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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6987501 #
Numero do processo: 15504.012255/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS ALUGADOS POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas.
Numero da decisão: 9202-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer das contrarrazões do contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS  DESPESAS.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  pagos  com  habitualidade  aos  empregados  a  título  de  aluguel  de  seus  veículos,  decorrentes  da  relação  laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não  são comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  das  contrarrazões  do  contribuinte  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  conheceram.  Acordam,  ainda,  por  maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 55 /2 00 8- 87 Fl. 757DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de obrigação principal ­ NFLD  DEBCAD nº 37.157.054­9, à e­fl. 02, cientificado à empresa contribuinte em 23/07/2008, com  relatório do auto de infração às e­fls. 25 a 33.   O lançamento é referente a contribuições devidas pela empresa à Seguridade  Social,  correspondentes  à parte da empresa e dos benefícios concedidos  em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho ­ GILRAT.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração, o débito apurado decorre de  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  seus  próprios  segurados  empregados,  a  título  de  locação de seus veículos, que eram utilizados na realização das tarefas inerentes aos serviços  prestados  pela  fiscalizada.  Essas  verbas  foram  entendidas  pela  fiscalização  como  sendo  de  natureza salarial.  O  crédito  lançado  atingiu,  acrescido  de  juros  e  multa,  o  montante  de  R$ 78.554,68, consolidado em 14/07/2009 e referindo­se ao período de apuração de janeiro a  dezembro de 2004.   O auto de infração foi  impugnado, às e­fls. 61 a 81, em 21/08/2008. Já a 6ª  Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­24.060, prolatado em 15/10/2009, às e­fls. 636 a 641,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 30/12/2009, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 646 a 658, argumentando, em apertada síntese:   · a atividade da empresa impunha a necessidade de uso de automóveis  pelos empregados o que era suprido com três modalidades de aluguel:  de  empresas  especializadas,  locação  de  terceiros  e  locação  dos  veículos  dos  próprios  funcionários,  sendo  essa  última  uma  prática  excepcional havida no ano de 2004;  · as locações de terceiros não permitem sua caracterização como salário  dos funcionários da empresa, pois os valores pagos a esse título eram  repassados àqueles;  · os  contratos  englobavam  todas  as despesas  com os veículos,  tinham  natureza  indenizatória  não  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 15504.012255/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.036  CSRF­T2  Fl. 758          3 ·  há doutrina e  jurisprudência que afirmam que o aluguel de veículos  de empregados não pode ser considerado salário­de­contribuição.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 16/05/2012,  resultando no acórdão 2402­002.724, às e­fls.  665 a 673, que deu provimento ao recurso e tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LOCAÇÃO  PELA  EMPREGADORA  DE  VEÍCULOS  DE  PROPRIEDADE  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LOCAÇÃO  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  AUSÊNCIA  DE  RECIBOS  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  O  USO  DO  VEÍCULO.  DESNECESSIDADE  EM  FACE  DO  CARACTERIZADO  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  locação  de  veículos  dos  empregados  da  empresa, quando demonstrada a necessidade de tal providência  para  que  os  serviços  venham  a  ser  prestados  pelo  contratado  enseja o entendimento de que os valores pagos, a princípio o são  em  decorrência  da  natureza  do  serviços  prestado,  e  não  como  retribuição  pelo  serviço  prestado.  Não  obstante,  o  fato  de  não  haverem sido carreados aos autos recibos ou comprovantes das  despesas  incorridas  na  utilização  do  veículo  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  preconizada  pelo  art.  art.  28,  §  9o,  alínea  “s”,  da  Lei  8.212/91,  fica  elidido  em  razão  de  que,  no  presente caso, é o empregado quem fica responsável e assume o  risco  pelas  despesas  de  combustível,  manutenção,  taxas,  pedágios,  dentre outras,  inerentes  e notórias ao uso do  veículo  para  a  prestação  dos  serviços  contratados  antes  de  receber  os  valores da locação.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão,  em  05/02/2013  (e­fl.  666),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em 07/02/2013, manejou recurso especial de divergência àquele acórdão às  e­fls. 675 a 695.   A  Procuradora  responsável  aponta  divergência  quanto  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  referentes  pagamentos  aos  empregados  por  aluguéis de veículos próprios para execução de serviços no interesse do empregador.  Defende  essa  divergência  em  face  do  acórdão  paradigma  nº  2301­002.790  que, para situação fática similar, considerando que se trata de um “contrato” no âmbito de uma  relação de emprego, entendeu que, para a devida configuração do caráter indenizatório a que  faz  alusão  o  art.  28,  §  9º,  “s”,  da  Lei  nº  8.212/91,  exige­se  como  condição  a  comprovação  efetiva  de  que  se  destinaram  tais  verbas  a  compensar  os  gastos,  devidamente  comprovados,  com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução  de atividades da empresa. Esse posicionamento diverge do entendimento do acórdão recorrido,  Fl. 759DF CARF MF     4 que entendeu desnecessária a demonstração pelo contribuinte de que se destinaram as verbas  pagas a título de locação de veículos a compensar os gastos, devidamente comprovados, com  os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução de  atividades da empresa  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial de divergência para reformar o acórdão a quo, restabelecendo­se o lançamento na sua  integralidade.  O recurso especial de divergência da Fazenda  foi apreciado pelo Presidente  da  4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, no despacho nº 2400­092/2014, às e­fls. 712 a  716 a 693, datado de 22/01/2014. Nesse despacho, o Presidente entendeu por ver reconhecida a  divergência apontada, dando seguimento ao recurso especial.   Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (e­fl.  725)  do  acórdão  nº  2402­002.724,  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda e do despacho que o admitiu em 08/07/2014 (e­fl. 732), em 16/03/2016  a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Procuradora, às e­fls. 736 a 747.  Representante  da  contribuinte  inicia  sua  argumentação,  protestando  pela  tempestividade das contrarrazões apresentadas. Alega não ter sido a contribuinte regularmente  intimada  para  apresentação  dos  argumentos  pois  apesar  de  ter  requerido  expressamente  o  cadastramento  de  seus  procuradores  nas  publicações  e  intimações  relativas  ao  processo,  a  intimação só se deu por meio de edital. Aduz que, prevalecendo as datas postas em edital para  contagem dos prazos, haveria violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem  como do princípio da publicidade.  Na sequência, a contribuinte questiona a admissibilidade do recurso especial  de divergência da Procuradoria, por três razões:  a)  não  foram  apresentados  acórdãos  paradigmas  em  sua  integralidade,  nem  cópia do inteiro teor do paradigma, desatendendo os §§ 9º e 11, do art. 67 do  Anexo II do RICARF;  b)  não  houve  indicação,  com  precisão  e  clareza,  da  matéria  e  legislação  prequestionada  e  de  quais  seriam  os  pagamentos  de  aluguéis  de  veículos  sujeitos à tributação no processo, sendo necessário para isso nova análise de  toda a prova do processo; e  c)  falta  de  similaridade  fática,  pois  o  paradigma  trata  de  caso  em  que  não  houve comprovação de despesas, enquanto o recorrido estão demonstradas as  despesas com locação e utilização dos veículos para trabalho.  Além disso, no mérito, argumenta que os pagamentos de locação eram para a  realização de serviço,  tendo característica de ressarcimento pelo uso e desgaste dos veículos,  até  mesmo  com  cláusulas  de  adicionais  por  quilômetro  rodado,  para  os  profissionais  que  utilizavam os veículos em maiores distâncias. A autoridade fiscal exige que a contribuinte faça  prova  de  os  aluguéis  "não  tinham  natureza  ressarcitória",  prova  negativa,  combatida  pela  jurisprudência  brasileira.Assim,  a  fiscalização  descumpriu  seu  ônus  probatório  para  fins  de  lanaçmento, definido no art. 142 do CTN.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 15504.012255/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.036  CSRF­T2  Fl. 759          5 Por  fim,  requer que não  seja  admitido o  recurso  especial  de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento para  manter integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  própria  contribuinte,  apesar  de  protestar  pela  tempestividade  de  suas  contrarrazões,  admite  por  decorrência  lógica,  sua  intempestividade.  Não  há  qualquer  irregularidade  na  intimação  realizada  por meio  de  edital,  após  tentativa  frustrada  da  intimação  por  meio  postal  da  contribuinte  em  seu  endereço  cadastral. O art. 23 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, assim regula a matéria:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 761DF CARF MF     6 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alíneaa;  ou(Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3oOs meios de  intimação previstos nos  incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5oO endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  6oAs alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 15504.012255/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.036  CSRF­T2  Fl. 760          7 Às  e­fls.  726  e  727  pode­se  observar  que  houve  a  remessa  postal  para  o  endereço cadastral da contribuinte,  tendo a entrega sido frustrada em 09/06/2014, em face de  informação de que a contribuinte teria se mudado. Caberia à contribuinte a manutenção de seus  dados  cadastrais  atualizados  junto  à  RFB,  mormente  mediante  da  pendência  processual  existente.  Improficua a intimação por meio postal, foi publicado em 28/08/2014 o edital  eletrônico nº 000644917 (e­fl. 7732), no molde do  inc.  I do § 1º do art. 23, acima  transcrito.  Assim,  em  12/09/2014,  foi  a  contribuinte  considerada  regularmente  cientificada,  tanto  do  acórdão quanto do recurso especial de divergência da Procuradoria.  Saliente­se que não há no Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo  Administrativo  Fiscal,  previsão  de  intimação  de  procuradores  dos  atos  do  processo.  Assim,  ainda que  em outro processo  tenha sido dada ciência de algum ato diretamente ao  advogado  procurador  da  contribuinte,  isso  não  tem  o  condão  de  vincular  a  administração  pública  em  outros processos, por falta de previsão normativa nesse sentido.  Assim  sendo,  quando  a  administração  tributária  cumpre  os  requisitos  do  Decreto nº 70.235/192, para  tramitação do processo, não há que se  falar em cerceamento do  direito  de  defesa  ou  qualquer  ato  eivado  de  vício  cominável  de  nulidade.  Nesse  sentido,  já  existe acórdão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido:  MUDANÇA DE ENDEREÇO  ­ Não  é  inquinada de nulidade  a  intimação  postal  se  o  contribuinte  não  comunicou  ao  Fisco  a  alteração  de  endereço  ou  a  sua  baixa  por  dissolução  da  sociedade,  de  sua  inscrição  cadastral  perante  o  órgão público.  De  sua desídia não pode advir  vantagem para  si.  (Acórdão n.°  107­3.326, publicado no DOU de 22/01/1997)  Dessarte, não serão consideradas as contrarrazões da contribuinte por  terem  sido apresentadas intempestivamente.  E, ainda que suscitado o não conhecimento de ofício, isso não alteraria meu  entendimento em relação ao caso em litígio. Senão vejamos.  Quanto  ao  suposto desatendimento  aos  requisitos para  admissão do  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador,  entendo  que  não  tem  razão  a  contribuinte,  pelos  seguintes motivos:  a)  às  e­fls.  670  e  671,  encontra­se  a  reprodução  integral  do  acórdão  paradigma,  seguido  de  todas  suas  ementas,  também  na  íntegra,  em  nada  desatendendo  ao  disposto  nos  §§  7º  e  9º  do  art.  67  do  RICARF  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  especial;  b)  quanto  à  precisão  e  clareza,  não  vislumbramos  qualquer  defeito,  foi  apresentada a comparação analítica dos acórdãos paradigma e recorrido, não cabendo discutir  se a matéria  foi prequestionada, relativamente ao recurso da Procuradoria, haja vista  inexistir  esse  requisito  regimental,  outrossim,  análise  de  prova  não  há  que  ser  feita  no  recurso,  por  descabida;  Fl. 763DF CARF MF     8 c) discordo da afirmativa de que inexista similitude fática entre o recorrido e  o paradigma, pois a similitude fática não tem que corresponder a situação idêntica em matéria  probatória, que me parece ser a pretensão da contribuinte.  Na verdade,  entendo que  a  similitude  fática decorre de  ambos  abordarem a  necessidade de comprovação das despesas com a utilização de veículo próprio, decorrente da  definição  de  remuneração  e  salário­de­contribuição  existente  na  legislação  da  previdência  social. Seja como ressarcimento das despesas, seja como indenização ou mesmo como aluguel,  o  que  se  discute  é  se  os  valores  das  despesas  têm  que  ser  comprovados,  por  exigência  da  legislação.   O acórdão recorrido dispensou  tal comprovação, o paradigma não dispensa.  Assim, entendo presente a divergência de entendimentos para situações fáticas similares.  Mérito  A discussão se prende à ausência de provas sobre as despesas que levaram ao  pagamento,  a  título de aluguel de veículos dos  empregados para o  empregador,  em  razão da  prestação  de  serviços.  A  contribuinte  afirma  que  tais  pagamentos  não  têm  natureza  remuneratória e o acórdão recorrido, em sua ementa, trata os pagamentos como reembolso por  despesas incorridas em razão dos serviços prestados.   O  conceito  de  reembolso  utilizado  no  acórdão  recorrido  se  vincula  à  devolução  de  valores  pelo  empregador  em  razão  de  pagamentos  de  despesas  próprias  do  empregado, ou seja, é um conceito análogo ao de ressarcimento de valores.  O acórdão recorrido aceitou que tais aluguéis fosses afastados do conceito de  salário­de­contribuição tais valores, baseado, em resumo:   a) na necessidade de que os veículos fossem locados para que os serviços da  empresa fossem prestados, e   b) em que o empregado fica responsável por assumir os riscos pelas despesas  de combustível manutenção,  taxas, pedágios e outras,  inerentes e notórias ao uso do veículo,  antes mesmo de receber os valores contratados.  Analisemos o que  foi  tomado como  fato pelo  relator do voto do  acórdão a  quo, à e­fl. 671, onde afirma:  Pois  bem,  o  contrato  em  conjunto  com  o  objeto  social  da  recorrente  de  fato  retrata  que  os  veículos  locados  eram  necessários para a execução de serviços habituais.  Além  disso,  verifica­se  que  o  valor  da  locação  fixado  entre  as  partes  já  englobava  todas  as  despesas  de  manutenção,  gastos  com  combustível  dentre  outros,  sendo  pagos  no  mês  subseqüente  ao  do  aluguel  incorrido.  Ou  seja,  desta  forma,  independentemente  do  valor  das  despesas  relativas  ao  veículo  incorridas no mês de maio, por exemplo, somente em junho é  que o empregado, no caso locador, as recebia, no limite máximo  de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) por mês. Logo, em  sendo  recebidas  somente  no  mês  posterior  ao  aluguel  dos  veículos,  não  há  de  se  falar  em  qualquer  adiantamento  de  valores pagos.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 15504.012255/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.036  CSRF­T2  Fl. 761          9 Ou  seja,  havia  habitualidade  de  pagamentos,  não  antecipados  em  relação  à  prestação de serviços, mas posterior ao mês de execução deles; diferentemente do que entende  a  contribuinte.  Logo,  o  referido  aluguel  decorria  da  relação  laboral  entre  empresa  e  empregados, distintamente da locação de terceiras empresas locadoras.   Informa também o relator, à e­fl. 672:  Além  disso,  o  contrato  firmado  entre  as  partes  determina  expressamente  que  o  veículo  locado  deve  ser  mantido  à  disposição  da  Locatária,  quem  pode,  inclusive,  levar  a  efeito  vistorias  e  reprovar  o  uso  do  veículo,  rescindindo  a  locação.  Exige,  ainda,  do  locador,  o  preenchimento  de  um  relatório  mensal  de  veículos,  que  fez  juntar  ao  presente  processo,  no  qual  se  verifica  que  são  registrados  horários  de  saída  do  veículo, chegada, destino e quilometragem rodada.  Ou seja, há obrigações contratuais,  com controles de horários de chegada e  saída  e  quilometragem  rodada,  elementos  de  vinculação  quanto  ao  uso  do  veículo;  ninguém  nega  que  o  aluguel  realizado  com  a  pessoa  física  do  empregado  só  existia  em  razão  de  seu  vínculo empregatício.  Tomando  a  despesa  como  certa  e  seu  valor  como  aquele  definido  em  contrato, os pagamentos teriam a característica de ressarcimento apesar da incerteza quanto aos  gastos, que poderiam ser maiores, iguais ou menores que os contratados.   Assim,  verificamos:  a  existência  de  pagamentos,  em  razão  da  relação  de  trabalho  entre  empresa  e  empregado  e o  que  se discute  é  a  natureza desses  pagamentos. No  acórdão  recorrido  é  tratado  como  um  aluguel,  visando  reembolso  de  despesas  dos  próprios  empregados, em razão dos serviços prestados.   Estabelecida a situação de fato, passemos à análise da legislação envolvida.  Desde  início,  cabe  salientar  que  recentemente,  em  29/03/2017,  o  STF,  em  acórdão1  no  RE  nº  565.160,  com  repercussão  geral,  no  qual  apreciou  o  alcance  do  termo  "remuneração", já afirmou a seguinte tese:  CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.  A  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  incide  sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  quer  anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998  –  inteligência  dos  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  11,  da  Constituição Federal.  Logo,  só  se  afasta  do  conceito  de  salário­de­contribuição  aquelas  parcelas  que não se enquadrem na  legislação que  tributa os  fatos geradores da previdência  social,  em  particular as definições contidas no art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos                                                              1 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13413144  Fl. 765DF CARF MF     10 segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  (Negritei.)  Ou seja, a remuneração não se limita tão somente ao conceito de salário do  direito do trabalho, vai além disso. Ganhos não eventuais e não indenizatórios, decorrentes da  relação  de  trabalho,  são  considerados  remuneração  para  fins  de  tributação  da  contribuição  social previdenciária dos empregados.  Excepcionalmente, o artigo 28 da  lei  afasta da  incidência  tributária,  em seu  § 2º, um rol de pagamentos e benefícios ­ seja em dinheiro seja in natura, ou seja em utilidades  ­, do conceito de salário­de­contribuição. Esse rol está definido no § 9º do art. 28 daquela lei,  com a seguinte redação:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art.  137  da Consolidação das  Leis  do  Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias:  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 15504.012255/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.036  CSRF­T2  Fl. 762          11 1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 767DF CARF MF     12 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 15504.012255/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.036  CSRF­T2  Fl. 763          13 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y)  o  valor  correspondente  ao  vale­cultura.(Incluído  pela Lei  nº  12.761, de 2012)  Nenhuma  das  exclusões  acima  abrange  os  ditos  pagamentos  de  aluguel  de  veículo do funcionário.   Ora  toda  a  argumentação  desenvolvida  pela  contribuinte,  e  mesmo  no  acórdão  recorrido,  vai  no  sentido  de  que  haveria  uma  despesa  com  os  veículos,  sendo  eles  necessários à realização do trabalho. Isso não foi contestado pela fiscalização, o que ela afirma  em seu relatório é (e­fls. 28 e 29):  7.  A  fiscalização  solicitou  à  empresa  documentação  demonstrando  as  despesas  realizadas  pelos  empregados  com  seus veículos através do Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  ­TIAD  de  15/05/2008.  Foi  constatado  que,  apesar de o  veículo  ficar em poder do empregado da empresa,  não  foi  apresentada  documentação  que  comprove  uma  prestação de contas, um controle da quantidade de quilômetros  rodados por cada veículo. A inexistência de documentação que  discrimine  as  despesas  realizadas  pelos  empregados  com  os  veículos locados faz concluir que a auditada não  tem controle  sobre o uso da coisa por ela locada. Pode o empregado utilizar­ se do veículo do modo que  lhe convier,  tanto para a execução  do trabalho como para o seu uso pessoal.  8.  Relativamente  ao  valor  pactuado  nos  contratos  de  locação,  cabem algumas considerações.  9.  O  valor  mensal  acordado  pela  locação  entre  a  auditada  (locatária)  e  o  empregado,  na  condição  de  suposto  locador,  é,  em média,  equivalente  a  59%  do  valor  do  salário  mensal  do  trabalhador.  (...)  13. Ressaltamos que, o fato de a empresa denominar as parcelas  pagas  como  parcelas  do  contrato de  locação não modifica  sua  natureza jurídica de remuneração, visto que tal valor acresceu o  patrimônio do empregado, tendo sido concedido como um plus  na sua remuneração em decorrência do vínculo laboral.  (Sublinhado no original, negritei.)  Ora,  existem  créditos  a  título  de  pagamento,  decorrentes  da  relação  trabalhista, que não podem ser considerados ressarcimentos, pois carecem de comprovação das  despesas incorridas, haja vista serem valores fixos pagos por contrato.  A  vestimenta  jurídica  dada  a  esses  pagamentos,  contrato  de  aluguel  de  veículo, não muda a sua natureza tributária, como bem afirmou a agente fiscal em seu relatório,  Fl. 769DF CARF MF     14 com base no art. 4º do CTN2. Por isso, no meu entender, não há como afastar tais créditos ou  pagamentos do conceito de salário­de­contribuição.  Outrossim,  existem  indícios  no  autos  que  demonstram  como  os  valores  pagos, sem que se demonstre as despesas incorridas, podem ser levados a acrescer o patrimônio  do empregado. Observa­se que há contrato de locação de veículo de placas LPV0214, realizado  entre a contribuinte e a Sra. Claudia Baptista de Souza, em 15/04/2004 (às e­fls. 153 a 156),  referente a veículo licenciado em 01/2004 (e­fl. 157), em nome da empresa Azzurra Veículos  Ltda,  com  nota  fiscal  de  aquisição  por  Claudia,  emitida  em  06/04/2004  (e­fl.  158),  com  alienação  fiduciária. O mesmo se verifica para os documentos às e­fls. 167 a 170 para outro  contrato, celebrado com Décio dos Santos Farias. Ou seja,  esses empregados da contribuinte  alugavam veículos que acabaram de adquirir, possivelmente com as prestações pagas a partir  dos referidos aluguéis.   Com a devida vênia, isso deixa claro como os discutidos aluguéis de veículos  poderiam até mesmo refletir acréscimo ao patrimônio dos locatários, e não apenas pagamento  de despesas incertas, diferentemente do que entende o relator do acórdão recorrido.   De  outra  banda,  caso  houvesse  comprovação  das  despesas,  essas  poderiam  ser deduzidas como valores ressarcíveis e afastados da tributação.  Em suma, quando não existe comprovação das despesas, impossível falar­se  em  ressarcimento  e  afastar  a  natureza  remuneratória  dos  valores  pagos. Não  o  fazendo,  tais  pagamentos sujeitam­se ao auto de infração lançado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  dando­lhe provimento para reformar integralmente o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                                              2  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo  irrelevantes para qualificá­la:   I ­ a denominação e demais características formais adotadas pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.                            Fl. 770DF CARF MF Processo nº 15504.012255/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.036  CSRF­T2  Fl. 764          15   Fl. 771DF CARF MF

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7024037 #
Numero do processo: 11634.720253/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).
Numero da decisão: 3403-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: x
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3403­003.353  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  AI­IPI  Recorrente  FERRAGIERI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007, 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE  DE  AUTO  IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Adriana Oliveira e Ribeiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 53 /2 01 2- 13 Fl. 792DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 15/12/2011  (fls.  677 a 6881)  para  exigência de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  a  períodos de apuração de 31/07/2007 a 31/12/2008, acrescidos de juros de mora e de multa de  ofício qualificada  (150%),  em  total  original de R$ 3.836.539,31, por  falta de  lançamento do  imposto, decorrente de saída do estabelecimento sem emissão de nota fiscal apurada por meio  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  e  comprovação de créditos e depósitos bancários, conforme descrito no Termo deVerificação e  Encerramento da Ação Fiscal (TVEAF).  No  TVEAF  (fls.  664  a  674),  narra­se  que:  (a)  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias  sem  registrar  receita operacional que  a  justificasse,  e não  atendeu a duas  intimações para  esclarecimentos,  para que se obtivesse a identificação da origem dos recursos e sua destinação, foram requeridas  informações  bancárias,  com  amparo  na Lei Complementar  no  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto no 3.724/2001 (tabela com detalhamento das instituições à fl. 665); (b) o contribuinte  também não atendeu  intimação para apresentar arquivos contábeis e demais arquivos digitais  utilizados;  (c)  a  partir  dos  ingressos  verificados  nas  contas  bancárias  (excluídas  as  transferências entre contas de mesma titularidade, aquelas nas quais foi possível comprovar a  origem, como empréstimos e descontos de duplicatas, e ainda as  inferiores a R$ 1.000,00), a  empresa foi novamente intimada a justificar as quantias com documentação hábil, sem sucesso;  (d) configurou­se, assim, omissão de receitas no período de 01/01/2007 a 30/06/2007 (no qual  a empresa apresentou declaração de PJ pelo SIMPLES), em valor que corresponde à subtração  do resultado dos aportes bancários não  justificados (R$ 2.826.378,37) com o valor declarado  como  receita  (R$  574.475,86);  (e)  configurou­se  ainda  omissão  de  receitas  no  período  de  01/07/2007  a  31/12/2008  ­  objeto  da  autuação  ­  (com  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  de  01/07/2007  a  31/08/2008,  e  pelo  lucro  presumido  de  01/09/2008  a  31/12/2008),  conforme  demonstrativo de fl. 672; (f) já no primeiro semestre de 2007 a empresa apresentou receita total  superior  ao  limite  para  que  pudesse  optar  pelo  SIMPLES  Nacional,  tendo  os  limites  sido  ultrapassados  por  diversas  vezes  em  períodos  posteriores,  o  que,  aliado  às  negativas  de  atendimento a intimações, levou o Delegado da unidade local da RFB a emitir Ato Declaratório  (no  69,  de  25/11/2011  ­  fl.  656)  excluindo  de ofício  a  empresa  do SIMPLES Nacional,  com  ciência em 30/11/2011 (cf. AR de fl. 657); (g) considerando a exclusão do SIMPLES Nacional,  o contribuinte foi intimado a informar o regime de tributação a ser adotado para o período de  01/07/2007  a  31/08/2008  (no  período  de  01/09/2008  a  31/12/2008,  a  opção  pelo  lucro  presumido  é  também  irregular,  pois  sua  escrituração  contábil  é  imprópria),  novamente  sem  resposta,  deixando  ao  fisco  como  única  alternativa  a  desclassificação  da  escrita  contábil  de  01/07/2007  a  31/12/2008,  com  aplicação  do  regime  de  lucro  arbitrado,  concretizada  na  autuação; (h) não há compensação de valores, porque a empresa não recolheu valor algum pelo  SIMPLES Nacional 01/07/2007 a 31/08/2008 e declarou como zerada a receita no período de  01/09/2008 a 31/12/2008;  e  (i)  tendo em vista  a prática de crime,  foi  efetuada  representação  para  fins  penais,  havendo  ainda  autuação  referente  a  IRPJ  (processo  administrativo  no  11634.720819/2011­18).  Cientificada  da  autuação  em  22/12/2011  (cf.  AR  de  fl.  689,  no  qual  se  menciona  somente  o  processo  no  11634.720819/2011­18),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  23/01/2012  (fls.  690  a  708),  mencionando  exclusivamente  o  processo  no                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11634.720253/2012­13  Acórdão n.º 3403­003.353  S3­C4T3  Fl. 793          3 11634.720819/2011­18,  e  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  entregou  documentos  à  RFB  porque o contados os havia retido, carreando ao processo denúncia do contador por apropriação  indébita;  (b) “a movimentação  financeira era decorrente de empréstimos disfarçados em sua  maioria  de  operações  de  fomento”,  e  a  empresa  informou  à  RFB  as  empresas  que  lhe  emprestavam;  (c)  houve  violação  do  sigilo  fiscal,  por  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  no  105/2001,  por  falta  de  motivação  na  expedição  da  RMF  (Requisição  de  Movimentação  Financeira),  por  não  incidência  do  art.  33  da  Lei  no  9.430/1996  (pela  impossibilidade de apresentação dos documentos em virtude de estarem retidos pelo contador),  e  por  não  atendimento  dos  requisitos  legais  para  emissão  da  RMF;  (d)  houve  nulidade  da  autuação  por  erro  na  base  de  cálculo  (não  tendo  sido  levada  em  conta  a  opção  pelo  lucro  presumido),  em  oposição  ao  comando  dos  arts.  15  e  24  da  Lei  no  9.249/1995,  que  trata  de  IRPJ); (e) não houve omissão de receita, e a presunção do fisco deveria ser acompanhada de  outros  indícios,  pois  a  empresa  informou  que  havia  empréstimos  e  indicou  as  empresas  de  fomento mercantil que haviam a ela emprestado recursos, e “dada a simulação de operações  de  fomento  feitas  pelas  referidas  empresas  não  havia  obviamente  documentos  junto  à  impugnante  para  comprovar  a  origem  e  razão  dos  recursos  depositados  junto  à  conta  corrente”; (f) a RFB considerou como omissão de receita operações que obviamente não o são  (empréstimos  e  transações  entre  empresas  relacionadas),  sendo  ônus  do  fisco  comprovar  a  ocorrência caso a caso; (g) os financiamentos obtidos não são “rendas tributáveis”; (h) há falta  de capacidade contributiva subjetiva da empresa; (i) a base de cálculo deve ser reduzida, sendo  a alíquota aplicável sobre a “renda auferida”; e (j) a simples omissão de receita, por si só, não  autoriza a multa qualificada, conforme Súmula no 14 do CARF.  À  fl.  717  consta  despacho  de  abril  de  2012  dando  conta  de  solicitação  de  desmembramento do processo administrativo no 11634.720819/2011­18,  solicitado pela DRJ,  para que se separasse a exigência de IPI em autuação distinta, visto que a anterior õ efetuada  juntamente  com  IRPJ.  Desmembrados  os  autos  (fl.  718),  o  presente  processo  passa  a  tratar  exclusivamente de IPI.  A mesma DRJ (3a Turma da DRJ/POR), na mesma data  (20/09/2012)  julga  ambos  os  processos  (o  presente  e  o  referente  a  IRPJ,  de  no  11634.720819/2011­18).  No  julgamento  referente  à autuação  referente  a SIMPLES Nacional  e  a  IRPJ  (fls.  728 a 746),  a  DRJ  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  que:  (a)  tendo  sido apurada receita bruta em valor superior ao declarado procede a cobrança dos impostos e  contribuições do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada;  (b) houve motivação  para  a  presunção  de  omissão  de  receita,  que  inverte  o  ônus  probatório;  (c)  é  correto  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  contabilidade  obtiver  vícios;  (d)  é  vedada  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  constitucionalidade;  (e)  a  obtenção  de  dados  bancários  foi  válida; (f) caracterizado o intuito de fraude, cabível a qualificação da multa; (g) a exclusão do  SIMPLES não  foi contestada,  sendo definitiva;  e  (h) “aplica­se à  tributação reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito”  (referindo­se às exigências de PIS, COFINS e CSLL).  No julgamento de primeira instância (fls. 747 a 762), como dito, efetuado  pela  mesma  turma  e  na  mesma  data  do  julgamento  do  processo  no  11634.720819/2011­18,  acordou­se unanimemente pela  procedência  do  lançamento  efetuado,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  apuradas  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  estas  serão  consideradas  provenientes de vendas não registradas; (b) “comprovada a omissão de receitas em lançamento  de ofício  respeitante ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência,  em virtude da  irrefutável  relação de  causa  e  efeito,  o  IPI  correspondente,  com  os  consectários  legais”;  (c)  é  vedada  ao  julgador  Fl. 794DF CARF MF     4 administrativo  a  apreciação  de  constitucionalidade;  (d)  a  obtenção  de  dados  bancários  foi  válida; (e) caracterizado o intuito de fraude, cabível a qualificação da multa;  Cientificada da decisão de piso em 22/10/2012 (cf. AR de fl. 769), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  21/11/2012  (fls.  770  a  788),  literalmente  reiterando  os  argumentos expostos em sua impugnação, demandando a juntada posterior de documentos e a  intimação no endereço dos procuradores da empresa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Antes  de  ingressar  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  revela­se  imprescindível  o  exame  da  competência  desta  turma  para  se  manifestar  sobre  a  matéria  expressa nos autos.  Há que se esclarecer,  logo de  início, que apesar de a empresa ter postulado  (indevidamente) a aplicação do SIMPLES Nacional, que lhe foi excluída pelo Ato Declaratório  no  69,  de  25/11/2011  (fl.  656),  emitido  pela  unidade  local  da  RFB,  não  versa  o  presente  processo  nem  sobre  exclusão  do  SIMPLES  nem  sobre  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  a  tal  sistemática  referente,  o  que  deslocaria  a  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  (conforme  art.  2o,  V  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF no 256/1999).  Contudo,  dispõe  atualmente  o  inciso  IV  do  art.  2o  do mesmo Anexo  II  do  RICARF:  “Art. 2o À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;” (grifo nosso)  Assim, ainda que a autuação verse  sobre  tributos diverso,  resta deslocada a  competência para a Primeira Seção se a exigência for lastreada em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à legislação pertinente ao IRPJ.  No  presente  processo,  a  autuação  era  uma  só  para  todos  os  tributos  (IRPJ,  CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e IPI), assim como a impugnação da empresa  (perceba­se que não há uma impugnação específica para o  IPI nos autos, e destaque­se ainda  que o recurso voluntário reitera literalmente a peça impugnatória).  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11634.720253/2012­13  Acórdão n.º 3403­003.353  S3­C4T3  Fl. 794          5 Da decisão da DRJ no processo no 11634.720819/2011­18 (fl. 744), extrai­se  que  a  DRJ  entende  serem  reflexos  os  lançamentos  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, a COFINS e a CSLL:  “Com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL),  sendo  decorrentes  da  mesma  infração  tributária  que  motivou  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação  de  causa  e  efeito,  até  porque  não  foram  trazidos  pela  impugnante  argumentos  específicos  contra  esses  lançamentos.  Nesse sentido, a Lei no 9.249, de 1995, estabelece em seu art. 24  e § 2o (...)” (grifo nosso)  Na  decisão  proferida  pela  DRJ  no  presente  processo,  referente  a  IPI  (fls.  760/761),  fica  claro  o  entendimento  de  que  o  lançamento  é  decorrente  daquele  efetuado  em  relação ao IRPJ:  “Trata­se de analisar lançamento referente ao IPI, períodos de  apuração  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2007e  2008,  decorrente de lançamento referente ao IRPJ e reflexos, em que  se  apurou  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  (...)  Destarte,  em  ação  fiscal  de  IRPJ  foram  verificadas  receitas  cuja  origem não  foi  comprovada  §  2o).  Assim  sendo,  deve  ser  empregado,  quanto  à  exigência  decorrente  (IPI),  o  critério  estabelecido no § 1o da norma regulamentar em comentário.  No  processo  relativo  ao  IRPJ,  conforme  acórdão  de  fls.  728  a  746,  considerou­se  improcedente  a  impugnação.  Portanto,  do  total  da  receita omitida  indicada pelo exator,  restou mantida a  totalidade da exação com reflexo no campo do IPI.  Nesse  passo,  caracterizada  a  omissão  de  receitas  pelas  razões  aduzidas,  causa  eficiente  da  imposição  fiscal  na  esfera  do  IRPJ,  é  inafastável  a  autuação  decorrente,  por  falta  de  lançamento do  imposto, dada a presunção  legal de vendas sem  emissão  de  nota  fiscal,  já  que  o  julgamento  do  processo  decorrente deve seguir o do principal.”(grifo nosso)  Dentro  da  separação  efetuada  pela  DRJ  entre  lançamento  reflexo  (Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e  a CSLL) e decorrente  (IPI),  cumpre  recordar  que o RICARF, em seu art. 2o, IV, aqui reproduzido, não faz distinção entre os institutos para  efeitos de atribuição de competência, utilizando indistintamente três expressões para descrever  os procedimentos que deslocam a competência para a Primeira Seção: “conexos, decorrentes  ou reflexos”.  Sendo  inequívoco que  a presente  autuação,  em  relação a  IPI,  está  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação do IRPJ, como se percebe cristalinamente do teor do excerto transcrito da decisão de  piso,  conclui­se pela  incompetência  desta  turma  de  julgamento  (em verdade,  desta Seção  de  Julgamento) para análise do recurso voluntário.  Fl. 796DF CARF MF     6 Acrescente­se  ainda  que  a  confirmação  ou  não  do  julgamento  de  primeira  instância no processo no 11634.720819/2011­18 indubitavelmente afeta o presente processo.  Incumbe­se,  então,  declinar  da  competência  para  julgamento  em  favor  da  Primeira Seção deste CARF, na forma do art. 2o, IV do Anexo II do RICARF, na linha do que  já decidiu unanimemente esta turma:  “AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE  AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo  a  procedimento  decorrente  de  fatos  cuja  apuração  tenha  servido  para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  RICARF).”  (Acórdão  n.  3403­001.805,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 24.out.2012)    Diante do exposto, voto no sentido de não  tomar conhecimento do  recurso,  declinando­se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 797DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910727/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 19/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 19/07/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 27 /2 01 1- 15 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910727/2011­15  Acórdão n.º 3402­004.583  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.318, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 19/07/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910727/2011­15  Acórdão n.º 3402­004.583  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910727/2011­15  Acórdão n.º 3402­004.583  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910727/2011­15  Acórdão n.º 3402­004.583  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910632/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.517  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/12/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 32 /2 01 1- 00 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910632/2011­00  Acórdão n.º 3402­004.517  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.011, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 18/12/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910632/2011­00  Acórdão n.º 3402­004.517  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910632/2011­00  Acórdão n.º 3402­004.517  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910632/2011­00  Acórdão n.º 3402­004.517  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.725127/2014-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.064  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/08/2010 a 31/08/210  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 27 /2 01 4- 61 Fl. 37DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por Atraso na Entrega da DCTF, do mês de AGOSTO de 2010, no valor de R$ 882,30 (com  redução, pela entrega espontânea da Declaração).  A DCTF do mês de AGOSTO de 2010 foi entregue em 17/09/2014, quando o  prazo para entrega da referida declaração expirara em 22/10/2010.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  do  lançamento,  tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10845.725127/2014­61  Acórdão n.º 1001­000.064  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, a recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 39DF CARF MF

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7022071 #
Numero do processo: 19515.000972/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO 001 - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INFRAÇÃO 002 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, em relação às infrações 001 - omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel - e 002 - omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel; vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Waltir de Carvalho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.325  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OU CHENG SU YUN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  INFRAÇÃO 001  ­ OMISSÃO DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  INFRAÇÃO  002  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PELA  CESSÃO  GRATUITA DE IMÓVEL.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, § 1º, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo  e passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, em  relação  às  infrações  001  ­  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel  ­  e  002  ­  omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel; vencido o Conselheiro Martin da Silva  Gesto (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Waltir  de Carvalho para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 72 /2 00 7- 15 Fl. 680DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 681          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.000972/2007­15, em face do acórdão nº 17­26.544, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  II  (DRJ/SP2),  em sessão  realizada  em 28 de  julho de 2008, no qual os membros daquele  colegiado entenderam por  julgar procedente  em  parte a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:    Fl. 681DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 682          3     [...]    A DRJ de origem entendeu procedência em parte da impugnação apresentada  pela contribuinte, mantendo­se, deste modo, em parte, o crédito tributário lançado.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 683          4 A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 612/637, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao  que foi vencida.  Após,  às  fls.  649/652,  a  contribuinte  apresenta  manifestação,  na  qual  vem  informar  que  promoveu  adesão  parcial  do  crédito  tributário  exigido  neste  processo  no  parcelamento especial previsto na Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.  Refere a contribuinte que à época da adesão ao parcelamento (agosto/2014),  o valor total do débito perfazia o montante de R$ 1.245.022,29, conforme demonstrada tabela  baixo:    A contribuinte faz inclusão parcial do débito exigido, totalizando o montante  de  R$  921.601,61,  tendo  em  vista  não  concordar  com  a  qualificação  da  multa  em  150%,  referindo  expressamente  que  pretende  "manter  o  recurso  voluntário  em  relação  a  essa  discussão". Assim, o débito incluído no parcelamento foi o seguindte:    Deste modo,  permanece  em  litígio  somente  a  qualificação  da multa,  o  que  representa  em  valores,  conforme  apurado  pela  contribuinte  em  agosto/2014,  R$  323.430,68,  conforme quadro abaixo:    Por  fim,  importa  referir  que  em  anexo  a  manifestação  de  fls.  649/652,  a  contribuinte promove a juntada, às fls. 663, do recibo do pedido de parcelamento, bem como  DARF's pagas, às fls. 665/671.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 684          5 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Delimitação da lide.  A lide encontra­se delimitada a matéria atinente a qualificação da multa, haja  vista que o crédito tributário objeto do lançamento fiscal restante foi parte exonerado pela DRJ,  sendo a outra parte parcelada pela contribuinte.   Multa qualificada.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%), por ter entendido que o contribuinte fiscalizado ter agido com a intenção de suprimir  ou reduzir, deliberadamente, o tributo, caracterizando a conduta ilegal com evidente intuito de  sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.   A  DRJ  de  origem  entendeu  por  manter  a  qualificação  da  multa  por  assim  compreender:    Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%.  Nesse  caso,  compreendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por  parte da contribuinte.   Em  verdade,  a  contribuinte  tão  somente  omitiu  rendimentos  e  deixou  de  apurar o ganho de capital, não tendo agido de forma dolosa. Não verifico que exista, no caso, o  plus doloso capaz de ensejar a qualificação da multa.  Cumpre referir que a base da argumentação da autoridade fiscal realmente é  verdadeira,  ou  seja,  os  atos  praticados  ensejaram  a  diminuição  irregular  do  recolhimento  do  tributo, no entanto, não entendo que este fato, por si só, enseja os elementos caracterizadores  do dolo, fraude ou simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 685          6 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  com  a  redação  dada  Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da  legislação, não consigo  identificar a  intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos  que a intenção final fosse a diminuição do tributo a ser pago.   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 686          7 A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.   Nestes termos, foi editada a Súmula CARF nº 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.]  Ainda,  importa  referir  a  a  Súmula  CARF  nº  14,  onde  consignou­se  o  entendimento  deste  Conselho  de  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   Neste  sentido,  cita­se  o  acórdão  CARF  nº  2401­004.630,  de  relatoria  do  Conselheiro Rayd Santana Ferreira.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  E  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  "BEACON  HILL".  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como sendo o autor de transferências bancárias no exterior, não  há  como  prosperar  a  alegação  de  falta  de  identificação  do  sujeito passivo.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  LASTRO  EM  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  ADQUIRIDO  POR  HERANÇA.  VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL.  Impõe­se  afastar  a  atribuição  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto quando o contribuinte logra demonstrar que aludida  variação  patrimonial  encontra  lastro  em  operações  circunstanciadamente  comprovadas,  in  casu,  alienação  de  imóvel  adquirido  por  herança,  ainda  que  não  ocorra  uma  confrontação  individualizada  com  coincidência  de  datas  e  valores,  sobretudo  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material e razoabilidade.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 687          8 IRPF.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS.  IMPOSSIBILIDADE  QUALIFICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do  CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do evidente  intuito de  fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a  qualificação  da  penalidade,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  não  disserta  absolutamente  nada  sobre  o  tema  no  Termo de Verificação Fiscal.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  igual  sentido,  há  também  o  acórdão CARF  nº  2401­004.499,  onde  em  caso similar ao presente, também foi desqualificada a multa de ofício.  Dessa  forma,  entendo  por  necessário  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a para 75%.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Waltir de Carvalho, Redator Designado  Peço vênia ao  Ilustre Relator, Conselheiro Martin da Silva Gesto, para dele  divergir  quanto  à  desqualificação  da multa  de  ofício  aplicada  à  Infração  003  ­  Omissão  de  Rendimentos ­ Recursos Financeiros no Exterior, pelas razões que passo a expor.  Trata­se  de  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  movimentação  financeira  realizada  em  contas  bancárias  no  Exterior,  à  margem  do  Sistema  Financeiro  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 688          9 Nacional, no contexto da chamada "Operação Beacon Hill". A Fiscalização apurou omissão de  rendimentos  no  valor  total  de  US$  295.000,00.  Intimada,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  comprovar  as  origens  dos  valores  depositados  em  contas  bancárias  no  Exterior,  de  sua  titularidade, a Contribuinte não  logrou apresentar as comprovações  requeridas. Foi  lavrado o  correspondente Auto de Infração, tendo sido aplicada multa de ofício qualificada no percentual  de 150%.  Por  bem  relatar  os  fatos  relativos  ao  procedimento  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  transcreve­se,  abaixo,  trecho  do  voto  do  Julgador  de  1ª  Instância:  "A  autuada  era  titular  da  conta  bancária  nº  03621038550  no  Bank  of  China  de  Hong  Kong  (fls  332/346)  e  na  qual  foram  creditadas as importâncias de US$ 100.000,00, US$ 100.000,00  US$  95.000,00,  em  23/07/2002,  25/07/2002  e  04/09/2002,  respectivamente (fl. 330).  Os  valores  em  epígrafe  chegaram  à  conta  da  interessada  por  intermédio  de  uma  outra  conta­corrente  nº  530­098­709,  denominada CHELLO, mantida e administrada pela Beacon Hill  Service Corporation (BHSC) no JP Morgan Chase Bank de Nova  Iorque.  A Beacon Hill  Service Corporation  ­ BHSC  tinha  como  função  precípua  atuar  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  brasileiras,  buscando,  assim,  encobrir  a  identidade dos  reais beneficiários de movimentações de divisas  nos Estados Unidos da América.  As  informações  bancárias  da  conta  administrada  pela  BHSC  foram encaminhadas ao Brasil em arquivos de mídia eletrônica  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque,  tendo  sido  posteriormente  repassadas  à  Fiscalização,  conforme  Laudo  de  Exame Econômico­Financeiro da Polícia Federal nº 1032/2004  (fls. 332 a 339) que demonstra, em detalhes, todos os dados e a  movimentação  financeira  da  referida  conta  mantida  no  JP  Morgan Chase Bank de Nova Iorque. (...)  Constata­se que foram anexados ao processo: o Relatório Final  da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  que  investigou  a  produção  e  comércio  de  produtos  adulterados  (CPI  da  Pirataria); o Ofício 120/03 do Delegado da Polícia Federal ao  MM  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba,  versando  sobre a Quebra de Sigilo Bancário no exterior; Ofício nº 001/03  do Delegado de Polícia Federal ao Dr. Robert Morgenthau (fls.  298/303);  Expediente  da  Sra.  Rebecca  Roiphe,  permitindo  acesso aos dados que discrimina; Decisão do MM Juiz Federal  da 2ª Vara Criminal de Curitiba, transferindo a quebra de sigilo  bancário  para  a  Receita  Federal;  Ofícios  do  Delegado  da  Polícia Federal aos Peritos Criminais Federais para a emissão  de  Laudo  Pericial  referente  aos  arquivos  magnéticos  de  cada  conta  ou  subconta;  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  nº  1.258/2004, demonstrando a consolidação financeira de todas as  contas  e  subcontas  administradas  pela  Beacon  Hill;  e  Representação Fiscal nº 2.252/05 e Laudo de Exame Econômico­ Fl. 688DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 689          10 Financeiro  nº  1032/04,  identificando  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior,  durante  o  ano­calendário  de  2002,  nos  quais  a  contribuinte  aparece  como  beneficiária  (fls.  262/346)."  A qualificação da multa de ofício, no que se refere à Infração 003 ­ Omissão  de Rendimentos ­ Recursos Financeiros no Exterior, foi mantida no julgamento de 1ª Instância  com os fundamentos:  "Assim,  tendo  a  contribuinte  auferido  rendimentos  não  informados na Declaração de Ajuste Anual e só tendo a Receita  Federal  tomado  conhecimento  deste  fato  por  repasse  de  informações  constantes  no  Relatório  Final  de  Comissão  Parlamentar de Inquérito, que investigou a produção e comércio  de  produtos  adulterados  (CPI  da  Pirataria),  e  informações  da  Justiça  Federal,  conclui­se,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  que  há  elementos  suficientes  para  a  caracterização  do  intuito  doloso.  Houve,  concretamente,  conduta  tendente  a  manter  distante  da  tributação  montantes  significativos  de  rendimentos auferidos, que foram detectados pelo Lançamento.  Portanto,  em  função  dos  fatos  descritos  nos  autos,  ficou  caracterizada a conduta dolosa da contribuinte de se eximir do  imposto  devido,  quer  pela  movimentação  de  vultoso  valor  no  exterior com natureza desconhecida em conta bancária mantida  no  exterior  à  margem  das  autoridades  fazendárias  brasileiras,  (...),  objetivando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  de  fatos  geradores por parte do Fisco. Assim, tal conduta da interessada  caracterizaria evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação  da multa qualificada de 150%. "   Primeiramente, deve­se registrar, no que tange à invocada Súmula CARF nº  25, que esta, no pensar deste Conselheiro, não é aplicável ao caso presente pois não se trata,  aqui, de lançamento de omissão de rendimentos por presunção legal, objeto da Súmula, e, sim,  de  lançamento de omissão de  rendimentos  fundamentado nos arts. 37, 38, 55,  inciso VII, do  Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).  Outrossim,  no  entender  deste  Conselheiro,  a  participação  comprovada  da  Contribuinte  na  movimentação  de  recursos  financeiros  no  Exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro Nacional, no  contexto do esquema criminoso que ficou conhecido como "Beacon  Hill", por si só, já é suficiente para a manutenção da qualificação da multa de ofício.  Ou  seja,  não  se  pode  falar,  no  presente  caso,  em  "simples  omissão  de  rendimentos". De fato, a utilização dos procedimentos para recebimento, guarda, transferência  de valores no Exterior, tudo ao largo dos controles institucionais e legais nacionais, ludibriando  as  autoridades  fazendárias  brasileiras,  pelos  participantes  do  esquema  ora  enfocado,  não  permite outra conclusão que não seja a de que a Contribuinte agiu com intenção de ocultar os  citados valores movimentados.  No  sentido  acima,  ao  julgar  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  assim decidiu  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº  9202­002.551, de 05/03/2013:  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.325  S2­C2T2  Fl. 690          11 Voto:  "Quanto  à  desqualificação  da multa  de  ofício,  promovida  pela  decisão  recorrida,  o  que  inclusive  provocou  a  declaração  de  decadência,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  também  entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que, por  óbvio,  o  caso  em  apreço  não  trata  de  “simples  omissão  de  rendimentos”, mas sim da participação reiterada do contribuinte  em  operações  de  remessa  de  divisas  ao  exterior,  à margem  do  sistema bancário nacional. Com efeito, a  simples omissão  teria  se caracterizado caso o Contribuinte, ainda que reiteradamente,  tivesse  enviado  recursos  ao  exterior  às  claras,  pelos  meios  lícitos, apenas sem o recolhimentos dos tributos devidos.   É  certo  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  de  que  a  reiteração  da  “simples  omissão  de  rendimentos”  não  enseja  a  qualificação  da  penalidade,  tanto  é  assim  que  foi  editada  a  Súmula CARF  nº  14,  sem  ressalvas  quanto  a  eventual  conduta  reiterada.  Entretanto,  repita­se  que  as  provas  dos  autos  não  apontam  para  uma  simples  omissão  reiterada, mas  sim  para  a  participação  em  esquema  internacional  de  remessas  de  divisas  ao  exterior,  à  margem  do  sistema  bancário  nacional,  conduta  esta  que,  ainda  que  fosse  ausente  a  reiteração,  ensejaria  a  qualificação da penalidade.  Em  face  de  tal  contexto,  evidentemente  que  é  incabível  a  aplicação da Súmula CARF nº 14. Com efeito, a participação no  esquema  que  ficou  conhecido  como  “CPI  do  Banestado”,  caracterizado  como  um  conjunto  de  operações  visando  a  remessa  irregular  de moeda,  à margem do  sistema bancário  e,  principalmente,  da  tributação,  de  forma  alguma  autoriza  a  desqualificação da penalidade, eis que é evidente a existência de  dolo." (Grifamos)  Destarte,  pelos  fundamentos  acima expostos,  voto por negar provimento  ao  Recurso Voluntário  no  que  se  refere  à  Infração  003  ­  Omissão  de  Rendimentos  ­  Recursos  Financeiros no Exterior.  (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Redator Designado                Fl. 690DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911360/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que o despacho decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. "GÁS GLP CILINDRO P-20". COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado. BENS PARA REVENDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO DACON Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda. Assim, devem ser admitidos créditos sobre as aquisições cujos CFOP indicavam tratar-se de "compras para comercialização", exceto às de "Gás GLP Cilindro P-20", tratado em tópico específico, e as tributadas à alíquota zero. O fato de terem sido erroneamente classificados no DACON em linha destinada a insumos não tem o condão de impedir a tomada do crédito autorizada em lei. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO Deve ser reconhecido o crédito calculado sobre "Dedo de Borracha A 50", indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte não apresentou comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. GÁS ARGÔNIO, DICOFLENACO SÓDICO INJETÁVEL, PLASMA SANGUÍNEO ULTRAFILTRADO, GRILLER, AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL Admite-se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais. CRÉDITOS INTEGRAIS. COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. Nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, não davam direito a créditos integrais, porém presumidos, as compras de produtos de origem animal e vegetal beneficiadas com suspensão. CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Da mesma forma, devem ser considerados como insumos os serviços de repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não apresenta comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS LEGAIS Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar a qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, na qualidade de insumos. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos em operações de venda (incisos IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04 A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09 Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados em processo industrial. O benefício não se aplica a mercadorias adquiridas para revenda. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09 A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava-se na exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros, não se aplica ao caso, pois não houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a aplicação do regime da não cumulatividade. MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidos os argumentos atinentes à inaplicabilidade de multa de mora e juros sobre débitos considerados como não liquidados, em razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem integrantes da lide. DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO Deve ser negado o pedido de diligência, uma vez que os autos contêm os elementos necessários à formação da convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade e no mérito: (i) por maioria de votos, negar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre o "Gás Gás GLP Cilindro P 20", vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada com alíquota zero e ao "Gás Gás GLP Cilindro P 20"; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no que concerne aos créditos sobre as compras de pallets; (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por maioria de votos, dar provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de borracha A 50", vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri, que davam provimento também aos créditos sobre óleos de Manona WS786, óleo hydrodrive HP 68 Houghton, óleo diesel aditivado e Acomplamento de Borracha; (v) por unanimidade de votos, dar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre os produtos "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo ultrafiltrado" e "amônia anidra" e, por maioria de votos, negar provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões e Valcir Gassen que concediam também para o "gás argônio"; (vi) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos integrais dos produtos listados na planilha "SUSPENSÃO - Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória", e, por maioria de votos, conceder o crédito presumido admitido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/04, vencido o Conselheiro Antonio; (vii) por unanimidade de votos, dar provimento, reconhecendo os créditos relativos aos serviços de repaletização, reforma de pallets, aplicação de strecht e carga e descarga (transbordo) e, por maioria de votos, negar os referentes aos serviços de montagem e manutenção de equipamentos, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (viii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo os créditos relativos aos "serviços e produtos decorrentes de exigências legais", excetuados os tributados à alíquota zero; (ix) por maioria de votos, negar provimento ao crédito relativo ao aluguel de empilhadeiras e caminhões munck, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (x) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos sobre despesas com armazenagem e fretes; (xi) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo que o percentual a ser aplicado sobre a alíquota da contribuição, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no inciso I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em que o insumo foi aplicado; (xii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 33 da Lei n. 12.058/09; (xiii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 34 da Lei n. 12.058/2009; (xiv) por unanimidade de votos, negar provimento à incidência de juros SELIC sobre os créditos escriturais; (xv) por unanimidade de votos, não conhecer dos demais argumentos apresentados pela Recorrente, por não integrarem o presente litígio; (xvi) por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de realização de diligência ou perícia. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade e no mérito: (i) por maioria de votos, negar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre o "Gás Gás GLP Cilindro P 20", vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada com alíquota zero e ao "Gás Gás GLP Cilindro P 20"; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no que concerne aos créditos sobre as compras de pallets; (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por maioria de votos, dar provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de borracha A 50", vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri, que davam provimento também aos créditos sobre óleos de Manona WS786, óleo hydrodrive HP 68 Houghton, óleo diesel aditivado e Acomplamento de Borracha; (v) por unanimidade de votos, dar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre os produtos "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo ultrafiltrado" e "amônia anidra" e, por maioria de votos, negar provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões e Valcir Gassen que concediam também para o "gás argônio"; (vi) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos integrais dos produtos listados na planilha "SUSPENSÃO - Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória", e, por maioria de votos, conceder o crédito presumido admitido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/04, vencido o Conselheiro Antonio; (vii) por unanimidade de votos, dar provimento, reconhecendo os créditos relativos aos serviços de repaletização, reforma de pallets, aplicação de strecht e carga e descarga (transbordo) e, por maioria de votos, negar os referentes aos serviços de montagem e manutenção de equipamentos, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (viii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo os créditos relativos aos "serviços e produtos decorrentes de exigências legais", excetuados os tributados à alíquota zero; (ix) por maioria de votos, negar provimento ao crédito relativo ao aluguel de empilhadeiras e caminhões munck, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (x) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos sobre despesas com armazenagem e fretes; (xi) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo que o percentual a ser aplicado sobre a alíquota da contribuição, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no inciso I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em que o insumo foi aplicado; (xii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 33 da Lei n. 12.058/09; (xiii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 34 da Lei n. 12.058/2009; (xiv) por unanimidade de votos, negar provimento à incidência de juros SELIC sobre os créditos escriturais; (xv) por unanimidade de votos, não conhecer dos demais argumentos apresentados pela Recorrente, por não integrarem o presente litígio; (xvi) por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de realização de diligência ou perícia. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que o despacho decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. "GÁS GLP CILINDRO P-20". COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado. BENS PARA REVENDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO DACON Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda. Assim, devem ser admitidos créditos sobre as aquisições cujos CFOP indicavam tratar-se de "compras para comercialização", exceto às de "Gás GLP Cilindro P-20", tratado em tópico específico, e as tributadas à alíquota zero. O fato de terem sido erroneamente classificados no DACON em linha destinada a insumos não tem o condão de impedir a tomada do crédito autorizada em lei. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO Deve ser reconhecido o crédito calculado sobre "Dedo de Borracha A 50", indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte não apresentou comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. GÁS ARGÔNIO, DICOFLENACO SÓDICO INJETÁVEL, PLASMA SANGUÍNEO ULTRAFILTRADO, GRILLER, AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL Admite-se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais. CRÉDITOS INTEGRAIS. COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. Nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, não davam direito a créditos integrais, porém presumidos, as compras de produtos de origem animal e vegetal beneficiadas com suspensão. CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Da mesma forma, devem ser considerados como insumos os serviços de repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não apresenta comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS LEGAIS Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar a qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, na qualidade de insumos. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos em operações de venda (incisos IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04 A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09 Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados em processo industrial. O benefício não se aplica a mercadorias adquiridas para revenda. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09 A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava-se na exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros, não se aplica ao caso, pois não houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a aplicação do regime da não cumulatividade. MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidos os argumentos atinentes à inaplicabilidade de multa de mora e juros sobre débitos considerados como não liquidados, em razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem integrantes da lide. DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO Deve ser negado o pedido de diligência, uma vez que os autos contêm os elementos necessários à formação da convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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3301­004.059  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  que  o  despacho  decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos  e na legislação aplicável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITOS.  INSUMOS.  "GÁS  GLP  CILINDRO  P­20".  COMBUSTÍVEL  PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado  em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado.  BENS PARA REVENDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO DACON  Os  incisos  I  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  admitem  créditos sobre bens adquiridos para revenda.   Assim,  devem  ser  admitidos  créditos  sobre  as  aquisições  cujos  CFOP  indicavam  tratar­se  de  "compras  para  comercialização",  exceto  às  de  "Gás  GLP Cilindro P­20",  tratado em tópico específico, e as  tributadas à alíquota  zero.  O  fato  de  terem  sido  erroneamente  classificados  no  DACON  em  linha  destinada  a  insumos  não  tem  o  condão  de  impedir  a  tomada  do  crédito  autorizada em lei.  CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS  Os  pallets  são  utilizados  para  proteger  a  integridade  dos  produtos,  enquadrando­se no conceito de insumos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 60 /2 01 1- 37 Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.096          2 CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO  Deve  ser  reconhecido  o  crédito  calculado  sobre  "Dedo de Borracha A 50",  indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem  ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  que  relacionavam­se  com  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção.   CRÉDITOS.  INSUMOS.  GÁS  ARGÔNIO,  DICOFLENACO  SÓDICO  INJETÁVEL,  PLASMA  SANGUÍNEO  ULTRAFILTRADO,  GRILLER,  AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL  Admite­se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco  sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente  nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais.  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE  ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.   Nos  termos  dos  artigos  8°  e  9°  da  Lei  n°  10.925/04,  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos,  as  compras  de  produtos  de  origem  animal e vegetal beneficiadas com suspensão.  CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS,  SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT   Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para  proteger a integridade dos produtos, enquadrando­se no conceito de insumos.  Da  mesma  forma,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  serviços  de  repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO"  Devem  ser  admitidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  por  serem  gastos  conexos  aos  de  frete  e  armazenagem,  que  são  expressamente  autorizados  pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  devem  ser  admitidos  os  créditos,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  comprovação  de  que  relacionavam­se  com  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE  EXIGÊNCIAS LEGAIS  Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em  razão  de  exigências  legais,  porém  cujo  objetivo maior  era  o  de  preservar  a  qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos,  na qualidade de insumos.  CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA  Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos  artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.097          3 CRÉDITOS.  FRETES  E  ARMAZENAGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos  em  operações  de  venda  (incisos  IX  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03).  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04  A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição  NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09  Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados  em processo  industrial. O benefício  não  se  aplica  a mercadorias  adquiridas  para revenda.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09  A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava­se na exceção à regra,  prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os  produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS  A  decisão  vinculante  do  STJ,  que  determina  o  cômputo  de  juros,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  não  houve  qualquer  "ato  estatal,  administrativo  ou  normativo" que  tenha oposto qualquer óbice  `a  aplicação do  regime da não  cumulatividade.   MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO  Não  devem  ser  conhecidos  os  argumentos  atinentes  à  inaplicabilidade  de  multa de mora e  juros sobre débitos considerados como não  liquidados, em  razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo  fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem  integrantes da lide.  DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO  Deve  ser  negado  o  pedido  de  diligência,  uma  vez  que  os  autos  contêm  os  elementos necessários à formação da convicção do julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento à preliminar de nulidade e no mérito: (i) por maioria de votos, negar provimento  aos  argumentos  em  favor  dos  créditos  sobre  o  "Gás  Gás  GLP  Cilindro  P  20",  vencida  a  Conselheira Maria Eduarda Simões; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao  recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade de créditos relativos aos bens adquiridos para  revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada  com  alíquota  zero  e  ao  "Gás  Gás  GLP Cilindro  P  20";  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso voluntário, no que concerne aos  créditos  sobre as  compras de pallets;  (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por maioria de votos,  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.098          4 dar provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de borracha A 50", vencidos  os  Conselheiros Maria  Eduarda  Simões,  Valcir  Gassen  e  José  Henrique Mauri,  que  davam  provimento  também  aos  créditos  sobre  óleos  de  Manona  WS786,  óleo  hydrodrive  HP  68  Houghton, óleo diesel aditivado e Acomplamento de Borracha; (v) por unanimidade de votos,  dar provimento aos argumentos em favor dos  créditos  sobre os produtos "dicoflenaco sódico  injetável",  "plasma sanguíneo ultrafiltrado" e  "amônia anidra" e, por maioria de votos, negar  provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões e Valcir Gassen  que concediam também para o "gás argônio"; (vi) por unanimidade de votos, negar provimento  aos  créditos  integrais  dos  produtos  listados  na  planilha  "SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória", e, por maioria de votos, conceder o crédito  presumido admitido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/04, vencido o Conselheiro Antonio; (vii) por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento,  reconhecendo  os  créditos  relativos  aos  serviços  de  repaletização,  reforma de pallets,  aplicação de  strecht e  carga  e descarga  (transbordo)  e,  por  maioria  de  votos,  negar  os  referentes  aos  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (viii) por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário, admitindo os créditos relativos aos "serviços e produtos  decorrentes de exigências legais", excetuados os tributados à alíquota zero; (ix) por maioria de  votos, negar provimento ao crédito relativo ao aluguel de empilhadeiras e caminhões munck,  vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (x) por unanimidade de votos, negar provimento  aos  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem  e  fretes;  (xi)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, admitindo que o percentual a ser aplicado sobre a alíquota  da contribuição, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no inciso I do § 3° do art.  8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em  que  o  insumo  foi  aplicado;  (xii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  presumidos calculados de acordo com o artigo 33 da Lei n. 12.058/09; (xiii) por unanimidade  de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 34 da  Lei n.  12.058/2009;  (xiv) por unanimidade de votos,  negar provimento  à  incidência de  juros  SELIC sobre os créditos escriturais; (xv) por unanimidade de votos, não conhecer dos demais  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  por  não  integrarem  o  presente  litígio;  (xvi)  por  unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de realização de diligência ou perícia.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.099          5   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa  –  PER/DCOMP  nº  33095.03241.290110.1.5.11­8548,  transmitido  em  29/01/2010  ­  vinculados  à  receita  não  tributada  no mercado  interno,  apurados  no  4º  trimestre­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  21.293.314,17.  Do Despacho Decisório  O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  nº  11987.49467.301213.1.3.22­5095 não homologada.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas  e  transmitidas na vigência da Lei  nº 12.249/2010,  foi  lavrado auto de  infração  para exigência de multa isolada correspondente, tratado no processo nº 11516.722509/2014­27.  Por  conta  das  glosas  efetuadas,  foram  alterados  os  valores  utilizados  para  desconto dos débitos informados em Dacon, sendo consumidos todos os créditos disponíveis e  restando saldo a pagar o qual  foi  lançado através do auto de infração,  tratado no processo nº  11516.722481/2014­28.  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  fiscal  informa:  os  processos  nºs  11516.722481/2014­28, 10983.911358/2011­68, 10983.911355/2011­24, 10983.911352/2011­ 91,  10983.911360/2011­37,  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos  apenas  por  razões  processuais em processos de ressarcimento e processos de auto de infração de cada trimestre, e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto,  por  trimestre;  os  autos  de  infração  para  exigência  de multa  isolada  devida  pela  não  homologação  das  compensações,  foram  tratados  nos  processos  números  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­ 51, 11516.722509/2014­27.  Após descrever o procedimento fiscal, passa a identificar as glosas realizadas  conforme as linhas do Dacon, como segue.  1. Ficha 16A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados:  1.1.1. os valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero,  listadas na  planilha NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota zero;  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.100          6 1.1.2.  os  valores  dos  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, listados na  planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos.  1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, listados na  planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos;  1.2.2. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais Glosadas  Alíquota zero;  1.2.3.  notas  fiscais  cujo Código Fiscal de Operação  (CFOP) não  representa  aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais  glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito;  1.2.4.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória;  1.2.5. notas fiscais de aquisição de serviços de fretes e carretos lançados na  Linha 2 do Dacon sem a identificação e CNPJ do fornecedor ou prestador dos serviços; cada  uma das notas fiscais glosadas está especificada na planilha SEM Identificação ­ Notas Fiscais  Glosadas sem identificação do Fornecedor.  1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo  1.3.1.  notas  fiscais  cujo Código Fiscal de Operação  (CFOP) não  representa  aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais  glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito;  1.3.2. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, tais como  SERVICO  MANUTENCAO  EQUIP  INFORMATICA,  SERVICO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALACOES, SERVICO TREINAMENTO e SERVICO DE COPIA E IMPRESSÃO; cada  uma das notas  fiscais glosadas está especificada na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que  não representam Aquisição de Insumos.  1.4. Linha 05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Foram  glosadas  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.101          7 1.5. Linha 06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica  Foram glosadas:  1.5.1.  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores  comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte;  1.5.2.  os  valores  relativos  a  ALUGUEIS  DE  VEICULOS,  ALUGUEL  PALCO  EVENTOS  E  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE,  estes,  por  não  se  enquadram  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  somente  contempla  “aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa”. Cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na planilha NI ­  Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos.  1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Foram glosadas:  1.6.1.  as despesas  com  fretes  em  relação aos quais  a  interessada,  apesar de  intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com as vendas efetuadas,  de modo a possibilitar a confirmação das exigências legais para o creditamento. Cada uma das  notas fiscais glosadas está especificada na FVNC ­ Fretes de Vendas Não Comprovados;  1.6.2.  notas  fiscais  cujo Código Fiscal de Operação  (CFOP) não  representa  aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais  glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito.  2.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  lançou  nas  linhas  25,  26  e  27  (Ajustes  Positivos  de  Crédito)  o  crédito  presumido  de  sua  atividade  agroindustrial  ­  Lei  nº  10.925/2004  e  nº  Lei  12.058/2009  ­,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/00555 (fls. 525), presente neste processo a fls. 562 e seguintes, e informa que, dos dados  apresentados nas planilhas citadas no item b da referida intimação (planilha com a composição  dos valores informados na linha 27 das fichas 06A e 16A ), verifica­se que, apesar de citar os  artigos 32 e 33, a contribuinte apurou na linha 27 apenas os créditos previstos no art. 34 da lei  12.058/2009.  Traz em seu relatório a listagem dos insumos adquiridos com o benefício do  crédito presumido ­ da Lei nº 10.925/2004 e da nº Lei 12.058/2009 ­ que sofreram alteração de  alíquotas e glosa,  totalizados por descrição em cada mês e  informa que as notas fiscais cujos  valores  foram  glosados  estão  devidamente  individualizadas  no  arquivo  não  paginável  denominado  CREDITO  PRESUMIDO­detalhe­BRF­2009­04­trim.xlsx  anexado  a  este  processo. Informa que foram realizados os seguintes ajuste:  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.102          8 a)  glosa  das  operações  que  não  configuram  aquisições  de  insumos  com  qualquer  crédito  presumido.  Nesta  categoria  se  incluem  aquisições  de  produtos  industrializados, aquisições de quaisquer bens para revenda ou aquisições para entrega futura.  Estas situações estão corrigidas para alíquota zero de crédito presumido nas listagens anexas e  nos resumos acima;  b) as aquisições de bens de origem vegetal ou animal, mas não classificadas  nas posições da NCM listadas no art. 8º da Lei 10.925/2004, enquadrados, portanto, no §3º, inc  III do citado artigo,  tiveram a alíquota corrigida para 2,66% para a Cofins e 0,5775% para o  PIS/Pasep;  c) as aquisições de  soja  e seus derivados, enquadradas na Lei 10.925/2004,  art. 8º, §3º, inc. II e aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM, enquadradas na Lei  nº 12.058/2009,  art.  33,  §3º,  tiveram  a  alíquota  corrigida para 3,8% para  a Cofins  e 0,825%  para o PIS/Pasep;  d) as aquisições de bens de origem animal, enquadradas na Lei 10.925/2004,  art. 8º, §3º, inc. I, que embora estivessem com a alíquota correta, 4,56% para a Cofins e 0,99%  para o PIS/Pasep, tiveram os valores de crédito corrigidos porque o valor constante da planilha  do contribuinte não correspondia à multiplicação da alíquota pela base de cálculo;   e)  os  valores  informados  na  linha  27  (Ajuste  Positivos  de  Créditos)  foram  glosados porque a empresa não faz jus ao crédito presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009,  tendo em vista o § 1º daquele artigo  3. Ficha 16B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo  3.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados os valores das aquisições de bens cujo CFOP não representa  aquisição de insumos.  3.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Foram glosados os valores referentes a:  3.2.1. Aquisições de bens cujo CFOP não  representa aquisição de  insumos;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  CFOP  ­  Notas  Fiscais  Glosadas ­ Operações sem direito a credito  3.2.2. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da contribuição; cada uma  das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota  zero.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente,  a  recorrente  requer  a  reunião  do  presente  processo  aos  processos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  11516.722502/2014­13, 11516.722503/2014­50, 11516.722509/2014­27, 11516.722510/2014­ 51 e 11516.722481/2014­28.  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.103          9 Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando, em síntese, cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da motivação  ante  a  “fundamentação  precária  do  despacho decisório”. Reclama que a fiscalização indicou o motivo das glosas através de siglas,  “igualmente repetidas para cada item” e que não é “razoável” que esta se limite a justificar sua  glosa  alegando  tão  somente  que  os  mesmos  não  se  enquadram  na  definição  de  "insumos"  trazida pela IN SRF nº 404/04, sem tecer quaisquer considerações sobre o processo produtivo  da empresa. Nesse sentido, defende, em síntese, que cabia ao fisco “ter aprofundado a análise  do emprego do  insumo no processo produtivo da requerente” e dizer o motivo de cada glosa  indicada na listagem de glosas.  A fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender  que  a  palavra  "insumo",  empregada  pelas  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  possui  abrangência muito maior do que pretende  lhe dar a RFB, nas  Instruções Normativas SRF nº  247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das  contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável  ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Conclui,  então, que o conceito de insumos empregado pelas referidas lei é amplo, “alcançando todos os  custos, despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase de  produção,  mas  que  com  ele  se  relacionem,  e  não  apenas  aqueles  previstos  nos  atos  fazendários”.   Traz a descrição das atividades produtivas da empresa e, na sequência, passa  a discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.  Bens adquiridos para revenda  Em relação às glosas das aquisições de Bens adquiridos para  revenda, aduz  que a fiscalização equivocou­se ao glosar créditos apurados nos termos do inciso I do art. 3º da  Lei  nº  10.833/03  sob  o  fundamento  de  que  os  itens  considerados  na  base  de  cálculo  “não  estariam  enquadrados  no  conceito  de  insumo  contido  na  IN  SRF  n.  404/04”.  Diz  que  a  fiscalização confundiu os incisos I e II do art. 3º e alega que a tomada de créditos nos termos  do  inciso  I  exige  tão  somente  que  os  bens  sejam  adquiridos  para  posterior  revenda,  não  havendo qualquer vinculação da tomada do crédito com o conceito de insumo.  Bens e serviços utilizados como insumo  Inicialmente a Recorrente menciona que ficou demonstrado que a ausência de  uma  investigação  mais  aprofundada  dos  fatos,  aliada  à  equivocada  fundamentação  jurídica,  levou  a  fiscalização  a  glosar  indevidamente  diversos  itens  usados  diretamente  na  produção,  muitos deles podendo ser classificados, inclusive, como matéria­prima, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  Em relação aos itens glosados por não consistirem de insumos, diz que “não  irá  proceder  a  uma  justificação  individuada  de  cada  um  deles”,  que  se  aterá  a  “fazer  observações adicionais pontuais, sobre alguns dos mais relevantes”. Assim segue.  Em  relação  aos  Pallets,  explica  que  são  utilizados  em  diversas  etapas  do  processo produtivo, uma vez que  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.104          10 (...)  são  usados  na  própria  industrialização,  para  a  movimentação  das  matérias­primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o  solo, diminuindo o risco de contaminação.  Os  pallets  também  garantem  a  segurança  na  movimentação  das  cargas,  permitem  a  mecanização  e  levantamento  dos  produtos  e  cargas  nele  transportados,  mas,  principalmente,  possibilita  a  unitização  de  todo  um  quantitativo  de  produtos  e  de  matérias  primas entre fornecedores e a requerente e entre as diversas etapas da produção.  Menciona  que  a  jurisprudência  do  CARF  reconhece  o  direito  ao  crédito  quanto aos pallets, na qualidade de insumo.  No  título  Serviços  utilizados  como  insumo,  a  interessada  defende  que  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  com  a  movimentação  dos  produtos  e  matérias­ primas nas diversas etapas da produção, os quais foram glosados; cita como exemplo: serviços  de repaletização e reforma de pallets; serviços de aplicação de strecht nos pallets; serviços de  carga e descarga; serviços de montagem dos equipamentos usados na produção; bem como os  serviços de manutenção dos mesmos, dentre outros. Também defende o direito ao crédito em  relação  aos  custos  com  serviços  de  transporte  de  matérias­primas  e  de  produtos  adquiridos  como  insumos,  bem  como  seu  transporte  do  fornecedor  até  à  empresa  e  seu  deslocamento  durante a fase de produção alegando que o CARF os reconhece como custo de produção.   No título Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes defende o  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  aquisição  de  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, dentre outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços para a sua  manutenção e dos combustíveis e  lubrificantes necessários ao funcionamento das máquinas e  equipamentos,  alegando  que  próprio  fisco  reconhece  que  são  também  passíveis  de  creditamento; cita a Solução de Consulta nº 9, de 12/01/2012, da 9ª Região Fiscal, Solução de  Consulta nº 11, de 27/1/2011, da 8ª Região Fiscal; Solução de Consulta nº 520, de 26/10/2004,  da 7ª Região Fiscal; Solução de Divergência COSIT nº 14, de 31/10/2007.  A  Recorrente  defende  o  direito  a  crédito  em  relação  “todos  os  gastos  realizados  na  produção  da  requerente  que  sejam  decorrentes  de  exigências  legais”.  No  item  Serviços e produtos decorrentes de exigências legais, alega, em síntese, que existem normas do  Poder  Público  que  impõe  procedimentos  de  higiene  dentro  da  área  fabril,  bem  como  a  utilização  de  equipamentos  de  proteção  individual  e  também  o  controle  e  manutenção  da  segurança sanitária, cujo descumprimento ensejaria a “inviabilização da própria atividade, não  estando a critério da requerente furtar­se ou não a estes gastos”. Defende o crédito em relação:  ­ aos serviços aplicados e à aquisição de produtos utilizados na higienização das dependências  do  setor  fabril,  das  máquinas  da  produção  e  do  pessoal  que  lá  trabalha;  ­  à  aquisição  de  uniformes e equipamentos de proteção  individual;  ­ aos serviços de análises  físicoquímicas e  laboratoriais.  No  mesmo  tópico  defende  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de:  “Equipamentos como facas, brincos de marcação para suínos e produtos químicos usados em  diversas  etapas  da  produção  são  exemplos  de  exigências  das  normas  reguladoras  às  quais  a  requerente não pode deixar de  se  submeter”;  equipamentos usados na atividade, que embora  não  sejam  os  de  uso  ordinário,  igualmente  devem  obedecer  as  especificações  dos  órgãos  reguladores; carimbos de marcação que seguem os padrões impostos pelo Poder Público.  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.105          11 Já  no  tópico Outros  itens,  a Recorrente  diz  que  “não  é possível  proceder  a  uma análise minuciosa, trazendo detalhes de cada item listado pela fiscalização”, mas aduz que  “confia que a descrição de suas atividades, em todo seu processo produtivo, permita esclarecer  o seu direito ao crédito face à natureza dos bens elencados nos autos”  Hipótese de bens adquiridos com suspensão  Em relação às aos bens adquiridos com suspensão, a interessada alega que a  fiscalização equivocou­se ao realizar as glosas dos itens listados, isto porque, segundo alega, os  créditos  apurados  no  período  em  questão,  e  glosados  pela  fiscalização  sob  a  rubrica  "bens  utilizados  como  insumos",  não  são  relativos  à  operações  sujeitas  à  apuração  do  crédito  presumido (art. 8o da Lei n. 10925/04) nem, tampouco, à suspensão (art. 9o da referida lei).  Crédito presumido da agroindústria  No que se refere ao crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da  Lei  n°  10.925/2004,  a  interessada  alega  que  o método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  seu parágrafo  3º,  está vinculado  à natureza do produto desenvolvido pela  empresa  adquirente do insumo e titular do direito de crédito. Afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da  Lei n° 10.925/2004, incluído pela Lei nº 2.865/2013, confirma exatamente a interpretação que  sustenta. E acrescenta que é esse o entendimento adotado pelo CARF.   Quanto ao crédito presumido previsto no art. 33 da Lei n. 12.058/2009, alega  que o  entendimento da Autoridade Fiscal de que  as  aquisições para  revenda não  geram esse  tipo crédito não seria a interpretação correta do dispositivo. Afirma que, na redação vigente à  época dos fatos, não há qualquer restrição para apuração do crédito presumido sobre a revenda;  defende que para a apuração do referido crédito presumido exigia­se: (i) ser pessoa jurídica que  produza mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM; (ii) que as mercadorias fossem destinadas à exportação; (iii) que os créditos presumidos  fossem apurados  sobre  as  aquisições de bens  classificados  na posição 01.02 da NCM;  e  (iv)  que tais bens fossem adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Acrescenta  que,  ademais,  que  no  seu  caso,  não  há  simples  revenda  de  mercadorias  ao  exterior.  Pois  os  produtos  classificados  na  posição  01.02  da  NCM  ("BOI  VIVO") foram transformados em outros produtos derivados, tais como cortes in natura, sebo,  aproveitamento de couro, dentre outros, devidamente destinados à exportação.  Por  fim,  em  relação  aos  créditos  presumidos  previstos  no  art.  34  da Lei  nº  10.925/2004, diz que não merece prosperar o entendimento da fiscalização de que a requerente  estaria  enquadrada  na  hipótese  de  vedação  do  parágrafo  1º  do  referido  dispositivo,  eis  que,  supostamente, ela  industrializaria apenas bovinos vivos das posições 01.02, 02.01 e 02.02 da  NCM.  Nesse  sentido  alega:  que  industrializa  outros  produtos  além  daqueles  descritos  no  parágrafo 1º do art. 34; que a apuração do crédito presumido nos termos acima é realizada pela  requerente apenas nas hipóteses de  aquisição de  cortes  e  carcaças  (classificados nos  códigos  0201 e 0202 da NCM), nos exatos termos exigidos no caput do art. 34, empregados em outros  produtos que não aqueles  listados nas 01.02, 02.01  e 02.02 da NCM,  tais  como os produtos  classificados nos códigos 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1, 41.01.20.10,  41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM.  Despesas de aluguel com máquinas e equipamentos  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.106          12 Contra à glosa dos alugueis de veículos a Interessada alega que os chamados  "Caminhões  Munck"  ou  "guindautos",  não  são  somente  veículos,  mas  máquinas  com  um  guindaste acoplado utilizadas para movimentar os animais e os materiais essenciais ao processo  produtivo da  requerente,  sendo  sua semelhança  com um veículo  tão  somente  funcional,  qual  seja, a capacidade de locomoção. E que o aluguel desses e de empilhadeiras elétricas e outros  equipamentos utilizados nas atividades da requerente, está em estrita observância ao disposto  no  inciso  IV,  do  art.  3º,  da  Lei  n.  10833/2003;  cita:  "ALUGUEL  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA" e ALUGUEL VEICULO CARGA", dentre outros.  Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda  A  Recorrente  inicialmente  aponta  a  precariedade  do  trabalho  fiscal  que  glosou  todos os gastos com serviços de frete,  limitando­se a alegar a ausência de vinculação  entre as notas fiscais de venda e o conhecimento de transporte, quando, segundo alega, restou  comprovado, pelos arquivos apresentados pela requerente no curso do procedimento fiscal, que  efetivamente ocorreram dispêndios desta natureza geradores de crédito.  Reclama  que  a  alegação  da  Fiscalização  foi  no  sentido  de  que  não  seria  possível  afirmar  que  os  fretes  em  questão  seriam  efetivamente  relacionados  à  venda  de  mercadorias. Mas que, além dos fretes de venda,  tem direito a crédito em relação a  fretes na  aquisição  de  insumo  e  fretes  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  requerente.  Aduz que apesar de  restar consignado na  informação  fiscal que  "não  foram  alterados  os  valores  relativos  à  armazenagem",  verificou­se,  pela  análise  das  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização,  glosas  relativas  a  despesas  incorridas  a  tal  título.  Defende,  assim,  que  são  indevidas  as  seguintes  glosas:  "SERVIÇO  ARMAZENAGEM"  (código  do  produto  808592),  lançados  na  linha  7  do  DACON  ("despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda");  bem  como,  "MOVIMENTAÇÃO  SEPARAÇÃO  MERCADORIA  SADIA"  (código  do  produto  920999);  "SERVIÇO  CARGA  E  DESCARGA  (TRANSBORDO)" (código do produto 810135); "SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE STRECH  ­ PALLET" (código do produto 918832); "SERVIÇO DE OPERADOR LOGÍSTICO" (código  do produto 928863), lançados de forma equivocada nas linhas 2 e 3 do DACON; dentre outros.  Direito à atualização do crédito postulado pela SELIC  Com  fundamento  em  julgados  do  STJ,  a  interessada  defende  que  faz  jus  à  atualização do crédito postulado, mediante remuneração pela taxa Selic.  Inaplicabilidade da multa sobre os débitos compensados  A contribuinte alega que, ainda que se entendesse pela inexistência do direito  creditório,  nestas  situações  sobre  as  quais  o  fisco  já  se  pronunciou  favoravelmente  ao  creditamento  –  através  de  soluções  de  consulta  ou  de  divergência,  tal  como  das  despesas  relativas a fretes, peças de reposição de máquinas e equipamentos, dentre outros instrumentos  utilizados  na  produção,  além  dos  serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  ­  não  poderia  ser  cobrada com acréscimos legais atinentes a juros e multa em virtude da não homologação das  compensações de débitos com aqueles créditos e nem ser aplicada a multa  isolada. Aduz que  agiu em cumprimento a essas práticas reiteradas, que são verdadeiras normas complementares  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.107          13 das leis tributárias, descabendo, neste caso, a imposição de penalidades e a cobrança de juros,  nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Diante  dos  argumentos  expendidos,  a  interessa  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  que  seja  reformado  o  despacho decisório com o deferimento do pedido de ressarcimento formulado e a homologação  das  compensações  vinculadas.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a realização de diligências, perícia e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 07­36.508 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de  juros  sobre  o  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  passível  de  utilização  através  de  desconto,  compensação ou ressarcimento.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA  Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  MATÉRIA INCONTESTE.  O  julgador  administrativo  é  impedido  de  manifestar­se  em  relação a matéria contra a qual o contribuinte não se manifestou  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.108          14 expressamente,  pelo  que  se  reputa  definitivo,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  de  crédito  na  parte  relacionada  a  tal  matéria.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/10/2009  a  31/12/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade  como custo operacional.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.   No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.   COFINS.  REGIME DA  NÃO CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS PAR REPOSIÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   As  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  máquinas  e  equipamentos  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins,  desde  que as máquinas e equipamentos em que foram utilizadas sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda e desde que não  repercutam em aumento,  superior a um  ano, de vida útil do bem.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.109          15 No  regime  não  cumulativo  da  Cofins  ss  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  geram  crédito  desde  que  tais  produtos  sejam  diretamente  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇO  DE MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da Cofins,  entretanto,  desde que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  são  aplicados  sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  INSUMO  COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.   Comprovado  que  a  venda  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Cofins,  prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de  cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos  do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS  COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação  de  aquisição  de  insumo,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  adquirente.   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEIS  DE VEÍCULO. CRÉDITO INEXISTENTE.   A  hipótese  de  crédito  prevista  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003, somente contempla alugueis “prédios, máquinas e  equipamentos”, não se aplicando a alugueis “veículos”.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   No âmbito do  regime não cumulativo  da Cofins,  a  natureza do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza  do  insumo  adquirido.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.110          16 Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, em  sua  redação  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  fazia  jus  a  créditos  presumidos  da  Cofins  referentes  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  com  a  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  32,  da  mesma  lei,  e  destinadas  à  revenda  ou  industrialização,  desde  que  as  receitas  das  vendas  desses bens ou das vendas das mercadorias produzidas a partir  deles não se sujeitassem a esta mesma suspensão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente, repisa os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarazões,  por  meio das quais pretendeu robustecer os argumentos da fiscalização e da DRJ e  requereu que  seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.111          17   Voto             O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Foi emitido Despacho Decisório  (fls. 1.089 a 1.090),  instruído por  relatório  titulado "Informação Fiscal" (fls. 1.041 a 1.088), por meio do qual foi indeferido o Pedido de  Ressarcimento (PER) nº 33095.03241.290110.1.5.11­8548, no montante de R$ 21.293.314,17,  em  razão  de  glosa  de  créditos  da  Contribuição  para  o  COFINS,  vinculados  `a  receita  de  exportação do 4° trimestre de 2009.   Outrossim,  não  foi  homologado  o  Pedido  de  Compensação  n°  11987.49467.301213.1.3.11­5095  (DCOMP  ­  fl.  1.041)  no  total  de  R$  19.200.000,00,  que  redundou na lavratura de auto de infração para a cobrança de multa isolada, tratado no processo  n° 11516.722509/2014­27, que encontra­se na pauta para julgamento nesta reunião.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.102  a  1.166),  julgada  integralmente  improcedente  pela  DRJ  em  Florianópolis  (SC).  Apresentou,  então, recurso voluntário (fls. 1.279 a 1.402), essencialmente, com os mesmos argumentos.  Enfrento  a  preliminar.  Em  seguida,  apresento  o  conceito  de  insumos  que  adoto  e  os  dispositivos  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  Então,  a  partir  de  cada  um  dos  tópicos da "Informação Fiscal", analiso os correspondentes argumentos de defesa.    I)  PRELIMINAR:  "A  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE ENSEJARAM  AS GLOSAS REALIZADAS"  A recorrente alega que o auto de infração não foi devidamente motivado, pelo  que deveria ser considerado nulo, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Em suma, a fiscalização não teria apresentado os motivos pelos quais teria glosado os créditos,  limitando­se  a  tecer  alegações  genéricas,  o  que  teria  impossibilitado  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  Transcrevo trechos da preliminar:    Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.112          18     Ao  compulsar  os  autos,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  recorrente,  encontrei trabalho detalhado e adequadamente suportado.   Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.113          19 Com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, a fiscalização  revisou  o  processo  produtivo.  E,  à  luz  da  legislação  aplicável,  listou  uma  séria  de  bens  e  serviços  que,  em  seu  entender,  não  davam  direito  a  créditos  e  apontou  os  motivos  correspondentes, tais como:  ­ por não se incluírem no conceito de insumos;  ­ cuja compra conferia direito a crédito presumido e não integral; ou  ­ cuja compra fora beneficiada com alíquota zero.  Todas  as  compras  de  bens  e  serviços  foram  pormenorizadamente  identificadas  (nota  fiscal,  lançamento  no  Livro  Registro  de  Entradas,  ficha  e  linha  do  DACON),  para  fins  da  realização  do  exame  de  legitimidade.  E  as  inadmitidas  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  incluídas,  individualmente,  em  planilhas,  por  meio das quais encontra­se o total glosado.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  o  contribuinte  dispunha  de  todos  os  elementos necessários ao pleno exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório.   Uma vez verificado que o auto de infração foi devidamente motivado e que  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  nos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°  70.235/72,  nego  provimento à preliminar de nulidade.    II) MÉRITO  II ­ a) CONCEITO DE INSUMOS   Inicio,  trazendo  o  conceito  de  insumos  que  adoto  e  instrui  os  votos  que  profiro  sobre  o  tema.  Extraio  trecho  do Acórdão  n°  3301­002.966,  de  17/05/2016,  que  é  de  minha  autoria  e,  por  mero  acaso,  refere­se  a  processo  no  qual  o  contribuinte  em  questão  também estava envolvido:  (. . .)  Sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  é  admitido  o  cálculo  e  registro  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisição  de  bens  e  custos  e  despesas,  a  serem  abatidos das contribuições devidas sobre vendas.   O  art.  3°  das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  dispõe  sobre  diversos  tipos  de  crédito. Listo alguns, próprios de empresas industriais, como a Recorrente:  Lei n° 10.833/03  'Art. 3º ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e    Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.114          20 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   (. . .)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   (. . .)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (. . .)'  Sobre  o  conceito  de  insumos,  de  suma  importância  para  o  processo  em  comento, transcrevo o § 4° do art. 8° da IN SRF n° 404/04:  '(. . .)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (grifo nosso)  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.115          21 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.'  O conceito de insumos ainda não está pacificado no âmbito do CARF e dos  tribunais.   Em decisão recente e muito importante, o Superior Tribunal de Justiça (REsp  1.246.317/MG,  publicado  em  29/06/2015)  adotou  um  conceito  de  insumos  mais  amplo do que o da IN SRF n° 404/04, acima transcrita:  '(. . .)  Insumos,  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.10.637/2002,  e  art.3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes ao ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  (. . .)'  Enquanto  a  IN  SRF  n°  404/04  limita  o  conceito  de  insumos  a  elementos  aplicados  diretamente  no  processo  de  produção  ou  prestação  do  serviço,  o  STJ  ampliou.  Podem  ser  considerados  como  tal  os  que  forem  imprescindíveis  para  a  consecução do objetivo final.  Ainda mais amplo é conceito de insumos do Dr. Marco Aurélio Greco, para o  qual é possível calcular créditos de PIS e COFINS sobre todo o custo ou despesa que  contribuir para a formação da receita:  'Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto  ‘receita’  e  não  ‘produto’.'  (MARCO  AURELIO  GRECCO  ­  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro Paulsen, São Paulo: IOB Thomsom, 2004)  Por  fim, em uma posição  intermediária entre o entendimento do STJ e o do  Dr. Marco Aurélio Greco, há o do Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, aposto no  Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.116          22 Acórdão 9303­003.079, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sessão  do dia 13/08/04:   'Por conseguinte, em face de  todo o exposto, entendemos que a  linha  mestra  de  interpretação  quanto  às  despesas  que  geram  créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas  as  receitas,  justo  que  todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  observadas as  limitações postas pela própria  lei.  Não cabe ao intérprete, assim, impor limites além do que a lei já  o fez.   (...)  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação, das especificidades de cada processo produtivo.'  Entendo  que  o  conceito  de  insumos  trazido  pela  IN  SRF  n°  404/04,  que  assemelha­se  ao  do  IPI,  é  demasiadamente  restrito  e  sua  aplicação  severa muitas  vezes afronta a sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03.   Também considero  inapropriado  que  qualquer  despesa  ou  custo  possa  gerar  crédito,  não obstante o  fato de  serem  indiretamente computadas no preço  final do  produto,  pois,  do  contrário,  nenhum  negócio  seria  econômica  e  financeiramente  viável. E, se são computadas no preço de venda, naturalmente, sofrem incidência das  contribuições.  Se  as  leis  de  regência  falam  em  processo  fabril  e  de  prestação  de  serviços,  estabelecem, ainda que de forma precária, as áreas da empresa, cujos bens, custos e  despesas  podem  gerar  créditos.  Assim,  não  podemos  cogitar  a  possibilidade  de  calcular créditos, por exemplo, sobre despesas com material de escritório incorridas  pelas gerências financeira e contábil de uma fábrica de sapatos ou de uma prestadora  de serviços técnicos de engenharia.   Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda e trecho  da citada decisão do STJ, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação  de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo (. . .)' e '(. . .) cuja subtração importa na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"    Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.117          23 II ­ b) "FICHA 6A ­ LINHA 01 ­ BENS PARA REVENDA"  A  fiscalização  glosou  créditos  de  COFINS,  calculados  sobre  compras  de  mercadorias classificadas na Ficha 6A ­ Linha 01 ­ Bens para Revenda do DACON, sob duas  alegações: a compra fora tributada à alíquota zero; ou o bem não se enquadrava no conceito de  insumo.   A  fiscalização  cometeu  uma  falha,  consignada  na  "Informação  Fiscal",  apontada  pela  recorrente  em  suas  peças  de  defesa  e  também  reconhecida  pela  DRJ:  glosou  valor  classificado  no  DACON  como  "bens  para  revenda",  alegando  não  se  tratarem  de  "insumos". Contudo, veremos adiante que este lapso não implicou em prejuízo à construção da  defesa, não tendo sido levantado pelo contribuinte qualquer argumento sobre possível nulidade  do ato de glosa.  Os valores glosados foram indicados nas seguintes planilhas preparadas pela  fiscalização (nos autos, arquivos não pagináveis):   a) "NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota Zero".  b) "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam aquisição de insumos".  As  glosas  relativas  a  compras  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  não  forma contestadas.  Quanto  à  planilha  "NI",  relativamente  à  "Ficha  6A  ­  Linha 01  ­ Bens  para  Revenda"  do DACON,  verifica­se que  houve  tão  somente  uma  glosa:  compra  de  "Gás GLP  Cilindro  P­20",  em  cuja  nota  fiscal  constava  o  Código  Fiscal  de  Operações  (CFOP)  1102,  concernente a "compras para comercialização".  A DRJ ratificou o procedimento adotado pela fiscalização, pelo simples fato  de que a recorrente não tinha em seu rol de atividades o da revenda de gás GLP.   Foi  apenas  no  recurso  voluntário  que  a  recorrente  trouxe  informações  específicas sobre o produto. Afirma que era combustível para empilhadeiras utilizadas no setor  de produção. Que classificou incorretamente na linha "bens para revenda" ­ o correto seria na  linha  de  "bens  utilizados  como  insumo". E  que  era  legítimo o  crédito  de COFINS,  pois  que  tratava­se  de  insumo  (inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03).  Citou  ainda  as  Soluções  de  Consulta n° 11/11 e 520/04, que corroborariam com o seu entendimento.  Concordaria com a recorrente, sem relutar, caso tivesse comprovado que era  a proprietária da empilhadeira e que, por conseguinte, integrava o seu ativo imobilizado. Minha  conclusão funda­se em uma interpretação sistemática do art. 3 ° da Lei n° 10.833/03.  O inciso II inclui, expressamente, combustíveis e lubrificantes no conceito de  insumos ­ "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (. .  .)".  O  inciso  IV  admite  créditos  sobre  "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos". Como minha interpretação é a de que a lista de bens, custos e despesas provida  pelo art. 3° é taxativa, aluguel de veículos não gera créditos de COFINS.  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.118          24 Por  fim, o  inciso VI permite o  cálculo de  créditos  sobre bens utilizados na  produção, porém desde que sejam de propriedade da pessoa jurídica: "máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços."   Da análise conjunta dos incisos II, IV e VI, depreendo que os combustíveis e  lubrificantes que o inciso II considera como insumo é aquele utilizado nos bens próprios, que  são registrados no ativo imobilizado, e nas máquinas e equipamentos alugados. Não encontro  sentido em admitir créditos sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos locados,  quando o custo com seu aluguel não é permitido.  Assim,  para  que  o  valor  da  compra  do  gás  GLP  fosse  acatado  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  a  recorrente  teria  de  ter  apresentado  evidências  documentais  de  que  as  empilhadeiras em que foi aplicado eram de sua propriedade, o que não ocorreu. Agrava ainda  mais  a  situação  o  fato  de  que  a  recorrente  efetivamente  incorreu  em  custos  com  aluguel  de  empilhadeiras, cujos créditos, inclusive, foram glosados e serão objetos de discussão em tópico  seguinte.  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos contidos neste  tópico.    II  ­  c)  "FICHA  6A  ­  LINHA  2  ­  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS"  Foram efetuadas glosas, em razão dos seguintes argumentos:  a)  Aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  tais  como  PALLET,  REFEIÇÃO,  LANCHE,  OUTROS  SERVIÇOS,  GÁS  ARGÔNIO e PLATAFORMA MÓVEL. Cada uma das notas  fiscais glosadas encontra­se na  planilha "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos".  b) Aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de  COFINS, que não podem gerar crédito, de acordo com o art. 3º, §2º da Lei n° 10.833/03. Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  "NT  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  Alíquota zero".  c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito. Cada uma das notas fiscais  glosadas está na planilha "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito".  d)  Notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  COFINS.  São  compras  de  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  que  dão  direito  a  crédito  presumido  e  não  integral,  as  quais  indicadas  na  planilha  "SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  Aquisição  PJ  –  Suspensão  obrigatória".  e)  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  serviços  de  fretes  e  carretos  lançados  na  Linha 2 do Dacon sem a identificação e CNPJ do fornecedor ou prestador dos serviços.  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.119          25 Inicialmente, pontuo o seguinte:   i)  as  glosas  relativas  a  compras  à  alíquota  zero  (letra  "b")  e  de  serviços  de  fretes e carretos (letra "e"), sem identificação e CNPJ do fornecedor, não foram contestadas; e   ii) nas planilhas "NI", "NT" e "CFOP", há aquisições de bens para revenda,  indevidamente  classificadas no DACON na  linha destinada  a  insumos  ­  foram  indicados nas  respectivas notas fiscais os CFOP de "compras para comercialização" 1.102, 1.403 e 2.403.  O  segundo  caso  ("ii")  citado  no  parágrafo  precedente  foi  abordado  pela  recorrente, a qual contestou a glosa, com fundamento no inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03.  Mencionou  expressamente  compras  para  revenda  de  "Batata  Palito,  Creme  de  Leite  e  Guaraná".  Sobre  o  argumento  da  recorrente,  a DRJ  limitou­se  a  analisar  a  compra  do  "Gás  GLP  Cilindro  P­20"  e  ratificar  a  glosa.  A  compra  deste  produto  foi  tratada  no  tópico  anterior.   O  inciso  I  do  art.  3°  da  Lei  n°  Lei  n°  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos de COFINS em relação a "bens adquiridos para revenda", exceto os mencionados no  inciso III do § 3o do art. 1o e nos §§ 1o e 1o­A do art. 2° (alíneas "a" e "b" do inciso II do art.  3°) e os não sujeitos à tributação pelo COFINS (inciso II do § 2° do art. 3°).   A recorrente adquiriu produtos de pessoas jurídicas e apontou nas respectivas  notas  fiscais  tratar­se  de  "compra  para  comercialização"  (CFOP  1.102,  1.403  e  2.403).  Observa­se,  inclusive,  nas  cópias  dos  balancetes  (fls.  655  a  1.031),  que  auferiu  receita  com  revenda de bens.  E  a  classificação  fiscal  indicada  nas  notas  fiscais  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Assim  sendo,  acato  os  créditos  das  compras  de  pessoas  jurídicas,  em  cuja  nota fiscal restou consignado que era destinada à revenda, isto é, CFOP 1.102, 1.403 e 2.403,  incluídas nas planilhas "NI" e "CFOP", porém com as seguintes ressalvas:   i) As compras para comercialização sujeitas à alíquota zero (planilha "NT")  não dão direito a créditos, de acordo com o §2º do art. 3ºda Lei nº 10.637/02.  ii) A compra do "Gás GLP Cilindro P­20", constante na planilha "NI", tratada  no tópico anterior ("FICHA 6A ­BENS PARA REVENDA").  Por  terem sido expressamente mencionados no  recurso, destaco que admito  os créditos sobre "Cremes de Leite" (planilha CFOP). Contudo, não reconheço os relativos aos  produtos  "Guaraná"  e  "batata  palito".  O  guaraná  consta  na  planilha  "NT"  como  tributado  à  alíquota zero e a "batata palito" não foi adquirida sob CFOP de compra para comercialização,  porém de "outras entradas" (3.949). Teria a recorrente de ter trazido elementos complementares  que provassem que haviam sido realmente adquiridos para revenda.  Por  fim,  registro que  reputo  irrelevante o  fato de  ter  sido  cometido  erro na  classificação dos valores no DACON ­  indicou as compras para comercialização na  linha de  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.120          26 "bens utilizados como  insumos" ao  invés de na  linha "bens para  revenda". Esta  falha  formal  não tem o condão de impedir o creditamento autorizado por lei.  Com  base  no  acima  exposto,  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  a  legitimidade de créditos relativos a bens adquiridos para revenda, cuja compra foi efetuada sob  os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada com alíquota  zero.   Passo à análise das demais glosas, listas nas letras "a", "c" e "d" do primeiro  parágrafo deste tópico ­ as glosas da letra "b" não foram contestadas.    "a) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de  insumos,  tais  como  PALLET,  REFEIÇÃO,  LANCHE,  OUTROS  SERVIÇOS,  GÁS  ARGÔNIO e PLATAFORMA MÓVEL. Cada uma das notas fiscais glosadas encontra­se  na planilha "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos."  "c) Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação (CFOP) não representa  aquisição de  insumos e nem outra operação com direito a  crédito. Cada uma das notas  fiscais glosadas está na planilha 'CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito'."  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  um  dos  sub­tópicos  acima  listados,  consigno  que  a  recorrente  fez  em  suas  peças  de  defesa  detalhada  descrição  do  processo  produtivo de cada uma de suas áreas de negócio.   E robusteceu­a, com dois laudos técnicos independentes:   ­ o "Relatório explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da  BRF S.A." (fls. 1.490 a 2.033), preparado pela Tyno Consultoria e validado pela Secretaria de  Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo, que emitiu "Declaração de Validação"  (fl. 1.489); e   ­  o  "Relatório  Descritivo  Lactalis  e  a  Planilha  Itens  Lactalis"  (fls.  2.035  a  2.094), preparado pela Tyno Consultoria e validado pela Ital (fl. 2.034).  A fiscalização glosou créditos oriundos da compra de um grande número de  produtos,  por  entender  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumos  e  os  indicou  nas  planilhas "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam aquisição de insumos" e "CFOP ­  Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a crédito".  A DRJ ratificou a conduta da autuante.  Em  seu  recurso,  primeiramente,  a  recorrente  alega,  de  forma  genérica,  que  todos  os  produtos  listados  pelo  Fisco  são  insumos  e,  assim,  poderiam  gerar  créditos.  E,  em  seguida, apresenta alegações específicas sobre determinadas glosas.  Nos  termos  dos  artigos  15  ao  17  do Decreto  n°  70.235/72,  enfrentarei  tão  somente os argumentos que disserem respeito a  tipos específicos de compras de produtos ou  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.121          27 serviços,  cujos  créditos  de  COFINS  tenham  sido  glosados.  Além,  naturalmente,  da  Lei  n°  10.833/03, apoiar­me­ei nos citados laudos técnicos.  "Pallets"  Com fulcro na descrição de seu processo industrial, sustenta a recorrente que  os pallets são utilizados nas diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das  matérias­primas, produtos  intermediários e produtos  acabados. Evitam o  contato com o solo,  diminuindo o risco de contaminação e preservando suas integridade e qualidade. Menciona o  Acórdão n° 3403­002386, de 25/07/13.  De acordo com o laudo técnico, são também utilizados como embalagem de  produtos acabados.  Em razão do fim a que se destinam, entendo que enquadram­se no conceito  de insumos, tanto os pallets aplicados para proteger as mercadorias, quanto os utilizados como  embalagem do produto final (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03).   Portanto, voto pelo provimento dos argumentos.  "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes"  A  fiscalização  e  a  DRJ  glosaram  os  valores  relacionados  aos  itens  em  epígrafe, por falta de comprovação de que foram aplicados no processo industrial.  A  recorrente  alegou que  todos os  itens  classificados no DACON na  "Ficha  6A ­ Bens utilizados como insumos" são realmente os legalmente classificáveis como insumos.  Citou o "Dedo de Borracha A 50", aplicado na manutenção de depenadeiras. Os lubrificantes  "Óleos  de  Mamona  WS786"  e  o  "Óleo  Hydrodrive  HP  68  Houghton".  O  combustível  de  caldeiras  "Óleo  Diesel  Aditivado".  E,  por  fim,  o  "Acomplamento  de  Borracha",  que  evita  rachaduras ou trincas em partes metálicas das máquinas.  Não obstante concordar com a recorrente, no plano conceitual, da leitura dos  autos, notadamente, do laudo técnico acostado, não é possível afirmar estarmos diante de bens  comprovadamente enquadrados no conceito de insumos. Identifica­se no relatório técnico o uso  de depenadeiras no setor de frangos. Contudo, não há comprovação de que "Dedo de Borracha  A 50" foi aplicado naquele equipamento.  A recorrente teria de ter carreado aos autos uma correlação entre as partes e  peças de reposição e os gastos com combustíveis e lubrificantes e as máquinas e equipamentos  que encontram­se no laudo técnico, indicando os lançamentos dos valores em contas contábeis  de custos de produção  ­ "Os  livros e  fichas dos  empresários e  sociedades provam contra as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem confirmados por outros  subsídios."  (art. 226 da Lei n° 10.406/02  ­ Código  Civil).  Isto posto, nego provimento.  "Outros itens: gás argônio, dicoflenaco sódico injetável, plasma sanguíneo  ultrafiltrado, griller, amônia anidra e desinfetante ortozool"  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.122          28 A fiscalização e a DRJ entenderam produtos em epígrafe não se enquadravam  no conceito de insumo e, portanto, não conferiam direito a créditos de COFINS.  A recorrente apresentou as seguintes explicações:      A  leitura  das  explicações  da  recorrente  e  do  laudo  técnico  ­  "Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às  Linhas  de  Produção  da  BRF  S.A.",  formalmente  ratificado pela Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo, por meio sa  "Declaração  de  Validação",  nos  autos,  às  fls.  1.487  e  1.488  a  2.031,  respectivamente  ­  não  deixa  dúvidas  de  que  os  produtos  "dicoflenaco  sódico  injetável"  e  "plasma  sanguíneo  ultrafiltrado" enquadram­se como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03) e devem  ser admitidos na base de cálculo dos créditos de COFINS.  Sobre os demais, cujos créditos não acato: não encontrei o produto "griller"  nas  planilhas  de  glosas;  não  foram  trazidas  provas  de  que  o  "gás  argônio"  foi  aplicado  em  soldas na área industrial; e o "desinfetante ortozool" era tributado à alíquota zero (vedação ao  crédito no §2º do art. 3ºda Lei nº 10.833/03).   Portanto,  dou  provimento  parcial,  admitindo  créditos  sobre  os  produtos  "dicoflenaco sódico injetável" e "plasma sanguíneo ultrafiltrado".    "d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que  deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de COFINS. "  Este  sub­tópico  cuida  de  glosas  de  créditos  integrais  sobre  compras  de  produtos de origem animal ou vegetal, que, segundo a fiscalização e a DRJ, davam tão somente  direito  a  crédito  presumido  e  foram  indicadas  na  planilha  "SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória."  A  fiscalização  glosou  créditos  de  COFINS  derivados  de  compras  de  cooperativas ou pessoas  físicas de  leite  in natura  e outros produtos  agropecuários animal ou  vegetal,  que  gozavam  de  suspensão  da  incidência  do COFINS  e  conferiam  direito  a  crédito  presumido e não integral, nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04.  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.123          29 A  recorrente  contra­argumentou,  alegando  que  os  produtos  cujos  créditos  foram  glosados  não  gozavam da  referida  suspensão,  notadamente  o  leite  in  natura. Ressalta  que  não  havia  menção  quanto  à  suspensão  nas  notas  fiscais,  não  se  lhe  cabendo  fazer  contraprova das informações prestadas pelo vendedor.   Reproduzo os artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  [...]  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.124          30 §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)"  Não  tenho  reparos  à  decisão  recorrida,  da  qual  extraio  trecho  e  dele  faço  minha razão de decidir:  "Em análise à listagem SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ  – Suspensão obrigatória, verifica­se que a alegação da interessada não se confirma,  pois, tendo em conta a descrição do processo produtivo da empresa e as descrições  dos  itens  glosados,  verifica­se  que  estes  consistem  de  insumos  destinados  à  produção das mercadorias  referidas no  caput do art. 8º  desta Lei,  enquadrando­se,  portanto na hipótese de suspensão prevista no inciso III do art. 9º da nº10.925/2004.  Os  itens  listados  referem­se  a  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos: 2  ­ carnes e miudezas, comestíveis, exceto os produtos  vivos  desse  capítulo;  4  –  leite  e  lacticínios,  ovos  de  aves,  mel  natural,  produtos  comestíveis; 15 – gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação;  16 – preparação de carne.  Em relação ao leite, configura­se a hipótese de suspensão prevista no inciso II  do  art.  9º  da  nº10.925/2004:  os  produtos  descritos  como  LEITE  CRU  REFRIGERADO ­ TIPO C, utilizados como insumo no processo produtivo do leite  e seus derivados, foram adquiridos de pessoa jurídica mencionada no inciso II do §  1º do art. 8º da nº 10.925/2004, no caso, pessoa jurídica que exerça cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel,  no  caso,  a  empresa  Lacticínios Tirol Ltda, CNPJ 83.011.247/0012­93 (https://www.infoplex.com.br), e  a  Cooperativa  Mista  Tucunduva  Ltda,  CNPJ  98.244.577/0016­20  (http://empresasdobrasil.com).  Comprovado  que  a  venda  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários  ocorreu  com o benefício da  suspensão da  contribuição para  a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  nº10.925/2004,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art.  8º da Lei nº 10.925/2004.  Diante do exposto, mantém­se a glosa."  Nego  provimento  aos  argumentos  que  combatiam  a  glosa  dos  produtos  listados  na  planilha  "  SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  Aquisição  PJ  –  Suspensão  obrigatória".    Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.125          31 III)  FICHA  6A  ­  LINHA  03  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Foram glosados valores classificados na Ficha 6A ­ linha 03, por não se tratar  de  serviços  que  pudessem  ser  enquadrados  como  insumos.  As  notas  fiscais  glosadas  encontram­se nas planilhas "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito"  e "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos". A DRJ ratificou o  entendimento da autuante.  Consta  na  "Informação  Fiscal"  que,  dentre  as  glosas,  "encontram­se  SERVICO  MANUTENCAO  EQUIP  INFORMATICA,  SERVICO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALACOES, SERVICO TREINAMENTO e SERVICO DE COPIA E IMPRESSAO".  Vamos aos argumentos de defesa contidos no recurso voluntário.  "Serviços utilizados como insumos"  A  recorrente  elenca  como  passíveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  créditos os seguintes serviços:   i) repaletização e reforma de pallets;   ii)  serviços  de  aplicação  de  strecht  (filme  plástico  que  envolve  o  pallet  e  contribui com a preservação do alimento);   iii) serviços de carga e descarga de matéria­prima, produtos intermediários e  produtos acabados, quando transportados do fornecedor até seu estabelecimento, de sua fábrica  até o cliente e também entre seus estabelecimentos, durante a fase de produção; e   iv)  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  usados  na  produção.   Em  tópico  anterior,  manifestei­me  favoravelmente  aos  créditos  sobre  compras de pallets, por tê­los como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Como os  serviços de  repaletização e  reforma de pallets  têm como objetivo os de  recolocar pallets  em  condições de uso, os custos correspondentes devem ser considerados como partes  integrantes  dos custos com os pallets. Assim, tal qual o custo original com a compra dos pallets, os citados  serviços  também devem ser  admitidos  como  insumos e,  por  conseguinte,  na base de  cálculo  dos créditos.  Em  relação  à  aplicação  de  strecht,  reconheço  os  créditos  correspondentes,  pois, tal qual o pallet, é utilizado para proteger o alimento de contaminações.   Sobre os serviços de carga e descarga, consta a seguinte descrição na planilha  de glosas: "carga e descarga (transbordo)".   De  acordo  com  a  obra  "Vocabulário  Jurídico"  (  De  Plácido  e  Silva  ­  Ed.  Forense  ­  Rio  de  Janeiro,  2004),  "transbordo",  em  direito  comercial  marítimo,  significa  "transferência  da  carga  de  um  navio  para  o  outro"  ou,  em  um  sentido  mais  genérico,  "qualquer espécie de transpasse de cargas de um veículo para o outro".   Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.126          32 Pelo número de notas fiscais listadas, a natureza do gasto e ser o contribuinte  empresa  importadora  e  exportadora  de MP  e  PA,  reputo  que  podemos  concluir,  sem  exigir  elementos complementares de prova, tratar­se de carga e descarga de MP e PA.   E  vejo  a  carga  e  descarga  como  atividades  imprescindíveis  e,  por  isto,  inseparáveis  dos  serviços  de  frete  e  armazenagem,  cujos  custos  são  admitidos  na  base  de  cálculo dos créditos, a saber:  ­  na  compra  de  MP,  como  integrante  do  custo  de  aquisição  (art.  289  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99) e, portanto, como insumo (inc. II do  art. 3° da Lei n° 10.833/03);   ­  na  venda  de  PA,  como  parte  dos  custos  com  transporte,  abrigados  pelo  inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 (frete na operação de venda).  Desta  forma,  admito  os  créditos  de  COFINS  sobre  custos  com  carga  e  descarga "transbordo".  Por  fim,  nego  provimento  aos  argumentos  relativos  aos  serviços  de  montagem e manutenção de equipamentos, por falta de comprovação de sua utilização na área  industrial. A  recorrente  teria  de  ter  trazido  alguma evidência  de  que  estavam  relacionados  a  máquinas e equipamentos utilizados na indústria.   Com  efeito,  as  depreciações  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  são  admitidas na base de cálculo dos créditos (inciso VI c/c inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n°  10.833/03).  Nesta  linha,  os  custos  com manutenção  e  montagem,  incorporados  ao  custo  do  bem,  para  fins  de  depreciação,  ou,  no  caso  da  manutenção,  circunstancialmente  lançados  diretamente  em conta de  resultado do exercício,  devem ser  admitidos,  por  imprescindível  ao  seu pleno funcionamento. O próprio Fisco já se pronunciou neste sentido, inclusive na Solução  de Consulta n° 11/11 mencionada pela recorrente.  Em  suma,  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  os  créditos  relativos  aos  serviços  de  repaletização,  reforma  de  pallets,  aplicação  de  strecht  e  carga  e  descarga  (transbordo) e negando os  referentes aos serviços montagem e manutenção de equipamentos,  por falta de comprovação de que estavam relacionados ao processo industrial.  "Serviços e produtos decorrentes de exigências legais"  A fiscalização glosou os  serviços e produtos em epígrafe, por entender não  serem insumos. A DRJ ratificou.  A  recorrente  discorreu  acerca  da  necessidade  de  manter  em  constante  funcionamento processos  de desinfecção de  ambientes,  recipientes, máquinas  e  indumentária  especial, utilizada pelos profissionais que têm contato com os alimentos. E da importância de  análises  laboratoriais,  comprovando  que  os  alimentos  estão  em  perfeitas  condições  para  o  consumo.   Citou alguns produtos utilizados para tais  fins, como vestimentas e material  de  proteção,  facas  e  brincos  de  marcação  para  suínos  e  o  processo  "carimbagem",  que  identifica as carnes liberadas para consumo e as rejeitadas.   Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.127          33 E  mencionou  normas  das  autoridades  sanitárias,  contendo  inúmeras  exigências.  Ao fim do laudo técnico (fls. 1.168 a 1.487), no "Capítulo 13 ­ SIF (Sistema  de  Inspeção  Federal),  há  detalhada  explicação  acerca  dos  procedimentos  adotados  para  preservação da integridade dos produtos alimentícios.  A  meu  ver,  ainda  que  não  fossem  requeridos  pelas  autoridades  sanitárias,  indubitavelmente  deveriam  ser  tidos  como  insumos,  pois  guardam  íntima  e  indissociável  relação com a preparação do produto e a preservação de sua integridade. Vale mencionar que  há  vários  precedentes  no  CARF  neste  sentido,  tais  como,  os  Acórdãos  n°  3802­001619,  de  28/02/13, e 9303­004.382, de 07/04/17.   Desta  forma,  todos  os  serviços  e  produtos  adquiridos  para  utilização  nos  setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar  a qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos de COFINS, na  qualidade de insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Dada a natureza específica dos  produtos tratados no tópico e sua explícita conexão com o processo produtivo, não vejo motivo  para que fossem exigidos evidências documentais complementares acerca de sua aplicação na  atividade industrial.  Novamente  faço  ressalva  aos  produtos  tratados  no  presente  tópico,  cujas  compras foram beneficiadas com a incidência à alíquota zero e que, por este motivo, não dão  direito a créditos (§2º do art. 3ºda Lei nº 10.833/03).    IV)  FICHA  6A  ­  LINHA  06  ­  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA  De  acordo  com  a  planilha  de  glosas  "NI",  em  relação  à  linha  06,  foram  glosadas notas fiscais contendo as seguintes descrições:  i) "SERVICO DE LOCACAO E MANUTENCAO SOFTWARE"  ii) "ALUGUEL VEICULO CARGA"  iii) "SERVICO LOCACAO DE PROJETOR MULTI MIDIA"  iv) "ALUGUEL PALCO EVENTOS"  Segundo a fiscalização, não foi atendido o disposto no inciso IV do art. 3° da  Lei n° 10.833/03, que permite o creditamento somente sobre "aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". A DRJ ratificou  o procedimento fiscal, destacando que, para fins fiscais, não se pode considerar que os veículos  estejam inseridos no conceito de máquinas e equipamentos.   Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  combate exclusivamente a glosa dos aluguéis de "veículos de carga".   Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.128          34 Informa  que  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  pois  são  empilhadeiras para deslocamento  interno de MP, PI  e PA e  "caminhões munck",  usado para  transporte  de materiais  pesados.  Apresentou  duas  notas  fiscais,  como  exemplos  de  compras  destes itens.  Protesta  contra  a  decisão  recorrida,  acusando­a  de  alterar  o  fundamento  da  acusação, quando esta dispôs que o aluguel de veículos não se encontra no inciso IV do art. 3°  da Lei n° 10.833/03, pois não estão compreendidos no rol das máquinas e equipamentos.  Não  obstante,  contesta  tal  argumento,  aprofundando­se  no  estudo  do  significado do vocábulo máquinas. Conclui que abrangeria veículos.  Entendo  que  a  DRJ  não  inovou,  porém  justificou  o  posicionamento  da  fiscalização, com o qual, inclusive, estou de pleno acordo.  Não  obstante  quaisquer  digressões  semânticas  acerca  dos  vocábulos  "máquinas" e "veículos", que eventualmente pudessem levar à conclusão de que o segundo é  espécie  e  o  segundo  gênero,  tradicionalmente,  a  legislação  dispõe  sobre  os  aspectos  fiscais  relacionados a veículos e máquinas de forma absolutamente distinta. E foi isto que a DRJ, com  muita propriedade, demonstrou, citando diversos exemplos, dentre os quais repiso os seguintes:  i) o caput do art. 1° da Lei n° 10.485/02: "As pessoas jurídicas fabricantes e  as importadoras de máquinas e veículos (. . .)."  ii) incisos III dos art. 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: " no art. 1o da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e  veículos classificados nos códigos (. . .)."  Desta  forma,  não  obstante  reconhecer  a  imprescindibilidade  dos  citados  veículos à operação do contribuinte, mais uma vez expresso que considero que o art. 3°  traz  uma lista taxativa de hipóteses de tomada de créditos, não podendo o intérprete ampliá­la.  Assim, nego provimento aos argumentos.    V)  "FICHA  6A  ­  LINHA  07  ­  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA"  A  fiscalização  glosou  despesas  com  fretes,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  na  planilha  "FVNC  ­  Fretes  de Vendas  não Comprovados",  e  com  armazenagem,  na  planilha "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a crédito".   Em  ambos  os  casos,  as  glosas  ocorreram,  porque,  apesar  de  intimada  e  reintimada,  a  recorrente  não  relacionou  as  notas  fiscais  de  fretes  e  armazenagem  às  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.129          35 correspondentes  operações  de  venda,  o  que  satisfaria  o  previsto  no  inciso  IX  da  Lei  n°  10.833/03:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (. . .)"  A DRJ ratificou a conclusão da autuante.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  alega  que  apresentou  arquivos,  contendo notas  fiscais,  com número,  série, data,  fornecedor, CNPJ, valor do  frete,  código da  empresa  e  CFOP  da  operação.  E  apresenta  extensa  argumentação  em  defesa  dos  créditos  calculados  sobre  armazenagem  e  fretes  em  operações  de  compra  de  insumos,  venda  de  produtos  acabados  e  deslocamentos  entre  seus  estabelecimentos  de  insumos,  produtos  em  elaboração e produtos acabados.  Não obstante  concordar  com  todos  os  argumentos  de defesa  relacionados  à  interpretação e aplicação do dispositivo legal que permite o desconto de créditos de COFINS  sobre armazenagem e fretes, de fato, a recorrente não conciliou os valores computados na base  de cálculo de créditos de COFINS com as correspondentes notas fiscais de venda. Diante disto,  não há alternativa que não a de negar provimento.    VI)  "FICHA  6A  ­ CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  ­  LINHA 25 ­ CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL E LINHA 26 ­  CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL"  Neste  tópico,  há  glosas  de  valores  computados  em  bases  de  cálculo  e  alterações de alíquotas de créditos presumidos previstos nos artigos 8° da Lei n° 10.925/04 e  33 e 34 da Lei n° 12.058/09.  VI ­ a) Artigo 8° da Lei n° 10.925/04  A controvérsia gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos  aplicados na produção de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/04.  A  fiscalização  e DRJ  entendem  que  o  percentual  (incisos  I  ao  II  do  §  3°)  a  ser  aplicado deve ser determinado com base na classificação na TIPI do insumo. A Recorrente, por  sua vez, na posição da TIPI do produto final no qual o insumo é aplicado.  A  recorrente  adotou  o  percentual  do  inciso  I  do  §  3°  (60%  das  alíquotas  regulares)  para  todos  os  insumos.  A  fiscalização,  sobre  parte  dos  insumos  (ex:  soja  e  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.130          36 derivados), aplicou os percentuais de 50% e 35%, previstos nos incisos II e III do § 3° (ex: soja  e derivados).  Concordo com a interpretação da recorrente.   Assim dispõem os artigos 8° da Lei n° 10.925/04, na redação vigente à época,  e o 33 da Lei n° 12.865/13:  Lei n° 10.925/04  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  (. . .)  § 3º O montante do crédito a que se  referem o caput e o § 1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e ( Redação dada pela  Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29  de  dezembro  de 2003  ,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )  (. . .)" (g.n.)  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.131          37 Lei n° 12.865/13  "Art.  33. O art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  passa a vigorar com as seguintes alterações:   (. . .)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (g.n.)  Realmente,  a  redação  dos  incisos  I  ao  III  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04 enseja dúvidas. Mas, com a edição da Lei n° 12.865/13, a controvérsia terminou. O  percentual de 60% previsto no inciso I deve ser determinado, de acordo com a classificação  na TIPI do produto no qual o insumo é aplicado. E seus efeitos são efeitos são retroativos,  abrangendo o caso em tela ­ ano­calendário de 2009 ­ em razão do art. 106 do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (. . .)"  Assim, voto pelo provimento das alegações da Recorrente. O percentual a ser  aplicado sobre as compras de insumos, para cálculo do crédito presumido previsto no inciso I  do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado com base na posição da TIPI do  produto final em que foram empregados.  VI ­ b) Artigo 33 da Lei n° 12.058/09  A  fiscalização  reconheceu  que  a  recorrente  fazia  jus  ao  crédito  presumido  previsto  no  dispositivo  em  epígrafe,  no  tocante  aos  insumos  classificados  na NCM  01.02  e  aplicados  na  produção  para  exportação  dos  produtos  classificados  nas  posições  listadas  no  caput do artigo. Contudo, glosou os créditos calculados, quando verificou que a mercadoria foi  comprada para revenda e não para emprego em processo industrial.  Dispõe o art. 33 da Lei n° 12.058/09 (redação então vigente):  "Art.  33. As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02  da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.'  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.132          38 §  1o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  que  exercer  atividade  agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.  (. . .)  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual  correspondente  a  50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do  art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput  do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (g.n.)  Em  sua  defesa,  a  recorrente  aduziu  que  impedir  a  tomada  de  créditos  presumidos  sobre  os  produtos  adquiridos  para  a  revenda  é  impor  restrição  à  fruição  do  benefício  que  contraria  o  objetivo  perseguido  pelo  legislador,  quando  de  sua  instituição,  e  previsto no inciso  I do § 2° do art. 149 da Constituição Federal, qual seja, o de desonerar as  exportações.  Não  vejo  controvérsia  na  interpretação  do  caput  do  art.  33  da  Lei  n°  12.058/09, a qual deve ser restrita, por se tratar de benefício fiscal. Como dispõe que o direito é  conferido às "pessoa jurídicas (. . .) que produzam mercadorias classificadas nos códigos (. .  .)",  o  crédito presumido  somente pode ser  calculado  sobre  as mercadorias da posição 01.02,  quando  adquiridas  para  utilização  como  insumo  de  processo  industrial.  Quando  forem  adquiridas  para  revenda,  não  haverá  direito  ao  crédito  presumido  do  art.  33  da  Lei  n°  12.058/09.  Assim, nego provimento.  VI ­ c) Artigo 34 da Lei n° 12.058/09  Inicio, transcrevendo os artigos 32 e 34 da Lei n° 12.058/09:  "Art.  32. Fica  suspenso  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:  (...)  II  ­  produtos  classificados  nas  posições  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30,  da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize  bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02  da NCM.  Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:  I  ­  não  alcança  a  receita  bruta  auferida  nas  vendas  a  consumidor final;  II  ­  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.133          39 (...)  Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que  adquirir  para  industrialização  ou  revenda  as  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM  poderá  descontar  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições,  de  percentual  correspondente  a  40%  (quarenta  por  cento)  das  alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste  artigo  nas  aquisições  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei." (g.n.)  A fiscalização constatou que a  recorrente adquiriu  insumos classificados na  posição  01.02  e  produziu  produtos  classificados  nas  posições  02.01.30.00,  02.02.20.90  e  02.02.30.90. Com isto, fica impedida de registrar os créditos presumidos, nos termos do § 1°  do art. 33 c/c o inciso II do caput do art. 32.   A recorrente, por seu turno, alegou o seguinte:    Não assiste razão à recorrente.   Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.134          40 Não assiste razão à recorrente.   E para justificar meu posicionamento, adoto os argumentos da DRJ, de cujo  Acórdão extraio o trecho correspondente:  "(. . .)  Com  o  regramento  estabelecido  pelo  art.  32,  II,  da Lei  nº  12.058/2009,  o  legislador desonerou a cadeia econômica de produtos derivados de carne bovina dos  custos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, prevendo a suspensão  no pagamento desses tributos na linha produtiva e comercial desses bens, desde que  atendidas  certas  condições.  Do  exame  do  texto  legal  acima,  verifica­se  que  a  suspensão das contribuições era para as operações de vendas de bens classificados  nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30,  realizadas  por  pessoa  jurídica  que  os  produzisse  a  partir  da  industrialização  dos  bens  (insumos)  classificados  nas  posições  01.02,  02.01  e  02.02  da  NCM  (bovinos  vivos,  carnes  bovinas frescas, refrigeradas ou congeladas).  Já o art. 34 da Lei nº 12.058/2009, em sua redação original, tratava do direito  de  a  pessoa  jurídica,  sujeita  ao  lucro  real,  a  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e da Cofins  devidas  no  período  crédito  presumido  apurado  a  partir  dos  valores  das  aquisições  de bens  destinados  à  industrialização  (insumo)  ou  revenda,  ocorridas  no mercado  interno  e  realizadas  com  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  dos  bens  classificados  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM. Entretanto, a apuração de tal crédito, por força  do disposto no § 1º desse mesmo artigo, é vedada para aquisições realizadas pelas  pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058/2009; ou seja,  as pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos (insumos) classificados nas  posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.  Ou seja, nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, na sua  redação  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  faz  jus  a  créditos  presumidos da Cofins referentes às mercadorias adquiridas no mercado interno com  a suspensão prevista no inciso II do art. 32, da mesma lei, e destinadas à revenda ou  industrialização,  desde  que  as  receitas  das  vendas  desses  bens  ou  das  vendas  das  mercadorias produzidas a partir deles não se sujeitem a esta mesma suspensão.  No caso presente, verifica­se que a fiscalizada foi intimada, através do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002/00236  (fls.  127  a136),  a  prestar,  dentre  outras  informações, a  relação dos produtos fabricados e/ou industrializados. Com base na  informação  prestada,  a  Fiscalização  apurou  que  a  empresa  adquiriu  bens  classificados  na  posição  01.02  (insumo)  e  comercializou  bens  classificados  nas  posições 02.01.30.00, 02.02.20.90, 02.02.30.90 e, assim, concluiu que esta não faz  jus  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  34  da  citada  Lei  nº  12.058/2009,  como  segue:  Com  relação  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  34  da  citada  Lei  nº  12.058, a contribuinte não faz jus, por conta da exclusão prevista no §1º do mesmo  art.  34,  uma  vez  que  a  empresa  industrializava  bens  e  produtos  com  insumos  classificados  na  posição  01.02  e  produzia  bens  classificados  nas  posições  02.01.30.00, 02.02.20.90, 02.02.30.90, conforme informações prestadas na resposta  ao item 03 do Termo de Intimação Fiscal nº 002/00236. Foi confirmado através de  pesquisa nas notas fiscais informadas como resposta ao item 22 do citado Termo de  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.135          41 Intimação 002/00236 que houve compras de bens classificados na posição 01.02 e  que houve vendas das posições 02.01 e 02.02 no período de novembro e dezembro  de 2009.  Assim  é  que  não  procede  a  tese  da  interessada  de  que  tal  vedação  não  se  aplica  ao  seu  caso,  com  base  no  argumento  de  que  apura  crédito  “apenas  nas  hipóteses de aquisição de cortes e carcaças (classificados nos códigos 0201 e 0202  da  NCM)”  os  quais,  segundo  afirma,  utiliza  não  só  na  produção  de  produtos  classificados  nas  posições  01.02,  02.01  e  02.02,  mas  também  nas  de  produtos  classificados  nas  posições  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  e  15.02.00.1,  41.01.20.10, 41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM.   Note­se  que  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  o  direito  ao  crédito  previsto no artigo 34 não foi afastado em razão de a Fiscalização entender que “ela  industrializaria apenas bovinos vivos das posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM”.  Destarte,  a  Fiscalização  não  faz  essa  limitação,  apenas  informa  que  verificou,  a  partir das  informações prestadas pela  interessada, que “houve vendas das posições  02.01  e  02.02  no  período  de  novembro  e  dezembro  de  2009”.  Fato,  saliente­se,  expressamente  confirmado  pela  interessada  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Na verdade o direito  ao  crédito  foi  afastado por  restar  configurada, no  caso  concreto, a hipótese de vedação prevista no parágrafo 1º do referido artigo, qual seja,  a utilização dos bens adquiridos, classificados nas posições listadas no caput do art.  34, na produção dos bens listados no inciso II do caput do art. 32 da mesma lei, no  caso,  bens  classificados  na  posição  01.02,  02.01  e  02.02.  Fato,  saliente­se  novamente,  expressamente  confirmado  pela  interessada  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante do exposto, mantém­se a glosa."  Nego provimento aos argumentos contidos no presente tópico.    VII)  "O  DIREITO  À ATUALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  POSTULADO  PELA SELIC"  A  recorrente  pleiteia  o  acréscimo  de  juros  Selic  aos  saldos  de  créditos  de  COFINS acumulados, "seja em razão das ilegalidades contidas nas instruções normativas que  disciplinam a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, quando tratam do  conceito  de  insumo,  seja  em  virtude  da  mora  na  apreciação  do  pleito  de  ressarcimento,  ocasionada, sobretudo, em decorrência das inúmeras barreiras impostas pela fiscalização ao  aproveitamento de crédito"."   Fundamenta seu pedido na Súmula do STJ n° 411 e no REsp 1.035.847/RS,  submetido ao rito dos recursos repetitivos, que admitiram o cômputo de juros Selic em saldo  credor de IPI, quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do  Fisco.  Citou  o  Acórdão  CARF  n°  3402­002.003,  de  03/05/2013,  em  que  foi  admitido  o  acréscimo  de  juros  Selic  a  crédito  de  IPI,  em  virtude  da  demora  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento, posicionamento que encontraria respaldo em outras decisões do STJ, tal qual no  REsp 1129435/PR.  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.136          42 Reproduzo  a  ementa  do  REsp  1.035.847/RS,  ao  qual  as  decisões  deste  colegiado estão vinculadas, por força do § 2° do art. 62 da Portaria MF n° 343/15 (RICARF):   "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS  ,  Rel. Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR  ,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS  ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008." (g.n.)  A meu ver, a decisão vinculante do STJ não se aplica ao caso em tela. Não  houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a  aplicação  do  regime  da  não  cumulatividade  do  COFINS  e,  por  conseguinte,  ao  registro  e  utilização de créditos.   O  crédito  foi  lançado  no  cotejo  periódico  entre  débitos  e  créditos.  Não  utilizado em sua totalidade, foi objeto de apresentação de Pedido de Compensação (DCOMP),  vinculado a Pedido de Ressarcimento (PER), os quais já não dependiam de anuência prévia do  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.137          43 Fisco  para  produzirem  o  efeito  fiscal  de  extinção  do  crédito  tributário,  sujeita  a  ulterior  homologação.  Isto  posto,  e  também  diante  da  ausência  de  previsão  legal  acerca  da  incidência  de  juros  Selic  sobre  créditos  escriturais  de  COFINS,  nego  provimento  aos  argumentos contidos neste tópico.    VIII)  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA  SOBRE  OS  DÉBITOS  COMPENSADOS,  VISTO  QUE  A  RECORRENTE  AGIU  EM  OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO FISCO  IX)  "DA  INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DIANTE  DA IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PUNIÇÃO DO MESMO FATO"  A recorrente alegou que registrou créditos de COFINS em consonância com  diversos  pronunciamentos  formais  do  Fisco. Assim,  eventual  glosa  não  poderia  acarretar  na  cobrança de multa de mora e juros, calculados sobre os débitos que foram liquidados por meio  das compensações não homologadas.   Pelo  mesmo  motivo,  não  poderiam  ser  exigidas  multas  isoladas,  por  não  homologação de DCOMP. Fundamenta seu pleito no art. 100 do CTN e na alínea "a" do inciso  II do art. 76 da Lei n° 4.502/64.  Por  fim,  alegou que  a  cobrança da  citadas multa moratória  e multa  isolada  por não homologação de DCOMP configurar­se­ia como aplicação de duas punições distintas  sobre um mesmo fato, o que vem sendo rechaçado pelo CARF e a doutrina.  Tal  qual  a DRJ,  não  conheço  dos  argumentos,  posto  que  tais matérias  não  integram o presente litígio.     X) "DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS"  Ao fim de seu recurso, protestou pela realização de diligência ou perícia.  Nego o pedido, posto que os autos  contêm os  elementos necessários para a  formação da convicção dos julgadores. Saliento que diligências não são destinadas a produção  de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos nos momentos processuais devidos.  Cumpre também destacar, não obstante o mencionado no parágrafo anterior,  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  ­  apresentação  dos motivos  e  quesitos  e,  no  caso  de  perícia,  nomeação  do  perito  responsável.   Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.138          44   CONCLUSÃO  Em  suma,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Abaixo,  indico  o  voto para cada um dos tópicos acima tratados:  I) "Preliminar": nego provimento à preliminar de nulidade.  II ­ b) "Bens para revenda ­ Gás GLP Cilindro P ­ 20": nego provimento.  II ­ c) "Bens utilizados como insumos": dou provimento parcial, admitindo os  créditos  sobre  as  compras  para  revenda  sob  os  CFOP  1.102,  1.403  e  2.403,  indevidamente  classificadas na linha 2 da Ficha 6A do DACON, exceto em relação aos produtos tributados à  alíquota zero e ao "Gás GLP Cilindro P ­ 20", tratado no tópico anterior.  II ­ c) "Pallets": dou provimento.  II  ­  c)  "Partes,  peças  de  reposição,  combustíveis  e  lubrificantes":  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  créditos  exclusivamente  sobre  as  copras  de  "Dedo  de  Borracha A 50".  II  ­  c)  "Outros  itens:  gás  argônio,  dicoflenaco  sódico  injetável,  plasma  sanguíneo  ultrafiltrado,  griller,  amônia  anidra  e  desinfetante  ortozool":  dou  provimento  parcial,  admitindo  créditos  sobre  os  produtos  "dicoflenaco  sódico  injetável",  "plasma  sanguíneo ultrafiltrado" e amônia anidra.  II ­ c) "Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  COFINS":  nego  provimento  aos  argumentos que combatiam a glosa dos créditos integrais, calculados sobre os produtos listados  na planilha " SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória".  Não  obstante,  na  execução  do  acórdão,  a  unidade  de  origem  deve  reconhecer  o  direito  ao  crédito presumido, previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04.  III) "Serviços utilizados como insumos":  ­ "repaletização e reforma de pallets": dou provimento.  ­  "serviços  de  aplicação  de  strecht  (filme  plástico  que  envolve  o  pallet  e  contribui com a preservação do alimento)": dou provimento.  ­ "serviços de carga e descarga de matéria­prima, produtos intermediários e  produtos  acabados,  quando  transportados  do  fornecedor  até  seu  estabelecimento,  de  sua  fábrica até o cliente e também entre seus estabelecimentos, durante a fase de produção": dou  provimento.  ­  "serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  usados  na  produção": nego provimento.  III) "Serviços e produtos decorrentes de exigências legais": dou provimento.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­004.059  S3­C3T1  Fl. 2.139          45 IV) "Aluguel de veículos de carga": nego provimento.  V)  "Despesas  com  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda":  nego  provimento.  VI  ­  a)  "Crédito  presumido  da  agroindústria  ­  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04":  dou  provimento,  admitindo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  alíquota  da  contribuição, para fins de cálculo dos créditos presumidos previstos no inciso I do § 3° do art.  8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em  que o insumo foi aplicado.  VI  ­  b)  "Crédito  presumido  da  agroindústria  ­  artigo  33  da  Lei  n°  12.058/09": nego provimento.  VI  ­  c)  "Crédito  presumido  da  agroindústria  ­  artigo  34  da  Lei  n°  12.058/09": nego provimento.  VII)  "O  direito  à  atualização  do  crédito  postulado  pela  Selic":  nego  provimento.  VIII)  "Inaplicabilidade  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  visto que a recorrente agiu em observância ao entendimento do próprio  fisco": não conheço  dos argumentos.  IX)  "Da  inaplicabilidade  da multa moratória  diante  da  impossibilidade de  dupla punição do mesmo fato": não conheço dos argumentos.  X) "Diligências e perícias": nego provimento.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                      Fl. 2139DF CARF MF

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7038210 #
Numero do processo: 35206.000407/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.288  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOSEFA BEATRIZ DE AQUINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 6. 00 04 07 /2 00 6- 17 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 35206.000407/2006­17  Acórdão n.º 2202­004.288  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 49DF CARF MF

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7050391 #
Numero do processo: 13161.000970/2004-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 12/06/2000 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita de Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.063  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Homologação de pedido de restituição  Recorrente  GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 12/06/2000 a 31/10/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  de  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  de  Declaração  de  Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 09 70 /2 00 4- 46 Fl. 220DF CARF MF     2 Reproduzo  partes  do  relatório  da  2ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  por  sua  clareza e concisão (efl. 123 e ss.).  Trata­se de pedido de restituição encaminhado pelo contribuinte  em 22/10/2004, onde alega cobrança a maior de PIS e de Cofins  em relação ao disposto no § 1º, art. 3º, da Instrução Normativa  nº  54,  de  19/05/2000,  ou  seja,  da  indevida  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições  (fl.  2  1).  Na  seqüência  apresenta planilhas de cálculo onde o seu crédito original seria  de R$ 13.172,22 para o PIS e de R$ 40.800,95 para a Cofins (fls.  4 a 24).  O período compreendido nessas  planilhas  era  de  12/06/2000 a  31/10/2002.  Quando  da  análise  desse  pedido  foi  emitido  o  Parecer  SARAC/DRF/DOU  nº  453/2012,  indeferindo  o  mesmo  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  tinha  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário  decorrente  de  substituição tributária prevista em lei (fls. 32 36).  Observa essa decisão que o  contribuinte atuava no comércio a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários usados;  serviços  de  manutenção  e  de  reparação  mecânica  de  veículos  automotores; e comércio a varejo de peças e de acessórios novos  para  esses  veículos.  Não  tinha  a  condição  de  fabricante  ou  importador, os quais são os responsáveis pelo recolhimento das  contribuições  na  substituição  tributária.  Conclui  que  o  substituído  tributário  (condição  do  contribuinte)  não  faz  o  recolhimento  das  contribuições  e  dessa  forma  não  poderia  pleitear qualquer restituição.  Além  do  mais,  tal  Parecer  ainda  faz  a  seguinte  distinção  a  respeito do IPI com base na Instrução Normativa nº 54/2000:  a) o IPI devido pelo próprio contribuinte temse como certo que a  legislação permitiu a exclusão na apuração da base de cálculo  das  contribuições;  b)  já  o  IPI  devido  pelo  fabricante  ou  importador na condição de substituto tributário compõe o preço  de  venda  do  produto,  e  as  contribuições  são  calculadas  sobre  esse preço de venda.  Com base nesse parecer o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU  nº  506/2012  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferiu o pedido de restituição (fl. 37).  Foi dada ciência do Despacho Decisório (fl. 39) e o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  40  a  54).  Em  síntese, faz as seguintes alegações:  QUE  o  fisco  não  está  observando  o  trâmite  do  processo  administrativo fiscal uma vez que ignorou os valores declarados  como compensados,  e de outro giro não está apreciando a  sua  manifestação de inconformidade.  QUE  da  falta  do  expediente  que  produzisse  despacho  a  ser  exarado  pela  DRF,  estaria  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  não  se  pode  apresentar  nenhuma  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13161.000970/2004­46  Acórdão n.º 3001­000.063  S3­C0T1  Fl. 3          3 impugnação, nem recorrer por manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  junto  ao  CARF.  QUE  ocorreu  afronta  à  norma  contida  no  art.  24,  da  Lei  nº  11.457/2007, que positiva o princípio da eficiência, no sentido de  que seja proferida decisão administrativa no prazo de 360 dias.  QUE  dentro  do  contexto  explanado  entende  que  houve  homologação tácita do pedido de restituição, tendo em vista que  a  apreciação  do  mesmo  perdurou  por  mais  de  oito  anos,  podendo  por  sua  conta  própria  efetuar  a  compensação  constituída num incidente de procedimento, no qual ao invés de  antecipar  o  pagamento,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  à  Fazenda,  tendo  esta  cinco  anos  contados  do  fato  gerador para a respectiva homologação.  Por fim, requer a restituição/compensação ora pleiteada, já que  é  ilegal  a  demora  aqui  narrada,  com  a  revisão  completa  do  Despacho  Decisório,  no  sentido  de  homologar  tacitamente  as  restituições ora  requeridas pelo  recorrente, uma vez que  foram  feitas com respaldo em decisão judicial transitada em julgado e  na inércia dessa repartição.  Porém,  veio  o  contribuinte,  posteriormente,  em  14/04/2011  a  transmitir  declaração  de  compensação  se  utilizando do  crédito  já  solicitado  na  restituição,  requerendo  que  a  análise  da  DCOMP fosse realizada nesse mesmo processo, o que  levou ao  retorno dos autos para a DRF.  A  DCOMP  nº  37612.90573.140411.1.3.046160  (fls.  75  a  83),  retificada  posteriormente  pela  DCOMP  nº  11253.40902.140411.1.7.043000  (fls.  84  a  94)  apresentava  um  valor  de  crédito  original  de  R$  83.094,62,  o  qual  atualizado  chegaria a R$ 150.559,14.  Foi então emitido o Parecer SARAC/DRF/DOU nº 030/2013 não  homologando  as  compensações,  pois  teria  sido  constatada  a  inexistência do direito creditório (fls. 98 a 102).  A  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  17/01/2013,  sendo  apresentada  uma  segunda  manifestação  de  inconformidade  em  18/02/2013 (fls. 106 a 109). Dessa feita, o contribuinte fazia as  seguintes alegações:  QUE os débitos fiscais objetos da DCOMP devem ser suspensos  com  base  no  inciso  III,  do  art.  151,  do CTN  até  o  julgamento  definitivo.  QUE é  legítima a compensação que apresentou na DCOMP nº  11253.40902.140411.1.7.043000,  sendo  que  os  débitos  objetos  da  mesma  devem  se  encontrar  suspensos  até  o  julgamento  definitivo do processo nº 13161.000970/200446.  Por  fim,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  DCOMP  até  o  julgamento  definitivo  do  Fl. 222DF CARF MF     4 processo nº 13161.000970/200446, e ao final desse seja julgado  procedente o  reconhecimento da  legitimidade da DCOMP para  compensar os débitos tributários objeto da mesma.  A DRJ/Poa ementou da seguinte forma:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  12/06/2000  a  31/10/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  LEI  Nº  11.457/07.  NORMA  PROGRAMÁTICA.  A  norma  do  artigo  24  da  Lei  nº  11.457/2007  que  diz  que  é  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte  é  meramente  programática,  um  apelo  feito  pelo  legislador  ao  julgador  administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do  art.  5°  da  Constituição  Federal  (a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo  e  os meios  que garantam a  celeridade  de  sua  tramitação),  não  havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu  descumprimento  por  parte  da  Administração  Tributária,  muito  menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  12/06/2000 a 31/10/2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  Não  há  previsão  legal  para  homologação  tácita  em  relação  a  pedido de restituição.  ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  é  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  por  alegação  do  contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os  casos previstos em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 12/06/2000 a 31/10/2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Não  há  previsão  legal  para  homologação  tácita  em  relação  a  pedido de restituição.  ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  é  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  por  alegação  do  contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os  casos previstos em lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em síntese, retoma a alegação de que  houve homologação tácita do pedido de restituição  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13161.000970/2004­46  Acórdão n.º 3001­000.063  S3­C0T1  Fl. 4          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator      O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O valor em litígio é de R$ R$ 53.973,17 (R$ 13.172,22 para o PIS e de R$ 40.800,95  para  a  Cofins  ­  efl.  124),  dentro  do  limite  da  competência  das  Turmas  Extraordinárias  do  CARF, de sessenta salários mínimos, atualmente R$ 56.220,00, segundo o 23­B, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, com redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.    O Código Tributário Nacional (CTN), estabelece o prazo decadencial de 5 anos para o  Fisco  homologar  o  lançamento  por  homologação.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, Administração Tributária tem o  prazo de cinco anos da data da apresentação das declarações de compensação, depois do qual  os  débitos  compensados  restam  extintos,  conforme  determina  o  artigo74,  §5°da  Lei  n°9.430,de1996:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  §1º(...).  §5ºO  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da data da entrega da declaração de compensação.     No mesmo  sentido,  estabelece  a  Instrução Normativa RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como as  Instruções Normativas que a sucederam na regulamentação dessa matéria. Assim,  ,a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição.  Fl. 224DF CARF MF     6   Quando o contribuinte apresenta um pedido de compensação, está fazendo do que um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao Fisco. E é  por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados  5 anos após a sua apresentação, ocorre a homologação. Em última análise, há a homologação  do  lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação  tributária se  dá com a utilização do seu direito creditório.     Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação. Não existe nenhum prazo legal para a análise do pedido de restituição.    A compensação está sempre atrelada a um lançamento. É por isso que a ela se aplica o  prazo decadencial de 5  anos previsto no art.150 do CTN. O pedido de  restituição não. Ele é  independente de qualquer lançamento.    Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                Fl. 225DF CARF MF

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7045709 #
Numero do processo: 13981.000005/2006-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte.
Numero da decisão: 9303-005.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 687          1 686  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13981.000005/2006­81  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.668  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Recorrentes  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento  utilizadas para  a preservação das  características  dos produtos durante o  seu  transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do  débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 05 /2 00 6- 81 Fl. 687DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­ 001.580,  de  01/09/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO.  Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte.  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração  Tributária produzir tal prova.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 9303­005.668  CSRF­T3  Fl. 688          3 COM  OS  BENS  PRODUZIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa  dos  insumos  e  dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da  não cumulatividade do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO  CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de  móveis  têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituírem  insumos vinculados aos produtos fabricados.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  a  materiais  de  embalagem (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme strech e fita de  aço) e equipamentos empregados na aspiração e no transporte de partículas de madeira e seus  compostos. Visando comprovar a divergência,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº  3101­00.795  e  203­12.448. O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  611/612.  E  as  contrarrazões  da  contribuinte  encontram­se  anexadas  às  fls.  672/676.  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  por meio  do  qual  alega  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  dever­se­ia  ter  realizado  uma  diligência  fiscal  a  fim  de  reconhecer­se  o  direito  aos  créditos  glosados.  Para  comprovar  o  dissenso,  alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos  nº 104­19.436 e 101­96.764. O exame de admissibilidade do  recurso  encontra­se  às  fls.  664/669.  Intimada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  (fls.  672/676).  Posteriormente,  a  contribuinte  compareceu  aos  autos,  informando  a  desistência do recurso especial e do direito relativo à matéria que dele constou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  crédito  da  contribuição sobre as aquisições de todos os materiais destinados à embalagem dos produtos,  sejam de apresentação ou mesmo de transporte, o primeiro acórdão paradigma concluiu que as  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (tais  Fl. 689DF CARF MF     4 como  as  embalagens  de  apresentação:  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  strech  e  fita  de  aço),  porque  utilizadas  após  a  conclusão  do  processo  produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (as embalagens  para transporte), não geram o direito ao mesmo crédito.  Contudo,  divergimos  da  conclusão  adotada  no  exame  de  admissibilidade  quanto  ao  segundo  tema  proposto  no  recurso  especial:  a  concessão  de  créditos  sobre  os  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  no  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos.  O  motivo  é  o  seguinte:  o  segundo  acórdão  paradigma  discorreu  sobre  o  conceito de  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins no regime não cumulativo,  enquanto  aqui  o  caso  é  outro:  o  fato  de  os  equipamentos,  regularmente  incluídos  no  ativo  imobilizado da  contribuinte,  serem ou não utilizados no  seu processo produtivo. Neste  caso,  como  se  sabe,  o  crédito  incide  sobre  a  respectiva  taxa de  depreciação, matéria  que  constitui  fundamento legal diverso para o creditamento.  Conhecido em parte, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 9303­005.668  CSRF­T3  Fl. 689          5 restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Segundo  consta dos  autos,  a  glosa  revertida  pela Câmara  baixa diz  com as  aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita  Fl. 691DF CARF MF     6 de aço, materiais que, a nosso sentir, embora sirvam ao transporte, constituem, sim, insumos,  pois,  caso  não  embalados  corretamente,  haveria  evidente  risco  de  dano  aos  produtos  industrializados (artefatos de madeira).  A propósito  do  tema,  esta Turma de CSRF  já  entendeu  que  as  embalagens  destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta  pode torná­lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados  na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174,  de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática não cumulativa. (g.n.)    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de  entendimento  (conceito  próprio  da  legislação  do  IPI),  uma  vez  que,  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais  que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­ se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­ se:   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 9303­005.668  CSRF­T3  Fl. 690          7   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente  no  acondicionamento  de  portas  de  madeira  em  contêineres,  portanto,  não  serviam  à  apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte.  É  bem  verdade  que, mais  recentemente,  esta mesma Turma  entendeu,  pelo  voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim  ementada:  Fl. 693DF CARF MF     8   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.  (CSRF/3ª  Turma,  rel.  do  voto  vencedor  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303­005.531, de 16/08/2017)    A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não  do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a  preservação  de  suas  características,  do  estabelecimento  produtor  até  o  seu  consumidor  final  (sem reutilização posterior).  Muito  embora  tenhamos  acompanhado  a  divergência,  detivemo­nos melhor  sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque  em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a  produção  de  bens  e  serviços",  porém  afastamos  o  crédito  naquelas  situações  em  que  as  embalagens destinadas a viabilizar o  transporte podem ser continuamente  reutilizadas, como,  por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação.  Ademais,  e  isso  nos  parece  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:    I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 9303­005.668  CSRF­T3  Fl. 691          9 Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso  entendimento  para  permitir  o  creditamento  do  PIS/Cofins  apenas  nos  casos  em  que  a  embalagem  de  transporte,  destinada  a  preservar  as  características  do  produto  durante  a  sua  realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser  reutilizadas em operações posteriores.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 695DF CARF MF

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