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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10672413 #
Numero do processo: 10945.900111/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não­cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3302-014.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 2 Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) RELATÓRIO Por bem representar os acontecimentos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório da resolução nº 3302-002.790, de 16 de abril de 2024: Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 3 O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 05135.78181.130215.1.1.18-2161 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.248.466,08, relativo ao 4º trimestre de 2014. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 4 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 5 Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório Naquela oportunidade o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinado o seguinte: Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 05135.78181.130215.1.1.18-2161 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.248.466,08, relativo ao 4º trimestre de 2014. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 6 créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Cumprida a diligência, com o relatório fiscal acostado às e-fls. 1548/1561 os autos retornaram para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 05135.78181.130215.1.1.18-2161 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.248.466,08, relativo ao 4º trimestre de 2014. Ainda de acordo com o relato acima, o presente processo retorna para julgamento após a realização de diligência que teve por objeto a verificação de eventual conflito entre processos judiciais, que poderiam afetar o crédito que ora se discute. O retorno da diligência foi acompanhado de relatório fiscal, que trouxe a seguinte conclusão: 30. De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes nos mandados de segurança nº 5000907- 85.2017.4.04.7002/PR, nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR e nº 5015158- 35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no Mandado de Segurança nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR, entende-se como Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 7 cabível a atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF. 31. Encaminhem-se os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento dos julgamentos e demais providências de sua alçada. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Ressalta-se por oportuno que, editadas as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, foram editadas outras normas que instituíram o crédito presumido do PIS e da COFINS para a agroindústria, notadamente a lei nº 10.925/2004. Vale ressaltar que o contribuinte recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Pois bem. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. I – Bens utilizados como insumos Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 8 A decisão recorrida mantendo o indicado pela autoridade fiscal, acertadamente, desconsiderou os créditos básicos relacionados à aquisição de insumos provenientes de cooperativas associadas. Já no que diz respeito aos insumos adquiridos de não associados, a decisão recorrida, levando em consideração o conceito insumo trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, reverteu as glosas constantes da 2014 NBCC 2 - Bens Utilizados como Insumo - X01 e X08 - Alíq Bás e Imp.xls pelo motivo “Produto não se enquadra no conceito de insumo”. A recorrente de forma genérica argumenta que os itens mencionados são insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto às aquisições feitas junto aos associados, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispôs que: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 9 b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003. §1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições de bens e serviços e das despesas e custos incorridos no mês. §2º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às aquisições de bens e serviços, aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade das contribuições. §3º Não gera direito a desconto de créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero); e III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Instrução normativa RFB nº 1.911/2019, manteve a vedação acima mencionada, vejamos: Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no art. 170; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 172; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 10 a) energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional; e d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de apuração não cumulativa. § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados na forma e desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no Capítulo I do Título IV do Livro III da Parte I. Desta forma, considerando que as glosas mantidas dizem respeito às aquisições de bens de associados/cooperados, as glosas devem ser mantidas. II – Serviços utilizados como insumos No presente tópico a recorrente, novamente, de forma genérica argumenta que os itens mencionados são serviços essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Conforme se depreende da decisão recorrida, foram revertidas as glosas relacionadas aos custos com a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos industriais e custos relacionados às atividades laboratoriais – por meio das quais se aferem aspectos ligados tanto às matérias-primas adquiridas, quanto aos produtos fabricados (antes de sua liberação para comercialização e consumo). No mesmo sentido do tópico anterior, levando em consideração que não trouxe a recorrente aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida, as demais glosas devem ser mantidas. III – Energia A decisão recorrida manteve a glosa realizada pela fiscalização que desconsiderou os créditos relacionados a valores referentes a taxas, multas ou encargos que não se enquadram como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, como as taxas de iluminação pública (COSIP) e os encargos de demanda (TUSD), além de créditos sobre faturas de energia elétrica emitidas em nome de outras pessoas jurídicas. A recorrente argumenta que a disponibilização de energia elétrica aos consumidores só é possível mediante a contratação da sua disponibilidade, e que esses valores são tributados pelo PIS e pela COFINS, como parte de um contrato de demanda firmado com a Companhia de energia elétrica. Para ela, a exclusão desses créditos seria uma violação ao princípio Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 11 da não cumulatividade, dado que o serviço fornecido é essencial e constitui um insumo direto para suas atividades. Ao contrário da fiscalização, interpreto que, também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica, devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à "energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", e levando em conta que não se trata de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e, posteriormente, transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inciso III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que, se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria), deveria deixar expressa tal limitação. Ou, então, diria que, na hipótese de produção própria de energia elétrica, os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inciso III ("energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"). Contudo, o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação para que, em vez da aquisição direta de energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais, as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que têm por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram colapso e, concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é utilizada apenas para o consumo de energia. Efetivamente, a reserva não corresponde à própria energia a ser consumida. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 12 De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários dos sistemas de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD), respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição (CUST/CUSD), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente de as despesas efetuadas com a contratação da demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, elas são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Assim deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão. IV – Crédito presumido suíno De acordo com o Parecer Fiscal, para mercadorias cujo processo industrial utiliza insumos classificados na posição 01.03, mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas que não constam no caput do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, o montante do crédito presumido foi calculado aplicando-se 35% das alíquotas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A recorrente, por sua vez, alega ter direito ao crédito presumido de 60%, conforme o previsto no § 3º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumento reforçado pela Lei nº 12.865/2013, que incluiu o § 10º para esclarecer que esse percentual de 60% se aplica a todos os insumos utilizados na industrialização dos produtos mencionados no caput do art. 8º, inclusive aqueles que originaram os créditos apropriados. Agora, vejamos o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 13 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)II -(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 14 perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1ºdeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5ºRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1ºdeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) § 9º (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A análise dos dispositivos em questão demonstra que a legislação permite que pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos e códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, possam deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O § 3º do mesmo artigo determina que o montante do crédito presumido deve ser calculado sobre o valor das aquisições, aplicando-se as seguintes alíquotas: - Inciso I: 60% da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, para produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4 (exceto leite in natura), 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como para misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. - Inciso III: 35% da alíquota mencionada no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, aplicável aos demais produtos. Até o advento da Lei nº 12.865/2013, a definição do percentual aplicável sobre o valor dos insumos adquiridos, para cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, era um tema bastante controverso. O montante do crédito, de acordo com o texto legal, deve ser obtido aplicando-se percentuais variáveis sobre as alíquotas básicas do PIS e da Cofins, incidentes sobre o valor dos insumos adquiridos. O problema surgia ao determinar que o percentual varia em função dos produtos descritos nos incisos da lei, sem deixar claro se esses produtos referem-se às matérias-primas adquiridas para a produção do produto final ou ao próprio produto final. Se a norma especifica Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 15 que o crédito deve ser calculado aplicando-se alíquotas variáveis sobre o valor do produto adquirido, é razoável entender que o "produto" mencionado se refere ao insumo adquirido e não ao produto final agroindustrial descrito no caput do artigo. Contudo, o artigo 33 da Lei nº 12.865/13 veio esclarecer, de forma interpretativa, qual percentual deve ser aplicado na aquisição de quaisquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O artigo 33 da Lei nº 12.865/13 altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: “Art. 8º ........................................................................ (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR) Nesse contexto, importante ainda trazer o excerto da Súmula CARF nº 157, lavrada nos seguintes termos: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Com essas razões voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que concerne ao percentual aplicado no cálculo do crédito presumido da atividade agroindustrial. V – Despesas com fretes em operações de compra e venda e bens do ativo imobilizado Para a recorrente, as matérias objeto do presente tópico, não foram objeto de análise por parte da decisão recorrida. Entretanto, devemos relembrar que a recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Mesmo que de forma reduzida, o acórdão da DRJ tratou dos temas, observe-se: Quanto ao item “g” (Despesa de Frete em operações de compra e venda), em que pese a fiscalização efetuar glosas de despesas específicas, a Manifestante traz um Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 16 inconformismo genérico no sentido de que “tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo, ou seja, são necessárias para as atividades da ora requerente e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo”. No item “h” – Bens do Ativo Imobilizado, a interessada novamente traz inconformismo geral no qual defende que as leis autorizam a tomada de créditos sendo indevida as glosas pelos motivos apontados pela fiscalização. Conforme se observa, não há qualquer indicação por parte da recorrente, de forma expressa e pormenorizada, de como seriam essenciais ou relevantes tais itens, para o desenvolvimento de suas atividades. Vale ressalta que aqui estamos diante de créditos requeridos pela contribuinte e, por tais razoes, devem ser devidamente individualizados e indicada a sua aplicação ao processo produtivo, sendo certo que devem ser acompanhados de provas que evidenciem o afirmado pela recorrente. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.789 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900111/2017-68 17 que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VI – Conclusão Por todo o acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.721974/2022-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE. LEI 12.973/2014. AVALIAÇÃO DE VALOR JUSTO. CONCEITO DE RENDA. A ausência de criação de subconta não implica, automaticamente, no acréscimo da base de cálculo de IRPJ sob o risco de afronta ao conceito de renda previsto no art.43 do CTN. Manter os valores escriturados de maneira a permitir o controle da avaliação com base o valor justo, ainda que de forma diversa da prevista no artigo de lei, supera o fato do contribuinte não ter observado exatamente a forma de evidenciação do ganho decorrente da avaliação com base o valor justo, previsto no art. 13 da Lei nº 12.973/2014. DEDUÇÃO INDEVIDA DE ICMS DA RECEITA BRUTA. AUSÊNCIA DE LASTROS EM NOTAS FISCAIS. Tributos incidentes sobre a receita bruta são aqueles que guardam proporcionalidade com o preço da venda, calculados sobre os valores dos produtos constantes da nota fiscal e, desta forma, destacados nestes documentos fiscais, tais como o ICMS. Débitos na conta de ICMS sob vendas destacados em notas fiscais, mas não lastreados nas respectivas notas em sua totalidade. Glosa necessária. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Argumento de inconstitucionalidade não pode ser apreciado em instâncias administrativas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-007.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; e ii) negar provimento ao recurso de ofício, cancelando a infração “Ajustes do Lucro Líquido do Exercício”; iii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos relativos à infração “Exclusões / Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real”. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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FRIGORÍFICO NUTRIBRAS S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE. LEI 12.973/2014. AVALIAÇÃO DE VALOR JUSTO. CONCEITO DE RENDA. A ausência de criação de subconta não implica, automaticamente, no acréscimo da base de cálculo de IRPJ sob o risco de afronta ao conceito de renda previsto no art.43 do CTN. Manter os valores escriturados de maneira a permitir o controle da avaliação com base o valor justo, ainda que de forma diversa da prevista no artigo de lei, supera o fato do contribuinte não ter observado exatamente a forma de evidenciação do ganho decorrente da avaliação com base o valor justo, previsto no art. 13 da Lei nº 12.973/2014. DEDUÇÃO INDEVIDA DE ICMS DA RECEITA BRUTA. AUSÊNCIA DE LASTROS EM NOTAS FISCAIS. Tributos incidentes sobre a receita bruta são aqueles que guardam proporcionalidade com o preço da venda, calculados sobre os valores dos produtos constantes da nota fiscal e, desta forma, destacados nestes documentos fiscais, tais como o ICMS. Débitos na conta de ICMS sob vendas destacados em notas fiscais, mas não lastreados nas respectivas notas em sua totalidade. Glosa necessária. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Argumento de inconstitucionalidade não pode ser apreciado em instâncias administrativas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; e ii) negar provimento ao recurso de ofício, cancelando a infração “Ajustes do Lucro Líquido do Exercício”; iii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos relativos à infração “Exclusões / Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real”. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que constituiu crédito tributário originário do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondente ao período de apuração 01/01/2017 a 31/12/2017 e 01/01/2019 a 31/12/2019, no valor total de R$ 116.099.333,75 (cento e dezesseis milhões, noventa e nove, trezentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). O crédito tributário refere-se, aparentemente, aos valores acrescidos em decorrência de avaliação de ativos e de exclusões à título de subvenção para investimentos de despesas tidas como fictícias. Entendeu a fiscalização que se trata de ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, pois teria ocorrido diferença positiva, verificada em 31 de dezembro de 2017, entre o valor dos bens do ativo imobilizado e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes a partir de 31 de dezembro de 2007. Valor não adicionado ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real. Com relação ao tema “exclusões do Lucro Real/ICMS fictício”, a fiscalização apontou que a Recorrente majorou indevidamente a despesa com ICMS no período de 01/01/2019 a Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 3 31/12/2019, pois os débitos na conta (-) ICMS sob vendas totalizariam R$ 44.581.640,44, enquanto o ICMS destacado em Notas Fiscais totaliza R$ 25.196.496,05. Assim, a Recorrente teria majorado a despesa com ICMS em R$ 19.385.144,39, conforme a seguir descrito nos termos resumidos pela DRJ. Consequentemente, teria ocorrido EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO. A fundamentação da autuação foi no sentido de que: AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO INFRAÇÃO: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Diferença positiva, verificada em 31 de dezembro de 2017, entre o valor dos bens do ativo imobilizado mensurado de acordo com as disposições da Lei n" 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes a partir de 31 de dezembro de 2007. Valor não adicionado ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real, conforme relatório fiscal em anexo. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Com relação ao auto de infração da CSLL foi no sentido de que: CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS O PERA CIOMA1SÍEN CARGOS NAO DEDUTÍVEIS Diferença positiva, verificada em 31 do dezembro de 2017 entre o valor dos bons do ativo Imobilizado mensurado de acordo com as disposições da Lei n" 6.404, de 15 de dezembro d* 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes a partir de 31 de dezembro de 2007. Valor adicionado ao lucro liquido do período, para a determinação do lucro real. conforme relatório fiscal em anexo EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluido indevidamente do Lucro Liquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme o relatório fiscal em anexo. COMPENSAÇÃO DE BC NEGATIVA DO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DAS ATIVIDADES EM GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL EM VIRTUDE DO REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DAS ATIVIDADES EM GERAL. Em razão da apuração de infrações sujeitas a compensação de base de cálculo negativa ajustando- se por consequente o resultado do período, restou indevida a compensação da base de cálculo negativa do próprio período de apuração, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no relatório fiscal a anexo. A impugnação argumentou em sede de preliminar que ocorreu a nulidade por erro na base de cálculo do imposto adicional, bem como nulidade por ausência de fundamentação para conclusão da existência de ICMS fictício, nulidade por falta de enquadramento legal; e nulidade por incompetência da autoridade fazendária. Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 4 Em relação ao mérito, fundamentou a Impugnação que teria sido indevida com base exclusivamente na ausência de subconta contábil para registro de avaliação a valor justo e que não há renda tributável; não há materialidade de renda e que não haveria ICMS fictício. Aduziu que a multa de ofício tem caráter confiscatório e que não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário em litígio e submeteu à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235/1972, e alterações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, e Portaria MF nº 02/2023, por força de recurso de ofício. O Recurso Voluntário apresentou os mesmos fundamentos da Impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e dele conheço. Por sua vez o Recurso de Ofício atende aos requisitos regimentais e foi interposto pela presidência da 1ª Turma da DRJ/02 por haver exoneração de crédito tributário em montante superior a R$ 15.000.000,00, conforme definido pela Portaria MF nº 2/2023, pelo que o recebo e dele conheço. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a indústria e comércio de carnes suínas e bovinas, abate de suínos e bovinos, prestação de serviço de empacotamento de carnes e suínos e bovinos (frigorífico), importação e exportação e transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional. A fiscalização identificou lançamentos que tiveram como contrapartida a conta "Ajustes de Avaliação Patrimonial". Com isso, o contribuinte foi intimado a apresentar a fundamentação legal e a origem das reavaliações realizadas e, a esclarecer a suposta ausência de abertura de subcontas de controle, referente a tais lançamentos. Em resposta, a fiscalizada apresentou Laudo de Avaliação para embasar a reavaliação realizada em propriedade de terceiros no município de Vera/MT e alegou que a avaliação dos bens ocorrida em 2017 foi realizada por uma empresa contratada para esse fim, utilizando como base legal os artigos 434 a 437 do RIR/99, a Lei nº 11.638/2007 e o art. 13 da Lei nº 12.973/2014. Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 5 Sobre os esclarecimentos em relação à ausência de abertura de subcontas de controle, argumentou a fiscalizada que evidenciou o ganho decorrente da avaliação patrimonial em uma conta específica do Patrimônio Líquido, denominada de "Ajustes de Avaliação Patrimonial". Na mesma resposta, demonstrou que posteriores lançamentos de depreciações nesses bens, em anos seguintes, foram excluídos da apuração do lucro líquido, sem impacto no resultado do contribuinte e que em 31/12/2017 foram realizados os lançamentos que representam o custo de aquisição de cada grupo de bens do ativo imobilizado em contrapartida da conta "Ajustes de Avaliação Patrimonial" Ato contínuo, de acordo com a fiscalização, a Recorrente foi intimada a esclarecer o motivo do não preenchimento de tais registros em suas escriturações, porém, não teria esclarecido esse ponto. Em consequência da alegada não apresentação das subcontas na ECF e na ECD, ambas do ano calendário 2017, a fiscalização apontou os seguintes efeitos: a) a diferença positiva ou a reavaliação efetuada nos casos de ativos que não existiam na contabilidade da empresa, verificada em 31 de dezembro de 2017, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em dezembro de 2017 (art. 66 da Lei n° 12.973/2014); b) a diferença negativa, verificada em 31 de dezembro de 2017, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não poderá ser excluída na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (art. 67 da Lei n° 12.973/2014). Portanto, a fiscalização entendeu que no presente caso não existia a subconta vinculada ao ativo avaliado a valor justo das diferenças positivas verificadas. Com isso, o valor total destas foi adicionado ao resultado da seguinte maneira: Desta maneira, a fundamentação da autuação foi nos seguintes termos: AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO INFRAÇÃO: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 6 Diferença positiva, verificada em 31 de dezembro de 2017, entre o valor dos bens do ativo imobilizado mensurado de acordo com as disposições da Lei n" 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes a partir de 31 de dezembro de 2007. Valor não adicionado ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real, conforme relatório fiscal em anexo. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Com relação ao auto de infração da CSLL foi no sentido de que: CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS O PERA CIOMA1SÍEN CARGOS NAO DEDUTÍVEIS Diferença positiva, verificada em 31 do dezembro de 2017 entre o valor dos bons do ativo Imobilizado mensurado de acordo com as disposições da Lei n" 6.404, de 15 de dezembro d* 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes a partir de 31 de dezembro de 2007. Valor adicionado ao lucro liquido do período, para a determinação do lucro real. conforme relatório fiscal em anexo EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluido indevidamente do Lucro Liquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme o relatório fiscal em anexo. COMPENSAÇÃO DE BC NEGATIVA DO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DAS ATIVIDADES EM GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL EM VIRTUDE DO REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DAS ATIVIDADES EM GERAL. Em razão da apuração de infrações sujeitas a compensação de base de cálculo negativa ajustando- se por consequente o resultado do período, restou indevida a compensação da base de cálculo negativa do próprio período de apuração, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no relatório fiscal a anexo. A Recorrente alega, além das preliminares abaixo examinados, que ocorreu demonstração em subcontas. DAS PRELIMINARES DO SUPOSTO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ADICIONAL e AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DE ICMS FICTÍCIO A Recorrente alegou que a Autoridade Fiscal deixou de fundamentar e especificar os requisitos inerentes ao critério quantitativo do tributo: base de cálculo e alíquota. Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 7 Alegou a Recorrente que não fora considerado corretamente os valores dos benefícios fiscais concedidos, o que teria acarretado erro na construção da base de cálculo do crédito tributário autuado, afirmando que o montante do ICMS sob vendas não iria coincidir com o montante do valor de ICMS destacado nas notas fiscais, vez que a apuração do ICMS deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é sobre o valor recomposto do ICMS. Todavia, referidas alegações, no meu entendimento, confundem-se com o mérito, visto que os argumentos apresentados para fundamentar a questão de erro na base de cálculo do tributo, tanto no que se refere à infração referente ao ajuste ao valor justo, quanto no que se refere à redução da exclusão de ICMS, são os mesmos apresentados para contestar o mérito do lançamento. Portanto, afasto a preliminar. DA SUPOSTA NULIDADE POR FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Alegou a Recorrente em sede de preliminar que teria ocorrido nulidade por falta de enquadramento legal. Todavia, o enquadramento legal está presente no trabalho da fiscalização. No Relatório Fiscal foi apresentada descrição clara da análise e das conclusões da Autoridade Fiscal, evidenciando os fundamentos da infração. Às fls. 66 a 70, a Autoridade Fiscal apresentou os lançamentos contábeis que fundamentaram o entendimento de que a Recorrente teria excluído, indevidamente, ICMS fictício do Lucro Líquido do período. Entendo que a descrição da infração, no Relatório Fiscal, foi clara, tendo a impugnação e o Recurso Voluntário sido apresentados de acordo com as imputações. Portanto, afasto o argumento de cerceamento de defesa por suposta ausência de enquadramento legal. DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA A Recorrente alegou incompetência da autoridade fazendária face ser lotado em Anápolis/GO, enquanto ela tem como sede, a cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso. No entanto, é atribuição do Auditor-Fiscal constituir, mediante lançamento, o crédito tributário (art. 6º, inciso I, Lei nº 10.593/2002). No caso, tanto o procedimento fiscal quanto a constituição do crédito tributário são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo (§ 2º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal); e a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer (§ 3º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972). Entendo que está correta a DRJ, não há óbice para que o Auditor-Fiscal constituir o crédito tributário. Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 8 Ademais, existe Súmula sobre o tema, se não veja: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante de todo o exposto, afasto também essa preliminar. DO MÉRITO Trata-se de auto de infração relacionado aos “Ajustes de Avaliação Patrimonial". O relatório de fiscalização aponta que o contribuinte foi intimado pela fiscalização a apresentar a fundamentação legal e a origem das reavaliações realizadas, bem como a esclarecer a ausência de abertura de subcontas de controle, conforme exigido pela legislação, referente a tais lançamentos. Em resposta ao Termo de Início, a Recorrente apresentou Laudo de Avaliação para embasar a reavaliação realizada em propriedade de terceiros no município de Vera/MT e alegou que a avaliação dos bens ocorrida em 2017 foi realizada por uma empresa contratada para esse fim, utilizando como base legal os artigos 434 a 437 do RIR/99, a Lei nº 11.638/2007 e o art. 13 da Lei nº 12.973/2014. Sobre os esclarecimentos em relação à ausência de abertura de subcontas de controle, o contribuinte argumentou que evidenciou o ganho decorrente da avaliação patrimonial em uma conta específica do Patrimônio Líquido, denominada de "Ajustes de Avaliação Patrimonial (código 2.04.02.02.000001)”. Na mesma resposta a Recorrente teria demonstrado que posteriores lançamentos de depreciações nesses bens, em anos seguintes, foram excluídos da apuração do lucro líquido, sem impacto no resultado do contribuinte e que em 31/12/2017 foram realizados os lançamentos que representam o custo de aquisição de cada grupo de bens do ativo imobilizados em contrapartida da conta 2.04.02.02.000001 - "Ajustes de Avaliação Patrimonial": De acordo com a fiscalização, o contribuinte foi intimado a esclarecer o motivo do não preenchimento de tais registros em suas escriturações, porém, o contribuinte não teria Fl. 3880DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 9 apresentado explicações sobre o tema. Em consequência da não apresentação das subcontas na ECF e na ECD, ambas do ano calendário 2017, a fiscalização apontou os seguintes efeitos: a) a diferença positiva ou a reavaliação efetuada nos casos de ativos que não existiam na contabilidade da empresa, verificada em 31 de dezembro de 2017, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em dezembro de 2017 (art. 66 da Lei n° 12.973/2014); b) a diferença negativa, verificada em 31 de dezembro de 2017, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não poderá ser excluída na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (art. 67 da Lei n° 12.973/2014). Diante da inexistência de subconta vinculada ao ativo avaliado a valor justo das diferenças positivas verificadas, o valor total destas foi adicionado ao resultado: Com relação ao tema “exclusões do Lucro Real/ICMS fictício”, a fiscalização apontou que a Recorrente majorou indevidamente a despesa com ICMS no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, pois os débitos na conta (-) ICMS sob vendas totalizariam R$ 44.581.640,44, enquanto o ICMS destacado em Notas Fiscais totaliza R$ 25.196.496,05. Assim, a Recorrente teria majorado a despesa com ICMS em R$ 19.385.144,39, conforme bem descrito pela DRJ. “As receitas de subvenção para investimento foram reconhecidas na escrituração contábil do ano 2019, por meio da conta n° 3.01.01.02.04.01 - "Incentivo Fiscal -PRODEIC". Essa conta foi creditada ao fim de cada mês em contrapartida a conta 2.01.03.02.000001 "ICMS normal a recolher". Da análise do razão da conta 3.01.01.02.04.01 "Incentivo Fiscal - PRODEIC", a Autoridade Fiscal observou que: a) a conta é creditada ao fim de cada mês pelos valores do crédito presumido do benefício fiscal recebido (PRODEIC); b) a contrapartida (debitada) é a conta de passivo 2.01.03.02.000001 - "ICMS Normal a Recolher". Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 10 Já da análise do Razão da conta 3.01.01.02.03.01 "(-) ICMS sob Vendas", a qual é conta de dedução da receita bruta, observou-se que: a) no decorrer de todos os meses do ano, a conta é debitada com os valores correspondentes ao ICMS destacado em cada nota fiscal emitida pela empresa ou creditada em caso de devoluções; b) no último dia de cada mês, o saldo ainda é debitado com lançamentos denominados "Vir Ref. ICMS a Recolher mês xx/2019", em contrapartida a conta de passivo 2.01.03.02.000001 "ICMS Normal a Recolher", lançamentos sem lastro em valores destacados em notas fiscais; c) ao final de cada trimestre, a conta foi mapeada para o resultado do período. Ao final de cada mês, a conta de Passivo "ICMS a recolher" ficava com saldo credor e acaba sendo mapeada para a conta de resultado "(-) ICMS sob vendas", sem qualquer relação com valores destacados em notas fiscais reduzindo, assim, de maneira artificial o lucro líquido do exercício. Em virtude desses lançamentos, houve um acréscimo fictício (indevido) de despesas com ICMS no ano-calendário 2019, no valor de R$ 19.385.144,39, como demonstrado na tabela a seguir: Entendeu a Autoridade Fiscal que a despesa reconhecida por meio dos lançamentos a débito realizados na conta n° 3.01.01.02.03.01 - "ICMS sob vendas" ao fim de cada mês, no valor total de R$ 19.385.144,39, no ano de 2019, é inexistente, ou seja, é uma despesa fictícia, motivo pelo qual os valores da coluna foram glosados na apuração do lucro líquido. Esse é o tema em debate. DO RECURSO DE OFÍCIO Entendeu a DRJ que teria razão a Recorrente ao alegar que o fundamento utilizado pela fiscalização para a tributação da Avaliação a Valor Justo/AVJ, no presente caso, é exclusivamente a alegação de falta de subconta para controle dos ajustes do AVJ. A DRJ analisou o artigo 13 da Lei nº 12.973/2014, abaixo transcrito: Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 11 § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho será tributado. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º, o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período, devendo, neste caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doações recebidas de terceiros. § 6º No caso de operações de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput, o ganho decorrente da avaliação com base no valor justo poderá ser computado na determinação do lucro real na medida da realização do ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas nos §§ 1º a 4º. Segue abaixo análise da DRJ sobre referida legislação: “De acordo com o acima transcrito, duas situações podem resultar na tributação do ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo: 1. quando o ativo for realizado e/ou o passivo liquidado/baixado; 2. quando o ganho não for evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput; A evidenciação por meio de subconta, por sua vez, tem, como única motivação, a necessidade de controle dos ganhos decorrentes da avaliação a valor justo. Intimada, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar a fundamentação legal e a origem das reavaliações realizadas, a impugnante apresentou Laudo de Avaliação para embasar a reavaliação realizada em propriedade de terceiros no município de Vera/MT, e alegou que a avaliação dos bens ocorrida em 2017 foi realizada por uma empresa contratada para esse fim. Intimada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 09/2022, a esclarecer a ausência de abertura de subcontas de controle, argumentou que evidenciou o ganho decorrente da avaliação patrimonial em uma conta específica do Patrimônio Líquido, denominada de “Ajustes de Avaliação Patrimonial” e que esta conta vincularia o ganho total da avaliação patrimonial com as demais contas do Ativo. Entretanto, não esclareceu o motivo da não adoção das subcontas. Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 12 A Autoridade Fiscal reproduziu, no Relatório Fiscal, trecho do Livro Razão, extraído do SPED Contábil, da citada conta, apresentado pela impugnante em resposta ao Termo de Início, que evidencia os ganhos decorrente da avaliação a valor justo: Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 13 A Autoridade Fiscal analisou os argumentos e documentos apresentados pela impugnante e constatou que não houve abertura de subcontas de controla para a realização de ativos. Entretanto, constatou, também, que a impugnante atualizou, em 31/12/2017, o custo de aquisição de cada grupo de bens do ativo imobilizado, em contrapartida da conta Ajustes de Avaliação Patrimonial: Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 52): Por consequência da utilização do valor justo como custo atribuído, houve um acréscimo ou uma redução ao custo de aquisição inicial dos grupos de bens integrantes do ativo imobilizado da Pessoa Jurídica, representados por cada uma das contas contábeis listadas. O valor de acréscimo (Débito - D) ou de redução (Crédito - C) ao custo de aquisição inicial de cada grupo de bens integrante do ativo imobilizado corresponde ao valor discriminado na coluna denominada "Lançamento Total" da Tabela 1. Cabe destacar que a Autoridade Fiscal não questionou os lançamentos realizados pela impugnante, ou seja, não apontou nestes lançamentos contábeis quaisquer irregulares, tampouco constatou que da forma como os lançamentos foram feitos impossibilitavam ou dificultavam o controle a ser mantido sobre os valores de ajuste a valor justo (considerando que a necessidade de controle desses valores é a motivação para a obrigatoriedade de escriturar tais valores em subcontas). Ou seja, a Autoridade Fiscal foi informada, pela impugnante, no curso da ação fiscal, acerca da forma segundo a qual os valores oriundos do ajuste a valor justo estavam sendo mantidos em sua escrituração. Ainda assim, no Relatório Fiscal não foi apresentado qualquer indicativo de que o controle efetuado através das contas “Ajustes de Avaliação Patrimonial” de alguma forma poderia impor prejuízo ao Fisco ou impossibilidade ou dificuldade no controle dos valores. Pelo contrário, os valores adotados para fins de adição ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL foram os exatos valores escriturados na conta 2.04.02.02.000001 – Ajustes de Avaliação Patrimonial: Assim, em que pese a inobservância, por parte da impugnante, de manter os valores relativos ao ajuste a valor justo em subcontas, como previsto no art. 13 da Lei nº 12.973/2014, tais valores foram mantidos em contas que, salvo prova em contrário, permitia o controle. A impugnante alega, ainda, que: 1. a Autoridade Fiscal não questionou o laudo de avaliação; Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 14 2. no período de 2018 a 2021, houve realização de bens do ativo imobilizado, tanto por depreciação quanto por alienação e que tais valores compuseram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. De fato, nenhum dos dois aspectos foram objeto de questionamento por parte da Autoridade Fiscal. Assim, conclui-se que, a despeito da inobservância da obrigatoriedade de evidenciação do ganho decorrente da avaliação com base o valor justo, previsto no art. 13 da Lei nº 12.973/2014, a impugnante manteve os valores escriturados de forma a permitir o controle destes, ainda que de forma diversa da prevista no artigo acima citado. Por este motivo, a infração deve ser cancelada. Entendo que a DRJ está correta. Apesar do contribuinte não ter observado a forma de evidenciação do ganho decorrente da avaliação com base a valor justo, previsto no art. 13 da Lei nº 12.973/2014, manteve, inegavelmente, os valores escriturados de maneira a permitir o controle destes, ainda que de forma diversa da prevista no artigo acima citado. Entendo também que a ausência de criação de subconta não pode implicar automaticamente no acréscimo da base de cálculo de IRPJ sob o risco de afronta ao conceito de renda previsto no art.43 do CTN. Transcrevo como razões de decidir o mesmo julgamento do CARF mencionado pela DRJ, Acórdão nº 1401-003.873 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: (...) O que o comando normativo essencialmente visa é a neutralidade fiscal, mediante o diferimento da tributação para que a mesma ocorra à medida em que forem ocorrendo as realizações do ativo componente da AVJ. (...) O que se verifica comprovado é que sempre esteve evidenciado o controle da AVJ pela Recorrente. Talvez o controle não tenha sido da forma esperada pela d. Fiscalização, mas fato é que se mostra evidenciado o controle da AVJ na documentação contábil e extra contábil da Recorrente. Ademais, ainda que não houvesse a evidenciação da AVJ por meio de subconta na forma em que consta do lançamento fiscal, certo é que a simples ausência de subconta não é fato per si capaz de ensejar a tributação. (...) Feitas essas considerações tem-se que o simples ajuste de valor contábil de determinado bem do ativo imobilizado para o valor de mercado, sem a verificação do efetivo evento econômico que disponibilize aquela nova riqueza avaliada ao contribuinte, não passa de mera expectativa e pertence somente ao universo contábil das suas contas patrimoniais. (...) Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 15 Se os bens avaliados não foram alienados, nem baixados, e tampouco integralizados em capital de outra empresa, fica mais do que evidente a impossibilidade de tributar a reserva de AVJ, porquanto falta a adequada motivação jurídica tributária, qual seja: acréscimo de patrimônio passível de tributação. De fato, a ausência de criação de subconta não pode implicar automaticamente no acréscimo da base de cálculo de IRPJ sob o risco de afronta ao conceito de renda previsto no art.43 do CTN. Entendo que a exigência que a norma determina é a neutralidade fiscal, mediante o diferimento da tributação para que a esta seja efetivada à medida em que forem ocorrendo as realizações do ativo componente da AVJ. Entendo que no presente caso fora preservada a neutralidade fiscal a que a norma se refere, tendo a Recorrente mantido a transparência necessária, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e manter a decisão da DRJ. DA REDUÇÃO DA DESPESA DE ICMS A Recorrente relatou que é beneficiária de dois benefícios referentes ao ICMS: 1. Convênio ICMS nº 89/2005: redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete porcento) do valor das operações, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos; e 2. Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC: concessão de 100% de crédito presumido de ICMS. Segundo a Recorrente, o ICMS destacado nas notas fiscais corresponde à alíquota de 7%, conforme definido no Convênio ICMS nº 89/2005. Entretanto, de acordo com a Recorrente, por ocasião da apuração do imposto, é realizado ajuste para recompor a base de cálculo para efeito de aplicação do benefício fiscal do PREDEIC na forma do Termo de Acordo firmado, ou seja, é calculado o ICMS pela alíquota de 12%. A recomposição, de acordo com a Recorrente, seria uma imposição do art. 31 do Decreto nº 1.432/2003, com o objetivo de evitar a cumulação de benefício fiscal. Assim, considerando o benefício fiscal do PRODEIC de crédito presumido de 100% do valor do ICMS incidente nas operações de comercialização interestadual das mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial, segundo a Recorrente, o valor recolhido de ICMS seria de 0% sobre o valor calculado com a recomposição da base de cálculo. Aduz a Recorrente, com isso, que o valor excluído da base de cálculo do IRPJ e do CSLL seria a diferença entre o valor de ICMS calculado com a recomposição da base de cálculo (ICMS calculado à alíquota de 12%) e o valor do ICMS efetivamente recolhido (0%). Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 16 Em sua defesa, a recorrente afirmou que a Autoridade Fiscal reconheceu que está amparada por decisão judicial que lhe garante o direito de excluir os benefícios fiscais estaduais de ICMS concedidos pelo Estado do Mato Grosso, nos termos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC - instituído por meio da Lei n° 7.958/20031 e regulamentado por meio do Decreto Estadual n° 1.432/20032 e da Resolução CONDEPRODEMAT nº 04/2007) da base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL. Afirmou a Recorrente que o único fundamento da fiscalização para considerar que parte dos valores de ICMS utilizados pela Recorrente, para realizar as respectivas exclusões da base de cálculo do IRPJ/CSLL, seria o fato de que tais valores não estariam destacados nas Notas Fiscais. Não tem razão a Recorrente. Ora, nos termos do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, as subvenções para investimento não serão (ou poderão não ser) computadas na determinação do lucro real (e, na base de cálculo da CSLL). Vejamos a redação de referido artigo na época dos fatos: Lei 12973/2014 Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) (...) Portanto, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 49 do art. 30 da Lei n9 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo caput e parágrafos do art. 30 da Lei n 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ocorre que, no presente caso, as despesas foram adicionadas como Receitas Operacionais das Atividades em Geral conforme esclarecido pela DRJ, Em consulta à Escrituração Contábil Fiscal/ECF 2020, AC 2019, constatou-se que os valores referentes a benefícios de ICMS, classificados como subvenção para investimentos, foram adicionados como Receitas Operacionais das Atividades em Geral, no Registro L300 do ECF, mas também foram, posteriormente, excluídos do Lucro Líquido, na Parte A do LALUR – Demonstração do Lucro Real (código 106), para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. De igual forma, as subvenções foram excluídas do LACS, de forma a não impactar a base de cálculo da CSLL. Fl. 3888DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art22 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 17 Desta forma, os valores relativos a subvenções de investimento foram devidamente excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e das soluções de consulta acima e arguido pela impugnante. Constata-se, portanto, que não incidiu IRPJ e CSLL sobre a totalidade dos valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS, classificados como subvenções para investimento. De fato, o presente caso NÃO se trata de questão envolvendo a classificação da subvenção. A infração apontada no auto de infração refere-se a outro aspecto: ao ICMS deduzido da Receita Bruta SEM LASTRO EM NOTAS FISCAIS, nos termos do artigo 208 do RIR/2018: Art. 208. A receita bruta compreende ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput ): (...) § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º ): (...) III – tributos sobre ela incidentes; e No entanto, contrariando o artigo acima transcrito, a Recorrente deduziu indevidamente o ICMS da Receita Bruta. Conforme é de conhecimento, os tributos incidentes sobre a receita bruta são aqueles que guardam proporcionalidade com o preço da venda, calculados sobre os valores dos produtos constantes da nota fiscal e, desta forma, destacados nestes documentos fiscais, tais como o ICMS. No presente caso, a fiscalização constatou que a Recorrente apresentava débitos na conta (-) ICMS sob vendas no total de R$ 44.581.640,44, dos quais R$ 25.196.496,05 estavam destacados em notas fiscais, mas R$ 19.385.144,39 não apresentavam lastro nas notas. Portanto, são duas situações diversas: 1. A redução da base de cálculo do ICMS, concedida através do Convênio ICMS nº 89/05, de forma a que a alíquota efetiva seja de 7%, alíquota esta aplicada sobre o preço de venda, resultando no ICMS destacado nas notas fiscais, a ser deduzido da Receita Bruta; e 2. Crédito Presumido de 100% de ICMS, o qual resulta em recolhimento zero de ICMS, a ser tratado como subvenção para investimentos, excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante dedução na Parte A do LALUR e do LACS. Conclui-se, portanto, como correto o entendimento da Autoridade Fiscal de admitir como indevida a exclusão, do Lucro Líquido do período, dos valores de ICMS sem lastro nas notas fiscais. Assim, a infração “Exclusões/Compensações Não Autorizadas na Apuração do Lucro Real” deve ser mantida. Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.057 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721974/2022-35 18 A Recorrente requer, ainda, que os recolhimentos de impostos feitos (de forma diferida, conforme o patrimônio é realizado) nos termos no § 1º, do art. 13, da Lei nº 12.973/2014, sejam abatidos da autuação, sob pena de configuração de bis in idem. Utilizou como fundamento o § 1º, art. 13, Lei nº 12.973/2014: Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vigência) § 1o O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. No entanto, a infração não tem correspondência com o acima transcrito, motivo pelo qual o pedido será desconsiderado. Por derradeiro, a Recorrente argumento que a multa seria confiscatória, todavia, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mesmo entendimento emana do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação à incidência de Juros de Mora sobre multa de ofício também seria o caso de aplicação de Súmula CARF número 108, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, conheço dos recursos, e voto por "i) afastar as preliminares suscitadas; ii) negar provimento ao recurso de ofício, cancelando a infração “Ajustes do Lucro Líquido do Exercício”; iii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos relativos à infração “Exclusões /Compensações Não Autorizadas na Apuração do Lucro Real”. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 3890DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16592.725093/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. Não se aplica o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento, posto não se tratar de ação judicial de cobrança, e não haver ainda a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é na modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN). IRPF. DECADÊNCIA. O aspecto temporal da hipótese normativa tributária do IRPF é o último dia de cada ano-calendário (31 de dezembro). Existindo pagamento antecipado, a Fazenda tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário (CTN, art. 150, §4º). Lavrado o lançamento de ofício nesse interregno, não há que se falar em decadência. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2401-011.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ARTIGO 174 DO CTN. Não se aplica o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento, posto não se tratar de ação judicial de cobrança, e não haver ainda a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é na modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN). IRPF. DECADÊNCIA. O aspecto temporal da hipótese normativa tributária do IRPF é o último dia de cada ano-calendário (31 de dezembro). Existindo pagamento antecipado, a Fazenda tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário (CTN, art. 150, §4º). Lavrado o lançamento de ofício nesse interregno, não há que se falar em decadência. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725093/2015-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 87, § 1º e ss, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 23 e ss). Trata-se de Impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, para exigência do IRPF Suplementar no valor de R$ 7.700,00, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento, foi(ram) apurada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa no valor de R$ ******** 28.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Seq. CPF/CNPJ Nome/Nome Empresarial Cod. Declarado Reembolsado Alterado Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725093/2015-91 3 01 Xxx SUELI MACHADO COELHO 013 28.000,00 0,00 0,00 Contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento e a dedução não guarda correlação com as informações contidas na declaração do prestador de serviço (CPF: xxx). Em sua Impugnação, o contribuinte contesta o lançamento, alegando que o valor contestado se referiria a despesa dele próprio, e junta cópias de recibos médicos (fls. 13/18). Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 23 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário (acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss), alegando, preliminarmente, a prescrição do crédito tributário e repisando os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido da dedutibilidade das despesas pleiteadas, em razão da apresentação de recibos firmados por profissional que prestara o atendimento, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de “Prescrição”. Do que se depreende do Recurso Voluntário, o sujeito passivo suscita a “prescrição” do crédito tributário, com espeque no art. 174, do CTN. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em decadência do crédito tributário, eis que a ciência ocorreu em 13/11/2015 (e-fls. 19-20). Isso porque, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725093/2015-91 4 havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo possível, inclusive, aplicar a Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, o fato gerador do IRPF, considerando o exercício lançado, o de 2011 (ano-calendário 2010), ocorreu em 31/12/2010, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2015 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 173, I, do CTN, considerando que a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário 2010, deveria ser entregue pelo contribuinte até o último dia útil, do mês de abril de 2011, o lançamento só poderia ser efetuado pelo Fisco a partir do mês maio de 2011; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2016 a 31/12/2016. Não há, portanto, que se falar em decadência, seja pelo art. 173, I, ou art. 150, § 4°, do CTN, eis que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 13/11/2015 (e-fls. 19-20). Por fim, cabe esclarecer que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não deve prevalecer a aplicação do artigo 174, do Código Tributário Nacional ao presente caso, conforme pleiteado pelo recorrente, eis que não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, cantados da data da sua constituição definitiva. Portanto, não há que se falar em decadência e nem mesmo em prescrição do crédito tributário. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3. Mérito. Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725093/2015-91 5 A acusação fiscal consiste na dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 28.000,00, tendo a fiscalização informado que o motivo da glosa ocorreu pela não comprovação da efetividade do pagamento e que a dedução não guardaria correlação com as informações contidas na declaração do prestador de serviço. A decisão de piso manteve a glosa, pois entendeu que o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, limitando-se a apresentar cópias dos recibos médicos. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss), repisando os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido da dedutibilidade das despesas pleiteadas, em razão da apresentação de recibos firmados por profissional que prestara o atendimento, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725093/2015-91 6 bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725093/2015-91 7 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725093/2015-91 8 Ademais, há entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, no sentido de que “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais” (Súmula CARF nº 180). Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Pois bem! Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos qualquer documento adicional para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação dos serviços cuja dedução se pleiteia. Nesse sentido, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Entendo, pois, que a decisão de piso agiu acertadamente ao manter o lançamento fiscal, motivo pelo qual, endosso as razões de decidir lá consignadas. Cabe ressaltar que a decisão de piso deu o "caminho das pedras" acerca das provas que deveriam ser apresentadas pelo sujeito passivo, mas este decidiu confiar na fragilidade de sua tese, sem juntar qualquer documentação adicional aos autos, capaz de modificar o entendimento adotado pela DRJ. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a materialidade do pagamento das despesas glosadas, não há como afastar a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 56DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10657627 #
Numero do processo: 11080.729439/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica.
Numero da decisão: 1301-007.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729439/2016-67 2 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IRRF de Cooperativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, por meio do Acórdão nº 16- 095.764, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 4392 e 4381), pelo que dele se conhece. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES Uma vez que a parte não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância nem provas, declara-se “[...] a concordância com os fundamentos da decisão recorrida”, que se transcrevem, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729439/2016-67 3 “(...) Relevante assinalar, contudo, que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. A Autoridade Administrativa aponta já ter reconhecido todas as retenções na fonte afetas à prestação de serviços médicos devidamente confirmadas em DIRF e, assim, as retenções não consideradas pela fiscalização seriam aquelas para as quais não houve a apresentação do informe de rendimentos e nem a declaração em DIRF. Sobre tais retenções não consideradas pela fiscalização (não amparadas em comprovantes de retenção e nem confirmadas em DIRF), entendo possível que estas sejam comprovadas por meio da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: i) nota fiscal apontando o destaque da retenção, ii) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, iii) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e iv) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa). Destaque-se que o entendimento prestigiado no parágrafo precedente encontra ressonância no CARF, conforme Súmula Carf nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, devendo-se destacar também recente precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº. 9101-004.110, de 10 de abril de 2019). Relembro, por oportuno, alguns excertos deste acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] No caso vertente, constam dos autos cópias de faturas emitidas pelo próprio Manifestante relativas ao imposto de renda retido na fonte a compensar, planilha na qual estão arrolados os tomadores de serviços e os respectivos valores que teriam sido retidos, bem como os lançamentos realizados na conta nº 12611.9.11.1.1.1.01 - IR s/Faturamento a compensar, extraídos do Livro Razão. Logo, ausente dos autos a imprescindível comprovação i) da adequada contabilização do valor a ser recebido em face das faturas emitidas, que teriam ensejado as retenções na fonte discriminadas na DCOMP, ii) dos termos das avenças celebradas, e iii) do valor efetivamente recebido em face destas faturas. Assim, entende-se não comprovadas as retenções na fonte indicadas pelo Despacho-Decisório, tendo em conta as necessárias liquidez e certeza exigidas pelo CTN. Quanto às alegações da Manifestante de que a Receita Federal, conhecendo os CNPJ das fontes pagadoras, deveria intimá-las para comprovar os pagamentos das retenções, temos que as mesmas são improcedentes visto inexistir este dever por Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729439/2016-67 4 parte da Receita Federal, sendo de responsabilidade do contribuinte requerer às suas fontes pagadoras os respectivos informes de rendimentos, inexistindo, portanto, qualquer nulidade no Despacho-Decisório ora recorrido. Quanto ao pedido de perícia técnica, o mesmo deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis. Assim, a realização de perícia técnica tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. No caso, a matéria de que trata o presente processo prescinde da realização de perícia técnica/diligência, vez que a comprovação dos valores retidos poderia ser realizada mediante a apresentação dos Informes de Rendimentos do período emitidos pela fontes pagadoras bem como da apresentação cumulativa dos documentos citados neste acórdão. Ademais, todos os argumentos da defesa apresentada, assim como toda a documentação juntada aos autos, foram devidamente analisados neste voto, não havendo, deste modo, necessidade de perícia técnica para o deslinde das questões suscitadas no processo. Destarte, indefiro o pedido de perícia técnica/diligência formulado, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Assim, mantém-se o Despacho-Decisório em sua integralidade” (grifou-se; negritos do original). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 3751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720261/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/05/2013, 24/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE nº 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3401-012.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa lançada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.978, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720259/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE nº 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa lançada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.978, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720259/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720261/2017-97 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração para imposição de multa isolada decorrente da não homologação de Declarações de Compensação transmitidas pela recorrente. Em virtude de bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão recorrido da DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de multa isolada por compensação não homologada (fls. [...]), totalizando R$ [...](R$ [...]). No Termo de Verificação de Infrações (fls. [...]) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: Foram efetuadas verificações para apurar se os créditos informados pelo contribuinte em declarações de compensação, relativos a valores de pagamentos indevidos ou maiores que o devido, eram procedentes e suficientes para extinguir todos os débitos compensados; Os créditos e as compensações foram analisados nos processos nºs [...], referentes apagamento com código de receita [...], efetuado em [...], nos quais as compensações foram parcialmente homologadas e não homologadas, conforme Quadro [...] e cópia do despacho decisório, retiradas daqueles processos; A Lei nº 12.249/2010 incluiu os §§ 15, 16 e 17 no art. 74 da Lei nº 9.430/96. O art. 56 da MP nº 656/2014 revogou os citados §§ 15 e 16. No entanto, o art. 2º da mesma MP, convertida na Lei nº 13.097/2015, alterou o § 17 do citado art. 74, determinando a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; No presente caso, as DCOMP foram transmitidas nos dias [...], e foram parcialmente homologadas e não homologadas, portanto, sujeitas à referida multa, apurada conforme Quadro [...]. O contribuinte tomou ciência do lançamento em [...], tendo apresentado impugnação tempestiva em [...] (fls. [...]), alegando, em resumo, que: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720261/2017-97 3 A impugnante, após revisão em sua apuração contábil, constatou haver informado valores divergentes do montante real apurado, protocolando declaração de compensação a fim de recuperar os valores pagos a maior; A empresa retificou e realizou a entrega de DCTF e DACON, declarando ser correto o valor menor que o recolhido anteriormente, razão pela qual restou a seu favor saldo a compensar; A RFB instaurou procedimento administrativo para acompanhar declarações de compensação realizadas pela recorrente, a fim de averiguar a veracidade dos valores declarados, intimando a empresa e não homologando as compensações realizadas; Entretanto, tais procedimentos encontram-se pendentes de julgamento, não cabendo a aplicação de multa nesse caso; A própria autoridade administrativa vem decidindo a favor do contribuinte, entendendo por aguardar o julgamento final do processo administrativo que ensejou a infração para decidir ser cabível ou não a multa aplicada; Sendo assim, os valores cobrados no presente auto de infração estão pendentes de julgamento com recursos apresentados nos processos de origem, não podendo ser cobrados até julgamento final dos processos pendentes; Por isso, requer seja anulado o presente auto de infração, bem como a extinção da cobrança. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: (...) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - DECISÃO MANTIDA PELA DRJ - MULTA ISOLADA - EXIGÊNCIA Cabível a exigência da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ Impugnação Improcedente Intimado da decisão e com ela inconformado, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados na impugnação Ao apreciar o RV, o julgamento foi sobrestado e posteriormente julgado improcedente. É o relatório. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720261/2017-97 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço. Resolvida a questão da homologação ou não das Declarações de Compensação, concluindo-se por sua não homologação, cinge-se a controvérsia à aplicação da multa isolada, com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 19961, em razão de não haverem sido homologadas tais DComps. Ora, havendo o suporte fático que reclamava a aplicação da multa isolada, qual seja, a ocorrência de não homologação das DComps transmitidas, deveria ser a sua consequência: a aplicação da penalidade. Ocorre que o STF, tanto em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4905 DF), quanto em sede de recurso extraordinário afetado a repercussão geral (Tema 736, RE nº 796.939/RS) decidiu ser inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme decisões assim ementadas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720261/2017-97 5 que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720261/2017-97 6 petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, por força do que dispõe o artigo 99 do RICARF2, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a multa aplicada no presente processo, em função do que restou decidido pelo STF, em caráter vinculante, no RE no 796.939 (Tema 736). 2 RICARF [...] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720261/2017-97 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa lançada. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16592.725094/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. Não se aplica o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento, posto não se tratar de ação judicial de cobrança, e não haver ainda a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é na modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN). IRPF. DECADÊNCIA. O aspecto temporal da hipótese normativa tributária do IRPF é o último dia de cada ano-calendário (31 de dezembro). Existindo pagamento antecipado, a Fazenda tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário (CTN, art. 150, §4º). Lavrado o lançamento de ofício nesse interregno, não há que se falar em decadência. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2401-011.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.890, de 10 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16592.725093/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ARTIGO 174 DO CTN. Não se aplica o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento, posto não se tratar de ação judicial de cobrança, e não haver ainda a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é na modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN). IRPF. DECADÊNCIA. O aspecto temporal da hipótese normativa tributária do IRPF é o último dia de cada ano-calendário (31 de dezembro). Existindo pagamento antecipado, a Fazenda tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário (CTN, art. 150, §4º). Lavrado o lançamento de ofício nesse interregno, não há que se falar em decadência. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.892 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725094/2015-35 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.890, de 10 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16592.725093/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, para exigência do IRPF Suplementar, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento, foi(ram) apurada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Despesas Médicas Em sua Impugnação, o contribuinte contesta o lançamento, alegando que o valor contestado se referiria a despesa dele próprio, e junta cópias de recibos médicos. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.892 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725094/2015-35 3 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a prescrição do crédito tributário e repisando os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido da dedutibilidade das despesas pleiteadas, em razão da apresentação de recibos firmados por profissional que prestara o atendimento, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de “Prescrição”. Do que se depreende do Recurso Voluntário, o sujeito passivo suscita a “prescrição” do crédito tributário, com espeque no art. 174, do CTN. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em decadência do crédito tributário, eis que a ciência ocorreu em 13/11/2015 (e-fls. 19-20). Isso porque, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo possível, inclusive, aplicar a Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, o fato gerador do IRPF, considerando o exercício lançado, o de 2011 (ano- calendário 2010), ocorreu em 31/12/2010, sendo este o termo inicial para Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.892 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725094/2015-35 4 a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2015 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 173, I, do CTN, considerando que a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário 2010, deveria ser entregue pelo contribuinte até o último dia útil, do mês de abril de 2011, o lançamento só poderia ser efetuado pelo Fisco a partir do mês maio de 2011; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2016 a 31/12/2016. Não há, portanto, que se falar em decadência, seja pelo art. 173, I, ou art. 150, § 4°, do CTN, eis que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 13/11/2015 (e-fls. 19-20). Por fim, cabe esclarecer que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não deve prevalecer a aplicação do artigo 174, do Código Tributário Nacional ao presente caso, conforme pleiteado pelo recorrente, eis que não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, cantados da data da sua constituição definitiva. Portanto, não há que se falar em decadência e nem mesmo em prescrição do crédito tributário. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3. Mérito. A acusação fiscal consiste na dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 28.000,00, tendo a fiscalização informado que o motivo da glosa ocorreu pela não comprovação da efetividade do pagamento e Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.892 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725094/2015-35 5 que a dedução não guardaria correlação com as informações contidas na declaração do prestador de serviço. A decisão de piso manteve a glosa, pois entendeu que o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, limitando-se a apresentar cópias dos recibos médicos. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss), repisando os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido da dedutibilidade das despesas pleiteadas, em razão da apresentação de recibos firmados por profissional que prestara o atendimento, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.892 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725094/2015-35 6 odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.892 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725094/2015-35 7 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.892 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725094/2015-35 8 Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Ademais, há entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, no sentido de que “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais” (Súmula CARF nº 180). Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Pois bem! Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos qualquer documento adicional para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação dos serviços cuja dedução se pleiteia. Nesse sentido, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Entendo, pois, que a decisão de piso agiu acertadamente ao manter o lançamento fiscal, motivo pelo qual, endosso as razões de decidir lá consignadas. Cabe ressaltar que a decisão de piso deu o "caminho das pedras" acerca das provas que deveriam ser apresentadas pelo sujeito passivo, mas este decidiu confiar na fragilidade de sua tese, sem juntar qualquer Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.892 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.725094/2015-35 9 documentação adicional aos autos, capaz de modificar o entendimento adotado pela DRJ. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a materialidade do pagamento das despesas glosadas, não há como afastar a acusação fiscal. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10655061 #
Numero do processo: 10935.722671/2019-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. ANISTIA PELA LEI Nº 14.397 DE 2022. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS E ENTREGA COM INFORMAÇÕES. COMPETÊNCIA 13. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397 de 2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS. Isso se verifica na competência 13, pois o FGTS é devido quando for realizado o pagamento da primeira e segunda parcelas do 13º salário.
Numero da decisão: 2002-008.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para, de ofício, reconhecer a anistia trazida pela Lei nº 14.397 de 2022 por se tratar da competência 13, que não contém fato gerador de FGTS.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. ANISTIA PELA LEI Nº 14.397 DE 2022. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS E ENTREGA COM INFORMAÇÕES. COMPETÊNCIA 13. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397 de 2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722671/2019-56 2 requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS. Isso se verifica na competência 13, pois o FGTS é devido quando for realizado o pagamento da primeira e segunda parcelas do 13º salário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para, de ofício, reconhecer a anistia trazida pela Lei nº 14.397 de 2022 por se tratar da competência 13, que não contém fato gerador de FGTS. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) 13/2014 fora do prazo legal, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A defesa confessa a prática da infração e pede a aplicação da denúncia espontânea por ter entregado a declaração antes de notificada do lançamento, informa que o ato administrativo não teria sido motivado e que a multa teria caráter confiscatório, e que seria necessária dupla visita para lavratura de auto de infração por se tratar de empresa de pequeno porte (fls. 2-9). Sobreveio o acórdão nº 14-100.862, proferido pela 3ª TURMA DA DRJ/RPO, que entendeu pela improcedência da impugnação por entender pela inaplicabilidade da denúncia Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722671/2019-56 3 espontânea, desnecessidade de intimação prévia ou dupla visita, ausência de nulidades por violação a princípios constitucionais e inaplicabilidade da Lei 13.097, de 2015 (fls. 28-35). Após frustrada a intimação postal em razão da insuficiência do endereço (fl. 38), a Recorrente foi intimada por edital com ciência em 18/11/2020 (fls. 76) e interpôs Recurso Voluntário em 09/03/2020 que alega, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Impugnação (fls. 44-50). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Antes de adentrar na análise do mérito recursal, tenho alguns comentários acerca da tempestividade recursal. Isso, pois neste caso a intimação da Recorrente acerca do acórdão proferido pela DRJ foi frustrada em razão de a própria repartição fiscal ter informado endereço incompleto, o que impossibilitou a sua realização (fl. 74). Não obstante o referido endereço ter sido o mesmo utilizado pela Recorrente em sua qualificação, o que poderia ser considerado como uma tentativa válida de intimação para ensejar a realização de edital para lhe atribuir ciência ficta, em verdade a administração fiscal só realizou a intimação após a interposição do recurso, conforme se verifica na fl. 76. Assim, conheço do Recurso Voluntário pois foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade. No entanto, o pleito da Recorrente não merece prosperar, como passo a expor. A fiscalização imputou a prática da conduta descrita no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, referente à não entrega da declaração GFIP no prazo legal. A Recorrente, embora afirme ter cumprido a destempo o dever instrumental, confirma que descumpriu o prazo legal estipulado no referido artigo e entregou a destempo sua declaração GFIP. Pacificada a questão de fato, passo à análise dos argumentos jurídicos da Recorrente. Sobre a preliminar por ausência de intimação prévia, destaco que o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 prevê que o contribuinte “será intimado a apresentá-la ou prestar esclarecimentos” e “sujeitar-se-á às seguintes multas”, o que foi interpretado pela Recorrente como uma exigência sucessiva de primeiro intimar o contribuinte para, só então, lavrar o auto de infração para cobrar a multa, sob pena de nulidade. Sem razão a Recorrente, pois o artigo 32-A é claro ao prever que o dever de apresentar a “declaração ou informações” está vinculado ao comando “sujeitar-se-á às seguintes multas” pelo emprego da conjunção coordenativa aditiva “e” que leva à construção de duas normas Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722671/2019-56 4 individuais e concretas distintas aplicáveis à não entrega da declaração a tempo e modo, quais sejam: (i) a intimação do contribuinte para apresentar as informações suprimidas; (ii) a aplicação da sanção pelo descumprimento do dever instrumental a tempo e modo. Para que o raciocínio empregado pela Recorrente fosse válido, seria necessário que a aplicação da multa estivesse subordinada à intimação prévia, questão que não é possível depreender do comando legal. Inclusive, destaco que a Súmula CARF nº 46 prevê que o lançamento de ofício deverá ser realizado quando a autoridade estiver munida das informações necessárias, independente de prévia intimação, razão pela qual afasto a nulidade em questão. No tocante à preliminar de nulidade em razão da suposta necessidade de dupla visita para lavratura de autos de infração em desfavor de microempresas e empresas de pequeno porte, que estaria prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006. Ocorre que este pleito também não merece prosperar, pois o artigo 55 da referida Lei Complementar prevê que a fiscalização, “no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança (...) deverá ter natureza prioritariamente orientadora”. A redação literal do dispositivo, portanto, não traz qualquer limitação às questões de natureza tributária, o que leva à improcedência deste tópico do pleito recursal. No mérito, é importante destacar que a aplicação destas multas não é uma alteração de critério jurídico só porque estas nunca foram lançadas. Para que o argumento fosse logicamente coerente, o que a Recorrente poderia afirmar é que teria havido uma derrogação da norma em razão de sua não aplicação, argumento que não poderia ser enfrentado nesta esfera de julgamento por implicar em afastar a aplicação da legislação, o que é vedado ao Conselheiro. Ultrapassado este ponto, verifico que a penalidade está prevista na legislação para a prática da conduta realizada pela Recorrente (omissão na entrega da declaração a tempo e modo), do que resulta na imperiosa aplicação pela autoridade fiscal quando verificar os pressupostos fáticos, dentro do prazo decadencial, sob pena de prevaricação. Assim, foi correta a aplicação da multa pela fiscalização ao verificar que a Recorrente transmitiu a destempo sua declaração GFIP, ainda que antes de qualquer intimação. Sob o prisma legal, a multa deve ser lançada, ainda mesmo que não tenha sido verificado prejuízo à fiscalização. Sobre a impossibilidade de se conhecer da nulidade por ausência de prévia intimação, destaca-se que é autorizado à autoridade fiscal a realização do lançamento quando já estiver munido de elementos suficientes, tal como disposto na Súmula CARF nº 46. No tocante à aplicação da denúncia espontânea para afastar a penalidade aplicada, também sem razão a Recorrente. Isso, pois conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 49, não se aplica denúncia espontânea às multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722671/2019-56 5 Sobre os argumentos relativos à ausência de proporcionalidade da multa que justificariam a sua inconstitucionalidade, ressalto que também se trata de matéria à qual é vedada a apreciação nesta esfera de julgamento, como previsto na Súmula CARF nº 2. Veja-se, portanto, que as matérias de defesa trazidas no Recurso Voluntário não são aptas a ensejar a reforma do acórdão proferido pela DRJ. Não obstante, destaco que as multas em questão foram anistiadas pela Lei nº 14.397 de 2022 nas hipóteses em que GFIP foi transmitida a destempo, com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos de seu artigo 1º, parágrafo único: Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo: I - aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e II - não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Verifico que a Recorrente enfrenta apenas a questão relativa à inexistência de fato gerador de FGTS por se tratar da GFIP competência 13, pois esta parcela seria recolhida na competência dos adiantamentos realizados. Veja que esta questão já foi apreciada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em outras ocasiões, como se verifica do Despacho Decisório nº 6.498 de 2023, que bem elucida que a GFIP 13 não importa no recolhimento do FGTS pois, confirmando a alegação da Recorrente, esta parcela seria recolhida quando do pagamento das parcelas referentes ao 13º salário, vide transcrição abaixo: Após verificação no sistema GFIPWEB, constatou-se que a GFIP entregue em atraso, pelo contribuinte, Referente ao 13º, visto que existe informações das Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722671/2019-56 6 remunerações de empregado categoria 01, não importando se nesta não há o recolhimento para o FGTS (só informações a previdência Social) os recolhimentos para o FGTS estão nas competências 11 e 12 de tal ano, quando do pagamento das parcelas (1ª e 2ª do 13º salário), pois a competência 13 de tal ano, só gera recolhimento para a Previdência Social. Embora a Recorrente não tenha trazido esta matéria em seu Recurso Voluntário, entendo que, por se tratar de auto de infração que visa atribui-lhe responsabilidade por prática de infração, deve ser aplicado de forma subsidiária o artigo 187, da Lei nº 7.210, de 1984, que autoriza o julgador a reconhecer a anistia de ofício, extinguindo a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para, de ofício, reconhecer a anistia trazida pela Lei nº 14.397 de 2022 por se tratar da competência 13, que não contém fato gerador de FGTS. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.725542/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2017 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o Auto de Infração (AI) é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o AI e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, a partir da competência 12/2008, de multa de ofício, capitulada no artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996, ao qual remete o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/1991, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, sobre o valor das contribuições lançadas. A alegação de que a multa é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido excluir ou reduzir o seu valor estabelecido na legislação. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. É considerado não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, e no inciso IV do artigo 57 do Decreto n.º 7.574/2011. COMPENSAÇÃO REALIZADA A MAIOR. AJUSTES INDEVIDOS. GLOSA. A empresa que realizar os ajustes de forma indevida a título de CPRB, em GFIP, terá os valores compensados a maior glosados pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas.
Numero da decisão: 2301-011.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria concomitante com a ação judicial e, na parte conhecida, afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as): Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2017 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o Auto de Infração (AI) é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o AI e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, a partir da competência 12/2008, de multa de ofício, capitulada no artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996, ao qual remete o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/1991, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, sobre o valor das contribuições lançadas. A alegação de que a multa é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não pode ser discutida Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 2 nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido excluir ou reduzir o seu valor estabelecido na legislação. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. É considerado não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, e no inciso IV do artigo 57 do Decreto n.º 7.574/2011. COMPENSAÇÃO REALIZADA A MAIOR. AJUSTES INDEVIDOS. GLOSA. A empresa que realizar os ajustes de forma indevida a título de CPRB, em GFIP, terá os valores compensados a maior glosados pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria concomitante com a ação judicial e, na parte conhecida, afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as): Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral). Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 3 RELATÓRIO Conforme reporta o Relatório do Acórdão ora recorrido, trata-se de Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, no montante de R$ 17.969.592,66 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 12/08/2019, pela fiscalização, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas às competências 01/2017 a 13/2017, com o seguinte levantamento: divergência de contribuição da empresa – informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP – artigo 22, incisos I e III da Lei n.º 8.212/1991. O Relatório Fiscal, de fls. 203 a 211, traz, em suma, as seguintes informações:  que houve o lançamento de ofício de CPP (contribuição previdenciária patronal) sobre a folha de pagamento, via glosa dos ajustes em GFIP’s, por reenquadramento de regime tributário, em decorrência de opção ineficaz pela CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta), com matéria judicializada no MS n.º 5002422-43.2017.4.04.7201;  que trata-se de procedimento fiscal n° 0920200.2019.00159-9, instaurado em face do sujeito passivo em tela, para verificar a regularidade dos ajustes de CPP sobre a folha de pagamento, decorrentes de apuração indevida ou cálculo incorreto de CPRB, declarados como ajuste no campo compensação das GFIP's, abrangendo o período 01/2017 a 12/2017;  que, em 05/07/2019, o sujeito passivo foi cientificado de seu início mediante ciência eletrônica do TIPF, por meio do qual foi intimado a esclarecer a natureza dos valores de compensação em GFIP's (juntando documentos comprobatórios e memória de cálculo), e caso se tratasse de ajustes das contribuições sobre a folha de pagamento em face da CPRB, a apresentar o DARF de CPRB de 01/2017, recolhido na época da opção pela CPRB;  que, em 22/07/2019, o sujeito passivo atende ao TIPF por meio eletrônico, sendo cópias dos esclarecimentos juntadas às fls. 135 a 155;  que o sujeito passivo, de acordo informações prestadas ao cadastro, declarações diversas e ao SPED/NFE, tem como atividade econômica o comércio varejista de móveis, de equipamentos e suprimentos de informática, de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, e, correspondente de instituições financeiras, se enquadrando nas atividades listadas no artigo 8° da Lei n.º 12.546/2011; Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 4  que, conforme o artigo 8° da Lei n.º 12.546/2011, com redação dada pela Lei n.º 13.161/2015 e posteriores, a partir de 01/12/2015, a CPRB passa ser opcional, retornando às contribuições dos incisos I e III do artigo 22 da Lei n.º 8212/1991 para quem não fizer a opção;  que, conforme prevê o § 13 do artigo 9° da Lei n.º 12.546/2011 (com redação dada pela Lei n.º13.161/2015), a opção pela CPRB se fará pelo recolhimento da CPRB de janeiro de cada período (ou da primeira competência com receitas), sendo irretratável para todo o período;  que a SCI/Cosit n° 14/2018 esclarece que o recolhimento do DARF opção pela CPRB deve ocorrer no prazo de vencimento;  que, no ano de 2017, o sujeito passivo fez opção pela CPRB mediante um recolhimento simbólico, no valor de R$ 100,00, referente a janeiro, e fora do prazo legal, em 22/02/2017 (cópia do DARF à fl. 164);  que, em 10/03/2017, entrou com pedido administrativo pleiteando que o pagamento da maior parcela da CPRB-opção fosse mediante compensação de alegados créditos tributários de sua titularidade (fls. 04 a 08 do processo administrativo n.° 18186.721969/2017- 17);  que, concomitante, em 03/03/2017, ajuizou na Justiça Federal de Joinville o MS n° 5002422-43.2017.4.04.7201, com pedido de liminar, onde se requer o enquadramento como contribuinte da CPRB, com a consequente desoneração da folha de pagamento, mediante compensação de alegados créditos tributários de sua titularidade, sendo que, ao se consultar a tramitação do MS pelos sites da JF/SC, TRF-4 e STJ (cópias de decisões judiciais e consultas de andamentos de processos às fls. 165 a 203), verifica-se que o sujeito passivo, até o presente momento, não obteve êxito em suas pretensões;  que, apesar de não ter sua pretensão pela opção CPRB-2017 acolhida, o sujeito passivo suprimiu em GFIP's a contribuição do inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/1991, mediante informação dos seus valores no campo "Valor compensado", conforme planilha demonstrativa "INFORMAÇÕES GERAIS DE GFIPs, CPPs, CPRB e VALORES A LANÇAR", coluna "V Compensado", fls. 86 a 127;  que, visando o esclarecimento pleno, o sujeito passivo foi intimado via TIPF a esclarecer a natureza dos valores compensados em GFIP's de 2017 (item 4 do TIPF), sendo que a resposta confirmou que se tratava de desoneração da folha mediante quitação de CPRB por compensação de alegados créditos Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 5 tributários de sua titularidade (além, também, de algumas compensações propriamente ditas), conforme fls. 135 a 155;  que, pelo exposto, conclui-se que a opção do sujeito passivo pela CPRB, no período de 01/2017 a 12/2017, é ineficaz;  que as empresas/empregadoras em geral que, em razão das atividades desenvolvidas ou dos bens produzidos e/ou comercializados, por força do artigo 8° da Lei n.º 12.546/2011, até 11/2015, estavam obrigadas à CPRB em substituição às CPP sobre a folha de pagamento; e, a partir de 12/2015, por força das alterações trazidas pela Lei n.º 13.161/2015 e posteriores, se não fizerem a opção pela CPRB na forma e na época previstos nos §§ 13 e 14 do artigo 9° desta Lei; passam a ser sujeitos passivos das contribuições dos incisos I e III do artigo 22 da Lei n.º 8.212/1991;  que, no caso em tela, para o ano 2017 a autuada não fez opção eficaz pela CPRB, mas se considerou desonerada da CPP sobre a folha de pagamento, não a reconhecendo mediante ajustes em GFIP's;  que, diante disto, a CPP – Contribuição Social Previdenciária a cargo da empresa/empregador – do inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/1991, incidente sobre as remunerações de segurados empregados a serviço da empresa, é objeto de lançamento de ofício;  que as bases de cálculo são as remunerações dos segurados empregados, informadas em GFIP's pela autuada (sem o reconhecimento da CPP ora lançada, mediante sua supressão, informada no campo "Valor Compensado", até o limite de 20% das bases de cálculo), conforme planilha demonstrativa "INFORMAÇÕES GERAIS DE GFIPs, CPPs, CPRB e VALORES A LANÇAR", coluna "V Compensado", fls. 86 a 127;  que foi aplicada a alíquota de 20% para a contribuição do inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/1991;  que as CPRB do período constituídas mediante confissão em DCTF (de R$ 732.145,35 em 01/2017, R$ 524.368,92 em 02/2017, R$ 738.061,01 em 03/2017 e R$ 518.008,51 em 04/2017, fls. 160 a 163) foram aproveitadas para abater parcialmente as CPP sobre a folha de pagamento, ora lançadas, conforme demonstrado na planilha "INFORMAÇÕES GERAIS DE GFIPs, CPPs, CPRB e VALORES A LANÇAR', coluna "CPRB - DCTF', fls. 86 a 127;  que os fatos relativos ao presente lançamento ocorreram no período de 01/2017 a 12/2017, no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n.º 84.683.432/0001-34 e filiais; Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 6  que os lançamentos estão fundamentados nos dispositivos legais mencionados neste Relatório Fiscal, nos demonstrativos do AI e nos demais elementos que compõem o PAF, sendo relacionada, em síntese a fundamentação legal para exigência da CPP sobre a folha de pagamento, para a exigência e opção pela CPRB, para o vencimento dos tributos; para as multas passíveis de redução e para os juros de mora; e  que os demonstrativos detalhados, por período de apuração, por tributo, contendo as bases de cálculo, as alíquotas dos tributos, os valores dos tributos, as deduções e compensações, os juros de mora, as multas de ofício e os enquadramentos legais constam nos tópicos "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", "Demonstrativo de Apuração", "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora" do AI" (fls. 02 a 83); e planilha "INFORMAÇÕES GERAIS DE GFIPs, CPPs, CPRB e VALORES A LANÇAR", fls. 86 a 127. Inconformada com a autuação em tela, da qual foi cientificada em 14/08/2019 (fl. 217), a empresa apresentou, em 12/09/2019 (fls. 220 a 221), a impugnação de fls. 222 a 252, com documentos anexos às fls. 253 a 337 (cópias de Declarações de Compensação, nas quais consta o código de receita 2991 no campo de débitos compensados, de DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente a janeiro/2017 e recibo de entrega, de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, de recibo de negociação referente ao Programa Especial de Regularização Tributária, de Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável referente a planilha de reenquadramento do FAP), requerendo o seu recebimento e remessa ao órgão de julgamento de primeira instância, pugnando por sua tempestividade, e deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas (reprodução do Acórdão recorrido):  Conforme os motivos a serem especificados adiante, requer, aqui, seja o feito baixado em diligência, a fim de que seja realizada a análise da documentação colacionada ao processo administrativo fiscal, bem como seja realizada perícia contábil nos autos, com o fim de que seja alcançada a verdade material sobre os fatos narrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;  Registra, em seguida, que, no início do ano calendário de 2017, optou pelo recolhimento da contribuição devida à Seguridade Social tendo como base de cálculo a sua receita bruta ajustada (CPRB), conforme permissiva contida no art. 8º da Lei n.º 12.546/2011;  Afirma que a possibilidade da realização de tal opção por ela seria reconhecida pelo próprio Auditor, em seu relatório fiscal;  Observa que a opção pela desoneração da folha de salários seria efetuada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente no Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 7 qual o contribuinte apure receita bruta, sendo irretratável para todo ano calendário;  Explica que, visto que possuía como atividade principal o comércio varejista de móveis, e, dessa forma, cadastro nacional de atividade econômica (CNAE) que se enquadrava na disposição acima elencada, podendo optar pelo recolhimento da CPRB ao invés da CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) sobre a totalidade da folha de salários, o que fez para toda a competência de 2017, até mesmo diante da irretratabilidade de tal opção;  Salienta que a Lei n.º 12.546/2011 não faria qualquer ponderação quanto à forma de pagamento no que tange a adesão à opção de recolhimento pela CPRB, não se exigindo que este fosse realizado em espécie/pecúnia, e transcreve o art. 9º, § 13 desta lei;  Nota que o pagamento, mediante compensação, é autorizado expressamente como espécie de quitação de tributos e extinção do crédito tributário, conforme previsão contida no art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional;  Informa que, em face à permissão contida na legislação infraconstitucional, teria apurado créditos existentes em relação a outros tributos administrados pela Receita Federal, e, de pronto, iniciado os trâmites exigidos para realizar a compensação dos créditos acima apontados com os débitos apurados a título de contribuição previdenciária referente ao mês de janeiro de 2017;  Pontua que tal compensação encontraria respaldo legal no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com redação da Lei n.º 10.637/2002, e no art. 84 da Instrução Normativa RFB n.º 1.717/2017;  Assevera que, com o fim de atender ao comando normativo, transmitiu PER/DCOMP eletronicamente, na data de 20/02/2017, em relação aos débitos apurados em janeiro de 2017, tendo realizado a transmissão dentro do prazo legal, juntando documentos que embasavam a existência dos alegados créditos, conforme se verificaria da documentação acostada, fundamentada na permissão contida na IN/RFB acima mencionada;  Consigna, no entanto, que a tentativa de transmissão do PER/DCOMP eletronicamente via eCAC não foi autorizada pela Receita Federal do Brasil, em razão da suposta ausência de certidão negativa de débitos (CND) que autorizasse a transação;  Destaca que, em que pese a regularidade fiscal ser uma exigência prevista na Instrução Normativa n.º 1.300/12 para que o contribuinte se valha do instituto de compensação por meio eletrônico, esta não seria obrigatória e Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 8 nem requisito para adesão ao programa de desoneração da folha de salários;  Menciona que, diante do preenchimento dos requisitos legais para aderir à desoneração, optou por recolher a contribuição tendo como base de cálculo a sua receita bruta;  Entende que, ao exigir a regularidade fiscal para viabilizar a tributação pela CPRB, sem qualquer respaldo legal, a Receita Federal do Brasil teria violado o direito do contribuinte, que poderia optar por essa forma de recolhimento, consoante o previsto na legislação competente;  Afirma que, mesmo diante da negativa de transmissão do PER/DCOMP, inseriu na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), conforme comprovante de transmissão em anexo, a referida opção pela tributação via CPRB, no qual discriminaria os débitos e créditos apurados referente ao período de Janeiro de 2017;  Observa que, posteriormente, com receio de uma possível autuação e, tendo em mente a ausência de disposição legal que condicionasse a opção pela CPRB à regularidade fiscal, realizou a Declaração de Compensação de forma presencial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, consoante se verificaria em anexo, pleiteando que o pagamento da maior parcela da CPRB fosse mediante compensação dos créditos apurados de sua titularidade;  Nota que tais créditos se refeririam a valores correspondentes à aplicação incorreta do índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que foi reenquadrado de acordo com as atividades exercidas por cada estabelecimento dela, e de acordo com o fator acidentário de cada CNPJ;  Segundo ela, vinha recolhendo valores a maior referente à contribuição previdenciária patronal, na medida em que o FAP seria utilizado na composição da base de cálculo desta exação, fazendo jus, pois, aos créditos tomados;  Informa que, ainda com o intuito de se resguardar, realizou o recolhimento de DARF no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme recibo anexo, de forma a atender ao previsto na legislação federal quanto ao pagamento da primeira competência, por estrita formalidade – até mesmo porque não haveria previsão expressa do necessário recolhimento via espécie – em observância aos princípios da boa-fé e confiança;  Registra que, em caso análogo ao presente, o juiz da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos do Mandado de Segurança Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 9 n.º 1000237- 23.2017.4.01.3600, entendeu que o condicionamento da opção pela tributação substitutiva ao pagamento de contribuição implicaria em cobrança indireta de tributo, tornando-se norma cogente, sendo a jurisprudência pátria uníssona em coibir a utilização, por parte da administração, de meios coercitivos indiretos para cobrança de tributos;  Explica que o intuito da desoneração da folha de pagamentos foi atender de melhor forma aos interesses da empresa contribuinte, objetivando o fomento de diversos setores da economia, sendo, neste sentido, a disposição contida na Exposição de Motivos da Medida Provisória n.º 540/2011, convertida na Lei n.º 12.546/2011;  Para ela, importaria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo razoável o condicionamento da opção do contribuinte à quitação de tributos federais à sua regularidade fiscal;  Menciona, no entanto, que, mesmo diante da ausência de expressa previsão legal quanto à necessária quitação da primeira competência da adesão à CPRB em espécie/pecúnia e, ainda, a necessidade de regularidade fiscal, os agentes da Receita Federal constaram suposta divergência entre os créditos apurados e as informações inseridas na DCTF e na GFIP, tendo sido a opção dela pela tributação através da CPRB desconsiderada pelo Fisco;  Consigna que, em observância ao entendimento confirmado na Nota PGFN/CRJ n.º 1.245/2016, editada em 19/12/2016, teria realizado, administrativamente, a compensação dos créditos apurados em relação a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com débitos referentes à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB);  Assevera que, diante da edição de tal ato normativo, restaria claro a superação do entendimento anteriormente disposto na IN/RFB n.º 900/2008 e IN/RFB n.º 1.300/2012, que vedava inteiramente a compensação das exações mencionadas;  Relata que o Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a questão, entendeu que as instruções normativas indicadas ultrapassaram sua função meramente regulamentar, uma vez que, deveriam, consoante disposição contida no art. 89, caput, da Lei n.º 8.212/91, tão somente estabelecer condições acerca da compensação das contribuições e não restringi-las por completo, sendo clara a ilegalidade outrora incorrida pela RFB;  Nota que, tendo ultrapassado a sua função meramente regulamentar, em inobservância aos preceitos legais, o ato manejado pela Receita Federal do Brasil foi alvo de apreciação pelas cortes superiores, que decretaram a sua patente ilegalidade. E transcreve alguns julgados; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 10  Assevera que seria de fácil constatação que o STJ já firmou orientação pacificada quanto à ilegalidade do art. 59 da IN/RFB n.º 1.300/2012 e do art. 47 da N/RFB n.º 900/2008, que vedavam por completo a compensação das contribuições previdenciárias, por exorbitar de sua função meramente regulamentar, ressalvando, no entanto, quanto à previsão contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional;  Explica que, em sendo as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta de mesma espécie e destinação constitucional que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, não haveria qualquer óbice à compensação daqueles com estas, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e, agora, da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Coordenação da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ);  Informa que, diante do novo entendimento, foi editada a IN/RFB n.º 1.717/2017, autorizando a utilização de créditos apurados pelo contribuinte na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil;  Salienta, ainda, que os referidos créditos já poderiam ser compensados diretamente por meio do programa PER/DCOMP, ou através de Declaração de Compensação, como foi feito por ela, apresentando a documentação pertinente à verificação dos créditos existentes, a serem compensados com os débitos previdenciários apurados;  Esclarece, também, que, no presente caso, seria inaplicável a disposição contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, visto que apurou administrativamente (e de pronto) os créditos a que fazia direito, tendo em vista a própria permissiva da IN n.º 1.717/2017 e da Nota PGFN/CRJ n.º 1.245/2016;  Registra, aqui, que, diante da incerteza quanto ao posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil no tocante à opção pela tributação via CPRB para o ano de 2017, optou, posteriormente, pela adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), cujo requerimento ocorreu na data de 28/09/2017, tendo incluído os débitos referentes à contribuição previdenciária sobre a receita bruta ajustada dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017;  Menciona que tal adesão foi realizada em conformidade ao que prevê o art. 1º, § 2º da Lei n.º 13.496/2017; Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 11  firma que, diante da permissiva acima, concretizada pela RFB e pela PGFN, quitou os valores apurados de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente aos meses citados, conforme se verificaria da documentação anexa;  Pontua que, em relação a tais competências, o lançamento realizado pelo auditor fiscal seria eivado de nulidade, na medida em que o pagamento extingue por completo o crédito tributário, nos moldes do art. 156, I do CTN; e  Alega que a penalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seria flagrantemente confiscatória, pois a multa deveria ser graduada em conformidade com os fatos ocorridos e não aplicada de forma exata, matemática, sem interpretação. Em 29 de abril de 2020, a 14ª Turma da DRJ/SPO, por intermédio do Acórdão 16- 94.423, entendeu por bem, por unanimidade de votos, julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo, e não conhecer da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído por meio do Auto de Infração que integra o presente processo administrativo. É o que se depreende da Ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o Auto de Infração (AI) é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o AI e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 12 A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, a partir da competência 12/2008, de multa de ofício, capitulada no artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996, ao qual remete o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/1991, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, sobre o valor das contribuições lançadas. A alegação de que a multa é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido excluir ou reduzir o seu valor estabelecido na legislação. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. É considerado não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, e no inciso IV do artigo 57 do Decreto n.º 7.574/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO REALIZADA A MAIOR. AJUSTES INDEVIDOS. GLOSA. A empresa que realizar os ajustes de forma indevida a título de CPRB, em GFIP, terá os valores compensados a maior glosados pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Ato conseguinte, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as razões de fato e de direito – aqui já transcritas. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém deve ser conhecido parcialmente. Isso porque, conforme reporta o Acórdão recorrido e o próprio Recorrente, a contribuinte ajuizou demanda judicial (MS n.º 5002422-43.2017.4.04.7201), justamente, a fim de contrapor a discussão ora em comento: a permissibilidade da opção ao regime da CPRB, com a compensação de créditos existentes com valores futuros devidos. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 13 Mesmo que a orientação da Receita Federal sobre o tema tenha sido alterado no decorrer do tempo, o ajuizamento do instrumento judicial pelo contribuinte impede que este Conselho analise a questão, pois se trata de ato que implica em renúncia de sua discussão na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF 1. É o que se depreende de sua leitura: “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Não fosse isso suficiente, este Conselheiro tomou o cuidado de avaliar o status da medida judicial ajuizada pela Recorrente e constatou que, conforme as informações detalhadas abaixo, o instrumento teve seu deslinde negativo, inclusive, com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.634 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :LOJAS SALFER SA ADV.(A/S) :HALLEY HENARES NETO ADV.(A/S) :RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO ADV.(A/S) :ALINE DE OLIVEIRA MIQUELINO RECDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) A pretensão recursal não merece acolhida. De início, a alegada violação a dispositivos infraconstitucionais não enseja o cabimento de recurso extraordinário. Ademais, a recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC. Nesse sentido, destaco o ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa segue transcrita: (...) Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 14 Por fim, a recorrente também não indicou os dispositivos da Constituição Federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de ambas as Turmas desta Corte: (...) Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Sem honorários (Súmula 512 do STF). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator” Dessa forma, não se pode conhecer do Recurso Voluntário, neste ponto, sob pena de violação regimental. Quanto aos demais argumentos, considerando que não houve inovação recursal, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, conforme principais trechos do Acórdão recorrido, a fim de fundamentar o quanto exposto até o presente momento: Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 15 “Da arguição de nulidade do Auto de Infração: 7. Não merece prosperar, aqui, a alegação da impugnante no sentido de nulidade do Auto de Infração que integra o presente processo administrativo. 7.1. É de se mencionar, inicialmente, que não há que se falar, no caso, em cerceamento de defesa, tendo sido o AI e seus anexos integrantes regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação – oferecimento de contestação e provas, conforme se pode verificar na capa do AI e no anexo “Orientações ao Sujeito Passivo”, e estando devidamente indicados os fundamentos de fato e de direito que autorizam o lançamento, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, entre os quais se encontram o da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7.2. Cabe destacar que o Relatório Fiscal, de fls. 203 a 211, do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir, os anexos do AI, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para o conhecimento do procedimento fiscal e a apresentação de defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. (...) 7.3. Cumpre enfatizar que o ato administrativo consubstanciado no Auto de Infração que integra o presente processo possui motivo legal, estando os seus fundamentos legais discriminados no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no Relatório Fiscal, bem como motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, e estando as contribuições e as multas discriminadas no anexo “Demonstrativo de Apuração”. 7.4. Tais documentos, que foram entregues ao sujeito passivo, ao indicarem as contribuições exigidas por competência, com a especificação dos documentos em que tiveram origem, os valores das multas, bem como os dispositivos legais aplicados, pela fiscalização, no lançamento em tela, propiciaram o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo. 7.5. Ressalte-se, ainda, que o lançamento realizado, por meio do AI que integra este processo, possui os elementos essenciais para se reputar válido, estando revestido das formalidades legais. 7.6. Cabe observar que houve a identificação do sujeito passivo e a discriminação clara e precisa dos fatos geradores da obrigação, com a determinação da matéria tributável, bem como da natureza das contribuições devidas, do seu montante e do período a que se referem. Da ação judicial: Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 16 8. É de se mencionar, aqui, que houve a interposição de ação judicial – Mandado de Segurança – processo n.º 5002422-43.2017.4.04.7201, com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Joinville – pela empresa, cumprindo informar, com base nos documentos constantes nos autos e em consulta ao endereço eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária de Santa Catarina e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  que o Mandado de Segurança foi impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, visando obter provimento jurisdicional que reconhecesse o seu direito à adesão ao sistema de desoneração da folha de pagamento, enquadrando-a como contribuinte da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), para todo o ano-calendário de 2017;  que, por meio de decisão emitida em 07/03/2017, o pedido liminar foi indeferido, tendo sido opostos, contra esta decisão, embargos de declaração, para os quais foi negado provimento, em 28/03/2017;  que, em 10/05/2017, foi proferida sentença denegando a segurança;  que houve a interposição de recurso de apelação pela empresa;  que, em 06/09/2017, foi emitido, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acórdão negando provimento ao apelo, tendo sido opostos, contra este acórdão, embargos de declaração, que foram rejeitados, em 06/12/2017;  que houve a interposição de recursos especial e extraordinário, os quais foram admitidos, por meio de decisão emitida em 06/03/2018; e  que, em 17/05/2019, nos autos do Recurso Especial n.º 1.732.924 – SC, foi proferida decisão monocrática, por ministra do Superior Tribunal de Justiça, não conhecendo do recurso especial, tendo sido interposto, contra esta decisão, agravo interno, ao qual foi negado provimento, em 10/03/2020 8.1. Posto isto, cabe observar, no caso, o disposto no artigo 87 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, reproduzido a seguir. (...) 8.2. Este também é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se pode verificar em sua Súmula n.º 01: (...) 8.3. Desta forma, tem-se que devem ser apreciadas, nesta instância administrativa de julgamento, somente as matérias diferenciadas, ou seja, aquelas que não estão “sub judice”, trazidas na impugnação. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 17 Da alegação de pagamento, mediante compensação, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – apuração de créditos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil: 9. No que diz respeito à argumentação da empresa referente à questão da sua adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento, da sua opção pelo recolhimento da contribuição devida à Seguridade Social tendo como base de cálculo a receita bruta, para o ano-calendário de 2017, apresentada em sua impugnação, cumpre mencionar que não será, aqui, objeto de apreciação, tendo em vista que tal matéria foi submetida, por ela, ao crivo do Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n.º 5002422-43.2017.4.04.7201, com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Joinville, conforme se pode verificar na cópia da petição inicial anexada às fls. 191 a 202, da qual são reproduzidos alguns trechos a seguir. (...) 9.1. Note-se que não cabe a esta instância administrativa de julgamento pronunciar-se sobre referida matéria, tendo havido renúncia ao contencioso administrativo relativamente a ela, nos termos do artigo 87 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, bem como da Súmula n.º 01 do CARF, já transcritos anteriormente neste voto. 9.2. É de se registrar, ademais, que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais. 9.3. Não existe, assim, em sede administrativa, a possibilidade de se opor às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não podendo o julgador administrativo conhecer da impugnação no que diz respeito à matéria “sub judice”. 9.4. Cabe consignar, aqui, também, a propósito, que, no item 3 do Relatório Fiscal, se evidencia que ocorreu a judicialização da matéria e que não houve, no caso, o acolhimento da pretensão do sujeito passivo pela opção pela CPRB (Contribuição Previdenciária pela Receita Bruta), referente ao ano-calendário 2017, tendo sido esta considerada, assim, ineficaz. 9.5. Cumpre reproduzir, ainda, ante a argumentação da defendente, a ementa do acórdão proferido, em 06/09/2017, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento da apelação apresentada por ela nos autos do Mandado de Segurança n.º 5002422-43.2017.4.04.7201. (...) 9.6. É de se destacar, no caso, ademais, que a autoridade administrativa se encontra vinculada à legislação que trata do assunto, e que, conforme explicitado no Relatório Fiscal: I) o pagamento simbólico, no valor principal de R$ 100,00 (cem reais), referente a janeiro de 2017, que a empresa realizou por meio de Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 18 DARF, com código de receita 2991, anexado em cópia às fls. 164 e 334, foi extemporâneo, se deu fora do prazo legal, em 22/02/2017; e II) de acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 14/2018, publicada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na internet: “A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados.”. 9.7. No que tange à questão da quitação de valores a título de CPRB, referentes a competências de 2017, suscitada pela impugnante, seja por meio de compensação com créditos que afirma possuir, relativos ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), seja por meio de sua alegada inclusão em Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), por sua vez, cabe observar: I) que, no Auto de Infração em tela, não foram lançadas contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, mas, sim, valores decorrentes de ajustes indevidos de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento em face de opção ineficaz pela CPRB, declarados em GFIP; e, II) que, como exposto no item 4.3.3 do Relatório Fiscal, as CPRB do período constituídas mediante confissão em DCTF foram aproveitadas para abater parcialmente as CPP sobre a folha de pagamento, lançadas no AI, conforme demonstrado na planilha “INFORMAÇÕES GERAIS DE GFIPs, CPPs, CPRB e VALORES A LANÇAR”, coluna “CPRB - DCTF”, de fls. 86 a 127. 9.8. Dessa forma, tem-se que não merece reparo o procedimento da fiscalização, devendo ser mantido o crédito constituído, por meio do AI em tela, cumprindo salientar que não restou comprovada, no caso, a existência de qualquer erro quanto ao lançamento realizado. Do princípio da verdade material / dos pedidos de diligência e perícia: 10. É de se registrar, aqui, que não devem ser atendidos, aqui, os pedidos da empresa no sentido de realização de diligência e perícia. 10.1. Inicialmente, cabe informar, no caso, que os argumentos apresentados pela impugnante, e os documentos anexados por ela aos autos do presente processo administrativo fiscal, não são hábeis para elidir ou reduzir o lançamento efetuado pela fiscalização, tendo em vista o exposto anteriormente neste voto. 10.2. Com relação ao pedido de diligência formulado pela empresa, cumpre mencionar que deve ser indeferido, no caso, uma vez que tal procedimento se mostra desnecessário ao julgamento da lide, nos termos do artigo 18, caput do Decreto n.º 70.235/1972, a seguir transcrito, posto que os elementos constantes nos autos já são suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora, no que se refere à autuação em tela, e que estes já foram, aqui, apreciados. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 19 10.3. No que diz respeito ao pedido de realização de perícia, por sua vez, tem-se que este deve ser considerado não formulado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, e do parágrafo 1º do artigo 57 do Decreto n.º 7.574/2011, a seguir transcritos, uma vez ausentes nome, endereço e qualificação profissional do perito. (...) 10.4. Cabe consignar, por fim, que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos incumbe ao sujeito passivo – de acordo com o artigo 373, inciso II do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015) – que deveria ter trazido, no prazo concedido para a apresentação da impugnação, documentos hábeis e suficientes para afastar ou alterar o lançamento, de acordo com os artigos 56 e 57 do Decreto n.º 7.574/2011, sendo referidos dispositivos normativos abaixo reproduzidos. (...) Da alegação de confiscatoriedade da penalidade aplicada – redução do quantum em observância ao princípio da equidade: 11. Cumpre mencionar, no caso, que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), exigida por meio do Auto de Infração em tela, possui o devido respaldo legal, tendo sido aplicada, pela fiscalização, de acordo com a legislação constante no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, não podendo ser reduzida nesta instância de julgamento, sendo a autoridade administrativa vinculada aos referidos dispositivos legais, a seguir transcritos. (...) 12.1. Quanto à questão da possibilidade da utilização da compensação, para fins de opção à CPRB, suscitada pela impugnante, cabe mencionar que não pode ser, aqui, confirmada, tendo em vista a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 14/2018 e as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n.º 5002422- 43.2017.4.04.7201, com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Joinville. 12.2. E, no que tange aos valores que informa terem sido incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), referentes à CPRB de janeiro, fevereiro e março de 2017, com código de receita 2991, cumpre registrar, no caso, que não são objeto do lançamento realizado por meio do AI em tela”. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da renúncia da esfera administrativa (ajuizamento de medida judicial) e, na matéria conhecida, afastar as preliminares exaradas, bem como negar provimento ao mérito discutido. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.433 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725542/2019-89 20 Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837114 #
Numero do processo: 13873.000500/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) a Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95 passou a ser aplicada apenas a partir de março de 1996. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70. A Lei nº 9.715/98 somente teve o início de sua vigência em março de 1996. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.808
Decisão: ACORDAM os , Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N° 9.715/98. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da anterioridade iráF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nonagesimal (CF, art. 195, § 6°) a Medida Provisória n° 1.212, CONFERE COM O ORIGINAL de 28.11.95 passou a ser aplicada apenas a partir de março de E3rasiiia, 1 1 f I_J 00,6 1996. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo Mariuzim Novais com as regras da Lei Complementar n° 7/70. A Lei n° 9.715/98 Mat. Siape 1641 somente teve o início de sua vigência em março de 1996. CONSTITUCIONAL1DADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por ORLANDO FACIOLI- EPP. ACORDAM os , Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. ' enrique Pinheiro Torres Presidente •odrigo Bernardes de '4arvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 , Ministério da Fazenda 19F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ---,t7›---,,--y - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília f( .1 /1 1 4,96- Processo n2 : 13873.00050012002-94 ,. Recurso n2 : 134.444 Maria uzi rRal vais Acórdão n2 : 204-01.808 Miei. Sia • 9164 1 ., Recorrente : ORLANDO FACIOLI- EPP RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do PIS apresentado em 09 de outubro de 2002, referente aos valores pagos no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, fundamentado na tese de que teria recolhido indevidamente esta contribuição. O pleito decorre do entendimento de que após o julgamento, pelo Pleno do STF, da ADIN n° 1417-0 —DF, passou a ser indevido a contribuição para o PIS até a publicação da Lei n° 9715 em 25/11/1998. A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte, não homologando a restituição com os seguintes fundamentos: "Tendo em vista que no período de outubro/95 a fevereiro/96 aplica-se a Lei Complementar n° 7/70, cuja alíquota é superior à estabelecida pela Medida Provisória n° 1212/95. convertida na Lei n°. 9.715/98 e que para os recolhimentos efetuados até 08/10/1997 e o pedido protocolizado (09/10/2002), transcorreram mais de 5 anos, não há que se falar pagamento indevido ou a maior, sendo incabível a restituição pleiteada." (fl.. 63) Foi apresentada manifestação de inconformidade onde afirma que seu direito material não se extinguiu pelo tempo e requer a compensação dos créditos indevidamente recolhidos a título de PIS. •. . A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP ratificou a decisão monocrática ao indeferir a solicitação de que trata 'este processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N° 11.740, de 28 de março de 2006, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n°118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento.• Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999• Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715, DE 1998. ADIN N° 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida • Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715. de 1998, • aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996.. j(1Solicitação Indeferida gli- 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes iyf/ 1 2-09,‘•, Processo d : 13873.000500/2002-94 Recurso n2 : 134.444 Acórdão n2 : 204-01.808 MaziaalL.uszia.i feivais Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 103/133) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 7 • . . • . . • • 3 - F1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21, CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. W--,4 Segundo Conselho de Contribuintes z T I( asilia. ti 1 orÁng Processo n2 : 13873.000500/2002-94 ria.-11W-aI.SULI ORecurso 1:12 : 134.444 MaMai Sia 91641 Acórdão n2 : 204-01.808 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O Recurso preenche aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • • A pretensão da interessada funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS nos períodos compreendidos entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999, posto que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 1.417-0/DF, de 02.08.99, declarou inconstitucional parte do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 (convertido no 18 da Lei n° 9.715/1998) qual seja, a expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". • Assim, no entendimento da fiscalizada, inexiste fato gerador para o período considerado inconstitucional, qual seja, de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98, pois com as reedições da Medida Provisória n° 1.212/95 nunca se cumpriu o prazo de anterioridade nonagesimal. De início verifica-se que foi adotado pela instância de origem o entendimento pelo qual o direito de pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. . . Todavia, entendo que, nessas. hipóteses o termo inicial do prazo de decadência á contado a partir da publicação da decigãb do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da norma. Nesta esteira também já se manifestou a Eg. Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). Nesta mesma esteira, como a incidência da contribuição para o PIS, no período de 10 de outubro de 1995 a 28/0211996, somente foi apacentada com o julgamento da ADIN n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, considera-se este o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição/compensação dos supostos valores pagos indevidamente no período citado. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 05 de novembro de 2001, afasto a decadência de recolher os supostos indébitos para todo o período. Ocorre que, no mérito não assiste razão à recorrente, pois a decisão do Eg. STF na ADIN n° 1.417-0, restringiu-se, tão-somente a declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da sobredita lei, no tocante à retroatividade do fato gerador do PIS a 1° de outubro de 1995, sendo que os demais dispositivos da lei foram mantidos integralmente. 4 Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF 4t01,~; CONFERE COM O ORIGINAL Fl. `WrrAnOr' Segundo Conselho de Contribuintes .;:k4eNpkiik 2.-.9k;Zgt,$ it 5 rija, (7' 1 ti/ n ),‘ n•nnn••••••nnn••••• Processo n : 13873.000500/2002-94 Recurso Q : 134.444 Mana Luzin QATKI21 is mal s' 91411 . Acórdão n : 204-01.808 Portanto, em homenagem aos princípios da irretroatividade e anterioridade mitigada, insertos no art. 195, 2°, da CF/88, o STF declarou que os efeitos da Lei Complementar n° 7/70 deveriam ser prorrogados até 02/96, sendo, posteriormente, tal entendimento consagrado pela IN SRF n° 06/2000. Assim, com a perda de vigência da Lei Complementar n° 7/70 apenas em fevereiro de 1996, a Lei n° 9.715/98 teve seu início em março de 1996. Oportuno lembrar que, por ocasião do julgamento do RE n° 168.421-6, o Ministro Marco Aurélio manifestou sua posição que reflete o entendimento do Eg. STF no que diz respeito ao termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória: [...1 uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da • primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Portanto, além de estabelecer como termo a quo para contagem do prazo da anterioridade a data de edição da primitiva medida provisória, depreende-se ainda deste julgamento que não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de • validade de trinta dias. Por fim, cumpre esclarecer que é vedado às instâncias administrativas se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das leis, por ser matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Assim, as autoridades administrativas estão adstritas ao cumprimento leis • vigentes, transbordando a sua competência tal análise. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009385/2005-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRÉDITO DE TERCEIRO, DESCABIMENTO. A multa CONFERE COMO ORIGINAL isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na Brasilia. 3 o / I ti" época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não 1 ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o Mariatnj2,ais crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar Nlat Siape I641 . caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos André Ribas de Mello. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. --->•—sne-ir/V;;;;..9.... enrique PI etro orres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Mona B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CC-NIF f . y4 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStecla--; s. Fl. Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM O ORIGINAL Mi‘ Brasilia. 1 1 0# rir\ Processo n2 : 10980.009385/2005-51 Recurso n2 : 135.672 marincila.twn °kovais Acórdão n2: 204-01.785 si.611 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: • Conforme Auto de Infração, das fls. 80 a 83, e anexos, o estabelecimento acima qualificado foi autuado, para exigência da multa isolada de 75%, no valor de R$ 15.116.055,00, cominada pelo art. 18 da Lei na 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por compensações indevidas de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), códigos de receita 2172 ou 5856, no valor total de R$ 20.154.739,99, objeto dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação (PER/DCOMPs), listados na fi. 77, não homologados no Processo ne 10980.007979/2005-27, por se tratar de compensação de débitos do interessado, com crédito-prêmio do IPI, de terceiro, reconhecido por decisão judicial • transitada em julgado, recebido por cessão. 2. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência da multa isolada, por meio do arrazoado das fl.s. 90 a 99, instruído com os documentos das fls. 100 a 122, alegando o que vem sintetizado na seqüência. 2.1 A defesa inicia, dizendo que o Auto de Infração impede o exercício amplo e regular do direito de defesa, pois não esclarece em qual das três hipóteses de aplicação da multa • do art. 18 da Lei ng 10.833, de 2004, teria incidido o contribuinte, o que caracteriza nulidade do lançamento. 2.2 Quanto ao mérito, argumenta que o art. 18 da Lei ng 10.833, de 2004, autoriza a imposição da multa isolada, quando a compensação que se tentou efetivar for expressamente vedada por lei, ou quando o crédito do contribuinte não tiver natureza tributária, ou quando ocorrer fraude, que, no caso, não fot imputada ao contribuinte. 2.3 Prossegue o impugnante, alegando que a Lei tez 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior às compensações em questão, é que veio proibir a compensação de crédito- prêmio do IPI e de créditos de terceiros, sendo certo que, até o advento desse diploma, não havia expressa disposição legal, que vedasse compensações da espécie. 2.4 A p. ar disso, a defesa pede a aplicação do art. 112 da Lei n g 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), em face da ocorrência de dúvida na interpretação do fato e da lei aplicável, dúvida que deve ser resolvida em favor do contribuinte, segundo o dispositivo invocado. 2.5 Acrescenta o impugnante que a exigência dos débitos indevidamente compensados se deu com o acréscimo da multa de mora, restando ilegal a exigência cumulado da referida multa, com a multa de ofício isolada. 2.6 O interessado pede, por último, o acolhimento das suas razões de defesa, para que seja cancelado o Auto de Infração. É0 relatório. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em julgar improcedente o lançamento. A deliberação foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte' CONFERE COMO ORIGINAL Fl. [imitis, 36? o) a• Processo n2 : 10980.009385/2005-51 • Recurso n2 : 135.672- Maria Luzi' itNiSvais Acórdão n2 : 204-01.785 mat Siai) • q1641 Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por apressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária: ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas. Lançamento Improcedente Em virtude do crédito exonerado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apresentou Recurso de Ofício a este Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n°70.235, de 1972, alterado pela Lei n°9.532, de 1997, e Portaria MF n°375, de 2001. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. • 3 ME - SEGUNDG CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL EL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ° / I 9 Processo no : 10980.009385/2005-51 Maria Luziu tia aisRecurso n2 : 135.672 SIM. St . 91641 Acórdão n2 : 204-01.785 VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de ofício em razão de autoridade julgadora de primeira instância haver cancelado o lançamento fiscal por entender que, à época dos fatos, não havia previsão legal para enquadrar a autuada na infração sujeita à multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2004. A meu sentir, não merece reparo a r. decisão, pois à época das compensações realizadas pela reclamante, a multa isolada deveria ser infligida, somente nos casos em que o procedimento adotado pelo sujeito passivo configurasse sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964, ou que a compensação fosse expressamente vedada • por lei, ou ainda que o crédito não tivesse natureza tributária. De um lado, a Fiscalização não apontou qualquer conduta da reclamante que se amoldasse às previstas nos artigos aludidos linhas acima. De outro, a proibição de se compensar crédito de terceiros ou relativo a crédito prêmio era implícita na lei, que falava em créditos próprios, mas somente com o advento da Lei n° 11.051/2004, é que a vedação tomou-se expressa. A partir dai, todos os que realizaram compensações com esse tipo de crédito ficaram sujeitos à multa isolada acima aludida. Antes, como é o caso em discussão, glosava-se à compensa, mas a multa isolada não era devida. Com essas considerações, adoto aqui os mesmos fundamentos da decisão • recorrida e nego provimento ao recurso de ofício. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 41--"ENÃIQUECTNIHEIRO TOR7R.W • • 4 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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