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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10406796 #
Numero do processo: 10680.924117/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.684
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Pis-Pasep/ Cofins não-cumulativa e Declarações de Compensação. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 24 11 7/ 20 18 -6 0 Fl. 4700DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924117/2018-60 Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual sustenta, em síntese, o seguinte: (i) reversão da glosa em relação à aquisição de cavaco de eucalipto e lenha e itens utilizados para datar mercadoria, sendo que a maior parte adquiridas de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, com a incidência das contribuições, ainda que não tenha havido o destaque das contribuições no documento fiscal. Defende ser irrelevante, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, se as Notas Fiscais foram emitidas pelos vendedores com ou sem o destaque das referidas contribuições; (ii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, visto que a Autoridade Fiscal deixou de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte. Para comprovar, junta aos autos contratos de prestação de serviços firmado com as transportadoras; (iii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a Itambé consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, em virtude de se tratarem de Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador; (iv) reversão da glosa sobre os créditos básicos apurados em relação ao frete na aquisição de “Leite cru”, visto que tal despesa é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria, com a incidência integral de PIS e COFINS; e, (v) reversão da glosa sobre armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, e que o fato de a Itambé constar em ambos os campos do documento fiscal decorre da emissão de um único Conhecimento de Transporte (CT-e Global) que abarca todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador. Ao final requer: V - PEDIDO Por todo o exposto, a Itambé Alimentos S.A. requer o conhecimento e integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido, revertendo-se integralmente as glosas mantidas pela DRJ. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 4701DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924117/2018-60 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 31/03/2021 (fl. 2533) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2021 (fl. 2534) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da proposta de diligência: Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente quanto ao frete na aquisição de insumos, nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Vejamos. Frete na aquisição de insumos: Quanto ao item 4.1.3.5 do Relatório de Auditoria Fiscal (frete na aquisição de insumos) observa-se que a fiscalização aponta que em diversos Conhecimentos de Transporte a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, e em outros consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, esses documentos fiscais não foram validados na base de cálculo do crédito. Consta do Relatório Fiscal, as seguintes informações: 4.1.3.5 Frete na aquisição de insumos: Para análise do presente subitem extraiu-se do sistema do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) todos os documentos fiscais tendo a fiscalizada como destinatária ou remetente. Com tais dados, fez-se o batimento com os documentos fiscais declarados na EFD-Contribuições. Foram identificadas diversas situações, dentre elas: - a fiscalizada não é nem a remetente (frete na venda) e nem a destinatária (frete na compra de insumos); - a fiscalizada não é a tomadora do serviço de transporte; - a fiscalizada é ao mesmo tempo remetente e destinatária do CT-e. Assim, esses documentos fiscais não foram validados na presente base de cálculo. Em relação ao fato não constar como tomadora do serviço de transporte no CTe, a fiscalizada alegou equívoco no preenchimento do documento e apresentou diversos comprovantes de pagamentos a alguns prestadores. A fiscalização então 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 4702DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924117/2018-60 realizou consulta aos portais do CT-e e da NF-e, a fim de verificar a correta informação constantes nos documentos fiscais. Em tal consulta, foi possível verificar que, apesar de não constar como tomadora em alguns CT-e, as respectivas NF-e vinculadas trazem como responsável pelo frete/transporte a Itambé, ora como remetente, ora como destinaria. Assim, apenas se exclui da base de cálculo dos créditos, no quesito “não é a tomadora”, os CT-e nos quais a fiscalizada não consta como tomadora e, ao mesmo tempo, não consta como responsável pelo frete na NF-e (quer seja remetente, quer seja destinatária). A planilha 2 relaciona todos os CT-e não validados, por incidirem em uma das duas primeiras hipóteses anteriormente elencadas (não é nem remetente nem destinatária, ou não é a tomadora); já a planilha 3 relaciona os CT-e em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária ao mesmo tempo. Para exemplificar, junta-se ao presente relatório os seguintes CT-e: a) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias (item III.3.2 do RV): Quanto às glosas efetuadas em relação aos documentos nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, destaca a recorrente que se tratando de serviço de transporte de leite cru, por se tratar de Regime Especial de Tributação, o prestador do serviço pode emitir Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador, nos termos do art. 11-A, do Anexo IX do Regulamento de ICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002). Para comprovação do alegado, a recorrente apresentou, a título exemplificativo, alguns CT-e’s globais anexos à Manifestação de Inconformidade. Ao analisar as alegações a documentação anexada pela recorrente, a DRJ reconhece ser legítima a emissão dos CT-e’s globais, no entanto reverte somente parte das glosas, em função da recorrente anexar tão somente 03 cópias de DACTE sendo que um deles não atende os requisitos da legislação. Segundo a decisão de piso “na “Planilha 3” que relaciona os documentos que deram origem às glosas em análise, constata-se que para todos os meses de 2017 existem mais de um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas de uma mesma empresa para o mês. Então, a interessada deveria apresentar os documentos necessários à comprovação de que os CT-e glosados foram emitidos de forma globalizada para determinado período”. Nesse contexto, ao interpor o Recurso Voluntário, a interessada apresenta, os demais Conhecimentos de Transporte e seus respectivos “Conta Corrente do Transportador” e comprovantes de recolhimento (fls. Fl. 4703DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924117/2018-60 2624/4696 – Doc.03), tal como realizado em relação aos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende que embora tenha apresentado alguns CT-e’s globais a título de amostragem, em virtude do grande volume de documentos, requereu a baixa em diligência, que foi negada pela decisão recorrida. Nesse sentido, requer a manutenção da glosa que foi justificada tão somente e razão da ausência de apresentação da integralidade dos documentos fiscais que lastrearam as operações em apreço. Nesse cenário, acerca da possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, ressalto que no presente caso a recorrente não se manteve inerte em relação ao ônus processual, e as provas juntadas no presente caso tem caráter de complementar àquelas provas apresentadas anteriormente, e nesse caso em particular é possível a admissão de elementos de prova apresentados além do prazo legal, adequando-se ao caso a exceção prevista a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estipula que a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação/manifestação de inconformidade quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Cumpre registrar que a recorrente, em recurso, coligiu diversos documentos, cerca de 2072 páginas, para demonstrar o pretenso direito creditório, o que, a meu sentir, consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do julgamento em diligência. No cenário fático descrito, vislumbro indícios do direito ao crédito pleiteado, que, contudo, deverá ser confirmado pela Unidade de jurisdição da recorrente. b) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias (item III.3.1 do RV): No caso em que ficou evidenciado que a recorrente não consta como destinatária ou remetente das mercadorias, objetivando reverter a glosa dos créditos atrelados a essas operações, defende a recorrente tratar-se de custos com fretes para captação de leite in natura dos produtores rurais para os estabelecimentos da empresa, revelando-se, portanto, se tratar de operação de aquisição de insumos utilizados pela recorrente em seu processo produtivo. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que grande parte dos documentos fiscais continham a expressa informação de que a Itambé Fl. 4704DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924117/2018-60 constava como tomadora dos serviços. Essa informação sequer foi impugnada pelo acórdão recorrido, que se limitou a aduzir suposta impossibilidade de se verificar se as operações correspondiam a aquisição ou venda de mercadorias. Ainda, destacou em sua Manifestação de Inconformidade que a Fiscalização teria deixado de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte (DOC. 03 da Manifestação de Inconformidade). Aduz que para corroborar suas alegações, a Recorrente apresentou os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras que atuaram nas operações analisadas pela Fiscalização, comprovando, de forma inequívoca, que a responsabilidade pela contratação e pagamento dos fretes (para captação do leite in natura adquirido dos produtores) teria sido integralmente suportada pela Recorrente (DOC. 04 da Manifestação de Inconformidade). Ao apreciar suas alegações, a DRJ manteve a glosa tendo em vista que no citado Doc 3, a empresa relaciona tão somente documentos nos quais ela não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias. Ainda que ela conste como tomadora do serviço, não é possível saber se tal despesa se refere a frete de aquisição ou de venda, o que faz com que a análise de tais despesas fique prejudicada. A Autoridade Fiscal, relaciona todos os CT-e não validados, tendo em vista que a interessada não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias na planilha 2. Por oportuno, colaciono parte da mencionada planilha relacionada ao período em questão (2º trimestre de 2017 – fls. 2318/2319): Fl. 4705DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924117/2018-60 Compulsando os autos, mais especificamente em relação aos documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade “DOC. 03 - CTe - ITAMBÉ consta como tomadora dos serviços” de fls. 94/191, verifica-se tratar-se de diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte, na captação do leite in natura, e que por alto, os valores coincidem com as planilhas trazidas pela Autoridade Fiscal, que não foram levados em consideração pela decisão recorrida. Além do mais, a recorrente apresentou na defesa inicial, os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras (DOC. 04 - Contratos - Itambé e transportadores – fls. 192/434), por meio dos quais é possível identificar (i) se tratar de fretes contratados para aquisição de insumos e (ii) se tratar de operações suportadas pela recorrente. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência, para que a Autoridade Fiscal de origem aprecie além dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade de fls.94/434, a documentação juntada ao Recurso Voluntário às fls. 2624/4696, a fim de identificar se trata-se de frete contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 4706DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924117/2018-60 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 4707DF CARF MF Original

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10407112 #
Numero do processo: 10183.005934/2008-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2000 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância , há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por força da súmula CARF n. 1.
Numero da decisão: 2003-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T09:01:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T09:01:24Z; Last-Modified: 2024-04-08T09:01:24Z; dcterms:modified: 2024-04-08T09:01:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T09:01:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T09:01:24Z; meta:save-date: 2024-04-08T09:01:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T09:01:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T09:01:24Z; created: 2024-04-08T09:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-08T09:01:24Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T09:01:24Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.005934/2008-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.506 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente INSTITUTO EUVALDO LODI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2000 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância , há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por força da súmula CARF n. 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36/41): DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração lavrado por haver a empresa acima identificada deixado de exibir os Livros Diário de 1991 a 2000, apesar de ter sido intimada a 1azê-lo, conforme AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 59 34 /2 00 8- 56 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005934/2008-56 cópia do Termo de Início de Ação Fiscal -TIAF anexo às folhas 08, infringindo assim disposição de que trata o artigo 33 § 2° da Lei 8.212/91, tendo sido aplicada a multa de R$ 7.581,10 (Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos) em 28.09.2001. DA IMPUGNAÇÃO 2. A empresa protocolou defesa tempestiva, juntada às folhas 12/14, onde alega em síntese: 2.1 A empresa é uma sociedade civil, de natureza privada, sem fins lucrativos, cujos objetivos encontram-se descritos no artigo 2' do Estatuto, cuja cópia é juntada às folhas 22. 2.2 Inexiste obrigação legal de a defendente manter Livro Diário, sendo esta obrigação estritamente para os "comerciantes" , conforme previsto nos artigos 10 a 20 do Código Comercial. A empresa cita ainda outras Leis e Decretos (fls. 15 a 19) para demonstrar que não está obrigada a manter o Livro Diário escriturado, invocando a legislação sobre tributação federal, Decreto 3.000/99 2.3 Não há portanto como exigir sua apresentação por parte da fiscalização. A decisão de primeira instância, julgou procedente o lançamento fiscal, encontrando-se assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sujeitando-se ás penalidades cabíveis.(Lei 8.212 Art.33 §2°) AUTUAÇÃO PROCEDENTE Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2002, o sujeito passivo interpôs, em 03/04/2002, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Possui imunidade tributária e não está obrigada a manter o livro diário. O recurso apresentado não foi enviado para julgamento na Segunda Instância por falta de depósito recursal, tendo sido emitido Termo de Transito em Julgado, e o débito foi inscrito em Divida Ativa e cobrança judicial (fls 61-62) Posteriormente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o condicionamento da admissibilidade recursal no âmbito administrativo ao depósito ou ao arrolamento de bens, foram canceladas a inscrição da divida ativa e a cobrança judicial, sendo o processo devolvido a fase administrativa para prosseguimento do julgamento do recurso (fls. 107-109) É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005934/2008-56 O litigio recai sobre Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado por haver a empresa deixado de exibir os Livros Diário de 1991 a 2000, apesar de ter sido intimada a fazê-lo. Da admissibilidade do recurso O presente processo refere-se ao Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, AI/DEBCAD n° 35.381.557-5, que se encontrava em Execução Fiscal, nº 2002.5148-2, 4a Vara Federal/MT, garantido por penhora, que foi substituída posteriormente por depósito bancário em dinheiro integral ao valor da dívida correspondente ao inscrito na CDA nº 35.381.358-3, conforme despacho judicial da folha 124. O juízo na decisão mencionada acima, ainda no despacho de fls 124, determinou o levantamento da penhora e julgou extinto o crédito inscrito na CDA 35.381.557-5, conforme abaixo: DESPACHO/OFÍCIO FL. 549/554 e FL. 558/559, DETERMINO levantamento da penhora sobre imóvel matriculado sob nº 74.177, registrado no 2º CRI de Cuiabá/MT, tendo em vista substituição da constrição por depósito bancário em dinheiro integral ao valor da dívida correspondente ao inscrito na CDA nº 35.381.358-3 (CPC, 847, c/c art. 9º, I, LEF e art. 151, II, CTN). FL. 558/559, JULGO EXTINTOS os créditos inscritos nas CDAS Nº 35.381.327-3; 35.381.328-1; 35.381.357-5, nos termos do art. 26, Lei nº. 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925, CPC). Ora, entre os motivos de extinção do crédito tributário, encontra-se a decisão judicial passado em julgado, conforme, art. 156 do CTN, a seguir transcrito, que elenca taxativamente as hipóteses de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005934/2008-56 Em se tratando de processo de execução, o art. 924 do CPC, estabelece que a execução é extinta quando: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, de acordo com o Art. 925 do CPC, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No despacho judicial da folha 124, o juízo anota que “fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925, CPC).” Trata-se, portanto, de “transito em julgado”, com a extinção da execução, consequentemente, com o levantamento da penhora tendo em vista a satisfação do crédito. De acordo com as fls. 396/397, verifica-se que o DEBCAD 35.381.328-1, está agrupado com os DEBCAD 35.381.327-3 e 35.381.357-5, logo o depósito bancário em dinheiro integral ao valor da dívida, correspondente ao inscrito na CDA nº 35.381.358-3, inclui o valor do AI/DEBCAD n° 35.381.557-5. Assim, o trânsito em julgado da decisão proferida no Processo de Execução N° 0005150-90.2002.4.01.3600 - 4ª VARA FEDERAL/MT, fato superveniente no presente processo administrativo, deve ser apreciado por este Conselho. Ou seja, há de se conhecer o fato trazido aos autos pela decisão judicial de folha 124, que demonstra a inexistência do crédito tributário a ser cobrado, já que extinto por decisão judicial transitada em julgado. No entanto, não cabe ao CARF decidir sobre o objeto de decisão judicial transitada em julgado e sim à Autoridade jurisdicionante do contribuinte. Na extinção do crédito tributário, nos termos do inciso X do art. 156 do CTN, a Autoridade Administrativa cumprirá, na íntegra, a decisão judicial transitada em julgado. No presente caso, extinto na totalidade o crédito do AI/DEBCAD n° 35.381.557- 5, o lançamento tributário deve ser extinto. Essas tarefas são exclusivas da Autoridade Administrante da circunscrição fiscal do contribuinte a quem cabe verificar o alcance da decisão judicial transitada em julgado, , de modo que não pode o presente Recurso Voluntário ser conhecido. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005934/2008-56 Evidencia-se, portanto, identidade entre o objeto da matéria que fora julgada pela autoridade judiciária, com o mérito do Recurso Voluntário, de modo a revelar concomitância de litigio judicial e administrativo. Portanto, resta clara a coincidência dos motivos que ensejaram tanto o recurso na esfera administrativa, quanto o ingresso na esfera judicial. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que fora sumulada por meio do enunciado: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Conclusão Pelo exposto voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação judicial (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.720412/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 AÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de prova documental suficiente, deve ser mantido o lançamento com base em informações contidas em DIRF.
Numero da decisão: 2201-011.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de prova documental suficiente, deve ser mantido o lançamento com base em informações contidas em DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 11-14, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, com ciência em Despacho (fl. 23), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 8.855,40. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 04 12 /2 01 1- 33 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720412/2011-33 Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 12 foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 2) em 23/05/11, por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · Na internet, no 2º item consta que não atendi a intimação, porém, em 05/04/2011 entreguei a documentação solicitada na 1a intimação, conforme termo de atendimento 201010000041187 recebido pelo Auditor Fiscal Alessandro Augusto Simões, que o carimbou e assinou. Atentar para a 2a folha do acordo anexo com a TV Tarobá onde há a discriminação do valor recebido, pois a maior parte dele é isento de tributação pelo imposto de renda, conforme declarado em 2010. Segue em anexo cópia dos comprovantes de rendimentos de 2009, apesar de já entregues anteriormente. Pedido Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 AÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de prova documental suficiente, deve ser mantido o lançamento com base em informações contidas em DIRF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720412/2011-33 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que no montante recebido constam valores que não se sujeitam à incidência do IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, no valor de R$ 42.000,00. Considerando que a decisão de primeira instância consignou que a manutenção do lançamento deveu-se à ausência de comprovação do alegado por parte do recorrente — “[…] caberia ao interessado apresentar cópia do documento original continente ao referido processo trabalhista, com a finalidade de corroborar as suas afirmações […]” — entendo que não foi suprida a deficiência probatória. Isto, porque o documento às fls. 48-52 não permite identificar o valor e a natureza das verbas, estando ausente especialmente a documento do qual conste a homologação dos cálculos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16539.720013/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3302-014.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas dos créditos relativos à produção do carvão vegetal. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas dos créditos relativos à produção do carvão vegetal. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 13 /2 01 1- 21 Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2011-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas dos créditos relativos à produção do carvão vegetal. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, não cumulativa, vinculados às receitas de exportação, PER/DCOMP nº 12330.12778.091008.1.1.09-0035, relativo ao mês de Abril/2008, no valor de R$ 1.560.595,32. O PER/DCOMP foi apresentado pela empresa FERRO GUSA CARAJÁS S/A, CNPJ 05.728.345/0001-80, incorporada pela VALE S/A, CNPJ 33.592.510/0001-54 em abril/2008. Do Despacho Decisório A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO, através do Despacho Decisório à folha 1181 do processo digital, reconheceu, para o mês de Abril/2008, o crédito no valor de R$ 444.482,57, deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologando as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Conforme relatado, inicialmente a Autoridade Fiscal, com fundamento no arts. 3º e 6o da Lei n° 10.833/2003 e nos arts. 3º e 5o da Lei n° 10.637/2002, glosou do crédito informado para o período de Janeiro/2005 a Abril/2008 os valores referentes aos meses em que não ocorreram receitas de exportação. Da Manifestação de Inconformidade Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2011-21 Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde inicialmente contesta o entendimento fiscal de que não existe direito a ressarcimento de crédito em relação aos meses em que não houve receitas de exportação. Defende que a legislação de regência autoriza o ressarcimento de créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Da Diligência Fiscal O processo foi baixado em diligência a fim de que a Autoridade Fiscal verificasse se houve falha na digitalização das cópias das notas fiscais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado trazidas com a manifestação de inconformidade e juntadas ao processo digital, mas que se encontravam total ou parcialmente ilegíveis. Realizada a diligência a Autoridade Fiscal manifestou-se no sentido de que o valor crédito passível de ressarcimento referente ao mês de Abril/2008 fosse alterado de R$ 444.482,57 para R$ 462.458,00. A interessada foi cientificada do resultado da Diligência Fiscal, mas não se manifestou no prazo que lhe foi dado para tanto. O acórdão de manifestação de inconformidade que julgou parcialmente procedente o pedido da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ANO-CALENDÁRIO: 2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2011-21 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RECEITA EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. O direito à compensação e ao ressarcimento aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem ser considerados insumos para fins de creditamento na sistemática não cumulativa da Cofins, entretanto, desde que as máquinas e equipamentos em que são aplicados sejam diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão acima relatada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2011-21 Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Vale ressaltar ainda que as questões discutidas no presente feita foram objetos de decisões em outros processos da mesma contribuinte, desta forma e por não haver mutança no quadro fático que possa alterar as questões aqui discutidas, as razões de decidir do presente proesso não se afastam do já decidido. I – Preliminares Inicialmente, é argumentado que houve falhas no ato administrativo por falta de motivação e finalidade adequadas. Porém, discordo das alegações apresentadas no recurso. O auto de infração originou-se de uma auditoria minuciosa realizada pela Fiscalização da Receita Federal, detalhada em um extenso relatório fiscal, onde são explicadas as razões para o lançamento e as evidências que levaram à lavratura do auto de infração. A empresa foi devidamente informada sobre a exigência fiscal e apresentou uma manifestação de inconformidade, que foi analisada em um julgamento de primeira instância. Após não concordar com o resultado desse julgamento, a empresa apresentou um recurso voluntário contestando as posições adotadas pela autoridade de primeira instância. Portanto, tanto as razões para o lançamento quanto as do julgamento de primeira instância foram claramente explicadas. Com todo esse histórico de debate administrativo, não há fundamentos para alegar cerceamento do direito de defesa ou quaisquer outros vícios no processo de lançamento ou no julgamento de primeira instância. Todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi seguido, tanto em relação ao despacho decisório e à decisão de primeira instância, quanto ao devido processo administrativo fiscal. Além disso, o recurso alega que as conclusões da fiscalização violam princípios constitucionais. Porém, neste aspecto, o colegiado não pode se pronunciar devido à súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que proíbe o julgamento da constitucionalidade de leis tributárias. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Superada as questões preliminares passemos ao mérito. II – Do Mérito Análise do Ressarcimento do Créditos de PIS/COFINS É incontroverso que durante os períodos em questão não houve exportação, o que é uma condição essencial para o ressarcimento dos créditos. A legislação é clara ao permitir o Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2011-21 ressarcimento apenas para créditos relacionados a operações de importação. Portanto, a ausência de importação durante o período em questão impossibilita o ressarcimento dos créditos. Os dispositivos legais pertinentes estabelecem que os créditos da não- cumulatividade de PIS/COFINS podem ser utilizados para compensação com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro é prevista apenas nos casos em que houver remanescente de créditos ao final do trimestre de apuração, desde que esses créditos estejam vinculados às receitas de exportação. Considerando que a Recorrente utilizou o método do rateio proporcional, o crédito ressarcível é determinado pela relação entre as receitas de exportação e a receita bruta total. Como não houve operações de exportação no período em questão, não é possível vincular os custos, despesas e encargos da Recorrente às receitas de exportação, resultando na impossibilidade de apuração de créditos ressarcíveis. Portanto, os créditos apurados pela Recorrente podem ser utilizados apenas para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não sendo elegíveis para ressarcimento em dinheiro, conforme previsto na legislação aplicável. A alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade da Cofins também não procede, uma vez que a Recorrente não foi impedida de apurar os créditos. O debate no presente processo diz respeito à possibilidade de ressarcimento desses créditos, não afetando sua utilização para compensação dos débitos devidos, desde que cumpridas as exigências legais. Discussão sobre Ressarcimento e Conceito de Insumo Durante parte do período considerado para os créditos, houve exportação, permitindo à Recorrente usar o ressarcimento. No entanto, a Fiscalização realizou glosas nos créditos, parte por não se enquadrarem como insumo e parte por falta de comprovação. A legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi definida pela Emenda Constitucional nº 42/2002, que deu à legislação infraconstitucional a responsabilidade de determinar os setores econômicos elegíveis para a não cumulatividade. A regulamentação efetiva veio com a Lei nº 10.637/2002 para o PIS e a Lei nº 10.833/2003 para a COFINS. A Recorrente alega que a norma constitucional não estabeleceu restrições, mas o § 12º do art. 195 da CF permite à legislação infraconstitucional impor limites. A possibilidade de usar créditos para reduzir a contribuição devida por aquisição de bens e serviços como insumo foi prevista na Lei nº 10.833/2003. No entanto, o conceito de insumo não foi claramente definido, gerando diferentes interpretações. A Receita Federal adotou uma posição restritiva, enquanto outra linha de pensamento estende o conceito de insumo a todas as despesas da empresa relacionadas às suas atividades. O Poder Judiciário decidiu que a essencialidade e relevância no processo produtivo determinam os insumos elegíveis para créditos, conforme o Resp 1.221.170 do STJ. Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2011-21 Diante disso, é necessário analisar os insumos de acordo com o critério de essencialidade e relevância. Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, durante os períodos em que houve comprovação de exportação, a Recorrente registrou créditos relacionados a várias despesas, incluindo aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e outras operações com direito a crédito. Parte das glosas ocorreu devido à posição adotada na auditoria, que não considerou as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Entretanto, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo requer a análise da essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal, alinhada com essa decisão, emitiu o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, que esclarece os critérios de relevância e essencialidade. Segundo esse parecer, é permitida a apuração de créditos na produção verticalizada, onde uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção. Esse entendimento amplia significativamente a interpretação anterior, que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. Portanto, considerando o novo entendimento da Receita Federal, as glosas relacionadas à aquisição de bens e prestação de serviços para a produção de carvão vegetal devem ser afastadas. Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Energia Elétrica e Aluguéis de Máquinas e Equipamentos A fiscalização motivou as glosas referentes às despesas com energia elétrica e aluguéis de máquinas e equipamentos pela ausência de comprovação documental das operações. A Recorrente não apresentou os documentos necessários para comprovar os créditos pleiteados, mesmo após prorrogações de prazo concedidas. A obrigação de comprovação dos créditos recai sobre o contribuinte, não sendo função do órgão julgador buscar as provas que deveriam ser apresentadas junto com o recurso. Portanto, as glosas devem ser mantidas por ausência de comprovação. Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Os créditos referentes ao custo de aquisição do Ativo Imobilizado foram negados pela Autoridade Fiscal também por falta de comprovação. A fiscalizada apresentou algumas notas fiscais, porém não identificou os itens conforme solicitado. Após análise das notas fiscais apresentadas, verificou-se que apenas algumas se referiam a aquisições de máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Portanto, apenas essas aquisições são passíveis de crédito. Como a Recorrente não apresentou a documentação necessária para comprovar os créditos pleiteados, as glosas devem ser mantidas. Parcela do Crédito sobre Outros Materiais de Uso e Consumo Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2011-21 Quanto aos valores dos materiais de uso e consumo, não há previsão legal para fruição de créditos do PIS e da COFINS sobre esses valores, de acordo com a legislação vigente (Lei 10.833/2003 e 10.637/2002). A fiscalização constatou que os valores declarados pela Recorrente se referem a aquisições de materiais de uso e consumo, os quais não estão amparados pela legislação para a apuração de créditos. Como a Recorrente não apresentou informações ou documentação que comprovassem que tais despesas estavam vinculadas ao processo produtivo, as glosas realizadas pela Fiscalização devem ser mantidas. Dessa maneira, com base em tudo o que foi exposto anteriormente, meu voto é por conceder parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas dos créditos relativos à produção do carvão vegetal. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1995DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13605.000306/99-21
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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Numero do processo: 13974.720248/2012-77
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a manutenção do crédito tributário quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2004-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a manutenção do crédito tributário quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 72 02 48 /2 01 2- 77 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.098 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720248/2012-77 Cuida o presente de lançamentos para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 51.032.104-6), dos segurados (DEBCAD 51.032.105-4) e das contribuições devidas a terceiros (DEBCAD 51.032.106-2), incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra na construção civil. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 24/29. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 46/71. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA julgou o lançamento procedente às fls. 238/245, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARO. LANÇAMENTO. Correta a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, nos termos dos art. 142 do CTN e 37 da Lei nº 8.212, de 1991, quando a Fiscalização constatar que a obra de construção civil não estava regularizada, sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA SOB RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. Por se tratar de obra sob responsabilidade de pessoa física, o salário de contribuição sobre a mão-de-obra aplicada na obra deve ser apurado com base na área construída, por meio de aferição indireta, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 8.212/91 e o artigo 448 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009. DECADÊNCIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA. O § 3º do artigo 390, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, estabelece um rol de documentos hábeis a comprovar o encerramento da obra de construção civil. Correta a utilização do Habite-se, Certidão de Conclusão da Obra e Certidão de Edificação emitidos pela Prefeitura Municipal, como elementos comprobatórios para identificar o encerramento da obra. NULIDADE. TIPF. NÃO OCORRÊNCIA. Não importa em nulidade do lançamento, quando houver desconformidade de alguns requisitos formais registrados no Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 260/290. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de impugnação em 17/4/17 (fl. 257) e apresentou seu recurso tempestivamente em 15/5/17 (fl. 260). Passo, assim sendo, à sua análise. Como relatado, cuida o caso de lançamentos para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados, além das contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra na construção civil, aferida por meio de arbitramento das bases de cálculo, através do código de levantamento AF — Aferição Indireta Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.098 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720248/2012-77 pelo CUB (Custo Unitário Básico da construção civil calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — Sinduscon), na competência da emissão do Aviso para Regularização de Obra — ARO — N° 1192757. A obra particular foi cadastrada junto à RFB sob o nº CEI 36.650.01648/68, com 594,64m2. A partir da DISO apresentada pelo sujeito passivo, apontou-se a dada de 25/8/2005 como a de início da obra e a de 30/9/2005 como a de seu término. Todavia, documentos oficiais da Prefeitura de Rio Negro/PR dão conta do término da obra como sendo em 10/2007. Em razão disso, o Fisco apurou as contribuições devidas em relação à área construída de 594/64m2, considerando como não decadente à área de 228,71 m2 (38,46%), valendo-se das datas de 12/9/05 e 11/10/07 como, respectivamente, as de início e término da ora. Eu seu recurso, o autuado sustenta: Em preliminar, a anulação da decisão recorrida, pelo fato de ter indeferido seu pleito de diligência no sentido de que fosse oficiado o INSS com vistas a colher dados acerca dos recolhimentos das contribuições dos funcionários. Pretendeu, assim sendo, que o julgador promovesse a prova relativa ao término da obra em data anterior àquela utilizada pelo Fisco (10/2007). É dizer, em 9/2006. Aduziu, ainda em preliminar, que os recolhimentos desconsiderados pelo autuante se deram de forma regular e oportuna, além de se relacionam à obra efetivamente realizada em seu tempo. Pois bem. Quanto a esses pontos, importa destacar que a faculdade conferida ao julgador administrativo no sentido de determinar a realização de perícia ou diligência, quando entendê-las necessárias, não se presta a produzir prova cujo ônus seria das partes envolvidas na contenda. Não bastasse, não há solicitação ou mesmo razões de pedir em sua impugnação capaz de provocar pronunciamento na decisão guerreada acerca de sua (im)prescindibilidade. Com efeito, não vejo reparos na decisão de primeira instância, ao mesmo tempo em que, a considerar os elementos já carreados aos autos, suficientes à formação da convicção deste conselheiro, e à luz do que consta no § 4º do artigo 16 do Decreto 70235/72, encaminho pelo indeferimento do pleito de realização de diligência. Quanto ao mérito propriamente dito, defende o sujeito passivo: - decadência, eis que a obra teria se encerrado em 9/2006 com a emissão da última nota fiscal e recolhimento da última guia de competência de 9/2006 e, 2/10/2006; - impossibilidade do arbitramento quando há prova direta da ocorrência dos fatos geradores, consubstanciada nas notas fiscais e guias de recolhimentos; - impossibilidade de retroação dos atos fiscais sem a competente base legal. Aqui, alega o autuado que o período sob o qual se baseia o auto de infração estaria lastreado em período pretérito ao abarcado pela própria ação fiscal. É dizer, o agente fiscal utiliza como base, período fora de sua atuação, anterior ao abarcado na sua área de apuração, sem o instrumento competente para tanto. Pois bem. No que tange ao mérito propriamente dito, a controvérsia gira sobre a data do término da obra e a aferição da base imponível do tributo. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.098 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720248/2012-77 Nessa perspectiva, reputo acercadas as constatações, considerações e conclusão trazidas pelo julgador de piso, as quais adoto neste voto, nos seguintes termos: Na sua impugnação, o Contribuinte alega que a obra foi encerrada em 09/2006 e por este motivo afirma que ocorreu decadência total, por outro lado, a Fiscalização relata que constatou o encerramento da obra em 10/2007, ocorrendo, neste caso, decadência parcial, uma vez que o lançamento foi realizado em 10/2012, alcançando os fatos passíveis de lançamento a partir de 12/2006 em diante. Dessa forma, estabeleceu-se a controvérsia em relação a data de encerramento da obra, visto que a definição desta data se torna ponto fundamental para o lançamento do crédito tributário. Isto posto, faz-se necessário analisar os elementos de prova que constam nos autos, no sentido de identificar qual foi a data efetiva do encerramento da obra e verificar se ocorreu a decadência total, como alega o contribuinte ou decadência parcial como relata o Auditor-Fiscal. Entretanto, ressalta-se por oportuno que, em relação ao período abrangido pela decadência, o ônus da prova cabe a parte interessada e neste caso, cabe ao contribuinte comprovar a data de encerramento da obra, conforme dispõe o artigo 390, § 3º e § 4º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, a saber: Art. 390. (...) § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.” § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.098 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720248/2012-77 V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. Assim, na busca por elementos que comprovem o encerramento da obra em 09/2006, analisou-se os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 75/226) juntamente com sua impugnação, tendo como finalidade comprovar o encerramento da obra na referida data. Após esta análise, verificou-se que se trata de notas fiscais de prestação de serviços, cópias de GFIP e declaração prestada pela própria empresa, informando o período de execução da obra, mas nenhum desses documentos está relacionado no rol daqueles que provam o encerramento da obra, conforme definido no disposto do § 3º, do art. 390, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. O contribuinte apresentou também recibos de entrega da sua DIRPF, ano calendário/exercício de 2005/2006 e de 2006/2007 (fls. 230/231), e recibo de pagamento de previdência privada do HSBC (comprovante bancário) com o endereço da obra. Esses documentos estão relacionados no § 4º, no entanto, para produzir o mesmo efeito e suprir a falta daqueles do § 3º, somente se apresentados em conjunto de no mínimo três deles. Por outro lado, em atendimento ao solicitado pela Fiscalização, o contribuinte apresentou a DISO (fl. 35) e os seguintes documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR: a) alvará de construção nº 8137, de 25/05/2005 (fl. 39); b) Certidão de Conclusão de Obras, nº 1161, de 08/10/2007 (fl. 40) , c) Certidão de edificação nº 1161, de 08/10/2007 (fl. 41) e d) Habite-se, nº 521, de 11/10/2007 (fl. 42). Então, com base nos documentos apresentados pelo Contribuinte à Fiscalização, bem como pelas informações prestadas na DISO, o Auditor-Fiscal emitiu o ARO (fls. 37/38) e para efeito de apurar o período de execução da obra, o Auditor-Fiscal da RFB acatou a data de início registrada na DISO, 12/09/2005. No entanto, a Fiscalização desconsiderou a data de encerramento registrada na DISO, 30/09/2006, por não ter lastro em nenhum documento hábil para comprovar o evento e estabeleceu como data de encerramento, 11/10/2007, por estar lastreada em documentos oficiais emitidos pela Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR. Isto posto, entendo que a controvérsia estabelecida em relação à data de encerramento da obra, deve ser resolvida observando o disposto no § 3º do artigo 390, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, o qual estabelece um rol de documentos hábeis a comprovar tal encerramento. Diante deste entendimento, nota-se que a Fiscalização agiu corretamente ao utilizar o Habite-se, Certidão de Conclusão da Obra e Certidão de Edificação emitidos pela Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR, como elementos comprobatórios para identificar a data de encerramento obra, uma vez que os referidos documentos são públicos e merecem fé publica. Não bastasse todo o exposto, verificou-se que na DIRPF do exercício 2007, relativamente ao ano-calendário 2006, o próprio Impugnante informou que o imóvel, objeto deste auto de infração, até o dia 31/12/2016 estava em construção, conforme se reproduziu abaixo. Sendo assim, resulta evidenciado que a data de encerramento da obra informada na DISO, não corresponde a data correta apresentada pelo contribuinte, haja vista que ele próprio informou ao fisco que o imóvel ainda estava em construção no ano de 2006 e nenhum documento apresentado demonstrou o contrário. Então, entendo que o lançamento das Contribuições Previdenciárias correspondente ao período de 2007, Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.098 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720248/2012-77 equivalente ao percentual de 38,46% do total de meses de execução da obra, não foi alcançado pela decadência, como alegou o Impugnante. Ressalvando que da mesma forma que crédito tributário, correspondente ao período de 2005/2006, foi reconhecido como de período decadente, o mesmo tratamento foi dado aos documentos, como notas fiscais, GFIP e GPS, correspondentes ao período de 09/2005 a 09/2006. Dessa forma, os referidos documentos não foram aproveitados no lançamento tributário por se tratar de período reconhecido como decadente. No tocante à utilização da aferição indireta, cabe esclarecer que se trata de procedimento a disposição da RFB, com a finalidade de apurar a base de cálculo de contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros, quando a pessoa jurídica não apresentar a escrituração contábil como o livro diário devidamente formalizado, bem como para apurar o salário de contribuição sobre mão-de-obra aplicada na construção civil sob responsabilidade pessoa física, conforme artigo 33 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e o artigo 447 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009. Assim, neste caso, por se tratar de obra sob responsabilidade de pessoa física, o salário de contribuição sobre a mão-de-obra aplicada na obra, para efeito de regularização, foi apurado com base na área construída, por meio de aferição indireta, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 8.212/91 e o artigo 448 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009. Portanto, o procedimento adotado pela fiscalização no lançamento da contribuição previdenciária, por meio de aferição indireta, foi realizado corretamente e está respaldado pelas normas legais que regem a matéria. Consequentemente, rejeita-se o pedido do contribuinte no que diz respeito ao questionamento da aferição indireta. Não há como negar, pois, que os documentos oficiais acima citados noticiam a conclusão da obra em período não decadente, depondo em sentido diverso do sustentado pelo recorrente. Ademais, no que diz respeito à aferição indireta da mão-de-obra, cumpre salientar, tal como observou o julgador de primeira instância, que os documentos então acostados não foram considerados para o período lançado, já que datados de período decadente; não havendo, assim sendo, documentos hábeis que impusessem a aferição direta da mão de obra empregada para o período lançado. No que pertine à questão da suposta nulidade do lançamento em razão do período analisado e o que teria constado do Termo de Início de Procedimento Fiscal, tal como quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente. O termo de início, previsto no artigo 7º do Decreto 70235/72, quando não indica o período analisado e/ou o tributo sujeito à verificação propicia, em tese, ao então fiscalizado o recolhimento do tributo, antes do lançamento, desacompanhado da multa de ofício de 75%, mas não há de se cogitar a nulidade do lançamento, que pode ser efetuado, inclusive, sem a prévia intimação ao sujeito passivo, consoante estabelece o enunciado de Súmula CARF nº 46 1 . Confira-se, ainda, a acertada conclusão a que chegou a decisão de piso, nos termos a seguir: Em relação ao pedido de nulidade dos autos de infração arguindo que o Auditor-Fiscal retroagiu o período que havia sido registrado no Termo de Início de Procedimento 1 Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.098 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720248/2012-77 Fiscal - TIPF (fls.30/31), por se tratar de obra de construção civil, não encontra amparo legal, tendo em vista que o referido Termo se trata de um instrumento emitido pelo Auditor-Fiscal para, neste caso, cientificar o contribuinte que ele se encontra sob ação fiscal, estabelecer a extinção da espontaneidade, bem como intimá-lo a apresentar documentos necessários para regularizar a obra aqui tratada. Neste sentido, observa-se que a Fiscalização não tem como precisar o efetivo início e fim da obra sem ter acesso aos documentos relativos à edificação, como Alvará, Habite- se, Certidão de Conclusão da Obra e Certidão de Edificação emitidos pela Prefeitura Municipal e somente a partir da análise desses documentos é que se pode estabelecer qual foi o termo de início e fim. Assim, tendo o contribuinte apresentado os documentos solicitados, não há que se falar em retroação de competências, porque, houve, por parte da fiscalização, a identificação das competências a que se refere ao lançamento, a verificação do período decadente, bem como a realização do lançamento sobre o período não decadente, regularizando a obra de construção civil objeto deste processo. Com efeito, mesmo se vislumbrar desconformidade de alguns requisitos formais registrados no TIPF, não se poderia cogitar em nulidade do lançamento por existir divergência entre o período solicitado no TIPF e o período efetivamente apurado na regularização da obra de construção civil aqui analisada. Além do mais, o impugnante, ao questionar as nulidades, não apontou nenhuma violação aos requisitos dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Por fim, importa registrar que o sujeito passivo carreou aos autos novos arrazoados em 4/8/17, às fls. 298/302 acompanhados dos documentos de fls. 303/310. Não obstante, cabe reforçar que o recorrente tomou ciência do acórdão de impugnação em 17/4/2017 e apresentou seu recurso voluntário em 15/5/17. Com efeito, à luz do que dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 é de se considerar preclusa a manifestação e documentação acostadas às fls. 298/310, seja em razão do lapso temporal (preclusão temporal), Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.098 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720248/2012-77 seja em razão da consumação de seu regular exercício de defesa (preclusão consumativa). Deixo, pois, de conhecer desses documentos. Forte no exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Na esteira do em. Relator, igualmente deixo de conhecer dos documentos juntados após findo o trintídio para a apresentação do recurso voluntário, pelas razões que passo a aclarar. Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Entretanto, ao meu aviso, em atenção ao princípio da verdade material, pode o julgador deferir a juntada de documentos a posteriori acostados, sempre que servir para complementar as provas e alegações a priori carreada aos autos ou para contrapor teses suscitadas pela DRJ quando da apreciação da impugnação. Em petição datada de 03 de agosto de 2027, afirma o recorrente que [m]uito embora, em síntese, o dispositivo legal estabelece que a apresentação de documentos deve ser feita no momento da impugnação, sob pena de preclusão, a juntada posterior de documentos, inclusive nesta fase recursal, deve ser admitida em situações excepcionais, sendo elas: força maior, fato ou direito superveniente e contraposição a fatos ou razões posteriormente apresentadas nos autos. E é neste sentido, que se busca a juntada dos documentos que acompanham este petitório, na medida em que há necessidade da contraposição de fatos que albergam o combalido auto de infração e em virtude da dificuldade de obtenção de documentos privativos à titularidade de terceiros e, por último, do não respeito à diligência já requerida ulteriormente, na qual se pede a busca de informações que estavam fora do alcance do contribuinte, sobretudo aqueles que evidenciam os recolhimentos realizados pela empresa ENGEMAFRA, responsável pela obra. (f. 298; sublinhas deste voto) Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.098 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720248/2012-77 Da leitura do excerto, fica evidenciado o inadvertido entendimento do recorrente acerca da juntada extemporânea de documentos. Isso porque, embora afirme que se prestariam a contrapor “fatos ou razões posteriormente apresentadas nos autos”, confessa, na linhas subsequentes, que são, em verdade, fatos já presentes desde a lavratura do auto de infração. Não me parece ser possível admitir a juntada de documentos apresentados após o prazo de interposição do recurso voluntário, pois o processo é um caminhar para frente. Não se pode, como quer o recorrente, seja facultada, com arrimo no princípio da verdade material, a apresentação de provas ad aeternum. Ausente qualquer justificativa para a apresentação de prova que lhe aproveitaria, bem como não constatada a ocorrência das causas previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72, preclusa apresentação de provas. Adiro, feitos esses registros, o voto do em. Relator, no sentido de não acolher a preliminar e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 319DF CARF MF Original

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10406792 #
Numero do processo: 10680.924115/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.683
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Pis-Pasep/ Cofins não-cumulativa e Declarações de Compensação. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 24 11 5/ 20 18 -7 1 Fl. 3896DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924115/2018-71 Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual sustenta, em síntese, o seguinte: (i) reversão da glosa em relação à aquisição de cavaco de eucalipto e lenha e itens utilizados para datar mercadoria, sendo que a maior parte adquiridas de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, com a incidência das contribuições, ainda que não tenha havido o destaque das contribuições no documento fiscal. Defende ser irrelevante, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, se as Notas Fiscais foram emitidas pelos vendedores com ou sem o destaque das referidas contribuições; (ii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, visto que a Autoridade Fiscal deixou de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte. Para comprovar, junta aos autos contratos de prestação de serviços firmado com as transportadoras; (iii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a Itambé consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, em virtude de se tratarem de Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador; (iv) reversão da glosa sobre os créditos básicos apurados em relação ao frete na aquisição de “Leite cru”, visto que tal despesa é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria, com a incidência integral de PIS e COFINS; e, (v) reversão da glosa sobre armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, e que o fato de a Itambé constar em ambos os campos do documento fiscal decorre da emissão de um único Conhecimento de Transporte (CT-e Global) que abarca todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador. Ao final requer: V - PEDIDO Por todo o exposto, a Itambé Alimentos S.A. requer o conhecimento e integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido, revertendo-se integralmente as glosas mantidas pela DRJ. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 3897DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924115/2018-71 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 31/03/2021 (fl. 2533) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2021 (fl. 2534) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da proposta de diligência: Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente quanto ao frete na aquisição de insumos, nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Vejamos. Frete na aquisição de insumos: Quanto ao item 4.1.3.5 do Relatório de Auditoria Fiscal (frete na aquisição de insumos) observa-se que a fiscalização aponta que em diversos Conhecimentos de Transporte a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, e em outros consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, esses documentos fiscais não foram validados na base de cálculo do crédito. Consta do Relatório Fiscal, as seguintes informações: 4.1.3.5 Frete na aquisição de insumos: Para análise do presente subitem extraiu-se do sistema do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) todos os documentos fiscais tendo a fiscalizada como destinatária ou remetente. Com tais dados, fez-se o batimento com os documentos fiscais declarados na EFD-Contribuições. Foram identificadas diversas situações, dentre elas: - a fiscalizada não é nem a remetente (frete na venda) e nem a destinatária (frete na compra de insumos); - a fiscalizada não é a tomadora do serviço de transporte; - a fiscalizada é ao mesmo tempo remetente e destinatária do CT-e. Assim, esses documentos fiscais não foram validados na presente base de cálculo. Em relação ao fato não constar como tomadora do serviço de transporte no CTe, a fiscalizada alegou equívoco no preenchimento do documento e apresentou diversos comprovantes de pagamentos a alguns prestadores. A fiscalização então 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3898DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924115/2018-71 realizou consulta aos portais do CT-e e da NF-e, a fim de verificar a correta informação constantes nos documentos fiscais. Em tal consulta, foi possível verificar que, apesar de não constar como tomadora em alguns CT-e, as respectivas NF-e vinculadas trazem como responsável pelo frete/transporte a Itambé, ora como remetente, ora como destinaria. Assim, apenas se exclui da base de cálculo dos créditos, no quesito “não é a tomadora”, os CT-e nos quais a fiscalizada não consta como tomadora e, ao mesmo tempo, não consta como responsável pelo frete na NF-e (quer seja remetente, quer seja destinatária). A planilha 2 relaciona todos os CT-e não validados, por incidirem em uma das duas primeiras hipóteses anteriormente elencadas (não é nem remetente nem destinatária, ou não é a tomadora); já a planilha 3 relaciona os CT-e em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária ao mesmo tempo. Para exemplificar, junta-se ao presente relatório os seguintes CT-e: a) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias (item III.3.2 do RV): Quanto às glosas efetuadas em relação aos documentos nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, destaca a recorrente que se tratando de serviço de transporte de leite cru, por se tratar de Regime Especial de Tributação, o prestador do serviço pode emitir Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador, nos termos do art. 11-A, do Anexo IX do Regulamento de ICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002). Para comprovação do alegado, a recorrente apresentou, a título exemplificativo, alguns CT-e’s globais anexos à Manifestação de Inconformidade. Ao analisar as alegações a documentação anexada pela recorrente, a DRJ reconhece ser legítima a emissão dos CT-e’s globais, no entanto reverte somente parte das glosas, em função da recorrente anexar tão somente 03 cópias de DACTE sendo que um deles não atende os requisitos da legislação. Segundo a decisão de piso “na “Planilha 3” que relaciona os documentos que deram origem às glosas em análise, constata-se que para todos os meses de 2017 existem mais de um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas de uma mesma empresa para o mês. Então, a interessada deveria apresentar os documentos necessários à comprovação de que os CT-e glosados foram emitidos de forma globalizada para determinado período”. Nesse contexto, ao interpor o Recurso Voluntário, a interessada apresenta, os demais Conhecimentos de Transporte e seus respectivos “Conta Corrente do Transportador” e comprovantes de recolhimento (fls. Fl. 3899DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924115/2018-71 2624/4696 – Doc.03), tal como realizado em relação aos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende que embora tenha apresentado alguns CT-e’s globais a título de amostragem, em virtude do grande volume de documentos, requereu a baixa em diligência, que foi negada pela decisão recorrida. Nesse sentido, requer a manutenção da glosa que foi justificada tão somente e razão da ausência de apresentação da integralidade dos documentos fiscais que lastrearam as operações em apreço. Nesse cenário, acerca da possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, ressalto que no presente caso a recorrente não se manteve inerte em relação ao ônus processual, e as provas juntadas no presente caso tem caráter de complementar àquelas provas apresentadas anteriormente, e nesse caso em particular é possível a admissão de elementos de prova apresentados além do prazo legal, adequando-se ao caso a exceção prevista a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estipula que a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação/manifestação de inconformidade quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Cumpre registrar que a recorrente, em recurso, coligiu diversos documentos, cerca de 2072 páginas, para demonstrar o pretenso direito creditório, o que, a meu sentir, consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do julgamento em diligência. No cenário fático descrito, vislumbro indícios do direito ao crédito pleiteado, que, contudo, deverá ser confirmado pela Unidade de jurisdição da recorrente. b) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias (item III.3.1 do RV): No caso em que ficou evidenciado que a recorrente não consta como destinatária ou remetente das mercadorias, objetivando reverter a glosa dos créditos atrelados a essas operações, defende a recorrente tratar-se de custos com fretes para captação de leite in natura dos produtores rurais para os estabelecimentos da empresa, revelando-se, portanto, se tratar de operação de aquisição de insumos utilizados pela recorrente em seu processo produtivo. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que grande parte dos documentos fiscais continham a expressa informação de que a Itambé Fl. 3900DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924115/2018-71 constava como tomadora dos serviços. Essa informação sequer foi impugnada pelo acórdão recorrido, que se limitou a aduzir suposta impossibilidade de se verificar se as operações correspondiam a aquisição ou venda de mercadorias. Ainda, destacou em sua Manifestação de Inconformidade que a Fiscalização teria deixado de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte (DOC. 03 da Manifestação de Inconformidade). Aduz que para corroborar suas alegações, a Recorrente apresentou os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras que atuaram nas operações analisadas pela Fiscalização, comprovando, de forma inequívoca, que a responsabilidade pela contratação e pagamento dos fretes (para captação do leite in natura adquirido dos produtores) teria sido integralmente suportada pela Recorrente (DOC. 04 da Manifestação de Inconformidade). Ao apreciar suas alegações, a DRJ manteve a glosa tendo em vista que no citado Doc 3, a empresa relaciona tão somente documentos nos quais ela não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias. Ainda que ela conste como tomadora do serviço, não é possível saber se tal despesa se refere a frete de aquisição ou de venda, o que faz com que a análise de tais despesas fique prejudicada. A Autoridade Fiscal, relaciona todos os CT-e não validados, tendo em vista que a interessada não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias na planilha 2. Por oportuno, colaciono parte da mencionada planilha relacionada ao período em questão (2º trimestre de 2017 – fls. 2318/2319): Fl. 3901DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924115/2018-71 Compulsando os autos, mais especificamente em relação aos documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade “DOC. 03 - CTe - ITAMBÉ consta como tomadora dos serviços” de fls. 94/191, verifica-se tratar-se de diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte, na captação do leite in natura, e que por alto, os valores coincidem com as planilhas trazidas pela Autoridade Fiscal, que não foram levados em consideração pela decisão recorrida. Além do mais, a recorrente apresentou na defesa inicial, os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras (DOC. 04 - Contratos - Itambé e transportadores – fls. 192/434), por meio dos quais é possível identificar (i) se tratar de fretes contratados para aquisição de insumos e (ii) se tratar de operações suportadas pela recorrente. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência, para que a Autoridade Fiscal de origem aprecie além dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade de fls.94/434, a documentação juntada ao Recurso Voluntário às fls. 2624/4696, a fim de identificar se trata-se de frete contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 3902DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924115/2018-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 3903DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.005027/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito à restituição ou compensação de valores referentes às estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que essa conversão restar efetivada. Nos termos do artigo 156, VI do CTN, a conversão do depósito em renda é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do direito à compensação tem início, apenas, a partir da respectiva conversão do depósito em renda, nos termos do artigo 168 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ, devidamente comprovado, poderá restituí-lo ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos sob administração da RFB, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. O direito creditório deve ser reconhecido e, por conseguinte a respectiva compensação deve ser homologada até o limite do crédito disponível nas hipóteses em que, em atenção à determinação da realização de Diligência, a Autoridade competente confirma a existência e a liquidez do respectivo crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-007.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 1.288.078,21, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituído(a) pelo conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito à restituição ou compensação de valores referentes às estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que essa conversão restar efetivada. Nos termos do artigo 156, VI do CTN, a conversão do depósito em renda é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do direito à compensação tem início, apenas, a partir da respectiva conversão do depósito em renda, nos termos do artigo 168 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ, devidamente comprovado, poderá restituí-lo ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos sob administração da RFB, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. O direito creditório deve ser reconhecido e, por conseguinte a respectiva compensação deve ser homologada até o limite do crédito disponível nas hipóteses em que, em atenção à determinação da realização de Diligência, a Autoridade competente confirma a existência e a liquidez do respectivo crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 1.288.078,21, e homologar as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 50 27 /2 00 7- 71 Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituído(a) pelo conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se, na origem, de Declaração de Compensação protocolada em 28/11/2007 e por meio da qual a interessada SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. (“SANOFI- AVENTIS”), atual denominação de AVENTIS PHARMA LTDA. que, por sua vez, sucedeu a RHODIA FARMA LTDA., informou que possuía crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999, proveniente da incidência do IRPF sobre operações de hedge, para fins de efetuar a compensação com débito de IRPJ – estimativa mensal referente ao período de apuração de outubro de 2007 (fls. 02). Em Petição de e-fls. 04/09, a SANOFI-AVENTIS apresentou esclarecimentos acerca da origem do crédito objeto da Declaração e, na ocasião, dispôs, incialmente, que a empresa RHODIA FARMA LTDA. havia impetrado o Mandado de Segurança nº 1999.61.00.041254-2 visando afastar a retenção do IRPJ sobre o resultado positivo obtido em operações de “hedge” decorrente do vencimento do contrato de “swap” entabulado entre a Requerente e o Banco CCF Brasil S/A, o qual, a rigor, foi firmado em 27/08/1998 e cujo vencimento ocorreu em 23/08/1999, bem assim que, em 20/08/1999, o Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo – SP concedeu medida liminar para suspender o recolhimento do imposto e determinou a realização do depósito judicial dos respectivos valores, o que foi realizado, de logo, pela empresa, no montante histórico de R$ 4.251.392,18. A interessada informa, ainda, que, em 22/02/2001, o Juízo proferiu Sentença totalmente procedente e, aí, a Fazenda Nacional acabou apresentando Recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que, antes do julgamento da Apelação, a empresa RHODIA FARMA LTDA. entendeu por desistir do Mandado de Segurança, de modo que, em 11/12/2002, a desistência do Mandado foi homologada e os autos foram remetidos à primeira instância e, em 06/09/2004, os valores que haviam sido objeto de depósito judicial foram convertidos em renda da União Federal. Em complementação, a SANOFI-AVENTIS apresentou os seguintes esclarecimentos adicionais: “11. Ocorre, entretanto, que no ano de 1999 (quando ocorrida a exigência do Imposto de Renda na Fonte) a Requerente apurou saldo negativo de IRPJ, conforme verifica-se da respectiva DIPJ (doc. 08, Ficha 13A, Linha 18), dos DARFs concernentes às Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 antecipações recolhidas durante aquele ano, bem como das planilhas de composição dos aludidos recolhimentos (docs. 16 a 33). [...] 14. Desta forma, o montante correspondente àqueles valores referentes à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre operações de “hedge”, devidos a título de antecipação em 01/09/1999, em razão do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base de 1999, consubstanciam um crédito a favor da Requerente, compensável com outros tributos, nos termos da legislação aplicável. 15. Ressalte-se que, embora tratando-se de fato gerador ocorrido em 1999, apenas com a conversão dos valores depositados em renda da União Federal no ano de 2004, nos termos do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, houve a extinção do respectivo crédito tributário, surgindo, somente a partir de então, o direito de pleitear-se a compensação. 16. Neste sentido, esclarece a Requerente que, em se tratando de crédito relativo ao ano- calendário de 1999, não foi possível a utilização do PER/DCOMP para o envio da presente compensação – o que não significa, em absoluto, ausência de direito creditório –, razão pela qual a presente Declaração de Compensação é apresentada mediante formulário impresso, nos termos do § 1° do artigo 26 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. 17. Por outro lado, a incidência de juros SELIC sobre o crédito deverá reportar-se ao momento em que apurado o saldo negativo de IRPJ – 31/12/1999 –, visto que, nesta ocasião, a antecipação (inicialmente depositada judicialmente e depois convertida em renda) é tida como pagamento indevido. 18. Assim, nos termos do inciso IV, § 1°, do artigo 52 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, segundo o qual o saldo negativo de IRPJ apurado deverá ser acrescido de juros SELIC a partir do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no presente caso o cômputo dos juros deverá observar, como termo inicial, o dia 1 °/01/2000, conforme demonstrado em planilha anexa de atualização do crédito (doc. 38). 19. Cumpre destacar que o presente pedido não tem como fundamento a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade da incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre operações de “hedge”, mas sim o reconhecimento do crédito relativamente à antecipação em razão do saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 1999 (que foi convertido em renda no ano de 2004). 20. Diante dos esclarecimentos acima apresentados, é a presente para requerer o reconhecimento do crédito em favor da Requerente, com o seu integral deferimento, homologando-se a compensação declarada”. Em 31/12/2007, a Autoridade competente proferiu o Despacho Decisório de e-fls. 347/350 e, na oportunidade, concluiu por não conhecer da Declaração de Compensação e, por conseguinte, considerou a compensação do débito ali descrito não declarada, nos termos do artigo 31 da Instrução Normativa nº 600/2005, já que, no seu entendimento, a Declaração não foi instruída na forma prevista na legislação vigente à época, porquanto a apresentação de Declaração de Compensação por meio de formulário somente seria admitida nos casos e termos disciplinados artigo 76, parágrafos 2º a 4° da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, bem como que o meio legal para formalização da respectiva Declaração seria o programa PER/DCOMP, versão 3.0, aprovado pela Instrução Normativa nº 729, de 20/03/2007. A Autoridade apontou, ainda, que, embora a conversão do depósito em renda da União tenha ocorrido em 2004, a empresa havia desistido da ação judicial em 2002, de modo que, naquele momento, a empresa já tinha conhecimento do pretenso crédito e, assim, seria possível retificar a DIPJ de forma a recompor a apuração do ano-calendário de 1999, o que teria Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 ensejado no saldo negativo a ser pleiteado dentro do prazo estabelecido no artigo 168, inciso I do CTN, bem assim que, no caso específico de restituição e/ou compensação de saldo negativo de IRPJ, a apuração anual do referido saldo ocorre no último dia do ano-calendário e o prazo para tanto inicia-se no 1º dia do ano-calendário seguinte à sua apuração, de acordo com o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07 de janeiro de 2000. Por fim, a Autoridade concluiu que não havia que se falar em recomposição do saldo negativo do IRPJ relativo ao exercício 2000, de forma retroativa, para fins de aproveitamento das referidas antecipações ocorridas no ano-calendário 1999 em função da conversão em renda da União dos valores depositados que, no caso, ocorreu no ano-calendário 2004, tendo em vista a previsão do artigo 150, § 4º do CTN, de modo que havia amparo legal para a Fazenda Nacional verificar a certeza e liquidez do crédito apurado pela empresa, nos termos do artigo 170 do CTN, de modo que a Fazenda estaria legalmente impedida de rever o lançamento do IRPJ/2000 e de retificar os valores dos fatores que compunham o resultado do saldo negativo do ano-calendário de 1999. Na sequência, a SAFONI-AVENTIS apresentou a Petição de e-fls. 352 por meio da qual informou que havia impetrado o Mandado de Segurança nº 2008.61.00.001623-8 em que requereu a exclusão dos processos administrativos nºs 13811.004382/2007-22 e 13811.005027/2007-71 do sistema conta corrente, bem como que o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo prolatasse novos Despachos Decisórios acerca das Declarações de Compensação apresentadas. Na ocasião, a empresa solicitou a juntada da cópia da Decisão Liminar em que o Juízo da 23ª Vara Federal Cível deferiu a liminar para determinar à autoridade impetrada o imediato conhecimento e processamento dos pedidos de compensação apresentados pela impetrante em formulário impresso, devendo a autoridade impetrada proferir sua decisão de forma fundamentada (e-fls. 353/356). Os autos foram encaminhados à Equipe de Análise de Processos de Imposto de Renda – EQPIR da DIORT da DERAT-SP para que a Declaração de compensação fosse analisada, de acordo com o que havia sido determinado pelo Juízo da 23ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo (e-fls. 363). E, aí, em 11/03/2009, a Autoridade competente proferiu um novo Despacho Decisório e, na ocasião, concluiu por não homologar a compensação declarada na DCOMP em virtude da ocorrência da decadência, uma vez que direito de pleitear a compensação de indébito tributário extinguir-se-ia em 5 (cinco) anos cotados da extinção do crédito tributário (e-fls. 364/367), conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados: “Fundamentação A requerente alega ainda que, os valores devidos a título de antecipação do Imposto de Renda na Fonte sobre as referidas operações de hedge, em função do saldo negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário 1999, configura um crédito a favor da mesma, tendo em vista a conversão em renda da União, efetuada no ano de 2004, com amparo no artigo 156, VI do CTN. Entretanto, embora a conversão do depósito em renda da União só tenha ocorrido em 2004, a autora desistiu da ação judicial em 2002. Em 2002, a empresa já tinha conhecimento do pretenso crédito e naquele momento, ainda seria possível a retificação da Declaração de imposto de renda — DIPJ, de forma a recompor a apuração do ano- calendário de 1999, gerando o saldo negativo a ser pleiteado dentro do prazo estabelecido em lei. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 Reza o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição extingue-se, entre as hipóteses ali estabelecidas, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário (art. 156, I) (...). [...] No caso específico de restituição / compensação de saldo negativo de IRPJ, a apuração anual do referido saldo ocorre no último dia do ano-calendário e o prazo para solicitar a restituição / compensação inicia-se no primeiro dia do ano-calendário seguinte a sua apuração, conforme Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000: [...] Além disso, não há que se falar em recomposição do saldo negativo do IRPJ, exercício 2000, de forma retroativa, para fins de aproveitamento das referidas antecipações ocorridas no ano-calendário 1999, em função da conversão em renda da União dos valores depositados, ocorrida no ano-calendário 2004, tendo em vista o que determina o parágrafo 4° do art.150 do CTN. [...] Por força do dispositivo acima citado não há amparo legal para a Fazenda Nacional apurar a certeza e a liquidez dos créditos apurados pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. [...].” (grifei). Em 31/03/2009, a SANOFI-AVENTIS foi intimada do resultado do Despacho Decisório, conforme se verifica do AR de e-fls. 369, e, em 29/04/2009, apresentou Manifestação de Inconformidade de e-fls. 371/390 por meio da qual suscitou os motivos de fato e de direito, os fundamentos jurídicos, os pontos e as suas razões de discordância, nos termos do artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância. E, aí, ao proferir o Acórdão nº 16-22.630 (fls. 399/406), a 4ª Turma da DRJ/SP1 decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, de modo que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, haja vista que, no entendimento da Turma, (i) o prazo para que o contribuinte possa retificar suas declaração era aquele previsto no artigo 150, § 4º do CTN, (ii) o principal motivo da não homologação da DCOMP foi a ocorrência da decadência do direito do contribuinte requerer, em 2007, compensação de débitos com saldo negativo de 1999, bem como que (iii) a alegação da manifestante de que o IRRF convertido em renda da União era indevido não procedia, já que o que seria indevido era o eventual saldo apurado na DIPJ/2000, porquanto, em 2007, os valores relativos ao saldo negativo produzido em 1999 não poderiam ser objeto de compensação, nos termos do artigo 168, inciso I do CTN, e, por fim, que (iv) o IRRF em questão era devido e a sua dedução na demonstração do IRPJ a pagar, para fins de saldo negativo, era impossível, pois o prazo para a retificação já teria expirado, daí por que a compensação não poderia ter sido pleiteada. Em 01/10/2009, a empresa tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-22.630, conforme se verifica do AR de e-fls. 408 e 410, e, em 27/10/2009, apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 425/449 por meio do qual reitera, basicamente, os mesmos argumentos e fundamentos que haviam sido formulados em sede de Manifestação de Inconformidade, os quais podem ser assim sintetizados: Dos Fatos Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 Conquanto devesse ser prontamente homologada a compensação formalizada, tendo em vista inexistir qualquer dúvida quanto à efetiva existência de um crédito passível de restituição/compensação pela Recorrente, entendeu o Sr. Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo pela não homologação da compensação requerida, sob os seguintes fundamentos: (a) deveria a Recorrente ter retificado a DIPJ 1999/2000 no ano de 2002 (ano em que foi protocolizada a desistência do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.041254-2), recompondo o saldo negativo de IRPJ; e (b) teria decorrido o prazo legalmente previsto para a Recorrente pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, operando-se, assim, a decadência, alegação esta supostamente embasada no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF 03/2000. Cientificada de tal decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando, basicamente, que: (a) estava impossibilitada de retificar sua DIPJ em 2002, pois ainda não havia ocorrido a extinção do crédito tributário pela conversão do depósito judicial em renda da União, o que só ocorreu em 2004; (b) a retificação da DIPJ 1999/2000 não era sequer necessária, pois a Recorrente já havia apurado saldo negativo de IRPJ e qualquer recolhimento efetuado posteriormente a titulo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 1999 seria, de qualquer forma, indevido; (c) além disso, ainda que tivesse procedido à retificação da DIPJ, a compensação apenas poderia ser formalizada quando ocorresse a extinção do crédito tributário, ou seja, após a liquidação (indevida) do Imposto de Renda retido na Fonte, nos termos do artigo 165, inciso 1, do Código Tributário Nacional; (d) o direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação somente surgiu no ano de 2004, com a conversão do depósito judicial em renda da União, momento a partir do qual ocorreu o pagamento indevido do Imposto de Renda retido na Fonte, autorizando assim a sua restituição/compensação; e (e) a Declaração de Compensação foi formalizada dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. A improcedência da Manifestação de Inconformidade se deu em razão da suposta decadência, porquanto, no entender da C. 4ª Turma de Julgamento, “em 2007, os valores relativos a saldo negativo produzido em 1999 não podem ser mais objeto de restituição/compensação (art. 168, I, do CTN).” Do Direito Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 (i) Da Inocorrência da decadência O referido artigo 165, inciso I, do CTN estabelece que no momento em que se verifica no mundo jurídico o pagamento indevido ou a maior de tributo, seja qual for a modalidade de extinção do crédito tributário, nasce o direito creditório do sujeito passivo. Por tal razão, o legislador houve por bem estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário para que o sujeito passivo exerça seu direito. Como se percebe, o marco inicial do direito de pleitear a restituição é a data da extinção do crédito tributário. Aplicando-se a legislação pátria ao caso da ora Requerente, tem-se que seu direito de pleitear a restituição do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999 teve como marco inicial a extinção do crédito tributário ocorrida somente no ano-calendário de 2004, com a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Ou seja, somente com a conversão dos depósitos judiciais em renda da União em 2004 ocorreu a efetiva liquidação (indevida) do Imposto de Renda retido na Fonte cuja receita havia sido computada na apuração do Lucro Real no ano-calendário de 1999, surgindo então um crédito em favor da Recorrente passível de restituição/compensação, na medida em que, relativamente ao ano-calendário de 1999, a Recorrente havia apurado saldo negativo de IRPJ quando da entrega da sua DIPJ 1999/2000. Anteriormente a este período, a Recorrente não poderia ter considerado o valor depositado judicialmente para efeito de composição do saldo negativo de IRPJ passível de restituição/compensação porque ainda não estava configurado o indébito tributário (liquidação indevida do Imposto de Renda retido na Fonte), surgindo esse direito no exato momento em que foi convertido o depósito judicial em renda da União e com isso o início do prazo decadencial, nos termos do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. De fato, enquanto não devidamente quitadas as antecipações do IR (estimativas e Imposto de Renda retido na Fonte), os respectivos valores não podem ser deduzidos do IR apurado no final do ano-calendário nem tampouco serem computados no saldo negativo apurado para efeito de restituição/compensação. Somente as antecipações (estimativas e Imposto de Renda retido na Fonte) efetivamente pagas influenciam na apuração do Imposto de Renda devido no final do ano-calendário, seja para dedução do IR devido, seja para composição do saldo negativo. Se a Recorrente não pode utilizar o saldo negativo de IRPJ enquanto não ocorrer o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, é evidente que, se tivesse incluído no saldo negativo apurado quando da entrega da DIPJ 1999/2000, a parcela depositada judicialmente antes da sua conversão em renda da União certamente teria a sua restituição negada ou a sua compensação não homologada ao argumento de que o Imposto de Renda Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 retido na Fonte não havia sido pago, tendo aliás o próprio v. acórdão recorrido entendido que nesse caso seria indevido o saldo apurado na DIPJ/2000, relativa ao ano-calendário de 1999. Se assim é, não há dúvida de que o prazo de decadência para restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ inicia-se com o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, nos termos do artigo 156, inciso VI, e artigo 165, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, pois somente nesse momento é possível apurar que os pagamentos efetuados a título de antecipações do IRPJ superam o valor devido no final do ano- calendário, e com isso apurar o próprio indébito tributário, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o direito da Recorrente de pleitear a restituição/compensação surgiu apenas em 2004 com a conversão do depósito judicial em renda da União, sendo, portanto, tempestiva a declaração de compensação protocolizada em 2007, eis que observado o prazo legal previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. (ii) Da correção do Procedimento Ainda que a Requerente tenha desistido do mencionado Mandado de Segurança no ano-calendário de 2002, naquele momento ainda não havia ocorrido a extinção indevida do crédito tributário relativo aos valores depositados judicialmente, correspondentes às antecipações de IRPJ do ano-calendário de 1999. A extinção do crédito tributário, conforme reconheceu a própria D. Autoridade Fiscal, somente ocorreu com a conversão do depósito judicial em renda da União no ano-calendário de 2004, sendo este evento indispensável para que pudesse ser considerado existente o saldo negativo do ano-calendário de 1999. Dessa maneira, não era suficiente, ao contrário do que afirmou a D. Autoridade Fiscal, que a Requerente tivesse conhecimento de que apuraria, no futuro, crédito passível de restituição, para que procedesse a retificação de sua DlPJ e pleiteasse a sua compensação do saldo negativo, sendo indispensável a prova do pagamento indevido, o que só foi possível em 2004 com a conversão do depósito judicial em renda da União. A leitura do artigo 156 do CTN revela que o legislador não inclui a desistência de Mandado de Segurança ou de qualquer medida judicial como hipótese de extinção de crédito tributário e, por conseqüência, como motivo apto a ensejar a formalização de qualquer pleito relativo à restituição ou compensação de crédito tributário indevidamente pago. Desta maneira, deve ser rechaçado qualquer entendimento no sentido de que seria possível a retificação da DIPJ em 2002, pois isso significaria o mesmo que incluir a desistência do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.041254-2 entre as causas de extinção do crédito tributário, o que evidentemente não encontra suporte do artigo 156 do Código Tributário Nacional, e autorizar um pedido de restituição/compensação Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 sem a prova do pagamento indevido, em total afronta ao inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Assim, resta demonstrado que no presente caso, a Recorrente não poderia ter retificado a sua DIPJ e pleiteado a compensação no ano-calendário de 2002, tendo em vista que naquele momento ainda não havia ocorrida quitação do Imposto de Renda retido na Fonte. A retificação da DIPJ é evento até mesmo de menor relevância para o reconhecimento do direito creditório da Requerente. Em primeiro lugar, foi apurado na DIPJ 1999/2000 saldo negativo de IRPJ, de modo que qualquer recolhimento a título de IRPJ que fosse realizado pela Recorrente relativo ao ano-calendário de 1999 configurar- se-ia indevido. E é exatamente o que ocorre no caso concreto, no qual o valor convertido em renda da União em 2004 refere-se ao Imposto de Renda retido na Fonte cuja receita foi computada na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 1999. E em segundo lugar, é a efetiva existência do pagamento de IRPJ a maior (e no caso isso só foi possível com a conversão do depósito judicial em renda da União em 2004) que dá ensejo ao surgimento do crédito a ser restituído/compensado, e não a sua mera informação na DIPJ, ato esse meramente declaratório e não constitutivo do direito à repetição do indébito. Dessa forma, é absolutamente irrelevante para a análise do direito crédito da Recorrente o fato de ela ter ou não retificado a DIPJ 1999/2000 para recompor o saldo negativo de IRPJ, pois, como já amplamente demonstrado, a Recorrente havia apurado saldo negativo de IRPJ na declaração originalmente entregue e o pagamento indevido que deu origem ao crédito utilizado na Declaração de Compensação objeto dos presentes autos surgiu apenas em 2004 com a conversão do depósito judicial em renda da União. Com base em tais alegações, a SAFONI-AVENTIS requer que o seu Recurso Voluntário seja julgado procedente para que o Acórdão recorrido seja reformado, afastando-se, assim, a decadência, bem como para que o crédito pleiteado seja reconhecido e a compensação declarada seja homologada. Em Despacho de e-fls. 460, os autos foram enviados a este E. CARF para que o Recurso Voluntário fosse apreciado, sendo que, em sessão realizada em 19/10/2011, esta 2ª Turma da 3ª Câmara proferiu a Resolução nº 1302-000.122 e, na ocasião, entendeu por converter o julgamento do processo em diligência para que a Unidade de Origem da RFB pudesse apreciar (i) o direito creditório alegado, consubstanciado no valor convertido em renda da União nos autos do processo nº 1999.61.00.0412542 e no seu acréscimo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999, bem como (ii) os pedidos de compensação efetuados afastando-se a questão da decadência (e-fls. 469/477), conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo: “Voto Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 [...] De se ver, portanto, que a extinção a que alude a recorrente é relativa a débito de IRRF. Contudo, o crédito alegado é de saldo negativo de IRPJ. E embora guardem semelhanças, há de se convir que são coisas distintas. A questão em tese posta, então, é saber: a) se o débito extinto em 2004 é hábil para recompor o saldo negativo de 1999 ao tempo da extinção; b) se a impossibilidade de se retificar a DIPJ/2000 é óbice para possibilitar a reconstituição do saldo negativo de IRPJ de 1999. Por outro lado, deve ser reconhecido que neste ínterim sobreveio a prolação de acórdão no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, que decidiu pela inaplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 a casos anteriores a 9 de junho de 2005, ao qual se aplica a repercussão geral, devendo, assim, ser aqui acolhido, nos termos do art. 62 do RICARF. Assim, para tais situações, como a questão presente, deve ser mantida a orientação já pacificada pelo STJ, no sentido de conceder o prazo de dez anos, contados da extinção do débito, para pleitear-se a restituição ou a compensação do indébito. Desta feita, perde sentido a discussão relativa a decadência do direito de solicitar a compensação dos valores, posto que mesmo o saldo negativo já demonstrado na declaração poderia ser objeto de pedido de compensação no ano de 2007, uma vez dentro do período de dez anos possível para solicitar a compensação. Relativamente ao direito alegado, verifico que de acordo com o relato da recorrente, a DIPJ/2000 apresentada já ostentava saldo negativo de IRPJ em 1999, no valor de R$ 2.750.730,36 (fl.146). Assim, é verdade que qualquer valor que agregasse a este montante somente aumentaria o saldo negativo já existente. Com efeito, mesma sorte deve ter o acréscimo do valor convertido em renda da União. Todavia, para que sejam cumpridos os demais requisitos legais que regem a assunto, os autos devem ser devolvidos à origem para retomada da análise pelo órgão competente. Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB com jurisdição sobre a recorrente aprecie o direito creditório alegado (valor convertido em renda da União nos autos do processo nº 1999.61.00.0412542, bem como seu acréscimo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999), bem como os pedidos de compensação efetuados, afastada a questão da decadência”. Após a realização da Diligência, a Unidade de origem elaborou a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.754/2022 e, na oportunidade, concluiu pela existência do crédito utilizado no caso em apreço, no montante de R$ 1.288.078,21 (e-fls. 556/562), conforme se verifica dos trechos a seguir: “9. Assim, em virtude dos esclarecimentos, passemos a análise do pleito. [...] 19. Dessa forma, verifica-se que o IRRF sobre operações de “hedge”, no montante de R$ 4.251.392,18, pleiteado nesse processo, é passível de restituição/compensação, uma vez que foi constatado que foi apurado saldo negativo do ano-calendário de 1999, mesmo sem ele compor a apuração do cálculo do IR. E, conforme demonstrado acima, ainda que fosse utilizado para apuração do IR, o saldo negativo somente aumentaria. 20. Importa destacar que do total do direito creditório pleiteado, verifica-se que nesse processo está sendo utilizado o valor de R$ 1.288.078,21 para fins de compensação, e o saldo restante, ou seja, R$ 2.963.313,97 está sendo utilizado no processo administrativo nº 13811.004382/2007-22, conforme fl. 02 de ambos os processos.” (grifei). Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 Em 03/01/2023, a SANOFI-AVENTIS foi intimada do resultado da Diligência através de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, conforme se verifica do Termo Ciência de e-fls. 584, e, na sequência, apresentou Manifestação de e-fls. 565/569 por meio da qual reiterou o pedido de provimento do Recurso Voluntário para que a Decisão recorrida seja reformada, reconhecendo-se, pois, o direito creditório pleiteado e homologando-se a compensação declarada, de acordo com os seguintes fundamentos: “II – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS 2. Trata-se, na origem, de declaração de compensação transmitida pela Rhodia Farma Ltda., empresa incorporada pela Requerente, com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 4.251.392,18, relativamente ao ano-calendário de 1999. 3. Cumpre repisar que neste processo a Requerente utilizou parcela do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, no valor original de R$ 1.288.078,21, pois o saldo remanescente do referido direito creditório (R$ 2.963.313,97) foi utilizado na compensação objeto do Processo Administrativo nº 13811.004382/2007-22. [...] 9. Não por outro motivo, a Receita Federal do Brasil reconheceu integralmente o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor original de R$ 4.251.392,18, no Despacho Decisório nº 23.110/2022 proferido nos autos do Processo Administrativo nº 13811.004382/2007-22 (doc. 01). [...] 11. Como se vê, e apesar de o r. despacho decisório ter sido proferido nos autos do Processo Administrativo nº 13811.004382/2007-22, a autoridade administrativa também reconheceu expressamente a existência do direito creditório, inclusive no importe original de R$ 1.288.078,21, que é objeto deste processo, o que deve ser considerado no julgamento do recurso voluntário interposto pela Requerente nestes autos”. Tendo em vista a realização da Diligência, os autos foram reencaminhados a este E. CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário (e-fls. 592) e, posteriormente, foram distribuídos a este Relator mediante sorteio (e-fls. 593). É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Quanto ao exame do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 01/10/2009 (quinta-feira), a empresa havia sido intimada do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-22.630, conforme se observa do AR de e-fls. 408, de modo que o prazo de 30 dias Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 começou a fluir em 02/10/2009 (sexta-feira) e findar-se-ia apenas em 03/11/2009 (terça-feira). A rigor, veja-se que a Recorrente protocolou seu Recurso em 27/10/2009, o que significa dizer, portanto, que o requisito da tempestividade resta preenchido. Além do mais, observe-se que o Recurso Voluntário foi assinado por procurador legalmente habilitado para tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações meritórias que restaram formuladas. 2. Do Objeto da lide e da Análise das Alegações formuladas pela Recorrente – Do caso concreto De início, confira-se que, ao apresentar a Petição de e-fls. 04/09, a SANOFI- AVENTIS esclareceu que a empresa RHODIA FARMA LTDA. impetrou Mandado de Segurança em que buscava afastar o IRRF sobre o resultado positivo obtido nas operações de “hedge” decorrente do vencimento do contrato de “swap” pactuado com Banco CCF Brasil S/A, o qual, a rigor, foi firmado em 27/08/1998 e cujo vencimento ocorreu em 23/08/1999, bem assim que, 20/08/1999, obteve medida Liminar em que o Juízo determinou a suspensão do recolhimento do imposto e a realização de depósito que, no caso, foi efetuado em 23/09/1999, no montante de R$ 4.251.392,18, referente ao IRRF de 01/09/1999 incidente sobre a respectiva operação de “hedge”. A Recorrente destacou, ainda, que, em razão da suspensão da exigibilidade do IRRF no valor de R$ 4.251.392,18, nos termos do artigo 151 do inciso II do Código Tributário Nacional, e, também, em decorrência do fato de que somente as antecipações (estimativas e IRRF) efetivamente pagas podem ser computadas na formação do saldo negativo de IRPJ passível de restituição/compensação, tal valor não foi informado na DIPJ 1999/2000 como integrante do crédito, não obstante a respectiva receita tenha sido regularmente oferecida à tributação naquele ano-calendário, sendo que, mesmo sem informar o IRRF no valor de R$ 4.251.392,18 na respectiva DIPJ, apurou saldo negativo no ano-calendário de 1999. Além do mais, a Interessada informou, também, que, em 22/02/2001, o Juízo proferiu Sentença totalmente procedente e, aí, a Fazenda Nacional acabou apresentando Recurso de Apelação ao TRF da 3ª Região, sendo que, antes mesmo do julgamento da Apelação, a empresa RHODIA FARMA LTDA. entendeu por desistir do Mandado de Segurança, de modo que, em 11/12/2002, a desistência do Mandado foi homologada e, em 06/09/2004, os valores que haviam sido objeto de depósito judicial foram convertidos em renda da União Federal, bem como que, a partir da conversão do depósito em renda da União, operou-se a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI do CTN, e a consequente quitação indevida daquela antecipação do IRPJ, e, portanto, somente a partir desta data surgiu o crédito passível de 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 restituição ou compensação, cuja receita, aliás, foi, regularmente, oferecida à tributação no ano- calendário de 1999. E, aí, como a extinção do crédito ocorreu apenas em 06/09/2004, a Recorrente entendeu por apresentar a Declaração de compensação em 28/11/2007, de sorte que, ao fazê-lo, utilizou-se de parte do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999 para compensação com débito do próprio IRPJ do período de outubro de 2007. Ao analisar a Declaração de Compensação, a Autoridade competente proferiu o Despacho Decisório de e-fls. 364/367 e, na ocasião, concluiu por não homologar a compensação declarada na DCOMP em virtude da ocorrência da decadência, já que, “(...) embora a conversão do depósito em renda da União só tenha ocorrido em 2004, a autora desistiu da ação judicial em 2002”, de modo que, “em 2002, a empresa já tinha conhecimento do pretenso crédito e naquele momento, ainda seria possível a retificação da Declaração de imposto de renda - DIPJ, de forma a recompor a apuração do ano-calendário de 1999, gerando o saldo negativo a ser pleiteado dentro do prazo estabelecido em lei”, daí que, no entendimento da Autoridade, o prazo para postular a compensação teria se iniciado em janeiro de 2000 e, no caso, expirar-se-ia em dezembro de 2004, nos termos do artigo 168, inciso I do CTN e de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000. A SANOFI-AVENTIS apresentou Manifestação de Inconformidade de e-fls. 371/390 e, aí, ao proferir o Acórdão nº 16-22.630 (e-fls. 399/406), a 4ª Turma da DRJ/SP1 acabou interpretando, diferentemente, a matéria e, na ocasião, minimizou, por assim dizer, a questão da retificação da DIPJ e afirmou que o ponto central da discussão residiria na apresentação da declaração de compensação por meio da qual a interessada alegou que possuía crédito novo relativo a 1999, a qual, no caso, foi enviada apenas em 2007. Em outras palavras, a Autoridade julgadora a quo assentou que o indébito apto que deveria ser utilizado em compensação era o saldo negativo, e não o IRRF que, aliás, e no seu entendimento, era devido e constituía mera antecipação do Imposto apurado no ajuste anual, de sorte que, como o saldo negativo era de 1999, entendeu-se que, em 2007, já não havia mais como a Interessada pretender a utilização do direito que supostamente possuía, em razão do transcurso do prazo decadencial. Confira-se: “Voto [...] Deve ser observado que o prazo regulamentar para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66 (CTN), ou seja, 5 anos contados do fato gerador. Todavia, não há que se dar importância central ao fato da Autoridade Administrativa ter trazido a possibilidade da empresa ter retificado a DIPJ já em 2002. O principal motivo de não homologação da DCOMP foi a ocorrência da decadência do direito do contribuinte requerer, em 2007, compensação de débitos com saldo negativo de 1999. A alegação da Manifestante de que o IRRF convertido em renda da União em 2004 era indevido, não procede. Era legalmente devido. O que seria indevido era eventual saldo apurado na DIPJ/2000, relativa ao ano-calendário de 1999. Ora, em 2007, os valores relativos a saldo negativo produzido em 1999 não podem ser mais objeto de restituição/compensação (art. 168, I, do CTN). Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 O IRRF em questão era devido e a sua dedução na demonstração do IRPJ a pagar, para fins de apuração de saldo negativo era impossível, pois o prazo para retificação já havia expirado, e, ademais, a restituição/compensação não poderia ser pleiteada, dada a ocorrência da decadência.” (grifei). Portanto, pode-se afirmar que a discussão posta no caso em apreço se restringe a saber (i) se o débito extinto em 2004 é hábil para recompor o saldo negativo de 1999 ao tempo da extinção e (ii) se a impossibilidade de se retificar a DIPJ/2000 é óbice para possibilitar a reconstituição do saldo negativo de IRPJ de 1999. Pois bem. É de se reconhecer, de logo, e tal como a Autoridade julgadora de piso já havia consignado, que o indébito que pode ser objeto de compensação é aquele que se refere ao saldo negativo apurado no ajuste anual, e não o IRRF que, a rigor, constitui mera antecipação do imposto devido. Essa é, sem dúvida, a situação normal ou regular, sendo que há, no caso, um incidente que não deve ser desconsiderado. É que, no caso em tela, a interessada acabou ingressando no Poder Judiciário para impedir a incidência do IRRF sobre o resultado positivo obtido nas operações de “hedge” decorrente do vencimento do contrato de “swap” pactuado com Banco CCF Brasil S/A e, aí, em decorrência da concessão da medida Liminar, acabou realizando, em 23/08/1999, o depósito judicial no montante de R$ 4.251.392,18, referente ao IRRF incidente sobre a respectiva operação de “hedge”. Nesse contexto, e antes mesmo de dar continuidade à análise do caso, entende-se por elencar, aqui, a inteligência dos artigos 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional, que guardam pertinência com a matéria posta em discussão: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário Seção I - Modalidades de Extinção Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016). *** Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 Seção III - Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. *** Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” (grifei). A título de esclarecimentos, veja-se que, muito embora a natureza taxativa do artigo 156 do CTN não tenha sido alcançada 2 , já que existem outros meios previstos no ordenamento jurídico brasileiro que, a propósito, são oriundos de interpretação sistemática e que permitem a extinção do crédito sem que tais hipóteses tenham sido expressamente incluídas no rol das respectivas hipóteses de extinção, o fato é que o depósito judicial não configura qualquer hipótese de extinção do crédito tributário prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Nas palavras de Luciano Amaro 3 , “O rol do art. 156 não é taxativo. Se a lei pode o mais (que vai até o perdão da dívida tributária) pode também o menos, que é regular outros modos de extinção do dever de pagar tributo. A dação em pagamento, por exemplo, não figurava naquele rol até ser acrescentada pela Lei Complementar n. 104/2001; como essa lei só se refere à dação de imóveis, a dação de outros bens continua não listada, mas nem por isso se deve considerar banida. Outro exemplo, que nem sequer necessita de disciplina específica na legislação tributária, é a confusão, que extingue a obrigação se, na mesma pessoa, se confundem a qualidade de credor e a de devedor (CC/2002, art. 381). Há, ainda, a novação (CC/2002, art. 360).” Retomando ao exame do caso concreto, tem-se que a Interessada não poderia considerar o valor do IRRF que foi objeto de depósito judicial realizado em 23/08/1999 na formação do saldo negativo de 1999, já que, se assim o fizesse, certamente teria essa parcela 2 Confira-se que, a despeito do artigo 141 do Código Tributário Nacional sinalizar que as hipóteses de modificação, suspensão e extinção do crédito são numerus clausus e que, portanto, a natureza do rol do artigo 156 do CTN seria taxativa, o fato é que, quando do julgamento da ADI-MC nº 2.405-1/RS, o Supremo Tribunal Federal acabou fixando o entendimento de que os Estados membros poderiam aceitar outros modos de pagamento que, à época, não estavam previstos no Código Tributário Nacional. 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Não paginado. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 indeferida, podendo-se invocar, aqui – e ainda que a ratio ali fixada tenha por objeto as estimativas mensais –, o entendimento que restou cristalizado na Solução de Consulta Interna - COSIT nº 27, de 8 de novembro de 2005, em que a RFB consignou que “o depósito judicial efetuado com vistas à suspensão da exigibilidade de estimativa apurada não pode ser considerado na declaração de ajuste como pagamento efetuado”. Por outro lado, note-se que a extinção do crédito tributário referente ao IRRF somente ocorreu com a conversão do depósito em renda da União, a qual foi efetivada em 06/09/2004. Todavia, e tendo em vista que o que é passível de restituição /compensação é o saldo negativo, e não o IRRF que, por sua vez, constitui mera antecipação do imposto devido, é de se reconhecer que o entendimento que restou fixado pela 4ª Turma da DRJ/SP1 ao proferir o Acórdão nº 16-22.630 não é de todo desprovido de fundamento. Ocorre que esse entendimento, que, aliás, ajusta-se, perfeitamente, à situação normal ou regular em que tudo acontece de acordo com o fluxo normal de apuração do ajuste anual, produz um efeito contrário a um Princípio básico do direito que apregoa que somente se pode dar consequência à inércia de quem poderia agir. Assim, e se é certo que antes da efetiva extinção do crédito tributário referente ao IRRF não se poderia computar tal antecipação na formação do saldo negativo de 1999, também é certo que, antes da conversão do depósito em renda, não poderia ser imputada qualquer inércia à Interessada, o que significa dizer que, portanto, a contagem do prazo decadencial para a restituição / compensação dessa parcela específica não poderia ter sido deflagrada. A rigor, confira-se que essa linha de raciocínio foi defendida pela própria SAFONI-AVENTIS quando da apresentação do seu Recurso Voluntário, conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo (e-fls. 439/440): “III – DO DIREITO III.1 – DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA [...] 31. Ora, se a Recorrente não pode utilizar o saldo negativo de IRPJ enquanto não ocorrer o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, é evidente que, se tivesse incluído no saldo negativo apurado quando da entrega da DIPJ 1999/2000, a parcela depositada judicialmente antes da sua conversão em renda da União certamente teria a sua restituição negada ou a sua compensação não homologada ao argumento de que o Imposto de Renda retido na Fonte não havia sido pago, tendo aliás o próprio v. acórdão recorrido entendido que nesse caso seria indevido o saldo apurado na DIPJ/2000, relativa ao ano-calendário de 1999. 32. Se assim é, não há dúvida de que o prazo de decadência para restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ inicia-se com o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, nos termos do artigo 156, inciso VI, e artigo 165, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, pois somente nesse momento é possível apurar que os pagamentos efetuados a título de antecipações do IRPJ superam o valor devido no final do ano-calendário, e com isso apurar o próprio indébito tributário, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional.” Portanto, e tendo em vista que, antes de 06/09/2004, não poderia ser imputada qualquer inércia à Interessada, entende-se que o direito que pretendeu utilizar por meio da declaração de compensação apresentada em 28/11/2007 não foi alcançado pela decadência. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 Aliás, atente-se, por oportuno, que esse entendimento – que, a despeito de tratar das estimativas mensais, é de todo aplicável ao caso em apreço – restou consolidado no âmbito da própria Receita Federal do Brasil ao elaborar a Solução de Consulta – COSIT nº 1, de 6 de janeiro de 2017. In verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. Dispositivos Legais: CTN, arts. 151, II, 156, VI e 168, I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º, 6º e 28; Lei nº 9.703, de 17/11/1998”. Nesse contexto, observe-se, ainda, que, ao proferir a Resolução nº 1302-000.122 (e-fls. 469/477), esta 2ª Turma da 3ª Câmara superou a questão da decadência 4 , conforme se observa das seguintes passagens: “Voto [...] Por outro lado, deve ser reconhecido que neste ínterim sobreveio a prolação de acórdão no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, que decidiu pela inaplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 a casos anteriores a 9 de junho de 2005, ao qual se aplica a repercussão geral, devendo, assim, ser aqui acolhido, nos termos do art. 62ª do RICARF. Assim, para tais situações, como a questão presente, deve ser mantida a orientação já pacificada pelo STJ, no sentido de conceder o prazo de dez anos, contados da extinção do débito, para pleitear-se a restituição ou a compensação do indébito. Desta feita, perde sentido a discussão relativa a decadência do direito de solicitar a compensação dos valores, posto que mesmo o saldo negativo já demonstrado na declaração poderia ser objeto de pedido de compensação no ano de 2007, uma vez dentro do período de dez anos possível para solicitar a compensação. [...] Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB com jurisdição sobre a recorrente aprecie o direito creditório alegado (valor convertido em renda da União nos autos do processo nº 1999.61.00.0412542, bem como seu acréscimo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999), bem como os pedidos de compensação efetuados, afastada a questão da decadência”. (grifei). A discussão remanesce, então, em relação ao direito alegado pela Recorrente no sentido de que, em 1999, já ostentava saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.750.730,36, de sorte que qualquer valor que fosse agregado a tal montante apenas aumentaria o saldo negativo 4 Destaque-se que, ainda que esta 2ª Turma que entendido por afastar a questão relativa à discussão sobre a decadência por ocasião da elaboração da Resolução nº 1302-000.122, o fato é que, hoje, a composição desta Turma é diferente daquela que determinou a realização da Diligência e, além do mais, esta Turma não está vinculada ao entendimento que restou formulado no bojo da Resolução quanto à superação da decadência e aos termos da Diligência, de modo que o entendimento sobre a ocorrência da decadência poderia ter sido, de fato, aplicado. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 que já existia, incluindo-se aí o próprio valor que foi objeto de conversão em renda em favor da União, no montante de R$ 4.251.392,18. E foi por isso mesmo que esta 2ª Turma da 3ª Câmara entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem pudesse apreciar (i) o direito creditório alegado, consubstanciado no valor convertido em renda da União nos autos do processo nº 1999.61.00.0412542 e no seu acréscimo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, bem como (ii) os pedidos de compensação efetuados. E, aí, ao elaborar a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.754/2022 (e- fls. 556/562), a Unidade de origem concluiu pela existência do crédito utilizado no caso em apreço, no montante de R$ 1.288.078,21, já que, no seu entendimento, “o IRRF sobre operações de ‘hedge’, no montante de R$ 4.251.392,18, pleiteado nesse processo, é passível de restituição/compensação, uma vez que foi constatado que foi apurado saldo negativo do ano- calendário de 1999, mesmo sem ele compor a apuração do cálculo do IR (...)” e que, “(...) ainda que fosse utilizado para apuração do IR, o saldo negativo somente aumentaria”, bem como que “(...) do total do direito creditório pleiteado, verifica-se que nesse processo está sendo utilizado o valor de R$ 1.288.078,21 para fins de compensação (...)”. É ver-se: “9. Assim, em virtude dos esclarecimentos, passemos a análise do pleito [...] 11. Com base da determinação judicial, verifica-se que em 01/09/1999, foi efetuado o depósito judicial no montante de R$ 4.251.392,18 (fl. 134) o qual, posteriormente em 06/09/2004, foi convertido em renda da União (fls. 218/220). 12. Em consulta a Ficha 13A da DIPJ/2000 (ano-calendário de 1999), verifica-se que o IRPJ devido no ano-calendário de 1999, foi de R$ 18.200.711,07, e, utilizando as deduções legais no montante de R$ 20.951.438,43, apurou-se um saldo negativo no valor de R$ 2.750.727,36 (fls. 542/543), e que, o montante do IRRF (R$ 4.251.392,18) pleiteado nesse processo, não compôs o saldo negativo, conforme demonstrado na planilha a seguir: [...] 13. Vale destacar que foi apurado um saldo negativo no valor de R$ 2.750.727,36, em virtude da utilização das antecipações/deduções que já foram informadas na DIPJ/2000, como se observa na planilha acima, extraída da DIPJ e, que o IRRF pleiteado nesse processo, não compôs o saldo negativo do ano-calendário de 1999. Frisa-se que qualquer antecipação/dedução que viesse a ser informada no cálculo do IR, aumentaria o saldo negativo do período. 14. Assim, se a parcela de IRRF, no montante de R$ 4.251.392,18, viesse a compor a apuração de saldo negativo do ano-calendário de 1999, o valor seria alterado de R$ 2.750.727,36 para R$ 7.002,119,54. Segue abaixo planilha que demonstra a apuração: Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 15. Para confirmar se as estimativas que compuseram o saldo negativo foram pagas, realizou-se consulta no sistema da RFB, a qual apurou-se que os valores foram recolhidos, o que pode ser verificado através dos comprovantes de pagamentos (fls. 544/551). 16. Consequentemente, para confirmar se a receita referente a operação de “hedge” foi oferecida à tributação, realizou-se consulta na DIPJ/2000 (ano-calendário de 1999), e constatou-se que na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), na Ficha 07A - Linha 21 - GANHOS AUFER.NO MERC.DE REN.VARIAVEL, EXC.DAY-TRADE, foi declarado um montante de R$ 60.498.705,88. Contudo, em consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF - ano-calendário de 1999), constata-se que referente a operação de Swap – “hedge”, foi declarado um montante de R$ 21.401.531,31 (Rendimento Tributável - código de receita 5273), em que a sucedida consta como beneficiária. [...] 17. Dessa forma, conclui-se que a receita referente a operação de hedge foi oferecida à tributação, uma vez que os valores localizados na DIPJ estão superiores aos valores encontrados em DIRF. 18. Importa destacar que foi localizado na DIRF um montante de R$ 4.279.193,56 {IRRF - código de receita - 5273 - operação de swap}, em que o Banco CCF Brasil - S/A - CNPJ: 33.254.319/0001-00, consta como declarante e a sucedida consta como beneficiária. Segue tela abaixo, extraída da DIRF: Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 19. Dessa forma, verifica-se que o IRRF sobre operações de “hedge”, no montante de R$ 4.251.392,18, pleiteado nesse processo, é passível de restituição/compensação, uma vez que foi constatado que foi apurado saldo negativo do ano-calendário de 1999, mesmo sem ele compor a apuração do cálculo do IR. E, conforme demonstrado acima, ainda que fosse utilizado para apuração do IR, o saldo negativo somente aumentaria. 20. Importa destacar que do total do direito creditório pleiteado, verifica-se que nesse processo está sendo utilizado o valor de R$ 1.288.078,21 para fins de compensação, e o saldo restante, ou seja, R$ 2.963.313,97 está sendo utilizado no processo administrativo nº 13811.004382/2007-22, conforme fl. 02 de ambos os processos.” (grifei). Observa-se que, de fato, a Autoridade competente atestou a existência do direito creditório pleiteado no caso em apreço, o qual, aliás, diz respeito a uma parcela do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 1.288.078,21. Para que não remanesçam dúvidas, veja-se que, quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto pela SANOFI-AVENTIS nos autos do PAF nº 11811.004382/2007-22, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF proferiu o Acórdão nº 1402-004.259 e, na ocisão, entendeu por dar provimento parcial ao Recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que fosse reiniciado o processamento da Declaração de Compensação. E, aí, ao proferir o Despacho Decisório EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 23.100/2022, o qual, a rigor, foi colacionado aos autos pela própria Recorrente em sede de Manifestação apresentada em face do resultado da Diligência (e-fls. 571/578), a Autoridade competente reconheceu, integralmente, o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor original de R$ 4.251.392,18, bem como concluiu pela existência do direito creditório pleiteado que é objeto do caso em apreço, no montante original de R$ 1.288.078,21. Confira-se: “Fundamentos [...] 8. Por conseguinte, os autos retornaram à Unidade de Origem para reanálise da declaração de compensação. 9. Em consulta a Ficha 13A da DIPJ/2000 (ano-calendário de 1999), verificou-se que:  o IRPJ devido no ano-calendário de 1999, foi de R$ 18.200.711,07;  utilizando-se as deduções legais no montante de R$ 20.951.438,43, apurou-se um saldo negativo no valor de R$ 2.750.730,36 (fls.606/607);  o montante do IRRF (R$ 4.251.392,18) discutido nesse processo, não compôs o saldo negativo, conforme demonstrado na planilha a seguir: Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 [...] 12. Em consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF – ano- calendário de 1999), constata−se que referente a operação de Swap − “hedge”, foi declarado um montante de R$ 21.401.531,31 (Rendimento Tributável − código de receita 5273), em que a sucedida consta como beneficiária. [...] 13. Dessa forma, conclui-se que a receita referente a operação de hedge foi oferecida à tributação. 14. Importa destacar que foi localizado na DIRF um montante de R$ 4.279.193,56 (IRRF − código de receita − 5273 − operação de swap), em que o Banco CCF Brasil − S/A − CNPJ: 33.254.319/0001−00, consta como declarante e a sucedida consta como beneficiária. Segue tela abaixo, extraída da DIRF: [...] 15. Assim, comprovada a retenção na fonte e o oferecimento das receitas à tributação, com a conversão do depósito judicial em renda da União, a parcela de IRRF sobre operações de hedge, no montante de R$ 4.251.392,18, passou a compor a apuração de saldo negativo de IRPJ do ano−calendário de 1999 e o novo valor apurado monta em R$ 7.002,122,54. 16. Segue abaixo planilha de cálculo que demonstra a nova apuração do saldo negativo de IRPJ: Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005027/2007-71 17. Pelos cálculos efetuados, pode-se concluir que há crédito passível de restituição/compensação. Conclusão 18. Por todo o exposto, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e de acordo com as competências estabelecidas no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, DECIDIMOS reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 4.251.392,18 (quatro milhões e duzentos e cinquenta e um mil e trezentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) referente à incidência do IRRF sobre operações de “hedge”, e homologar as compensações vinculadas ao presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. 19. Há que se destacar que do total do direito creditório reconhecido, verifica-se que nesse processo está sendo utilizado o valor de R$ 2.963.313,97 para fins de compensação, e o saldo restante, ou seja, R$ 1.288.078,21 está sendo utilizado no processo administrativo nº 13811.005027/2007-71, conforme fl. 02 de ambos os processos.” (grifei). Com efeito, e diante da confirmação da existência do crédito utilizado no caso em apreço, no montante de R$ 1.288.078,21, entende-se por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação aqui discutida até o limite do crédito disponível. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e entendo por dar provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 1.288.078,21, e homologar a compensação objeto da DCOMP aqui discutida até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 623DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15563.720136/2013-64
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO Garante-se ao contribuinte o prazo de trinta dias, subsequentes à intimação do acórdão de primeira instância, para a interposição de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo sem que o recurso seja apresentado, ocorre a preclusão do direito de recorrer. Recursos protocolados após este período são intempestivos e, por consequência, não podem ser conhecidos. SIGILO BANCÁRIO. Não constitui violação do dever de sigilo e independe de autorização judicial a prestação de informações pelas instituições financeiras nos termos e condições estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. AFASTAMENTO. Ao se exigir a multa qualificada deve a Autoridade Fiscal necessariamente expor os motivos de fato e de direito que fundamentam a exigência qualificada.
Numero da decisão: 1004-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do contribuinte e dar parcial provimento ao recurso do responsável solidário para afastar a multa qualificada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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NÃO CONHECIMENTO Garante-se ao contribuinte o prazo de trinta dias, subsequentes à intimação do acórdão de primeira instância, para a interposição de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo sem que o recurso seja apresentado, ocorre a preclusão do direito de recorrer. Recursos protocolados após este período são intempestivos e, por consequência, não podem ser conhecidos. SIGILO BANCÁRIO. Não constitui violação do dever de sigilo e independe de autorização judicial a prestação de informações pelas instituições financeiras nos termos e condições estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. AFASTAMENTO. Ao se exigir a multa qualificada deve a Autoridade Fiscal necessariamente expor os motivos de fato e de direito que fundamentam a exigência qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do contribuinte e dar parcial provimento ao recurso do responsável solidário para afastar a multa qualificada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 36 /2 01 3- 64 Fl. 3359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª Turma da DRJ/BHE (Acórdão 02-57.238, fls. 3213 e ss.) que julgou improcedente as impugnações apresentadas pelos ora recorrentes. Do Relatório da Decisão Recorrida — EUCLIDES ALFENAS MILAGRES (e-fls. 3271 e ss.) Os autos de infração a fls. 2967/2985 exigem o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 7.023.816,33, assim discriminado: Descrição das infrações imputadas A autuante atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. LUCRO REAL APURADO E NÃO DECLARADO. Matéria tributável apurada conforme termo de constatação fiscal anexo. Datas dos fatos geradores: 31/03/2009 e 30/06/2009. Multa: 150%. Enquadramento legal para o IRPJ: art. 3º da Lei n° 9.249/95; arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99. Enquadramento legal para a CSLL: art. 2º da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei n° 8.034/90; art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei n° 9.065/95; art. 2º da Lei n° 9.249/95; art. 1º da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 3º da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. [Os valores declarados em DCTF (Anexo 10) são iguais àqueles efetivamente recolhidos e foram compensados no crédito tributário constituído] Fl. 3360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 Termo de constatação fiscal No termo de constatação fiscal a fls. 2944/2966, a autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. Contexto  A ação fiscal decorre do MPF n° 0710300.2011.01373-6, tributo IRPJ, relativo ao ano- calendário 2009. Das considerações gerais  O contribuinte apresentou, em 18/06/2010, DIPJ do ano-calendário 2009 (lucro real tri- mestral) com valores iguais a zero em todos os campos.  Mas as declarações apresentadas pelas administradoras de cartões de crédito (Decreds) indicavam o pagamento de repasses de R$ 1.944.487,20 para aquele ano-calendário.  A movimentação financeira apurada representa meramente indício de inconsistência entre as receitas declaradas pelo contribuinte e os recursos por ele movimentados.  Eventual omissão de receitas somente pode ser apurada através do aprofundamento da ação fiscal, o que foi feito conforme descrito a seguir. Da responsabilidade solidária dos administradores de direito e de fato  A empresa registrou na Jucerja, em 04/01/2008, a 2ª alteração contratual, datada de 18/09/2007, em que os sócios Euclides Alfenas Milagres e Dermenval Alfenas Milagres, transferiram a totalidade de suas cotas do capital social (7.500 cotas de cada um) para Renato Cavalcante Bittencourt, recebendo deste R$ 15.000,00 pagos “em moeda corrente no país”.  Na mesma alteração, as sócias Jandira Santana de Souza Gomes e Elisângela Rodrigues Barbosa transferiram a totalidade de suas cotas (7.500 cotas de cada uma) para Renata Cristina Pacheco dos Santos, recebendo desta R$ 15.000,00 pagos “em moeda corrente no país”  De acordo com a alteração, o capital social, de R$ 30.000,00, ficou assim dividido: 50% para Renato Cavalcante Bittencourt e 50% para Renata Cristina Pacheco dos Santos.  Segundo pesquisas nos bancos de dados da RFB, o sócio Renato Cavalcante Bittencourt: o declarou não possuir bens e direitos nos anos-calendário 2007, 2009, 2010 e 2011; o não declarou, no ano-calendário 2007, a compra pelo valor de R$ 15.000,00 de cotas do Multi Mercado de Éden Ltda; o não declarou, no ano-calendário 2009, a compra pelo valor de R$ 375.000,00 de cotas do Multi Mercado Millenium de Anchieta Ltda., conforme sua 3ª alteração contratual, datada de 22/12/2009 e registrada na Jucerja em 29/03/2010; o nos anos-calendário 2007 e 2009, não declarou rendimentos que suportassem essas transações; o o somente declarou no ano-calendário 2008, e pelo valor de R$ 10.000,00, a aquisição de cotas do Multi Mercado de Éden (baixada em sua declaração de 2009, sem o registro da baixa na Jucerja); o trabalhou, conforme consulta a “Vínculos Empregatícios do Trabalhador” no CNIS, de 04/05/1981 a 30/06/1981 na Sendas S/A, de 01/08/1983 a 22/03/1985 na Armetal Comércio Fl. 3361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 e Representações Ltda, e de 01/04/1988 a 07/08/1991 na Fábrica de Máquinas Bemfica Ltda, não constando outro vínculos empregatícios.  Segundo consta dos bancos de dados da RFB, a sócia Renata Cristina Pacheco dos Santos: o declarou não possuir bens e direitos nos anos-calendário 2007, 2008, 2010 e 2011; o não declarou, no ano-calendário 2007, a compra pelo valor de R$ 15.000,00 de cotas do Multi Mercado de Éden Ltda (a compra só foi registrada no ano-calendário 2009, e pelo valor de R$ 10.000,00, tendo sido baixada em 2010, sem o registro na Jucerja); o não declarou, no ano-calendário 2009, a compra pelo valor de R$ 125.000,00 de cotas do Multi Mercado Millenium de Anchieta Ltda., conforme sua 3ª alteração contratual, datada de 22/12/2009 e registrada na Jucerja em 29/03/2010; o no ano-calendário 2009, não declarou rendimentos que suportassem essa transação; o possuiu, conforme consulta no CNIS em 23/08/2011, vínculo empregatício, de 18/01/2002 a 13/06/2007, na função 4110 da CBO (escriturários em geral, agentes, assistentes e auxiliares administrativos), com a Multi Mercado de Éden Ltda (em 18/09/2007 ela supostamente adquiriu 50% de suas cotas). o possuiu também os vínculos empregatícios relacionados na tabela a fls. 2946, permanecendo vinculada ao último empregador, em regime CLT. o exerce a atividade de “costureiro em geral”, conforme consulta a “Atividades do Contribuinte Individual” no CNIS.  Em consulta ao sistema Renavam, não identificou nenhum veículo em nome de Renato Cavalcante Bittencourt e Renata Cristina Pacheco dos Santos. Também não foram registradas aquisições ou alienações de imóveis no sistema DOI.  Em 08/03/2013, foram emitidos MPFs - Diligência em nome dos sócios anteriores: Elisângela Rodrigues Barbosa, Dermenval Alfenas Milagres, Euclides Alfenas Milagres e Jandira Santana de Souza Gomes.  Foram lavrados em 21/03/2013, e encaminhados por via postal, termos de intimação para que os mesmos, no prazo de 20 dias, prestassem esclarecimentos em relação à 2ª alteração contratual, informando as datas efetivas das transferências das cotas e do recebimento dos valores. o O termo de intimação em nome de Jandira foi recepcionado em 26/03/2013, não tendo sido respondido. o O termo de intimação em nome de Elisângela foi devolvido pelos Correios em 26/03/2013 com a informação "Mudou-se". Ela foi intimada por edital afixado em 07/05/2013 e desafixado em 22/05/2013, sem resposta. o O termo de intimação em nome de Dermenval foi recebido em 27/03/2013 e respondido em 12/04/2013, declarando que a transferência das cotas ocorreu em 18/09/2007 e o pagamento, de R$ 7.500,00, em janeiro de 2008. o O termo de intimação em nome de Euclides foi recebido em 26/03/2013 e respondido em 12/04/2013, também declarando que a transferência das cotas ocorreu em 18/09/2007 e o pagamento, de R$ 7.500,00, em janeiro de 2008.  Euclides e Jandira somente declararam a venda das cotas do Multi Mercado de Éden no ano- calendário 2008.  Dermenval somente declarou a venda das cotas do Multi Mercado de Éden no ano- calendário 2009.  Elisângela não declarou a propriedade nem a alienação de cotas do Multi Mercado de Éden. Fl. 3362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64  Ante o exposto e a baixa capacidade financeira dos sócios, entende-se que houve simulação na operação de transferência de titularidade.  Caracteriza-se a sujeição passiva solidária nos termos dos artigos 124, I, e 135, III, do CTN.  Lavram-se os termos de sujeição passiva solidária em nome dos quatro sócios anteriores.  Salvo melhor juízo, os sócios de direito Renato e Renata não são os sócios de fato.  O procedimento descrito, em tese, pode ser capitulado como sonegação, fraude e conluio, nos termos da Lei n° 4.502, de 1964. Dos termos lavrados e da documentação apresentada  Para dar início à fiscalização, a autuante dirigiu-se em 27/09/2011 ao endereço cadastral do contribuinte, não o localizando.  Lavrou-se termo de diligência, e desenvolveram-se os procedimentos para a declaração da inaptidão da inscrição no CNPJ, formalizada por ato declaratório executivo de 03/10/2011.  Em 03/10/2011 foram lavrados dois termos de início de ação fiscal, encaminhados por via postal, intimando o contribuinte, na pessoa de sua sócia administradora Renata e de seu sócio Renato, a apresentar, em relação ao ano-calendário 2009, livros comerciais e fiscais, talonários de notas fiscais emitidas, documentação comprobatória dos registros contábeis, inclusive extratos de operações com cartões de crédito, atos constitutivos e alterações e, se fosse o caso, termos de opção pelo REFIS/PAES/PAEX e a relação dos débitos neles incluídos. O termo em nome da sócia-administradora Renata foi recepcionado em 14/10/2011.  O termo em nome do sócio Renato foi encaminhado para o endereço cadastral (o mesmo da alteração contratual registrada em 04/01/2008), mas devolvido pelos Correios, em 17/10/2011, após três tentativas de entrega.  Em 23/11/2011, a empresa, por seu procurador/contador requereu prorrogação do prazo para atendimento ao termo de início.  Foram entregues, em 16/12/2011, os livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Termo de Opção PAES e duas caixas contendo fitas de emissão de cupom fiscal referentes a 2009, desordenadas e muitas delas ilegíveis.  Em 13/03/2012, foi lavrado termo de prosseguimento de fiscalização, encaminhado para a sócia-administradora. Foi devolvido pelos Correios em 15/03/2012 com a indicação “desconhecido”.  Foi lavrado, em 02/05/2012, termo de reintimação, encaminhado para a sócia- administradora e recepcionado em 05/05/2012, para que, no prazo de dez dias, fosse apresentada a documentação comprobatória dos registros contábeis relativos ao ano- calendário 2009, inclusive extratos de operações com cartões de crédito, mas sem resposta.  Também em 02/05/2012 foi lavrado termo de reintimação, encaminhado para o sócio Renato, para que, no prazo de dez dias, fosse apresentada a documentação comprobatória Fl. 3363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 dos registros contábeis relativos ao ano-calendário 2009, inclusive extratos de operações com cartões de crédito. Foi devolvido pelos Correios, em 08/05/2012, com a indicação “ausente”.  Em 15/05/2012, a empresa encaminhou correspondência alegando que “encontra-se atual- mente inativa, devido ao encerramento de suas atividades, motivo pelo qual os documentos (extratos de operações com cartões de crédito) não estão sendo encontrados, tendo em vista que há ainda muitos destes a serem arquivados, se tornando inviável a sua apresentação neste momento, sendo portanto, necessário tempo hábil para que enfim possa ser cumprido o determinado”.  Em 03/07/2012 e 27/08/2012, foram lavrados termos de prosseguimento, encaminhados para a sócia-administradora. O primeiro foi recepcionado em 05/07/2012. O segundo foi devolvido pelos Correios, em 28/08/2012, com a indicação “recusado”.  Em 01/11/2012 e 03/01/2013, foram lavrados termos de prosseguimento, encaminhados por via postal para a sócia-administradora e recepcionados em 06/11/2012 e 07/01/2013. Da Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira (RMF)  Emitiu-se solicitação para emissão de RMF em 22/05/2012, dando origem às RMFs encaminhadas, em 23/05/2012, para Cielo S/A e Redecard S/A.  A Redecard atendeu em 13/06/2012 e a Cielo em 18/06/2012, encaminhando extratos das operações com cartões de crédito.  A autuante elaborou demonstrativo de repasses de cartões de crédito, encaminhado em 21/03/2013, anexo a termo de intimação, do qual o contribuinte tomou ciência em 26/03/2013, para que comprovasse o lançamento em sua escrituração contábil das receitas representadas pelos repasses recebidos, bem como a inclusão das mesmas na base de cálculo do seu IRPJ e tributos reflexos no ano-calendário 2009.  Em 29/04/2013, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento, não se manifestando até data da lavratura do termo de constatação. Da apuração do lucro real  Somente em 08/05/2013, ou seja, um ano e seis meses após haver sido regularmente intimado, o contribuinte entregou os livros Diário ns. 01, 02, 03 e 04 relativos ao período sob fiscalização (registrados na Jucerja no dia 03 daquele mesmo mês).  Não foram apresentados o Razão e o Lalur, obrigatórios nos termos dos artigos 259 e 260 do RIR/99, uma vez que o contribuinte é optante pelo lucro real.  Também não foram apresentados os documentos comprobatórios de sua escrituração, limitando-se a entregar apenas o material já descrito (fitas de emissão de cupom fiscal).  Foi lavrado, em 04/06/2013, termo de intimação, encaminhado para a sócia- administradora e recepcionado em 07/06/2013, para entregar documentação comprobatória dos valores lançados em contas de receitas e despesas no ano-calendário 2009, escriturados em seus livros Diário, apresentados separadamente e agrupados pelo mês de registro.  Em 14/06/2013, o contribuinte apresentou diversos comprovantes de despesas referentes ao ano-calendário 2009, separadamente por mês. Fl. 3364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64  Após cuidadosa análise, aqueles que preenchiam os critérios legais de dedutibilidade deram origem aos Anexos 2, 3, 4 e 5 (Comprovantes de Despesas), observando-se que: o Sempre que o valor dos comprovantes era inferior ao registrado no Diário, a diferença foi glosada. o Foram glosados também os valores contabilizados sem comprovação. o Nos casos em que o valor dos comprovantes era superior ao contabilizado pela empresa, a diferença foi tributada como omissão de receitas e adicionada ao lucro real. o Embora na escrituração do livro Diário a conta 3997 - Vale Transporte tenha apresentado saldos credores nos três primeiros trimestres de 2009, foram aceitos os valores dos comprovantes apresentados, por representarem despesas efetivas da empresa. o Os valores recolhidos através das GPS apresentadas eram superiores aos valores da conta 1652-Previdência Social escriturados como despesas no Diário. Como a GPS engloba o valor devido pelo empregador e os valores retidos dos empregados, o total é sempre superior ao registrado como despesa. Por conta disto, foram considerados como despesas comprovadas os valores escriturados pelo contribuinte na conta 1652.  Foi lavrado, em 14/06/2013, termo de intimação, encaminhado para a sócia- administradora e recepcionado em 18/06/2013, para entregar documentação comprobatória dos valores lançados na conta 1442 - Custo das Mercadorias no ano- calendário 2009, escriturados em seus livros Diário, apresentados separadamente por mês de registro.  Embora o termo não tenha sido respondido, os valores das compras de mercadorias escriturados no livro Diário, que deram origem ao Custo das Mercadorias Vendidas, estão sendo acatados por guardarem consistência com as vendas informadas pelos fornecedores no SPED/NF-e. Em 13/08/2013, foi lavrado termo de prosseguimento, encaminhado para a sócia- administradora e recepcionado em 15/08/2013.  Com o objetivo de determinar o lucro real do contribuinte, foram elaborados os Anexos 6, 7, 8 e 9 (Apuração do Lucro Real), observando-se que: o Os valores de receitas de revendas de mercadorias e de custo das mercadorias vendidas são aqueles escriturados nos livros Diário ns. 01, 02, 03 e 04. o Os valores de deduções da receita bruta e de despesas operacionais correspondem aos gastos efetivamente comprovados pelo contribuinte, conforme Anexos 2, 3, 4 e 5. o Foram adicionados ao lucro real os valores das despesas efetuadas e não escrituradas, por caracterizarem omissão de receita nos termos do artigo 281, II, do RIR/99. Da apuração das bases de cálculo e da determinação dos coeficientes aplicáveis Fl. 3365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64  Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos com base no lucro real (Anexos 6, 7, 8 e 9), aplicaram-se os respectivos coeficientes de 15% e 9%. Do evidente intuito de sonegação/fraude e da qualificação da multa de ofício  Foi aplicada a multa de ofício de 150%, pelos fatos expostos no tópico “Da responsabilidade solidária dos administradores de direito e de fato”. Da constituição dos créditos tributários devidos  O contribuinte efetuou recolhimentos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2009 e apresentou as DCTFs dos 1º e 2º semestres de 2009.  Os valores declarados em DCTF (Anexo 10) são iguais aos recolhidos e estão sendo compensados no crédito tributário constituído. Do encerramento da ação fiscal  Encerra-se, na data de ciência do termo de constatação, a ação fiscal. Ciência do contribuinte Em 19/09/2013, conforme aviso de recebimento a fls. 2998, a sócia- administradora Renata Cristina Pacheco dos Santos teve ciência, por via postal, dos autos de infração, do termo de constatação fiscal e de termo de destruição de informações em meio magnético. Em 30/09/2013, conforme edital a fls. 3006, o sócio Renato Cavalcante Bittencourt teve ciência dos autos de infração, do termo de constatação fiscal e de termo de destruição de informações em meio magnético. Ciência dos responsáveis solidários Em 21/09/2013, conforme aviso de recebimento a fls. 2999, Dermenval Alfenas Milagres teve, por via postal, ciência dos autos de infração, do termo de constatação fiscal e do termo de sujeição passiva solidária lavrado em seu nome (fls. 2991/2992). Em 19/09/2013, conforme aviso de recebimento a fls. 3000, Euclides Alfenas Milagres teve, por via postal, ciência dos autos de infração, do termo de constatação fiscal e do termo de sujeição passiva solidária lavrado em seu nome (fls. 2993/2994). Em 19/09/2013, conforme aviso de recebimento a fls. 3001, Jandira Santana de Souza Gomes teve, por via postal, ciência dos autos de infração, do termo de constatação fiscal e do termo de sujeição passiva solidária lavrado em seu nome (fls. 2995/2996). Fl. 3366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 Em 30/09/2013, conforme edital anexado a fls. 3007, Elisângela Rodrigues Barbosa da Rocha teve ciência do termo de sujeição passiva solidária lavrado em seu nome (fls. 2989/2990). Representação fiscal para fins penais (processo apensado) Formalizou-se representação fiscal para fins penais, a qual deu origem ao processo de nº 15563.720243/2013-92, juntado em apenso ao presente processo. Impugnações apresentadas por Euclides Alfenas Milagres e Dermenval Alfenas Milagres Em 11/10/2013, Euclides Alfenas Milagres e Dermenval Alfenas Milagres, por intermédio de um mesmo advogado, apresentaram, separadamente, as impugnações a fls. 3015/3048 e 3112/3145. Por apresentarem idêntico conteúdo, as duas peças impugnatórias são adiante resumidas em conjunto: 1. Tempestividade  É tempestiva a impugnação. 2. Das infrações  Apresenta-se a descrição do fato gerador contida no auto de infração.  Ainda como motivo para a autuação, a Multi Mercado de Éden Ltda. teria movimentado, no ano-calendário de 2009, montante incompatível com os recebimentos dos cartões de crédito/débito e o valor declarado das receitas.  Informa-se ainda que a auditoria está analisando fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2009, embora alguns elementos de outros anos, especialmente os cadastrais da empresa, sejam essenciais ao trabalho.  Discorre ainda o auto de infração sobre novas composições societárias, mas de períodos posteriores ao ano fiscalizado de 2009.  Citam-se ainda tentativas de intimar sócios da fiscalizada, porém sócios que não são do ano de 2009, objeto da fiscalização.  É realizada uma verdadeira investigação, mas de períodos posteriores ao ano fiscalizado.  Cita-se que foi solicitada a emissão de RMF.  Foram ainda emitido ofícios para as instituições financeiras com o objetivo de estas informarem os valores movimentados, o que de fato ocorreu, sem contudo haver ordem judicial.  Com base nos extratos encaminhados pelas instituições financeira, elaborou-se o “Demonstrativo dos depósitos/créditos”. Fl. 3367DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64  São informadas ainda no auto de infração as diversas intimações e diligências feitas aos atuais sócios.  Houve ainda circularização, com diversas intimações a fornecedores e clientes da fiscalizada.  Foi arbitrado o lucro com base nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras e em especial do recebimento dos cartões de crédito/débito.  Alega a fiscalização que os depósitos bancários não tem origem comprovada e estão em desacordo com a receita bruta declarada.  Compensaram-se impostos e contribuições, conforme demonstrativo que integra o auto de infração.  Impõe-se responsabilidade solidária ao impugnante.  Tal responsabilidade não se sustenta, uma vez que o impugnante retirou-se da sociedade empresária em 16 de setembro de 2007, conforme inclusa alteração contratual.  Por fim, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, com multa de ofício agravada para 150%. 3. Do enquadramento legal  O auto de infração alinha a legislação que entende infringida, apontada na impugnação. 4. Fatos necessários  A notificada é empresa constituída no Estado do Rio de Janeiro há vários anos, tendo como objeto a atividade de comercialização de produtos alimentícios e de limpeza (CNAE de mercearia).  Sempre procurou cumprir com suas obrigações fiscais.  A notificação ocorreu em erro que a torna nula.  Durante vários anos e em várias revisões fiscais, a notificada em nenhum momento foi alvo de autos de infração.  Tal fato demonstra suas qualidades empresariais.  A notificação não tem esteio tributário.  As multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva à igualdade das partes, garantida pela Constituição Federal. 5. Da suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do auto de infração  A interposição da impugnação suspende a exigibilidade do tributo e das multas. 6. Preliminarmente - Da nulidade da notificação  A notificação está eivada de nulidade.  O demonstrativo elaborado pela fiscalização deveria relacionar depósito a depósito, discriminando-o um a um. Fl. 3368DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64  Afirma-se que a fiscalizada movimentou em suas contas bancárias valores incompatíveis com os recebimentos dos cartões de crédito e débito.  Apresentou-se um quadro resumo no auto de infração, com totais de créditos nas contas fiscalizadas incompatíveis com os documentos apresentados pelo impugnado.  É requisito indispensável, para configurar a infração, a discriminação detalhada dos depósitos considerados “excessivos”.  Citam-se os requisitos do auto de infração.  O cumprimento dos requisitos tem como finalidade assegurar a ampla defesa.  O auto de infração não descreve detalhadamente os depósitos e não considera os recebimentos das mercadorias em consignação (as notas foram emitidas pelos fabricantes e o autuado apenas promoveu a venda e o recebimento do numerário).  Não foi cumprido o princípio da clareza.  A fiscalização auferiu valores aleatórios no período fiscalizado.  A falta da discriminação dos depósitos, um a um, e respectivos lançamentos dos valores que serviram de amparo para o levantamento efetuado redundaram em erro.  A fiscalização alega depósitos incompatíveis, mas não os discrimina de forma clara no resumo do auto de infração, tendo como contrapartida uma receita de vendas de mercadorias declarada, sem, contudo, discriminar os valores mensalmente.  A fiscalização não informa no quadro resumo os totais de créditos mensais.  A falta da discriminação dos depósitos, um a um, cerceia a ampla defesa.  Tal fato eiva de nulidade o auto de infração, pois desobedece ao art. 142 do CTN.  Não possuindo as condições de executabilidade forense, onde a liquidez e certeza devem e precisam restar provadas, resta nula a notificação.  Cita-se o posicionamento da jurisprudência neste sentido.  Denota-se ainda outra nulidade.  A notificação não descreve como deveria a legislação aplicável aos juros de mora, bem como o cálculo da multa dela advinda, acarretando novo cerceamento de defesa.  Torna-se primordial a declaração de nulidade do auto de infração e inexigibilidade da multa.  Se assim não entendido, permite-se a notificada requerer as diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos. 7. No mérito  Adentra-se no mérito da questão face ao princípio da eventualidade. 8. Da multa e dos juros  Cita-se o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  O percentual da multa de 75% somente poderá ser duplicado nos casos previstos nos Fl. 3369DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Cita-se a súmula vinculante nº 25 do CARF.  Os personagens citados no auto de infração não podem retroagir no tempo, para sair de 2009 e contaminar os fatos de 2007, quando o impugnante ainda era sócio da sociedade empresária.  Não há a figura de fraude ou conluio.  Cita-se a súmula vinculante nº 24 do CARF.  Não há interpostas pessoas.  Todos os depósitos foram feitos nas contas correntes da pessoa jurídica autuada.  Cita-se o art. 47 da Lei n º 9.430, de 1996 (redação atual e anterior).  Não é lícita a majoração da multa de ofício de 75% para 150%.  Requer-se sua redução para 75%.  O valor alocado pela notificação e a multa imposta são reveladoras da integral incapacidade de pagamento.  Tem-se a prática de ofensa aos direitos dos contribuintes e ainda da defesa do consumidor.  Cita-se o art. 150, IV, da Constituição Federal.  A multa exponenciada pela notificação, acrescida aos supostos valores principais da obrigação, sofreram a incidência dos juros moratórios, criando assim uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita.  O auto de infração esbarra na inexistência de liame legislativo entre os valores pretendidos e a exigência efetuada, devendo essa ausência de liame restar declarada judicialmente. 9. Do termo de sujeição passiva solidária  Citam-se os arts. 134 e 135 do CTN.  Os sócios, ex-sócios gerentes ou procuradores de sociedade de capital respondem pelas dívidas tributárias quando, cumulativamente: I - exerce ou exerceu a gerência ou administração da sociedade; II - praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. O impugnante retirou-se da sociedade em 18 de setembro de 2007, conforme alteração contratual anexa, ou seja, mais de um ano antes do fato gerador, razão porque não pode responder pelo auto de infração.  Ainda que o fiscal queira arguir a possibilidade de a firma ter sido vendida a pessoas sem condição sócio-econômica para possuir o estabelecimento, a sujeição passiva não se sustenta, haja vista o fato gerador ser de mais de um ano após a saída do impugnante.  Citam-se decisões do STJ.  Não houve dissolução irregular da sociedade empresária.  A empresa encontra-se ativa, consoante consulta ao site da RFB no dia 30/09/2013. Fl. 3370DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64  Citam-se as súmulas nº 430 e nº 450 do STJ.  O impugnante não pode se sujeitar à solidariedade passiva, pois contraria todos os preceitos legais e jurisprudenciais.  Imputar responsabilidade solidária compete exclusivamente à PFN, nos caso de responsabilidade prevista nos arts. 128 e 138 do CTN, sendo tal inserida no bojo da cobrança executiva.  A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula, por sua incompetência para praticar tal ato.  Requer-se a exclusão do impugnante da sujeição passiva solidária. 10. Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco sem respaldo judicial  É inconstitucional o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  O citado artigo transforma a “quebra” do sigilo em regra sem exceções.  O artigo deixa nas mãos da administração, parte interessada, e não do Poder Judiciário, em tese imparcial, o juízo acerca da presença das circunstâncias que justificam a quebra.  Não se invoque que haveria apenas “transferência” do sigilo para o fisco.  A Lei Complementar n° 104, de 2001, procedeu a alterações no art. 198 do CTN que praticamente aboliram o dever de sigilo fiscal.  Cita-se o RE 389808/PR.  Os ministros do STF entenderam que não pode haver acesso aos dados fiscais sem ordem judicial.  No caso, houve o descumprimento desta regra, afrontando o julgado do STF.  Torna-se nulo o auto de infração, pois foi obtido com provas ilícitas ao arrepio da lei.  Cita-se a súmula nº 182 do TFR.  Citam-se decisões da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes.  Ainda que a Lei n° 9.430, de 1996, afirmasse que a mera existência de um depósito bancário, sem outro dado exterior que comprove a omissão de rendimento, autoriza a tributação pelo Imposto de Renda e transfere o ônus da prova em contrário para o contribuinte, essa norma seria inválida.  Esse entendimento harmoniza-se com aquele sempre adotado pelo Poder Judiciário, segundo o qual o que estaria vedado ao fisco seria o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários.  O STJ decidiu que o sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo fiscal (REsp 37566/RS).  Conforme art. 197 do CTN e art. 38, § 5º, da Lei n° 4.595, de 1964, os auditores fiscais somente poderão ter acesso às informações bancárias quando houver processo instaurado e as mesmas forem consideradas indispensáveis pela autoridade competente, desde que haja autorização judicial. Fl. 3371DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64  Não pode o fisco arbitrar receitas ou rendimentos com base meramente nos extratos bancários, não só por sua inconstitucionalidade, como por não ter esgotado todos os meios persecutórios. 11. Da prescrição e decadência do fato gerador da exação em relação ao responsável solidário  Discorre-se sobre decadência e prescrição.  Citam-se os arts. 173 e 174 do CTN.  O auto de infração relata fato gerador de 2009.  O impugnante retirou-se da sociedade em 2007.  A lavratura do auto de infração deu-se em 13/09/2013.  O sujeito passivo da obrigação foi notificado em 18/09/2013, via postal.  Daí que os fatos geradores de janeiro a dezembro de 2007, época em que o impugnante ainda era sócio, foram atingidos pela prescrição.  Cita-se o RE nº 94.462/SP.  No caso, se passaram cinco anos do fato gerador e somente agora foi feito o lançamento do pretenso crédito tributário, assim operou-se indubitavelmente a decadência.  Cita-se Câmara Leal.  A título de ilustração, na hipótese de o fato gerador do imposto de renda ocorrer no dia 1º de janeiro de 2007, o prazo decadencial já está em curso desde 1º de janeiro de 2008, com seu marco terminal em 31 de dezembro de 2012.  Deve o auto de infração ser cancelado pelo menos no que diz respeito ao período atingido pelo prazo decadencial.  Está o fisco impedido de aplicar qualquer medida coercitiva para exigir o crédito tributário prescrito de janeiro a dezembro de 2007, data que o impugnante ainda era sócio da empresa autuada.  A decadência e a prescrição tributárias podem ser reconhecidas de ofício.  Citam-se os art. 142 e 150 do CTN.  O lançamento do débito tributário dos meses de janeiro a dezembro de 2007 foi efetuado tendo decorrido o prazo de cinco anos sem a Fazenda Pública se manifestar.  Está homologado o lançamento feito através da declaração de renda apresentada pelo contribuinte. Está assim definitivamente extinto o crédito tributário reclamado no presente auto de infração e imposição de multa, devendo tal exação ser imediatamente cancelada. 12. Da necessidade de lançamento definitivo do tributo para tipificar crime tributário.  A súmula vinculante n° 29 do STF criou jurisprudência no sentido de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, I, da Lei n° 8.137, e 1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Fl. 3372DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64  Apoiada em todo o exposto e nas provas documentais acostadas ao procedimento, a notificada requer: o seja regularmente distribuída e conhecida a impugnação, sendo processada pelo órgão competente; e após o seja, face à nulidade da notificação pelos motivos acima desfilados, declarada a nulidade do auto de infração, destinando-o ao arquivo administrativo, suportando, posteriormente, o notificante, os custos havidos pela notificada na produção da impugnação.  Se assim não entendido pela anulação do auto de infração, que: o seja reconhecida a decadência do direito de cobrar o imposto, multa e juros de mora do período de janeiro a dezembro de 2007, data em que o impugnante ainda fazia parte da sociedade, já que após está data não compete ao mesmo a responsabilidade; ou o seja o feito administrativo convertido em diligência a fim de ser lançado depósito a depósito para sua perfeita verificação a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante aos valores auferidos pelo fiscal nos meses relacionados, comprovando as alegações de erro na apuração aqui alocadas; e ainda o Seja adentrado no mérito da defesa, reconhecendo-se a exclusão da responsabilidade solidária do impugnante, uma vez que o mesmo desligou-se da sociedade empresarial em 18 de setembro de 2007. Do Recurso Voluntário — MULTI MERCADO DE ÉDEN LTDA (e-fls. 3340 e ss.) A autuada, ora recorrente, não impugnou o lançamento na primeira instância. Foi cientificada em foi cientificado por meio de edital em 17/04/2015 (fls.3247) e protocolizou o recurso voluntário em 16/03/2016 (fls.3340/3352). Do Recurso Voluntário — EUCLIDES ALFENAS MILAGRES (e-fls. 3271 e ss.) 5. — PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO O recorrente argumenta que a notificação sofre de nulidade por não atender aos requisitos legais necessários para sua validade. Especificamente, aponta a falha do fiscal em discriminar individualmente cada depósito, contrariando o que é exigido pelo ordenamento jurídico, pois os valores movimentados nas contas bancárias foram considerados incompatíveis com os recebimentos de cartões de crédito e débito sem a devida discriminação detalhada. O recorrente sustenta que tal omissão viola diretamente os direitos à ampla defesa, pois a clareza e a precisão são essenciais para a elaboração de uma defesa apropriada. Além disso, o recorrente ressalta a importância de cumprir com os requisitos formais do Auto de Infração, como a identificação do autuado, a descrição do fato, a disposição legal infringida, e outros aspectos que garantem o direito à ampla defesa. A falha em descrever detalhadamente os depósitos e Fl. 3373DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 considerar outros aspectos relevantes para a defesa do notificado levou ao levantamento de valores indevidos, configurando um erro que torna o Auto de Infração nulo por falta de clareza e por desobedecer ao Art. 142 do CTN. O recorrente também faz referência à jurisprudência, citando um acórdão que aponta a necessidade de uma descrição perfeita dos fatos e a menção dos dispositivos legais infringidos como fundamentais para evitar prejuízos ao direito de defesa, culminando na nulidade do Auto de Infração. Além disso, destaca a omissão na notificação quanto à legislação aplicável aos juros de mora e ao cálculo da multa, o que acarretaria um adicional cerceamento de defesa. Consequentemente, solicita a declaração de nulidade do Auto de Infração e a inexigibilidade da multa aplicada. 6. — NO MÉRITO Apesar de confiante no acolhimento da preliminar acima pleiteada permite-se a notificada adentrar no mérito da questão face ao princípio da eventualidade. 7. — DA MULTA E DOS JUROS O recorrente discute a aplicação de multas de ofício e seus percentuais, conforme estabelecido pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. Argumenta que a alíquota de 75% para casos de falta de pagamento ou declaração inexata não deveria ser duplicada sem a comprovação das circunstâncias que caracterizam infração qualificada conforme os artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/1964. Além disso, invoca Súmulas Vinculantes do CARF que limitam a qualificação da multa de ofício, indicando que não houve fraude ou conluio que justificasse tal qualificação no caso em questão. O recorrente sustenta que as presunções legais de omissão de receita ou rendimentos, por si só, não autorizam a qualificação da multa de ofício, requerendo que, sem a comprovação de fraude ou conluio, a multa aplicada seja recalculada para 75% em vez de 150%. Também argumenta sobre a capacidade de pagamento, apontando que a quantia exigida pela notificação e a multa imposta superam a capacidade de pagamento da empresa, sugerindo um efeito confiscatório contrário ao Art. 150 da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. 8. — DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVO SOLIDÁRIA O recorrente aborda a responsabilidade de terceiros nas obrigações tributárias, conforme disposto nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 134 estabelece que, em casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, terceiros podem responder solidariamente, incluindo os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas. O artigo 135 detalha que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O recorrente argumenta que, dado que se retirou da sociedade empresária MULTI MERCADO DE ÉDEN LTDA. antes do fato gerador, em 18 de setembro de 2007, e considerando que a fiscalização e o subsequente Auto de Infração referem-se a eventos posteriores, a imputação de responsabilidade solidária não se sustenta. Ressalta ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a responsabilidade tributária dos sócios gerentes e procuradores, não aplicando responsabilidade solidária automaticamente pelo simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade. Cita as Súmulas 430 e 435 do STJ, que estabelecem, respectivamente, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, e que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Finaliza argumentando que a competência para imputar responsabilidade solidária compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, e que qualquer imputação de responsabilidade Fl. 3374DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 solidária efetuada pela fiscalização é nula por incompetência. Portanto, requer a exclusão do impugnante da sujeição passiva solidária. 9. — DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO SEM RESPALDO DE ORDEM JUDICIAL O recorrente argumenta que é inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, conforme previsto no artigo 5° da Lei Complementar n° 105/2001. O argumento central é que tal dispositivo legal torna a quebra do sigilo uma regra sem exceções, o que contradiz princípios constitucionais. Além disso, critica o fato de que a administração, parte interessada no resultado da fiscalização, tem o poder de decidir sobre a quebra do sigilo, o que deveria caber ao Judiciário, considerado imparcial. O recorrente menciona que a legislação em questão também promoveu mudanças no artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), praticamente eliminando o dever de sigilo fiscal e permitindo a divulgação de informações sob certas condições. Reforça seu argumento com a referência a um Recurso Extraordinário (RE 389809) julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 15 de dezembro de 2010, onde a maioria dos ministros decidiu que o acesso a informações fiscais sem fundamentação adequada e sem autorização judicial é inconstitucional. O recorrente sustenta que, no caso em análise, houve uma violação direta desse entendimento do STF, pois os dados bancários foram obtidos sem qualquer autorização judicial, baseando-se apenas na Lei n° 10.174/2001, na Lei Complementar n° 105/2001, e no Decreto n° 3.721/2001, configurando uma ação ilícita sem respaldo constitucional. Conclui que tal prática invalida o Auto de Infração, tornando-o nulo por ter sido fundamentado em provas obtidas de maneira ilegal. 10. — DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO EM RELAÇÃO AO RESPONSAVEL SOLIDÁRIO. Discute-se a aplicação dos conceitos de prescrição e decadência dentro do contexto tributário, especialmente em relação ao responsável solidário. Destaca o recorrente a distinção entre esses dois institutos jurídicos, onde a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário após a sua constituição definitiva, enquanto a decadência diz respeito à perda do próprio direito de constituir o crédito tributário, caso não seja exercido dentro do prazo legal para seu lançamento. O argumento central é que a decadência impede a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário após o transcurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173 do CTN. A prescrição, por sua vez, limita a ação de cobrança a um período de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, conforme o art. 174 do CTN. A discussão evidencia a situação em que o impugnante, tendo se desligado da sociedade empresária antes do período dos fatos geradores em questão, não poderia ser responsabilizado solidariamente pelos débitos tributários referentes a um período posterior à sua saída. Reforça-se a tese de que a decadência operou-se para os eventos ocorridos no período em questão, impedindo a constituição válida de crédito tributário contra o impugnante. Portanto, defende-se a exclusão do impugnante da sujeição passiva solidária, argumentando que o lançamento dos débitos tributários referentes ao período após sua saída da sociedade empresária é inválido, tanto pela aplicação dos prazos de decadência quanto pela inexistência de responsabilidade solidária após sua retirada da empresa. 11. — DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO PARA TIPIFICAR CRIME TRIBUTÁRIO. Enfatiza o recorrente a importância do lançamento definitivo do tributo para a caracterização de crimes contra a ordem tributária. O texto menciona a existência de processos gerados durante a ação fiscal, Fl. 3375DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 incluindo um específico para representação fiscal para fins penais relacionados a crimes contra a ordem tributária. Contrariamente a este procedimento, destaca-se uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sintetizada na Súmula Vinculante n° 29, que estabelece a impossibilidade de tipificação de crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Essa jurisprudência é fundamentada na necessidade de pré-definição do crédito tributário, condicionando a procedibilidade da ação penal à existência certa do crédito supostamente sonegado. Portanto, sem o lançamento definitivo do tributo, não se pode configurar o crime tributário. 12- DOS PEDIDOS Apoiado em todo o exposto e nas provas documentais acostadas ao procedimento, permite-se a notificada, na exata forma processual administrativa, REQUERER Seja regularmente distribuída e conhecida o presente RECURSO ORDINÁRIO, sendo processada pelo órgão competente, e após, Seja face a nulidade da notificação pelos motivos acima desfilados, declarada a NULIDADE do Auto de Infração objeto, destinando-a ao arquivo administrativo suportando, posteriormente, o notificante, os custos havidos pela notificada na produção do presente recurso, ou ainda, Se assim não entendido pela anulação do Auto de Infração que seja reconhecida à decadência do direito de cobrar o imposto, multa e juros de mora do período de Janeiro a Dezembro de 2007 data em que o impugnante ainda fazia parte da sociedade, já que após está data não compete ao mesmo a responsabilidade, Ou, Seja o feito administrativo convertido em diligência a fim de ser lançado deposito a depósito para sua perfeita verificação a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante aos valores auferidos pelo Senhor Fiscal nos meses relacionados, comprovando as alegações de erro na apuração aqui alocadas, e ainda, Seja adentrado no mérito do presente recurso reconhecendo-se a exclusão da responsabilidade solidária do impugnante EUCLIDES ALFENAS MILAGRES uma vez que o mesmo desligou-se da sociedade empresarial em 18 de setembro de 2007. [...] É o relatório. Fl. 3376DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Do Recurso Voluntário da MULTI MERCADO DE ÉDEN LTDA (e-fls. 3340 e ss.) A autuada, ora recorrente, não impugnou o lançamento em primeira instância. Ainda, conforme informação fiscal da e-fl. 3357, “o devedor principal foi cientificado por meio de edital em 17/04/2015 (fls.3247) e protocolizou o recurso voluntário em 16/03/2016 (fls.3340/3352).” Desse modo, voto pelo não conhecimento do recurso em razão da preclusão. Do Recurso Voluntário do Sr. EUCLIDES ALFENAS MILAGRES (e-fls. 3271 e ss.) Em relação Recurso Voluntário do Sr. EUCLIDES ALFENAS MILAGRES, o qual reflete questões idênticas, as quais já foram percucientemente enfrentadas pelo Colegiado de primeira instância, a recorrente não logrou êxito em infirmar quaisquer das razões postuladas e acatadas pela Turma Julgadora. Decido então pela transcrição integral e ratificação das razões decisórias apresentadas pelo julgador de primeira instância, com exceção ao que toca à qualificação da multa, questão que será vista na sequência. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 3227 e ss.) As impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Euclides Alfenas Milagres e Dermenval Alfenas Milagres são tempestivas e delas se toma conhecimento. Tendo em vista o idêntico conteúdo das duas impugnações apresentadas, tanto no que diz respeito ao crédito tributário como ao vínculo de responsabilidade, elas serão adiante apreciadas em conjunto. Ademais, como não foi apresentada contestação distinta para cada um dos lançamentos, a apreciação que se segue aplica-se a todos os eles, isto é, à exigência de IRPJ e CSLL, salvo se porventura, em virtude de suas peculiaridades, cada tributo requeira manifestação específica por parte da autoridade julgadora. Ressalte-se que a pessoa jurídica autuada e as demais responsáveis solidárias (Jandira Santana de Souza Gomes e Elisângela Rodrigues Barbosa da Rocha) não apresentaram impugnação. Contudo, nos termos do art. 7º da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Consideração geral Em suas defesas, os impugnantes amiúde invocam o exemplo de opiniões doutrinárias e de decisões judiciais e administrativas, não raro argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. Contudo, é desnecessário dizer que a opinião de qualquer autor, por mais alta que seja sua reputação, não impede que dele se divirja. Fl. 3377DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 Mais importante ainda é que tanto na doutrina como na jurisprudência raramente se produzem opiniões e decisões uniformes e homogêneas acerca dum mesmo assunto, de modo que a cada parte em disputa sempre é possível selecionar aquelas que mais lhe convier. E ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou no Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa não está obrigada a adotar tal entendimento, salvo, por óbvio, quando em relação a ela tiver efeito vinculante. Pedido de diligência O art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a impugnação deve mencionar as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Os impugnantes, porém, não satisfizeram tais requisitos. Ademais, o art. 18 do mesmo decreto dispõe que a autoridade julgadora determinará as perícias e diligências que entender necessárias e indeferirá as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. E, no presente julgamento, tanto a perícia como a diligência mostram-se desnecessárias. Isso porque aqui não se afigura nenhuma questão que requeira o parecer de técnico especializado ou de profissional habilitado. Além disso, o material probatório reunido nos presentes autos mostra-se suficiente para a formação da convicção deste julgador sobre as questões em litígio. Acrescente-se que a perícia ou a diligência não podem ser usadas como instrumento de produção de provas que cumpria à parte interessada apresentar por ocasião da apresentação da impugnação; do contrário se permite violar, por via indireta, a regra do artigo 16, § 4º, ainda do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Por conseguinte, cumpre indeferir o pedido de realização de diligência. Alegação de nulidade Segundo os impugnantes, (...) o Auto de Infração não descreve detalhadamente os depósitos e não considera os recebimentos das mercadorias em consignação, ou seja, cujas notas foram emitidas pelos fabricantes e o autuado apenas promoveu a venda e o recebimento do numerário, fica evidente que não foi cumprido o princípio da CLAREZA, requisito indispensável a persecução da presente impugnação. Ante esta falha e omissão, originou a apuração de valores indevidos, no levantamento fiscal, pois se denota que o fiscal auferiu valores aleatórios no período fiscalizado do ano base de 2009. Assim, verifica-se que a falta da descriminação dos depósitos um a um e respectivos lançamentos dos valores que serviram de amparo para o levantamento efetuado redundaram em erro do Sr. Fiscal, pois, o mesmo alega depósitos incompatíveis, mas não os descrimina de forma clara no resumo do Auto de Infração, tendo como contrapartida uma Receita de Vendas de Mercadorias declarada sem, contudo descriminar os valores mensalmente. O próprio fiscal não informa no “QUADRO RESUMO” os totais de créditos mensais, assim sendo, como de fato é, a falta da descriminação dos depósitos um a um, CERCEIA o DIREITO a AMPLA DEFESA do notificado. Cumpre observar, primeiramente, que a autuada sujeitava-se à tributação com base no lucro real trimestral, razão pela qual se afigura correta a apuração por trimestre da matéria tributável no auto de infração. Fl. 3378DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 A propósito, constou do auto de infração que a matéria tributável foi apurada conforme termo de constatação fiscal, parte integrante e inseparável do auto de infração. E é justamente nesse termo de constatação que a autuante esclarece que elaborou “Demonstrativo de Repasses de Cartões de Crédito, encaminhado por via postal em 21/03/2003 anexo ao Termo de Intimação nº 1587-03/182/2013, do qual o contribuinte tomou ciência em 26/03/2013”. O referido demonstrativo encontra-se a fls. 1536 e nele podem ser conferidos, mês a mês, os valores repassados por cada administradora de cartão de crédito. O total repassado no 1º trimestre foi de R$ 626.288,03. No 2º trimestre, foi de R$ 587.144,17. De qualquer forma, o certo é que tais valores não foram considerados como receita omitida para fins de cálculo da matéria tributável (lucro real). Com efeito, na apuração do lucro real (vide tabelas a fls. 2962/2963), a autuante levou em consideração tão somente os valores que a própria autuada lançou no livro Diário a título de receita da revenda de mercadorias: R$ 2.368.416,76 (1º trimestre) e R$ 7.404.088,82 (2º trimestre). Não houve adição dos repasses de cartões de crédito. Vale registrar que os valores adicionados ao resultado líquido do exercício a título de omissão de receitas (1º trimestre: R$ 23.151,26; 2º trimestre: R$ 38.354,21) correspondem, em verdade, aos valores das despesas efetuadas e não escrituradas, por caracterizarem omissão de receita (art. 281, II, do RIR de 1999), conforme bem se esclareceu no termo de constatação fiscal. O detalhamento das despesas pode ser conferido nas tabelas elaboradas pela autuante a fls. 2954/2957. Como se vê, é inteiramente descabida a alegação de nulidade pelo fato de que “o Auto de Infração não descreve detalhadamente os depósitos e não considera os recebimentos das mercadorias em consignação”. Os impugnantes alegam ainda que “a notificação não descreve como deveria a legislação aplicável aos Juros de Mora, bem como o cálculo da multa dela advinda, acarretando novo cerceamento de defesa”. Entretanto, novamente não lhes assiste razão alguma, uma vez que os “demonstrativos de multa e juros de mora” que integram os autos de infração (vide fls. 2975 e 2984) não só indicam com precisão o enquadramento legal como também detalham pormenorizadamente o cálculo desses acréscimos legais. Cumpre, pois, rejeitar a alegação de nulidade. Contestação dos vínculos de responsabilidade Assente-se, de início, que, nos termos do art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a, entre outras verificações, identificar o sujeito passivo. Por sua vez, o art. 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte ou responsável. Além disso, a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, dispõe que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. Portanto, ao contrário do que defendem os impugnantes, a autoridade fiscal tem, sim, competência para imputar responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado. Os termos de sujeição passiva solidária lavrados em nome dos impugnantes Euclides Alfenas Milagres e Dermenval Alfenas Milagres tiveram por base os arts. 121, 124 e 135 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 3.708, de 1919, a Portaria RFB nº 2.284, de 2010 e o Parecer PGFN/CRJ nº 1.956, de 2011 (fls. 2991/2994). Transcreve-se abaixo o teor dos citados dispositivos do Código TributárioNacional - CTN: Fl. 3379DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II. - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I. - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II. - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III. - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I. - as pessoas referidas no artigo anterior; II. - os mandatários, prepostos e empregados; III. - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por sua vez, o artigo 10 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, assim dispõe: Art. 10. Os socios gerentes ou que derem o nome á firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contrahidas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e illimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou da lei. Já segundo o Parecer PGFN/CRJ nº 1.956, de 2011, devem os Procuradores da Fazenda Nacional pugnar pelo redirecionamento da execução fiscal: (1) tanto para o sócio-gerente ou administrador da sociedade ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, quanto para aquele que deu causa à sua dissolução irregular, quando comprovada que a saída daquele da sociedade é fraudulenta; (2) para o sócio-gerente ou administrador da sociedade ao tempo da dissolução irregular, sempre que configurada esta hipótese. A motivação para a responsabilização solidária dos impugnantes está devidamente explicitada no termo de constatação fiscal (fls. 2945/2948). [cf. e-fls. 2945 do Relato Fiscal e TSPS – Sr. Euclides, cf. e-fl. 2993] De acordo com o referido termo, constatou a autuante que, em 18/02/2007, os dois sócios ora impugnantes e as outras duas sócias da sociedade autuada transferiram a totalidade das suas cotas (que juntas perfazem 100% do capital social) para Renato Cavalcante Bittencourt e Renata Cristina Pacheco dos Santos. Todavia, além de nenhum dos antigos sócios ter informado a venda das cotas na declaração de rendimentos do ano-calendário de 2007, constatou-se a baixa capacidade financeira dos novos sócios, a evidenciar a simulação na operação de transferência de titularidade. Assim, os novos sócios de direito não seriam os verdadeiros sócios de fato. Fl. 3380DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 Ressalte-se que a baixa capacidade financeira dos novos sócios foi devidamente demonstrada nos autos. Conforme expôs a autuante no termo de constatação fiscal, a sócia Renata Cristina Pacheco dos Santos:  declarou não possuir bens e direitos nas declarações dos anos- calendários 2007, 2008, 2010 e 2011;  não informou, na declaração do ano-calendário 2007, a compra, pelo valor de R$ 15.000,00, de cotas da sociedade autuada (a compra só foi registrada na declaração do ano-calendário 2009 e pelo valor de R$ 10.000,00, tendo sido baixada na declaração do ano-calendário 2010, sem o registro na Jucerja);  não informou, na declaração do ano-calendário 2009, a compra, pelo valor de R$ 125.000,00, de cotas da sociedade Multi Mercado Millenium de Anchieta Ltda;  na declaração do ano-calendário 2009, não declarou rendimentos que suportassem essa transação;  exerce a atividade de “costureiro em geral”, conforme “Consulta Atividades do Contribuinte Individual – CNIS” (fls. 2927).  teve vínculo empregatício com a própria autuada, de 18/01/2002 a 13/06/2007, na função 4110 da CBO (escriturários em geral, agentes, assistentes e auxiliares administrativos), conforme consulta ao CNIS a fls. 2926 (em 18/09/2007, ela supostamente adquiriu 50% da cotas da autuada);  teve também os vínculos empregatícios indicados na tabela abaixo, permanecendo, inclusive, vinculada ao último empregador, em regime celetista (fls. 2926): Ainda segundo o exposto no termo de constatação fiscal, o sócio Renato Cavalcante Bittencourt:  declarou não possuir bens e direitos nas declarações dos anos- calendários 2007, 2009, 2010 e 2011;  não informou, na declaração do ano-calendário 2007, a compra, pelo valor de R$ 15.000,00, de cotas da sociedade autuada;  não informou, na declaração do ano-calendário 2009, a compra, pelo valor de R$ 375.000,00, de cotas da sociedade Multi Mercado Millenium de Anchieta Ltda; Fl. 3381DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64  na declaração dos anos-calendários 2007 e 2009, não declarou rendimentos que suportassem essas transações;  somente informou na declaração do ano-calendário 2008, e pelo valor de R$ 10.000,00, a aquisição de cotas da sociedade autuada (baixada na declaração do ano-calendário 2009, sem o registro na Jucerja);  trabalhou, conforme consulta ao CNIS, de 04/05/1981 a 30/06/1981 na Sendas S/A, de 01/08/1983 a 22/03/1985 na Armetal Comércio e Representações Ltda, e de 01/04/1988 a 07/08/1991 na Fábrica de Máquinas Bemfica Ltda, não constando outro vínculos empregatícios (fls. 2934). Vale registrar ainda que, em consulta ao sistema Renavam, não se identificou nenhum veículo em nome de Renato Cavalcante Bittencourt e Renata Cristina Pacheco dos Santos. Também não foram registradas aquisições ou alienações de imóveis em nome deles no sistema DOI (fls. 2929/2930 e 2935/2936). Ora, caracterizada a condição de sócio de fato dos impugnantes, não há como negar a existência do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, nos termos do art. 124, I, do CTN, um dos fundamentos para a responsabilização solidária dos quatro antigos sócios, entre eles os dois impugnantes. O interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN configura-se entre todas as pessoas envolvidas que, estando do mesmo lado, ganham simultaneamente com o fato econômico correspondente ao fato gerador tributário. É evidente que os sócios de fato tem interesse comum no faturamento e lucratividade da empresa, bem como se beneficiam de seus resultados econômicos, mostrando- se justo que sejam solidariamente obrigados pela satisfação do crédito tributário daí resultante. Mas ainda que lucros não sejam obtidos, não deixa de existir o interesse comum. Basta a expectativa de lucratividade, razão maior pela qual se constituem as sociedades. A situação irregular do sócio de fato de uma sociedade limitada em muito se assemelha à daquele que integra uma sociedade em comum – denominação que engloba tanto a sociedade irregular como a sociedade de fato. De acordo com o art. 990 do Código Civil, todos os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ressalvado, em regra, o benefício de ordem previsto no art. 1.024 do mesmo Código Civil. Cabe salientar que esse benefício não é admitido pela legislação tributária. O CTN, em seu art. 124, parágrafo único, dispõe expressamente que a solidariedade ali prevista não comporta benefício de ordem. Assim sendo demonstrada a simulação na operação de transferência das cotas sociais, revela-se acertada a responsabilização solidária, com base no art. 124, I, do CTN, dos verdadeiros sócios de fato da sociedade. Por conseguinte, impõe-se manter os vínculos de responsabilidade solidária dos impugnantes (Euclides Alfenas Milagres e Dermenval Alfenas Milagres). Desnecessário dizer que ficam também mantidos, por não terem sido impugnados, os vínculos de responsabilidade solidária de Elisângela Rodrigues Barbosa da Rocha e Jandira Santana de Souza Gomes. Alegação de decadência Fl. 3382DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 Segundo os impugnantes, “o lançamento do débito tributário dos meses de janeiro a dezembro de 2007, foi efetuado, tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem a Fazenda Pública se manifestar”. Todavia, o crédito tributário exigido neste processo diz respeito tão somente a fatos geradores ocorridos no primeiro e no segundo trimestres de 2009. E como os sujeitos passivos tomaram ciência dos autos de infração ainda no ano de 2013, não há que se falar nem em homologação tácita com base no art. 150, § 4º, do CTN, muito menos em extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN. Confira-se abaixo a redação dos dispositivos citados (sem grifos no original): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme já exposto neste voto, ainda que os impugnantes tenham se retirado formalmente da sociedade autuada em 2007, demonstrou-se que a operação de transferência das cotas sociais foi simulada, razão pela qual eles foram considerados responsáveis solidários pelo crédito tributário em questão. Impõe-se, pois, rejeitar a alegação de decadência. Alegação de inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário e de impossibilidade de arbitramento de receitas com base apenas em extratos bancários Alegam os impugnantes que a autuante, contrariando a tendência jurisprudencial, procedeu à quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Contudo, o acesso do fisco aos dados bancários dos contribuintes, em verdade, prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se infere da leitura do art. 6º da Lei complementar nº 105, de 2001 (sem grifos no original): Fl. 3383DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A própria Lei complementar nº 105, de 2001, em seu art. 1º, § 3º, VI, dispõe expressamente que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos em seu art. 6º, acima reproduzido. Confira-se: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. Registre-se ainda que as informações fornecidas pelas instituições financeiras serão conservadas sob sigilo fiscal, nos termos do art. 5º, § 5º, da mesma lei complementar: Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Não custa lembrar, por oportuno, que é vedado a este órgão julgador, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar os dispositivos supracitados. É o que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; – que fundamente crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Quanto à jurisprudência do STF, cumpre observar que a matéria em questão é, de fato, objeto de diversas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), mas ainda não julgadas. Fl. 3384DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 É certo também que o Plenário do STF, em 15/12/2010, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 389.808, decidiu que a RFB não pode acessar os dados bancários da empresa recorrente sem prévia autorização judicial. Trata-se, contudo, de controle incidental de constitucionalidade, exercido de modo difuso pelo STF, cujos efeitos aplicam-se apenas às partes do processo. Ademais, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados, de sorte que a decisão não transitou em julgado. Cumpre ressaltar que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida em 22/10/2009, no RE nº 601.314, cujo mérito ainda não foi julgado, sendo possível, pois, a alteração do entendimento em favor do fisco. De mais a mais, mesmo que seja desfavorável ao fisco o entendimento a ser adotado pelo STF nesse julgamento sob o rito da repercussão geral, ele só deverá ser reproduzido pelas unidades da RFB após a decisão definitiva de mérito e manifestação da PGFN. É o que se extrai do art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522, de 2002 (sem grifos no original): Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013). Em resumo, no que tange à legislação que ampara o acesso do fisco aos dados bancários dos contribuintes, não se tem nenhuma decisão pela sua inconstitucionalidade cujos efeitos sejam vinculantes em relação a esta instância administrativa de julgamento. E não vem a propósito, diga-se de passagem, a alegação de que “não pode o fisco arbitrar receitas ou rendimentos de uma pessoa física ou jurídica com base meramente nos extratos bancários”. Com efeito, não há, no presente processo, lançamento algum com base em extratos bancários. Conforme já exposto neste voto, os valores dos repasses informados pelas administradoras de cartões de crédito nem sequer foram considerados como receita omitida para fins de cálculo da matéria tributável. Na apuração do lucro real, a autuante levou em consideração tão somente os valores que a própria autuada lançou no livro Diário a título de receita da revenda de mercadorias. Não houve adição dos repasses de cartões de crédito. Não cabe, pois, nenhum reparo nos lançamentos fiscais em decorrência das alegações em questão. Contestação da multa de ofício qualificada e dos juros de mora Os impugnantes contestam a multa no percentual de 150% aplicada. Mas sua pretensão não merece acolhimento. Senão, veja-se: A redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que comina multas para o caso de lançamento de ofício, era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 3385DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 I. - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Já a redação atualmente vigente do mesmo artigo é a estabelecida pela Lei nº 11.488, de 2007, resultado da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007, mas sua substância não sofreu alterações, conforme se verifica pela transcrição abaixo. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De acordo com o preceito supra, sendo lançadas de ofício diferenças de tributo ou contribuição não pagas ou recolhidas, deverá ser aplicada em princípio a multa de 75%. Na hipótese de o fato ser enquadrado numa das circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a infração é qualificada e o percentual da multa sobe para 150%. Os impugnantes, em essência, alegam que a exigência fiscal é improcedente porque a multa qualificada somente pode ser imposta havendo conduta dolosa ou fraude, mas a autoridade lançadora não teria comprovado que tais circunstâncias ocorreram. Contudo, sua argumentação não se sustenta. A causa de qualificação está devidamente apontada e alcança todo o lançamento, conforme expôs a autuante em seu termo de constatação fiscal. Atente-se, primeiramente, ao fato de a pessoa jurídica autuada ter entregue sua DIPJ relativa ao período fiscalizado (ano-calendário 2009) com todos os valores zerados (fls. 03/44). Além disso, ela não foi localizada no endereço constante do CNPJ, razão pela qual sua inscrição veio a ser declarada inapta nos autos do processo administrativo nº 15563.720206/2011-12. Mais grave ainda é constatação de que houve simulação na operação de transferência das cotas sociais, revelando, assim, a existência de sócios de fato da sociedade, conforme já exposto neste voto. Não há dúvida de que se verificam, no presente caso, as circunstâncias qualificativas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a seguir transcritos: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a Fl. 3386DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se vê, a autuante não presumiu o evidente intuito de fraude. As circunstâncias que legitimam e determinam a aplicação da multa qualificada estão, em verdade, materialmente comprovadas. De outra parte, é infundada a tese de que o percentual da multa aplicada, por seus supostos efeitos confiscatórios, contraria princípio constitucional. Apesar de o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 vedar o uso de tributo com efeito de confisco, nela não há limite expresso às sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, nem muito menos vedação do confisco de bens como meio punitivo. Ao contrário, o artigo 5º, inciso XLVI, da mesma Constituição Federal até arrola entre as penas permitidas a perda de bens. Ademais, ainda que uma exegese ampliativa do texto constitucional pudesse levar a tal conclusão, ela entraria em conflito com disposição expressa de lei, uma vez que o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, prescreve taxativamente os percentuais da multa ora em discussão. Logo, acatar a tese dos impugnantes implicaria deixar de dar aplicação a norma em vigor na época dos fatos, a pretexto de que seria incompatível com outra norma de hierarquia superior. Contudo, não compete à autoridade administrativa reconhecer tal incompatibilidade, mas sim tão somente cumprir fielmente a legislação tributária em vigor na época dos fatos, já que, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A propósito, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Já a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos.Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre os deveres do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. Tampouco há como acolher a alegação de que a incidência de juros moratórios cria “uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita”. Isso porque o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê categoricamente a taxa Selic como parâmetro para fixação dos juros de mora. E essa norma foi aplicada à risca pela fiscalização. E, como já dito, negar aplicação à legislação vigente é vedado à autoridade administrativa. Cumpre manter, por conseguinte, a multa de ofício qualificada no percentual de 150% bem como a exigência dos juros de mora calculados nos termos do artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. [...] Conclusão À vista do exposto, voto por julgar improcedente as impugnações, para: Fl. 3387DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 • INDEFERIR os pedidos de diligência; • REJEITAR as alegações de nulidade e demais preliminares suscitadas; • REJEITAR a prejudicial de decadência; • MANTER os vínculos de responsabilidade solidária dos impugnantes (Dermenval Alfenas Milagres e Euclides Alfenas Milagres). • MANTER a qualificação da multa de ofício e a incidência dos juros de mora; • MANTER integralmente as exigências de IRPJ e CSLL. Sala das Sessões da DRJ - Belo Horizonte (MG), 11 de junho de 2014. Assinado digitalmente Marcello Godinho Filho – Relator Da Qualificação da Multa A Autoridade Lançadora fundamentou a qualificação da multa no capítulo referente à responsabilização dos sócios de fato da recorrente (cf. e-fls. 2945). Finaliza da seguinte forma: 12) O procedimento acima descrito, em tese, pode ser capitulado como sonegação, fraude e conluio, nos termos da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, in verbis: [arts. 71, 72 e 73 da L. 4.502/64] Com efeito, entendo que aqui a qualificação da multa não foi devidamente motivada o que enseja o seu afastamento por vício na motivação. Os fatos que embasaram a responsabilização dos sócios por simulação no ato jurídico de transferência das cotas não se confundem com a conduta necessária para a qualificação da multa. Conclusão Desta forma, voto não conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa MULTI MERCADO DE ÉDEN LTDA e por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Responsável Solidário para afastar a multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 3388DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1004-000.129 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15563.720136/2013-64 Fl. 3389DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13832.000178/99-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente, tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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' ;;t0r..t• > Segundo Conselho de Contribuinte' Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 13832.000178/99-03 Do--12-1 / dl i o& Recurso n° : 127.993 Acórdão n° : 204-00.262 VISTO 4P:"......... Recorrente: M. T. L. ZANFORLIN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPEN- SAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente, tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do MIN. DA FAZENDA - 2" CC \ C\ ' .......— ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo CI:piZFERE COM O ORIGINAL., Supremo Tribunal Federal. SEMESTRAL1DADE. A base de BRASÍLIA S i g 04) cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. T. L. ZANFOFILIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. • .,0.. _ ": .„.-%—.. 'enrique-Pinheiro Tocãç-n> Presidente .• i / • •odrigo B frnardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • • 22 CC-MF-.e. -.?„, Ministério da Fazenda EI 'tfr ,"1 :-N " Segundo Conselho de Contribuintes an. OA FAZENDA - r CC, CW4FERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13832.000178/99-03 BRASILIA eg 1 Recurso n° : 127.993 tGOVAra, Acórdão n° : 204-00.262 visTo Recorrente : M. T. L. ZANFORLIN RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 160/171: A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de j1. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 5.081,45, referente a indébitos de contribuições para o PIS relativas ao período de apuração de julho de 1990 a outubro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido a planilha de fls.22/24 e os Datis dejis. 03 a 21. 2. A DRF de Manha, SP, no Parecer Soart n° 413/2002, de fls. 120/133, indeferiu o pedido de compensação da contribuinte em razão da inexistência do direito creditário. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação de .fis. 137 a 154, alegando, em resumo: • o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; • o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (M) n° 7, de 1970; • não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (0°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C7N, art. 168, I); • a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento, conforme o disposto no Decreto-lei n°2.052, de 1983, art. 10; 2 0 Ministério da Fazenda fv. IN. 04 FAZENDA - 2° t • 22 CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes CNJFERF COM O CRIGINAL BRASILIA _‘e) 1.. C.. 1 06- Processo n° : 13832.000178/99-03 Recurso n° : 127.993 VISTO Acórdão n° : 204-00.262 • referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n° 8.383, de 1991, art 66 e no Decreto n°2.138, de 1997; • não se extinguiu pelo tempo o direito à compensação. A V Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fé-10 mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N° 4.660, de 27 de novembro de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/10/1990 a 10/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRAIJDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/10/1990 a 10111/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 175/202, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. 4, 3 11, n••:. Ministério da Fazenda • OA FAZENDA -2 b . 20CC-MF Segundo Conselho de Contribuint CUIFERE COM O 'SINAL , s-ssts 5- 1.1 EIRASILIA ,L2S Processo n° : 13832.000178/99-03 Recurso n° : 127.993 VISTO Acórdão n° : 204-00.262 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ne's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que a contagem da decadência se inicia com o pagamento indevido, praticamente todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido se deu em 11 de novembro de 1999, e o indébito reclamado mais recente foi pago em outubro de 1995. Todavia, o entendimento deste Segundo Conselho é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: . . Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Cone no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, ReL Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995 e, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 11 de novembro de 1999, não se operou a decadência. No que diz respeito à forma como deve ser calculada a base de cálculo do PIS, comungo do entendimento de que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995 haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra- se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 07.03.2005 p. 187 ,11/ (I 4 22 CC-MFMIN. DA FAZENDA - 22 CC •-• -s. 5, Ministério da Fazenda, ts) Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ',Cfr. O 1 BRASILIA _5(a/.....4 a Processo n° : 13832.000178/99-03 Recurso n° : 127.993 VISTO Acórdão n° : 204-00.262 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. bf' 4t R DRIGO BERNARDES DE CARVALHO( 5 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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