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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9972349 #
Numero do processo: 10768.000179/94-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. Não se conhece do Recurso de Ofício tendente a verificar a exoneração de crédito tributário que não alcançar o limite mínimo de alçada, vigente à época da apreciação pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. Não se conhece do Recurso de Ofício tendente a verificar a exoneração de crédito tributário que não alcançar o limite mínimo de alçada, vigente à época da apreciação pelo CARF. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício que decorre de julgamento que exonerou parcialmente os lançamentos de IRPJ, ILL, FINSOCIAL, CSLL e desconstituiu o auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 01 79 /9 4- 77 Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.938 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000179/94-77 infração relativo ao PIS, referentes aos anos calendários de 1990 e 1991, conforme acórdão de e.fls. 1263/1302, que teve o seguinte dispositivo: Da referida decisão, não houve interposição de Recurso Voluntário, vindo o processo ao CARF para análise do Recurso de Ofício que, à época, inseria-se na alçada mínima da legislação vigente. Consta do e-processo a informação de que o crédito tributário importa em R$ 151.748,94, conforme tela abaixo reproduzida: Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.938 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000179/94-77 É o relatório, no que importa ao julgamento do feito. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O presente Recurso de Ofício não demanda conhecimento, uma vez que não alcança o valor mínimo de alçada de R$ 15 milhões a que alude a Portaria MF nº 2/2023 (DOU de 18/01/2023), que assim dispõe: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Registre-se que a súmula CARF nº 103 determina que o limite de alçada a ser observado é o vigente na data de sua apreciação em segunda instância, a saber: Súmula CARF nº 103 (aprovada pelo Pleno em 08/12/2014) Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que o valor exonerado na decisão de piso, nesta data, não alcança a alçada mínima exigida pela legislação, tem-se como definitivo o acórdão quanto à matéria exonerada. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.938 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000179/94-77 Fl. 1335DF CARF MF Original

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10332952 #
Numero do processo: 12448.733639/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ocorrer sem prévia intimação do sujeito passivo, desde que o Fisco possua todos os elementos para a constituição do crédito tributário. Sem que haja comprovação da preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento por esse motivo.
Numero da decisão: 2201-011.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ocorrer sem prévia intimação do sujeito passivo, desde que o Fisco possua todos os elementos para a constituição do crédito tributário. Sem que haja comprovação da preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento por esse motivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

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FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ocorrer sem prévia intimação do sujeito passivo, desde que o Fisco possua todos os elementos para a constituição do crédito tributário. Sem que haja comprovação da preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento por esse motivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata o Auto de Infração (fls. 43 a 54) de lançamento de ofício do IRPF, Exercício 2009, decorrente da revisão de sua declaração anual, em que foi apurado imposto suplementar acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 36 39 /2 01 1- 66 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733639/2011-66 Na Descrição dos fatos (fls. 38 a 42) a autoridade fiscal informou que foram apuradas dedução indevida de despesas de livro caixa, por falta de comprovação, e multa isolada por não recolhimento de carnê leão. Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 73 a 77), alegando, em síntese: a) Não foi legalmente intimada em 25/07/2011 como afirmou a autoridade fiscal, pois somente tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal em 22/08/2011, quando o contador já havia enviado a declaração retificadora em 17/08/2011 (data em que foi processada). b) O processo digital só foi disponibilizado para vistas em 06/11/2011, o que violou o art. 3º da Lei 9.478/1999, que dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos no âmbito federal. c) O fato de não ter tido vistas dos autos em tempo hábil cerceou o seu direito de defesa, no que transcreveu farta jurisprudência administrativa. Consta nos autos: cópias dos Termos de Intimação Fiscal, Avisos de Recebimento, Extrato das Declarações (Original e Retificadora) e Recibos de Entrega. O Acórdão n. 04-39.369 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 98 a 103), em sessão de 27/04/2015, julgou a impugnação improcedente, cancelando a declaração retificadora e mantendo o crédito tributário exigido. Jugou-se não haver nulidade do lançamento, vez que o auto foi emitido em conformidade aos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/1972. Quanto à retificação da declaração, julgou-se que foi enviada após o início do procedimento fiscal, quando a contribuinte já havia perdido a espontaneidade, e que, erroneamente, foi processada no sistema da Receita Federal, o que implica no cancelamento dos dados ali informados, prevalecendo os dados da declaração enviada em 30/04/2009. Cientificada em 16/06/2015 (fl. 107) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 110 a 113) em 10/07/2015 (fl. 109). Nele, aduz apenas preliminares: a) Nulidade por ausência de notificação/falta de comprovação da entrega por AR n. 01 de 25/07/2011. Afirma que a Contribuinte somente foi intimada em 22/08/2011 pelo AR n. 02 em 17/08/2011, logo, tendo apresentado retificadora em 25/07/2011 ainda contava com o benefício da espontaneidade. b) Cerceamento do direito de defesa, dado que não teve acesso aos autos em tempo hábil à impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733639/2011-66 Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 16/06/2015 (fl. 107) a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/07/2015 (fl. 109). Nulidade por ausência de cientificação. Aduz a Recorrente que o Termo de Intimação fiscal n. 01 foi entregue em endereço diverso ao da contribuinte e que foi violado, ocorrendo assim quebra de sigilo fiscal. A contribuinte narra que a pessoa que recebeu indevidamente colocou o termo dentro de outro envelope e deixou na portaria de prédio da contribuinte em dezembro de 2011. E que o documento original apareceu para provar que medida havia sido realizada a fim de prejudicar o contribuinte de boa fé. Acerca da entrega da notificação, a primeira instância assim se manifestou: (fl. 101- fl. 91 do arquivo) A ciência do Termo de Início de Fiscalização ocorreu em 25/07/2011 e do Termo de Intimação Fiscal nº 02, de fl. 15, ocorreu em 22/08/2011, conforme AR de fls. 13 e 16, do qual foi solicitado dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados, no que a contribuinte foi atendida. Assim, vê-se que não foi obstaculizado, à impugnante, a compreensão, nem a produção de provas, não havendo que se falar em desrespeito às garantias da ampla defesa, pois ela tomou conhecimento de todos os aspectos relativos à autuação, tanto que apresentou impugnação em que manifesta perfeito entendimento da matéria que foi objeto do procedimento fiscal. Além disso, acrescento que, por força da Súmula CARF n. 46, o lançamento de ofício pode ocorrer sem prévia intimação do sujeito passivo, desde que o Fisco possua todos os elementos para a constituição do crédito tributário. Portanto, corroboro com a decisão de primeira instância quanto ao tema. Cerceamento de defesa. Afirma a Contribuinte que vinha tentando exaustivamente obter cópia dos autos, porém, mesmo tento percorrido diversos setores na Receita Federal, o processo digital jamais foi disponibilizado para vista, conhecimento e cópia. Aduz que houve novo pedido de vista no dia 17/11/2011, novamente negado sob pretexto de que o acesso ao processo digital somente é possível no setor de vista. E neste local, pela terceira vez foi agendada a vista para o dia 18/11/2015, restando apenas um dia de prazo para apresentar a impugnação, cerceando-se o direito de defesa da Contribuinte. Quanto à data de ciência, a primeira instância considerou a impugnante cientificada em 25/07/2011 e, dado que o contador da Contribuinte enviou a outra declaração apenas em 17/08/2011, houve a perda do direito à espontaneidade na retificação. Entendo que, no caso dos autos, o erro apontado pela contribuinte foi sanado com a cientificação pelo Termo n. 02 (fl. 15) em 22/08/2011 (fl. 16). E, como bem apontado pela Decisão recorrida, houve concessão de prazo para apresentação de defesa. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733639/2011-66 Logo, não houve cerceamento do direito de defesa da Contribuinte que, regularmente intimada, apresentou defesa e teve acesso aos autos oportunamente, pelo que mantenho a Decisão de piso. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 135DF CARF MF Original

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10139851 #
Numero do processo: 10940.900102/2011-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora.
Numero da decisão: 1003-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 01 02 /2 01 1- 21 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900102/2011-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.547, proferido pela 4ª Tuma da DRJ/REC, 12 de abril de 2018, que julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) nº 0004.12956.310706.1.3.02-0910, com cópia às fls. 87 a 92, por intermédio da qual compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a abril de 2004 com suposto crédito de saldo negativo de mesmo tributo apurado em 31/12/2002, no montante original de R$ 32.365,93 na data de transmissão. 2. O despacho decisório às fls. 20 a 22 decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Segundo consta, o contribuinte declarou que o crédito de saldo negativo pretendido era composto por retenção na fonte no montante de R$ 32.365,93, a qual não foi validada por falta de comprovação. 3. Cientificado da decisão em 23/02/2011 conforme fl. 103, em 17/03/2011 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 6, instruída com os documentos às fls. 7 a 92, onde argumenta o que segue: 3.1. Tempestividade da manifestação; 3.2. No ano 2002 realizou operações de SWAP junto ao HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, de CNPJ nº 01.701.201/0001-89. Sobre os rendimentos percebidos foi efetuada retenção de IRPJ no montante de R$ 32.365,93, conforme informe de rendimento anual em anexo; 3.3. Por erro no preenchimento da Dcomp, informou que a fonte pagadora era o HSBC Finance Brasil S/A - Banco Múltiplo, de CNPJ nº 32.254.319/0001-00, empresa distinta da que realizou a retenção. O preenchimento incorreto da Dcomp não pode acarretar a cobrança indevida do tributo e justificar a não homologação da compensação. Deve prevalecer a verdade material; 3.4. Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos no Direito, inclusive a juntada de novos documentos”. Por sua vez, 4ª Tuma da DRJ/REC, 12 de abril de 2018, que julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente para reconhecer direito creditório de R$ 32.365,93 e homologar a compensação declarada até o limite deste. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900102/2011-21 O recurso voluntário possui, em síntese, as seguintes razões de recorrer: “(...) III – DO DIREITO III. A – DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Como já tratado, no presente processo, a Manifestação de Inconformidade foi julgada PROCEDENTE e o direito creditório reconhecido, conforme acórdão nº 11-59.547, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife. Entretanto, ao analisar o acordão emitido em outro processo (acordão n° 11-59.548 do PAF n° 10940.904.531/2011-78), constata-se a informação de que não houve a compensação integral do débito aqui em discussão, embora a decisão tenha sido de procedência. O v. acórdão recorrido foi omisso, portanto, quanto à existência de saldo em relação ao presente PAF, o que configura o cerceamento do direito de defesa, pelo que merece ser complementado, a fim de que sejam analisados todos os argumentos da ora Recorrente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como para que seja integralmente cancelado o débito objeto de exigência. III.B – DÉBITOS COMPENSADOS POR MEIO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA A Recorrente apurou crédito de “saldo negativo de IRPJ” e, em razão do crédito apurado, efetuou a transmissão de três DCOMP’s, sendo uma delas a de n° 28551.89467.280307.1.3.02-5685, objetivando à compensação de IRRF (cód. 9453) do período dezembro/2006. Ocorre que a referida DCOMP foi transmitida com a utilização do benefício da denúncia espontânea, a que a Recorrente faz jus, excluindo, assim, a multa de mora e computando somente os juros. Veja-se, neste sentido, entendimento do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, que confirma que é aplicável o instituto da denúncia espontânea em pagamentos por meio de compensação: (...) O referido entendimento do CARF decorre, como visto, da denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, que é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo ser afastada qualquer cobrança de penalidade decorrente do pagamento, voluntário, do valor integral do tributo, ainda que este tenha se dado por compensação. A Constituição Federal de 1988 contempla o enunciado do seu artigo 146, II, e III, alínea “b”, que prescreve: “Cabe à lei complementar: (...) II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”. (destacou-se) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900102/2011-21 O Código Tributário Nacional – CTN – é, por excelência, o veículo de normas gerais em matéria tributária, pelo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e com eficácia jurídica da lei complementar a que se refere o seu artigo 146. A Constituição Federal de 1988, além de não vedar a recepção do CTN, ainda contemplou a regra do § 5º, do artigo 34, do Ato das suas Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – pelo qual o Legislador Constituinte fez questão de consagrar expressamente o princípio da recepção das leis em relação à legislação tributária.1 É irrelevante, ainda, o fato de o Código Tributário Nacional ter ingressado no sistema jurídico pretérito por meio da Lei Ordinária da União nº 5.172/66, pois, uma vez recepcionado pela Carta de 1988, a análise volta-se ao conteúdo material de suas prescrições, o qual irá determinar o encaixe do enunciado em um dos níveis hierárquico normativos previstos pelo sistema recepcionante. Tratando, portanto, de “normas gerais em matéria tributária”, o Código Tributário Nacional adquiriu, por conta de sua recepção pelo atual sistema jurídico, eficácia normativa de lei complementar tributária e, assim, hierarquicamente superior, sob o aspecto material, à lei ordinária da União, nos termos do artigo 146, da Constituição Federal de 1988. Partindo dessas premissas hermenêuticas, a conclusão cientificamente verdadeira a que se chega é a de que a incidência de multa para o caso de pagamento espontâneo do tributo, via compensação, apenas com os acréscimos de juros (quando devidos), colidiu frontalmente com a regra expressa do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que estabelece: (...) Por tal regra jurídica, afasta-se o dever do sujeito passivo de pagar multa, da natureza que for, quando ele, espontaneamente, pagar ou compensar o valor da prestação tributária, desde que o faça anteriormente à instauração de procedimento de fiscalização tendente à apuração do tributo devido. A compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. No caso dos autos, a regra do artigo 138 do CTN tem, portanto, plena aplicação. Não há, pois, como negar à Recorrente o exercício do seu direito à “denúncia espontânea”, eis que ela cumpriu exatamente o que determina o artigo 138 do CTN, devendo as multas de mora serem excluídas do cálculo da autoridade fiscal. IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se seja determinada a complementação do v. acórdão recorrido, a fim de cancelar integralmente a cobrança vinculada ao presente PAF ou, então, seja provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer a compensação efetuada por meio de denúncia espontânea, com a consequente homologação da DCOMP n° 00004.12956.310706.1.3.02- 0910. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900102/2011-21 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O direito creditório foi totalmente reconhecido. O cerne da questão trata das compensações dos débitos informados na DCOMP, pois não está incluída a multa de mora. Alega a Recorrente que, ao analisar o acordão emitido em outro processo (acordão n° 11-59.548 do PAF n° 10940.904.531/2011-78), constatou a informação de que não houve a compensação integral do débito aqui em discussão, embora a decisão tenha sido de procedência. E que o acórdão recorrido teria sido omisso, quanto à existência de saldo em relação ao presente PAF, por configurar o cerceamento do direito de defesa. Contudo, não há que se falar em qualquer omissão no acórdão de piso. Como bem explicou a Recorrente, ao reapurar o crédito de “saldo negativo de IRPJ” e, em razão do crédito apurado, efetuou a transmissão de três DCOMP’s, sendo uma delas a de n° 28551.89467.280307.1.3.02-5685, objetivando à compensação de IRRF (cód. 9453) do período dezembro/2006. Ocorre que a referida DCOMP foi transmitida com a utilização do benefício da denúncia espontânea, a que a Recorrente faz jus, excluindo, assim, a multa de mora e computando somente os juros. E aqui, também, não restou caracterizada hipótese de denúncia espontânea. Logo, matéria alegada como preliminar confunde-se com o mérito, que posso a sua análise imediatamente. Assim, o fato é que, ao final dos cálculos da compensação, o crédito não foi suficiente quitação de todos os débitos, motivo pelo qual o resultado foi a homologação parcial da Declaração de Compensação. Assim, a discussão envolve a possibilidade ou não do uso do instituto da denúncia espontânea em pedido de compensação. Para melhor compreensão, em relação a não aplicação de multa de mora sob o argumento de se tratar de denúncia espontânea, devemos analisar a aplicação do art. 138 do CTN, vejamos: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900102/2011-21 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. De aplicação obrigatória por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, DJe 24.06.2010, proferido pelo STJ está registrado: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900102/2011-21 exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Modalidade diferente é a compensação prevista no inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional. A compensação presume a extinção do débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ambos institutos são distintos por força de determinação legal expressa, embora já tenha entendido de forma diferente. Embora não estejam sujeitos ao regime do art. 1036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, cabe mencionar julgados do STJ que expressam entendimento pacificado: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação. 3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900102/2011-21 compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente: AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1197301/ES – DEJe de 22.06.2022) (g. n.) II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que "a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, como se verifica nas cópias das Dcomp - Declarações de Compensação (...) na forma prevista no art. 138 do CTN, que nos termos do referido artigo exclui a responsabilidade pela infração à legislação tributária, sendo esta no caso em comento a liquidação extemporânea dos impostos, contudo anterior à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme se comprova com as cópias das respectivas DCTF (doc. 7). (...) que a exclusão de responsabilidade gerada pela denúncia espontânea consiste na não incidência de multa punitiva quando da liquidação do tributo. Ocorre que a Itaueira, ao proceder à liquidação de diversos tributos através de compensação, incluiu em seu valor final, além dos juros e atualização devidos, a incidência de multa, no montante de R$ 865.006,31 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seis reais e trinta e um centavos) (...) não aplicável ao caso concreto, posto que, reiteramos, o pagamento foi feito em denúncia espontânea". Na sentença o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, nela a parte autora, a par de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, alegou que, "como se verifica com os documentos em anexo (doc. 03) todas as compensações foram expressamente homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, e desta forma houve sim o pagamento integral dos débitos confessados", e que "a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário aqui mencionado, conforme art. 156, II do CTN". No acórdão recorrido o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação, para julgar procedente a demanda. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte ré, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 111 e 138 do CTN, a parte ré sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não suprida pelo Tribunal de origem, seja sobre o despacho decisório que homologou apenas em parte a compensação, seja, ainda, sobre os arts. 111 e 156, I e II, do CTN, e, além disso, a necessidade de interpretação literal do art. 138 do CTN, ao argumento de que esse dispositivo legal trata tão somente de pagamento (forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN), e não de compensação (forma distinta de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN). Na decisão agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora. III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. IV. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, "é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.008 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900102/2011-21 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). V. Na hipótese dos autos, não se desconhece que a alegação de homologação das compensações não consta da petição inicial, tendo sido trazida aos autos, pela parte autora, apenas a partir da interposição de sua Apelação. No entanto, o Tribunal de origem não deixou delineada, no acórdão recorrido, uma possível inovação da causa de pedir, em fase recursal. E, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os documentos que acompanham a Apelação, nem os valorou, tampouco consignou, no voto condutor do acórdão recorrido, se houve, ou não, homologação das compensações, e, caso afirmativo, se tal homologação foi total ou parcial. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial, DJe de 18.11.2021). (g. n.) Nesse sentido, sobressai a necessidade para a configuração da denúncia espontânea de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea na hipótese de compensação tributária, uma vez que a extinção do tributo submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pela autoridade fiscal, a qual, caso não ocorra, implica o inadimplemento da obrigação tributária principal nos termos legais cujos efeitos são a incidência de juros de mora e aplicação da multa de mora (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, a apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. A alegação assinalada na peça recursal, desta forma, não pode ser ratificada. Ante o exposto, oriento meu voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 149DF CARF MF Original

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10626371 #
Numero do processo: 10935.901779/2016-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-015.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.111 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901779/2016-61 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.111 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901779/2016-61 3 Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição;  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.111 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901779/2016-61 4 o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”, tendo ele sido acolhido. Desta forma, está submetida à análise desta Câmara Superior somente o tema possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação;  o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa;  o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa;  na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”;  o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.111 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901779/2016-61 5  como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto entendeu-se que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.111 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901779/2016-61 6 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. Do mérito O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto, é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.111 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901779/2016-61 7 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.111 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901779/2016-61 8 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10109878 #
Numero do processo: 16682.901994/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Sat Sep 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-006.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório correspondente à parcela adicional de R$ 3.569.623,43, em relação ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório correspondente à parcela adicional de R$ 3.569.623,43, em relação ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-103.052, de 25 de outubro de 2018, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 19 94 /2 01 5- 86 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901994/2015-86 O presente processo se originou de Declarações de Compensação (DComp) apresentadas pela Recorrente, por meio das quais compensou direito creditório relativo a suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2010, no montante original de R$ 17.355.777,85 (fls. 74/117). As DComp foram objeto do Despacho Decisório de fls. 118, no qual houve o reconhecimento parcial do direito creditório invocado, no valor de R$ 13.779.402,32, com a homologação de apenas parte das compensações declaradas. A razão para o reconhecimento parcial decorreu do fato de que foram confirmadas, na composição do saldo negativo compensado, apenas, R$ 2.571.698,36 (de R$ 6.141.321,79) em valores de estimativas compensadas com saldos negativos de anos anteriores. Após a ciência da citada decisão, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 17/24, na qual a Recorrente, em síntese, sustentou que as compensações de estimativas não homologadas (ou parcialmente homologadas) foram objeto de Manifestações de Inconformidade nos respectivos processos administrativos, de modo que pugna para que as mesmas razões de defesa ali apresentadas sejam adotadas nestes autos. Além disso, afirmou que em razão dos recursos tempestivamente apresentados, os efeitos dos despachos decisórios de não homologação estariam suspensos, de modo que as estimativas deveriam ser computadas no saldo negativo aqui invocado. Finalmente, apontou que os valores das estimativas deveriam ser considerados, pois, se obtiver êxito nas manifestações de inconformidade, não haveria dúvidas sob tal cômputo; e, acaso não obtenha êxito, seria obrigada ao recolhimento das estimativas, em decorrência da confissão de dívida. Invocou jurisprudência administrativa e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006, que corroborariam esta última alegação; e, subsidiariamente, pugnou pela reunião do presente processo àqueles que tratam da compensação das estimativas, para julgamento conjunto, ou pelo sobrestamento dos presentes autos. Por meio do Despacho de fls. 183/184, os autos foram devolvidos pelos julgadores de primeira instância à Unidade de origem, para que houvesse manifestação acerca da liquidação do Acórdão nº 12-94.216 em relação a uma das DComps que tratam da compensação das estimativas que compõem o saldo negativo compensado no presente processo. Após a juntada de documento, os autos foram submetidos à instância a quo, sendo que decisão de primeira instância (fls. 249/264), concluiu-se pela impossibilidade de estimativa objeto de DComp não homologada compor saldo negativo para efeitos de compensação. Apontou-se, ainda, que quatro das cinco DComps que tratariam das compensações das estimativas teriam sido objeto de decisões de primeira instância nas quais a não- homologação teria sido mantida. Em relação à DComp tratada no processo administrativo nº 16682.905799/2012- 82, registrou-se que houve decisão de primeira instância em que se reconheceu direito creditório adicional, mas que tal crédito não teria sido suficiente para homologar a estimativa que compôs o saldo negativo tratado no presente processo. O referido Acórdão não conteve ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901994/2015-86 Posteriormente à ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 274/285, de teor, essencialmente, idêntico ao da Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído, por sorteio, à Conselheira Bianca Felícia Rothschild, sendo que, em razão da dispensa a pedido da referida julgadora, houve redistribuição dos autos, igualmente mediante sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 13 de setembro de 2019 (fls. 270/271), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 11 de outubro do mesmo ano (fl. 272), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica Recorrente. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita a parcelas do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010 composta pelos valores devidos a título de estimativa e extintos mediante compensação. Os valores devidos por estimativa pela Recorrente, em relação aos meses de janeiro, fevereiro e outubro, foram, total ou parcialmente, objeto de compensações não homologadas ou homologadas parcialmente, conforme demonstrativo anexo ao Despacho Decisório da autoridade administrativa e a seguir reproduzido: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901994/2015-86 Ocorre que, em consonância com o sustentado pela Recorrente, o fato de a referidas estimativas terem sido objeto de compensação por meio de DComp, ainda que não homologada, já é suficiente para a sua consideração na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010. Tal fato decorre da posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN): e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo (na verdade, desde a data da apresentação das DComps apontadas no demonstrativo acima), as estimativas já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declaração de Compensação. A não-homologação das compensações somente implicaria na exigência dos débitos, com base nas próprias DComps, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Tal posição foi consolidada na Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Deste modo, cabe reconhecer o crédito correspondente à estimativa de IRPJ compensada, no valor de R$ 3.569.623,43, a qual, somadas às parcelas já reconhecidas no Despacho Decisório e decisão de primeira instância, resultam no saldo negativo de R$ Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901994/2015-86 17.355.777,85, conforme apontado nas DComp aqui tratadas e na Declaração de Informações Econômico-Ficais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório correspondente à parcela adicional de R$ 3.569.623,43, em relação ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10552.000367/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL - PRLF. ADESÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do processo administrativo a que se refere.
Numero da decisão: 2402-012.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T00:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T00:35:49Z; Last-Modified: 2023-10-17T00:35:49Z; dcterms:modified: 2023-10-17T00:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T00:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T00:35:49Z; meta:save-date: 2023-10-17T00:35:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T00:35:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T00:35:49Z; created: 2023-10-17T00:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-17T00:35:49Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T00:35:49Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10552.000367/2007-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.269 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 4 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee LOJAS RENNER S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL - PRLF. ADESÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do processo administrativo a que se refere. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 02-16.460 (fls. 265 a 268) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.040.079-8 (fls. 3 a 28), relativo às contribuições previdenciárias e aquelas devidas a outras entidades (Terceiros). A impugnação (fls. 125 a 135) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fl.268): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 03 67 /2 00 7- 15 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000367/2007-15 Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS SOB O TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DIA DO COMERCIÁRIO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o total dos rendimentos pagos a qualquer título a segurados empregados. Lançamento Procedente. A contribuinte foi cientificada 07/10/2008 (fls. 271) e apresentou recurso voluntário em 07/11/2008 (fls. 274 a 286). Em 31/03/2023, a recorrente juntou aos autos petição informando que incluiu o débito objeto deste processo no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF e declarou a desistência dos seus recursos e a renúncia ao direito de defesa (fl. 350). Na sequencia, reiterou as informações (fls. 353). Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário, merecendo a análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Nos termos relatados, a recorrente expressamente apresentou pedido de desistência deste recurso voluntário, informando que que incluiu o débito objeto deste processo no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF (fl. 350). O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União 1 . O PRLF foi instituído por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 31 de março de 2023, e estabelece no § 4º d 6º qu “O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/janeiro/programa-litigio- zero#:~:text=O%20Programa%20de%20Redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20Litigiosidade%20Fiscal%20%28PRL F%29,administrativo%20ou%20inscrito%20em%20d%C3%ADvida%20ativa%20da%20Uni%C3%A3o. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000367/2007-15 E o art. 7º desta Portaria determina a extinção do litígio administrativo a que se refere. Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. No caso, importa que o pedido de desistência do contribuinte configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão ao PRLF configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do acordo não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.904621/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-010.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 21 /2 01 8- 12 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904621/2018-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu, por unanimidade de votos, por negar provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Segundo o Embargante, a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, em desconformidade com o princípio da verdade material, decorreu dos seguintes fatos: (i) os Dacons haviam sido retificados antes da prolação do despacho decisório, tendo a turma julgadora considerado, em sua análise, os Dacons incorretos, (ii) as EFDs haviam sido retificadas após o despacho decisório, mas antes da decisão de primeira instância, situação essa não considerada no acórdão embargado e (iii) a turma julgadora não analisou o pedido alternativo de análise do PER original, com base nas obrigações acessórias retificadas, uma vez que a retificação desse documento, tentada após o recebimento de termo de intimação anteriormente ao despacho decisório, não foi aceita pelo sistema. Originalmente, o Embargante havia transmitido Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, apurada no mercado interno, vindo a ser intimado pela Fiscalização para prestar esclarecimentos acerca de inconsistências apuradas entre os valores informados no PER e nos Dacons, sendo, na sequência, prolatado despacho decisório indeferindo o crédito e, por conseguinte, não homologando as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o Embargante solicitou a anulação do despacho decisório, com reconhecimento do crédito, aduzindo que, embora intempestivamente, promovera a retificação das declarações acessórias (Dacon e EFD), não tendo o sistema, no Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904621/2018-12 entanto, aceitado a retificação do PER, em razão do fato de que ele já havia sido objeto de decisão administrativa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando-se o seguinte: (i) o Pedido de Ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, (ii) a instância julgadora não possui competência para autorizar a retificação de erros no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e (iii) a mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. No Recurso Voluntário, o Embargante reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado o seguinte: (i) a tentativa de se retificar o PER ocorrera após a intimação recebida da Fiscalização e antes da prolação do despacho decisório, tendo, havido, portanto, cerceamento, por parte do sistema, do direito de cumprir a referida intimação e (ii) ofensa ao devido processo legal, em razão da ausência de análise dos Dacons retificados anteriormente à prolação do despacho decisório e dos EFDs retificados antes da decisão de primeira instância. Da decisão da turma julgadora do CARF, acima referenciada, denegatório do pleito do interessado, opuseram-se os referidos Embargos de Declaração, de cujas omissões apontadas, o Presidente da turma acatou apenas aquela referente à alegação de que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). Para a análise da única omissão acolhida pelo Presidente da turma, qual seja, aquela relativa à alegação de que a turma julgadora não considerara que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório, contendo informações sobre os créditos da contribuição apurados no mercado interno, mister identificar como tal questão veio a ser abordada durante todo o trâmite do presente processo, o que se faz na sequência: a) na Manifestação de Inconformidade, o próprio Embargante afirmara que “[após] revisão tributária das entradas e saídas (...), constatou-se Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904621/2018-12 divergências na formalização das declarações acessórias, tais como, EFD-CONSTRIBUIÇÕES, PERDCOMP e DACON”, razão pela qual se providenciaram “todas as retificações necessárias para pleitear o crédito discutido, porém intempestivo, de acordo com o objetivo do Processo Administrativo que é cumprir a lei, nesse diapasão não se pode afastar o princípio da verdade material, buscando a realidade dos fatos”; b) na decisão de primeira instância, o julgador administrativo, considerando a afirmativa do então Manifestante de que a retificação das obrigações acessórias havia ocorrido intempestivamente, manteve o despacho decisório, considerando-se, também, que “a manifestante não trouxe (em conjunto com a manifestação) comprovação documental relativa ao direito vindicado no PER sob análise e que, portanto, não [existia] a possibilidade de reconhecimento de qualquer direito creditório relativo ao PER sob análise”; c) no Recurso Voluntário, o Embargante traz um dado adicional, qual seja, a ocorrência de retificações dos Dacons anteriormente à ciência do despacho decisório, contendo os valores corretos dos créditos pleiteados, retificação essa não coincidente com aquela à qual o julgador de piso havia se referido; d) no acórdão embargado, a relatora destacou que “[a] RFB [havia encaminhado] termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas”, vindo a retificação ocorrido “muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização”, sendo, então emitido despacho decisório “antes do recebimento das retificadoras”. Ressaltou, ainda, a relatora, que “[conforme] analisado no acórdão de piso a interessada procedeu à entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, sendo que, “[quanto] à análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações.” Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, o contribuinte havia transmitido, em 25/07/2018, Dacons retificadores contendo dados sobre a apuração dos créditos da contribuição no mercado interno, transmissão essa ocorrida antes da data de ciência do despacho decisório (16/08/2018), mas após o prazo de 45 dias determinado no Termo de Intimação, cujo termo final se dera em 08/03/2018. A relatora do voto condutor do acórdão embargado fez referência expressa às retificações ocorridas após o referido prazo da intimação, Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904621/2018-12 somente se equivocando quanto ao conteúdo dos referidos Dacons retificadores, pois, ao contrário do afirmado, tais documentos contêm informações acerca de “créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não tributado”. No entanto, a constatação da efetiva ocorrência dessa omissão apontada pelo Embargante não tem o condão de alterar a decisão embargada, pois, ainda que se retifique o dado sob comento, no sentido de excluir do voto a afirmativa de que os “Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre)” [...] “apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, a transmissão desses documentos após o prazo da intimação já os caracterizava como intempestivos, situação essa que em nada altera, quanto a essa questão específica, a decisão contida no acórdão embargado. Por outro lado, vale ressaltar que, considerando-se o contido no acórdão embargado e na decisão da DRJ, mesmo que se superasse a intempestividade das retificações das obrigações acessórias (Dacon, EFD e PER/PComp), bem como as idas e vindas quanto aos valores da contribuição apurados, ainda assim o pleito do contribuinte não podia ser acolhido, dada a total falta de apresentação de documentos contábil- fiscais que comprovassem os créditos pleiteados. Mesmo após o julgador de primeira instância ter alertado ao Embargante a necessidade de apresentação de documentos contábil-fiscais comprobatórios dos créditos, ele nada trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário, razão pela qual a omissão ora reconhecida não tem o condão de dotar esta decisão de efeitos infringentes. Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904621/2018-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Original

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10088845 #
Numero do processo: 18239.006923/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-007.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra a Notificação de Lançamento de fls.05/09 do e-processo, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência de compensação indevida de IRRF pelo contribuinte, que resultou em crédito tributário no montante de R$3.102,65, acrescido de multa de ofício e dos juros legais, referente à fonte pagadora PONTAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPACÕES SOCIETÁRIAS LTDA– CNPJ 00.508.383/0001-03, como consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que integra a Notificação de Lançamento. 2. Regularmente notificado, em 03/09/2008, AR à fl.15 do e-processo, o interessado apresentou impugnação em 03/10/2008, aduzindo o que se segue: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 69 23 /2 00 8- 11 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006923/2008-11 a) Que os rendimentos a que se refere o valor que lhe está sendo cobrado, são decorrentes de aluguéis pagos por pessoa jurídica, previsto no art.631 do Decreto no.3000/99(RIR/99),e o IRP dai decorrente se submete ao regime de retenção na fonte conforme expressamente dispõe o referido artigo; b) Ocorre que a pessoa jurídica que lhe pagava aluguel, o fez descontando o valor do IRPF, conforme comprovado nos documentos anexos, tendo o Impugnante declarado os rendimentos recebidos na correspondente Declaração de Ajuste Anual. Malgrado tenha retido os valores correspondentes ao IRPF incidente nas operações, não cumpriu com a obrigação de recolhê-lo aos cofres públicos, descumprindo o mandamento legal previsto no artigo 722 do RIR/99; c) Sendo as obrigações de retenção e pagamento do IRPF de responsabilidade da pessoa jurídica locatária nos estritos termos dos artigos 717 e 722 do RIR/99, o crédito tributário objeto do lançamento fiscal ora contestado é de responsabilidade da empresa locatária, uma vez esta detém a condição de fonte pagadora, nos termos do artigo 631 do RIR/99. A exigência fiscal consubstanciada no lançamento em referência em face do Impugnante corresponde a grave equivoco da Autoridade Fiscal, devendo ser prontamente anulado em revisão de lançamento no nobre exercício do autocontrole de legalidade dos atos da Administração Tributária; d) Na hipótese aqui trazida ao douto exame de V.Sa., estamos diante do instituto previsto no artigo 128 do Código Tributário Nacional, tido como "substituição tributária", pois esta nasce por efeito da incidência da norma jurídica,(art.717), originária e diretamente, contra o substituto legal tributário, e s6 a ele e a ninguém mais, pode ser imputada a obrigação de pagamento do tributo. e) Diante do exposto, espera o Impugnante (...) seja declarada a sua nulidade. 3. É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Compensação. IRRF Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. Restou indevida a compensação de imposto de renda na fonte efetuada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, em função dos documentos juntados pelo mesmo aos autos não se referirem ao período lançado Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006923/2008-11 O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 3.102,65. É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conforme art. 55 da Lei nº 7.450/85, chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito essencial, in verbis: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte junta aos autos documentos que comprovam o valor de IRRF de R$ 3.102,65 (fls. 34), referente aos aluguéis recebidos por ele da pessoa jurídica Pontal Engenharia Ltda. (38/46), tendo como administrador do imóvel locado a empresa Barratown Consultoria Imobiliária (fls. 35/37). Dessa forma, entendo como devidamente comprovados os valores de IRRF acima especificados e tidos como indevidamente compensados no lançamento de ofício, devendo, portanto, serem restabelecidos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 53DF CARF MF Original

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10626308 #
Numero do processo: 16682.906153/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.173 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906153/2012-12 2 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.173 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906153/2012-12 3 incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.173 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906153/2012-12 4 inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou-se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.173 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906153/2012-12 5 No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 664DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.173 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906153/2012-12 6 A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 665DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.173 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906153/2012-12 7 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.173 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906153/2012-12 8 Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10626048 #
Numero do processo: 15504.726073/2019-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BÔNUS DE RETENÇÃO. NATUREZA. INCIDÊNCIA Tem caráter remuneratório e sofre incidência de contribuições sociais previdenciárias o valor pago a título de bônus de retenção a segurado cobiçado pelo mercado de trabalho. ABONOS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES. Os abonos não integram o salário de contribuição para fins previdenciários somente quando expressamente previstos em lei ou quando decorrente de Convenções Coletivas, desde que pago em parcela única, sem habitualidade, sem referências ou vinculação ao salário, ou pagos na vigência e nas condições da Lei nº 13.467/2017. BÔNUS DE NÃO COMPETIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Tem caráter remuneratório e integram o salário de contribuição para fins previdenciários os valores pagos a segurado empregado, na vigência do contrato de trabalho, a título de quarentena a ser cumprida após desligamento da empresa.
Numero da decisão: 2102-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para retificar o lançamento, conforme valores reajustados pela autoridade fiscal, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto que deu provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento: (i) bônus de retenção, e (ii) abonos compensatório, especial, transação, compensação e especial CC (parte fixa). Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess; Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto; José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula; Carlos Marne Dias Alves; Yendis Rodrigues Costa.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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NATUREZA. INCIDÊNCIA Tem caráter remuneratório e sofre incidência de contribuições sociais previdenciárias o valor pago a título de bônus de retenção a segurado cobiçado pelo mercado de trabalho. ABONOS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES. Os abonos não integram o salário de contribuição para fins previdenciários somente quando expressamente previstos em lei ou quando decorrente de Convenções Coletivas, desde que pago em parcela única, sem habitualidade, sem referências ou vinculação ao salário, ou pagos na vigência e nas condições da Lei nº 13.467/2017. BÔNUS DE NÃO COMPETIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Tem caráter remuneratório e integram o salário de contribuição para fins previdenciários os valores pagos a segurado empregado, na vigência do contrato de trabalho, a título de quarentena a ser cumprida após desligamento da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para retificar o lançamento, conforme valores reajustados pela autoridade fiscal, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto que deu provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento: (i) bônus de Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726073/2019-40 2 retenção, e (ii) abonos compensatório, especial, transação, compensação e especial CC (parte fixa). Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess; Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto; José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula; Carlos Marne Dias Alves; Yendis Rodrigues Costa. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir contribuições sociais destinadas a outras entidades (FNDE, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE), das competências 01/2016 a 12/2017, não declaradas nas respectivas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e incidentes sobre remunerações de segurados empregados dos estabelecimentos /0001-05; /0002-88; /0005-20; /0042-75; /0140-76; /0142-38 e /0144-08, (fls. 2/29). O autuado foi cientificado do lançamento, em 04/12/2019 (fls. 865), e apresentou tempestivamente impugnação (fl. 879 a 930). Após análise dos argumentos trazidos na peça de impugnação e em seus aditivos, foi proferido o Acórdão nº 104-001.488 - 7ª TURMA DA DRJ04 (fls 1080 a 1091), cuja ementa reproduzo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BÔNUS DE RETENÇÃO. NATUREZA. INCIDÊNCIA Configura-se gratificação ajustada o bônus de retenção, pago em função da natureza do serviço prestado e da qualificação de segurado, cobiçado pelo mercado de trabalho, integrando, por seu caráter remuneratório, o campo de incidência das contribuições sociais. ABONOS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES. Somente quando expressamente desvinculados do salário por lei, os abonos pagos não integram o salário de contribuição do obreiro para fins previdenciários. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726073/2019-40 3 As exceções à regra são os abonos ajustados em Convenções Coletivas, desde que se trate de parcela única, sem referências ou vinculação ao salário, paga sem habitualidade, bem como aqueles pagos na vigência e nas condições da Lei nº 13.467/2017. BÔNUS DE NÃO COMPETIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Cabível a descaracterização de valores pagos a segurado empregado, sem qualquer prova de que se trate, efetivamente, de bônus de não competição, em decorrência de quarentena a ser cumprida pelo obreiro pós desligamento da empresa. Pago na vigência do contrato de trabalho, em razão da alta qualificação do obreiro e da natureza gerencial de suas atividades, configura gratificação e, por conseguinte, integra o salário de contribuição para fins previdenciários. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO. CORREÇÃO Comprovado equívoco nas bases de cálculo, por falha operacional, cabível a correção, devidamente cientificada ao contribuinte, sem qualquer prejuízo ao exercício do direito da ampla defesa e do contraditório. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Destarte, autoridade julgadora decidiu pela manutenção parcial do crédito tributário exigido, nos seguintes termos: I – Reduções das bases de cálculo nos moldes do anexo I; II – Exclusão das competências 11/2017 e 12/2017. Tendo em vista que o montante exonerado ultrapassou o limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/2017, foi apresentado Recurso de Ofício (fl. 1081). A Recorrente, inconformada com o resultado da decisão da 7ª TURMA DA DRJ04, apresentou Recurso Voluntário (fls 1124 a 1177)) requerendo, em síntese: (i) reformulação do crédito em relação aos valores de base de cálculo e contribuição de terceiros obedeça aos valores reajustados pela Autoridade Fiscal (fls. 1055-1059); (ii) cancelamento integral da exigência vinculada aos valores pagos a título de bônus de retenção (Levantamento E), por se tratar de pagamento eventual e sem natureza salarial/remuneratória e em razão da previsão expressa da sua exclusão da base de incidência das contribuições de terceiros, conforme arts. 22, §2º, e 28, §9º, ‘e’, 7, da Lei nº 8.212/91; (iii) cancelamento integral da exigência vinculada aos pagamentos de ‘Abono Compensatório’, ‘Abono Especial’, ‘Transação’, ‘Compensação’, ‘Abono’, ‘Abono Especial CC’ em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva (Levantamentos: F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R e S), por Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726073/2019-40 4 se tratar de pagamento eventual e sem natureza salarial/remuneratória e em razão da previsão expressa da sua exclusão da base de incidência das contribuições de terceiros, conforme arts. 22, §2º, e 28, §9º, ‘e’, 7, da Lei nº 8.212/91; (iii.1) subsidiariamente, em relação aos levantamentos H, I, K, L, M, N, R, S, caso se entenda que somente o Abono previsto em Convenção Coletiva deve ser excluído do cálculo das contribuições previdenciárias, ainda assim deve ser afastada a cobrança das contribuições exigidas, pois se tratam de pagamentos eventuais e correspondem a indenização pela supressão de prática anterior que era mais benéfica ao empregado; (iv) cancelar a exigência vinculada os valores pagos a título de ‘Non Compete’ (Levantamento: T), em razão da ausência das características de verba remuneratória e habitual, bem como em razão da expressa previsão para a sua exclusão da base de incidência das contribuições destinadas a terceiros por lei, nos termos dos arts. 22, §2º, e 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91; e (v) cancelar da autuação em relação ao pagamento efetuado a título de gratificação eventual (Levantamento: U), por se tratar de pagamento único, eventual e realizado por liberalidade do empregador, não havendo qualquer previsibilidade de que ocorra novamente, nos exatos termos dos arts. 22, §2º e 28, §9º, alínea ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91. É o relatório VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves - Relator Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço e passo analisar. Da Reformulação do crédito A Recorrente requer que seja procedida reformulação do crédito em relação aos valores de base de cálculo e contribuição de terceiros obedeça aos valores reajustados pela Autoridade Fiscal. Entendo por dar provimento ao pedido da requerente, tendo em vista que a própria fiscalização reconheceu erros na base de cálculos e retificou o lançamento, tendo a recorrente inclusive anuído com a nova proposta de lançamento, conforme relatado no Acórdão nº 104- 001.488 - 7ª TURMA DA DRJ04 (fls. 1083): A preliminar suscitada, relativa a erros nas bases de cálculo, foi elucidada com a diligência entabulada: deveu-se, em essência, à falha de migração de dados no ato da confecção do lançamento, que foi solucionada com a nova proposta da Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726073/2019-40 5 autoridade lançadora (fls.1.055/9), em relação à qual anuiu o impugnante em seu aditivo, ensejando, em consequência, seu acolhimento no presente voto, resultando, assim, superada a questão suscitada. Ante o exposto, entendo dar provimento ao pedido da requerente para determinar que a reformulação do crédito em relação aos valores de base de cálculo e contribuição de terceiros obedeça aos valores reajustados pela Autoridade Fiscal às fls. 1055-1059. Do Bônus de Retenção A Recorrente sustenta que o Bônus de Retenção é uma parcela paga eventualmente, em casos e situações específicas, por liberalidade do empregador, não havendo qualquer previsão em contrato de trabalho, acordos ou convenções coletivas de trabalho. Nesses casos, o colaborador, em contrapartida, se compromete a permanecer na empresa pelo prazo estipulado no acordo, não havendo qualquer relação entre o valor pago e o trabalho efetuado pelo empregado. No entanto, a recorrente não foi capaz de comprovar que o referido bônus de retenção não se configura uma maior retribuição pelo trabalho prestado. O pagamento do bônus não é livremente concedido ao empregado, pois exige uma contraprestação laboral e a permanência do empregado nos quadros da empresa por determinado prazo previamente ajustado. Trata-se de um acréscimo salarial pago com a finalidade de estimular a permanência, nos quadros da empresa, de um empregado cobiçado pelo mercado de trabalho. Não há que se falar em ausência de contraprestação, pois os trabalhadores deverão permanecer laborando para a empresa no período ajustado. Mesmo que o bônus seja pago em uma ou mais parcelas, permanecerá a natureza remuneratória e não indenizatória como deseja o recorrente, pois decorre diretamente da prestação de serviços durante um período acertado entre as partes. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem tido entendimento semelhante nesses casos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. BANCÁRIO. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a parcela em debate, possui caráter salarial, porque constitui reconhecimento pelo desempenho e resultados alcançados pelo profissional em sua carreira, equiparando-se as luvas do atleta profissional. É irrelevante o fato de seu pagamento ocorrer uma única vez. As luvas não correspondem a uma indenização, pois não visam o ressarcimento, compensação ou reparação de nenhuma espécie, mas, como ressaltado alhures, caracterizam resultado do patrimônio que o trabalhador incorporou à sua vida profissional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 354500- Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726073/2019-40 6 42.2008.5.12.0053, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013) VALOR PAGO A TÍTULO DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO E À PERMANÊNCIA NO EMPREGO - LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. O valor pago a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego oferecido pelo empregador com o objetivo de facilitar e tornar mais atraente a aceitação aos seus quadros, por ser parcela equiparada às luvas do atleta profissional, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, tendo em vista a sua específica natureza. Precedentes. (AIRR - 137100-07.2009.5.04.0402, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/10/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/10/2012) Ante o exposto, entendo por não dar provimento ao pedido da requerente, devendo prevalecer o entendimento emanado no 104-001.488 - 7ª TURMA DA DRJ04. Dos Abonos O fisco relata que foram pagos aos empregados, no período em questão, diversos abonos, lastreados em 11 acordos coletivos e 1 convenção coletiva (fl. 39). Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente repisa as argumentações da peça de impugnação alegando que as cláusulas dos Acordos Coletivos e da Convenção Coletiva demonstram que os valores pagos a título de abono, seja qual for a sua denominação, não devem ser considerados remuneração e nem incluídos no salário de contribuição, por não possuírem os elementos caracterizadores da remuneração tributável: habitualidade e caráter remuneratório. Conforme consta nos autos, os pagamentos constituíram verdadeiro acréscimo na remuneração do obreiro, objetivando repor perdas salariais, o que reforça sua natureza remuneratória do abono. Nos termos do art. 214, § 9º, V, “j”, do Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS)1, os abonos pagos somente perdem a natureza remuneratória e deixam de integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias, quando desvinculados expressamente do salário por força de lei. Em relação aos abonos decorrentes de Acordos Coletivos e de Convenções Coletivas de Trabalho, em linha com Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, em decorrência das decisões reiteradas do STJ, somente das últimas é possível a exclusão de valores da base de incidência de contribuições sociais: 1 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726073/2019-40 7 Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. O mencionado comando é expressamente voltado para os casos de abonos pagos em decorrência de Convenção Coletiva, que envolve entidades sindicais patronais e de empregados, diferentemente do que ocorre nos Acordos Coletivos. Idêntica interpretação foi dada na Solução de Consulta COSIT nº 130/2015, que assim dispôs: A expressão 'Convenção Coletiva de Trabalho' constante do inciso XXX do art. 58 (abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho) da IN RFB nº971, de 2009, não abrange os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas por não os mencionar expressamente. Verifica-se também que os pagamentos dos abonos decorrentes da citada Convenção Coletiva, foram pagos em mais de uma parcela e com nítida vinculação à remuneração, já que tomaram como referência o próprio salário base do obreiro, o que claramente contraria a legislação e atrai a incidência de contribuições previdenciárias. Ante o exposto, entendo não dar provimento ao pedido da requerente, devendo prevalecer o entendimento emanado no Acórdão nº 104-001.488 - 7ª TURMA DA DRJ04 (fl. 1088). Dos valores pagos a título de Não Competição A Recorrente sustenta que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado, a título de indenização, pelo período em que o empregado ficar fora do mercado de produção e comercialização de produtos siderúrgicos. Trata-se de uma espécie de quarentena. Conforme relatado pela autuada, as condições e valores a serem pagos a título de ‘não competição’ não foram formalizados em acordo escrito. O pagamento seria eventual e sem habitualidade, feitos por mera liberalidade do empregador. Porém, mesmo que não disponha de contrato escrito sobre a matéria, o contribuinte deveria ser capaz de comprovar que os pagamentos não têm natureza remuneratória e que não exigem contraprestações do trabalhador em favor da autuada. Como a autuada não foi capaz de comprovar que os pagamentos realizados não tinham natureza remuneratória, restou claro que verba em questão representou um acréscimo significativo da remuneração do obreiro, decorrente de seu vínculo direto com a empresa e da sua condição laboral, de diretor executivo, dada a sua qualificação. Não foram apresentados meios probatórios que pudessem fazer acreditar que os pagamentos tinham de caráter indenizatório. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726073/2019-40 8 Não que o acordo verbal o desnature a natureza do pagamento, mas é que sem comprovação das condições estabelecidas, tornou impossível aferir que se tratava de verba indenizatória. Ante o exposto, entendo por não dar provimento ao pedido da requerente, devendo prevalecer o entendimento emanado no Acórdão nº 104-001.488 - 7ª TURMA DA DRJ04 (fl 1088) Do pagamento efetuado a título de gratificação eventual A Recorrente pondera que a ausência de acordo escrito formalizando as condições para realização dos pagamentos reforça e corrobora a sua excepcionalidade e eventualidade. Alega que o pagamento foi feito por mera liberalidade do empregador e sem qualquer vinculação ao contrato de trabalho, não caracterizando contraprestação pela prestação de serviços. Porém, o fato de não dispor de contrato escrito sobre a matéria, não exime o empregador do ônus de comprovar a natureza indenizatória da remuneração paga. O recorrente deveria ser capaz de comprovar pelos próprios meios que o pagamento das verbas não tinha natureza trabalhista e estava desvinculado de contraprestações do trabalhador em favor da recorrente. A ausência de documentos tornou impossível aferir que se trate, efetivamente, de verba indenizatória. Tendo em vista que o valor pago, independentemente do número de parcelas, representou um acréscimo significativo da remuneração do empregado, decorrente de seu vínculo direto com a empresa e da sua condição laboral, é forçoso concluir que se tratou de contraprestação por serviços prestados, tendo natureza remuneratória e sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Ante o exposto, entendo por não dar provimento ao pedido da requerente, devendo prevalecer o entendimento emanado no Acórdão nº 104-001.488 - 7ª TURMA DA DRJ04 (fl 1088) Do Recurso de Ofício A autuado, em sede de impugnação, suscitou preliminar relativa a erros nas bases de cálculo. Após diligência, a autoridade lançadora constatou equívoco nas bases de cálculo, por falha operacional, solucionado o erro, foi apresentada nova proposta de lançamento, que teve anuência dos impugnantes. Ante os fatos, restou inevitável proceder às seguintes alterações no crédito tributário: I – Reduções das bases de cálculo nos moldes do anexo I; e II – Exclusão das competências 11/2017 e 12/2017. Tendo em vista que o montante exonerado ultrapassou o limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/2017, foi apresentado Recurso de Ofício (fl 1081). Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726073/2019-40 9 Considerando que a Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, elevou o limite de alçada para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e que os valores decorrentes das exclusões e reduções constantes nos Anexos I são inferiores ao referido limite, entendo por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício interposto, em respeito a SÚMULA nº 103 CARF. Conclusão Por todo o exposto, voto pelos seguintes entendimentos: 1) NÃO CONHECER o Recurso de Ofício; e 2) CONHECER o Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para que: a) determinar que a reformulação do crédito em relação aos valores de base de cálculo e contribuição de terceiros obedeça aos valores reajustados pela Autoridade Fiscal às fls. 1055-1059; e b) negar provimento em relação aos demais pedidos. É como voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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