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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035407 #
Numero do processo: 10925.904991/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904991/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.220  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 91 /2 01 2- 75 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904991/2012­75  Acórdão n.º 3401­004.220  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.972  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10925.904991/2012­75  Acórdão n.º 3401­004.220  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904991/2012­75  Acórdão n.º 3401­004.220  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904991/2012­75  Acórdão n.º 3401­004.220  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 76DF CARF MF

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7107045 #
Numero do processo: 19647.008509/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.
Numero da decisão: 2001-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008509/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.012  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  LUIZ GUERRA DE MORAIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Os recibos não  fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo  ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela  autoridade fiscal.  Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica­ se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 85 09 /2 00 9- 70 Fl. 291DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  51/55),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007,  ano­calendário  de  2006,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  45.385,84.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  3/45),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ RECIFE de f. 242/256.   Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 262/278. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é difícil  para  o  contribuinte. Argui  a  preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir,  por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato  gerador.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  que  entende  ser  exorbitante,  extorsiva,  desconectada  do  fato  efetivamente  ocorrido.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19647.008509/2009­70  Acórdão n.º 2001­000.012  S2­C0T1  Fl. 3          3 razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.     Mérito   O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento  ou  dos  exames  realizados. Além disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  nos  casos de serviços prestados por pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  Fl. 293DF CARF MF     4 despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 294DF CARF MF

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7052523 #
Numero do processo: 36202.004790/2006-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36202.004790/2006­77  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.126  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 47 90 /2 00 6- 77 Fl. 651DF CARF MF Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.126  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.126  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.126  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.126  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.126  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.126  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.126  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 658DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910656/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 05/02/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.534  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 05/02/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 56 /2 01 1- 51 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910656/2011­51  Acórdão n.º 3402­004.534  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.029, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 05/02/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910656/2011­51  Acórdão n.º 3402­004.534  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910656/2011­51  Acórdão n.º 3402­004.534  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910656/2011­51  Acórdão n.º 3402­004.534  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904291/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.438  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 91 /2 01 2- 17 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904291/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.438  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  24698.85326.250112.1.3.04­7978,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 31/07/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904291/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.438  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 31/07/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904291/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.438  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904291/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.438  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904291/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.438  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904291/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.438  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.904291/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.438  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 109DF CARF MF

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7018407 #
Numero do processo: 10920.004434/2010-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial quanto ao peri´odo de janeiro a maio de 2007 e, no me´rito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Flavio Franco Correa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que na~o conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do recurso quanto ao peri´odo a partir de junho de 2007, vencidos os conselheiros Luis Fla´vio Neto (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que na~o conheceram do recurso. No me´rito, quanto ao peri´odo a partir de junho de 2007, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.099  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Multas.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA.  A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso  Especial  quanto  ao  período  de  janeiro  a  maio  de  2007  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Flavio  Franco Correa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram do recurso e que lhe  negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do recurso quanto ao  período  a  partir  de  junho  de  2007,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Flávio  Neto  (relator)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  quanto  ao  período  a  partir  de  junho  de  2007,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o  conselheiro Gerson Macedo Guerra.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 34 /2 01 0- 31 Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.361          2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  URBANO  AGROINDUSTRIAL  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  nº  1402­001.369  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).    O recurso especial versa sobre a possibilidade de exigência da multa de oficio  isolada  concomitante  à  multa  proporcional  em  período  anterior  (2005,  2006  e  2007)  e  posterior à vigência da Lei 11.488/2007 (2007, 2008 e 2009).  Ao  analisar  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ  julgou parcialmente procedente, para  cancelar os  lançamentos a  título de  juros de mora  (fls. 1.882 e seg. do e­processo).   Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 1.910 e  seg. do e­processo). Ao julgar esse recurso, a Turma a quo decidiu, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso de ofício, por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência,  e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa  isolada. O acórdão recorrido (fls. 384 e seg. do e­processo) restou assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO. DEDUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS APARENTEMENTE  PREENCHIDOS.  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  A  MATERIALIDADE  DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ÁGIO.  O  ágio  se  caracteriza  pela  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20, II,  do DL 1.598, de 1.977).  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária, são necessários mais do que registros contábeis e atos contratuais  formalmente perfeitos. É  imprescindível  a materialidade do  ágio,  isto  é,  um  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.362          3 desembolso por quem adquire. Não se concebe como despesa dedutível o ágio  decorrente de atos societários ou reorganizações empresariais onde não houve  desembolso da empresa que pretende deduzir o valor do ágio.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  ACRESCIDO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA  EM  RELAÇÃO  ÀS  ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no  decorrer do ano­calendário, deixar de recolher o valor devido a título de  estimativas ou carnê­leão.  Encerrado  o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de  carnê­leão  ou  de  estimativa,  mas  sim  no  efetivo  imposto  devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer  os  rendimentos  ou  lucros  à  tributação,  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos e juros, aplica­se o instituto da denúncia espontânea previsto no  disposto  no  artigo  138  do  CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e  sobre  o  montante  dos  tributos  devidos aplica­se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa  isolada cumulada com a multa de ofício.  A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996,  pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória  351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa  isolada, mas sim reduzir o percentual desta, quando devida, por se tratar  de infração de menor gravidade.  Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória  fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento  mensal devido pela pessoa física a título de carnê­leão  ou pela pessoa  jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando  de multa  isolada  ela  não  pode  ser  cumulada  com  outra multa,  sendo  a  primeira  exigida,  no decorrer do  ano­calendário, nas  circunstâncias  em  que o  contribuinte deixar de  recolher  os valores devidos  a  título  carnê­ leão  ou  de  estimativas  e  a  segunda  quando  verificado  omissão  após  o  período de apuração e prazo para entrega da declaração  Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.    Entre  os  pontos  decididos,  então,  a  Turma  a  quo  afastou  a  incidência  de  multa isolada cumulada com a multa de ofício, tanto em relação aos períodos tutelados pela Lei  n. 11.488/2007 quanto em relação aos períodos anteriores.  A  PFN  opôs  embargos  declaratórios  (fls.  2.120  e  segs  do  e­processo),  os  quais foram acolhidos (fls. 2.125 e seg. do e­processo) para apontar que não houve recurso de  ofício pela DRJ, como havia sido consignado no acórdão embargado. O contribuinte também  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais,  contudo,  foram  rejeitados  (fls.  2.232  e  seg.  do  e­ processo).  Por  sua  vez,  a  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação em relação a duas outras decisões proferidas por diferentes Turmas do CARF (fls.  2.133 e seg. do e­processo). Em suas razões recursais, a PFN aduz, em síntese:  ­  que  o  entendimento  da  turma  a  quo  de  que multa  isolada  por  falta ou  insuficiência de  recolhimento das estimativas de  IRPJ e  CSLL somente poderia  ser aplicada no curso do ano­calendário,  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.363          4 descabendo  sua  incidência  após  o  encerramento  do  período  não  estaria fundado em dispositivo legal, mas em juízo de equidade;  ­  que o  encerramento do  ano­calendário,  ainda que constatada  a  inexistência  de  tributo  devido  ao  final  do  período,  não  elide  a  incidência  da  multa  prevista  no  art.  44,  §1º,  inc.  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  a  Lei  não  dispensaria  a  cobrança  de  penalidade  nesse  caso,  sendo,  dessa  forma,  devida  a  multa  exigida do autuado.   ­ que não há óbice a aplicação de duas penalidades que possuam a  mesma  base  de  cálculo,  uma  vez  que  este  elemento  apenas  quantificaria  o  imposto  ou  a  penalidade  tributária,  e  não  se  confundiria com os  fatos/atos que  lhe deram origem. Sobre  este  aspecto, afirma ainda que a proibição do bis  in idem pretenderia  evitar  a  dupla  penalização  por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes  do  cometimento  de  atos  ilícitos também diferentes.  Não  resta  totalmente  claro  no  referido  recurso  se  a  insurgência  recursal  se  refere apenas ao período pós­Lei n. 11.488/2007, como faz crer o seguinte trecho:     “Em suma, o acórdão ora recorrido, proferido pela e. Turma Ordinária a  quo, afastou a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea  “b”, da Lei no 9.430/96, em relação a período posterior ao advento da  Medida  Provisória  no  351/2007  (convertida  na  Lei  no  11.488/2007),  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96,  por  considerar  ilegítima  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas com a multa de ofício.”  Em  26.09.2013,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial, que lhe deu seguimento, identificando como objeto recursal exclusivamente o período  pós­Lei n. 11.488/2007 (fls. 2.159 e seg. do e­processo).  Cientificado  do  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  arguindo, em síntese (fls. 2.243 e seg. do e­processo).    Contudo, o Colegiado desta 1a Turma da CSRF verificou que o despacho de  admissibilidade do recurso especial reconheceu a divergência a partir do acórdão 1401­000.761  (terceiro acórdão citado como reforço argumentativo), deixando de analisar os dois primeiros  acórdãos  indicados  como  paradigmas  de  divergência  (acórdãos  nº  1302­001.080  e  n.  1202­ 000.964). Foi editada resolução de devolução dos autos à Câmara a quo, para nova análise de  admissibilidade.    Nesse  seguir,  foi  proferido  novo  despacho  pelo  i.  Presidente  da  4a  Câmara  desta 1a Seção, o qual reconheceu divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os  acórdãos  paradigmas  nº  1302­001.080  e  n.  1202­000.964,  de  forma  a  dar  seguimento  ao  recurso (e­fls. 2.310 e seg.).    Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.364          5 Foi,  então,  oportunizada  ao  contribuinte  a  apresentação  de  novas  contrarrazões ao recurso especial, as quais foram apresentadas  (e­fls. 2.333 e seg.), nas quais  pugnou pelo não conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo seu não provimento, seja  pela incidência da Súmula CARF n. 105 para os períodos anteriores e posteriores a 2007, seja  pelo  vício  no  fundamento  legal  adotado  para  os  períodos  posteriores  a  2007,  pois  o  auto  de  infração teria feito referência apenas à legislação anterior à Lei 11.488/2007.    Por fim, observa­se que o contribuinte informou nos autos a inclusão de parte  dos  débitos  em  programa  de  parcelamento.  O  contribuinte  requereu  a  desistência  quanto  às  matérias  incluídas  no  programa,  requerendo,  contudo,  o  prosseguimento  do  feito  quanto  ao  tema da concomitância das multas, que não teria sido parcelado (e­fls. 2.302 e seg.).     Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Conhecimento.  O  contribuinte  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial,  requerendo  seja  reconhecida a (i) insubsistência recursal e (ii) incidência da Súmula CARF n. 105.     Quanto  à  insubsistência  recursal,  aponta  o  contribuinte  que  o  acórdão  recorrido  teria  adotado dois fundamentos autônomos e suficientes para individualmente afastar a exigência da  multa isolada: i) art. 138 do CTN e ii) impossibilidade de concomitância com a multa de ofício  após  o  fim  do  exercício  fiscal.  Contudo,  o  recurso  especial  interposto  teria  se  insurgido  e  trazido paradigmas exclusivamente quanto à segunda questão.    Sobre essa questão, compreendo não assistir razão à recorrida. Destaca­se o trecho da  ementa do acórdão recorrido:    MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA  DE  OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA  EM  RELAÇÃO  ÀS  ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  A multa  isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo,  no decorrer do ano­calendário, deixar de recolher o valor devido a título  de estimativas ou carnê­ leaõ. Encerrado o ano­­calendário não há o que  se  falar  em  recolhimento  de  carne­̂  leaõ  ou  de  estimativa, mas  sim  no  efetivo  imposto  devido. Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer  os  rendimentos  ou  lucros  à  tributacã̧o,  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros,  aplica­se  o  instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138  do CTN. Nos casos de omissão, verificada a  infração, apura­­se a base  de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica­se a multa de  ofício,  sendo  incabível  a  exigen̂cia  da  multa  isolada  cumulada  com  a  multa de ofício.  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.365          6   Destaca­se, ainda, trecho do acórdão recorrido:    “Quando se fala em multa isolada esta só pode estar relacionada ao não  recolhimento  do  carnê­leão  ou  das  estimativas  devidas  durante  o  ano­calendário. Encerrado o ano­calendário sem que os  rendimentos ou  lucros  sejam  oferecidos  à  tributação  exige­se  o  imposto  com multa  de  75%. A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, em relação ao  carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo 138 do CTN.   Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica, tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado  quatro  anos  e  onze  meses  ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação acompanhado do pagamento dos tributos e juros. Em havendo  o pagamento espontâneo do imposto devido e juros não se pode imputar  ao  contribuinte  multa  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  ou  das  estimativas.   Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro  anos  e  onze meses  para  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  o  sujeito  passivo os oferece logo após o período de apuração, quando da entrega  da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a multa isolada, aqui  onde a infração é de menor gravidade, ao menos no que diz respeito ao  tempo decorrido para oferecer os rendimentos à tributação, também não  há o que se  falar em multa  isolada,  sob pena de adorar­se situação que  resulta em conflito explicito com o disposto no artigo 138, do CTN.  Dos  fundamentos  expostos  resulta  a  seguinte  indagação:  Em  que  situações é devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?   Inicialmente,  observemos  que  a  multa  de  ofício  é  exigida  sempre  que  houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  juros,  conforme  previsto no artigo 138, do CTN.   A  multa  isolada,  por  sua  vez,  é  devida  até  o  momento  previsto  para  apuração do imposto devido. Verificado o fato gerador sem que o sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação,  não  há  o  que  se  falar  em  multa  isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos com multa de 75%.”       Como se pode observar, o acordão recorrido cita o art. 138 do CTN com inferência a  uma situação hipotética, qual seja, em que o contribuinte espontaneamente realiza o pagamento  do  tributo  e  dos  juros  antes  de  alguma  ação  fiscal,  distinguindo  a  hipótese  em  que  a  fiscalização realiza do lançamento do tributo com multa de ofício.      Ocorre  que  o  caso  dos  autos  é  justamente  essa  segunda  hipótese,  em  que  o  multa  isolada  foi  lançada  em  face  de  ação  fiscal,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  O  acórdão  recorrido não adotou o art. 138 do CTN como razão de decidir autônoma,  inclusive  porque o presente caso não envolve denúncia espontânea realizada pelo contribuinte.      Por sua vez, o segundo argumento aventado pelo contribuinte para o não conhecimento  do recurso especial diz respeito à incidência da Súmula n. 105 do CARF.    Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.366          7   Como se viu, o presente processo administrativo, entre outras matérias,  versa sobre  a  cumulação de multas de ofício e isolada (estimativas de IRPJ) em período anterior (2005, 2006  e 2007) e posterior à vigência da Lei n. 11.488/2007 (2007, 2008 e 2009).     De início, é preciso delimitar a matéria ora trazida à análise deste Colegiado. Embora  não  esteja  claro  se  a  pretensão  recursal  da  PFN  abrange  ambos  os  períodos,  em  relação  ao  período pré­Lei 11.488/2007, não há dúvidas quanto à incidência da Súmula n. 105 do CARF,  aprovada  em  08.12.2014,  que  impossibilitaria  o  conhecimento  de  recurso  especial  sobre  a  matéria (RICARF, art. 67, § 3º):    “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no  art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo  da multa de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ  e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.”      Segregados  os  aludidos  períodos,  faz­se  necessário  decidir  se  cabe  a  este  Colegiado,  então,  conhecer  o mérito  do  recurso  interposto  pela  PFN  quanto  aos  períodos  posteriores  à  edição da Lei n. 11.488/2007. Para tanto, faz­se necessário analisar os efeitos trazidos pela Lei  nº  11.488/2007  sobre  o  44  da  Lei  nº  9.430/96,  de  forma  a  verificar  se  a  Súmula  n.  105  é  igualmente aplicável aos períodos posteriores a 2007.    Conforme sustenta a PFN, a divergência se estabeleceu pois, enquanto a Turma a quo  afastou a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, por  considerar  ilegítima  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  com  a  multa  de  ofício,  os  acórdãos  paradigmas  acima  citados,  mantiveram  a  cobrança de multa isolada exigida de contribuinte, devido ao não recolhimento do IRPJ sobre  base  de  cálculo  estimada,  e,  também,  manteve  a  cobrança  da  multa  de  ofício  cobrada  juntamente  com  o  tributo  devido,  em  relação  à  período  posterior  ao  advento  da  Medida  Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), que alterou a redação do art. 44 da  Lei nº 9.430/96.        Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:    Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;    §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos; (...);  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto  de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.        Com  a  redação  que  lhe  foi  pela  Lei  n.  11.488/2007,  o  dispositivo  passou  a  dispor:  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.367          8   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (…)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.      Tanto no RICARF vigente à época da enunciação da Súmula n. 105 do CARF  (08.12.2014) quanto no atual, em uma espécie de  julgamento por amostragem, são levados à  apreciação dos Conselheiros deste Tribunal, determinado número de julgados sobre a matéria,  consideradas capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da questão  de direito cuja relevância há de se aferir, como também do conflito em que ela se insere” 1. Os  casos selecionados devem propiciar à ventilação dos mais relevantes argumentos no tocante a  interpretação que deve ser  atribuída  à  legislação  federal,  pois  a norma decorrente da  súmula  deverá ser aplicada a todos os demais casos que apresentem questão de direito equivalente.       Por  esse  arcabouço  jurídico,  atribui­se  à  súmula  do CARF,  então,  a  feição  de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”2.  Com a súmula, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua  enunciação de todos os demais casos que vierem a ser submetidos ao CARF.      Uma súmula do CARF é, portanto, veículo para ratio decidendi presente nos  acórdãos  paradigmáticos  que  provocaram  a  sua  enunciação,  para  que  este  seja  obrigatoriamente  aplicado  a  todos  os  processos  que  tratem  da  mesma  matéria,  por  quaisquer julgadores deste Tribunal.      Nesse  seguir,  a norma  enunciada pelo CARF, por meio de  súmula,  deverá  ser  aplicada à generalidade dos processos que forem conduzidos em massa perante este Tribunal,  com a reprodução a decisões in concreto da ratio decidendi em questão. Trata­se a súmula do  CARF, portanto, de norma geral e concreta3.      Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade: a ratio decidendi dos acórdãos paradigmas se desprendem da respectiva  súmula,  nem  esta  deve  ser  aplicável  a  hipóteses  que  não  estariam  abrangidas  pela  ratio  decidendi  dos  referidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdão  individuais  e  concretos,  a sua aplicação é  restrita às situações que sejam equivalentes àquelas  tratadas nos  referidos acórdãos paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto pressupõe  que  as  premissas  fáticas  e  as  normas  questionadas  neste  sejam  equivalentes  às  premissas  fáticas e as normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.                                                              1 TALAMINI, Eduardo.  Julgamento de  recursos no STJ  ‘por amostragem’.  Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  2 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  3 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.368          9     A  compreensão  dos  acórdãos  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF  é,  portanto, fundamental para a correta aplicação desta.        No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de  estimativas mensais  é absorvida pela multa de ofício. É o  que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:        CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011;     Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante  de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.        Neste acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados em outro  julgamento da CSRF: acórdão CSRF/01­05.838, de 15.04.2008, que restou assim ementado:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO  E MULTA  ISOLADA NA  ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda.  O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.   Recurso especial negado.        CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.369          10 MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE  OFICIO —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no  curso do período de  apuração e de oficio pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de  execução da  segunda. O bem  jurídico mais  importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.        CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803­001.263, de 10/04/2012  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda.  O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.        A segunda ratio decidendi que se abstrair dos paradigmas da Súmula n. 105 do  CARF  é  que  não  é  cabível  o  lançamento  de  multa  isolada,  cuja  base  de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  está  inserida  na  base  de  cálculo  das multas  de  ofício. É  o  que  se  observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:        CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011;   Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e 2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da  multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização.   Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.        CSRF, 9101­001.238, de 21/11/2011;   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.370          11 IR­FONTE.  AFASTAMENTO.  O  próprio  lançamento  tributário  em  razão  da  desconsideração  do  planejamento  fiscal  já  atribuiu  as  respectivas  saídas  de  valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado  em  procedimento  fiscal.   Recurso especial do Procurador negado.        CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09/05/2012  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base  de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento  concomitante de ambas.   (...)        CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04/10/2012  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. MULTA  ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito  tributário,  no  caso  de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se regular a exigência formalizada dentro deste prazo. Por sua vez,  em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação  de  recolhimentos  o  prazo  é  contado na forma do art. 150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).  (...)        Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:     ­ a sua base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo  das multas de ofício;    ­  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício  fiscal,  a  penalidade  atinente  à  multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício.  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.371          12       É relevante, ainda, considerar a exposição de motivos da MP nº 351/07, a saber:    (...) 8. A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada  pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal  devido  pela  pessoa física a título de carnê­leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem  como  retira  a hipótese de  incidência da multa de ofício no  caso de pagamento do  tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.        Voto, assim, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial da PFN.      MÉRITO        Por  restar vencido quanto  ao não  conhecimento do  recurso  especial  interposto  pela PFN, passo à análise de seu mérito.        O cerne da contenda consiste em saber se a multa isolada pelo não recolhimento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSL  deve  ser  cobrada  cumulativamente  com  a multa  de  ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.          No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 no art.  44 da Lei n. 9.430/96, a questão deve ser analisada com vistas à teoria da consunção. Esse é o  entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.         No REsp nº 1.496.354/PR, o STJ decidiu  ser necessário  aplicar o princípio da  consunção na interpretação do art. 44 da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 11.488/2007, a fim de afastar a exigência da isolada, absorvida pela multa de ofício. A  referida decisão restou assim ementada:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do CPC.  Incidência  da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos casos  de  "totalidade ou  diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata".  4.  A  multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto  a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.372          13 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício  (inciso  I). A  infração mais grave  absorve  aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)        Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção do  STJ,  o  i.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:    “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações  mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no  sentido  técnico, o  tributo  em si. Este  apenas  será  apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do  inciso  II,  "a" e "b", em regra, não  trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de,  nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.  As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não  possam ser as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo devido  (inciso  I),  na  medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência  das multas  descritas  no  caput.  Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normativo­tributário  que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações  tributárias. De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com a  exigência  isolada da multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as  multas  tributárias  de  medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência  de  um nexo de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais  grave absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também por  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.”        Em  decisão  posterior,  no  REsp  1.499.389/PB,  o  STJ  novamente  vivificou  o  princípio da consunção, para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa  isolada. A  referida decisão restou assim ementada:   Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.373          14    TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe  24.3.2015,  adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430/96  somente poderá  ser aplicada quando não  for possível a  aplicação da  multa do inciso I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a  lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente,  de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa  de ofício por  falta de  recolhimento de  tributo  apurado ao  final do exercício  e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa  de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)        É  fundamental  notar  que  a  ratio  decidendi  presente  nos  referidos  julgados  do  STJ, que se detiveram às aludidas normas sancionatórias após as alterações introduzidas pela  Lei n. 11.488/2007, não é distinta das ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados  julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/96.         É  o  que  se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF em 15.04.2008, da relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in  verbis:    “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão  menor,  de  um  bem  de mesma  natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não  recolhimento da estimativa mensal pode ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo  representada  pelo  dever  de  antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem  não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É  o que os penalistas denominam ‘principio da consunção’.  Segundo as  lições de Miguel Reale Junior:  ‘pelo critério da consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o  que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.374          15 estágio  mais  grave...’.  E  prossegue  ‘no  crime  progressivo  portanto,  o  crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento  a  ser  ultrapassado,  uma  passagem  obrigatória  para  se  alcançar  uma  realização mais grave’.  Assim,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a  multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado  no  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de  tributo.”        Nesse seguir, após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007, o mesmo  dilema  quanto  à  consunção,  anteriormente  enfrentado  pelo  CARF,  permanece  presente  e,  conforme  o  entendimento  mantido  pelo  STJ,  deve  ser  solucionado  da  mesma  forma:  a  impossibilidade de cobrança da multa isolada cumulada com a multa de ofício.        Compreendo que a solução adotada pelo STJ é a mais adequada, não havendo  razão para afastar­se a ratio decidendi da Súmula n. 105 para fatos ocorridos após a edição da  Lei n. 11.488/2007, especialmente por força do princípio da consunção.        Além  disso,  no  acórdão  1102­00.748,  referido  acima  entre  os  paradigmas  da  Súmula n. 105 do CARF, a então Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA consignou  que o  fundamento para a proibição da cumulação da multa de ofício com a multa  isolada se  daria  pelo  fato  da  base  de  cálculo  desta  estar  compreendida  na  base  de  cálculo  daquela,  in  verbis:    “No  caso  destes  autos,  constata­se  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa isolada está inserido na base de cálculo da multa de ofício.   Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido,  aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa  isolada, por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados,  em  procedimento  fiscal,  sobre base de cálculo de  idêntico valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade  desproporcional ao proveito obtido”.         A ratio decidendi adotada nesse julgado, mesmo proferido com vistas à redação  original da Lei n. 9.430/96, é perfeitamente aplicável às normas sancionatórios estabelecidas  pela Lei n. 11.488/2007: enquanto na redação original a base de cálculo na multa isolada e da  multa de ofício seria  idêntica, com a redação vigente a partir de 2007, não haverá necessária  coincidência, embora seja certo que “o valor da base de cálculo da multa isolada está inserido  na base de cálculo da multa de ofício”.        Compreendo,  assim,  que  deve  ser  mantida  a  ratio  decidendi  que  inspirou  a  prolação da Súmula n. 105 do CARF,  inclusive nos  fatos ocorridos  sob a vigência da Lei n.  11.488/2007, como é o caso dos autos.         Voto,  portanto,  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso  especial  interposto  pela PFN e, se conhecido, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.375          16 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheiro Gerson Macedo Guerra  Com  relação  ao  conhecimento  do Recurso  da  Fazenda,  não  vejo  reparos  a  serem realizados no despacho de admissibilidade. Com relação ao mérito, entendo que merece  reforma o Acórdão a quo.  Primeiro,  porque  temos  duas  punições  para  duas  condutas  diferentes:  a  primeira, o não recolhimento do  tributo devido; a segunda, a não observância das normas do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Segundo, porque a tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso,  estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não  são  idênticas, seja porque, ainda que  idênticas, o bis  in  idem só ocorreria se as duas sanções  fossem  aplicadas  pela  ocorrência  da  mesma  conduta,  o  que  já  ficou  demonstrado  que  não  ocorre.  Terceiro,  porque  considerando  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  o  Contribuinte apure prejuízo fiscal, ela é devida mesmo após encerrado o período de apuração.  Nesse  contexto, adoto como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  proferido  no  acórdão  1302­001.080,  que  ouso  transcrever:  Das condutas infracionais diferentes  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Ressalte­se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada  não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  a  multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas,  ou  seja,  do  regime.  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.376          17 Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do  § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente  da  combinação do  inciso  I  do  caput com o  inciso  IV do § 1º –  aplicável  pela  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  por  estimativa.  Ora,  a  norma  prevista  da  combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art.  44  jamais  poderia  ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção,  para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso  I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º.  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo.  Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado pelo legislador.  Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do  IRPJ  estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.377          18 final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode  ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência da outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque,  ainda  que  idênticas,  o  bis  in  idem  só  ocorreria  se  as  duas  sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o  que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.  A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta,  para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um  percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  fossem  calculadas  sobre  o  IRPJ  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada ao final do período,  ficando sujeito assim a multa de  ofício,  mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher o  IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao  final do  ano,  todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará  sujeito à multa isolada.  A definição da  infração, da base de cálculo e do percentual da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.  Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 10920.004434/2010­31  Acórdão n.º 9101­003.099  CSRF­T1  Fl. 2.378          19 Adite­se  ainda,  que  o  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a  multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim,  que:  a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada,  já  que  em  caso  de  prejuízo  fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste;  e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo  ao  final  do  ano  é  irrelevante  para  se  saber  devida  ou  não  a  multa isolada; e  c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal  Peço  vênia  aos  meus  pares,  para  expressar  minha  profunda  discordância  com  as  referidas  posições  adotadas  por  este  Colegiado: Entendo que  tais posicionamentos  têm, em verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei  no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios  do  direito  a  permissão  dada  ao  contribuinte,  por  tais  decisões,  para,  em  janeiro  de  um  determinado ano­calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância  não  traz, à  luz de  tais posicionamentos, qualquer consequência  jurídica.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional,  para  manutenção  da  multa  para  períodos  de  apuração  ocorridos  após  a  alteração  da  Lei  9.430/96,  pela  MP  351/07,  convertida  na  Lei  11.488/07,  ou  seja,  períodos  de  apuração  ocorridos de 2007, inclusive, em diante.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                      Fl. 2378DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722065/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Precedentes deste CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao impugnante o ônus probatório daquilo que alega. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório nos autos. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamentar uma solução que atenda ao pedido feito. Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, a apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI,s) para empregados geram direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa, por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na prestação dos serviços pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE Até 08/01/2009 as despesas com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) não podem ser deduzidas, mesmo por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por igual, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com cestas básicas para empregados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário quanto às despesas com aquisição de equipamentos de segurança e proteção (EPIs) para empregados; Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao auxílio alimentação, uniformes e fardamentos. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne que davam provimento para esta parcela em razão de sua exigência em convenção coletiva de trabalho; e por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto aos demais itens. Especificamente quanto ao item 4.4 do voto (os demais gastos e despesas glosados pelo Fisco), os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne votaram pelas conclusões, pela ausência de provas nos presentes autos para respaldar o crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E  COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição  em apreço não guarda correspondência com o extraído da  legislação do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IRPJ  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  persecução  da  atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Precedentes deste CARF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Cabe ao  impugnante o ônus probatório daquilo que alega. É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questões  de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento probatório  nos  autos. Quem não  prova  o  que  afirma,  não  pode  pretender  ser  tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamentar uma solução que atenda ao pedido feito. Nos termos do art. 16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita no momento da impugnação.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas  com  aquisição de  equipamentos de proteção  individual  (EPI,s)  para  empregados  geram  direito  a  crédito  no  regime  de  apuração  não­ cumulativa,  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços pela empresa.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  VALE  ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 65 /2 01 2- 80 Fl. 496DF CARF MF     2 Até  08/01/2009  as  despesas  com  vale  alimentação  (artigo  3º,  inciso X,  das  Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) não podem ser deduzidas, mesmo por  pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação  e  manutenção.  Por  igual,  não  há  previsão  legal  para  o  creditamento com base em despesas com cestas básicas para empregados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  às  despesas  com  aquisição  de  equipamentos  de  segurança e proteção (EPIs) para empregados; Pelo voto de qualidade, negou­se provimento ao  recurso  quanto  ao  auxílio  alimentação,  uniformes  e  fardamentos.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de  Sá Pittondo Deligne que davam provimento para  esta parcela  em  razão de  sua  exigência em  convenção coletiva de trabalho; e por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso  quanto  aos  demais  itens.  Especificamente  quanto  ao  item  4.4  do  voto  (os  demais  gastos  e  despesas  glosados  pelo  Fisco),  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne votaram pelas conclusões, pela ausência de provas  nos presentes autos para respaldar o crédito.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  Autos  de  Infração,  lavrados  contra  a  empresa  BRASANITAS  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  SANEAMENTO  E  COMÉRCIO  LTDA., a saber: (i) formalizado para a exigência de PIS não­cumulativo, com intimação para  recolhimento  do  valor  de  R$  189.118,89  referente  a  fatos  geradores  entre  30/09/2007  e  31/12/2007, decorrente de glosa de custos/despesas na base de cálculo de apuração de créditos  da contribuição. Esse valor (principal) foi acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora  regulamentares. Constou base  legal. Houve ciência em 27/09/2012  (fl. 321);  (ii)  formalizado  para a exigência de COFINS não­cumulativa, com intimação para recolhimento do valor de R$  889.254,57, referente a fatos geradores entre 30/09/2007 e 31/12/2007, decorrente de glosa de  custos/despesas  na  base  de  cálculo  de  apuração  de  créditos  da  contribuição.  Esse  valor  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.722065/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.781  S3­C4T2  Fl. 497          3 (principal) foi acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares. Constou  fundamentação legal. Houve ciência em 27/09/2012 (fl. 331).  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 447/460):  "(...)  Foi  anexado  Termo  de  Verificação  Fiscal  onde  os  autuantes  efetuaram  detida  análise,  entre  outros,  em  documentação  apresentada  pela  empresa.  Afirmaram  que  no  curso  da  fiscalização,  apurou­se  que,  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos,  segundo  a  sistemática  não­cumulativa  do  PIS e da COFINS, o contribuinte tomou em consideração contas  contábeis  de  custos  e  despesas  que  não  se  enquadram  nas  previsões  legais  das  leis  n.10.637/02  (PIS)  e  n.  10.833/03  (COFINS), bem como na legislação posterior que as alterou ou  interpretou.  Inconformada a contribuinte apresentou, através de procurador,  longa  impugnação  onde  inicialmente  fez  referência  aos  fatos,  expondo a seguir (relatado de forma sintética):  Preliminar.  Atividade  realizada  pela  empresa  (prestação  de  serviços de limpeza, conservação e manutenção predial)  •  trata­se  de  empresa prestadora  de  serviços,  que  se  dedica às  atividades  de  limpeza  e  conservação  em  geral,  manutenção  predial,  ajardinamento  e  paisagismo,  controle  de  pragas  e  desinsetização,  portaria,  recepção,  dentre  outras.  Como  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  de  prestação  de  serviços,  necessita  de  mão  de  obra  para  a  concretização  do  seu  objeto  social;  •  os  dispêndios  relacionados  a  materiais  fornecidos  pela  empresa,  além  dos  demais  gastos  inerentes  à  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  seu  objeto  social,  são  necessários  e  intrínsecos  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Sem  tais  custos/despesas não conseguiria obter sua receita, na medida em  que  tais  valores  são  elementos  essenciais  e  relevantes  para  o  processo produtivo (prestação dos serviços);  • é nítido que os custos/despesas glosados,  referentes a valores  despendidos  com  equipamentos  de  proteção  individual,  uniformes, auxílio alimentação, cesta básica, assistência médica  e  todas  as  demais  rubricas  elencadas  no  anexo  TVF,  são  necessários para que a empresa desenvolva sua atividade;  •  as  empresas  prestadoras  de  serviço  necessitam  da  força  humana  para  consecução  das  suas  atividades,  sendo  evidente  que  todos  os  gastos/despesas  atrelados  à  força  humana  (equivalente  ao  maquinário  das  empresas  industriais)  também  são  insumos, na medida em que sem eles  torna­se  impossível  a  prestação do serviço.  Direito.  Indevida  glosa  de  custos/despesas.  Insumos  diretamente relacionados à prestação dos serviços   Fl. 498DF CARF MF     4 •  houve  glosas  de  diversos  custos/despesas  utilizados  como  crédito  para  apuração  da  COFINS  relativa  ao  período  de  setembro  a  dezembro  de  2007.  Dentre  os  custos/despesas  glosados  encontram­se  valores  gastos  com  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  cesta  básica,  auxílio  alimentação, serviços prestados por terceiros, exames clínicos e  laboratoriais,  entre  outros.  Contudo,  a  autuação  não  merece  prosperar,  na  medida  em  que  todos  os  custos/despesas  são  essenciais  ao  desenvolvimento  da  atividade  empresarial,  constituindo­se insumos intrínsecos à prestação dos serviços;  • com fundamento no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, todos os bens e serviços adquiridos pela empresa e  que sejam essenciais para a prestação dos seus serviços podem  ser descontados na apuração do PIS/COFINS;  • a empresa se utilizou como créditos na apuração da COFINS  relativa  ao  período  objeto  do  AI,  todos  os  valores  essenciais  para  o  exercício  da  sua  atividade,  por  se  configurarem  como  insumos diretamente relacionados à prestação de seus serviços,  nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003;  • todos os créditos glosados (elencados no TVF) são intrínsecos  à atividade desenvolvida pela empresa. Foram glosados valores  relativos  a  créditos  oriundos  de  gastos  com  (1)  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  (2)  cesta  básica,  (3)  auxílio  alimentação,  (4)  serviços  prestados  por  terceiros,  (5)  exames clínicos e  laboratoriais,  etc. Tais quantias  se  tratam de  dispêndios  necessários  e  consumidos  no  desenvolvimento  das  atividades empresariais,  tendo havido equivoco na glosa desses  créditos;  • quanto ao conceito de insumos, o entendimento do CARF é no  sentido  de  que  devem  ser  considerados  todo  e  qualquer  custo/despesa necessárias à atividade da empresa, nos termos da  legislação do  IRPJ. Também disciplinam os arts.  290 e 299 do  RIR/99,  que  todos  os  valores  glosados  se  tratam  de  custos  inerentes à prestação de serviços, especialmente os relacionados  a equipamentos, materiais, alimentos e demais gastos relativos à  mão de obra utilizada na execução da atividade;  • especificamente quanto à glosa de créditos oriundos dos gastos  com auxilio alimentação, uniformes e EPIs, enganou­se o Fisco  ao  fundamentar  que  tais  insumos  somente  passaram  a  ser  admitidos  como  créditos  após  a  edição  da  Lei  nº  11.898/2009.  Essa lei incluiu o inciso X no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. Mas  é  nítido  que  a  inclusão  da  referida  previsão  legal  serviu  apenas  para  esclarecer,  de  forma  expressa,  que  somente  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  limpeza,  manutenção  e  conservação  podem  se  valer  de  tais  créditos  na  apuração do PIS/COFINS, afastando esta possibilidade para os  demais setores da economia;  • o rol de despesas especificadas nos incisos do art. 3º da Lei n°  10.833/2003, é meramente exemplificativo. Seu inciso II autoriza  o  creditamento  de  todos  os  insumos  aplicados/consumidos  na  execução  da  atividade  empresarial,  o  que  deixa  claro  que  a  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 19515.722065/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.781  S3­C4T2  Fl. 498          5 possibilidade  da  utilização  de  determinado  crédito  depende  da  análise minuciosa do serviço desenvolvido por cada empresa;  • a  empresa  tece  algumas  considerações  sobre  alguns  insumos  que jamais poderiam ter sido glosados:  1)  despesas  com  auxilio  alimentação  e  fornecimento  de  cestas  básicas:  o  Fisco  glosou  os  créditos  oriundos  de  custos  com  fornecimento  de  cesta  básica  e  auxílio  alimentação,  sob  o  fundamento  de  que  referidos  valores  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços. Mas,  por  se  tratar  de  empresa  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  em  geral,  que  depende  da  força  humana  para  a  concretização  de  seu  objeto  social,  todos  os  gastos  inerentes  ao  fornecimento  de  materiais,  equipamentos,  benefícios,  etc.,  à  mão  de  obra  por  ela  utilizada  estão  intrinsecamente  ligados  à  sua  atividade.  Além  disso,  a  Lei  nº  11.898/2009  consignou  expressamente  que  os  valores  gastos  pelas empresas que exercem a atividade de prestação de serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  com  vale­refeição  ou  alimentação tratam­se de insumos inerentes a atividade;  2)  despesas  com  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual ­ EPIs:  o  Fisco  glosou  despesas  com  equipamentos  de  proteção  individual  e  uniformes,  sob  o  fundamento  de  que  esses  gastos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo  aplicado  ou  consumido  na  prestação  dos  serviços.  Disse,  também,  que  somente  a  partir  de  09/01/2009,  com  a  inclusão  dos  incisos  X  nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei nº  11.898/2009,  é  que  passou  a  ser  permitido  o  desconto  de  tal  crédito  por  pessoas  jurídicas  que  prestassem  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção em geral. Mas, como já dito,  a referida lei só veio delimitar o setor da economia que poderia  se  aproveitar  desses  créditos,  autorizando  somente  às  pessoas  jurídicas que prestam serviços de limpeza;  3)  gastos  com  a  realização  de  exames  clínico,  laboratoriais  e  despesas  médicas:  o  Fisco  glosou  todos  os  custos/despesas  utilizados  como  créditos  relativos  aos  gastos  com  exames  admissionais, perícia e assistência médica de seus funcionários,  sob  o  fundamento  de  que  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  qualquer  gasto  da  pessoa  jurídica,  mas  apenas os intrínsecos à sua atividade. Mas diante do fato de que  a  força  humana  é  o  elemento  essencial  para  a  prestação  dos  serviços  e  que  os  gastos  em  questão  estão  diretamente  vinculados à mão de obra, é nítido que são insumos essenciais à  prestação dos serviços.  Exames  admissionais  e  gastos  com  planos  de  saúde  são  imprescindíveis  para manutenção  da  saúde  dos  empregados,  e  por  esta  razão  estão  intrinsecamente  relacionados  à  prestação  dos serviços;  Fl. 500DF CARF MF     6 4)  demais  gastos/despesas  indevidamente  glosados:  todos  os  demais  gastos/despesas  foram  indevidamente  glosados  pelo  Fisco. Como nos casos anteriores, também se referem a insumos  diretamente relacionados à prestação dos serviços desenvolvidos  pela  empresa.  Foram  glosadas  diversas  despesas,  dentre  elas  valores  gastos  com  viagens,  estadias  e  combustível  necessário  para  o  transporte  dos  funcionários,  dentre  outros.  Mas  estes  custos/despesas  se  referem,  sem  exceção,  a  insumos  intrinsecamente  ligados  à  prestação  dos  serviços,  podendo  ser  deduzidos como créditos na apuração da COFINS (art. 3º, II, da  Lei n° 10.833/2003).  • o AI  impugnado  deverá  ser  julgado  totalmente  improcedente,  afastando­se  as  glosas  dos  créditos  realizadas,  tendo  em  vista  que todos os creditamentos realizados possuem amparo legal.  Manutenção do desconto da multa em 50%   •  conforme  os  AI,  foi  concedida  redução  de  50%  no  valor  da  multa  aplicada,  caso  o  pagamento  dos  supostos  débitos  fosse  efetuado em até o 30 dias contados do recebimento da intimação  ou  de  40%  na  hipótese  de  parcelamento  dos  supostos  débitos  neste mesmo prazo. Porém,  se a empresa resolvesse discutir os  débitos  em  questão  na  via  administrativa  (o  que  ocorreu),  ela  perderia  aqueles  descontos.  Mas  a  CF  (art.  5º,  LIV  e  LV)  assegura  o  princípio  do  devido  processo  legal,  bem  como  o  direito  ao  contraditório,  inclusive  na  esfera  administrativa,  ou  seja,  o  exercício  do  contraditório,  por  intermédio  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  constitui­se  um  direito  da  empresa  assegurado  no  texto  constitucional,  não  sendo lícito que ela seja punida pelo simples fato de ter exercido  esse  direito.  Assim,  na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  procedência dos AI, deverá ser mantida a redução dos descontos  previstos,  mesmo  após  o  término  do  presente  processo  administrativo.  Pedidos   • a empresa  requer  seja o AI  julgado  totalmente  improcedente,  afastandose  todas  as  glosas  de  créditos  realizadas,  tendo  em  vista  que  se  referem  exclusivamente  a  insumos  diretamente  relacionados e consumidos na prestação de serviços, possuindo  o creditamento realizado amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº  10.833/2003;  • protesta pela produção de provas por todos os meios em direito  admitidos,  bem  como  pela  posterior  juntada  de  documentos,  inclusive aqueles que forem entendidos necessários;  •  requer  sejam  todas  as  intimações  e  avisos  realizados  no  seu  endereço, bem como no endereço de seus procuradores.  A  repartição  de  origem  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação (fl. 445).  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.722065/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.781  S3­C4T2  Fl. 499          7 No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão DRJ  em Porto Alegre (RS) nº 10­55.371, de 25/06/2015, abaixo transcrito (fls. 447):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe  à  impugnante  o  ônus  probatório daquilo que alega.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007   REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  creditamento  de  despesas  que  não podem ser  caracterizadas  como insumos dentro do regime de apuração de créditos pela  não­cumulatividade.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  As  despesas  com  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  para  empregados  não  geram  direito a crédito no regime de apuração não­cumulativa, por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Despesas efetuadas com o fornecimento  de alimentação aos empregados, adquiridos de outras pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição, por não se enquadrarem no conceito de insumos  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  dos  serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007   REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  creditamento  de  despesas  que  não podem ser  caracterizadas  como insumos dentro do regime de apuração de créditos pela  não­cumulatividade.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  Fl. 502DF CARF MF     8 IMPOSSIBILIDADE.  As  despesas  com  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  para  empregados  não  geram  direito a crédito no regime de apuração não­cumulativa, por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Despesas efetuadas com o fornecimento  de alimentação aos empregados, adquiridos de outras pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição, por não se enquadrarem no conceito de insumos  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  dos  serviços.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de  apuração:  01/09/2007 a  31/12/2007 MULTA DE  OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução da multa de ofício é aplicada  nos casos previstos em lei, de acordo com o momento em que  se dá o pagamento ou pedido de parcelamento.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS.  EFEITOS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  judicial,  bem  como  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados das Delegacias da Receita Federal do  Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  27/07/2015  (fl.  489)  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  pessoalmente  pela  DERAT/SÃO  PAULO  e  não  resignada  com  a  decisão,  a  empresa  em  18/08/2015  (fl.  490),  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  (fls.  463/486)  o  qual,  repisa  os  argumentos de sua impugnação e em suma, alega as seguintes razões:  a)  PRELIMINARMENTE,  informa  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  é  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  predial;  Por  intermédio  da  leitura  do  objeto  social  da  recorrente,  constata­se  que  ela  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  de  prestação  de  serviços,  sendo  certo,  por  conseguinte,  que  necessita veementemente de mão de obra para a concretização do seu objeto social;  b) aduz sobre a  indevida glosa  realizada pelo Fisco e considerada  legítima  pelo  v.  acórdão  recorrido  ­  INSUMOS  essenciais,  intrínsecos  e  diretamente  aplicados  na  prestação dos serviços;   c) dentre os gastos glosados pela Fiscalização, encontram­se os valores com  (i) uniformes e equipamentos de proteção individual, (ii) cesta básica, (iii) auxílio alimentação,  (iv) serviços prestados por terceiros, (v) exames clínicos e laboratoriais, entre outros; e que é  notório que todos os bens e serviços relacionados intrinsicamente às atividades desenvolvidas  pelos contribuintes são considerados como insumos e, por conseguinte, nos termos do art. 3º,  inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, podem ser utilizados como créditos na apuração  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.722065/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.781  S3­C4T2  Fl. 500          9 do  PIS  e  da  COFINS;  discorre  sobre  os  itens  glosados  e  cita  diversos  julgados  na  esfera  administrativa e judicial;  d)  frente  a  tais  considerações,  demonstrados  os  equívocos  incorridos  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância,  requer  seja  o  acórdão  recorrido  integralmente  reformado,  a  fim  de que  os  lançamentos  fiscais  em  epígrafe  sejam  julgados  improcedentes,  afastando­se todas as glosas dos créditos realizadas, tendo em vista que se referem a insumos  intrínsecos, essenciais e aplicados na prestação dos serviços exercidos pela Recorrente;  e)  requer,  ainda,  a  sustentação  oral  de  todas  as  alegações  aqui  arguidas  perante  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  intimando­se  o  patrono  da  recorrente para tanto; f) protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas; e   Por  fim,  tendo  em  vista  que  ora  recorrente  é  optante  pelo  Domicílio  Tributário Eletrônico ­ DTE, requer sejam todas as intimações e avisos realizados por meio da  sua caixa postal do e­CAC, sob pena de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido por este Colegiado.  2. Objeto da lide  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tem  como  atividade  econômica  preponderante a prestação de serviços, que se dedica às atividades de  limpeza e conservação  em  geral,  manutenção  predial,  ajardinamento  e  paisagismo,  controle  de  pragas  e  desinsetização,  portaria,  recepção,  entre  outras,  conforme  se  comprova  por  intermédio  da  Cláusula 2ª do seu Contrato Social anexado aos autos (fls. 380).  Assim,  toda  a  celeuma  instaurada  cinge­se  em  torno  da  validade  do  aproveitamentos  de  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  apurados  no  regime  não  cumulativo,  na  atividade de prestação de serviços, sendo certo, por conseguinte, que necessita de mão de obra  para a concretização do seu objeto social. 3. Conceito de Insumos   No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos do PIS e da COFINS.  Fl. 504DF CARF MF     10 É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  ­  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.722065/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.781  S3­C4T2  Fl. 501          11 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos ­ bens ou serviços ­ que sejam aplicados na produção ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  4. Dos Créditos GLOSADOS   Pela  leitura do objeto  social da Recorrente  (fls.  377/385),  constata­se que a  empresa se dedica à atividade de prestação de serviços, por conseguinte necessita de mão de  obra para a concretização de suas atividades.   Fl. 506DF CARF MF     12 A empresa exerce, portanto, diversas atividades  relacionadas à prestação de  serviços,  com  fornecimento  de  mão  de  obra.  Dessa  forma,  está  sujeita  à  incidência  de  PIS/COFINS no regime não­cumulativo.  A  Recorrente  argumenta  em  seu  recurso  que  precisa  de  funcionários  especializados para prestar os serviços que disponibiliza ao mercado e tais empregados, por sua  vez,  necessitam  de  equipamentos  de  proteção  individual,  uniformes,  alimentação,  dentre  outros,  para  executar  as  suas  atribuições.  Diante  disto,  os  valores  glosados  configuram­se  nitidamente  insumos  intrínsecos  à  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  e,  por  tal  razão,  foram corretamente utilizados como créditos na apuração do PIS e da COFINS, nos termos das  Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Por outro lado, verifica­se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 301/310), que  a  Fiscalização  concluiu  que  a  Recorrente  teria  considerado  como  insumos,  na  apuração  das  Contribuições  em  referência,  gastos não vinculados  a  sua atividade  fim. Na decisão de piso,  restou consignado que:  "(...) No entendimento da RFB, o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime  não­cumulativo  de  tributação  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  aquele  resultante  do  cruzamento dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com os  arts.  66  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002,  e  8º  da  IN  SRF  nº  404,  de  2004,  ou  seja,  observada a legislação regimental, entendeu a Administração Tributária que elas,  ao  referirem  a  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, teriam criado uma delimitação  estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo  produtivo/prestação dos serviços".  "(...)  Nesse  contexto,  observado  o  período  analisado/auditado,  não  resultava  possibilidade  de  apuração  de  créditos  as  despesas,  dentre  outras,  relacionadas  com equipamentos de proteção individual ­ EPIs, uniformes, auxílio alimentação,  cesta  básica,  gastos  com  viagens,  estadias  e  combustível  necessário  para  o  transporte dos funcionários, serviços prestados por terceiros, assistência médica,  exames clínicos e laboratoriais. Embora até possam ser relevantes e necessários,  não  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  (não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  execução  dos  serviços),já  que  se  tratam  de  elementos  auxiliares/complementares  àquele  processo, se encontrando fora da literalidade dos dispositivos legais, ou seja, estão  fora do alcance do conceito de insumo". (Grifei)  O Fisco conclui que grande parte dessas despesas (discriminadas à fl. 313), se  relacionam  com  a  atividade  meio  da  empresa,  sendo  que  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  não  decorre,  para  a  contratada,  de  eventuais  termos  ou  cláusulas  constantes  de  contratos assinados, mas sim de disposições permissivas legais, normalmente mais restritivas,  ou seja, a apuração de créditos no âmbito do PIS/COFINS não­cumulativos, deve se dar apenas  em  relação  àqueles  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo.  Passo, então, a analisar os itens contestados no recurso voluntário.  4.1 Despesas com auxilio alimentação e fornecimento de cestas básicas Aduz a Recorrente que "(...) por se tratar a Recorrente de empresa de prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  em  geral,  que  depende  veementemente  da  força  humana  para  a  concretização  de  seu  objeto  social,  todos  os  gastos  inerentes  ao  fornecimento  de  materiais, equipamentos, benefícios, etc, à mão de obra por ela utilizada estão intrinsecamente ligados  à sua atividade.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.722065/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.781  S3­C4T2  Fl. 502          13 Além disso, a Lei 11.898/09 consignou expressamente que os valores gastos pelas  empresas que exercem a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção com  vale­refeição ou alimentação tratam­se de insumos inerente a tal atividade".  Portanto, entende a empresa que não há dúvidas que os valores gastos a título  de auxílio alimentação e cesta básica são (e sempre foram) insumos intrinsecamente ligados e  consumidos na prestação de seus serviços e, nos termos do art. 3º, II, das Leis n°s 10.637/02 e  10.833/03, podem ser creditados na apuração da COFINS no regime não cumulativo.  Já  a  Fiscalização,  conforme  registrado  em  seu  TVF,  glosou  os  créditos  oriundos dos custos com fornecimento de cesta básica e auxílio alimentação despendidos pela  Recorrente, sob o fundamento de que despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação,  adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de crédito, por não ser enquadrarem no conceito de insumos aplicados na prestação  de serviços.  Pois bem. Quanto ao gasto com auxilio alimentação, para o melhor deslinde  desta questão, há que se verificar o que define, para a apuração de créditos, os arts. 3º, inciso II,  das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  No que concerne a vale alimentação, a legislação de regência época dos fatos  (2007),  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  expressamente  restringem  a  possibilidade  de  creditamento a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação e manutenção.  Há que se ressaltar que somente a partir de 09 de janeiro de 2009, com base  na nova redação do inciso X desse mesmo artigo (Lei nº 11.898, de 2009), as pessoas jurídicas  que  explorem  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e manutenção  poderão  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  seus  dispêndios  com  vale­alimentação  (também em relação a vale­transporte, vale­refeição, fardamento ou uniforme) fornecidos aos  empregados.   Assim, a Lei nº 11.898, de 2009, acresceu aos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, nova hipótese de desconto de créditos no cálculo do PIS/COFINS no  regime de apuração não­cumulativa, nos seguintes termos:  Art. 24. O caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:  “Art. 3º (...)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.  (...)”Art.  25.  O  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso  X:  “Art. 3º (...)  Fl. 508DF CARF MF     14 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.  (...)”Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  (Grifei).  Vale frisar que a lei acima entrou em vigor a partir de 09 de janeiro de 2009,  e  o  período  de  apuração  dos  créditos  de PIS  e COFINS  tratados  nestes  autos  referem­se  ao  período de apuração de 01/09/2007 a 31/12/2007.  Em relação a cesta básica, ressalta­se que não se pode confundir com vale­ refeição ou vale­alimentação, embora ambos sejam modalidades de execução do Programa de  Alimentação do Trabalhador (PAT) instituído pela Lei nº 6.321, de 1976. Segundo o dicionário  Wikipédia, cesta básica é o nome dado a um conjunto formado por produtos utilizados por uma  família  durante  um  mês.  Este  conjunto,  em  geral,  possui  gêneros  alimentícios,  produtos  de  higiene pessoal e limpeza, o que no meu entender não gera direito ao crédito.  Há que se considerar também que dispêndios com alimentação in natura não  ensejam apuração de créditos, por absoluta falta de expressa previsão legal.  Posto  isto,  conclui­se  que  somente  a  partir  de  09  de  janeiro  de  2009  (publicação da Lei nº 11.898, de 2009),  com base na nova  redação do  inciso X dos  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  é  que  as  pessoas  jurídicas  que  explorem  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  poderão  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  seus  dispêndios  com  vale­alimentação  e  também em relação vale­refeição fornecidos aos empregados  Assim,  voto  no  sentido  de  se manter  as  glosas  perpetradas  pelo  Fisco  com  despesas com auxilio alimentação e fornecimento de cestas básicas, por falta de previsão legal  à época dos fatos.  4.2 Despesas com uniformes e equipamentos de proteção individual ­ EPIs. Aduz a Recorrente que a fiscalização glosou as despesas com equipamento de  proteção individual e uniformes, também sob o descabido fundamento de que referidos gastos  não se enquadrariam no conceito de insumo aplicado ou consumido na prestação dos serviços. "(...)  Além  disso,  como  já  mencionado,  aduziu  que  somente  a  partir  de  09/01/2009, com a inclusão dos incisos X no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei  11.898/09, é que passou a ser permitido o crédito de gastos com uniformes e equipamento por  pessoas jurídicas que prestem serviços de limpeza, conservação e manutenção em geral.  Contudo, repita­se, a referida lei só veio delimitar o setor da economia que  poderia  se  aproveitar  dos  referidos  créditos,  autorizando  somente  às  pessoas  jurídicas  que  prestam serviços de limpeza, que é o caso da ora recorrente".  a) Uniformes Como  apontado  pela  Recorrente  e  consignada  na  decisão  recorrida,  a  possibilidade  de  apuração  de  crédito  com  aquisição  de  uniformes  ou  fardamentos  foi  introduzida pela Lei nº 11.898, de 2009, com vigência a partir de 09/01/2009, sendo o crédito  exclusivo  de  pessoas  jurídicas  que  explorassem  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.722065/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.781  S3­C4T2  Fl. 503          15 limpeza,  conservação  e  manutenção.  As  demais  pessoas  jurídicas  não  poderiam  descontar  créditos em relação a tais custos/despesas.  Observado o período objeto destes autos (01/09/2007 a 31/12/2007), é certo  que em se tratando de pessoas jurídicas que exploravam atividades de prestação de serviços de  limpeza e conservação, à época, as despesas efetuadas com o fornecimento, a seus empregados,  de  fardamento  ou  uniforme,  não  geravam  direito  a  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/COFINS, por não se enquadrarem como insumos diretamente aplicados ou consumidos na  prestação de serviços.  Portanto deve se mantida a glosa referente a este item, por falta de previsão  legal à época dos fatos.  b) Equipamentos de proteção individual ­ EPIs  Em  relação  a  despesas  com  aquisição  de  equipamentos  de  segurança  e  proteção  (EPIs)  para  empregados  (tais  como  respiradores,  óculos,  luvas,  botas,  aventais,  capas), como afirmado pela Recorrente em seu recurso, não há dúvidas de que os equipamentos  de  proteção  individual  fornecidos  aos  empregados  tratam­se  de  insumos,  pois  são  utilizados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  limpeza,  manutenção  e  conservação  por  ela  prestados. "Durante a prestação dos referidos serviços, os empregados estão sempre com todos  os  equipamentos  de  proteção  individual  exigidos  pela  legislação  trabalhista,  como  luvas,  capacetes, botas, entre outros". Neste caso, faz­se necessário observar que tais  itens, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  correspondem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação,  pois  os  materiais  de  proteção  individual  (EPIs),  nitidamente  são  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação dos serviços.   Portanto,  esses  dispêndios  com  aquisição  dos  equipamentos  que  estão  relacionados com a atividade empresarial, ensejam direito a crédito, pois se tratam de insumos  relacionados diretamente à prestação de serviços.  Portanto,  voto  no  sentido  que  seja  revertido  as  glosas  referente  aos  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPIs),  contidas  nos  grupos  3104207  e  3204207  do  demonstrativo de fl. 313.  4.3 Gastos com a realização de exames clínicos, laboratoriais e despesas médicas. A  fiscalização  glosou  também  todos  os  custos  e  despesas  utilizados  como  crédito relativos aos gastos com exames admissionais, perícia e assistência médica dos seus  funcionários,  sob  o  fundamento  de  que  o  termo  insumo  não  poderia  ser  interpretado  como  qualquer gasto da pessoa jurídicas, mas apenas os intrínsecos à sua atividade empresarial. Argumenta a recorrente que "(...) Contudo, como visto acima, diante do fato  de que a força humana é o elemento essencial para a prestação dos serviços da ora recorrente  e  que  os  gastos  em  questão  estão  diretamente  vinculados  à  mão  de  obra,  é  nítido  que  se  configuram insumos essenciais à prestação dos seus serviços.   Isto é, como é notório, a força humana para as empresas do seguimento de  serviços se equipara às máquinas para as empresas do ramo industrial, sendo certo que tanto  Fl. 510DF CARF MF     16 a força humana como as máquinas necessitam constantemente de manutenção e reparos, pois  são  imprescindíveis à  execução das  respectivas  atividades. Deveras,  como é  sabido,  exames  admissionais e gastos com planos de saúde são imprescindíveis para manutenção da saúde dos  empregados  que  prestam  serviços  à  recorrente  e,  por  esta  razão,  estão  intrinsecamente  relacionados à prestação dos seus serviços".  Não assiste razão à Recorrente neste tópico.   Reprisando­se, a Recorrente tem como atividade econômica preponderante a  prestação  de  serviços,  que  se  dedica  às  atividades  de  limpeza  e  conservação  em  geral,  manutenção predial, ajardinamento e paisagismo, controle de pragas e desinsetização, portaria,  recepção, entre outras.  Os  custos/despesas  com  realização  de  exames  admissionais,  clínicos,  laboratoriais, perícias e assistência médica, planos de saúde, ainda que incorridas com mão de  obra da empresa (destinado aos empregados da empresa), não geram direito a crédito de PIS e  da COFINS, uma vez que como dito em tópicos anteriores, considera­se insumo apenas os bens  ou  serviços  que  forem  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  dos  serviços  executados pela empresa, devendo guardar relação intrínseca com a prestação desses serviços.  Assim, quanto aos gastos com a realização de exames clínicos, laboratoriais e  despesas médicas, planos de saúde, etc., devem ser mantidos as glosas relacionadas para esses  itens constante à fl. 313.  4.4 Os demais gastos e despesas glosados pelo Fisco (relação fls. 302/308)  Afirma a Recorrente que "(...) Conforme se infere por intermédio do Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  glosadas  ainda  diversas  despesas  relativas  ao  período  de  setembro a dezembro do ano­calendário de 2007, dentre elas valores gastos com manutenção  e  reparo  de  equipamentos,  viagens  e  estadias,  combustível  necessário  ao  transporte  dos  funcionários da recorrente, entre outros".  Na decisão  recorrida  restou consignado que "os gastos e despesas  (viagens,  estadias e combustível para transporte de funcionários), como dito, entende­se como insumos  utilizados na prestação de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Nesse passo,  despesas indiretas com pessoal não se enquadram no conceito de insumo, por não atenderem à  condição de serem diretamente aplicados ou consumidos nos serviços prestados pela empresa.  Contudo, a Recorrente argumenta que em que pese o entendimento do Fisco,  as glosas  realizadas devem ser canceladas,  tendo em vista que  todos os custos e despesas se  referem,  sem  exceção,  aos  insumos  intrinsecamente  ligados  à  prestação  dos  serviços  da  recorrente  e  que  podem  ser  deduzidos  como  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da COFINS,  no  termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Verifica­se às fls. 301 a 308 do TVF, a relação dos bens e serviços que foram  glosados pela fiscalização, bem como a justificava utilizada para fundamentar.  Já na fl. 313, a fiscalização elaborou o ANEXO II ao Termos de Verificação  Fiscal,  que  demonstra  a  "Apuração  Consolidada Mensal  da  Base  de  Cálculo  do  Crédito  de  PIS/COFINS  a  ser  Glosada  ­  ano  2007",  em  que  se  encontra  listada,  por  numero  da  conta  contábil,  grupo/nome  da  conta  e  o mês  de  apuração,  todas  as  glosas  efetuadas  nestes  autos  (incluindo os analisados nos tópicos anteriores).  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.722065/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.781  S3­C4T2  Fl. 504          17 Dentre os itens listados no Anexo, é possível verificar que os Bens do Ativo  Imobilizado,  Energia  Elétrica  e  Energia  Térmica,  a  fiscalização  definiu  que  é  possível  a  apuração de créditos sobre essas despesas. As demais despesas relacionadas no referido Anexo  II,  foram  glosadas  pela  fiscalização,  destacando­se  a  referida  fundamentação  legal  e  as  observações lá consignados.  Pois  bem. Analisando  todos  os  itens  do Anexo  II  (fl.  313),  entendo que  as  algumas  daquelas  despesas,  até  poderiam  enquadrar­se  em  custos  e  despesas  que  se  referem  aos insumos intrinsecamente ligados à prestação dos serviços da Recorrente que poderiam ser  deduzidas como créditos na apuração do PIS e da COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis  10.637/02 e 10.833/03, tais como: os Serviços Terceiros ­ PJ (3104267), Serviços Terceiros ­  PJ  (3104331);  Combustíveis  e  Lubrificantes  (3204221);  Locação  de  Veículos  (3204222);  Manutenção  e  Reparos  (3204226);  Manutenção  de  Equipamentos  (3204242);  Serviços  de  Terceiros  ­  PJ  (3204267);  os  Fretes  e  Carretos  (3204273)  e  Serviços  de  Terceiros  ­  PJ  (3204331).  No entanto, verifica­se que quando de sua Impugnação e agora nesta fase de  Recurso,  as  alegações da Recorrente não  foram acompanhadas de qualquer prova,  ainda que  indiciária, que pudesse corroborar a versão apresentada pela empresa, tais como Notas Fiscais,  contratos,  cópia  Livros  contábeis,  etc.  No  caso  sob  exame,  o  ônus  da  prova  de  tais  fatos  competiria  à  Recorrente,  dado  que  não  seria  lícito  atribuir  à  fiscalização  o  controle  que  as  normas de escrituração contábil e fiscal exigem das sociedades empresárias.  Muito embora trata­se de Auto de Infração, por envolver a fruição de créditos  de PIS e da COFINS, cabe à postulante o ônus da comprovação da sua existência. Trata­se de  postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), adotado de forma subsidiária na  esfera  administrativo­tributária.  O  art.  373  do  CPC  (Código  de  Processo  Civil)  disciplina  a  distribuição do ônus probatório da seguinte forma:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  Como  se  vê,  estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao  autor quanto  ao  fato constitutivo do  seu direito  e ao  réu quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Ou  seja,  cada  interessado,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo julgador na solução do litígio.  Trata­se de matéria de extremada importância em sede processual no que se  refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que, por assim dizer, o principio fundamental do  direito probatório,  qual  seja o de que quem acusa  e/ou  alega deve provar. Assim  é que, nos  Fl. 512DF CARF MF     18 casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada,  como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  artigo  9.°  do  Decreto  n.°  70.235/1972, que determina que os  autos de  infração  e notificações de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito".   De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo  16 do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  No mesmo sentido se depreende da parte  final do caput do art. 38, § 1º, do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova  indispensáveis  à comprovação do  fato motivador da exigência. De outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega  em  face  das  provas  carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do art. 57 do mesmo Decreto, que  determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe as provas encenadoras  do lançamento.  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da  não­cumulatividade (possibilidade de dedução, do valor a ser recolhido, de créditos calculados  sobre bens e serviços).  No  que  se  refere  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja,  de  que  àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício  o  ônus  de  provar que possui este direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados,  sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  sustenta  suas  glosas  com  base  nas  informações buscadas pelos Termos de Intimação lavrados, documentos disponibilizados pela  empresa, planos de contas, Livros contábeis e fiscais verificados durante o procedimento fiscal.  Já  a  Recorrente,  em  regra,  não  apensou  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando­se, em muito, a protestar  pela  validade  de  créditos  glosados  e  afirmando  (sem  anexar  provas)  que  todos  os  custos  e  despesas  se  referem  aos  insumos  intrinsecamente  ligados  à  prestação  dos  serviços  da  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19515.722065/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.781  S3­C4T2  Fl. 505          19 Recorrente e que podem ser deduzidos  como créditos na  apuração do PIS  e da COFINS, no  termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5. Conclusão  Dessa  forma,  não  tendo  a  contribuinte  carreado  aos  autos  elementos  comprobatórios de seu alegado direito, deve­se manter, o entendimento do Fisco expressado no  Termo de Verificação Fiscal e na decisão recorrida, com exceção dos EPIs (Equipamentos de  Proteção Individual), que deve ser revertido.  6. Sustentação Oral  Requer,  ainda,  a  sustentação  oral  de  todas  as  alegações  aqui  arguidas  perante este colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, intimando­se o patrono da  Recorrente para tanto.  Pois bem. É cediço que em julgamento perante o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), ou na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é assegurada ao  contribuinte oportunidade para propositura de sustentação oral, como previsto no RICARF art.  58, II, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  para  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  patrono  da  causa  administrativa,  pois,  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  23,  II,  determina  que  elas  sejam  feitas  por  via  postal,  ou  qualquer  outra  via  com  prova  de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.    6­ Dispositivo  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos a seguir sintetizados:  (i)  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  EPIs  (Equipamentos de Proteção Individual), conforme item 4.2, letra "b", deste voto;  (ii) manter as demais glosas efetuadas pelo Fisco.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 514DF CARF MF     20     Fl. 515DF CARF MF

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7004401 #
Numero do processo: 10380.904972/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

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1301­002.645  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.   Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Tendo  sido  verificada a  liquidez e certeza do crédito  tributário em sede de diligência, a  homologação pretendida deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  reconhecido, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 72 /2 00 9- 48 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 236          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  35465.57001.160508.1.7.047824  (fls.  1/5),  o  qual  visa  compensar  recolhimento  a  maior  de  CSLL, efetuado em 31/10/2005, no valor requerido de R$ 205.983,21.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  06/07),  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  09/21. Vejamos  a  síntese de  suas  alegações,  conforme  se depreende do acórdão  relatado  pela instância a quo:  No período  em questão,  o  contribuinte  declarou  em DCTF débito  tributário  relativo a estimativa mensal de IRPJ/CSLL, pagando­o. Posteriormente, verificando  erro,  transmitiu  a  devida  DCTF  retificadora,  diminuindo  tal  débito.  Depois  de  encerrado o ano­calendário em questão, apresentou PER/DCOMP, aproveitando­se  da diferença entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  • Para sua surpresa, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório  pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a improcedência do crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto  de  renda mensal da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  ou da Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  • Pelo que  está  acima exposto,  fica muito  evidente que,  ainda que o  tributo  recolhido  em  demasia  fosse  considerado  estimava  mensal  da  IRPJ/CSLL,  logo,  passível de compensacão apenas após a constituição do saldo negativo ao  final do  período de, apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado, logo, jamais o despacho decisório poderia ainda tratar tais recolhimentos  como  mera  estimativa,  tendo  em  conta  que  já  era  cediço  o  quantum  devido  no  regime de apuração pelo lucro real anual.  • Em síntese, por qualquer via tal recolhimento é indevido ou a maior, pois o  montante  da  obrigação  tributária  já  era  conhecido  quando  a  compensa  cão  foi  pleiteada, sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 237          3 recolhimento  por  estimativa  só  poderia  servir  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL ao final do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o  fato da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade  do valor recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo  fisco, o valor da compensação dar­sei­a com a posterior verificação da existência de  pagamento  indevido,  passível  apenas  no  final  do  exercício,  ao  comparar  o  valor  recolhido  com  o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime de Lucro Real Anual.  •  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  fundamenta­se  em  regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento efetuado foi superior ao devido e declarado através da DCTF. Situação  bem  diversa,  talvez  a  que  tenha  fundamentado  a  decisão  impugnada,  é  aquela  na  qual o contribuinte realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e,  em dado período de apuração, vislumbra que os recolhimentos superam o lucro real  até  aquele momento,  porém,  antes mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição  de  contemplar  se  os  recolhimentos  efetuados  e  declarados ao fisco eram ou não indevidos.  •  O  caso  da  impugnante  é  bem  diverso,  o  valor  declarado  ao  fisco  como  devido por  estimativa mensal de  IRPJ/CSLL é  inferior  ao que  foi  recolhido,  logo,  inegável a caracterização de pagamento indevido.  •  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório  fundamenta  a  decisão  nele  contida  igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se se os recolhimentos estimados são superiores ou inferiores ao devido,  resultando na constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento  ao  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do período". Como se vê, a decisão impugnada considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando  a  DCTF  do  período  de  apuração  em  debate  demonstrava  valor  inferior  ao  que  foi  efetivamente  recolhido,  constituindo­se  assim  em  pagamento  indevido.  • A impugnante entende estar havendo um notório mal entendido por parte da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já  foi  exaustivamente  exposto  trata­se  de  pagamento  em  excesso  do  recolhimento  mensal  por  estimativa.  De  outra  forma,  pelo  que  pretende  a  SRF,  jamais  poderia  haver  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  o  contribuinte  fosse  recolher  a  estimativa  mensal,  pois,  em  qualquer  circunstância  tal  recolhimento  seria  considerado  uma  estimativa  mensal,  a  ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada com o quantum devido no Lucro Real anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, tão passível de ocorrer  no cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do  tributo  devido  pelo  contribuinte,  levando­o  a  recolher mais  do  que  o  exigido  pela  legislação. Pela decisão ora impugnada, tal realidade seria irrelevante quando trata­ Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 238          4 se de recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o  valor  do  tributo  mensal,  tal  estimativa  seria  dada  como  efetiva  para  efeito  de  comparação com o valor anual devido.  •  Obviamente,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento  sem  causa,  neste caso, por parte da Fazenda Pública.  • Diante do exposto,  resta evidente  tratar­se de  recolhimento  indevido, visto  realizado  em monta  superior  ao  declarado  em DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer tal límpido direito.  • Ainda que a hipótese levantada no Despacho Decisório merecesse guarida,  apesar  da  notória  impropriedade  da  decisão  em  aplicar  regra  genérica  a  caso  especifico  circunstancialmente  diverso,  outros  detalhes  táticos  merecem  especial  atenção,  pois  de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação da decisão impugnada.  •  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  • Diante dos fatos ignorados no Despacho Decisório, resta evidenciado que o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação  com o valor efetivamente devido para o ano­calendário em questão. Isso porque, no  momento da entrega da DIPJ, já se sabia qual era o IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  • O valor do IRPJ/CSLL devido no ano em questão havia sido informado ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que  os recolhimentos realizados por estimativa mensal ao longo do exercício superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário,  motivando  a  composição  do  saldo  negativo demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  •  De  outro  modo,  é  logicamente  inviável  admitir  que,  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  já  após  o  encerramento  do  resultado  do  ano  ern  questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando  já  havia  o  aperfeiçoamento  do  quantum  devido,  manifestadamente inferior ao total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual  seja,  o  da  estimativa.  Por  definição  de  nossa  pátria  linguagem,  estimativa  é  a  previsão de um valor, circunstância ou resultado. Desta forma, é  irrazoável admitir  ainda se tratar de estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e  não  apenas  se  estima,  o  valor  definitivo  da  contribuição  devida.  Em  simples  questionamento: Como se pode considerar recolhimento estimado da IRPJ/CSLL de  determinado  ano­calendário,  quando  o  pedido  de  compensação  se  deu  posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se de recolhimento indevido, pois  recolheu valor de estimativa  mensal superior aquele declarado ao fisco, ainda que se admitisse a  ilógica tese do  fisco,  considerando  tratar­se  de  recolhimento  por  estimativa,  logo,  restrito  a  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 239          5 composição de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de  saldo negativo, fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  •  Sabendo de  tais  fatos,  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  é  devida  por encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a  origem do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de  recolhimento a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF,  seja pelo fato de já se ter, na época do pleito de compensação, a certeza de que tais  recolhimentos excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  •  O  direito  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  •  Para  a  fruição  do  direito,  faz­se  necessária  a  ocorrência  de  pagamento  indevido, decorrente de erro do contribuinte quando do recolhimento do tributo ou  ainda,  na  extinção  de  decisão  condenatória  que  cominava  ao  contribuinte  o  pagamento de tributo.  • Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido.  Ocorre  que,  em  um  primeiro  momento,  a  impugnante  declarou  valor  a  titulo  de  estimativa mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em momento  posterior,  revisando o  cômputo  da monta  devida,  o  contribuinte  constatou  erro  da  determinação do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF),  informando que o valor correto seria outro menor.  • Pelo exposto, fica notório que o fato descrito se alinha perfeitamente com a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito,  por tratar­se de inequívoco erro no cálculo do montante do débito, sendo importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  • Em relação a transmissão da DCTF retificadora é relevante relembrar o que  dispõe o §1º do art. 9º da IN SRF n° 255/02, vigente à época dos fatos em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º. Os  pedidos de  alteração  nas  informações  prestadas  em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1°  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da leitura da norma acima, se extrai que, ao transmitir a DCTF retificadora  informando valor de débito relativo a IRPJ/CSLL devida por estimativa inferior ao  originalmente declarado, o novo valor declarado substituiu o anterior para todos os  efeitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  retificada. Desta feita, é inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao que foi declarado, logo, alinhando­se plenamente na figura de pagamento  indevido, prevista no art. 165, II, do CTN.  • Pelo que decidiu o despacho da SRF em impugnação, o contribuinte jamais  erraria  no  recolhimento  estimado  de  IRPJ  e  CSLL,  quando  sujeito  ao  lucro  real  anual,  pois  qualquer  que  fosse  a  monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 240          6 recolhimento por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode  erra  no  cálculo  do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade de erro do contribuinte, jamais poderia o intérprete afastar tal comum,  corriqueira e verossímil possibilidade.  • Diante de tamanha impropriedade, parece ao contribuinte tratar­se de mera  confusão no trato das circunstâncias particulares do caso concreto por parte da SRF,  que confundiu o recolhimento alvo do pedido de compensa cão com o valor mensal  apurado com base no  regime de  estimativa,  pois  o  valor  recolhido  foi  superior  ao  valor  da  estimativa,  logo,  em  parte  indevido.  O  que  não  poderia  ser  alvo  de  compensa  cão,  pelas  normas  expostas  como  fundamento  da  decisão,  é  o  valor  do  tributo calculado e recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação  devida sob o regime de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2°  da Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da  Lei N°. 9430/96:  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  IV  do  imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como está claro na norma acima, o que está vinculado ao tributo devido no  regime de apuração anual é o valor recolhido na forma do art. 2°, ou seja, o tributo  calculado na  forma ali prescrita,  logo, o que foi pago em excesso não foi pago na  forma prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma  omissa  a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal, jamais poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador  não o fez.  • Neste  exato  sentido,  o  então Conselho  de Contribuintes  proferiu  decisões  pela possibilidade de compensa cão dos valores pagos a maior, de forma indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de  IR e CSLL  já no mês subseqüente ao  mesmo. Ainda mais flagrante é tal direito no caso em debate, quando a compensação  foi  feita  apenas  no  exercício  subseqüente,  quando  não  mais  há  de  ser  falar  em  estimativa, visto que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO  ­ O valor do  recolhimento  a  titulo de estimativa maior  que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  (Acórdão  10516205,  Processo  No.  14033.000221/200528, 1 ° CC, Quinta Câmara, Sessão de 06/12/2006, Relator José  Clóvis Alves, Provimento por unanimidade).  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 241          7 [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]  • Por  tudo que  foi exposto,  resta claro o direito da  impugnante, configurado  que está o pagamento a maior, logo indevido, tendo em vista que excedente ao que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  reconhecido  o  erro  da  SRF  ao  vincular  o  pagamento excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora tudo o que 16 foi exposto, que deixa de forma induvidosa o direito da  impugnante,  o  art.  858,  §1°,  II  do RIR/99  • A  justificativa  trazida  pelo  fisco  para  negar neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL  seria  o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido,  visto  que  ainda  não  se  saberia  a  exação  devida  no  regime  anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito,  a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade  do  pagamento  indevido,  como  já  demonstrado,  não  pode  negar  que  a  hipótese levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  •  A  própria  SRF,  através  do  Ato  Declaratório  SRF  No.  3/00,  reconhece  o  direito dos  contribuintes  em compensarem o  saldo negativo do 1RPJ e CSSL  já  a  partir de janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (G.N).  •  Da  simples  leitura  da  norma  acima  se  extrai  que,  ainda  que  diante  de  insensata visão de não reconhecer como indevidos os  recolhimentos alvo do pleito  de compensação, a  impugnante  teria o direito de compensar os valores  recolhidos.  No caso em análise, pleiteou­se a compensação dos mesmos apenas posteriormente,  quando  a  norma  torna  passível  de  compensação,  quando  negativo,  o  tributo  recolhido  ao  titulo  de  estimativa  mensal  já  a  partir  de  janeiro  do  exercício  subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a maior  não  fossem  considerados  como  indevidos,  logo  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  na  época em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação  ao titulo de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de  outra  forma,  ter­se­ia  a  insólita  situação  do  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 242          8 contribuinte ser obrigado a recolher o débito cuja compensação não foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito fiscal usado na mesma, decorrente do pagamento a maior da estimativa ou na  pior  das  hipóteses,  constituinte  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ficaria  novamente  desvinculado, logo, passível de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento jurídico pátrio, pois é de flagrante atentado ao principio da economia  processual ou, em uma visão mais finalista, afronta o instituto da compensação, há  décadas  aplicável  as  relações  obrigacionais  e  hoje  prevista  no  art.  368  do Código  Civil.  • Em resumo, o fisco tem que restituir ou compensar os valores em debate de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se desvinculados de qualquer  relação  jurídica,  devendo pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  possibilidade  rechaçada  pelo  ordenamento pátrio.  5. Por  fim, o  administrado  requereu: que  fosse homologada  a declaração de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter  sido efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor,  na época do pedido de compensação, já compor saldo negativo de IRPJ/CSLL; e que  fosse cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.”  A 4° Turma  da DRJ/FOR prolatou  o Acórdão  n°  08­18.527,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas em vistas à vedação contida na  Instrução Normativa nº 600/05.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por força do artigo 10 das INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto  de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 243          9 que houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, destacando que não  há óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1102­000.262 proferiu decisão, no  sentido de converter o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não,  de PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005; e (ii) seja  atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de CSLL,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2005.  Às  fls.  149/153,  foi  lavrado  Relatório  Fiscal  conclusivo  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Em  atenção  ao  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação (fls. 156/167).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por  se  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto ou  da contribuição devidos no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do  período.  A decisão deste colegiado sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que  em  outubro  de  2005  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$1.463.055,62  para  pagamento  do  montante  de  estimativas  de  CSLL  do  mês  de  setembro  de  2005.  Citado montante, após a apresentação de DCTF retificadora (fls. 40/41), foi reduzido  para R$1.232.800,35, razão pela qual restou caracterizado o recolhimento a maior de  tributo devido naquele período (de R$230.255,17). O valor em referência, atualizado  em 24.02.2006, totalizaria R$242.412,75.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 244          10 Note­se  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  Guia  DARF  correspondente  ao  recolhimento citado.  Em  24.02.2006,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  29656.18898.240206.1.3.0488,  retificada  em  16.05.2008  pela  PER/DCOMP  n.  35465.57001.160508.1.7.04782  (fls.  1/5),  por  meio  da  qual  pretendeu  utilizar  o  crédito  que  entendia  fazer  jus  para  quitar  débitos  de  IRPJ  relativos  aos meses  de  setembro e outubro de 2005 e COFINS  relativa  ao mês de dezembro de 2005, no  valor total de R$ 216.859,23.  São  essas  as  compensações  que  são  objeto  desse  processo  administrativo.  Consideradas  tais  compensações  e  o  valor  do  crédito  alegado,  a  Contribuinte  entende  ainda  possuir  saldo  remanescente  de  direito  creditório  no  valor  de  R$25.553,63.  A  decisão  deste  Colegiado  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF.   Desta forma, em vista à verificar a pretensão do contribuinte de compensar o  valor do saldo negativo de CSLL em sua DIPJ e não o montante de estimativas recolhidas em  outubro  de  2005  (referente  ao  mês  de  setembro  de  2005),  já  que  fez  constar  dele  (saldo  negativo) o valor de tais estimativas, convertou o julgamento em diligência para que: (i) seja  atestada a existência, ou não, de PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  de  2005;  e  (ii)  seja  atestada  de  forma  conclusiva  e  justificada,  se  existe  saldo  passível de utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de CSLL, com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos de  compensação  relacionados  ao direito  creditório proveniente do  saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2005.  O Relatório de Diligência atestou que não foi transmitido nenhuma DCOMP,  como  origem  do  direito  creditório,  o  saldo  negativo  de CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2005, o que descarta a hipótese de duplicidade do direito creditório. Confira­se:  "Acrescente­se que não há no Sistema de Informação desta Delegacia registro  de compensação, utilizando­se do saldo negativo do CSLL, ano­calendário 2005."  Destarte, destaca que o crédito pleiteado em DCOMP relativo a pagamento a  maior  ou  indevido  de  estimativa  mensal  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados  a  compensar, excetuando a multa de mora no importe de R$ 32.446,65  Destaque­se  que  em  referência  ao  DARF,  R$  1.463.055,62,  de  que  trata  o  PER/DCOMP  nº  35465.57001.160508.1.7.047824,  encontra­se  disponibilizado  no  Sistema de Informação desta Delegacia a parte de R$ 230.255,27. Assim, se a parte  desse  valor,  R$  205.983,21,  pleiteada  em  DCOMP,  for  considerado  como  pagamento indevido, ainda assim, haveria a insuficiência do saldo de R$ 32.446,65,  fls.146/148,  para  acobertar  a  compensação,  em  razão  de  multa  de  mora  não  computada pelo contribuinte.  No  tocante  ao  valor  referente  multa  de  mora,  o  contribuinte  juntou  comprovante  de  quitação,  de modo  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  reconhecida,  conforme fls 203/208.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 245          11 Pois  bem,  acompanho  o  entendimento  deste  Colegiado  no  tocante  que  o  débito  por  estimativa  possui  fato  gerador  definido,  isto  é,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido  no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.  Como bem apontou, a matéria tratada nestes autos foi objeto de Súmula neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título e  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Adicionalmente, ressalta­se que o processo administrativo fiscal rege­se pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Assim,  frente  a  confirmação  do  direito  creditório  emitido  pelo  relatório  conclusivo  da  diligência  solicitada  pela  Colegiado,  tendo  a  mesma  atestado  sua  liquidez  e  certeza, bem como a quitação da multa de mora pelo contribuinte, entendo que a compensação  pleiteada deve ser homologada.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  DCOMP  nº  35465.57001.160508.1.7.047824  pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10380.904972/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.645  S1­C3T1  Fl. 246          12                                 Fl. 246DF CARF MF

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7045107 #
Numero do processo: 10920.000976/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INDICAÇÃO DE PESSOAS LIGADAS À SOCIEDADE. A mera indicação de pessoas no Relatório de Vínculos não implica em sua sujeição passiva. MULTA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para as multas por infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. MP 449/08. COMPARAÇÃO DE MULTAS. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, no caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias não recolhidas e não informadas em GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, deverá ser comparada a multa de 24%, da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a multa de 75%, da nova sistemática. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. A cientificação regular e eficaz de todas as empresas integrantes do grupo econômico permite o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 2301-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na questão das multas aplicadas; vencidos o relator e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário para aplicar a multa do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991; (b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.123  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  WIEST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  INDICAÇÃO DE PESSOAS LIGADAS À  SOCIEDADE.  A mera  indicação de pessoas no Relatório de Vínculos não  implica em sua  sujeição passiva.  MULTA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ.  INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO  DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para as multas por  infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da  pesquisa de elementos subjetivos.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência á taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  MP  449/08.  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS.   Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, no caso de lançamento de  ofício de contribuições previdenciárias não  recolhidas e não  informadas  em  GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos  geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, deverá ser comparada  a multa de 24%, da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a  multa de 75%, da nova sistemática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 76 /2 01 0- 34 Fl. 225DF CARF MF     2 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a argüição de nulidade do feito. A cientificação regular e eficaz de  todas as empresas integrantes do grupo econômico permite o exercício pleno  do contraditório e ampla defesa.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado: (a) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na questão das  multas aplicadas; vencidos o relator e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Wesley Rocha e  Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário para aplicar a multa do art.  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário nas demais questões. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da  Silveira.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  WIEST  S/A.,  em  face  de  decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (DRJ/FNS), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário.  De acordo  com a  fiscalização  (fls.  48  a  59),  o  débito  levantado  abrange  as  contribuições  da  empresa,  destinadas  a  financiar  terceiros  (salário  educação,  INCRA,  SESI,  SENAI e SEBRAE), apurado com base em folha de pagamento, inclusive incluindo na análise,  recibo de pagamento de salário e rescisão de contrato de trabalho, de forma que foram feitos os  seguintes levantamentos:  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10920.000976/2010­34  Acórdão n.º 2301­005.123  S2­C3T1  Fl. 226          3 Levantamento:  F1  –  FP  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  SE:  Referente  à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 24%;  Levantamento:  F12  –  FP  NÃO DECLARADA  EM GFIP  SE:  Referente  à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 75%;  Levantamento  TD  –  CONTR  SESI/SENAI  FORA  DA  GFIP:  Referente  a  Contribuições, ao SESI e ao SENAI, incidentes sobre a Remuneração de Segurado Empregado  – SE declarada em GFIP. Contribuições estas não informadas em GFIP, aplicando­se Multa de  24%;  Levantamento: TD2 – CONTR SESI/SENAI FORA DA GFIP: Referente  a  Contribuições, ao SESI e ao SENAI, incidentes sobre a Remuneração de Segurado Empregado  – SE declarada em GFIP. Contribuições estas não informadas em GFIP, aplicando­se Multa de  24%;  Na impugnação (fls. 61 a 89), foi alegado que os sócios­administradores e o  contador da impugnante não poderiam ser considerados devedores solidários, já que não havia  ocorrido nenhuma das hipóteses que autorizariam a solidariedade, assim como as  sociedades  empresárias seriam regidas pelo princípio da separação patrimonial.  Há também a alegação de inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA  e do salário educação. Também foi alegado o  indevido cálculo da contribuição ao SEBRAE,  que acabaria incidindo como adicional tanto da contribuição ao SESI quanto da contribuição ao  SENAI.  Ademais,  há  a  alegação  de  que  não  poderia  prosperar  a  incidência  da  taxa  Selic,  já  que  ela  possui  um  caráter  remuneratório,  assim  como  as multas  aplicadas  possuem  efeito confiscatório, além de não levarem em conta a possível boa­fé do contribuinte.  O  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  103  a  111)  referendou  o  lançamento  fiscal e restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS À SOCIEDADE.  A  mera  indicação  de  pessoas  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica em sua sujeição passiva.  MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO  PARA  APRECIAR  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  lançadora  perquirir  acerca  da  validade das normas jurídicas, restando­lhe tão somente aplicar  a lei então vigente, em obediência ao princípio da legalidade.  Fl. 227DF CARF MF     4 MULTA.  PRINCÍPIO  DA  BOA  FÉ.  INAPLICABILIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  PRIMAZIA  DA  TEORIA  DA  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O  legislador adotou a  teoria da responsabilidade objetiva para  as  multas  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável  prescinde  da  pesquisa  de  elementos  subjetivos.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO.  Transcorrido  o  prazo  de  impugnação,  somente  é  permitida  a  produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento  das  condições  estabelecidas  no Decreto  nº  70.235/72  para  sua  aceitação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  decisão  que  manteve  o  débito  tributário,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário (fls. 118 a 145) aduzindo em síntese o seguinte:  a) alega que não tem razão a Turma julgadora ao asseverar que não poderia  afastar  a  incidência  da  legislação  em  questão,  ante  a  incompetência  da  autoridade  julgadora  administrativa  para  declarar  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal,  eis  que  é  assente  o  entendimento  no  sentido  de  que  cabe  ao  órgão  julgador  administrativo, como guardião da vontade do Estado, garantir que, na apreciação da legalidade  do  lançamento  tributário,  as  condutas  do  contribuinte  e  do  Fisco  sejam  avaliadas  em  consonância com os valores constitucionais inerentes ao ato;  b)  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA  e  da  contribuição  ao  salário educação, assim como a contribuição ao SEBRAE deveria ser cobrada como adicional  ou da contribuição ao SESI ou da contribuição ao SENAI;  b)  que  não  pode  prosperar  a  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  estabelecido pela Lei nº 9.528/97, pois constitui­se a mesma em espécie de juro remuneratório,  não sendo este o tipo de juro previsto pelo CTN para obrigações tributárias;  c) sustenta que as multas aplicadas, nos percentuais de 24% (fatos geradores  até 11/2008), e 75% (fatos geradores a partir de 12/2008), não há como prosperarem eis que,  além  de  não  serem  razoáveis,  são  totalmente  desproporcionais  aos  fatos  alegados,  gerando  efeito confiscatório, portanto inconstitucionais, assim, devem ser excluídas;  d)  que  a  recorrente,  ao  perceber  a necessidade  de  complementar  às GFIP`s  anteriormente transmitidas, apresentou GFIP`s retificadoras, contudo, o Fisco substituiu todos  os dados anteriormente enviados nas declarações originais pelas informações complementares  apresentadas  pela  recorrente,  gerando  ausência  relativa  aos  fatos  geradores  constados  pela  fiscalização, ressalta que não há que se falar em má­fé por parte da empresa;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10920.000976/2010­34  Acórdão n.º 2301­005.123  S2­C3T1  Fl. 227          5 Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Em  16/10/2012,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.310 (fls. 157 a 162), que converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  por  ela  nominados.  As intimações (fls. 164 a 173) aos sujeitos nominados pela autoridade fiscal  foram feitas em dezembro de 2013.  Diante  da  devolução  de  grande  parte  das  intimações  pelos  Correios,  verificou­se  a  necessidade  de  intimação  por  edital  pelas Delegacias  Regionais  da  localidade  onde estão situadas as empresas a serem intimadas (fls. 202 a 204).  Em resposta à intimação por edital, a RJN Indústria e Comércio de Produtos  Metalúrgicos Ltda. apresentou petição (fls. 206 a 209) alegando que diante da caracterização  de grupo econômico, as partes de fato deveriam ser intimadas do próprio Auto de Infração para  que  pudessem  apresentar  defesa,  dando  oportunidade  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  de  modo que deveriam ser nulos os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de  defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto – Relator.  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA (fls. 121 a 132), da contribuição ao  salário educação (fls. 132 a 135) e da multa aplicada (fl. 144).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade.  Da Contribuição ao SEBRAE  No tocante às alegações relativa à contribuição ao SEBRAE, faço minhas as  palavras do voto do Acórdão de  Impugnação, no sentido de que a contribuição ao SEBRAE  alcança tanto a contribuição ao SESI quanto a contribuição ao SENAI.  Da Aplicação da Taxa Selic  Com relação à alegação pela não aplicação da taxa de juros SELIC por esta  ser  uma  espécie  de  juro  remuneratório,  esta  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria sumulada no âmbito do CARF.  Fl. 229DF CARF MF     6 Nesse sentido, cabe ressaltar a redação da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, não há reparos a ser feito no lançamento no que tange à aplicação da  taxa SELIC.  Da Questão da Boa­fé como Critério para Abrandamento da Multa  Tal qual exposto no Acórdão de  Impugnação  (fls. 110 a 111),  é  importante  citar o artigo 136 do Código Tributário Nacional, que determina a responsabilização objetiva  pelo cometimento de infrações tributárias, conforme pode ser observado abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  resta  claro  que  o  legislador  tributário  adotou  a  teoria  da  responsabilidade  objetiva  para  as  multas  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos como a boa­fé ou má­fé do  infrator.  Nesse sentido, não deve prosperar a alegação de boa­fé do contribuinte para  um eventual abrandamento da pena.  Multa e Retroatividade Benigna  Considerando  que  a  autuação  abrange  tanto  o  período  anterior  quanto  posterior  à  inclusão dos  artigos 32­A  e 35­A na Lei  nº 8.212/91,  cabe  ressaltar que o  artigo  106, III, c, do Código Tributário Nacional estabelece a aplicação da lei a fato pretérito quando  cominar penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do fato,  conforme pode ser observado abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10920.000976/2010­34  Acórdão n.º 2301­005.123  S2­C3T1  Fl. 228          7 Nesse sentido, é possível observar no próprio Relatório de Fiscalização (fls.  53  a  57)  que  o  fiscal  fez  o  comparativo  entre  as  multas  potencialmente  aplicáveis  para  determinar a aplicação da multa mais benéfica.  Assim,  foi  aplicada  multa  de  24%  (conforme  artigo  35,  II,  a,  da  Lei  nº  8.212/91 para as competências de 02/2007 a 11/2008, e a multa de 75% para os fatos geradores  posteriores  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/08,  conforme  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009.  Ousamos divergir do referido entendimento no tocante ao período anterior à  vigência da Medida Provisória nº 449/08.   Nesse  sentido,  entendo  que  o  novo  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  somente  poderá  retroagir  com o  objetivo de  limitar  a 20% o percentual da multa  constante do  antigo  artigo 35. Por seu turno, o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, por inovar a legislação previdenciária  de custeio, seria aplicável aos lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº  11.941/2009.  Tal  posição  foi  inclusive  sustentada  de  maneira  reiterada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  pode  ser  observado  no  seguinte  trecho  do  voto  do  Min. Humberto Martins (os grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  Fl. 231DF CARF MF     8 9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  Na  mesma  linha,  cumpre  citar  o  seguinte  trecho  do  voto  da  Min.  Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina  Helena  Costa,  julgado em 19/04/2016  Ante o exposto, para fins de aplicação da retroatividade benigna prevista no  art.  106  do Código Tributário Nacional,  voto  por  comparar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória e a multa por falta de pagamento de contribuição previdenciária impostas  ao contribuinte de forma englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art.  35 da Lei nº 8.212/91  (já  com as  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009),  por  força  interpretação mais favorável ao acusado, conforme determina o art. 112 do Código Tributário  Nacional.  Da Questão do Cerceamento de Defesa das Pessoas Jurídicas Integrantes  do Grupo Econômico  No  tocante  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  eis  o  que  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100/2003  prevê  que  na  hipótese  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  grupo  econômico,  todas  as  empresas  serão  cientificadas  da  NFLD,  possibilitando a cada integrante (como responsável solidário) a apresentação de defesa, sendo  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10920.000976/2010­34  Acórdão n.º 2301­005.123  S2­C3T1  Fl. 229          9 ainda,  assegurada  a  cada  uma  das  impugnantes  a  vista  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado abaixo:  Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade  de  empresa  integrante  de  grupo  econômico,  as  demais  empresas  do  grupo,  responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  obrigações previdenciárias na forma do art. 30, inciso IX, da Lei n°8.212, de  1991, serão cientificadas da ocorrência.  §1  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa do grupo  e do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos constituídos.  §2° É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas na forma  do §1 'deste artigo, vista do processo administrativo fiscal.  No  caso  em  tela,  considerando  que  todas  as  pessoas  jurídicas  foram  devidamente citadas, podendo exercer  regularmente  seu direito de defesa, dentro das normas  previstas  pela  legislação  em  vigor,  uma  vez  que  houve  a  oportunidade  de  vista  dos  autos  a  todos  os  interessados,  assim  como  prazo  para  impugnação  e  posterior  manifestação,  sendo  permitida a extração de cópias dos documentos.   Assim,  sendo  possibilitado  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  o  pleno  acesso  aos  autos  do  processo  administrativo,  fica  afastada  a  alegação  de  cerceamento de defesa.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar­lhe parcial provimento para que  as multas aplicadas estejam limitadas ao montante previsto no artigo 32­A, I da Lei nº 8.212/91  no tocante ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 449/08.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo quanto à aplicação da multa prevista no art. 35, da Lei 8.212/91.    Fl. 233DF CARF MF     10 Da multa aplicável em face à retroatividade benigna  Primeiramente,  para  melhor  análise  da  questão,  vejamos  o  que  dispõe  a  legislação de regência sobre as multas aplicáveis ao caso, antes e depois da entrada em vigor da  MP 449/08:  Antes da MP 449/08  Lei 8.212/91   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Após a MP 449/08  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10920.000976/2010­34  Acórdão n.º 2301­005.123  S2­C3T1  Fl. 230          11 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  transcritos  acima,  independente  do  nomen iuris dado a cada multa (ofício ou mora), em essência, todas são multas de mora, sendo  aplicadas  em  razão  da mora  do  contribuinte. A diferença  é  que  a multa do  art.  35,  inciso  I,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91,  e  a multa  do  art.  61,  da  Lei  9.430/91,  são  aplicadas  quando  o  contribuinte  recolhe em atraso as contribuições, porém, espontaneamente, ou seja, sem que a  fiscalização seja acionada.  Por sua vez, a multa prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91,  e  a multa prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96,  são  aplicadas  quando o  contribuinte  recolhe  em  atraso,  porém,  de  forma  não  espontânea,  ou  seja,  após  as  contribuições  serem  lançadas de ofício pela fiscalização.  Tal situação explica o porquê da Lei 8.212/91 incluir em seu art. 35, que trata  da multa de mora, a multa de ofício prevista no inciso II, alínea “a”.  Portanto, diante desse quadro, somente é possível compararmos recolhimento  espontâneo  com  recolhimento  espontâneo  e  recolhimento  não  espontâneo  com  recolhimento  não espontâneo, da seguinte forma:    Sendo assim, como a multa aplicável (de ofício) na sistemática anterior à MP  449/08, era a multa de 24%, prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91, a multa  correspondente,  na  nova  sistemática,  é  a multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96.  Além  do  mais,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicação  da  penalidade mais benéfica, devemos lembrar que na sistemática anterior, para o caso em análise,  seria  aplicada  a  multa  de  24% mais  a  multa  do  CFL1  68,  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei                                                              1 Código de Fundamentação Legal  Fl. 235DF CARF MF     12 8.212/91, em razão do contribuinte ter apresentado GFIP2 com omissão ou incorreção de fatos  geradores de contribuições previdenciárias.   Na  nova  sistemática,  porém,  para  o  caso  em  análise,  é  aplicável  apenas  a  multa  de  75%,  pois  esta  já  engloba  o  não  recolhimento  e  a  pena  por  apresentação  de GFIP  como omissão ou incorreção.  Pois  bem,  segundo  se  observa  no  item  7  da  Primeira  Parte  do  Relatório  Fiscal, fl. 54, foi exatamente isso o que a fiscalização fez, concluindo pela aplicação da multa  de 24% até a competência 11/2008, e da multa de 75% a partir da competência de 12/2008.   De qualquer forma, cabe destacar que será verificada a multa mais benéfica a  ser mantida quando do pagamento do presente crédito ou quando do ajuizamento da execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB n° 14, de 4/12/09.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                                              2 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.                  Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000977/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INDICAÇÃO DE PESSOAS LIGADAS À SOCIEDADE. A mera indicação de pessoas no Relatório de Vínculos não implica em sua sujeição passiva. MULTA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para as multas por infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. MP 449/08. COMPARAÇÃO DE MULTAS. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, no caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias não recolhidas e não informadas em GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, deverá ser comparada a multa de 24%, da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a multa de 75%, da nova sistemática. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIUDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. A cientificação regular e eficaz de todas as empresas integrantes do grupo econômico permite o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 2301-005.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário na questão de responsabilidade solidária do grupo econômico; vencidos o relator e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Wesley Rocha, que acompanhavam o relator por suas conclusões; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na questão das multas aplicadas; vencidos o relator e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário para aplicar a multa do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991; (c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveria, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.121  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  WIEST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  INDICAÇÃO DE PESSOAS LIGADAS À  SOCIEDADE.  A mera  indicação de pessoas no Relatório de Vínculos não  implica em sua  sujeição passiva.  MULTA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ.  INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO  DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para as multas por  infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da  pesquisa de elementos subjetivos.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  MP  449/08.  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS.   Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, no caso de lançamento de  ofício de contribuições previdenciárias não  recolhidas e não  informadas  em  GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos  geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, deverá ser comparada  a multa de 24%, da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a  multa de 75%, da nova sistemática.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIUDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  as  empresas  integrantes  de Grupo  Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes  dessa legislação.   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 77 /2 01 0- 89 Fl. 146DF CARF MF     2 Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a argüição de nulidade do feito. A cientificação regular e eficaz de  todas as empresas integrantes do grupo econômico permite o exercício pleno  do contraditório e ampla defesa.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  questão  de  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico;  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza e Wesley Rocha, que acompanhavam o relator por suas conclusões; (b) pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na questão  das multas  aplicadas;  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza, Wesley  Rocha  e  Thiago  Duca  Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário para aplicar a multa do art. 32­A da Lei  8.212,  de  1991;  (c)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nas  demais questões. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny Medeiros da Silveria, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  WIEST  S/A.,  em  face  de  decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (DRJ/FNS), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário.  De acordo com a fiscalização (fls. 9 a 17), a recorrente deixou de incluir em  GFIP  as  remunerações pagas  a contribuintes  individuais  (diretores)  e  segurados empregados,  de  modo  que  foi  aplicada  multa  de  R$  366.805,40,  com  base  no  artigo  32,  §5º,  da  Lei  nº  8.212/91.  Na impugnação (fls. 19 a 26), foi alegado que os sócios­administradores e o  contador da impugnante não poderiam ser considerados devedores solidários, já que não havia  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10920.000977/2010­89  Acórdão n.º 2301­005.121  S2­C3T1  Fl. 147          3 ocorrido nenhuma das hipóteses que autorizariam a solidariedade, assim como as  sociedades  empresárias seriam regidas pelo princípio da separação patrimonial. Ademais, há a alegação de  que as multas são desarrazoadas e desproporcionais aos fatos alegados, de modo que a multa  deveria ser reduzida para 20%, diante da boa­fé do contribuinte.  O acórdão de primeira instância (fls. 49 a 53) referendou o lançamento fiscal  e restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS À SOCIEDADE.  A  mera  indicação  de  pessoas  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica em sua sujeição passiva.  MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO  PARA  APRECIAR  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  lançadora  perquirir  acerca  da  validade das normas jurídicas, restando­lhe tão somente aplicar  a lei então vigente, em obediência ao princípio da legalidade.  MULT.  PRINCÍPIO  DA  BOA  FÉ.  INAPLICABILIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  PRIMAZIA  DA  TEORIA  DA  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O  legislador adotou a  teoria da responsabilidade objetiva para  as  multas  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável  prescinde  da  pesquisa  de  elementos  subjetivos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  decisão  que  manteve  o  débito  tributário,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário (fls. 59 a 65) aduzindo em síntese o seguinte:  a) alega que não tem razão a Turma julgadora ao asseverar que não poderia  afastar  a  incidência  da  legislação  em  questão,  ante  a  incompetência  da  autoridade  julgadora  administrativa  para  declarar  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal,  eis  que  é  assente  o  entendimento  no  sentido  de  que  cabe  ao  órgão  julgador  administrativo, como guardião da vontade do Estado, garantir que, na apreciação da legalidade  do  lançamento  tributário,  as  condutas  do  contribuinte  e  do  Fisco  sejam  avaliadas  em  consonância com os valores constitucionais inerentes ao ato; e  b) a multa aplicada no auto de infração não é razoável, sendo desproporcional  aos  fatos  alegados,  de  forma que  deve  ser  levada  em  consideração  a  boa­fé  do  contribuinte,  assim como ela possui caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição.  Fl. 148DF CARF MF     4 Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Em  16/10/2012,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF aprovou  a Resolução  nº  2301­000.310  (fls.  77  a  82),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  por  ela  nominados.  As  intimações  (fls.  84  a  95)  aos  sujeitos  nominados  pela  autoridade  fiscal  foram feitas em dezembro de 2013.  Diante  da  devolução  de  grande  parte  das  intimações  pelos  Correios,  verificou­se  a  necessidade  de  intimação  por  edital  pelas Delegacias  Regionais  da  localidade  onde estão situadas as empresas a serem intimadas (fls. 124 a 126).  Em resposta à intimação por edital, a RJN Indústria e Comércio de Produtos  Metalúrgicos Ltda. apresentou petição (fls. 128 a 137) alegando que diante da caracterização  de grupo econômico, as partes de fato deveriam ser intimadas do próprio Auto de Infração para  que  pudessem  apresentar  defesa,  dando  oportunidade  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  de  modo que deveriam ser nulos os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de  defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto – Relator.  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial  inconstitucionalidade da multa  aplicada  (fl.  2025) diante da ofensa  ao princípio da  vedação ao confisco (artigo 150, IV, da Constituição Federal).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Da Questão da Responsabilidade Tributária dos Diretores e do Contador da  Empresa  Tal qual exposto no Acórdão de  Impugnação  (fls. 2004 a 2006), as pessoas  incluídas no polo passivo da obrigação principal são as constantes da folha de rosto do auto de  infração  e  discriminadas  no  Relatório  Fiscal,  de  modo  que  não  houve  atribuição  de  responsabilidade tributária aos diretores e contador da empresa relacionados nos Relatórios de  Vínculos.  Assim, não há que se falar em responsabilidade tributário dos diretores ou do  contador da empresa no presente caso.  Da Questão da Boa­fé como Critério para Abrandamento da Multa  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10920.000977/2010­89  Acórdão n.º 2301­005.121  S2­C3T1  Fl. 148          5 Tal qual exposto no Acórdão de Impugnação (fls. 2006 a 2007), é importante  citar o artigo 136 do Código Tributário Nacional, que determina a responsabilização objetiva  pelo cometimento de infrações tributárias, conforme pode ser observado abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  resta  claro  que  o  legislador  tributário  adotou  a  teoria  da  responsabilidade  objetiva  para  as  multas  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos como a boa­fé ou má­fé do  infrator.  Nesse sentido, não deve prosperar a alegação de boa­fé do contribuinte para  um eventual abrandamento da pena.  Multa e Retroatividade Benigna  Considerando  que  a  autuação  abrange  tanto  o  período  anterior  quanto  posterior  à  inclusão dos  artigos 32­A  e 35­A na Lei  nº 8.212/91,  cabe  ressaltar que o  artigo  106, III, c, do Código Tributário Nacional estabelece a aplicação da lei a fato pretérito quando  cominar penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do fato,  conforme pode ser observado abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Nesse sentido, é possível observar no próprio Relatório de Fiscalização (fls.  53  a  57)  que  o  fiscal  fez  o  comparativo  entre  as  multas  potencialmente  aplicáveis  para  determinar a aplicação da multa mais benéfica.  Assim,  foi  aplicada  multa  de  24%  (conforme  artigo  35,  II,  a,  da  Lei  nº  8.212/91 para as competências de 02/2007 a 11/2008, e a multa de 75% para os fatos geradores  posteriores  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/08,  conforme  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009.  Ousamos divergir do referido entendimento no tocante ao período anterior à  vigência da Medida Provisória nº 449/08.   Fl. 150DF CARF MF     6 Nesse  sentido,  entendo  que  o  novo  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  somente  poderá  retroagir  com o  objetivo de  limitar  a 20% o percentual da multa  constante do  antigo  artigo 35. Por seu turno, o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, por inovar a legislação previdenciária  de custeio, seria aplicável aos lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº  11.941/2009.  Tal  posição  foi  inclusive  sustentada  de  maneira  reiterada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  pode  ser  observado  no  seguinte  trecho  do  voto  do  Min. Humberto Martins (os grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10920.000977/2010­89  Acórdão n.º 2301­005.121  S2­C3T1  Fl. 149          7 Na  mesma  linha,  cumpre  citar  o  seguinte  trecho  do  voto  da  Min.  Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina  Helena  Costa,  julgado em 19/04/2016  Ante o exposto, para fins de aplicação da retroatividade benigna prevista no  art.  106  do Código Tributário Nacional,  voto  por  comparar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória e a multa por falta de pagamento de contribuição previdenciária impostas  ao contribuinte de forma englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art.  35 da Lei nº 8.212/91  (já  com as  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009),  por  força  interpretação mais favorável ao acusado, conforme determina o art. 112 do Código Tributário  Nacional.  Da Questão de Responsabilidade Solidária do Grupo Econômico  Da leitura do relatório  fiscal  (fls. 58 e seguintes), nota­se que foi entendido  que há caracterização de "grupo econômico de fato”, passível de  responsabilização  tributária  nos termos do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, conforme pode ser observado abaixo:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;  O dispositivo normativo supracitado é lacônico, ao não prever requisitos para  que a responsabilidade tributária solidária de empresas de grupo econômico seja aplicável aos  casos concretos.  No caso em tela, não resta dúvida da existência de grupo econômico de fato,  ainda  que  o  grupo  não  esteja  constituído  como  de  direito  na  forma  da  Lei  n°  6.404/76. No  Fl. 152DF CARF MF     8 Relatório de Fiscalização, são trazidos diversos elementos que constatam a existência de grupo  econômico de fato, tais quais informações obtidas no próprio sítio da empresa, transações entre  partes  relacionadas  registradas  nas  contas  contábeis,  processo  trabalhista,  mandado  de  segurança para desbloqueio de contas, dentre outros.  Todavia,  não  há  que  se  confundir  a  responsabilidade  solidária  existente  no  âmbito  trabalhista, prevista no artigo 2, §2º, da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho,  com a responsabilidade tributária.  Nesse  sentido,  a  existência  de  processo  trabalhista  no  qual  aplicou­se  a  responsabilidade  solidária  a  empresas  do  grupo  não  pode  ser  elemento  preponderante  para  caracterização de grupo econômico para fins de responsabilidade tributária. Tampouco a mera  existência de contas contábeis que denotam a existência de transações entre as empresas ou a  menção no sítio da empresa de que se trata de grupo de empresas.  Todos estes elementos somados indicam sim que se trata de grupo econômico  de  fato, mas não são passíveis de gerar uma  responsabilidade  tributária  solidária. Para  tanto,  seria necessária a comprovação de que as empresas que integram o grupo econômico tenham  alguma relação com o fato gerador.  A  responsabilidade  tributária  solidária  do  artigo  30,  IX,  da Lei  nº  8.212/91  seria aplicável caso fosse comprovado, por exemplo, que empregados são registrados em uma  pessoa jurídica do grupo econômico, mas prestam efetivamente seus serviços em outra pessoa  jurídica  do  grupo  econômico. Assim,  seria  necessária  a  comprovação  de  ocorrência  de  uma  "confusão patrimonial" entre empresas, caso em que haveria uma simulação na constituição de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135,  CTN).  A  partir  da  leitura  do  Relatório  de  Fiscalização,  não  parece  ser  o  caso  concreto,  uma vez que não houve comprovação  de  simulação ou de  “confusão patrimonial”,  além  do  que  há  empresas  do  grupo  econômico  situadas  em  diferentes  cidades,  algumas  em  diferentes estados da federação, o que denota substância econômica.  Assim,  não  deve  prosperar  a  sujeição  passiva  das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato,  devendo  somente  a  Wiest  S.A.  permanecer  como  sujeito passivo da obrigação tributária.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e dar­lhe parcial provimento para (i) as  multas aplicadas estejam limitadas ao montante previsto no artigo 32­A,  I da Lei nº 8.212/91  no tocante ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 449/08, e (ii) exclusão dos  sujeitos  passivos  autuados  por  responsabilidade  solidária  em  virtude  de  pertencerem  a  um  mesmo grupo econômico.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10920.000977/2010­89  Acórdão n.º 2301­005.121  S2­C3T1  Fl. 150          9 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo  quanto  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  e  quanto  ao  afastamento da sujeição passiva das empresas integrantes do Grupo Econômico.  Da multa aplicável em face à retroatividade benigna  Vejamos, primeiramente, o que dispõe o Código Tributário Nacional quanto  à aplicação da penalidade menos severa:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Da exegese dos dispositivos transcritos acima, aplica­se a lei ao fato pretérito  na hipótese de cominar penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo  dos fatos.  Então,  no  caso  de  mudança  da  legislação,  como  ocorre  em  relação  à  MP  449/08,  temos que comparar o  conjunto das penalidades aplicáveis na  sistemática vigente  ao  tempo da infração com a nova sistemática.  Dessa  forma,  somam­se  as  multas  aplicáveis  na  sistemática  anterior,  decorrentes do descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória, e somam­se  as novas multas aplicáveis, comparando­se os resultados da seguinte forma:    Sendo  assim,  para  a  comparação,  precisamos  saber  quais  multas  são  aplicáveis antes e depois da MP 449/08.  Fl. 154DF CARF MF     10 Antes da MP 449/08  Na  sistemática  anterior  à  MP  449/08,  o  não  cumprimento  da  obrigação  principal importava na aplicação da multa de 24%, prevista no art. 35, inciso II, alínea "a", da  Lei 8.212/91:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   Por sua vez, no caso de não cumprimento da obrigação acessória, referente à  GFIP, eram aplicadas as seguintes multas, previstas no art. 32 da Lei 8.212/91:  Art. 32 [...]  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º.   Tais multas podem ser assim ser resumidas:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10920.000977/2010­89  Acórdão n.º 2301­005.121  S2­C3T1  Fl. 151          11 Infração  Multas da sistemática anterior  Não declarar (não fazer GFIP).  Art. 32, § 4º ‐ CFL1 67  Declarar com incorreções ou  omissões relacionadas às  contribuições.  Art. 32, § 5º ‐ CFL 68  Declarar com incorreções ou  omissões não relacionadas às  contribuições.  Art. 32, § 6º ‐ CFL 69     Pois bem, no caso em  tela,  a  infração corresponde à omissão, em GFIP, de  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  de  01/2007  a  11/2008.  Logo, se trata de infração do CFL 68.  Portanto,  na  sistemática  anterior  à MP  449/08,  são  aplicáveis  as  seguintes  multas:  Multa da Obrigação Principal  24%  Multa da Obrigação Acessória  CFL 68    Após a MP 449/08  Agora,  na  sistemática  vigente  após  a  MP  449/08,  o  não  cumprimento  da  obrigação principal importa na aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  No caso de não cumprimento da obrigação acessória, referente à GFIP, a Lei  8.212/08, com as mudanças introduzidas pela MP 449/08, prevê as seguintes multas:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será                                                              1 Código de Fundamentação Legal  Fl. 156DF CARF MF     12 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   Tais multas podem ser assim resumidas:  Infração  Multas da nova sistemática  Não declarar (não fazer GFIP).  Art. 32‐A, inciso II ‐ CFL 77  Declarar com incorreções ou  omissões relacionadas ou não  às contribuições.  Art. 32‐A, inciso I ‐ CFL 78    Portanto,  numa  análise  imediata,  seriam  aplicáveis  ao  presente  caso  as  seguintes multas:  Multa da Obrigação Principal  75%  Multa da Obrigação Acessória  CFL 78    Acontece, porém, que a multa de 75% não permite a aplicação concomitante  da multa do CFL 78, no caso de incorreção ou omissão relacionada às contribuições.  Vejamos, novamente, o que diz o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (Grifo nosso)  Conforme se observa, a multa de 75% pune, ao mesmo tempo, três infrações  à lei: não recolher, não declarar e declarar com inexatidão, sendo essas duas últimas infrações  correspondentes ao CFL 77 e ao CFL 78, respectivamente.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10920.000977/2010­89  Acórdão n.º 2301­005.121  S2­C3T1  Fl. 152          13 Assim, a aplicação da multa de 75%, junto com a multa do CFL 78 (no caso  de incorreção ou omissão relacionada às contribuições),  importa em bis  in idem, o que não é  permitido, pois teremos o mesmo Ente aplicando duas multas (previstas em normas distintas),  em face do mesmo contribuinte e do mesmo fato gerador.   Dessa  forma,  com  base  na  nova  sistemática,  deve  ser  aplicada  no  caso  em  análise apenas a multa de 75%, não sendo cabível a aplicação das disposições contidas no art.  32­A.  Nesses termos, deve ser feita a seguinte comparação:    No caso em tela, segundo consta do item 4 do Relatório Fiscal, fls. 12 a 17,  foi  efetuada  a  comparação  das  penalidades,  com  vista  a  aplicação  daquela  que  fosse  mais  benéfica ao contribuinte, concluindo­se pela aplicação da multa prevista no art. 32, § 5º, da Lei  8.212/91, nos seguintes termos:  k) Sendo assim, em respeito ao disposto no Artigo 106, Inciso II,  “c”  do Código  Tributário Nacional,  realizamos  a  comparação  entre  as  penalidades  antes  e  depois  da  entrada  em  vigor  da  Medida Provisória 449/08.  l) O Quadro  1,  da Planilha  Comparativo  Penalidade  Antes  e  Depois  da  MP  449/08,  apresenta  as  competências  integrantes  deste Auto de Infração, onde a multa mais benéfica é a prevista  no Art. 32, § 5º da Lei 8.212/91.  (Grifo no original)  Sendo assim, entendo por correto o procedimento adotado pela fiscalização.  De  qualquer  forma,  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  n°  14,  de  4/12/09,  lembramos  que  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica  deve  ser  procedido  no  momento  do  pagamento ou do parcelamento, ou, caso não sejam efetuados, no momento do ajuizamento da  execução fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Da responsabilidade solidária das empresas integrantes do Grupo Econômico  Antes de considerações outras, vejamos qual foi o entendimento consignado  pelo Relator, em seu Voto:  Todos  estes  elementos  somados  indicam  sim  que  se  trata  de  grupo  econômico  de  fato, mas  não  são  passíveis  de gerar  uma  responsabilidade  tributária  solidária.  Para  tanto,  seria  necessária  a  comprovação de  que  as  empresas  que  integram o  Fl. 158DF CARF MF     14 grupo  econômico  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal  nos  termos  do  artigo 124, I, do Código Tributário Nacional.  Como se vê, o Relator reconhece a existência de Grupo Econômico de fato,  porém, entende que a sua mera existência não gera a responsabilidade solidária das empresas  integrantes, pois, em sua ótica, para tal responsabilidade, seria necessária, também, a existência  de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I,  do CTN, porém, não comungamos desse entendimento.  No  tocante  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  Lei  8.212/91  estabelece, em seu art. 30, inciso IX, a responsabilidade solidária das empresas integrantes de  Grupo Econômico, nos seguintes termos:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Conforme  se  observa  no  dispositivo  transcrito  acima,  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  prevê  a  responsabilidade  solidária  ex  lege  e  objetiva  das  empresas  integrantes  de  Grupo  Econômico,  ou  seja,  basta  que  uma  empresa  faça  parte  de  um Grupo  Econômico  para  que  se  tenha  por  configurada  a  sua  responsabilidade  solidária  por  débitos  previdenciários das demais empresas do grupo.  Ademais,  segundo  se  infere  do  item  8  do  Relatório  Fiscal  constante  do  processo  10920.000972/2010­56,  fls.  58  a  85,  que  trata  da  “Caracterização  de Existência  de  Grupo Econômico”, há, no caso em tela, uma ligação umbilical entre as empresas integrante do  grupo, ligação esta que se dá na área jurídica, contábil, societária e comercial, sendo inegável o  interesse das empresas pelos fatos jurídico/tributários afetos às empresas do grupo.  Portanto,  diante  do  quadro  que  se  apresenta,  não  vejo  como  afastar  a  responsabilidade solidária das empresas integrantes do Grupo Econômico.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                  Fl. 159DF CARF MF

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