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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10406717 #
Numero do processo: 10880.991832/2019-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1002-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 18 32 /2 01 9- 32 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 30815.20592.171115.1.3.02-0006 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2015 (01.01.2014 a 31.12.2014), no valor de R$ 170.524,30 (cento e setenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 17/20), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 170.524,30 (cento e setenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), reconheceu o valor de R$ 83.085,01 (oitenta e três mil, oitenta e cinco reais e um centavo), de forma que não restaram integralmente homologadas as compensações no seguinte PER/DCOMP: 24958.00454.081215.1.3.02-1008. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 06/16), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) que para cada pagamento por prestação de serviços recebido foi efetuada a retenção do imposto pelos clientes, demonstrada no Razão. Entre as não confirmadas, consta as originadas de notas fiscais emitidas pela Impugnante no final do ano de 2013 e que, devido a atrasos na confirmação da retenção pelas fontes pagadoras, somente puderam ter seus créditos fiscais reconhecidos no início do ano de 2014; (ii) com relação ao imposto retido sobre aplicações financeiras (código 3426), trata-se do reconhecimento do IRRF sobre as receitas, informadas pela Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 instituição financeira e registradas no Resultado (Doc. 05), com o imposto sendo contabilizado concomitantemente em conta de Ativo (Doc. 06); (iii) acrescenta que ainda que alguns clientes eventualmente não tenham incluído a informação da retenção em suas DIRFs, ou mesmo enviado os respectivos comprovantes de retenções fiscais, seria injusto e inaceitável que a Impugnante venha a ser penalizada por tal fato; (iv) sustenta que por meio do acesso e consulta aos bancos de dados que guardam relação com as obrigações acessórias que os terceiros contratantes da Impugnante deveriam ter entregue (e provavelmente entregaram) ao Fisco, e estamos falando da DIRF especificamente, a Receita Federal tem perfeitas condições de validar e confirmar as retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 04 de maio de 2023, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Decisão de nº 106- 000.747 (e-fls. 51/56), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Interessada não anexa ao processo os comprovantes de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras, de que trata o artigo 943, § 2º, do RIR/1999, para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor; (ii) a questão crucial reside na verificação de quais outros meios de prova são suficientes para comprovar a retenção na fonte pleiteada; (iii) na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção, por outros meios, tais como contabilidade, notas fiscais e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material, o que não foi observado no caso concreto; (iv) pesquisando-se o sistema DIRF, tendo a Interessada como beneficiária, não se identificou IRRF além dos confirmados no Despacho Decisório, para os CNPJ´s informados no PER/DCOMP; (v) a Interessada não se desincumbiu do ônus da prova e, se assim tivesse procedido, não seria prejudicada por eventuais descumprimento de obrigações acessórias pelas fontes pagadoras; (vi) considerando que nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras não foram identificadas as retenções reclamadas, o que se pode inferir é que ou a fonte pagadora informou as retenções no ano-calendário 2013, segundo o regime de competência, ou não cumpriu com a sua obrigação acessória; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 (vii) caberia a Interessada ter apresentado, no mínimo, a contabilidade, amparada por documentos, tais como as notas fiscais, o aceite apresentado nas notas fiscais pela fonte pagadora com indicação da data em que ocorreu. Não o fazendo, a Contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova, devendo-se manter inalterado o Despacho Decisório. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Tributo retido. COMPROVAÇÃO. Para fazer prova do crédito de tributo retido e computado no saldo negativo é necessário apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora ou a DIRF com a retenção declarada, além de demonstrar que o respectivo rendimento foi oferecido à tributação. Na ausência daqueles elementos, a comprovação se faz mediante documentação que evidencie a efetiva retenção do valor pleiteado apoiada por documentos oriundos de terceiros, tais como recibos ou declarações, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita, acompanhados, ainda, dos registros contábeis e da respectiva documentação de suporte. Não basta, para tal desiderato, a apresentação de documentos exclusivamente de lavra do próprio contribuinte, tais como recibos, planilhas, escrituração contábil e documentos fiscais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência/perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 13/07/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento da Decisão nº 106-000.747, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 61), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 65/83) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a Recorrente aplicou a exatamente a jurisprudência estabelecida para tal situação: na ausência do comprovante oficial de retenção, juntou o comprovante alternativos para tal confirmação, qual seja, documentação contábil (Livro Razão) comprovando a entrada dos valores líquidos recebidos das respectivas fontes pagadoras; (ii) a Recorrente apresenta mais comprovantes alternativos, quais sejam, notas fiscais e os extratos das contas CLC que comprovam os pagamentos líquidos das prestações de serviços e as respectivas retenções devidamente Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 destacadas, corroborando com os documentos contábeis apresentados na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 13/07/2023 (e-fl. 61), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 14/08/2023 (e-fl. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 64), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2015 (01.01.2014 a 31.12.2014), no valor de R$ 170.524,30 (cento e setenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte e estimativas. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 17/20), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 87.439,29 (oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: A Decisão recorrida manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “Nessa linha, na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção, por outros meios, tais como contabilidade, notas fiscais e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material, o que não foi observado no caso concreto. Não obstante, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Ocorre que, pesquisando-se o sistema DIRF, tendo o interessado como beneficiário, não se identificou IRRF além dos confirmados no DD, para os CNPJ informados no Per/Dcomp. [...] 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 Assim, considerando que nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras não foram identificadas as retenções reclamadas, o que se pode inferir é que ou a fonte pagadora informou as retenções no AC 2013, segundo o regime de competência, ou não cumpriu com a sua obrigação acessória. Nesse caso, embora a RFB possua seus bancos de dados, tratando-se de divergência em relação à data de ocorrência do fato gerador do IRRF, não poderia o julgador assumir o ônus probatório do contribuinte. Caberia a ele ter apresentado, no mínimo, a contabilidade, amparada por documentos, tais como as notas fiscais, o aceite apresentado nas notas fiscais pela fonte pagadora com indicação da data em que ocorreu. Não o fazendo, o contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova, devendo-se manter inalterado o Despacho Decisório.”. (e-fls. 54/55, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa das retenções (R$ 87.439,29), no fato de que “o contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova, devendo-se manter inalterado o Despacho Decisório”. Pois bem. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que “apresenta mais comprovantes alternativos, quais sejam, notas fiscais e os extratos das contas CLC que comprovam os pagamentos líquidos das prestações de serviços e as respectivas retenções devidamente destacadas, corroborando com os documentos contábeis apresentados na impugnação”. Da análise dos autos verifica-se que a Recorrente apresenta apenas documentos confeccionados por ela própria, como por exemplo, comprovantes internos de lançamentos (e- fls. 85/87; 89, 91; 94; 96/98) e notas fiscais (e-fls. 92; 99/100), conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR PER/DCOMP CONFIRMADO EM DD CONFIRMADO PELA DRJ DOCUMENTO APRESENTADO E-FLS 00.360.305/0001-04 6190 56.493,00 0,00 0,00 Apenas controles internos de lançamento 85/87 11.805.397/0001-05 1708 500,34 0,00 0,00 Apenas controles internos de lançamento 89 14.457.336/0001-92 1708 4.455,00 3.712,50 0,00 Apenas controles internos de lançamento e nota fiscal emitida dois meses após o referido lançamento 91/92 17.298.092/0001-30 3426 23.869,31 0,00 0,00 Apenas cartão do CNPJ 101 33.000.118/0001-79 1708 3.600,00 0,00 0,00 Apenas controles internos de lançamento 94 33.592.510/0001-54 1708 2.902,80 668,66 0,00 Apenas controles internos de lançamento e duas notas fiscais com datas de emissão diferentes do referido lançamento 96/100 Ainda sobre esse ponto, impede ressaltar que a decisão recorrida expressamente consignou quais documentos seriam necessários para a comprovação das retenções - documentos contábeis, notas fiscais e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal – os quais sequer foram mencionados pela Recorrente. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco na Decisão recorrida e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “O DD não confirmou integralmente as parcelas do IRRF informadas no Per/Dcomp. Em apertada síntese o interessado alega que não pode ser prejudicado pela omissão das fontes pagadoras, apresenta documento por ele nomeado como razão. Ademais, argumenta que entre as retenções não confirmadas relativas à prestação de serviço, consta as originadas de notas Fiscais emitidas pela Impugnante no final do ano de 2013 e que, devido a atrasos na confirmação da retenção pelas fontes pagadoras, somente puderam ter seus créditos fiscais reconhecidos no início do ano de 2014. São os seguintes os valores não confirmados: Primeiramente, cabe destacar que de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999 o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. A interessada não anexa ao processo os comprovantes de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras, de que trata o art. 943, § 2º, do RIR/1999, para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor. No entanto, é sabido que a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de mitigar a exclusividade de tal comprovante como elemento de prova, nos casos em que não o tenha recebido das fontes pagadoras, desde que consiga provar, por quaisquer 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Nessa linha foi editada a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Portanto, a questão crucial reside na verificação de quais outros meios de prova são suficientes para comprovar a retenção na fonte pleiteada. Analisando-se os precedentes da referida súmula, fica evidente que os documentos aceitos como forma alternativa de prova decorrem da anexação de robusto conjunto probatório formado por recibos ou declarações de terceiros, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita, acompanhados, ainda, dos registros contábeis e da respectiva documentação de suporte. Por outro lado, tratando-se apenas de registros contábeis, tais elementos não são considerados suficientes para comprovar retenções na fonte. Isso porque, é necessário que se ateste por meio de terceiro a efetiva retenção, pois a emissão da nota fiscal é feita pelo próprio prestador, bem como os seus registros contábeis, que devem estar suportados por documentação comprobatória. Nessa linha, na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção, por outros meios, tais como contabilidade, notas fiscais e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material, o que não foi observado no caso concreto. Não obstante, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Ocorre que, pesquisando-se o sistema DIRF, tendo o interessado como beneficiário, não se identificou IRRF além dos confirmados no DD, para os CNPJ informados no Per/Dcomp. Dessa forma, diante da falta dos comprovantes anuais de retenção, de provas alternativas amparadas por documentos de terceiros (notas fiscais, contabilidade e extratos bancários) e de identificação em informações em DIRF para as fontes pagadoras informadas em Per/Dcomp, conclui-se que o interessado não se desincumbiu do ônus da prova. Neste ponto, cabe ainda registrar que se assim tivesse procedido, não seria prejudicado por eventuais descumprimento de obrigações acessórias pelas fontes pagadoras. Quanto ao argumento de que entre as retenções não confirmadas relativas à prestação de serviço, consta as originadas de notas Fiscais emitidas pela Impugnante no final do ano de 2013 e que, devido a atrasos na confirmação da retenção pelas fontes pagadoras, somente puderam ter seus créditos fiscais reconhecidos no início do ano de 2014, oportuno destacar o disposto na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 22.1. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. 22.2. A retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, se dará na data da contabilização do valor dos serviços prestados, contando-se a partir desta data a contagem do prazo para o recolhimento. (negritou-se) Em que pese o referido argumento, o interessado não apresenta maiores detalhes sobre o ocorrido e tampouco os elementos de prova. Nesse contexto, como visto, de acordo com a Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, o fato gerador do IRRF ocorre na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Assim, considerando que nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras não foram identificadas as retenções reclamadas, o que se pode inferir é que ou a fonte pagadora informou as retenções no AC 2013, segundo o regime de competência, ou não cumpriu com a sua obrigação acessória. Nesse caso, embora a RFB possua seus bancos de dados, tratando-se de divergência em relação à data de ocorrência do fato gerador do IRRF, não poderia o julgador assumir o ônus probatório do contribuinte. Caberia a ele ter apresentado, no mínimo, a contabilidade, amparada por documentos, tais como as notas fiscais, o aceite apresentado nas notas fiscais pela fonte pagadora com indicação da data em que ocorreu. Não o fazendo, o contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova, devendo-se manter inalterado o Despacho Decisório. Com referência ao pedido de realização de diligência, cabe esclarecer que o momento adequado para a apresentação de provas é na fase da impugnação/manifestação de inconformidade. Em momento posterior à impugnação, o sujeito passivo somente poderá acostar documentos nas hipóteses previstas no art.16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.35 do Decreto 7.574/2011, autoriza o indeferimento do pedido de realização de diligências ou perícias que o julgador considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos seguintes termos: Decreto 70.235/72 “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 (grifamos)” Decreto 7.574/2011 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendêlas necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de diligência e (perícia) deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes, o que não é o caso, já que o contribuinte poderia ter apresentado prova alternativa, conforme Súmula CARF 143, já mencionada. Portanto, indefere-se o pedido de realização de diligência. CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio.” Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma a Decisão recorrida. 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991832/2019-32 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721063/2019-20
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. Não sendo recolhido pelo contribuinte o IRF informado em DIRF, é devido o lançamento de ofício do imposto acrescido da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes.
Numero da decisão: 1004-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. Não sendo recolhido pelo contribuinte o IRF informado em DIRF, é devido o lançamento de ofício do imposto acrescido da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 63 /2 01 9- 20 Fl. 2939DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª TURMA DA DRJ06 (Acórdão 106-000.457, e-fls. 2905 e ss.) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora recorrente, nos seguintes termos: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste Acórdão, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para: a INDEFERIR o direcionamento das notificações/intimações para endereço diverso do domicílio eleito pelo contribuinte. a REJEITAR a preliminar de nulidade e INDEFERIR a juntada de novos documentos. a EXONERAR o contribuinte da multa de ofício [75%] correspondente ao IRRF pago e não declarado, identificados na tabela abaixo: a MANTER o restante do crédito tributário apurado, excluindo tão somente a multa de ofício acima identificada. Além da Relatora e do Presidente, participaram ainda do presente julgamento os julgadores Marcello Godinho Filho e Alexandre Gonçalves da Costa Filho. À DRF de origem para: a Providências acerca dos pagamentos identificados no demonstrativo acima, cujo crédito tributário está constituído pelo Auto de Infração em litígio neste processo. a Ciência ao contribuinte, intimando-o a efetuar o pagamento do crédito tributário mantido, salvo interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta (30) dias, ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, conforme facultado pelo art. 33 do no [...] Fl. 2940DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 Transcrevo abaixo o relatório apresentado pela Julgadora, o qual resume os fatos até aquele momento. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 2907 e ss.) O presente processo trata de Autos de Infração emitidos para exigência do crédito tributário abaixo identificado: 2. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam dos Autos de Infração anexados ao processo, de onde se extrai: Infrações Apuradas 3. IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 3.1 TRABALHO ASSALARIADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO Valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamento(s) de rendimentos do trabalho assalariado, conforme abaixo especificado (...) Descrição Dos Fatos E Enquadramento Legal 4. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 2852 a 2873, de onde se extrai, em síntese: 5. Em cumprimento a MPF, o fisco efetuou auditoria na empresa em questão, a seguir descritas: 5.1 A contribuinte foi intimada a esclarecer as divergências encontradas no cotejo entre as retenções declaradas em DIRF, os débitos apurados em DCTF e os DARF’s alocados aos códigos de receitas pertinentes, com relação ao ano de 2015. Em resposta, ela limitou-se a pedir prorrogação do prazo para atender à intimação, sem esclarecer as divergências apontadas. 5.2 Do confronto entre a DIRF e os débitos declarados em DCTF, foram encontradas divergências nos códigos 0561 - IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, 0588 - IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, 1708 - IRRF sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, 3208 - IRRF sobre aluguel e royalties pagos a pessoa físíca e 3280 - IRRF sobre remuneração de serviços prestados por associado a cooperatíva de trabalho. 5.2.1 A partir das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, concluiu-se que a contribuinte deixou de declarar em DCTF e de recolher valores de IRRF declarados na DIRF (AC) 2015, com códigos de receita acima apontados. Assim sendo, foram apurados os valores devidos e constituído o crédito tributário através do Auto de Infração cadastrado neste processo. Fl. 2941DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 5.2.2. O lançamento foi efetuado com multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos do do Art. 1º, I e 2º, II da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Ciência 6. A contribuinte foi cientificada do lançamento aos 23/12/2019, conforme documento à fl. 2881. A interessada apresentou impugnação aos 22/01/2020, consubstanciada no documento às fls. 2888 a 2896, onde, em síntese, argumenta: 6.1. A tempestividade da apresentação da impugnação. Nulidade 6.2 A Impugnante constituiu o crédito tributário quando da entrega da DCTF, de modo que a atividade administrativa de constituição do débito por meio do lançamento padece de ausência de motivo. A interessada tece extensa argumentação acerca do assunto, concluindo que o ato administrativo em questão é inválido; conclui que o Auto de Infração lavrado padece de vício formal insanável, devendo ser declarado nulo, por ter sido violado o princípio da motivação do ato administrativo. 6.3 A impugnante argumenta que as divergências apontadas pelo fisco ocorreram porque a Autoridade Fiscal deixou de considerar os DARF’s alocados nos códigos 0561 (IRRF sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado) e 3208 (IRRF sobre Aluguel e Royalties pagos a Pessoa Física), conforme se verifica nos documentos anexos. Conclui que, no que se refere ao cálculo do montante devido, quando a construção do lançamento contém erro insanável, não há alternativa senão cancelar a cobrança, em observância ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. 6.4 O erro na construção do lançamento leva também à restrição do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, na medida em que, se o contribuinte não tem conhecimento do cálculo do montante do tributo supostamente devido, não tem como demonstrar que o raciocínio utilizado pelo Agente Fiscal está em desacordo com a legislação, pois não sabe qual foi seu real raciocínio. Dos pedidos 6.5 Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração; protesta pela juntada de novos documentos em data posterior e requer a remessa das intimações e notificações aos procuradores constituídos. 7. Considerando os documentos apresentados, o processo foi encaminhado à DRJ para apreciação do litígio. Do Recurso Voluntário (e-fls. 2926 e ss.) II. DOS FATOS Após procedimento fiscalizatório, a Recorrente foi intimada da lavratura de Auto de Infração, em razão da suposta ausência de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) do ano calendário de 2015. A fiscalização teve como escopo verificar supostas divergências entre (i) as retenções declaradas em DIRF (“Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte); (ii) os débitos apurados em DCTF (“Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais”); e (iii) os DARFs (“Documento de Arrecadação de Receitas Federais”) alocados em códigos pertinentes. Ocorre que as divergências apontadas ocorreram porque a d. Autoridade Fiscal deixou de considerar os DARFs alocados no código 0561 (IRRF sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado). Fl. 2942DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 Sendo assim, a Recorrente apresentou Impugnação requerendo o cancelamento integral do Auto de Infração, tendo em vista a existência de vício material na autuação. Ato contínuo, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06 proferiu o v. Acórdão nº 106- 000.457, julgando parcialmente procedente a Impugnação e mantendo o crédito tributário em parte, sob o equivocado entendimento de que não existiria “nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade” da autuação. Ocorre que tal afirmação não corrobora com a realidade dos fatos, conforme será demonstrado a seguir. Isto posto, o v. Acórdão nº 106- 000.457 merece ser reformado e o Auto de Infração integralmente cancelado. III. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO E CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO III.1. DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. NULIDADE DO LANÇAMENTO O principal fundamento da decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06 para manutenção parcial do crédito tributário e julgamento parcialmente procedente da Impugnação está na conclusão equivocada de que o Auto de Infração não padece de vício material insanável, conforme trecho do v. Acórdão nº 106-000.457 colacionado abaixo: Ou seja, os i. julgadores entenderam que o fato das divergências apontadas pela d. Autoridade Fiscal terem ocorrido porque não foram considerados todos os DARFs alocados no código 0561 (IRRF sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado) não ensejaria a nulidade da autuação, in verbis: Fl. 2943DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 Ocorre que a existência de valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, mas não considerados pela fiscalização constitui vício material insanável, de modo que a nulidade do Auto de Infração é incontestável. O erro na construção do Auto de Infração acarreta vício insanável ao lançamento, razão pela qual deve ser reconhecida sua nulidade e decretado seu integral cancelamento. Segundo prevê o artigo 142 do Código Tributário Nacional, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário e calcular o montante do tributo devido, in verbis: [...] No que se refere ao cálculo do montante devido, quando a construção do lançamento contém erro insanável, não há alternativa senão cancelar a cobrança, em observância ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) também possui o mesmo entendimento, conforme se infere dos acórdãos abaixo ementados: ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Se a Fiscalização considerou os depósitos bancários como receita operacional, deveria, em conformidade com art. 288 do RIR/99,respeitar, no lançamento do imposto, o regime de tributação e o período de apuração a que estava submetido a contribuinte. Se o auditor fiscal utiliza critério diverso daquele que a legislação prescreve para a realização do lançamento, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resta violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade. (g.n.) (Processo Administrativo nº 10580.007220/2004- 76. Acórdão nº 1101-000.241) VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso especial negado. (g.n.) (Processo Administrativo nº 35465.000814/2005-84. Acórdão nº 9202-00.668) O erro na construção do lançamento leva também à restrição do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, na medida em que, se o contribuinte não tem conhecimento do cálculo do montante do tributo supostamente devido, não tem como demonstrar que o raciocínio utilizado pela d. Autoridade Fiscal está em desacordo com a legislação, pois não sabe qual foi seu real raciocínio. Fl. 2944DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 Diante dessas elucidações, nota-se que o Auto de Infração lavrado padece de vício insanável, devendo ser declarado nulo, por ter sido violado os direitos constitucionais à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal da Recorrente. Ou seja, o fato de o Auto de Infração sequer perquirir a realidade dos pagamentos realizados pela Recorrente o faz estar maculado de nulidade insanável, conforme jurisprudência do CARF, colhida dos exemplares abaixo citados: [Acórdão nº 107-06.757] Ademais, conforme se verifica das decisões acima transcritas, o vício pelo qual padece o Auto de Infração não poderia ter sido sanado pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06. Os i. julgadores usurparam competência privativa da d. Autoridade Fiscal ao proceder com modificações e aperfeiçoamentos no lançamento de ofício originalmente formalizado. Tal fato restou consignado quando o v. Acórdão nº 106- 000.457 estabeleceu que “os valores referentes ao IRRF pagos e não declarados em DCTF não podem ser exonerados do Auto de Infração porque não constituídos pelo contribuinte; contudo, os DARF’s podem ser utilizados para extinção dos débitos, de modo que a multa de ofício correspondente deve ser exonerada”. Assim como quando restou determinada a exoneração “da multa de ofício correspondente ao IRRF pago e não declarado” e a manutenção “do restante do crédito tributário apurado, excluindo tão somente a multa de ofício”. No caso em tela, a exclusão da multa de ofício só foi possível após a Recorrente apresentar os documentos de fls. 2897/2898. Ou seja, foi necessário o contribuinte apresentar informações e documentos – ressalta-se que acessíveis pela fiscalização pelo simples cruzamento de dados eletrônicos – para que o lançamento tributário fosse sanado pelos i. julgadores. Sendo assim, é evidente que o Auto de Infração em voga mostra-se impreciso em relação à cobrança do IRRF do ano calendário de 2015, consignando valor maior que o devido, de modo que essa imprecisão torna ilíquida e nula a exigência fiscal como um todo, pois expõe a deficiência do trabalho fiscal. Isto posto, não restam dúvidas de que o entendimento da 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06 acerca da ausência de nulidade no lançamento está equivocado, de modo que o presente Recurso Voluntário deve ser provido, a fim de que seja reformado o v. Acórdão nº 106-000.457 e cancelado integralmente o crédito tributário. IV. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão nº 106- 000.457, cancelando-se integralmente o Auto de Infração, tendo em vista a manifesta nulidade do lançamento, tal como efetuado pela d. Autoridade Fiscal e mantido pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06. Por fim, protesta pelo direito de produzir todas as provas em direito admitidas, em especial, sustentação oral de suas razões recursais, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Fl. 2945DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, não inovou na esfera recursal. A questão já foi enfrentada pelo Colegiado de primeira instância. Do Voto da Decisão Recorrida (e-fls. 2909 e ss.) Impugnação - Competência 8. O julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais referentes a impugnações e manifestações de inconformidade, depois de instaurado o litígio em processos administrativos fiscais relativas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; assim dispõe o Regimento Interno da RFB. 9. Considerando a data da ciência do auto de infração – 23/12/2019 - e a da apresentação da impugnação – 22/01/2020 - constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. 10. O auto de infração em discussão foi emitido para exigência de IRRF, apurado em função das divergências entre as retenções informadas em DIRF e aquelas declaradas em DCTF. O impugnante contesta o apurado pelo fisco, tecendo diversos argumentos; apreciando as razões apresentadas: Nulidade 11. O impugnante argumenta que o crédito tributário em questão foi constituído com a entrega da DCTF, de modo que o lançamento é imotivado. Menciona a desconsideração de pagamentos efetuados pela empresa e cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o contribuinte não tem conhecimento do cálculo do montante do tributo apurado pelo fisco. 12. Pois bem, inicialmente acerca da apuração do crédito tributário, constam do Termo de Verificação Fiscal anexado ao processo, as seguintes informações: 6. Da Apuração do Imposto Devido A partir das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, concluiu-se que a contribuinte deixou de declarar em DCTF e de recolher valores de IRRF declarados na DlRF (AC) 2015, com códigos de receita 0561, 0588, 1708, 3208 a 3280, conforme mostram as tabelas a seguir: Fl. 2946DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 12.1 Além da planilha transcrita acima – código 0561 - também constam do mesmo documento, as planilhas elaboradas para os demais códigos de retenção, objetos do lançamento em discussão neste processo. 12.3 Como se vê, o lançamento tem origem em informações prestadas pelo próprio contribuinte em suas obrigações acessórias apresentadas à RFB. A DIRF informa os rendimentos e as retenções efetuadas, individualizando cada beneficiário do rendimento. A DCTF declara o débito apurado, informando a forma da sua extinção. 12.4 A fiscalizada foi intimada a esclarecer acerca das divergências entre os valores retidos e os valores declarados e pagos; nada esclareceu. 13. Diante das informações acima, constata-se que o crédito tributário lançado pelo fisco foi apurado pelo próprio contribuinte e informado na DIRF correspondente; o auto de infração tão somente constituiu o crédito tributário (IRRF) não declarado em DCTF, apesar de retido dos beneficiários dos rendimentos (DIRF). 13.2 Neste contexto, não há que se falar em desconhecimento do cálculo do valor apurado, uma vez que a apuração do IRRF exigido pelo fisco é aquele apurado pelo próprio contribuinte. 14. Acerca da nulidade, o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: “Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 14.1. Considerando o dispositivo legal acima transcrito, não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela legislação afeta ao procedimento. Constata-se que o auto de infração em questão foi prolatado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. Fl. 2947DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 14.2. Enfim, a argumentação acerca da nulidade apresentada pelo manifestante não tem razão de ser: o ato em questão não resultou em cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que o mesmo tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente. Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é que o ato foi impugnado e a sua manifestação está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Ademais, se as razões apresentadas pelo impugnante foram procedentes, a consequência será a exoneração parcial ou total do crédito tributário apurado pelo fisco e não a sua nulidade. 15. Assim sendo, não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pelo impugnante. Análise de mérito 16. O impugnante argumenta que as divergências apontadas pelo fisco ocorreram pela desconsideração de DARF`s recolhidos no período. Menciona ainda que os valores apurados foram declarados em DCTF, de modo que já constituídos pelo próprio contribuinte. 17. Pois bem, o extrato dos débitos declarados pelo contribuinte em DCTF consta da fl. 2764 do processo e constata-se que os valores declarados a título de IRRF são ínfimos e foram deduzidos pelo fisco na apuração do crédito tributário. Neste contexto, as alegações acerca da declaração do IRRF retido informado em DIRF em DCTF não foi comprovada; ao contrário, os documentos anexados ao processo indicam que, à exceção do já considerado pelo fisco, a grande maioria do IRRF informado em DIRF não foi declarado em DCTF, resultando na sua constituição de ofício através do Auto de Infração em discussão. 18. Para comprovar o pagamento do IRRF apurado pelo fisco o contribuinte apresenta a listagem de DARF’s às fls. 2897/2898; verificando tais documentos, constata-se que parte dos DARF`s listados, apesar de recolhidos em 2015, correspondem a períodos de apuração anteriores. 18.1 Os DARF’s recolhidos para o código 3208 já foram computados pelo fisco, uma vez que o débito foi declarado em DCTF. 18.2 Para o código 0561, foram localizados alguns pagamentos não computados pelo fisco, considerando que os débitos correspondentes não foram declarados em DCTF. Vejamos: [tabela] 18.2.2 Os valores referentes ao IRRF pagos e não declarados em DCTF não podem ser exonerados do Auto de Infração porque não constituídos pelo contribuinte; contudo, os DARF’s podem ser utilizados Fl. 2948DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 para extinção dos débitos, de modo que a multa de ofício correspondente deve ser exonerada, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 08, de 30 de abril de 2007. Apresentação de novos documentos 19. O impugnante requer e protesta pela juntada posterior de documentos. O Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim prescreve, acerca do assunto: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) [...] 19.1. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, constata-se que o litígio é instaurado com a apresentação da impugnação, momento em que as provas devem ser apresentadas, ressalvadas as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 acima transcrito – não é o caso. A documentação pretendida pelo contribuinte já deveria acompanhar a peça impugnatória, de modo que INDEFERE-SE a juntada de novos documentos. Intimação a procuradores 20. O impugnante pleiteia que as intimações e notificações sejam remetidas ao endereço dos procuradores constituídos pela autuada. 21. Acerca deste assunto, aplica-se a Súmula CARF 110, vinculante nos termos da legislação vigente: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 21.1 Neste contexto, INDEFERE-SE a remessa de correspondência a endereço diverso do domicílio eleito pelo contribuinte. Conclusão 22. Diante de tudo acima descrito, voto por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada para: • INDEFERIR o direcionamento das notificações/intimações para endereço diverso do domicílio eleito pelo contribuinte. • REJEITAR a preliminar de nulidade e INDEFERIR a juntada de novos documentos. Fl. 2949DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 • EXONERAR o contribuinte da multa de ofício correspondente ao IRRF pago e não declarado, identificados na tabela abaixo: • MANTER o restante do crédito tributário apurado, excluindo tão somente a multa de ofício acima identificada. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2020. Documento assinado digitalmente Maria Helena Cotta de Oliveira Guimarães – Relatora Considerações Finais A recorrente, em síntese, argumenta que o erro na construção do Auto de Infração, especificamente a não consideração de valores efetivamente recolhidos sob o código 0561, constitui um vício material insanável, requerendo assim a nulidade completa da autuação Este argumento se apoia no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário, incluindo a obrigação de calcular corretamente o montante do tributo devido. A recorrente enfatiza que, dada a natureza do erro como insanável, o lançamento deve ser cancelado em conformidade com a legislação vigente. A argumentação se estende para destacar que os ajustes realizados pela DRJ ultrapassaram suas competências, invadindo prerrogativas exclusivas da autoridade fiscal. Exemplifica-se tal fato ao citar decisões do v. Acórdão nº 106-000.457, que indicam a exclusão de multas de ofício após a apresentação de documentos pela Recorrente, os quais, em teoria, deveriam ter sido considerados pela fiscalização desde o início. Em seu argumento, isso demonstra que o Auto de Infração continha erros de cobrança relacionados ao IRRF do ano Fl. 2950DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 calendário de 2015, tornando a exigência fiscal ilíquida e, por extensão, nula, por não refletir com precisão as obrigações tributárias devidas A recorrente fundamenta seu pedido de nulidade do lançamento em jurisprudência do CARF que respalda a invalidade de lançamentos tributários contendo erros na aplicação da regra-matriz de incidência, ou seja, vícios materiais que comprometem a legitimidade da constituição do crédito tributário. Transcrevo abaixo as ementas apresentadas: ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Se a Fiscalização considerou os depósitos bancários como receita operacional, deveria, em conformidade com art. 288 do RIR/99,respeitar, no lançamento do imposto, o regime de tributação e o período de apuração a que estava submetido a contribuinte. Se o auditor fiscal utiliza critério diverso daquele que a legislação prescreve para a realização do lançamento, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resta violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade. (g.n.) (Processo Administrativo nº 10580.007220/2004- 76. Acórdão nº 1101-000.241) VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso especial negado. (g.n.) (Processo Administrativo nº 35465.000814/2005-84. Acórdão nº 9202-000.668) EMENTA RECURSO EX OFFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios a sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Recurso de Ofício ao qual se nega provimento. (Processo Administrativo nº 10240.000205/98-85. Acórdão nº 107- 06.757) Conclui então que a decisão da 3ª Turma, ao ignorar a nulidade do lançamento por vício material, está equivocada e por isso solicita que o Recurso Voluntário seja provido para reformar a decisão contestada e cancelar integralmente o crédito tributário estabelecido contra a Recorrente. Em síntese articula um argumento visando demonstrar que o lançamento tributário em questão é nulo devido a erros materiais insanáveis na sua constituição. Entendo, no entanto, que não há vício no lançamento desses autos de modo a ensejar a sua nulidade. Está presente todos os requisitos do art. 142 do CTN. O lançamento é um ato administrativo que visa à constituição do crédito tributário, ou seja, identifica todos os elementos necessários a formalizar ao crédito do Estado em face do contribuinte. É uma obrigação da Autoridade Fiscal efetuar o lançamento caso identifique qualquer infração. Fl. 2951DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 Como bem consignou a I. Relatora, o cálculo do quantum devido foi informado pela própria contribuinte e apenas foi ajustado pela Julgadora ao considerar os DARFs que foram pagos, mas não declarados em DCTF. Ou seja, o crédito tributário lançado pelo fisco foi apurado pelo próprio contribuinte e informado na DIRF correspondente; o auto de infração tão somente constituiu o crédito tributário (IRRF) não declarado em DCTF, apesar de retido dos beneficiários dos rendimentos (DIRF). Baseando-se nas diretrizes do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a atividade de lançamento como vinculada e obrigatória, a jurisprudência do CARF sustenta que erros no cálculo do lançamento, tais como na base de cálculo ou outros aspectos quantitativos do crédito tributário, não necessariamente resultam na nulidade do ato administrativo. Este entendimento é reforçado pela supremacia do interesse público sobre o privado, considerando que o crédito tributário constitui um direito indisponível do Estado. A lógica subjacente a essa interpretação jurisprudencial reside no fato de que, uma vez identificada a falta de recolhimento de tributo, compete à autoridade fiscal formalizar o quantum devido por meio do lançamento, conforme estipulado pelo CTN. Na eventualidade de o valor lançado superar o montante de fato devido, a abordagem correta não é a anulação completa do crédito tributário formalizado, mas sim a exoneração da parte do crédito constituída indevidamente. Isso se alinha ao princípio de que o lançamento, enquanto procedimento administrativo vinculado, deve refletir com exatidão a obrigação tributária correspondente, sem que erros quantitativos impeçam a cobrança da parcela corretamente devida. Ora, o fato gerador ocorreu e o tributo deveria ser recolhido aos cofres públicos, o que o torna indisponível ao administrado. Ao identificar a matéria tributável a Autoridade Administrativa é obrigada a efetuar o lançamento formalizando o crédito tributário. Se houve a formalização do quantum devido considerando um valor maior, deve-se exonerar ajustando o que é efetivamente devido, mantendo-se o crédito constituído em favor do Estado. Não há cerceamento de defesa, tampouco ausência ou erro de motivação na constituição do crédito tributário. Essa interpretação é fundamentada pelo entendimento de que erros passíveis de correção não comprometem a validade do lançamento como um todo, especialmente quando não afetam a correta identificação do fato gerador, do sujeito passivo, e da natureza do tributo devido. Assim, ajustes posteriores ao lançamento original, visando corrigir tais erros, são vistos como medidas administrativas adequadas para assegurar a justiça fiscal e a eficiência na arrecadação tributária, sem prejuízo aos direitos do contribuinte de contestar ou impugnar o montante exigido. Mas ressalto que o caso dos autos se refere apenas ao ajuste do lançamento que foi realizado com as informações prestadas pela própria contribuinte. Aqui não há vício material capaz de inquinar a validade do lançamento. O auto de infração apenas constituiu o crédito tributário (IRRF) não declarado em DCTF (não constituído), apesar de retido dos beneficiários dos rendimentos (DIRF). A multa de ofício já foi exonerada. Os recolhimentos efetuados via DARF devem ser alocados no crédito constituído via Auto de Infração. Diante das razões expostas, voto pelo não provimento do recurso voluntário, mantendo- se integralmente a decisão de primeira instância que ajustou os valores do lançamento e exonerou o contribuinte da multa de ofício correspondente, conforme identificado na tabela Fl. 2952DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.090 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721063/2019-20 apresentada, sem que isso caracterize vício formal ou material capaz de nulificar o lançamento tributário efetuado. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 2953DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738660/2018-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72 e Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1003-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72 e Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 86 60 /2 01 8- 78 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738660/2018-78 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 107- 011.735, proferido pela 12ª Turma da DRJ07, em 17 de setembro de 2021, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter integralmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento de e-fls. 02/03. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento nº 7881 de 14/09/2018 (fls. 2) relativa à multa no valor de R$ 55.578,86, lançada sobre a não homologação da Declaração de Compensação 25590.60268.190314.1.3.04-9495 (fls. 3), tendo como fundamento legal o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/12/2018 através de seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE (fls. 6) e em 08/01/2019 apresentou impugnação (fls. 8) alegando em síntese que (fls. 10 a 23): 1) O STJ já pacificou entendimento no sentido de que qualquer interpelação em esfera administrativa sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. Cita ementa de decisão judicial; 2) Os contribuintes intimados por Auto de Infração, poderão apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do auto de infração, nos termos dos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93, n° 9.532/97, n° 11.196/05 e n° 11.941/09; 3) O CARF vem se manifestando que existe impossibilidade da aplicação da multa isolada nos casos onde houve aplicação da multa de ofício. Cita ementa e voto do CARF; 4) O STF já apresentou proposta de tese no RE 796939 sobre a ilegalidade da aplicação de multa isolada nas não homologações de compensação de créditos. Transcreve a proposta de tese, trechos do RE 796939 e Decisão do TRF-4; 5) Em Medida Cautelar na ADIN n° 4.905/DF, o Ministro Gilmar Mendes (STF) frisou a impossibilidade da aplicação da penalidade prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (multa isolada) em razão do efeito visivelmente confiscatório. Transcreve trecho da MC; Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738660/2018-78 6) O fato do direito ao creditamento ter previsão legal, bem como pela razão de tratarse uma operação totalmente lícita, não restam dúvidas que o pedido de compensação não foi realizado com dolo ou má-fé, até mesmo porque a operação nunca foi mascarada ou escondida, justamente por ser uma operação derivada diretamente da disposição expressa da legislação vigente. E não havendo má-fé, impossível falar sobre aplicação de multa isolada. Transcreve trecho de decisão do STF; 7) Entende pela possibilidade da compensação efetuada, com créditos de IPI apurados em operações entre a matriz e filiais. Por fim, requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração em epígrafe, resultando na completa extinção da multa Isolda aplicada pela RFB no caso de simples não homologação de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), visto que o STF possui tese em Repercussão Geral no sentido de ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, bem como também possuírem efeito confiscatório e ofensa direta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade de acordo com recente julgado do TRF- 4”. Por sua vez, a 12ª Turma da DRJ07 julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter integralmente o crédito tributário. Cientificada da decisão de 1ª. Instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações: a) ilegalidade da cobrança da multa isolada; b) efeito confiscatório da multa em discussão; c) pedido de compensação não foi realizado com dolo ou má-fé pela Recorrente já que feito conforme artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996; Por fim, requereu fosse julgado totalmente improcedente o Auto de Infração em epígrafe, resultando na completa extinção da multa Isolda aplicada pela RFB no caso de simples não homologação de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), visto que o STF possui tese em Repercussão Geral no sentido de ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, bem com também possuírem efeito confiscatório e ofensa direta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade de acordo com recente julgado do TRF-4, bem como as intimações dos atos processuais em nome do procurador. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738660/2018-78 Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP. A Recorrente interpôs recurso questionando a aplicação da referida multa que foi mantida em parte pela decisão recorrida. Preliminarmente No que tange às preliminares suscitadas, deixo de apreciá-las, tendo em vista que a matéria de mérito pode ser decidida, de plano, por esse Colegiado, favoravelmente à Recorrente, em obediência ao disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, a Lei n°8.748, de 1993, que assim dispõe: “Art. 59: (...) § 3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Assim, passo ao exame das questões de mérito do litígio. Mérito Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Já a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738660/2018-78 O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático- probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Porém, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Explique-se Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à matéria em discussão deve ser aplicada a decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738660/2018-78 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738660/2018-78 Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Assim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Destaque-se que o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738660/2018-78 Logo, não há como prevalecer o lançamento. Por fim, a Recorrente requereu a realização de sustentação oral e que as intimações, notificações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu advogado. O Anexo do Novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 (Publicado (a) no DOU de 22/12/2023), prevê: Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Em tempo, em razão da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917644/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. NCM 2106.90.10 (EX-01). Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-012.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 44 /2 01 5- 19 Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. NCM 2106.90.10 (EX-01). Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém (PA): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao período acima identificado [01/10/2014 a 31/12/2014], no valor de R$ 5.426.872,50, pertencente ao estabelecimento de CNPJ 07.526.557/0051-79, vinculado a compensação declarada pela empresa. A DRF/Contagem indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório de fls. 1292/1293, considerando não homologada a compensação vinculada, tendo glosado os créditos pleiteados em procedimento fiscal, conforme Termo de Verificação anexado ao demonstrativo de análise dos créditos. Cientificada em 13.09.2017, a interessada apresentou, tempestivamente, em 10.10.2017, manifestação de inconformidade (fls. 04/16) na qual argumenta conforme abaixo: a) Impossibilidade de exigência dos débitos antes da conclusão do processo administrativo 10976.720043/2017-98, referente a auto de infração lavrado em decorrência da ação fiscal originada deste e outros pleitos. Julga que como o citado processo está pendente de análise a reconstituição da escrita não poderia ser utilizada para embasar a decisão ora contestada, devendo os ressarcimentos e compensações serem deferidos; b) Entende que inexistem elementos que possam identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's, tendo a Autoridade Fiscal abordado genericamente os créditos dos períodos. Assim, descumpridos os requisitos de liquidez e certeza, estariam nulas as decisões; c) O despacho trouxe como enquadramento legal dispositivo já revogado -no caso, o Regulamento do IPI de 2002, motivo também para a nulidade; d) Requer o apensamento do presente processo ao de n°10976.720043/2017-98, para julgamento conjunto, e o sobrestamento da análise da declaração de compensação até o julgamento da impugnação naquele processo; e) Reitera os motivos apresentados no processo referente ao auto, anexando o mesmo como parte da manifestação de inconformidade; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-35.180, de 20 de abril de 2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Estão fora desse rol aqueles insumos que já sofreram industrialização prévia, estando incorporados a novos produtos e descaracterizados, portanto, do conceito de matéria- prima extrativa vegetal de produção regional. IPI. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA-PRIMA. São consideradas matérias-primas aquelas que, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, e aquelas que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, não sendo relevante a quantidade de cada insumo na composição do produto fabricado. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias consiste em atividade de índole estritamente tributária, sendo que a reclassificação fiscal dos produtos recebidos dos fornecedores foi perfeitamente motivada, com a perfeita subsunção dos fatos às normas tributárias que tratam de classificação fiscal de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2017 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1 o nível (5 o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2 o nível (6 o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em breve síntese, o v. acórdão da DRJ esclareceu que “[...] por conexão, serão julgados em conjunto o presente processo (assim como os demais referentes aos pedidos de ressarcimento/declarações de compensação que deram origem à ação fiscal) e o auto de infração objeto do processo n°10976.720043/2017-98”, afastou as nulidades suscitadas, e, no mérito, transcreveu a decisão do PAF nº 10976.720043/2017-98. Por fim, destacou que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) por cautela, requer sejam produzidos os regulares efeitos do reconhecimento da apensação determinada pela 3 a Turma da DRJ/BEL quando do julgamento do presente recurso, para que o caso sob análise seja julgado de forma conjunta com os demais processos cuja conexão já foi expressamente reconhecida pela r. decisão recorrida, em observância aos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório; b) a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade; c) a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento; d) ainda que se entenda pela inexistência de nulidade da r. decisão, o que se admite apenas para fins argumentativos, ainda assim a r. decisão recorrida deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98; e) deve ser anulado integralmente o r. Despacho Decisório, pois não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento, haja vista que não confere certeza e liquidez à dívida tributária exigida, além de não demonstrar devidamente os motivos que fundamentam a nulidade do lançamento. f) reitera-se integralmente os termos do Recurso Voluntário protocolado no processo administrativo n° 10976-720.043/2017-98, os quais demonstram inegavelmente a procedência do direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, que as compensações que dela decorreram devem ser homologadas nos autos dos respectivos processos administrativos. Ao apreciar o Recurso Voluntário, esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, deste e. CARF, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.553, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6.Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência - como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: (...) 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 3.5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 21/2023, com as seguintes respostas aos questionamentos do CARF: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Não ocorreram recolhimentos nos períodos de apuração, mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Como mostrado, não houve pagamento de IPI, mas os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Novamente, não há débito pago, mas apresentamos a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos: Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que: (...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade. (...) ao afirmar que houve recolhimentos de IPI pela Intimada apenas em "abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015" sem fazer qualquer menção ao fato de que a Intimada possuía valores expressivos de saldo credor nos demais meses do período autuado, o d. Agente Fiscal acaba por induzir este E. CARF a ERRO, pois desconsidera por completo o abatimento do saldo credor de IPI no período Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 autuado, dando a entender que a Intimada incorreu em falta de pagamento do tributo devido. Diante do exposto, restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados. Até porque, entendimento contrário implicaria em "bis in idem", tendo em vista que a Intimada acabaria sendo onerada duplamente pelo IPI nessas operações. Afinal, a admissão da glosa dos créditos de IPI nesse cenário implicaria na aquisição de mercadorias com incidência de IPI e na sua subsequente venda com destaque de IPI, o que foi inclusive constatado pela diligência realizada pelo d. Agente Fiscal autuante, sem qualquer direito aos créditos constitucionalmente previstos, o que não se pode admitir. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Por pertinente, destaco que, por conexão, o presente processo será julgado concomitantemente com os PAFs nº 10976.720043/2017-98, 10880.917638/2015-61, 10880.917639/2015-14, 10880.917641/2015-85, 10880.917642/2015-20, 10880.917643/2015-74 e 10880.917640/2015-31. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR VÍCIO MATERIAL E DE FUNDAMENTAÇÃO, E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inicialmente, a recorrente alega que “[...] a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade”. Para corroborar suas alegações, a recorrente menciona que “[...] a r. decisão recorrida não teceu uma linha sequer sobre o pedido de suspensão do presente processo até o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 592.891/SP, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ("STF"), o qual versa exatamente sobre o direito ao creditamento de IPI na aquisição de produtos advindos da ZFM”. Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Ademais, sustenta que, “[...] no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento devido à ausência dos requisitos essenciais para a sua formalização”, o v. acórdão recorrido “[...] se limita a afirmar que o lançamento teria apresentado informações detalhadas as quais supostamente seriam suficientes para evidenciar a sua validade”, ressaltando que o cerceamento ao direito de defesa seria decorrente da ausência de apreciação de todos os pontos de defesa. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido apreciou expressamente os dois pontos suscitados, em sua manifestação de inconformidade, para defender a nulidade do despacho decisório, como se extrai de forma clara do seguinte trecho da r. decisão: Engana-se a interessada ao afirmar que não haveria como identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's. O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa. No que se refere ao enquadramento legal, o ato administrativo pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nessa hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz. Assim, sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. No que se refere ao pedido de suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.891/SP pelo Supremo Tribunal Federal, destaco que já houve o julgamento do referido recurso, sendo a decisão definitiva de observância obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, de modo que o referido pedido perdeu o seu objeto. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO RESULTADO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO PAF Nº 10976-720.043/2017-98 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”. Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Neste sentido, defende que “[...] ao julgar de forma distinta, concluindo pela manutenção integral do lançamento, a r. decisão recorrida: a) aplica resultado divergente do próprio processo a que se vincula em decorrência do reconhecimento da conexão das demandas, em violação à segurança jurídica, pois desnatura o próprio apensamento dos processos e unicidade dos julgamentos; e b) contraria suas próprias razões de decidir do mérito, que são expressas pela improcedência parcial da glosa de créditos”, ressaltando que “[...] em nenhum momento a r. decisão recorrida justifica como o valor cancelado no outro processo teria sido utilizado para abater o valor lançado no auto de infração e como esse suposto abatimento sequer influenciaria negativamente os créditos objeto do PER/DCOMP, negado em razão da glosa de créditos”. Assim, considerando o cancelamento da glosa dos créditos de IPI apropriados em decorrência da aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm, a recorrente “[...] requer seja determinada a nulidade parcial da decisão recorrida, para que o resultado do julgamento seja devidamente retificado. Subsidiariamente, defende que, caso se entenda pela inexistência de nulidade, a r. decisão “[...] deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976- 720.043/2017-98”. Entendo que assiste razão à recorrente quanto ao pedido de reforma da r. decisão recorrida. Ao apreciar o mérito da presente controvérsia, o v. acórdão recorrido tão somente transcreveu a decisão proferida no PAF nº 10976.720043/2017-98, destacando, na conclusão, que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. Considerando que o v. acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento para concluir pela improcedência integral da manifestação de inconformidade, não vislumbro nulidade na decisão recorrida que pudesse ser resolvida com mera correção de ofício ou retificação do decisum. Por outro lado, com a devida vênia, ouso discordar de sua conclusão, uma vez que a glosa revista no PAF nº 10976.720043/2017-98 – relativa ao crédito de IPI apropriado em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm - também foi objeto de controvérsia no presente processo, de modo que, ao contrário do exposto no v. acórdão recorrido, a sua reversão influencia na conclusão adotada. Frise-se, por oportuno, que o fato do valor relativo a glosa revista ser, eventualmente, utilizado para abater o valor lançado no auto de infração objeto do PAF nº 10976.720043/2017-98, em sede de liquidação dos julgamentos – o que só poderá ser efetivamente apurado após o encerramento do trâmite dos processos -, não implica improcedência integral da manifestação de inconformidade julgada, uma vez que o direito à apropriação do crédito foi devidamente reconhecido, com a reversão parcial da glosa, tendo a recorrente logrado êxito em sua pretensão. Assim, sendo incontroverso que o pedido de ressarcimento objeto do presente processo versa sobre créditos de IPI apropriados em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm e, considerando que tais glosas foram revertidas em sede de julgamento pela Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 DRJ, deve ser reformada a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No tópico “Nulidade do r. Despacho Decisório – Falta de liquidez e certeza”, a recorrente alega que “[...] o r. Despacho Decisório que dá origem a este processo é nulo de pleno direito, uma vez que não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento”. Neste sentido, sustenta que “[...] não há qualquer elemento que possa identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMPs. Pelo contrário, a d. Fiscalização optou por abordar genericamente todos os créditos de IPI apropriados pela Recorrente entre abril de 2013 e dezembro de 2014, o que demonstra a precariedade do trabalho fiscal realizado. Ainda, o Despacho Decisório seria nulo, por estar identificado com legislação claramente equivocada, uma vez que “[a] despeito de os créditos de IPI glosados se referirem a uma série de operações, o r. Despacho Decisório se limitou a trazer como enquadramento legal do lançamento o artigo 164, I do Decreto n° 4.544/2002”, dispositivo este que sequer se encontra em vigência, tendo em vista ter sido revogado pelo Decreto nº 7.212/2010, atual RIPI/10. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Como bem apontado no v. acórdão recorrido, “[o] relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens”. Ademais, além de não se tratar no presente caso de lançamento – como sustenta a recorrente -, mas de despacho decisório proferido em face de PER/DCOMP, não vislumbro qualquer falta de liquidez e certeza, vez que devidamente discriminados os valores apurados e glosados, conforme se verifica do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP” (fls. 1294/1295). Assim, verifica-se que houve a devida descrição dos fatos e fundamentos que motivaram as glosas efetuadas, como se extrai especialmente do Termo de Verificação Fiscal, onde constam todos os dados suficientes para o perfeito entendimento do Despacho Decisório, que bem descrevem e motivam o entendimento adotado, contando até mesmo com ampla participação prévia da recorrente no procedimento de fiscalização. Ressalta-se que as informações constantes dos autos são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de motivação do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Da mesma forma, apesar do equívoco no preenchimento do “Enquadramento Legal”, é certo que tal vício formal não configura nulidade do Despacho Decisório, quando amplamente descritos os fatos e fundamentos legais que embasam o entendimento exarado pela autoridade fiscal, nos documentos que complementam e, por expressa previsão, integram o Despacho Decisório. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DO MÉRITO Considerando a conexão processual entre o presente processo e o PAF nº 10976- 720.043/2017-98, transcrevo o voto de mérito proferido naquele processo: “DO LANÇAMENTO RELATIVO AO IPI NÃO ESCRITURADO – BATIMENTO SPED Nfe x SPED FISCAL Conforme supra relatado, parte do lançamento se refere à cobrança de IPI não escriturado, apurado com base em batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI lançados na EFDICMS/IPI (Sped Fiscal). Para fundamentar a cobrança, assim restou disposto nas fls. 71 a 72 do Termo de Verificação Fiscal, que embasa a autuação: No curso da ação fiscal, realizamos o batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI escriturados na EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal), onde apuramos algumas divergências. A AMBEV foi intimada a esclarecer essas diferenças através dos Termos de Intimação n°s 73/2016, 153/2016, 158/2016, 161/2016, 162/2016 e 282/2016, depositados na Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante à RFB. Nas respostas apresentadas pela empresa para justificar o motivo das diferenças apontadas, destacamos: - problemas sistêmicos que impossibilitaram a escrituração das notas fiscais, a saber: a) Ano-calendário 2014: notas fiscais listadas nos termos de respostas datados de 21/06/2016, 06/07/2016 e 19/07/2016 (2014); b) abril a dezembro/2013: notas fiscais constantes da planilha (xls) contida no CD entregue junto ao Termo de Resposta datado de 19/08/2016 (2013); - para as demais notas fiscais, a empresa alegou que as mesmas foram devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG as mesmas permaneceram ativas no portal da NF-e. Solicitamos da empresa a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento de todas as notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe). Como a empresa não apresentou os protocolos, até a presente data, fizemos o batimento das notas fiscais eletrônicas ativas no sítio do Sped Nfe com as escrituradas com situação regular na EFD/ICMS/IPI. Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Através desse batimento, foi possível identificar as notas fiscais que estão ativas o Sped NFe e que não foram escrituradas pela empresa, relativas ao ano de 2014, sendo elaboradas as planilhas intituladas 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 1 Não Canceladas e Não Escrituradas - Ano 2014' e 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 21 Não Canceladas e Não Escrituradas-Ano 2014. Ressalte-se que nessas planilhas constam as notas fiscais que o contribuinte informou, em suas respostas, que não foram escrituradas. Procedemos, assim, ao lançamento dos valores de IPI destacados nas notas fiscais, constantes das planilhas citadas acima, relativas ao ano de 2014 e da planilha apresentada pela empresa, relativa ao ano de 2013. Inicialmente, cumpre reiterar que a recorrente já procedeu ao recolhimento parcial do IPI em relação às notas fiscais das quais alegou que problemas sistêmicos impossibilitaram a escrituração, existindo litígio apenas quanto as notas das quais alega terem sido devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que, por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG, permaneceram ativas no portal da NF-e. Em sua defesa, a recorrente apresenta a sua escrituração fiscal, o Livro Registro de Saídas (fls. 1693/5533) e o livro de registro de apuração do IPI com registro de cancelamento das operações (fls. 5535/6390), sustentando que não há que se falar em ausência de escrituração de IPI em tais casos, uma vez que as operações objeto da autuação foram devidamente canceladas. Neste cenário, a divergência de valores apontada pela d. Fiscalização decorreria exclusivamente do fato de que, apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da recorrente, tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos. Assim, a despeito da manutenção da autorização eletrônica das referidas notas fiscais no portal da SEFAZ/MG, tais operações jamais ocorreram, não representando, portanto, saída de mercadorias que pudesse ensejar a incidência e consequente cobrança do imposto. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se verifica dos autos, desde o procedimento de fiscalização, a recorrente informou que tais notas fiscais teriam sido canceladas, inexistindo a operação de saída correspondente, e que as notas ainda constavam como ativas no portal da SEFAZ/MG apenas em virtude de problemas sistêmicos. Apesar disto, a autoridade fiscalizadora restringiu-se a solicitar a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento das notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe), sem realizar qualquer investigação relativa ao real fato gerador do imposto, que é a saída do produto do estabelecimento, e não a emissão da nota fiscal. Neste sentido, rememoramos que, no presente caso, o ônus probatório é da autoridade lançadora, uma vez que, nos termos do artigo 142 do CTN, compete à ela constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar, entre outros, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Não se discute que, nos termos do artigo 396, inciso I, do RIPI/2010, o contribuinte está obrigado a emitir nota fiscal sempre que promover a saída de produtos e que, em razão disto, a nota fiscal serve como formalização da ocorrência da operação. Ocorre que, nos termos do artigo 35, inciso II, do mesmo regulamento – com fundamento legal no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 4.502/64 – a hipótese de incidência do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial. Assim, ao meu ver, a ausência de cancelamento adequado de uma nota fiscal não pode fundamentar a cobrança do imposto, principalmente, quando há elementos que corroboram a inocorrência do fato gerador. Frise-se que, apesar da dificuldade de se produzir uma prova negativa de inocorrência de determinado fato, a recorrente juntou documentação onde demonstra o registro do cancelamento das notas fiscais na sua escrituração e a ausência de registro da saída dos produtos correspondentes. Por sua vez, a autoridade fiscalizadora limitou-se a exigir os comprovantes de cancelamento, como se eventual irregularidade no cancelamento da nota fiscal pudesse, por si só, lastrear a cobrança do imposto, sem realizar qualquer diligência para o fim de comprovar a efetiva saída dos produtos do estabelecimento, como, por exemplo, solicitar a apresentação da escrituração contábil e fiscal da recorrente, especialmente, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 461, RIPI/10). Diante disto, considerando que a emissão da nota fiscal por si só não se subsume à hipótese de incidência do IPI, sendo imprescindível a ocorrência do fato gerador do imposto – saída do produto do estabelecimento – para constituição do crédito tributário, entendo que a presente cobrança não merece subsistir, tanto em razão das provas trazidas pela recorrente, no sentido de comprovar o cancelamento das notas fiscais e corroborar a inocorrência do fato gerador do IPI, quanto por entender pela insuficiência das provas que embasaram a autuação, para o fim de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente desta e. Turma: NF-E. EFD. SAÍDA JURÍDICA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR DO IPI NÃO COMPROVADO. A mera emissão de NF-e que no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no ambiente SPED não é condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. A escrituração da situação cancelada na EFD aliada à ausência de qualquer evidência da efetiva saída dos produtos da contribuinte é suficiente para afastar a acusação fiscal. (Processo nº 10970.720041/2016-78; Acórdão nº 3401-006.717; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco; sessão de 24/07/2019) Frise-se que não se está a afastar a força probatória das notas fiscais ou a sua capacidade de fundamentar o lançamento nos casos em que se verifica a falta de escrituração da nota fiscal e/ou do recolhimento do IPI. Apenas entendemos que, no presente contexto fático- probatório, em que existe dúvida quanto a efetiva ocorrência da operação, o lançamento deveria ter sido embasado em maiores provas da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para anular o lançamento no que se refere à cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Conforme se verifica da autuação objeto do presente processo administrativo, a glosa dos créditos apropriados pela recorrente se deu sobre as aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, sob o fundamento de que tais créditos não são referentes a aquisições que se enquadram no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Por resumir sinteticamente os fundamentos utilizados na autuação, transcrevo o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65/66), reproduzido também no v. acórdão recorrido: [...] nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, em consonância com o art. 226 do RIPI/2010, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedade física ou químicas, ficando excluídos os produtos: A – que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; B – incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; C – empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Ou seja, o termo “insumo” para fins de IPI possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. Em sua defesa, a recorrente alega, em breve síntese, que a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, sendo que todos os créditos objeto da glosa seriam referentes a produtos que foram efetivamente consumidos e desgastados no processo produtivo - o que seria corroborado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos -, de modo que constituem materiais intermediários e/ou insumos de produção e, portanto, dão direito ao creditamento de IPI. Para corroborar o alegado, além da argumentação genérica de que todos os itens glosados seriam consumidos no processo produtivo, o que seria comprovado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos (fls. 6422/12747), a recorrente cita, a título exemplificativo, os Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 laudos técnicos relativos ao "fluído limpa contato" (Laudo Técnico n° 95015) e ao "solvente para limpeza" (Laudo Técnico n° 95027), que apontam que tais produtos são empregados por ela na realização de assepsia e sanitização dos componentes, peças e equipamentos utilizados na elaboração do produto final, e que seriam consumidos no momento da sua utilização por meio de reação química. Com a devida vênia, a interpretação proposta pela recorrente não encontra amparo na legislação que disciplina o direito ao aproveitamento de créditos de IPI e na jurisprudência pátria, que, salvo melhor juízo, estão alinhadas aos entendimentos exarados na autuação e no v. acórdão recorrido. É o que se passa a expor. Inicialmente, o direito ao aproveitamento de créditos de IPI está previsto no artigo 25 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Ao regulamentar a matéria, assim restou disposto no artigo 226, inciso I, do RIPI/10: Art.226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Assim, a legislação que rege a matéria, para efeito de direito ao crédito do imposto, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais aquisições ensejam o direito ao crédito, elas terão que ter como objeto algum dos referidos insumos. Neste sentido, ao descrever os itens que são considerados bens de produção, o próprio RIPI/10 demonstra a existência de insumos e bens utilizados no processo de industrialização distintos das três categorias, como se verifica do disposto no artigo 610: Art. 610. Consideram-se bens de produção: I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e Fl. 1543DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Com base nisto, já se afasta a pretensão de creditamento relativo às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, assim como, por decorrência, de lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por oportuno, quanto ao argumento genérico de que a fiscalização equivocadamente considerou determinados produtos como partes e peças de máquinas, sendo que todos seriam produtos intermediários, verifica-se que tal alegação não encontra suporte nas descrições constantes dos laudos técnicos da AFAG e nas descrições dos produtos realizadas pela própria recorrente durante a fiscalização, que descreveram vários dos itens glosados como “componente do equipamento do processo produtivo”, “material específico do equipamento”, entre outros, o que corrobora a conclusão adotada pela fiscalização. Indo adiante, muito se discute quanto à interpretação e o alcance do disposto no atual artigo 226, inciso I, do RIPI/10, merecendo destaque o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que assim tratou a matéria (disposta, à época, no art. 66 do RIPI/79): 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias-primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou Fl. 1544DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ' stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto senso", material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assim, além de reforçar o entendimento de que, para fins de creditamento, os insumos adquiridos devem estar compreendidos nas categorias de MP, PI ou ME, o referido parecer bem destaca que a expressão “[...] incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente” permite que também sejam compreendidos como matérias-primas e produtos intermediários aqueles insumos que guardem semelhança com aqueles, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Destaque-se que, salvo melhor juízo, a exigência do desgaste direto no processo produtivo não configura interpretação restritiva do dispositivo em análise, mas decorrência lógica do conceito de industrialização, que traz como elemento intrínseco ao processo de industrialização a modificação do produto, como se extrai da definição conotativa e denotativa prevista no artigo 4º do RIPI/10, abaixo transcrito: Art.4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV -a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Neste sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.075.508, em sede de Recurso Repetitivo, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) (Grifamos) Assim, além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. Desta forma, com base na legislação e jurisprudência pátria, entende-se pela correção da glosa sobre os créditos apurados em relação às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se tratar de aquisições que dão direito ao aproveitamento de crédito de IPI, nos termos do artigo 226, inciso I, do RIPI/10. Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Por outro lado, discorda-se da glosa efetuada sobre o produto denominado “Solvente” e descrito como “material aplicado como insumo no processo produtivo. Essencial nos procedimentos de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet), durante a etapa específica de produção, passando a compor o produto final. O consumo ocorre de imediato e por reação química nos procedimentos de aplicação do material”, por entender pelo seu enquadramento na condição de produto intermediário, que se consome diretamente durante o processo de industrialização, razão pela qual voto pela reversão da glosa neste ponto específico. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, apenas para revertar a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet). Por pertinente, destaca-se que, apesar de se referir inicialmente à extemporaneidade dos créditos apurados, a autuação não a utiliza como fundamento para glosa, de modo que, sendo afastado o único fundamento para glosa – não enquadramento na condição de produto intermediário -, deve ser reconhecido o direito ao crédito. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS Conforme se verifica do Relatório de Ação Fiscal nº 01 (fls. 73/103), que embasa a autuação, a autoridade fiscal glosou créditos apropriados, com base no artigo 237 do RIPI/10, relativos aos insumos adquiridos dos fornecedores Pepsi, América Tampas da Amazônia S/A e Valfim, todos localizados na Zona Franca de Manaus, sob os seguintes fundamentos: No caso do processo de industrialização de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A, não foram utilizadas matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. No caso do processo de industrialização de Valfilm, foi utilizada uma ínfima quantidade de insumo não essencial, ficando caracterizado o uso abusivo do benefício fiscal. Considerando a reversão da glosa relativa às aquisições da Valfim pelo v. acórdão recorrido, manteve-se o litígio apenas quanto aos insumos adquiridos de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A. Ocorre que, conforme já antecipado neste voto, tal entendimento restou superado, em razão do julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 592.891, no qual o STF fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Assim, sendo assegurado o direito ao aproveitamento de créditos de IPI, na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção – situação incontroversa nos presentes autos -, em decisão de observância obrigatória pelos conselheiros deste e. Órgão Julgador, nos termos do artigo 99 Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 do Regimento Interno do CARF, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter integralmente a glosa quanto a este ponto. Frise-se, por pertinente, que, ainda que se afaste a isenção prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.435/75, as mercadorias adquiridas também são alcançadas pela isenção prevista no artigo 9º do Decreto-lei nº 288/67, que estabelece que “[e]stão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional”. Por fim, caso se entendesse que a operação de aquisição não estava alcançada por qualquer norma de isenção, é certo que o direito ao crédito deve ser assegurado em razão da incidência do tributo na operação anterior, o que independe do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. DA GLOSA EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DOS KITS PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS A recorrente adquire dos fornecedores Pepsi e Arosuco kits para fabricação de refrigerantes. Tais kits são compostos de aromatizantes específicos para cada uma das bebidas a serem fabricadas (Pepsi, Guaraná, Sukita, Soda e Tônica) e outros ingredientes, como sais, acidulantes e conservantes, e são classificados pelos fornecedores no Ex 01 do subitem 2106.90.10, a saber: Tendo em vista que os fornecedores se encontram na Zona Franca de Manaus, ambos não destacam IPI nas respectivas saídas, por se tratar de operação isenta. Por sua vez, conforme tratado no tópico anterior, a recorrente tem direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de tais insumos, tendo apropriado os créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Ao glosar os créditos apropriados pela recorrente em decorrência da aquisição dos kits para fabricação de bebidas fornecidos pela Pepsi e pela Arosuco, a autoridade fiscalizadora manifestou-se no sentido de que, ainda que se reconhecesse o direito ao aproveitamento de créditos de IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, “[...] permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos oriundos de kits para fabricação de bebidas, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão”. Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 No Relatório de Ação Fiscal nº 2 (fls. 104/157), a autoridade fiscal expõe de forma fundamentada os motivos que a levaram a concluir pela incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente (NCM 2106.90.10 Ex-01), e pela reclassificação, de forma individualizada, dos componentes que formam os kits, conforme resumido na “Síntese das conclusões da fiscalização” abaixo transcrita: O item XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), que foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela fiscalizada, define que os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apro- priados para cada um deles. No presente processo ("DOC 1"), consta a tradução juramentada da análise efetuada pelo CCA. Constatou-se que nenhum componente pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado. Tal fato foi confirmado em exames laboratoriais requisitados pelo Fisco ("DOC 2"). Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única. Como a legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normais internacionais sobre o Sistema Harmonizado, a decisão do CCA e Nota XI da RGI 3 b) são suficientes, por si só, para afastar o código adotado pelas empresas. A palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente. Não é o caso dos kits para fabricação de bebidas, pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas. Não existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia". A mistura dos componentes dos kits caracteriza a operação de industrialização prevista no artigo 4 o , inciso I, do Regulamento do IPI (transformação). Depois que os componentes são misturados, é obtido um produto novo, com características completamente distintas do que se tinha quando os componentes estavam acondicionados individualmente. Conforme consta em documentação anexada ao presente processo ("DOC 3"), a Alfandega dos Estados Unidos analisou o enquadramento de um kit de ingredientes destinados à elaboração de sanduíches. Os ingredientes são vendidos em uma mesma caixa de transporte, mas embalados individualmente (se misturados pelo vendedor, ocorreria sua deterioração). Decidiu-se que os diversos componentes são classificáveis separadamente. E a decisão não poderia ser diferente: os bens classificados como sanduíches só passam a existir quando elaborados pela lanchonete, assim como os bens classificados como extratos concentrados só passam a existir quando misturados pelo engarrafador. Em nenhum momento a NESH prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos. Analisa-se, sim, a embalagem do produto, o seu formato, e/ou outras características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Também não há nenhuma previsão legal de que, em função limitações decorrentes das leis da física e da química, um produto deva ser classificado com base em características que só passará a apresentar em etapas posteriores da cadeia produtiva. Pepsi e Arosuco tratam seus kits como uma mercadoria única por uma decisão comercial, e não por questões técnicas. Não haveria impedimento para que cada Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que se efetuasse remessas em separado dos componentes dos kits. Os fornecedores também poderiam (e deveriam) especificar o preço cobrado por cada componente, procedimento adotado por indústrias de outros países. A definição de classificação fiscal deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante. (...) Ambev defende que a consideração dos kits como um único produto é expressamente prescrita pelas notas do capítulo 2106, que diz que esta posição abrange as preparações para fabricação de bebidas "quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)." Na realidade, o citado texto da NESH refere-se a uma mercadoria única (a preparação composta para fabricação de bebidas) que só passa a existir após a realização de operação industrial no estabelecimento de Ambev. Esta preparação composta (extrato concentrado) é que deve receber adição de água e outros tratamentos complementares, para resultar em uma bebida classificada no Capítulo 22 da NCM. Dentre os componentes de kits adquiridos por Ambev, aqueles que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de "extrato concentrado", não podendo se atribuir a ela determinada capacidade de diluição em partes da bebida. Os componentes adicionais de kits adquiridos por Ambev (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificados no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Comprovado que o valor do imposto calculado como se devido fosse no período abrangido pela ação fiscal era zero, os créditos ilegítimos devem ser glosados na escrita fiscal de Ambev. Tratando-se de caso em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos insumos que geraram os créditos glosados, Ambev é responsável pelo pagamento do IPI devido na saída dos produtos finais. Observe-se que, na hipótese do adquirente se considerar prejudicado por fornecedor, ele tem o direito de buscar na Justiça direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “[...] as regras de interpretação do sistema harmonizado são subsidiárias entre si, de modo que a RGI 2 só será aplicável na hipótese de a RGI 1 não se mostrar suficiente para indicar a classificação apropriada e assim por diante”, e que “[...] a aplicação da RGI 1 é mais do que suficiente para indicar que a posição 2106.90.10 - EX. 01 é a classificação mais apropriada para os kits concentrados adquiridos” por ela, de modo que todos os pontos trazidos quanto à aplicação das notas explicativas das RGI 2 e 3 seriam inaplicáveis ao presente caso. Para contestar os fundamentos expostos na autuação, a recorrente sustenta que “[...] o enquadramento de mercadorias na posição 2106 não se limita àquelas que se encontram em estado acabado pronto para uso, eis que determinam que consideram-se também preparações aquelas que forem submetidas a tratamentos complementares”. Para corroborar o alegado, cita as notas explicativas A e 12 da posição 2106. Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Ademais, a recorrente defende que “[...] o fato de o kit ser constituído por itens acondicionados em embalagens individuais se verifica totalmente compatível com o texto da posição 2106.90.10 - EX. 01”, uma vez que “[...] a NESH da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”, citando, para corroborar o alegado, o teor da Nota Explicativa 7 da posição 2106. Diante disto, a recorrente defende que “[...] todos os componentes dos kits concentrados são relevantes para a determinação do sabor e das demais características dos refrigerantes, tendo, portanto, todas as características necessárias para o seu enquadramento como "preparações compostas"”, de modo que “[...] cada um dos componentes dos kits deve ser considerado como parte da "preparação composta"”. Para corroborar o seu entendimento de que “[...] todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são parte integrante dos kits concentrados”, a recorrente reproduz os seguintes trechos da fl. 26 do laudo técnico colacionado aos autos, que analisou os kits em debate: "Os conteúdos líquidos que integram, em bombonas, os kits concentrados utilizados pela Consulente são PREPARAÇÕES COMPOSTAS, cujas composições são obtidas através da mistura de extratos e bases de frutas diversas, (mix de frutas). Após concentração, tais preparações serão combinadas com outros elementos (por exemplo caramelo) e solução diluente para obtenção do concentrado final utilizado na determinação do sabor das bebidas. Os aromas garantem as características da bebida, tornando-a única em relação ao sabor e odor." "Os sais e ácidos que integram os kits para fabricação dos refrigerantes, são sabores concentrados e fazem parte, juntamente com os outros ingredientes, dos produtos que caracteristicamente contribuem para a determinação do sabor das bebidas." (Grifos da recorrente) Contestando a conclusão de que “[...] os métodos de negócio e os interesses comerciais dos fabricantes não condicionariam as classificações fiscais”, a recorrente destaca que a “[...] a própria NESH reconhece os efeitos dos modelos de negócio adotados pelas indústrias, salientando que as preparações compostas abrangidas pelo NCM 2106.90.10 "Ex. 01 "são frequentemente utilizadas pela indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc."”. Diante disto, entende restar comprovado “[...] que o texto do NCM 2106.90.10 e as Notas da posição 2106 são mais do que suficientes para orientar a classificação fiscal dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes", de modo que “[...] as Notas Explicativas VII da RGI 2 a) e XI da RGI 3 b), em nada interferem na classificação dos kits”. Caso superado o acima exposto, “[...] admitindo-se hipoteticamente que a Nota Explicativa XI da RGI 3b) pudesse ser invocada no presente caso”, a recorrente alega que “[...] as argumentações trazidas pela r. decisão recorrida para sustentar tal aplicação carecem de fundamento jurídico e contrariam a própria natureza técnica dos produtos analisados”. Neste sentido, defende que a antiga deliberação realizada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira ("CCA"), que teria sido utilizada como fundamento para a edição da Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 mencionada Nota Explicativa XI, “[...] reflete apenas trabalho preparatório, anterior à redação da nota explicativa em comento e, por isso, não possui qualquer caráter vinculante, já que não reflete norma apta a criar obrigações ou mesmo interpretar as normas efetivamente aplicáveis ao caso”. Por fim, a recorrente sustenta que “[...] a própria RGI exige que produtos misturados que constituam preparações - como é o caso dos kits concentrados e do texto da posição 2106.90.10-EX. 01 - sejam classificados seguindo-se a Regra 1”, mencionando, neste sentido, a parte final da Nota Explicativa X da RGI 2 b), que versa sobre classificação de matérias misturadas ou encontradas em partes, que dispõe que: “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Devidamente expostos os fundamentos que embasam a autuação e os argumentos que fundamentam a pretensão recursal, passo a apreciá-los. Inicialmente, cumpre informar que não se trata de matéria nova neste e. CARF, existindo diversos julgados sobre o tema, sendo que, em sua ampla maioria, verifica-se o acolhimento do entendimento exarado na autuação, com se extrai, exemplificativamente, dos Acórdãos de nº 3402-003.800, 3302-006.576, 3201-005.720, 3201-005.476, e, mais recentemente, Acórdãos de nº 3201-009.811 e 3301-012.392, que assim resumem o seu entendimento: Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Por outro lado, não são poucos os acórdãos proferidos por voto de qualidade ou maioria – com pertinentes votos vencidos -, assim como, salvo melhor juízo, ainda não houve posicionamento acerca do tema pela 3ª Turma da Câmara Superior, o que demonstra a inexistência de entendimento pacífico quanto à matéria. Neste cenário, entendo que devem ser tecidos alguns comentários quanto à conclusão adotada pela autoridade autuante, em sintonia com os acórdãos supra referidos, que, com a devida vênia, não me parecem adequados. A autuação utiliza como um fundamento quase que inquestionável, para o afastamento da classificação unitária dos kits, a Nota Explicativa XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), e a deliberação prévia realizada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira - CCA, sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela recorrente, que culminou na inclusão do referido item na NESH. Nos termos da autuação, com base na referida Nota Explicativa – corroborada pela deliberação do CCA - estaria definido que “[...] os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles”. Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 A RGI 3 b) dispõe que “[o]s produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. Por sua vez, a Nota Explicativa XI supra referida estabelece que “[a] presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Diante disto, a autoridade autuante conclui que “[...] o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b)”. Ou seja, no seu entendimento, os kits se enquadrariam na hipótese de aplicação da RGI 3 b), que determina a classificação unitária do produto pelo critério da característica essencial, mas tal aplicação seria excetuada expressamente pela Nota Explicativa XI. Tal conclusão foi exposta nos seguintes trechos do Relatório de Ação Fiscal nº 2: Um dos exemplos citados na NESH de mercadorias cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) são os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Imagine-se, porém, que a NESH excluísse os conjuntos para desenho do campo de aplicação da Regra 3 b): neste caso, cada um dos seus componentes teria que ser enquadrado no seu código específico. O item XI da Nota Explicativa da RG1 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b). Assim, a norma tem por objetivo determinar que os componentes das bases para bebidas devem ser enquadrados nos seus códigos específicos. Desta maneira, se uma indústria dá saída a um conjunto de desenho, o kit em questão deve ser classificado como uma mercadoria única, mesmo que o fabricante decida registrar nas notas fiscais os preços individuais de cada um de seus componentes. Por outro lado, embora Pepsi e Arosuco tenham decidido registrar nas notas fiscais apenas o preço do conjunto de componentes, o kit em questão não pode ser classificado como uma mercadoria única, em obediência ao que dispõe a NESH, que expressamente exclui estes produtos do campo de aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b). É importante esclarecer que temos duas possibilidades de não aplicação de uma determinada regra, não aplicação (i) por não incidência de fato, ou (ii) por não incidência de direito. No primeiro caso, a regra não se aplica simplesmente por que os fatos não se subsumem a sua hipótese de incidência. Por sua vez, na segunda situação, os fatos se enquadram na hipótese de incidência da regra, mas há outra norma que determina a sua não aplicação ou a sua aplicação de forma distinta. No que se refere especificamente às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, temos que uma regra pode não ser aplicável para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, e, neste caso, não surgirá qualquer consequência jurídica da referida regra, devendo o operador do direito buscar outra regra aplicável ao caso. Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Por outro lado, a própria regra pode trazer, em seu texto ou notas explicativas, determinação de não aplicação ou aplicação distinta para situações que, apesar de se subsumirem à hipótese de aplicação, deveram obedecer ao regramento específico. Neste sentido, a própria RGI 3 b) traz em suas notas explicativas hipótese de não aplicação, por não incidência de direito, com determinação de aplicação distinta, como se verifica dos seguintes trechos do item X: Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: - camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; - uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. (Grifamos) Verifica-se que foi justamente este sentido que a autoridade autuante pretendeu dar ao item XI da RGI 3 b), concluindo que a sua inclusão na nota explicativa excetuava os kits para fabricação industrial de bebidas da regra de classificação das mercadorias pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, o que resultaria na determinação de classificação em separado. Ocorre que, além do item XI da RGI 3 b) apenas dispor que a regra “[...] não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, sem trazer qualquer determinação de aplicação distinta, verifica-se que a própria deliberação prévia realizada pelo CCA – que supostamente corroboraria o entendimento exarado na autuação – demonstra que a inclusão da Nota Explicativa XI na RGI 3 b) configura mero reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Ao analisar a deliberação do CCA, anexa com tradução juramentada ao auto de infração, verifica-se, primeiramente, que o referido conselho debruçou-se apenas sobre a aplicação da RGI 3 b) (e, de forma incidental, sobre a aplicação da RGI 2 a)) na classificação de bases de bebida, deixando de se manifestar sobre a aplicação da RGI 1, que, conforme determinação das próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, possui aplicação prevalente sobre as RGIs 2 e 3. Desta forma, apesar de ser inquestionável a especialização e capacidade técnica do conselho, seja por se tratar de trabalho prévio à introdução da nota explicativa, seja por realizar análise específica quanto à aplicação de determinada regra para classificação da mercadoria, sem se debruçar sobre a aplicação da RGI 1 – de aplicação prévia e prevalente sobre as demais RGIs -, entendo que, além de não ter caráter vinculante, tal deliberação não tem o condão de corretamente classificar a mercadoria ora em análise. Ademais, merece destaque que a conclusão do CCA, de não aplicação da RGI 3 b) para classificação das bases de bebidas, se deu em razão do entendimento de que “[...] os Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 produtos não eram nem misturas nem produtos compostos nem conjuntos para venda a varejo”. Ou seja, a inclusão do item XI na nota explicativa da RGI 3 b) configura reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Em tal situação – com todas as vênias à conclusão adotada pelo CCA –, parece- me que a única conclusão possível – e, por conseguinte, a única interpretação possível da Nota Explicativa XI da RGI 3 b) - é a de não aplicação da regra, sem qualquer consequência na classificação da mercadoria. Isto porque, sendo reconhecida a inaplicabilidade da regra para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, não pode surgir qualquer consequência jurídica da referida regra –visto que, frise-se, inaplicável -, devendo o operador do direito se valer das demais regras para promover a classificação da mercadoria. Diante disto, sendo afastada a aplicação da Nota Explicativa XI da RGI 3 b), para fins de classificação da mercadoria ora em análise, cumpre apreciar a classificação fiscal adotada, a partir das Regras Gerais para Interpretação e NESH, observando, especialmente, a ordem delimitada e os critérios de prevalência. A RGI 1 estabelece que “[o]s títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”. A Nota Explicativa da RGI 1 é bastante didática e esclarecedora quanto à suficiência dos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo para classificação das mercadorias em numerosos casos, assim como quanto a sua prevalência sobre às demais regras, como se verifica dos seguintes trechos: II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos "têm apenas valor indicativo". Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2b). Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 No que se refere à aplicação da RGI 1 ao presente caso, merecem transcrição o texto da posição 21.06 e trechos específicos da sua nota explicativa: 21.06 – Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. Nota Explicativa Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais doCapítulo38). Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: – xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; – suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. De antemão, já deve causar certo espanto a qualquer um que se depare com a presente controvérsia o fato de a reclassificação fiscal pretendida ter sido baseada quase que exclusivamente na RGI 3 b), enquanto as notas explicativas da posição 2106 tratam de forma incisiva sobre as preparações para fabricação de bebidas. Para afastar o enquadramento dos kits como mercadoria única classificada na posição 2106, a autoridade autuante justifica que “[a] palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente”, e que este não seria o caso dos kits em questão, “[...] pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas”. Por fim, ressalta seu entendimento de que “[n]ão existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia"”. Ocorre que a Nota Explicativa A supra transcrita é categórica ao afirmar que a posição 2106 compreende as preparações “[...] quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)”, o que afasta a exigência de que a mercadoria esteja pronta para uso. Ademais, ao tratar do enquadramento individualizado dos componentes dos kits no Ex 01 do código 2106.90.10, a autoridade autuante afirma que “[...] para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única”. Ou seja, a própria autuação reconhece que o kit considerado como um todo se enquadra na classificação fiscal pretendida pela recorrente, subsistindo realmente a controvérsia apenas em relação a preparação composta para fabricação de bebidas poder ser constituída de componentes acondicionados separadamente. Para defender o seu entendimento, a autoridade autuante afirma que “[o]s kits não podem ser classificados em código próprio para preparação composta, pois algo que não está misturado não se caracteriza como preparação”. Neste ponto, destaca que “[n]o mesmo sentido dos dicionários, a Nomenclatura do Sistema Harmonizado emprega o vocábulo "Preparação" como uma mercadoria misturada, pronta para uso pelo seu adquirente”, e que “[s]empre que a NESH se refere a preparações da posição 21.06, fica claro que está tratando de uma mistura”. Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Com o devido acatamento, tais argumentos não resolvem a controvérsia. Não há controvérsia quanto às preparações serem compostas por misturas. A questão é se os componentes acondicionados separadamente podem compor conjuntamente uma preparação composta. Quanto a este ponto, a autoridade autuante afirma que “[a] classificação no SH não é determinada conforme a utilização que será dada por destinatários específicos da mercadoria, mas sim de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador”, destacando que “[...] o produto que as empresas chamam de "concentrado" é na realidade um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Assim, o termo "concentrado" foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas”. Neste sentido, a autuação apresenta as seguintes considerações: 55) Nada, além de questões meramente comerciais, determina que Pepsi e Arosuco dêem saída aos componentes das bases para bebida em uma única remessa, na forma de kits. - Se desejassem, os fornecedores poderiam vender apenas os componentes individuais que contém o aroma do produto, onde está o chamado segredo industrial. Os demais componentes dos kits poderiam ser vendidos individualmente por empresas diferentes. - Os componentes dos kits também poderiam ser elaborados e comercializados por estabelecimentos distintos da mesma empresa. Como se sabe, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos pela legislação do IPI. - Mesmo sendo vendidos por um único estabelecimento, os componentes não precisariam ser necessariamente remetidos como um todo. Por exemplo, se devido a erro no manuseio de um kit estocado no estabelecimento do engarrafador ocorresse algum problema com a "parte A", mas a "parte B" permanecesse em perfeito estado, o procedimento lógico sob o ponto de vista comercial seria o engarrafador efetuar nova compra apenas para repor a parte que ele estragou. 56) A nível mundial, não são uniformes as práticas comerciais adotadas pelas empresas nas vendas de preparações destinadas à elaboração de bebidas. - Algumas indústrias tratam cada ingrediente como sendo uma mercadoria individual, autônoma em relação às demais. Neste caso, o produtor precifica cada um dos ingredientes individualmente. - Outras indústrias, como é o caso de Pepsi e de Arosuco, tratam o conjunto dos ingredientes como uma mercadoria única, mesmo estando tais ingredientes acondicionados separadamente. A precificação, neste caso, é feita para o conjunto dos ingredientes. - Evidentemente, a classificação deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse do fabricante em precificar ou não cada componente. Mas não encontra guarida na NESH a ficção de que os kits se constituem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal. Ademais, é oportuno destacar que a autuação reconhece que “[...] existem razões físico-químicas para que a mistura dos componentes dos kits fornecidos por Pepsi e Arosuco seja efetuada somente no estabelecimento do engarrafador (se a mistura fosse realizada no estabelecimento industrial do fornecedor, resultaria em alteração de sabor e perda de Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 propriedades essenciais nas bebidas)”, mas entende que “[t]al constatação não altera o fato de que cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização”. Em breve síntese, a autuação pretende afastar a classificação fiscal adotada pela recorrente – que supostamente estaria amparada em mera prática comercial e ficção criada pela empresa -, para classificar cada um dos componentes como se fosse um produto só, visto que tal classificação fiscal estaria de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador, configurando, na realidade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Com a devida vênia, entendo que a autuação parte de premissa fática equivocada, que não encontra respaldo na realidade dos fatos. Isto porque, considerar os kits como mero conjunto de matérias-primas e produtos intermediários, ao meu ver, configura, pelo contrário, negar as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Conforme se verifica da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25/05/1998, os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não Alcóolicas, industrializados na Zona Franca de Manaus, devem obedecer o seguinte processo produtivo básico: “a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário”. Assim, além da referida norma reconhecer que o produto é único, composto por partes líquidas e sólidas, destacando como parte do seu processo produtivo a dosagem das matérias primas, ainda esclarece que a homogeneização deve ocorrer apenas quando necessário. No mesmo sentido, os kits adquiridos pela recorrente também foram considerados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA como produtos únicos, como se verifica do Parecer Técnico de Projeto nº 130/2002 e da Resolução CAS nº 356, de 17 de dezembro de 2002, apresentada pela Pepsi durante a fiscalização, e do Laudo de Produção nº 0249/2003/SPR-CGAPI-COAUP e Laudo Técnico de Auditoria Independente – LTAI, relativos ao concentrado fabricado pela Arosuco, anexos à impugnação apresentada pela recorrente. Quanto à elaboração dos kits, merece destaque trecho do LTAI, onde foi verificado, perante auditoria técnica, o processo produtivo relativo ao concentrado da Arosuco: Seq. Descrição das Etapas 1. Receber e estocar a matéria-prima 2. Controlar a qualidade da matéria-prima 3. Tratar a água para o processo 4. Dosar, misturar, homogeneizar e envasar os componentes líquidos (FASE A – ENVASE) 5. Misturar, concentrar, dosar e envasar os produtos intermediários (FASE INTERMEDIÁRIA) Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 6. Fracionar, dosar e embalar os componentes sólidos (FASE B) 7. Executar testes microbiológicos e físico-químicos 8. Embalar/Expedir Da mesma forma, o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT descreve minuciosamente o “Processo de fabricação dos kits de concentrados”, no qual se verifica uma produção planejada e coordenada das partes dos kits, que passa por controles de qualidade, peso e dosagem, além de análises físico-químicas e sensoriais, de acordo com as especificações para cada kit, que é indicado para produzir apenas um único tipo de refrigerante específico. Tal descrição é pertinente para reforçar que o produto final da produção industrial em análise não é o componente em separado, mas o kit específico para elaboração de cada tipo de refrigerante, sendo o controle de adequação das partes ao kit realizado desde o início do planejamento da produção até o acondicionamento final dos produtos, com a devida identificação dos componentes como partes de um kit específico. Diante disto, entendo que não podem subsistir argumentos no sentido que os kits configuram mera ficção ou prática comercial, uma vez que devidamente demonstrado que o processo industrial realizado pelas fornecedoras é destinado, desde o princípio, à fabricação dos kits e não dos componentes separadamente. Ademais, como reconhecido pela própria autuação, trata-se de prática adotada por indústrias a nível mundial, o que afasta, por exemplo, o entendimento de que seria uma tentativa forçada de enquadramento na classificação apenas para fins tributários. No mesmo sentido, sugerir que os componentes poderiam ser adquiridos de forma individualizada é desprezar todo o processo sincronizado e coordenado realizado na elaboração dos kits que, caso não fosse realizado previamente pelos fornecedores, exigiria que tal combinação se desse por conta da recorrente, vez que essencial a formação do kit para elaboração do refrigerante, principalmente, considerando a produção em larga escala realizada pela empresa. Da mesma forma, a destinação dos kits para o fim único de elaboração de bebidas também resta incontroverso com base nas suas próprias características – não apenas na destinação dada pelo adquirente -, uma vez que os componentes são elaborados desde o princípio como partes de um kit de destinação específica, e que, nos termos da própria NESH, são utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Superada a premissa fática adotada pela autuação, e referendada pelo v. acórdão recorrido, cumpre analisar se o fato de possuir componentes acondicionados separadamente impediria a classificação do kit como uma mercadoria só. Não se discute que as preparações compostas, em sua maioria, serão misturadas integralmente e acondicionadas numa parte só, até porque a mistura integral de todos os componentes torna muito mais prática e fácil a movimentação e comercialização do produto. Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 O que está sob análise é a possibilidade da preparação composta não perder essa caracterização, nos casos em que a mistura prévia total dos seus componentes não é possível, por razões físico-químicas, como no presente caso. Analisando as Notas Explicativas da posição 21.06, especialmente os itens A), B) e 12, não se verifica a exigência de que haja a mistura prévia e reunião de todos os componentes, em uma só parte, para que se considere como preparação composta, ou a vedação de que componentes não inteiramente misturados não poderão ser classificados como um produto só. Por outro lado, os kits ora em análise se subsumem perfeitamente às hipóteses descritas nas notas da posição 21.06 quanto às preparações compostas do tipo utilizado na fabricação de bebidas não alcoólicas, qual sejam: (1) podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc; (2) contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida; (3) a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono; (4) são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc; e (5) Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Da mesma forma, a classificação dos kits no Ex-tarifário 01 da NCM 2106.90.10, com base nas características integrais de seus componentes, também não é objeto de controvérsia, configurando preparação composta, não alcoólica (extrato concentrado ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, o que também é corroborado pelo laudo do INT. Frise-se que o critério de destinação da mercadoria – realçado tanto no texto do item 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas), quanto no texto do Ex-tarifário - encontra-se plenamente satisfeito, o que reforça a adequação da classificação adotada pela recorrente. Neste sentido, merece citação trecho do voto vencido do ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão de nº 3402-003.800, que assim concluiu acerca da interpretação das notas explicativas na classificação dos kits concentrados: i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. No mesmo sentido, merece menção também acórdão recentemente proferido, pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da APC nº 1003920- 70.2018.4.01.3200, do qual transcrevo os seguintes trechos da ementa de julgamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. AFASTAMENTO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. "KITS” DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL UNIFICADA DAS PREPARAÇÕES NÃO ALCOÓLICAS DESTINADAS À ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES. POSSIBILIDADE. CÓDIGO 2106.90.10 EX 01 DA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004 (ART. 28, INCISO VII). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. O Código NCM 2106.90.10, Ex 01, da TIPI, a que se refere a regra do art. 28, inciso VII, da Lei 10.865/2004, prevê que a mercadoria tenha as seguintes características (atributos), além de destinação específica: (i) seja uma preparação composta; (ii) seja não alcoólica; (iii) seja caracterizada como extrato concentrado ou sabor concentrado; (iv) seja destinada para elaboração de bebida da posição 22.02; (v) tenha capacidade de diluição superior a 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado. 9. Com relação aos traços descritos nos itens “ii” e “iv”, não há qualquer dúvida, nem discussão nos autos, remanescendo controvertida a verificação dos atributos - que permitem a classificação unificada - descritos nos itens “i” (caracterização do concentrado como preparação composta), “iii” (caracterização da preparação como extrato concentrado ou sabor concentrado) – e “v” (que a preparação tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida produzida para cada parte do concentrado). 10. Verifica-se, da análise da descrição contida na TIPI, que a destinação dada à mercadoria possui indiscutível relevância para a sua correta classificação fiscal, uma vez que o código 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02 apresentam, textualmente, os seguintes elementos teleológicos identificados nas expressões: “(...) utilizados para elaboração de bebidas” (2101.90.10 - grifei), “(...), para elaboração de bebida da posição 22.02, (...)” (Ex 01), “(...) para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, ...” (Ex 02). O Sistema Harmonizado de classificação confere, portanto, preponderância ao uso e destinação da mercadoria em relação à sua constituição físico-química, para se determinar a classificação fiscal. 11. A argumentação de que os concentrados produzidos pela apelada e acondicionados na forma de kits não se caracterizam como preparações, simples ou compostas, não apresenta consistência fática, nem jurídica, data vênia, quando examinada, à luz das provas periciais acostadas aos autos e da legislação tributária de regência da matéria, inclusive as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH. 12. A legislação não exige que a preparação, para ser qualificada juridicamente como tal, esteja previamente homogeneizada e diluída em água no momento da saída do estabelecimento da apelada, isto é, esteja pronta para uso imediato, bastando que contenha os elementos essenciais que, utilizados de forma conjunta, integral, na proporção determinada pela fórmula, e após o tratamento complementar, componham a mistura necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02 (refrigerante). Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 13. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) nº 7 chega a prever, expressamente, que os ácidos e os agentes de conservação fazem parte da "preparação" (classificada no Código 2106.90.10), podendo esta ser remetida ao adquirente sem passar pela diluição, realidade que se identifica com a forma de acondicionamento do concentrado em partes que compõem o "kit" de cada bebida, inclusive, a teor da referida Nota, (...) para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, etc (...). 14. Além de a ausência de prévia homogeneização e diluição no estabelecimento da apelada - de todos os componentes da preparação não descaracterizá-la, segundo as NESHs nº 7 e 12, tal forma de proceder se justifica diante da necessidade de se evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água e, também, em razões de ordem físico-químicas. 15. Sendo o concentrado produzido pela apelada uma preparação, incide, na espécie (por força da NESH X à RGI/SH 2.b, acima transcrita), a RGI/SH 1, a qual determina que a classificação seja realizada pela aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, remetendo, portanto, à incidência das notas 7 (sete) e 12 (doze). De tal sorte que os textos da posição 2106.90.10 e suas respectivas notas explicativas em especial a 7 e 12 - são suficientes para a correta classificação fiscal dos kits de concentrados comercializados pela apelada como mercadoria única. 16. A pretensão de classificação isolada de cada uma das partes integrantes do kit de concentrado somente teria procedência na hipótese da venda e utilização, em separado, de cada uma dessas partes, realidade que não se verifica na espécie, pois cada componente isoladamente considerado é inservível para a fabricação das bebidas, conforme demonstram os laudos técnicos das perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL. 17. Da análise dos laudos do Instituto Nacional de Tecnologia INT e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL, bem assim da legislação tributária examinada sistematicamente, conclui-se que as mercadorias comercializadas pela autora apresentam os atributos (características) e a destinação a que se refere o Código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, classificando-se, portanto, como preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. (...) 19. A qualificação do produto comercializado pela apelada como concentrado para bebidas não alcoólicas (classificado no Código Suframa unitário nº 0653) foi realizada, também, pela SUFRAMA, em 2007, por força do Parecer Técnico de Projeto nº 224/07 e da Resolução nº 298/07 (ID 199214044), tendo o concentrado sido definido, tecnicamente, como “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado. 20. Embora a classificação fiscal de mercadorias se encontre na esfera de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, a SUFRAMA apresentou definição técnica da mercadoria produzida pela apelada. E, no exercício dessa atribuição, a SUFRAMA definiu, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/07, os concentrados como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado” (ID 199214044). (...) Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 (AC 1003920-70.2018.4.01.3200, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/08/2022) (Grifamos) Destaque-se que, ao contrário do alegado na autuação, a classificação de mercadoria constituída por mais de um componente, não misturados entre si, como produto único, não é algo vedado pelas NESH. Neste sentido, as Notas Explicativas da “Seção VI – Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas” e “Seção VII – Plástico e suas obras; borracha e suas obras”, expressamente consagram a possibilidade de classificação de produtos sortidos com base na sua destinação, após a mistura, ex vi: Esta Nota diz respeito à classificação dos produtos que se apresentam em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, na presente Seção. Todavia, a Nota apenas visa os sortidos cujos elementos constitutivos se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII. Estes sortidos classificam-se na posição correspondente a este último produto, desde que os seus elementos constitutivos satisfaçam as condições enumeradas nas alíneas a) a c) da Nota. Não se trata de aplicar a referida nota ao presente caso, até porque, expressamente aplicável apenas aos produtos das Seções VI ou VII. Ocorre que, sendo admitida pela NESH a classificação de partes separadas na posição correspondente ao produto que constituirão após mistura, o silêncio das notas explicativas da posição 2106 sobre tal possibilidade não pode ser interpretado como vedação, devendo a classificação se ater aos outros dados previstos nas notas explicativas, que indicam a adequação da classificação adotada pela recorrente. Conforme bem pontuado pelo ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no voto vencido supra referido, “[t]ratam-se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos”. A relevância do critério da destinação pela NESH também é ressaltada no próprio exemplo dado pela autuação, sobre a classificação de estojos de desenho. Em tal situação, mesmo sendo constituídos por produtos plenamente distinguíveis e autônomos, no caso, por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02), o kit é classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17 1 . Por fim, ainda que se entendesse pela insuficiência da RGI 1 para classificação da mercadoria em análise, entendo que a classificação fiscal estaria respaldada também por uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), que assim dispõe: 1 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Por pertinente, transcrevo os seguintes trechos da sua nota explicativa: I) A primeira parte da Regra 2a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (...) III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I aVI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. Assim, sendo inegável que os kits possuem, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo e acabado, carecendo única e exclusivamente da mistura final das suas partes, entendo que eles poderiam ser considerados, no máximo, um produto incompleto ou inacabado, o que permitiria uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), para fins de classificação fiscal, exceção esta que se justificaria justamente em razão do silêncio do texto da posição 21.06 e das notas explicativas, quanto à viabilidade de classificação de preparação composta, constituída por partes não misturadas. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de manter a classificação fiscal adotada pela recorrente, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados. Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado. Quanto aos componentes dos kits adquiridos tanto da Pepsi quanto da Arosuco que contêm “[...] extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada”, a autoridade autuante entendeu que “[...] devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero”. Ademais, destacou que “[e]ssa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois isoladamente ela não apresenta as características de um extrato concentrado”. Além do componente acima analisado, os kits fornecidos por Pepsi são formados por uma outra "parte", que, segundo a fiscalização, “[...] contém ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, que são comercializados já misturados pelo fornecedor, na forma líquida”, sendo classificada, em razão disto, “[...] no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI”. Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 No caso dos componentes dos kits fornecidos pela Arosuco, que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, foram adotadas as seguintes classificações: a) “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; b) “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; c) “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; d) “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”. Por fim, a autoridade autuante destacou que “[a]s únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, porém manteve a glosa integral, sob os seguintes fundamentos: [...] seria admissível que Ambev aproveitasse créditos mediante aplicação da alíquota de 5% sobre o valor deste componente individual. Em relação às operações objeto do presente Relatório, porém, permanece cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado por Ambev. A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, Ambev recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. Portanto, não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impede que se determine a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão é ínfima em relação ao total de créditos aproveitados por Ambev no período objeto deste Relatório. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Sendo reconhecido pela própria autuação o direito ao crédito, tal direito não pode ser tolhido sob a justificativa de que os produtos não estavam corretamente identificados nas notas fiscais de aquisição. Assim como o crédito incentivado apurado pelo contribuinte não pode ser assegurado com base em classificação equivocada adotada pelo fornecedor na nota fiscal, é óbvio que o equívoco do fornecedor não pode culminar na glosa do crédito do adquirente, uma vez que o direito ao crédito decorre da lei e não da nota fiscal. Da mesma forma, não é correto o entendimento de que não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria a apuração da parcela do crédito a que a recorrente faz jus. Tanto a Lei nº 4.502/64 (artigo 17), quanto o RIPI/10 (artigos 196 a 197), expressamente permitem e estabelecem os critérios para o arbitramento do valor tributável “[...] quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes”. Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, de ofício, para o fim de afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10. DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA No que se refere à glosa relacionada aos produtos acabados recebidos de estabelecimentos industriais da mesma empresa, a recorrente alega que, sendo optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), nos termos dispostos no artigo 58-J da Lei nº 10.833/03, o IPI seria devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que realiza a saída das mercadorias e, havendo a incidência do imposto, por consequência, também faria jus aos créditos apropriados. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo sendo vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, não poderia haver a glosa uma vez que teria recolhido o imposto na saída. Ao apreciar a presente questão, esta C. Turma, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.549, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) confirmar se houve recolhimento de tributos pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; (ii) esclarecer se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; e (iii) elaborar demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 22/2023, na qual a autoridade diligente confirmou que “[r]ecolhimentos de IPI ocorreram apenas em abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015, nos códigos de receita 0668, 0821 e 0838 bebidas), mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos e lançamento de débitos no RAIPI”, e que “[...] os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica”, bem como, apresentou demonstrativo com “[...] a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos”. Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que “(...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade”, e que “[...] restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados”. Quanto às alegações de nulidade do auto de infração, cumpre informar apenas que as matérias relacionadas ao tema já foram apreciadas no presente voto, assim como, novos argumentos não podem ser trazidos em sede de manifestação em diligência, por deturpar toda a sistemática processual. No que se refere aos supostos vícios nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, poderíamos baixar novamente os autos em diligência, para que a autoridade diligente se manifeste sobre os dois pontos levantados (i) desconsideração do fato de que a empresa somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015; e (ii) desconsideração de débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, e sua repercussão no demonstrativo elaborado, realizando eventuais reparos que entender pertinente. Por outro lado, considerando a impossibilidade de tais demonstrativos serem analisados minuciosamente por este Órgão de Julgamento, por envolverem milhares de produtos e notas específicas, entendo que seja o caso de realizar o julgamento do mérito da questão, deixando o cálculo do montante efetivamente devido para o momento de liquidação do julgado, onde poderão ser verificadas eventuais inconsistências, uma vez que a questão controversa, qual seja, se o montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica, já restou devidamente esclarecida, permitindo o julgamento de seu mérito. Neste cenário, quanto aos créditos apropriados em razão da aquisição de produtos acabados, verifica-se que, estando a recorrente e todos os demais estabelecimentos da empresa sujeitos ao REFRI, nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, sendo devido, por conseguinte, no momento da saída do produto dos fornecedores da recorrente – que industrializaram o produto - e não na saída realizada posteriormente por ela, para fins de comercialização. Assim, não sendo aplicável a hipótese de suspensão do IPI na remessa entre estabelecimentos sujeitos ao REFRI, e considerando se tratar de produto submetido à incidência monofásica na operação de aquisição, não há direito da recorrente à apropriação de créditos decorrentes da sua aquisição, em razão da inexistência de posterior incidência na saída, sendo de rigor a glosa. Por outro lado, conforme restou comprovado na diligência realizada nos autos, apesar de apurar equivocadamente créditos na entrada de produtos monofásicos, a recorrente também apurou os correspondentes débitos na saída dos produtos do seu estabelecimento, o que configura pagamento indevido. Diante disto, para que o lançamento objeto do presente processo administrativo não configure bis in idem, deve ser reduzido do montante total lançado o valor pago (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída dos produtos monofásicos, cuja Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 incidência se deu na operação de aquisição, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO A recorrente alega que a multa de ofício exigida isoladamente tem caráter confiscatório, sustentando que “[a] imposição da multa, nesse patamar, revela que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade, incluindo a intenção do contribuinte”. Inicialmente destaco que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Estando previsto na lei, no caso, no artigo 80 da Lei nº 4.502/64, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Apesar do esforço argumentativo da recorrente, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, na Súmula CARF n o 108, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico.” CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; b) reduzir do débito apurado no período a cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração; c) reverter a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); d) reverter as glosas relativas aos insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF; e) manter a classificação fiscal adotada pela recorrente em relação aos kits adquiridos de seus fornecedores, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados; f) afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10; g) reduzir do montante do débito apurado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição; (documento assinado digitalmente) Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Em que pesem os robustos argumentos do i. Relator, a maioria do Colegiado entendeu por bem manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; tendo, ainda, afastado a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Como relatora designada a redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado. a) Lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”. A discussão circunda a exigência de IPI sobre notas fiscais canceladas no SPED-EFD pela recorrente, mas não registradas no portal da NF-e (SPED-NFe), porque, segundo a recorrente, houve falha de comunicação junto à SEFAZ/MG. Inconteste à necessidade de emissão de nota fiscal para efetivas a saída do produto. Igualmente, no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais e normativas atinentes às vendas canceladas, o retorno de mercadoria ou devolução de vendas, a teor do art. 231 do RIPI/2010. O referido Regulamento ainda demanda que o cancelamento da nota fiscal seja motivado a sua efetivação, a saber: Art. 404. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. À vista disso, apenas o cancelamento da nota fiscal no SPED, incluindo NF-e, é capaz de invalidar ou rescindir a operação de venda. Até então, a operação mantem-se válida, mesmo que tenha havido o cancelamento nos registros contábeis-fiscais, recaindo sobre a recorrente o ônus da prova vez que demonstrado pela fiscalização a efetiva operação de venda via SPED-NF-e. Em sentido igual, reproduz-se o voto proferido no bojo o Acórdão nº 3301-004.714, em que a unanimidade do Colegiado entendeu que as informações prestadas no SPED são provas legítimas da operação de venda para a apuração do IPI: Vendas registradas no livro de saída como canceladas A fiscalização identificou operações declaradas como canceladas no livro de saídas, mas que constavam no SPED, como não canceladas. É o que registra o autuação: Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Em recurso voluntário, a contribuinte afirma que: 17. As operações canceladas foram registradas no Livro de Saída do IPI, conforme se observa do referido documento juntado nos autos do processo administrativo. 18. O motivo do cancelamento das notas fiscais foi ausência de ocorrência de fato gerador, sendo que as vendas foram canceladas, ou seja, não ocorreram as operações tributadas. 19. No caso de notas fiscais eletrônicas, o procedimento de cancelamento fora devidamente realizado, sendo feita a comunicação e a anotação no livro de saída do IPI. 20. A fiscalização afirma que consultou as notas fiscais, contudo não apontou aonde fez a consulta, não trouxe detalhes da consulta e o momento, apenas af irmou que as notas fiscais estão na condição de não canceladas. Mais uma vez a contribuinte confirma o que a fiscalização identificou nos livro de saída, reafirmando o cancelamento das opera ção, mas não trouxe prova que desfizesse a informação obtida e confirmada no SP ED. Poderia, a título de exemplo, ter trazido consulta das notas fiscais respectivas no SPED a confrontar a informação da autuação. Sobre o tema, argumenta ainda a recorrente que: 27. O mero apontamento de não cancelamento das notas fiscais não permite o agente fiscal constituir um fato jurídico tributado sem a devida prova. 28. Analisando essa questão, a DRJ busca salvar o lançamento atribuindo essa obrigação de prova aos contribuintes, quanto à correta emissão e guarda dos documentos fiscais. Não é assim. A informação do SPED faz prova contra a contribuinte, sendo seu ônus trazer prova em contrário, o que não ocorreu. Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Assim, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, não basta o cancelamento nos registros contábeis como fez a recorrente, sendo necessária a regularização no portal da NF-e para que a operação de venda seja considerada inválida ou rescindida. De modo que mantem-se integralmente o lançamento neste tópico. 2. Classificação fiscal do kit de concentrado. A controvérsia envolve a classificação fiscal para a preparação composta para fabricação de bebidas poderem ser constituída de componentes acondicionados separadamente, tendo a recorrente apropriado créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Como dito pelo i. Relator, embora vastamente debatido, o tema permanece indefinido, porquanto controvertido neste Tribunal Administrativo. Apesar disso, a corrente majoritária ao qual me filio, adota o posicionamento de que os componentes que formam o kit de concentrado devem ser classificados individualmente, visto que não são preparações compostas e que acondicionados separadamente, confira-se teor do Acórdão nº 3201-010.139: (...) Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A tese da recorrente já foi apreciada neste Órgão, cujos precedentes lhe são desfavoráveis. Por concordar com as razões de decidir postas no Acórdão nº 3301-005.324 de Relatoria da i. Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro, que adoto para solução da controvérsia (inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 ): 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [omissis] Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1589DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1590DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1591DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1592DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1593DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1594DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1595DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 Fl. 1602DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 A classificação fiscal adotada pela fiscalização deve, portanto, ser mantida. 3. Da reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício. Por derradeiro, o i. Relator ao apreciar de forma individualizada os itens que compõem o kit, restabelece de ofício, os créditos correspondentes aos produtos classificados no código 3302.10.00. A análise parte do resultado do trabalho fiscal consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, cuja matéria sequer foi ventilada pela recorrente, como bem destaco no voto vencido que se colaciona “Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado.”. (grifos nossos) Com a devida venia, o tema não comporta exame ex-officio já que versa matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição e decadência (Súmula nº 83 do STJ), ou aplicação de penalidade (inciso VI, do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99), que podem ser arguidos a qualquer tempo pelo interessado, até mesmo de ofício. Logo, eventual inércia pelo interessado, implica em preclusão consumativa (art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72), como ventilado pelo STJ no Resp nº 2.075.284/SP, veja-se: (...) Convém esclarecer que a preclusão consiste na perda de uma faculdade processual no bojo dos mesmos autos (endoprocessual), seja, em linhas gerais, pelo decurso do prazo (preclusão temporal); pela prática de um ato processual incompatível com outro (preclusão lógica); ou pela realização do ato processual antecedente, impedindo a sua repetição ou complementação posterior (preclusão consumativa). A mencionada faculdade processual, salienta-se, é exercida pelas partes por intermédio dos atos processuais, os quais, ao serem praticados, "produzem Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", nos termos do art. 200 do CPC/2015, o que, na visão de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, representa "a regra da eficácia imediata dos atos processuais das partes, cujos corolários são: i) a desnecessidade de qualquer ato judicial ulterior para outorgar-lhe eficácia e ii) a adoção da regra da preclusão consumativa" (Novo curso de direito processual civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 118). Sob a perspectiva da preclusão consumativa, vale citar, por exemplo, o art. 507 do CPC/2015, que dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a respeito das quais se operou a preclusão. Por outro lado, em relação à preclusão temporal, estabelece o art. 223, caput , do CPC/2015 que, findo o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual ou de emendá-lo. A par das disposições legais dos arts. 200 e 223 do CPC/2015, Luiz Dellore, comentando o art. 507 do CPC/2015, aponta uma possível antinomia entre aqueles primeiros dispositivos legais, de modo a se questionar se o Código de Processo Civil de 2015 teria mantido ou não a preclusão consumativa, sobretudo à vista do mencionado art. 223, que assenta ser o decurso do prazo a causa extintiva do direito da parte de praticar o ato processual ou de emendá-lo – preclusão temporal – (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 653-654). Conclui o mencionado autor em sentido positivo, reconhecendo a manutenção da preclusão consumativa pela nova sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), porquanto expressamente prevista pela lei, a exemplo do art. 494 do CPC/2015, bem como em virtude da necessidade de se interpretar sistematicamente o art. 223 do CPC/2015, de forma que, "onde houver previsão de emenda após a apresentação do ato processual [...], afastase a preclusão consumativa. Onde não houver essa previsão específica, segue existindo a preclusão consumativa" (2016, p. 654). Relativamente à temática, Flávio Renato Correia de Almeida, comentando o art. 223 do CPC/2015, destaca interessante discussão, aplicável ao caso em comento, sobre a possibilidade de a parte corrigir ou complementar o ato processual já praticado, quando ainda não decorrido o prazo respectivo. Conclui que "a norma nova afasta de vez qualquer discussão acerca do tema, ao afirmar que não apenas está vedada a prática, mas também a emenda do ato já praticado, confirmando aquilo que a doutrina propunha e a jurisprudência já consolidara. Praticado o ato, ocorre a preclusão consumativa" (Código de processo civil comentado – coordenação geral José Sebastião Fagundes Cunha – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 451-452). Trazendo a discussão para o âmbito dos recursos, o inovador parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 mitiga o rigorismo da preclusão consumativa, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consignando que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". A esse respeito, o Plenário deste Tribunal Superior, na sessão de 2 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 6, segundo o qual, "nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC, para que a parte sane vício estritamente formal" (sem grifo no original). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pautado nessa orientação, esclarecendo que, ante a possibilidade de regularização apenas de vício Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3401-012.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 estritamente formal, é vedada à parte recorrente a complementação da fundamentação do recurso já interposto. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 2075284 – SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 08/08/2023) Nesse sentido, demonstrado que o fundamento para concessão do crédito está pautado em assunto que não está sob litígio, e com fins de evitar decisão extra petita, a maioria do Colegiado decide pela manutenção da glosa. Diante dos fundamentos, foi decidido pela maioria, 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; e, 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1605DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11522.001499/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FA´TICA. INTERPRETAC¸A~O DIVERGENTE DA LEI TRIBUTA´RIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra aco´rda~o que, em situação fática similar, conferir a` legislac¸a~o tributa´ria interpretac¸a~o divergente da que lhe tenha dado outra Ca^mara, Turma de Ca^mara, Turma Especial, Turma Extraordina´ria ou a pro´pria Ca^mara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 142 DO CTN. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A identificação incorreta do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento por vício de natureza material; ao passo que, o acertado apontamento do devedor da obrigação tributária, a despeito do lapso na indicação de sua alcunha, denotam mera irregularidade, exibindo o lançamento vício de cariz formal.
Numero da decisão: 9202-011.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 142 DO CTN. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A identificação incorreta do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento por vício de natureza material; ao passo que, o acertado apontamento do devedor da obrigação tributária, a despeito do lapso na indicação de sua alcunha, denotam mera irregularidade, exibindo o lançamento vício de cariz formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 14 99 /2 00 7- 84 Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.141 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001499/2007-84 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2301-008.962, prolatado pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Segunda Seção deste eg. Conselho, que deu provimento ao recurso voluntário manejado pela POLÍCIA MILITAR DO ACRE. Confira-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo é causa de nulidade do lançamento por vício material. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTBN (sic). SÚMULA CARF. 101. Quando o vício do lançamento é material, aplica-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. E, também, a Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O recurso especial interposto apresentou divergência entre o cariz da mácula reconhecida, pedindo a reforma da decisão recorrida. O despacho de admissibilidade deu seguimento à única matéria suscitada, nos seguintes termos: Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. (f. 965) Embora cientificada, deixou a parte recorrida de apresentar contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.141 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001499/2007-84 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso, como escorreitamente apontado no despacho de admissibilidade é tempestivo, além de preencher os demais pressupostos, mormente mediante a comprovação da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, bem com a demonstração do dissídio jurisprudencial. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em delimitar ser o vício de identificação no sujeito passivo de cariz formal ou material. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN, quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Não ser desconhece ser tarefa espinhosa a definição do cariz da mácula – se formal ou material – no caso concreto. Transcrevo, por oportuno, a ementa de alguns julgados deste eg. Conselho que enfrentaram árida temática: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/02/2017 NULIDADE. ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. MOTIVO. AUSÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. O vício formal consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo, enquanto o vício material decorre de problemas relativos ao próprio conteúdo do ato. Impõe-se a nulidade do ato administrativo diante da inexistência de motivo, verificada quando a matéria de fato ou de direito que lhe serve de fundamento é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. No caso, a matéria de fato descrita no auto de infração não encontra correspondência no dispositivo legal que prevê a infração apontada, restando caracterizado vício material do ato administrativo de imposição de multa. VÍCIO MATERIAL OU FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. A natureza do vício do ato administrativo discutido trata-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de alegação das partes. Dessa forma, a alteração efetuada pelo CARF no motivo da nulidade do ato administrativo de imposição de multa (vício material) em relação àquele utilizado na decisão recorrida (vício formal) não configura reformatio in pejus para a recorrente (Fazenda Nacional). Recurso de Ofício negado Crédito Tributário exonerado. (CARF. Acórdão nº 3402-006.774) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/09/2008 Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.141 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001499/2007-84 SUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADA LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. Quando a fiscalização deixa de consignar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como aptas a demonstrar de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, deve ser acatado o pedido para o reconhecimento de ofensa ao art. 142 do CTN, declarandose nula a parte do lançamento, que veio desprovida de provas que demonstrem o acerto das conclusões da fiscalização para considerar como incidentes, in casu, as contribuições previdenciárias. (CARF. Acórdão nº 9202-007.972) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O FATO DESCRITO NA LEI E A OCORRÊNCIA NO MUNDO CONCRETO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Ao constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício a autoridade administrativa deve deixar claro a congruência, o nexo causal, entre o fato hipotético descrito na lei e a sua ocorrência no mundo concreto. O erro de direito, causa do vício material, ocorre na situação em que a autoridade administrativa ao interpretar e aplicar a norma jurídica faz uma valoração jurídica equivocada do fato, o que prejudica sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tem-se na hipótese uma subsunção equivocada do fato à norma. Causa, portanto, de vício material. No erro de fato, causa do vício formal, há correta valoração jurídica e subsunção do fato à norma. O equívoco, nesta hipótese, reside em meras irregularidades, circunstâncias do caso em exame, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. (CARF. Acórdão nº 1201-003.014) Vícios na eleição dos critérios da regra matriz, portanto, são de cariz material, intrínsecos ao próprio lançamento – isto é, decorrentes de um erro na identificação e aplicação das normas de direito material; ao passo que a mácula de cariz formal tem lugar quando da inadvertida aplicação de normas procedimentais ao lançamento tributário. Acrescento ainda que de bom alvitre lembrar ter o col. Superior Tribunal de Justiça, editado o verbete sumular de nº 392, que autoriza a Fazenda Pública “substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Malgrado seja evidentemente inaplicável à espécie, o que é importante destacar é a gravidade da incorreta identificação do sujeito passivo, de modo que autorizada a correção de vício de natureza formal e material, salvo a sujeição passiva. Colaciono precedentes, todos em igual sentido, colhidos de cada uma das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.141 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001499/2007-84 Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado pelo Fisco no lançamento, não pode este subsistir. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, à identificação do sujeito passivo, etc. Não há como tratar o erro na identificação do sujeito passivo como mero vício de natureza formal, principalmente se o saneamento da nulidade exigir alteração de conteúdo no lançamento, naqueles casos em que não basta substituir um nº cadastral (CNPJ ou CPF) por outro. (CARF. Acórdão nº 9101-002.764, sessão de 3 de abril de 2017; à unanimidade). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais relativamente a um dos paradigmas, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento é nulo por vício material quando não resta comprovada a responsabilidade por sucessão da empresa autuada. Tornam-se incontroversos os fatos afirmados pelo Contribuinte, reiterados no acórdão recorrido e não contestados no Recurso Especial. (CARF. Acórdão nº 9202-008.221, sessão de 29 de setembro de 2019; à unanimidade). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 11/11/2000 a 31/12/2000 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, decorrente da identificação do estabelecimento matriz em lugar do estabelecimento filial como sujeito passivo da obrigação tributária, que deu causa à anulação do lançamento objeto da lide, constitui vício material.(CARF. Acórdão nº 9303-005.462, sessão de 26 de julho de 2017; à unanimidade) Firmadas inarredáveis premissas, passo à análise da situação nestes autos descortinada. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.141 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001499/2007-84 Conforme consta no acórdão recorrido, todo o imbróglio teve início com a alegação da parte ora recorrida no sentido de que não cabe a aplicação do art. 173, II, do CTN, que asseguraria o início da contagem do prazo decadencial dos créditos tributários com a data da ciência exarada no lançamento substituído. Isso porque o crédito lançado por meio do AI – DEBCAD nº 37.677.168-7 foi considerado nulo por erro na identificação do sujeito passivo, já que dele constava como sujeito passivo o “Governo do Estado do Acre” e não o “Estado do Acre”. Portanto, não haveria que se falar em aproveitamento da data do primeiro lançamento para o fim de evitar a decadência dos créditos referentes a dezembro de 1998, cabendo a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN. De acordo com o Acórdão 9202-008.221 – CSRF / 2ª Turma, o erro na identificação do sujeito passivo é causa de nulidade por vício material (...). (f. 937; sublinhas deste voto) Ainda que sói ser bradada a cisão entre teoria e prática ou, ainda, entre direito e fato, não pode o julgador negligenciar que ambos os conceitos, tidos como antagônicos, caminham pari passu. Como há muito já apontado pela doutrina, [o] facto não tem existência senão a partir do momento em que se torna matéria de aplicação do direito, o direito não tem interesse senão no momento em que se trata de aplicar o facto; pelo que, quando o jurista pensa o facto, pensa-o como matéria do direito, quando pensa o direito, pensa-o como forma destinada ao facto. (In: NEVES, Antonio Castanheira. Questão de Facto e Questão de Direito ou o Problema Metodológico da Juridicidade (ensaio de uma reposição crítica). Coimbra: Almedina, 1967, p. 586; sublinhas deste voto) Transcrevo o precedente utilizado pela decisão recorrida para justificar ostentar o vício de cariz material: Assim, no que tange à ilegitimidade passiva, admitindo-se como incontroversas as conclusões do acórdão recorrido - já que não contestadas pela Recorrente - trata-se de situação que nem mesmo dá ensejo à caracterização da relação jurídico-tributária, uma vez que o lançamento foi levado a efeito em face de sujeito passivo considerado estranho à relação obrigacional tributária, tendo ocorrido, consequentemente, vício material no lançamento. Destarte, referida nulidade não diz respeito à forma do lançamento, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, ao sujeito passivo da obrigação tributária. Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e cabe à autoridade lançadora identificar corretamente o sujeito passivo da exigência, o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmou-se no acórdão recorrido, sem contestação por parte da Recorrente. (f. 937; sublinhas deste voto) Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.141 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001499/2007-84 Com a devida vênia, o precedente invocado para sustentar padecer o lançamento da mácula do vício material não guarda qualquer semelhança com a situação apreciada pela eg. Turma a quo. No presente caso, o auto foi tido como “nulo por erro na identificação do sujeito passivo, já que dele constava como sujeito passivo o ‘Governo do Estado do Acre’ e não o ‘Estado do Acre´” (f. 937); no precedente invocado no vergastado decisium a situação era completamente diferente: “uma vez que o lançamento foi levado a efeito em face de sujeito passivo considerado estranho à relação obrigacional tributária.” (f. 937) Se indagarmos se houve equívoco na identificação do sujeito passivo nestes autos, tirante de dúvidas ter havido. Tal equívoco, contudo, teve o condão de modificar o sujeito passivo? Me parece igualmente cristalino que não. Peço vênia para replicar decisão do col. Superior Tribunal de Justiça em hipótese semelhante a deste caderno processual: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INDICAÇÃO DO DEVEDOR SEM A MENÇÃO "MASSA FALIDA". VÍCIO SANÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da pessoa jurídica. Todo esse acervo patrimonial não personificado nasce com o decreto de falência e sobre ele recai a responsabilidade patrimonial imputada, ou imputável, à empresa falida, apenas isso, mas não configura uma pessoa distinta. 2. Não incide, portanto, a Súmula 392/STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"), pois o decreto de falência não gera "modificação do sujeito passivo da execução", sendo desnecessária, até mesmo, a substituição da CDA. 3. "A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do art. 51 do Código Civil". (REsp 1.359.273/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14.5.13) 4. O simples fato de não ter sido incluído ao lado do nome da empresa executada o complemento "massa falida" não gera nulidade nem impõe a extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam. A massa falida não é pessoa diversa da empresa contra a qual foi decretada a falência. Não há que se falar em redirecionamento nem mesmo em substituição da CDA. Trata-se de mera irregularidade formal, passível de saneamento até mesmo de ofício pelo juízo da execução. 5. No caso dos autos, a impossibilidade de extinção do feito é ainda mais patente porque a execução fiscal foi ajuizada apenas 20 dias após o decreto de Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.141 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001499/2007-84 falência, ou seja, é possível, e mesmo provável, que a Fazenda Pública exequente nem tivesse ciência desse fato. 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.359.041/SE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013; sublinhas deste voto.) O lapso na indicação da alcunha do sujeito passivo é vício que, diante das peculiaridades neste voto abordadas, ostenta cariz formal, aplicável a contagem do prazo decadencial prevista no inc. II do art. 173 do CTN. Ante o exposto, conheço do recurso especial da FAZENDA PÚBLICA e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 980DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003785/2009-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que o sujeito passivo não contesta o lançamento ou a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2004-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que o sujeito passivo não contesta o lançamento ou a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamentos para cobrança de multa (DEBCAD 37.225.252-4 - CFL 35), por ter a empresa deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. O relatório fiscal encontra-se à fl. 6/7. O sujeito passivo apresentou impugnação em às fls. 61/64, que foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, ocasião em que a considerou improcedente, consoante se denota de fls. 85/90. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2009 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 85 /2 00 9- 01 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.083 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003785/2009-01 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS BEM COMO OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS DE INTERESSE DA AUDITORIA FISCAL. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras ou contábeis de interesse da auditoria fiscal, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. A multa é devida conforme determinação legal, de caráter irrelevável. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PERÍCIA/DILIGENCIA. INDEFERIMENTO. Indeferido pedido de perícia/diligência sempre que esta se mostra desnecessária. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 94/95. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 14/10/10 (fl. 93) e apresentou seu recurso tempestivamente em 3/11/10 (fl. 94). Como já noticiado, o procedimento em tela visa à cobrança de multa (DEBCAD 37.225.252-4 - CFL 35), por ter a empresa deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Em concreto, eis a fundamentação fática do lançamento: O contribuinte intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 2 de 21/09/2009, deixou de Identificar de forma individualizada (através de arquivo digital no formato .xIs) trabalhadores e remunerações constantes em Folhas de Pagamentos creditadas através da conta bancária 591-0 Agencia 2144 da Caixa Econômica Federal, recalculando a contribuição dos segurados após a adição destas remunerações a folha principal, para o período de 01/2004 a 12/2007, infringindo o art. 32, Ill e § 11°, Lei 8212/91, com redação dada pela MP n° 449 de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11941 de 27/05/2009, combinado com o art. 225, Ill do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Em seu recurso, a autuada limitou-se a pleitear a extinção do crédito tributário a teor do artigo 156, I do CTN, já que, conforme alegara, teria quitado integralmente o débito. Mais a frente, às fls. 204/205, noticiou a inclusão do débito no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Em 10/9/14, o Presidente da 4ª Câmara desta Seção retornou os autos à RFB, para que fosse confirmada a efetiva a inclusão deste débito no favor fiscal – fl 221. Em resposta, o Secat da DRF/Limeira/SP informou, quanto ao pagamento suscitado pelo sujeito passivo em seu recurso, que a Guia apontada referia-se a outro débito Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.083 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003785/2009-01 (37.225.253-2) e, quanto à inclusão do débito no parcelamento, que não haviam localizado adesão em relação a débitos em fase administrativa, mas apenas em relação a débitos previdenciárias na PGFN, o que, por óbvio, não seria o caso do deste processo. Pois bem. Não obstante o informado acima, o fato é que o recurso voluntário em análise não traz matéria controvertida contrapondo-se aos fundamentos da decisão de primeira instancia, tampouco do lançamento, capaz de ensejar análise/apreciação por este colegiado. Ao revés, dada à natureza da alegação, tem-se por corroborado o lançamento. Tenho, com isso, que o recurso não deve ser conhecido, competindo a unidade da RFB, no âmbito do controle e acompanhamento do Crédito Tributário, prosseguir na cobrança do débito, caso não haja impedimento legal para tanto. Forte no exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, eis que não ataca os fundamentos da decisão de primeira instancia. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 250DF CARF MF Original

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10412428 #
Numero do processo: 15469.001249/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária.
Numero da decisão: 2201-011.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de crédito tributário lançado em face do Contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício de 2004 , no valor de R$ 1.827,86, referente ao Imposto Suplementar, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 12 49 /2 00 7- 97 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15469.001249/2007-97 Na revisão da DAA foi apurada a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo recebidos do COMANDO DA AERONÁUTICA, CNPJ 00.394.429/0082-76, no valor de R$ 12.012,00, alterando-se o Imposto a Restituir declarado de R$ 2.490,08 para Saldo e Imposto a Pagar no valor de R$ 813,22. Cientificado do lançamento o Interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fl. 6) e não se conformando com o seu indeferimento, apresentou impugnação alegando, em síntese, que entende ser improcedente o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual enumeraria hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, tais como o adicional por tempo de serviço. Esclarece que a declaração retificadora foi apresentada para excluir aqueles rendimentos do total de Total Rendimentos Tributáveis e que efetuou o pagamento do imposto no valor de R$ 813,22 em 26/04/2004, sendo descabido o Imposto Suplementar lançado no mesmo valor assim como a mora e a multa a este associadas. Alega ainda que: o art. 43 do Decreto 3000/99 (transcrito quase in totum da Lei 4.506/64), não se reportaria à tributação do adicional por tempo de serviço, assim como não o fariam as Leis nº 7.713/88, 8.134/90, nº 9.250/95, nº 9.532/97 e nº 9.887/99. Conclui por requere o acolhimento da impugnação para que se anule a Notificação e desobstrua o processamento da Declaração retificadora. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2011, o sujeito passivo interpôs, em 29/11/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis; e que o imposto exigido nos presentes autos já foi quitado, conforme DARF à fl. 56. É o relatório. Voto Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15469.001249/2007-97 Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos do COMANDO DA AERONÁUTICA, no valor de R$ R$ 12.012,00. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Temos como objeto do presente julgamento a omissão de rendimentos recebidos do COMANDO DA AERONÁUTICA, cuja impugnação se discute a seguir. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15469.001249/2007-97 III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15469.001249/2007-97 dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Inócua a alegação de que não haveria débito uma vez que, quando da DAA original o valor ora lançado teria sido recolhido. Examinados os elementos existentes nos autos, constatou-se que o Interessado apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora, a qual foi objeto da revisão que ensejou o lançamento. Insta salientar que com a entrega da DAA retificadora objeto da revisão, a DAA anterior deixou de ter validade. A DAA retificadora tem a mesma natureza da Declaração Original, substituindo-a integralmente, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 08/02/2001, como segue: Art. 54 – O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único- A declaração retificadora referida neste artigo: I – tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada substituindo-a integralmente; Portanto, correto o procedimento que reviu a DAA retificadora entregue, apurou e lançou o crédito tributário, sendo oportuno lembrar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual que as pessoas físicas estão obrigados a apresentar por força do art. 787, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, visando determinar o saldo do Imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º), pertence exclusivamente ao contribuinte. Acrescente-se a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração. Quanto aos recolhimentos efetuados por meio de Darfs e vinculados ao período de apuração, estes deverão ser observados pelo servidor competente, desde que devidamente comprovados, sem que isso implique a exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício. Por fim, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata, este deve ser mantido (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). “Art. 841. 0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: a) não apresentar declaração de rendimentos; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15469.001249/2007-97 b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;(grifei)” […] Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.902428/2016-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLL devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 1003-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLL devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 104-007.952, de 12 de novembro de 2021, prolatado pela 4ª Turma/DRJ04, que por unanimidade de votos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 24 28 /2 01 6- 58 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 negou provimento à manifestação do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos, aproveito-me do relatório do acórdão de piso: 1. Trata o processo em epígrafe de tratamento manual da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 36647.91717.281215.1.3.04-9584, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração julho de 2012 (pagamento de estimativa), tido como indevido, como abaixo se vê: 2. O pretenso indébito acima está vinculado ao pagamento abaixo, constante nos sistemas de controle de pagamentos da RFB: 3. Relevante ressaltar que o presente PER/DCOMP foi transmitido no bojo de múltiplos outros, nos quais se buscavam reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. 4. Como já dito, o valor pleiteado na declaração acima se baseou em pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012 (período de apuração julho/2012). No entanto, foi verificada a existência de auto de Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado. 5. O referido auto de infração encontra-se formalizado mediante o processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 e teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pelo contribuinte nas declarações prestadas ao fisco, as quais reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS. 6. Entendeu a autoridade fiscal que apreciou os PER/DCOMPs citados que, levando-se em consideração o auto de infração lavrado, não haveria que se falar em crédito de pagamento indevido de IRPJ ou CSLL em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015, referentes a todos os PER/DCOMPs transmitidos, inclusive o destes autos. Assim, tendo em vista a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, ficariam prejudicadas as compensações levadas a efeito mediante o PER/DCOMP destes autos, o que culminou com o não reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte, bem como a não homologação das compensações pretendidas, devendo ser seguida da imediata cobrança de todos os débitos confessados no PER/DCOMP objeto destes autos, em Despacho Decisório assim ementado: Assunto: Compensação. Pagamento Indevido. IRPJ/CSLL EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ/CSLL – ANOS- CALENDÁRIO 2011 A 2015. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, condição para a homologação das compensações em análise na dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do direito creditório. Compensação não homologada. 7. Cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação referenciada nestes autos em 18/01/2019, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2019, vergastando o Despacho Decisório referido, com defesas que podem ser assim sumarizadas (excerto em itálico extraído da peça defensiva): •A Manifestante aproveitou incentivos fiscais concedidos pelos Estados em que opera (ES e SC) ou operava (PR), tendo, por equívoco, em um primeiro momento, computados tais incentivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, recolhendo os tributos apurados; •Ao perceber o equívoco, retificou suas DCTFs e LALUR/LACs de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, excluindo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos referidos, vindo então a apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em tais períodos, o que transformou os pagamentos de IRPJ e da CSLL no período em pagamentos indevidos, levando o contribuinte a transmitir PER/DCOMPs para aproveitar os indébitos; •No caso específico em análise, em 28/12/2015, a Impugnante apresentou o PER/DCOMP nº 36647.91717.281215.1.3.04-9584 para utilizar crédito de IRPJ Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 relativo à competência de 07/2012, compensando-o com débitos vincendos em seu nome de tributos administrados pela RFB; •Posteriormente à transmissão dos PER/DCOMPs, houve a lavratura de auto de infração, com exigência de IRPJ e CSLL, nos autos do Processo Administrativo 15586.720.500/2016-71, relativos aos exercícios de 2011 a 2015, lavrados sob a acusação de que as exclusões do lucro real dos valores recebidos pela ora Manifestante referente aos incentivos fiscais eram indevidas, porque não se tratava de subvenções para investimento; •Em decorrência da autuação acima, a autoridade fiscal não homologou as compensações consubstanciadas nos PER/DCOMPs transmitidos, efetuando a cobrança dos débitos constantes nos PER/DCOMPs; •“Ocorre que, com a devida vênia, ao assim proceder, a RFB está cobrando em duplicidade os valores em questão, na medida em que, na remota hipótese de os Autos de Infração não serem cancelados, a Impugnante será obrigada a recolher os valores exigidos naqueles autos. Como consequência, haverá o recolhimento do IRPJ e da CSLL resultantes da reapuração do lucro real realizada pelas autoridades fiscais e, também como consequência, se confirmará a natureza restituível do crédito em análise. De igual forma, caso a cobrança em discussão nos autos do Processo Administrativo 15586-720.500/2016-71 seja cancelada, também se confirmará que os pagamentos realizados a título de IRPJ e CSLL foram indevidos e que o crédito ora em análise existe e tem fundamento”; •Diante da cobrança em duplicidade, não restou alternativa à Manifestante a não ser apresentar a presente manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua pretensão compensatória; •De ressaltar que, quando a Manifestante retificou suas DCTFs, as declarações retificadoras substituíram as originais, daí exsurgindo o direito creditório perseguido nos PER/DCOMPs transmitidos; •Como já dito, ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71, a RFB está privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos e a tributação desmesurada que viola a Constituição Federal, sobretudo o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º). •Pede, por fim, o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da cobrança destes autos. É o relatório. Por sua vez, a 4ª Turma/DRJ04 negou provimento à manifestação do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito em processo de compensação e em processo de lançamento do mesmo período de apuração, ambos ainda tramitando nas instâncias do contencioso administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “III. DIREITO AO CRÈDITO 9. Como dito acima, a Recorrente fruiu de benefícios fiscais de ICMS no Estado do Espírito Santo, concedidos pelo governo local em troca da promessa de realização de investimentos e geração de empregos naquela unidade da federação – verdadeira subvenção para investimento. 10. As subvenções governamentais, da qual a subvenção para investimento representa uma espécie, são contabilmente reconhecidas como receita, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC nº 07 - Subvenção e Assistência Governamentais (“CPC 07”). 11. Neste contexto, a subvenção governamental deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado do exercício, bem como confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do CPC 07. 12. Assim, a subvenção para investimento, tal como a obtida pela Recorrente nas diferentes unidades da federação, deve ser reconhecida contabilmente como receita, assim como o tributo deve ser contabilizado como despesa, de forma que a subvenção em tela não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas sim compor o resultado da Recorrente, o que de fato ocorreu. 13. Este tratamento contábil conferido às subvenções para investimento foi inserido no ordenamento brasileiro com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014, que expressamente determina que a subvenção para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não será computada na determinação do lucro real. Eis o que diz o artigo: (...) 14. Referida determinação é aplicável desde que a subvenção para investimento (i) seja registrada na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais); e (ii) seja utilizada para absorção de prejuízos (conquanto anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal) ou para aumento do capital social. 15. Ato contínuo, a Lei Complementar 160/2017 (“LC 160/2017”), inseriu os parágrafos 4º e 5º ao mencionado art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando que a totalidade dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, sem qualquer exceção, serão considerados subvenções para investimento, independentemente da existência ou comprovação de outros requisitos ou condições não previstas na legislação, aplicando referida regra aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados ao tempo da novação positivista. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 16. No mais, a LC 160/2017 determinou ainda que o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicar-se-iam inclusive aos incentivos fiscais de ICMS instituídos sem aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), isto é, por legislação estadual publicada até o início da produção de efeitos da LC 160/2017, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mesma lei complementar. 17. Assim, após a edição da LC 160/2017, por expressa decisão do legislador, os incentivos fiscais e financeiros – dentre os quais aqueles fruídos pela Recorrente nos diferentes Estados da Federação – passaram a ter natureza jurídica de subvenção para investimento e, desta forma, ficaram submetidos ao tratamento tributário determinado pela Lei 12.973/2014, mais especificamente o art. 30, que determina o registro de tais subvenções na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais), excluindo-os expressamente do cômputo na determinação do lucro real tributável. 18. Nesta seara, fica evidente que as subvenções para investimento obtidas legitimamente pela Recorrente, as quais, com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014 e consequentes alterações promovidas pela LC 160/2017, passaram a ser legal e expressamente excluídas da base de cálculo da CSLL e IRPJ, não devem ser objeto de tributação federal ora combatida. 19. Tal entendimento está em linha com o previsto na Instrução Normativa RFB 1.700/2017, mais especificamente o art. 198, em que é reconhecida expressamente a natureza de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, vedando expressamente a exigência de outros requisitos ou condições para tal reconhecimento. Veja-se: (...) 20. Conforme a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) preconiza, eventuais exigências adicionais para a caracterização de investimento no estado concessor do benefício não se aplicam à qualificação jurídico-tributária dos incentivos fiscais de ICMS para fins de sua classificação como subvenção para investimento. Em suma, concedido o benefício fiscal de ICMS, é mandatório o reconhecimento de sua natureza de subvenção para investimento e a consequente exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos exatos termos da Lei 12.973/2014. 21. Vale destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende exatamente desta forma ao analisar questões atinentes à natureza dos benefícios fiscais de ICMS, não havendo dúvidas de que estes são subvenções para investimento não sujeitas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Veja-se alguns exemplos: (...) 22. Neste mesmo sentido, o CARF entende de forma cristalina que as alterações promovidas no ordenamento pela Lei 12.973/2014 e pela LC 160/2017 afastam qualquer dúvida a respeito da natureza de subvenção para investimento dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, ainda que ao arrepio do CONFAZ, não cabendo, de forma alguma, a inclusão das referidas subvenções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal como equivocadamente efetivado em relação à Recorrente. Veja-se alguns dos muitos julgados do Conselhos sobre o tema: (...) 23. Neste contexto, fica evidente que o benefício fiscal de ICMS fruído pela Recorrente possuem natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se faz necessário o cancelamento do lançamento ora combatido e consubstanciado no processo administrativo em epígrafe, conforme abundantes precedentes do CARF e do STJ sobre o tema. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 IV. DIREITO À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO E DUPLICIDADE DE COBRANÇA 24. O Código Tributário Nacional (“CTN”), em seu art. 165, prevê expressamente o direito dos contribuintes à restituição, independentemente de prévia autorização da autoridade administrativa. O referido dispositivo determina que: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (destacou-se) 25. Vê-se que, conforme disposto no inciso I do supracitado artigo, o CTN reconhece o direito a restituição para os tributos nos quais ocorre o pagamento espontâneo por parte do contribuinte. Sendo constatado pelo contribuinte o equívoco no pagamento de um tributo, é facultado ao contribuinte retificar as informações prestadas ao sujeito ativo e realizar um pedido de restituição. 26. Uma vez formalizado o pedido de restituição, permite-se que o contribuinte realize também um pedido de compensação formalizado por meio de DCOMP, o qual extinguirá um crédito tributário correspondente na forma estipulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996: (...) 27. Consoante o exposto, uma vez retificada a DCTF por haver inconsistências relativas aos acréscimos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão do trânsito de valores de subvenções na contabilidade da Recorrente, exsurge o direito à compensação. 28. De mais a mais, a retificação da DCTF substitui as informações contidas na DCTF original, nos termos reconhecidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Portanto, uma vez constatados os equívocos atinentes a inclusão de valores recebidos a título de subvenções e realizadas as concernentes retificações, evidenciou-se o direito ao crédito para compensação da Recorrente. 29. Conforme mencionado anteriormente, a origem do crédito controvertido possui relação direta com a exclusão de valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na apuração do lucro real. Exclusões que, por sua vez, decorreram do trânsito de valores pela contabilidade da Recorrente em razão de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para investimento. 30. Tem-se que a exclusão dos valores das referidas bases de cálculo também deu origem ao referido processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, o qual ainda pende de julgamento, em linha com o exposto pelo v. acórdão recorrido: (...) 31. Todavia, subsiste a controvérsia acerca do cabimento da cobrança do crédito tributário tanto no processo em epígrafe quanto no processo supracitado. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 32. Nesse sentido, e com maior veemência, depreende-se que há uma dupla cobrança do crédito tributário, visto que este teria se originado de uma única atuação da Recorrente, a retificação de sua DCTF, mas que trouxe efeito dúplice ao gerar dois processos distintos. Há, dessa forma, um bis in idem que atenta contra a jurisprudência do E. CARF: (...) 33. Consoante o exposto, depreende-se que a glosa de créditos, realizada em um processo, e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação, em outro processo, configura verdadeiro bis in idem que acaba por indicar uma atuação da Recorrida com patente feição confiscatória. 34. Nesse sentido, indica-se que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte do contribuinte. A tributação que se dá sem a prática do fato gerador da obrigação tributária é evidentemente ilegal, pois, fere os preceitos que regem o estabelecimento do vínculo obrigacional entre a Recorrente e a Recorrida. 35. Não houve manifestação de capacidade contributiva apta a ser captada pelo sujeito ativo no processo em epígrafe e, qualquer cobrança de crédito tributário já está circunscrita à análise do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71 que fora julgado em momento anterior ao da lavratura do v. acórdão recorrido pela 1ª Seção da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária. Portanto, há de se extinguir o presente processo ante a ausência de fundamento que dê ensejo ao crédito aqui cobrado. V. PREJUDICIALIDADE | VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS 36. Caso não se entenda pela extinção do processo em epígrafe, constata-se que é de rigor a reunião deste processo com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016- 71 para julgamento. Segue-se, para tanto, a vinculação dos processos nos termos do art. 6º, § 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”):( ...) 37. O posicionamento decorre do fato que a satisfação do crédito tributário se dará no deslinde do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, visto que este já pende de julgamento no âmbito do E. CARF e se encontra em estágio processual mais avançado. Não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório. 38. Invariavelmente a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional. VI. PEDIDO 39. Face a todo o exposto, requer a Recorrente seja homologada DCOMP que originou o presente feito, a fim de extinguir o processo em epígrafe, sob pena de se incorrer na prática de um bis in idem com feição claramente confiscatória. 40. Por fim, caso o pedido supracitado não seja acolhido, requer seja reconhecida a prejudicialidade do feito ora abordado e, consequentemente, seja determinada a vinculação do processo em epígrafe para julgamento conjunto com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71”. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca de Compensação (Dcomp) nº 36647.91717.281215.1.3.04-9584,, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração julho de 2012 (pagamento de estimativa), tido como indevido. Ressalte-se que o Per/Dcomp foi transmitido em conjunto de múltiplos outros, buscando reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. A origem do crédito pleiteado nos autos decorre de pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012 (período de apuração julho/2012). Ou seja, após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos Per/Dcomps, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios Entretanto, a autoridade administrativa, após promover a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pela Recorrente nas declarações prestadas ao Fisco, que reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos Estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS, efetuou a lavratura de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado, sob o nº 15586.720500/2016-71. Portanto, foi lavrado o Auto de Infração nº 15586-720.500/2016-71 para exigência de valores atinentes ao IRPJ e CSLL, incidentes nos exercícios de 2011 a 2015, sob o fundamento de que as exclusões das bases de cálculo promovidas, mediante a retificação de suas declarações, não se deram da forma prevista pela legislação, sob a suposta alegação de que os valores excluídos não seriam subvenções para investimento. Destarte, levando-se em conta o referido auto de infração, foi prolatado Despacho Decisório não homologando a compensação discutida nestes autos, sob o argumento de ausência de certeza e liquidez do direito creditório de IRPJ ou CSLL. em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, dentre outros pontos, o fato de que teria retificado suas DCTFs e que as declarações retificadoras teriam substituído as originais, daí surgindo o direito creditório pleiteado nos Per/Dcomps transmitidos e ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71 (Auto de Infração), o Fisco estaria privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: “10. Antes de tudo, deve-se atentar que a mera entrega de declarações retificadoras não faz prova absoluta dos tributos devidos, porque, em procedimento de ofício, a autoridade fiscal pode auditar a contabilidade do contribuinte, efetuando os lançamentos pertinentes, à luz do art. 142 do CTN, como ocorreu nestes autos. Assim, no momento em que a autoridade fiscal procedeu a autuação tombada no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, tacitamente rejeitou as alterações procedidas pelo contribuinte, ora Manifestante, em suas DCTFs retificadoras, porque entendeu que os tributos devidos tinham sido indevidamente alterados pelas DCTFs retificadoras. 11. Assim, não há falar que as DCTFs retificadoras substituíram as originais para daí exsurgir os indébitos, porque a autoridade fiscal, à luz de sua competência para efetuar o lançamento, entendeu que improcedia as alterações perpetradas pelo contribuinte, vindo, então, a apurar o IRPJ e CSLL que considerou devidos, no bojo do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71. 12. Superado o ponto acima, passa primeiramente a analisar o trâmite da autuação constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, pois inegavelmente há conexão com o objeto destes autos, já que a autoridade fiscal recompôs todas as exclusões decorrentes dos incentivos fiscais procedidas pelo fiscalizado, efetuando o lançamento do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, sem considerar os pagamentos de IRPJ e da CSLL do período citado, pagamentos estes que foram então utilizados em PER/DCOMPs, como pagamento indevidos, como no caso destes autos. 13. Em face da autuação de IRPJ e da CSLL constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sendo julgada improcedente a pretensão do recorrente, com manutenção integral do lançamento, com julgado consubstanciado no Acórdão nº 16-77.845 - 5ª Turma da DRJ/SPO. Na sequência, interpôs recurso voluntário em desfavor da decisão de primeira instância, que foi desprovido, com manutenção integral do lançamento pelo Acórdão CARF nº 1402-004.332, sessão de 11 de dezembro de 2019, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DO REGRAMENTO LEGAL ATINENTE ÀS SUBVENÇÕES. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento fiscal se encontra devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, bem com análise dos requisitos contábeis atinentes às subvenções para investimento, não há que se falar em ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA À LUZ DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 12.973/2014. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos valores tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios ou sincronia entre o benefício e o investimento feito pelo contribuinte é desnecessária para a exclusão de tais valores do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência legal superada. Tratando-se de benefício concedido por estado da Federação à revelia CONFAZ e suas regras, uma vez trazidos aos autos a prova da publicação, do registro e depósito que abrangem as benesses sob análise, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. A autuação fiscal tratou dos vícios nos registros contábeis dos benefícios, razão pela qual necessária consideração acerca dos requisitos descritos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais a constituição de reserva de lucro em caso de subvenção para investimento. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório relativo aos benefícios concedidos pelo Estado do Paraná não se reconhece o crédito pleiteado. (aqui grifou-se e destacou-se) 14. O recorrente então opôs embargos de declaração em desfavor do Acórdão CARF nº 1402- 004.332, alegando omissão referente à arguição de que estava sendo cobrado em duplicidade, porque os pedidos de compensação, como do caso aqui em debate, estavam sendo indeferidos, ou seja, os pagamentos de IRPJ e da CSLL não estavam sendo considerados no auto de infração ou nos processos de compensação, sendo que tal controvérsia havia constado na ementa do julgado acima, porém sem qualquer fundamentação nos votos do Acórdão embargado, concluindo com o seguinte pedido final o embargante: (...) Diante do exposto, requer a Embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para que seja suprida a omissão apontada e seja devidamente apreciado o argumento a respeito da cobrança em duplicidade de valores nos presentes autos e por meio dos mencionados despachos decisórios não homologando as compensações declaradas pela Embargante e, uma vez verificada a inequívoca comprovação da cobrança em duplicidade, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida nos presentes autos. Subsidiariamente, requer a Embargante que, uma vez apreciado o argumento acima, caso se entenda haverem dúvidas sobre a cobrança em duplicidade, seja o processo convertido em diligência a fim de que sejam solucionadas as dúvidas existentes. (...) (aqui grifou-se e destacou-se) 15. Vê-se acima que o embargante pugna pela utilização dos pagamentos informados nos processos de compensação, tidos aqui como indevidos (inclusive o destes autos), para cancelar as cobranças do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), como se vê na parte acima grifada e destacada. 16. Tais embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma de Julgamento do CARF para seja apreciada a omissão apontada pelo embargante, sendo os autos redistribuídos para a relatora do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), pendente atualmente de julgamento, como se vê no acompanhamento processual do site do CARF: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 17. Por tudo, claramente restou demonstrado que a Manifestante pugna pela utilização dos pagamentos de IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015 no auto de infração controlado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, bem como também pela utilização dos mesmos pagamentos nos PER/DCOMPs, como o deste autos. 18. No momento em que a autoridade fiscal recompôs as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015, cancelando as exclusões das receitas provenientes dos incentivos fiscais no âmbito do ICMS, dúvida não há que os pagamentos de IRPJ e da CSLL respectivos se tornam indevidos, porém certeza não existe onde deveriam ser utilizados, mormente porque o autuado pugna pela utilização ora em desfavor do lançamento do IRPJ/CSLL, ora nos processos de compensação. 19. Em uma situação dessa espécie, forçoso reconhecer que o Despacho Decisório ora combatido, que negou homologação às compensações, por ausência de liquidez e certeza quanto ao crédito a ser utilizado nas compensações, andou bem, porque efetivamente não há certeza e liquidez quanto ao pagamento indevido perseguido nos processos de compensação, pois, a depender da decisão do CARF, pode vir a ser utilizado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração de IRPJ e CSLL), inclusive como expressamente pedido pelo contribuinte embargante, aqui Manifestante. 20. Obviamente não há falar em enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, como arguido pela Manifestante, porque eventuais pagamentos indevidos serão, ao final de ambos os contenciosos administrativos fiscais referidos (processos administrativos fiscais de compensação e processo administrativo fiscal do lançamento do IRPJ e da CSLL), deferidos em um dos processos em contencioso citado. 21. O que não se pode é deferir o direito creditório nos processos de compensação, como pedido pela Manifestante, pois o CARF pode deferi-lo, ao final, no processo de lançamento (como pedido pela lá impugnante), a implicar em duplicidade da utilização dos mesmos indébitos. Essa foi a singela razão de a autoridade de piso, quando analisou a pretensão compensatória do contribuinte em 2019, não a ter deferida, o que aqui se mantém, como já explicitado acima, porque não há certeza e liquidez nos pagamentos constantes nos PER/DCOMPs. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 22. Por tudo, ausentes a liquidez e a certeza quanto ao direito creditório perseguido nestes autos, como exigido pelo art. 170 do CTN, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. Em sede recursal, a Recorrente alegou fazer jus ao direito creditório visto que o benefício fiscal de ICMS, por ela fruído, possui natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduziu, ainda, que a glosa de créditos, realizada em um processo e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação em outro processo (15586-720.500/2016-71), configuraria verdadeiro bis in idem e que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte da Recorrente. Ademais, a Recorrente argumentou que não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório e, que, “a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional”. Desta feita, o litígio restringe-se ao fato de a Recorrente ter apurado e recolhido o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento e, posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, ter retificado as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Porém, após tais compensações, a fiscalização realizou lançamento tributário (Processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71) para o mesmo período dos pagamentos, porém, estes não foram aproveitados de ofício, tendo em vista que já haviam sido utilizados pelo contribuinte nas compensações em discussão nestes autos. Nesse contexto, como bem consignado no recurso voluntário, o presente processo tem relação reflexa ao Processo nº 15586-720.500/2016-71 já que à época da lavratura dos auto de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Recorrente) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação, inclusive, as ora discutidas. Assim sendo, o decidido naqueles autos implicará diretamente na solução a ser dada neste litígio. Ocorre que nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi prolatado o Acórdão: 1402-006.761 (Data da 14/03/2024), cuja ementa reproduzo a seguir: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 Contribuinte: TERRA NOVA TRADING LTDA Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA Para fins de esclarecimento, transcrevo o teor do voto condutor do Acórdão: 1402-006.761 (Relator: Maurício Novaes Ferreira): “Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL relativo aos anos calendários de 2011 a 2015. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 518/631, o contribuinte retificou suas Declarações (DCTF) e Livro de Apuração do Lucro Real, para excluir do lucro real e da base de cálculo da CSLL valores de benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, por entender que tais benefícios deveriam ser caracterizados como subvenção de investimentos. A DRJ e esta Turma Ordinária de Julgamento, com composição diversa da atual, mantiveram a exigência do crédito tributário constituído. A Contribuinte, por meio de embargos de declaração (fls. 1.097 a 1.102), alega omissão no acórdão de recurso voluntário. Sustenta que o julgado não teria se decidido sobre questão relevante, assim descrita pela Embargante: Da Omissão no v. acórdão recorrido Conforme demonstrado na manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 1028-1037), o presente processo administrativo decorre de um procedimento de retificação adotado pela contribuinte para a exclusão dos valores de incentivos indevidamente adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 Depreende-se, portanto, que, originalmente, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento. Posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, retificou as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Uma vez instaurada a ação fiscal e lavrado o auto de infração, a Recorrente partiu da premissa de que a exigência ora combatida decorreria do entendimento das autoridades fiscais de que o pagamento indevido já teria sido integralmente utilizado nas compensações, razão pela qual a única forma de exigir os valores entendidos como devidos seria por meio do auto de infração. Ocorre que, após mais de dois anos da lavratura do auto de infração combatido, a Recorrente foi intimada – e segue sendo – de despachos decisórios não homologando as compensações realizadas com base no pagamento indevido apurado em razão da retificação acima mencionada, com base no mesmo relatório fiscal lavrado nos presentes autos, o que no entender da Embargante, torna nula a cobrança combatida, conforme demonstrado na referida manifestação ao relatório de diligência. Referido argumento, vale ressaltar, foi descrito no relatório do acórdão (fl. 1064) e constou da ementa do acórdão da seguinte forma: “NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade.” Ao analisar os votos do acórdão, entretanto, verificou-se que não houve enfrentamento sobre o referido argumento em nenhuma passagem dos votos, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, na medida em que omitido ponto fundamental sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Com efeito, de um lado, tem-se que a ementa deve refletir o que foi objeto de análise e enfrentamento pela turma, de forma que nela não deveria constar argumento que não foi sequer mencionado nos votos integrantes do acórdão, o que revela patente omissão a ser suprida por esse colegiado. De outro lado, caso se admita que o argumento poderia ser enfrentado exclusivamente na ementa do acórdão, verifica-se clara omissão dos documentos apresentados às fls. 1038-1045 que demonstram, de maneira inequívoca, que os despachos decisórios recebidos pela Embargante revelam cobrança em duplicidade. Afinal, como se verifica às fls. 1.042-1.043, os despachos decisórios fazem referência expressa aos presentes autos, demonstrando que os valores pleiteados nos pedidos de compensação ali mencionados também são exigidos e estão em discussão nos presentes autos: (...) Assim, na remota hipótese de se entender que o acórdão embargado não se omitiu sobre o argumento da cobrança em duplicidade, a Embargante entende, com o devido respeito, que não foram fornecidas as razões para justificar que as provas apresentadas nestes autos não seriam suficientes para demonstrar a cobrança em duplicidade, o que, por sua vez, revela também uma omissão do acórdão. (...) Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 Assim, por qualquer ângulo que se analise a menção a respeito do argumento da cobrança em duplicidade exclusivamente na ementa e sem apresentação de qualquer justificativa para seu afastamento, inequívoca a omissão do acórdão ora embargado. Em breve síntese, alega que Embargante que inicialmente apurou e recolheu tributos incidentes sobre receitas que considerou subvenção para investimentos. Após a apuração e recolhimento dos tributos e contribuições, decidiu-se por retificar as respectivas DCTFs, declarando novos valores, estes apurados sem considerar as ditas receitas decorrentes de subvenção para investimentos. Após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos PERDComp, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios. O procedimento fiscal que apurou os débitos ora em julgamento foi instaurado após os protocolos dos PERDCcomp, conforme atesta a informação fiscal de fls. 1.130 a 1.135: a) As compensações mencionadas no despacho decisório foram realizadas antes da lavratura do presente auto de infração? As compensações foram realizadas no período compreendido entre 28/12/2015 e 29/07/2016. O auto de infração foi lavrado em 25/11/2016, com ciência nesta mesma data, portanto todas as compensações foram realizadas antes da lavratura do alto (sic) de infração. Portanto, à época da lavratura dos autos de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Embargante) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação. Ocorre que, posteriormente à lavratura dos autos de infração, os PERDComp foram objeto de indeferimento do direito creditório e não homologação das compensações declaradas, conforme atesta a informação fiscal: c) Qual a situação das mencionadas declarações de compensação. Foram todas indeferidas? A tabela abaixo mostra a situação das compensações realizadas com créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL, apurados entre 2011 e 2015: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 De acordo com a listagem apresentada, nenhuma das Dcomp entregues pela Contribuinte foi objeto de homologação. Disto tudo resulta que os pagamentos originalmente realizados pela Contribuinte, quando computou na apuração do montante devido o que depois considerou subvenção para investimento, estão sem aproveitamento. Não foram utilizados para deduzir o valor constituído de ofício nos presentes autos, tampouco foram considerados líquidos e certos para fins das compensações declaradas. Mais uma vez, valho-me da informação da diligência fiscal para chegar a esta conclusão: 4) restou evidente que os saldos dos pagamentos não foram aproveitados nem de ofício no lançamento e, tampouco, na homologação das compensações. 5) desta forma, o crédito dos pagamentos indevidos ou a maior estariam disponíveis para o sujeito passivo. Registre-se, ainda, que os processos nºs 10783.903017/2013-37 e 10783.903016/2013- 92, cuja instauração decorreu de não homologação de compensações declaradas pela Contribuinte, encontram-se sobrestados e apensos aos autos ora em julgamento, aguardando decisão definitiva deste litígio. Resta devidamente comprovado, portanto, que a Embargante possui pagamentos realizados que não foram aproveitados, e estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Evidente que não se está aqui diante de situação que macule o lançamento fiscal, afinal, à época de sua lavratura, os pagamentos ora disponíveis estavam vinculados, por iniciativa da Contribuinte, a declarações de compensação. Não se olvide, ainda, que a Contribuinte, diante da inusitada situação, quando instaurado o presente litígio, não se prestou a informar, quando da impugnação (fls. 543 a 564), que os valores aqui exigidos tinham sido anteriormente pagos e eram objeto de pedidos de restituição em outros processos. A bem da verdade, tampouco no recurso voluntário a Contribuinte apresentou esse argumento em sua defesa. Somente quando se manifestou sobre resultado da primeira diligência fiscal (fls. 1.028 a 1.037) é que trouxe à baila o tema: Requer, por fim, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida em razão de fato novo, consubstanciado na não homologação das compensações declaradas pela Recorrente para utilização do crédito apurado no procedimento de retificação realizado para exclusão das receitas de subvenção em disputa do lucro real, por representar exigência de tributo que já foi efetivamente recolhido. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 7 de outubro de 2019 Embora o fato da não homologação das compensações talvez fosse superveniente, a existência dos respectivos processos era de conhecimento pleno da Contribuinte desde a impugnação, e poderia ter suscitado a vinculação entre as contendas. Não o fez, provavelmente almejando sair vencedora na discussão aqui tratada, que poderia vir a convalidar como indébito os valores discutidos nos processos de compensação. Este fato poderia justificar a preclusão dos argumentos apresentados quanto às compensações não homologadas e o aproveitamento dos pagamentos lá utilizados, já que a Contribuinte os trouxe muito após a impugnação e quando se viu diante da iminente improcedência do seu recurso voluntário. A vedação à apresentação de fundamentos e provas após a impugnação está prevista no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Contudo, são fatos relevantes, que não podem passar ao largo da decisão, haja vista tratar-se de recolhimentos incontroversos de tributos que não estão sendo aproveitados para liquidar débitos da Contribuinte. Assim, considerando o princípio da verdade material, há de se conhecer e decidir sobre o aproveitamento dos pagamentos não utilizados. Como dito, e divergindo da pretensão da Embargante, não se trata de fato capaz de ensejar a nulidade do lançamento fiscal. À época da autuação, os pagamentos ora disponíveis estavam todos vinculados a procedimentos de restituição/compensação e não poderiam ser utilizados para deduzir o quantum constituído de ofício. Ainda assim, há que se considerar o fato que a Contribuinte detém pagamentos que foram realizados e estão sem qualquer aproveitamento. Os valores existem e não foram utilizados para reduzir o montante lançado no presente processo, e também, em grande parte, foram objeto de indeferimento do direito creditório nos processos de compensação. Note-se que há diferença entre os valores constituídos de ofício e aqueles que foram objeto de pedido de restituição/ressarcimento. Novamente, ilustro a conclusão com excerto da informação fiscal produzida pela autoridade competente: b) Se positiva a resposta ao item “a”, o valor total das compensações corresponde ao montante lançado nos presentes autos ou o valor lançado no presente processo supera o montante dos créditos compensados? O valor total do crédito utilizado nas compensações foi de R$5.060.417,67. O lançamento tributário teve os seguintes valores: [...] O total do IRPJ e CSLL apurados no lançamento tributário, exceto os acréscimos legais, foi de R$ 6.368.779,86. Não é o caso, portanto, de se considerar improcedente a autuação fiscal por terem sido os valores constituídos de ofício recolhidos antecipadamente. A solução para o imbróglio deve ser similar àquela adotada nos lançamentos decorrentes de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. Nestes casos, este Conselho autoriza o aproveitamento dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES, deduzindo-se proporcionalmente os valores correspondentes a cada um dos tributos objeto de lançamento de ofício. É o que demonstra o acórdão nº 9101-001.037, assim ementado: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Com estes fundamentos, a 1ª Turma da CSRF determinou que se procedesse à apuração do valor devido, considerando-se os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES. Obviamente, sem perder de vista a diferença entre as situações, pode-se aplicar ao caso ora em julgamento o mesmo racional que embasou a decisão acima transcrita. Para isso, a unidade preparadora da RFB deve apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos de IRPJ e CSLL em cada mês e que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Esta solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Por estas razões, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, modificando-se o acórdão embargado para que seja considerado PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário apresentado. CONCLUSÕES Por todo o acima exposto, e pelo mais que dos autos consta, meu voto é por ACOLHER, COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos declaratórios, reformando- se a decisão embargada para considerar PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB.” Logo, considerando a decisão proferida no Processo nº 15586-720.500/2016-71, não há como deferir o direito creditório ora pleiteado, sob pena de implicar duplicidade da utilização dos mesmos indébitos, bem como não como prevalecer a ideia de enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, porque eventuais pagamentos indevidos serão reconhecidos no processo de lançamento do IRPJ e da CSLL, pela a unidade preparadora da RFB ao apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos, a título de tais tributos em cada mês, e que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902428/2016-58 Como dito, nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71, essa solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Nesse sentido, como no Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi aproveitado o valor referente ao pagamento a maior pleiteado como direito creditório, não remanesce qualquer quantia a ser reconhecida no presente processo. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em questão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.903590/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A DCTF retificadora, isoladamente, não é documento apto a fazer prova da existência de pagamento indevido ou a maior de tributo, devendo estar acompanhada da nova apuração do tributo, bem como da escrituração contábil e respectiva documentação que lhe deu suporte (notas fiscais, extratos bancários, contratos, etc.) e que justifique a retificação.
Numero da decisão: 3402-011.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.728, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.903589/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A DCTF retificadora, isoladamente, não é documento apto a fazer prova da existência de pagamento indevido ou a maior de tributo, devendo estar acompanhada da nova apuração do tributo, bem como da escrituração contábil e respectiva documentação que lhe deu suporte (notas fiscais, extratos bancários, contratos, etc.) e que justifique a retificação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.728, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.903589/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A DCTF retificadora, isoladamente, não é documento apto a fazer prova da existência de pagamento indevido ou a maior de tributo, devendo estar acompanhada da nova apuração do tributo, bem como da escrituração contábil e respectiva documentação que lhe deu suporte (notas fiscais, extratos bancários, contratos, etc.) e que justifique a retificação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.728, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.903589/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.729 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903590/2012-98 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins [...], com débito de Pis. A DRF de Santos, por meio do despacho decisório [...], não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para extinção de débito declarado pela própria contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade [...], alegando erro no preenchimento do Dacon e da DCTF do período a que se refere o recolhimento. Acrescentou ter apresentado retificação dos dois documentos, após o recebimento do despacho decisório, de modo a evidenciar o crédito pleiteado. A 4ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 19/04/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada nos termos do Art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.729 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903590/2012-98 3 II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida está fundamentada nas seguintes razões: Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, existe débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de compensação. Não existe, portanto, saldo passível de repetição. Para que existisse algum saldo, seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao recolhimento, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. O argumento da interessada limitou-se então a suposto erro no preenchimento de DCTF e Dacon, os quais sanados demonstrariam o indébito alegado na Declaração de Compensação. Ocorre que somente após a ciência do Despacho Decisório, como admitido na manifestação, é que a contribuinte intentou a referida correção, com a entrega da DCTF-Retificadora e Dacon-Retificador. No entanto, mesmo que a DCTF-Retificadora apresente números compatíveis com o Dacon-Retificador, o fato é que aquela não pode ser aceita com base neste, pois o Dacon é um simples demonstrativo sem força probante por si só. Consigne-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, como preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. É o que estabelece o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No presente, a interessada limitou-se a alegar o direito e a retificar suas declarações, sem apresentar qualquer documentação que as lastreasse, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento, a teor do § 4º do mesmo art. 16, transcrito acima. Assim, não restando comprovado o direito creditório, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.729 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903590/2012-98 4 O contribuinte, inconformado com essa decisão, apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: 2. NO MÉRITO De acordo com o disposto no art. 41 da IN RFB n° 1.300/12, o sujeito passivo poderá realizar a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB com débitos próprios, conforme se depreende da redação deste dispositivo transcrita abaixo: (...) Ante o exposto acima, a Recorrente declara que o crédito utilizada na Declaração de Compensação não homologada pelo Fisco efetivamente existe, conforme demonstrado no quadro abaixo: Cumpre ressaltar que após o recebimento do Despacho Decisório a Recorrente identificou que as informações prestadas no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativas à apuração da COFINS devida em março de 2011 estavam incorretas. Nesse contexto, a Recorrente efetuou a retificação destas obrigações acessórias para o mês de março de 2011, de modo que o crédito apurado pela Sociedade e indicado no quadro acima seja também visualizado pela Receita Federal, conforme se demonstra no quadro abaixo: Desta sorte, por tudo aqui exposto, vê-se que não há razões ao indeferimento da DCOMP n°03936.12238.030811.1.3.04-2314, eis que resta comprovada a existência do crédito utilizado pela Recorrente. Não merece prosperar ainda o Acórdão que informa que a DACON não possui força probante, já que o crédito é facilmente apurado pelos relatórios de fonte pagadoras que se encontram online. Deste modo, não há necessidade de produção de prova, pela Recorrente, já que todo conjunto probatório fica guardado junto à RFB. Basta apenas que as obrigações acessórias reflitam os documentos que estão sob guarda do Fisco. Neste passo, caso o Fisco consultasse os relatórios de fonte pagadoras, verificaria que o crédito é existente e válido e que as obrigações, após retificação, refletem a apuração e pagamento corretamente. Destarte, é flagrante a impropriedade da decisão proferida pela Fiscalização contra a ora Recorrente, devendo ser totalmente reformada, face à inexistência de amparo legal que a justifique. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.729 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903590/2012-98 5 Ou seja, em resumo, em sua defesa, o contribuinte afirma que “não há necessidade de produção de prova, pela Recorrente, já que todo conjunto probatório fica guardado junto à RFB”, e transfere para a Fazenda Nacional o ônus de comprovar o seu direito creditório, ao sustentar que “caso o Fisco consultasse os relatórios de fonte pagadoras, verificaria que o crédito é existente e válido”. Quando o contribuinte, após transmitir alguma declaração para a RFB, perceber que informou um débito maior que o realmente devido, terá pleno direito de exigir a sua correção. Neste momento, entretanto, como a retificação da declaração visa a reduzir ou a excluir tributo, deverá justificar as razões desta alteração e comprová-las com documentação hábil, como determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No mesmo sentido, o art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A DCTF retificadora, isoladamente, não é documento apto a fazer prova de que existiu um pagamento indevido ou a maior de tributo, devendo estar acompanhada do detalhamento da nova apuração do tributo, bem como da escrituração contábil e respectiva documentação que lhe deu suporte (notas fiscais, extratos bancários, contratos, etc.) e que justifique a retificação. Como visto no dispositivo acima, para que seja autorizada a compensação, os créditos indicados devem gozar dos atributos de certeza e liquidez. Nesse sentido já decidiu este Conselho, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 1301-004.909, Sessão de 08 de dezembro de 2020: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.729 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903590/2012-98 6 É possível retificações de DCTF após a ciência do Despacho Decisório, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso vertente, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso, que comprovam, em tese, o erro cometido, mas sobre eles, não se manifestou a Unidade de Origem, que indeferiu o pleito com base unicamente em declarações prestadas. Nesse cenário, deve-se dar provimento parcial ao recurso, superando o óbice de retificação da DCTF, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise a certeza e liquidez do crédito postulado. ii) Acórdão nº 1401-004.894, Sessão de 15 de outubro de 2020: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. (...) Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. iii) Acórdão nº 3402-009.959, Sessão de 26 de outubro de 2022: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Mesmo que se pudesse considerar admissível que a Autoridade Fiscal tivesse o dever de consultar as DIRFs, resta óbvio que ainda assim tais documentos seriam insuficientes para realizar a apuração do saldo de Cofins ao final do período, o qual, por óbvio, depende do levantamento da base de cálculo dos débitos da contribuição, a apuração dos seus créditos (e nesse montante estaria a parcela referente aos recolhimentos na fonte, Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.729 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903590/2012-98 7 constante das DIRFs) e o confronto entre eles, para verificar qual o saldo final e, assim, confirmar se houve ou não pagamento a maior. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720099/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013, 2014 DECADÊNCIA. Havendo dolo, aplica-se a regra decadencial disposta no Art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). JULGADORES ADMINISTRATIVOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas: a) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e b) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de seus atos, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA. RETROATIVIDADE. PENALIDADE MENOS SEVERA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso, a Lei nº 14.689/2023 alterou a multa de ofício qualificada, reduzindo-a, devendo ser aplicado o novo percentual, conforme determinado no Art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (CTN),
Numero da decisão: 1302-007.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Alberto Youssef; em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100% (cem por cento); e para excluir a responsabilidade tributária solidária de Raphael Flores Rodriguez, quanto aos créditos exigidos em relação aos fatos geradores posteriores a 02 de agosto de 2013, nos termos de relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator – Marcelo Oliveira Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T19:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T19:05:36Z; Last-Modified: 2024-04-23T19:05:36Z; dcterms:modified: 2024-04-23T19:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T19:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T19:05:36Z; meta:save-date: 2024-04-23T19:05:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T19:05:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T19:05:36Z; created: 2024-04-23T19:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-04-23T19:05:36Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T19:05:36Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720099/2018-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.067 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2024 Recorrente HMAR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013, 2014 DECADÊNCIA. Havendo dolo, aplica-se a regra decadencial disposta no Art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). JULGADORES ADMINISTRATIVOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas: a) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e b) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de seus atos, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA. RETROATIVIDADE. PENALIDADE MENOS SEVERA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso, a Lei nº 14.689/2023 alterou a multa de ofício qualificada, reduzindo-a, devendo ser aplicado o novo percentual, conforme determinado no Art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (CTN), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Alberto Youssef; em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100% (cem por cento); e para excluir a responsabilidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 99 /2 01 8- 81 Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 tributária solidária de Raphael Flores Rodriguez, quanto aos créditos exigidos em relação aos fatos geradores posteriores a 02 de agosto de 2013, nos termos de relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator – Marcelo Oliveira Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Relatório Trata-se de Recursos Voluntários (RV), fls. 01161/1173, 01177/01200 e 01252/01276 1 , interpostos contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Rio de Janeiro (RJ), fls. 01063/01103, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Existe motivação se o autuante descreve os fatos ocorridos, a base legal, as provas obtidas e a relação lógica entre eles. NULIDADE. REJEIÇÃO. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as alegações de nulidade devem ser rejeitadas. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa. 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada após trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não pode ser conhecida em sede de julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O exame da constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Inexistindo pagamento ou imputada fraude, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE CONFISCO. REJEIÇÃO. As multas exigidas nos estritos limites da lei não podem ser afastadas, sob pena de responsabilidade funcional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. BASE DE CÁLCULO. BASE LEGAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO. A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. BASE DE CÁLCULO. BASE LEGAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO. A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos: a) julgar improcedentes as impugnações do Sr. Raphael Flores Rodriguez e da Sra. Kaline Germano Beserra, mantendo-os no rol de responsáveis solidários e mantendo o lançamento da multa de 225% exigida; Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 b) não conhecer da impugnação de Alberto Youssef, por intempestiva, mantendo-o no rol de responsáveis solidários; c) declarar definitivamente constituídos na esfera administrativa os lançamentos de IOF, de 12.556.556,09, e de IRRF, de R$ 41.607.522,98, por não terem sido expressamente impugnados; d) declarar definitiva na esfera administrativa a inclusão no rol de responsáveis solidários dos Srs. Bruno Cipriano Rocco, Fabiano Galvão Ibelli, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles, Pedro Argese Júnior, Carlos Alberto Pereira da Costa e Waldomiro de Oliveira e, da pessoa jurídica Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, por não terem apresentado impugnação. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a títulos ou valores Mobiliários (IOF), fls. 0771, e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), fls. 0790, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2013 e 2014. Nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada e agravada, calculados até a data de elaboração do lançamento. Cabe registro que foram incluídas como responsáveis solidárias as seguintes pessoas: 1. FABIANO GALVÃO IBELLI, CPF 271.689.388-86; 2. KALINE GERMANO BESERRA, CPF 439.532.958-61; 3. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, CPF 329.334.438-05; 4. BRUNO CIPRIANO ROCCO, CPF 328.350.618-35; 5. ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.659-72; 6. LEONARDO MEIRELLES, CPF 265.416.238-99; 7. ESDRA DE ARANTES FERREIRA, CPF 259.541.118-71; 8. LEANDRO MEIRELLES, CPF 336.159.598-33; 9. PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF 033.756.918-58; 10. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, CPF 613.408.806-44; 11. WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF 253.798.098-04; e 12. TOV CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 74.451.022/0001-04. Em síntese, os créditos foram lançados devido à inadimplência tributária com as seguintes justificativas: Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF: Falta de recolhimento do imposto sobre operações de câmbio;  PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Os motivos da exação estão descritos, detalhadamente, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 0641/0769. Somente alguns sujeitos passivos apresentaram impugnação: 1. KALINE GERMANO BESERRA; 2. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ; e 3. ALBERTO YOUSSEF. A DRJ analisou as impugnações e proferiu a decisão citada. Os recorrentes citados foram cientificados em: 1. KALINE GERMANO BESERRA, 06/11/2019, fls. 01160; 2. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, 06/11/2019, fls. 01158; e 3. ALBERTO YOUSSEF, 06/11/2019, fls. 01163. Os recorrentes apresentaram seus recursos: 1. KALINE GERMANO BESERRA, 06/12/2019, fls. 01177/01200; 2. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, 06/12/2019, fls. 01252/01276; e 3. ALBERTO YOUSSEF, 09/12/2019, fls. 01169/01173. A autoridade preparadora informou que todos os sujeitos passivos foram cientificados, mas que apresentaram recursos voluntários, tempestivamente, em 06/12/2019, foram somente os responsáveis Raphael Flores Rodriguez e Kaline Germano Beserra. Já o responsável Alberto Youssef apresentou recurso voluntário intempestivo, sem preliminar de tempestividade. O sujeito passivo Alberto Youssef apresentou petição, desistindo do recurso, fls. 01374. Relataremos cada recurso voluntário. KALINE GERMANO BESERRA: Inicia seus argumentos afirmando que não pode ser conceituada como responsável solidária, uma vez que não foram preenchidas as condições legais para tanto. Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 Afirma que é mera sócia de capital da empresa autuada, não realizando qualquer ato de gestão, gerência ou administração da sociedade autuada, não tendo sido apontado pelo Fisco qualquer ato que tenha sido praticado pela Recorrente, o que demonstra seu total afastamento da administração da empresa autuada. O contrato social demonstra que a Recorrente não é sócia administradora. No TVF não há os motivos que justifiquem o enquadramento da recorrente como responsável solidária. Cita decisões judiciais, administrativas e doutrinas que estariam de acordo com o que alega. Para a Recorrente, não é correto o Fisco decretar a responsabilidade solidária pelo simples fato da Recorrente configurar como sócia, em porcentagem simbólica de 1% (um por cento) para a composição da sociedade, não exercendo nenhum cargo ou tarefa na empresa, desconhecendo totalmente a operacionalização da empresa. Aduz que os fatos geradores constantes da exação ocorreram há mais de cinco anos, o que não é possível, segundo o Art. 150, do CTN. Defende que a multa é confiscatória, o que afrontaria o texto constitucional. Por fim, requer a admissibilidade e provimento de seu recurso. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ: O Recorrente Raphael inicia seus argumentos afirmando que não atuava mais na empresa na época dos fatos geradores, já que saiu da empresa em 02/08/2013. Salienta que para a fiscalização responsabilizá-lo deveriam ser demonstradas ações praticadas pelo suposto responsável solidário, motivando o ato administrativo. Destaca que os fatos geradores constantes da exação ocorreram há mais de cinco anos, o que não é possível, segundo o Art. 150, do CTN. Aduz que a multa é confiscatória, o que afrontaria o texto constitucional. Por fim, requer a admissibilidade e provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 Quanto à admissibilidade, há questão a ser apresentada. O Regimento Interno do CARF (RICARF) determina a competência das Seções. Art.43 À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: ... III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). ... Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: ... III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. A Portaria 146/2018 também dispõe sobre o tema: Art. 1º Estender temporariamente à 1ª (primeira) Seção de Julgamento a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. § 1º A competência atribuída à 1ª (primeira) Seção de Julgamento e à 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para processar e julgar os recursos de sua alçada, que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) especificada no caput, aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância. § 2º No caso de retorno de diligência e embargos, o processo permanecerá na Seção de origem para julgamento. Cabe ressaltar que os litígios a serem analisados, para ambos os recorrentes, não versam sobre aplicação da legislação de tributo específico, mas sim e somente sobre normas gerais de Direito Tributário (responsabilidade solidária, confisco, efeitos do prazo decadencial). Assim, os recursos em questão podem e devem ser apreciados por esta turma, pois não tratam de tributo específico, atendendo os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, não prejudicando direito algum das partes, muito menos os ligados ao amplo direito de defesa, sendo tempestivos e pertinentes, motivo pelo qual deles se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelos recorrentes. Registrando, novamente, o responsável solidário Alberto Youssef desistiu de seu recurso. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 PRELIMINAR: Ambos os recorrentes questionam se a decadência atingiu os créditos tributários, devido à aplicação do Art. 150, do CTN. Esclarece-se aos recorrentes que seus entendimentos estão equivocados. Como está claro – inclusive com o conhecimento dos recorrentes - foi aplicada ao caso a multa qualificada, que tem como fundamento a seguinte legislação: Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ... I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Lei 4502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Assim, as condutas descritas na legislação para aplicação da multa qualificada decorrem de ato de vontade, de dolo. Nesse sentido, o CTN traz regra decadencial quando essa ação ocorre. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como ocorreu dolo, como consta no processo e sem apresentação de contestação, transitando em julgado, a regra do art. 150, do CTN não se aplica. Não se aplicando essa regra, aplica-se regra, também, constante do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A ciência do responsável solidário Raphael Flores Rodriguez ocorreu em 12/12/2018, fls. 0886. A ciência da responsável solidária Kaline Germano Beserra ocorreu em 12/12/2018, fls. 0930. Como no lançamento há exigências de 2013 (data mais antiga), com a aplicação do disposto no Art. 173, já que não se aplica o Art. 150, como demonstrado, a contagem do prazos de cinco anos se iniciaria em 01/01/2014, com término em 31/12/2018, antes da intimação, portanto. Assim, a decadência não atingiu o lançamento, motivo da negativa de provimento ao recurso, nesse ponto. Destarte, a decisão encontra-se revestida das devidas formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, respeitando a ampla defesa e o contraditório, e, como consequência não há que se falar em nulidades. MÉRITO: Na análise do mérito verifica-se, novamente, alegação comum, a de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, afrontando o Texto Constitucional. Esclarece-se aos recorrentes que a apreciação de matéria constitucional é vedada, pela legislação, aos julgadores administrativos tributários. Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 Assim, por este colegiado não possuir competência para a análise do argumento dos recorrentes, nega-se provimento nesse ponto. KALINE GERMANO BESERRA: Inicialmente cabe esclarecer que, segundo o Fisco, fls. 0796, no Auto de Infração, a responsável solidária em questão foi responsabilizada por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fundamento, no Art. 135, III, do CTN, já que teria utilizado contas da empresa para a lavagem de dinheiro, a remessa ilegal de divisas para o exterior e a supressão de tributos, e se beneficiou financeiramente delas. A recorrente alega que é um equívoco sua conceituação como responsável solidária, uma vez que não foram preenchidas as condições legais para tanto. Afirma ainda que sempre foi mera sócia de capital da autuada, não realizando qualquer ato de gestão, gerência ou administração na sociedade. Destaca que o Fisco não descreveu qualquer ato que tenha sido praticado por ela, o que demonstra seu total afastamento da administração da empresa autuada. Para melhor análise, deve-se verificar a acusação fiscal, fls. 0750: 02 KALINE GERMANO BESERRA, CPF XXXXXXX: Sócia da Hmar Consultoria em Informática Ltda. Me. Utilizou contas da empresa para a lavagem de dinheiro, a remessa ilegal de divisas para o exterior e a supressão de tributos. Endereço: R........... ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 135, inc. III e Art. 124, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional. Para não restarem dúvidas, transcreveremos todas as partes do TVF que citam essa responsável solidária: Fls. 649: Os sócios atuais são Fabiano Galvão Ibelli (sócio administrador desde 12.09.2013) e Kaline Germano Beserra (sócia desde 12.09.2013), embora o denunciado RAPHAEL - sócio administrador da RMV & CVV - tenha sido sócio administrador desta empresa de 29.10.2007 a 02.08.2013. Fls. 0704: em 12/09/2013, houve a redistribuição do capital da HMAR de Fabiano Galvão Ibelli, ficando esse com uma participação de R$ 891.000,00. Admitida Kaline Germano Beserra, CPF xxxxxxx, na situação de sócia com participação na sociedade com o valor de R$ 9.000,00. Fls. 0709: 4 Kaline Germano Beserra, CPF 439.532.958-61 – participação formal na HMAR a partir de 12/09/2013. Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 Verificamos no CNPJ a participação de Kaline no quadro societário de 12 empresas, a saber: ... Consta no RIF nº 19.495, de 25/02/2016, que todas as empresas acima, sem exceção, efetuaram transações financeiras com as empresas da organização criminosa: Bosred, Hmar, Indústria Labogen, Labogen S.A., Piroquímica e RMV & CVV. Consolidamos abaixo as DIRPFs de Kaline Germano Beserra: ... Os rendimentos tributáveis de Kaline, declarados à Receita Federal do Brasil, sempre estiveram abaixo de R$ 29.000,00, sempre recebidos de pessoa física sem a identificação do CPF do pagador. No ano 2012, consta na declaração de patrimônio a participação societária em três empresas: Domilton Padaria, Cojac Pães e Rest e Padaria Eteilton, sendo atribuído um valor individual de R$ 10.000,00 a cada participação. O ano de 2013 foi quando ingressou no quadro societário da HMAR, porém não consta na declaração de bens do referido ano-calendário as quotas da HMAR de sua propriedade, apenas de outras empresas: Abrumim, Cojac, Domilton e Maxxi, no total de R$ 210.000,00. Constam na DIRPF do ano-calendário 2013 um veículo de luxo no valor de R$ 90.000,00 e a quantia de R$ 45.000,00 declarada como depósito em conta corrente. Kaline não possui rendimentos suficientes para a aquisição do patrimônio declarado. Indubitavelmente Kaline se beneficiou das transações ilícitas da HMAR. Nas declarações posteriores a 2013, não foi informada a posse de bens. É de importância realçar que todos os sócios da HMAR obtiveram aumento patrimonial, principalmente no ano-calendário 2013, período em que foram realizadas as remessas ao exterior, denotando a direta participação nas atividades fraudulentas da organização criminosa e o seu consequente benefício econômico. O Termo de Início de Procedimento Fiscal40 foi lavrado em 09/12/2014 e enviado via postal ao endereço informado no CNPJ, XXXXXXXXXXXX, São Paulo, SP. O Aviso de Recebimento (AR) retornou para esta Demac com a informação "desconhecido"41. A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em São Paulo programou procedimento de diligência fiscal nos sócios da HMAR, Fabiano Galcão Ibelli, TDPF-D 0818500- 2015-00021-3, e Kaline Germano Beserra, TDPF-D 0818500-2015-00022-3, com o objetivo de coletar informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização da empresa HMAR. Em 26/01/2015, lavramos o Termo de Início de Procedimento Fiscal - Reiteração, no qual o sócio Fabiano Galvão Ibelli foi intimado a apresentar: a) cópia de todos os contratos de câmbio liquidados e registrados no Banco Central do Brasil nos anos- calendários de 2010 a 2014; b) planilha no formato Excel, ou equivalente, relacionando para cada contrato as informações elencadas naquele termo; c) relação das pessoas físicas que ocuparam cargos de direção na HMAR em 2010 a 2014. Referido termo foi recebido em 27/01/2015, conforme Aviso de Recebimento (AR) assinado pelo próprio Fabiano Galvão Ibelli. Do mesmo modo, em 26/01/2015, foi lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal - Reiteração para o sócio Kaline Germano Beserra, que foi recebido em 28/01/2015, conforme Aviso de Recebimento (AR)43. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 Até a presente data nenhuma resposta foi apresentada aos termos lavrados em nome da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, em nome do sócio Fabiano Galvão Ibelli e da sócia Kaline Germano Beserra. Em 02/02/2015, efetuamos procedimento de Diligência no endereço da empresa HMAR , à Júlio Buono, nº 1947, sala 02 Vila Gustavo, São Paulo, SP, transcrevemos: Trata-se de empresa selecionada para fiscalização pelo TDPF-F supra, em vista do seu envolvimento em remessas irregulares de divisas ao exterior, conforme denúncia do Ministério Público Federal. Com o objetivo de apurar os possíveis reflexos tributários de tais remessas, foi lavrado em 09/12/2014 Termo de Início de Procedimento Fiscal, remetido por Sedex para o endereço acima. Dito termo foi devolvido pelo correio com a mensagem “desconhecido”. 2. Este fato motivou diligência no citado endereço feita em 02/02/2015, segunda-feira, pelos Auditores-Fiscais abaixo assinados, sem qualquer agendamento prévio. Lá chegamos por volta das 10h00, tendo constatado o que segue: 3. O número 1947 aparece em placa fixada sobre a porta de entrada de um prédio de três andares (térreo mais dois andares), conforme fotos em anexo: o andar térreo é composto de duas lojas com numerações 1945 e 1953, onde funcionam uma farmácia e uma imobiliária, respectivamente; o número 1947 corresponde a uma porta de acesso, por onde, através de uma escada, chega-se ao primeiro andar. Neste andar constatamos diversas salas comerciais em condomínio (cerca de oito salas) – cujas entradas dão para um hall. O terceiro andar é acessado através de uma porta que estava trancada. 3.1. Na sala 02, do primeiro andar, não encontramos a HMAR CONSULTORIA e sim a empresa ITELCORP COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ 17.321.529/0001-00, telefone (0xx11) 5594-3638 que, segundo o seu sócio, Sr. RICARDO ROSSO, passou a ocupar o local desde setembro de 2014. 3.2 O Sr. Ricardo informou que, por ocasião da locação (com início do respectivo contrato em 09/09/2014), a sala, com cerca de 40m2, estava vazia. Informou também que desconhece o paradeiro da HMAR CONSULTORIA, que as correspondências de todas as salas são deixadas em uma caixa de correspondências afixada na parede do hall, cabendo a cada condômino retirar a que lhe pertence, fato este constatado por esta fiscalização. 3.3. Fomos informados ainda que é a imobiliária existente no térreo a responsável pela administração dos aluguéis das salas existentes no número 1947, a exemplo do aluguel da ITELCORP. A imobiliária foi apontada como sendo a HERCAV IMÓVEIS e o seu responsável o advogado Mário Caveiro. 3.4 Contatos com pessoas que trabalham em salas vizinhas resultaram infrutíferos vez que as mesmas desconhecem o nome do contribuinte. 3.5 Em seguida nos dirigimos ao número 1953, contíguo ao 1947. Lá está estabelecida a imobiliária HERCAV, nome fantasia de HERMINIO CAVEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 06.925.235/0001-70, onde fomos recebidos pelo Sr. Mário Caveiro. Ele informou que, antes da ITELCORP, a sala 2 esteve alugada de 20/10/2009 a 11/07/2009 (data da devolução das chaves) em nome de ALEX FERREIRA DE ANDRADE, CPF 259.401.488-59 (Alex). 3.6 Observe-se que o mesmo ALEX FERREIRA DE ANDRADE, CPF 259.401.488-59, figura como sócio e responsável perante a Receita Federal da empresa BOSRED CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 07.863.819/0001-21, também denunciada pela Ministério Público Federal como partícipe do mesmo esquema de fraudes integrado pela HMAR CONSULTORIA. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 3.6 O endereço deixado por Alex por ocasião da entrega das chaves foi Rua Neves Paulista, 235, Vila Mazzei, São Paulo/SP. Na ocasião, combinamos com o Dr. Mário o fornecimento de cópia digitalizada do contrato mediante nossa solicitação via e-mail institucional. A diligência no endereço da Rua Neves Paulista está relatada em termo próprio, pois ali estivemos em busca, também, da BOSRED CONSULTORIA EM INFORMÁTICA. Ocioso dizer que neste último endereço também não logramos contato com a BOSRED, com o Sr. ALEX ou com a HMAR.44 As fotos tiradas do local no ato da Diligência Fiscal mostram a precariedade das instalações da empresa, uma sala locada de 40m2, perante ao valor movimentado e ao tipo de negócio informado, a importação e comercialização de material de informática. Como mencionamos, a HMAR nunca possuiu habilitação no SISCOMEX para realizar importações. Todos os indícios descritos no presente Termo corroboram para a conclusão de que a HMAR seria uma empresa de “fachada” utilizada pela organização criminosa apenas com o intuito de evasão de divisas para o exterior e lavagem de dinheiro. Os indícios de irregularidades vão desde a falta de prestação de informações à RFB até os valores movimentados e a não comprovação da capacidade operacional, econômica, e financeira da empresa. A Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, por intermédio do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 136, de 10/06/2016, declarou baixada de ofício, por inexistência de fato, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica HMAR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. – ME, CNPJ 09.182.880/0001-39, conforme Processo Administrativo nº 16561.720010/2016- 1546. No presente processo administrativo nº 16561.720.099/2018-81 serão auditadas apenas as operações de câmbio liquidadas com a Massa Falida da Tov Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ 74.451.022/0001-04, ou seja, os 253 contratos de câmbio que a HMAR liquidou entre agosto de 2013 a janeiro de 2014 com natureza de operação “15806 Importação – Câmbio Simplificado” totalizando US$ 21.690.565,63 ou R$ 50.226.224,57. O Fisco utilizou dois fundamentos legais para responsabilizar a recorrente, ambos dispostos no CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Com o devido respeito à recorrente, não é crível, não possui lógica, a alegação de que desconhecia o que ocorria na contribuinte. Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 A empresa simplesmente não existia de fato, conforme relato fiscal acima. Portanto, a recorrente, por ser sócia de empresa que não existia de fato, tinha interesse comum no fato gerador da obrigação e aceitou participar de empreendimento que cometia infração à lei. Assim, nego provimento ao recurso da recorrente. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ: Quanto a esse responsável solidário, o Fisco assim definiu seus motivos para a responsabilização, fls. 0750: 03 RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, CPF: XXXXXXX, O denunciado Raphael integrou a organização criminosa. Tinha envolvimento e recebia vantagens financeiras com a operação de evasão de divisas. Foi sócio administrador das empresas RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. – ME e HMAR Consultoria em Informática Ltda. ME, em ambas com 100% de participação. Endereço: XXXXXXXXXX ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 124, inc. I do Código Tributário Nacional. Fls. 0646: 1.4 RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ: o denunciado Raphael integrou a organização criminosa que teve sua estrutura ordenada e caracterizada pela divisão informal de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de diversas infrações penais de caráter transnacional. O denunciado RAPHAEL, da mesma forma, era "testa-de-ferro” de YOUSSEF e do denunciado LEONARDO nas empresas RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. ME e HMAR Consultoria em Informática Ltda. ME. É sócio administrador da RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. ME desde 04.04.2011 e foi sócio administrador da HMAR de 29.10.2007 a 02.08.2013. Estas empresas foram utilizadas pela organização criminosa para as práticas ilícitas e o denunciado RAPHAEL recebia comissão pela utilização das contas das empresas HMAR e RMV&CCV para fechar os contratos de importação fictícios, tendo plena consciência da utilização ilícita das empresas. Raphael foi sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. A empresa HMAR não apresentou as DIPJs dos ACs de 2010 a 2014. O denunciado RAPHAEL recebia metade da comissão de 1% paga por YOUSSEF a LEONARDO e LEANDRO. Fls. 0648: O Ministério Público Federal, no capítulo II. Síntese das Imputações, entre outras informações, fez constar que pelo menos entre 01/2009 e 17/03/2014 o denunciado Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. Fls. 0655: os denunciados Waldomiro Oliveira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Raphael Flores Rodriguez, Esdra de Arantes Ferreira e Pedro Argese Junior não figuravam como simples "laranjas", pois emprestavam o nome de suas empresas para atividades ilícitas, mas tinham conhecimento e participavam ativamente de toda a atividade criminosa; Fls. 0668: as empresas HMAR e RMV & CVV estão em nome de Raphael Flores que permitiu a movimentação financeira nas contas das empresas mediante uma comissão de 1%. As movimentações nas contas da HMAR e da RMV & CVV a pedido de Waldomiro Oliveira e Alberto Youssef foram feitas por ele e que pagava uma comissão de 0,5% para Raphael Fls. 0684: as empresas HMAR e RMV & CVV, de responsabilidade de Raphael Flores, tinham suas contas utilizadas por Leandro e por Leonardo para fechamento de contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias; Fls. 0702:  em 29/10/2007, foi constituída e registrada no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 000339006, na forma de sociedade simples limitada, com a denominação HMAR Consultoria em Informática Ltda., com sede e domicílio à rua Ângelo Aloísio nº 67, conjunto 17, Jaçanã, São Paulo/SP, com capital social de R$ 2.000,00, e a seguinte composição societária: O denunciado Raphael Flores Rodriguez, CPF 329.334.438-05, na condição de sócio e administrador, assinando pela empresa, com participação na sociedade com o valor de R$ 1.000,00; e Andrea Flores Rodriguez, CPF 312.866.178-20, na situação de sócio com participação na sociedade com o valor de R$ 1.000,00. Ambos os sócios eram residentes no mesmo endereço do domicílio da empresa, também denominado Edifício Campinas. O sócio Raphael Flores Rodriguez teria direito a retirada mensal a título de pró-labore.  em 08/08/2011, a sócia Andrea Flores Rodriguez transferiu a totalidade de suas quotas para Raphael Flores Rodriguez, permanecendo como único sócio, e sendo esse obrigado a reconstituir a pluralidade de sócios na sociedade em 180 dias.  em 01/02/2012, Raphael Flores Rodriguez transferiu 5% das quotas (R$ 100,00) para Bruno Cipriano Rocco, CPF 328.350.618-35. Na mesma data altera o endereço da HMAR parra av. Júlio Buono nº 1947, sala 02, Vila Gustavo, São Paulo, SP.  em 12/04/2013, registrada a alteração contratual em que os sócios Raphael e Bruno mudam o tipo de sociedade de Simples Limitada para Sociedade Empresária Limitada.  em 03/07/2013, os sócios Raphael e Bruno solicitaram o enquadramento da HMAR na condição de Microempresa, passando a sua razão social para Hmar Consultoria em Informática Ltda. - ME.  em 02/08/2013, os sócios Raphael e Bruno retiram-se da HMAR e ingressa Fabiano Galvão Ibelli, CPF 271.689.388-86, na situação de sócio e administrador, Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 assinando pela empresa, com participação de 100% na sociedade com capital de R$ 2.000,00.  Consta nos documentos societários que Raphael Flores Rodriguez formalmente saiu da HMAR, mas a sua ligação com a empresa se manteve. Raphael era sócio da RMV & CVV CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. – ME. Verificou-se uma extensa movimentação financeira entre as duas empresas. A HMAR e a RMV & CVV utilizavam sempre as mesmas corretoras para a liquidação de câmbio. O recorrente alega os seguintes pontos: a) créditos foram alcançados pela decadência; b) multa é confiscatória; c) Fisco o responsabilizou sem motivação; e ) em parte da exigência já estaria fora dos quadros da contribuinte. Quanto às questões da decadência e da multa esses pontos já foram analisados detalhadamente, motivo de se manter a negativa do provimento nessas questões. Em outro ponto o recorrente alega que o Fisco não apresentou os motivos para sua responsabilização solidária. Equivocado o argumento. O motivo jurídico consta da autuação, fls. 0751. CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O Fisco acusou, de forma clara, nos relatos acima, que o recorrente era sócio e ganhava participações nos valores envolvidos, tendo interesse na situação que constituiu o fato gerador. O recorrente teve total possibilidade de refutar a alegação fiscal, mas não o fez. Quanto ao ponto sobre a responsabilização parcial do recorrente, devido à sua saída dos quadros da contribuinte, creio que lhe assiste razão. O Fisco apresentou sua motivação para manter, de forma integral o recorrente como responsável solidário:  em 02/08/2013, os sócios Raphael e Bruno retiram-se da HMAR e ingressa Fabiano Galvão Ibelli, CPF 271.689.388-86, na situação de sócio e administrador, assinando pela empresa, com participação de 100% na sociedade com capital de R$ 2.000,00.  Consta nos documentos societários que Raphael Flores Rodriguez formalmente saiu da HMAR, mas a sua ligação com a empresa se manteve. Raphael era sócio da RMV & CVV CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. – ME. Verificou-se uma extensa movimentação financeira entre as duas empresas. A HMAR e a RMV & CVV utilizavam sempre as mesmas corretoras para a liquidação de câmbio. Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 Já a DRJ assim decidiu sobre a questão, fls. 03678: 171. Consta a saída formal de Raphael da HMAR em 02/08/2013 do quadro de sócios da HMAR, permanecendo na empresa RMV & CVV CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 09.514.364/0001-64 (e-fls. 504), que também era utilizada pelo esquema de operações de câmbio fraudulenta e tinha relação próxima da HMAR. As duas movimentaram enorme quantia financeira entre elas e utilizavam-se da mesma corretora de câmbio, como consignado no TVF. 273. Diante de todo que foi apurado pela fiscalização e constante da Denúncia do Ministério Público, concluiu-se que o partícipe Raphael participou ativamente do que a fiscalização denominou de esquema criminoso, tendo relação direta com os fatos geradores, ora constituídos por meio de lançamento. Assim, os atos praticados se amoldam ao art. 124, I, do CTN, uma vez que agiram com interesse comum nos fatos que ensejaram a autuação. 274. Assim, voto por manter a responsabilidade solidária. Com todo respeito, a movimentação financeira entre empresas e a utilização de idêntica corretora de câmbio não são motivos para a certeza de que o recorrente tinha interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores, após sua saída dos quadros da contribuinte. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para manter a responsabilidade solidária de Raphael Flores Rodriguez até 02/08/2013, respondendo pelos créditos exigidos até essa data, em que saiu dos quadros da contribuinte. Por fim, cabe – de ofício – aplicar nova legislação, como determina o CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Para a qualificação da multa, que foi aplicada em 150% (cento e cinquenta por cento), a legislação foi alterada, devendo ser aplicada a ato ou fato pretérito, como determinado acima, pois o ato não foi definitivamente julgado e a nova legislação cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 14.689/2023 alterou a redação da Lei nº 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada para 100% (cem por cento), nos termos abaixo. Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2018-81 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) ... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Assim, a multa aplicada no presente processo, de 150%, deve ser reduzida para 100%, conforme as determinações legais acima. Nesse sentido, deve ser dado provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Alberto Youssef; em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100% (cem por cento); e para excluir a responsabilidade tributária solidária de Raphael Flores Rodriguez, quanto aos créditos exigidos em relação aos fatos geradores posteriores a 02 de agosto de 2013, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 1398DF CARF MF Original

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