleito para o seu segundo mandato no ano imediatamente anterior. O seu desligamento da função se dá na mesma época em que ele abre quatro empresas com o objetivo de prestar serviços exclusivos à ASSEBA e à ASTEBA. Assumiria a função o vice-presidente ROQUE RIBEIRO DAMÁSIO, até então seu sócio nas empresas VIDA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e LIMA COBRANÇA, desde a sua constituição, em janeiro/2007. ROQUE DAMÁSIO ainda foi empregado da ASSEBA, entre junho/2003 a janeiro/2008, e empregado da Terra Firme da Bahia Ltda. Entre março/2006 a junho/2007, na função/ocupação de auxiliar de escritório em Geral. Retrocedendo um pouco no tempo para estabelecimento de correlação, nessa mesma época, entre seu primeiro e segundo mandato na ASTEBA, AUGUSTO FERREIRA LIMA havia constituído quatro das cinco empresas que foram criadas essencialmente com o intuito de prestar serviços à ASTEBA e à ASSEBA. São elas: • CBA Empresarial LTDA, em 28/12/2006; • ACB Processamento de Dados LTDA, em 04/01/2007; • Vida Serviços Administrativos LTDA, em 23/01/2007; • Lima Cobrança LTDA (nome de Fantasia: Damásio Lima), em 26/01/2007. Em 13/02/2012, nova Ata de Assembleia registra a eleição da diretoria da ASSEBA para o quinquênio de 2012 a 2017. A descrição do procedimento eleitoral segue o mesmo modus operandi da anterior, e assim, no intervalo entre 20h de 13/2 e 01h de 14/2, segundo consta, teriam sido colhidos 1.366 votos que elegeriam novamente a única chapa concorrente. A eleição seguinte, conforme a própria ata, deu-se da mesma maneira: com a coleta do total de 2.712 votos entre 11h e 18h30 do dia 10/02/2017, elegeu-se boa parte dos integrantes da diretoria anterior, e novamente sem concorrência. No que tange à relação entre as 5 pessoas jurídicas de AUGUSTO FERREIRA LIMA e a ASSEBA, nesse período sob procedimento de fiscalização (2015 a 2018), verificou-se que a associação contratava as mesmas para “terceirização” de suas Fl. 11382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 37 atividades básicas, como cadastro de associados, cobrança, apoio administrativo, arquivamento de documentos, manutenção dos sistemas e até consultoria em gestão. Porém, os pagamentos a essas empresas se davam sempre com os mesmos valores para todas, mês a mês, ainda que em teoria se tratasse de serviços com complexidade diferente. Tais valores pagos repetidamente, em que pesem superfaturados (as 5 PJ chegavam a obter lucro de até 80%), aumentaram consideravelmente em 2018, sem ter sido constatado nenhum questionamento pelo Conselho Fiscal. Também não foi apresentado nenhum orçamento ou consulta de preços relativos a tais serviços, na busca de melhores propostas ou condições contratuais. Tais fatos ocorreram da mesma maneira na outra associação fiscalizada, a ASSEBA. C) Da relação entre as associações, as empresas do Grupo Terra firme e Augusto Ferreira Lima. Análise das empresas A análise dos fatos, dos elementos indiciários, da contabilidade e da documentação fornecida pelas associações (ASTEBA e ASSEBA), pelas pessoas jurídicas do Grupo Terra Firme, e pelo fiscalizado AUGUSTO FERREIRA LIMA, permitiram chegar à conclusão de que há uma relação muito imbricada entre todos, não devendo se analisar os fatos de forma isolada, observando-se as ações praticadas de forma conjunta. Os procedimentos fiscais trataram, em princípio, de sete pessoas jurídicas (ASTEBA, ASSEBA e as cinco P.1 do ‘GRUPO TERRA FIRME’) e duas pessoas físicas (AUGUSTO FERREIRA LIMA e cônjuge CLAUDIA CALMON BORGES LIMA), que deveriam possuir certa independência entre si. Constatou-se, pelas respostas e documentação apresentadas no curso da ação fiscal, que AUGUSTO FERREIRA LIMA respondia por todas as suas empresas e pelo procedimento fiscal em nome de sua esposa, mas também apresentava as informações relativas às duas associações. Todas estas pessoas físicas e jurídicas também eram representadas oficialmente pela mesma pessoa, o contador Baby Thiers Fernandes de Cerqueira. A semelhança entre seus pleitos junto à fiscalização, as solicitações de prorrogação de prazo para atendimento aos Termos de Intimação e a apresentação de suas respostas, sempre se dava nas mesmas datas, embora se tratasse de empresas, associações e pessoas físicas com demandas diferentes. As respostas e pedidos eram ‘padronizadas’. Frise-se que quatro das cinco empresas do Grupo Terra Firme foram criadas em momentos aproximados, ocupando o mesmo endereço, alterando-os no mesmo período, e serviram para drenar os recursos das associações prestando serviços superfaturados. O intuito era a divisão de valores entre cinco empresas a fim de amortecer os impactos dos pagamentos milionários, que permitiriam visualizar o injustificado desequilíbrio na relação praticada. C.1) Dados cadastrais e informações das empresas. As cinco empresas do denominado ‘Grupo Terra Firme’ possuem muitas similaridades, por vezes ocorrendo parcial confusão entre parte de suas contas de despesas e até mesmo empregados, haja vista que alguns desses empregados são associados das associações, alguns chegando a figurar no quadro de dirigentes. Tais empresas se colocam como “braços” das associações em outros municípios do Estado da Bahia, constituindo filiais nos mesmos endereços da associação, porém, mantendo-se o leiaute desta (fotos e rol de endereços às fls. 2592-2595). Apesar de que cada uma das cinco empresas possuir um CNAE diferente, com Fl. 11383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 38 objetos de contrato diferentes, estas vão se ‘espalhando’ pelas cidades nas quais as associações se estabelecem, com suas filiais e escritórios ocupando o mesmo endereço físico das associações, sem uma diferenciação real entre uma e outra empresa, e entre estas e as próprias associações. Se as empresas informam ter determinada especialização em seus serviços prestados (em que pese cobrarem o mesmo valor para tal), isso faria com que os associados vinculados à filial da associação de determinado município tivessem acesso a apenas determinada especialidade, e em outro local, apenas outra atividade seria executada? Isso demonstra a confusão entre os serviços prestados pelas cinco empresas, separadas apenas formalmente entre si, e as associações tomadoras de seus serviços. A Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade e de Isenção, itens 121 a 206, detalha a correlação entre as filiais das pessoas jurídicas com a ASSEBA. Constatam-se coincidências na criação das empresas do Grupo Terra Firme, suas alterações de contrato social mais significativas, seu capital social de baixo valor, representando o seu patrimônio reduzido, bem como seus baixos custos operacionais, contrapondo-se aos altos valores cobrados pelos serviços prestados. Parte da análise consta na Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade e de Isenção, itens 115 a 206. C.1.1) Terra Firme da Bahia Ltda A TERRA FIRME DA BAHIA LTDA tem CNAE fiscal N° 7020-4-00 –Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Fundada em 26/12/2000, sendo AUGUSTO FERREIRA LIMA um dos fundadores, e detendo 99% das quotas do capital social. O Capital social inicialmente era de R$ 10.000,00, e em 03/05/2018 foi alterado para R$ 100.000,00. C.1.2) Damásio Lima Cobrança Ltda Fundada em 21/12/2006, tem CNAE fiscal N° 8291-1-00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais. Possui filiais em endereços que são os mesmos da ASTEBA. Fundada por AUGUSTO FERREIRA LIMA e ROQUE RIBEIRO DAMÁSIO, Presidente e Vice- Presidente da ASSEBA naquele momento. Posteriormente, em 11/02/2008, AUGUSTO sai da presidência da associação, enquanto ROQUE retira seu nome do quadro societário da empresa, em 22/02/2008, ao assumir a presidência no lugar daquele. Em seguida, a partir de 19/8/2008, a esposa de AUGUSTO, CLAUDIA CALMON passa a figurar o QS, com 1% do Capital Social. O Capital Social era inicialmente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo alterado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 31/05/2017. C.1.3) Vida Serviços Administrativos Ltda Fundada em 21/12/2006, tem CNAE fiscal N° 8219-9-99 – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificado anteriormente. Alguns endereços das filiais criadas são os mesmos da ASTEBA. De forma idêntica à LIMA COBRANÇA, foi fundada por AUGUSTO FERREIRA LIMA e ROQUE RIBEIRO DAMÁSIO, Presidente e Vice-Presidente da ASTEBA naquele momento. Posteriormente, em 11/02/2008, AUGUSTO sai da presidência da associação, enquanto ROQUE retira seu nome do quadro societário da empresa, em 30/01/2008, ao assumir a presidência no lugar daquele. Fl. 11384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 39 Em seguida a esposa de AUGUSTO, CLAUDIA CALMON passa a figurar o QS, com 1% do Capital Social, saindo do quadro em 04/02/2020, mesmo momento em que RAIMUNDO BORGES LEAL passa a figurar como Responsável no QS. Raimundo consta como Responsável pelas empresas Terra Firme, Vida e ACB, e integrou a comissão eleitoral que regeu as eleições da ASSEBA em 2007. O Capital Social era inicialmente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo alterado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 12/06/2017. C.1.4) ACB Processamento de Dados Ltda A ACB tem CNAE Fiscal fiscal N° 6201-5-01 –Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. O quadro Societário era composto por AUGUSTO FERREIRA LIMA (99%) e sua esposa, CLÁUDIA CALMON (1%). Com a saída de CLÁUDIA, em 03/02/2020, incluiu-se no quadro, como Responsável pela empresa, RAIMUNDO BORGES LEAL. O Capital social inicialmente era de R$ 7.000,00, e em 29/10/2013 foi alterado para R$ 100.000,00. C.1.5) CBA Empresarial Ltda A CBA EMPRESARIAL tem CNAE fiscal N° 8291-1-00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais. Seus sócios são AUGUSTO FERREIRA LIMA (99%) e sua esposa, CLÁUDIA CALMON (1%). Seu Capital Social inicialmente era de R$ 10.000,00, alterando-se para R$ 100.000,00 em 23/05/2017. C.1.6) Desdobramento da Análise dos Dados Além do fato de que quatro das cinco empresas terem sido criadas em período aproximado, ocupando o mesmo endereço (ou em salas contíguas, em determinado período), todas possuem Capital Social e patrimônio pouco expressivos se comparados com as suas receitas. As receitas das empresas são elevadas, em que pese a baixa complexidade dos serviços fornecidos, constatada pelo cruzamento destes dados com as reduzidas despesas operacionais de cada uma das cinco empresas do Grupo Terra Firme, gerando um resultado altamente positivo para cada empresa, que se beneficia da apuração pela forma do Lucro Presumido. As associações, por sua vez, pagam altos valores pelos serviços contratados junto às cinco empresas, que pertencem de forma majoritária a AUGUSTO FERREIRA LIMA. Tais valores comprometem grande parte das receitas da entidade e vão muito além dos demais dispêndios, tornando clara a falta de razoabilidade para esses pagamentos, conforme demonstrado no item 200 da Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade e de Isenção. C.2) Análise dos contratos e pagamentos às cinco empresas do Grupo Terra Firme Durante o procedimento de fiscalização, o sujeito passivo foi intimado a esclarecer se houve tomada de preços dos serviços contratados às empresas do Grupo. Em resposta, a Associação informou que não faz tomada de preços pois trabalha com as referidas empresas há longo período, mesma justificativa dada pela outra Associação. Verificando-se os contratos praticados entre as empresas do Grupo Terra Firme e a ASSEBA (e a ASTEBA, igualmente), constata-se a relação desproporcionalmente vantajosa em benefício daquelas, não apenas em razão dos altos valores pactuados, mas também pela presença de cláusulas leoninas, que denotam a relação dominante por parte de Augusto Ferreira Lima sobre as associações. Os Fl. 11385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 40 cinco contratos firmados entre a ASSEBA e as cinco empresas do Grupo Terra Firme, ressalvados o objeto (serviços pactuados), possuem teor semelhante, analisando-se um para identificar o padrão dos outros acordos realizados. Primeiro Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Prestação de Serviços O primeiro contrato apresentado durante o procedimento de fiscalização trata-se do “Primeiro Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Prestação de Serviços Especializados”, firmado entre a associação e a(s) empresa(s) em 07/05/12 (exceção: Damásio Lima Cobranças, assinado em 08/10/12). Logo no início do contrato há indicação do “entendimento das partes acerca do pagamento de um prêmio”. A Cláusula Segunda trata do valor mínimo mensal de R$ 120.000,00 para a contraprestação e do próprio adicional aos pagamentos ordinários (prêmio de R$ 500.000,00): O eventual pagamento realizado fora do prazo estipulado (dia 6 de cada mês), DESDE QUE O ATRASO FOSSE INFERIOR A 30 DIAS, sujeitaria a associação ao pagamento cumulativo de multa de 10% sobre o valor total da nota, mais juros e também correção monetária com base no IGPM. A Cláusula Terceira relaciona as obrigações das partes, e cita que a ASSEBA fica obrigada a fornecer “todo o material e recursos físicos necessários para a execução dos serviços pactuados neste instrumento”, disponibilizando empregados, caso necessário. A Cláusula Quarta estabelece que o contrato será por prazo indeterminado, e caso houvesse denúncia unilateral por parte da ASSEBA, deveria ocorrer a notificação com antecedência mínima de 12 meses. A inobservância deste prazo ensejaria a aplicação de multa de 40% sobre a soma das 12 últimas notas fiscais, acrescida de correção monetária com base no IGPM e juros de mora, além da respectiva rescisão contratual. Todos os aditivos são assinados e têm firma reconhecida no mesmo dia, em 07 de maio de 2012, com exceção do contrato entre ASSEBA e Damásio Lima, que embora seja datado de 08 de outubro de 2012, teve firma reconhecida desde 08 de maio desse mesmo ano. Assinam AUGUSTO FERREIRA LIMA (pela empresa contratada) e a Presidente da associação, MARIA HELENA SANTOS FERREIRA. Segundo Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Prestação de Serviços O Segundo Aditamento ao Contrato, pactuado em 2 de maio de 2017, vem tornar ainda mais onerosa a relação entre a ASSEBA e as cinco pessoas jurídicas, em desfavor da primeira. Todos os cinco aditamentos fazem constar igualmente que as cinco empresas efetuaram, cada uma, um investimento de “aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a perfeita execução do Contrato de Prestação de Serviços (...)”. No Anexo I ao segundo aditamento, altera-se consideravelmente a remuneração da contratada, conforme disposto na Cláusula Segunda: o valor pelos serviços passa a R$ 390.000,00 mensais, de 02/05/17 a 30/10/18, e um valor mínimo mensal de R$ 250.000,00 a partir de 01/11/18. A justificativa para o aumento consta no item 2.1.2, no qual as partes reconheceriam que o valor da remuneração englobaria também uma contrapartida pelos investimentos realizados ou a serem realizados pela contratada. Frise-se que o investimento, que elevou o valor mensal para cada uma das cinco empresas de R$ 140 mil para R$ 480 mil após 2/5/2017, não ficou demonstrado, mormente quando se verifica Fl. 11386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 41 a contabilidade das cinco empresas, também fiscalizadas, e cujo lucro do exercício ultrapassou, em diversos períodos, 70% das receitas. Outro ponto de destaque é a vigência do Contrato, estipulada para até 02/05/2032, agravada pela cláusula 8.1, que trata da rescisão antecipada e estabelece a indenização, devida pela Associação, de 7% do valor das parcelas mensais vincendas entre a data da rescisão e o termo final de vigência do contrato: Assim, caso a Associação pautasse por austeridade em relação às despesas, haveria uma pesada indenização a ser paga a cada uma das cinco empresas (7% x nº de meses que faltam para maio/2032 x R$ 250 mil – valor mínimo pactuado). Em conclusão, ponderando-se os desproporcionalmente altos valores pagos pelos serviços, aliados às pesadas indenizações impostas, fica perceptível a onerosidade excessiva à associação, e sempre em favor das empresas pertencentes a AUGUSTO FERREIRA LIMA. A aceitação, por parte da Associação, de um pacto desproporcional, cujas prestações vão além do razoável, e cujas cláusulas e datas de alteração são praticamente idênticas entre as cinco empresas e as duas associações, fornece mais um elemento importante para o enquadramento de AUGUSTO FERREIRA LIMA como real beneficiário dos resultados das operações praticadas pela ASSEBA. C.3) Demais similaridades entre as Empresas do Grupo Terra Firme e as Associações O inter-relacionamento entre as empresas, associações e o próprio Augusto Lima é que ao consultarmos os sistemas da RFB, constata-se que o mesmo computador foi responsável, no ano de 2019 (tomado como paradigma) pelo envio de DCTF das empresas Terra Firme da Bahia Ltda, Vida Serviços Administrativos Ltda, Lima Cobrança Ltda, CBA Empresarial Ltda, ACB Processamento de Dados Ltda, e ainda, DCTF’s da ASSEBA e ASTEBA. Desse mesmo endereço IP foram enviadas à RFB as DIRPF dos exercícios de 2015 a 2019 de AUGUSTO FERREIRA LIMA. O titular vinculado ao respectivo endereço IP do computador é também ao nome de AUGUSTO FERREIRA LIMA, revelando o seu controle sobre o grupo supracitado, visto que suas DIRPF e todas as DCTF (das 5 PJ e das 2 Associações) foram enviadas da mesma máquina. Também facilita a percepção de como as empresas e as associações se confundem pelo fato de alguns dos empregados das empresas terem trabalhado antes nas associações. D) Análise das contas bancárias da associação Verificou-se que tanto as associações ASSEBA e ASTEBA quanto a pessoa física de Augusto Ferreira Lima possuem diversas contas bancárias para simples movimentação e/ou de investimento. Entretanto, após análise do sistema e-Financeira, cujas informações são prestadas pelas instituições financeiras, havia uma coincidência entre as contas bancárias vinculadas à Agência nº 3662, do Banco Bradesco. Essa agência abriga tanto as contas de ambas as associações, bem como das 5 Pessoas Jurídicas pertencentes a Augusto (Grupo Terra Firme), as quais possuem relação quase Fl. 11387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 42 simbiótica com aquelas. As informações obtidas do sistema e-Financeira indicaram que Augusto, além de representante legal das suas 5 PJ do Grupo Terra Firme, estava registrado como PROCURADOR para as duas associações. Em razão desse fato, as duas associações foram intimadas a apresentar documentação relativa às pessoas autorizadas a movimentar suas contas, em relação ao período fiscalizado (2015 a 2018) ou posterior. Em resposta, ambas associações responderam que: As contas bancárias da Respondente são movimentadas pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro, conforme previsto no Estatuto Social da Respondente. Não existe procuração outorgada a terceiros para movimentação de contas bancárias. Em diligência ao Banco Bradesco a fim de obter apenas as fichas cadastrais, de assinatura e procurações, a instituição financeira apresentou o solicitado, inclusive as Procurações, cujo teor é idêntico para as duas associações, e outorgam a Augusto amplos poderes, o que confirma a forte influência de Augusto Ferreira Lima nos atos de gestão e administração das Associações. Mormente quando essas firmam contrato de procuração outorgando poderes para que ele possa assinar todo e qualquer documento, receber valores, dar quitação, firmar declaração, receber documentos, transigir, firmar acordos, consultar e solicitar saldos e extratos e demais aplicações financeiras junto às instituições financeiras públicas e privadas.” Além desse elemento, ao observarmos a ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósitos-Pessoa Jurídica, referente tanto à ASSEBA quanto à ASTEBA, notamos que desde esse momento (da abertura do cadastro) Augusto já exercia influência na relação entre as associações e a instituição financeira, haja vista que ele consta como “Fonte de Referência” na ficha da conta nº 41.000 da ASSEBA. No caso da conta bancária nº 2.300, relacionada à ASSEBA, nos dados de cadastro referentes à associação consta o e-mail pessoal de Augusto (AUGUSTOFLIMA@UOL.COM.BR), e na ficha cadastral, como fonte de referência, consta o Sr. ROQUE RIBEIRO DAMÁSIO, ex-presidente da ASSEBA, e ex-sócio de Augusto nas empresas (Damásio) Lima Cobrança Ltda. e Vida Serviços Administrativos Ltda. Do exposto, não resta dúvida quanto à influência e participação de Augusto Ferreira Lima na gestão e administração das Associações, demonstrando-se cabalmente a participação direta do sr. Augusto na gestão, administração e beneficiário dos resultados. Também o contrato de assessoria e o convênio realizado entre a Associação e o Banco Máxima, bem como o ingresso de Augusto Ferreira Lima no quadro societário dessa instituição, fortalecem tal conclusão. E) Banco Máxima O Relatório do Exercício e o respectivo Parecer do Conselho Fiscal elaborados pela Associação, do ano de 2018, são aqui analisados para melhor explanação dos atos praticados. O Relatório destaca um déficit de R$ 27.401.029 em 2018, contra um superávit de R$ 9.253.214 em 2017, justificando a variação negativa por conta do aumento das despesas gerais em cerca de 396%. Os contratos e aditamentos com as empresas do Grupo Vida totalizaram, em 2018, R$ 27.010.000, enquanto o contrato de prestação de serviços de assessoria entre a ASSEBA e a Máxima Asset estabeleceu um pagamento de R$ 7.500.000 da Associação para tais serviços. Assim, no início do ano de 2018 a Associação detinha um patrimônio líquido de R$ 27,7 milhões, mas no final desse ano, mesmo repetindo a receita de contribuições em torno de R$ 19,8 milhões, a ASSEBA conseguiu fechar com um resultado deficitário de R$ 27,4 milhões, e Patrimônio Líquido reduzido para R$ 312 mil. Fl. 11388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 43 O primeiro fato causador de tamanha redução foi o aditamento dos contratos e aumento dos pagamentos aos serviços prestados pelas cinco empresas do GRUPO TERRA FIRME (elevou-se de R$ 7,75 milhões em 2017 para R$ 27 milhões), pelos serviços de gestão, venda, apoio administrativo, cobrança e suporte tecnológico. Boa parte do capital acumulado foi drenado para o pagamento adicional das 5 empresas de AUGUSTO FERREIRA LIMA, mesmo não havendo aumento nos custos e despesas operacionais dessas empresas que justificassem tamanho acréscimo nos preços dos serviços. O segundo fato causador da redução foi a cessão/venda da rentável carteira de consignados da ASSEBA para o Banco Máxima. Para concretizar a transferência, a associação “precisou” pagar R$ 7.500.000,00 à Máxima Asset e justificou a transferência da carteira de crédito, conforme reunião do conselho administrativo detalhada no Relatório de Atividades Desenvolvidas da ASSEBA em 2018: (...) a associação não estava conseguindo atender todas as solicitações de auxílios financeiros, assim o convênio com o Banco Máxima era de extrema importância. A Associação vinha obtendo sucessivos e vultosos resultados positivos, inclusive com acúmulo de quase R$ 27 milhões de patrimônio até 2017, tendo a atividade de empréstimos consignados se tornado tão lucrativa, não fazendo sentido transferir essa carteira para uma instituição financeira, e ainda desembolsando a fabulosa quantia de R$ 7,5 milhões de reais por serviços de consultoria. E todo esse desembolso sem que houvesse qualquer questionamento por parte do Conselho Fiscal da associação. Analisam-se o Contrato e o Convênio realizados entre a ASSEBA e o Banco Máxima, ressaltando-se que a ASTEBA operou de maneira bastante similar, ressalvada a diferença de valor do contrato de prestação de consultoria, que foi de R$ 12,5 milhões. A Diretoria da ASSEBA, com a finalidade de justificar a transferência de sua carteira de clientes para terceiros, utiliza-se do argumento de que não estava conseguindo atender às solicitações de auxílios financeiros. O primeiro registro da associação nesse sentido, consta do Relatório de Atividades Desenvolvidas pela ASSEBA em 2018, no qual relata as reuniões ocorridas no âmbito da associação. Neste documento, consta que apenas no dia 20 de julho de 2018, com a presença de Augusto Ferreira Lima, havia ocorrido a primeira reunião oficial para deliberar sobre o tema. Cabe indagar qual a finalidade da participação do sr. Augusto Ferreira Lima, se não faz parte da diretoria nem é associado da ASSEBA, em uma reunião que iria definir o destino de milhares de reais dos cofres da Associação. Anteriormente ao registro dessa reunião, já havia se assinado um instrumento particular denominado Memorando de Entendimentos, datado de 4 de maio de 2018 entre a ASSEBA e a Máxima Asset, designando, entre outras informações, que haverá a Interveniência e Anuência da empresa Terra Firme, que é composta, basicamente, de uma só pessoa física, o sr. Augusto Ferreira Lima. Portanto, comprova-se o poder de gestão que o sr. Augusto detém sobre a ASSEBA, haja vista que a ele foi dado o poder de INTERVIR e também ANUIR, ou seja, a ele cabe dar permissão para a realização da venda da carteira de empréstimos. Conforme ata de reunião, a permissão foi dada pelo sr. Augusto no dia 28/09/2018 e, em 01/10/2018, foi firmado o contrato entre a ASSEBA e a Máxima Asset, denominado Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Estruturação Financeira, pela qual a ASSEBA pagou a quantia de R$ 7.500.000,00. Em 09/11/2018 foi firmado entre a ASSEBA e o Banco Máxima S/A, CNPJ Fl. 11389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 44 33.923.798/0001-00, o Convênio para Disponibilização para Linha de Crédito, pelo qual o Banco proveria os recursos para a contratação das operações pela ASSEBA com os associados. Os créditos resultantes das operações são cedidos pela ASSEBA ao Banco Máxima. Do exposto, infere-se que a venda da carteira de empréstimo para uma instituição financeira geraria um paradoxo para os interesses financeiros do Grupo Terra Firme, pois se a ASSEBA passa para terceiro a administração dessa atividade (muito lucrativa), a demanda de serviços do Grupo diminui e, portanto, haveria redução dos preços cobrados da Associação. E mesmo assim o sr. Augusto Ferreira Lima permitiu a realização da alienação da carteira de empréstimo para o Banco Máxima, ainda desembolsando R$ 7,5 milhões para a empresa Máxima Asset. Há um motivo para o sr. Augusto concordar e, principalmente, permitir a realização desse negócio prejudicial aos interesses financeiros de suas empresas. A outra associação, ASTEBA, também cedeu sua carteira de empréstimos e, de igual sorte, com a participação efetiva do sr. Augusto. Também firmou contrato com a Máxima Asset desembolsando R$ 12,5 milhões pelos supostos serviços de assessoria. F) Máxima Asset x Banco Máxima x Augusto Há estreita relação entre a Máxima Asset, contratada para prestar serviços e beneficiária R$ 7,5 milhões, com o Banco Máxima, recebedora da lucrativa carteira de empréstimos da ASSEBA, bem como há também estreita relação entre o sr. Augusto com o Banco Máxima. A empresa que firmou contrato de prestação de serviços de consultoria, com recebimento de R$ 7,5 milhões, foi a pessoa jurídica Máxima Asset Management Ltda, da qual o Banco Máxima faz parte do quadro societário com 99,99% das quotas. Assim, quem auferiu os R$ 12,5 milhões foi o Banco Máxima, e ainda foi agraciado com a lucrativa carteira de empréstimos da Associação. Agora os reais motivos que levaram o Sr. Augusto a consentir a transferência da lucrativa carteira de empréstimos da ASSEBA para o Banco Máxima: em 28/12/2018 o sr. Augusto Ferreira Lima, junto com outras pessoas físicas, registrou junto ao Banco Central do Brasil a sua intenção de adquirir/assumir o controle do Banco Máxima S/A. Em 07/01/2019, por meio do Comunicado nº 32.988, o Banco Central divulgou oficialmente a Declaração de Propósito de responsabilidade do Banco Máxima, reproduzindo em seu inteiro teor essa informação. Na Edição de 24/10/2019 do Diário Oficial da União registrou-se o ingresso de AUGUSTO FERREIRA LIMA como detentor de participação qualificada do Banco Máxima, que passou a deter 15% ou mais de ações representativas no capital da sociedade anônima. Na mesma edição registrou-se o aumento do capital social do Banco de R$ 80,4 milhões para R$ 180,4 milhões. Na DIRPF referente ao ano- calendário de 2019, na Ficha ‘Declaração de Bens e Direitos’, AUGUSTO FERREIRA LIMA declara a participação em 15,10% do Capital Social do Banco, no valor de R$ 20.000.000,00. Interesse Comum Em resumo: as duas associações (ASTEBA e ASSEBA) decidem alienar a profícua carteira de empréstimos, com a participação e anuência do Sr. Augusto Ferreira Lima, e ainda desembolsam a magnífica quantia de R$ 20 milhões para a instituição adquirente das carteiras, de cujo quadro societário ele vem, pouco tempo depois, participar com aporte no capital de R$ 20 milhões. Esses atos, indubitavelmente, foram praticados em desfavor das Associações e em real benefício do Sr. Augusto Ferreira Lima, configurando inegável interesse nos resultados financeiros da Associação, os quais constituíram os fatos geradores da Fl. 11390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 45 presente ação fiscal, condição legal para configuração da sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124 do CNT. XI – Responsabilidade Solidária dos Administradores – Art. 135 Analisam-se os atos praticados pelos diretores da Associação. Portanto, será utilizado como base legal da sujeição passiva solidária o inciso III, do art.135 do CTN. Atos com Infração de Lei ou de Estatuto Demonstrado, tanto na Notificação de Suspensão de Imunidade/Isenção quanto neste Relatório Fiscal, que foram praticados diversos atos com infração de lei, tais como pagamentos superfaturados para um determinado grupo econômico, além da distribuição de seus resultados para o sócio majoritário desse grupo. Também clara a prática de atos com infração ao estatuto da Associação, mormente quando essa adota como atividade a concessão de empréstimos consignados sem previsão estatutária. E mais, no ano de 2018 a Associação dilapidou seu vultoso patrimônio financeiro (R$ 27 milhões), distribuindo grande parte, indiretamente, para o sr. Augusto e a outra para uma instituição financeira da qual ele viria a ser sócio, e tudo isso com a inegável consciência e conivência dos seus administradores, infringindo o estatuto. Tanto a ASTEBA quanto a ASSEBA possuíam muitas similaridades no seu modo de proceder, no seu regulamento e nos seus benefícios prestados, e ambas ‘terceirizavam’ as suas atividades básicas pagando valores bastante elevados às mesmas cinco pessoas jurídicas, pertencentes a AUGUSTO FERREIRA LIMA, empresas essas que tinham apenas as duas associações como suas únicas contratantes. O próprio quadro de dirigentes e do conselho fiscal apresenta grande repetição entre seus membros, que concorrem sempre em eleições “chapa única”. Inclusive, muitos destes componentes integram os quadros nas duas associações concomitantemente. Uma análise dos Estatutos permite concluir que o acesso de “estranhos” ao quadro de dirigentes destas associações é consideravelmente dificultado. A análise das Atas de Assembleias periódicas demonstra que os próprios presentes sempre são, em tese, os mesmos (a maioria não contém sequer lista de presença assinada). Por esses motivos, analisados de forma ampla e em conjunto, é perfeitamente natural concluir-se por vícios que maculam a legitimidade dos atos praticados nas associações, denotando que são destinados a manter o seu status quo, desde a sua fundação. Da Representatividade por Parte dos Associados e do Acesso aos Quadros de Dirigente das Associações Fundada em 19/12/1970, a Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia – ASSEBA, tem um ponto crucial que deve ser observado, quando em 12/02/2008 (na Ata consta 12 de novembro 2007, mas ao final do documento registra-se 12 de fevereiro) a diretoria eleita para o período de 2007 a 2011 renuncia ao seu mandato. Na mesma Ata da Assembleia Geral Extraordinária deste dia, deliberou-se sobre a Aprovação do novo Estatuto Social e sobre a Eleição da nova Diretoria, para o que seria a gestão do período 2008/2012. A votação, segundo consta, teria ocorrido curiosamente das 20h do dia 12/2 a 01 h do dia 13/02/2008, sem apresentação de chapa concorrente. A chapa alçada ao comando da ASSEBA, na qual constava como Presidente a Sr.ª MARIA HELENA SANTOS FERREIRA, possuía composição Fl. 11391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 46 que iria se repetir, em grande parte, nos próximos 2 mandatos (2012/2017 e 2017/2022). Boa parte dos dirigentes serão os mesmos da ASTEBA em períodos equivalentes. Também merece destaque que a Comissão Eleitoral deste evento foi composta por dois empregados das empresas do Grupo Terra Firme. Com a eleição dessa nova diretoria, a ASSEBA ia ficando cada vez mais semelhante à outra associação - ASTEBA, que havia sido fundada em dezembro de 2001 por AUGUSTO FERREIRA LIMA, da qual foi o primeiro Presidente, e cuja sede original era o endereço registrado como seu próprio domicílio neste período. AUGUSTO FERREIRA LIMA foi Presidente da ASTEBA na primeira gestão (2002 a 2007) e reeleito para o segundo período (2007 a 2012), também em eleição “chapa única”. Entre dezembro de 2006 e janeiro de 2007, AUGUSTO FERREIRA LIMA constituiu 4 das 5 empresas que passarão a servir às duas associações, executando as suas atividades principais e cobrando altos valores para tanto. Por esse motivo, AUGUSTO renuncia para, em aparência, desvincular-se da associação por ele fundada e presidida. O novo Estatuto da ASSEBA aprovado em 12/02/2008, é praticamente idêntico ao Estatuto da ASTEBA, alterado 15/05/2008, inclusive em formatação e pequenos erros de grafia, demonstrando-se, entre outros elementos destacados neste relatório, que ambas possuem bastante identidade entre si, que vão além das meras coincidências. Estatuto da ASSEBA (2008) O Estatuto da associação em vigor no período sob fiscalização, datado de 12/02/2008, contém “objetivos principais e permanentes”, transcritos a seguir: Artigo 5° - A Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia - ASSEBA, tem por objetivos principais e permanentes: I. - Promover o bem estar de seus associados, servidores públicos da saúde e afins, ativos, inativos e pensionistas; II. - Estimular a integração e a solidariedade entre seus associados; III - Estimular e apoiar as manifestações e iniciativas em favor da comunidade; IV. - Defender os interesses dos associados e da comunidade; V. Promover o desenvolvimento comunitário, assistência à saúde, educação, através de convênios; VI - Criar, organizar a curto, médio e longo prazo convênios que-possam beneficiar os associados com médicos, dentistas, laboratórios, advogados, lojas (móveis e eletrodomésticos, roupas e calçados), óticas e farmácias; VII - Implantar para seus associados: auxílio doença, seguro coletivo, consórcios de automóveis, empréstimos para aquisição de casa própria, pecúlio, assistência médica, assistência odontológica, farmacêutica, ótica, farmácia, material escolar, material de construção, tudo de acordo com a legislação específica; VIII - Celebrar convênios, contratos e acordos com instituições financeiras públicas e privadas, visando à concessão de auxílio para fim específico aos seus associados. IX. - Promover a ação civil pública na defesa dos direitos não só de seus associados, mas de toda a população; X. - Congregar os seus associados, promovendo o convívio cultural, social, Tanto o Estatuto da ASTEBA (artigo 4º), quanto o Estatuto da ASSEBA, fazem constar que “Fica eleito o Conselho de Arbitragem da cidade de Camaçari – Bahia, para dirimir quaisquer assuntos relacionados à entidade”. Tal dispositivo chama a atenção ao dificultar eventual questionamento jurídico por parte dos filiados, haja vista que a maior parte destes são vinculados ao município de Salvador, que fica a 50 quilômetros daquela cidade. Fl. 11392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 47 Quanto aos associados, e a sua possibilidade de participação em eventual processo eleitoral, o Estatuto é bastante restrito: para poder votar, é necessário possuir mais de 24 meses de associação, e para ser votado, mais de 36 meses como associado. Agrava-se a situação quando o próprio Estatuto, em seu artigo 21, dispõe que para os cargos de Presidente, Diretor Financeiro e Presidente do Conselho Fiscal (“cargos-chave”), estes deverão ser indicados pela unanimidade dos membros do Conselho Administrativo. Dessa forma, restringe-se de forma patente o acesso a qualquer “estranho” à diretoria do grupo. O artigo 51 ainda estabelece que para os demais cargos só poderão ser candidatos os associados que sejam aprovados pelo próprio Conselho Administrativo. Relevante é a comparação com o Estatuto da ASTEBA, também submetida ao procedimento de fiscalização, e que possui o mesmo padrão de atuação. Destaque-se a semelhança em grande parte dos seus estatutos, e especificamente nesta parte, com a diferença que para os cargos de Presidente, Diretor Financeiro e Presidente do Conselho Fiscal os membros deverão ser ocupados por associados fundadores. A distinção aqui faz todo sentido haja vista que a ASTEBA foi fundada apenas em 2001, pelo próprio AUGUSTO FERREIRA LIMA e no mesmo endereço da sua residência na época, e que apesar de não ser servidor público, por enquadrar-se na categoria de sócio fundador, já ingressou no cargo de Presidente da entidade, por meio de eleição sem concorrência. A partir de então, grande parte dos Dirigentes têm se repetido, sempre em eleição “chapa única”. No caso da ASSEBA, por ser uma associação mais antiga, fundada em 1974, tal norma não permitiria a aproximação dos integrantes do atual quadro de dirigentes, como foi constatado a partir das eleições que ocorreram em novembro de 2007. Desta forma, nota-se que a ASTEBA foi criada como espécie de “cópia” da ASSEBA, o que se acentuou após o ano de 2008, quando as duas associações modificaram os seus Estatutos, tornando-os praticamente idênticos. A análise do período de 2007/2008 é bastante esclarecedora em relação à história da ASSEBA, pois conforme a ata de eleição de 13 de fevereiro de 2008, a diretoria que acabara de ser eleita para o quadriênio de 2007 a 2011 pede renúncia. Os membros dessa diretoria não mais figuraram em nenhuma eleição posterior. Nessa mesma ata registrou-se a eleição, sem concorrentes, da diretoria para o período de 2008 a 2012. Essa composição se repetirá, em sua maior parte, nos mandatos seguintes, em ambas as associações, conforme detalharemos adiante. Voltando ao Estatuto propriamente dito, outro ponto a se observar é que as demais questões importantes ao processo eleitoral, bem como eventuais denúncias suscitadas na votação, deverão ser resolvidas pela Comissão Eleitoral, que por sua vez, é designada pela própria Diretoria Executiva, conforme dispõe o mesmo estatuto no parágrafo primeiro do artigo 53, no artigo 54, I, e no artigo 56 do mesmo Estatuto. Evidencia-se, assim, a dificuldade, por parte dos demais associados (aqueles que não fazem parte da diretoria) na participação dos processos decisórios que deveriam fazer parte da rotina de uma associação. A Assembleia Geral, órgão soberano e deliberativo da associação, conforme o artigo 23 e seguintes, “será convocada pelo Presidente da Associação, por ato voluntário, ou mediante provocação de 1/5 (um quinto) dos associados, nos Fl. 11393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 48 termos deste estatuto, por intermédio de edital afixados na sede da Associação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo constar nesta ordem do dia, local e horário de instalação)”. Aqui dois pontos denotam a dificuldade para “estranhos” participar das deliberações: caso não convocada pelo Presidente, a Assembleia deverá ser provocada por 1/5 dos associados, o que resultaria em um número que pode oscilar em torno de 5.000 associados, a depender do ano analisado, sendo que estes não possuiriam um instrumento apropriado para a colheita desses votos (nenhum interessado sairia em todos os locais de trabalho colhendo tais assinaturas). Outro ponto é o instrumento de convocação previsto, apenas por “edital afixado na sede da associação”. Considerando que a ASSEBA possui filiados em diversas cidades da Bahia, isso se tornaria pouco efetivo. O parágrafo primeiro do artigo 28 dispõe sobre a (im)possibilidade de destituição dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da seguinte maneira: para uma eventual destituição de membro da diretoria ou do conselho fiscal, além de se exigir o quórum com a TOTALIDADE dos associados para a instalação, é necessária a aprovação de forma UNÂNIME. Logo, em uma associação com tantos filiados, localizados em cidades diversas, e considerando o seu reduzido interesse na participação efetiva (grande parte só se “filia” com o intuito de obter empréstimos consignados), aliado à publicidade deficiente, tem-se aqui a situação perfeita para que não haja interferência por parte de ninguém que não seja pertencente à Diretoria. No mesmo sentido, o parágrafo segundo do artigo 28, informa que “Para a alteração do Estatuto Social, é exigida a aprovação pelo quórum da unanimidade dos associados efetivos com direito a voto e dos associados a eles equiparados, presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim”. Por consequência, caso venha a surgir uma proposta “inconveniente”, basta ser recusada por qualquer membro da diretoria, por exemplo, para ser fulminada no nascedouro. Atas de Assembleias Ordinárias e Extraordinárias – Lista de Presentes A análise da documentação solicitada às Associações (Atas de Assembleias Ordinárias e Extraordinárias realizadas no período de 2015 a 2019, relação de presentes/assinaturas, instrumento convocatório e comprovação da sua publicação) permitiu constatar que: (i) A relação de presentes informada nas diversas Atas era, em sua grande maioria, composta pelos mesmos associados, sendo boa parte os próprios dirigentes, inclusive comparando-se as duas associações; (ii) A grande maioria das atas só continham os nomes dos supostamente presentes, não constando as suas assinaturas, conforme solicitado na intimação; (iii) a divulgação do instrumento convocatório para as assembleias se dava, conforme consta na própria ata, por Edital aposto na sede da associação. Não foi identificada outra forma de divulgação de tais eventos. Comparando-se as listas de presença das assembleias da ASSEBA com as listas de presença das assembleias da ASSEBA, nota-se uma similaridade em grande parte dos nomes ali constantes. Das relações de presentes da ASSEBA, bem como dentre os componentes dos quadros de dirigentes alçados à frente da associação, há empregados de empresas do Grupo Terra Firme ou da própria ASSEBA. Fl. 11394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 49 Com base no acima exposto, em relação às assembleias, é natural inferir que não tinham a divulgação ampla e adequada, e serviam apenas aos interesses dos grupos relacionados à diretoria, em sua maioria, visto que geralmente as mesmas pessoas eram relacionadas como presentes, seja para a ASSEBA, seja para a ASSEBA. Tal fato é provado pelo fato de que, tomando-se como exemplo o próprio ano de 2018, apesar de a associação informar possuir em torno de 21.000 associados, na assembleia de 31/1/2019 estariam presentes apenas 18 associados, sendo que 11 pertencem ao quadro de dirigentes ou conselho fiscal da ASSEBA e/ou ASTEBA. As demais assembleias seguem padrão idêntico, com pouca ou nenhuma variação entre os elementos presentes. Informações relevantes sobre os Dirigentes, Conselheiros Fiscais e Comissão Eleitoral das Associações Foi realizada uma análise dos quadros de dirigentes e conselho fiscal de 4 (quatro) períodos da ASSEBA, ou seja, desde a sua fundação, e de 3 (três) períodos da ASSEBA. A gestão é quinquenal. Grande parte dos dirigentes se repetiram em várias gestões, por vezes apenas alternando o cargo. Vários dirigentes ainda integraram cargos em ambas as associações concomitantemente. Considerando o fato de as associações cobrarem mensalidade de cada associado, e ainda, o fato de nenhum serviço adicional ser oferecido, apenas os empréstimos consignados e os convênios médicos, é cabível a indagação do motivo que levou cada um desses servidores (ou alguns que não eram nem servidores) a integrar dois cargos concomitantes em duas associações quase semelhantes. Os cargos de dirigentes, Conselho Fiscal e Comissão Eleitoral, tanto da ASSEBA como da ASSEBA, nas diversas gestões a partir de 2002 e aquelas se encerrarão em 2022 e 2023, foram compostos mais de uma vez pelas mesmas pessoas. A seguir o número de vezes em que cada pessoa compôs o quadro de dirigentes ou do Conselho Fiscal das Associações, e isso em apenas três eleições para a ASSEBA e quatro para a ASTEBA: Análise de cada integrante da Diretoria, Conselho Fiscal ou Comissão Eleitoral 1)ROQUE RIBEIRO DAMÁSIO – Vice-Presidente da ASTEBA (2002/2007 e 2007/2012) - após a renúncia de AUGUSTO LIMA da Presidência, em 11/2/2008, assumiu a função. Eleito novamente Presidente na gestão 2012/2018. No Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) consta 15/03/2017 como a data de seu óbito. ROQUE DAMÁSIO, sócio fundador da ASTEBA, foi sócio de AUGUSTO LIMA nas empresas VIDA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e LIMA COBRANÇA, desde a sua constituição, em janeiro/2007. Fl. 11395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 50 Saiu do quadro societário destas empresas em 2008, ao mesmo tempo que assumiu a presidência da ASTEBA. Entretanto, a empresa LIMA COBRANÇA, até o tempo presente ainda mantém seu sobrenome no nome de fantasia na emissão das notas fiscais e no CNPJ (DAMÁSIO LIMA COBRANÇA). Figurou como presidente da ASTEBA de 28/2/2008 a 08/2/2018. Além de servidor vinculado à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, foi empregado da outra associação, a ASSEBA, entre junho/2003 a janeiro/2008, e empregado da Terra Firme da Bahia Ltda, entre março/2006 a junho/2007, na função/ocupação de auxiliar de escritório em Geral. 2) LUCIVANIA DE ARAUJO LOURENÇO SABINO – Diretora Financeira da ASTEBA para a gestão 2007/2012 - não é servidora pública. Renunciou ao cargo em 11/02/2008, juntamente com AUGUSTO FERREIRA LIMA (Presidente), GILVAN SABINO (Conselheiro Fiscal) e RUDINEI COLARES BOTELHO SABINO (suplente do Conselho Fiscal). GILVAN é esposo de LUCIVANIA, e RUDINEI é filho de GILVAN. 3) JOACILENE ARAÚJO LOURENÇO LEMOS – Diretora Financeira e Secretária da ASTEBA (2008/2012) - empregada da ASTEBA entre mar/2007 a out/2008 (dados CNIS); empregada da empresa LIMA COBRANÇA a partir de fev/2009, até o último mês pesquisado, nov/2020. 4) GILVAN SABINO (Conselho Fiscal) E RUDINEI COLARES BOTELHO SABINO (suplente do Conselho Fiscal) – já citados no item 2. 5) CLAUDIA SIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO – participou da gestão 2008/2012 da “associação-irmã” ASSEBA, no cargo de Secretária. É cônjuge de ROQUE RIBEIRO DAMÁSIO. 6) NANCI MARIA PRATES PEREIRA – figurou no quadro da ASTEBA como Diretora de Assistência e Social (2002/2007), no Conselho Fiscal (2007/2012), Diretora Financeira (2013/2018) e Presidente (2018/2023), portanto nas 4 gestões verificadas, desde a fundação. 7) JOSELITA NASCIMENTO DOS SANTOS - figurou no quadro da ASTEBA como Tesoureira (2002/2007), como Vice-Presidente (2013/2018), Diretora Financeira (2018/2023), portanto em 3 gestões das 4 gestões verificadas desde a fundação. Na ASSEBA, ainda integrou mais 3 gestões, das 3 verificadas, como Conselheira Fiscal (2008/2012), e como Vice-Presidente (2012/2017 e 2017/2022). 8) PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO - figurou no quadro da ASTEBA como Conselheiro Fiscal (2002/2007), e como Secretário (2013/2018 e 2018/2023), portanto em 3 das 4 gestões verificadas desde a fundação. 9) MARIA MADALENA SANTIAGO DOS SANTOS - figurou no quadro da ASTEBA como Conselheira Fiscal (2002/2007), suplente do Conselho Fiscal (2013/2018), e Conselho Fiscal (2018/2023). Na ASSEBA, ainda figurou por mais 3 quinquênios, sempre como Conselheira Fiscal ou suplente. 10) GILCÉLIA BATISTA DA SILVA – Na ASTEBA, foi 2ª Secretária na gestão 2002/2007, entretanto merece destaque porque na ASSEBA também foi Diretora Financeira nas 3 gestões: 2008/2012, 2012/2017 e 2017/2022. Ainda, é IRMà de MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA SANTOS, que fez parte do Conselho Fiscal da ASSEBA nas gestões 2008/2012, 2012/2017 e 2017/2022. Fl. 11396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 51 11) MAURA AMADO DOS SANTOS – figurou no quadro da ASTEBA como Diretora de Patrimônio (2002/2007), e Conselheira Fiscal (2018/2023). Na ASSEBA, ainda figurou por mais 2 períodos (2008/2012 e 2012/2017): como Conselheira Fiscal ou suplente. 12) LOURIVAL FRANCISCO DOS SANTOS – Na ASTEBA, foi designado como Suplente do Conselho Fiscal na gestão 2018/2023, e na ASSEBA, ocupou a mesma função nas gestões 2012/2017, e 2017/2022. 13) DILZA MARIA ALVES DA COSTA – Integrou o quadro da ASTEBA como suplente do Conselho Fiscal (2013/2018 e 2018/2023). Na ASSEBA, compôs o quadro de dirigentes como Secretária (2012/2017 e 2017/2022). 14) WESLLEI ALISON PACHECO DOS REIS – ocupa a função de Conselheiro Fiscal da ASTEBA, gestão 2018/2023. Foi empregado da ASSEBA entre 2014 e 2015. Comissão Eleitoral Os membros da Comissão Eleitoral são escolhidos pela Diretoria Executiva, de acordo com o estatuto, e considerando que os membros dessa comissão devem analisar o procedimento destinado à votação e escolha da nova diretoria (conquanto TODAS as eleições tenham sido sempre com uma única chapa concorrente), faz-se algumas observações sobre tais membros, para complementar as informações sobre a fragilidade de um processo eleitoral que deveria ser democrático e acessível a todos os associados da forma mais ampla. 1) RAIMUNDO BORGES LEAL – integrou a Comissão Eleitoral que regeu as eleições da ASSEBA em 2007. É empregado/gerente da empresa ACB Processamento de Dados e Terra Firme Ltda, desde 01/2009. Em 4/2/2020, após a saída de CLÁUDIA CALMON BORGES LIMA (esposa de AUGUSTO FERREIRA LIMA) da sociedade das empresas ACB PROCESSAMENTO DE DADOS, VIDA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, e da TERRA FIRME DA BAHIA LTDA, RAIMUNDO BORGES LEAL foi incluído no cadastro como RESPONSÁVEL por estas três. 2) VALDIRENE COSTA SERRA – integrou a Comissão Eleitoral que regeu as eleições da ASSEBA em 2007. É empregada da ASTEBA desde 2005. A partir de setembro/2019 passa a constar no quadro de empregados da VIDA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 3) ANDRÉ KRUSCHEWSKY – constou como presidente da comissão eleitoral, em ao menos em 4 eleições, 2 da ASSEBA e 2 da ASTEBA. Era sócio da empresa Gabino Kruschewsky Advogados Associados (CNPJ 02.885.124/0001-27), atuando na defesa das associações, especialmente nas causas de Direito do Consumidor. Filho de Maria de Fátima Kruschewsky, servidora pública e pessoa que consta em várias atas das duas associações como uma das poucas presentes que não são da Diretoria/Conselho Fiscal. 4) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO – constou como integrante da comissão, em ao menos em 4 eleições, 2 da ASSEBA e 2 da ASTEBA. Também era sócia da Gabino Kruschewsky Advogados Associados, atuando nas causas judiciais em defesa das associações. Identificou-se também que atua em defesa judicial do pai de AUGUSTO FERREIRA LIMA. 5) LUIÁ KRUSCHEWSKY – passou a constar como integrante da comissão na última eleição da ASSEBA (chapa 2017/2022). É prima de ANDRÉ KRUSCHEWSKY e consta Fl. 11397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 52 como empregada da empresa VIDA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Conclusão Em conclusão, da análise acerca das assembleias, dos procedimentos para escolha dos representantes e do quadro de dirigentes em si, observou-se que as eleições, quinquenais, sempre possuem as seguintes características: • Apenas uma chapa concorre (chapa única); • O procedimento é bastante restritivo em viabilizar a participação de outras chapas ou candidatos, principalmente para os cargos essenciais (Presidente, Diretor Financeiro). As próprias chapas eventualmente apresentadas para a eleição dependem de deferimento por parte do Conselho Administrativo e da Comissão Eleitoral; • Em consequência, grande parte dos dirigentes são basicamente os mesmos para ambas as associações, inclusive, ocupando cargos em ambas concomitantemente; • Alguns integrantes do quadro de dirigentes ou do conselho fiscal, em algum momento, foram ou são empregados da associação ou de alguma das PJ de Augusto; • A comissão eleitoral, que também costuma repetir-se em parte dos seus componentes, é designada pela própria Diretoria Executiva, que por sua vez, costuma sempre ter grande parte dos seus próprios dirigentes reeleitos; • O conjunto dos dispositivos permite concluir que a estrutura é organizada com o intuito de manter o seu status quo, sem questionamentos em relação ao direcionamento dado às associações e seus dispêndios. Relação dos dirigentes passiveis de responsabilização, por enquadramento no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional – Sujeitos Passivos Solidários Conforme as disposições contidas no Estatuto da própria Associação, art.42, as decisões de gestão são tomadas conjuntamente pelos membros da Diretoria Executiva, os quais também serão arrolados como sujeitos passivos solidários. De acordo com a Assembleia Geral Ordinária, realizada em 13/02/12, a Associação promoveu a eleição da nova Diretoria para o quinquênio 2012 – 2017, período abrangente, portanto, ao da presente ação fiscal, elegendo os seguintes os membros da Diretoria Executiva: • Presidente: Maria Helena Santos Ferreira, CPF n£' 091.752.705-44 • Vice-presidente: Joselita Nascimento dos Santos, CPF n£' 110.586.765-04 • Secretário Geral: Dilza Maria Alves da Costa, CPF n£' 116.061.265-04 • Diretor Financeiro: Gilcélia Batista da Silva, CPF n£' 118.480.065-00 Em 10/02/2017, nova Ata de Assembleia designa a reeleição da mesma diretoria para o quinquênio de 2017 a 2022, com idêntica composição anterior. Esses, portanto, são os administradores que comporão o polo de sujeitos passivos solidários do crédito tributário do presente processo, com base no inciso III, do art. 135, do CTN, acima transcrito, responsáveis pelos créditos tributários dos seguintes períodos de apuração: Maria Helena Santos Ferreira, CPF n£' 091.752.705-44 → Na qualidade de Presidente no período de fevereiro de 2012 a janeiro de 2017, e novamente na mesma função, para o período de fevereiro 2017 a dezembro de 2018; Fl. 11398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 53 Joselita Nascimento dos Santos, CPF n£' 110.586.765-04 → Na qualidade de Vicepresidente no período de fevereiro de 2012 a janeiro de 2017, e novamente na mesma função, para o período de fevereiro 2017 a dezembro de 2018; Dilza Maria Alves da Costa, CPF n£' 116.061.265-04 → Na qualidade de Secretário Geral, no período de fevereiro de 2012 a janeiro de 2017, e novamente na mesma função, para o período de fevereiro 2017 a dezembro de 2018; Gilcélia Batista da Silva, CPF n£' 118.480.065-00 → Na qualidade de Diretor Financeiro no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017. E na qualidade de Presidente entre janeiro a dezembro de 2018; XII – REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E REPRESENTAÇÃO PENAL Por consequência da lavratura dos débitos desta ação fiscal e por força da legislação Tributária e Penal, tendo sido constatada a ocorrência de condutas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, será emitida a competente Representação Fiscal para Fins Penais em desfavor dos sujeitos passivos solidários, que após decisão final no processo administrativo fiscal, poderá ser encaminhada ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas penais cabíveis. XIII – CONSIDERAÇÕES FINAIS Além do valor do imposto/contribuições, são devidos também a multa de ofício e os juros de mora, conforme demonstrativo de apuração do auto de infração. Cópia deste Relatório, do auto de infração e os Demonstrativos Contábeis acima referidos serão encaminhadas aos sujeitos passivos (direto e solidários) por via postal. Das impugnações ao lançamento Inconformados com a autuação, da qual foram todos regularmente cientificados, a associação e os responsáveis solidários apresentaram defesas, e documentos anexos, contra o lançamento conforme quadro a seguir: As defesas apresentam, em síntese, as seguintes alegações: ASSEBA I – Dos fatos O procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais possui inconsistências e vícios que maculam o Ato Declaratório e os Autos de Infração, razões pelas quais não podem ser mantidos, devendo ser cancelados. Ademais, a Impugnante não se sujeita à incidência dos impostos e das contribuições ora exigidos, haja vista que cumpre todos os requisitos previstos na legislação para isenção tributária. Fl. 11399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 54 II – Das preliminares II.1 – Da relação desta impugnação com a impugnação ao ato declaratório Ao constituir os créditos tributários, as Autoridades Fiscais partiram de premissa equivocada, qual seja, a de que a ASSEBA não teria direito à isenção tributária, pois a manutenção, ou não, de seu regime tributário especial ainda deve ser analisada, de modo que resta evidente a precariedade dos lançamentos, os quais foram materializados sem que sua suposta motivação - a suspensão da isenção - restasse incontroversa. Nesse contexto, a análise do Ato Declaratório, da Impugnação apresentada em 16.12.2020, das autuações que ora se impugna e da presente defesa deverá ocorrer em ato conjunto e consequente - considerando todos os argumentos até então apresentados pela ASSEBA e consolidados pela presente Impugnação, sendo certo que o Ato Declaratório será julgado improcedente, e também as autuações que dele decorreram. II.2 – Da nulidade do ato declaratório II.2.1 – Da ausência de delimitação do período em que a isenção foi suspensa O Ato declaratório é nulo pois não indicou os exercícios fiscais em que a suspensão se manteria, violando a motivação do ato e cerceando, com isso, a defesa da autuada. II.2.2 - Da fundamentação equivocada pela inaplicabilidade do artigo 14 do CTN para o regime tributário da Impugnante A impugnante faz jus à isenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/97, e não à imunidade. A fundamentação do ADE baseada no art.14 do CTN contém impropriedade técnica, pois isenção não se confunde com imunidade, e o CTN não prevê a aplicação das regras daquele artigo ao regime de isenção. Todas as condições de cumprimento obrigatório pelas entidades isentas de IRPJ estão previstas no art.12, §2º, alíneas “a” a “e”, e 3º, e arts.13 e 14, todos da Lei nº 9.532/97. Assim, houve incorreção nas disposições que embasaram a suspensão da isenção, eis que a fiscalização indicou fundamentação equivocada para suspender o regime tributário de isenção usufruído pela impugnante. Do exposto, requer o cancelamento da autuação. II.2.3. Da utilização de fundamentos relacionados à contribuinte diverso A fiscalização extrapola sua competência ao fazer referência a contribuinte diverso (ASTEBA), ferindo o direito à livre associação e livre iniciativa, e buscando intervir nas finalidades sociais da associação. Também trouxeram aos autos fatos sigilosos de pessoa jurídica diversa, presumindo que ambas associações manteriam relação como partes relacionadas, mas em momento algum alegam expressamente tal conclusão. II.3 - Da Nulidade dos Autos de Infração - Impossibilidade de Apuração dos Tributos pelo Lucro Real: Aplicação do Lucro Presumido / Necessidade de Adoção do Regime Cumulativo PIS/COFINS Os autos de infração são nulos por terem tributado a impugnante pelo lucro real e pelo regime não –cumulativo do PIS/Cofins. Em atendimento à intimação fiscal, a impugnante apresentou demonstrativos de apuração do lucro real, considerando a totalidade das despesas incorridas, e do lucro presumido. Todavia, a fiscalização desconsiderou as opções efetuadas pela impugnante ao ser intimada a respeito da opção de tributação. Não cabe ao Fisco limitar a escolha da impugnante que, Fl. 11400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 55 ao eleger subsidiariamente a tributação pelo lucro presumido, pretendeu garantir o tratamento tributário mais benéfico, o que é aceito pela legislação. Ademais, a glosa de despesas ocorreu ao final do procedimento fiscalizatório. O mesmo ocorreu para os outros tributos, inclusive o PIS e a Cofins, que foram equivocadamente apurados pelo regime de não cumulatividade, sem considerar créditos das despesas registradas na conta “Serviços Prestados por Terceiros”. Em relação à ausência de pagamento da primeira quota de imposto pelo lucro presumido, esclareça-se que a impugnante é associação sem fins lucrativos, fazendo jus à isenção tributária, razão pela qual não efetuou opção por qualquer regime de tributação, carecendo de fundamentação legal a acusação fiscal de que não houve aquele pagamento. Assim, a fiscalização deveria observar a opção pelo lucro presumido, bem como a apuração do PIS/Cofins pela sistemática cumulativa. Ao não observar tais pontos, a autuação contém vício insanável, conforme art.142 do CTN, sendo nulos os autos de infração em tela. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos à DRF para recálculo dos tributos considerando-se o lucro presumido e o regime cumulativo para o PIS/Cofins. II.4 - Da Inexistência de Fundamento Legal para Apurar as Despesas Dedutíveis (IRPJ e CSLL) e Crédito de PIS e COFINS relacionadas aos Pagamentos às Empresas Prestadoras de Serviços Após análise das despesas das empresas do Grupo Terra a fiscalização concluiu que as despesas necessárias para a consecução das atividades da Impugnante são as desembolsadas por aquelas empresas, excluídos os pagamentos sem relação com as atividades desenvolvidas pela Impugnante. Dentre tais pagamentos, a Fiscalização entende que as despesas incorridas pelas empresas do Grupo Terra Firme com as empresas FRH Perdigão e Plural Consig. Intermediação de Negócios Ltda, não possuiriam relação com as atividades desenvolvidas pela associação, tampouco foram comprovadas. A Fiscalização procedeu ao rateio das despesas das empresas do Grupo Terra Firme entre as entidades isentas e independentes ASTEBA e ASSEBA, de forma ilegal, desprezando-se, assim, os verdadeiros pagamentos efetuados às empresas, sob o argumento de que estariam superfaturados. Para o PIS/Cofins, a fiscalização seguiu o mesmo procedimento, considerando apenas os valores aceitos como dedutíveis. Todavia, tal critério não possui respaldo nos lançamentos da contabilidade da impugnante, nem está previsto no ordenamento jurídico. Não há nos autos de infração o fundamento para o critério utilizado para calcular o montante das despesas/créditos. A análise fiscal foi subjetiva, ignorando os lançamentos contábeis e demonstrações financeiras da Impugnante e sem averiguar a ocorrência do fator gerador. Assim, violou os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Foram desconsiderados os pagamentos efetuados às empresas do Grupo Terra Firme, sob o argumento de superfaturamento e, por presunção, atribuiu-se à impugnante, como montante de despesas dedutíveis, os custos incorridos por tais prestadoras de serviços, ou seja, pagamentos feitos por pessoas jurídicas distintas, sem relação com a impugnante e seus lançamentos contábeis. O rateio subjetivo dos custos efetuado pela fiscalização ofende o princípio da entidade, eis que as despesas dedutíveis só podem ser aquelas efetivamente pagas ao Grupo Terra Firme. Assim, o critério fiscal violou o art.142 do CTN, acarretando nulidade do lançamento. O parâmetro de rateio da fiscalização é subjetivo, sem fundamento econômico, pois presumiu que maior receita de mensalidades significa maior número de associados. Fl. 11401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 56 Mas o valor das mensalidades das entidades não foi idêntico ao longo do período, pois a ASTEBA possui como associados servidores estaduais e municipais, enquanto a ASSEBA possui apenas servidores estaduais. Assim, a premissa fiscal não reflete os fatos, sendo mera ilação, não havendo provas nos autos de que mais associados pressuponham maior demanda de serviços das empresas do Grupo Terra Firme. Ao envolver outra associação, sem relação com a impugnante, não há parâmetro para segregação de despesas, pois a ASSEBA desconhece: o volume dos serviços demandados pela ASTEBA do Grupo Terra Firme, e os contratos firmados entre eles, sendo ilegal o rateio, pois a Impugnante efetuou pagamentos ao Grupo Terra Firme para desenvolver suas atividades no interesse dos associados. As operações são complexas e de grande volume, ao contrário da afirmativa da fiscalização de que seriam serviços de baixa complexidade. Desse modo, todo o valor deve ser considerado dedutível. É arbitrária a adoção do custo do prestador de serviço para o rateio de despesas, já que ignora a margem de lucro do prestador. Conforme o artigo 148 do CTN, o arbitramento de valor ou preço de bens, direitos e serviços deve ser efetuado sempre que o valor ou o preço sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. No caso, não existem indícios nem alegação de que os documentos emitidos pela Impugnante ou pelas empresas do Grupo Terra Firme não mereçam fé ou que sejam inidôneos. Conforme os autos, verifica-se a existência e o funcionamento daquelas empresas, validamente contratadas pela Impugnante para a prestação de serviços, de modo que não há que se falar em arbitramento de despesas. Do exposto, são ilegais os critérios para apurar as despesas incorridas pela Impugnante e os créditos de PIS e COFINS passíveis de compensação, acarretando a nulidade dos Autos de Infração, devendo ser cancelados. II.5 – Da nulidade dos autos de infração - cerceamento do direito de defesa da impugnante Houve cerceamento do direito de defesa da impugnante, pois o custo das prestadoras de serviço são montantes desconhecidos da impugnante, pois esta é pessoa jurídica distinta e independente daquelas, de modo que não tem acesso à contabilidade nem aos respectivos documentos das empresas do Grupo Terra Firme. Ademais, a fiscalização, além de considerar como despesas dedutíveis da impugnante os custos das prestadoras de serviços, também excluiu pagamentos que avaliou como sem relação com a manutenção das atividades daquelas empresas. Ainda que estejam relacionados em anexo do auto de infração, é impossível discutir tais valores relativos às prestadoras de serviços. Assim, requer a nulidade dos autos de infração pelo duplo cerceamento de defesa. II.6 – Da nulidade dos autos de infração - iliquidez e incerteza do crédito tributário II.6.1 – Do equívoco na apuração do PIS/Cofins - alíquotas incidentes sobre receitas financeiras No lançamento de PIS e COFINS as Autoridades Fiscais deveriam ter segregado as receitas financeiras para exigir sobre elas as alíquotas de 0,65% ao invés de 1,65% para o PIS, e de 4% ao invés de 7,6% para a COFINS, conforme Decreto nº 8.426/2015. Para todos os meses entre 2015 e havia receitas financeiras a serem segregadas das demais receitas para fins de incidência da alíquota distinta (fls.4773-4774). Além disso, o Decreto n* 8.426/2015 entrou em vigor a partir de Fl. 11402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 57 1 de julho de 2015, inexistindo tributação de receitas financeiras de 1 de janeiro a 30 de junho de 2015, uma vez que até esta data a alíquota era zero, por força do Decreto n* 5.164/2004. Assim, por incerteza e iliquidez, é nula a autuação. Caso assim não se entenda, deve ser reduzido o PIS e a Cofins, considerando-se as alíquotas 0,65% e 4% sobre as receitas financeiras. II.6.2 - Do equívoco na apuração do PIS e da COFINS — Valores passíveis de dedução (recolhimentos de PIS não compensados) A impugnante recolhia o PIS sobre a folha de salários, porém a fiscalização deixou de compensar os valores de PIS sobre folha recolhidos pela impugnante. Com isso, reforça-se a iliquidez e incerteza do crédito, acarretando nulidade da autuação. Caso assim não seja, requer a redução dos valores de PIS considerando os recolhimentos de PIS sobre folha. II.6.3 – Da necessidade de compensação dos créditos de PIS e de Cofins Como exposto, a fiscalização deveria ter conferido creditamento integral às despesas incorridas pela Impugnante, ou ter demonstrado porque certas despesas não seriam essenciais ou relevantes ao exercício de sua atividade. Da mesma forma, a autuação também é nula por iliquidez e incerteza ao considerar como fundamento para créditos de PIS e COFINS as despesas aferidas por outras empresas, com base em critério ilegítimo de rateio desenvolvido pela Autoridade Fiscal. Ao menos deve ser compensada a integralidade dos créditos de PIS e COFINS baseados nas despesas incorridas pela Impugnante com as prestadoras de serviço, reduzindo-se o valor lançado. II.6.4 - Da indevida desconsideração das pessoas jurídicas prestadoras de serviço da Impugnante II.6.4.1 - Impossibilidade jurídica de desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Terra Firme As Autoridades Fiscais não evidenciaram qualquer elemento de dissimulação das atividades, dos negócios ou atos jurídicos. Ao contrário, a conclusão dos procedimentos fiscais foi pela regularidade das obrigações tributárias praticadas pelas empresas da Grupo Terra Firme. Apesar disso, as Autoridades Fiscais desconsideraram a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, assim como os atos e negócios jurídicos praticados e comprovados na ação fiscal, sem observar os requisitos legais exigidos para tanto. Ademais, os procedimentos para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, prevista no art.116 do CTN, nunca foram regulados por lei ordinária, sendo sua aplicação impossível. Por outro lado, os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015, trouxeram procedimento especial para que se concretize, no âmbito judicial, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresariais e demais pessoas jurídicas. Recorda-se que as regras do CPC são aplicáveis supletivamente aos processos administrativos, como define o artigo 15 do Código. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresariais constam do Código Civil (CC), Lei 10.406/2002, alterado pela Lei 13.784/2019. Pelo artigo 50 do CC há de estar configurado o abuso da personalidade jurídica da empresa por meio da confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. Mas sempre há de estar presente a atuação por meio judicial para concretizar-se a desconsideração. Porém, nos autos não se localiza qualquer evidência de terem sido observados os procedimentos previstos na legislação para a desconsideração da personalidade jurídica das cinco sociedades empresariais perpetrada pelas Fl. 11403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 58 Autoridades Fiscais. Em face da ilicitude praticada pelas Autoridades Fiscais por, de fato, desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados pelas prestadoras de serviços com a Impugnante, afastando a sua personalidade jurídica, em hipótese não prevista na legislação e sem autorização judicial, não pode prevalecer esta autuação, devendo o lançamento ser reconhecido como nulo. II.6.4.2 —Da desconsideração das Pessoas Jurídicas — Necessidade de cancelamento do Lançamento Fiscal: Dedução do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS recolhidos pelas empresas prestadoras de serviços As Autoridades Fiscais consideraram que as únicas despesas legítimas da Impugnante seriam aquelas incorridas pela ACB Processamento, CBA Empresarial, Lima Cobrança, Terra Firme e Vida Serviços, e não a totalidade dos valores pagos pela Impugnante (enquanto tomadora dos serviços). Assim, desconsideraram a personalidade jurídica própria dessas cinco empresas do Grupo Terra Firme, tratando as despesas incorridas por todas elas como se fossem despesas da Impugnante. Mas, imputar despesas de uma sociedade à outra gera implicações nos tributos lançados, porque, se as Autoridades Fiscais consideram que as despesas do Grupo Terra Firme são despesas da Impugnante, é certo que também deveriam aproveitar os tributos recolhidos por essas sociedades na apuração dos tributos constituídos contra a Impugnante. Afinal, se a Impugnante tem "direito" a absorver as despesas das sociedades do Grupo Terra Firme, tendo suas despesas próprias glosadas, por reciprocidade, os recolhimentos de tributos oriundos dessa operação também deveriam acompanhar essas despesas em sua apuração. Ou seja, se para a Autoridade Fiscal (i)as receitas das empresas do Grupo Terra Firme decorrem de pagamentos superfaturados e (ii) as despesas dessas prestadoras de serviço são da Impugnante, (iii) deveriam ter sido deduzidos, também, os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre os valores tidos indevidamente como "superfaturados". Conforme jurisprudência do CARF, em casos de desconsideração de atos ou pessoas jurídicas é possível reunir na pessoa jurídica tida como "principal" as despesas incorridas pela empresa desconsiderada (ou na operação desconsiderada), bem como dos tributos por ela recolhidos. Neste caso, as Autoridades Fiscais glosam as despesas da Impugnante, imputam as despesas das empresas prestadoras de serviço como se fossem as que seriam "legitimamente" suas, mas não compensam os tributos incidentes sobre o suposto pagamento superfaturado e recolhidos por essas empresas ao lançar os tributos contra a impugnante. Assim, o lançamento é ilíquido e incerto, porque limita-se a transferir as despesas das sociedades do Grupo Terra Firma para a Impugnante, acarretando sua nulidade. Ao menos, deve ser determinada a compensação dos tributos já recolhidos pelas empresas prestadoras de serviços com os tributos lançados contra a Impugnante. II.6.5 – Do equívoco na apuração da despesa com deságio na concessão de carteira de crédito ao Banco Máxima (IRPJ e CSLL) O deságio na alienação da carteira de crédito ao Banco Máxima foi de R$ 5.691.960,27, e não de R$ 7.647.897,58. Isso porque a cessão da carteira, de valor presente R$ 22.301.960,27, foi realizada por R$ 16.610.000,00, conforme Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Outras Avenças (doc.08) e demonstrações de resultado às fls. 355 e 2264. Fl. 11404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 59 Assim, deve ser reconhecida a iliquidez e incerteza do crédito tributário de IRPJ e de CSLL, declarando-se a sua nulidade. II.6.6 – Da necessidade de se excluir das bases autuadas os tributos lançados de ofício: PIS, Cofins e IRRF Tendo em conta que a fiscalização constituiu de ofício, com base nas mesmas alegações, créditos de PIS, Cofins e IRRF, deveria ter deduzido do resultado tais despesas tributárias, conforme art.41 da Lei nº 8.981/95. Conforme jurisprudência do Carf, é irrelevante o fato de a contribuinte ter a faculdade de impugnar os lançamentos. Assim, são nulos os lançamentos por iliquidez e incerteza. II.7 - Da Nulidade dos Autos de Infração - Violação ao Sigilo Bancário/Fiscal: Nulidade das provas utilizadas no Lançamento Tributário As Autoridades Fiscais se utilizaram de informações sigilosas fiscais e bancárias das sociedades do Grupo Terra Firme, da ASTEBA e do Sr.Augusto Ferreira Lima. Mas, os levantamentos feitos pelas Autoridades Fiscais, pelo que consta nos autos, foram executados com a violação do sigilo dessas pessoas, ocasionando na imputação contra a Impugnante de fatos dos quais não detinha nenhum conhecimento. Tratando primeiramente do sigilo bancário, o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 autoriza que o Fisco possa "examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras", mas a mesma norma destaca que referidos exames devem ser indispensáveis. No presente caso, fica claro que os exames feitos pela Autoridade Fiscal são dispensáveis. Em primeiro lugar, porque as "provas" colhidas efetivamente não conduzem a nenhuma conclusão, tanto que o próprio Banco Bradesco declara que o Sr. Augusto Ferreira Lima não movimenta as contas da Impugnante. Foi apresentada certidão à fiscalização, emitida pelo Banco Bradesco, informando que as contas bancárias somente foram movimentadas pelos respectivos presidentes e diretores financeiros (fls.3806). Ademais, a procuração citada pela Autoridade Fiscal (fl. 2818-2823) é de 2019, o que extrapola o período fiscalizado, entre 2015 e 2018. Logo, como a prova que a Autoridade Fiscal junto à instituição financeira não era indispensável, e até mesmo fora do período fiscalizado, resta comprovada a violação ao sigilo bancário na presente autuação, que deve ser repreendida por esta Turma Julgadora com a declaração de nulidade do lançamento, haja vista a vinculação da Autoridade Fiscal à legalidade. Ao menos deve ser desconsiderada a conclusão da Autoridade Fiscal com base em prova irrelevante para a discussão em questão. Além disso, as Autoridades Fiscais consultaram as informações prestadas pelas sociedades do Grupo Terra Firme e do Sr. Augusto Ferreira Lima à RFB, detalhando as despesas de cada empresa (itens 85-89 do RF) e declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física do Sr. Augusto, ainda que fora do período fiscalizado (p. ex. no item 284 do RF fala-se em análise DIRPF de 2019). Não se quer afastar o artigo 198 do CTN, que veda a divulgação de informações restritas ao interesse do Estado e da Administração. Mas a Portaria RFB n* 2.344/2011, ao regular o acesso a informações sigilosas pelas Autoridades Fiscais, limitou seu acesso àquelas no "interesse da realização do serviço". No presente caso estava-se fiscalizando a Impugnante com relação aos anos de 2015 a 2018, por que estaria no interesse do serviço analisar as despesas de outras pessoas jurídicas que não a Impugnante? Por que estaria no interesse da Autoridade Fiscal observar declarações de Imposto de Renda do Sr. Augusto de períodos anteriores e posteriores ao fiscalizado? A Autoridade Fiscal fez consulta a informações fiscais Fl. 11405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 60 sigilosas, sem necessidade ou vínculo com sua atividade vinculada do lançamento, devendo ser cancelados os lançamentos. As consultas realizadas pela Autoridade Fiscal não eram necessárias para o serviço que estava executando (lançamento), abrangendo até mesmo documentos fora do período fiscalizado, resta comprovada também violação ao sigilo fiscal na presente autuação, acarretando a nulidade do lançamento. II.8 - Da Decadência Parcial do Crédito Tributário Se não cancelado o lançamento, deve ser reduzida a multa de ofício para 75%, eis que não houve a prática de qualquer ato doloso pela Impugnante que justificasse a caracterização das condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei n* 4.502/64. Assim, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, reconhecendose a decadência do direito de o fisco de questionar os fatos geradores relativos ao período abaixo, tendo em vista que decorridos mais de cinco anos entre tais fatos e a ciência da ASSEBA (23/04/21): a) IRPJ e CSLL relativos aos fatos geradores relativos ao ano-calendário 2015 (que, diante da sistemática do Lucro Real Trimestral, ocorreram em 31 de março de 2015; 30 de junho de 2015; 30 de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015); e b) PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre as competências de janeiro de 2015 a março de 2016. Caso mantida a multa qualificada, deve ser reconhecida a decadência dos lançamentos de PIS e COFINS dos fatos geradores de 31 de janeiro de 2015 a 31 de março de 2015, bem como de IRRF relativos aos pagamentos realizados em 9 de janeiro, 6 de fevereiro, 9 de março e 8 de abril, todos do ano-calendário de 2015. III - DO DIREITO III. 1 - Da Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia A ASSEBA é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, cuja missão e finalidade estatutária é promover o bem-estar de seus associados. O direito fundamental à liberdade de associação implica também o direito de constituir a associação sem a necessidade de qualquer autorização do Estado, o qual não poderá interferir em seu funcionamento. Cabe aos associados determinar as regras de governança da associação, bem como seu objeto social, de forma que as Autoridades Fiscais extrapolam suas competências ao alegar a impossibilidade das finalidades eleitas pelos associados. O princípio fundamental da livre iniciativa, fixado pela Constituição Federal em seu artigo Iº, inciso IV, assegura a liberdade para que as associações organizem suas atividades do modo que entenderem mais conveniente, afastando ingerências estatais, como ocorreu no caso. Revela-se, pois, descabida a pretensão das Autoridades Fiscais de prescrever o modo de funcionamento e as finalidades institucionais da ASSEBA, alegando a ilegalidade de atividades desempenhadas pela Impugnante e insinuando que sua operacionalização seria falha. III.1.1 – Da autonomia e independência da ASSEBA com relação à ASTEBA As duas associações não se confundem, eis que são independentes e autônomas entre si, sendo fundadas em diferentes anos, e estando localizadas em endereços distintos. Os escritórios das associações, por sua vez, embora utilizem as mesmas estruturas físicas, são abertos e conduzidos por empresas prestadoras de serviços Fl. 11406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 61 contratadas por ambas as entidades, para redução de custos. Assim, os escritórios de representação não são filiais das associações, mas sim das empresas do Grupo Terra Firme, que prestam serviços às associações, inexistindo sobreposição de endereços e identidade de localização física das entidades. A semelhança no design dos websites das associações deve-se ao fato de terem sido elaborados pela mesma empresa, a ACB, não sendo indício de confusão entre as duas entidades. A contratação do mesmo contador e de empregados em comum também não indica irregularidade. A opção de um associado se associar também à outra entidade é escolha do interessado, sendo um direito constitucional. A alegação fiscal de venda casada também não se sustenta, eis que sustentada por mero print de internet do site reclameaqui.com.br. Repita-se que tais alegações da fiscalização ferem o direito constitucional à liberdade de associação e à livre iniciativa, sendo improcedente o feito. III.1.2 - Das atividades desenvolvidas III.1.2.1 - Prestação de serviços médicos e odontológicos aos associados A ASSEBA possui convênios com mais de 100 clínicas e consultórios médicos, consultórios odontológicos e laboratórios - em diversas cidades do Estado da Bahia - com o objetivo de prestar assistência aos seus associados e dependentes, conforme contratos celebrados pela ASSEBA com tais prestadores de serviços de saúde. Para a acessibilidade dos serviços aos associados, a ASSEBA construiu 2 (dois) consultórios odontológicos completos em sua própria sede, inclusive garantindo a contratação de 3 (três) dentistas para integrarem o quadro de empregados da Impugnante, conforme previsto no Relatório Anual de Atividades referente ao exercício de 2018 (Doc 13). Com efeito, a ASSEBA mensalmente proporciona o atendimento de mais de 1.400 pessoas - incluindo associados e dependentes -, em diversas cidades do Estado da Bahia, conforme evidenciam os Relatórios de Procedimentos realizados por conveniadas. Porém, a fiscalização desconsiderou tais fatos, alegando que tal atividade é secundária. III. 1.2.2 — Auxílio aos associados A ASSEBA presta auxílio com caráter de benefício financeiro, com condições especiais, destinado estritamente aos associados. Os juros são de 1% a.m., sem correção monetária. A prestação do auxílio financeiro pela ASSEBA busca assegurar a subsistência de seus associados, independentemente de resultados positivos. Contudo, as Autoridades Fiscais questionam o desempenho dessa atividade pela Impugnante. Todavia, a concessão de tal empréstimo está prevista no Estatuto Social da ASSEBA. O argumento trazido na Notificação Fiscal de Suspensão da Isenção para tentar rebater esse fato é completamente inócuo, uma vez que o Estatuto Social é cristalino quanto à possibilidade de desenvolver tal atividade em seu artigo 5º, incisos VII e VIII: Artigo 5º - A Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia - ASSEBA, tem por objetivos principais e permanentes: (...) VII - Implantar para seus associados: auxílio doença, seguro coletivo, consórcios de automóveis, empréstimos para aquisição de casa própria, pecúlio, assistência médica, assistência odontológica, farmacêutica, ótica, farmácia, material escolar, material de construção, tudo de acordo com a legislação específica; VIII- Celebrar convênios, contratos e acordos com Fl. 11407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 62 instituições financeiras públicas e privadas, visando à concessão de auxílio financeiro aos seus associados; [destacado pela defesa] III. 1.2.3 - Consultoria jurídica aos associados A ASSEBA oferece consultoria jurídica, possibilitando apoio amplo e em diversas áreas às demandas daqueles que integram a associação. III.2 - Da isenção da Impugnante e do tratamento devido pela sua natureza A fiscalização confundiu imunidade com isenção, mas a ASSEBA se sujeita ao regime de isenção previsto no art.15 da Lei nº 9.532/97, o qual prevê isenção de IRPJ e de CSLL para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, cumpridas as disposições do art.12, § 2º, “a” a “e”, e §3º, daquela Lei. Cumpridos os requisitos, as entidades estão aptas à isenção, sem reconhecimento prévio da RFB, conforme jurisprudência do Carf e Solução de Consulta RFB Disit/SRRF01 nº 58/2011. Nesse sentido, a ASSEBA aplica a integralidade de seus recursos na manutenção de seu objeto social, e mantém todos os documentos financeiros e contábeis em boa ordem, aos quais teve acesso a fiscalização. III.2.1 - Do cumprimento dos requisitos legais para manutenção da isenção - Não distribuição de patrimônio ou renda A fiscalização confunde os regimes de Imunidade e isenção (itens 25 a 32 da Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade e Isenção), pois indica artigo inaplicável ao regime usufruído pela ASSEBA, o que foi demonstrado no item II.2.2. Porém, não houve distribuição de recursos, patrimônio ou rendas no curso das atividades da impugnante. A totalidade dos recursos da Impugnante é aplicada em suas finalidades sociais, oferecendo aos associados assistência médico-odontológica e jurídica, e os auxílios financeiros - todos expressamente previstos no artigo 5º do Estatuto Social da ASSEBA. Assim, não há como admitir que os contratos da ASSEBA com pessoas jurídicas variadas e objetos diversos resultaria em distribuição de resultados. Todas as contratações de prestação de serviços tiveram objeto específico e comprovadamente alcançado, não havendo que se falar em distribuição disfarçada de patrimônio ou renda e sim, no cumprimento do objeto social da ASSEBA. Não há vedação legal ao exercício de atividades comerciais - como a contratação de serviços - por entidades isentas, estando vedado, tão somente, que sejam distribuídos a terceiros eventuais resultados superavitários da entidade. Em relação ao Sr. Augusto Ferreira Lima, sócio das prestadoras de serviços à impugnante, sua relação com a ASSEBA é profissional, e nunca foi dirigente nem associado da entidade. III.2.2 - Do cumprimento dos requisitos legais para manutenção da isenção - Aplicação de recursos em suas finalidades sociais Equivoca-se o Fisco quando entende que não haveria a aplicação de recursos no objeto social por apropriar o superávit ao patrimônio da entidade, por ausência de previsão legal. As associações podem apurar superávit e mantê-lo em caixa no exercício subsequente, não havendo que se falar em destinação dos recursos às finalidades sociais "tão logo tenha finalizado seu balanço de encerramento do exercício e concluído as demais obrigações", como pretende o Fisco. O que a Fl. 11408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 63 legislação dispõe é que, caso a entidade apresente superávit, este seja aplicado na manutenção e no desenvolvimento de suas finalidades institucionais, sem a distribuição de resultados. Não há obrigação de que eventual superávit seja aplicado no exercício fiscal subsequente à sua apuração. A legislação não indica o momento em deve ocorrer a destinação de tais recursos, sendo perfeitamente cabível que a entidade mantenha em caixa os recursos, para a consecução de suas finalidades sociais. Em atendimento à legislação, a ASSEBA cumpre integralmente tal requisito, prestando serviços nos termos de suas finalidades estatutárias, dispostos no artigo 5º do Estatuto Social vigente à época dos fatos apurados (fis. 1647/1665). Ademais, o artigo 69 do Estatuto Social vigente à época dos fatos narrados (fis. 1647/1665) traz previsão expressa de destinação do patrimônio da Impugnante na manutenção de seus objetivos. A ASSEBA oferece aos associados vários serviços, de acordo com seu estatuto social, e para tanto contratou empresas que prestam serviços relacionados ao seu objeto social. A Impugnante apresentou à Fiscalização as Demonstrações do Resultado de Exercício dos anos de 2015 a 2018 e Parecer Técnico-Contábil (fls. 2242-2265) sobre a aplicação do superávit nos mesmos exercícios, concluindo pela aplicação dos recursos nas finalidades sociais da Impugnante. Resta claro que a Impugnante cumpre e cumpriu nos exercícios autuados, os requisitos do artigo 12, parágrafo 2º, alínea "b" e parágrafo 3º, da Lei n* 9.532/1997, aplicando todos os seus recursos em suas finalidades sociais. III.3 - Da impugnação aos fatos alegados pelas Autoridades Fiscais Detalham-se os fatos que desconstituem as alegações invocadas pelas Autoridades Fiscais para suspender a isenção tributária da Impugnante. III.3.1 - Da ausência de concorrência desleal A fiscalização afirma que a Impugnante, por realizar "empréstimos consignados" aos associados sem recolher os tributos objeto da presente autuação, promoveria concorrência desleal em relação às empresas que desempenham essa atividade e não gozam da mesma isenção tributária, razão pela qual deveria ser suspensa a isenção prevista no artigo 15 da Lei n* 9,532/1997. Porém a RFB fixou entendimento na SC Cosit nº 171/15 de que o exercício de atividade econômica por associações não afasta automaticamente a isenção referida. A tese das Autoridades Fiscais de que uma associação de classe que utilize recursos próprios (oriundos das mensalidades) para conceder auxílios financeiros a seus associados, com juros de 1% e sem correção monetária (condições não praticadas por qualquer instituição financeira), caracteriza concorrência desleal é descabida. A justificativa de que o pagamento do auxílio financeiro é via consignação em folha restou esclarecida na referida Solução de Consulta. Não demonstrada, pela fiscalização, a concorrência desleal, deve ser reconhecida a legalidade da isenção tributária da ASSEBA, cancelando-se os autos de infração. III.3.2 - Da regularidade do auxílio financeiro concedido pela Impugnante e contratação de assessoria financeira para alienação de carteira Na notificação de suspensão de Imunidade/Isenção, às fls. 29, a fiscalização alega irregularidade nos empréstimos consignados feitos pela associação, porém, não há vedação legal para a atividade de concessão de crédito pela Impugnante, na qualidade de entidade sem fins lucrativos. A Lei n* 9.790/1999 indica que não há Fl. 11409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 64 impedimento para o desenvolvimento de atividades de crédito por entidades sem fins lucrativos. A Lei n* 10.820/2003 aplica-se a empregados pelo regime da CLT, o que não é o caso dos associados das ASSEBA, todos servidores públicos. O auxílio financeiro realizado pela ASSEBA é reconhecido pelo Decreto Estadual/BA n* 17.251/2016, que autoriza entidades como a ASSEBA a descontar, por meio de consignação em folha de pagamento, os valores de benefícios assistenciais. Além disso, a concessão de auxílio financeiro por associações é lícita e comum em todo o País, como se constata em pesquisa nas associações listadas às fls. 3842. O BC, por meio do ofício Deorf/Diorf n£' 99/247, também se manifestou no sentido de que, em princípio, sociedades sem fins lucrativos que praticam empréstimos a associados não podem ser consideradas instituições financeiras, ratificando tal posicionamento em 31/05/2001 no parecer Decif/GTBHO/Copad-2001/148. Também o MPF analisou a matéria no PIC n£' 1.14.000.001066/2019-94 e promoveu o arquivamento do feito, sob a justificativa de que faltavam provas de captação, intermediação ou administração de recursos de terceiros, pela ASSEBA. No Inquérito Civil n* 003.0.196657/2015 - PJC, restou provado que não houve a prática de qualquer ato ilícito pela Manifestante, sendo o procedimento arquivado. Conforme a legislação, não há obrigação de que o superávit apurado seja aplicado no exercício fiscal subsequente, como fizeram supor as Autoridades Fiscais. A obrigação legal determina a aplicação do resultado financeiro nas finalidades sociais sem indicar o momento em que isso deve ocorrer, de modo que as entidades podem manter seu recurso em caixa e aplicar oportunamente em atividades condizentes com suas finalidades sociais. Nesse sentido, a SC Cosit n£'320/2018 explicita que o exercício de atividade econômica por associação, direcionada aos associados, não desvirtua seu objeto social. Sendo vinculante à RFB, a SC deve ser aplicada ao caso, reconhecendo-se a isenção da impugnante. Ademais, inexiste intuito lucrativo da ASSEBA, eis que os juros aplicados são de 1% a.m. . As Autoridades Fiscais omitem, ainda, o fato de que o auxílio financeiro representa um volume menor de atendimentos comparado aos serviços médicos e odontológicos. A Impugnante não pode ter sua atuação confundida com aquela desempenhada por uma instituição financeira - aberta a todo e qualquer interessado. Ainda, em 09.11.2018, a ASSEBA celebrou com o Banco Máxima um convênio para disponibilização de linha de crédito, tendo por objeto o fornecimento de recursos financeiros pelo Banco aos associados da ASSEBA, para cobrir a demanda crescente desse auxílio. Assim, não há interesse pessoal dos indicados como responsáveis solidários na cessão dos créditos para o Banco Máxima. A ASSEBA continuou realizando a gestão da carteira por sistema próprio ou pelo Grupo Terra Firme, continuando este desenvolvendo suas atividades após a cessão da carteira ao Banco Máxima (final de 2018), sendo o Banco apenas o financiador da operação. A cessão pela ASSEBA da atividade de auxílio financeiro ao Banco Máxima não reduziu a demanda do Grupo Terra Firme, mas a aumentou, pois o Banco Máxima assumiu o financiamento da operação, mas as atividades exercidas pelo Grupo Terra Firme continuaram as mesmas, e o volume e a quantidade de auxílio financeiro aumentaram. As Autoridades Fiscais desconsideram contratos e atas de reunião (exemplo: ata de reunião de 18/01/19, que pontua o esforço coletivo que o Fl. 11410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 65 convênio firmado com o Banco Máxima demandará, notadamente das prestadoras de serviço). III.3.3 - Da inexistência de superfaturamento nos pagamentos realizados às empresas prestadoras de serviços A contratação das empresas do Grupo Terra Firme não foi a preços superfaturados, e correspondeu à remuneração por serviços prestados ligados às atividades da Impugnante, necessários para a consecução de suas finalidades sociais. Os associados da ASSEBA passaram de 14.000 em 2015 para mais de 25.000 atualmente, aumento que foi possível pelo trabalho das empresas do Grupo Terra Firme, que declararam e executaram às claras todas as atividades contratadas, não podendo atribuir-lhes intuito de fraude. Houve equívoco do Fisco ao afirmar que as empresas do Grupo Terra Firme constituíram filiais nos mesmos endereços da ASSEBA: os endereços não são da ASSEBA, mas, sim, das empresas do Grupo Terra Firme que atuam como representantes da associação, por isso a menção, no site da ASSEBA, aos endereços de seus escritórios de representação, e não de supostas filiais. As empresas do Grupo Terra Firme prestam, desde 01/08/2008, relevantes serviços à ASSEBA. A ASSEBA, quando verificou estagnação em seu crescimento, contratou as prestadoras de serviço para oferecer mais e melhores serviços e, assim, aumentar o número de associados. As prestadoras de serviço atendem os associados, conectando-os com os serviços buscados e as pessoas interessadas em se tornar associadas, realizando o contato para posterior filiação bem como toda a gestão operacional desses contratos, que envolve a assinatura, conferência, digitalização, averbação e cadastro. Quanto maior o número de associados, maior a demanda das empresas do Grupo Terra Firme. Ainda, todo o trabalho administrativo e operacional no que tange aos auxílios financeiros é realizado pelas empresas do Grupo, por exemplo, conferência dos contratos de auxílios financeiros. E após o convênio com o Banco Máxima, no final de 2018, as prestadoras continuaram realizando esses serviços para ASSEBA, tendo em vista que a dinâmica de pactuação do auxílio permaneceu com a associação, sendo o Banco apenas o financiador da operação. Após o convênio com o Banco, foi possível oferecer aos associados maiores valores de auxílio financeiro, o que também contribuiu para a elevação do número de associados, o que aumentou a demanda de serviços do Grupo, e não contribuiu para a diminuição da demanda, como pretendem argumentar as Autoridades Fiscais (item 291 do Relatório Fiscal). Não há situação paradoxal, pois, a ASSEBA não cedeu ao Banco a administração da atividade: os serviços continuaram a ser realizados em parceria com as empresas do Grupo Terra Firme. O preço atribuído aos serviços constitui direito dispositivo pelas partes contratantes, impondo-se às Autoridades Fiscais reconhecerem a existência, a validade e a eficácia dos contratos celebrados pela ASSEBA. Logo, resta evidente a singularidade dos serviços prestados pelas empresas do Grupo, bem como o estreito laço entre as atividades desenvolvidas pelas prestadoras e as finalidades institucionais da ASSEBA. Para não pairar dúvidas sobre a singularidade e complexidade sobre os serviços desempenhados pelas empresas do Grupo, que justificam a remuneração das prestadoras, discorre-se sobre as atividades de cada empresa (Docs. 10 a 13). Terra Firme Fl. 11411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 66 No 1o aditivo firmado em 07/05/12 com a ASSEBA, para prestação de serviços de consultoria, assessoria, orientação e assistência operacional para gestão de negócios em matéria de planejamento, organização, controle orçamentário e informação, a Terra Firme recebia, no mínimo, R$120.000,00 mensais. No segundo aditamento, os preços foram alterados para R$390.000,00 a partir de 02/05/17, e um mínimo de R$250.000,00, a partir de 01/11/18, de forma a evitar interrupção ou solução de continuidade no fluxo financeiro decorrente do pagamento da remuneração. As atividades prestadas pela Terra Firme são consultoria, apoio administrativo para a associação e seus escritórios de representação, coordenação das atividades de suporte à impugnante, consultoria para gestão, manutenção e implantação de planos de metas, conforme relatório de atividades de 2017 da ASSEBA (doc.12). A Terra Firme auxiliou na prospecção de parceiro financeiro para a impugnante, conforme ata de reunião da diretoria executiva de 31/01/17, para assumir e ampliar a atividade de auxílios financeiros. Para tanto, a empresa celebrou, com a associação, contrato de prestação de serviço de consultoria (Doc. 18). Como aludido no item III.3.2., a ASSEBA firmou convênio com o Banco Máxima, que contribuiu para suprir a demanda dos associados, possibilitando, inclusive, o oferecimento de maiores valores em auxílio financeiro, ressaltando-se, também, o mérito da atuação da empresa Terra Firme na prospecção desse parceiro da Impugnante. Portanto, os serviços prestados são imprescindíveis para a consecução do objeto social da ASSEBA, revelando-se substancialmente complexos dado o detalhamento das atividades prestadas. Vida Serviços Repetem-se os aditivos que alteram de 120 mil para 390 mil e 250 mil reais, no mínimo, os valores mensais pagos pela ASSEBA à Vida, que realiza serviços de atendimento aos associados, apoio administrativo, arquivo de documentos, registro de dados, cadastro, organização documental, preparação de contratos e acompanhamento de serviços prestados por conveniadas à associação, contato com clínicas/consultórios/laboratórios. ACB Repetem-se os aditivos que alteram de 120 mil para 390 mil e 250 mil reais, no mínimo, os valores mensais pagos pela ASSEBA à ACB, que realiza o desenvolvimento de produtos tecnológicos para a ASSEBA desenvolver seus controles e gestão, atuando na área de TI da associação, elaborando softwares, realizando consultoria, manutenção de computadores, implantação e manutenção do sistema interno da associação, administrando a rede de processamento de dados da ASSEBA, sendo responsável pela proteção e segurança de dados da associação. CBA Repetem-se os aditivos que alteram de 120 mil para 390 mil e 250 mil reais, no mínimo, os valores mensais pagos pela ASSEBA à CBA, que presta suporte administrativo à associação, serviços de cobrança e informações de cadastros, consultoria em gestão, atividades de intermediação e agenciamento de negócios e serviços, recebimento, conferência e envio de documentos dos associados, e atualização cadastral. Lima Cobrança Repetem-se os aditivos que alteram de 120 mil para 390 mil e 250 mil reais, no mínimo, os valores mensais pagos pela ASSEBA à Lima, que presta serviços de relevância e complexidade: atendimento Fl. 11412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 67 aos associados, de análise cadastral e conferência de documentos de novos associados, cobrança e quitações das mensalidades, elaboração de relatórios de acompanhamento de cancelamentos/inadimplência de associados, e prospecção de novos associados. Do exposto, evidente a complexidade do trabalho desempenhado pelas prestadoras de serviço. A fiscalização apontou superfaturamento nos pagamentos, porém não comprovou que os preços pagos estariam acima dos valores de mercado, tampouco comparou com cotações de mercado, apenas alegando que são superiores aos valores de mercado (item 176 da notificação de suspensão de Imunidade/Isenção). Por sua vez, a ASSEBA cotou os serviços com a empresa Cartos e recebeu duas propostas, as quais superam os valores cobrados pelo Grupo Terra Firme (doc.24). Os exemplos dados pela fiscalização às fls. 59 da Notificação de Suspensão de Imunidade/Isenção, são de médias de salários de diretores de grandes empresas, sem relação com o caso em tela, que não trata de remuneração de sócio de PJ, mas de pagamento a prestadoras de serviços. A ASSEBA pagou a remuneração que entendeu adequada para a prestação dos serviços, sempre visando ao melhor resultado para a associação. A opção pela contratação das empresas foi uma decisão sopesada da associação, em prol de sua saúde financeira. Portanto, considerando-se que os pagamentos às prestadoras de serviço configuram despesas legítimas, o questionamento dos preços pagos pela associação às empresas do Grupo configura ingerência indevida, e sem lastro probatório, do Fisco nas atividades da ASSEBA. No ano de 2018 todos os gastos despendidos pela Impugnante foram empreendidos na consecução do objeto social, no convênio com o Banco Máxima e no pagamento às empresas prestadoras de serviço, além das demais despesas recorrentes da associação. Além dos pagamentos mensais às empresas do Grupo Terra Firme, contribuiu para a elevação desses valores no ano de 2018 os aditamentos de contratos com a ASSEBA, visto que havia diferenças acumuladas nas prestações de serviços. Entre maio de 2017 e novembro de 2018 a ASSEBA acumulou dívidas no pagamento às prestadoras de serviço. Em outubro de 2018, por exemplo, a dívida com a Terra Firme da Bahia montava R$ 4.814.248,48. Assim, a ASSEBA negociou com as prestadoras de serviço e pagou a cada empresa R$ 3.322.000,00, consoante termo de quitação (docs. 17/19/21/23). O Grupo Terra Firme realizava cobranças mensais à ASSEBA desde que foi apontado um saldo devedor (doc.25). Todos os cálculos de valores devidos, diferenças acumuladas, multa e juros constam das planilhas referentes aos aditivos (Doc. 26) e demonstram que tais pagamentos não constituíram distribuição disfarçada de recursos, mas quitação de dívida entre a associação e as empresas do Grupo Terra Firme. O argumento da fiscalização de que haveria superfaturamento na remuneração das empresas do Grupo Terra Firme porque teriam contratado outras empresas para realizar serviço semelhante ao contratado não se sustenta, pois a autuada é a ASSEBA, e esta tem autonomia para contratar suas prestadoras de serviços. Não há ilegalidade pelas prestadoras de serviço terceirizarem parte da execução dos serviços. Cabe apenas à ASSEBA buscar o melhor atendimento a seus associados, e as empresas contratadas desempenhavam funções específicas, como explicado. Em outro raciocínio, o Fisco tenta sobrepor, sem provas, duas situações distintas Fl. 11413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 68 para construir o raciocínio de que o Sr. Augusto teria se utilizado dos R$ 7,5 milhões da ASSEBA para aportar tal valor em seu quadro societário - visto que isso não ocorreu. Mas, a aquisição de participação societária do Sr.Augusto no Banco Máxima foi realizada com recursos próprios, sem relação com a cessão de carteira da Impugnante ao Banco, conforme TED de 05/04/2019 (Doc. 27). Com relação à venda da carteira de crédito, é possível a contratação, pela Impugnante, de assessoria financeira para alienação de carteira, não havendo dúvidas quanto à legitimidade de a associação firmar contrato de consultoria com a Terra Firme e, posteriormente, com a Máxima Asset. O convênio firmado com o Banco Máxima, após o trabalho realizado pelo Grupo Terra Firme e pela Máxima Asset foi firmado para atender à crescente procura dos associados pelos auxílios financeiros, conforme trecho da Ata de Reunião da Diretoria Executiva de 28/09/2018: (...) O Sr. Augusto Lima pontuou que está mantendo tratativas com uma instituição financeira para celebração do convênio, que a instituição possui uma filial na cidade São Paulo. Disse, ainda, que o nome da instituição é Banco Máxima, e que as negociações estão duras e difíceis, mas que acredita que o referido Banco, pelo menos até a presente data, é o que melhor entendeu as necessidades das associações e dos seus associados. (...) A Diretoria deliberou, à unanimidade, favoravelmente à assinatura do contrato de prestação de serviços de assessoria estruturação financeira com a empresa Máxima Asset Management Ltda., inscrita no CNPJ n. 03.566-273/0001-96, tendo em vista a necessidade de avaliação, de assessoria e de estruturação de uma operação robusta para assegurar a operação de crédito consignado dos associados da associação, que, por sua vez, irá fazer crescer o número de associados. A pactuação com a Máxima Asset se mostra ainda mais adequada se comparada com outra proposta recebida pela ASSEBA, da Reag Investimentos, que exigiu maior valor para prestar o serviço (Doc. 29). Ao final, a ASSEBA contratou com o Banco Máxima por sete milhões e meio de reais, o que evidencia o benefício da contratação com a Máxima Asset também sob a ótica da saúde financeira da entidade. A ASSEBA também recebeu proposta da Global Gestão e Investimento para o mesmo serviço, porém por um valor maior para obtenção de linha de crédito menor (doc.30). A ASSEBA autorizou a celebração do contrato de prestação de serviço de consultoria em 01/2017 e o contrato de consultoria foi firmado em 01/02/2017 com o Grupo Terra Firme (Doc. 18). Em 01/10/2018 foi assinado o Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria e Estruturação Financeira com a Máxima Asset para: (i) avaliar e assessorar a viabilização da alienação a terceiros da carteira de empréstimos consignados já concedidos pela ASSEBA e (ii) buscar a viabilização de uma linha de crédito para a realização de novos empréstimos consignados aos associados da ASSEBA. Um mês após assinatura do Contrato, a Máxima Asset cumpriu o estipulado, tendo o Banco Máxima concordado em assumir os riscos da atividade relacionada ao auxílio financeiro concedido pela ASSEBA e oferecido uma linha de crédito de R$ 150 milhões para a concessão de novos auxílios aos associados, essencial para o crescimento da associação, vez que esta não possuía mais condição de atender a demanda de auxílios financeiros, conforme registrado em assembleia de 23/01/17. Assim, a ASSEBA pagou R$12,5 milhões à Máxima Asset por efetivo serviço prestado, mais barato que as demais propostas recebidas (docs.25 e 32). Do exposto, conclui-se que as contratações das empresas do Grupo Terra Firme ou o contrato celebrado com a Máxima Asset não representam perigo à isenção Fl. 11414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 69 da Impugnante, pois todos estavam diretamente relacionados à finalidade social da entidade e não caracterizaram distribuição disfarçada de renda ou patrimônio. III.4 - Da dedutibilidade das despesas com os pagamentos realizados às empresas prestadoras de serviços - Deságio na Concessão da Carteira de Crédito (IRPJ e CSLL) Deve ser respeitada a opção da impugnante pelo lucro presumido, bem como pelo regime cumulativo para o PIS e a Cofins. Em caso contrário, deve ser permitida a dedução das despesas operacionais da impugnante, incluindo os pagamentos às empresas do Grupo Terra Firme e à Máxima Asset, e o deságio na concessão da carteira de crédito para o Banco Máxima. Invalidade da base de cálculo utilizada pelo Fisco O critério da fiscalização para deduzir parte das despesas decorreu de arbitramento, devendo seguir as normas de arbitramento (art.148 do CTN). Entretanto, não existem indícios de que os documentos emitidos pelas empresas do Grupo Terra Firme não mereçam fé. Além disso, não há previsão legal para se arbitrar o valor das despesas, apenas a base de cálculo, como dispõem os art.605 e 608 do RIR/2018. III.4.1 – Da despesa necessária, usual e normal – art.299 do RIR/99 e art.311 do RIR/2018 A análise do conceito de despesa não pode ser subjetiva, como feito pela fiscalização. As despesas ora glosadas decorrem da (i) contratação de empresas prestadoras de serviços essenciais ao gerenciamento dos associados e na organização da prestação das atividades da Impugnante (empresas do Grupo Terra Firme); e (ii) contratação de assessoria para concessão de carteira de crédito da Impugnante e prospecção de parceiro financeiro para celebração de convênio (Máxima Asset). Ainda, a despesa referente ao deságio foi necessária para possibilitar a concessão da carteira de créditos da Impugnante para o Banco Máxima, negócio que, por sua vez, foi imprescindível para que a Impugnante garantisse a manutenção da concessão dos auxílios financeiros de modo constante e adequado ao crescente número de associados. III.4.2 - Da dedutibilidade das despesas com serviços prestados pelo Grupo Terra Firme Os valores pagos às empresas do Grupo Terra Firme são condizentes com os serviços prestados e possibilitaram o aumento de associados, não restando razão para considerar superfaturamento nos montantes pagos às prestadoras de serviços. Da complexidade dos serviços prestados e dos custos incorridos pelas empresas na sua prestação Conforme ata de reunião da ASSEBA de 04/07/16, as prestadoras de serviços, representadas por Augusto Ferreira Lima, realizavam estudos e planejamentos para atender número crescente de novos associados: A Diretoria apontou (...) ser necessário já se pensar na abertura de novas filiais em razão do aumento de demanda por serviços e filiações(...) Por sua vez, o Sr. Augusto disse que já iria começar a fazer esse trabalho de mapear as melhores cidades para aberturas de filiais, levando em consideração a busca de associados e servidores, como também a quantidade de servidores e de associados existente em cada cidade. Afirmou que seria necessário um tempo, mas que também entende ser importante continuar com a expansão das filiais e que possui condição de abrir mais filiais através de suas prestadoras de serviço que ficarão responsáveis pelos atendimentos dos associados. Assim, é insubsistente e superficial a análise da fiscalização acerca da complexidade dos serviços prestados pelas empresas do Grupo Terra Firme, por basear-se apenas nos gastos com funcionários e encargos. Fl. 11415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 70 Não consideraram gastos como estruturas em variados municípios, custos com processamento de dados, cobrança e treinamento, atividades desenvolvidas pelo Grupo Terra Firme que resultaram no aumento considerável de associados. É improvável que a associação tivesse a capacidade de desenvolver por si as atividades contratadas, e com um custo menor. Ademais, a decisão de contratação é exclusiva da associação, não cabendo ao Fisco interferir nessa seara. Da suposta ligação e ingerência do Sr. Augusto (sócio das prestadoras de serviços) na impugnante Não há relação jurídica direta e pessoal entre a Impugnante e o Sr. Augusto, sendo que este nunca foi associado nem integrou seus quadros. A Impugnante e o Grupo Terra Firme, de cujas empresas o Sr. Augusto é acionista, não figuraram no mesmo polo e apresentavam interesses contrapostos. Por um lado, a Impugnante figurava como Contratante, com interesses e obrigações próprias e, por outro lado, o Grupo Terra Firme figurava como Contratado, também com interesses e obrigações próprias. Em Ata de Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da ASSEBA de 28/09/18, o Sr. Augusto registrou sua preocupação com os débitos que a associação possuía com as empresas de seu Grupo. Em 05/10/2018, o Sr. Augusto, representando as empresas do Grupo Terra Firme, encaminhou à Impugnante notificações para formalizar que, durante o período de 02/05/17 e 05/10/18, os débitos da Impugnante com o Grupo Terra Firme totalizavam R$ 24.071.227,40. Após negociações, a ASSEBA pagou parte do valor. Assim, não subsiste a alegação de que o Sr.Augusto possuía grande influência na Impugnante, pois esta ficou devedora das empresas contratadas por mais de 02 anos, o que demonstra uma contraposição de interesses. As evidências de que o Impugnante não exercia qualquer ingerência na Impugnante não param por aí. De fato, verifica-se que no dia 02/05/2016, o Grupo Terra Firme notificou a Impugnante para pleitear o aditamento do contrato firmado, vigente à época dos fatos, para que fossem alteradas as condições comerciais pactuadas. Com o aumento de associados, representatividade e serviços oferecidos pela Impugnante, esta delegou mais trabalho ao Grupo Terra Firme, elevando os custos dos serviços contratados. Após um ano de tratativas, celebraram-se aditamentos aos contratos com as prestadoras de serviços, mostrando que não havia relação entre as partes. Assim, incompatível o argumento da fiscalização de que o Sr. Augusto exercia influência na Impugnante de acordo com seus interesses e ainda assim a ASSEBA (i) demorar 01 (um) ano para aprovar os reajustes dos preços; (ii) ficar em débito com as empresas do Grupo Terra Firme por quase 2 anos, chegando ao elevado valor que superou R$ 24 milhões, e obtendo desconto para que o débito fosse adimplido. O Sr. Augusto jamais teve de fato poderes em qualquer das contas da Impugnante, tendo sido apresentada certidão do Banco Bradesco informando que as contas somente foram movimentadas pelos respectivos presidentes e diretores financeiros (Doc. 37). Conforme email do gerente do Bradesco, ag. 3662 (Doc. 38), ao menos até 05/12/2019 o Sr. Augusto não era procurador, tampouco poderia representar a Impugnante perante o Banco Bradesco. O gerente declarou também que o Sr. Augusto não movimentou as contas e sequer detinha poderes para tanto (doc.40). Não só o Sr. Augusto não detinha os poderes necessários de representação, como sequer o Grupo Terra Firme possuía tais poderes. Fl. 11416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 71 A procuração apontada pela fiscalização (fls.2609) foi outorgada para que o Sr. Augusto obtivesse junto ao banco informações que seriam repassadas à impugnante, e somente foi apresentada ao Bradesco em 09/12/19, não abrangendo o período fiscalizado. Além disso, a procuração foi revogada em 03/01/20 (doc.39). Assim, as alegações da fiscalização foram amparadas em procuração que não abrangeu o período fiscalizado, tendo perdurado menos de um mês. Ainda, conforme declarou o gerente do Bradesco, o Sr. Augusto não movimentou quaisquer contas bancárias da Impugnante, sequer tendo poder para tanto, sendo certo que jamais poderia movimentar a conta através de uma procuração particular, como esclarecido pelo gerente em sua declaração. Tal procuração privada, de curtíssima duração, foi outorgada apenas para uma situação específica e sem relação com movimentação bancária, já que a movimentação bancária só é possível por meio de procuração pública. Do exposto, afastada a alegação das Autoridades Fiscais de que a suposta ligação e ingerência do Sr. Augusto, sócio das empresas prestadoras de serviços, sobre a impugnante teria resultado em superfaturamento das remunerações pagas àquelas. Das demais alegações da fiscalização para sustentar o superfaturamento nos contratos de prestação de serviços As situações elencadas pela fiscalização para justificar o superfaturamento não configuram ilegalidade, nem levam à conclusão pelo superfaturamento. Não fica claro de que maneira o fato de todas as contratadas, possuírem os mesmos endereços, quadro societário e fontes pagadoras, apurarem tributos pelo lucro presumido, terem sido constituídas em períodos próximos, demonstrariam um superfaturamento. Quanto ao fato de as empresas terem recebido os mesmos valores, a impugnante leva em consideração, ao contratar um grupo de empresas apenas o total dos gastos, sendo irrelevante se na negociação for estabelecida uma proporção maior ou menor para cada empresa do grupo. Em relação à lucratividade das prestadoras de serviço, a impugnante não possui capacidade em adentrar nos negócios dessas empresas. Quanto às atividades da Vida e da CBA, as atividades de cada uma são específicas: - Vida: contato com clínicas, consultórios e laboratórios, organização operacional da prestação de serviços de saúde. - CBA: foco no atendimento administrativo de associados, desfiliação, recebimento/entrega de documentos, e outros. Com relação à Lima, frise-se que a inadimplência dos associados não é próxima a zero, sendo fundamental os atos de cobrança pelo prestador de serviço. A fiscalização também não justifica o motivo pelo qual entende que as contratadas não poderiam contratar terceiros para auxiliá-las em parte das atividades, tampouco porque isso seria indício de superfaturamento. Novamente, para a impugnante, basta que o serviço seja prestado, no prazo e condições acordadas. Ressalte-se que inexiste, por parte da impugnante, o dever de licitação para contratar prestadores de serviços, uma vez que não é ente público. Tampouco a fiscalização demonstrou que fosse possível à ASSEBA contratar outras empresas que fossem capacitadas para prestar os mesmos serviços do Grupo Terra Firme a preços menores. De todo modo, apresenta-se cotações de serviços realizadas recentemente pela impugnante, em montantes superiores aos cobrados pelo Grupo Terra Firme (doc.24), demonstrando ausência de superfaturamento. Superadas as acusações de superfaturamento, devem ser considerados despesas operacionais e deduzidos os pagamentos glosados, nos termos do art.299 do RIR/99, cancelando-se em parte os lançamentos. Caso assim Fl. 11417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 72 não se entenda, ao menos devem ser deduzidas as despesas da FRI-1 Perdigão e Plural Consig, contratadas pela CBA e Vida para prestação de serviços. Da análise dos contratos com a FRI-1 Perdigão e a Plural Consig, se extrai que os serviços compreendem prospecção de novos convênios, indicação de parceiros comerciais, desenvolvimento e estruturação de serviços e acompanhamento de rotinas, caindo por terra o argumento da fiscalização acerca da necessidade de apresentação de relatórios, pareceres, estudos, etc., para demonstrar a prestação dos serviços. III.4.3 – Da dedutibilidade das despesas com a prestação de serviços pela Máxima Asset Management A fiscalização reconheceu que o resultado buscado pela contratação da Máxima Asset foi alcançado, demonstrando a efetiva prestação do serviço contratado. Para ampliar o atendimento aos associados, e aumentar a quantidade de novos associados, a associação decidiu alienar sua carteira de créditos e celebrar convênio com instituição financeira para viabilizar novos recursos, pois antes utilizava apenas recursos próprios, limitando a abrangência do auxílio financeiro aos associados. Assim, o convênio possibilitaria o crescimento da impugnante, ao expandir sua atuação para novos associados, conforme atas de reuniões da associação. Por ex.: Ata de 23/01/15 A) Assistência médica e odontológica. Assistência médica e odontológica – Em virtude do crescimento frequente do número de associados, se fez necessária a ampliação de assistência à saúde, contemplando o atendimento na capital e interior do estado, com a contratação de novos profissionais para atendimento na área médica e assistência odontológica. O aumento de 14.388 associados para 25.036 entre 2015 e 2018 demonstra o crescimento da associação, o que exigiu buscar meios adequados para o atendimento daqueles, incluindo uma maior capacidade de prover auxílios financeiros. Assim, em 01/02/17 a associação celebrou com a Terra Firme da Bahia Ltda, contrato de consultoria para buscar novo parceiro financeiro que tivesse interesse em prover fundos à impugnante e viabilizar o respectivo convênio (doc.18). Em razão da complexidade da operação, a impugnante e a Terra Firme entenderam que a soma de esforços com outras assessorias poderia auxiliar na prospecção de parceiro financeiro, pois poucas seriam as instituições que assumiriam o risco de um negócio com baixas taxas de remuneração e com vinculação à associação. De fato, a viabilização de linha de crédito por instituição financeira envolve risco: os créditos aos associados e os repasses do Estado e do Município ocorrem pela conta bancária da associação, que os enviará à instituição financeira. Assim, em 04/05/18 foi firmado memorando de entendimentos com a Máxima Asset, pelo qual esta verificaria a possibilidade de estruturação de linha de crédito à impugnante no montante de R$200.000.000,00 com parceiros financeiros. A Máxima Asset apenas faria jus à remuneração caso fosse posteriormente contratada pela Impugnante para a realização dos "Serviços Definitivos", relacionados à estruturação, negociação e formalização de linha de crédito após a identificação do parceiro financeiro. Em 01/10/2018, a Impugnante e a Máxima Asset celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Estruturação Financeira, e a Máxima Fl. 11418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 73 apresentou o Banco Máxima como interessado na compra da carteira de créditos e na celebração de convênio para o provimento de linha de financiamento aos associados da Impugnante. A Impugnante, contando com o trabalho de prospecção da Terra Firme, também recebeu: - Proposta de Serviços de Assessoria e Estruturação Financeira da REAG Investimentos S.A., em termos bastante similares àqueles dispostos no Memorando de Entendimentos (Doc. 29). - em 14/09/2018 proposta da Global Gestão e Investimento para a realização dos mesmos serviços, porém cobrando valor maior para obtenção de linha de crédito menor (Doc. 30). Não subsiste, portanto, a afirmação das Autoridades Fiscais de que serviço algum teria sido realizado pela Máxima Asset, e que o pagamento serviu como suposta remuneração ao Banco Máxima e seu futuro acionista Sr. Augusto Ferreira Lima. Se esse fosse o caso, por que razão a Terra Firme e seu representante, o Sr. Augusto Ferreira Lima, teriam buscado propostas de outras empresas? Após a aproximação do Banco Máxima, realizada a partir dos serviços prestados pela Máxima Asset, houve a celebração do contrato cujo objeto previu a prestação de serviços de assessoria na alienação da carteira de créditos e viabilização de linha de crédito de R$75.000.000,00 com instituição financeira a ser disponibilizada aos seus associados. Em seguida à celebração do contrato, seu objeto foi ajustado para prever a viabilização de linha de crédito de R$ 150.000.000,00, bem como ratificar o entendimento de que a remuneração da Máxima Asset apenas seria devida com a alienação da carteira de créditos e a celebração do convênio. Em 09/11/18, a Impugnante celebrou Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Outras Avenças com o Banco Máxima, por meio do qual cedeu, de modo oneroso, a sua carteira de créditos referente aos auxílios financeiros disponibilizados aos seus associados (Doc. 08). Na mesma data, a Impugnante e o Banco Máxima celebraram Convênio para Disponibilização de Linha de Crédito, por meio do qual o Banco Máxima se obrigou a prover recursos necessários para a disponibilização de auxílios financeiros pela Impugnante aos seus associados (fls. 648-667). A celebração de contratos entre associações e instituições financeiras é comum, conforme sítios de associações indicados às fls. 3917. Do exposto, resta insubsistente a tese fiscal de que a Máxima Asset não teria prestado serviço algum à impugnante, eis que, com a contratação daquela e da Terra Firme, foram atingidos os resultados buscados: alienação da carteira de créditos e celebração de convênio para disponibilização de recursos que financiaram os auxílios aos associados. Portanto, as despesas de R$ 7.500.000,00 com a contratação da Máxima Asset, pagas para a viabilização da alienação da carteira de crédito e da prospecção do convênio com instituição financeira, enquadram-se nos artigos 299 do RIR/99 e 311 do RIR/18, sendo dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Também não subsiste a alegação das Autoridades Fiscais de que, por não ser uma instituição financeira, a despesa relativa à avaliação e assessoria na alienação da carteira de crédito não poderia ser compreendida como necessária à atividade da Impugnante, tão pouco à manutenção da respectiva fonte produtora. Isso porque os resultados buscados, alienação da carteira de créditos e a celebração de convênio para financiar os auxílios, foram atingidos com a contratação da Terra Firme e da Máxima Asset. Havia riscos em duas frentes: (i) inadimplência dos Fl. 11419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 74 tomadores dos auxílios financeiros e (ii) inadimplência da Impugnante, visto que os pagamentos eram repassados à ASSEBA, a qual encaminharia os valores ao parceiro. Ou seja, uma instabilidade política na Impugnante ou uma administração temerária da associação poderia afetar seriamente o parceiro. Portanto, as instituições financeiras, além de avaliar o risco dos convênios (Estado e municípios), avaliavam o risco da própria associação, que indubitavelmente consiste no maior risco, haja vista que os valores dos contratos de auxílios financeiros disponibilizados pela instituição financeira seriam repassados para os associados pela Impugnante (e não diretamente pela instituição financeira). Após realizado o desconto em folha, o Estado e o Município repassariam para a Impugnante, que repassaria à instituição financeira, haja vista que o código de averbação do desconto perante os entes estatais é da Impugnante. Diante da dificuldade da Terra Firme em encontrar diretamente uma instituição financeira para fazer uma parceria com a Impugnante, buscou contato com empresas do mercado financeiro para explicar a necessidade da Impugnante e a oportunidade de negócio que estava representando. Note-se que o trabalho para encontrar o parceiro financeiro ideal foi hercúleo, pois o contrato de consultoria foi firmado em 01/02/17 com a Terra Firme, e apenas em 01/10/18 foi assinado um Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria e Estruturação Financeira com a Máxima Asset. A pactuação com a Máxima Asset foi a mais adequada ao se comparar com as demais propostas recebidas pela Impugnante. A REAG Investimentos exigiu R$ 12.600.000,00 para prestar o serviço, enquanto a ASSEBA contratou a Máxima Asset por sete milhões e meio de reais, o que evidencia o benefício desta contratação. Portanto, tais projetos foram essenciais para a Impugnante atender suas finalidades institucionais, ainda mais considerando-se a crescente demanda de novos associados, preocupação já externada pela Diretoria da ASSEBA em reuniões, como, por exemplo, na do dia 31/01/17. Tais benefícios aos associados constam do objeto social da ASSEBA, não sendo necessário que a Impugnante seja uma instituição financeira para que as despesas relativas à alienação de sua carteira de crédito e a disponibilização de auxílio financeiro suficiente sejam consideradas necessárias. O crescimento das receitas da Impugnante com contribuições associativas durante o período analisado apenas foi possível em razão da alienação da carteira de créditos e do convênio celebrado com o Banco Máxima, o que demonstra a subsunção aos artigos 299 do RIR/99 e 311 do RIR/18, que manteve os associados já cadastrados e fomentou a filiação de novos. As Autoridades Fiscais questionam qual seria a razão da alienação da carteira de créditos da Impugnante a instituição financeira, uma vez que “a atividade de empréstimos consignados” teria se “tornado tão lucrativa”? Para as Autoridades Fiscais, a razão seria apenas beneficiar o Sr. Augusto em detrimento da Impugnante. Entretanto, a disponibilização de auxílios financeiros realizada pela Impugnante aos seus associados jamais foi uma atividade "lucrativa". De fato, conforme constatado pelas próprias Autoridades Fiscais, a principal fonte de recursos da Impugnante são as contribuições cobradas dos seus associados, mas não os baixos juros incidentes sobre os auxílios financeiros concedidos. Nesse sentido, conforme o quadro de fls. 2551 elaborado pelas Autoridades Fiscais, as receitas com juros sobre os auxílios financeiros representaram Fl. 11420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 75 aproximadamente 15% das receitas da Impugnante no período. As Autoridades Fiscais pontuaram que o Sr. Augusto (i) participou de reuniões da Impugnante sobre a alienação da carteira de crédito e celebração de convênio com instituição financeira e (ii) figurou como interveniente-anuente com a Máxima Asset. Porém, a Terra Firme foi contratada pela Impugnante especificamente para tal função, e participou de reuniões para discutir o objeto do contrato para o qual foi contratado. Em relação a constar como interveniente-anuente no Memorando de Entendimento, a cláusula 1.3 do contrato com a Terra Firme demonstra que esta possuía exclusividade na prospecção de parceiro para a compra da carteira de crédito e celebração de convênio, portanto a contratação de um terceiro - Máxima Asset - dependeria da anuência daquela, sob pena de violação do contrato. Por fim, as Autoridades Fiscais alegam que a alienação da carteira de crédito da Impugnante, com a suposta "permissão" da Terra Firme, seria um paradoxo, pois diminuiria a demanda pelos serviços do Grupo Terra Firme e, portanto, os pagamentos realizados pela Impugnante àquele. A resposta, segundo as Autoridades Fiscais, seria pelo fato de o Sr. Augusto ser o real beneficiário do pagamento realizado à Máxima Asset ao se tornar sócio do seu controlador, o Banco Máxima. Entretanto, nenhuma permissão teria que ser concedida pelo Sr. Augusto, pois sua função no negócio se limitou a prestar os serviços para os quais foi contratado e, assim, auxiliar a Impugnante na alienação da carteira e na celebração de convênio. Ademais, a transferência da carteira de créditos da Impugnante para instituição financeira jamais resultaria em prejuízo aos interesses do Grupo Terra Firme pois, conforme estabelecido no Instrumento de Cessão de crédito e no Convênio celebrado com o Banco Máxima, a gestão operacional da carteira de créditos se manteve com a Impugnante que, portanto, continuou demandando os serviços prestados por cada uma das prestadoras de serviços (a cláusula 4.3 do Instrumento de Cessão prevê que a gestão dos Créditos continuaria a ser conduzida pela Impugnante ou terceiros por ela contratados). O Banco assumiu apenas o financiamento da operação, todas as atividades já exercidas pelo Grupo Terra Firme nessa frente continuaram as mesmas e o volume e a quantidade de auxílios financeiros aumentou. Desse modo, em 09/11/2018, foi celebrado o instrumento contratual que formalizou a transferência da carteira de contratos de auxílios financeiros da Impugnante ao Banco Máxima, o qual pagou à Impugnante o valor de R$ 16.610.000,00 e disponibilizou a citada linha de crédito, pautado no trabalho desenvolvido pela Máxima Asset (Doc. 46). Ato contínuo, dado o cumprimento do Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria e Estruturação Financeira pela Máxima Asset, a ASSEBA pagou o valor acordado à Máxima Asset de R$ 7,5 milhões em 21/11/2018. Portanto, referido pagamento se deu pela efetiva e comprovada prestação de um serviço que se revelou indispensável e necessário para o desenvolvimento da associação, sendo mais barato que as demais propostas recebidas. Frise-se que o Sr. Augusto não era parte vinculada à Máxima Asset quando da contratação desta pela Impugnante, tendo, por outro lado, se tornado acionista do Banco Máxima apenas em 24/10/2019, um ano e meio ano após a contratação daquela pela Impugnante. Assim, o pagamento realizado pela Impugnante à Máxima Asset, de R$ 7.500.000,00, deve ser considerado despesa necessária às finalidades e Fl. 11421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 76 atividades da Impugnante, bem como à manutenção da sua fonte produtora (contribuições associativas), sendo dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL , nos termos do artigo 299 do RIR/99 (correspondente ao artigo 311 do RIR/18). De fato, a ausência ou limitação desse benefício (como estava ocorrendo antes do convênio com o Banco Máxima - a ASSEBA não tinha capital suficiente para atender toda a demanda de seus associados) poderia representar a perda de associados. III.4.4 - Da dedutibilidade das despesas com deságio na cessão da carteira de crédito ao Banco Máxima O lançamento relativo à indedutibilidade do deságio na cessão da carteira de crédito é nulo por iliquidez e incerteza, visto que a fiscalização glosou R$ 7.647.897,58, enquanto o deságio efetivo foi de R$ 5.691.960,27. Ademais, a alienação da carteira de créditos da Impugnante e a celebração de convênio para a disponibilização de linha de recursos financeiros foi importante para o crescimento da Impugnante. Ademais, a alienação de carteiras de créditos ocorre com deságio em relação aos valores de face dos créditos. De fato, o cálculo do deságio é realizado trazendo-se o montante integral dos créditos contabilizados a valor presente e negociando-se um deságio pelo recebimento imediato de caixa. Além disso, há riscos de falta de pagamento, por (i) margem de comprometimento do salário (ultrapassada a margem o valor não é debitado em folha); (ii) falecimento do associado; (iii) alteração da situação de funcionário ativo para aposentado (que modifica os cadastros do débito em folha). E apenas a Impugnante é entidade habilitada perante o Estado e os Municípios para realizar a consignação em folha de pagamento, transitando os valores oriundos do auxílio financeiro em sua conta para então serem remetidos ao Banco Máxima. Em decorrência do contrato de cessão, a carteira de crédito estava contabilizada pelo valor de R$ 22.301.960,27, e pela cessão plena dos referidos créditos foi estabelecido o preço de R$ 16.610.000,00. Assim, a diferença apurada com "deságio" e contabilizado no déficit do exercício foi o valor de R$ 5.691.960,27. O montante pelo qual a carteira de créditos foi alienada teve suporte em análise elaborada pela Máxima Asset (Doc. 47), considerando os riscos envolvidos na operação, e que a Impugnante possuía registros contábeis de provisão para devedores duvidosos constituídas anteriormente. Portanto, a alienação da carteira de crédito da Impugnante ao Banco Máxima necessariamente envolveria deságio, de modo que este deve ser considerado despesa necessária, dedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL , nos termos dos artigos 299 do RIR/99 e 311/2018. III.4.5 - Da impossibilidade de a Autoridades Fiscais questionarem a adequação da despesa incorrida pela Impugnante A glosa das despesas realizada está pautada em critério pessoal: o descontentamento das Autoridades Fiscais com a contratação do Grupo Terra Firme pela Impugnante e a alienação da carteira de créditos e celebração de convênio com o Banco Máxima. Isso é uma ingerência na atividade desenvolvida da Impugnante, em negócios exercidos com autonomia de vontade entre as partes. Ao violar fundamentos de ordem legal e constitucional, que consagram o princípio da universalidade, o princípio da renda líquida e que asseguram a liberdade do exercício da atividade, a autuação não pode ser admitida por essa Turma Julgadora. A regra geral que norteia a apuração da base de cálculo do Fl. 11422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 77 IRPJ/CSLL é que todas as despesas incorridas que estão associadas de forma direta ou indireta à finalidade institucional, são dedutíveis. Realmente, somente há que se falar em acréscimo patrimonial/renda disponível após a dedução de todos os custos e despesas, registrados na condução das finalidades institucionais. Conforme o artigo 47 da Lei n* 4.506/64 (base legal do artigo 299 do RIR/99 e do artigo 311 do RIR/18), são dedutíveis as despesas operacionais: aquelas não computadas nos custos e que são normais, usuais e necessárias à atividade social. Assim, não podem ser aceitos juízos subjetivos da fiscalização acerca da conveniência ou não de uma despesa, como neste caso. O fator relevante para a dedução de uma despesa é ter sido incorrida no exercício regular das atividades da pessoa jurídica. Assim, tem-se a improcedência dos autos de infração, na medida em que as Autoridades Fiscais questionam despesas advindas de contratos de prestação de serviços e venda de carteira de créditos válidos, que geraram remuneração às contratadas e deságio, por meio de juízo pessoal, por não concordar com os atos praticados, desconsiderando a autonomia privada da Impugnante, e resultando em violação ao princípio da renda líquida, pois desconsidera despesas incorridas pela Impugnante. Assim, devem ser cancelados os autos de infração em tela. III.4.6 - Da Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, das Despesas Indedutíveis pela Fiscalização Ao menos, deve ser reconhecida a improcedência do auto de infração de CSLL, já que não há que se falar em adição à base de cálculo da CSLL das despesas consideradas indedutíveis, por absoluta ausência de previsão legal. Nesse sentido, o Carf e a CSRF decidiram em diversas oportunidades que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL das despesas consideradas indedutíveis. Assim, deve ser cancelada a autuação de CSLL. III.5 – Das autuações fiscais de PIS e Cofins Para o cálculo dos créditos de PIS/Cofins, as Autoridades Fiscais consideraram apenas os valores registrados nas contas "Depreciação", "Energia Elétrica" e "Telefone" e, em relação ao montante registrado na conta "Serviços Prestados por Terceiros", foram desprezados os pagamentos supostamente superfaturados efetuados ao Grupo Terra Firme, em linha com os valores aceitos como dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Mas os valores pagos pela Impugnante ao Grupo Terra Firme são despesas normais, usuais e necessárias, conforme já demonstrado, devendo ser admitidos os respectivos créditos de PIS e COFINS em sua integralidade, na forma do artigo 3º da Lei n* 10.637/2002 e artigo 3* da Lei n* 10.833/2003. Além disso, as Autoridades Fiscais não observaram o Princípio da Não Cumulatividade do artigo 195, § 12, da CF/88, devendo ser considerados os valores pagos pela Impugnante às empresas do Grupo Terra Firme para apuração do crédito de PIS e COFINS, independentemente da dedutibilidade desses valores na apuração do IRPJ/CSLL, sob pena de violação daquele princípio. Requer-se, assim, o provimento da presente Impugnação, com o consequente cancelamento dos Autos de Infração de PIS e COFINS, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da possibilidade de aproveitamento integral dos pagamentos efetuados pela Impugnante às empresas do Grupo Terra Firme, para fins de apuração dos créditos passíveis de compensação, em atenção ao princípio constitucional da não cumulatividade. III.6 - Da impossibilidade da incidência do IRRF - Artigo 61 da Lei n* 8.981/1995 Fl. 11423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 78 III.6.1 - Da ausência de subsunção dos fatos analisados à hipótese prevista no artigo 61 da Lei n* 8.981/1995 Conforme o Relatório Fiscal, estão sendo tributados pelo IRRF, na forma do art.61 da Lei nº 8.981/95, os valores que a fiscalização considera superfaturados. Mas não há elementos para a aplicação da referida norma para a incidência do IRRF. Conforme o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, a norma contida no artigo 61 busca responsabilizar a fonte pagadora por um valor que o Estado não pode buscar do contribuinte, uma vez que ele não é identificado. No caso, o beneficiário do pagamento está identificado (empresas do Grupo Terra Firme e Máxima Asset Management) e existe o recolhimento de IRRF, feito pela Impugnante, quando do pagamento dos serviços. Também as causas dos pagamentos foram demonstradas (as próprias Autoridades Fiscais reconhecem que os serviços foram prestados). A glosa de despesas tidas como indedutíveis pelas Autoridades Fiscais não pode levar automaticamente à conclusão de que são pagamentos sem causa. Apenas serão caso não tenham beneficiário identificado ou causa comprovada, como disposto na norma legal. Destaque-se que os serviços pagos pela Impugnante foram devidamente tributados, visto que acompanhados pela emissão de nota fiscal e comprovante de transferência bancária (fls. 170- 425, 539-598, 668-874). Logo, os valores foram tributados como receita nas pessoas jurídicas do Grupo Terra Firma e Máxima Asset Management, não havendo risco de redução da base tributável para o Fisco. Comprovada a natureza da operação, ou identificado o beneficiário do pagamento, fica afastada a aplicação do aludido dispositivo. Houve a cobrança do imposto de renda das prestadoras de serviços, que recolheram os tributos, considerando o imposto de renda na fonte recolhido pela ASSEBA, mas agora as Autoridade Fiscais pretendem a cobrança do mesmo imposto de renda da fonte pagadora, desta feita como responsável exclusiva pelo tributo. O fato gerador é a obtenção de renda pelas prestadoras de serviço, manifestada pelos pagamentos realizados pela Impugnante. Sobre o mesmo fato gerador a União está recebendo duas vezes o imposto de renda: do contribuinte e do responsável. Trata-se de bis in idem, que resulta no enriquecimento ilícito, sem causa, da União. No caso, a fiscalização possui conhecimento dos beneficiários e da causa do negócio. Dos autos extrai-se os beneficiários (as cinco empresas do Grupo Terra Firme e a Máxima Asset) e a causa dos pagamentos: contratos de prestação de serviços. Além disso, os valores foram informados em DIRF pela impugnante, que reteve o IRRF. A finalidade da previsão legal é tributar, por substituição tributária, a fonte pagadora que não possibilitou ao Fisco tributar o real beneficiário dos pagamentos. Mas, neste caso, há possibilidade de o Fisco tributar as receitas das beneficiárias dos pagamentos, eis que: - os pagamentos foram em retribuição aos serviços prestados pelo Grupo Terra Firme, o que foi reconhecido no TVF; - o pagamento à Máxima Asset ocorreu pela efetiva prestação de serviço, tendo nota fiscal (prestação de serviços de assessoria e estruturação financeira) e causa identificada, acordada em contrato e declarada em Dirf. O que a norma pretende não é tributar o pagamento sem motivo, mas reconhecer, na causa do pagamento realizado, a incidência tributária. Como não há incidência da norma no presente caso, eis que houve a identificação dos beneficiários do pagamento e a respectiva Fl. 11424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 79 causa, não pode prosperar o lançamento de IRRF. Nesse sentido a jurisprudência da Carf. Assim, requer a não incidência do art.61, §1º, da Lei nº 8.981/95 ao caso em tela, cancelando-se o lançamento de IRRF. III.6.2 – Da impossibilidade do reajustamento das bases de cálculo do IRRF O reajustamento das bases de cálculo do IRRF realizado pela fiscalização afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o conceito de tributo do art.3º do CTN. III.6.2.1 – Equívoco na base de cálculo do reajustamento O rateio de despesas entre ASSEBA e ASSEBA feito pela fiscalização não tem base legal. Não é facultado à fiscalização observar as despesas de outras sociedades e considerar que essas são, proporcionalmente, as despesas da impugnante, para fins de dedutibilidade, crédito e base de cálculo do IRRF. Assim, deve ser cancelado o lançamento. III.6.3 – Da impossibilidade de cobrança do IRRF à alíquota de 35% simultaneamente com a tributação do IRPJ e da CSLL em razão da glosa de despesas Deve ser cancelado o IRRF por impossibilidade de cobrança simultânea ao IRPJ e à CSLL em razão de glosa de despesas, sobre os mesmos fatos e mesma base de cálculo, o que configura bis in idem, conforme jurisprudência da CSRF. Subsidiariamente, requer-se ao menos, a compensação dos valores recolhidos a esse título pela Impugnante no período em questão, conforme notas fiscais acostadas aos autos. III.7 - Inaplicabilidade da multa qualificada III.7.1 - Do equívoco na penalidade aplicada De acordo com as Autoridades Fiscais, a Impugnante estaria sujeita à multa qualificada no percentual de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, por esta ser, em sua visão, a multa vigente para o período analisado. Ocorre que a Lei n* 11.488/2007 deu nova redação ao artigo 44, sendo que o fundamento legal apresentado não existia mais na época dos fatos. Desde 2007, não há que se falar em "evidente intuito de fraude", sendo suficiente e necessário o enquadramento legal nas situações previstas nos artigos 71,72 e 73 da Lei n* 4.502, de 1964, para dar sustentação à qualificação pretendida. Isto é, a partir de 2007, a multa no percentual de 150% passou a ser prevista no §1* do artigo 44 e não mais em seu inciso II como se pretendeu aplicar no presente caso, com a supressão da exigência do dito "evidente intuito de fraude". Considerando que os fatos fiscalizados ocorreram entre 2015 e 2018, fica claro que as Autoridades Fiscais buscaram aplicar uma penalidade que não era mais vigente à época dos fatos geradores, afirmando equivocadamente que seria a penalidade "na redação vigente no início do anocalendário fiscalizado". Como previsto no artigo 144 do CTN, no lançamento deve-se observar a lei vigente à época dos fatos observados, não sendo possível aplicar legislação já revogada para a punição de atos ocorridos após sua revogação. Nem se diga que a penalidade que as Autoridades Fiscais pretendiam aplicar seria aquela do artigo 44, §1*, da Lei n* 9.430/1996, pois resta claro no TVF que a multa aplicável para o período fiscalizado seria a do artigo 44, II, já revogada. Além do mais, se trata de Fl. 11425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 80 grave lapso na fundamentação legal da penalidade, que deve ensejar o cancelamento integral da exigência ora impugnada. III.7.2 - Da inexistência de sonegação, fraude ou conluio Não há fundamento para a incidência da penalidade no presente caso, dada a falta de comprovação da ocorrência das condutas dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n* 4.502/1964. As Autoridades Fiscais não demonstraram a subsunção de fatos às normas que ensejariam sua aplicação. Ausência de motivação As Autoridades Fiscais não indicaram de forma individualizada quais teriam sido as condutas praticadas pelo Impugnante que estariam enquadradas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n* 4.502/1964 e, portanto, quais foram os atos específicos que justificariam a aplicação da multa qualificada, limitando-se a replicar os fatos que ensejaram as autuações. A conduta exposta como fundamento da multa qualificada foi a mesma indicada como configuradora dos tributos: suposta utilização da associação para distribuir seus resultados de forma disfarçada para uma pessoa determinada. E tal conduta não foi exposta de forma a esclarecer a imputação feita a cada um dos artigos citados: se sonegação, fraude, conluio. Portanto, sem a concreta demonstração dos fatos ensejadores da multa qualificada (subsunção do fato à norma), não há o que se falar em aplicação da multa qualificada, devendo ser cancelada por essa Turma Julgadora. Ausência de Comprovação das Condutas Praticadas com Dolo Não restou caracterizada nos autos a ocorrência das hipóteses legais de aplicação da multa qualificada (sonegação, fraude ou conluio) por parte da Impugnante, razão pela qual, por mais esse motivo, faz-se necessário o cancelamento da qualificação da multa em questão. A imputação das condutas ensejadoras da multa qualificada depende necessariamente da demonstração de conduta dolosa, a ser feita pelo Fisco. No caso, além de não demonstrada a conduta dolosa, o que afasta a multa qualificada, fato é que, reitere-se, as Autoridades Fiscais se basearam em diversas suposições e presunções para respaldar a exigência dos tributos. As Autoridades Fiscais presumem que (i) os serviços contratados seriam de "baixa complexibilidade", que (ii) poderiam ser executados por valores inferiores e que visavam (iii) retirar recursos da associação. Ainda, as Autoridades Fiscais presumiram que a Impugnante atuava como instituição financeira e que essa seria sua principal atuação. Porém, restaram comprovadas a especificidade e a efetividade dos serviços prestados para a Impugnante, bem como a regularidade de seus preços, e que os auxílios financeiros não são atividade de instituição financeira, pela taxa de juros de 1% ao mês praticada pela Impugnante. Nesse sentido o entendimento da CSRF e do CARF pela impossibilidade de se exigir a multa qualificada sem a comprovação, por parte da Autoridade Fiscal, de que o contribuinte agiu com dolo, bem como as Súmulas 14 e 25 daquele Conselho. Nesse contexto, considerando-se que (i) o dolo é elemento imprescindível para que se caracterize a sonegação, fraude e conluio, e que (ii) esse deve ser comprovado pela Autoridade Fiscal, no caso a multa qualificada é indevida, em razão da ausência de comprovação da prática dolosa pelo Impugnante por parte da Autoridade Fiscal, que se baseou em "indícios" e "suposições". Legitimidade dos Atos Praticados Fl. 11426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 81 Todas as operações e modelo de negócio praticados pela Impugnante foram legítimos, de acordo com as normas regulatórias, e em atendimento às finalidades associativas propostas no estatuto. Logo, ainda que reconhecida a procedência da acusação fiscal, não foram verificados e comprovados atos dolosos com intuito de sonegação, fraude ou conluio. A Impugnante não "agiu como verdadeira empresa comercial', haja vista que os auxílios financeiros que prestava aos associados eram regulares e em patamares distintos daqueles praticados por instituições financeiras. Não prospera a alegação de pagamentos de valores superfaturados, pois os valores eram compatíveis com os serviços prestados, serviços esses que possibilitavam a concretização de suas finalidades institucionais por todo o estado da Bahia. A Impugnante, nas contratações que efetuou, destinou o resultado obtido com as contribuições de seus associados à manutenção e ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais e atividades previstas estatutariamente. Se os serviços foram devidamente prestados (fato incontroverso nos autos), com preços adequados, como já demonstrado, e as atividades de prestação de auxílio financeiro aos associados eram regulares e compatíveis com as normas de regência, é descabida a afirmação das Autoridades Fiscais de que havia um “intuito deliberado, proposital e intencional de locupletar seu ex- diretor”. A contratação dos serviços foi regular, e a impugnante, por sua vez: (i) levou a registro todos os atos praticados pela associação; (ii) apresentou todas as informações à Autoridade Fiscal, por meio das declarações e obrigações acessórias; (iii) prestou todas os esclarecimentos requeridos pela Autoridade Fiscal; e (iv) ofereceu à Autoridade Fiscal todos os documentos necessários ao procedimento fiscalizatório, como ocorreu no presente caso e se reconhece no próprio RF. Esse modo de agir às claras da Impugnante não encontra qualquer semelhança na figura típica de fraude e do conluio a qual as Autoridades Fiscais buscam imputar. As presunções fiscais de que os valores pagos pela Impugnante poderiam ter outra finalidade não possuem lastro probatório e não encontram respaldo no ordenamento jurídico, de modo que não pode prosperar a manutenção da multa qualificada, a qual que deverá ser cancelada por esta Turma Julgadora. Base de cálculo da penalidade qualificada majorada equivocadamente por condutas não relacionadas ao fundamento eleito pelas Autoridades Fiscais A acusação imputada à Impugnante para fins de aplicação da multa de 150% decorria da sua suposta conduta de distribuir de forma disfarçada resultados a um ex-diretor, operada pelo pagamento feito a empresas com superfaturamento, sob o manto de isenção. Diante disso, deve-se afastar a qualificação da multa referente à glosa das despesas relativas ao pagamento feito à Máxima Asset e ao deságio na negociação com o Banco Máxima, uma vez que as despesas foram consideradas indedutíveis por não serem necessárias. Portanto, como não há relação da glosa destas despesas com a suposta ocorrência de distribuição disfarçada de lucros por superfaturamento, fundamento da qualificação, deve ser reduzida a multa imputada a essa parte do lançamento ao percentual de 75%. III.7.3 - Da vedação ao confisco A multa de ofício qualificada tem efeito confiscatório, conforme o STF decidiu em sede de repercussão geral nos autos do RE nº 582.461. Tal entendimento deverá Fl. 11427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 82 ser aplicado por economia processual, dado o disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n* 343/2015, de modo que, também pelo seu caráter confiscatório, a multa qualificada aplicada à Impugnante deve ser cancelada por esta Delegacia de Julgamento, ou, ao menos, reduzida para 75%. Outrossim, caso assim não se entenda, tendo em vista que a inconstitucionalidade da multa qualificada no patamar de 150%, em razão da acusação fiscal de sonegação e conluio, prevista no §1º combinado com o inciso I do caput do artigo 44 da Lei n* 9.430/96 ainda será julgada em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n* 736.090, deverá ser determinado o sobrestamento deste processo administrativo, nos termos do artigo 1.037 do CPC, aplicável ao caso concreto por força do artigo 15 deste mesmo diploma legal. III.7.4 - Da impossibilidade de exigência da multa em caso de dúvida Caso venha-se a decidir pela manutenção do lançamento, e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, havendo, assim, dúvida quanto à ocorrência da infração, deve ser afastada a multa, pois a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme o artigo 112 do CTN. IV – Síntese conclusiva Não prospera o lançamento pois: - a análise sobre a manutenção do regime tributário de isenção da Impugnante - Impugnação própria ao Ato Declaratório - ainda está pendente, evidenciando a precariedade dos lançamentos tributários, os quais foram materializados sem que sua suposta motivação - a suspensão da isenção - restasse incontroversa. Assim, ambas as Impugnações apresentadas pela ASSEBA devem ser consideradas, juntamente com todos os argumentos nelas apresentados, os quais demonstram a improcedência do Ato Declaratório e, consequente, a necessidade de cancelamento dos Autos de Infração ora impugnados; - o Ato Declaratório é nulo de pleno direito, visto que (i) não especifica o exato período em que a isenção tributária da Impugnante foi suspensa, em desacordo com o artigo 13 da Lei n* 9.532/1997 c/c artigo 32, parágrafo 1º, da Lei n* 9.430/1996, em desacordo com os requisitos formais e procedimentos aplicáveis à suspensão da isenção, ensejando insegurança jurídica e intolerável limitação ao exercício do direito de defesa da Impugnante; e (ii) foi fundamentado nas disposições do artigo 14 do CTN, aplicável ao regime tributário de imunidade, o qual não é usufruído pela ASSEBA, pois usufrui do regime tributário de isenção, questões essas que evidenciam a impropriedade técnica das Autoridades Fiscais e levam à sua nulidade; - os Autos de Infração padecem de vício de nulidade, já que (i) as Autoridades Fiscais não observaram a opção legitimamente efetuada pela Impugnante para apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido; (ii) os procedimentos adotados pela Fiscalização para apurar as despesas dedutíveis (IRPJ e CSLL) e os créditos passíveis de compensação (PIS e COFINS), relativos aos pagamentos efetuados às empresas do Grupo Terra Firme, não possuem embasamento legal ; e (iii) houve cerceamento do direito de defesa da Impugnante, eis que as Autoridades Fiscais imputaram custos de terceiros (isto é, pessoas jurídicas distintas e independentes) à Impugnante, impossibilitando qualquer conferência ou verificação por parte da Impugnante; - o lançamento é nulo, por iliquidez e incerteza, porque as Autoridades Fiscais se olvidaram de (i) observar as alíquotas específicas de PIS e COFINS aplicáveis às as receitas financeiras, (ii) deduzir os recolhimentos de PIS/Folha, (iii) conferir créditos integrais sobre as despesas incorridas pela Impugnante , (iv) desconsiderar as pessoas jurídicas prestadoras de serviço sem fundamento legal, (v) deduzir o IRPJ, Fl. 11428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 83 CSLL, PIS e COFINS recolhidos pelas empresas prestadoras de serviços que foram desconsideradas, (vi) observar o valor correto do deságio na venda da carteira de créditos, e (vii) excluir das bases do PIS, Cofins e IRRF os tributos lançados; - houve violação aos sigilos bancário e fiscal no procedimento de fiscalização, pois foram consultados documentos sigilosos dispensáveis, que não dizem respeito ao período fiscalizado e, portanto, não estão no interesse da realização do lançamento; - restou demonstrado, também, a ocorrência de decadência parcial dos créditos tributários objeto do presente processo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, e, ainda que se entenda pela aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, há que reconhecer, também, a decadência de parte dos tributos ora exigidos; - a ASSEBA é uma associação sem fins lucrativos, cuja finalidade institucional é promover o bem-estar e qualidade de vida de seus associados: os servidores públicos no Estado da Bahia e do Município de Salvador. Em razão da liberdade de associação e livre iniciativa, a ASSEBA pode definir, a seu critério, suas finalidades, sua estrutura de governança e seu modo de funcionamento, afastando quaisquer ingerências estatais indevidas, inclusive pelas Autoridades Fiscais. Para cumprir seu objeto social, a ASSEBA oferece benefícios e presta alguns serviços, destinados exclusivamente aos seus associados, quais sejam: (i) serviços médicos e odontológicos, oferecendo consultas, exames e procedimentos para concretizar o direito social à saúde; (ii) auxílio financeiro de caráter assistencial, visando à garantia do direito ao mínimo existencial; e (iii) consultoria jurídica, a fim de assegurar o direito de acesso à justiça; todos mediante celebração de contratos e convênios com prestadores de serviços especializados, conforme previsto em seu Estatuto Social. Por prestar os serviços para os quais foi constituída, faz jus ao regime tributário da isenção previsto no artigo 15 da Lei n* 9.532/1997; - a ASTEBA e a ASSEBA são entidades autônomas e independentes, pois (i) foram constituídas com mais de trinta anos de diferença, (ii) têm distintos endereços de sedes, (iii) seus websites são semelhantes pois feitos pela mesma empresa de design, (iv) os profissionais e associados em comum não implicam confusão entre as associações, (v) não há venda casada, pois o associado é livre para se filiar ou se desfiliar a qualquer momento, e (vi) a alegação fiscal violou os direitos à livre iniciativa e liberdade de associação; - a impugnante cumpre todos os requisitos da Lei n° 9.532/1997 para a manutenção de sua isenção tributária, por ser associação sem fins lucrativos que presta serviços para os quais foi instituída, colocando-os à disposição de seus associados (conf. artigo 15 dessa Lei), aplica seus recursos em seu objeto social (art. 12, parágrafo 2º, b"e parágrafo 3º) e conserva todos os documentos financeiros e contábeis em perfeita regularidade (art. 12, parágrafo 2º, "c", "d" e "e"). Em especial, a ASSEBA demonstrou cabalmente o cumprimento daqueles requisitos descabidamente questionados pelas Autoridades Fiscais, tendo em vista que (a) não distribui, a qualquer título, patrimônio ou renda, não havendo que se falar em distribuição disfarçada de recursos às cinco empresas do Grupo Terra Firme que prestam serviços à Impugnante, tampouco ao sócio majoritário Sr. Augusto Lima, sendo situação regular de remuneração pelos serviços prestados, com objeto específico e comprovadamente alcançado; e (b) os seus recursos são integralmente aplicados na manutenção de suas finalidades sociais, nos termos do artigo 69 do Estatuto Social vigente à época dos fatos, atuando a ASSEBA sempre em consecução dos seus objetivos sociais, por meio da prestação, aos associados, de serviços de grande relevância, todos com previsão estatutária; - não há que se falar em concorrência desleal promovida pela realização de Fl. 11429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 84 atividade de concessão de auxílio financeiro pela Impugnante, considerando (a) a previsão estatutária do auxílio financeiro aos associados como parte da finalidade institucional da ASSEBA, o que afasta a alegação de desvio de finalidade; (b) a ausência de intuito lucrativo, revelada pelas próprias características do auxílio (juros de 1% ao mês sem correção monetária); (c) a disponibilização do auxílio financeiro exclusivamente aos associados, com limitações subjetiva e territorial significativas, inexistindo concorrência com instituições financeiras; e (d) a falta de comprovação, pelas Autoridades Fiscais, de obtenção de vantagem indevida pela Impugnante; - tampouco há que se falar em irregularidade na realização dos "empréstimos consignados", pois não há qualquer vedação legal para que a Impugnante exerça atividade de concessão de créditos - a regularidade do auxílio financeiro realizado pela ASSEBA é, inclusive, reconhecida pelas autoridades executivas do Estado da Bahia e da Prefeitura de Salvador. Tal atividade é, ainda, necessária para a consecução de seu objeto social e é compatível com a sua finalidade não lucrativa, a qual não é descaracterizada pela cobrança de juros a taxas simbólicas. Também se mostra pertinente a celebração de convênio com o Banco Máxima, que teve por objeto o fornecimento de recursos financeiros aos associados da ASSEBA, visando a atender à crescente demanda na obtenção dos auxílios financeiros por parte dos associados; - igualmente descabida é a alegação das Autoridades Fiscais sobre suposto superfaturamento nos pagamentos realizados às empresas prestadoras de serviços, pois a remuneração das empresas do Grupo Terra Firme foi pertinente à complexidade e singularidade dos serviços efetuados, além da pactuação sobre tais valores também ser compreendida pela liberdade associativa e contratual da Impugnante. Ademais, os serviços desempenhados constituem despesas legítimas e necessárias da ASSEBA, por estarem intimamente ligadas às atividades da Impugnante e por serem indispensáveis para a execução de suas finalidades sociais, não havendo caracterização de qualquer distribuição disfarçada de renda ou patrimônio, seja na relação com as empresas do Grupo Terra Firme, ou no que tange à pactuação com a Máxima Asset ou com o Banco Máxima; - a totalidade dos pagamentos realizados pela ASSEBA às empresas prestadoras de serviços são despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do art.299 do RIR/99, uma vez que necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atividades; - caso adotado o critério da fiscalização, devem ser aceitas as despesas com as empresas Plural Consig e FRH Perdigão; - o pagamento realizado pela ASSEBA à Máxima Asset Management é despesa dedutível, nos termos do artigo 299 do RIR/99 (atualmente artigo 311 do RIR/18), uma vez que referente à prestação de serviços efetivamente prestados e necessário para a alienação da sua carteira de créditos e a celebração de convênio com instituição financeira; - a despesa incorrida pela ASSEBA com o deságio na alienação da carteira de créditos para o Banco Máxima é despesa dedutível, nos termos do artigo 299 do RIR/99 (atualmente artigo 311 do RIR/18), uma vez que foi condição para que a alienação ocorresse; - a desconsideração das despesas incorridas pela ASSEBA (serviços prestados pelas empresas do Grupo Terra Firme, pela Máxima Asset Management e com o deságio na alienação) pela Autoridade Fiscal representa indevida ingerência na autonomia da ASSEBA e violação ao princípio da renda líquida; - mesmo que se considere as despesas incorridas pela ASSEBA (serviços prestados pelas empresas do Grupo Terra Firme, pela Máxima Asset Management e com o deságio na alienação) como indedutíveis para fins de apuração do IRPJ, inexiste qualquer previsão legal para a adição destas despesas à base de cálculo da CSLL, o Fl. 11430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 85 que deve resultar no cancelamento do auto de infração de CSLL; - como consequência do reconhecimento da dedutibilidade das despesas efetivamente incorridas pela Impugnante na contratação das empresas do Grupo Terra Firme, devem ser admitidos os respectivos créditos de PIS e COFINS, em sua integralidade; - deve ser cancelada a exigência do IRRF, pois (i) no presente caso, os beneficiários e as causas dos pagamentos estão identificadas e demonstradas nos autos, (ii) o reajustamento da base de cálculo é indevido por ser desproporcional e irrazoável; além disso, partiu do método ilegal de rateio feito pelas Autoridades Fiscais, (iii) há duplicidade de tributação do IRRF como decorrência de pagamento sem causa sobre as mesmas bases de cálculo já tributadas pelo IRPJ e pela CSLL em razão da glosa de despesas; - a multa de 150% aplicada pelas Autoridades Fiscais deve ser cancelada, pois (i) o fundamento legal utilizado (artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996) está equivocado, (ii) não foi realizada a devida demonstração da ocorrência individualizada das condutas de fraude, sonegação ou conluio, bem como não foi feita a demonstração do dolo e; ademais, essa demonstração nem mesmo seria possível, pois as condutas da impugnante foram legítimas e (iii) não cabe a multa qualificada para despesas glosadas não relacionadas ao suposto superfaturamento; - a penalidade deve ser reduzida, em razão da proteção constitucional da vedação ao confisco e, em caso de dúvida no julgamento, a penalidade deve ser afastada. V - DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: (i) sejam declarados nulos os Autos de Infração, por (a) a ausência de especificação do exato período da suspensão da isenção no Ato Declaratório, (b) o erro na fundamentação legal do Ato Declaratório, (c) a ausência de embasamento legal nos procedimentos adotados pelas Autoridades Fiscais, (d) o cerceamento do direito de defesa da Impugnante, (e) a iliquidez e a incerteza do crédito tributário e (f) a violação aos sigilos fiscal e bancário. Requer-se, ao menos, que: (1.1) sejam cancelados os lançamentos fiscais relativos ao período compreendido entre 2016 e 2018, em razão da ausência de menção expressa desses anos no Ato Declaratório, que suspendeu a isenção da Impugnante; (1.2) seja determinada a redução proporcional do valor lançado de PIS e COFINS, considerando-se a correta incidência às alíquotas de 0,65% e 4% sobre as receitas financeiras da Impugnante e, em relação ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2015, a alíquota zero para ambas as contribuições; (1.3) se ordene a dedução dos recolhimentos de PIS/Folha já efetuados do valor lançado de PIS no regime não cumulativo; (1.4) sejam deduzidos os valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pagos pelas empresas prestadoras de serviços do Grupo Terra Firme desconsideradas pelas Autoridades Fiscais, bem como sejam deduzidos das bases do IRPJ e CSLL os valores de PIS e Cofins lançados de ofício; (1.5) subsidiariamente, sejam adotados o Lucro Presumido (IRPJ e CSLL) e, por consequência, a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS; e (1.6) seja reconhecida, na hipótese de afastamento da multa qualificada, a decadência dos períodos de IRPJ e da CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos em 2015; e do Fl. 11431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 86 PIS e da COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN; ou, subsidiariamente, a decadência quanto aos lançamentos de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores de 31 de janeiro de 2015 e 28 de fevereiro de 2015, bem como de IRRF relativos aos pagamentos realizados em 9 de Janeiro, 6 de fevereiro e 9 de março, todos do anocalendário de 2015, com fulcro no artigo 173, inciso I, do CTN. (ii) no mérito, sejam os Autos de Infração julgados improcedentes, e cancelada a multa de ofício qualificada aplicada. Subsidiariamente, requer: (1.1) seja feita a redução dos lançamentos fiscais com base (a) na dedução integral das despesas consideradas (equivocadamente) indedutíveis pelas Autoridades Fiscais, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, e (b) na consideração dos créditos integrais de PIS e COFINS; (1.2) seja reconhecida a impossibilidade de adição, à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis pelas Autoridades Fiscais; (1.3) seja cancelado o Auto de Infração relativo ao IRRF, diante da não incidência do disposto no artigo 61, § 1º, da Lei n° 8.981/1995, no caso em apreço, ou, subsidiariamente, seja efetuada, ao menos, a compensação do IRRF retido pela Impugnante; (1.4) se reduza a penalidade aplicada para o montante de 75%, uma vez que não se verificam as hipóteses de incidência da multa qualificada no presente caso, especialmente para os casos de despesas glosadas que não tem relação com o suposto superfaturamento, bem como, a título de argumento, em razão do seu caráter nitidamente confiscatório, com o consequente reconhecimento da ocorrência de decadência parcial do crédito tributário; e (¡.5) na hipótese de essa Turma Julgadora decidir pela manutenção dos Autos de Infração por meio de julgamento que não ocorra por unanimidade de votos, seja reconhecida a impossibilidade de aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos do artigo 112 do CTN. É a impugnação da associação. AUGUSTO FERREIRA LIMA I – Dos fatos O impugnante nunca teve relação direta com a ASSEBA, sendo equivocada a alegação fiscal de que o impugnante seria ex-diretor daquela associação. A relação do impugnante com a associação começou em 01/08/2008, quando a ASSEBA e as empresas do Grupo Terra Firme, nas quais o Impugnante detinha participação societária, celebraram Contratos de Prestação de Serviços, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados por aquela associação aos seus associados. Passados pouco mais de 04 anos dessa contratação, em 07/05/2012, tendo em vista que o Grupo Terra Firme, por meio da sua atuação, estava colaborando ativamente para que a ASSEBA alcançasse o seu objetivo primordial - aprimorar os serviços prestados aos associados e, como consequência, aumentar o número de associados - a ASSEBA concordou em celebrar com as empresas do Grupo Terra Firme os Primeiros Termos Aditivos aos Contratos de Prestação de Serviços. Os referidos aditivos tinham como principal objetivo atualizar a remuneração do Grupo Terra Firme, dado que (i) os preços contratados em 2008 não haviam sido reajustados nos últimos 04 anos e (ii) o volume de trabalho havia Fl. 11432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 87 aumentado significativamente com o aumento de associados e de escritórios de representação, informações consignadas nos aditivos. Passados outros 04 anos, em 02/05/2016, o Grupo Terra Firme, novamente em razão das circunstâncias mencionadas no parágrafo anterior (preços defasados e volume de trabalho aumentando exponencialmente), notificou a ASSEBA informando a necessidade de um reajuste dos preços dos serviços contratados. Após um ano de negociações, em 02/05/2017 a ASSEBA e as empresas do Grupo Terra Firme firmaram os Segundos Termos Aditivos aos Contratos de Prestação de Serviços prevendo um reajuste nos preços. Tal reajuste era necessário para recompor os preços diante do tempo decorrido e da então "atual" realidade do contrato, como também para viabilizar os investimentos a serem feitos pelo Grupo Terra Firme na expansão que a ASSEBA estava promovendo. Tal expansão trazia por consequência a exigência de que o Grupo Terra Firme abrisse diversos escritórios de representação e buscasse um aumento na quantidade de associados da ASSEBA e no valor dos contratos de auxílios financeiros aos associados da ASSEBA, por meio de uma parceria que financiasse maiores valores, resultando em aumento substancial de trabalho nos anos seguintes, tanto pelo aumento de associados, quanto pelo aumento nos valores dos auxílios. Apesar de o acordo de reajuste de preços ter sido firmado entre o Grupo Terra Firme e a ASSEBA em maio de 2017, esse não foi pago conforme combinado. Assim, o Impugnante, representando o Grupo Terra Firme, buscou, em diversas oportunidades, um acordo definitivo com a ASSEBA para o pagamento dos valores atrasados. Entretanto, ainda assim não foi cumprido o pactuado, o que foi objeto de reclamação formal pelo Impugnante em reunião realizada no dia 28/09/2018 com a ASSEBA, a qual foi devidamente consignada na respectiva ata. Em 05/10/2018, as empresas do Grupo Terra Firme encaminharam à ASSEBA notificações formalizando que durante o período de 02 de maio de 2017 a 05 de outubro de 2018 os débitos da ASSEBA com o Grupo Terra Firme estavam em R$ 24.071.227,40. Somente em 14/11/2018 a ASSEBA quitou com o Grupo Terra Firme os valores negociados desde 2016 e devidos desde meados de 2017, e com um desconto relevante. O Grupo Terra Firme realizava cobranças mensais desde junho de 2017, vez que nos relatórios de atividades enviados à ASSEBA, que precediam a emissão das notas fiscais, era apontada a existência de um crescente e preocupante saldo devedor. O Grupo Terra Firme e a ASSEBA sempre tiveram interesses contrapostos, tanto que os preços dos serviços não eram regularmente reajustados; quando surgia a questão do reajuste havia negociações entre as partes e houve inadimplência do reajuste acordado por quase dois anos, o qual só foi pago após nova negociação com desconto pelo Grupo Terra Firme. As cobranças realizadas pelo Impugnante em reuniões são prova do afirmado. Em 01/02/2017, a empresa Terra Firme foi incumbida formalmente pela ASSEBA de buscar um parceiro que assumisse e ampliasse a atividade dos auxílios financeiros aos seus associados (Doc. 09). Entretanto, como consignado em reuniões entre o Impugnante, representante da empresa Terra Firme, e a ASSEBA, a empresa não estava conseguindo encontrar um parceiro que estivesse disposto a assumir os riscos e financiar as operações de auxílio financeiro da ASSEBA. Pontue-se que nesse caso havia riscos em 02 Fl. 11433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 88 frentes: (i) de inadimplência dos tomadores dos auxílios financeiros e (ii) de inadimplência da própria ASSEBA, visto que os pagamentos feitos pelos tomadores, por meio de desconto em folha, eram repassados àquela associação, a qual ficaria incumbida de posteriormente encaminhar os valores ao parceiro. Portanto, as instituições financeiras avaliavam os riscos dos convênios (Estado da Bahia), e o risco da associação. Diante da dificuldade da empresa Terra Firme em encontrar uma instituição financeira para parceria com a ASSEBA, a empresa Terra Firme buscou contato com empresas do mercado financeiro para explicar a necessidade da ASSEBA e a oportunidade de negócio que estava representando. Assim, a ASSEBA firmou Memorando de Entendimentos com a Máxima Asset para que esta encontrasse um parceiro para a ASSEBA na atividade de auxílios financeiros. A empresa Terra Firme já estava com essa incumbência e continuaria atuando nessa frente, pois conforme cláusula 1.2 do Contrato de Serviço de Consultoria lhe fora outorgado um mandato para tanto, o que impunha e justificava a necessidade de a empresa Terra Firme figurar como interveniente anuente no citado memorando. Em 01/10/2018 foi assinado um Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria e Estruturação Financeira com a Máxima Asset, para (1) avaliar e assessorar a viabilização da alienação a terceiros da carteira de auxílios financeiros já concedidos pela ASSEBA e (2) buscar uma linha de crédito para a viabilização de novos auxílios financeiros aos associados da ASSEBA. O árduo trabalho para encontrar o parceiro financeiro ocorreu em etapas: (i) a ASSEBA autorizou a celebração do contrato de prestação de serviço de consultoria em reunião de diretoria de 31/01/17; (ii) o contrato de consultoria que seria prestada pela Terra Firme foi firmado em 01/02/2017; (iii) em 20/07/2018 foi pontuado pelo Impugnante, em reunião de diretoria da qual foi convidado a participar para prestar esclarecimentos, que continuava na busca ainda do parceiro financeiro ideal; e (iv) apenas em 01/10/2018 foi assinado o Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria e Estruturação Financeira com a Máxima Asset. Um mês depois da assinatura do contrato com a Máxima Asset, esta cumpriu o estipulado, tendo em vista que o Banco Máxima assumiu os riscos da atividade de concessão de auxílios financeiros da ASSEBA e ofereceu uma linha de crédito de R$ 150 milhões para a concessão de novos auxílios financeiros aos associados daquela associação. Tal linha de crédito era vital para o crescimento da associação, vez que a ASSEBA já não possuía mais condição de atender à demanda de auxílios financeiros dos seus associados antigos e dos novos, preocupação já externada pela Diretoria da ASSEBA em reuniões. Em 09/11/2018, foi celebrado o contrato para a transferência da carteira de auxílios financeiros da ASSEBA ao Banco Máxima, o qual pagou à ASSEBA R$ 16,61 milhões e disponibilizou a citada linha de crédito, pautado no trabalho desenvolvido pela Máxima Asset (doc.12, fls.648-667). Ato contínuo, dado o cumprimento do Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria e Estruturação Financeira pela Máxima Asset, a ASSEBA pagou o valor acordado à Máxima Asset de R$ 7,5 milhões em 21/11/2018. Portanto, a ASSEBA pagou pela efetiva e comprovada prestação de um serviço indispensável e necessário para o desenvolvimento da associação, sendo mais barato que outras propostas recebidas. Após quase dois meses da conclusão do Fl. 11434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 89 acordo entre ASSEBA e Banco Máxima, em 28/12/2018 o Impugnante registrou a sua intenção de adquirir uma participação no Banco Máxima. Frise-se que nesse momento: (i) os negócios entre a ASSEBA e a Máxima Asset e a ASSEBA e o Banco Máxima já estavam ajustados/encerrados há algum tempo; (ii) o Impugnante só havia indicado a sua disposição, não havendo a concretização de qualquer negócio; e (iii) ele já possuía, como se comprova por meio da sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ("DIRPF" - Doc. 14), patrimônio suficiente para fazer frente a esse investimento. Por fim, após quase um ano, em 24/10/2019, o Impugnante fez uma transferência com recursos próprios (Doc. 15) para adquirir uma participação de cerca de 15% no capital social Banco Máxima, a qual não lhe dava o controle daquela instituição, ressalte- se. Em resumo: - o Impugnante não tem qualquer influência nas decisões da ASSEBA, pois nunca integrou seus quadros tampouco foi servidor público; - o Grupo Terra Firme, do qual o impugnante é sócio majoritário, tem com a ASSEBA relacionamento de prestador e tomador de serviços apenas, havendo interesses contrapostos (demora no reajuste de preços e inadimplência por quase dois anos); - os negócios entre ASSEBA e Máxima Asset/Banco Máxima não têm relação com a participação adquirida pelo impugnante naquele banco, pois as operações com a ASSEBA foram realizadas antes de o impugnante declarar sua intenção e ter relacionamento efetivo com o Máxima; - sem a celebração do negócio com a Máxima Asset, que, por sua vez, foi encontrada no mercado pela empresa Terra Firme, a ASSEBA não teria conseguido encontrar uma instituição financeira (Banco Máxima) interessada em conceder uma linha crédito de R$ 150 milhões para a concessão de novos auxílios financeiros aos associados da ASSEBA, fundamental para conseguir novos associados e evitar pedidos de cancelamento daqueles servidores que já eram associados. No caso presente, as Autoridades Fiscais atribuíram solidariedade ao Impugnante com fundamento no artigo 124, I, do CTN, sob a alegação de que este teria interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores dos tributos ora exigidos, sendo o "real beneficiário" de parcela dos resultados positivos apurados pela ASSEBA, que lhe teriam sido distribuídos de forma dissimulada por meio de pagamentos às empresas do Grupo Terra Firme por serviços teoricamente superfaturados. A acusação baseia-se em: - ingerência na ASSEBA, pelo impugnante; - superfaturamento dos serviços do Grupo Terra Firme; - transferência da carteira de consignados ao Banco Máxima e pagamento de R$7,5 milhões à Máxima Asset, beneficiando o impugnante, futuro acionista daquele banco. Todavia, não prospera tal entendimento, conforme se demonstrará. II – Preliminar II.1 – Da ilegitimidade passiva do impugnante É incontestável que (i) a ASSEBA contratou as empresas do Grupo Terra Firme para prestar os serviços, (ii) estas prestaram à ASSEBA os serviços para os quais foram contratadas, (iii) todos os pagamentos realizados pela ASSEBA foram para as empresas do Grupo Terra Firme, nunca tendo sido realizado qualquer pagamento ao Impugnante e (iv) as Autoridades Fiscais não desconsideraram as empresas do Grupo Terra Firme. Portanto, o Impugnante jamais poderia figurar no polo passivo da autuação com base no artigo 124,1, do CTN, pois as pessoas que receberam os valores supostamente indevidos e que teoricamente tinham interesse direto na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (resultados da ASSEBA) existem, prestaram os serviços para os quais foram contratadas, têm plena capacidade e possuem Fl. 11435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 90 personalidade jurídica, não havendo razão para imputar ao Impugnante tais fatos. Assim, pelo vício material de ilegitimidade passiva, deve ser reconhecida a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária, em razão do não preenchimento dos procedimentos previstos pelo artigo 142 do CTN e art.10 do Decreto nº 70.235/72. II.2 – Da Nulidade Da Autuação Tributária Ante O Equívoco Insanável No Enquadramento Do Impugnante Como Devedor Solidário – art.124, I x art. 135, III, do CTN As Autoridades Fiscais deveriam incluir no rol de devedores comuns, e sem benefício de ordem, as empresas do Grupo Terra Firme, que receberam os valores alegadamente superfaturados. Mas não se extrai do artigo 124, do CTN, normativo que suporte responsabilização por salto, sendo certo que a ausência de benefício de ordem é permissivo legal destinado à possibilidade de se cobrar qualquer dos devedores, sem que o outro se escuse via patrimônio alheio. Todavia, inexiste base legal para se optar por qual pessoa (física ou jurídica) será considerada como sujeito passivo da obrigação tributária. Pelo contrário, o normativo do artigo 142, do CTN, é categórico ao impor à autoridade administrativa fiscal o dever de identificar o sujeito passivo tributário - conforme suscitado no subtópico anterior; jamais de tecer acepção de qualquer sorte. A solidariedade pressupõe a sujeição passiva tributária, de modo que somente serão solidários aqueles indivíduos que já compõem o polo passivo da obrigação tributária. A escolha das Autoridades Fiscais pelo lançamento tributário contra o Impugnante, de um lado, e o encerramento do procedimento de fiscalização sem incluir as empresas do Grupo Terra Firme no polo passivo, de outro, implica nulidade do crédito tributário em debate, posto que distante do artigo 124, do CTN. Não é cabível a cobrança dos sócios antes da cobrança da pessoa jurídica, com exceção dos casos em que o lançamento tributário se paute em hipóteses legais de responsabilidade pessoal/direta, o que não é o caso do artigo 124, do CTN. Portanto, considerando a falha de sujeição passiva incorrida, deve ser reconhecida a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária que imputou a solidariedade ao Impugnante. II.3 - Da Desconsideração De Personalidade Jurídica E, Consequentemente, De Atos E Negócios Jurídicos As Autoridades Fiscais não demonstraram qualquer elemento concreto de dissimulação das atividades, dos negócios ou atos jurídicos. Ao contrário, a conclusão dos procedimentos fiscais realizados naquelas empresas foi pela regularidade das obrigações tributárias. Outro ponto que mostra a impossibilidade de se validar uma tentativa das Autoridades Fiscais de desconsiderarem a personalidade jurídica das empresas do Grupo Terra Firma se encontra na Lei n* 13.195/2015 (CPC), pois as Autoridades Fiscais não observaram os procedimentos especiais estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC para que se concretize, no âmbito judicial, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresariais e demais pessoas jurídicas. Frise-se que as regras do CPC são aplicáveis supletivamente aos processos administrativos, como define o artigo 15 do CPC. Além disso, o teor do artigo 50 da Lei n* 10.406/2002 (Código Civil) demonstra que há de estar configurado o abuso da personalidade jurídica da empresa por meio da confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, para que Fl. 11436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 91 se concretize a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, caso se entenda que as Autoridades Fiscais buscaram desconsiderar a personalidade jurídica das empresas do Grupo Terra Firme, e consequentemente, seus atos e negócios jurídicos, de modo a colocar o Impugnante no polo passivo da autuação, requer o Impugnante que seu nome seja excluído do polo passivo das obrigações tributárias, em razão da ausência de elementos de prova e ofensa aos preceitos legais que autorizariam, em tese, a envolver a sua pessoa física na responsabilidade solidária que lhe é atribuída. II.4 - Do Cerceamento de Defesa na Fase de Suspensão da Isenção O Impugnante somente tomou ciência da suspensão da isenção com a intimação de lavratura dos autos de infração, objeto deste processo, sem qualquer acesso tempestivo aos elementos daquela acusação, que é o principal fundamento da lavratura dos autos de infração e do termo de Responsabilidade Tributária que o levou para o polo passivo desta autuação. Assim, houve cerceamento de defesa, pelo fato de não ter podido questionar a Notificação Fiscal, bem como ter um prazo exíguo para a compreensão de toda extensão das razões para a suspensão da isenção e concomitante contestação das acusações fiscais inseridas RF, o que ofende direitos básicos do Impugnante à ampla defesa e ao contraditório, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988 e reiterado na Lei n* 9.784/99. Diante do exposto, requer o Impugnante que seja reconhecida a nulidade de todos os atos administrativos praticados no presente processo a partir da expedição da Notificação Fiscal, restaurando-se o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. II.5 - Da Prova Ilícita Obtida por Meio de Quebra de Sigilo Fiscal Nos itens 85/86 do RF foram transcritas todas as despesas do Grupo Terra Firme; e (ii) no item 358 do RF foram listados e anexados aos autos contratos entre o Grupo Terra Firme e terceiros, e o "Razão da Conta Despesas Operacionais das PJ". Logo, as Autoridade Fiscais expuseram dados sigilosos das cinco empresas prestadoras de serviços nos presentes autos sem que estas compusessem o polo passivo da autuação ou que houvesse autorização daquelas empresas ou do Poder Judiciário para uso de dados sigilosos, com evidente prejuízo das atividades das cinco empresas do Grupo e das outras empresas que são partes nos contratos mencionados. O uso de prova obtida ilicitamente em autos administrativos implica infração prevista no inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 30 da Lei n° 9.784/99, devendo ser reconhecida a nulidade de todas as provas obtidas de forma ilícita, decorrentes da quebra imotivada, ilegal e desautorizada do sigilo fiscal das empresas prestadoras de serviços, bem como que seja determinado: (i) o desentranhamento dos autos de todos os documentos e informações assim produzidos pelo Fisco; (ii) a retirada de toda a alegação de superfaturamento constante dos autos e (iii) a eliminação de todas as acusações decorrentes do suposto superfaturamento. III - DO MÉRITO III.1 - Da Impossibilidade de Atribuição da Sujeição Passiva Solidária ao Impugnante Apesar de as Autoridades Fiscais afirmarem no RF que o Impugnante teria um vínculo jurídico com a ASSEBA, a tese efetivamente defendida por aquela Autoridade é que o Impugnante teria um interesse econômico (receber parcela dos resultados da ASSEBA) na situação que constituiu os fatos geradores da obrigação tributária objeto desta lide. Fl. 11437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 92 Contudo, o raciocínio é improcedente, pois: 1) o interesse comum, previsto no artigo 124, I, do CTN, se trata de um interesse jurídico, isto é, quando há uma pluralidade de sujeitos concorrendo na situação eleita pelo legislador como hipótese de incidência da obrigação principal e, no caso concreto, não se verifica tal situação; 2) ainda que pudesse se admitir a tese fiscal de que o interesse comum se equivaleria a interesse econômico, o que se alega a título de argumento, não poderia se imputar a solidariedade ao Impugnante, dado que (a) o interesse do Grupo Terra Firme (e consequentemente do Impugnante) não está vinculado à obrigação tributária em discussão, (b) os interesses do Grupo Terra Firme/Impugnante e da ASSEBA são antagônicos e (c) as suposições adotadas pelas Autoridades Fiscais, na tentativa de sustentarem a existência de interesse do Impugnante nesse caso , não merecem prosperar, de modo que não existe qualquer justificativa para se aplicar o artigo 124,I, do CTN ao caso do Impugnante. Desse modo, deverá esta Turma Julgadora determinar o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado em face do Impugnante. III.1.1 — Da Ausência de Interesse Comum - Diferença entre "Interesse Comum" e "Interesse Econômico" O artigo 124, I, do CTN, trata das situações nas quais se verifica uma pluralidade de sujeitos concorrendo na hipótese de incidência, sendo todos qualificados como contribuintes, por possuírem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo. O termo "interesse comum" utilizado pelo legislador no artigo 124, I, do CTN, reportase ao interesse jurídico dos contribuintes que ocupam o mesmo polo na situação eleita pelo legislador como hipótese de incidência da obrigação principal e não trata, portanto, de uma hipótese de responsabilidade em razão de qualquer outro tipo de interesse. Portanto, o artigo 124, I, do CTN trata única e exclusivamente da solidariedade em razão de interesse jurídico na hipótese descrita como fato gerador da obrigação tributária. Assim, para a aplicação desse artigo, faz-se necessária a configuração de interesse jurídico, o qual somente ocorre diante da pluralidade de contribuintes, sendo insuficiente o mero interesse econômico. Nesse sentido a jurisprudência administrativa e dos tribunais. A solidariedade está prevista no artigo 264 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), que determina que a solidariedade se caracteriza a partir de uma pluralidade de devedores relacionados a uma mesma obrigação, em linha com a regra trazida no artigo 124, I, do CTN. Como não existe no Direito Tributário um conceito de solidariedade, o conceito trazido pelo artigo 264 do Código Civil deve ser aplicado para todas as relações e disposições da legislação tributária, nos termos do artigo 110 do CTN, de forma que somente há que se falar em "interesse comum" quando restar verificada uma multiplicidade de contribuintes concorrendo na hipótese de incidência da obrigação principal. Conclui-se que o artigo 124, I, do CTN não se presta a responsabilizar terceiros, uma vez que o seu âmbito de aplicação está restrito aos casos em que há a verificação de uma multiplicidade de contribuintes figurando no mesmo polo da relação descrita como hipótese de incidência da obrigação principal. Estabelecido o real alcance da regra trazida no artigo 124, I, do CTN, se constata que no caso concreto não está configurado o interesse comum, já que o Impugnante, em Fl. 11438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 93 momento algum, ocupou, junto com a ASSEBA, o mesmo polo na situação que supostamente constituiu os fatos geradores do IRPJ, da CSLL, do IRRF, do PIS e da COFINS. As Autoridades Fiscais defenderam que o Impugnante teria um interesse econômico (receber uma parcela dos resultados da ASSEBA) na situação que constituiu os fatos geradores da obrigação tributária objeto desta lide. Contudo, tal entendimento não prospera, visto que o mero interesse do Grupo Terra Firme em que a tomadora dos seus serviços tivesse resultados positivos não é suficiente para justificar um interesse comum do Impugnante, dado que este é mero interesse econômico, não abrangido no artigo 124, I, do CTN. Ademais, seria impossível o estabelecimento de um interesse comum jurídico do Impugnante com a ASSEBA, tendo em vista que o Impugnante, pessoa física, jamais poderia concorrer para praticar os fatos geradores dos tributos debatidos nestes autos, próprios de pessoas jurídicas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Portanto, não há que se falar em solidariedade do Impugnante com relação ao crédito tributário exigido da ASSEBA no presente processo, por não restar configurado o vínculo de interesse jurídico comum entre as partes que justifique a aplicação do artigo 124, I, do CTN, devendo ser determinado o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra o Impugnante. III.1.2. - Da Inexistência de Interesse Econômico no Presente Caso a) Ausência de Interesse nos Resultados da ASSEBA O Impugnante, sócio e representante do Grupo Terra Firme, não possui qualquer interesse (seja ele jurídico ou econômico) na situação que constituiu os fatos geradores da obrigação tributária objeto desta lide. O Impugnante nunca teve relação com a ASSEBA, sendo irrelevante para ele se aquela associação obtinha ou não resultados positivos, bem como se pagava ou não tributos, pois as empresas do Grupo Terra Firme, das quais o Impugnante é o representante e sócio majoritário, possuem contratos com a ASSEBA cuja remuneração é previamente fixada e inteiramente desvinculada aos resultados da ASSEBA. Assim, o Impugnante não tinha qualquer interesse em evitar ou postergar a concretização dos supostos fatos geradores que originaram a obrigação objeto deste processo, o que reforça a ausência de "interesse comum" sob qualquer prisma que se olhe o caso concreto. Na realidade, o único interesse econômico que o Grupo Terra Firme (e consequentemente o Impugnante) tinha na ASSEBA é que esta tivesse a sua saúde financeira estável para que pudesse adimplir os pagamentos pactuados e, eventualmente, ampliar a contratação de mais ou novos serviços, e não representam o interesse comum da obrigação tributária. Sendo claro que o Impugnante não tem qualquer interesse econômico nos resultados da ASSEBA ou mesmo se essa pagará ou não tributos, não há como se sustentar a tese fiscal de que o Impugnante teria interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores da obrigação principal debatida nesta lide, mesmo que se admita que o interesse comum poderia ser um mero interesse econômico, devendo ser cancelado o Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra o Impugnante. b) Interesses Antagônicos A ASSEBA e o Grupo Terra Firme não só não figuraram no mesmo polo, como apresentavam Interesses contrapostos nas relações jurídicas analisadas: a ASSEBA figurava como a tomadora de serviços, com interesses e obrigações próprios e o Fl. 11439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 94 Grupo Terra Firme figurava como prestador de serviço, também com interesses e obrigações próprios. Tanto se tratava de partes contrapostas que os contratos e aditivos firmados entre a ASSEBA e as empresas do Grupo Terra Firme foram elaborados com a expressa descrição das obrigações de cada parte, pressupostos e sanções para a rescisão unilateral do contrato e eleição de foro da Comarca de Salvador/BA para a sua execução ou solução de lide entre as partes. Conforme atas de reunião de diretoria e de assembleia, a prestação de serviço das empresas do Grupo Terra Firme era constantemente avaliada pela ASSEBA. Em outra oportunidade, o Grupo Terra Firme notificou a ASSEBA para formalizar o pleito de um aditivo contratual e tal aditivo só foi firmado após um ano da notificação. Ou seja, novamente os interesses foram contrapostos, de um lado o Grupo Terra Firme querendo reajustar o contrato que estava defasado há mais de 04 anos (envio da notificação) e do outro a ASSEBA que - por óbvio - se contentava com o contrato defasado (somente assinou o aditivo um ano depois do recebimento da notificação). Na Ata de Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da ASSEBA (fls. 2377-2378) do dia 28 de setembro de 2018, o Impugnante, defendendo suas empresas - em contraposição aos interesses da ASSEBA - registrou preocupação com os débitos que a associação possui com as prestadoras e requereu a quitação de valores devidos há quase 02 anos em função da assinatura dos supracitados aditivos. Em 05/10/2018 o Grupo Terra Firme encaminhou à ASSEBA notificações formalizando que durante o período de 02 de maio de 2017 a 05 de outubro de 2018 os débitos da ASSEBA com o Grupo Terra Firme estavam em R$ 24.071.227,40, do qual foi paga uma parte, após negociações celebradas entre as partes. No mesmo período, o Grupo Terra Firme continuou incorrendo em todos os custos e despesas para as realizações dos serviços, permaneceu abrindo os escritórios de representação conforme determinação da ASSEBA, realizou elevados investimentos e em momento algum paralisou as realizações dos serviços. A ASSEBA passou a demandar muito mais do Grupo Terra Firme, na medida em que era crescente o número de novos associados, a representatividade no Estado da Bahia e a substancial expansão de redes conveniadas. Assim, o Grupo Terra Firme e a ASSEBA sempre tiveram interesses contrapostos, tanto que os preços dos serviços não eram regularmente reajustados, e quando surgia a questão do reajuste havia discussões/negociações entre as partes e houve inadimplência do reajuste acordado por quase dois anos, o qual só foi pago após uma nova negociação e a aplicação de um desconto pelo Grupo Terra Firme. O Grupo Terra Firme realizava cobranças formais mensalmente à ASSEBA, desde o primeiro momento do inadimplemento (junho de 2017), nos relatórios de atividades apresentados mensalmente à ASSEBA, antes da emissão das competentes notas fiscais, que apontavam a existência de um saldo devedor, além de todas as atividades desenvolvidas pelos colaboradores do Grupo Terra Firme em benefício da ASSEBA. Num cenário de evidente conflito de interesses entre o Impugnante e a ASSEBA não há como se vislumbrar qualquer conjunção desses na situação que constituiu os fatos geradores do IRPJ, da CSLL, do IRRF, do PIS e da COFINS, motivo pelo qual deve esta Turma Julgadora determinar o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra o Impugnante. Fl. 11440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 95 c) Equívocos nas Suposições que Buscam Sustentar a Tese Fiscal A tese das Autoridades Fiscais para incluir o Impugnante no polo passivo deste processo foi: o Impugnante, por ter ingerência nas decisões da ASSEBA, teria interferido para que a Diretoria Executiva daquela associação contratasse o Grupo Terra Firme (do qual ele é o sócio majoritário) ao terceirizar as suas atividades, e pagasse preços superfaturados, bem como cedesse a atividade de auxílio financeiro a terceiros e pagasse a esses valor adicional a título de assessoria para beneficiar o Impugnante. Todavia, a tese fiscal não possui qualquer embasamento. Veja-se. c.1 ) Da Inexistência de Ingerência do Impugnante na ASSEBA. O Impugnante nunca teve relacionamento direto com a ASSEBA, logo, não tem qualquer poder de influenciar nas decisões da ASSEBA. Não há nos autos motivos para que a Diretoria Executiva da ASSEBA tome decisões que beneficiassem apenas o Impugnante, constatado que este não possuía qualquer relação pessoal e/ou familiar com os membros da Diretoria. Admitir que o Impugnante, sendo sócio das prestadoras de serviço da ASSEBA, teria o poder para convencer toda a Diretoria Executiva da ASSEBA a adotar medidas em benefício exclusivo do Impugnante, para enriquecê-lo, como afirmaram as Autoridades Fiscais, não guarda lógica. O Impugnante não possui qualquer ingerência na ASSEBA, sendo a relação do seu Grupo com aquela associação a de prestador e tomador de serviços, isto é, contrapostas, conforme mostram os conflitos entre o Grupo Terra Firme (e consequentemente o Impugnante) e a ASSEBA (demora em reajustes, prolongamento de negociações, atrasos de mais de 2 anos em pagamentos, reclamações formais, notificações e pagamentos com descontos). É incompatível o argumento de que o Impugnante exercia influência para que a administração da ASSEBA fosse feita de acordo com seus interesses e ainda assim a associação (i) demorar 01 ano para aprovar os reajustes dos preços, (ii) ficar em débito com as empresas do Grupo Terra Firme por quase 02 anos, chegando ao elevado valor que superou a cifra de R$ 24 milhões, e (iii) obter um desconto relevante para quitar a dívida. Assim, a concepção fiscal de que o Impugnante detinha grande influência na gestão e administração da ASSEBA é contrária aos elementos dos autos e à materialidade fática do caso. As críticas das Autoridades Fiscais ao estatuto da ASSEBA, às suas eleições e aos seus processos (fls. 2589-2590) jamais poderiam justificar o interesse comum do Impugnante, pois este nunca teve influência na ASSEBA, de modo que qualquer inconformismo das Autoridades Fiscais com as regras daquela associação jamais poderia ser direcionado a ele e muito menos justificar a sua colocação no polo passivo deste processo. Outro elemento que merece destaque é a equivocada acusação fiscal de que a grande influência seria comprovada pelo fato de que o Impugnante, supostamente, era procurador da ASSEBA no Banco Bradesco, porém a ASSEBA possuía 05 contas bancárias, em diferentes instituições financeiras. Contudo, o impugnante não detinha poderes em nenhuma das contas da ASSEBA, conforme documento anexado aos autos informando que as contas bancárias da ASSEBA somente foram movimentadas por seus presidentes e diretores financeiros. Também conforme mensagem do gerente do Bradesco, ao menos até 05/12/19, o impugnante não era procurador da ASSEBA perante o Banco Bradesco, tampouco o Grupo Terra Firme. Ademais, a procuração mencionada no TVF somente foi apresentada ao Bradesco em 09/12/2019, e não abrange o Fl. 11441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 96 período fiscalizado, além de ter sido revogada menos de um mês depois. Ressalte- se que o impugnante não movimentou as contas bancárias da ASSEBA, conforme declaração do gerente do Bradesco (doc.20). Além disso, o fato de o Impugnante constar como referência da ASSEBA no Bradesco decorre do fato de ele ser conhecido naquela agência, sendo natural que a associação apresentasse o nome do impugnante como referência. A fiscalização também alega que a ASSEBA teria atuação semelhante à ASTEBA, para criar um vínculo entre o impugnante e a ASSEBA, em razão de correspondência entre os quadros das associações, semelhanças nas discussões, benefícios, convênios, contabilista, associados, propagandas, sites, e instalações físicas. No entanto, tal premissa não justifica a inclusão do impugnante no polo passivo da autuação, pois não demonstra poder de ingerência daquele na ASSEBA. O Grupo Terra Firme administra escritórios de representação em diversas localidades. Todos esses escritórios pertencem ao Grupo Terra Firme, não sendo filiais das associações, sendo utilizados para atendimento dos associados de ambas entidades. Isso não causa confusão entre as associações, ou entre essa e o Grupo Terra Firme, sendo mera forma de organização do Grupo. Quanto ao contrato entre a ASSEBA e o Grupo Terra Firme, não deve ser admitida a acusação fiscal, visto que as Autoridades Fiscais não trouxeram qualquer elemento probatório capaz de afirmar que a conduta praticada pelo Grupo Terra Firme não condiz com as práticas de mercado. A alegação de senso comum, na verdade, só reforça a constatação de que a imputação de solidariedade ao Impugnante foi feita com argumentos genéricos, presuntivos, sem qualquer embasamento concreto. Frise-se que a Lei da Economia Popular e o Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso concreto, e como a Administração Tributária não possui competência para se valer desses normativos em suas acusações, não poderia fundamentar o RF ou o Termo de Responsabilidade Tributária lavrado em face do Impugnante. Além disso, faltaram parâmetros para que pudesse se chegar à conclusão de que no presente caso a cláusula seria abusiva, pois as Autoridades Fiscais não trouxeram um elemento sequer que evidenciasse quais seriam as penalidades adequadas, aquelas usualmente aplicadas e qual o tempo de vigência contratual factível, limitando-se a utilizar as suas concepções/suposições como elementos probatórios suficientes a desqualificar um negócio jurídico válido firmado entre partes independentes. Outro elemento alegado pelas Autoridades Fiscais foi que algumas obrigações acessórias do Impugnante, do Grupo Terra Firme e da ASSEBA foram enviadas do mesmo computador. Contudo, isso apenas demonstra que uma pessoa com o conhecimento técnico necessário para a elaboração e transmissão de obrigações acessórias realizou esse procedimento em favor das pessoas em questão. Pontue-se que o Grupo Terra Firme presta diversos serviços de back-office à ASSEBA, sendo natural que uma mesma fonte faça todas as transmissões. Vale observar que as Autoridades Fiscais reconheceram no item 231 do RF que utilizaram o ano de 2019, sem se atentar que este ano não é objeto do processo em tela, por conseguinte, tal prova perde o valor. Até mesmo a afirmação das Autoridades Fiscais de que os envios das obrigações acessórias foram feitos de um mesmo computador não restou comprovada: consulta ao sítio indicado no item 233 do RF indicou página não encontrada (Doc. 22). Fl. 11442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 97 Assim, o fato de obrigações acessórias do Impugnante, do Grupo Terra Firme e da ASSEBA terem partido de um mesmo computador não configura ingerência do Impugnante nas decisões da ASSEBA. Da mesma forma, o fato de alguns empregados do Grupo Terra Firme terem atuado na ASSEBA anteriormente e vice-versa (item 234 do RF) em nada altera a regularidade das operações analisadas, mostrando que o Grupo Terra Firme e a ASSEBA buscam contratar pessoas que já conhecem o funcionamento do mercado em que inseridos. Portanto, não prospera a acusação fiscal de que o fato de o Grupo Terra Firme ter contratado funcionários que tiveram passagem na ASSEBA faria com que essas se confundissem para fins de possível vínculo. Não prospera a acusação de que os valores pagos ao Grupo Terra Firme subiram de forma exponencial e injustificada em 2018 (item 164 do RF). O quadro exposto no item 85 e seguintes do RF (fls. 3214 e seguintes) contém apenas as despesas operacionais do Grupo Terra Firme, o que não representa a totalidade das despesas da empresa, tampouco seus custos. Além disso, a fiscalização também excluiu indevidamente despesas operacionais do Grupo Terra Firme (item 75 do RF, fls. 3213). De fato, constata-se do referido quadro que durante o período de 2015 e 2018 as despesas do Grupo Terra Firme mencionadas pelas Autoridades Fiscais subiram cerca de 80%. Assim, os custos das empresas do Grupo Terra Firme vinham subindo em função da expansão que estava em curso, motivo pelo qual se justificava um aumento nos preços. Por ex., em 2015 a empresa Terra Firme possuía o custo de R$ 646.267,42, já em 2018 os custos estavam em R$ 1.343.962,86, mais que dobraram. Não obstante a elevação dos custos do Grupo Terra Firme, em 2015 e 2016 os valores pagos pela ASSEBA permaneceram inalterados, isto é, utilizava-se um valor acordado em 2012. Apenas em 2017 o Grupo Terra Firme conseguiu alterar o contrato para ajustar os valores anteriormente pactuados, e os pagamentos só foram realizados no final de 2018 e, com um desconto expressivo. Ademais, importante recordar que, conforme o "2º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços Especializados" o Grupo Terra Firme realizou com seus próprios recursos financeiros investimentos em instalações e equipamentos para expansão das atividades da ASSEBA por todo o Estado da Bahia e contratou funcionários, o que implicou no investimento superior a R$ 5.000.000,00 e um aumento relevante dos seus riscos. Conclui-se que os valores pagos em 2018 às empresas do Grupo Terra Firme foram justificados, em razão do aumento de custos e dos riscos do Grupo em sua relação com a ASSEBA. Afastada, portanto, a acusação de que o impugnante possuía grande influência na gestão e administração da ASSEBA, devendo ser cancelado o termo de responsabilidade tributária. c.2) Da inexistência de superfaturamento por parte do Grupo Terra Firme Não há no RF qualquer elemento probatório capaz de justificar a acusação de que os preços praticados foram superiores ao de mercado; em momento algum indica quais seriam os valores adequados que serviriam de parâmetro para se qualificar os preços praticados pelo Grupo Terra Firme como superfaturados. Não há no RF qualquer indicação de quais seriam os supostos valores praticados pelo mercado para corroborar a acusação de que os preços praticados pelo Grupo Terra Firme estariam acima. A tentativa de as Autoridades Fiscais estabelecerem como parâmetro para os preços a serem exigidos pelas empresas do Grupo Terra Firme Fl. 11443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 98 os próprios custos dessas empresas é absurda. Qualquer sociedade empresária busca o lucro em função do risco que toma. Observe-se que a ASSEBA terceirizou as suas atividades-meio ao Grupo Terra Firme para se desfazer de custos e riscos, como a contratação de funcionários, a sua administração, a abertura de escritórios de representação com todos os seus custos: estudos, aluguéis, contratações etc., entre outros. A tese da fiscalização de que qualquer valor pago acima dos custos identificados por ela seriam superfaturados, mostra-se desconectada da realidade. As Autoridades Fiscais defenderam que o percentual de lucro auferido pelas empresas do Grupo Terra Firme (entre 70% e 80%) seria outra evidência do superfaturamento, porém não trouxeram qualquer prova, sendo opiniões pessoais das Autoridades Fiscais. Posto isso, não prospera a acusação fiscal de que a suposta existência de valores superfaturados seria motivo para a imputação da responsabilidade solidária atribuída ao Impugnante. Nas folhas 75-89 a ASSEBA informou às Autoridades Fiscais as relações dos serviços prestados pelas empresas do Grupo Terra Firme. Diante disso, indaga-se se as autoridades teriam conhecimento técnico para mensurar o valor daquelas atividades, ou quais seriam os valores apropriados para cada serviço. Nos valores tidos como "adequados" deve se considerar também a expertise, knowhow, pronto e exclusivo atendimento, oferta x demanda, nível da concorrência e inúmeros outros fatores que compõem a definição de um preço. Nota-se também que as Autoridades Fiscais não trouxeram qualquer evidência aos autos de que os serviços prestados pelas empresas do Grupo Terra Firme seriam de baixa complexidade, limitando-se a alegações genéricas. Indaga-se quais seriam os serviços de alta/baixa complexidade, e qual o critério utilizado para tal, bem como para definição do preço adequado. O fato de a Vida e a ACB contratarem terceiros para prestar parte dos serviços à ASSEBA não caracteriza vício no negócio analisado, sendo legal tal opção, e a terceirização foi parcial, pois as empresas continuaram exercendo as atividades. Outro ponto suscitado pelas Autoridades Fiscais foi de que o capital social das empresas do Grupo Terra Firme seria baixo quando comparado com a receita auferida. Tal comparação não tem lógica, de modo que não poderia servir como embasamento da tese fiscal. Outra comparação sem sentido realizada pelas Autoridades Fiscais se constata no item 203 do RF, no qual se comparam os valores pagos pela ASSEBA ao Grupo Terra Firme e as demais despesas da ASSEBA, evidenciando que a maior parte das despesas pagas pela ASSEBA está direcionada ao Grupo. Ora, se o Grupo Terra Firme presta inúmeros serviços à ASSEBA é natural que a sua participação nas despesas pagas por aquela associação seja maior. Também não podem prosperar as acusações de que: (i) as empresas do Grupo Terra Firme prestavam serviços diversos, mas recebiam valores iguais (item 181 do RF), e (ii) o pagamento do "prêmio" seria reprovável (item 210 do RF). O fato de as empresas receberem valores iguais por serviços diversos se justifica em razão de as 5 empresas contratadas pela ASSEBA formarem o Grupo Terra Firme, que fechou um "pacote" com a ASSEBA para a prestação de diversos serviços, cujo valor seria igualmente dividido para cada empresa pelo fato de facilitar a relação financeira. Já o pagamento do "prêmio" representa um incentivo para que o Grupo Terra Firme não só execute com perfeição os Fl. 11444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 99 trabalhos, mas se sinta motivado em buscar e fornecer elementos para captação de novos associados para a ASSEBA. O prêmio seria pago apenas se o Grupo Terra Firme auxiliasse a ASSEBA a aumentar o número de associados, objetivo que não se mostrava simples pois o número de 20.000 associados só foi atingido pela ASSEBA em 2016. Ademais, o fato de as empresas do Grupo Terra Firme terem o mesmo quadro societário, as sedes ficarem no mesmo andar, terem somente 2 associações como fontes pagadoras, recolherem seus tributos pela sistemática pelo Lucro Presumido e terem sido constituídas em momentos próximos não afeta a capacidade das empresas em prestar os serviços, sendo indiferentes para o presente caso. Também não afeta em nada se empresas do Grupo Terra Firme prestam serviços em determinadas localidades onde apenas outra empresa do Grupo possui filial, pois isso é questão de organização interna do Grupo. Relembre-se que a alegação de que os preços cobrados da ASSEBA pelo Grupo Terra Firme seriam superfaturados surgiu com a quebra do sigilo fiscal das empresas do Grupo Terra Firme e de outras empresas, o que evidencia a insubsistência da tese fiscal. Portanto, não há que se falar em superfaturamento, na medida em que os elementos contidos nos autos demonstram que as Autoridades Fiscais não indicam parâmetro válido a apurar um preço acima do praticado no mercado, o que não sustenta a solidariedade imputada ao Impugnante, devendo ser cancelado o Termo de Responsabilidade Tributária. c.3) Da Ausência de Intervenção do Impugnante na Transferência de Atividades e Valores a Terceiros. Sobre a acusação fiscal de que o impugnante teria influenciado na transferência da carteira de crédito consignado da ASSEBA para o Banco Máxima e na contratação da Máxima Asset, frise-se que a presença do Impugnante nessa reunião da ASSEBA se justificava pelo fato de que aquele, como representante do Grupo Terra Firme que prestava o serviço de assessoria e consultoria à ASSEBA, foi incumbido de procurar instituições financeiras que tivessem o interesse em firmar a parceria na carteira de crédito. Em relação à alegação de que o Impugnante, por intermédio do Grupo Terra Firme, "anuiu e permitiu" a realização de operações na ASSEBA relacionadas à cessão da carteira de empréstimos consignados, não prospera, pois, inicialmente o Grupo Terra Firme foi incumbido pela ASSEBA de buscar parceiro que assumisse e ampliasse a concessão dos auxílios financeiros aos associados. Contudo, a empresa Terra Firme estava com dificuldade de encontrar diretamente uma instituição financeira que estivesse disposta a assumir os riscos e financiar as operações de auxílio financeiro aos associados da ASSEBA, em razão dos riscos de inadimplência (i) dos tomadores dos auxílios financeiros e (ii) da própria ASSEBA, visto que os pagamentos dos tomadores eram repassados à associação, que posteriormente encaminharia os valores ao parceiro. Diante da dificuldade de a empresa Terra Firme encontrar uma instituição financeira parceira para a ASSEBA, o Grupo contatou empresas do mercado financeiro (assets, gestoras de fundos e administradoras de fundos de investimentos) para explicar a necessidade da ASSEBA e a oportunidade de negócio. Frise-se que a ASSEBA, contando com o trabalho da empresa Terra Firme, também solicitou propostas das empresas Global Gestão e Investimentos e Fl. 11445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 100 Reag Investimentos (Doc. 13), que foram mais caras e não viabilizavam uma linha de crédito de R$ 150 milhões - estruturada pela Máxima Asset. Assim, a ASSEBA firmou Memorando de Entendimentos com a Máxima Asset para que esta encontrasse um parceiro para a ASSEBA, e como a empresa Terra Firme já estava com essa incumbência e continuaria atuando nessa frente, por disposição contratual, foi necessária sua anuência no negócio. Dessa forma, a assinatura da empresa Terra Firme, como interveniente anuente, no Memorando de Entendimentos firmado entre a ASSEBA e a Máxima Asset mostra que, por ter sido a empresa Terra Firme responsável pela prospecção do parceiro financeiro, juntamente com a Máxima Asset, nos termos do Contrato de Consultoria firmado em 01/02/17, a assinatura da empresa Terra Firme como interveniente anuente era imprescindível para não restar dúvida da sua efetiva prestação de serviço. Portanto, a despesa de R$ 7.500.000,00 foi necessária e imprescindível para o desenvolvimento do quadro associativo da ASSEBA, pois esta, como registrado em diversas atas de reunião já não estava conseguindo atender aos pleitos de auxílios financeiros dos seus associados (Doc. 11). Logo, não há elemento probatório que indique que o Impugnante tinha ingerência na ASSEBA ou que haja qualquer influência dele nos negócios específicos da ASSEBA com a Máxima Asset ou o Banco Máxima. A alienação da carteira de auxílios financeiros era imprescindível para a ASSEBA, pois a sua manutenção depende do aumento do número de associados e da diminuição dos pedidos de desfiliação e, por isso, foi autorizada pela sua Diretoria. Pontue-se que a cessão pela ASSEBA da atividade de auxílio financeiro ao Banco Máxima não reduziu a demanda do Grupo Terra Firme, e sim a aumentou, pois o referido banco assumiu apenas o financiamento da operação, de modo que todas as atividades já exercidas pelo Grupo Terra Firme nessa frente continuaram as mesmas e o volume e a quantidade de auxílios financeiros aumentara. A intenção do impugnante em adquirir uma participação no Banco Máxima só foi concretizada quase 1 ano depois do registro de sua intenção, e não abrange o período autuado. A entrada do Impugnante no quadro societário do Banco Máxima ocorreu com recursos próprios, sem interveniência da ASSEBA, e quase 1 ano e meio depois da associação ter iniciado as tratativas com a Máxima Asset Management. A DIRPF do Impugnante relativa aos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019 mostra patrimônio suficiente para o investimento (Doc. 14). Portanto, constata-se que o Impugnante não teve qualquer influência na transferência de valores e atividades da ASSEBA para a Máxima Asset e o Banco Máxima, nem teve qualquer benefício. Do exposto, deve ser cancelado o Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra o Impugnante. III.2 - Impossibilidade de Aplicação da Multa Qualificada frente à Inexistência de Sonegação, Fraude e Simulação No caso não houve sonegação, fraude ou simulação nas operações em questão, em especial por parte do Impugnante, não sendo demonstrado pelas Autoridades Fiscais que este agiu com dolo. O RF, ao tratar da multa qualificada, não evidenciou o dolo por parte do impugnante. As Autoridades Fiscais também não demonstraram o conluio com o objetivo de enganar uma terceira pessoa, ou de se furtarem do cumprimento da lei. No caso, afastada a fraude e a sonegação, não se Fl. 11446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 101 poderá falar em conluio. Não comprovada prática dolosa deve ser cancelada a qualificação da multa imposta ao Impugnante. III.2.1 - Princípio da Pessoalidade da Pena Em linha com os preceitos constitucionais que regem o direito brasileiro, nenhuma penalidade deverá ser transferida da pessoa do condenado, devendo ser afastada a multa qualificada imposta ao impugnante, conforme jurisprudência do Carf. III.3 – Da vedação ao confisco A multa de ofício não deve prevalecer pelo caráter confiscatório, conforme entende o STF na ADI-MIC 1075 e ADI 551, em sede repercussão geral. Tal entendimento deve ser aplicado por economia processual, conforme regimento interno do Carf, devendo ser cancelada ou reduzida a multa para 75%. Tendo em conta que a multa qualificada ainda será julgada em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 736.090, deverá ser sobrestado este processo, nos termos do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso concreto por força do artigo 15 do mesmo Código. III.4 - Da Impossibilidade de Exigência da Multa no Caso de Dúvida Caso haja a manutenção do lançamento por maioria, há dúvida quanto à ocorrência da infração, o que não se coaduna com a penalidade, conforme o artigo 112 do CTN. Deste modo, caso haja dúvida no presente caso, deve ser cancelada a multa, pois a responsabilidade tributária é ônus imputado a terceiro cujo lançamento necessita de certeza, não cabendo outro cenário além da conclusão inequívoca. IV - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da nulidade dos autos de infração no que tange à imputação de solidariedade ao Impugnante, ou a improcedência integral dos autos de infração ou, menos, a inexistência de responsabilidade solidária do Impugnante. Requer, subsidiariamente, o cancelamento das multas qualificadas por inexistência de ato doloso praticado pelo Impugnante e pelo princípio da pessoalidade da pena, ou, ao menos, sua redução para 75% do valor do tributo devido em razão do caráter confiscatório da exação. É a impugnação de Augusto Ferreira Lima. MARIA HELENA SANTOS FERREIRA I – Dos fatos O crédito tributário lançado é insubsistente em face do sujeito passivo principal, conforme arguido na Impugnação da ASSEBA, cujos argumentos são ratificados e fazem parte da presente defesa. Também não prospera a responsabilização tributária do Impugnante, pois não caracterizada a hipótese do artigo 135, III, do CTN, razão pela qual deverá ser cancelado o Termo de Responsabilidade Tributária. II – Preliminares Fl. 11447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 102 II.1 - Da Ausência de Subsunção à Regra Sancionatória do Art. 135, III, do Código Tributário Nacional O art.135, III, do CTN visa punir diretores/gerentes/representantes por débitos tributários cujo surgimento deram causa, o que não é o caso tem tela. À época, os membros da Diretoria Executiva não praticaram quaisquer atos que modificassem a formação de matéria tributável ou impedisse o seu conhecimento por parte do Fisco, e, muito menos, atos que fizessem com que se deixasse de recolher tributos, pois não havia que se falar em obrigação de pagar tributos à época dos fatos, em razão da isenção a que fazia jus a ASSEBA. Como não há que se falar em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou ao Estatuto por parte dos membros da Diretoria Executiva visando modificar a formação de matéria tributável ou impedir o seu conhecimento por parte do Fisco, não há subsunção à hipótese de responsabilidade tributária nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, impondo-se a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra o Impugnante. Inexistia a obrigação de pagar tributos à época dos fatos, tendo a obrigação tributária surgido unicamente em razão de uma premissa fiscal equivocada, que, em 19/11/2020, suspendeu o direito à isenção da ASSEBA e retroagiu os efeitos a janeiro de 2015. Como os débitos tributários exigidos não são oriundos de atos praticados pelos membros da Diretoria Executiva, conclui-se que as Autoridades Fiscais não observaram requisito essencial do lançamento, o enquadramento dos fatos à fundamentação legal suscitada, sendo nulo o lançamento por vício material em razão da ausência de fundamentação adequada. Nesse sentido a jurisprudência do Carf. II.2 - Da Falta de Fundamentação da Responsabilidade Tributária Atribuída ao Impugnante nos Autos de Infração e no Relatório Fiscal - Ausência de Indicação dos Motivos de Fato que Levariam à Suposta Responsabilidade A fiscalização não detalhou nem individualizou a participação de cada responsabilizado nas operações fiscalizadas, não indicou qual conduta teria importado em excesso de poderes, infração ao estatuto ou a lei, trazendo-se apenas alegações genéricas, bem como não foi indicado qual parte do estatuto ou qual legislação teria sido infringida, para fins de aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN, chegando-se à conclusão sem qualquer fundamentação. As Autoridades Fiscais buscaram demonstrar as supostas infrações do sujeito passivo principal e, ao final, decidiram por responsabilizar diversas pessoas físicas simplesmente por estarem ocupando cargos na Diretoria Executiva do sujeito passivo principal, sem detalhar e individualizar a suposta participação de cada uma neste pretenso envolvimento. Limitaram-se a trazer alegações genéricas e a justificar a responsabilidade solidária do Impugnante (assim como a dos demais membros da Diretoria Executiva) em razão do cargo que ocupava na ASSEBA. A fiscalização fez menção ao estatuto da ASTEBA, confirmando que não individualizou as condutas das responsabilizadas. Não houve a individualização objetiva de nenhum elemento e muito menos a qualificação da prática de condutas com excesso de poderes ou infração à lei para nenhum dos supostos responsáveis tributários, inclusive o Impugnante, de modo que, o que se constata na realidade, é que eles foram inseridos no polo passivo da presente autuação apenas em razão do cargo que ocupavam na ASSEBA. Para que haja a subsunção à Fl. 11448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 103 hipótese descrita no artigo 135, III, do CTN, é necessária a existência e demonstração de quais atos dolosos teriam sido praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por cada um dos responsabilizados, de modo que as Autoridades Fiscais devem descrever a conduta de cada uma das pessoas enquadradas em referido dispositivo legal que tenha sido praticada de tal maneira para que, assim, haja a perfeita atribuição da responsabilidade tributária. Sem a devida motivação, o sujeito passivo encontra-se impossibilitado de exercer plenamente o seu direito de defesa, tendo em vista que não está dito no Relatório Fiscal como e porque teria se praticado o suposto ato com excesso de poderes ou contrário à lei ou ao estatuto, vez que, como mencionado, integra o polo passivo unicamente em virtude do cargo na Diretoria Executiva da associação. Diante da ausência de motivação da imputação da responsabilidade pessoal (art. 135 do CTN) ao Impugnante, verifica-se ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e ao já citado artigo 142 do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário é ato administrativo vinculado, sendo necessária a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. A motivação é essencial para dar força ao ato administrativo combatido e sua incorreta aplicação ou omissão — como no caso — é fator de nulidade absoluta, uma vez que é imprescindível que o contribuinte conheça detalhadamente as razões para a conclusão fiscal a fim de exercer seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária. III – MÉRITO III.1 - Ratificação e Aproveitamento das Razões de Defesa do Sujeito Passivo Principal Os argumentos de defesa que foram abordados pelo sujeito passivo principal em sua impugnação são integralmente ratificados na presente defesa. Caso mantidos os lançamentos após análise da impugnação da ASSEBA, requer seja analisada a presente impugnação para determinar o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária constituído em face do Impugnante. III.2 — Da Inexistência de Responsabilidade Tributária do Impugnante III.2.1 - Da Impossibilidade de Atribuição da Sujeição Passiva à Impugnante com Base no Artigo 135, inciso III, do CTN em Razão do Cargo por ele Ocupado O Impugnante fora incluído no polo passivo da presente autuação em virtude do cargo na Diretoria Executiva que ocupava na ASSEBA tendo as Autoridades Fiscais justificado sua inclusão sob alegação de que "as decisões de gestão são tomadas conjuntamente pelos membros da Diretoria Executiva”. Todavia, não se pode imputar responsabilidade a alguém apenas em razão da ocupação de determinada posição, ou do exercício de determinada ocupação ou cargo, sendo imprescindível que as Autoridades Fiscais provem quais os atos específicos do Impugnante foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos na posição ocupada, e a respectiva norma infringida. Assim, deve ser cancelado o Termo de Responsabilidade Tributária. III.2.2 - Inocorrência de Atos Praticados com Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos Fl. 11449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 104 As Autoridades Fiscais não trouxeram qualquer explicação que esclarecesse qual(is) o(s) motivo(s) que a Diretoria Executiva da ASSEBA tinha para tomar decisões que, de acordo com a tese sustentada por aquelas Autoridades, beneficiariam apenas Augusto, sócio majoritário do Grupo Terra Firme. Não existe um único elemento sequer nos autos que responda a essa enorme incongruência da tese fiscal, pois não existe vínculo entre Augusto e a ASSEBA, somente relação comercial entre prestadoras (empresas do Grupo Terra Firme) e tomadora de serviços (ASSEBA). Além disso, como demonstrado na impugnação principal, o entendimento das Autoridades Fiscais quanto aos pagamentos terem sido "superfaturados" não se sustenta, vez que as Autoridades Fiscais se limitaram a alegar que tais preços foram excessivos, sem trazer quaisquer parâmetros que pudessem embasar tal conclusão, como, a título exemplificativo, um comparativo de preços contendo os mesmos serviços, prestados por outras empresas da região, em valor inferior. Ainda, o contrato faz lei entre as partes, em razão dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, fugindo da competência de as Autoridades Fiscais desnaturar tais acordos, avençados licitamente entre as partes, sob pena de invadir o campo do direito privado. Assim, a tese das Autoridades Fiscais de trazer outras pessoas para o polo passivo da autuação é precária, porquanto além de pautar a responsabilização solidária apenas em razão de suposto exercício de cargo ou posição, não demonstrou a ocorrência de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto em sua atuação. Não assiste razão à alegação de que a ASSEBA "adota como atividade a concessão de empréstimos consignados sem previsão estatutária", vez que a concessão de tal benefício assistencial, na forma de auxílio financeiro com condições favoráveis aos associados, está prevista no Estatuto Social da ASSEBA, em seu artigo 5*, incisos VII e VIII. Ainda, o Estatuto Social da ASSEBA fala em "concessão de auxílio financeiro aos seus associados", de modo que é evidente que contempla a modalidade específica de auxílio financeiro com pagamento por desconto em folha/consignado, para a qual a ASSEBA possui autorização legal. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado na Impugnação do sujeito passivo principal, não há qualquer vedação legal para a atividade de concessão de crédito pela ASSEBA, na qualidade de entidade sem fins lucrativos, além da regularidade do auxílio financeiro concedido pela ASSEBA ser reconhecida pelas autoridades executivas do Estado da Bahia, em especial pelo próprio Decreto Estadual n* 17.251/2016. Ademais, a concessão de auxílio financeiro é atividade comum e difundida em todo o Brasil. Portanto, diversamente do alegado pelas Autoridades Fiscais, a possibilidade de disponibilizar auxílio financeiro está prevista no Estatuto Social da ASSEBA, em harmonia com o disposto nas legislações do Estado da Bahia e Município de Salvador, bem como é uma atividade comum e difundida no Brasil, não havendo que se falar, assim, em infração. A alegada dilapidação do patrimônio da ASSEBA em 2018 decorreu, no entender das Autoridades Fiscais, do aumento do preço dos serviços prestados pelas empresas do Grupo Terra Firme, bem como em virtude do pagamento de serviços de assessoria e estruturação de financiamento prestados pela Máxima Asset. Contudo, o aumento dos gastos da ASSEBA no ano de 2018 não decorreu de uma dilapidação do seu patrimônio, mas sim do pagamento de obrigações firmadas Fl. 11450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 105 com terceiros independentes com o intuito de permitir que aquela associação continuasse desenvolvendo e expandindo a sua atuação em favor dos seus associados, conforme já esclarecido pelo sujeito passivo principal em sua impugnação. O pagamento realizado ao Grupo Terra Firme se referiu não só aos serviços prestados naquele período, os investimentos que seriam feitos pelo Grupo para continuar a expansão da ASSEBA, como também a serviços prestados no ano de 2017, cujos preços já haviam sido reajustados por meio dos Segundos Termos Aditivos aos Contratos de Prestação de Serviços, mas a ASSEBA não havia pagado os reajustes (na renegociação a ASSEBA conseguiu desconto no valor devido). Tais pagamentos também tinham como objetivo remunerar o Grupo Terra Firme de investimentos em instalações e equipamentos para a expansão das atividades da ASSEBA por todo o Estado da Bahia que chegaram ao valor de R$ 5.000.000,00. Assim, os valores pagos em 2018 às empresas do Grupo Terra Firme serviram para remunerar serviços que já haviam sido prestados nos anos de 2017 e 2018 e investimentos que foram e seriam feitos na expansão das atividades da ASSEBA pelo estado da Bahia. Os montantes pagos à Máxima Asset também estão justificados, pois sua contratação teve como objetivo a avaliação e assessoria da alienação a terceiros da carteira de auxílios financeiros já concedidos pela ASSEBA e a busca por uma linha de crédito para que a ASSEBA pudesse realizar novos auxílios financeiros aos seus associados. Como demonstrado na impugnação da ASSEBA, a proposta da Máxima Asset foi a mais vantajosa e adequada do que as demais. O Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria e Estruturação Financeira com a Máxima Asset tinha 02 objetivos: (1) avaliar e assessorar a viabilização da alienação a terceiros da carteira de auxílios financeiros já concedidos pela ASSEBA e (2) buscar a viabilização de uma linha de crédito para a realização de novos auxílios financeiros aos associados da ASSEBA. A Máxima Asset cumpriu com a sua obrigação e o Banco Máxima assumiu a atividade de auxílios financeiros para os associados da ASSEBA, por meio de instrumento contratual celebrado em 09/11/2018, tendo pagado à ASSEBA o valor de R$ 16,61 milhões, pautado no trabalho desenvolvido pela Máxima Asset. Assim, a ASSEBA pagou a Máxima Asset para viabilizar um aumento na quantidade e nos valores dos auxílios financeiros aos seus associados, de modo a atender mais associados e melhor, seu objeto principal. Os valores pagos à Máxima Asset não beneficiaram em nada o Augusto, na medida em que o pagamento realizado à Máxima Asset ocorreu em 11/2018 e a efetiva aquisição de participação societária pelo Augusto no Banco Máxima ocorreu em 24/10/2019 (fora do período autuado). Do mesmo modo, quando a efetiva aquisição de participação societária pelo Augusto no Banco Máxima ocorreu (24/10/2019) o negócio junto ao Banco Máxima também já havia sido concretizado (09/11/2018). Os negócios firmados entre a ASSEBA e a Máxima Asset e a ASSEBA e o Banco Máxima não guardam relação com a aquisição de participação pelo Impugnante no Banco Máxima, e mostram que a Diretoria Executiva da ASSEBA atuou de forma a buscar parceiros para aumentar e melhorar o atendimento dos seus associados, objetivo principal da associação. As críticas das Autoridades Fiscais sobre o estatuto da ASSEBA, suas eleições e seus processos, não justificam a Fl. 11451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 106 responsabilidade tributária do Impugnante e dos demais membros da Diretoria Executiva da ASSEBA nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. A fiscalização não identificou qualquer norma do Estatuto da ASSEBA que teria sido infringida pelo Impugnante ou por membro da Diretoria Executiva. O artigo 54 da Lei no 10.406/02 ("Código Civil") dispõe que o estatuto das associações deverá conter cláusulas obrigatórias, dentre elas, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, sob pena de nulidade. A lei é taxativa quanto à imprescindibilidade de existência de cláusula dispondo acerca da constituição e funcionamento de órgãos deliberativos, sendo liberalidade da pessoa jurídica de direito privado a forma que se dará tal constituição, além de não haver qualquer impedimento legal de uma pessoa física compor o quadro de funcionários de uma ou mais empresas simultaneamente. As críticas feitas pelas Autoridades Fiscais ao Estatuto da ASSEBA, às suas eleições e aos seus processos são contraditórias e não observam o disposto nos arts.54 e 60 do Código Civil. Quanto à acusação de suposta dificuldade dos demais associados em participar dos processos decisórios, alegando dificuldade em reunir 1/5 dos associados, as próprias Autoridades Fiscais reconhecem que tal previsão observa a legislação — "artigo 60 do Código Civil' - sendo inconteste a ausência de ilegalidade. Por fim, a baixa presença nas assembleias da ASSEBA e a forma de sua divulgação tampouco poderiam justificar a colocação do Impugnante no polo passivo, pois se trata de críticas baseadas na opinião pessoal das Autoridades Fiscais e porque tais procedimentos foram adotados em estrita observância ao Estatuto da ASSEBA, de modo que a responsabilização do Impugnante só poderia ocorrer se ele tivesse agido de modo diferente. Portanto, as críticas ao Estatuto da ASSEBA não justificam a inclusão do Impugnante e demais membros da Diretoria Executiva no polo passivo das presentes autuações, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, vez que são contraditórias e que se trata de mero inconformismo das Autoridades Fiscais quanto à estrutura organizacional do sujeito passivo principal. Ademais, o Impugnante não integrou o Conselho Fiscal entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018, sendo certo que ele foi arrolado como responsável solidário, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, unicamente por integrar a Diretoria Executiva. E, somente será configurada a responsabilidade tributária em sendo comprovada a prática de ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto pelo administrador à revelia da sociedade, o que não se verifica no caso. Se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o gestor, não havendo que se falar em responsabilidade tributária, notadamente quando se constata que a Diretoria da ASSEBA prestou contas e teve suas contas aprovadas no período fiscalizado sem ressalva, conforme atas de fls. 263- 304. Registre-se que as contas sempre foram aprovadas pelo Conselho Fiscal sem ressalvas e por meio de assembleias. A Autoridade Administrativa não comprovou que os atos realizados foram anormais, extrapolando os poderes atribuídos aos gestores por meio do Estatuto Social da ASSEBA, nem demonstrou o nexo de causalidade entre ele e o nascimento da obrigação tributária, não restando configurada a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Fl. 11452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 107 É requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no mencionado artigo 135 do CTN a descrição do fato concreto de forma detalhada, a qual deverá ser acompanhada de prova inequívoca da comprovação do ilícito, porém as Autoridades Fiscais não demonstraram a conduta do Impugnante que resultou no excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Nem se alegue que, em virtude de atos que, supostamente, contaram com a participação do Impugnante, deixou-se de recolher tributos e que essa seria a infração à lei de que trata o artigo 135 do CTN porque, além dessa acusação não ser cabível à associação relacionada aos negócios sob exame ou ao Impugnante, é pacífico na doutrina/jurisprudência que a infração à lei a que faz referência o artigo 135 do CTN não há de ser entendida como a mera ausência de pagamento de tributo. Nesse sentido o Recurso Especial no 1.101.728-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC, cujo entendimento deverá ser aplicado por esta Turma Julgadora, por economia processual, haja vista que o artigo 62, § 2°, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais26, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, já reconhece a necessidade da uniformização das decisões proferidas na forma dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, e determina a aplicação e obediência do entendimento exarado pelos Tribunais Superiores sob essa sistemática. Assim, não é possível atribuir responsabilidade tributária ao Impugnante com base no artigo 135, III, do CTN, haja vista que as Autoridades Fiscais deixaram de demonstrar a existência de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que de plano impede que esta Turma Julgadora aceite a responsabilização de terceiro por aquelas Autoridades, motivo pelo qual se impõe a exclusão do Impugnante do polo passivo do lançamento tributário objeto do presente processo. III.2.3 - Falta de Comprovação de Dolo e Nexo Causal - Impossibilidade de Aplicação do Artigo 135 do CTN Não foi demonstrada a configuração efetiva de dolo e nexo causal nos atos supostamente praticados pelo Impugnante, elementos indispensáveis para a aplicação da responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN. Ainda que se alegue que, conforme o Parecer PGFN/CAT nº 55/2009 o ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pelo artigo 135 do CTN pode ser tanto culposo quanto doloso, no caso as Autoridades Fiscais falam em responsabilização sob alegação de que "as decisões de gestão são tomadas conjuntamente pelos membros da Diretoria Executiva", o que está se discutindo é especificamente o dolo, já que a fraude e o conluio não podem decorrer de culpa. Como já adiantado, para a imputação da suposta responsabilidade tributária do Impugnante, as Autoridades Fiscais se limitaram a alegar que tal responsabilização decorreria da posição que ele ocupava como membro da Diretoria Executiva da ASSEBA, sem indicar as condutas praticadas com excesso de poderes de cada um dos responsáveis solidários. Assim, não foi indicado que dispositivo legal, estatutário ou do contrato social teria sido infringido; não foi apontada conduta específica praticada pelo Impugnante que pudesse atrair a sua responsabilidade pessoal, e não foi evidenciado o dolo pelas Autoridades Fiscais, fulminando o Termo de Responsabilidade Tributária de nulidade. No caso, não existem atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nem com dolo pelo Impugnante sob nenhuma circunstância/posição, sendo a suposta Fl. 11453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 108 responsabilidade tributária do Impugnante lastreada em mera presunção, que é insuficiente para aplicar o artigo 135 do CTN. O simples fato de o sócio exercer a gerência da empresa, por si só, não constitui elemento suficiente à imputação da responsabilidade pretendida pela autoridade fiscal. Do exposto, requer-se o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária. III.3 - Da Inaceitável Pretensão Fiscal de Desconsideração da Personalidade Jurídica As Autoridades Fiscais pretenderam aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sem demonstrar a configuração da hipótese legal para tanto. A responsabilidade foi atribuída apenas e tão somente com base na posição ocupada pelo Impugnante, vez que as Autoridades Fiscais se restringiram a arrolar o Impugnante como responsável tributário, sem demonstração de excessos cometidos. Tal entendimento resultou na ilegal desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente confusão entre os patrimônios das pessoas físicas - entre elas o Impugnante – e o da associação. Não havendo subsunção do caso às hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária do artigo 135, III, do CTN, o que se tem no presente processo administrativo é a ilegal desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o patrimônio do Impugnante seja atingido. A hipótese de desconsideração de personalidade jurídica está expressamente preconizada no Código Civil (não havendo disposição específica no CTN para tanto, devem ser observadas para a aplicação da desconsideração em âmbito fiscal). De acordo com o artigo 1.080 do Código Civil "as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram". Entretanto, as Autoridades Fiscais não trouxeram elementos probatórios aptos a demonstrar que o Impugnante contornou as normas legais a fim de desvirtuar a personalidade jurídica da associação envolvida nos negócios sob análise, utilizando-se desta entidade indevidamente, não possuindo fundamentação legal a responsabilidade tributária imputada. A desconsideração da personalidade jurídica só é possível por meio de decisão judicial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Diante do exposto, a desconsideração da personalidade jurídica, pretendida pelas Autoridades Fiscais, é descabida, pois não houve infringência do contrato ou da lei, impossibilitandose a aplicação do artigo 1.080, do Código Civil; e não há decisão judicial a esse respeito. Por tais razões, resta claro o vício de motivação no ato administrativo, devendo ser cancelado o Termo de Responsabilidade Tributária lavrado em face do Impugnante. III.4 - Inexistência de Sonegação, Fraude ou Conluio — Impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/64, vez que a ASSEBA teria, supostamente, agido como verdadeira empresa comercial e distribuído seus resultados disfarçadamente para uma pessoa determinada, configurando fraude e conluio. Trata-se, entretanto, de evidente equívoco, pois não restou caracterizada a ocorrência de fraude e conluio por parte do sujeito passivo principal (ASSEBA) e muito menos pelo Impugnante, nas operações em questão, não sendo demonstrado pelas Autoridades Fiscais que este agiu com dolo. Ocorre que no presente caso as Autoridades Fiscais não apresentaram e muito menos comprovaram as razões que justificariam a aplicação da penalidade qualificada em face do Impugnante — isto é, quais atos que, em sua análise, evidenciariam o Fl. 11454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 109 dolo por sua parte para caracterização das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/64 e no artigo 167 do Código Civil. Na parte do RF em que as Autoridades Fiscais se propõem a tratar da multa qualificada (itens 132-140 do RF), não há sequer uma menção ao Impugnante, o que comprova que ele jamais poderia ser considerado solidário no tocante à multa qualificada exigida. Nenhuma das condutas de quem age com intuito de simular foi praticada pelo Impugnante ou pela ASSEBA, tendo em vista que foram prestadas informações e fornecidos documentos às Autoridades Fiscais, sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal, haja vista que todas as operações questionadas são legítimas e legais. Por fim, impossível alegar que o Impugnante agiu em conluio, pois as Autoridades Fiscais não comprovaram tal prática pelo Impugnante. A figura do conluio exige, para a sua consumação, que um conjunto de pessoas físicas ou jurídicas se afilie a fim de praticar fraude ou sonegação. Afastada a fraude e a sonegação, não se poderá falar em conluio, nos termos do dispositivo legal. Ainda que não cancelados os autos de infração e o Termo de Responsabilidade Tributária, tendo em vista que não restou comprovada qualquer prática dolosa específica pelo Impugnante, deve ser cancelada a qualificação da multa. III.5.1 - Do Princípio da Pessoalidade da Pena Nenhuma penalidade deverá ser transferida da pessoa do condenado, conforme o artigo 5*, inciso XLV da Constituição Federal, devendo ser afastada a multa qualificada indevidamente imposta ao Impugnante. III.6 — Da Vedação ao Confisco A multa de ofício qualificada tem nítido caráter confiscatório, não devendo prevalecer, conforme entendimento do plenário do STF, inclusive em sede de Repercussão Geral. Destaca-se que tal entendimento deverá ser aplicado por economia processual, dado o disposto no artigo 62, § 2*, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, de modo que, também pelo seu caráter confiscatório, a multa qualificada aplicada ao Impugnante deve ser cancelada por esta Turma Julgadora, ou reduzida para 75%. Ao menos, tendo em vista que a inconstitucionalidade da multa qualificada de 150%, em razão da acusação fiscal de sonegação e conluio, prevista no § 1* c/c o inciso I do caput do artigo 44 da Lei n0 9.430/96 ainda será julgada em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 736.090, deverá ser determinado o sobrestamento deste processo administrativo, nos termos do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso concreto por força do artigo 15 deste mesmo diploma legal. III.7 - Da Impossibilidade de Exigência das Multas no Caso de Dúvida - Aplicação do Artigo 112 do CTN A exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme o art. 112 do CTN. Caso haja dúvida quanto à procedência do presente lançamento fiscal, ou mesmo com relação à possibilidade ou não de o Impugnante ser responsabilizado pelas infrações de que a ASSEBA é acusada, necessário se faz o cancelamento integral das multas exigidas. IV- DO PEDIDO Requer a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária, lavrado em face do Impugnante, em razão dos diversos vícios materiais evidenciados em sede de Fl. 11455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 110 preliminar. Reiterando e ratificando os argumentos apresentados na peça impugnatória da ASSEBA, requer o reconhecimento da improcedência integral dos autos de infração, ou, ao menos, a inexistência de responsabilidade do Impugnante e se determine o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária. Caso assim não se entenda, requer a aplicação da multa de mora prevista no artigo 994 do RIR/18 e a redução da multa de ofício qualificada para o percentual de 75%. Por fim, caso uma eventual decisão desfavorável ao Impugnante não se dê por unanimidade de votos, requer a aplicação do disposto no artigo 112 do CTN e o consequente cancelamento da multa cobrada. É a impugnação de Maria Helena Santos Ferreira. As impugnações das responsáveis solidárias JOSELITA NASCIMENTO DOS SANTOS, DILZA MARIA ALVES COSTA e GILCÉLIA BATISTA DA SILVA abordam os mesmos temas da impugnação de Maria Helena Santos Ferreira, sendo, portanto, desnecessário transcrever os temas novamente, complementando que: - Joselita Nascimento dos Santos: a impugnante não tinha poder de gestão, exercendo atividades simples (vice-presidente), conforme o estatuto da associação, e não assinou nenhum contrato questionado pela fiscalização. - Gilcélia Batista Da Silva: não foi presidente da ASSEBA, mas sim diretora financeira conforme reconhece o Relatório Fiscal, item 96. - Dilza Maria Alves da Costa: a impugnante não tinha poder de gestão, exercendo atividades simples (secretária geral), conforme o estatuto da associação, e não assinou nenhum contrato questionado pela fiscalização. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 ASSOCIAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE RENDA A TERCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DAS RENDAS AOS OBJETIVOS SOCIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PREVISTO EM ESTATUTO E COM FINALIDADE LUCRATIVA. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Comprovadas a distribuição de parcela da renda da associação a terceiros, a não aplicação do superávit nos objetivos sociais da associação e a prática de atividade com finalidade lucrativa não prevista no estatuto social da entidade, deve ser suspenso o benefício de isenção pretendido pela associação. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão Fl. 11456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 111 de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao IRF, ao PIS e à Cofins dele decorrentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 CSLL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO. DESPESAS OPERACIONAIS. Somente podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL as despesas operacionais incorridas que sejam necessárias, normais e usuais à atividade da contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTO. Não comprovadas as causas dos pagamentos efetuados às prestadoras de serviços, é de rigor o lançamento do IRRF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS. A alíquota de Cofins sobre receitas financeiras no período autuado estabelecida pela legislação é menor do que a aplicada, devendo ser exonerada a parcela aplicada a maior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS. A alíquota de PIS sobre receitas financeiras no período autuado estabelecida pela legislação é menor do que a aplicada, devendo ser exonerada a parcela aplicada a maior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração e a notificação de suspensão de isenção. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. ALEGAÇÕES INTEMPESTIVAS. PRECLUSÃO. Fl. 11457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 112 Não comprovadas pela defesa a ocorrência de situações previstas na legislação para exame de alegações apresentadas após o prazo legal de impugnação, deixa-se de tomar conhecimento dessas alegações. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Não constitui violação ao dever de sigilo a prestação de informações, por parte de instituições financeiras, a órgãos de fiscalização tributária. DECADÊNCIA. FRAUDE. DESLOCAMENTO DA REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO. ART.173, I, DO CTN. Comprovada a hipótese de fraude nas ações tendentes a distribuir resultados da associação a terceiro, desloca-se o prazo decadencial para a contagem dada pelo art.173, I, do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS EFETUADOS APÓS O PRAZO. EXONERAÇÃO. Exoneram-se os lançamentos efetuados após o término do prazo decadencial. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. DOLO. Nos casos em que comprovada a reiterada conduta omissiva da contribuinte, restando caracterizado o elemento doloso, aplica-se a multa qualificada à alíquota de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária solidária aplica-se à pessoa que tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO DE LEI OU ESTATUTO. Os diretores e gerentes da entidade são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou estatuto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 11458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 113 No dispositivo do acórdão recorrido ficou consignado o seguinte entendimento: Acordam os membros da 10ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, - mantendo a suspensão de isenção da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA – ASSEBA, CNPJ: 34.435.214/0001-02, - mantendo as autuações de IRPJ e de CSLL, - mantendo em parte as autuações de PIS, Cofins e IRRF (fatos geradores detalhados no voto), e - mantendo a responsabilidade tributária de: - AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF 785.851.395-87; - MARIA HELENA SANTOS FERREIRA, CPF 091.752.705-44; - JOSELITA NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF 110.586.765-04; - DILZA MARIA ALVES DA COSTA, CPF 116.061.265-04; - GILCÉLIA BATISTA DA SILVA, CPF 118.480.065-00. À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio da contribuinte, para dar ciência deste Acórdão aos interessados, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto n£' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n£' 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n£' 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. São Paulo, em 18 de novembro O dispositivo seguiu o entendimento firmado no voto condutor, a seguir reproduzido: Pelo exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, - mantendo as autuações de IRPJ e de CSLL, - mantendo em parte as autuações de PIS, Cofins e IRRF, conforme tabelas a seguir, - mantendo a responsabilidade tributária de: Augusto Ferreira Lima, Maria Helena Santos Ferreira, Joselita Nascimento dos Santos, Dilza Maria Alves Costa e Gilcélia Batista da Silva. Por esse motivo, da decisão recorrida foram intimados o contribuinte (ciência por edital, em 03.02.2022, efls.5087) e os responsáveis Augusto Ferreira Lima (em 24.12.2021, A.R. às efls.5083), Maria Helena Santos Ferreira (em 28.12.2021, A.R. às efls.5079), Joselita Nascimento dos Santos (em 28.12.2021, A.R. às efls.5080), Dilza Maria Alves Costa e Gilcélia Batista da Silva (em 06.01.2022, A.R. às efls.5082). Desta feita, apresentaram seus respectivos recursos voluntários: a) o contribuinte (em 24.01.2022, às efls.5096), com recurso voluntário às efls.5099/5344; abaixo sumarizado: I — DOS FATOS. I.1— Da suspensão da isenção tributária da Recorrente; I.2 — Dos Autos de Infração — Delimitação das Acusações Fiscais; I.3 — Do Acórdão Recorrido; II — DAS PRELIMINARES; II.1— Da Nulidade do Ato Declaratório; II.1.1— Da Relação do Presente Recurso com as Impugnações Apresentadas; II.1.2 — Da Ausência de Delimitação do Período em que a Isenção foi Suspensa; II.1.3 — Da Fundamentação Equivocada pela Fl. 11459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 114 Inaplicabilidade do Artigo 14 do CTN para o Regime Tributário da Recorrente; II.1.4 — Da Utilização de Fundamentos Relacionados à Entidade Diversa; II.2 — Da Nulidade dos Autos de Infração; II.2.1 - Impossibilidade de Apuração dos Tributos pelo Lucro Real: Aplicação do Lucro Presumido / Necessidade de Adoção do Regime Cumulativo PIS/COFINS; II.2.2 — Da Inexistência de Fundamento Legal para a Apuração das Despesas Dedutíveis (IRPJ e CSLL) e dos Créditos de PIS e COFINS relacionados aos Pagamentos às Empresas Prestadoras de Serviços; II.2.3 — Cerceamento do Direito de Defesa da Recorrente; II.2.4 — Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário; II.2.4.1 — Do Equívoco na Apuração do PIS e da COFINS — Alíquotas Incidentes sobre as Receitas Financeiras; II.2.4.2 — Do Equívoco na Apuração do PIS e da COFINS - Valores Passíveis de Dedução (Recolhimentos de PIS Não Compensados); II.2.4.3 — Ad Argumentandum - Da Necessidade de Compensação Integral dos Créditos de PIS e COFINS 41 II.2.4.4 — Da Necessidade de se Excluir das Bases Autuadas os Tributos Lançados de Ofício — PIS/COFINS e IRRF; II.2.4.5 — Da Indevida Desconsideração das Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço da Recorrente 44 II.2.4.5.1 — Impossibilidade Jurídica de Desconsideração da Personalidade Jurídica das Empresas do Grupo Terra Firme; II.2.4.5.2 — Ad Argumentandum - Da Desconsideração das Pessoas Jurídicas - Necessidade de Cancelamento do Lançamento Fiscal: Dedução do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Recolhidos pelas Empresas Prestadoras de Serviços; II.2.4.6 — Do Equívoco na Apuração da Despesa com Deságio na Concessão da Carteira de Crédito ao Banco Máxima (IRPJ e CSLL); II.2.5 - Violação ao Sigilo Bancário/Fiscal: Nulidade das Provas Utilizadas no Lançamento Tributário; II.3 — Da Decadência Parcial do Crédito Tributário; II.4 — Dos Equívocos no Acórdão Recorrido; III — DO MÉRITO; III.1— Da Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia 63 III.1.1— Da Autonomia e Independência da Recorrente com Relação à ASTEBA; III.1.2 — Das Atividades Desenvolvidas pela Recorrente; III.1.2.1— Prestação de Serviços Médicos e Odontológicos aos Associados; III.1.2.2 — Auxílio Financeiro de Caráter Assistencial aos Associados; III.1.2.3 — Consultoria Jurídica aos Associados; III.2 — Da Isenção da Recorrente e do Tratamento Devido pela sua Natureza; III.2.1 — Do Cumprimento dos Requisitos Legais para Manutenção da Isenção — Não Distribuição de Patrimônioou Renda; III.2.2 — Do Cumprimento dos Requisitos Legais para Manutenção da Isenção — Aplicação de Recursos em suas Finalidades Sociais; III.3 — Da Contestação aos Fatos Alegados pelas Autoridades Fiscais e pela DRJ; III.3.1— Da Ausência de Concorrência Desleal; III.3.2 — Da Regularidade do Auxílio Concedido pela Recorrente e Contratação de Assessoria Financeira para Cessão de Carteira; III.3.3 — Da Inexistência de Superfaturamento nos Pagamentos Realizados às Empresas Prestadoras de Serviços; Terra Firme; Vida; ACB; CBA; Lima Cobrança; III.3.4 — Ad Argumentandum: Da Inexistência do Instituto Jurídico do Superfaturamento nas Relações Privadas; III.4 — Da Dedutibilidade das Despesas com os Pagamentos Realizados às Empresas Prestadoras de Serviços — Deságio na Concessão da Carteira de Crédito (IRPJ e CSLL); III.4.1— Da Despesa Necessária, Usual e Normal — Artigo 299 do RIR/1999 e artigo 311 do RIR/2018; III.4.2 — Da Dedutibilidade das Despesas com Serviços Prestados pelo Grupo Terra Firme ; Da Complexidade dos Serviços Prestados e dos Custos Incorridos pelas Empresas na sua Prestação; Da Suposta Ligação e Ingerência do Sr. Augusto (Sócio das Empresas Prestadoras de Serviços) na Recorrente; Das Demais Alegações das Autoridades Fiscais para Sustentar o Superfaturamento nos Contratos de Prestação De Serviços; III.4.3 — Da Dedutibilidade das Despesas com a Prestação de Serviços pela Máxima Asset ; III.4.4 — Da Dedutibilidade das Despesas com Deságio na Cessão da Carteira de Crédito ao Banco Máxima; III.4.5 — Da Impossibilidade de as Autoridades Fiscais Questionarem a Adequação da Despesa Incorrida pela Recorrente; III.4.6 — Ad Argumentandum— Da Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, das Despesas Indedutíveis pelas Fl. 11460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 115 Autoridades Fiscais; III.5 — Das Autuações Fiscais de PIS e COFINS; III.6 — Da Impossibilidade da Incidência do IRRF - Artigo 61 da Lei nO 8.981/1995 ; III.6.1 — Da Ausência de Subsunção dos Fatos Analisados à Hipótese Prevista no Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995; III.6.2 — Da Impossibilidade do Reajustamento das Bases de Cálculo do IRRF; III.6.2.1— Ad Argumentandum - Equívoco Na Base de Cálculo do Reajustamento; III.6.3 — Ad Argumentandum - Impossibilidade de Cobrança do IRRF à Alíquota de 35% Simultaneamente com a Tributação Do IRPJ e CSLL em Razão da Glosa de Despesas; III.7 — Inaplicabilidade da Multa Qualificada; III.7.1— Do Equívoco na Penalidade Aplicada; III.7.2 — Da Inexistência de Sonegação, Fraude ou Conluio; III.7.3 - Ad argumentandum - Da Vedação ao Confisco; III.7.4 — Da Impossibilidade de Exigência da Multa em Caso de Dúvida.; IV — DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO; V — DA SÍNTESE CONCLUSIVA; VI — DOS PEDIDOS; Na síntese conclusiva, vale destacar os principais argumentos expostos pelo recorrente: V — DA SÍNTESE CONCLUSIVA Diante do que foi exposto nos tópicos anteriores, é possível concluir que a exigência fiscal não merece prosperar, uma vez que: ➢ Não houve análise em definitivo sobre a manutenção do regime tributário de isenção da Recorrente, que ainda está pendente de considerações por este E. CARF, evidenciando a precariedade dos lançamentos tributários, os quais foram materializados sem que sua suposta motivação — a suspensão da isenção — restasse incontroversa. Assim, ambas as Impugnações apresentadas pela Recorrente, bem como o Recurso Voluntário ora interposto, devem ser considerados em sua totalidade, juntamente com todos os argumentos neles apresentados, os quais demonstram a improcedência do Ato Declaratório e, consequentemente, a necessidade de cancelamento dos Autos de Infração impugnados (tópico II.1.1); ➢ O Ato Declaratório é nulo de pleno direito, visto que BC não especifica o exato período em que a isenção tributária da Recorrente foi suspensa, em desacordo com o artigo 13 da Lei nO 9.532/1997 c/c artigo 32, parágrafo 10, da Lei nO 9.430/1996, em desacordo com os requisitos formais e procedimentos aplicáveis à suspensão da isenção, ensejando insegurança jurídica e intolerável limitação ao exercício do direito de defesa da Recorrente (tópico II.1.2); BC foi fundamentado nas disposições do artigo 14 do CTN, aplicável ao regime tributário de ?, o qual não é usufruído pela Recorrente, pois usufrui do regime tributário de 34 (tópico II.1.3), questões essas que evidenciam a impropriedade técnica das Autoridades Fiscais e da DRJ e levam à sua nulidade; ➢ Ao utilizar, a todo tempo, fundamentos e argumentos relacionados à associação diversa (ASTEBA) contribuinte diferente do autuado no presente processo, restou evidenciada, uma vez mais, a impropriedade técnica das Autoridades Fiscais e da DRJ (tópico II.1.4) ➢ Os Autos de Infração originários padecem de vício de nulidade, vez que BC as Autoridades Fiscais não observaram a opção legitimamente efetuada pela Recorrente para apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido (tópico II.2.1); BC os procedimentos adotados pelas Autoridades Fiscais para apurar as despesas dedutíveis (IRPJ e CSLL) e os créditos passíveis de compensação (PIS e COFINS), relativos aos pagamentos efetuados às empresas do Grupo Terra Firme, não possuem embasamento legal (tópico II.2.2); e BC houve cerceamento do direito de defesa da Recorrente, eis que as Autoridades Fiscais imputaram custos de Fl. 11461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 116 terceiros (isto é, pessoas jurídicas distintas e independentes) à Recorrente, impossibilitando qualquer conferência ou verificação por parte da Recorrente (tópico II.2.3). ➢ O lançamento originário também é nulo, por iliquidez e incerteza, na medida em que as Autoridades Fiscais se olvidaram de BC observar as alíquotas específicas de PIS e COFINS aplicáveis às as receitas financeiras (tópico II.2.4.1), BC deduzir os recolhimentos de PIS/Folha (tópico II.2.4.2), BC conferir créditos integrais sobre as despesas incorridas pela Recorrente (tópico II.2.4.3), B C desconsiderar as pessoas jurídicas prestadoras de serviço sem fundamento legal (tópico II.2.4.5.1); B C deduzir o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS recolhidos pelas empresas prestadoras de serviços que foram desconsideradas (tópico II.2.4.5.2); B C observar o correto valor do deságio decorrente da cessão da carteira de créditos da Recorrente ao Banco Máxima (tópico II.2.4.5.3); e B C excluir das bases de cálculo autuadas os tributos lançados de ofício (PIS, COFINS e IRRF) (tópico II.2.4.4). ➢ Houve violação aos sigilos bancário e fiscal no procedimento de fiscalização, pois foram consultados documentos sigilosos dispensáveis, que não dizem respeito ao período fiscalizado e, portanto, não estão no escopo da realização do lançamento (tópico II.2.4.5.4). ➢ Restou demonstrado, também, a ocorrência de decadência parcial dos créditos tributários objeto do presente processo, nos termos do artigo 150, § 40, do CFN, e, ainda que se entenda pela aplicação do artigo 173, inciso I, do CFN, há que reconhecer, também, a decadência de parte do IRPJ e da CSLL (tópico II.3). ➢ Além dos vícios constantes do Ato Declaratório e dos Autos de Infração originários, o acórdão recorrido contém equívocos que precisam ser prontamente sanados, quais sejam BC inovações do critério jurídico adotado pelas Autoridades Fiscais, BC desconsideração de precedentes suscitados pela Recorrente em sua Impugnação, BC violação ao direito da Recorrente de apresentar novos documentos e B C omissões (tópico II.4). ➢ A Recorrente é uma associação sem fins lucrativos, cuja finalidade institucional é promover o bem-estar e qualidade de vida de seus associados: os servidores públicos no Estado da Bahia. Em razão da liberdade de associação e livre iniciativa, a Recorrente pode definir, a seu critério, suas finalidades, sua estrutura de governança e seu modo de funcionamento, afastando quaisquer ingerências estatais indevidas, inclusive pelas Autoridades Fiscais, corroboradas pelo Acórdão Recorrido. Para cumprir seu objeto social, a Recorrente oferece benefícios e presta alguns serviços, destinados exclusivamente aos seus associados, quais sejam: BC serviços médicos e odontológicos, oferecendo consultas, exames e procedimentos para concretizar o direito social à saúde; BC auxílio financeiro de caráter assistencial, visando à garantia do direito ao mínimo existencial; e BC consultoria jurídica, a fim de assegurar o direito de acesso à justiça; todos mediante celebração de contratos e convênios com prestadores de serviços especializados, conforme previsto em seu Estatuto Social. Por prestar os serviços para os quais foi constituída, faz jus ao regime tributário da isenção previsto no artigo 15 da Lei nO 9.532/1997 (tópico III.1); ➢ Ao contrário do que pretendem fazer crer as Autoridades Fiscais, Recorrente e entidade denominada ASTEBA são associações autônomas e independentes entre Fl. 11462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 117 si, tendo em vista que: (i) foram constituídas com mais de 30 (trinta) anos de diferença; (ii) os endereços das respectivas sedes são distintos, inexistindo qualquer sobreposição nesse sentido, já que os escritórios de representação não constituem filiais das associações, mas sim das empresas prestadoras de serviços, pertencentes ao Grupo Terra Firme; (iii) a similaridade dos websites também se justifica pela contratação da mesma empresa responsável pelo design tecnológico das duas associações; (iv) a existência de profissionais, membros dos órgãos de governança e associados em comum não implicam a confusão entre as duas entidades; (v) não há que se falar em venda casada, tendo em vista o próprio associado toma iniciativa de se filiar à associação, sendo livre para desassociar-se a qualquer momento; e (vi) as alegações do Relatório Fiscal, reforçadas pelo acórdão recorrido, violam o direito fundamental à liberdade de associação e o princípio da livre iniciativa, que gozam de status constitucional, gerando ingerência indevida do Estado no âmbito privado (tópico III.1.1). ➢ A Recorrente cumpre todos os requisitos da Lei nO 9.532/1997 para a manutenção de sua isenção tributária, por ser associação sem fins lucrativos que presta serviços para os quais foi instituída, colocandoos à disposição de seus associados (conf. artigo 15 dessa Lei), aplica seus recursos em seu objeto social (art. 12, parágrafo 20, "b' e parágrafo 30) e conserva todos os documentos financeiros e contábeis em perfeita regularidade (art. 12, parágrafo 20, "c', "d' e "e') (tópico III.2). Em especial, a Recorrente demonstrou cabalmente o cumprimento daqueles requisitos descabidamente questionados pelas Autoridades Fiscais e mantidos pela DRJ, tendo em vista que (a) não distribui, a qualquer título, patrimônio ou renda, não havendo que se falar em distribuição disfarçada de recursos às cinco empresas do Grupo Terra Firme que prestam serviços à Recorrente, tampouco ao sócio majoritário Sr. Augusto Lima, sendo situação regular de remuneração pelos serviços prestados, com objeto específico e comprovadamente alcançado, cuja prestação de serviços foi reconhecida pelas próprias Autoridades Fiscais (tópico III.2.1); e (b) os seus recursos são integralmente aplicados na manutenção de suas finalidades sociais, nos termos do artigo 69 do Estatuto Social vigente à época dos fatos, atuando a Recorrente sempre em consecução dos seus objetivos sociais, por meio da prestação, aos associados, de serviços de grande relevância, todos com previsão estatutária (tópico III.2.2); ➢ Não há que se falar em concorrência desleal promovida pela realização de atividade de concessão de auxílio financeiro pela Recorrente, considerando (a) a previsão estatutária do auxílio aos associados como parte da finalidade institucional da Recorrente, o que afasta a alegação de desvio de finalidade; (b) a ausência de intuito lucrativo, revelada pelas próprias características do auxílio (juros baixíssimos de 1% ao mês e sem correção monetária); (c) a disponibilização do auxílio exclusivamente aos associados, com limitações subjetiva e territorial significativas, inexistindo concorrência com instituições financeiras; e (d) a falta de comprovação, pelas Autoridades Fiscais, de obtenção de vantagem indevida pela Recorrente, bem como a ausência de indicação de parâmetros fáticos para o suposto enquadramento da Recorrente como concorrente desleal, no Acórdão Recorrido (tópico III.3.1); ➢ Tampouco há que se falar em irregularidade na realização dos "empréstimos consignados", pois não há qualquer vedação legal para que a Recorrente exerça atividade de concessão de créditos/auxílios financeiros — a regularidade do Fl. 11463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 118 auxílio financeiro realizado pela Recorrente é, inclusive, reconhecida pelas autoridades executivas do Estado da Bahia. Tal atividade é, ainda, necessária para a consecução de seu objeto social e é compatível com a sua finalidade não lucrativa, a qual não é descaracterizada pela cobrança de juros a taxas simbólicas. Também se mostra pertinente a celebração de convênio com o Banco Máxima, que teve por objeto o fornecimento de recursos financeiros aos associados da Recorrente, visando a atender à crescente demanda na obtenção dos auxílios financeiros por parte dos associados (tópico III.3.2.); ➢ Igualmente descabida é a alegação das Autoridades Fiscais sobre suposto superfaturamento nos pagamentos realizados às empresas prestadoras de serviços, pois a remuneração das empresas do Grupo Terra Firme foi pertinente à complexidade e singularidade dos serviços efetuados, conforme comprovado no Relatório EY, além da pactuação sobre tais valores também ser compreendida pela liberdade associativa e contratual da Recorrente. Ademais, os serviços desempenhados constituem despesas legítimas e necessárias da Recorrente, por estarem intimamente ligadas às atividades da Recorrente e por serem indispensáveis para a execução de suas finalidades sociais, não havendo caracterização de qualquer distribuição disfarçada de renda ou patrimônio, seja na relação com as empresas do Grupo Terra Firme, ou no que tange à pactuação com a Máxima Asset ou com o Banco Máxima (tópico III.3.3). ➢ A totalidade dos pagamentos realizados pela Recorrente às empresas prestadoras de serviços são despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo 299 do RIR/99 (atualmente artigo 311 do RIR/18), uma vez que necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atividades (tópico III.4.2). ➢ Caso se adotem os critérios das Autoridades Fiscais, segundo as quais as despesas incorridas pelas empresas do Grupo Terra Firme devem ser consideradas como dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL exigidas em face da Recorrente, deve-se, como consequência lógica, aceitar as despesas incorridas também pelas empresas FRH Perdigão e Plural Consig (tópico III.4.2). ➢ O pagamento realizado pela Recorrente à Máxima Asset é despesa dedutível, nos termos do artigo 299 do RIR/99 (atualmente artigo 311 do RIR/18), uma vez que referente à prestação de serviços efetivamente prestados e necessário para a cessão da sua carteira de créditos e a celebração de convênio com instituição financeira (tópico III.4.3). ➢ A despesa incorrida pela Recorrente com o deságio na cessão da carteira de créditos para o Banco Máxima é despesa dedutível, nos termos do artigo 299 do RIR/99 (atualmente artigo 311 do RIR/18), uma vez que foi condição para que a cessão ocorresse (tópico III.4.4). ➢ A desconsideração das despesas incorridas pela Recorrente (serviços prestados pelas empresas do Grupo Terra Firme, pela Máxima Asset e com o deságio na cessão) pelas Autoridades Fiscais e mantida pela DRJ representa indevida ingerência na autonomia da Recorrente e violação ao princípio da renda líquida (tópico III.4.5). ➢ Mesmo que se considere as despesas incorridas pela Recorrente (serviços prestados pelas empresas do Grupo Terra Firme, pela Máxima Asset e com o deságio na cessão) como indedutíveis para fins de apuração do IRPJ, inexiste Fl. 11464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 119 qualquer previsão legal para a adição destas despesas à base de cálculo da CSLL, o que deve resultar no cancelamento do auto de infração de CSLL (tópico III.4.6). ➢ Como consequência do reconhecimento da dedutibilidade das despesas efetivamente incorridas pela Recorrente na contratação das empresas do Grupo Terra Firme, nos termos do exposto no tópico III.4.2, devem ser admitidos os respectivos créditos de PIS e COFINS, em sua integralidade (tópico III.5). ➢ Deve ser cancelada a exigência do IRRF, pois (i) no presente caso, os beneficiários e as causas dos pagamentos estão identificadas e demonstradas nos autos (tópico III.6.1), (ii) o reajustamento da base de cálculo é indevido por ser desproporcional e irrazoável; além disso, partiu do método ilegal de rateio feito pelas Autoridades Fiscais (tópicos III.6.2 e III.6.2.1), fato este ignorado pelas Autoridades Fiscais; (iii) há duplicidade de tributação do IRRF como decorrência de pagamento sem causa sobre as mesmas bases de cálculo já tributadas pelo IRPJ e pela CSLL em razão da glosa de despesas (tópico III.6.3). ➢ A multa de 150% aplicada pelas Autoridades Fiscais e mantida pela DRJ deve ser cancelada, pois (i) o fundamento legal utilizado (artigo 44, inciso II, da Lei nO 9.4301/1996) está equivocado (tópico III.7.1), (ii) não foi realizada a devida demonstração da ocorrência individualizada das condutas de fraude, sonegação ou conluio, bem como não foi feita a demonstração do dolo e; ademais, essa demonstração nem mesmo seria possível, pois as condutas da Recorrente foram legítimas, consoante comprovado pelo Relatório EY; além disso, iii) não cabe a multa qualificada para despesas glosadas não relacionadas ao suposto superfaturamento (tópico III.7.2). ➢ A penalidade deve ser reduzida, em razão da proteção constitucional da vedação ao confisco (tópico III.7.3) e, em caso de dúvida no julgamento, a penalidade deve ser afastada (tópico III.7.4). ➢ Em que pesem os equívocos cometidos no acórdão recorrido, deve este E. CARF reconhecer a procedência do acórdão recorrido no tocante ao acertado reconhecimento, pela DRJ, (i) da decadência parcial do lançamento de PIS, COFINS e IRRF, bem como (ii) das equivocadas alíquotas de PIS e COFINS aplicadas pelas Autoridades Fiscais sobre as receitas financeiras da Recorrente, que culminaram no cancelamento parcial dos Autos de Infração originários, negando o provimento ao Recurso de Ofício (tópico IV). b) o responsável Augusto Ferreira Lima (em 24.01.2022, às efls.7954), com recurso voluntário às efls.7955/8069, abaixo sumarizado: DAS PRELIMINARES; II.1— Das Nulidades do Acórdão Recorrido; II.1.1— Do Cerceamento ao Direito Constitucional à Ampla Defesa do Recorrente; II.1.2 Da Indevida Inovação do Critério Jurídico pela DRJ; II.2 — Das Nulidades dos Autos de Infração Originários e do Termo de Responsabilidade Tributária; II.2.1— Da Ilegitimidade Passiva do Recorrente; II.2.2 — Da Nulidade da Autuação Tributária Ante o Equívoco Insanável no Enquadramento do Recorrente como Devedor Solidário — Art. 124, I X Art. 135, III, do CTN.; II.2.3 — Ad Argumentandum - Da Desconsideração de Personalidade Jurídica e, Consequentemente, de Atos e Negócios Jurídicos; II.2.4 — Do Cerceamento de Defesa na Fase de Suspensão da Isenção; II.2.5 — Da Prova Ilícita Obtida por Meio de Quebra de Sigilo Fiscal; III — DO MÉRITO; III.1— Da Impossibilidade de Atribuição da Sujeição Passiva Solidária ao Recorrente. 38 III.1.1 — Da Ausência de Interesse Comum - Diferença entre "Interesse Comum" e "Interesse Econômico"; III.1.2 — Ad Argumentandum - Da Inexistência de Interesse Econômico no Presente Caso; III.2 — Fl. 11465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 120 Impossibilidade de Aplicação da Multa Qualificada Frente à Inexistência de Sonegação, Fraude e Simulação; III.2.1— Princípio da Pessoalidade da Pena; 111 III.3 - Ad Argumentandum - Da Vedação ao Confisco; III.4 — Da Impossibilidade de Exigência da Multa no Caso de Dúvida.; IV - DO PEDIDO. O(a)s demais responsáveis Maria Helena Santos Ferreira, Joselita Nascimento dos Santos, Dilza Maria Alves Costa e Gilcélia Batista da Silva, não apresentaram recursos voluntários. Assim, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento das petições recursais. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Os recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários são tempestivos, mas os conheço parcialmente, pelos motivos abaixo explicados. De outra parte, conheço do recurso de ofício, por atender os requisitos legais e infralegais para sua remessa recursal. Conforme relatado, a Recorrente teve sua isenção suspensa, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.430/1996, pois supostamente: (i) a Recorrente não teria aplicado os seus recursos integralmente na manutenção de suas finalidades sociais, já que não teria aplicado o superávit contábil de um exercício fiscal no exercício imediatamente subsequente; (ii) a Recorrente prestaria serviços alheios ao seu objeto social, em especial a concessão de empréstimos consignados aos associados, o qual tem natureza de auxílio assistencial financeiro; (iii) a Recorrente teria distribuído parcela de suas rendas a terceiros, especificamente para empresas prestadoras de serviços; e (iv) o Estatuto Social da Recorrente não indicaria a previsão de destinação do patrimônio remanescente para entidade igualmente isenta, em caso de extinção e encerramento das atividades. Da referida suspensão, lavraram-se autos de infração para constituição de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRP)"), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), à Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS") e ao Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF"), cumulados com juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), todos vinculados às competências de 2015 a 2018: Fl. 11466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 121 O acórdão recorrido deu parcial provimento às impugnações apresentadas, reconhecendo a improcedência somente: (i) da exigência de PIS/COFINS referente ao período entre janeiro e novembro de 2015 e de IRRF referente ao período entre 09/01/2015 a 09/12/2015, em face da decadência (fl. 131 a 149 do acórdão recorrido); e (ii) da tributação, pelo PIS e pela COFINS, das receitas financeiras às alíquotas de 1,6% e 7,5%, respectivamente, em face do disposto nos artigos 10 dos Decretos no 5.442/2005 e 8.426/2015 (fl. 146 a 149 do acórdão recorrido)9. Pois bem. Em seu Recurso Voluntário, a ASSEBA alega preliminarmente a necessidade de se considerar em conjunto as alegações realizadas nas duas impugnações apresentadas, uma contra o Ato Declaratório que determinou a suspensão da isenção (fls. 2.146 a 2.196 dos autos) e, posteriormente, Impugnação aos Autos de Infração (fls. 3.758 a 3.966 dos autos). Cumpre esclarecer que a decisão recorrida reconheceu a preclusão de parcela dos fundamentos aduzidos na impugnação de folhas 3.758 a 3966, pois serviriam a atacar o Ato Declaratório que determinou a suspensão da isenção e não os autos de infração. Com efeito, analisando as duas impugnações, verifica-se que a apresentada posteriormente inova em muito em relação aos fundamentos apresentados contra o Ato Declaratório. Porém, tais argumentos foram apresentados intempestivamente e não poderiam ser conhecidos em sede de impugnação e tampouco de Recurso Voluntário, sob o risco de inovação recursal, em violação ainda ao disposto no art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, deixo de conhecer neste momento os argumentos contrários ao Ato Declaratório que não constaram na impugnação de fls. 2.146 a 2.196, a exemplo da preliminar de nulidade – utilização de fundamentos relacionados à contribuinte diverso. Logo, nesses termos, conheço parcialmente dos recursos voluntários. Quanto à matéria conhecida, a Recorrente alega preliminarmente a nulidade do ato declaratório, haja vista que não foi indicado o período em que a isenção foi suspensa. Segundo ela, o Ato Declaratório não contemplou o exato lapso temporal durante o qual a eventual suspensão da isenção fiscal deveria ocorrer — ou seja, os exatos períodos em que supostamente haveria descumprimento dos requisitos legais pela Recorrente —, limitando-se a determinar os Fl. 11467DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 122 efeitos da suspensão tributária "a partir de 01 de janeiro de 2015", sem indicar os exercícios fiscais em que a suspensão se manteria, ou, ao menos, o seu prazo final — em desconformidade com o que prevê a legislação. Isso porque o artigo 32 da Lei n. 9.430/1996 regulamenta o procedimento de suspensão da isenção — conforme dispõe seu parágrafo 1011—, sendo igualmente aplicáveis as disposições do artigo 15, parágrafo 3012, e do artigo 1413, ambos da Lei n. 9.532/1997, consoante a leitura conjunta desses dispositivos legais, restando inequívoca a aplicação do procedimento de suspensão de imunidade também para a suspensão da isenção (caso em questão). O parágrafo 10 do referido artigo 32, por sua vez, já indica a mens legis de que o período da ocorrência da infração deverá ser especificado durante o procedimento fiscal14. A leitura desse dispositivo em conjunto com a Lei n. 9.532/1997 evidencia claramente a necessidade de especificação do período em que a suspensão da isenção será considerada. Nesse sentido, também é o disposto no artigo 13 da Lei n 9.532/1997, igualmente aplicável às entidades isentas, por força do artigo 15, parágrafo 3ª, da mesma legislação. Com a devida vênia aos fundamentos aduzidos pela Recorrente, os dispositivos aludidos em qualquer passagem estabelecem a obrigatoriedade de o fiscal indicar o período exato no qual estará suspensa a imunidade ou a isenção. Em verdade, exige que se indique o período (data) em que praticada eventual infração. Ademais, não há como comparar o presente caso com outras “situações análogas” como pretende a Recorrente, pois não há detalhamento das situações concretas. Como saber sem conhecer a íntegra do processo se os casos em que houve precisão da data de suspensão não decorreram justamente de se tratarem de episódios específicos e já devidamente sanados quando da fiscalização? Simplesmente impossível comparar as situações e afirmar que são de fato análogas sem que se conheça a íntegra dos processos. Assim, não havendo previsão legal para o requisito apontado pela recorrente, entendo deva ser afastada a referida alegação. Alega ainda que não se aplica ao regime tributário da Recorrente o art. 14 do CTN. Com efeito, com razão à Recorrente neste ponto. Não gozando do benefício da imunidade, não há fundamentos jurídicos para condicionar a isenção aos cumprimentos do art. 14 do CTN. Contudo, a menção ao referido artigo em nada impacta as conclusões alcançadas. Consequentemente, apesar da impropriedade na citação do Código Tributário Nacional, o ato declaratório que determinou a suspensão da imunidade cita expressamente o art. 15 da Lei 9.532/97: Fl. 11468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 123 Assim, ainda que se tenha indevidamente mencionado o art. 14 do CTN, tal inclusão em nada prejudicou a defesa técnica da ora Recorrente, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo capaz de incitar a nulidade do referido ato administrativo. Por tal razão afasto a referida alegação. Ainda em sede preliminar, a Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, pois teria supostamente incorrido em inovação de critérios jurídicos, especialmente em relação a (i) taxa de juros aplicável (1% x IPCA) e (ii) manutenção da multa qualificada. Ou seja, enquanto as Autoridades Fiscais justificaram a qualificação da multa de ofício em razão dos pagamentos (supostamente) superfaturados realizados pela Recorrente às empresas do Grupo Terra Firme, a DRJ não parou por aí e sustentou, de forma inovadora, que a qualificação da multa também deveria atingir o pagamento realizado à Máxima Assete o deságio decorrente da cessão de créditos ao Banco Máxima. Analisando a informação fiscal e o TVF, entretanto, não vislumbro tais inovações. Vejamos: Informação Fiscal/TVF Acórdão Fls. 2126 54. A entidade pretende, com a afirmação acima, insculpir a ideia de que a cobrança de juros financeiros à ordem de 1% ao mês (12% ao ano), calculados sobre o valor emprestado, é na verdade uma concessão de um benefício assistencial. No entanto, se considerarmos os números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período de 2014 a 2019, verificamos que os juros cobrados dos associados estão muito acima dos índices oficiais da inflação, conforme quadro abaixo3: (…) 55. Então, apenas considerando o período acima a título exemplificativo, a taxa acumulada da inflação, medida pelo IPCA, chegou a 34,38%, enquanto os juros financeiros recebidos pela Associação ficaram Fls. 4956 Portanto, os juros de 1% praticados pela associação eram, em todos os anos autuados, superiores ao índice que media a inflação do período, chegando a ser, em alguns dos anos autuados (2017, 2018), três a quatro vezes maiores que os juros calculados pela IPCA para tais anos. Além disso, observa-se nos contratos que a associação celebrava com os tomadores de empréstimos (fls. 668-669), que, em caso de inadimplência, havia previsão de cobrança de multa de mora de 20%, além de comissão de permanência calculada a critério da associação, e ainda honorários advocatícios de 10 ou 20% em casos de cobrança amigável ou judicial, além de custas processuais nesse último caso: Fl. 11469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 124 em 72%, mais do dobro da taxa da inflação acumulada, caracterizando, sem a menor sombra de dúvidas, a prática de atividade COM fins lucrativos 56. Portanto, dadas as características dos contratos, mantemos o entendimento de que os valores concedidos aos associados se configuram como verdadeiros empréstimos consignados, atividade não prevista no Estatuto da Associação e praticada com evidentes fins lucrativos, ferindo, desta maneira, disposição contida no caput do art. 12, da Lei nº 9.532/97. Fls. 2576 134. A Associação agiu como verdadeira empresa comercial, e de forma consciente distribuiu seus resultados disfarçadamente para uma pessoa determinada e ainda manteve a pretenção de isenção de impostos e contribuições, conduta semelhante à figura típica de fraude e do conluio, justificando a qualificação da multa de ofício, conforme prevista nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe: (...) 138. No caso concreto, a Associação, de forma consciente, pretendeu o resultado, que era a distribuição de suas receitas para uma determinada pessoa física e ainda se beneficiar com o instituto da isenção de tributos e contribuições. Ou seja, enriqueceu essa pessoa física utilizando recursos oriundos do não pagamento desses tributos e contribuições. 139. Essas circunstâncias fáticas conduzem à conclusão segura de que a infração praticada pela Associação não decorreu de uma simples divergência de interpretação da legislação tributária, e sim de um intuito deliberado, proposital e intencional de locupletar seu ex- diretor, com pagamentos superfaturados. Fls 4984 No caso, a aplicação da multa se deu por conta da constatação das condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4502/64, visto a associação, então entidade isenta, ter distribuído, reiterada e deliberadamente (portanto com dolo), mediante pagamentos superfaturados ou desnecessários, seus resultados de forma disfarçada a terceiro (a motivação da qualificação consta no Relatório Fiscal, itens 133-140). Nesse sentido as decisões do Carf: (...) Nota-se dos excertos acima que não há qualquer alteração de critério, até porque, ao longo do auto de infração, são descritas as condutas que se entendem por transferência de Fl. 11470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 125 patrimônio para terceiros, incluindo nesse rol a operação com o Máxima Assete e o deságio decorrente da cessão de créditos ao Banco Máxima. Assim, afasto a referida preliminar. A Recorrente alega ainda a nulidade do acórdão recorrido por não apreciação de precedentes, o que violaria os artigos 489, 926 e 927 do CPC/15, art. 50 da Lei 9784/1999 e art. 24 da LINDB. Começando por este último ponto, aplica-se o teor da Súmula CARF n. 169: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302- 003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201- 002.982. Quanto aos demais fundamentos, importa destacar que, embora o art. 15 do CPC determine a aplicação subsidiária e supletiva do CPC/15, entendo que tal matéria está tratada no regimento interno do CARF, mormente em seu art. 98, que determina quais precedentes judiciais são vinculantes. Diversamente do quanto defendido pela Recorrente, não há previsão para que o julgador de DRJ se manifeste sobre todos os precedentes invocados, mormente quando não demonstrada minimamente a semelhança fática entre o precedente e a situação em julgamento. Um exemplo disso é o precedente elencado na nota de rodapé n. 73: "PRESUNÇÃO LEGAL. DECISÃO DA TURMA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA POTENCIALMENTE APTA PARA DESCONTITUIR PARTE DA PRESUNÇÃO. Decisão da turma a quo que não analisou documentação probatória apresentada pela parte em recurso voluntário, potencialmente apta para desconstituir parte de lançamento de presunção legal, é eivada de vício insanável, vez que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Necessária declaração de nulidade formal da decisão e de retorno dos autos para a turma a quo realizar um novo julgamento. (Acórdão n° 9101-002.871 — g.n.) Note-se que o precedente trata de decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que declarou a nulidade de decisão de Câmara por não apreciar documentos juntados com o Recurso Voluntário. Não há como extrair do excerto quais os fundamentos para juntada posterior, isto é, se foram efetivamente cumpridos os requisitos do art. 16, §4 do Decreto 70.235/72. Enfim, além de não haver previsão que vincule decisão de mesmo grau hierárquico, não bastaria sua mera citação, devendo a parte comprovar a semelhança fática e sua pertinência. Assim, afasto a referida preliminar. Fl. 11471DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 126 Da mesma forma, não entendo que se possa decretar a nulidade do acórdão recorrido com base no princípio da verdade material, embora entenda que este princípio seja suficiente para justificar a juntada posterior de documentos e sua análise quando do julgamento, conforme entendimento consolidado desta turma. Ainda, antes de analisar as preliminares pertinentes especificamente aos autos de infração, analisarei as questões de mérito relativas ao ato declaratório, haja vista se tratar de questão prejudicial. Quanto à suspensão da isenção, extrai-se que ela restou fundamentada por suposta violação aos arts. 12 e 15 da Lei n. 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADIN Nº 1802) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Vide ADIN Nº 1802) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002) a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Fl. 11472DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art150vic https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art150vic https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 127 b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (Vide ADIN Nº 1802) g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) § 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, Fl. 11473DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art12%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art12%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 128 conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (…) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. § 4º O disposto na alínea "g" do § 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo. (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) § 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito) Segundo o ato declaratório, a Recorrente teria sua isenção suspensa pelas seguintes razões: 41. Cotejando os documentos disponibilizados para esta ação fiscal com as informações transmitidas pelo Sped (ECD e ECF), apurou-se as seguintes infrações, à luz do art. 14 do Código Tributário Nacional, bem como nos dispositivos das Leis nº 9.532/1997, que impossibilitam o gozo do benefício tributário da isenção, e que serão detalhadas ao longo desta Notificação Fiscal: 41.1 Não aplicação das rendas integralmente nos seus fins institucionais; Fl. 11474DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13353.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13353.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13353.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 129 41.2 Prestação de serviços alheios aos objetivos previstos no Estatuto; 41.3 Distribuição de parcela de suas rendas para terceiros; 41.4 Falta de previsão estatutária para a destinação do seu patrimônio; Analisando a informação fiscal (fls. 2115 e seguintes) que acompanhou o despacho decisório, verifica-se ainda que a suspensão restou apenas fundamentada nos seguintes itens: 76. Por tudo que foi dito, após análise dos fatos narrados na Notificação, bem como os argumentos de defesa apresentados, concluímos que a Associação: 1. Distribuiu, de forma indireta, parcela de suas rendas para terceiros, descumprindo, assim, o inciso I, do art. 14, do Código Tributário Nacional – CTN; 2. Não aplicou, integralmente, as rendas obtidas em superávits nos seus fins institucionais, preferindo distribuí-los a uma pessoa física, a título de desembolso por serviços prestados de forma superfaturada, em desacordo com o inciso II, do art. 14, do Código Tributário Nacional – CTN, e com a alínea “b”, do § 2º, do art. 12, combinado com o § 3º, do art. 15, ambos da Lei nº 9.532/1997; 3. Praticou atividade de concessão de empréstimos consignados, com a clara disposição para obtenção de lucros e sem previsão estatutária, ferindo, assim os preceitos contidos no art. 12, também combinado com o § 3º, do art. 15, ambos da Lei nº da Lei nº 9.532/97. 77. Diante dos fatos narrados na Notificação de Suspensão, após analisadas as contrarrazões regularmente apresentadas, PROPOMOS que seja expedido Ato Declaratório Executivo, em cumprimento ao determinado no §3*, do Artigo 32, da Lei n* 9.430/1996, para suspensão da isenção da instituição, com efeitos tributários a partir de 01 de janeiro de 2015, em atenção ao parágrafo 5º do mesmo diploma legal. Dos itens acima, verifica-se que o primeiro – “Distribuição de renda para terceiros” – está fundamentado no art. 14, I do CTN que, conforme dito anteriormente, não se aplica ao caso. Assim, tais fatos e fundamentos não serão considerados para fins de gozo da isenção. Para o primeiro item, “Não aplicação das rendas integralmente nos seus fins institucionais”, entendeu a autoridade administrativa que, no período fiscalizado, a entidade não utilizou os recursos obtidos em resultados positivos dos anos anteriores na manutenção de seus objetivos sociais. Também, de igual maneira, a Asseba incorporou ao patrimônio líquido o valor obtido em superávit, quando a conta de Reserva de Superávit. Sobre este ponto, importa registrar que entendo não haver na legislação expressa ou implicitamente a obrigatoriedade de se aplicar no exercício seguinte eventual superávit. Sobre este aspecto, quando do julgamento do processo 10830.727459/2018-72, consignei expressamente que “a conservação de reservas, ainda que por longo período, mas desde que vinculadas aos objetivos de preservação da entidade (que é também ligado à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais da mesma), sem desvio de finalidade, não acarretam a suspensão da imunidade”. Fl. 11475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 130 Apesar de aqui se estar tratando de isenção, entendo que o raciocínio é o mesmo: não há previsão expressa de lapso temporal mínimo ou máximo para a administração de reservas ou recursos em favor dos fins institucionais da entidade. A legislação, igualmente, também não estabelece limitação quantitativa (valores mínimos ou máximos) para essas mesmas reservas ou recursos. Em verdade, tais reservas devem ser utilizadas em prol da manutenção e conservação da própria entidade, sendo válidas estratégias adotadas pelos gestores para fortalecer reservas a médio, curto ou a longo prazo para preservação e fortalecimento do patrimônio da entidade, destinada a atingir seus fins ou objetivos sociais. Portanto, não havendo vedação expressamente estabelecida por lei, entendo que apenas com a saída dos recursos do patrimônio da entidade, mediante o desvio de aplicação dos recursos, é que pode se afirmar que não foram cumpridos os requisitos legais. Nesse sentido ainda o acórdão n. 9101-007.057: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ENTIDADE EDUCACIONAL. SERVIÇOS DE CONCURSO PÚBLICO. ACÚMULO DE SUPERÁVIT. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESCABIMENTO. O conceito de educação para fins da imunidade prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal, deve ser considerado de forma ampla, contemplando as atividades de organização de concursos públicos, realização de provas e testes, avaliações institucionais e seleção de candidatos a laborarem em cargos específicos ou áreas técnicas. A prática, então, de tais atividades, seja de forma “paralela” ou seja “em conjunto” com as atividades de pesquisa educacional e ensino, não viola per se o direito à imunidade. Também o constante acúmulo de superávit obtido tanto com as receitas ali auferidas, quanto por resultados positivos apurados pela entidade no mercado financeiro, não prejudica a entidade usufruir dos benefícios da imunidade. Nesse contexto, e considerando que a acusação fiscal em nenhum momento apontou para eventual distribuição de recursos da entidade a terceiros, nunca questionou a sua escrituração e muito menos reuniu evidências de que haveria aplicação fora do país, a suspensão da imunidade não se sustenta. Numero da decisão: 9101-007.057 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Votou pelas conclusões do voto vencedor o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Fl. 11476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 131 Entendo assim, que a mera manutenção de valores no patrimônio da entidade não é suficiente para suspensão da isenção, nos termos do art. 12, §2º, b supra. Extrai-se ainda da NOTIFICAÇÃO FISCAL DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E DE ISENÇÃO que a Recorrente estaria prestando serviços alheios aos objetivos previstos no Estatuto, mormente a prestação de empréstimos consignados. Nesse ponto, o acórdão recorrido consignou ainda que: ...conforme art.5º, VII, do estatuto da associação, os empréstimos porventura disponibilizados aos associados estão restritos àqueles para aquisição de casa própria. Todavia, a defesa não comprovou que os valores do crédito consignado disponibilizado aos associados se destinaram à compra de moradia, ao contrário, a defesa reconhece às fls. 3824 que o empréstimo busca assegurar a subsistência de seus associados. Portanto, tal empréstimo feito pela associação está em desacordo com o art.5º, VII, do estatuto da associação. Frise-se que o inciso VIII do mesmo art.5º do estatuto dispõe sobre a celebração de convênios com instituições financeiras para conceder empréstimos, todavia, não se tem notícia nos autos de qualquer acordo com instituições financeiras visando concessão de empréstimos anteriormente àquele celebrado com o Banco Máxima ao final do ano de 2018. Em adição, pontue-se que uma das prestadoras de serviços da associação, a Vida Serviços, que atua prestando atendimento a associados e na guarda de documentos, firmou contrato com a Plural Consig em 17/08/2015, empresa auxiliar de serviços financeiros e teleatendimentos, atividades típicas de correspondentes financeiros de empréstimos consignados. Portanto, apesar de a associação se referir ao empréstimo como “auxílio financeiro” ou “benefício assistencial”, trata-se, na realidade, de empréstimo consignado com cobrança de juros acima do IPCA, como se verá adiante, e desconto em folha de pagamento (ou direto na conta corrente do associado), uma atividade lucrativa e sem risco que, apenas no período autuado, rendeu, somente em juros dos clientes, mais de R$ 8,4 milhões à associação (fls. 34). Tendo em conta que uma entidade isenta não recolhe tributos, não se pode admitir que sua receita seja destinada para uma finalidade lucrativa, diversa da atividade isenta, caso contrário haveria concorrência desleal com as empresas que realizam a mesma atividade com o recolhimento regular de tributos. Saliente-se que a Lei nº 10.820/2003 não foi utilizada pela fiscalização como fundamento para a suspensão da isenção, e sim para ilustrar as características do contrato de empréstimo de consignação. Pontue-se também que a transcrição do ofício do Bacen do ano de 1999 apresentada pela associação não trata de empréstimos consignados com Fl. 11477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 132 finalidade lucrativa (cobrança de juros muito acima do índice de inflação do período). Sobre o Parecer Decif/GTBHO/COPAD-2001/148 citado pela defesa, saliente-se que (i) não se refere à associação em tela, (ii) é taxativo ao frisar, no item 11, que sua conclusão se aplica desde que a prestação de assistência financeira seja feita sem finalidade lucrativa, situação não verificada nestes autos. Em relação aos juros de 1% a.m. cobrados pela associação nos empréstimos consignados, é preciso rememorar que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no período autuado de 2015 a 2018, e mesmo antes ou depois (citam-se os anos de 2014 e 2019 como exemplos ilustrativos), era muito menor que o percentual cobrado pela associação para remunerar seus empréstimos, a saber: 12/2014 - 6,41 12/2015 - 10,67 12/2016 - 6,29 12/2017 – 2,95 12/2018 – 3,75 12/2019 – 4,31 Portanto, os juros de 1% praticados pela associação eram, em todos os anos autuados, superiores ao índice que media a inflação do período, chegando a ser, em alguns dos anos autuados (2017, 2018), três a quatro vezes maiores que os juros calculados pela IPCA para tais anos. Além disso, observa-se nos contratos que a associação celebrava com os tomadores de empréstimos (fls. 668-669), que, em caso de inadimplência, havia previsão de cobrança de multa de mora de 20%, além de comissão de permanência calculada a critério da associação, e ainda honorários advocatícios de 10 ou 20% em casos de cobrança amigável ou judicial, além de custas processuais nesse último caso: Nesse aspecto, segundo consta dos documentos apresentados, mormente o estatuto (fls. 237), a Recorrente tem por finalidades: Fl. 11478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 133 Nesse sentido, em minha leitura, sem razão a recorrente. Explico. Da análise do recurso voluntário e dos documentos anexos, mormente no tão citado relatório EY, verifica-se que se tenta fundamentar tal auxílio financeiro nos incisos VII e VIII do art. 5 do Estatuto (fls. 5380): Fl. 11479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 134 Contudo, como bem pontuado no acórdão recorrido, o inc. VII não engloba hipótese de empréstimo consignado em qualquer hipótese, restringindo-se tão somente a empréstimos para aquisição de casa própria. Da mesma forma, o inc. VIII restringe-se a hipóteses de celebração de convênios: Saliente-se ainda que, conforme art.5º, VII, do estatuto da associação, os empréstimos porventura disponibilizados aos associados estão restritos àqueles para aquisição de casa própria. Todavia, a defesa não comprovou que os valores do crédito consignado disponibilizado aos associados se destinaram à compra de moradia, ao contrário, a defesa reconhece às fls. 3824 que o empréstimo busca assegurar a subsistência de seus associados. Portanto, tal empréstimo feito pela associação está em desacordo com o art.5º, VII, do estatuto da associação. Frise-se que o inciso VIII do mesmo art.5º do estatuto dispõe sobre a celebração de convênios com instituições financeiras para conceder empréstimos, todavia, não se tem notícia nos autos de qualquer acordo com instituições financeiras visando concessão de empréstimos anteriormente àquele celebrado com o Banco Máxima ao final do ano de 2018. Em adição, pontue-se que uma das prestadoras de serviços da associação, a Vida Serviços, que atua prestando atendimento a associados e na guarda de documentos, firmou contrato com a Plural Consig em 17/08/2015, empresa auxiliar de serviços financeiros e teleatendimentos, atividades típicas de correspondentes financeiros de empréstimos consignados. Portanto, apesar de a associação se referir ao empréstimo como “auxílio financeiro” ou “benefício assistencial”, trata-se, na realidade, de empréstimo consignado com cobrança de juros acima do IPCA, como se verá adiante, e desconto em folha de pagamento (ou direto na conta corrente do associado), uma atividade lucrativa e sem risco que, apenas no período autuado, rendeu, somente em juros dos clientes, mais de R$ 8,4 milhões à associação (fls. 34). Tendo em conta que uma entidade isenta não recolhe tributos, não se pode admitir que sua receita seja destinada para uma finalidade lucrativa, diversa da atividade isenta, caso contrário haveria concorrência desleal com as empresas que realizam a mesma atividade com o recolhimento regular de tributos. Registre-se que não estou analisando, por entender impertinente, se uma associação poderia ou não conceder empréstimos consignados e, em caso afirmativa, em que condições. Meu ponto é que essa associação não poderia prestar essa atividade e pleitear isenção, nos termos do estatuto apresentado. Assim, entendo correta a decisão proferida pela DRJ que manteve a suspensão da isenção. Autos de Infração Superada a análise das preliminares conhecidas e do mérito da suspensão, passamos a analisar as controvérsias atinentes ao lançamento de IRPJ e reflexos, pois decorrente da suspensão da isenção. Fl. 11480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 135 Diferentemente da análise da suspensão, porém, primeiramente analisaremos as preliminares suscitadas pelos recorrentes e, se essas forem superadas, as eventuais questões de mérito da controvérsia. Preliminares Inicialmente, a Recorrente alega cerceamento de defesa, pois não teria condições de impugnar os valores e formação de preço adotado pelas suas fornecedoras. Com o devido acatamento, o TVF indica com clareza a fonte da informação, bem como quais os valores adotados. Ademais, no caso concreto, tanto a contribuinte interessada, quando o responsável – sócio das empresas do Grupo Terra Firme, são representados pelo mesmo escritório, tendo inclusive a petição sido assinada por três advogados comuns, sendo pouco crível a alegada dificuldade de acesso a informações aduzida. Acrescente-se que o relatório EY juntado aos autos, especialmente as fls. 5550, há comparativo dos preços adotados pelas empresas fornecedoras e outras, indicando não haver qualquer prejuízo à defesa técnica apresentada. A Recorrente alega ainda a nulidade do auto de infração com base em inúmeros fundamentos pautados em suposta iliquidez e incerteza do crédito tributário - II.2.4.1— Do Equívoco na Apuração do PIS e da COFINS — Alíquotas Incidentes sobre as Receitas Financeiras; II.2.4.1— Do Equívoco na Apuração do PIS e da COFINS — Alíquotas Incidentes; II.2.4.3 — Ad Argumentandum - Da Necessidade de Compensação Integral dos Créditos de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras; II.2.4.4 — Da Necessidade de se Excluir das Bases Autuadas os Tributos Lançados de Ofício — PIS/COFINS e IRRF; II.2.4.5 — Da Indevida Desconsideração das Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço da Recorrente; II.2.4.6 — Do Equívoco na Apuração da Despesa com Deságio na Concessão da Carteira de Crédito ao Banco Máxima (IRP) e CSLL). Contudo, ainda que tais fundamentos sejam acatados, não têm o condão de implicar a nulidade integral do auto de infração como pretende a recorrente, mas apenas o ajuste de sua base de cálculo. Isto porque, em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero erro aritmético não basta para que se reconheça a nulidade do lançamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte Fl. 11481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 136 fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de Fl. 11482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 137 junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.) Assim, afasto as referidas alegações. A recorrente alega ainda a nulidade das provas utilizadas no lançamento tributário por suposta violação ao sigilo bancário. Insta registrar que a Lei Complementar n. 105/2001 foi reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, ao julgar a ADI 7276, entendeu que a mera transmissão de sigilo não ofende os princípios da privacidade: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 134/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, ALTERADO PELO CONVÊNIO N. 166/2022. ATO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMINUCIPAL E DE COMUNICAÇÃO - COTEPE/ICMS N. 65/2018, ALTERADO PELO ATO COTEPE/ICMS N. 37/2022, E O ATO COTEPE/ICMS N. 81/2022. MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE LEIAUTE DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTO - DIMP. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE VEICULAM OBRIGAÇÕES Fl. 11483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 138 ACESSÓRIAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS PARA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. TRANSFERÊNCIA DE DADOS SIGILOSOS BANCÁRIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, converte-se o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito, sem necessidade de novas informações. Precedentes. 2. O Ato COTEPE/ICMS n. 65/2018, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS n. 37/2022, e o ATO COTEPE/ICMS n. 81/2022, que regulamentam o Convênio ICMS n. 134/2016 e veiculam o Manual de Orientações de Leiaute da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP não dispõem de densidade normativa para ensejar o exame de controle de constitucionalidade em abstrato. Precedentes. 3. São formalmente constitucionais as cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, normas complementares à legislação tributária, nos termos do inc. IV do art. 100 do Código Tributário Nacional, editadas com fundamento no § 1º do art. 145 da Constituição da República. 4. A reserva constitucional de convênio prevista na al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República não impede que a União, os Estados e o Distrito Federal celebrem convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, a fim de prestarem assistência uns aos outros para fiscalização ou permuta de informações, uniformização de procedimentos e normas inerentes ao exercício e competência tributária desses entes federados, nos termos dos arts. 102 e 199, do Código Tributário Nacional. 5. As normas impugnadas do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, não ofendem o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais. Não se caracteriza quebra de sigilo bancário o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 7276, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024) Além disso, no caso concreto não houve acesso à informação bancária strictu senso, mas dos documentos administrativos pertinentes à conta: 240. Efetuamos Diligência ao Banco Bradesco (TDPF-D 0500100-2020-00063-4), a fim de obter apenas as fichas cadastrais, de assinatura e procurações, visto que os extratos bancários haviam sido voluntariamente entregues pelo contribuinte em momento anterior. A instituição financeira nos responde apresentando o solicitado, bem como as Procurações objeto de nossa pesquisa. Como se verifica, a própria recorrente já havia entregado seus extratos bancários voluntariamente, de sorte que não vislumbro ofensa ao sigilo fiscal e, portanto, a alegada nulidade. Da preliminar sobre a adoção do lucro real trimestral, do auto de Infração e o método adotado pela autoridade de origem: lucro real, presumido ou arbitrado? Fl. 11484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 139 No que diz respeito aos autos de infração, a Recorrente alega preliminarmente a nulidade pela impossibilidade de apuração dos tributos pelo lucro real. Alega ainda preliminarmente a inexistência de fundamento legal para a apuração das despesas dedutíveis (IRP) e CSLL) e dos créditos de PIS e COFINS relacionados aos pagamentos às empresas prestadoras de serviços. Embora considere que tais discussões também tangenciem o mérito, entendo conveniente, à luz das discussões empreendidas desde o acórdão recorrido, e dos argumentos trazidos pelo recurso voluntário, tratá-las enquanto preliminares. Primeiramente, a respeito da opção pelo lucro real, e a despeito de a Recorrente ser intimada a apresentar a sua opção de tributação dos rendimentos (isto é, com base no Lucro Presumido ou no Lucro Real), menciona-se no próprio TIF 4 que a opção pelo regime do Lucro Presumido estaria condicionada a determinados requisitos legais e, portanto, seria supostamente "irregular". Ou seja, chega-se à conclusão de que, segundo o TIF em referência, a única opção válida para a Recorrente seria a apuração pelo Lucro Real (por período trimestral). Não obstante referidas inconsistências, a Recorrente manifestou a sua opção de tributação pelo Lucro Real, desde que todas as despesas incorridas fossem consideradas na apuração dos tributos e que houvesse o abatimento dos créditos tributários, conforme escrituração em seus livros contábeis (Doc. 06 da Impugnação - fl. 4.023 a 4.032 dos autos). Contudo, nesse ponto, discordo da recorrente Inicialmente, porque a própria recorrente optou pela apuração no lucro real. Ademais, não há que se falar em opção condicionada. Mesmo os contribuintes regulares devem, nos termos da legislação de regência, optar pelo lucro presumido de forma irrevogável e irretratável. Importa consignar, que, a meu ver, a legislação não concede a referida possibilidade, como bem elaborado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no acórdão n. 1301-002.653: 2.2 DO LANÇAMENTO A recorrente questiona a forma de apuração utilizada no lançamento, qual seja, o lucro presumido. Embora seus argumentos quanto à obrigatoriedade de apuração pelo lucro real com base no inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.718, de 19985, não lhe socorram porque tal dispositivo é dado a quem usufrui benefícios fiscais de isenção ou redução de imposto em razão de atividades incentivadas, e não de pessoas jurídicas sujeitas à imunidade ou isenção, o lançamento se mostra equivocado por outras razões. Intimado a optar pela forma de tributação que melhor lhe conviesse, o contribuinte manifestou o interesse em ser tributado com base no lucro presumido, forma utilizada pela autoridade fiscal na formalização da exigência. Ocorre que a norma vigente exige o efetivo pagamento de imposto de renda para fins de opção pelo lucro presumido. Veja-se a redação do art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 11485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 140 Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada anocalendário. Entendo que uma mera manifestação de vontade não pode suprir a ausência de pagamento, única hipótese literal prevista para tributação com base no lucro presumido. Nesse cenário, a meu juízo, deveria prevalecer a regra geral de apuração trimestral do lucro real, a teor do que dispõem os artigos 220 e 222 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, transcritos a seguir: Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único). Conforme se observa, a regra geral de apuração do IRPJ (e, consequentemente, da CSLL) seja apuração do lucro real e em bases trimestrais. Isso porque o lucro presumido é uma mera opção de forma de tributação, e ainda inacessível a inúmeras pessoas jurídica obrigas a tributação com base no lucro real, quer pela receita bruta auferida no ano anterior, quer pela atividade desenvolvida ou em outras hipóteses previstas no art. 14 da Lei nº 9.718, de 19987, com a redação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento em litígio. O lucro arbitrado, por sua vez, não se trata de possibilidade de opção por parte da pessoa jurídica, mas sim da ocorrência de alguma das hipóteses expressamente previstas em lei. No caso em exame, resta evidente que a recorrente não fez opção pelo lucro presumido, na forma do § 1º, do art. 26, da Lei nº 9.430, de 1996. Também, a opção pela tributação pelo Lucro Real Anual, com o pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, não foi manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, na forma do art. 3º da mesma Lei. Portanto, há de se concluir que, para os anoscalendário objeto da autuação, recorrente estava sujeita à regra geral de tributação, ou seja, lucro real trimestral. Assim, de acordo com a legislação de regência, o IRPJ deveria ter sido calculado com base nessa forma de tributação, desde que a pessoa jurídica tivesse cumprido as exigências legais estabelecidas para tal, de forma que permitisse a autoridade fiscal apurar o lucro real trimestral. Se não fosse possível a determinação do lucro real trimestral em face da ocorrência de uma das Fl. 11486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 141 hipóteses previstas no art. 530 do RIR/1999 (art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995), o lançamento deveria ter sido efetuado com base no lucro arbitrado. No mesmo sentido, o acórdão n. 1302-006.045: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 ASSOCIAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. É nulo o auto de infração lavrado contra pessoa jurídica organizada na forma de associação e que se declara entidade de assistência social sem fins lucrativos, quando não observado o procedimento de suspensão de imunidades e isenções, com a prévia emissão de ato declaratório. A exigência legal se aplica ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e às Contribuições Sociais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Na lavratura de auto de infração contra entidade descaracterizada como imune ou isenta, a autoridade fiscal deve buscar a realização do lançamento com base no Lucro Real e, na impossibilidade, de tal prática, realizar o lançamento com base no Lucro Arbitrado. Não encontra amparo legal, a realização de lançamento com base no Lucro Presumido, a partir de opção realizada pela autoridade fiscal. Assim, discordo do recorrente na ideia de que haveria a possibilidade de adoção do lucro real condicionado. Porém, independente dessa discordância inicial, reforça-se que a problemática da adoção do regime de apuração pelo lucro real deve ser aprofundada, pois tem repercussão na composição do lançamento do IRPJ e reflexos. Por outro lado, o fato de a recorrente ter optado pela apuração do imposto devido pela sistemática do lucro real trimestral não significa também que a autoridade fiscal andou bem na delimitação dessa sistemática. Pelo contrário. Segundo a autoridade de origem, e conforme o próprio Relatório Fiscal (efls.2542/2546): 8. Por meio do Termo de Intimação nº 4, recebido pessoalmente por seu procurador no dia 27 de novembro de 2020, a Associação foi intimada a Manifestar a opção de tributação dos rendimentos, se Lucro Presumido ou Lucro Real, uma vez que, em decorrência do Ato Declaratório Executivo supramencionado, serão apurados os tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). 9. Nesse mesmo Termo, foi informado que a opção pelo Lucro Presumido estaria condicionada aos requisitos legais previstos no ato legal acima citado, e que a não Fl. 11487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 142 manifestação da opção de tributação dos rendimentos, ou a opção irregular pelo Lucro Presumido, acarretaria a apuração e lançamento dos tributos e contribuições pelo regime de Lucro Real Trimestral. Legislação 10. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 1º, estatui regra a qual determina que a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas é o lucro – que deve ser real, presumido ou arbitrado – e seu valor apurado por períodos trimestrais. Abaixo, transcreve-se o dispositivo citado. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. 11. O art. 2º do mesmo instrumento legal faculta à pessoa jurídica que apura o imposto de renda com base no lucro real o pagamento mensal do IRPJ, por estimativa. Por esta modalidade, o lucro real passa a ser apurado em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de incorporação, fusão, cisão e na extinção da pessoa jurídica, em que deve ser apurado na data do evento. Deste modo, observa-se que a apuração anual é por uma faculdade do sujeito passivo. Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) 12. O momento da opção pelo lucro real anual será considerado no mês de janeiro, com o pagamento da quota do imposto, calculada conforme disposições acima. É o que dispõe o parágrafo único do artigo terceiro, do mesmo diploma legal, assim transcrito: Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. 13. Com relação ao lucro ao lucro presumido, o art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que essa modalidade de apuração da base de cálculo do IRPJ também é uma faculdade do sujeito passivo, nos seguintes termos: Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. 14. De igual sorte, também para a opção pelo lucro presumido, o momento dessa faculdade é com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido Fl. 11488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 143 correspondente ao primeiro período de apuração. Essa é a literalidade do parágrafo primeiro do dispositivo legal acima transcrito, a saber: § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 15. Quanto ao lucro arbitrado, este é, em verdade, uma modalidade de inferência da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, não obstante o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1997, defini-lo como base de cálculo do IRPJ para as pessoas jurídicas. 16. Essa modalidade de inferência da base de cálculo do IRPJ é aplicável no caso de falta de apresentação da escrituração comercial, contábil ou fiscal – Livro Diário, Livro Razão e Lalur, para as empresas que apurem o IRPJ com base no lucro real, ou Livro Caixa, para empresas optantes pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido ou optantes pelo Simples Nacional – conforme a legislação em vigor à época dos períodos analisados. Vejamos o que dispunha o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, vigente nos períodos de apuração: Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). (...) § 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). 17. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, prevê o artigo 28 da Lei 9.430/1996: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) 18. Em suma, de acordo com a Lei nº. 9.430/1996, a regra geral de tributação do IRPJ e da CSLL é pelo lucro real trimestral, podendo-se apurar por opção do contribuinte com base no lucro real anual ou com base no lucro presumido, respeitada a legislação que regula o tema, ou ainda pelo arbitramento do lucro, nos casos definidos pelo § 2º, do art. 259 do RIR/99, acima transcrito. Atendimento à intimação 19. Em atendimento ao Termo de Intimação nº 4, dentro do prazo concedido, a Associação apresentou a opção, com os seguintes termos: “(...) diante da solicitação constante do item 1 do Termo de Intimação, a ASSEBA manifesta sua opção de tributação dos rendimentos pelo Lucro Real, desde que consideradas todas as despesas relacionadas com direito ao abatimento dos créditos tributários, conforme escrituração nos livros contábeis da ASSEBA. Se, em atenção ao princípio da eventualidade, entenda-se pela iniciativa de glosa total o parcial das despesas referidas acima, o que se cogita exclusivamente por amor ao debate, a ASSEBA manifesta, subsidiariamente, sua opção de tributação dos rendimentos pelo Lucro Presumido” 20. Da leitura do texto acima, é possível concluir que a Associação faz a opção pelo Lucro Real, com a condição de que não haja glosa de valores registrados como despesas na apuração do resultado. Caso haja supressão de valores, ela opta, de forma subsidiária, pelo Lucro Presumido. Fl. 11489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 144 21. Vale lembrar que na legislação tributária que rege a matéria não há previsão para que o contribuinte faça uma segunda opção, de forma subsidiária, caso as condições para implemento da primeira opção não sejam aceitas pela autoridade fiscal. 22. Ademais, a opção pelo Lucro Presumido só poderia ser aceita se houvesse o pagamento da primeira quota do imposto apurado no primeiro período de apuração, fato que não aconteceu no caso sob análise. 23. Assim, tendo em vista que a Associação não fez opção pela forma de tributação com base no lucro real anual ou com base no lucro presumido, ou, até, mesmo, com base no lucro arbitrado, tendo declarado em sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF ser entidade “isenta de IRPJ”, e considerando que mantinha escrituração contábil regular, tendo transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED sua Escrituração Contábil Digital – ECD, uma vez suspensa a isenção tributária, só resta a apuração do IR e da CSLL pelo lucro real trimestral, que é a regra geral. Em outras palavras, a autoridade fiscal considerou que a sistemática de apuração correta para o contribuinte deveria ser o lucro real trimestral, posição que foi mantida e reforçada no acórdão recorrido. Contudo, pela leitura dos autos, e embora tenha inicialmente manifestado em meu voto inicial apresentado ao colegiado posição concernente à adoção do lucro real para verificação de receitas e despesas relacionadas à Recorrente (concordando inicialmente com a premissa da autoridade de origem), durante a sessão de julgamento deste processo e após me curvar à posição majoritária firmada pelo colegiado durante os debates, alterei meu posicionamento, para entender que há razões suficientes para discordância da premissa adotada pela autoridade de origem na realização do lançamento do IRPJ, cujos efeitos também alcançam os reflexos CSLL, PIS e COFINS (já que a composição do lucro real decorre do lucro contábil ajustado pelas receitas e despesas firmadas pelo contribuinte durante o período fiscal). Logo, passei a entender que o regime de apuração correto a ser adotado pela autoridade de origem na análise do lucro tributável e das despesas eventualmente dedutíveis, considerando as circunstâncias fáticas, deveria ser o lucro arbitrado. Vejamos o que diz o art. 47 da lei 8981/1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Fl. 11490DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 145 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; (...) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo passo, o art. 530 do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); Fl. 11491DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3470.htm#art70%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3470.htm#art70%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art527 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art398 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 146 VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Em outras palavras, foi a análise das despesas dedutíveis o principal aspecto a ser levantado pela autoridade de origem. Mas qual a repercussão dessa premissa (que levou à utilização de metodologia heterodoxa para a verificação dessas despesas) na composição do regime de lucro aplicável? É o que veremos abaixo. Da sistemática de cálculo de despesas dedutíveis adotadas pela autoridade de origem e sua crítica No que tange à dedutibilidade de IRPJ/CSLL, vale lançar mão de algumas premissas teóricas. Nesse contexto, no intuito de investigar a noção de despesa para fins dedutíveis, vale trazer algumas delimitações doutrinárias. José Bulhões Pedreira definiu a despesas como “(...) mutação patrimonial que importa redução do patrimônio líquido sem ter por contrapartida a aquisição de direito ou aumento de valor de direito existente”12. E complementa: “(...) são operacionais as despesas, não computadas nos custos, relacionadas com as atividades principais e acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica e com a manutenção das fontes produtoras de rendimentos (...)”, à luz da Lei 4506/1964, artigo 77 do RIR/75 e art.11 do Decreto-Lei 1598 de 1977, à época. Em semelhante caminho, Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar da definição de despesas para fins tributários assumiu como pressuposto sua distinção frente ao custos, para quem a distinção entre essas seria estabelecida a partir do “(...) emprego dos recursos despendidos ou a serem despendidos pela pessoa jurídica, estejam esses recursos no seu ativo ou decorram de dívidas que ela contraria par poder fazer aquele emprego”3. 1 PEDREIRA, José Luiz Bulhões de. Imposto sobre a Renda. Pessoas Jurídicas. Volume I. Rio de Janeiro: JUSTEC- Editora Ltda, 1979, p. 196-197. Essa lição também foi lembrada por Ricardo Mariz de Oliveira: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 829. 2 “Essa característica é que a distingue do custo de aquisição ou produção, que também é mutação patrimonial que importa redução do patrimônio líquido mas tem por contrapartida acréscimo de valores ativos. Por isso o custo é – diferentemente da despesa – aplicação de capital financeiro”. Ainda, oferece classificação de despesas: “As despesas operacionais são usualmente referidas como gerais, estruturais, indiretas ou fixas, porque na sua maioria independem do volume de negócios realizados pela pessoa jurídica, ou ao menos não são diretamente proporcionais ao volume de negócios. As despesas de vendas podem ser diretamente proporcionais às vendas, mas não são custos porque não tem por contrapartida aumento do valor do ativo, já que ocorreram no momento em que os bens são vendidos. Outras despesas operacionais usuais são os honorários dos administradores, as despesas gerais com a administração central e os estabelecimentos que não se destinam à produção dos bens e ou serviços vendidos, os encargos dos bens do ativo permanente utilizados pela administração e outras semelhantes, que não decorrem diretamente da compra de mercadorias nem da produção”. PEDREIRA, José Luiz Bulhões de. Imposto sobre a Renda. Pessoas Jurídicas. Volume I. 1979. Op.cit., p. 196-197 3 “Assim, quando ela emprega recursos do seu ativo, ou incorre em dívidas, para aquisição de um bem ou direito de qualquer natureza, na verdade não está tendo despesa (nem prejuízo, nem perda), pois está investindo para ter a propriedade do referido bem ou sua titularidade, ou, em outras palavras, está trocando um bem ou direito já existente no Fl. 11492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 147 Para Edmar Oliveira Andrade Filho, do ponto de vista contábil e fiscal, “despesa é uma espécie de mutação patrimonial diminutiva”. Ainda, prossegue Andrade Filho informando que, nos termos da alínea “a” do parágrafo 2ª do art. 6ª do Decreto-Lei n. 1598 de 19774, as mutações patrimoniais diminutivas podem assumir o caráter de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido5. E para fins tributários: Para fins tributários (IRPJ e CSLL, em algumas circunstâncias), as despesas são dedutíveis ou não, de acordo com diversos critérios legais de caráter formal, material e temporal. Além da observância desses critérios, o que habilita um gasto a ser dedutível é a sua existência e certeza, que são fatores importantes para a correta aplicação do regime de competência. seu ativo, ou os recursos de uma “dívida”, para fazer a aquisição. Neste caso, ela tem um custo, correspondente ao montante que empregou, ou à dívida que contraiu, para a obtenção do bem. Estamos falando em aquisição de um bem ou direito de qualquer natureza para referência de alguma relação jurídica atributiva de direito a uma das partes, e sem esquecer a noção, vista deste o Capítulo I, de que o patrimônio é uma universalidade jurídica formada por relações jurídicas que atribuam, ao seu titular, direitos e obrigação com conteúdo econômico. Assim, em última análise, toda aquisição é aquisição de um direito sobre um objeto material ou imaterial. Ao contrário, quando a pessoa jurídica emprega recursos ou incorre em dívida para pagar um encargo que não representa algo que ainda remanesça no seu ativo, portanto, algo que já tenha sido usado ou consumido, ela tem uma perda. Neste caso, ela tem uma despesa, correspondente àquele valor empregado ou contraído como dívida”. (...) A estrita observância desta distinção é de capital importância, pois um gasto que deveria ser debitado ao ativo, por representar inversão na aquisição de um bem ou direito, se for debitado à despesa acarretará uma indevida redução do lucro real, além de distorcer o lucro líquido e o balanço patrimonial”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 828-829. 4 Decreto-Lei 1598/1977: “Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real: (...)”. 5 “Na prática, todas essas espécies de mutações patrimoniais são tratadas como “despesas” ou “custo” enquanto eventuais perdas derivadas de bens de uso contínuo (ativo imobilizado ou investimentos) são qualificadas como “perdas de capital”, que, na legislação tributária, têm caráter não operacional”. A palavra “despesa” é utilizada, de um modo geral, como sinônimo de “gasto”, e, nesse sentido, representa o valor pago ou empenhado na aquisição de bens não vinculados ao processo de produção de mercadorias, produtos e serviços destinados à venda. Logo, deste ponto de vista, o conceito de despesa é primeiramente determinado por um processo de exclusão; ou seja, despesa é toda espécie de gasto não computável entre os custos de produção. Outro elemento que deve ser considerado em cada caso é a caracterização do gasto como aplicação de capital; despesa é elemento do resultado, enquanto aplicação de capital é ativo. Em regra, a ideia subjacente ao conceito de despesa (tomada a palavra na acepção de “gasto”) é a de retribuição, de modo que uma cifra qualificada como despesa representa sempre um benefício adquirido, e que pode ser fruído imediatamente ou não. Ocorre que a palavra “despesa” tem outras significações, e, portanto, o seu conceito não se resume à ideia de gasto. Há casos em que há dispêndio sem contrapartida para a pessoa jurídica: assim, por exemplo, é considerado como despesa o valor pago a título de multa por infração à legislação de trânsito, e que, na prática, trouxe um malefício para a entidade. O valor despendido no pagamento dessa multa representa, e de fato e de direito, uma perda patrimonial da mesma natureza daquela que ocorre em caso de indenização por ato ilícito e que é paga a alguém que foi lesado pela pessoa jurídica ou por alguém a ela vinculado. Esse tipo de perda, todavia, difere daquela que decorre da diminuição da substância econômica de ativos em virtude de obsolescência ou de oscilações de preços, cujos valores são também qualificados como “despesa”. Ademais, despesa significa também o registro contábil de ajuste patrimonial para equalização, como ocorre nos casos em que o valor de certos ativos é diminuído para refletir as diferenças decorrentes do valor do dinheiro no tempo: tal é o caso do denominado “ajuste a valor presente” e dos registros para refletir acréscimos de passivos ou decréscimos de ativos em virtude de índices de inflação ou flutuação do valor de moedas estrangeiras”. FILHO, Edmar Oliveira de Andrade. Imposto de Renda das Empresas. 13 Edição. São Paulo: Atlas – GEN, 2018, p. 211-212. Fl. 11493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 148 A Legislação Tributária também estabeleceu distinções entre custos e despesas, conforme pode ser observado no próprio artigo 47 da Lei 4506 de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa. § 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar: a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. Esse dispositivo legal também foi absorvido pelo próprio RIR/99 (Decreto-Lei 3000/99), no artigo 2996. Assim, considerando o contexto legislativo acima mencionado, pode-se concluir que, em grande medida, o art. 311 do Decreto n. 9580 de 2018 praticamente repetiu o disposto já estabelecido em regulamentos anteriores e substanciado no mesmo diploma legal7. Da mesma 6 Decreto 3000/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 7 “Despesas necessárias Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput ). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º ) § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º) . Fl. 11494DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 149 forma, pode-se dizer que as discussões envolvendo os requisitos ou critérios (e limites) para a dedutibilidade das despesas operacionais mantiveram-se e atualizaram-se, mas sempre se centrando nas dificuldades de delimitação desses critérios em casos concretos. Para Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H. Higuchi, as despesas operacionais necessárias são aquelas nas condições previstas no supracitado dispositivo, isto é, “ (...) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, “são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”8. Na mesma linha, a partir dos dispositivos normativos acima mencionados, Edmar Oliveira Andrade Filho também considera que as despesas dedutíveis são aquelas que possam ser qualificadas como operacionais e que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não por acaso, o próprio parágrafo 1ª, dispõe que são necessárias todas as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, ao passo que o parágrafo 2ª, destaca que são despesas operacionais admitidas para fins da norma aquelas que são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades empresariais9. É claro que, na prática, passou-se a diferentes discussões acerca dos limites ao poder de legislar para aceitar ou negar determinadas deduções a despesas10-11-12. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem”. 8 “A definição de que despesas necessárias são as usuais e normais no tipo de transações, operacionais ou atividades da empresa, é muito importante para delimitar as despesas dedutíveis das indedutíveis. A usualidade ou normalidade da despesa, no entanto, não pode ser interpretada com todo o rigor do texto da lei quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda da mercadoria ou produto”. “(...) O PN n. 32/81 definiu o conceito de despesa necessária dizendo que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal, diz o Parecer, é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. HIGUCHI, Hiromi; Fábio Hiroshi Higuchi; HIGUCHI, Celso H. Imposto de Renda das Empresas. Intepretação e Prática. 25 Edição. São Paulo: Atlas, 2000, p. 168 e ss. 9 FILHO, Edmar Oliveira Andrade. Op.cit., p. 212-213. 10 Recurso Especial n. 1.113.159 da Primeira Seção do STJ, de 11 de novembro de 2009. Recurso Especial n. 1.168.038, de 9 de junho de 2010. 11 Exemplo dessa discussão pode ser trazida pelo Parecer Normativo CST 239/1970: Pessoa jurídica beneficiada de seguro de vida de seus sócios: não dedutível do lucro real o pagamento dos prêmios de seguro”. “Consulta de pessoa jurídica, proponente de um contrato de seguro de vida comercial, da qual a mesma é também a beneficiária, se o pagamento dos prêmios respectivos é dedutível do lucro real, a título de despesas gerais, na rubrica de seguro de qualquer espécie. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto-Lei nº 58.400, de 10/05/66, define em seu art. 162 e parágrafos as despesas operacionais. São admitidas como tais somente as despesas não computadas nos custos, necessárias às transações ou operações da empresa, usuais ou normais ao tipo de atividade da mesma, ou à manutenção da fonte produtora. A lei refere-se às pessoas jurídicas em geral, não distinguindo entre firmas individuais ou sociedades. Não havendo qualquer relação entre as atividades normais da empresa ou a sua continuidade, com as estipulações do contrato de seguro, o pagamento dos prêmios respectivos não poderá ser admitido como despesa dedutível do lucro real. Na mesma linha de raciocínio observa-se que o art. 245 do Regulamento citado, em sua letra e exclui do lucro real o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado. Não sendo considerado como integrante do lucro real o capital da apólice não seria lógico deduzir desse mesmo lucro o valor dos prêmios pagos para a formação daquele capital. 12 Parecer Normativo n. 32/1981: “Empresas que operam com a comercialização e industrialização do fumo pretendem ver esclarecidas dúvidas que são suscitadas a propósito da qualificação, para efeito de determinação do lucro sujeito ao imposto de renda, de despesas havidas com a assistência que prestam ao plantador da matéria-prima objeto de seu Fl. 11495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 150 Já para Marcelo Magalhães Peixoto, as despesas, que são “sacrifícios necessários para a obtenção de receitas de uma entidade (...)”, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, usuais e normais – como prescreve o art. 311 do RIR/2018, e estar vinculadas a dois princípios: o da transparência e o princípio da causalidade.13 Os dois princípios foram referidos por Ricardo Lobo Torres14, sobre as características das despesas dedutíveis (necessidade, usualidade, causalidade e transparência). A negócio. 2. Esclarecem os interessados que constitui prática reiterada, adotada pela generalidade das empresas fumageiras, o reembolso que fazem ao produtor rural - quase todos minifundiários e carentes de recursos financeiros necessários à manutenção regular da produção do fumo - das despesas financeiras decorrentes de financiamentos bancários, ajustados para a aquisição de suprimentos agrícolas e/ou para construção de estufas e galpões. Diante dessas informações, indagam se os encargos referidos são admitidos, como despesas operacionais, na formação do lucro real da pessoa jurídica. 3. A qualificação dos dispêndios de pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que: "Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 6. No caso que ora se nos apresenta, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual os compradores de fumo - visando a garantir o regular suprimento da matéria-prima - prestam assistência financeira efetiva ao plantador rural, mediante o reembolso de despesas de financiamentos bancários contraídos para implantação e manutenção da produção agrícola. 7. A legislação complementar do imposto de renda contempla caso em que encargos havidos por terceiros são admitidos como despesa operacional, imputável na formação do lucro real da pessoa jurídica. É aquele focalizado na Instrução Normativa SRF nº 22/72 (DOU de 18.07.1972), quando o valor das despesas bancárias é ressarcido ao produtor agrícola. Exige-se que o encargo constitua parte do ajuste da operação de compra e venda. 8. Em face dos fatos expostos, entendemos que o antecedente referido é perfeitamente aplicável à cultura do fumo, visto que as características daquela produção agrícola justificam plenamente sejam reconhecidos os usos e costumes observados da forma tradicional e generalizada na comercialização do produto; por isso mesmo, julgamos que o valor dos encargos de financiamentos bancários, contratados especificamente para aquisição de suprimentos agrícolas e para a construção de equipamentos da atividade, quando comprovadamente ressarcido ao produtor rural, constitui despesa operacional da empresa adquirente do fumo, dedutível na formação do lucro real. 9. Todavia, para tal fim, urge que a operação de financiamento bancário ao produtor rural fique devidamente caracterizada nos documentos hábeis, mediante comprovação de sua destinação específica à implantação ou manutenção da cultura fumageira. Além disso, é indispensável que o compromisso de reembolso das despesas financeiras integre o ajuste da operação de compra e venda. 10. Finalmente, convém lembrar que o valor ressarcido ao produtor agrícola deve integrar a receita bruta da pessoa física, classificável na cédula G”. 13 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 130-132. Também consultada por: PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Novo RIR. Aspectos jurídicos relevantes do Regulamento do Imposto de Renda 2018. Coord: JR, Jimir Doniak. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 483-497. 14 “ O exato desenho de renda líquida só se completará se, ao núcleo do fato gerador definido no art. 43, I e II, do CTN, se acrescentarem, sob a perspectiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proibição de confisco, da proteção do mínimo existencial e da igualdade, as regras necessárias à quantificação da sua base de cálculo. O CTN Fl. 11496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 151 causalidade foi inspirada na doutrina de Klaus Tipke (que impede que o direito à dedução fique preso aos critérios de necessidade e usualidade, mas também à ética e à racionalidade do mercado. A transparência, está ligada à segurança jurídica, à escrituração e a à contabilidade das despesas15. De certa forma, ainda que por linhas diferentes, entendo que há semelhanças de raciocínio, trazidas pelas reflexões acima, com as ponderações de Ricardo Mariz de Oliveira que, nesse aspecto, traz-nos quatro regras básicas para a dedutibilidade de despesas operacionais: a) “primeira regra: não serem custos”, já que a lei declara que são operacionais as despesas não computadas nos custos; b) “segunda regra: serem despesas necessárias”, que seria a “regra de ouro” da dedutibilidade (e que geraria as maiores discussões), considerando ainda que “a expressão “despesa necessária” apresenta-se verdadeiramente como “dedução necessária” e não se trata de benefício legal”;16-17-18; b.1.) em geral, devem ser despesas usuais e normais no âmbito da atividade produtiva da empresa19-20; d) terceira regra: serem despesas comprovadas e devidamente escrituradas; d) quarta regra: serem deduzidas do período base competente21. se encarrega de estabelecer no art. 44: "A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O acréscimo de patrimônio suscetível de imposição é, em princípio, o total das entradas, em determinado período, abatido dos custos e despesas necessários à produção do rendimento. Compete à lei determinar como se apura o lucro real para a incidência do imposto, eis que não há, como se tem visto, conceitos apriorísticos aplicáveis à matéria. Bulhões Pedreira preleciona: "A aplicação da lei tributária não se baseia em definição geral de lucro, e o conceito legal de lucro varia com a modalidade de determinação da base de cálculo do imposto ... Somente o lucro real é determinado a partir da demonstração do resultado do exercício. E mesmo nessa hipótese a lei não define o que é lucro mas regula sua determinação (com base na escrituração do contribuinte), dispondo sobre as receitas e as deduções que devem ou podem ser incluídas ou excluídas para se chegar ao montante de lucro que é base de cálculo do imposto". Conclui-se, portanto, que o direito à dedução integra o conceito constitucional de renda e compõe o fato gerador definido nos artigos 43 e 44 do CTN. Resta verificar quais as características de que se deve revestir”. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 129. 15 Idem, p. 130-132. 16 Acórdão n. CSRF/01-0900, de 1989: “IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO. O art. 47 da Lei n. 4506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computáveis nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto” (...). Citado por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 850- 851. 17 Ex: Parecer Normativo CST n. 582/71; Parecer Normativo CST n. 113/75; Parecer Normativo CST n. 4/82. Também citados por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 859. 18 E arremata: “(...) o referencial legal para se constatar a necessidade é a relação objetiva entre a despesa e a empresa, isto é, entre a despesa e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora! É isto, e nada mais, que importa para a lei! Qualquer outro referencial, que alguém queira subjetivamente utilizar, é imaterial e irrelevante perante a lei”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 861. 19 Contudo, reforça que o parágrafo 2ª não elimina o parágrafo 1ª, “(...) e muito menos o caput do art. 47, pois, como visto, os parágrafos são sempre complementos da disposição principal inserida na cabeça de um artigo, formando, juntamente com esta e com os demais parágrafos uma norma unitária, completa e coerente. Isso significa que a dedutibilidade não é assegurada apenas quando uma espécie de despesa seja comumente – um possível sentido para “usual” – incorrida pelas pessoas jurídicas em geral, ou pelas de um determinado setor, embora este possa ser um critério, como ocorre na situação da indústria fumajeira, que costuma reembolsar ao produtor de fumo as suas despesas financeiras, caso em que o Parecer Normativo CST n. 32/81, por esta razão reconheceu a dedutibilidade delas. (...) Portanto, é possível que uma despesa necessária embora não seja usual ou comumente adotada pelas demais, ainda que de um determinado setor. Exemplifica trazendo a Solução de Consulta CGT n. 74/14, que adotou entendimento análogo Fl. 11497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 152 No caso concreto, vejamos agora como a autoridade de origem procedeu a partir da premissa adotada (lucro real): Serviços Prestados por Terceiros Pagamentos superfaturados a pessoas jurídicas do Grupo Terra Firme 38. Analisando os dados registrados na ECD, é possível asseverar que a conta contábil de custos ou despesas de maior representatividade é “Despesas Administrativas”. Esta conta sintética engloba outras contas analíticas, dentre as quais a conta “Serviços Prestados por Terceiros”, código 362 do plano de contas. 39. Nessa conta são contabilizadas diversas despesas, principalmente, valores pagos as cinco pessoas jurídicas do Grupo Terra Firme, quais sejam: 40. Essas cinco pessoas jurídicas têm como sócio majoritário (99% das quotas) a mesma pessoa física, e os valores despendidos para essas empresas representam cerca de 90% (noventa por cento) do total das despesas da Associação. 41. Com base nos dados coletados na contabilidade, bem como nos documentos e informações trazidas aos autos da Notificação de Suspensão da Isenção, ficou demonstrado, de forma insofismável, que a Associação firmou contrato de prestação de serviços com essas pessoas jurídicas, remunerando-as por preços superfaturados, com o intuito de distribuir parcela de suas receitas para a pessoa física proprietária daquelas empresas. (...) 47. Analisando o quadro acima, é fácil concluir que a Associação destinou a maior parcela das suas receitas para as mesmas pessoas jurídicas a título de serviços prestados, sem licitar com outras empresas prestadoras desses para tratar de despesas para treinamento de funcionários”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-873. 20 Parecer Normativo CST 32/81, já mencionado. 21 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-910. Fl. 11498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 153 mesmos serviços, ou, ao menos, pesquisar de mercado por empresas que prestem esses serviços, com a finalidade de diminuir custos, e, via de consequência, prestar maior e melhores serviços para seus associados. 48. Em vez disso, a Associação preferiu pagar valores excessivamente mais caros, de forma acachapante até, para a mesma pessoa física. Porque, ao final, é exatamente disso que se trata: a remuneração para uma só pessoa, haja vista que as cinco pessoas jurídicas possuem o mesmo quadro societário, e deste uma só pessoa detém 99% (noventa e nove porcento) das quotas, e que quase todo o lucro apurado é para ele repassado, sob a forma de lucros distribuídos. 49. Ainda analisando o quadro acima, podemos afirmar que essa mesma pessoa física recebeu, apenas no período analisado (2015 A 2018), a exorbitante quantia de R$ 53.160.000,00 (cinquenta e três milhões, cento e sessenta mil reais), e isso para a execução de serviços de gestão empresarial de baixa complexidade, que poderiam ter sido executados por outras empresas ou pessoas físicas em valores infinitamente inferiores, caracterizando, sem o menor requício de dúvidas, uma verdadeira sangria das receitas da Associação. 50. O Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação – CST nº 32, de 17 de agosto de 1981, mais acima citado, ainda estabelece que despesa normal é aquela se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. (Grifamos). 51. Despesa ordinária é aquela comum, habitual, que tende acontecer frequentemente. Logo, despesas efetuadas com pagamentos, comprovadamente, superfaturados, estão longe de serem ordinárias, muito menos usual ou costumeira. Trata-se de mera liberalidade ou generosidade, haja vista a simbiótica relação entre a Associação e o real beneficiário dos pagamentos, o sr. Augusto Ferreira Lima, conforme sobejamente demonstrado na Notificação de Suspensão da Isenção. 52. Assim, os pagamentos efetuados às cinco pessoas jurídicas, por serviços prestados, considerados superfaturados não serão aceitos como despesas dedutíveis do lucro, quando da apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, por serem considerados mera liberalidade, não tendo as características de usual, costumeira ou ordinária, conforme disciplina o Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação – CST nº 32, de 17 de agosto de 1981. Nesse ponto, tenho que discordar da autoridade de origem. Conforme se pode observar no caso concreto, a dificuldade operacional manifestada pela autoridade de origem estava na verificação das despesas dedutíveis. Isso porque, na análise do caso concreto, a principal consequência do regime de apuração seguir pela sistemática do lucro real (e não pelo lucro presumido), conforme defendeu a própria recorrente, seria permitir a dedutibilidade de despesas, à luz do art. 299 do RIR/99. Fl. 11499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 154 Porém, o problema maior na delimitação dessas despesas foi justamente o método adotado pela autoridade de origem. Não por acaso, a Recorrente questiona expressamente a metodologia empregada pela auditoria fiscal para apurar as despesas dedutíveis: De início, ao definir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com apuração trimestral pelo Lucro Real, as Autoridades Fiscais partiram do Resultado de Déficit/Superávit da Recorrente conforme os quadros inseridos no parágrafo 91 do RF. Os referidos valores de Déficit/Superávit foram obtidos da contabilidade da Recorrente e segregados por trimestre de acordo com os balancetes apresentados. A partir dos valores de Déficit/Superávit trimestrais, as Autoridades Fiscais, para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL adicionaram a estes, na linha "Adições": (i) os valores das despesas de prestação de serviços das empresas do Grupo Terra Firme; (ii) o valor do serviço prestado pela Máxima Asset; e (iii) o valor com o Deságio para com a transferência dos créditos recebíveis dos associados para o Banco Máxima. Na sequência, na linha "Exclusões", diminuíram dos valores de Déficit/Superávit trimestrais, parte dos valores das despesas de prestação de serviços das empresas do Grupo Terra Firme. Neste ponto, destaque-se novamente, está a mácula das bases de cálculo do IRP) e da CSLL, já que as Autoridades Fiscais criaram um critério subjetivo supostamente "lógico e justo". O critério criado pelas Autoridades Fiscais, para concluir qual parcela das despesas de prestação de serviços das empresas do Grupo Terra Firme seriam dedutíveis seguiu, resumidamente, os seguintes passos: a. Tomou os valores das despesas das empresas do Grupo Terra Firme, existentes na contabilidade daquelas (ou seja, despesas de terceiros); b. Excluiu destas despesas (das empresas do Grupo Terra Firme) os pagamentos efetuados com as quais não concordou, resultando nos valores constantes do quadro inserido no parágrafo 85: (...) c. A partir dos valores encontrados no quadro acima (a e b), rateou-os entre a Recorrente e outra associação sem qualquer relação com ela, conforme as receitas de associados das mesmas e encontrou os valores que considerou dedutíveis para cada uma das associações. Ocorre que, como já destacado em tópico preliminar, o critério adotado pelas Autoridades Fiscais não encontra sustentação na legislação, quer Fl. 11500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 155 legal ou infralegal, sendo fruto da subjetividade e presunções das Autoridades Fiscais. Dessa forma, a autoridade de origem, embora considerando a adoção do regime de apuração pela sistemática do lucro real trimestral, a autoridade de origem indicou fundamentos que deveriam ser considerados para a opção do luco arbitrado. Afinal, se havia dificuldade manifesta para proceder ao cálculo das despesas dedutíveis/indedutíveis, levando ao contribuinte à “criação” de uma metodologia para averiguação dessas despesas, o correto seria arbitrar o lucro e não manter o lucro no regime do lucro real. Tal premissa metodológica adotada pela autoridade de origem gerou repercussões que, em minha leitura, comprometam os lançamentos, conforme abaixo. Das repercussões do método adotado pela autoridade de origem à luz da jurisprudência administrativa Inicialmente, a Recorrente questiona a possibilidade de o auditor fiscal desconsiderar as empresas do Grupo Terra Firme, autorizando diretamente as despesas percebidas por elas (e observe-se que essa premissa vale tanto na apuração das despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL quanto na apuração do crédito fiscal de PIS e COFINS, pois relacionados à pagamentos a prestadoras de serviços). Como já informado, a referida glosa está claramente amparada no art. 299 do RIR/99: 51. Despesa ordinária é aquela comum, habitual, que tende acontecer frequentemente. Logo, despesas efetuadas com pagamentos, comprovadamente, superfaturados, estão longe de serem ordinárias, muito menos usual ou costumeira. Trata-se de mera liberalidade ou generosidade, haja vista a simbiótica relação entre a Associação e o real beneficiário dos pagamentos, o sr. Augusto Ferreira Lima, conforme sobejamente demonstrado na Notificação de Suspensão da Isenção. 52. Assim, os pagamentos efetuados às cinco pessoas jurídicas, por serviços prestados, considerados superfaturados não serão aceitos como despesas dedutíveis do lucro, quando da apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, por serem considerados mera liberalidade, não tendo as características de usual, costumeira ou ordinária, conforme disciplina o Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação – CST nº 32, de 17 de agosto de 1981. 53. Todavia, sempre em busca da verdade material dos fatos, e considerando que a ASSEBA incorreu em custos para manutenção de suas atividades, parte desses pagamentos será considerada despesas dedutíveis, conforme detalhamento em tópico específico mais abaixo descrito. Fl. 11501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 156 Nesse aspecto, a autoridade fiscal entendeu que os pagamentos realizados às empresas do grupo Terra Firme seriam superfaturados e, portanto, as despesas declaradas seriam parcialmente glosadas (90%). Contudo, conforme já ventilado, tal metodologia não encontra amparo na legislação de regência. Importante registrar que não estou afirmando que os preços praticados estão adequados ou que não há qualquer dolo, fraude ou simulação na conduta. Entretanto, caso esse fosse o caso, a acusação fiscal deveria estar amparada no art. 149 do CTN., o que não ocorreu. Em outras palavras, as alegações quanto à estrutura do grupo, quanto às relações entre as associações ASSEBA e ASTEBA, a meu ver, são impertinentes para a acusação fiscal realizada: glosa de despesas por violação ao art. 299, mormente em caso em que se admite que os serviços foram efetivamente prestados. E aqui, novamente, um importante ponto: a delimitação das despesas dedutíveis realizadas apresenta nítidos traços de arbitramento, que deveria ter seguido o disposto no art. 148 do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Logo, por esse motivo, resta prejudicado o lançamento, já que, não se pode, a meu ver, adotar um regime misto que apura o imposto com base no lucro real, mas delimita as despesas dedutíveis de forma arbitrada. Em outras palavras, ainda que adotada a premissa do lançamento pelo regime de apuração do lucro real trimestral, na prática, adotou-se sistema misto que mais se assemelha a um arbitramento do lucro. Ora, se os documentos não são dignos de fé ou contém vícios, dever-se-ia proceder ao arbitramento e não manter a empresa no regime do lucro real, nos termos do art. 47 da Lei 8981/1995, mas aplicar metodologia similar a um arbitramento do lucro (e da despesa). Agora, ante o equívoco adotado pela autoridade de origem, pergunta-se: é possível à autoridade julgadora proceder à correção do regime de apuração, uma vez verificado o equívoco cometido pela autoridade de origem? Sobre essa problemática, há muito o CARF vem se manifestando, conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 1999, 2000, 2001 ARBITRAMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. INCOMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ. CTN, ART. 146. ERRO DE DIREITO. CTN, ART. 149, IV. DECRETO 70.235/1972. IMPOSSIBILIDADE. É Fl. 11502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 157 defeso às autoridades julgadoras alterar o regime de apuração do IRPJ, de lucro real para lucro arbitrado por caracterizar ofensa ao artigo 146, do CTN e por lhe falta competência para tanto. O erro de direito não é passível de correção por julgadores administrativos, em observância ao artigo 149, IV, do Código Tributário Nacional (Acórdão n. 9101-006.189). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO. AJUSTE DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora não pode refazer o cálculo dos tributos originalmente lançados no regime de lucro real, mudando a sistemática de apuração para a do lucro arbitrado. Alteração de fundamento legal da exigência e inovação em razão da definição de coeficiente aplicável para arbitramento dos lucros demandam lançamento complementar e não podem ser veiculados em decisão administrativa (Acórdão n. 9101-006.270). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2007, 2008 ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante da caracterização de erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem (Acórdão n. 9101-006.536). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2014 OPÇÃO INDEVIDA DO LUCRO PRESUMIDO. EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL MEDIANTE ARBITRAMENTO. A opção indevida do contribuinte ao regime tributário do lucro presumido impõe que o lançamento de tributos decorrente deva ser obrigatoriamente realizado com base em arbitramento, salvo se o sujeito passivo expressamente optar pela apuração com base no lucro real, inexistindo a faculdade da administração tributária escolher o regime de apuração. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. ERRO DE METODOLOGIA DO LEVANTAMENTO FISCAL QUE CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE APURAÇÃO BASEADA NO LUCRO REAL EM SUBSTITUIÇÃO À REGRA COMPULSÓRIA DO ARBITRAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE REPRESENTA REQUISITO MATERIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É materialmente nulo o lançamento baseado em levantamento fiscal que constitui crédito tributário mediante cômputo equivocado da base cálculo, ante apuração que se baseie no regime jurídico tributário do lucro real quando a lei exigir o arbitramento do lucro tributável, evidenciando-se erro de metodologia na composição da base de cálculo, que é requisito material à constituição Fl. 11503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 158 do crédito tributário. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada composição da base de cálculo. O erro de metodologia do levantamento fiscal macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal (Acórdão n. 1201-006.248). Sobre o assunto inclusive há súmula expressamente indicando esse caminho: Súmula CARF nº 192 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro. Acórdãos Precedentes: 9101-006.829; 9101-006.506; 9101-006.189; 9101- 005.429. Em outras palavras, uma vez comprometido o lançamento, já que adotado regime de apuração (lucro real trimestral) em descompasso com o método adotado pela autoridade de origem (que se revela “ares” do lucro arbitrado), alternativa não há para este julgador que não a aplicação da Súmula CARF n. 192, que é cancelar o lançamento por vício na metodologia que contaminou a apuração dos tributos eventualmente devidos na apuração do lucro tributável, e que depende da prévia apuração das receitas e despesas tributáveis ou não, à luz da legislação regente para fins de IRPJ/CSLL. Repercussões do cancelamento dos autos de infração nos tributos reflexos (PIS/COFINS e IR Fonte) PIS e COFINS Para além do IRPJ/CSLL, deve-se reconhecer também que o cancelamento do lançamento tem repercussão direta nos tributos decorrentes, a saber: PIS e COFINS não cumulativos; Imposto de Renda na Fonte. Aliás, o próprio acórdão recorrido já havia considerado a aplicação reflexa do quantum decidido no tocante ao IRPJ para os reflexos: Fl. 11504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 159 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao IRF, ao PIS e à Cofins dele decorrentes. Quanto ao PIS e COFINS não cumulativos sobre receitas financeiras, calculadas sobre o total das receitas que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, já houve reajuste do cálculo da alíquota pelo acórdão recorrido, e que foi inclusive objeto de recurso de ofício, em face da exoneração parcial do crédito tributário, decorrente de recálculo do crédito tributário (v.eg., PIS/COFINS). Por outro lado, o cancelamento do lançamento, por ser decorrente do próprio regime de apuração (lucro real onde deveria ser arbitrado) e centrada nas despesas analisadas pela autoridade de origem, repercute também diretamente na composição dos reflexos (PIS/COFINS), cujos créditos estão diretamente ligados às despesas analisadas pela autoridade de origem (e que foram originalmente glosadas), sobretudo de prestação de serviços a terceiros. Veja-se o que diz a autoridade de origem: 106. Para apuração da base de cálculo do PIS, serão considerados como base de cálculo na apuração dos créditos os valores totais registrados nas Contas “Depreciação”, código 291; “Energia Elétrica”, código 354; e “Telefone”, código 356. 107. Com relação aos valores da conta “Serviços Prestados por Terceiros”, código 362, serão considerados apenas os valores que foram aceitos como dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, desprezando, assim, os valores dos pagamentos superfaturados, bem como aqueles considerados não necessários, conforme detalhado mais acima. 108. De igual sorte, como esses gastos foram efetuados para atender às duas Associações, faremos um rateio para apuração da base de cálculo dos créditos passíveis de compensação, utilizando os mesmos critérios utilizados para determinação das despesas dedutíveis do Lucro Real, anteriormente descritos No que tange à COFINS, o mesmo raciocínio foi adotado pela autoridade de origem, senão vejamos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 112. As mesmas informações acima narradas quanto ao regime de incidência; à base de cálculo; e aos créditos, com relação ao PIS, servem também na apuração da Cofins. Alíquota 113. Para determinação do valor da Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), Fl. 11505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 160 conforme previsão no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações posteriores. Créditos 114. Utilizando as mesmas regras para apuração da base de cálculo dos créditos utilizada para o PIS, obtemos o seguinte resultado, também detalhado no Demonstrativo de Apuração dos Créditos da Cofins. Em outras palavras, o a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS teve por premissa direta o cálculo (já afastado neste voto) criado pela autoridade de origem para o afastamento das despesas consideradas indedutíveis, à luz do lucro real (mas adotando-se técnicas de lucro arbitrado). Em minha visão, portanto, tanto a apuração do IRPJ/CSLL quanto PIS/COFINS estão interligadas, pois partindo da premissa do lucro real, quando deveria ser lucro arbitrado. Consequentemente, cancelando-se o lançamento do IRPJ/CSLL, idêntico raciocínio deve ser procedido ao lançamento de PIS e da COFINS, pois reflexos do primeiro. Do pagamento sem causa (IR Fonte) No auto de infração, foi apontada acusação fiscal de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei n. 8981/1995: 115. Ficou exaustivamente demonstrado, tanto na Notificação de Suspensão de Isenção, quanto neste Relatório, que as associações desembolsaram valores absurdamente acima dos compatíveis com a complexidade dos serviços executados, configurando, sem a menor dúvida, superfaturamento desses pagamentos. (...) 119. Entendemos que operação e causa se referem, ambas, ao fato motivador do pagamento, por exemplo, para aquisição de determinado bem ou a remuneração por um serviço prestado, para o qual se reembolse um valor compatível com o bem adquirido ou a complexidade do serviço executado. 120. Obviamente não existe fato motivador lícito para efetuar pagamentos cinco, às vezes seis, vezes superior ao que poderia ser pago por serviços de baixa complexidades como, por exemplo, arquivar documentos, que o caso de uma das pessoas jurídicas. Em minha compreensão, os documentos juntados aos autos em cotejo à acusação fiscal, levam à conclusão de que havia causa para os pagamentos, mormente quando reconhecido que os serviços foram efetivamente prestados. De fato, como bem apontado pela Recorrente, no caso presente, o beneficiário do pagamento não só está identificado como existe o recolhimento de IRRF, feito pela Recorrente, quando do pagamento dos serviços. Esse recolhimento de IRRF certamente foi aproveitado nos Fl. 11506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 161 cálculos feitos pelas cinco prestadoras quando recolheram os tributos incidentes sobre as suas receitas. Vale salientar que os beneficiários dos pagamentos foram alvo de procedimento fiscal pela Secretaria da Receita Federal, tendo sido constatado que recolheram todos os impostos devidos, dentre os quais estão os tributos relativos aos pagamentos feitos pela Recorrente. Sabe-se também que as pessoas jurídicas beneficiárias dos pagamentos foram todas identificadas (empresas do Grupo Terra Firme e Máxima Asset) e as correspondentes causas dos pagamentos também foram demonstradas (as próprias Autoridades Fiscais reconhecem que os serviços foram prestados). De fato, uma situação é a glosa de despesas pelas Autoridades Fiscais por entenderem que os pagamentos foram realizados em valores superiores ao supostamente aceitável (glosa que já foi devidamente enfrentada em tópico anterior - "superfaturamento''), outra hipótese é imputar à Recorrente um pagamento sem causa. Assim, entendo por afastar a incidência do IRRF no caso concreto. Do recurso de ofício e a perda do objeto Conforme já noticiado, houve recurso de ofício em face da exoneração parcial do crédito tributário, decorrente de recálculo do crédito tributário (v.eg., PIS/COFINS) e da exoneração de parte do crédito referente ao ano calendário de 2015, pois abrangido pela decadência. No que tange ao reajuste da base de cálculo de PIS e COFINS, e embora entenda que assiste razão ao acórdão recorrido, já que o recálculo decorreu apenas de ajuste de alíquotas relacionadas ao período abrangido e que, corrigidas conforme a legislação tributária, levaram ao ajuste do crédito tributário (à luz do art. 114 do RICARF), bem como no tocante à decadência do período de 2015, entendo que ambas as discussões restam superadas, em face do cancelamento dos lançamentos, devendo-se, de qualquer forma, negar provimento ao recurso de ofício. Das demais matérias controvertidas e a perda do objeto Consequentemente, deixo de manifestar sobre os demais aspectos da autuação, v.eg., seja no que tange à análise pormenorizada de dedutibilidade das despesas, dentro do cálculo do crédito tributário para o IRPJ e reflexos, na decadência, na penalidade (multa de ofício qualificada) e na atribuição de responsabilidade solidária, haja vista a perda de objeto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento e conheço parcialmente dos recursos voluntários para: 1) no tocante à isenção: (i) não conhecer dos argumentos contrários ao Ato Declaratório que não constaram na Impugnação de fls. 2146 a 2196; ii) afastar as preliminares referentes à suspensão da isenção; iii) no mérito, manter a suspensão da isenção; 2) no tocante ao auto de infração: (i) cancelar o auto de infração de I.R.-Fonte; ii) acatar a preliminar de que o lucro deveria ter sido arbitrado e, com efeito, cancelar o auto de infração de IRPJ/CSLL, Pis e Cofins; iii) afastar as demais preliminares em relação auto de infração; iv) considerar prejudicadas as demais matérias, pela perda de objeto. Fl. 11507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.968 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723414/2020-66 162 É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 11508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4645242 #
Numero do processo: 10166.001386/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A intempestividade verificada na interposição do recurso voluntário pelo interessado inviabiliza o seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A intempestividade verificada na interposição do recurso voluntário pelo interessado inviabiliza o seu conhecimento. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.001386/2001-27

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4124497

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-11.429

nome_arquivo_s : 20311429_126156_10166001386200127_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CESAR PIANTAVIGNA

nome_arquivo_pdf_s : 10166001386200127_4124497.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4645242

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757940396032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:43:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:43:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:43:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:43:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:43:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:43:40Z; created: 2009-08-05T19:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T19:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:43:40Z | Conteúdo => • e- . 2 Ministério da Fazenda - 7 CC 2 CC-MF Fl. k". Segundo Conselho de Contribuintes • ..— _.-- 4, ;(r/Cit:i c.:,:i:. :. . • t. ,..,:n '.:::NAL s: spg _, _ a_i_(26_ Processo n° : 10166.001386/2001-27 ERA u A i Recurso n° : 126.156 _______ / Acórdão n° : 203-11.429 ,i n TO 1,1 /10É/ 014 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recorrida : DRJ em Brasília - DF ir, t) i 15_ crie; dely2 W___ de Rubrica I" PIS. PEDIDOPEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A intempestividade verificada na interposição do recurso voluntário pelo interessado inviabiliza o seu conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. ,^)-4 C9e Antonio rra Neto Pre \, 'de e • -,-4.), • - . a tpiLin Relat e r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. F.aal/inp • 1 a te,4. ; • • CC-MF ....Á...c, Mstério da Fazenda t) UR;G:NAL1 Ft.7.,•fr Segundo Conselho de Contribuintes /-3RfiVi 4-111--42.--/-0L. Processo n° : 10166.001386/2001-27 VI TO illitiairmeRecurso n° : 126.156 Acórdão n° : 203-11.429 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Tratam esses autos de pedido de restituição formulado pela Caixa Económica Federal que, tendo sido condenada em demanda judicial a restituir valores de Pis - em razão da gestão exercitada sobre o fundo correspondente, entendeu por regressivamente postular a composição da importância a que se viu compelida a pagar frente à Receita Federal. O pleito foi indeferido à míngua da comprovação hábil da condenação experimentada pela Recorrente, conquanto se tenha mencionado que a mesma teria direito à restituição. A manifestação de inconformidade (fls. 101/105) interposta contra a decisão indeferitória, após ter sido regularizada (fls. 113/117 e 128/131) - pois originariamente traduzia peça apócrifa, não foi analisada em razão da ausência de poderes do subscritor da peça de defesa, segundo verifica-se da decisão disposta às fls. 123/125. Sobreveio, então, nova "manifestação de inconformidade" (fls. 128/131) contra o provimento da instância a quo, tendo esta Câmara deliberado, em virtude da proposta do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (o sempre "presidente Leonardo"), por certificar-se da data da apresentação da peça que, apesar de estampar outra designação, foi recebida como recurso. Em razão da resolução adotada informou-se que a peça de fls. 128/131 foi apresentada pela Recorrente em 06/0112004 (fl. 142) não obstante a intimação a respeito da decisão objurgada tenha sido efetivada em 1°/12/2003, consoante depreende-se à fl. 126-verso. É o relatório, no essencial. ()Ç .., • • . 20 CC-MF -• •--- . -,,,,,• Ministério da Fazenda Fl. tfr--- w Segundo Conselho de Contribuintes • "...SAC L: e? ' Processo n° : 10166.001386/2001-27 Recurso n° : 126.156 Acórdão n° : 203-11.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece conhecimento. Conforme prescrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso do interessado deve ser proposto no prazo de 30 dias contados da data da intimação da decisão da Delegacia da Receita de Julgamento: Artigo 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Se a Recorrente foi intimada da decisão da instância de piso em 1°/12/2003 (fl. 126-verso) - que por ter caído em uma segunda-feira deslocou o início da contagem do prazo para o dia seguinte, isto é, 02/12./2003 (dies a . quo) - o prazo fatal para a interposição do recurso •esgotou-se em 31/12/2004 (quarta-feira — dies ad quem). Logo, ainda que se admita que não houve expediente no órgão de interposição do recurso nos dias 31/12/2003 e 1°/01/2004, inevitavelmente deve concluir-se que o último dia hábil para a apresentação da referida peça seria 02/01/2004, conforme salientado pelo nobre relator que conduziu o presente processo para a diligência ultimada à fl. 142. Constatando-se que o recurso somente foi apresentado pela Recorrente em 06/01/2004 (fl. 142), forçoso reconhecer sua intempestividade. Ante ao exposto, não conheço do recurso interposto. Sala cr s essões, em 20 de outubro de 2006. - Ct*WTAV1GNA ganesees. MIN. t).4 FA7.!)4 - .2 CC e. ",- :‘, 7.... á." O ORle NAL ti k :'...: .1 09? . , _a_ rije' „,. N.W. sádie• ,tTO __ft 3 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
11183614 #
Numero do processo: 18088.720261/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº. 2. MULTA E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA CARF. Nº. 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF. Nº. 110. No âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a manifestação do contribuinte se dá somente por escrito nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não existindo previsão legal para sustentação oral nem exigência de intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA. A conclusão de que a pessoa jurídica foi utilizada para regularização fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O crédito constituído como rendimentos recebidos pela pessoa física visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado ter sido o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTES DISTINTOS. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover a compensação de tributos pagos na empresa. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos contidos nos itens “VII” e “IX” da peça recursal e de que a multa seria confiscatória; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18088.720261/2017-49

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330273

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.455

nome_arquivo_s : Decisao_18088720261201749.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 18088720261201749_7330273.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos contidos nos itens “VII” e “IX” da peça recursal e de que a multa seria confiscatória; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

id : 11183614

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº. 2. MULTA E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA CARF. Nº. 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF. Nº. 110. No âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a manifestação do contribuinte se dá somente por escrito nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não existindo previsão legal para sustentação oral nem exigência de intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA. A conclusão de que a pessoa jurídica foi utilizada para regularização fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O crédito constituído como rendimentos recebidos pela pessoa física visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado ter sido o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTES DISTINTOS. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover a compensação de tributos pagos na empresa. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190757943541760

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-17T21:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-17T21:02:25Z; Last-Modified: 2025-12-17T21:02:25Z; dcterms:modified: 2025-12-17T21:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-17T21:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-17T21:02:25Z; meta:save-date: 2025-12-17T21:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-17T21:02:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-17T21:02:25Z; created: 2025-12-17T21:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2025-12-17T21:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-17T21:02:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720261/2017-49 ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIVALDO DO ROZÁRIO ESCALFONI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº. 2. MULTA E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA CARF. Nº. 27. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 2 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF. Nº. 110. No âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a manifestação do contribuinte se dá somente por escrito nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não existindo previsão legal para sustentação oral nem exigência de intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA. A conclusão de que a pessoa jurídica foi utilizada para regularização fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 3 O crédito constituído como rendimentos recebidos pela pessoa física visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado ter sido o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTES DISTINTOS. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover a compensação de tributos pagos na empresa. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos contidos nos itens “VII” e “IX” da peça recursal e de que a multa seria confiscatória; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 981/1146) interposto por MARIVALDO DO ROZÁRIO ESCALFONI em face do Acórdão nº. 02-85.961 (e-fls. 932/974), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. O processo administrativo teve origem em diligência realizada na empresa Akyzo Assessoria & Negócios Ltda., da qual o contribuinte figurava como sócio juntamente com Paulo Roberto Gomes Fernandes e Joelma de Andrade Vieira Fernandes. O sujeito passivo recebeu rendimentos isentos da referida empresa, nos anos-calendário de 2011 a 2013, no montante total de R$ 9.491.954,77. A fiscalização entendeu que os lucros recebidos pelo recorrente da empresa Akyzo nos anos em referência, e declarados como rendimentos isentos, não foram realmente lucros, pois a empresa não possuía capacidade operacional e patrimonial para a realização de seu de seu objeto, tendo sido utilizada exclusivamente para emissão de documentos fiscais relacionados a operações fictícias, motivos pelos quais a inscrição do CNPJ da citada empresa foi baixada, consoante processo administrativo 18088-720.417/2016-19 (e-fl. 16). A fiscalização constatou que a empresa Akyzo não prestava qualquer serviço de consultoria e apenas existia como parte do esquema de pagamento de propinas nos projetos envolvendo a Petrobrás, descortinado pela Lava Jato, e que o sujeito passivo era um dos operadores, juntamente com seu sócio. Por estas razões, a fiscalização desconsiderou os lucros distribuídos pela empresa como isentos e promoveu o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, diante da seguinte infração: omissão de rendimentos tributáveis – rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. Foi aplicada multa de ofício qualificada (150%) e acréscimos legais, tendo sido também lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou Impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela decisão de piso: Questões Preliminares Os argumentos de defesa concentram-se nos seguintes pontos: 1. Nulidade da fiscalização e do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; 1.1. Sustenta que houve afronta ao disposto no § 1º do artigo 904 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, pois a fiscalização não compareceu Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 5 no seu domicílio fiscal para orientá-lo ou esclarecê-lo sobre o cumprimento dos seus deveres fiscais, tampouco compareceu à sede da Akyzo para afirmar que a empresa é inexistente de fato; 1.2. Adverte que ao contrário do que determina a legislação, todos os atos praticados pela fiscalização foram internos e em outro local que não o seu domicílio tributário; 1.3. Entende ter havido desrespeito ao seu domicílio, porque este visa facilitar a defesa dos interesses dos contribuintes e que não houve motivação na sua recusa, conforme prevê o artigo 127, § 2º do CTN; 1.4. Reclama que a empresa possui sede administrativa montada, com mobiliário, equipamentos de informática e telefonia, em pleno e eficaz funcionamento desde 2002 e com funcionários registrados e não pode ser considerada inexistente de fato; 1.5. Alega ter havido afronta ao RIR/99 e à Lei 10.593/02 porque o Auditor-Fiscal tem o dever de orientar o contribuinte no cumprimento dos seus deveres fiscais e assim não procedeu, deixando de prestar diversos esclarecimentos e informações requeridos; 1.6. Cita diversos requerimentos dispostos nas fls. 68, 75, 77, 110, 111, 117, 118, 122, 123, 129, 130, 136, 137, 138, 141, 185, 186, 195, 196, 199, 298, 304, 305, 306, 307, 324, 325, 326, 328, 329 que não teriam sido respondidos pela fiscalização; 1.7. Aduz também a nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação legal, pois diversos artigos foram citados sem especificar incisos, parágrafos e alíneas. A fundamentação deve ser clara e precisa a fim de conferir legitimidade ao ato; 1.8. A Portaria MF nº 1.687/14 teria sido descumprida, porque o § 5º do artigo 7º prevê a emissão de ordem de serviço ou documento equivalente na realização de procedimentos fiscais em uma região fiscal, por Auditores-Fiscais em exercício em unidades de região fiscal diversa. Segundo o dispositivo mencionado não se verifica nos autos ordem de serviço, nem manifestação da superintendência que jurisdiciona o contribuinte; 1.9. Discorre longamente sobre o que seriam nulidades no procedimento de baixa do CNPJ da Akyzo. Contesta dispositivos legais como a Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, o Edital de intimação DRF/AQA/SACAT nº 3/2017 que determinou a baixa do CNPJ da Akyzo, assim entendida a competência da chefe da SACAT que o assinou e os dispositivos legais nele mencionados 1.10. Adverte que a limitação do objeto da fiscalização a apenas alguns negócios da Akyzo não se mostra suficiente para embasar a que chegou o autuante, pois o objeto deveria ser mais amplo, com abrangência de todos os negócios da empresa Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 6 inclusive aqueles celebrados com a empresa Voko, objeto de depoimento judicial da Sra. Raquel Cristina Agura; 1.11. O ato de baixa na inscrição do CNPJ é nulo e assim deve ser declarado com base no artigo 53 da Lei 9.784/99; 1.12 Prossegue afirmando ainda que houve descumprimento de ordem judicial, pois a Akyzo impetrou mandado de segurança e obteve liminar em 30/5/2017 determinando ao Fisco que a situação da empresa constasse como regular junto aos cadastros do CNPJ. A ordem somente foi revogada em 20/10/2017, mas o auto de infração foi lavrado em 17/10/2017, durante sua vigência; 2. Por ter arcado com diversos gastos para responder ao procedimento fiscal, especialmente em razão da distância entre seu domicílio e a DRF que tramitou o PAF, requer seja ressarcido de todas as despesas efetuadas desnecessariamente; Razões de Mérito 3. Com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN pontua que os fatos geradores ocorridos antes de outubro de 2012 já haviam sido alcançados pela decadência quinquenal. Ainda que não seja assim considerado, aplicando-se a regra do artigo 173, I do CTN todos os créditos cujos fatos geradores ocorreram antes de 1º de janeiro de 2012 também foram alcançados pela decadência; 4. A fiscalização se omitiu sobre os valores declarados pelo impugnante como dinheiro mantido em espécie. Ao responder ao Fisco sobre o destino de R$1.600.000,00 sacados no caixa do banco foi esclarecido que em 2011 R$630.000,00 correspondentes a lucros distribuídos pela Akyzo constavam da DIRPF. 5. Em repetição ao já havia respondido durante o procedimento fiscal, afirmou ter arcado com diversas despesas ordinárias próprias e de sua família com saúde, alimentação, vestuário, locomoção, lazer, educação, bem como colaborou mensalmente com seus pais e sogra, pessoas de idade avançada; 5.1. Elabora um quadro demonstrativo à fl. 782 no qual informa os R$630.000,00, outros R$1.010.000,00 como valor de saques a serem justificados, totalizando R$1.560.000,00 (dinheiro declarado em seu poder). A diferença de R$80.000,00 foi utilizada durante o ano para fazer frente às despesas mencionadas anteriormente; 5.2. Para o ano de 2012 relata que iniciou o período com R$1.560.000,00 em mãos e que também foram realizados saques nas contas da pessoa jurídica correspondentes a lucros a que tinha direito e que estão devidamente contabilizados. Sobre o destino de R$665.000,00 questionado pela fiscalização, apresenta o mesmo argumento sobre a destinação dos gastos próprios e familiares; Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 7 5.3. Novamente elabora quadro demonstrativo no qual informa a existência de R$2.225.000,00 mantidos em espécie e a diferença de R$285.000,00 serviu também para fazer frente às despesas já mencionadas; 6. A declaração de inexistência de fato da Akyzo é o pressuposto para a desclassificação dos rendimentos declarados como isentos e uma vez confirmada a nulidade do ato que reconheceu a inexistência de fato da empresa, deixa de existir o pretenso suporte fático do lançamento; 6.1. A empresa não pode ser denominada de fachada porque possui todas as configurações de uma empresa normal. O ato que culminou na baixa do CNPJ da Akyzo se deu exclusivamente com base em suposições fantasiosas e levianas elencadas no Relatório de Fiscalização; 6.2. A contratação da Liderroll, do mesmo grupo da Akyzo decorre de decisão exclusiva da contratante, após análise do trabalho de excelência prestado pela consultoria. 7. Cita uma passagem do Relatório Fiscal para afirmar que em relação à Carioca Engenharia a fiscalização deturpou e distorceu os termos descritos por aquela empresa na intenção de dizer aquilo que não existiu. Não se vê na citação do representante da Carioca Engenharia nada que possa ser considerado como a citação literal “Seu sócio declarou que a Akyzo fazia com que a Carioca “fosse incluída nos convites de licitações e obtivesse facilidades junto à estatal (doc. 88, fls 6)” ; 7.1. Anota que todas as informações constantes do Termo de Colaboração de Ricardo Pernambuco, representante da Carioca Engenharia, corroboram as suas teses e confirmam que os serviços foram contratados e realmente prestados pela Akyzo; 8. Afirma não haver provas de que a distribuição de parte dos lucros(mais de R$5 milhões) em cheque e posteriormente sacados foi destinada ao pagamento de propina. Indaga se tais pagamentos estão relacionados ao depoimento de Edison Krummenauer porque não foram apresentados nos autos elementos que demonstrassem eventual fiscalização naquele contribuinte; 8.1. Questiona a credibilidade dada a delatores, réus confessos e no caso de Edison Krummenauer questiona se há alguma prova ou indício da existência de conta corrente que ele alegou ter sido aberta para receber valores de propina que chegariam a R$15.000.000,00, pois no depoimento à justiça o colaborador afirmou não se lembrar sequer em qual banco a conta teria sido aberta; 8.2. Diz que a palavra do réu confesso, desprovida de qualquer respaldo em documentos foi aceita integralmente pela fiscalização, mas suas justificativas respaldadas em documentos foram todas refutadas; 9. Os curriculum vitae dos sócios da Akyzo comprovam a altíssima excelência de sua qualificação e dos serviços prestados. Ao contrário do afirmado pela Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 8 fiscalização os serviços contratados foram amplamente comprovados a exemplo de declarações em sede de colaboração premiada do representante da Carioca Engenharia, os contratos com a Queiroz Galvão, com o Consórcio Ipojuca e diversos e-mails, propostas e apresentações comerciais; 9.1. A consultoria prestada pela Akyzo otimizava processos gerando expressiva economia de tempo e recursos às contratantes; 10. Os serviços prestados pela Akyzo tinham colaboração de ambos os sócios na parte técnica e dos demais funcionários na parte administrativa. Questiona qual lei autoriza a desqualificação dos valores declarados como lucros da pessoa jurídica impedindo a sua distribuição e consequentemente sua tributação na pessoa física; 11. Como na concepção do fisco inexistiu serviço prestado a justificar os valores recebidos, a configuração jurídica desses rendimentos seria de doação passível de tributação estadual e não de rendimento. Cita o artigo 43, § 1º para afirmar que se não existiu lucro da Akyzo também não existiu rendimento a ser tributado na pessoa do impugnante; 12. Afirma que inicialmente a fiscalização exigia a apresentação de contratos de prestação de serviços, quando estes eram apresentados, passou-se a exigir outros documentos desqualificando os contratos como meio de prova. Destaca que ônus de provar que os serviços não foram prestados pela Akyzo é do Fisco e não seu; 13. Discorre sobre o fundamento jurídico da equiparação da classificação indevida com a omissão de rendimentos. Não se encontra na fundamentação do auto de infração nenhuma fundamentação que discipline a matéria para efeito de equiparação de classificação tributária equivocada à omissão de rendimentos; 14. Todos os rendimentos foram declarados tanto na pessoa física quanto na pessoa jurídica e não é concebível considerar omissão aquilo que foi declarado; 15. Há excesso de exação na medida em que não foram considerados os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica; 16. O crédito tributário na visão do contribuinte não possui liquidez porque a fiscalização afirmou que R$1.675.000,00 foi excluído da base de cálculo do tributo, visto se tratar de valores sacados no caixa do banco e repassados a terceiros, mas outros valores indevidos citados pelo próprio autuante não foram retirados. Cita os casos de pagamentos de propina por meio de aquisição de bens a terceiros e a operação de dólar cabo. Como a fiscalização elencou os casos em que houve pagamentos indevidos a terceiros, deveria também retirá-los da base de cálculo do lançamento; 17. Com isto requer o cancelamento do auto de infração ou sua devolução ao autuante para que o vício seja sanado; Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 9 18. A fiscalização não considerou as deduções da base de cálculo, tais como despesas médicas, com educação, etc, tanto próprias quanto de seus dependentes; 19. Ancorado em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contesta a aplicação da multa de ofício qualificada já que para a qualificação da penalidade são precisas provas inequívocas de que as operações foram realizadas com intuito de fraude. O simples fato de declarar os valores e recolher os tributos em nome da pessoa jurídica já é motivo desqualificar tanto o dolo de sonegar e fraudar quanto a omissão de rendimentos; 19.1. Complementa seus argumentos afirmando que a multa é abusiva e conforme decisões do Supremo Tribunal Federal ela não pode ser superior a 75%; 20. Informa sobre os procedimentos adotados junto a diversos órgãos na busca de documentos para a elucidação dos fatos narrados na impugnação. Por isto requer a juntada posterior de documentos. 21. Requer ainda seja intimado previamente da data da realização da sessão de julgamento e pugna pelo direito de realizar sustentação oral. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 02-85.961 (e- fls. 932/974), que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INQUISITÓRIA. Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa visto que a ação fiscal é procedimento inquisitorial conduzida pela autoridade competente, não havendo, em rigor, nesta fase, o contraditório e exercício da ampla defesa. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 10 A conclusão de que a pessoa jurídica foi utilizada para regularização fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O crédito constituído como rendimentos recebidos pela pessoa física visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado ter sido o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTES DISTINTOS. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover a compensação de tributos pagos na empresa. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. EMPRÉSTIMOS. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inaceitável como prova de empréstimos e doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. Tais operações devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Comprovado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o objetivo de ocultar do fisco o real valor do imposto devido é cabível a multa de ofício qualificada aplicada sobre o imposto apurado no lançamento. A sanção não se reveste das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco, entabulado no artigo 150, IV da Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, em 22/05/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 980) e apresentou seu Recurso Voluntário (e- fls. 981/1146), em 21/06/2018, conforme postagem (e-fls. 1147) reiterando, em grande medida, os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Em 25/04/2025, foi proferido despacho nº. 2101-000.007 (e-fls. 1154/1155) para a realização de diligência. Ao analisar os autos, esta relatora observou que a Impugnação e o Recurso Voluntário noticiavam que a empresa Akyzo teria ajuizado Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 5000394-74.2017.4.03.6120, visando reabrir o prazo para apresentação de manifestação no processo administrativo nº. 18088-720.417/2016-19, sendo que, tal ação judicial Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 11 reconhecido pedido da empresa Akyzo. A sentença proferida em 30/05/2018 apresentava o seguinte dispositivo: 1. EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, bem como LIMINAR, para que ao CNPJ n. 05.332.111/0001-19 seja restituída a situação cadastral de “suspenso”, e à impetrante, a partir de sua intimação desta sentença, o prazo para defesa constante do Edital de Intimação DRF/AQA/SACAT n. 0003, de 10 de fevereiro de 2017 (1087017), seguindo-se, no mais, o trâmite previsto na Lei n. 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB n. 1.634/16. (...) Apesar dos processos referenciados no parágrafo anterior apresentarem como interessada a empresa Akyzo, considerou-se relevante para o julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte Marivaldo do Rozário esclarecer a situação da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas, e ainda, se o processo administrativo nº. 18088-720.417/2016-19 teria sido concluído, de fato, com a baixa por inaptidão da empresa. Por esta razão, foi determinada a realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal competente informasse quanto ao cumprimento da decisão judicial e a atual situação do processo administrativo nº. 18088-720.417/2016-19, de baixa por inaptidão da pessoa jurídica Akyzo – Assessoria & Negócios Ltda, prestando os demais esclarecimentos que entendesse pertinentes e acostando aos autos a documentação comprobatória das informações. Sobre o Processo Administrativo nº. 18088-720.417/2016-19, o Despacho Diligência (e-fls. 1159) confirmou a baixa por inaptidão do CNPJ da empresa: Informo que a decisão judicial exarada foi devidamente cumprida, tendo sido reaberto o prazo para a Akyzo se manifestar acerca da baixa do CNPJ. Foram emitidos diversos atos, conforme abaixo discriminado: I) Representação para baixa do CNPJ de 18.11.2016 II) Análise de contrarrazões de 20.03.2017 III) Análise de recurso administrativo de 17.07.2017 IV) Informação fiscal de 28.01.2019 V) Representação de inaptidão do CNPJ de 02.09.2024 VI) Análise das contraposições de 10.12.2024 VII) Ato declaratório executivo de 26.12.2024 que declarou o CNPJ da Akyzo como inapto O processo foi finalizado com a análise das contraposições de 10.12.2024 e com fulcro no § 2º do artigo 43 da Instrução Normativa RFB 2119/2022, não foram acatadas as contraposições feitas pelo contribuinte e, do exposto, foi emitido Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 12 em 26.12.2024 o Ato Declaratório Executivo (ADE) no qual o CNPJ da Akyzo Assessoria & Negócios Ltda foi considerado inapto. (sem grifos no original) Os documentos acima mencionados foram juntados aos autos (e-fls. 1160/1225) e foi dada ciência ao recorrente, em 30/06/2025 (e-fls. 1225), conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos. Em 25/07/2025, foi apresentada manifestação sobre a diligência (e-fls. 1229/1266) tendo sido juntadas cópias de Mandados de Segurança impetrados pela empresa contra as decisões administrativas. Afirma que fora impetrado novo mandado de segurança (Proc. 5001715- 03.2024.4.03.6120), em trâmite perante a Eg. 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, pendente de julgamento. Sustenta que o ADE 034612268 que declarou a inaptidão da Akyzo não atinge os fatos geradores dos tributos objeto dos presentes autos, pois a sua inaptidão tem efeitos apenas a partir de 26/12/2024, sendo que os fatos objeto do lançamento teriam ocorrido nos anos de 2011 e 2013. Alega que a autoridade lançadora teria tomado como verdade absoluta as conclusões do Ministério Público Federal, desconsiderando as provas apresentadas pelo recorrente, invertendo o ônus da prova e exigindo que o recorrente comprovasse a sua inocência. Cita o Acórdão nº. 1301-007.784 que teria tido entendimento de que a autoridade fiscal não pode proceder dessa forma. Reitera os termos de seu Recurso Voluntário, questionando valores, a forma com a prova foi analisada e o processo de inaptidão da Akyzo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme também atestou o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 1151), porém, atende apenas parcialmente aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, e deve ser parcialmente conhecido. O Recurso traz argumentos relacionados ao processo administrativo da Processo Administrativo nº. 18088-720.417/2016-19, que resultou na baixa por inaptidão do CNPJ da empresa Akyzo. Estes argumentos não podem ser admitidos, pois estão sendo objeto de questionamento judicial (Mandado de Segurança 5001715-03.2024.4.03.6120) e também porque não cabe a este CARF analisar a regularidade do processo administrativo de inaptidão da empresa. Sendo assim, não conheço dos argumentos apresentados no item “IX – Irregularidade da Declaração de Inexistência da Akyzo – legalidade da distribuição de lucros”. Ressalto que este Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 13 argumento já tinha sido ventilado em sede de Impugnação e a decisão de primeira instância que ressaltou: Como dito anteriormente em sede de preliminar, por diversas vezes será preciso adentrar nas particularidades inerentes à prestação de serviços pela empresa Akyzo, mas não há, por ausência de previsão legal, competência de turmas de julgamento das DRJ para julgar a irresignação daquela empresa no processo que motivou a baixa do seu CNPJ. O recorrente também apresenta argumento inovador, que não foi trazido em sede de Impugnação e por esta razão, não deve ser conhecido, em razão da preclusão. A Impugnação instaura a lide administrativa e deve conter, nos termos do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, todos os argumentos e documentos comprobatórios sob pena de preclusão. Conforme art. 17 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Trata-se de argumento contido do item “VII- Erro na fundamentação do AIF – nulidade da autuação” (e-fl. 1056 e ss) do Recurso Voluntário, por meio do qual o recorrente argumenta que, ao se considerar a narrativa da fiscalização, os tributos deveriam ser retidos na fonte e não estarem sujeitos ao IRPF, cita julgados do CARF sobre pagamentos sem causa identificada, e sustenta que a fundamentação da autuação estaria equivocada e deveria ter sido procedida com base no art. 674, §1º do RIR/99, e tributados a 35%. Pela análise da Impugnação e da decisão de piso verifica-se que tal argumento não foi aventado anteriormente e portanto, não pode ser admitido. Ademais, o Recurso Voluntário apresenta questionamento no sentido de que a multa qualificada de 150% teria caráter confiscatório e feriria princípios constitucionais. O argumento não deve ser conhecido, pois desafia o teor da Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos contidos dos itens VII e IX do Recurso Voluntário e de que a multa seria confiscatória. 2. Breves considerações sobre a fiscalização Antes de adentrar nos argumentos apresentados no Recurso Voluntário e na petição apresentada após a realização da diligência, impõem-se necessárias algumas considerações sobre como se deu o lançamento em questão. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 14 O recorrente é sócio da empresa Akyzo Assessoria & Negócios Ltda, tendo 1% da participação societária, tendo declarado em suas DIRPFs (Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física) o recebimento de rendimentos isentos nos anos de 2011, 2012 e 2013, no total de R$ 9.491,954,77, a título de lucros recebidos. Os referidos lucros teriam sido distribuídos de forma desproporcional no período, sendo que os valores recebidos por Marivaldo corresponderam a 29,88% dos lucros distribuídos pela empresa. A Akyzo foi devidamente intimada (doc. 20) a justificar o motivo pela qual distribuiu lucros de forma desproporcional à participação dos sócios no capital da empresa. Em resposta (doc. 22, e-fls 2), declarou que os lucros eram distribuídos consoante o contrato social. Na cláusula DÉCIMA do contrato social da empresa (doc. 5), consta que “os sócios decidirão em reunião a forma de distribuição dos lucros”. Contudo, a autoridade lançadora considerou que tais recebimentos não poderiam ser considerados como lucros distribuídos ao amparo da isenção pois, a empresa Akyzo não possuía capacidade operacional e patrimonial para a realização de seu de seu objeto, tendo sido utilizada exclusivamente para emissão de documentos fiscais relacionados a operações fictícias, motivos pelos quais a inscrição do CNPJ da citada empresa foi baixada, consoante processo administrativo 18088-720.417/2016-19. (Relatório Fiscal, e-fl. 16). Por esta razão os rendimentos foram considerados tributáveis pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, e foram lançados com a imposição de multa qualificada. Como se vê, fato relevante para a presente autuação é a efetiva prestação dos serviços da empresa Akyzo, que tinha por objeto: intermediação de negócios, projetos e estudos de engenharia, consultoria, assessoria a empresas, representação por conta de terceiros e engenharia consultiva. O procedimento promovido contra a Akyzo demonstrou que, nos anos de 2010 a 2013, a empresa, optante pelo lucro presumido, declarou em DIPJ faturamento de R$ 56,9 milhões, tendo como fontes pagadoras as empresas: GALVÃO ENGENHARIA S/A, MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A, CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES, CONSORCIO QUEIROZ GALVAO IESA, CONSORCIO INTERPAR, CONTRERAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, MULTITEK ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO MENDES JUNIOR MPE SOG, BUROCENTER IND E COM DE MOVEIS LTDA, FLUXO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., PROJECTUS CONSULTORIA LTDA. Causou estranheza o fato de a empresa possuir apenas 3 (três) funcionários declarados em sua GFIP, sendo uma secretária, uma técnica em secretariado e uma escriturária, num período em que auferiu receitas em patamares elevadíssimos e tinha contratos em valores também elevados. Por meio das DIRFs, constatou-se também que a Akyzo não declarou ter pagado no período qualquer prestador de serviço, pessoa física ou jurídica. O relatório fiscal registrou que a empresa tinha sido intimada e re-intimada (docs. 1, 9, 13, 16, 20, 23), a apresentar, entre outros documentos, demonstrativo relacionando todos os Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 15 contratos de prestações de serviços executados durante os anos-calendários de 2010 a 2013 e, ainda: origens das receitas; relação dos contratos; cópias dos contratos; contabilidade em meio digital; relação de ativo imobilizado; extratos bancários, etc. Porém, a empresa apenas apresentou contrato social, o livro de registro de empregados e alguns livros contábeis. A fiscalização ainda ressaltou que, desde 2015, as petições da empresa mostram o intuito protelatório, com pedidos reiterados de prorrogação de prazos e questionamentos esdrúxulos (e- fls. 17/20). Dessa forma, a fiscalização considerou que empresa não comprovou que os serviços teriam sido efetivamente prestados pela empresa. Os sócios da empresa - Paulo Roberto Gomes Fernandes e o recorrente - foram intimados a apresentar informações sobre a movimentação financeira promovida com cheques da empresa. Parte dos lucros distribuídos pela empresa aos sócios foram distribuídos em cheques sacados na “boca do caixa”. Conforme se vê do Relatório Fiscal (e-fls. 22/23) os sócios não comprovaram o destino dos valores sacados em dinheiro e a fiscalização concluiu, apoiando-se também nas informações obtidas por meio da Operação Lava Jato (delações premiadas e informações colhidas sobre o funcionamento dos esquemas das empresas junto à Petrobrás), que a empresa Akyzo era uma empresa de fachada, e que os valores sacados pelos sócios em cheques eram destinados a pagamento de propinas. O Relatório Fiscal traz explicações destalhadas sobre os esquemas que envolviam as construtoras e a Petrobrás, que resultaram em diversos processos criminais, inclusive contra o recorrente e seu sócio (e-fls. 23/33). Em razão do acordo de colaboração formalizado com os diretores da Andrade Gutierrez, teria ficado confirmado o pagamento de propinas por intermédio da empresa Akyzo, e pela Liderroll, da qual Paulo Roberto Gomes Fernandes era sócio. As empresas tomadoras de serviço da Akyzo foram intimadas a apresentarem documentos fiscais e provas da execução dos serviços, como a CONTRERAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, MULTITEK ENGENHARIA LTDA e a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A, não tendo sido apresentadas quaisquer provas de que serviços teriam sido efetivamente prestados pela Akyzo. Ricardo Pernambuco Backheuser, usufrutuário das ações da Carioca, firmou acordo de colaboração com o Ministério Público Federal, e afirmou que a Akyzo era contratada por ter informações privilegiadas de dentro da PETROBRAS sobre novas obras, tendo em vista que Paulo Roberto Gomes Fernandes era ex-funcionário da empresa. Os nomes do recorrente, de Paulo Roberto Gomes Fernandes e da Akyzo também foram apontados no acordo de colaboração de Edison Krummenauer (e-fl. 39), que detalhou a atuação em alguns projetos e confirmou que a distribuição da propina era feita em dinheiro e também em móveis. O Relatório Fiscal traz ainda informações sobre o processo criminal formalizado contra o recorrente. A partir das e-fls. 49, o Relatório Fiscal apresenta conclusões sobre a tributação dos valores recebidos pelo recorrente, que podem ser assim resumidas: Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 16 1) O recorrente operava o esquema de propinas que usava de contratos simulados de prestação de serviços de consultoria; 2) A empresa Akyzo emitiu documentos fiscais para operações fictícias, pois, em que pese ter recebido mais de R$ 56,9 milhões a título de “prestação de serviços”, a Akyzo não comprovou a realização dos trabalhos; 3) A empresa não possuía quadro técnico para a prestação dos serviços e não pagou qualquer prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, tendo sustentado que os serviços teriam sido prestados pessoalmente pelos sócios; 4) O esquema envolvia várias empresas e construtoras, sendo que alguns tomadores de serviço da Akyzo teriam confirmado o esquema; 5) Os sócios foram intimados a esclarecer o destino dos valores sacados em dinheiro (mais de R$ 5 milhões) e não apresentarem as comprovações 6) Em alguns casos, os valores sacados na “boca do caixa” foram contabilizados a título de distribuição de lucro a Paulo Roberto Gomes Fernandes, porém o cheque está nominal a Marivaldo do Rozario Escalfoni, de modo que a fiscalização conclui que tais valores não tinham realmente como destino os sócios Paulo e Marivaldo e sim, terceiro; 7) Há discrepâncias entre os valores contabilizados pela empresa a título de distribuição de lucro, valores que seriam contabilizados como “caixinha”, 8) A adoção do procedimento de sacar cheque para depositar em outro caixa é usado para dificultar o rastreamento do dinheiro; 9) Valores que teoricamente seriam de lucros distribuídos foram depositados em conta conjunta dos sócios. Diante de todas as informações colhidas, a fiscalização concluiu: 154. DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, os valores recebidos por Marivaldo do Rozario Escalfoni a título de “lucros” da Akyzo assim não podem ser considerados, haja vista que atividade de consultoria da empresa era ficta. Cabe frisar também que, por esse motivo, a empresa teve seu CNPJ baixado(Processo 18088- 720.417/2016-19). 155. A isenção tipificada para lucros distribuídos, como qualquer outra isenção, interpreta-se de forma literal, de acordo com o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5172/66. Assim, se a empresa é ficta, se a atividade a que a mesma se propôs é inexistente, não é possível falar em “lucros distribuídos”, pois lucros são frutos oriundos de uma atividade empresarial, o que não é o caso em tela. 156. Os rendimentos recebidos por Marivaldo nesta atividade, em que pesem ser ilícitos, devem ser normalmente tributados, haja vista que, de acordo com o Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 17 comando legal descrito no artigo no artigo 43, § 1° do CTN, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 157. Obviamente, segundo fartamente comprovado e descrito neste relatório, parte dos valores recebidos por Marivaldo eram repassados a terceiros, a título de propina. Tais valores serão excluídos da tributação, pois terceiros foram os beneficiários. 158. Esses valores são os saques que totalizaram no período R$ 1.675.000,00 cujo destino o contribuinte foi intimado a comprovar, mas não conseguiu fazê-lo. As cópias desses cheques encontram-se no doc. 40. 159. Assim, os valores a tributar, de forma resumida, são os constantes abaixo, extraídos dos livros diários da empresa (doc. 56/58), os quais, efetivamente, são os rendimentos de Marivaldo do Rozario Escalfoni, que, nas suas atividades ilícitas, utilizou a empresa fictícia denominada Akyzo Assessoria e Negócios Ltda, CNPJ 05.332.111/0001-19. 160. Tais valores foram indevidamente declarados como isentos na DIRPF dos anos calendários de 2011 a 2013 consoante exaustivamente narrado neste relatório. Diante do exposto, o lançamento tem por ponto central a descaracterização dos lucros distribuídos com isenção pela empresa Akyzo ao recorrente, de modo que é relevante a verificação do processo administrativo que levou à declaração de inaptidão da empresa. 2.1. Considerações sobre o Processo Administrativo nº. 18088-720.417/2016-19, que resultou na baixa por inaptidão do CNPJ da empresa Akyzo A Representação para baixa de Ofício de CNPJ (e-fls. 1160/1188) apresenta as razões já sistematizadas anteriormente, sobre a falta de comprovação da atividade da empresa, seu envolvimento nos esquemas de propinas da Petrobrás, a ausência de documentação comprobatória e de esclarecimentos sobre valores escriturados e valores sacados em dinheiro. Conforme apontado pelo recorrente e confirmado na diligência, o Ato Declaratório Executivo nº. 005691295, de baixa do CNPJ por inaptidão da empresa, foi anulado via judicial (mandado de segurança, processo 5002070-86.2019.4.03.6120), decisão que ainda determinou a reapreciação do caso com análise de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Esta reapreciação foi realizada e foi elaborada nova representação para inaptidão do CNPJ (e-fls. 1200/1210). Também foi juntada aos autos a Análise das Contraposições da Akyzo (e-fls. 1211/1223), que são questionamentos da empresa sobre a competência para a representação e declaração da baixa da empresa por inaptidão, bem como análise dos argumentos apresentados. A autoridade ressaltou, em todas as oportunidades, que a empresa não comprovou a prestação dos serviços, mesmo tendo sido intimada e re-intimada para tanto, e que nos Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 18 processos administrativos lavrados contra seus sócios também não tinha sido apresentada prova da efetiva prestação dos serviços de consultoria: 3.4 Os fatos inerentes ao mérito do caso foram devidamente discutidos no procedimento de diligência (TDPF 08.0.01.00-2015-00039-0) e nos processos administrativos 18088-720.259/2017-70 e 18088-720.261/2017-49, nos quais foram constituídos créditos tributários em face dos sócios da Akyzo. Consoante descrito na representação de baixa do CNPJ (fls. 3 a 30), a Akyzo jamais atendeu de forma completa as intimações efetuadas pela RFB no curso da diligência. Em mais de um ano de procedimento, foram entregues apenas o contrato social, o livro de registro de empregados e alguns livros contábeis. Reiteradamente solicitou prorrogações do prazo para atendimento das intimações e, em vez de apresentar os elementos solicitados comprovando de fato a efetiva prestação de serviços, apenas faz inquirições fora do contexto das auditorias (doc. 3, 4, 8, 11, 12, 18, 22). Adiante, alguns exemplos das indagações feitas pela Akyzo no curso do procedimento: (...) 3.4.5 Conforme exposto, os questionamentos da AKYZO tiveram apenas o condão de protelar o procedimento e não comprovou os serviços que supostamente teriam sido prestados no período de 2010 a 2013, no valor de mais de R$ 56,9 milhões. 3.4.6 Concernente aos autos de infrações lavrados em desfavor de Paulo Roberto Gomes Fernandes e Marivaldo do Rosário Escalfoni, a fiscalização considerou que a Akyzo emitiu notas fiscais inidôneas, que não corresponderam à efetiva prestação e serviço, cujos efeitos tributários recaíram sobre os sócios, reais beneficiários identificados nos termos do art. 142 do CTN. 3.4.7 Em relação ao PAF nº 18088.720259/2017-70 em desfavor do sócio Paulo Roberto, a sua impugnação foi julgada IMPROCEDENTE pela Delegacia de Julgamento e o crédito tributário foi mantido integralmente por intermédio do acórdão 02-85.960 - 9ª Turma da DRJ/BHE (fls. 1202 a 1248). Adiante, trecho do citado acórdão, na qual se depreende que a Akyzo não existia de fato e foi utilizada para a lavagem de dinheiro: (...) 3.4.8 O recurso voluntário de Paulo Roberto Gomes Fernandes foi julgado improcedente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – fls. 4295/4334. Adiante o trecho do acórdão que discorre sobre a falta de comprovação da efetiva prestação de serviços: (...) 3.4.8.1 Nota-se que o acórdão discorre sobre “a inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 19 apresentação de documentação hábil e idônea”. O processo está ainda no CARF aguardando julgamento de recurso especial da Akyzo. 3.4.8.2 Com efeito, somente foi admitido o Recurso Especial em relação a compensação dos tributos pagos pela Akyzo no lançamento feito na pessoa física do sócio. Portanto, em relação ao mérito, o lançamento fiscal foi mantido na íntegra, inclusive com a qualificação da multa. (grifos acrescidos) A autoridade também analisou argumentos trazidos pela Akyzo que buscavam comprovar a atividade da empresa para evidenciar que tal comprovação não foi feita: 3.5 Em relação à Raquel Cristina Rocha Agura, a incongruência seria da suposta prestação de serviço da Akyzo à empresa Burocenter Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Nota-se que atividade da empresa é venda de móveis e nada tem a ver com avaliação da “expertise” de Paulo Roberto no ramo de tubulações. (...) 3.6 É importante salientar que a experiência profissional de Paulo Roberto Gomes Fernandes e Marivaldo do Rozario Escalfoni não foram colocadas a prova nestes autos, mas o que precisava ser demonstrado por eles é que os valores recebidos pela Akyzo se referiam a efetiva prestação de serviços, que, quando regularmente intimados, não lograram êxito em comprovar por meio de documentação hábil. 3.6.1 Em que pese a vultosa quantia recebida pela empresa (mais de R$ 56 milhões em quatro anos), o contribuinte não conseguiu comprovar a efetiva prestação de serviços. É obvio que em negociações nestes montantes sempre há tratativas prévias para o fechamento do contrato, como troca de e-mails, atas de reuniões etc. Nem estes tipos de documentos a Akyzo apresentou à fiscalização. Cabe salientar que em depoimento à Justiça Federal o sócio da empresa, Marivaldo, alegou que houve “perda do servidor”, de acordo com o extraído da própria petição da Akyzo – parte 4 (fls. 912/ 934). 3.6.2 Importante frisar que o artigo 278 do RIR/2018 (Decreto 9.580/2018) – extraído do Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194 - prevê que a pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. 3.6.3 Conforme já descrito e ao contrário do que a Akyzo alegou, o RIR/2018 se aplica em questão, já que a base legal é o Decreto-Lei 486/1969 o Código Civil de 2002. 3.6.4 Relembra-se que o PAF nº 18088-720.259/2017-70 (lançamento em face de Paulo Roberto Gomes Fernandes) já foi submetido às duas instâncias administrativas de julgamento e mantido na íntegra, restando comprovado pelo conjunto probatório juntado pela autoridade lançadora que não só não houve a Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 20 efetiva prestação de serviços, como também que a natureza dos valores recebidos pelos sócios foi ilícita. Ou seja, os contribuintes também não conseguiram comprovar a suposta prestação de serviços perante as autoridades julgadoras, no exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. (grifos acrescidos) A autoridade também destaca a condenação criminal dos sócios da Akyzo por quatro crimes de corrupção ativa e cinco crimes de lavagem de dinheiro nos autos ação penal 5024266-70.2017.04.7000/PR. De acordo com a autoridade, a sentença confirmou que a Akyzo era utilizada basicamente para intermediar propinas originárias de grandes empreiteiras a gerentes da Petrobras em troca de facilidades e informações privilegiadas. O Ato Declaratório Executivo nº. 034612268 declarou inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com estas considerações preliminares, passar-se-á à análise dos argumentos apresentados em sede recursal. 3. Preliminares de nulidade 3.1. Nulidade da Fiscalização e do Auto de Infração em razão do descumprimento do disposto no §1º do art. 904 do RIR/99 O recorrente reitera argumento apresentado em sede de Impugnação, no sentido de que teria sido cerceado o seu direito de defesa uma vez que a fiscalização não teria comparecido pessoalmente no domicílio do contribuinte, conforme determina o §1º do art. 904 do RIR/99 (vigente à época). De acordo com a interpretação do recorrente a norma determina que o auditor fiscal compareça no domicílio do contribuinte para promover uma fiscalização, principalmente quando se pretende identificar a capacidade operacional de uma empresa, pois é fundamental se verificar suas instalações, o maquinário disponível, existência de computadores, etc. O descumprimento de tal regra, conforme alega o recorrente, teria levado a um cerceamento do seu direito de defesa. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A decisão de piso analisou o argumento apresentado da seguinte forma: 1.1. Descumprimento do disposto no § 1º do artigo 904 do RIR/99 Tanto naquele processo quanto neste há o argumento de que a fiscalização teria descumprido o disposto no artigo 904, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 21 § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). § 2º A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Pela inteligência do artigo 904 do RIR/99 é atribuída ao Auditor-Fiscal, em regra, a possibilidade de efetuar a fiscalização do tributo no domicílio do contribuinte, o que se aplica, por essência, às pessoas jurídicas, cuja atividade fiscalizatória não se perfaz através da simples análise de documentos, mas pelo completo exame contábil, com consulta dos livros fiscais obrigatórios, bens imobilizados, etc. Apesar do disposto no § 1º do citado artigo, nem sempre a fiscalização no endereço do contribuinte mostra-se imprescindível ao lançamento. Existindo elementos suficientes, o Fisco pode proceder ao lançamento com base apenas em documentos entregues pelo contribuinte, sem a necessidade de comparecer à sede da empresa. Registre-se que não foram poucas as intimações tanto ao impugnante quanto à empresa para comprovarem as solicitações da fiscalização. Da documentação disponibilizada, somada ao material compartilhado pelo Ministério Público Federal, notadamente os termos de colaboração firmados com diversos réus na “Operação Lava Jato”, foi possível à autoridade fiscal chegar às suas conclusões, tanto em relação à baixa do CNPJ da pessoa jurídica quanto no tocante ao lançamento fiscal. Para a conclusão de que a empresa não prestou os serviços por não possuir capacidade operacional, apesar da insistência do contribuinte não é preciso que a autoridade fiscal visite as instalações físicas da pessoa jurídica, pois no final das contas a documentação examinada foi suficiente para confirmar que a assessoria/consultoria não existiu nos casos examinados. Por outro lado a aplicação do citado dispositivo deve ser ponderada quando se referir à pessoa física. Nesse caso, o domicílio fiscal é o próprio endereço residencial. Cabe indagar, assim, se existe algum sentido em pretender que autoridade fiscal realize seu trabalho no interior da própria residência do contribuinte? Óbvio que não, mas o mais importante de tudo é que no caso dos Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 22 autos ao impugnante foram dadas todas as oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos. Não se pode ignorar que o presente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física está relacionado e é decorrente de outras investigações e, principalmente, do PTA nº. 18088.720417/2016-19, que investigou as atividades da empresa Akyzo e culminou no cancelamento do CNPJ da empresa por inaptidão. Como esclarecido pela fiscalização, naquele processo foram formulados questionamentos e requisitados documentos que comprovassem que a pessoa jurídica realmente teria prestado os serviços. A fiscalização concluiu que a Akyzo serviu de mero instrumento para emitir notas fiscais por serviços inexistentes. Portanto, nestes autos, que teve o objetivo de desconsiderar a isenção dos lucros distribuídos pela Akyzo ao sócio, seria mais do que natural que as provas produzidas em outros processos fossem usadas para o referido lançamento, o que tornou desnecessária nova fiscalização sobre os mesmos fatos e principalmente, seria desnecessária a visita no domicílio da pessoa física ou da pessoa jurídica. Ao contrário do que afirma o recorrente, não se trata de analisar o currículo do sócio e saber como se faz uma consultoria em óleo e gás, a grande questão envolvida é que, pelo vasto conjunto probatório ficou evidenciado pela fiscalização que a empresa realmente não teria prestado serviços, de modo que os lucros distribuídos e declarados pelos sócios não poderiam ser assim considerados para fins de tributação. A empresa e os sócios não comprovaram a prestação dos serviços contratados, nem nos autos que levaram à inaptidão da empresa, nem nos presentes autos, e a fiscalização ainda destacou, que a empresa sequer tinha estrutura para executar as suas atividades. A Akyzo foi demandada, bem como os sócios, a comprovarem a efetiva prestação dos serviços, o que não ocorreu em nenhum momento dos processos. Ademais, foi garantido ao recorrente, em todas as fases do processo, o direito amplo de defesa e do contraditório, de modo que não restou configurado cerceamento do seu direito de defesa. Destaco, por ser pertinente à matéria aqui tratada, trecho do voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, relator do Acórdão n.º 9202-011.011, julgado na sessão de 24/08/2023, que esclarece sobre a natureza inquisitorial da fiscalização e a instauração do processo administrativo com a Impugnação, ressaltando o texto da Súmula CARF nº. 162. Vale a leitura: Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 23 tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. (grifos acrescidos) Assim como no presente caso, não há como se falar em cerceamento do direito de defesa pelo fato de o contribuinte não ter sido fiscalizado em seu domicílio fiscal ou ter recebido, a empresa Akyzo a visita in loco da fiscalização, pois, para o presente processo, a fiscalização já possuía todos os elementos necessários para a lavratura do auto de infração sendo desnecessária qualquer visita pessoal da fiscalização para estes fins. De qualquer forma, aberta a fase contenciosa com a apresentação da Impugnação, caberia ao recorrente apresentar sua defesa bem como todos os documentos necessários para embasá-la. Não há como se admitir que ocorreu cerceamento do direito de defesa sendo que o recorrente apresentou defesa embasada, mostrando-se conhecedor das causas que levaram à infração e defendendo-se contra o entendimento da fiscalização. Dessa forma, não há dúvidas de que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa nos presentes autos. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 24 Ademais, todos os requisitos formais do lançamento previsto no art. 101 do Decreto nº. 70.235/72 encontram-se devidamente respeitados, não tendo se verificadas as causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3.2. Desrespeito imotivado ao instituto do domicílio fiscal do recorrente – Incompetência Ratione Loci. De forma relacionada ao argumento anteriormente formulado, o recorrente alega que o Auto de Infração seria nulo em razão dele não ter sido fiscalizado pela Delegacia Fiscal localizada em seu domicílio fiscal, em afronta ao art. 127, §2º do CTN. Em sede de Recurso Voluntário apenas reitera tal argumento. A decisão de piso analisou a questão de forma precisa, vale o destaque: O fato de a fiscalização se desenvolver em Delegacia diversa não significa que houve recusa ao domicílio tributário, mas tão somente que o planejamento da ação fiscal, atividade interna de seleção de contribuintes, se desenvolveu no interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há ilegalidade no processamento dos atos fiscalizatórios para apuração do imposto de renda e nem mesmo prejuízo à defesa, visto que a entrega da documentação exigida poderia ser feita tranquilamente na Delegacia que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. É o que dispõe o artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta o PAF: Art.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento(Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15). §1ºApresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. A fiscalização ocorreu sob a responsabilidade de autoridade fiscal de domicílio diverso daquele do contribuinte e essa possibilidade, além de estar prevista nos 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 25 §§ 2º e 3º do artigo 904 do RIR/99, decorre do disposto no artigo 9º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto 70.235/72. Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(..) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifos acrescidos) O assunto não merece maiores discussões uma vez que é objeto da Súmula CARF nº. 27: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. 3.3. Nulidade em razão do afronta ao dever de orientação da fiscalização O recorrente alega que teria encaminhado pedidos de orientação, informação e esclarecimentos dirigidos à Receita Federal durante o processo de fiscalização, e que não teria obtido orientação satisfatória. Alega que, se tivesse sido orientado devidamente teria juntado aos autos diversos comprovantes de despesas dedutíveis para a composição das novas bases de cálculo do IRPF apuradas nos autos, e que não teria se preocupado com os comprovantes das deduções porque apenas tinha obtido rendimentos isentos do IRPF. Sustenta que a falta de orientação do Fisco causou prejuízos ao recorrente e cerceamento do seu direito de defesa, além de ofender o disposto no art. 904, §1º do RIR e art. 6º, incisos I, alíneas “a” e “f” da Lei nº. 10.593/02. Tais argumentos foram analisados pela decisão de piso, tendo sido considerados os requerimentos apresentados pelo recorrente como uma estratégia de dificultar a fiscalização e protelar, razões com as quais concordo e adoto como minhas razões de decidir: Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 26 1.2. Dever de orientação e esclarecimentos Em sua defesa o contribuinte quis vincular o dever de orientação e esclarecimento previsto nos artigos 6º, I, “e’ e “f” da Lei 10.593/02 e § 1º do artigo 904 do RIR/99 com os questionamentos realizados por ele a cada intimação que recebia. Numa espécie de reconvenção, instituto processual, a toda intimação respondia genericamente ao que lhe era questionado, inclusive com apresentação de pouquíssimos documentos, mas sempre realizando indagações à fiscalização. O procedimento foi o mesmo adotado pela empresa Akyzo quando era demandada pela autoridade fiscal. Na peça de defesa enumerou diversas folhas do processo administrativo que contém requerimentos elaborados à fiscalização. Ao que interessa neste momento os questionamentos inerentes ao procedimento fiscal que culminou no presente lançamento são aqueles citados nas fls. 298, 304 a 307 e 324 a 329, pois relativos à pessoa física. As demais são perguntas feitas pela pessoa jurídica no processo que a ela se refere. O contribuinte formulou perguntas que vão desde o pedido de esclarecimentos sobre os fundamentos legais das exigências contidas na intimação até o requerimento de cópia do TDPF, mas ele teve acesso ao documento quando cientificado da abertura do procedimento fiscal. No termo inaugural da ação fiscal consta o acesso ao TDPF via sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet por meio do código nº 04800526, fl. 316, primeiro parágrafo. Nos pedidos afirma que a fiscalização deixou de lhe prestar esclarecimentos sobre o material decorrente da quebra de sigilo da Akyzo como se a autoridade autuante fizesse as vezes do judiciário e ele não tivesse conhecimento do assunto, visto se tratar de réu em ação judicial que corre na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. E mais, afirma que é praxe da fiscalização exigir a apresentação da origem dos recursos, mas nunca a destinação dada a eles. Nesse ponto quer o contribuinte tutelar o procedimento fiscal e a conduta da autoridade fiscal na busca dos esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções. Como se vê o contribuinte imprimiu questionamentos de natureza meramente protelatória de forma a tumultuar o andamento da ação fiscal, como já havia sido feito pela empresa Akyzo no procedimento que confirmou a baixa no seu CNPJ. (grifos acrescidos) Como bem destacado no tópico anterior, a fase inquisitorial é uma fase pré- processual onde a fiscalização intima o sujeito passivo a apresentar documentos e informações e, caso sejam identificadas infrações, promove a apuração do tributo devido e elabora o Auto de Infração. Portanto, a fase fiscalizatória tem finalidade instrutória, e não há que se falar em contraditório e ampla defesa desta fase. A fase litigiosa se instaura com a apresentação da Impugnação pelo sujeito passivo e não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa se Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 27 não são identificados óbices à apresentação da defesa e dos documentos comprobatórios por parte do contribuinte. Não há de se falar em irregularidade no procedimento fiscal, quando resta constatado que a autoridade lançadora agiu em conformidade com a legislação em vigor e possibilitou ao contribuinte amplas condições de se manifestar no curso da ação fiscal, bem assim tipificou corretamente as infrações àquele imputada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3.4. Nulidade em razão da falta de fundamentação legal Afirma que o Auto de Infração seria nulo por deficiência de fundamentação, argumento que também foi enfrentado pela decisão de piso e com a qual concordo: 1.6. Deficiência da fundamentação legal do lançamento Alega que o auto de infração faz menção a uma série de dispositivos que contém apenas regras gerais com citação a artigos, sem contudo, indicar os incisos e alíneas infringidos. Examinando-se os autos, verifica-se que, de fato, muitos dos dispositivos legais citados na autuação em comento dispõem sobre os aspectos gerais concernentes à tributação dos rendimentos, sendo que vários deles traçam diretrizes acerca do que será considerado rendimento tributável e rendimento isento. Entretanto, a fundamentação apresentada não diverge da matéria relativa à infração imposta ao sujeito passivo, coadunando-se perfeitamente com ela. O impugnante deve ter em mente que no próprio Relatório de Fiscalização ficou claramente demonstrado que os lucros declarados não foram assim entendidos, razão pela qual ocorreu o enquadramento como rendimentos tributáveis, independente da denominação que lhe foi dada. Mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pelas informações contidas no Relatório de Fiscalização, o qual descreve minuciosamente o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito e identifica precisamente os fatos que deram origem ao lançamento, propiciando o perfeito entendimento da matéria constituída, de forma a possibilitar ao interessado, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidam a autuação, como de fato tem demonstrado a defesa. O fato de constar do auto de infração alguns dispositivos legais concernentes à tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, de forma genérica, não implica nulidade do lançamento, quando ficar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. No caso vertente, o conteúdo da impugnação apresentada revela que o interessado tem pleno conhecimento da infração, não tendo demonstrado Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 28 quaisquer dúvidas quanto à matéria tida como infringida. Não existiu, portanto, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. (grifos acrescidos) Não há que se cogitar da nulidade suscitada. O Auto de Infração atende integralmente aos preceitos do artigo 1422 do Código Tributário Nacional e artigos 103 e 114 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, como bem identificado na decisão de piso, o sujeito passivo pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário fica evidenciado que o recorrente teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº. 70.235/72. O lançamento foi emitido por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal das infrações e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 29 contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o recorrente de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. Por todo o exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, e não há reparos a se fazer na decisão de piso, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade deduzida das razões recursais. 3.5. Nulidade da decisão de piso em razão da falta de intimação para sustentação oral na Impugnação Na argumentação deduzida no item 1.1.5 das razões recursais (e-fls. 1008), o Recorrente se insurge contra o fato de não ter sido aberta oportunidade para realizar sustentação oral ao tempo do julgamento em primeira instância, prejudicando a ampla defesa. Diz que a ausência formal ou material de defesa técnica configura hipótese de cerceamento de defesa o que gera nulidade da decisão de piso. Não tem razão o Recorrente ao alegar cerceamento ao direito de defesa por ausência de intimação prévia acerca da realização do julgamento de primeira instância. Não havia previsão legal para intimação prévia ao sujeito passivo e para a possibilidade de sustentação oral em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados que formam a primeira instância de julgamento. A manifestação da contribuinte se dava, tão somente, por escrito, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O rito do processo administrativo em sede de julgamento de primeira instância deve, necessariamente, seguir o regramento normativo pertinente e vigente à época dos fatos, sendo certo que a instrução probatória e a própria defesa devem ficar circunscritas aos meios autorizados pela legislação processual administrativa, sem que isso provoque qualquer restrição ilegítima aos direitos processuais constitucionalmente garantidos. Foi exatamente nesta linha que a decisão de piso analisou o pedido do recorrente, vale o destaque: 4. Intimação prévia da sessão de julgamento e sustentação oral O contribuinte pede, ainda, que seja intimado da data do julgamento da impugnação para que possa apresentar sustentação oral. A legislação de regência, em especial a Portaria MF 341/2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), em consonância com as disposições do Decreto 70.235/1972, não prevê a notificação prévia do sujeito passivo quanto à data da realização da sessão de julgamento, nem lhe faculta a entrega de elementos de prova e a sustentação oral nessa fase processual. Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 30 Somente na etapa seguinte, na hipótese de apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, prevê o Regimento Interno daquele órgão (Portaria MF 343/2015), que a sessão de julgamento será pública, podendo ser realizada de forma presencial ou não presencial(art. 53); que a pauta da reunião indicará: dia, hora e local de cada sessão de julgamento (art. 55, I); e que poderá o recorrente ou seu representante legal, se desejar, fazer sustentação oral(art. 58, II). Nestas condições, o pedido do impugnante deve ser indeferido, por falta de previsão legal. Ademais, o tema também foi objeto da Súmula CARF nº. 110: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A decisão analisou o pedido apresentado e por falta de previsão legal o indeferiu, em decisão devidamente fundamentada. Dessa forma, não ocorreu a alegada nulidade da decisão de primeira instância. 3.6. Nulidade da decisão de piso em razão do descumprimento da Portaria 1687/14 – Incompetência do agente e pedido de ressarcimento de despesas A nulidade do auto de infração por incompetência do agente também foi argumento repisado em sede de recurso voluntário e já analisado de forma precisa pela decisão de piso. Considerando que concordo com o teor da decisão, a adoto como minhas razões de decidir: 1.3. Descumprimento da Portaria RFB nº 1.687/2014 A Portaria RFB nº 1.687/2014, vigente durante o procedimento fiscal também foi citada pela defesa e segundo afirma teria sido desrespeitada porquê de acordo com o § 5º do artigo 7º deveria ser emitida ordem de serviço e manifestação da superintendência que jurisdiciona o contribuinte acerca da instauração do procedimento fiscal por autoridade de outra jurisdição. Os lançamentos fiscais passíveis de nulidade são os realizados por autoridade incompetente, nos termos do artigo 59, I, do Decreto 70.235/72, ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração, fixados no artigo 10 do PAF, e dos lançamentos em geral, constantes do artigo 142 do CTN. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 31 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Na espécie, já ficou mais que comprovado que o auto de infração foi lavrado por autoridade fiscal competente, ainda que de jurisdição diversa do domicílio fiscal do contribuinte. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TPDF é um mero instrumento da Administração Tributária para gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar o contribuinte que ele está sendo fiscalizado por autoridade regularmente constituída. Eventuais falhas em sua emissão não contaminam o lançamento, não atingem, em essência, a competência impositiva e vinculada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. A competência dos Auditores-Fiscais para proceder ao lançamento está definida em lei (artigo 142 do CTN e 6º, I, “a” da Lei 10.593/2002), não podendo eventuais falhas a dispositivos de controle interno do procedimento fiscal, criados por atos infralegais, como é o TPDF, inquinar de nulidade o próprio lançamento fiscal. (grifos acrescidos) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. O recorrente ainda apresenta pedido de restituição de despesas por ter sido obrigado a responder a um processo em Araraquara, sendo que possui domicílio fiscal no Rio de Janeiro. A decisão analisou o pedido de forma precisa: 1.7. Ressarcimento de gastos De maneira inédita o contribuinte requereu fossem restituídos diversos gastos que teve para responder ao procedimento fiscal em razão da distância entre seu domicílio e a Delegacia em que tramitou o PAF. O pedido é extremamente absurdo se observado o que já foi dito sobre a possibilidade de qualquer contribuinte apresentar a documentação exigida na delegacia que jurisdiciona o seu domicílio tributário. Dessa forma, não há o que se deferir neste caso, não havendo qualquer direito a ressarcimento de despesas, tendo em vista que o recorrente poderia ter apresentado os documentos em seu domicílio fiscal. 3.7. Nulidade da decisão de piso em razão do descumprimento da liminar deferida em mandado de segurança Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 32 O recorrente alega que a fiscalização não poderia ter partido do Ato Declaratório Executivo nº. 005691295, de baixa do CNPJ por inaptidão da empresa, tendo em vista que tal ato teria sido questionado em juízo (mandado de segurança, processo 5002070-86.2019.4.03.6120). Como se viu das considerações apresentadas neste voto sobre o Processo Administrativo nº. 18088-720.417/2016-19, a empresa tem questionado as decisões em juízo, mas a análise da sua inaptidão já foi reapreciada e finalizada, tendo sido confirmados todos os fatos narrados e expedido o Ato Declaratório Executivo nº. 034612268, que declarou inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). De qualquer forma, constatou-se nestes autos e também no Processo Administrativo nº. 18088-720.417/2016-19 que não ficou comprovada a efetividade da prestação dos serviços pela empresa Akyzo, e que o conjunto probatório que embasou o Auto de Infração vai muito além das informações contidas no Processo Administrativo de baixa do CNPJ da empresa. Dessa forma, não se sustenta a defesa do recorrente no sentido de que na época a empresa estava regular porque tinha obtido uma decisão liminar em mandado de segurança. O que a decisão garantiu foi a anulação do Ato Declaratório para nova tramitação do processo administrativo de inaptidão, com a análise de todos os argumentos apresentados pela empresa, o que foi devidamente cumprido pela fiscalização que chegou à mesma conclusão. Rejeito a preliminar de nulidade. 3.8. Nulidade por inobservância de requisito essencial de validade do ato O recorrente alega ofensa ao princípio da legalidade e da motivação do ato administrativo, pois teria se utilizado de informações sigilosas sem fundamentar devidamente a sua indispensabilidade. Alega, ainda, que apenas as informações sigilosas indispensáveis poderiam ter sido analisadas. Não assiste razão ao recorrente. O Auto de Infração não se baseou apenas em informações decorrentes da quebra de sigilo bancário do recorrente, e sim, como destacado anteriormente, de um conjunto probatório robusto colhido pela fiscalização que embasaram o lançamento de descaracterização dos lucros distribuídos pela empresa. O Auto de Infração está devidamente fundamentado, o Relatório Fiscal detalha todos os fatos que levaram ao convencimento da autoridade lançadora, de modo que não há qualquer vício de nulidade. 4. Prejudicial de mérito: decadência O recorrente alega que os fatos geradores anteriores a outubro de 2012 teriam sido alcançados pela decadência, e que deveriam ser declarados extintos. Defende que a contagem da Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 33 decadência deveria se dar pelo art. 150, §4º do CTN. Afirma que, mesmo se se desse a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173, inciso I do CTN, os créditos anteriores a janeiro de 2012 teriam sido alcançados pela decadência. Não há que se falar em decadência do crédito tributário. Isso porque, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo aplicável, inclusive, a Súmula CARF n° 38: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Portanto, nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso dos autos, para o ano-calendário de 2011 (competência mais antiga), ocorreu a qualificação da multa, com fulcro no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, em razão da caracterização da conduta dolosa do recorrente, o que atrai a contagem pela regra do art. 173, I, do CTN. Nos casos em que restou caracterizado o dolo, fraude ou simulação, dúvida não há de que a contagem do prazo decadencial deve se dar pelo art. 173, inciso I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº. 72: Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 173, inciso I do CTN, considerando os exercícios lançados: 2012 (ano-calendário 2011), o fato gerador ocorreu em 01/01/2013. Este é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2018 para constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Considerando que a intimação do auto de infração se deu em 23/8/2017, (e-fl. 923), resta claro que o lançamento se deu dentro do prazo decadencial. Diante do exposto, não há que se falar em decadência. Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 34 5. Mérito Alguns argumentos apresentados em sede de recurso e alegados como nulidades, serão considerados como argumentos de mérito por terem sido assim apresentados em sede de Impugnação e por estarem, realmente, relacionados ao mérito do lançamento. Os argumentos podem ser assim sintetizados: - que o lançamento teria se fundamentado em meros indícios, não tendo a autoridade lançadora comprovado as suas alegações; - que não foi solicitado ao recorrente a comprovação de que dispunha de valores em espécie; - que dos R$ 5 milhões de saques, apenas teria sacado R$ 1,6 milhão e que tais valores teriam respaldo em suas Declarações apresentadas ao Fisco Em 2011 e 2012, sendo que apenas R$ 80.000,00 não teriam sido justificados em 2011, e R$ 285.000,00, no ano de 2012; - que não há provas e que a autoridade lançadora teria partido da premissa de que todas as informações dadas por criminosos seriam verdadeiras; - traz uma série de questionamentos sobre os valores que teriam sido sacados ou cheques que teriam sido sacados na “boca do caixa”; - que o currículo dos sócios da Akyzo justificava a qualidade dos serviços de consultoria prestados; - que não teriam sido juntados aos autos comprovantes de serviços prestados pela Akyzo; - que não ficou comprovado que os lucros obtidos com contratos de outras empresas, que não as que prestavam serviços à Petrobrás não teriam sido prestados; - que não seria possível desqualificar todo o lucro distribuído pela empresa Akyzo; - se não existiu lucro a ser distribuído pela Akyzo, não existiu rendimento a ser tributado na pessoa do recorrente; - argumenta a legalidade da distribuição dos lucros; - apresenta argumentos tentando comprovar a regular atividade da empresa e a desnecessidade de muitos funcionários e estrutura para a prestação dos serviços de consultoria; - defende que os lucros auferidos pela empresa foram distribuídos conforme previsão contratual; Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 35 - se os valores recebidos não foram lucros distribuídos porque não ocorreu prestação de serviço, não se enquadram no conceito de rendimentos, não devendo ser tributados pelo imposto de renda. Com base na síntese apresentada é possível confirmar que o recorrente apenas reitera os argumentos apresentados na Impugnação, sem trazer comprovações efetivas de que a empresa Akyzo realmente teria prestado os serviços de consultoria, para se contrapor à robusta comprovação colhida em sentido contrário. A decisão proferida pela DRJ analisou devidamente todos os argumentos apresentados pelo recorrente, e com relação à atividade da Akyzo, assim decidiu: 2.2 Da Prestação de Serviços Na argumentação sobre a efetividade da prestação de serviços pela Akyzo o contribuinte traz à discussão seu inconformismo com o fato de em processo administrativo distinto a fiscalização ter declarado a inexistência de fato da pessoa jurídica nos contratos examinados. Daí entende que confirmada a nulidade daquele ato fiscal deixa de existir o suporte fático para o lançamento. Como dito anteriormente em sede de preliminar, por diversas vezes será preciso adentrar nas particularidades inerentes à prestação de serviços pela empresa Akyzo, mas não há, por ausência de previsão legal, competência de turmas de julgamento das DRJ para julgar a irresignação daquela empresa no processo que motivou a baixa do seu CNPJ. A questão a ser examinada é se a empresa de fato prestou os serviços, que dariam suporte à distribuição de lucros aos sócios, Marivaldo e Paulo Roberto. A Akyzo, submetida a procedimento fiscal próprio por diversas vezes foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços e outros elementos que corroborassem a efetividade das atividades desenvolvidas para diversas empresas das quais recebeu remuneração em valores significativos, mas não apresentou elementos de prova que deixassem claro que os serviços de consultoria/assessoria foram realizados. No presente processo administrativo o contribuinte repete as mesmas argumentações da pessoa jurídica, não demonstra que de fato os lucros distribuídos foram originados de recebimentos por serviços prestados de maneira efetiva pela Akyzo. Como várias fontes pagadoras da Akyzo são empresas envolvidas na “Operação Lava Jato” a fiscalização decidiu investigar as quantias recebidas pela empresa e os procedimentos adotados pelos seus sócios, haja vista que havia citações à pessoa jurídica e aos sócios em depoimentos prestados por representantes das supostas contratantes dos serviços da Akyzo, bem como os próprios sócios desta pessoa jurídica estavam também sendo investigados. A empresa Queiroz Galvão devidamente intimada nada apresentou que comprovasse a efetividade de serviços pela Akyzo ou que justificasse os pagamentos questionados, mas saiu-se com a informação de que a suposta Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 36 prestadora faz parte do mesmo grupo da Liderrol Indústria e Comércio de Suportes Estruturais Ltda (Marivaldo e Paulo Roberto são sócios nesta empresa). Adiante a empresa intimada informou que a consultoria prestada pela Akyzo no valor de R$6,13 milhões, obviamente com o título dado de engenharia consultiva, foi o que definiu a aceitação da proposta R$263 milhões da Liderrol pela Queiroz Galvão. O relato feito pela Queiroz Galvão não convence nem o mais principiante dos operadores do direito, pois seria inimaginável admitir que a Akyzo, empresa do mesmo grupo da Liderrol, pudesse prestar “engenharia consultiva” para que a própria Liderrol fosse contratada pela Queiroz Galvão. Tudo isso pelo módico pagamento de mais de seis milhões de reais. Atenta contra a mínima inteligência que Marivaldo e Paulo Roberto, sendo sócios de ambas as empresas necessitariam prestar um serviço de consultoria por uma de suas empresas, para que a outra se beneficiasse de uma contratação com uma grande empreiteira. Para mais desse ponto ainda houve outro contrato firmado entre a Queiroz Galvão e a Akyzo para prestação de “serviços de engenharia” com previsão de medições, sem que nenhum documento comprobatório da prestação de serviços tenha sido apresentado à fiscalização. O valor foi de R$2.493.333,40 com previsão de pagamento em quatro parcelas. Em relação ao Consórcio Ipojuca Interligações no valor de R$3.642.760,00 a previsão contratual é de serviços de engenharia consultiva para soluções técnicas e elaboração de projetos de engenharia. Não há comprovação da discriminação dos serviços, o local de realização, nem como se daria a medição, sendo que o valor estipulado foi estimado, não havendo qualquer explicação sobre as diretrizes para atingimento do valor máximo ou justificativas para o alcance de um valor inferior aos R$3.642.760,00 estimados. De volta à Liderrol, empresa da qual Marivaldo e Paulo Roberto também são sócios, foram identificados diversos depoimentos de pessoas que afirmaram que tal empresa pagava propinas para conseguir seus objetivos. É o caso de Eduardo Vaz Musa, ex-gerente da Área Internacional da Petrobrás que em sede de acordo de colaboração, esclareceu que a Laturf Consultoria, da qual é sócio, recebeu da Liderroll vantagens indevidas. A vinculação da Liderroll a esta ordem de ideias é importante porque sendo Marivaldo e Paulo Roberto seus sócios, assim como o são na Akyzo, serve para demonstrar a forma de agir de ambos, sempre com a utilização de meios pouco convencionais para alcançar os objetivos, entre eles o recebimento de valores via pessoa jurídica sem a devida comprovação da prestação do serviço e em seguida a destinação de parte significativa dos valores auferidos pela Akyzo, como lucros aos sócios numa clara tentativa de legalizar sob a via da isenção do imposto de renda os valores auferidos de forma marginal pela pessoa jurídica. A suposta prestação de serviços da Akyzo para a Contreras Empreendimentos e Construções Ltda também não foi comprovada. A “contratante”, devidamente Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 37 intimada apesar de ter apresentado notas fiscais e comprovantes de pagamento, deixou de apresentar a documentação que esclarecesse a efetiva realização dos serviços pela Akyzo. Mesmo a fiscalização tendo advertido que a Contreras participava de licitações apenas para dar caráter de competição ao certame, não é do desconhecimento desta turma de julgamento o “modus operandi” de tal empresa que ficou conhecido em outro julgado, pois em processo administrativo que envolveu pessoa física sócia de empresa que distribuía lucros originados de vantagens indevidas recebidas, a efetividade da prestação dos serviços também não foi comprovada pela suposta contratante. Conforme observado no relatório desta decisão várias outras empresas goteiras foram identificadas. A origem dos recursos era a Petrobrás e o destino pessoas jurídicas sem capacidade operacional, suspeitas de terem sido utilizadas para pagamento de propinas a ex-funcionários da estatal. Muitas dessas empresas foram identificadas pela fiscalização, ou seja, aquelas que, sem prestar serviço algum emitem documentos fiscais para forjar a prestação de algum tipo de serviço e acobertar o pagamento de vantagens indevidas. E nessa lista de empresas está a Performance Gestão cujo sócio Guilherme Rosetti Mendes é diretor da Galvão Engenharia, uma das maiores clientes da Akyzo e da Liderroll. Somente a Akyzo recebeu cerca de R$29,2 milhões no período de 2010 a 2013. Como de costume, a Galvão foi intimada, mas não apresentou qualquer comprovante da efetividade dos serviços supostamente prestados pela Akyzo. Conforme bem demonstrou a autoridade autuante, em razão de Guilherme estar vinculado à Galvão Engenharia e ser sócio da empresa goteira Performance Gestão, ficou claramente evidenciado o fluxo de saída de valores da Galvão para a Akyzo em prestação de serviços desacompanhada de qualquer comprovação e, posteriormente da Akyzo/Liderrol para a Performance Gestão, fl. 30. Com base no material compartilhado pelo Ministério Público, a constatação da fiscalização de que eram fortes os indícios da Akyzo como empresa utilizada para pagamento de vantagens indevidas foi tomando corpo. Em junho/2017 o Ministério Público Federal denunciou diversas pessoas, entre elas os sócios Marivaldo e Paulo Roberto pela prática de vários crimes. Já em abril/2017 os sócios tiveram a prisão preventiva decretada e no despacho que determinou o seu recolhimento constam trechos de acordos de colaboração firmados por outros envolvidos na “Operação Lava Jato”. Um dos diretores da empresa Andrade Gutierrez declarou que Marivaldo exigia 1% do valor de determinado contrato. Por força do compartilhamento de informações do MPF com a Secretaria da Receita Federal, Ricardo Pernambuco, representante da Carioca Engenharia, depois de intimado declarou ao autuante que a sua empresa recebia informações privilegiadas de dentro da Petrobrás o que era providenciado pelas empresas Akyzo e Liderroll, obviamente nas pessoas de seus sócios. Somente por este relato Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 38 já é possível perceber que a Akyzo recebia da Carioca Engenharia não pela prestação de serviços técnicos, mas sim pelas informações que eram repassadas em seu favor, obviamente para viabilizar a sua contratação pela estatal. Ainda que os valores citados no Relatório Fiscal sejam relacionados ao ano de 2010 que não é objeto de lançamento, as informações trazidas por Ricardo Pernambuco e também aquelas constantes de peças judiciais somente reforçam que a Akyzo não prestava serviços técnicos, pois servia de mero instrumento para operacionalizar o pagamento de propinas e recebimento de vantagens indevidas por seus sócios. Pelo menos nos casos das empresas aqui mencionadas. A exemplo do que já foi dito anteriormente, a Carioca Engenharia devidamente intimada afirmou não ter conseguido localizar a documentação inerente à suposta prestação de serviços da Akyzo. É uma justificativa recorrente de todas as empresas supostamente contratantes e da própria Akyzo. Nenhuma delas possui elementos para provar a existência dos tais serviços. Ao contrário do que alega a defesa, Ricardo Pernambuco afirma que a Akyzo realmente prestou os serviços, mas não discrimina nem comprova quais foram esses serviços. Pela leitura do Termo de Colaboração, fl. 368 e seguintes, chega- se à cristalina conclusão que os tais serviços se existentes correspondiam ao repasse de informações privilegiadas de dentro da Petrobrás obtidas pelos sócios Marivaldo e Paulo Roberto. Não se pode confundir um ato desleal de ex- funcionário da estatal com prestação de serviços. A queixa da defesa segundo a qual a fiscalização teria considerado uma fala de Ricardo Pernambuco como sendo literal não traz maiores consequências para o deslinde da questão aqui examinada, pois o autuante tão somente reproduziu parte do texto do Termo de Colaboração nº 6 firmado com o MPF, conforme consta da fl. 38 dos autos. Outro colaborador com a justiça é Edison Krummenauer, ex-funcionário da Petrobrás, que divulgava a lista de empresas convidadas para licitações, incluía e excluía empresas, fornecia estimativa de preços e não criava dificuldades e declarou que o esquema criminoso era liderado pelos sócios das empresas Akyzo e Liderroll, Srs. Marivaldo e Paulo Roberto. Segundo Krummenauer ambas as empresas recebiam valores significativos das fornecedoras da Petrobrás em contratos simulados de assessoria e repassavam parte do montante recebido a agentes da estatal. Teria o colaborador recebido, inclusive, propina em espécie e em depósitos em conta no exterior (Offshore Classic Development). Em depoimento reforçado por provas colhidas pela Polícia Federal, a Liderroll adquiriu móveis em benefício de Edison Krummenauer, cujos valores são vultosos, sendo que as notas fiscais foram emitidas contra Marivaldo Escalfoni, sócio tanto da Akyzo quanto da Liderroll. Obviamente que Marivaldo não agia sozinho, pois Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 39 Paulo Roberto é seu sócio e conforme visto até o momento os procedimentos de ambos são convergentes. Esse colaborador teve inclusive processo administrativo instaurado contra si para a verificação da sua regularidade tributária perante o Fisco. Apenas a título exemplificativo, trago à colação parte da denúncia1 formulada pelo MPF em que consta cópia de nota fiscal emitida em nome de Marivaldo, mas com endereço de entrega a residência de Edison Krumennauer. Segue trecho da denúncia. Segundo EDISON KRUMINAUER, outra parte da propina era repassada com o pagamento de suas despesas pessoais. Nessa linha, o denunciado MARIVALDO ESCALFONI, determinou o pagamento de vantagem indevida a EDISON KRUMMENAUER (como retribuição por sua atuação ilícita contínua) por intermédio da compra de móveis, em 2011 e 2012. Como prova disso, a loja FINISH encaminhou cópia de duas notas fiscais – uma de R$ 14.871,60, de 24/10/2011, e outra no valor de R$ 35.271,00, de 26/11/2012 –, ambas no nome de MARIVALDO ESCALFONI. As duas notas indicam como endereço de entrega dos bens a Rua dos Jacarandás, 1100, Bloco 1 – Rio de Janeiro/RJ, que se encontra vinculado a EDISON KRUMMENAUER. Nessa linha, uma das notas fiscais emitidas pela loja FINISH (ANEXO 34): (...) A todo o instante o contribuinte argumentou que sua empresa atuava de maneira regular na prestação de serviços a empreiteiras contratadas pela Petrobrás, o que foi amplamente refutado em razão da falta de comprovação de qualquer elemento que demonstre a real existência dos serviços supostamente prestados. A experiência profissional de Marivaldo não foi e não é colocada à prova nestes autos, mas o que precisava ser demonstrado por ele é que em função desta experiência, prestou serviços e recebeu parte dos valores com base nos princípios éticos e legais inerentes a sua profissão e não apenas aqueles decorrentes do conluio com as supostas contratantes. A defesa indaga se a fiscalização teria conhecimentos técnicos necessários para questionar se a Akyzo possuía a experiência na prestação de serviços e assim concluir que eles não foram prestados. A competência legal da fiscalização não decorre da vontade do contribuinte, mas está disposta no artigo 6º da Lei 10.593/2002 e eventuais análises acerca dos contratos e da real prestação de serviços não pode ser confundida com aspectos técnicos de engenharia consultiva. A fiscalização não questionou nuances inerentes a esta suposta atividade, mas a sua realização propriamente dita. O que deve ser ressaltado é que a prova da prestação de serviços pela Akyzo está bastante fragilizada e isto já foi demonstrado em várias passagens desse voto. Os serviços de consultoria ou assessoria pretensamente prestados pela Akyzo Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 40 deveriam ter sido comprovados por meio de relatórios, demonstrativos ou provas técnicas adequadas. O que se tem então é que a emissão de notas fiscais, o recolhimento dos impostos correspondentes e a contabilização de tais valores na pessoa jurídica não comprovam a prestação dos serviços. Muito pelo contrário, o exame dos autos permite reforçar o entendimento de que não existem provas de que a Akyzo prestou serviços de consultoria ou assessoria técnica. Impossível admitir que ninguém saiba o paradeiro de documentos capazes de demonstrar o tipo de consultoria prestada, pois não existem nos autos cópias de pareceres, não é possível dimensionar o negócio e sequer é possível identificar os supostos técnicos da Akyzo que pretensamente atuaram na sua execução. Geralmente não falta por parte das defesas de sócios de empresas de consultoria envolvidas no esquema de corrupção ligado à Petrobrás a alegação de que alguns dos contratos e a comprovação da realização dos serviços eram sigilosos como se fosse possível opor tal justificativa perante o fisco. Obviamente que o argumento é totalmente incongruente, pois ainda que o sigilo muitas vezes imposto em negócios praticados por empresas sirva para proteger a concorrência, quando intimado o contribuinte deve trazer todos os elementos que contribuam para elucidar os questionamentos feitos em sede de procedimento fiscal. A defesa ainda se insurgiu contra o fato de a fiscalização ter acusado a Akyzo de não prestação dos serviços, mas não ter efetuado a prova necessária para validar os argumentos esposados no Relatório de Fiscalização. Tanto a pessoa jurídica quanto o próprio impugnante, bem como as empreiteiras intimadas tiveram diversas oportunidades de apresentar a prova da efetiva prestação dos serviços. De posse de alguns contratos apresentados e das informações prestadas por colaboradores da justiça, o autuante buscou se cercar de informações complementares que dessem suporte à prestação dos serviços. Mas o contribuinte, a Akyzo e as empreiteiras supostamente contratantes não apresentaram elementos probatórios como relatórios, atas de reuniões, diretrizes, medições e inúmeros outros documentos que pudessem comprovar que não só houve a emissão de contratos, mas também o objeto contratado foi efetivamente prestado. Não há nesse caso ônus probatório da fiscalização, pois quem deveria possuir a documentação que demonstra de forma efetiva a prestação dos serviços são as pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos pretensos contratos. A fiscalização não pode produzir prova a favor do contribuinte. Esse é um ônus que lhe pertence e como se vê pelos termos da defesa, o contribuinte tangencia de maneira a atribuir à fiscalização algo que é de sua inteira responsabilidade. No caso específico aqui examinado não é porque a Akyzo foi fundada em 2002, possui sede, inclusive com filial, funcionários, emite notas fiscais e recolhe os tributos que a comprovação dos serviços questionados não deva ser provada e Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 41 muito menos lhe retira o rótulo de empresa de fachada, pelo menos no que se refere aos contratos analisados e que envolvem empreiteiras investigadas em esquema de corrupção na Petrobrás. Para chegar a essa conclusão a fiscalização nem mesmo necessita visitar in loco a sede da empresa, pois no final das contas o que se investiga não é o ativo da pessoa jurídica e sim a existência de fato dos negócios pactuados com empreiteiras listadas no Relatório Fiscal. O procedimento é verificado documentalmente. A experiência no julgamento de processos com exigência do imposto de renda da pessoa física, oriundos das investigações da “Operação Lava Jato”, tem demonstrado que a utilização de empresas de fachada representam uma parte do esquema para lavagem de dinheiro utilizado para fornecer recursos em espécie para as grandes empreiteiras e dissimular os verdadeiros destinatários dos valores. São operacionalizados contratos fictícios firmados pelas empreiteiras e outras empresas de fachada como forma de encaminhar o dinheiro a agentes públicos por meio de remessas no Brasil e no exterior, beneficiando assim, as empreiteiras, as empresas fictícias que se constituem em meros veículos para o repasse de propinas e consequentemente a seus sócios pela via disfarçada da distribuição de lucros. Das considerações feitas até aqui é possível perceber que são fortes as conclusões fiscais para afirmar que a Akyzo não prestava serviço algum às empreiteiras relacionadas no Relatório de Fiscalização, mas sim obtinha vantagens em virtude do conhecimento de seus sócios dos meandros internos da Petrobrás em sede de contratação de empreiteiras e com isso se beneficiava na obtenção de vultosas quantias que eram repassadas aos sócios como lucros distribuídos. A alegação de que a consultoria prestada pela Akyzo otimizava processos gerando expressiva economia de tempo e de recursos às contratantes é mera divagação, pois insistentemente intimados, Akyzo, empreiteiras supostamente contratantes e o próprio impugnante não trouxeram aos autos nenhum elemento que comprove a execução de serviços de consultoria. Na sua irresignação o contribuinte ainda argumentou que a fiscalização não poderia dar crédito apenas as palavras do delator sem o respaldo de documentos. Quando intimada a apresentar a prova da efetiva realização dos serviços de consultoria/assessoria, via Akyzo, ele alega que apresentou os contratos e questionou a fiscalização sobre a exigência de novos documentos, como se contratos isoladamente provassem algo. As indicações nas falas de mais de um delator demonstraram que seria preciso a busca por documentos e outros elementos que confirmassem tais depoimentos. É preciso registrar que os depoimentos prestados pelos colaboradores ao MPF foram sim utilizados, mas o contribuinte teve a oportunidade de apresentar à fiscalização as provas da efetiva concretização das consultorias realizadas. Para, além disso, é sabido que o princípio maior das provas é o de que todos os meios legais são legítimos. Assim, nada impede que se faça uso da prova compartilhada Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 42 por autorização do Poder Judiciário e que diz respeito ao contribuinte, porque guarda inteira pertinência com os fatos alegados e que se deseja comprovar. Dito isto, apesar de a defesa ter afirmado que a fiscalização baseou-se em relatos de colaboradores e de indícios de provas, o que se tem dos autos é que o conjunto de elementos examinados autoriza atribuir a ele o recebimento de valores marginais que se converteram ilicitamente em lucros da empresa Akyzo, posteriormente distribuídos aos sócios como fase final de um processo de maquiagem de consultoria cuja prova da existência dos serviços prestados ainda está por ser demonstrada. A utilização de indícios como método de construção da base fática do lançamento é há muito tempo admitida. A avaliação do método indiciário de prova há de ser feita pelo resultado dos indícios colecionados na demonstração do agir do sujeito passivo e não pela sua simples utilização. Nem sempre a fiscalização consegue obter prova documental direta do fato gerador, podendo se valer da prova indiciária. No caso concreto a prova da efetiva prestação dos serviços não foi disponibilizada por nenhum dos atores envolvidos: Akyzo Assessoria e Negócios Ltda, empreiteiras supostamente contratantes dos serviços daquela e o próprio contribuinte, pois inúmeras intimações foram emitidas, mas a alegação sempre era de que não foram encontrados os documentos. Diante da sofisticação do esquema engendrado para desvio de recursos na Petrobrás a utilização desse meio de prova fez emergir a certeza de que o contribuinte atuava em desfavor da estatal e em benefício próprio em conluio com outras empreiteiras e por isso mesmo obtinha vantagens. De tudo quanto foi dito, provas não há de que a empresa Akyzo prestou serviços de consultoria/assessoria às empreiteiras contratadas pela Petrobrás. (grifos acrescidos) No decorrer do processo administrativo, não foram apresentados outros documentos e comprovações de que a empresa Akyzo teria prestado efetivamente serviços de consultoria ou outros serviços que estivessem no rol do seu objeto social, de modo que, reputo o trabalho fiscal como hígido, devendo ser mantido. Registre-se que o sócio Paulo Roberto Gomes Fernandes teve seu Recurso Voluntário julgado improcedente pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão nº. 2402-008.074 (PTA nº. 18088.720259/2017-70), em 15/01/2020, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A regra especial de decadência insculpida no art. 150, §4º., do CTN não se aplica quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo, assim, a regra geral do art. 173, I, do CTN, em que o prazo decadencial se inicia no Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 43 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há de se falar em irregularidade no procedimento fiscal, quando resta constatado que a autoridade lançadora agiu em conformidade com a legislação em vigor e possibilitou ao contribuinte amplas condições de se manifestar no curso da ação fiscal, bem assim tipificou corretamente as infrações àquele imputada. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA. A conclusão de que a pessoa jurídica foi utilizada para regularização fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O crédito constituído como rendimentos recebidos pela pessoa física visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado ter sido o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTES DISTINTOS. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover a compensação de tributos pagos na empresa. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. EMPRÉSTIMOS. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inaceitável como prova de empréstimos e doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. Tais operações devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário. SONEGAÇÃO. FRAUDE. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Comprovado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o objetivo de ocultar do fisco o real valor do imposto devido é cabível a multa de ofício qualificada aplicada sobre o imposto apurado no lançamento. A sanção não se reveste das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco, entabulado no artigo 150, IV da Constituição Federal. Sobre a possibilidade de distribuição de lucros pela empresa Akyzo, a decisão também avaliou os argumentos de que a distribuição seria possível conforme a legislação e o Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 44 contrato social da empresa, destacando que a distribuição desproporcional dos lucros seria questionável frente à legislação pátria. Vale a leitura do trecho da decisão de piso sobre o tema: 2.3. Distribuição de Lucros, destinação dos recursos O Código Civil, especificamente em seu art. 997, prevê: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...)VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; (...)Adiante, no artigo 1.007 a disposição legal é a seguinte: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Como há a possibilidade de estipulação em contrário, o entendimento é que a distribuição desproporcional dos lucros pode ocorrer desde que haja previsão no contrato social. Conforme consta de intimação à fl. 182, a Akyzo foi indagada a respeito dos lucros distribuídos aos sócios nos anos de 2011 a 2013, bem como o motivo da distribuição ter sido desproporcional à participação societária. Na resposta, fl. 186, item 5, a justificativa seria a previsão contida na cláusula décima do Contrato Social, no caso a 6ª Alteração Contratual da empresa, fls. 91 a 95. CLÁUSULA DÉCIMA – Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, decidirem, na reunião prevista na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, sobre o percentual e forma de distribuição dos lucros e perdas. A despeito de a citada cláusula não definir o percentual de lucro a ser distribuído a cada sócio, foi deslocada para a Cláusula Décima Primeira a definição desses percentuais que se daria em reunião dos sócios. Confira-se: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica estabelecido que a reunião dos sócios, quando então serão apreciados os resultados econômicos e promovidas deliberações administrativas várias, entendidas pertinentes, realizar-se-á em data e local previstos de comum acordo entre os sócios, podendo a mesma ser realizada, no decorrer do exercício civil, tantas vezes forem necessárias, sendo dispensadas as formalidades no que tange à lavratura de ata de reunião, registro ou qualquer outra espécie de ato revestido de formalidade. Causa espanto o teor da referida cláusula, pois a empresa fechou-se em um mundo paralelo no qual o contrato não possui serventia senão para os próprios Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 45 sócios, pouco importando os órgãos de registro, judiciais, executivos, fazendários, entre outros. Como verificar a veracidade dos lucros distribuídos e a proporção adotada conforme os conceitos do artigo 1.007 se a empresa sequer registra ata da reunião que atribui os valores a serem distribuídos ou que permanecerão na empresa? Em verdade não há previsão de distribuição desproporcional de lucros pela Akyzo. O que existe na realidade é uma fantasia prevista na cláusula décima primeira que certamente não pode ser oposta ao fisco com caráter de validade. Daí porque, não incidindo a estipulação em contrário prevista no artigo 1.007, a empresa somente poderia distribuir os lucros de maneira proporcional à participação de cada sócio. No quadro societário da Akyzo Marivaldo Escalfoni possui participação societária de 1%. O mesmo percentual é atribuído a Joelma de Andrade Vieira Fernandes. Cabe a Paulo Roberto Gomes Fernandes a participação majoritária de 98% nas quotas da empresa. Inacreditavelmente, Marivaldo, embora seja detentor de 1% das quotas recebeu no período fiscalizado lucros no montante de R$9.493.115,47, quase 30% do lucro auferido pela pessoa jurídica de R$31.769.915,12. A demonstração consta do quadro de fl. 20. Enquanto isso, Paulo Roberto, sócio majoritário, ficou com 69,59% dos lucros. Não há nenhuma justificativa para que o sócio que detém a maioria da participação societária abra mão de parte significativa de seus lucros que não a facilidade para que os valores transitassem em nome de Marivaldo. Se todo o destaque dado para a falta de comprovação da prestação de serviços pela Akyzo já não fosse suficiente para demonstrar que a empresa agia em benefício próprio, dos sócios e de terceiros, tudo à margem da lei, essa distribuição de lucros exorbitante a um sócio que detém apenas 1% da participação na sociedade sem qualquer autorização nº contrato social somente reforça que o objetivo era a sua atuação como operador financeiro, o que não retira de Paulo Roberto essa mesma atuação. E isto fica muito claro quando se examina o teor dos documentos acostados aos autos, compartilhados com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dado o enorme volume de recebimentos pelos sócios de dinheiro em espécie resultantes de cheques descontados na boca do caixa. O Relatório Fiscal está recheado de demonstrações que levam à conclusão de que os valores movimentados por Marivaldo e por seu sócio Paulo Roberto serviram para o pagamento de propinas. Não há justificativa para que Marivaldo realize o saque de um valor total de R$1.679.081,98, representado por dezenove cheques, sendo que quase a totalidade do valor, ou seja, R$1.675.000,00 foi contabilizada na empresa como lucro distribuído. Ainda foram contabilizados R$7,8 milhões, mas desta vez transferidos para a conta do contribuinte. A fiscalização então exigiu que o contribuinte comprovasse as operações subsequentes aos saques que dessem respaldo à manutenção de mais de R$1,6 Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 46 milhão em espécie se o autuado possui conta bancária. A justificativa veio na forma de dois quadros demonstrativos acostados às fl. 782 e 783, relativamente apenas aos anos de 2011 e 2012 num esforço hercúleo para montar os valores de forma que se aproximassem ao máximo dos saques realizados. Para o ano de 2011 o impugnante partiu de R$630.000,00 que havia sido declarados como dinheiro mantido em espécie ao final de 2010, outros R$1.010.000,00 a serem justificados e uma diferença de R$80.000,00 que teria sido utilizada para fazer frente a outras despesas. Quanto a 2012 a partida foi de R$1.560.000,00 cujo valor também é integrado por saques realizados nas contas da pessoa jurídica a título de lucros. Sobre o destino de R$665.000,00 questionado pela fiscalização, saiu-se com a mesma justificativa de gastos próprios e de familiares. Os quadros elaborados pela defesa nada comprovam. Não se discute se o contribuinte é arrimo de família ou se auxilia outras pessoas do seu círculo familiar. Qualquer cidadão pode agir da mesma maneira. Entretanto, questionado sobre o destino dado aos valores sacados por meio de cheques da empresa a título de lucros, seria preciso a apresentação de documentação comprobatória robusta e não mero arranjo de informações colhidas das declarações de ajustes para criar proximidade de valores totais com aqueles mantidos em espécie ao final de cada ano. Se os valores foram efetivamente utilizados para fazer frente a despesas pessoais próprias e em auxílio dos pais e da sogra, diante das graves acusações de lavagem de dinheiro imputadas pelo Ministério Público Federal, seria preciso que o contribuinte carreasse aos autos documentação satisfatória que indicasse o nexo causal entre os saques e as despesas porventura existentes. A elaboração de demonstrativos assentados em informações contidas nas declarações de ajuste servem apenas ao propósito do contribuinte de tentar cavar uma justificativa que a essa altura dos fatos não é fácil de ser produzida. Ao exigir tal comprovação, não se está aqui a negar o curso da moeda nacional como insinua a defesa. Muito pelo contrário, não há qualquer impedimento para a realização de negócios, pagamentos, compras em moeda corrente, mas é pouco convincente que o contribuinte realize os pagamentos de despesas corriqueiras em espécie se cada vez mais tem sido adotado o sistema de pagamentos por via de cartões magnéticos ou transferências bancárias. O impugnante deve sempre provar que possuía o valor em mãos. A simples informação na declaração de ajuste nada prova em seu favor se nos autos não foram trazidos elementos que demonstrem que ao final dos exercícios de 2010 e 2011 tais valores não haviam sido consumidos. A descrição dos fatos narrados no Relatório de Fiscalização é rica e mostra que Marivaldo e seu sócio Paulo Roberto somente realizavam tais saques em espécie para satisfazer os compromissos com terceiros de sorte a cumprir os pactos firmados no esquema de corrupção instalado na Petrobrás. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 47 E isto fica cada vez mais claro se forem observados excertos da sentença proferida em 5/2/2018 pelo juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba/PR que acabou por condenar, entre outros, Marivaldo e seu sócio Paulo Roberto pela prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, este pela ocultação e dissimulação do produto de crimes de corrupção através da simulação de contratos de prestação de serviços, da estruturação de transações financeiras e através de operações de compensação envolvendo contas no exterior, art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998. Importante trazer à colação item constante da sentença mencionada. 470. Já no presente feito, não se trata de mero pagamento a pessoa interposta, mas a transferência de valores utilizando uma empresa constituída formalmente, a Akyzo Assessoria, a simulação de contratos de prestação de serviços e a estruturação das transações financeiras da Akyzo a fim de produzir vultosos valores em espécie e prevenir rastreamento financeiro e comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades financeiras. ... 289. Também no evento 1, anexo8, verificam-se, embora isso não tenha sido objeto do laudo, diversos cheques emitidos contra a conta Akyzo e nominais a Marivaldo do Rozário Escalfoni no mesmo aludido valor de R$ 95.000,00(cheques em 27/10/2011, em 10/12/2011, em 17/01/2012, em 27/01/2012, em 07/02/2012, em 17/02/2012, em 28/02/2012, fls. 9, 26, 35, 37, 41, 47 e 54). À semelhança dos cheques emitidos em favor de Paulo Roberto Gomes Fernandes, também estão assinados no verso, desta feita por Marivaldo Rozário Escalfoni, sem identificação do beneficiário final. Não é à toa que Marivaldo em momento algum, excetuada a tentativa nada convincente de vincular os saques em dinheiro aos compromissos particulares por meio de uma montagem de demonstrativo com valores originários de declarações de ajuste, apresentou qualquer elemento de prova apto a demonstrar a destinação dos recursos sacados no caixa do banco. Mais uma vez é preciso lembrar que nos julgamentos administrativos inerentes ao reflexo tributário do esquema perpetrado na Petrobrás, os operadores financeiros, dentre outros contribuintes que já tiveram processos julgados adotam, não raras vezes, procedimentos idênticos no sentido de dificultar o rastreamento do dinheiro sacado em espécie de contas pertencentes às pessoas jurídicas das quais são sócios, cuja finalidade é sempre o pagamento de vantagens indevidas a terceiros. Quando não pulverizam os saques em valores muito pequenos, evitam a emissão de cheques superiores a R$100.000,00 para não esbarrarem em norma do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. O objetivo é a ocultação de transações em dinheiro cuja natureza não é lícita. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 48 Tanto no processo administrativo fiscal quanto no judicial o contribuinte não provou a efetiva prestação dos serviços pela Akyzo, capaz de sustentar a inserção na declaração de ajuste de valores recebidos a título de lucros. A destinação de parcela dos recursos retirados da sociedade nunca teve como destino o próprio contribuinte, pois não havia razões para que a pessoa jurídica emitisse cheques nominais a ele que na sequência efetuava a retirada em espécie se existia conta bancária regular para a transferência do numerário. Os depoimentos prestados por colaboradores dão a correta dimensão do caminho que o dinheiro seguia. Marivaldo e seu sócio Paulo Roberto agiam como operadores financeiros no esquema perpetrado no âmbito da Petrobrás e precisavam honrar compromissos com terceiros para que pudessem ser beneficiados, assim como as empreiteiras que ficticiamente contratavam a Akyzo. A sistemática estabelecida pelos sócios da Akyzo deixou diversos rastros como por exemplo o caso relatado à fl. 52 em que vários cheques sacados na boca do caixa e contabilizados como distribuição de lucros a Paulo Roberto eram nominais a Marivaldo. Há ainda outro fato curioso em que mais de R$10 milhões a título de lucros foram depositados em uma conta mantida em conjunto pelos sócios. Tal fato somente reforça a ideia de que os sócios mantinham essa conta para a efetivação do pagamento de vantagens indevidas a terceiros. Neste ponto é preciso destacar que Edison Krummenauer declarou em juízo ter recebido de Paulo Roberto a proposta de ter a sua disposição cartão bancário e cheques, o que somente pode indicar a liberdade para movimentar tal conta. O colaborador com a justiça não aceitou a oferta. Diante da existência da conta conjunta dos sócios é possível asseverar que o propósito da sua existência era realmente abastecer terceiros com vantagens indevidas advindas dos contratos fictícios já examinados anteriormente. É impossível admitir que o sócio ao receber lucros de sua empresa, rendimento do capital investido, o mantenha em conta conjunta com o próprio parceiro na atividade empresarial. Ora, a pessoa física ao receber a sua participação nos lucros possui despesas próprias e de sua família para serem quitadas e declara ao fisco o valor efetivamente recebido, não havendo razões para o depósito dos valores a que supostamente teria direito fosse mantido em outra conta que não a sua própria. E as curiosidades não param por aí. Na fl. 53 a fiscalização relatou que um cheque no valor de R$56.062,27 emitido pela Akyzo teve parte correspondente a R$55.000,00 contabilizada como lucros distribuídos a Marivaldo, sendo que no livro contábil há a observação que se trata de “caixinha”. O termo é próprio de quem não tem cuidado ao elaborar a contabilidade e deixa uma prova evidente de que valores eram separados para fins ilícitos. A menos que tenha havido mudança nas Normas Brasileiras de Contabilidade de forma que os registros contábeis possam ser informados com observações desse tipo. Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 49 Luis Mário da Costa Mattoni, outro colaborador com a justiça também admitiu ter recebido da Akyzo por contrato de prestação de serviço inexistente e a sistemática não foge muito à regra que tem sido narrada nesse voto. Já foi frisado anteriormente, mas nunca é demais repetir que a convergência entre os indícios e as falas dos colaboradores, assim como o exame do material disponibilizado à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a documentação que faz parte dos autos, demonstram os artifícios utilizados pela Akyzo e consequentemente por seus sócios, entre eles Marivaldo para garantir elevados ganhos sustentados em contratos de prestação de serviços de consultoria não comprovados, por não existirem. Tudo isto com ares de legalidade, pois afinal foram recolhidos os tributos na pessoa jurídica e efetuadas as declarações tanto da pessoa física quanto da Akyzo. (grifos acrescidos) Ao contrário do que argumentou o recorrente, todo o conjunto de levantamentos feitos pela fiscalização convergem exatamente na conclusão à que se chegou, de que a empresa existia apenas para emitir notas fiscais sem que fosse prestado qualquer serviço. Outro ponto que salta aos olhos é a argumentação do recorrente, que alegou em Impugnação que se os valores distribuídos pela empresa não eram lucros, então deveriam ser considerados como doações, o que foi rechaçado pela decisão por falta de comprovação: 2.4. Natureza dos rendimentos Em contraponto à afirmação fiscal de que não existiram serviços prestados pela Akyzo, o contribuinte aduz que a configuração jurídica dos rendimentos declarados como isentos por serem lucros, seria de doação e por isso não passíveis de tributação. Citou o artigo 43, § 1º do Código Tributário Nacional para asseverar que se não foram prestados os serviços pela Akyzo e se o lucro não foi obtido em razão do trabalho realizado por seus sócios não há enquadramento legal, observado o conceito legal de rendimento. As premissas utilizadas pela defesa são frágeis e não possuem densidade jurídica relevante capaz de desconstituir o feito fiscal. Ainda assim é preciso o devido pronunciamento a respeito de tais alegações. Sobre a doação, assim dispõe o Código Civil: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. (...)Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. O artigo 541 deixa claro que a doação deve ser feita por meio de escritura pública ou instrumento particular, podendo ser verbal apenas se versar sobre bens móveis e de pequeno valor. Não há nos autos nenhum documento formal que induza à existência de eventual doação. Além disso, salvo exceção prevista no Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 50 próprio Código Civil, a doação não se presume e não se pode considerar como “pequeno valor” os vultosos valores que migraram das contas da empresa para as mãos de Marivaldo e seu sócio. A presunção da doação diz respeito à aceitação pelo donatário nos exatos termos do artigo 539 do Código Civil, mas não há nenhuma particularidade do caso presente que se amolde à dicção do disposto na legislação civil. Art. 539.O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Seria inaceitável que uma pessoa jurídica fizesse doação a um de seus sócios, sem que houvesse qualquer documento formal que confirmasse a anuência dos demais sócios, e sem que se comprovasse a existência de expressa previsão nesse sentido no contrato social da empresa. O artigo 43, § 1º por sua vez prevê: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...)§ 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Outro engano da defesa é justificar que o trabalho de seus sócios foi desconsiderado e por isso não poderia haver enquadramento da situação no dispositivo legal transcrito. Em primeiro lugar as provas dos autos caminham no sentido de que não se pode fazer uma relação entre as receitas recebidas pela pessoa jurídica e os lucros distribuídos aos sócios, porque não se está aqui a cogitar em lucros oriundos dos contratos examinados. Se trabalho houve por parte dos sócios o objetivo final foi a percepção de vantagens indevidas sob a forma de lucros em função de a Akyzo ter sido utilizada para gerar documentos fiscais e contratos para serviços de consultoria cuja comprovação passa ao largo do minimamente exigido. O disposto no § 1º do artigo 43 do CTN é forte no sentido de considerar matéria tributável do imposto de renda todo e qualquer valor recebido, sob qualquer nomenclatura, ainda que decorra de vantagem recebida de maneira ilícita. A utilização da contabilização regular dos valores oriundos dos contratos de consultoria supostamente prestados e o recolhimento dos tributos na pessoa jurídica, assim como a consequente distribuição de lucros aos sócios não autoriza o enquadramento dos valores recebidos por Marivaldo como isentos de tributação, justamente porque as importâncias recebidas não decorreram de serviços prestados de acordo com a legislação, ou melhor os valores recebidos Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 51 pela pessoa jurídica por serviços fictícios, assim entendidos aqueles cuja comprovação foi posta de lado tanto pelo contribuinte quanto pela Akyzo, não podem servir de suporte a legalizar uma distribuição de lucros, sabidamente para livrar a pessoa física da tributação do imposto de renda. E mais, o artigo 43 do CTN dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Qualquer que seja a denominação dos valores tratados nesta decisão a incidência do imposto independe da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Esta condição é reforçada pela Lei 7.713/88. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)(...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Sobre os rendimentos auferidos por meio de atividades não consideradas lícitas, a Lei 4.506/64 em seu artigo 26 prevê a sua tributação sem prejuízo de sanções cabíveis, mas é preciso deixar claro que segundo o conceito de tributo estampado no artigo 3º do Código Tributário Nacional a exigência do imposto de renda incidente sobre as vantagens recebidas pelo contribuinte sob a forma de lucros não está baseada em sanção de ato ilícito. Vale dizer, as ilicitudes enumeradas na denúncia constante dos autos e os contornos a elas dados nesse voto são tratadas como questões apartadas da tributação, porque o que se tributa é a renda e não os ilícitos já mencionados anteriormente. (grifos acrescidos) A decisão também analisou devidamente os argumentos sobre a indevida classificação dos rendimentos, argumentos que foram reiterados em sede de Recurso como se a decisão tivesse sido omissa. Porém, da leitura do trecho abaixo vê-se que a decisão não foi omissa, tendo analisado devidamente tal argumento: 2.5. Classificação indevida de rendimentos A defesa alega que há omissão na fundamentação jurídica da equiparação entre rendimentos classificados indevidamente com rendimentos omitidos. A construção formulada pelo contribuinte não tem razão de existir e decorre tão somente do caráter protelatório que tem imprimido a várias de suas alegações. Não há na legislação tributária do imposto de renda fundamentação legal para a classificação indevida de rendimentos. O que existe é tão somente a possibilidade Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 52 de tributação da omissão de rendimentos, não havendo razão para se alegar acerca de equiparação de fundamentação legal. Não se está discutindo se o contribuinte declarou ou não os rendimentos e isso fica bastante claro quando se examina as declarações de ajuste. Os rendimentos foram declarados como isentos de tributação, mas em função da sua descaracterização como lucros lá na pessoa jurídica, houve a reclassificação para rendimentos tributáveis dos valores isentos recebidos da fonte pagadora. Vale dizer, a omissão aqui discutida é dos rendimentos tributáveis. O contribuinte faz confusão ao afirmar que os valores foram declarados tanto na pessoa física quanto na jurídica, assim como devidamente tributados pela Akyzo. Ocorre que dadas as particularidades do caso em exame, independente da tributação na pessoa jurídica, os valores comprovadamente recebidos pelo contribuinte como vantagens indevidas travestidas de lucros distribuídos foram considerados rendimentos tributáveis omitidos. A questão é que o contribuinte declarou rendimentos isentos e a tributação está a incidir sobre rendimentos tributáveis omitidos. Ainda que constem os mesmos valores na declaração de ajuste, necessária se faz a classificação correta dos rendimentos. E nesse particular a fundamentação legal para a classificação dos rendimentos como tributáveis está devidamente registrada tanto no Relatório de Fiscalização quanto no auto de infração. A defesa também esperava que a fiscalização indicasse na fundamentação legal do lançamento, os dispositivos legais que autorizam a desconsideração de rendimentos declarados como isento. Entretanto é da natureza do lançamento de ofício a revisão da declaração de ajuste dos fiscalizados. Como visto no Relatório de Fiscalização o autuante descaracterizou os rendimentos isentos declarados por que os valores recebidos da empresa da qual o impugnante é sócio nada mais eram que vantagens indevidas que retornaram ao impugnante. Quando determinado contribuinte informa rendimentos isentos e não tributáveis na declaração de ajuste e a fiscalização comprova que tais valores deveriam ser tributados, não há fundamento legal pela desqualificação dos rendimentos como isentos e sim sua inserção na capitulação legal que permite a tributação. O que há é a negativa na inclusão daqueles rendimentos como livres de tributação. Uma vez que não houve aceitação dos rendimentos declarados como isentos, eles estão enquadrados na possibilidade de tributação prevista na legislação tributária, ex vi do artigo 43 do Código Tributário Nacional transcrito anteriormente. A defesa pode até não concordar com o procedimento adotado pela fiscalização, mas não há se falar em dispositivo legal que autorize o fisco a não considerar os Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 53 rendimentos declarados. Repita-se, é da natureza da investigação fiscal averiguar se determinado rendimento, apesar de incluído como isento e não tributável pode ser assim considerado. A defesa se apega a uma falsa premissa porque não percebe que as declarações de ajuste são constantemente objeto de revisão pelo Fisco, momento em que se apura a verdade sobre os fatos declarados. O recurso ainda reitera argumentos de que teriam sido desconsiderados os tributos recolhidos pela empresa (XIII - Excesso de exação), ausência de consideração dos valores repassados a terceiros, e desconsideração de valores passíveis de dedução da base de cálculo. Também com relação a estes argumentos entendo que a decisão de primeira instância analisou os argumentos com precisão, de modo que também adoto as suas razões como minhas razões de decidir: 2.6. Desconsideração de tributos recolhidos pela pessoa jurídica A defesa requereu que os autos fossem remetidos ao autuante para que ele procedesse a novo lançamento, tendo em vista que os valores que integraram a base de cálculo já haviam sofrido regular tributação em nome da pessoa jurídica da Akyzo. Entretanto, essa exclusão não é possível de ser feita. Não há na legislação tributária previsão legal para que as autoridades lançadora e a julgadora seja na primeira instância seja em grau de recurso administrativo promovam o aproveitamento de tributos recolhidos pela pessoa jurídica em benefício da pessoa física do sócio. De acordo com o Princípio Contábil da Entidade, os interesses e as contabilizações das operações da pessoa jurídica (entidade) e os dos seus sócios ou titulares são distintos. Tendo em mira que a pessoa jurídica e a pessoa física não são os mesmos, tanto o Direito quanto a Administração Tributária também entendem que a personalidade jurídica própria da pessoa jurídica não deve ser confundida com as pessoas físicas que a administram. Enquanto o Código Tributário Nacional dispõe sobre a devolução de tributo pago indevidamente, por ato voluntário do contribuinte, a Lei 9.430/96 dispondo sobre a possibilidade de compensação de tributos restringe a opção a débitos próprios do sujeito passivo, não sendo admitida a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros. Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decursos do prazo de 5 (cinco) anos: (...)Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 54 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...)§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...)II – em que o crédito: a) seja de terceiros; (...) A Secretaria da Receita Federal do Brasil trata do assunto na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Dessa forma, não é possível a exclusão pretendida, nem mesmo a compensação, uma vez que o crédito tributário aqui discutido é da pessoa física e o suposto crédito, sendo de terceiro (pessoa jurídica), somente por este poderá ser requerido. 2.7. Ausência de liquidez do crédito lançado O impugnante reclama que a fiscalização apesar de ter excluído R$1.675.000,00 da base de cálculo por corresponderem a repasses a terceiros a título de propina não fez o mesmo em relação a outros valores que o próprio autuante relatou como indevidos. Em que pese mencionar que a fiscalização informou haver outros valores indevidos que foram pagos a terceiros, não teve a mesma iniciativa e os manteve na base tributável do lançamento. A alegação da defesa está ancorada em um relato que a fiscalização elaborou para demonstrar o modo de operar de Marivaldo no oferecimento de facilidades a pessoas integrantes dos quadros da Petrobrás. No caso específico a defesa citou os itens 94 e 104 do Relatório da Fiscalização. O primeiro, já narrado neste voto diz respeito ao pagamento de propina pela Liderroll com a aquisição de bens móveis em nome de Marivaldo e entregues na residência de Edison Krumennauer. No segundo caso, é citada pela fiscalização uma operação de dólar cabo cruzada envolvendo transferências bancárias no Brasil também entre a Liderroll e outra empresa Laturf Consultoria. Como se vê, apesar de os sócios Marivaldo e Paulo Roberto utilizarem alguns procedimentos semelhantes em ambas as empresas que são sócios, Akyzo e Liderroll, não há razão para excluir do lançamento valores correspondentes à Liderroll, porque o lançamento sob análise diz respeito apenas a pagamentos indevidos feitos pela Akyzo e lucros distribuídos por esta empresa para justificar suposta prestação de serviços. 2.8. Desconsideração de valores passíveis de dedução O impugnante prossegue cometendo equívocos ao discorrer sobre falha da fiscalização em não reconhecer diversas despesas médicas, educacionais, entre outras, próprias e de seus dependentes como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Ocorre que o lançamento não tratou de glosa de despesas Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 55 dedutíveis e nem o contribuinte demonstrou quais delas teriam sido desconsideradas pela fiscalização. Em verdade todas as bases de cálculo contidas nas declarações de ajuste do contribuinte foram devidamente consideradas no cálculo do imposto devido. É o que se percebe pela simples leitura do demonstrativo de apuração, integrante do auto de infração, constante das fls. 5 a 7. Nessa sistemática de apuração do imposto devido, a base de cálculo apurada na declaração de ajuste é somada à omissão de rendimentos e submetida ao cálculo conforme alíquota de 27,5% com aplicação da parcela a deduzir e imposto eventualmente pago. É utilizada a base de cálculo apurada na declaração de ajuste, justamente porque todas as informações sobre deduções foram respeitadas. Melhor explicando, nenhuma dedução pleiteada no ajuste anual foi alterada pela fiscalização. Não se sabe de onde o contribuinte retirou a percepção de que a fiscalização tinha efetuado qualquer glosa das despesas dedutíveis declaradas. Diante do exposto, não há que se falar em cobranças exacerbadas, ou direito a deduções, tendo em vista que não há comprovação de que tais pagamentos seriam dedutíveis. 6. Da multa qualificada O recorrente questiona a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Alega que a multa tributária não pode exceder 75% da obrigação, nos termos da jurisprudência do STF. Não assiste razão ao recorrente. A multa de ofício qualificada constitui exceção à penalidade básica de 75% prevista para os lançamentos de ofício, sendo aplicável nas hipóteses em que o contribuinte, mediante dolo, fraude ou simulação, busca ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Trata-se, portanto, de sanção agravada, destinada a punir condutas deliberadas de sonegação ou fraude fiscal. Nos termos do artigo 44, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, a multa é fixada em 150% sobre o valor do tributo devido quando restar configurada qualquer das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os dispositivos mencionados definem as figuras da sonegação, fraude e conluio, caracterizadas por ações ou omissões dolosas voltadas a impedir, retardar ou distorcer o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador ou de suas circunstâncias materiais. No caso concreto, restou comprovado que Marivaldo Escalfoni atuou de forma dolosa, contínua e coordenada, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Valendo-se da empresa da qual é sócio, simulou a prestação de serviços a diversas pessoas jurídicas, utilizando-se desses contratos fictícios para dissimular a origem dos valores posteriormente recebidos sob a forma de lucros distribuídos, buscando conferir aparência de legalidade a recursos oriundos de operações ilícitas. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.455 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720261/2017-49 56 Os elementos constantes dos autos evidenciam que o sujeito passivo teria omitido receitas provenientes de atos de corrupção, utilizando a escrituração de serviços fictícios para ocultar rendimentos tributáveis e declará-los indevidamente como isentos. Tal conduta revela inequívoco intuito de fraude, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Diante do conjunto probatório e da adequação típica das condutas aos dispositivos legais mencionados, resta plenamente caracterizada a incidência dos crimes de sonegação, fraude e conluio, justificando-se a aplicação da multa qualificada de 150%, em perfeita conformidade com a legislação tributária. No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso, e o dolo comprovado pela fiscalização. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Contudo, é necessário ajustar o valor da multa qualificada, pois, nos termos da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 7. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos contidos dos itens do Recursos VII e IX e de que a multa seria confiscatória; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1544DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0