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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10561401 #
Numero do processo: 17437.720298/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2302-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.820 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720298/2012-92 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 15.761,90. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 08/10 c/c os Demonstrativos de fls. 11/12, foram constatadas as seguintes infrações: - dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 840,00, referentes a aulas de idioma de espanhol, sem previsão legal de dedutibilidade; e - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.707,50, da seguinte forma: Maurício Gonçalves Silva (R$ 13.000,00), Luciana Irala Aquere (R$ 7.000,00) e Anelise Moraes Nicoloso (R$ 6.000,00), uma vez que, regularmente intimada a comprovar os pagamentos correspondentes, a contribuinte simplesmente informou que os mesmos foram feitos em espécie, sem comprovar suas alegações. A autoridade fiscal destaca ainda que: a) nos recibos emitidos por Anelise Moraes Nicoloso não consta o endereço da profissional, não atendendo aos requisitos legais; b) quanto aos recibos emitidos por Luciana Irala não há a identificação dos serviços prestados, sendo que no recibo emitido em 28/12/2007 para a dependente Clara Silveira, no valor de R$ 300,00, sequer há assinatura e identificação da profissional; c) o valor pago à Unimed na despesa com o Hospital URCAMP (R$ 292,50) foi incluído, em razão de a contribuinte tê-lo informado com o código 99, não tendo sido, antes, considerado pelo sistema. Cientificada do lançamento em 19/07/2012 (extrato de fl. 82, observada a fl. 13), ingressou a contribuinte, em 15/08/2012, com sua impugnação (fls. 02/05), e respectiva documentação. Em síntese: - alega que as despesas médicas lançadas foram efetivamente realizadas e possuem previsão legal para dedução; - defende o pagamento em moeda corrente, efetuados aos três profissionais, por não haver previsão legal quanto ao impedimento para proceder desta forma, afirmando que, tendo renda compatível com a despesa, não há a necessidade de comprovar a origem dos recursos ou a forma de pagamento, já que, possuindo renda e disponibilidade financeira, não caberia ao Fisco presumir supostas ou eventuais irregularidades; - alega que a demonstração do pagamento estaria plenamente cumprida com os recibos apresentados e que a ausência de demonstração contábil através de Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.820 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720298/2012-92 3 “saques em conta corrente” ou procedimentos assemelhados não se aplicam ao contribuinte pessoa física, que tem sua administração financeira executada de forma singela, pessoal e particular; - ratifica que mera “presunção” não pode fundamentar o lançamento fiscal; - quanto à exigência de endereço para os recibos emitidos pela profissional Anelise M. Nicoloso, salienta que nos mesmos consta o CPF do emitente e, sendo o Fisco emitente de tal cartão, possui em seus registros o endereço da profissional que emitiu o recibo; - no que tange à profissional Luciana V. Irala, aduz, quanto ao recibo não assinado, que tal despesa foi confirmada pela profissional, suprindo, assim, a ausência de assinatura; - informa, ainda, que a profissional firmou recibos identificando-se como fisioterapeuta e fazendo constar nos mesmos a “prestação de serviços”, que, por óbvio, referem-se a serviços de fisioterapia, sendo a exigência do Fisco um preciosismo exagerado e uma exigência iníqua; - requer que o valor de R$ 292,50, pago à Unimed, seja alocado como pagamento a hospital, alterando o código 99 para 21, em face de equívoco sanável; - por fim, impugna parcialmente a Notificação de Lançamento, reconhecendo ter se equivocado ao declarar o valor de R$ 840,00 a título de despesas com curso de línguas, e solicitando a procedência das despesas médicas glosadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas, no valore de R$ 25.707,50, declaradas no ano-calendário de 2007. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.820 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720298/2012-92 4 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente, verifica-se, do exame da peça de defesa, que a interessada não contesta a infração dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 840,00, razão por que considero não impugnada esta matéria, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997, sendo que a cobrança do imposto suplementar correspondente foi transferida para o processo nº 17437-720.137/2017-11, como se observa do Termo de Transferência de fl. 87. Passa a ser analisada a glosa de despesas médicas, no valor total de R$ 25.707,50. Pois bem. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (grifei) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.820 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720298/2012-92 5 Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual - DAA, conforme estatui a legislação pertinente citada. Inicialmente, quanto à pretensão da interessada, manifestada na peça de defesa, de que o valor de R$ 292,50, pago à Unimed, seja alocado como pagamento a hospital, alterando o código 99 para 21, em face de equívoco sanável, é de se salientar que tal providência já foi adotada pela fiscalização, como se pode observar da “Descrição dos Fatos”, às fls. 09/10 dos autos. Quanto aos gastos com os prestadores Maurício Gonçalves Silva (R$ 13.000,00 – fls. 50 e 75), Luciana Irala Aquere (R$ 7.000,00 – fls. 53/60 e 64/71) e Anelise Moraes Nicoloso (R$ 6.000,00 – fls. 49/52 e 72/75), deve ser salientado, inicialmente, que a autoridade fiscal, depois de efetuada uma primeira intimação, de natureza genérica (fl. 76), solicitou, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05/011/2012, anexado à fl. 61 e recepcionado em 03/02/2012, consoante AR à fl. 62, esclarecimentos quanto à forma de pagamento, bem como a comprovação, com documentos hábeis e idôneos (depósitos bancários, cópia e/ou microfilmagem de cheques emitidos, extrato bancário de saques, transferência bancária ou qualquer outro meio), a efetividade dos pagamentos. Com efeito, no caso em que o contribuinte pleiteia deduções referentes a pagamentos efetuados a título de despesas médicas, deve o mesmo comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.820 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720298/2012-92 6 Ou seja, regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco, por força do já transcrito art. 73 do RIR/99. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 333 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é compartilhado por Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, em que sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Assim, resta claro que a dedução, entre outras, das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual - DAA está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte apresentar / produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco, de forma que tanto a autoridade lançadora, para fins de autuação, quanto a autoridade julgadora, para fins de julgamento, devem, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. No caso, em resposta à intimação de fl. 61, a contribuinte apresentou os correspondentes recibos (ver fls. 64/71, 72/75 e 75), além de esclarecer (fl. 63) que os pagamentos aos profissionais Maurício Gonçalves Silva, Luciana Irala Aquere e Anelise Moraes Nicoloso foram feitos em espécie (reais), assim como outras despesas pequenas e/ou médias realizadas durante o ano. Defendeu, ainda, que a efetividade dos pagamentos é feita através dos recibos fornecidos pelos profissionais, ratificando o informado na Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2007. Não obstante a documentação e as alegações da interessada, a fiscalização decidiu por glosar integralmente os gastos com os prestadores acima referidos, uma vez que, regularmente intimada a comprovar os pagamentos correspondentes (R$ 13.000,00 + R$ 7.000,00 + R$ 6.000,00), a contribuinte simplesmente informou que os mesmos foram feitos em espécie, sem comprovar suas alegações. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.820 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720298/2012-92 7 A interessada, em sua impugnação, defende o pagamento em moeda corrente, efetuados aos três profissionais, por não haver previsão legal quanto ao impedimento para proceder desta forma, afirmando que, tendo renda compatível com a despesa, não há a necessidade de comprovar a origem dos recursos ou a forma de pagamento, já que, possuindo renda e disponibilidade financeira, não caberia ao Fisco presumir supostas ou eventuais irregularidades. Insiste na aceitação dos recibos apresentados, alegando que demonstração contábil através de “saques em conta corrente” ou procedimentos assemelhados não se aplicam ao contribuinte pessoa física, que tem sua administração financeira executada de forma singela, pessoal e particular. Por fim, ratifica que mera “presunção” não pode fundamentar o lançamento fiscal. No caso, não obstante as alegações da interessada e os documentos reapresentados junto com a peça de defesa, entendo que os mesmos são insuficientes para a reversão das glosas, pois, embora a ausência de endereço, não seja, por si só, elemento suficiente para a manutenção de glosa de despesas médicas, observado o teor da Solução de Consulta Interna nº 7 – Cosit, de 18/05/2015, bem como se possa depreender que os serviços prestados por fisioterapeuta o sejam nessa qualidade, fato é que não restaram comprovados os efetivos pagamentos. Isto porque não se trata aqui de se ter renda compatível com a despesa ou de possuir renda / disponibilidade financeira, ou, ainda, de se exigir do contribuinte demonstração contábil, como alega a interessada em sua peça de defesa. Também não se trata de lançamento por mera presunção. Fato é que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos / Declarações emitidos por profissionais de saúde é, em alguns casos, muito frágil, devendo servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal, seja lançadora ou julgadora, se satisfazer somente com estes documentos. Com efeito, os recibos emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, pois o recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.820 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720298/2012-92 8 A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços prestados pelos profissionais, mas também a efetividade do pagamento (transferência do numerário), cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco – caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos – e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Por esses motivos, a apresentação de recibos de despesas médicas perante a Delegacia de Julgamento deve estar acompanhada de elementos que demonstrem a efetiva movimentação financeira comprobatória dos pagamentos, de que são exemplos cópia de cheques, extratos bancários, etc, consoante exigido pela autoridade fiscal em intimação específica, antes de proceder à lavratura da Notificação de Lançamento. Quanto à possibilidade de os pagamentos terem sido efetuados em moeda corrente e demais alegações nesse sentido, consoante resposta da interessada ao Termo de Intimação Fiscal e teor da impugnação apresentada, tais argumentos não dispensam a contribuinte da comprovação do efetivo dispêndio. De certo, embora o pagamento em espécie seja juridicamente possível, fato é que esse não é o procedimento usualmente adotado pelas pessoas em geral para saldar os seus gastos, principalmente considerados os valores envolvidos (R$ 26.000,00, relativos a três profissionais), os quais, em uma situação de normalidade, seriam pagos, inclusive por questões de segurança, por meio de cheques bancários nominais, transferências eletrônicas bancárias ou similares. De qualquer forma, se a requerente optou pelo pagamento em espécie em lugar de outros meios, teoricamente, de mais fácil comprovação, assumiu o ônus de ter que provar, sem deixar margem a dúvidas, a efetividade do desembolso das quantias para fins de pagamento dos valores apostos nos recibos emitidos relativamente aos prestadores Maurício Gonçalves Silva, Luciana Irala e Anelise Moraes Nicoloso, o que não restou provado. Acerca da manutenção da glosa das despesas em razão da falta de comprovação dos pagamentos, existe o respaldo de muitas decisões do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas dos Acórdãos abaixo reproduzidas: IRPF – DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS – GLOSA – Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação das despesas Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.820 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720298/2012-92 9 médicas/odontológicas, e respectivos pagamentos, lícito é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos (Ac. 1º CC 104-16830/1999). IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998) DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). Faz-se oportuno salientar, ainda, que a autoridade julgadora forma livremente a sua convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, cumpre igualmente transcrever ementa de decisão do antigo Conselho de Contribuintes: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). Portanto, restando claro, em consonância com o relato da autoridade lançadora, que no caso em tela a dedução a título de despesas médicas caberia ser Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.820 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720298/2012-92 10 comprovada por meio de documentos que demonstrassem o efetivo pagamento, e não tendo a impugnante, relativamente aos profissionais Maurício Gonçalves Silva (R$ 13.000,00), Luciana Irala (R$ 7.000,00) e Anelise Moraes Nicoloso (R$ 6.000,00), cujos recibos não foram aceitos, apresentado qualquer outra prova complementar de modo a confirmar a transferência do numerário relativo aos gastos correspondentes, e também com base no princípio do livre convencimento na apreciação das provas, conclui-se pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Por fim, no que tange à profissional Luciana Irala, permanece, ainda, a irregularidade detectada pela fiscalização, quanto ao recibo emitido em 28/12/2007, no valor de R$ 300,00 (fls. 56 e 68), do qual não consta a identificação e a assinatura da prestadora. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela fiscalização, no valor de R$ 7.300,56, sendo R$ 231,00 relativos à parte não impugnada, mais acréscimos legais cabíveis, de acordo com a legislação aplicável. É de se ressaltar que a cobrança do referido valor de R$ 231,00 foi transferida para o processo nº 17437-720.137/2017-11, como se observa do Termo de Transferência de fl. 87. Pedro Fernandes Gabriel – Relator Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.721328/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCROS NO EXTERIOR. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. VARIAÇÃO CAMBIAL. DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. Nos termos do art. 25, §2º, I, da Lei 9.249/95, os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil devem ser computados na apuração do lucro real; todavia, tais lucros devem ser demonstrados pelas respectivas filiais, sucursais ou controladas segundo as normas da as normas da legislação brasileira, a qual inclui as variações cambiais. Todavia, como a matéria tributável é o lucro, a variação cambial deve ser excluída da tributação. LUCROS NOS EXTERIOR. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PROVA. PRAZO DE CONSERVAÇÃO. De acordo com o art. 25, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, “as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966”. Note-se ainda que, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, “Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Ante a ausência de prova dos valores alegados, devem prevalecer os valores apurados pela fiscalização. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF. Não há falar-se em nulidade do auto de infração por ausência de motivação ou cerceamento de direito de defesa quando o lançamento descreve o fato gerador, determina a matéria tributável e o tributo devido. Principalmente quando o contribuinte aduz em seu recurso todos os argumentos e provas destinados a refutar a acusação fiscal. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Nos termos do art. 21 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, os lucros auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1101-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o lucro apurado no exterior da controlada Copesul International Trading (CITI) para R$13.363.696,40 e afastar o lucro apurado pela Natal Trading em razão da apuração de prejuízo no período. Declarou-se impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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MATÉRIA TRIBUTÁVEL. VARIAÇÃO CAMBIAL. DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. Nos termos do art. 25, §2º, I, da Lei 9.249/95, os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil devem ser computados na apuração do lucro real; todavia, tais lucros devem ser demonstrados pelas respectivas filiais, sucursais ou controladas segundo as normas da as normas da legislação brasileira, a qual inclui as variações cambiais. Todavia, como a matéria tributável é o lucro, a variação cambial deve ser excluída da tributação. LUCROS NOS EXTERIOR. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PROVA. PRAZO DE CONSERVAÇÃO. De acordo com o art. 25, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, “as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966”. Note-se ainda que, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, “Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Ante a ausência de prova dos valores alegados, devem prevalecer os valores apurados pela fiscalização. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF. Não há falar-se em nulidade do auto de infração por ausência de motivação ou cerceamento de direito de defesa quando o lançamento Fl. 3833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 2 descreve o fato gerador, determina a matéria tributável e o tributo devido. Principalmente quando o contribuinte aduz em seu recurso todos os argumentos e provas destinados a refutar a acusação fiscal. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Nos termos do art. 21 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, os lucros auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica- se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o lucro apurado no exterior da controlada Copesul International Trading (CITI) para R$13.363.696,40 e afastar o lucro apurado pela Natal Trading em razão da apuração de prejuízo no período. Declarou-se impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para redução de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário 2008, no montante total de R$ 15.809.511,28, em razão de lucros auferidos por controladas no exterior não adicionados ao lucro líquido. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10), o lucro auferido no exterior não Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 3 tributado pela Braskem corresponde à diferença entre os valores informados na DIPJ / Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e os valores informados em balancetes apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 16, convertidos em moeda local à taxa do dólar em 31/12/2008 (R$ 2,3370). 3. Em impugnação, conforme a decisão recorrida, a contribuinte alegou, em síntese, o que segue: 1. preliminarmente, nulidade da autuação por carência de motivação, uma vez que a autoridade fiscal desprezou as demonstrações financeiras elaboradas em dólares e os esclarecimentos apresentados no curso da Fiscalização, sem que para tanto fosse apresentada qualquer justificativa; 2. no mérito, improcedência da autuação em razão de: (i) equívoco em que incorreram os Fiscais Autuantes ao apurarem os lucros da Natal Trading a serem adicionados pela Impugnante porque, num claro erro de procedimento, multiplicaram o resultado em Reais apontado no balancete de dezembro/2008 por 2,3370 para quantificar o suposto lucro a ser adicionado; (ii) adoção do balancete em Reais da Natal Trading e Copesul International - CITI para aferir o lucro das citadas empresas, em desconformidade com o § 4º do art. 25, da Lei nº 9.249/1995, bem como do § 6º do art. 6º, da Instrução Normativa nº 213/2002; (iii) desconsideração do prejuízo apurado pela Natal Trading no ano de 2008; (iv) que o lucro apurado pela CITI foi de USD 21.202.255 e, já tendo sido tributada pela Copesul e Ipiranga Petroquímica parcela de USD 19.431.926 deste lucro, caberia à Impugnante adicionar USD 1.770.530 para fins de apuração do IRPJ e CSLL, ou R$ 4.137.728, já convertidos para Reais. Assim, considerando que a Impugnante, por erro, adicionou R$24.050.172,63, relativos a lucros da CITI, configurou-se a adição a maior de lucros em montante que supera, em muito, o valor que deixou de ser adicionado em relação aos lucros auferidos pela Braskem America. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, deu provimento parcial à impugnação somente para corrigir o equívoco da fiscalização ao converter indevidamente lucros apurados no exterior que já se encontravam em reais, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO SOBRE BASES UNIVERSAIS. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados VALORES CORRETOS. LUCROS NO EXTERIOR. PJ no exterior País Participação no capital % DIPJ (Ficha 09) Lalur Balancete (R$) BRASKEM AMERICA INC ESTADOS UNIDOS 100 0,00 0,00 2.399.373,15 BRASKEM FINANCE LIMITED CAYMAN, ILHAS 100 5.773.126,48 5.773.126,48 5.766.148,48 COPESUL INTERNATIONAL TRADING INC ILHAS VIRGENS (BRIT) 100 24.050.172,63 24.050.172,63 36.390.500,58 NATAL TRADING ILHAS VIRGENS (BRIT) 100 0,00 0,00 1.076.788,17 29.823.299,11 29.823.299,11 45.632.810,38Total Diferença (DIPJ/Lalur x Balancete) 15.809.511,27 Fl. 3835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 4 Cabe à contribuinte comprovar a alegada incorreção dos lucros apurados em balancetes relativos a suas controladas e coligadas no exterior e que constaram da escrituração apresentada à fiscalização. Demonstrado que a fiscalização converteu indevidamente lucros apurados no exterior que já se encontravam em reais, deve ser desconsiderada a parcela a maior indevidamente adicionada ao resultado da impugnante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados 5. Em recurso voluntário a recorrente apresentou as alegações a seguir: i) nulidade do lançamento em relação ao cômputo dos lucros das controladas Natal Trading e Copesul Internacional Trading (CITI) por ausência de motivação e cerceamento de direito de defesa; ii) discorre sobre a interpretação do art. 25, §§ 2º e 4º da Lei nº 9.249/1995 e o art. 6º da Instrução Normativa (IN) nº 213/2002 que tratam do critério da tributação pela controladora brasileira do lucro auferido por controlada sediada no exterior; iii) aduz ser incorreto o procedimento fiscal de adicionar o lucro indicado nos balancetes em Reais apresentados à fiscalização, em detrimento do lucro apurado em Dólar nas demonstrações financeiras elaboradas em Dólar, convertidos para o Real com base na taxa de câmbio do dia 31/12/2008; iv) a diferença entre o resultado apontado na demonstração financeira em moeda estrangeira e a convertida para real pode decorrer de diversos motivos, como a utilização de taxas de conversão de Dólares para Reais diferentes, de variações cambiais apuradas nas demonstrações elaboradas em Reais, bem como de ajustes decorrentes da diferença de normas internacionais de contabilidade (IFRS) utilizadas no exterior e as normas contábeis brasileiras; v) no caso específico da CITI e da Natal Trading, a diferença entre o resultado apontado nas demonstrações financeiras elaboradas em dólares e nos balancetes elaborados em Reais decorre de variação cambial e do uso de diferentes taxas de câmbio; apresenta planilhas de cálculo para comprovar o alegado; vi) em relação à Copesul International Trading Inc. (CITI), repisa os argumentos apresentados em primeira instância no sentido de que se equivocou no preenchimento da DIPJ/2009 e que adicionou ao resultado lucro superior ao devido em 2008; vii) não conseguiu identificar o motivo pelo qual não adicionou os lucros da Braskem America, apurado no final de 2008, no montante de USD 1.026.689,41, correspondente, em Reais, a R$2.399.373,15, conforme câmbio de 31.12.2008; requer, contudo, seja considerado o valor adicionado a maior pela CITI, o que dispensaria eventual ajuste; viii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário. 6. É o relatório. Fl. 3836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 5 VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Preliminar de nulidade 8. Alega a recorrente nulidade do lançamento em relação ao cômputo dos lucros das controladas Natal Trading e Copesul Internacional Trading (CITI) por ausência de motivação e cerceamento de direito de defesa. O trecho a seguir resume a argumentação da recorrente: Ao desprezarem as informações e demonstrações financeiras em dólares apresentados no curso da Fiscalização, abstendo-se de justificar a razão pela qual apuraram os lucros da CITI e Natal Trading a partir dós balancetes em reais de dezembro/2008 (ressalte-se, ofendendo inclusive os ditames legais, conforme restará amplamente demonstrado no próximo tópico desta defesa), os Fiscais Autuantes acabaram por afrontar o princípio da motivação dos atos administrativos, eivando de nulidade o lançamento. 9. Sem razão a recorrente. 10. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar ao sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, em regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, instaura-se a fase litigiosa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário1. Nesse mesmo sentido a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. 11. Quanto à ausência de motivação também não lhe assiste razão, porquanto consta tanto do auto de infração (e-fls. 3) quanto do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10) que o motivo da autuação refere-se à insuficiência de adição ao lucro líquido de parcelas provenientes do exterior. 12. Corrobora a ausência de nulidade, nos termos alegado, o trecho a seguir, extraído do recurso voluntário (e-fls. 3663): A partir dessas análises, os dd. Auditores lavraram o auto de infração combatido, que tem por objeto o ajuste do lucro líquido apurado em 31.12.2008, mediante a adição de R$ 15.809.511,28, correspondente à suposta diferença entre o lucro auferido no exterior adicionado na DIPJ/2009 e o montante não considerado na apuração do IRPJ e 'CSLL, reduzindo, por conseguinte, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL apurados naquele ano base. 13. Não há falar-se em nulidade do auto de infração por ausência de motivação ou 1 Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 3837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 6 cerceamento de direito de defesa quando o lançamento descreve o fato gerador, determina a matéria tributável e o tributo devido. Principalmente quando o contribuinte aduz em seu recurso todos os argumentos e provas destinados a refutar a acusação fiscal. Nesse contexto, eventuais divergências quanto à interpretação da legislação tributária e análise probatória, se for o caso, devem ser analisados no mérito. 14. Por fim, observo que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”.2 15. Nestes termos, em razão não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade. Mérito 16. Conforme relatado, a autoridade fiscal apurou diferenças a título de lucro auferido no exterior, no ano-calendário 2008, entre valores informados na DIPJ / Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) (e-fls 55) e valores informados em balancetes, convertidos em moeda local à taxa do dólar em 31/12/2008 (R$ 2,3370). 17. Intimada, a recorrente apresentou justificativas para as divergências apuradas, apresentou balancetes e demonstrações financeiras com traduções juramentadas referentes ao ano-calendário 2008. 18. Após analisar os documentos e justificativas apresentados, a autoridade fiscal concluiu que a recorrente deixou de oferecer à tributação, a título de lucros no exterior, a diferença apurada (Balancete x Lalur) no montante de R$15.809.511,27, conforme quadro abaixo: 19. Os critérios de tributação pela controladora brasileira de lucro auferido por controlada sediada no exterior estão previstos nos arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249/1995, art. 21 da 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 PJ no exterior País Participação no capital % DIPJ (Ficha 09)* e Lalur DIPJ (Ficha 34/35)** Balancete BRASKEM AMERICA INC ESTADOS UNIDOS 100 0,00 3.152.006,74 2.399.373,15 BRASKEM FINANCE LIMITED CAYMAN, ILHAS 100 5.773.126,48 5.773.126,48 5.766.148,48 COPESUL INTERNATIONAL TRADING INC (CITI) ILHAS VIRGENS (BRIT) 100 24.050.172,63 72.576.942,53 36.390.500,58 NATAL TRADING ILHAS VIRGENS (BRIT) 100 0,00 2.083.939,54 1.076.788,17 29.823.299,11 83.586.015,29 45.632.810,38 **Ficha 34/35 - Participações no Exterior / Resultado do Período de Apuração Total Diferença (DIPJ - Ficha 09/Lalur x Balancete) 15.809.511,27 Valores em Reais (R$) - Ano-calendário 2008 *Ficha 09 - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral Fl. 3838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 7 MP 2.158-35, de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa (IN) nº 213/2002. Veja-se: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) [...] § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. [...] § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. (Incluído pela Medida Provisória nº 627, de 2013) § 7 o Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. [...] Art. 27.As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a Fl. 3839DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172a.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172a.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm#art94 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art95 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 8 CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002 REGIME DE TRIBUTAÇÃO Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas. § 2º Os rendimentos e ganhos de capital a que se refere este artigo são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de tributação com base no lucro real. § 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada. § 5º Para efeito de tributação no Brasil, os lucros serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo país, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa. § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. [...] DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde Fl. 3840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 9 estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. § 4º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais. § 5º As demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas demonstrações. § 6º As demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil. § 7º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a permitir a correta identificação desses valores e as operações realizadas. 20. Como se vê, na tributação sobre bases universais os lucros auferidos no exterior por controladas devem ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, proporcionalmente à sua participação no capital social. 21. As controladas, por sua vez, devem demonstrar a apuração dos lucros que auferiram em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira. Tais lucros devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. 22. A seguir a análise do resultado apurado por controlada. Copesul International Trading Inc (CITI) 23. A recorrente informou na Ficha 34/35 da DIPJ 2009 (Resultado de participação no exterior) lucro apurado pela controlada CITI, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, no valor de R$ 72.576,942,53 (e-fls. 3376), valor que coincide com o balancete transcrito no Livro Diário (e-fls. 3003); todavia, adicionou ao resultado apurado na Ficha 09 (Dem. lucro real) e no Lalur apenas R$ 24.050.172,63 (e-fls. 3169, 3155). 24. Dos lucros apurados pela CITI no valor de R$ 72.576,942,53, as autoridades fiscais deduziram as parcelas tributadas pela Copesul e pela Ipiranga em suas respectivas DIPJ, em razão de tributação decorrente de eventos societários (incorporação), conforme Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 11): (3) O balancete constante do Livro Diário apresentado está na moeda (Real), cujos valores foram obtidos da seguinte forma: Resultado (pág. 166)... 72.576.942,53 (a) Valor tributado pela Copesul conforme "ficha 9" da DIPJ: 20.806.044,33 (b) [e-fls. 3427] Valor tributado pela Ipiranga conforme "ficha 9" da DIPJ: 15.380.397,63 (c) [e-fls. 3477] Saldo a ser tributado pela Braskem... 36.390.500,58 = a-b-c Fl. 3841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 10 25. A recorrente questiona o montante em Reais do lucro apurado pela CITI em 2008 e o critério adotado pela fiscalização para abater, do lucro apurado pela CITI, as parcelas já oferecidas à tributação pela Copesul e Ipiranga. 26. Em relação ao montante do lucro apurado assenta que “se equivocou ao preencher a DIPJ/2009, vez que o lucro apurado por essa controlada no exterior, nos termos das demonstrações financeiras apresentadas em 06.02.2013 e 01.10.2013 - (fls. 100-103 e 195-225), bem como do balancete de dezembro/2008 apresentado, em 18.12.2013 (fls. 3001-3005), corresponde a USD 21.202.455 que, convertidos em Reais mediante a utilização da taxa de câmbio para venda de 31.12.2008, montam a quantia de R$ 49.550.138,00, e não aos R$ 72.576.942,53 apurados pela Fiscalização que, [...] estão inflados pelas variações cambiais verificadas”.(Grifo nosso) 27. A decisão recorrida afastou tal alegação sob os seguintes fundamentos: Observa-se que os demonstrativos de fls. 100/103 não podem sem considerados por encontrarem-se em idioma estrangeiro. Outrossim, o balancete do livro Diário apresentado, que respaldou o resultado da CITI considerado pela fiscalização, mostra-se incompatível com balanço patrimonial ora apresentado, a fls. 223/225, em que consta como "Lucro (prejuízo) líquido para o mês" o montante de USD 21.202.455. Ocorre que a impugnante não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a prevalência do documento apresentado a fls. 223/225 sobre os lançamentos efetuados em R$ no Diário da controlada (fl. 3003), nem tampouco a ilegitimidade desse Diário, o qual foi apresentado pela própria impugnante no curso da fiscalização. [...] Por fim, a impugnante não logra demonstrar a alegação de que, nos casos específicos da CITI e da Natal Trading, a diferença entre o resultado apontado nas demonstrações financeiras elaboradas em dólares e nos balancete elaborados em Reais - de que partiram a Fiscalização - decorre da acumulação das variações cambiais que são fruto da conversão dos valores apresentados nos balancetes elaborados em dólares e, obviamente, não impactam o lucro auferido no exterior pelas sociedades em debate. 28. Em recurso voluntário, a recorrente defende que as demonstrações financeiras em moeda estrangeira de sociedade controlada no exterior, quando convertidas em Reais na data do seu encerramento (31/12), podem apresentar resultados diversos nas demonstrações financeiras elaboradas em Reais pela controladora no Brasil, para fins de consolidação dos resultados da sua controlada no exterior, em razão de motivos como: utilização de taxas de conversão de Dólares para Reais diferentes, variações cambiais apuradas nas demonstrações elaboradas em Reais, bem como em razão de ajustes para adaptar tais demonstrações às normas contábeis adotadas no Brasil (diferença entre as normas internacionais de contabilidade - IFRS utilizadas no exterior e as normas contábeis brasileiras). 29. No caso específico da CITI e da Natal Trading, sustenta que “a diferença entre o resultado apontado nas demonstrações financeiras elaboradas em dólares e nos balancetes elaborados em Reais - e que partiram a Fiscalização - decorre de variação cambial e do uso de diferentes taxas de câmbio”. 30. Destaca que “para fins de consolidação contábil dos resultados da CITI e Natal Fl. 3842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 11 Trading nas suas demonstrações financeiras, adota o Real como moeda funcional das referidas sociedades. Isso significa dizer que os resultados das investidas são lidos pela Recorrente como se a moeda das suas operações fosse o Real, e não o Dólar”. 31. Para comprovar o alegado apresenta as seguintes justificativas e elementos probatórios (e-fls. 3681): Para que fosse possível conciliar 100% das diferenças entre a DRE em moeda local (Dólares) e a DRE elaborada nos termos do CPC 02 (Reais), seria necessário analisar, uma a uma, todas as transações efetuadas diariamente pelas controladas CITI e Natal Trading e convertê-las pelas taxas de câmbio do dia de cada operação. Diante da inviabilidade prática de adotar tal expediente, devido ao elevado número de transações praticadas no período (outubro a dezembro de 20083), a Recorrente adotou metodologia diversa, mas igualmente hábil a identificar as diferenças entre a DRE em moeda local e a DRE CPC 02: ao invés de converter a DRE em moeda local (Dólar) para o Real com base nas taxas de câmbio do dia de cada transação, foi efetuada a conversão com base nas 'taxas médias mensais, de câmbio, método oferecido também pelo CPC 024 e que é usualmente empregado para reconhecimento da equivalência patrimonial de investidas no exterior cuja moeda funcional não é o Real. Em seguida, foi efetuada a comparação, "linha a linha", da DRE estimada em Reais pela aplicação da taxa média e a DRE em Reais elaborada em observância ao CPC 02, que serviu de base para a autuação. O procedimento acima descrito está demonstrado nas planilhas em anexo, elaboradas com base nos balancetes em Dólar colacionados ao presente recurso (doc. 05), [e-fls. 3735] elaboradas individualmente para a CITI e Natal Trading, na forma abaixo:  O primeiro quadro da planilha aponta a DRE na moeda da entidade no exterior (Dólares), que foi apresentada à fiscalização, porém desprezada para fins de tributação dos lucros no exterior;  O segundo quadro da planilha corresponde à DRE. em Dólares, convertida em Reais pela aplicação mensal da taxa média mensal de câmbio;  O terceiro quadro representa a DRE em Reais elaborada nos moldes do CPC 02 e que foi utilizada pelos auditores fiscais autuantes para adição dos lucros da CITI e Natal Trading à base de cálculo do IRPJ e CSLL;  O quarto quadro, por fim, foi construído pela diferença, linha a linha, da DRE CPC 02 (quadro três) e a DRE estimada pela taxa média mensal (quadro dois). Nas planilhas anexas, além dos quatro quadros acima descritos, há também a indicação da DRE a ser considerada para fins fiscais, que corresponde à DRE em moeda local (Dólares), convertida em Reais pela taxa de câmbio do dia 31 de dezembro de 2008. Há, ainda, um comparativo entre a DRE, para fins fiscais e a DRE elaborada com base na taxa média mensal (segundo quadro). O quadro abaixo resume esses resultados: Observe-se que a diferença encontrada entre a DRE estimada pela taxa média mensal e a DRE fiscal, convertida pelo câmbio de 31/12/2008, é relativamente pequena e, decorre, por óbvio, da utilização de taxas de câmbio diversas. 32. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que a autoridade fiscal noticia no “Histórico do Procedimento Fiscal” (e-fls. 15-33) que a recorrente, intimada, apresentou Fl. 3843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 12 documentação comprobatória acerca da variação cambial no ano-calendário 2008 (itens 15, 18, 20, 22, 24, 27, 36). Noticia ainda a existência de três Termos de Constatação em que relatou várias apurações à recorrente. Todavia, ao analisar o sintético Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10-11) não consta nenhuma informação acerca da variação cambial apurada pela recorrente. 33. Nesse contexto, após analisar os elementos probatórios e cálculos apresentados pela recorrente em relação à variação cambial, considero-os verossímeis; portanto, devem ser levados em consideração tanto em relação ao resultado apurado no exterior da CITI quanto da Natal Trading, analisada mais adiante. 34. Note-se que, nos termos do art. 25, §2º, I, da Lei 9.249/95, os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil devem ser computados na apuração do lucro real; todavia, tais lucros devem ser demonstrados pelas respectivas filiais, sucursais ou controladas segundo as normas da legislação brasileira, a qual inclui as variações cambiais. Todavia, como a matéria tributável é o lucro, a variação cambial deve ser excluída da tributação. 35. A corroborar o exposto acima, a Súmula Carf nº 94 (vinculante) dispõe que “Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001”, o que significa dizer que “a jurisprudência do CARF afasta o efeito das variações cambiais na tributação dos lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada”, conforme Acórdão Carf nº 9101- 002.294, de 05/05/2016, Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão. 36. Por outro lado, analisando-se os balancetes (acumulados) da CITI, em Dólares, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2008 (e-fls. 3743-3752), verifica-se que o valor de US$21.202.455,44 elencado na demonstração financeira original (e-fls. 45, 102) e na demonstração traduzida por tradutor juramentado (e-fls. 225) corresponde ao resultado do período (2008) em Dólares e não somente mês dezembro, como assentou a decisão recorrida. Veja-se: 37. Ante o exposto, o lucro no exterior a ser considerado pela CITI deve ser US$21.202.455,44, o qual convertido para o câmbio de 31/12/2008 (R$2,3370) representa R$49.550.138,36. 38. No tocante as parcelas de lucros no exterior tributadas pela Copesul e pela Ipiranga em suas respectivas DIPJ’s (e-fls. 3427 e 3477), em razão de eventos societários (incorporação), a recorrente insiste que tais parcelas teriam que ser consideradas em dólares, e não em reais, tal como realizado pela autoridade fiscal, ou seja, os valores deveriam ser "desconvertidos" às taxas vigentes nas datas dos encerramentos das referidas declarações, para fins de determinação de Fl. 3844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 13 seus montantes em dólares, consoante tabela abaixo: 39. Em relação a este ponto específico a decisão recorrida afastou a possibilidade de “desconversão” dos valores em reais informados nas DIPJs da Copesul e Ipiranga, em razão de não constar dos autos demonstrativos financeiros da CITI, em dólares ou reais, que respaldariam os lucros oferecidos no Brasil em 11/09/2008 e 30/09/2008 por suas então controladoras, em virtude de suas extinções por incorporação. Veja-se: Entretanto, não há como admitir os valores em dólares calculados pela impugnante, obtidos mediante um processo de "desconversão" dos valores em reais informados nas DIPJs da COPESUL e da IPIRANGA, que foram extintas por incorporação em setembro de 2008. Há que se considerar que os balancetes nos quais pautou-se a fiscalização correspondem a período encerrado em 31/12/2008, não havendo nos autos cópias de demonstrativos financeiros da CITI, em dólares ou reais, que teriam respaldado os lucros oferecidos no Brasil em 11/09/2008 e 30/09/2008 por suas então controladoras, em virtude de suas extinções por incorporação. 40. A recorrente aduz ser irrelevante a apresentação de tais documentos uma vez o procedimento fiscal refere-se ao procedimento adotado pela Braskem e não pelas empresas extintas. Veja-se: Ocorre que é irrelevante, para a análise da presente matéria de defesa, a juntada dos documentos que suportaram a tributação dos lucros da CITI pelas suas antigas controladoras - Copesul e Ipiranga Petroquímica - quando da incorporação destas empresas. Isso porque não se está, nestes autos, verificando a correção do procedimento adotado pelas citadas empresas - já extintas, mas sim o que foi adotado pela Braskem, em 31.12.2008, ao tributar a parcela dos lucros da CITI ainda não tributados neste país. 41. Conforme observa a própria recorrente, “A tributação em períodos divididos, ocorreu porque a CITI era subsidiária integral da - Copesul - Companhia Petroquímica do Sul, a qual foi incorporada pela Ipiranga Petroquímica S/A em 11/09/2008, que, por sua vez, foi incorporada pela Braskem no final deste mesmo”. 42. Ora, da mesma forma que a recorrente apresentou documentação comprobatória da variação cambial, a demonstração contábil em Real e em Dólar dos lucros apurados no exterior, deveria apresentar também documentação comprobatória dos lucros oferecidos à tributação em períodos anteriores, afinal, por se tratar de pessoa jurídica incorporada, toda essa documentação está em seu poder. 43. Por fim, cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 25, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, “as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966”. Note-se ainda que, nos termos do parágrafo único do art. 195 Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 14 do CTN, “Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Nestes termos, em razão da ausência de prova dos valores alegados, devem prevalecer os valores apurados pela fiscalização. 44. Com efeito, os valores a serem tributados pela CITI, devem ser: Resultado 49.550.138,36 (a) Valor tributado pela Copesul 20.806.044,33 (b) Valor tributado pela Ipiranga 15.380.397,63 (c) Saldo a ser tributado pela Braskem 13.363.696,40 = a-b-c 45. Ante o exposto, o lucro apurado no exterior da controlada Copesul International Trading (CITI) deve ser reduzido de R$ 36.390.500,58 para R$13.363.696,40. Natal Trading 46. A recorrente informou na Ficha 34/35 da DIPJ 2009 (Resultado de participação no exterior) lucro apurado pela controlada Natal Tradings, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, no valor de R$ 2.083.939,24 (e-fls. 3377), no balancete transcrito no Livro Diário (e-fls. 3013), o informou o montante de R$460.756,60; todavia, não adicionou nenhum valor ao resultado apurado na Ficha 09 (Dem. lucro real) e no Lalur (e-fls. 3169, 3155). 47. A fiscalização, por sua vez, considerou o valor de R$460.756,60 escriturado no balancete como se estivesse em Dólar e o converteu para Real novamente pela taxa de 2,337 o que levou ao lançamento de R$1.0776.788,17 (460.756,60 x 2,337). 48. Em impugnação a recorrente alegou ter cometido erro de preenchimento da DIPJ, porquanto teria apurado resultado negativo no período, no valor de USD 155.715, bem como o erro de conversão, já que o valor apurado pela fiscalização estava em Reais. 49. A decisão recorrida, por sua vez, acatou a alegação de equívoco na conversão do resultado pela fiscalização, mas não acatou o equívoco no preenchimento da DIPJ em razão de ausência de provas, nos seguintes termos: A despeito da questão da conversão de moeda, há uma clara incongruência entre o livro Diário apresentado e o balanço patrimonial apresentado a fl. 231/232, em que consta como "Resultado para o período" o valor negativo de USD 155.715, que teria surgido, conforme se depreende do quadro a fl. 233, entre 30/09/2008 e 31/12/2008. Ocorre que a impugnante não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a prevalência do documento apresentado a fls. 231/232 sobre os lançamentos efetuados no Diário da controlada, nem tampouco a ilegitimidade desse Diário, o qual foi apresentado pela própria impugnante no curso da fiscalização. 50. Em recurso voluntário, tal qual no tópico anterior, referente à CITI, a recorrente sustenta que no caso específico da CITI e da Natal Trading “a diferença entre o resultado apontado nas demonstrações financeiras elaboradas em dólares e nos balancetes elaborados em Reais - e que partiram a Fiscalização - decorre de variação cambial e do uso de diferentes taxas de câmbio”. 51. Analisando-se os balancetes (acumulados) da Natal Trading, em Dólares, referentes Fl. 3846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 15 aos meses de outubro a dezembro de 2008 (e-fls. 3736 - 3741), verifica-se que o valor de US$55.715,33) elencado na demonstração financeira traduzida por tradutor juramentado (e-fls. 233) corresponde ao resultado do período (2008) em Dólares e não somente mês dezembro. Veja- se: 52. Ante o exposto, em razão da apresentação de elementos probatórios da variação cambial, conforme elencado acima, entendo restar comprovado que o resultado da Natal Trading a ser considerado é o valor apurado na Demonstração Financeira traduzida por tradutor juramentado, qual seja, prejuízo de US$ 155.715,33 (R$ (363.905,00), convertidos para Reais à taxa de câmbio de 31.12.2008 no valor de R$2,337. 53. Ante o exposto, em razão da apresentação de elementos probatórios da variação cambial, conforme elencado acima, a meu ver o resultado no exterior a ser considerado pela Natal Trading deve ser o apurado na Demonstração Financeira traduzida por tradutor juramentado, qual seja, prejuízo de US$ 155.715,33, o qual convertido para o câmbio de 31/12/2008 (R$2,3370) representa R$(363.906,73). Braskem America Inc. 54. Em relação à Braskem America Inc. a recorrente reitera em recurso voluntário o mesmo argumento apresentado em impugnação no sentido de que “não conseguiu identificar o ajuste que deu ensejo à inexistência de lucros tributáveis pela Braskem America Inc.”. Nesse sentido pleiteia que tal diferença seja compensada com suposto valor adicionado a maior pela CITI no mesmo ano de 2008. 55. Em razão da não comprovação de valor adicionado a maior pela CITI, conforme visto no tópico anterior, mantem-se a tributação do valor apurado pela fiscalização. Braskem Finance Limited 56. Conforme visto no quadro acima, o lucro no exterior adicionado pela Braskem Finance no ano de 2008, conforme Lalur (R$ 5.773.126,48), é superior ao informado no Balancete (R$ 5.766.148,48), tanto que o excedente (R$6.978,00) foi utilizado para compensar a insuficiência de adição dos lucros das demais controladas no exterior. Tributação reflexa: CSLL 57. Como visto acima, nos termos do art. 21 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, os lucros auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação Fl. 3847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.359 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721328/2013-87 16 universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. 58. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 59. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o lucro apurado no exterior da controlada Copesul International Trading (CITI) para R$13.363.696,40 e afastar o lucro apurado pela Natal Trading em razão da apuração de prejuízo no período. Assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 3848DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621127 #
Numero do processo: 12217.720084/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/2015, 19/01/2016, 28/01/2016, 18/02/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/2015, 19/01/2016, 28/01/2016, 18/02/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720084/2017-00 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720084/2017-00 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720084/2017-00 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621951 #
Numero do processo: 10510.730220/2019-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2014, 29/08/2014, 20/01/2016, 26/12/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2014, 29/08/2014, 20/01/2016, 26/12/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.730220/2019-83 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.730220/2019-83 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.730220/2019-83 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615734 #
Numero do processo: 10935.007516/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. Conforme se depreende do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE Somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda geram créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO DE CORTE E ARRASTO O processo produtivo da agroindústria inicia plantio até fabricação, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO PORTUÁRIOS Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE OS PROCESSOS NÃO LIGADOS DIRETAMENTE À PRODUÇÃO. O item construção do barracão industrial que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR
Numero da decisão: 3002-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, (i) reconhecendo o direito ao crédito: a) dos serviços de corte e arrasto; b) sobre depreciação do item construção do barracão industrial; c) sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; d)sobre as despesas com serviços de Fretesdeinsumosdaexploraçãodeflorestasprópriasoudeterceiros; e) sobre as despesas com fretes na transferência de produtos em elaboração; ii) revertendo a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas e iii) reconhecendo o direito à correção monetária pela Selic conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa.
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. Conforme se depreende do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE Somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda geram créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO DE CORTE E ARRASTO O processo produtivo da agroindústria inicia plantio até fabricação, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO PORTUÁRIOS Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE OS PROCESSOS NÃO LIGADOS DIRETAMENTE À PRODUÇÃO. O item construção do barracão industrial que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, (i) reconhecendo o direito ao crédito: a) dos serviços de corte e arrasto; b) sobre depreciação do item construção do barracão industrial; c) sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; d)sobre as despesas com serviços de Fretesdeinsumosdaexploraçãodeflorestasprópriasoudeterceiros; e) sobre as despesas com fretes na transferência de produtos em elaboração; ii) revertendo a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas e iii) reconhecendo o direito à correção monetária pela Selic conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. Conforme se depreende do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE Somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda geram créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO DE CORTE E ARRASTO O processo produtivo da agroindústria inicia plantio até fabricação, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO PORTUÁRIOS Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE OS PROCESSOS NÃO LIGADOS DIRETAMENTE À PRODUÇÃO. O item "construção do barracão industrial" que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 2 Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, (i) reconhecendo o direito ao crédito: a) dos serviços de corte e arrasto; b) sobre depreciação do item "construção do barracão industrial"; c) sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; d) sobre as despesas com serviços de Fretes de insumos da exploração de florestas próprias ou de terceiros; e) sobre as despesas com fretes na transferência de produtos em elaboração; ii) revertendo a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas e iii) reconhecendo o direito à correção monetária pela Selic conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa. Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 3 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas de exportação do 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 354.460,04 (trezentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta reais e quatro centavos), formalizado através do PER nº 09162.51636.250408.1.1.08-6155, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 21317.31678.120808.1.3.08-0040. Em uma primeira análise, e atendendo à determinação judicial constante do Mandado de Segurança nº 2009.70.05.001821-2/PR, a Seção de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel no Paraná – DRF/Cascavel, emitiu o Decisório nº 0141/2010, o qual indeferiu o direito creditório pleiteado no PER e não homologou as compensações declaradas através da Dcomp. Consoante o citado despacho decisório, o indeferimento do pleito foi motivado pela entrega dos arquivos digitais em desacordo com as determinações previstas no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23/10/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, aliado ao extenso prazo (de quase seis meses) para a realização da entrega dos citados arquivos. Cientificada em 13/05/2010, a contribuinte apresentou, em 01/06/2010, manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pleito, e, em 24/08/2010, um documento complementar a essa manifestação. Alegou em referidos documentos que em nenhum momento a empresa deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal e que os arquivos digitais exigidos foram salvos e validados pelo sistema SVA disponível à época, no sitio eletrônico da Receita Federal, sendo os mesmos entregues dentro do prazo estabelecido. Argumentou que todos os outros documentos solicitados (planilhas e memórias de cálculos), assim como as modificações solicitadas no curso da ação fiscal, sempre foram entregues no prazo estabelecido, conforme comprovam os protocolos dos documentos entregues e os diversos e-mail trocados com o auditor fiscal. Sustentou, também, que durante a fiscalização os arquivos digitais passaram a ser exigidos de acordo com a IN/SRF nº 55 de 15/12/2009, cuja validade atinge tão-somente os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2010; e que apesar da ilegalidade dessa exigência, e da enorme dificuldade técnica de inserção de novos dados e informações nos sistemas computacionais e contábeis de períodos de apuração encerrados, tentou atender as exigências impostas pela autoridade tributária. Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 4 Em 26/08/2010 o processo foi encaminhado para julgamento e esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/CTA), ao analisar o litígio, bem como todos os documentos juntados aos autos, proferiu o Despacho 08 – 3ª Turma da DRJ/CTA, de 03/05/2012, com as seguintes considerações e determinações: “Analisando­se os documentos juntados ao processo verifica­se que a contribuinte não mediu esforços para realizar a entrega dos arquivos digitais nos padrões estabelecidos pelas normativas da Receita Federal, conforme comprovam os protocolos de entrega dos mesmos e os diversas cópias de e-mail trocadas com o auditor fiscal. Original Processo 10935.007516/2009-34 Acórdão n.º 06-43.951 DRJ/CTA Fls. 4 4 Por outro lado, constata-se, também, que todos os outros arquivos planilhas e documentos solicitados pela autoridade, necessários à apuração e verificação do direito creditório almejado, foram entregues pela contribuinte. Diante do exposto, em face do princípio da verdade material, e considerando que não houve análise dos outros documentos apresentados, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem para: 1) realizar a análise do direito creditório pleiteado através da utilização de todos os outros arquivos, documentos e planilhas apresentados pela interessada; 2) confeccionar um novo despacho decisório que aponte, com base nos documentos apresentados, bem como nos documentos fiscais e contábeis da interessada, as razões de fato e de direito que, porventura, motivarem as glosas dos créditos pleiteados; O novo despacho decisório, bem como todos os outros documentos planilhas e relatórios que o embasarem, devem ser cientificados à contribuinte com abertura de prazo 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. A unidade de origem, por sua vez, objetivando atender às determinações acima, bem como a obtenção de documentos e esclarecimentos complementares aos constantes dos autos, abriu novo procedimento fiscal (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-F nº 0910300-2012-00935-9) para a análise do pleito, emitindo, ao final dos trabalhos, o Despacho Decisório nº 20/2013, da Seção de Fiscalização – Safis, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel -DRF/Cascavel/PR, de 08/05/2013, por meio do qual o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, no montante de R$ 205.491,14 (duzentos e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos). Relativamente à declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 21317.31678.120808.1.3.08-0040, é de se destacar que a mesma foi homologada integralmente, conforme o Despacho Decisório nº 350/2013, da Seção de Orientação e Análise Tributária – SEORT, também da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel no Paraná – DRF/Cascavel. Cientificada dos despachos decisórios (relativos ao PER e à Dcomp) em 04/07/2013, através do Comunicado nº 370/2013, de 17/06/2013, da Seção de Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 5 Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel no Paraná – DRF/Cascavel, conforme comprova o AR/EBCT a ele relativo, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade, em 26/07/2013, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, no tópico “I­ DOS FATOS”, a interessada faz um breve relato dos fatos e reclama da falta de correção dos créditos deferidos. Sustenta que a autoridade demorou, aproximadamente, 6 (seis) anos para efetuar a análise do pleito, ofendendo, claramente, o princípio da eficiência e do não enriquecimento sem causa. Alega, também, de forma introdutória, que “parte dos indeferimentos promovidos não encontram fundamento tendo em conta que o julgador ‘a quo’ aplicou conceito creditório extremamente restritivo a diversos itens UTILIZADOS direta ou indiretamente na sua atividade de produção, que foram INDISPENSÁVEIS para a formação dos seus produtos finais e que estavam totalmente RELACIONADOS ao seu objeto social.” (Grifos nos originais), e especifica os pontos contra os quais discorda: i) bens não enquadráveis como insumos; ii) fretes de insumos sem direito a crédito; iii) serviços de corte e arrasto; iv) serviços portuários; v) e depreciação Original Processo 10935.007516/2009-34 Acórdão n.º 06-43.951 DRJ/CTA Fls. 5 5 acelerada sobre processos não ligados diretamente à produção ( itens 7.2.1, 7.2.4, 7.3.2, 7.6.1 e 7.7.2 do Despacho Decisório, respectivamente). Na seqüência, iniciando a sustentação de mérito (“II­ DO DIREITO”), por meio do subtópico denominado “II.1­ DO PROCESSO PRODUTIVO DA AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DA PRÓPRIA MATÉRIA PRIMA. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS COFINS SOBRE OS CUSTOS/INSUMOS”, a contribuinte defende a apropriação dos créditos das contribuições (PIS e Cofins) sobre todos os custos, despesas e encargos necessários à produção do pinus, ou seja, créditos relativos à atividade de agroindústria madeireira, “que abrange o plantio/cultivo do pinus, sua manutenção (desbaste) até sua extração e transporte até o parque fabril.” Relata que é uma empresa agroindustrial de exploração florestal e, conforme os CNAE-Fiscal constantes de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, trabalha tanto com o cultivo de pinus quanto com a fabricação de madeira laminadas, serradas e compensadas. Alega que o entendimento da autoridade administrativa é frágil e questionável, “pois uma das características da Agroindústria é justamente a industrialização de produção própria, de modo que desconsiderar o direito ao crédito de PIS COFINS sobre os custos incorridos com o cultivo dos pinus e a exploração que floresta é negar direito ao crédito sobre a principal matéria prima da Manifestante, consistente nos ‘toros de pinus’ que resultarão, após beneficiamento, no produtos finais.” Afirma que a argumentação da fiscalização afronta a legislação vigente, demonstrando-se uma forma clara de se aplicar ao caso uma interpretação restritiva, na medida em que se apega em argumentos contábeis e afirmações sem lógica. Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 6 Sustenta que a definição de insumos adotada não se justifica, posto que se afasta do conceito econômico da atividade. E por fim, diz que as atividades por ela realizada compõem uma cadeia produtiva agroindustrial da madeira, desde o plantio até a industrialização, sustentando que a fiscalização quer fazer crer que o seu processo industrial começa somente com a entrada da madeira para beneficiamento e transformação em produto final. A seguir, no subtópico “II.2 ­ DO CONCEITO RESTRITIVO DE ‘INSUMOS’ UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. ‘ESSENCIALIDADE’ DOS INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.”, bem como nos subtópicos “1 ­ DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DO ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 10.637/2002 E LEI N. 10.833/2003” e “2 ­ DO CONCEITO DE INSUMO”, a interessada sustenta, em resumo, que o conceito de insumo que deve ser aplicado às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) deve ser mais próximo daquele que é aplicado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do que daquele que é aplicado para o Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Argumenta que a não cumulatividade do IPI e do ICMS não guarda qualquer semelhança com a não cumulatividade aplicada às contribuições, visto que, no primeiro caso, a incidência da tributação ocorre sobre as operações de circulação de bens e serviços, enquanto que no segundo, aquelas incidem sobre a totalidade das receitas auferidas. Sustenta “que a não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins) possui uma abrangência muito maior, na medida em que devem ser considerados para a redução da base de cálculo, não apenas os créditos decorrentes dos materiais necessários para a fabricação de um produto, como no caso do IPI, mas também os elementos que contribuíram na formação da receita ou faturamento da empresa.” Alega que o conceito de insumo, aplicável às contribuições, não pode ser restrito, tal como o conceito físico aplicado ao IPI, posto que deve abranger todos os fatores de produção necessários para a produção do bem ou serviço. Diz que o conceito de insumo mais apropriado para ser aplicado é o do Imposto de Renda, tendo em vista a natureza e materialidade das contribuições, que são mais próximas desse imposto, cuja base de cálculo (receita) necessita de todo e qualquer gasto relacionado com as atividades operacionais da empresa para ser gerada. Sustenta, também, que os tribunais, tanto administrativos como os Original Processo 10935.007516/2009-34 Acórdão n.º 06-43.951 DRJ/CTA Fls. 6 6 judiciais, conforme os Acórdãos que colaciona, têm entendido exatamente no sentido de sua defesa, devendo-se, portanto, reformar-se a decisão contestada. Na seqüência, no tópico “III ­ AINDA DO DIREITO”, a contribuinte, a luz dos argumentos anteriormente expostos, traz as questões de direito relacionadas com os pontos de glosa contra os quais discorda (cinco ao todo) e, também, relativas às aplicações do princípio da verdade material e da correção monetária do crédito. Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 7 Relativamente ao primeiro ponto de glosa, “1 ­ DOS BENS NÃO ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS” (item 7.2.1 do Despacho Decisório), reforça a argumentação de que houve a aplicação restritiva do conceito de insumo, sendo concedido o direito ao crédito para os insumos que tenham contato direto com o produto em produção, sejam consumidos no processo produtivo, ou sejam incorporados naquele. Reclama que a parte do processo produtivo relativo às fases de cultivo, manutenção e extração do pinus (fases denominadas pela fiscalização de “Formação de Floresta e Exploração de Floresta”) foi indevidamente desconsiderada, sendo glosados os créditos referentes aos insumos nelas utilizados. Diz que a “fiscalização não levou em conta, em momento algum, se o item foi UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade produtiva; se o item era ESSENCIAL/INDISPENSÁVEL para formação do produto final e se o insumo estava RELACIONADO ao objeto social da Manifestante.” (Grifos nos originais). Reforça que decisões recentes, dos tribunais administrativos e judiciais, demonstram que o conceito de insumo deve ser aplicado a todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa. E afirma que “cabe a fiscalização, pra justificar sua glosa, demonstrar que o insumo foi utilizado de forma diversa da informada pelo contribuinte, o que não ocorrendo invalida o indeferimento, por falta de motivação. No presente caso, o AFRFB foi genérico em suas justificativas de glosas, de modo que o indeferimento não pode ser mantido.” A seguir, em um primeiro subitem, “ÓLEOS, GRAXAS, LUBRIFICANTES, ADITIVOS, PNEUS, ENTRE OUTROS ITENS”, afirma que esclareceu, durante o procedimento de fiscalização, que todos esse itens são utilizados no processo produtivo em todas as fases e etapas do processo produtivo, especialmente na fase do cultivo do pinus e extração da madeira e, posteriormente, na fase de beneficiamento. Diz, também, que o seu direito creditório não pode ser invalidado pelo fato de os insumos terem sidos registrados em CFOP diverso daquele em que melhor estaria caracterizado. Em um segundo subitem, “CERA DE CARNAÚBA”, afirma que, embora este insumo não esteja relacionado na descrição do processo produtivo, esclareceu, durante o procedimento fiscal, a utilização do mesmo e que é fácil verificar a essencialidade dele para a qualidade do produto final. E no terceiro subitem, “BENS DIVERSOS – Correias, lixas, peças de manutenção de máquinas, de equipamentos e de veículos utilizados no processo produtivo da Agroindústria” , diz que esclareceu, à autoridade administrativa, a utilização desses produtos no processo produtivo. Sustenta que apesar de os mesmos não serem utilizados diretamente nos produtos da empresa, eles são utilizados indiretamente na manutenção do processo produtivo, sendo indispensáveis para a produção. Relativamente à mão de obra diz que “o fato de ter sido lançada erroneamente na linha 02 e não na linha 03, não inviabiliza o crédito, pois é destinada a manutenção das máquinas e equipamentos que compõem a linha de produção. Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 8 Este fato não foi sequer abordado pelo AFRB”. Diz que o crédito sobre itens destinados à manutenção das instalações industriais pode ser apropriado devido à sua essencialidade para manutenção do parque fabril e que existe decisão administrativa nesse sentido, conforme se verifica pela Solução de Consulta nº 190/12, da Superintendência Regional da Receita Federal Original Processo 10935.007516/2009-34 Acórdão n.º 06-43.951 DRJ/CTA Fls. 7 7 – SRRF / 9ª Região Fiscal. Quanto aos combustíveis e lubrificantes defende a possibilidade de apropriação de crédito, posto que os mesmos são utilizados tanto na manutenção quanto para movimentação (energia) de máquinas, equipamentos e veículos, os quais estão intrinsecamente relacionados com o objeto social da empresa e com o processo produtivo. No segundo ponto de glosa contestado, “2 – FRETES DE INSUMOS SEM DIREITO A CRÉDITO” (item 7.2.4 do Despacho Decisório), contesta as glosas realizadas pela fiscalização relativamente aos fretes. Diz que a vinculação entre os insumos transportados e os fretes a eles relativos, para se determinar o direito ao crédito sobre os valores dos fretes, carece de lógica e de fundamentação legal. Nesse sentido colaciona trecho da Emenda constante do Acórdão nº 3302-001.916, da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, de 29 de janeiro de 2013. Afirma “que o frete contratado junto a pessoas jurídicas sofreu a incidência integral do PIS COFINS, de modo que não se pode comparar procedimentos relativos ao insumo com o frete que o transportou, por absoluta falta de correlação lógica, jurídica e legal.” Defende que o frete é um serviço essencial para o desenvolvimento das atividades da empresa, posto que é aplicado no processo produtivo, no transporte de matéria-prima, material intermediário, embalagens ou insumos, devendo gerar créditos de PIS e COFINS, nos termos da legislação de regência da matéria. No terceiro ponto de discordância das glosas, “3 – SERVIÇOS DE CORTE E ARRASTO” (item 7.3.2 do Despacho Decisório) reforça a sua argumentação no sentido de que o processo produtivo da agroindústria engloba desde o plantio até a fabricação dos toros de pinus, devendo-se considerar todos os insumos necessários ao desenvolvimento de sua atividade. Relembra, também, o conceito de Agroindústria, contido no Anexo I da IN RFB nº 1.027/2010, para fins de enquadramento no FPAS e diz que “o entendimento fiscal representa um grande contra-senso na interpretação legal da legislação do PIS COFINS não cumulativos, pois deixa de beneficiar com a desoneração do PIS COFINS a agroindústria madeireira que produz sua própria matéria-prima e, noutra ponta, benéfica indústrias do mesmo segmento que adquirem a matéria­prima de terceiros.” Relativamente às glosas de “4 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS” (item 7.6.1 do Despacho Decisório), a contribuinte argumenta que os serviços de acondicionamento de seus produtos para fins de transporte com destino à exportação (designados pela autoridade como “Serviços Portuários”) fazem parte do conceito de armazenagem, possibilitando, portanto, o creditamento das contribuições sobre os valores dos mesmos. Alternativamente, caso não seja dado o provimento a Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 9 essa argumentação, sustenta que os referidos serviços devem ser consideramos como insumos indispensáveis para as atividade da empresa e ligados diretamente ao seu objeto social. No quinto é ultimo ponto de glosa contestado, “5 – DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE PROCESSOS NÃO LIGADOS DIRETAMENTE À PRODUÇÃO” (item 7.7.2 do Despacho Decisório), defende o crédito (à razão de 1/48 avos) sobre a depreciação de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado que, segundo a fiscalização, não estariam ligados ao processo produtivo. Sustenta que as máquinas e equipamentos que merecem revisão constam das seguintes aplicações: caminhões para transporte, construção de barracão industrial, escavadeira, processo picador de galho, reflorestamentos e serviços de carregamento. Argumenta que os imobilizados alocados nos tópicos listados têm aplicação direta no processo produtivo e que são essenciais para sua produção. Ainda, dentro desse terceiro tópico (“III ­ AINDA DO DIREITO”), a contribuinte argumenta, no item “6 – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL”, que os julgadores, frente as argumentações, informações e documentos constantes do processo, devem Original Processo 10935.007516/2009-34 Acórdão n.º 06-43.951 DRJ/CTA Fls. 8 8 aplicar o princípio da verdade material, de modo a apurar o real direito creditório da manifestante, considerando-se, para tanto, todo o processo produtivo da agroindústria, desde o cultivo do pinus e a manutenção das florestas, extração da madeira e transporte até o beneficiamento. Na sequência, no subtópico denominado “7 – DA NECESSIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA”, bem como em seu desdobramento, “7.1 – INDEFERIMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NOS ARQUIVOS DIGITAIS. ÓBICE INDEVIDO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO”, a interessada defende que os seus créditos sejam corrigidos monetariamente, pela taxa Selic, desde a ocorrência dos fatos geradores até o ressarcimento/compensação dos mesmos. Argumenta que a legislação e os sistemas da receita federal impossibilitam a solicitação/compensação do crédito antes do encerramento do trimestre, fazendo com que os contribuintes sofram prejuízos patrimoniais antes da protocolização do pleito. Diz que “O que se pretende demonstrar, com isso, é que os créditos objetos de cada pedido já merecem atualização desde o seu fato gerador, o que só não ocorreu por puro engessamento dos formulários/programas disponibilizados aos contribuinte pelo fisco.” e que o Acórdão 201.75488, da Primeira Turma do Segundo Conselho de Contribuintes (cuja ementa é transcrita na manifestação), vai ao encontro de sua tese. Reclama que, na impossibilidade de compensação imediata dos créditos com débitos próprios, teve de aguardar quase quatro anos, entre a data do protocolo do pedido e a emissão do Despacho Decisório, e que “a atualização monetária dos valores de créditos pleiteados pelo contribuinte se faz necessária como método para reparação da perda do poder Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 10 aquisitivo da moeda nacional, não se constituindo em acréscimo monetário, mas simples manutenção do seu poder aquisitivo.” Diz que o Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 659.823-SC, já reafirmou o entendimento que a atualização monetária é sempre devida, e que diversas decisões do Conselho de Contribuintes tem decidido no mesmo sentido. Afirma, também, que a falta de previsão legal para a aplicação da correção deve ser suprida com os Princípios Gerais de Direito Tributário e com a analogia e equidade, nos termos do art. 108 do CTN. E, por fim, defende que correção monetária se justifica no presente caso, tendo em vista o indeferimento inicial do pedido sem análise do mérito e com a alegação indevida de que haviam problemas nos arquivos digitais apresentados pela empresa. No penúltimo tópico, “IV – DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES”, argumenta que os débitos que foram compensados de forma voluntária e que não foram acobertados pelo crédito parcialmente deferido devem ficar suspensos até a decisão final administrativa, conforme previsto no art. 77 da IN RFB nº 1.300/2012. Por fim, no último tópico, “V – DO PEDIDO”, a interessada pede o conhecimento da manifestação, para que sejam reconhecidos os créditos suplementares, relativos aos pontos contestados, e para que seja aplicada a correção pela SELIC aos créditos já deferidos e aos que vierem a ser reconhecidos. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A Recorrente é Agroindústria de exploração florestal e trabalha no cultivo de Pinus, madeiras laminadas, chapas de compensado e aglomerados que são comercializados em sua maioria para o mercado externo. Entendo que para a agroindústria de exploração florestal o processo produtivo inicia-se com cultivo, a manutenção da floresta, o transporte da madeira até o seu beneficiamento. Da manifestação de inconformidade da Recorrente, a DRJ manteve a glosa de créditos dos seguintes itens: – Bens não enquadráveis como insumo; – Fretes de insumo sem direito à credito; Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 11 – Serviço de corte e arrasto – Serviços portuários – Depreciação acelerada sobre os processos não ligados diretamente à produção Sobre os itens relacionados a questão de insumo na jurisprudência do CARF Processo nº 10660.722805/2013-11: “CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação do IRPJ. Insumo, para fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte.” Quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). Nesse sentido, é imperioso verificar se a recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que as despesas guardam relação de pertinência com o processo produtivo e prestação de serviço. Bens não enquadráveis como insumo; Entendo que deva prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos pautados na não cumulatividade das contribuições, uma vez que trata- se de aquisição de insumos necessários e essenciais à realização de sua atividade empresarial. Dessa forma devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços pleiteados pala recorrente: óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas, peças de manutenção de máquinas. Entretanto, os equipamentos e máquinas de propriedade da Recorrente mantenho a glosa. O fato da Recorrente ter registrado em CFOP diverso não invalida o direito creditório, mas cabe a Recorrente o ônus da prova. Fretes de insumo sem direito Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 12 Já para as despesas com fretes de produtos incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Assim, o frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos quando, ocorre por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Nesse sentido as súmulas do CARF: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Sobre o frete reconheço somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda. Serviço de corte e arrasto O processo produtivo da agroindústria inicia no plantio até fabricação dos pinus, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. Com relação à prestação de serviços, serão considerados insumos os prestados por pessoa jurídica também aplicados na fase inicial, ou seja, de plantio e manutenção da floresta. Portanto, reverter a glosa de crédito para esse item. Serviços portuários Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. Nesse sentido, mantenho a glosa. Depreciação acelerada sobre os processos não ligados diretamente à produção Sobre esse ponto, observa-se: caminhões para transporte, construção de barracão industrial, escavadeira, processo picador de galho, reflorestamento e serviços de carregamento. Conforme disposto na legislação o direito à utilização dos créditos relativos aos encargos de depreciação de máquinas e bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa para Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 13 fins de apuração, estão dispostos na Lei 10.637/02 e 10.833/03, ainda com a limitação imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865 de 2004 e regulamentado conforme Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, a qual prevê: Art. 1 º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1 º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n º 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n º 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e (...) § 1 º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF n º 162, de 31 de dezembro de 1998, e n º 130, de 10 de novembro de 1999. § 2 º Opcionalmente ao disposto no § 1 º , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (...) Art. 2 º Os créditos de que trata o art. 1 º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1 º do art. 1 º ; II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2 º do art. 1 º ; ou (...)(Grifos nossos Como bem mencionado à apropriação dos créditos é somente referente aos bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados diretamente na produção ou prestação de serviços, sendo aplicáveis somente a máquinas e equipamentos. No presente caso, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a depreciação dos referidos itens. Logo, deve ser mantida a glosa, exceto com relação ao item "construção do barracão industrial" que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. Correção monetária Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.942 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007516/2009-34 14 Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Conclusão. Voto para conhecer o Recurso Voluntário, e no mérito, reconhecer o direito ao crédito dos serviços de corte e arrasto e reverto a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas. Mantenho a glosa sobre os serviços portuários e sobre a depreciação acelerada sobre os processos não ligados diretamente à produção mantenho a glosa, exceto com relação ao item "construção do barracão industrial" que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. Sobre o frete reconheço somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda. Reconheço a correção monetária conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 3762DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13836.000556/2002-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ementa: CRÉDITO BÁSICO DO IPI. INSUMOS ISENTOS. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos.
Numero da decisão: 9303-001.448
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ementa:  CRÉDITO BÁSICO DO IPI. INSUMOS ISENTOS.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade;  tratando­se  de  instituto  de  direito público, deve o seu exercício dar­se nos estritos ditames da lei. Não há  direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann.     Relatório     Fl. 151DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  fls.  100/113,  contra decisão do acórdão nº 204­01271, da Quarta Câmara do Segundo Conselho, que negou o  aproveitamento de créditos referentes às aquisições de insumos isentos.  Em  sua  peça  recursal,  o  recorrente  reclama  pela  reforma  do  acórdão,  alegando,  em  síntese,  que  “tem  direito  ao  ressarcimento  referente  aos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  aplicados  em  seu  processo  produtivo,  posto  que  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade não faz qualquer restrição no tocante ao crédito do IPI, vinculada ao regime  de tributação das operações anteriores”.  O recurso teve seguimento parcial apenas em relação à aquisição de insumos  isentos, nos termos do despacho nº 3400­384/2009 de fls. 115/117.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  119/131.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A discussão que devo  travar diz  respeito à possibilidade de aproveitamento  na escrita fiscal de créditos de IPI referentes às aquisições de insumos isentos.   Essa  matéria  foi  tratada  com  louvor  no  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres,  no  acórdão  nº  02­03029 da Segunda Turma da CSRF,  que  peço  vênia  para  utilizá­la para explicitar o assunto.     A  solução  da  primeira  questão  cinge­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  ao  ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de  matéria­prima isenta. A controvérsia tem como "pano de fundo"  a  interpretação  do  principio  constitucional  da  não­ cumulatividade do imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  devido  referente aos  fatos geradores  decorrentes das  saídas  de  produtos tributados de seu estabelecimento.  A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta  Magna anterior, assegurou aos contribuintes do  IPI o direito a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art.  153, § 3°, inc. II,verbis:    Fl. 152DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13836000556/2002­95  Acórdão n.º 9303­001448  CSRF­T3  Fl. 134          3 "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  I­ omissis  IV ­ produtos industrializados  § 3º O imposto previsto no inc. IV:  I­ Omissis  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores:"  (grifo  não  constante do original)    Para  atender  à  Constituição,  o  C.T.N.  dá,  no  artigo  49  e  parágrafo  único,  as  diretrizes  desse  princípio  e  remete  à  lei  a  forma dessa implementação.    “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago relativamente aos produtos nele entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor  do contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.”    O  legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o  sistema  de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte o direito a creditar­se do imposto cobrado nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de  aquisição  dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para ser compensado com o que for devido nas operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que, se em determinado período os créditos excederem aos  débitos, o excesso será transferido para o período seguinte.  A lógica da não­cumulatividade do IPI, prevista no art. 49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  Decreto  nº  2.637/1998,  é,  pois,  compensar  do  imposto  a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior). Todavia, até o advento da Lei nº 9.779/99, se os  produtos  fabricados saíssem não  tributados  (Produto NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos  básicos  referentes  aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser compensado. O princípio da não­cumulatividade só  se  justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem  compensados mutuamente.  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  artigo  25  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  82,  inc.  I  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo art.  147,  inc.  I  do RIPI/1998 c/c art.  174,  Inc.  I,  alínea  "a"  do  Decreto  2.637/1998,  a  seguir  transcrito:    Fl. 153DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados,  poderão creditar­se:  I­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de  produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente”.    De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em  que  as  entradas  foram desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  ou  do  material  de  embalagem  não  foram  onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o  sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não­ cumulatividade do  IPI  reside  justamente em se compensar  o  tributo  pago  na  operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional  é  taxativo  em  garantir  a  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação com o montante cobrado na anterior.  Ora,  se  no  caso  em  análise  não  houve  a  cobrança  do  tributo  na  operação  de  entrada  da  matéria­prima  em  virtude  de  isenção,  não  há  falar­se  em  direito  a  crédito, tampouco em não­cumulatividade.  É de notar­se que a tributação do IPI, no que tange a não­ cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como "imposto contra  imposto"  (imposto pago na entrada  contra  imposto  devido  a  ser  pago  na  saída)  e  não  na  denominada  "base  contra  base",  (base  de  cálculo  da  entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a  reclamante.  Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente,  em  países  nos  quais  a  tributação  dos  produtos  industrializados  e  de  seus  insumos  são  onerados  pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente,  não  é  o  caso  do  Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%.  Havendo  coincidência  de  alíquotas  em  todo  o  processo  produtivo,  a  utilização  desse  sistema  de  base  contra  base  caracteriza  a  tributação  sobre  o  valor  agregado,  pois  em  cada  etapa  do  processo  produtivo  a  exação  fiscal  corresponde exatamente a da parcela agregada.  Assim,  se  a  alíquota  é  de  5%,  por  exemplo,  o  sujeito  passivo  terá  de  recolher  o  valor  correspondente  à  incidência  desse  percentual  sobre  o  montante  por  ele  agregado.  Isso  já  não  ocorre  quando há  diferenciação de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação  do  valor  agregado,  vez  que  a  exação  efetiva  de  cada  etapa  depende da oneração  fiscal da antecedente,  isto é, quanto  maior  for  a  exação  do  IPI  incidente  sobre  os  insumos  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13836000556/2002­95  Acórdão n.º 9303­001448  CSRF­T3  Fl. 135          5 menor  será  o  ônus  efetivo  desse  tributo  sobre  o  produto  deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo  diferenciação  de  alíquotas  nas  várias  fases  do  processo  produtivo,  quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  maior  será  o  ônus  fiscal  sobre  as  saídas  (produto  industrializado).  Exemplificando: a  fase  "a"  está  sujeita a alíquota de 10% e nela  foi agregado $ 1.000,00.  Havendo,  portanto,  uma  exação  efetiva  de  $  100,00.  Na  etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou­se, também,  $ 1.000,00. A  tributação efetiva dessa  fase é de  0%, pois,  embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase  anterior  vai  compensar  integralmente  o  valor  da  correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a  recolher. De outro  lado, se os produtos da  fase "a"  forem  taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo­se os valores  do  exemplo  anterior,  a  tributação  efetiva  nesta  fase,  na  realidade  é  de  15%,  como  mostrado  a  seguir.  Fase  "a":  valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado  $  50,00,  crédito  $  0,00,  imposto  a  recolher  $  50,00. Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($  2.000  x  10%),  crédito  $  50,00,  imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre  o valor agregado.  Como  se  pode  ver  do  exemplo  acima,  o  gravame  fiscal  efetivo  em  uma  fase  da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto,  adotada  no  Brasil,  se  uma  fase  for  completamente desonerada, em virtude de alíquota zero, de  isenção  ou  de  não  tributação  pelo  IPI  (produtos  NT  na  TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para  a fase seguinte.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­ cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações  anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em  virtude  de  alíquota  neutra  (zero),  isenção  ou  não  ser  o  produto  tributado  pelo  IPI.  Na  verdade,  o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação do  imposto devido em cada operação com o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar  qualquer  proporção  entre  o  exigido  entre  as  diversas  fases  do  processo produtivo.  Assim,  com  o  devido  respeito  aos  que  entendem  o  contrário,  o  fato  de  insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo  de  um  produto  tributado  à  alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 o  direito  a  crédito  a  eles  referente,  como  se  onerados  fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do  IPI  adotada  no  Brasil  gera  a  desproporção  da  carga  tributária  entre  as  várias  cadeias  do  processo  produtivo,  hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para  o produto elaborado, e o principio da não­cumulatividade  não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque  a  variação  de  alíquotas  decorre  de  mandamento  constitucional, a seletividade em função da essencialidade.  Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos  a  esses  produtos  tributados  não  constitui,  absolutamente,  afronta  ou  restrição  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI  ou  a  qualquer  outro  dispositivo  constitucional.  Esse voto é uma verdadeira aula  sobre o  sistema da não­cumulatividade do  IPI,  pois  evidencia  e  clareia  a  diferença  entre  a  sistemática  da  “base  contra  base”  e  a  sistemática do “imposto contra imposto”.    Uma vez  conhecidas  as  sistemáticas,  não  há  como  aceitar  creditamento  em  uma  das  fases  se  fase  anterior  estiver  totalmente  desonerada,  sob  pena  de  deslocar  todo  o  gravame fiscal para a fase seguinte.    No caso dos autos, a fase anterior foi completamente desonerada em virtude  da isenção. Portanto, na esteira de raciocínio adotada, afasto a possibilidade de aproveitamento  na escrita fiscal de créditos de IPI referentes às aquisições de insumos isentos.  Forte  nestes  argumentos,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo.   É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 156DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.732006/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732006/2017-70 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732006/2017-70 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732006/2017-70 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.000579/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - Verificada omissão no acórdão embargado, cujo voto condutor deixou de explicitar fundamentos para a exoneração de parte do crédito tributário, é de se acolher os embargos para sanar a omissão. LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda rege-se pelo art. 173, I do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Diante da ausência de elementos de prova e por não contestada parte da acusação de omissão de rendimentos, deve a autuação ser mantida. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "b"), comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência. por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Embargos Acolhidos Preliminar Rejeitada.
Numero da decisão: 3402-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-21.653, de 21/06/2006, sanar a contradição verificada, mantida a decisão original, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Na' i Na a : ast s ana a - Presidenta e Relatora EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação dos débitos de COFINS e do IRPJ com direito creditório que adviria do ressarcimento do credito presumido do IPI pleiteado no processo n°13851.000849/2004-46. A DRF de origem não homologou as compensações tendo em vista que o credito pleiteado no processo acima mencionado foi indeferido. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. Nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações em virtude de o reconhecimento do direito creditório ainda estar pendente de julgamento; A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação da contribuinte. Interposto recurso voluntário a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte anulou o processo a partir das fls. 47, inclusive, para que a DRJ proferisse novo julgamento apreciando as razões de defesa da contribuinte e levando em conta que o presente processo está vinculado ao de n° 13851.000849/2004-46. A DRJ em Ribeirão Preto proferiu nova decisão não homologando as compensações já que o direito creditório objeto do processo n° 13851.000849/2004-46 não foi reconhecido por decisão do Segundo Conselho de Contribuintes formalizada através do Acórdão n° 203-11.713 (fls. 108 a 112). Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a dependência do presente processo com o de n° 13851.000849/2004-46, a necessidade de se aguardar a decisão definitiva a ser proferida naqueles autos para que se decida a sorte das compensações e, por fim, tece comentários sobre o direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O processo versa sobre a não homologação de compensações dos débitos da COFINS e do IRPJ com direito creditório que pleiteado através do processo n° 13851.000849/2004-46. O motivo da não homologação das compensações foi exatamente o fato de o direito creditório pleiteado no citado processo de ressarcimento haver sido indeferido. Ou seja, o motivo para que as compensações pleiteadas não fossem homologadas é a inexistência do direito creditório em montante suficiente a fazer frente aos débitos. Por sua vez, o direito creditório em si é objeto de outro processo administrativo, o de n°13851.000849/2004-46. Naquele processo é que se vai discutir o direito creditório, se for mantida a negação de parte do direito creditório as compensações neste processo pleiteadas não podem ser homologadas, por outro lado, se o direito creditório for deferido integralmente à recorrente, as compensações aqui pleiteadas hão de ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido naquele processo, razão pela qual a sorte deste processo está intimamente ligada à sorte daquele outro. Vale ressaltar que embora o Segundo Conselho de Contribuintes tenha julgado o processo de ressarcimento acima citado, desta decisão ainda cabe recurso especial para a CSRF. É preciso lembrar que, havendo interposição de recurso especial, a decisão definitiva do litígio será aquela traçada pela CSRF. Desta forma, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 2 .1 1 Processo n° 13851.000825/2005-78 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.039 Fl. 2 a) Informar qual a situação do processo n° 13851.000849/2004-46 (se houve interposição de recurso especial, e, se houve, anexar cópia da decisão final); b) Verificar, diante da decisão final proferida naquele processo, se o credito porventura concedido naquele processo é capaz de fazer frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação; c) Elaborar demonstrativo de calculo, se for o caso de haver sido concedido algum direito creditório no processo acima mencionado; d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Nayr tIst 91\5Patal- 3

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Numero do processo: 10630.000930/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO.FILIAIS. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Finsocial é apurado e devido pela pessoa jurídica e não por estabelecimento. Desse modo, os efeitos da ação judicial ajuizada pela matriz estende-se às suas filiais. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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"Pf:;: t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 10630.000930/2003-51 Recurso n9 : 130.447 - Acórdão n9 : 204-01.201 • Recorrente : VALADARES DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1 COFINS. SEGUNDO CONSELHO DE COMPENSAÇÃO.FTLIAIS. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE • CONTRIBUNTES " CON5. egitRE COM O ORIGINAL AD CAUSAM. O Finsocial é apurado e devido pela pessoa jurídica e não por estabelecimento. Desse modo, os efeitos da' ação judicial ajuizada pela matriz estende-se às suas filiais. NeeN1.1 • Recurso provido. 11311Cpct3 itig841til eiS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • VALADARES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • IfiçirtriíreaPiitheiro TO*Fax President a r Atriene • ". de iranda Re ator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, • Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo 5iade Manzan. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda r CC-MF FL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ..;;.t; &agia, Processo n2 : 10630.000930/2003-51 Recurso n2 : 130.447 Acórdão ne : 204-01.201 Necy t ietista os Reis • M.:Si.:11.2 9 t:Ult. Recorrente : VALADARES DIESEL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF referente ao 3° trimestre de 1998 para exigência da Cofins. Na DCIT, segundo a fiscalização, constam valores informados . a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados ao Processo n° 94.0009057-9 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ". Em 31/07/2003, a autuada apresentou impugnação pedindo o cancelamento do auto de infração. Afirma que este é nulo, pois o lançamento não se deu pela administração pública nos moldes o art. 142 do CTN, devendo as declarações prestadas por meio eletrônico ser conferidas pelos agentes administrativos. Alega, também, que: (a) os supostos débitos foram objeto de compensação em face da sentença favorável proferida nos autos do Processo Judicial n° 94.0009057-9; (b) que milita em seu favor o art. 18 da MP 1.542 que confere certeza e liquidez aos créditos de Finsocial utilizados na compensação; (c) a Instrução Normativa SRF n° 32/97 expressamente convalida a compensação efetiva pelo contribuinte com a Cofins dos valores recolhidos a título de Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento); e (d) a Instrução Normativa n° 21/97 autoriza a compensação de ofício pela autoridade fiscal, de modo que a própria Receita Federal haja vista a empresa possuir crédito de Finsocial poderia ter procedido à compensação. Por fim, pede seja os seus créditos sejam corrigidos utilizando os índices que melhor reflitam a inflação ocorrida no período, bem como seja cancelada a multa e os juros de mora. A DRJ em Juiz de Fora - MG houve por bem julgar procedente em parte o lançamento. Após afastar as preliminares de nulidade do auto de infração, concluiu que a autuada não poderia ter procedido à compensação dos créditos de Finsocial com débitos da Cofins, pois não figurou no pólo ativo da ação judicial, a qual beneficia apenas a matriz e a filial de CNPJ 20.628.376/0002-33. Manteve os juros de mora, mas afastou a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para aplica multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento). Inconformada a autuada apresentou o recurso voluntário de fls. 129/134, no qual pede a reforma do v. acórdão, alegando, que sendo o direito à compensação reconhecido à matriz, não há razões jurídicas para afastá-lo da filial, uma vez que o complexo empresarial é uno e indivisível; e que é impossível a utilização da taxa Selic como taxa de juros moratários. É o relatório. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Ministério da Fazenda•,":-.', tr- CONFEAE COMO ORIGINAL Fl. Y?. Segundo Conselho de Contribuintes &Mina, _22_1 - ,74 i gc Processo n2 : 10630.000930/2003-51 N deecy Batista d s Reis Recurso n2 : 130.447 Mal Siape 91 2416 Acórdão rt2 : 204-01.201 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADIU:ENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, em virtude do que dele tomo conhecimento. Consoante acima exposto, a ora recorrente compensou os valores recolhidos a título de Finsocial à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) com débitos de Cofins. A Fiscalização lavrou auto de infração exigindo a Cofins não recolhida ao argumento de que a decisão favorável proferida na AO 94.0009057-9 não a beneficia, mas apenas à matriz e à filial de CNN 20.658.376/0002-33, pois autoras da ação. Sustenta a autuada em seu recurso voluntário que o complexo empresarial é uno e indivisível, de forma que a ação ajuizada pela matriz aproveita às filiais. Deve prosperar a alegação da recorrente, urna vez que o tributo cujos créditos foram objeto da compensação glosada — Finsocial — é apurado e devido pela empresa e não apenas por estabelecimento. Ademais, consta como associado o estabelecimento matriz, o implica afirmar que os efeitos da ação devem ser estendidos para as demais filiais, uma vez que ela representa judicial toda a empresa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. 3 ., •1/4",.. • (5-0 • AD IENE . aL F D E MIRANDA V it 3 ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.720722/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas.
Numero da decisão: 1102-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado) e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO 01. Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, IRRF e respectivas multas, decorrente de infrações relacionadas falta de adição ao Lucro Real de despesas não comprovadas e indedutíveis, multas isoladas por falta de recolhimento de tributos sobre a estimativas, pagamentos a beneficiários não identificados, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 222/242 e autos de infração de fls. 243/269. 02. Por bem condensar os fatos trazidos nos lançamentos, transcreve-se o relatório da decisão da DRJ, ao final complementado por esta Relatoria: Trata o presente processo de Impugnação em face do lançamento de IRPJ, CSLL, IRRF acrescidos de multa e juros de mora e Multa Isolada acrescido de juros de mora efetuado por meio dos Autos de Infração (AI) de fls. 244 a 269, lavrados em 20/04/2012, conforme: DOS AUTOS DE INFRAÇÃO O lançamento deu-se em virtude de procedimento de fiscalização relativo ao ano- calendário de 2008, levado a efeito contra a contribuinte em cumprimento ao MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPF) Nº 08.1.90.00-2011- 00968-2, em face dos Autos de Infração de: i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 249 e segs), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 609.232,68, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal. 001 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. (...) Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 3 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99. 002 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Custo(s) de aquisição de bens do ativo permanente, deduzido(s) indevidamente como custo ou despesa operacional, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 301, do RIR/99. 003 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS Valor apurado conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/99. 004 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alinea "b", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.4c 38/07. ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 257 e segs), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 176.540,57, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal. 001 - CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Valor apurado conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. . (...) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Custo(s) de aquisição de bens do ativo permanente, deduzido(s) indevidamente como custo ou despesa operacional, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. . (...) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 4 Valor apurado conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. . (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. iii) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 263 e segs), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 279.580,92, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal. 001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA Importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 674 do RIR/99. iv) Multa Exigida Isoladamente (fls. 243 e segs), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 42.783,19, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal. 001 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § Io, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. A Fiscalizada é pessoa jurídica organizada na forma de Sociedade Empresária Limitada e tributada pelo Lucro Real Anual, conforme consta nas DIPJ (fls. 11 a 39) e possui como atividade econômica 45.30-7/01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores. DO PROCEDIMENTO FISCAL Para melhor entendimento do contexto da autuação, cabe destacar elementos relevantes sobre o Procedimento Fiscal a partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal – TVF – de fls. 222 a 232). No decorrer do procedimento fiscal foram apresentadas à pessoa jurídica cinco intimações fiscais, através das quais lhes foram solicitadas informações e documentos necessários à instrução do procedimento e à elucidação dos fatos objeto de exame. A Autoridade Fiscal detectou: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 5  Despesas não comprovadas com “Brindes” e “Promoções e Eventos” nos montantes de, respectivamente R$95.216,78 e R$229.761,37;  Despesas não comprovadas a título de “Manutenção de Software” no montante de R$15.636,73;  Com relação ao rubrica “Comissões”, a contribuinte não comprovou a totalidade do valor lançado no mês de junho de 2008, no montante de R$1.133.197,46 e não logrou comprovar a quantia de R$7.561,39, nos termos do Termo de Constatação e Intimação Fiscal em 19/03/2012. Ainda em relação ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 19/03/2012, não comprovou-se o lançamento no montante de R$208.265,08, contrapartida contábil "contas a receber". Assim sendo, glosou as importâncias contabilizadas e não comprovadas, no montante de R$ 556.441,35, relacionados no Anexo "A" do TVF (fls. 233 a 235). Prosseguindo na atividade, a Fiscalização constatou que a contribuinte deduziu valores que, pela natureza, deveriam ser ativados para posterior depreciação, conforme: De fato, analisando a conta contábil 00255 - Manutenção de Software - constatou-se a aquisição de bens que deveriam ter sido ativados, tais como micro-computadores e periféricos, servidor, etc, conforme atestam os documentos apresentados, relacionados no Anexo B deste termo, e com cópias às folhas do processo, no montante de R$301.254,42. O mesmo podemos afirmar com relação a valores lançados a título de manutenção de máquinas e equipamentos, relacionados no mesmo Anexo B, no montante de R$50.000.00. E constituiu o crédito tributário utilizando como base de cálculo o valor tributável individualizado no Anexo “B” do TVF (fl. 236) no montante de R$ 351.254,42. Analisando a Ficha 05 A - linha 32 - Outras Despesas Operacionais da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2008, a Autoridade Fiscal requereu comprovação das despesas operacionais lá informadas. Da apreciação dos elementos apresentados a título de comprovação das despesas com "Promoções e Eventos", constatou-se que havia valor contabilizado que representava despesas a título de "doação", não dedutível perante a legislação fiscal, no montante de R$ 25.500,00. O mesmo detectou com relação a despesas lançadas como "Doação" e "Multas por Infrações Fiscais" (infrações de trânsito), no montante de R$17.167,36 e R$374,55, pertencentes às contas 00217 e 00240 respectivamente. E dessa forma glosou a importância contabilizada, no montante de R$ 43.041,91, relacionados no Anexo "A" do TVF (fls. 233 a 235). Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 6 Decorrente da irregularidade descrita nos itens I a III do TVF, a Autoridade Fiscal verificou que houve alteração na base de cálculo da apuração mensal do IR e da CSLL, com base no balancete de suspensão ou redução do imposto (opção informada na DIPJ pelo contribuinte) e, por conseguinte, lançou de ofício a multa isolada incidente sobre a base de cálculo estimada nos meses de janeiro a dezembro de 2008. Nos termos da legislação fiscal de regência, a pessoa jurídica que opta pela tributação do Lucro Real Anual, deve recolher o IRPJ e a CSLL calculados por estimativa, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada - pagamento por estimativa, cuja opção é manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro, sendo essa opção irretratável para todo o ano calendário. Esse pagamento, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.981/95, com nova redação dada pela Lei n° 9.065/95, poderá ser suspenso ou reduzido pela pessoa jurídica, em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, assim como da CSLL, calculado com base no lucro real do período em curso. Desta feita, nos termos da legislação fiscal de regência, e com base nos fatos apurados, era devida a multa isolada, pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, na alíquota de 50% sobre a base de cálculo apresentada no item IV.C do TVF. 03. Após regular impugnação, a DRJ manteve os lançamentos, em decisão assim ementada (fls. 337/350): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a intimações ao contribuinte e promover cruzamentos de informações, identificou despesas não comprovadas e corretamente apurou o imposto devido. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal, que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 7 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Subsiste a glosa se o sujeito passivo não atende às intimações fiscais e nada prova, no curso do contencioso administrativo, acerca das despesas especificamente questionadas pela autoridade lançadora. Consoante exposto na decisão de piso, as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. DESPESA. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento das contribuições, quando decorrente do mesmo fato, o decidido em relação à exigência principal ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (IRRF), à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução indevida do lucro líquido da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 8 04. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 365/374), onde controverte apenas a exigência das multas isoladas pelo não pagamento de IRPJ e CSLL sobre estimativas dos tributos em concomitância com a multa de ofício, sob o fundamento da aplicação da súmula CARF nº 105 e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 05. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator 06. O recurso é tempestivo1 e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. 07. Importa registrar que todas as matérias relacionadas às infrações indicadas no TVF e nos autos de infração não foram questionadas pela contribuinte em seu recurso voluntário. Limitou-se a questionar unicamente a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Esse é o único tema objeto de Recurso Voluntário e os demais tornaram-se preclusos, porquanto não questionados. DA EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO 08. O TVF indica o lançamento da multa isolada sobre a base de cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL não pagas no período, no percentual de 50%, em conjunto com a multa de ofício de 75%. 09. A exigência da multa isolada teve como fundamento o art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/962, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ... b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 10. Por sua vez, a exigência da multa de ofício de 75% encontra fundamento no inciso I do mesmo artigo 44 da Lei 9.430/96, a saber: 1 A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 18/05/2019 (AR de fls. 362) e protocolou recurso em 19/06/2019 (termo de fls. 364), portanto, dentro do prazo legal de 30 dias. 2 Com redação que lhe deu a Lei nº 11.488/2007. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata 11. Remanesce no CARF relevante discussão em relação à exigência das multas de forma concomitante. De fato, a existência dos dispositivos legais leva a dois possíveis entendimentos. O primeiro mantém a aplicação de ambos para exigir conjuntamente tanto a multa de ofício quanto a isolada, enquanto o segundo afasta a exigência da multa isolada pelo fenômeno da consunção. 12. Nos últimos tempos, mudei meu entendimento sobre o tema, por restar convencido de que a exigência das duas multas alcança o mesmo fenômeno infracional: a falta de pagamento de determinado tributo sobre a mesma grandeza econômica. 13. Com efeito, as estimativas de tributos representam diferimento do momento em que o fato jurídico relacionado ao IRPJ e a CSLL ocorre, no caso, o último dia do ano. A legislação determina adiantamento desses tributos ao longo do exercício, vale dizer, exigem da contribuinte estimar uma expectativa de lucro durante os meses do ano para adiantar valores que serão consolidados ao final do período. Trata-se do mesmo tributo e mesma grandeza econômica: a renda, auferida com base no Lucro Real e no Lucro Líquido. a. Assim, ausente o pagamento de estimativas, os montantes não quitados são incorporados à consolidação ao tributo devido no exercício, acrescido da multa de ofício de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos acima indicados. 14. Porém, o Fisco exige uma segunda multa, no percentual de 50%, pelo fato das estimativas não terem sido quitadas em suas respectivas competências, sob o entendimento de que existe dispositivo expresso a esse respeito e não há como afastá-lo. 15. Entendo que há bis in idem sobre o mesmo fato, no caso, a ausência de pagamento do tributo, que é o mesmo, seja devido pelo adiantamento de estimativa, seja pela consolidação do lucro tributável ao final do exercício. 16. Por essa razão, conforme dispõe a Súmula CARF nº 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Isso porque ela faz parte do tributo lançado em relação ao exercício encerrado, devendo o Fisco consolidar os valores globais para realizar o lançamento. 17. Daí exsurge a conclusão de que a multa isolada de 50% – que pode ser cobrada ao longo do exercício não encerrado, tanto quanto a própria estimativa não paga – é também incabível após o exercício encerrado, pois se aplica multa de ofício de 75%. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 10 18. Na prática, a exigência de estimativas deixa de existir ao final do ano-calendário, tanto quanto seus consectários legais. Aquilo que não foi pago passa a ser objeto de lançamento de ofício autônomo, que contemple todo o exercício. 19. Aplica-se o princípio da absorção ou princípio da consunção, que decorre da conclusão de que a penalidade maior absorve a menor, quando tratarem do mesmo fato jurígeno. Tem-se como objetivo aplicar assertivamente a legislação, pois, conforme leciona Fabio Brun Goldsmidt, “admitir-se a possibilidade de incidência cumulativa de duas normas distintas, cada uma informadora de uma pena/sanção distinta para um mesmo e único fato/ação, implicaria, na prática, na criação de uma terceira punição, não antevista (lex praevia) nem contemplada (lex certa) em diploma algum”3. 20. Cite-se, ainda, esclarecimentos doutrinários que trazem luzes a evidenciar o equívoco em se pretender dar soluções diversas – e aqui as multas de ofício e isolada são soluções diversas – para alcançar o mesmo fato jurídico a ser sancionado, evidenciando-se o bis in idem: O princípio ne bis in idem ou no bis in idem constitui infranqueável limite ao poder punitivo do Estado. Por meio dele procura-se impedir mais de uma punição individual – compreendendo tanto a pena como a agravante – pelo mesmo fato (a dupla punição pelo mesmo fato). É postulado essencial de natureza material ou substancial – conteúdo material relativo à imposição de pena -, ainda que se manifeste também no campo processual ou formal, quando diz respeito à impossibilidade de persecuções múltiplas. O conteúdo penal substancial do ne bis in idem exige a concorrência da denominada tríplice identidade entre sujeito (identidade subjetiva ou de agentes), fato (identidade fática) e fundamento (necessidade de se evitar a dupla punição, quando o desvalor total do fato é abarcado por apenas um dos preceitos incriminadores).4 21. De fato, não faz sentido penalizar duas vezes o mesmo fenômeno, qual seja, a falta de pagamento do tributo, seja ele destacado como adiantamento por estimativa, seja o que veio a ser consolidado no cômputo anual do tributado. Trata-se da mesma coisa! 22. Por isso mesmo, o CARF consolidou a Súmula nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014) A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 3 GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. Teoria da proibição de bis in idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 316. 4 PRADO, Luis Regis. Bem jurídico-penal e constituição. 8 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2019. p. 123-124. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 11 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 23. Importa registrar que a redação do citado dispositivo legal5 foi posteriormente substituído pelo texto do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/966 , levando à possível interpretação literal de que a Súmula CARF 105 estaria revogada, pois trata de outro dispositivo. 24. Entendo que o racional da súmula é rigorosamente o mesmo e não houve nenhuma revogação do seu conteúdo. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é a mesma em ambas as redações e não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 25. Com a vênia dos posicionamentos divergentes, entendo que a matéria tratada na súmula é clara e converge com os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 26. Cite-se os precedentes das duas turmas do STJ que objetivamente afastam a concomitância na cobrança das citadas multas: DECISÕES DA 2ª TURMA DO STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 5 Art. 44. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: ... IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. 6 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ... II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ... b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 12 (AgInt no AREsp 1878192 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2022, unânime) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ... III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. (AgInt no AREsp 1603525 / RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2020, unânime) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido. 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 13 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp 2104963 / RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 19/12/2023, unânime) DECISÃO DA 1ª TURMA DO STJ TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. ... VOTO DO RELATOR ... Apesar de serem multas cominadas a hipóteses distintas, estou com a jurisprudência da Segunda Turma no que compreende pela impossibilidade de exigência cumulativa de tais multas. Com efeito, a infração que se pretende reprimir com a aplicação da multa isolada prevista no inciso II já se encontra plenamente englobada pela multa de 75% prevista no inciso I, a qual visa coibir, de forma abrangente, todos os casos de falta de pagamento ou recolhimento, desde que, havendo tributos a serem lançados, seja possível a exigência da multa juntamente com os tributos devidos, não havendo, portanto, cogitar do cabimento concomitante da chamada 'multa isolada'. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. ... (REsp 1708819 / RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2023, unânime) 27. O tema evidencia posicionamento consolidado no Poder Judiciário, mas também tem sido resolvido no mesmo sentido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, conforme os recentes acórdãos abaixo indicados: Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 14 DECISÕES DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.899 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 3 de abril de 2024 ) MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. (Acórdão nº 9101-006.809 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 16 de janeiro de 2024) MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. (Acórdão nº 9101-006.852 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 6 de março de 2024) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. O disposto na Súmula nº 105 do CARF é perfeitamente aplicável aos fatos geradores após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, aplicando-se, ao caso, o princípio da consunção. Igualmente inaplicável, quando cobrada após o encerrado o ano-calendário. (ACÓRDÃO 9101-007.042 – CSRF/1ª TURMA, SESSÃO DE 7 de junho de 2024) 28. Não bastante todo esse acervo de precedentes indicados, a aplicação do princípio da consunção é uma solução interpretativa que decorre da observância do princípio da proporcionalidade, que é condição do próprio Estado Democrático de Direito, mesmo que não esteja – e nem precisaria estar – positivado diretamente na Constituição Federal, mas exsurge em razão na necessidade de preservar a ideia de justiça material diante do princípio da segurança Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 15 jurídica, conforme leciona Gilmar Ferreira Mendes7, sendo confirmado, ainda, por autores como Paulo Bonavides, que contempla a existência do princípio mediante cotejo das demais normas garantidoras de direitos fundamentais, a saber: Embora não haja sido ainda formulado como ´norma jurídica global´, flui do espírito que anima em toda sua extensão e profundidade o § 2º do art. 5º, o qual abrange a parte não- escrita ou não-expressa dos direitos e garantias, a saber, aqueles direitos e garantias cujo fundamento decorre da natureza do regime, da essência impostergável do Estado de Direito e dos princípios que este consagra e que fazem inviolável a unidade de Constituição. 8 29. Exige-se a aplicação de tal princípio sempre que a controvérsia jurídica analisada demande a verificação da razoabilidade da medida proposta – nela consideradas a necessidade e adequação que são partes do princípio da razoabilidade – e a realização da justiça – considerada como proporcionalidade em sentido estrito. 30. Ao se aplicar a proporcionalidade, considerando-se seu valor jurídico como princípio constitucional, o intérprete deve lhe conferir posição de destaque, a fim de que esteja no ápice da pirâmide normativa proposta por Kelsen e possa sublimar seus efeitos sob as situações jurídicas postas à análise interpretativa. Segue-se aqui à proposta doutrinária de Willis Santiago Guerra Filho, para que o princípio da proporcionalidade é capaz de dar um ‘salto hierárquico’ (hierarchical loop) ao ser extraído do ponto mais alto da ‘pirâmide’ normativa para ir até a sua ‘base’, onde se verificam os conflitos concretos, validando as normas individuais ali produzidas, na forma de decisões administrativas, judiciais, etc.9 31. E como alcançar os elementos da proporcionalidade? Como responder ao que é necessário, adequado e justo? O caso concreto dirá, mas há considerações gerais que podem responder a essas perguntas. 32. Este relator já teve oportunidade de manifestar seu posicionamento em artigo publicado que tratou sobre a proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário, cujas razões ali indicadas apontam para a solução da presente demanda. Eis o resumo do que importa à presente análise (grifou-se): Deverá o intérprete, assim, verificar se a norma infracional é alcançada pelo elemento da adequação ou idoneidade, que consiste na condição de que o meio utilizado pelo legislador é apropriado e oportuno à finalidade pretendida. Indaga-se a pertinência da norma ao objetivo pleiteado, considerando todos os parâmetros que o ordenamento jurídico determina, devendo ser afastada a norma quando o resultado pretendido pela sua aplicação demonstre inadequação com as garantias constitucionais e com os direitos da parte contra quem a norma infracional é dirigida ou que seja impertinente à obtenção de uma finalidade de interesse público. 7 MENDES, Gilmar. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. 8 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. 9 GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princípio da Proporcionalidade e teoria do direito. In: GRAU, Eros Roberto; GUERRA FILHO, Willis Santiago. (Coord.). Direito Constitucional – estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 275. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 16 ... Outrossim, além de adequado, o ato normativo deve ser o menos gravoso à obtenção da finalidade lícita a que se destina, devendo-se perquirir se é possível alcançar a pretensão estatal de forma alternativa menos prejudicial, que leve a resultado semelhante, para que se tenha cumprido o segundo requisito: a necessidade ou exigibilidade. Note-se que caberá ao intérprete analisar a existência de outros meios possíveis para o atendimento da finalidade pública perquirida. Por fim, ainda que determinada circunstância passe pelo desafio do crivo da adequação e da necessidade, tem-se que o ato normativo deverá atender à proporcionalidade em sentido estrito, a qual demanda que a medida escolhida entre duas possíveis seja a que menor dano cause àquela que se afaste, servindo à ponderação e ao balanceamento dos preceitos existentes no ordenamento jurídico. Assim, “De um lado da balança, devem ser postos os interesses protegidos com a medida, e, do outro, os bens jurídicos que serão restringidos ou sacrificados por ela” (SARMENTO, 1996) 10 . 33. Traçados os parâmetros, observa-se que a cobrança concomitante das multas em questão não se amolda em nenhum fator do princípio da proporcionalidade, pelo evidente bis in idem que decorre de tal postura interpretativa. 34. Em primeira abordagem, não é possível identificar em que medida a aplicação é necessária, pois se preserva a aplicação da multa mais onerosa, no caso, a multa de ofício, que absorve a menor. 35. Quando ao segundo requisito da proporcionalidade, a adequação também está ameaçada com o lançamento duplo das multas sobre o mesmo fenômeno jurídico. O infrator está sendo devidamente penalizado nos termos do Ordenamento Jurídico, sendo inadequada a medida perpetrada pela administração tributária. 36. Ao fim, há de se investigar se quesito da proporcionalidade em sentido estrito foi atendido, ou seja, se o duplo lançamento de multas representa medida justa. Penso que o fator justiça não pode ser afastado em nenhuma hipótese e a solução que preserve o princípio da consunção resolve a questão de forma plena, mediante a aplicação da lei sem o excesso da dupla penalizada, porquanto indevida. 37. Para escolher o caminho certo a seguir – e aqui me valho de critério de sopesamento que não inflija direitos da contribuinte e também do próprio Fisco –, colho de antiquíssima lição de Aristóteles que propugna que a justiça realiza “um certo tipo de proporção.(...) E o justo assim entendido é um meio com relação aos extremos, que prejudicam a proporção (o proporcional é de fato meio; e o justo, por outro lado, é proporcional).(...) Tudo isto nos possibilita concluir que o justo – em sentido em que aqui o entendemos – é o proporcional, e 10 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário. In: Novos Tempos do Direito Tributário, Coords.: VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CESTINO JÚNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Oliveira. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p. 74-76. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 17 que o injusto, ao contrário, é o que nega a proporção. Na injustiça, um dos termos torna-se, então, muito grande e o outro, muito pequeno” 11. 38. Penso ser inteiramente desproporcional em seu sentido estrito, norteado pelo fator justiça, penalizar duplamente a mesma matriz fenomênica do qual exsurge o dever de pagar tributos. 39. Todos esses fundamentos revelam a necessidade de afastar a exigência concomitante da multa isolada em conjunto com a multa de ofício DISPOSITIVO 40. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a exigência da multa isolada. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque VOTO VENCEDOR Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. Com todas as vênias ao Ilustre Relator, que com maestria apresentou robustos fundamentos pela inexigência da multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício, a compreensão predominante no colegiado, por voto de qualidade, foi pelo desprovimento do recurso no tocante ao tema. É bem verdade que diversas decisões do CARF caminhavam no sentido pretendido pela Recorrente, a ponto de a compreensão resultar na edição da Súmula CARF n° 105. Ocorre que a base legal das penalidades (de ofício e isolada) sofreu sensível alteração, passando a ser contundente quanto à determinação das exigências: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social 11 ARISTÓTELES. Obra jurídica. Livro I. São Paulo: Ícone Editora, 1997. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 18 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Há quem entenda que o racional da Súmula CARF n° 105 deva prevalecer, independentemente da redação acima descrita promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. Respeitosamente, discordo. O contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL. Tal escolha traz consigo a obrigação de antecipar mensalmente as exações, sob o rótulo de estimativa. O não cumprimento deste dever carrega consigo uma sanção legalmente prevista, ainda que a pessoa jurídica apure prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição no encerramento do exercício (Súmula CARF n° 178). Verificada a transgressão, incumbe à autoridade fiscal a aplicação da penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilização funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). As multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos. Não há identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobrevieram incontáveis julgados deste Conselho em sentido contrário ao almejado pela Recorrente. Trago exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". [Acórdão n° 9101-006.602, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 19 possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 9101- 006.543, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 [...] IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. [Acórdão n° 9303- 014.450, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 20 subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano- calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [Acórdão n° 9303-010.833, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 1001- 002.943, da 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, relatoria do Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira] Assim, rejeito a alegação de indevida concomitância, razão pela qual se nega provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2012-54 21 Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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