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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10981087 #
Numero do processo: 11080.737609/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737609/2018-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737609/2018-49 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737609/2018-49 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10985215 #
Numero do processo: 15983.000131/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. São devidas as contribuições previdenciárias patronais quando a empresa autuada não comprova a sua opção pelo Simples Nacional no período objeto do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 em relação às obrigações principais e da antiga e da nova redação do artigo 32 da citada Lei em relação à obrigação acessória, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. São devidas as contribuições previdenciárias patronais quando a empresa autuada não comprova a sua opção pelo Simples Nacional no período objeto do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 em relação às obrigações principais e da antiga e da nova redação do artigo 32 da citada Lei em relação à obrigação acessória, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-01T12:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-01T12:45:03Z; Last-Modified: 2025-08-01T12:45:03Z; dcterms:modified: 2025-08-01T12:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-01T12:45:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-01T12:45:03Z; meta:save-date: 2025-08-01T12:45:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-01T12:45:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-01T12:45:03Z; created: 2025-08-01T12:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-08-01T12:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-01T12:45:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.000131/2011-17 ACÓRDÃO 2201-012.103 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROMARI COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. São devidas as contribuições previdenciárias patronais quando a empresa autuada não comprova a sua opção pelo Simples Nacional no período objeto do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.103 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000131/2011-17 2 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 em relação às obrigações principais e da antiga e da nova redação do artigo 32 da citada Lei em relação à obrigação acessória, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.103 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000131/2011-17 3 RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 341): Trata-se de lançamento de ofício, referente ao período de 07/2007 a 12/2009, com ciência pessoal do contribuinte em 25/03/2011, através do qual foram lavrados os seguintes Autos de Infração: - AI nº 37.311.700-0, no valor de R$ 9.141,42, mais juros de mora, referente à multa prevista no art. 32, § 5º, da Lei 8.212/91, decorrente da omissão de fatos geradores em GFIP nas competências 08, 09, 11/2007, 05, 07 e 08/2008 (CFL 68); - AI nº 37.311.701-9, no valor de R$ 500,00, mais juros de mora, referente à multa prevista no art. 32-A, caput, inciso I e §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, decorrente da omissão de fatos geradores em GFIP na competência 11/2008 (CFL 78); - AI nº 37.311.702-7-0, no valor de R$ 77.935,85, mais juros, multa de ofício e multa de mora, referente às contribuições previdenciárias patronais (empresa e SAT) do período de 07/2007 a 12/2009; - AI nº 37.311.703-7-5, no valor de R$ 27.044,52, mais juros, multa de ofício e multa de mora, referente às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) do período de 07/2007 a 12/2009; 2. Do que consta do Relatório Fiscal de fls. 65/74, destaca-se: 2.1. a empresa se declarou em GFIP como optante do Simples Nacional, suprimindo as contribuições patronais, porém, não comprovou sua inclusão nesse regime de tributação; 2.2. os fatos geradores apurados foram as remunerações pagas aos segurados empregados e ao sócio-administrador, informadas nas folhas de pagamentos; Da Impugnação Cientificado pessoalmente do Auto de Infração na data de 25/03/2011 (fl. 4), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 165 a 178), na data de 25/04/2011 (fl. 165), na qual alegou as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Ausência de ciência quanto ao indeferimento do pedido de opção pelo regime do Simples Nacional; (ii) Da revogação do Dispositivo Instituidor da Multa; (iii) Da ausência de provas; (iv) Da redução do percentual da multa aplicada. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.103 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000131/2011-17 4 Da decisão de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, em sessão realizada em 14/01/2015, por meio do acórdão nº 12-71.861 (fls. 339 a 344), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 339): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. São devidas as contribuições previdenciárias patronais quando a empresa autuada não comprova a sua opção pelo Simples Nacional no período objeto do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 28/01/2015, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 346, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário na data de 25/02/2015 (fl. 348), no qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 342 a 344): 6. Cumpre ressaltar, logo de início, que é defeso em sede de contencioso administrativos o exame incidental de constitucionalidade das leis, segundo disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/72, pelo qual não serão conhecidos os argumentos concernentes ao suposto caráter confiscatório da multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei 8.212/91: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.103 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000131/2011-17 5 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 7. O assunto também se encontra pacificado no âmbito do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF Nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” 8. No mérito, assevera a autoridade fiscal que a empresa não comprovou a sua condição de optante pelo Simples Nacional. A empresa se defende alegando que não fora comunicada de sua exclusão do referido regime simplificado. 9. Na verdade, segundo noticiado no item “6” do Relatório Fiscal (fls. 66), não se trata aqui de verificar a legitimidade da “exclusão”, mas sim se houve a devida comprovação da “inclusão” no regime, a qual é feita através da manifestação da opção por parte da empresa dentro do prazo legal. 10. Em consulta ao sistema “Simples Nacional”, verifica-se que não existe qualquer registro de opção pelo regime simplificado em nome da empresa, seja na sua situação atual, seja em períodos anteriores – em especial, no segundo semestre de 2007, período em que ocorreu a opção tácita das empresas que já se encontravam regularmente inscritas no regime da Lei 9.317/96 (Simples Federal), nos termos do art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) 11. Outrossim, também não consta a lavratura de ato declaratório de exclusão no sistema “SIVEX” (Simples Federal) em nome do contribuinte, pelo que se conclui, salvo prova em contrário, que o mesmo em momento algum esteve enquadrado no regime simplificado de tributação. Isto porque, de acordo com o § 1º do art. 18 da Resolução CGSN nº 4/2007, acima citada, somente não migrariam automaticamente para o Simples Nacional as empresas definitivamente excluídas do Simples Federal até 30/06/2007: § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.103 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000131/2011-17 6 12. Desse modo, tendo em vista que o contribuinte não instruiu a sua defesa com qualquer documento comprobatório de sua inclusão no Simples Nacional, deverá arcar com as consequências legais decorrentes do seu inadimplemento. 13. Do mesmo modo, não merece prosperar o argumento de que as infrações não teriam sido comprovadas pela autoridade fiscal. As telas do sistema GFIPWEB e as folhas de pagamentos, juntadas às fls. 115/156 dos autos, são suficientes para demonstrar a incorreção da informação em GFIP (inserção do código “2” no campo “Opção pelo SIMPLES”) e a omissão dos fatos geradores que resultaram na supressão da cota patronal das contribuições previdenciárias. Desse modo, não há reparos a se fazer na decisão de piso quanto ao lançamento pelo descumprimento das obrigações principais – DEBCAD nº 37.311.702-7 (fls. 8 a 20) e DEBCAD nº 37.311.703-5 (fls. 34 a 40). Das Multas pelo Descumprimento de Obrigações Acessórias (CFL 68 e 78) Conforme se observa nos Autos (fls. 4 e 6), foram lavradas multa pelo descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam: (i) Multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), diante da apresentação GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (DEBCAD nº 37.311.700-0, fl. 4), nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991; e (ii) Multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 78), diante da apresentação GFIP com dados incorretos ou com omissões (DEBCAD nº 37.311.701- 9, fl. 6), os termos do artigo 32, IV, §9º da Lei nº 8.212/1991; Após o advento da MP 448/2009, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, de 27/95/2009, houve alteração dos artigos 32-A e 35 da Lei nº 8.212/1991, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, independentemente daquela que se encontrava em vigor na data do lançamento, como exige o artigo 106 do CTN, comparando-se as multas anteriores (artigo 35 e 32-A, da norma revogada), e os artigos 35 e 32-A na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada neste Conselho, de observância obrigatória: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.103 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000131/2011-17 7 da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Portanto, deve-se apurar a retroatividade benigna em relação às multas aplicadas a partir da comparação do devido à época dos fatos com o regramento contido nas novas redações dos artigos 32-A e 35 da Lei 8.212/1991. Com efeito, nesse ponto, ambas as multas – descumprimento de obrigação principal (de Ofício), e pelo descumprimento de obrigações acessórias (CFL 68 e CFL 78) – devem ser aplicadas nos exatos termos acima citados. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e dar-lhe parcial provimento, tão somente para aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 em relação às obrigações principais e da antiga e da nova redação do artigo 32 da citada Lei em relação à obrigação acessória, nos termos da Súmula CARF Nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981703 #
Numero do processo: 10283.002528/2011-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.018 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002528/2011-17 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 07-43.405, da 1ª Turma da DRJ/FNS, proferido em 13 de fevereiro de 2019, que assim relatou o feito: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fl. 03-10 ) lavrado com vistas à constituição de crédito tributário referente à multa prevista nos termos da alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, para quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. Mais precisamente, o sujeito passivo em epígrafe teve contra si lavrado Auto de Infração em decorrência de desatualização do SISCOMEX devido a falta de comunicação de atraso na atracação da embarcação Laurita Rickmers no Porto de Manaus, escala 11000132409. Segundo consta dos autos, no dia 25 de Abril de 2011, a equipe de vigilância aduaneira, com o intuito de selecionar e fiscalizar alguns Containeres na Escala n° 11000132409, dirigiu-se ao Recinto Alfandegado e verificou que o Navio LAURITA RICKMERS, com previsão de atracação para esse dia, às 06:00h, ainda não havia atracado, nem sua previsão havia sido alterada no sistema, impedindo a fiscalização de suas unidades de carga, conforme programado pela equipe de vigilância. Posteriormente, verificou-se que o referido navio apenas atracou no dia 27/04/2011 às 09:30h, porém sem antes atualizar o SISCOMEX, o que embaraçou completamente o procedimento de Vigilância Aduaneira. Essa falta de informações causa danos à fiscalização, uma vez que o planejamento das suas ações está fundamentado em critérios de análise de risco, que deve ocorrer previamente às operações de comércio exterior, com o conhecimento dos dados informados nos sistemas Mercante e Siscomex Carga que nortearão os atos da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros. Conseqüentemente, a falta da prestação de informação, ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, o que pode facilitar a ocorrência de crimes, como contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação na qual pretende que o lançamento contra ela seja julgado completamente improcedente, alegando, em síntese: 1- Preliminarmente: A - a impossibilidade de aplicação de penalidade a Agente Marítimo; B - a ilegitimidade passiva da impugnante; Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.018 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002528/2011-17 3 C – que as informações foram prestadas antes da lavratura do Auto de Infração e do início de qualquer procedimento fiscal, tratando-se, portanto de denúncia espontânea. 2 – No mérito: A – a ausência de embaraço à fiscalização; B – ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado”, em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.018 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002528/2011-17 4 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 16/06/2011 (fl. 27). A decisão de primeira instância foi proferida em 13/02/2018 (fl. 100). Intimado da decisão de 1ª Instância em 21/02/2019 (fl. 111), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 08/03/2019 (fl. 113), que está sendo incluído em pauta de julgamento prevista para junho de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.018 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002528/2011-17 5 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 164DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10985195 #
Numero do processo: 10746.721102/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.NECESSIDADE. A prestaçãodeserviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando existentes os requisitosda relaçãodeemprego.Estandopresentes as características previstasnoartigo3ºdaCLT,aFiscalização tem o poder/ deverdelançarascontribuiçõesprevidenciáriasincidentessobrearelaçãodeemprego comprovada. Assim, imprescindívelacaracterização da relação empregatícia paraaconstituiçãodocréditotributário. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 725 STF (RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGADO EM CONJUNTO COM A ADPF 324. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Numero da decisão: 2201-012.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando existentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 725 STF (RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGADO EM CONJUNTO COM A ADPF 324. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 2 Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte (fls. 925/930) contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) - (fls. 908/918), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD nº 51.033.016-9, lavrado em 06/10/2014, no montante de R$ 3.136.274,19, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 11/23), referente às contribuição previdenciária dos segurados, considerados pela auditoria fiscal como segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de empregados, nas competências 01/2011 a 12/2012, acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 03/10). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 909): (...) Do Auto de Infração (AI) Trata-se do AI Debcad nº 51.033.016-9, no valor de R$ 3.136.274,19 (três milhões, cento e trinta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), consolidado em 06/10/2014, relativo à contribuição previdenciária dos segurados, considerados pela auditoria fiscal como segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de empregados, nas competências 01/2011 a 12/2012. Segundo o Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 03/10, a partir de fiscalização feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi verificado que a Casa de Caridade Dom Orione “estabeleceu contratos com pessoas jurídicas que estariam sendo interpostas por profissionais de saúde (pessoas físicas) visando que a relação trabalhista fosse enquadrada em condições diversas do que impõe o Art 3º da CLT”. Os trâmites normais a partir dessas constatações impuseram a Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 3 participação de outros órgãos de controle, cabendo à fiscalização da Receita Federal do Brasil a verificação sobre a regularidade do recolhimento da contribuição previdenciária. A Casa de Caridade Dom Orione, reconhecida como entidade beneficente de assistência social, está isenta do pagamento da contribuição previdenciária da parte patronal. Os elementos de confronto com a legislação, que enquadram os profissionais como segurados empregados, foram buscados pela fiscalização na análise dos contratos de prestação de serviço pactuados entre a Casa de Caridade Dom Orione (contratante) e as pessoas jurídicas (contratadas). (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento e apresentou impugnação em 07/11/2014 (fls. 878/886), acompanhada de documentos (fls. 887/904), com os argumentos abaixo reproduzidos, extraídos do relatório do acórdão recorrido (fls. 909/912): (...) Da Impugnação A empresa foi cientificada do auto de infração em 09/10/2014, fl. 02. Em 07/11/2014, apresentou impugnação tempestiva, fls. 878/886, com os seguintes argumentos. Da Inconsistência Do Auto De Infração Segundo a impugnante, em síntese, o que diferencia uma relação de trabalho de uma relação de emprego é a subordinação, traço típico, característico e definidor da existência ou não de vínculo empregatício. Somente a Justiça do Trabalho com suporte Constitucional previsto no artigo 114 da Carta Maior, é que detém competência para dirimir sobre a existência ou não de vínculo de natureza empregatícia. Afirma que jamais foi feito um pagamento sequer às pessoas ou empresas apontadas no presente AI via planilhas. Todos os pagamentos foram feitos mediante Notas Fiscais, com todos os recolhimentos fiscais incidentes. Alega que alguns médicos constituem pessoa jurídica para poderem trabalhar em forma de plantão e receberem pelos serviços prestados de forma correta, pois não tem interesse e nem condições de serem empregados, por já trabalharem em suas clínicas particulares ou por serem servidores concursados que não teriam condição de cumprir horário estipulado pelo Hospital. Prestam seus serviços no dia e no horário que lhes convêm, e previamente por eles (médicos) estabelecidos. Não há, pois, relação de subordinação ou determinação por parte da Autuada. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 4 No tocante à existência de alguns contratos de parceria, em nada altera essa situação fática, pois atendendo à conveniência do médico, a autuada cede um espaço de maneira gratuita nas dependências do hospital, e em contrapartida, o mesmo faz os atendimentos encaminhados pelo Hospital. Quem diz o horário que poderá atender, o dia e quantos pacientes pode atender, mais uma vez é o médico, de acordo com a sua conveniência. Evidente que por se tratar de uma questão que envolve a saúde e a vida das pessoas, precisa existir uma relação de compromisso e acompanhamento, pois afinal, tudo o que ocorre nas dependências da autuada, ela é solidariamente responsável. Existem ainda, atendimentos ou procedimentos feitos por médicos com Clinicas Particulares, que levam seus pacientes particulares para fazer cirurgia nas dependências da Autuada. Não são pacientes do Hospital, mas sim do médico particular, que apenas usa as dependências do mesmo. Este médico, por questões óbvias de segurança, precisa fazer um cadastro e submeter sua documentação a uma rigorosa aferição por parte do Hospital, onde fará o procedimento, pois apesar de apenas ceder suas instalações, a Autuada é solidariamente responsável por tudo que lá ocorre. Entende, ainda, a impugnante, que em razão de estar amparado na autuação feita pelo MTE, que ainda está em discussão na esfera administrativa, o presente AI não pode subsistir enquanto não for decidida a questão de ser ou não empregados os médicos e empresas que serviram de base de informação. Sendo reconhecido que não eram empregados, seja pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, seja pelo Judiciário do Trabalho, automaticamente este AI perece, pois deixará de ter sustentação legal para cobrar o valor ora imputado como devido. Da Discussão junto ao Ministério do Trabalho e Emprego A impugnante apresenta na peça impugnatória os seguintes argumentos, que segundo afirma foram utilizados na defesa dos Autos de Infração lavrados pelo MTE. 1. Relação contendo os nomes dos médicos apontados no relatório do MTE, que não se tratam de empregados e sim profissionais liberais e autônomos Alega que muitos dos nomes apontados pelo Auditor Fiscal do Trabalho, senão a maioria, são médicos, profissionais liberais e autônomos, que em algum momento realizaram algum serviço nas dependências da autuada, porém, não se tratam de empregados. O corpo médico cadastrado junto à autuada chega a 160 profissionais, que de uma forma ou de outra prestaram ou prestam algum serviço. Ao realizar qualquer procedimento o profissional médico é cadastrado e mesmo que realize apenas um único procedimento, o seu nome continua nos cadastros, fazendo parte do corpo médico. Não é nenhuma novidade que na cidade de Araguaína, não existe número de profissionais qualificados suficientes para atender a necessidade da população. A Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 5 título de exemplo, cita os profissionais que trabalham na UTI de alta complexidade. Só existem três médicos na cidade e região que preenchem os requisitos de especialidades exigidas para tal função e os três já são servidores do Estado ou do Município, e ainda mantém seus consultórios particulares. Como o profissional já mantém um vínculo seguro, com estabilidade junto a empregador público, com carga máxima permitida para a profissão, seria impossível para o médico, manter mais um contrato como celetista. Mas, como pessoa jurídica, ele tem a flexibilização suficiente, para trabalhar como melhor lhe convém. Os próprios médicos não estão dispostos a renunciar a estabilidade do serviço público, para aventurar-se na iniciativa privada, sem qualquer garantia de estabilidade. Assim, a única forma encontrada, para mantê-los prestando serviço médico no hospital, foi aceitar a contratação como pessoa jurídica, caso contrário, simplesmente fecharia o estabelecimento. A forma da prestação do serviço como pessoa jurídica jamais foi uma exigência da autuada, pelo contrário, tudo o que mais se deseja é ter um quadro de médicos empregados, a exigência é do próprio profissional médico, pois se assim não for, não há qualquer interesse por parte dos mesmos. 2. Relação com nomes de terceiros, que se tratam de sócios de empresas que algum momento prestaram serviços à autuada, como laboratórios e clínicas As pessoas relacionadas se referem a sócios e/ou proprietários de empresas que em algum momento prestaram serviços ao grupo econômico. Como exemplo cita Samuel Estrela Guerra, que é o proprietário do Laboratório de Análises Clínicas Samuel Estrela Terra, e Ana Maria Morais Tahan, proprietária do laboratório Prisma Diagnósticos. Eventualmente, os laboratórios realizaram alguns exames para a autuada, mas nem por isso seus sócios e/ou proprietários são empregados de alguma das empresas do grupo econômico, por isso, não há que se falar em débito de FGTS em relação a eles. Considerações Finais Requer seja recebida a defesa, com os documentos que seguem junto, para que seja o Auto de Infração julgado improcedente, ante a sua inconsistência, uma vez que não são empregados aqueles apontados no relatório como devedores do INSS, conforme acima demonstrado, e todos os tributos incidentes sobre as Notas Fiscais de prestação de serviços foram recolhidas no tempo e na forma da lei. Caso seja outro o entendimento, requer subsidiariamente, seja de pronto suspensa a tramitação do presente AI, até que haja uma decisão definitiva perante o Auto de Infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, uma vez sendo reconhecida administrativamente ou judicialmente a inexistência de relação de emprego entre as pessoas indicadas no Auto de Infração, deixará de existir a base de incidência da contribuição previdenciária. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 6 Em entendendo, em última instância a Justiça do Trabalho, pela existência do vínculo empregatício, há que se fazer a verificação judicial, se os supostos devedores já não recolheram a contribuição previdenciária pelo teto de contribuição previsto em lei, visto que todos recolhem ou como servidores públicos ou como profissionais liberais autônomos. (...) Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 16/04/2015, no acórdão nº 10-54.651, julgou a impugnação improcedente (fls. 908/918), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 908): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA ENQUADRAR O SEGURADO COMO EMPREGADO. É atribuída à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a prerrogativa de seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, desde que presentes os requisitos do artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, prevista no artigo 114 da Constituição, não exclui a competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes do devido enquadramento do segurado da Previdência Social. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 25/05/2021 (AR de fls. 923/924) e interpôs recurso voluntário em 25/06/2015 (fls. 925/930), acompanhado de documentos (fls. 931/937), com os argumentos abaixo reproduzidos: DAS RAZÕES DO RECURSO A questão básica da Autuação, diz respeito a serviços prestados por pessoas jurídicas e prestadores de serviço de maneira autônoma sem qualquer vínculo de Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 7 subordinação, não se entrando por ora, na questão da contribuição de cada um para a Previdência Social, visto que, a autuação teve início por notificação do Ministério Público do Trabalho, onde se discute, ainda, via administrativa, sobre um TAC firmado, e onde também se discute, também ainda em via administrativa, sobre a real relação entre os prestadores de serviço e a Casa de Caridade Dom Orione, ora Recorrente. Não resta nenhuma dúvida, data máxima vênia, que os médicos e empresas prestadores de serviço, não são empregados da Recorrente. Em que pese a ilustre relatora afirmar que não há conflito de competência para o reconhecimento de vínculo empregatício, entre a atuação do Auditor Fiscal e as atribuições da Justiça do Trabalho, discriminadas na Emenda Constitucional 45 e artigo 114 da Carta da República, com este entendimento, não se pode concordar. (...) O que causa espécie, é tal negativa, quando para amparar a r. decisão, a ilustre relatora invoca exatamente os julgados do TST, instância máxima da Justiça do Trabalho. Não vem ao caso aqui, trazer á baila toda a argumentação da defesa apresentada, visto que a mesma se encontra no processo, mas é importante que se diga, que no mundo da realidade os médicos que prestam serviço via pessoa jurídica, assim como laboratórios e outros parceiros da Recorrente, não eram, não são e não serão empregados, em que pese isso ser do interesse ao INSS que fossem, porque a hipótese legal que define uma relação de emprego não se fazem presentes no caso dos mesmos, por mais que a ilustre relatora veja vínculo empregatício, não é o que ocorre, como se depreende da recente sentença proferida pela Segunda Vara do Trabalho da Cidade de Araguaína — TO, nos autos do processo n° 0000160-88.2015.5.10.0812, proferida em 21/05/2015. Junta-se cópia de depoimento pessoal do autor da Ação, o médico IVAN EDGARD LINO BALASSO e da sentença, que já transitou em julgado, para que Vossas Excelências possam ter a certeza de que a Recorrente, em momento algum, tenta burlar a Lei, ela apenas a cumpre. A recorrente tem centenas de empregados, inclusive médicos, mas especificamente nos casos levantados pelo ilustre Auditor, não o são, porque todos aqueles que não tem o vínculo empregatício devidamente formalizado com a Recorrente, mantém sua total autonomia, trabalhando o dia que lhe convém, não existindo nenhuma ingerência por parte da recorrida nesta autonomia. Quisera fosse isso possível, pois assim não ficaria a Recorrente a mercê da boa vontade dos médicos, que trabalham apenas quando desejam e de acordo com suas disponibilidades. Não que não se deseje contratar empregados médicos, o fato é que não existe médico disponível e assim sendo, aqueles que tem suas empresas, prestam serviços ao hospital quando desejam. Por outro lado, empresas parceiras, prestam serviços para o Hospital e emitem Notas Fiscais, como emitem para qualquer cliente, são pessoas jurídicas, de fato e Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 8 de direito, e seus proprietários recolhem os tributos inerentes às suas atividades. A Recorrente é consumidora de um serviço prestado por essas empresas. Por se tratar de parceria, regras são estabelecidas, mas isso não significa subordinação. Se a Receita Federal firma alguma parceria com uma empresa, por exemplo, para lhe fornecer o lanche dos servidores, e estabeleça critérios de fornecimento, como hora de entrega, qualidade dos produtos, tipo de produtos, componentes do produto, como por exemplo sem lactose, tudo isso firmado em contrato de parceira, jamais significará que esta empresa fornecedora desse serviço, ainda que seja um padeiro autônomo, tenha vínculo empregatício com a tomadora de seu serviço. No caso em tela é a mesma coisa. De outra banda, é oportuno que seja entendido, que a Recorrente é uma entidade filantrópica e por isso está isenta da quota patronal e por esta razão, não teria qualquer tipo de problema em reconhecer que tais prestadores de serviço fossem empregados, se de fato o fossem. Ademais, caso houvesse o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, que é a única competente para fazer tal reconhecimento, provavelmente o INSS em nada se beneficiaria, pois todos os médicos já contribuem em suas atividades privadas, ou como empresas, ou outros como servidores públicos que são, pelo teto legal. Assim, a parte patronal é isenta e a pessoa física do prestador de serviço já recolheu pelo teto nada seria devido. Basta fazer uma busca pelos dados dos prestadores para se chegar a essa conclusão. Importante também que se diga, que todos que prestam serviços como pessoa jurídica, os tributos incidentes, são retidos e repassados pela Recorrente, não havendo nenhuma irregularidade. O argumento levantado de que não há notícia de discussão judicial quanto á discussão junto ao Ministério Público do Trabalho, neste momento ainda se mostra inoportuna. Com efeito, na data de hoje, 25/06/2015, houve uma reunião entre o Procurador do Trabalho Local e a Recorrente, onde se estar discutindo administrativamente, ainda, uma alternativa para manter os serviços médicos, dos prestadores de serviço, sob pena de, em não sendo assim entendido, como possível e legal, além de fechar os serviços da Recorrente, por absoluta falta de mão de obra, a questão aí sim, será judicializada a questão. A manutenção da decisão ora combatida, e por via de conseqüência a manutenção dos AI’s, levará inevitavelmente a uma precipitação no tocante à ação do MPT que deu origem aos mesmos, já que no processo do MPT ainda se está buscando uma saída administrativa, levará também a judicialização desta demanda, visto que, junto ao Poder Judiciário, ouvindo os próprios médicos e prestadores de serviço, como no caso da sentença que ora se junta, não se tem nenhuma dúvida, que a presente autuação não subsistirá. com ônus Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 9 evidentemente para a União, que em última instância, será arcado mais uma vez pela população que sempre acaba pagando a conta. Posto isto, ratificando todos os termos da defesa apresentada, forte nas razões acima expostas e nos documentos que ora se junta, que dão amparo real do que acontece na realidade, pede a Essa Egrégia Corte, reforme in tatum a decisão recorrida e reconheça a insubsistência dos AI’s, que padecem de vício nas suas origens, por ser questão de justiça. O presente recurso compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. No recurso a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: (i) não há dúvidas que os médicos e empresas prestadoras de serviço não são empregados da Recorrente; (ii) compete à Justiça de Trabalho o reconhecimento vínculo empregatício; (iii) os médicos que prestam serviço via pessoa jurídica, assim como laboratórios e outros parceiros da Recorrente, não eram, não são e não serão empregados, em que pese isso ser do interesse ao INSS que fossem, porque a hipótese legal que define uma relação de emprego não se fazem presentes no caso dos mesmos, por mais que a ilustre relatora veja vínculo empregatício, não é o que ocorre, como se depreende da recente sentença proferida pela Segunda Vara do Trabalho da Cidade de Araguaína — TO, nos autos do processo n° 0000160-88.2015.5.10.0812, proferida em 21/05/2015; (iv) nos casos levantados pelo ilustre Auditor, os médicos não empregados, porque todos aqueles que não tem o vínculo empregatício devidamente formalizado com a Recorrente, mantém sua total autonomia, trabalhando o dia que lhe convém, não existindo nenhuma ingerência por parte da recorrida nesta autonomia; (v) as empresas parceiras, prestam serviços para o Hospital e emitem Notas Fiscais, são pessoas jurídicas, de fato e de direito, e seus proprietários recolhem os tributos inerentes às suas atividades e (vi) a manutenção da decisão ora combatida, e por via de consequência a manutenção dos AI’s, levará inevitavelmente a uma precipitação no tocante à ação do MPT que deu origem aos mesmos, já que no processo do MPT ainda se está buscando uma saída administrativa, levará também a judicialização desta demanda, visto que, junto ao Poder Judiciário, ouvindo os próprios médicos e prestadores de serviço, como no caso da sentença que ora se junta, não se tem nenhuma dúvida, que a presente autuação não subsistirá. A questão central na solução do litígio consiste na verificação da existência ou não de elementos fáticos e jurídicos suficientes para caracterizar a contratação de empregados sob a Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 10 roupagem de pessoas jurídicas, a partir das cláusulas que estabelecem relações de trabalho dos contratos de prestação de serviços pactuados entre a Recorrente (CONTRATANTE) e as pessoas jurídicas (CONTRATADAS), em confronto com a legislação vigente. Inicialmente, pela pertinência com o tema dos presentes autos, utilizo para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão nº 2201-004.378 de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira: (...) Verifica-se, inclusive pelo relatado, que o lançamento tributário decorre da desconsideração, pela Autoridade Fiscal, da contratação entabulada pela Recorrente da prestação de serviços médicos por meio de pessoa jurídicas, a chamada pejotização. Assim, necessária, previamente, alguma análise teórica sobre o tema. Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços fazê-lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister . Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 11 Não obstante, a prestação de serviços atividade econômica cujo o objeto é uma obrigação de fazer por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviço, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: "Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à pre stação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 12 " Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (...) Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." (destaquei) Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica: a relação de emprego. Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso VII do artigo 149, podemos asseverar que, encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de trabalho, e constituir o crédito tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física. Dito de maneira diversa: para que haja o lançamento tributário por desconsideração da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica é ônu s do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços. A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando presentes, simultaneamente, as características da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação. Confrontemos as disposições da melhor doutrina trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa jurídica. Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei nº 11.196, que explicitamente afasta a questão do caráter Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 13 personalíssimo e da atribuição de obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços. Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade não apresenta relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que tanto numa como em outra, a habitualidade, ou ausência desta, podem estar presentes. Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação de confiança, decorrente do conhecimento da excelência na prestação de serviços do fornecedor habitual. A análise da onerosidade também não ajuda no traço distintivo. Cediço que tanto no emprego quanto na mera relação comercial de prestação de serviços, o pagamento pelos serviços prestados está presente. Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de emprego o contratante, no caso empregador, subordina o prestador de serviços, no caso, o empregado. Porém, não se pode, sob pena de ofensa ao direito, entender que qualquer forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas. Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas. A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da prestação de serviços conduz, ordena, determina a prestação de serviços. É a chamada subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho, assim entendida a determinação de como trabalhar, de como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a subordinação típica, aquela presente no modelo fordista-taylorista de produção. Modernamente, encontramos o segundo modelo de subordinação, erroneamente chamado por muitos de subordinação jurídica. Não se pode admitir tal denominação, quanto mais a afirmação que esta subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica, posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações. Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de informações e de prestação de serviços constante do negócio da empresa contratante desses serviços. Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante de seu objeto social, ou seja, é por meio de Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 14 um modelo de organização que há o padrão de qualidade necessário e o controle das atividades e informações imprescindíveis para a prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador. Com essa (sic) considerações, a solução da lide tributária instaurada por meio do presente recurso voluntário será encontrada a partir da comprovação, ou não, d a existência da relação de emprego, consubstanciada pela comprovação da subordinação, entre as pessoas físicas que prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a Recorrente. (...) A partir dessas considerações passamos a análise do caso concreto quanto a imputação fiscal no tocante a caracterização da relação de emprego. A fiscalização apontou no Relatório Fiscal que os contratos possuem redação padrão com poucas diferenças entre eles, utilizando para análise o contrato nº 05/2011, assinado com a Clínica de Endoscopia do Tocantins, apontando ter restado configurado o vínculo ante a constatação da existência dos elementos fundamentais da relação de emprego estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Na visão do fisco os trechos do contrato que foram reproduzidos no Relatório Fiscal (fls. 07/08) são suficientes para a comprovação da relação de emprego entre os trabalhadores que prestam serviços às pessoas jurídicas contratadas, seja como sócios, seja como empregados do hospital. Todavia, não há nos autos provas das alegações fiscais, ou seja, vários contratos e nenhuma prova ou indício desta, que demonstre as alegações de vício de consentimento, pessoalidade ou ainda a necessária comprovação, mesmo que indiciária, da subordinação alegada. Se isso ocorreu em relação aos pagamentos efetuados tendo por base os contratos apresentados pela contribuinte, que se dirá então em relação aos prestadores de serviços pessoas jurídicas que sequer contratos foram apresentados? Foram juntadas aos presentes autos cópias dos seguintes documentos: (i) planilhas que relacionam: (a) PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS COM REPASSE DE VALORES - 2011 e 2012 - CONTRATOS APRESENTADOS (fls. 31/36); (b) PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS COM REPASSE DE VALORES - 2011 e 2012 - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS (fl. 37) e (c) REPASSES FEITOS A PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE – 2011/2012 (fls. 38/77); (ii) contratos de prestação de serviços (fls. 78/621) e (iii) demonstrativos de pagamentos realizados por data de pagamento (fls. 622/874). Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 15 Ou seja, não há nenhuma prova das alegações fiscais, ainda que por amostragem, de que uma pessoa física, individualmente considerada, tenha prestado serviço pessoal, subordinado hierarquicamente ou por meio de inserção no modelo organizacional do tomador de seus serviços, por intermédio da pessoa jurídica. A mera análise de contrato, embasada em percepção da autoridade fiscal, não tem o condão de comprovação da fraude, ou simulação previstas no artigo 9º da CLT que ensejam a aplicação das normas trabalhistas ao caso concreto. Não há subordinação que seja ínsita a um tomador de serviços que, por previsão contratual, determine o local da prestação de serviços. Não parece razoável crer que, se a contratante de serviços a serem prestados, define o local onde o serviço será prestado, ou preveja, contratualmente, a eventual alteração de tal local, restaria configurada a vinculação do prestador às regras do tomador. Não há prova da pessoalidade da prestação de serviços pelo simples motivo de que não há identificação concreta de quem foi o prestador de serviços intuito personae à Recorrente. Diante do exposto, não se observa no lançamento fiscal a comprovação da relação de emprego para a desconsideração da relação entre as pessoas jurídicas prestadoras e a tomadora dos serviços. Ao analisar a impugnação da contribuinte, a DRJ concluiu que (fls. 916/918): (...) Constata-se, assim, que os profissionais da saúde exercem um trabalho pessoal para a Casa de Caridade Dom Orione em atividade intrínseca e inerente aos objetivos desta, prestado de modo regular e contínuo ao longo de meses, conforme demonstrado na planilha “Repasses Feitos a Prestadores de Serviço de Saúde – 2011/2012”, fls. 38/77, voltado para a atividade principal de uma entidade da área da saúde, subordinando-se às diretrizes organizacionais, sendo pois uma prestação pessoal de trabalho integrada na estrutura produtiva da empresa, o que configura uma relação empregatícia para fins de enquadramento do segurado previdenciário. Da Relação contendo os nomes dos médicos apontados no relatório do MTE, que não se tratam de empregados e sim profissionais liberais e autônomos Nas alegações interpostas aos Autos de Infração lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, também apresentadas na peça impugnatória em exame, a autuada alega, em síntese, que os próprios médicos não têm interesse e nem condições de serem empregados da Casa de Caridade; a contratação como pessoa jurídica foi a única forma encontrada de mantê-los trabalhando no hospital. Ocorre que embora alguns profissionais possam, livremente, constituir pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos, uma vez que o ordenamento Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 16 jurídico não os impede a tanto, a utilização desta forma societária, por parte de terceiros, não pode implicar afronta à legislação. A Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 12, inciso I, alínea "a", estabeleceu que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, as pessoas físicas que prestem serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não- eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Trata-se de norma impositiva, de direito público, que os doutrinadores denominam de norma cogente, ou seja, é regra de aplicação obrigatória em todos os casos e que não pode depender da vontade das partes interessadas; há de ser obedecida fielmente, as partes não podem exclui-la, nem modificá-la; não deixam de incidir pela simples vontade do particular. Conseqüentemente, ninguém deixa de ser segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, porque prefira ser uma sociedade empresária prestadora de serviço. Presentes as características de uma relação de emprego, pela comprovação da presença de seus requisitos fundamentais, há que se constatar a condição de segurado obrigatório, como empregado, nos termos da já citada alínea "a", inciso I, artigo 12, da Lei n° 8.212/91, fazendo surgir o estado jurídico que vincula tanto a Casa de Caridade Dom Orione, como responsável tributária pelo recolhimento da contribuição dos segurados, quanto os profissionais de saúde, como contribuintes da previdência social. Relação com nomes de terceiros, que se tratam de sócios de empresas que algum momento prestaram serviços à autuada, como laboratórios, clínicas A autuada refere a existência de uma “Relação com nomes de terceiros” que são sócios e/ou proprietários de laboratórios que eventualmente realizaram alguns exames para a autuada. Como exemplo cita Samuel Estrela Guerra, que é o proprietário de um laboratório (Laboratório de Análises Clínicas Samuel Estrela Terra), e Ana Maria Morais Tahan, que é proprietária de outro laboratório (Prisma Diagnósticos). Examinado o Anexo “Quadros Demonstrativos Apuração Fiscal”, especialmente as planilhas “Prestadores de Serviços Médicos com repasse de Valores”, fls. 31/37, e “Repasses Feitos a Prestadores de Serviço de Saúde – 2011/2012”, fls. 38/77, que identificam os prestadores de serviços e as correspondentes bases de cálculo consideradas no AI, verifica-se que não constam os profissionais Samuel Estrela Guerra, proprietário do Laboratório de Análises Clínicas Samuel Estrela Terra, e Ana Maria Morais Tahan, proprietária do Laboratório Prisma Diagnósticos. Portanto, estes não foram considerados pela fiscalização no lançamento fiscal. Esclareça-se que, segundo informa a autoridade lançadora, no Relatório do Procedimento Fiscal, nem todos os pagamentos efetuados pela fiscalizada (objeto da planilha “Pagtos Médicos 01-01-11 a 31-12-2012”), foram considerados no AI. A partir desta planilha de pagamentos, encaminhada pela fiscalizada, houve a identificação dos prestadores que receberam repasses (pagamentos) em meses seguidos em 2011 e/ou 2012 com valores de mesma ordem de grandeza, sendo Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 17 gerado o arquivo de repasses com os totais mensais pagos para fins de incidência da contribuição previdenciária. (...) Extrai-se do excerto acima que o principal fundamento adotado pelo juízo a quo para a manutenção do lançamento foi o fato “dos profissionais da saúde exercerem um trabalho pessoal para a Recorrente em atividade intrínseca e inerente aos objetivos desta, prestado de modo regular e contínuo ao longo de meses, subordinando-se às diretrizes organizacionais”. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (esse último na sistemática da repercussão geral)1, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)." Merece destacar ainda que o STF admitiu e proveu reclamação constitucional para desconstituir acórdão contrário ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, em caso que tratava especificamente da contratação de médicos por intermédio de pessoa jurídica da qual os sócios são os próprios prestadores de serviços (AgRg na Reclamação 47.843/BA, Rel. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 08.02.2022). Desse modo, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial. Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois, a princípio, todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil , sendo que as provas coletadas pela fiscalização confirmam o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. Por fim, corrobora com tal entendimento, os documentos juntados com o recurso voluntário (fls. 932/937), onde a própria Justiça do Trabalho, em demanda ajuizada por reclamante que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a ora Recorrente, julgou pela inexistência do vínculo de emprego, por estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 2º da CLT, quais sejam, da pessoalidade, pagamento de salário e a subordinação e negou os pedidos de indenização por assédio moral e por pejotização. Conclusão 1 Com trânsito em julgado em 15/10/2024. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.067 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721102/2014-14 18 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 962DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10983383 #
Numero do processo: 10783.913595/2019-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.031, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913592/2019-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.031, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913592/2019-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913595/2019-77 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913595/2019-77 3 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário a recorrente apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO RESSARCIDO À MANIFESTANTE IV – GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF – SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS IV.1 – FRETES MUNICIPAIS IV.1.1 - FRETE COMPRA INSUMOS IV.1.2 – FRETE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS IV.2 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Ao final do expediente recursal, pede: VI - PEDIDOS Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913595/2019-77 4 Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Preliminarmente, que seja reconhecido o equívoco dos cálculos da DRF Vitória (mantido pela DRJ) em relação aos créditos reconhecidos ressarcidos à Fertilizantes Heringer, determinando-se a baixa do feito em diligência para que sejam recalculados os créditos reconhecidos à Recorrente, nos termos do tópico III do presente recurso, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. (ii) No mérito, o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ 07 e deferido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. (iii) Caso este Conselho de Recursos Fiscais entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória determinando-se a regular análise dos créditos objeto de glosa, bem como para intimação da Recorrente para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a discussão circunda as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno e utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após verificação contábil-fiscal, e adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, a fiscalização reconheceu como insumo parte dos bens e serviços tomados pela recorrente tendo, no entanto, glosado créditos apurados sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, incluindo os créditos aproveitados pela recorrente em relação aos serviços de frete na aquisição de matéria prima tributada. Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913595/2019-77 5 A DRJ reverteu as glosas dos créditos sobre a transferência intercompany de produtos inacabados. As demais rubricas glosadas pela fiscalização foram mantidas, sob as seguintes razões: Fretes s/compra insumos (fertilizantes e matérias primas) (...) Nesse sentido, somente ensejaria direito a crédito o gasto com frete na aquisição de insumo apenas se este último, por si só, gerasse direito a crédito, uma vez que o transporte por si só não geraria direito a crédito, seria mero acessório, componente do custo de aquisição do bem adquirido. Nesse ponto, cabe dizer que ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. (...) Dessa maneira, concluo pela procedência das glosas efetuadas sobre fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Fretes s/ transferências de matérias-primas (...) Ao tratar a questão, a Cosit faz menção tão-somente aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como combustíveis utilizados em frota própria de veículos; embalagens para transporte de mercadorias acabadas; contratação de transportadoras. Isso porque tais dispêndios ocorrem após o processo produtivo, de modo que inviável considerá-los como insumos, mesmo à luz do entendimento manifestado pelo STJ. Veja-se: (...) No caso dos fretes incorridos com o transporte de matérias-primas e demais insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, entendo que tais critérios estejam atendidos, visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado. (...) Assim, tendo tais dispêndios atendido aos critérios da essencialidade e da relevância, resta-nos reconhecer a possibilidade de apuração de créditos sobre tais operações na condição de serviços utilizados como insumos. Os Demonstrativos abaixo foram retirados do Relatório Fiscal e trazem, de forma discriminada, na linha chamada “FRETES MUNICIPAIS”, os valores dos Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913595/2019-77 6 serviços de frete municipal (Ref. Mat. Prima), cujas glosas devem ser revertidas: (...) Dos Serviços operações portuárias (...) A questão relativa às despesas incorridas na importação é mais complexa. Primeiro porque os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias, possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Resta verificar, por outro lado, se tais dispêndios estão aptos a permitir a apuração de créditos sob amparo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, já que decorrem de operações contratadas com pessoas jurídicas localizadas em território nacional. De início, cabe registrar que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas, acima listadas, incluídas nesta rubrica. Mas poder-se-ia alegar que as despesas portuárias integram o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 289, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), anteriormente transcrito, devendo, assim, compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado, caso o bem adquirido possa gerar créditos. Como dito acima, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. Ademais, os art. 3º, § 2º, II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 expressamente vedam a apuração de créditos sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À época, além de sustentar à indispensabilidade dos serviços portuários e de frete, a recorrente também defendeu a existência de erros no cálculo apresentado pela fiscalização, arguindo em síntese: Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913595/2019-77 7 Com efeito, a Manifestante, no momento em que foi apurar os valores dos créditos de PIS passíveis de ressarcimento (códigos 201, 208, 301 e 308, verificou que a totalidade dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (cód. 208), dos créditos vinculados à receita de exportação – Alíquota Básica (cód. 301) e dos créditos vinculados à receita de exportação – Importação (cód. 308), já haviam sido utilizados para desconto da própria contribuição apurada no período. Restaram para ressarcimento em espécie, portanto, apenas parte dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), haja vista que outra parte também foi utilizada para desconto da própria contribuição apurada no período. Ou seja, apenas são objeto do pedido de ressarcimento sob análise os créditos vinculados ao cód. 201. Pois bem. Após realizar a glosa de parte dos créditos apurados pela Manifestante (as quais serão impugnadas a seguir), o il. Fiscal realizou o cálculo dos créditos de PIS a serem ressarcidos à Manifestante. Ocorre que, ao invés de considerar apenas o valor do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), que efetivamente foi objeto do PER em questão, o il. Fiscal realizou a soma de todos os créditos ressarcíveis da Empresa, classificados sob os códigos 201, 208, 301 e 308, mesmo ciente de que esses créditos foram integralmente utilizados para dedução da contribuição apurada no período e, portanto, não foram objeto do pedido de ressarcimento. Após reduzir o valor glosado da soma de todos esses créditos, o il. Fiscal também somou as deduções das contribuições apuradas no período em relação a todos esses quatro tipos de crédito. (...) Nesse ponto reside o primeiro equívoco do fiscal, haja vista que os créditos classificados sob os códigos 208, 301 e 308 efetivamente não são objeto do pedido de ressarcimento em questão, de forma que esses créditos, e tampouco os descontos das contribuições realizadas em relação a esses créditos, jamais poderiam interferir no cálculo dos créditos a serem ressarcidos à Manifestante no PER sob análise (créditos sob o cód. 201). Esse equívoco, contudo, embora seja importante de se esclarecer, não trouxe maiores repercussões no cálculo do crédito a ser ressarcido. O problema maior, no presente caso, decorre do fato de que, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Crédito destacado acima, a DRF/Vitória considerou um valor da contribuição deduzida no período, em relação ao crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), consideravelmente superior ao que efetivamente foi deduzido pela Manifestante. (...) Conforme se verifica, a Fiscalização considerou que, em janeiro de 2017, a Manifestante teria utilizado, para desconto da contribuição apurada no período, o valor de R$114.177,21 do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201). Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913595/2019-77 8 Ocorre que, na realidade, o valor utilizado pela Manifestante do crédito disponível (cód. 201) para desconto da contribuição apurada em janeiro de 2017 perfez o montante de R$109.678,18. O demonstrativo de crédito anexo, obtido por meio do EFD Contribuições da Manifestante, comprova que o valor de PIS efetivamente deduzido na apuração do mês de janeiro de 2017 foi no montante de R$109.678,18: (...) O mesmo equívoco do Fiscal foi verificado para todos os meses do trimestre sob análise no presente processo administrativo e, também, em relação aos demais trimestres do período fiscalizado, o que acarretou uma redução considerável e indevida do crédito a ser ressarcido à Manifestante. Ausente manifestação expressa pela DRJ acerca da transcrita preliminar, em sede recursal, a recorrente busca o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolho o pedido da recorrente, pois patente o cerceamento do direito à defesa e do descumprimento do dever de motivação das decisões. Na preliminar supra reproduzida, a recorrente não só apresenta argumentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como demonstra analiticamente os equívocos que sequer foram enfrentados pela DRJ. Dado o caráter precário da decisão sobre matéria afeta à base de cálculo das contribuições capaz de definir o montante do crédito devido e passível de ressarcimento, apreciar nesta fase recursal o argumento resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa bem como, à supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE” (e-fls. 167 usque 171) da manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913595/2019-77 9 tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981085 #
Numero do processo: 11080.736267/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 26 7/ 20 18 -4 0 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736267/2018-40 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento n° 101010020188547621 de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo n° 10283.902299/2014- 77. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 125.560,23. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: a penalidade é ilegítima, uma vez que viola o direito de petição e de livre acesso à informação inerente ao contribuinte; não se pode exigir multa de ofício em conjunto com a multa de mora; necessidade de apensamento; decadência. Em 7 de novembro de 2019, através do Acórdão n° 14-99.852 a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 74. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de dezembro de 2019, às e-folhas 76, de folhas 77 à 92. Foi alegado:  Da necessidade de vinculação ao processo de crédito;  Da decadência para exigência de multa isolada;  Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao direito de petição;  Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de mora e multa isolada;  Subsidiariamente: impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. PEDIDO Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que, caso a declaração de compensação não seja homologada nos autos do Processo Administrativo n° 10283.902299/2014-77, a decisão recorrida seja reformada para determinar o integral cancelamento da multa ora combatida. É o relatório. Voto Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736267/2018-40 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 74. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de dezembro de 2019, às e-folhas 76. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessidade de vinculação ao processo de crédito;  Da decadência para exigência de multa isolada;  Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao direito de petição;  Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de mora e multa isolada;  Subsidiariamente: impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n° 10283.902299/2014-77. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão n° 09-060.240, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Observemos os andamentos do mencionado processo: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736267/2018-40 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10283.902299/2014-77, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736267/2018-40 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 164DF CARF MF Original

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10983379 #
Numero do processo: 10783.913593/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.031, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913592/2019-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-30T18:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-30T18:27:13Z; Last-Modified: 2025-07-30T18:27:13Z; dcterms:modified: 2025-07-30T18:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-30T18:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-30T18:27:13Z; meta:save-date: 2025-07-30T18:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-30T18:27:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-30T18:27:13Z; created: 2025-07-30T18:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-07-30T18:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-30T18:27:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.913593/2019-88 ACÓRDÃO 3101-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.031, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913592/2019-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913593/2019-88 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913593/2019-88 3 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário a recorrente apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO RESSARCIDO À MANIFESTANTE IV – GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF – SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS IV.1 – FRETES MUNICIPAIS IV.1.1 - FRETE COMPRA INSUMOS IV.1.2 – FRETE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS IV.2 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Ao final do expediente recursal, pede: VI - PEDIDOS Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913593/2019-88 4 Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Preliminarmente, que seja reconhecido o equívoco dos cálculos da DRF Vitória (mantido pela DRJ) em relação aos créditos reconhecidos ressarcidos à Fertilizantes Heringer, determinando-se a baixa do feito em diligência para que sejam recalculados os créditos reconhecidos à Recorrente, nos termos do tópico III do presente recurso, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. (ii) No mérito, o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ 07 e deferido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. (iii) Caso este Conselho de Recursos Fiscais entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória determinando-se a regular análise dos créditos objeto de glosa, bem como para intimação da Recorrente para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a discussão circunda as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno e utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após verificação contábil-fiscal, e adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, a fiscalização reconheceu como insumo parte dos bens e serviços tomados pela recorrente tendo, no entanto, glosado créditos apurados sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, incluindo os créditos aproveitados pela recorrente em relação aos serviços de frete na aquisição de matéria prima tributada. Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913593/2019-88 5 A DRJ reverteu as glosas dos créditos sobre a transferência intercompany de produtos inacabados. As demais rubricas glosadas pela fiscalização foram mantidas, sob as seguintes razões: Fretes s/compra insumos (fertilizantes e matérias primas) (...) Nesse sentido, somente ensejaria direito a crédito o gasto com frete na aquisição de insumo apenas se este último, por si só, gerasse direito a crédito, uma vez que o transporte por si só não geraria direito a crédito, seria mero acessório, componente do custo de aquisição do bem adquirido. Nesse ponto, cabe dizer que ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. (...) Dessa maneira, concluo pela procedência das glosas efetuadas sobre fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Fretes s/ transferências de matérias-primas (...) Ao tratar a questão, a Cosit faz menção tão-somente aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como combustíveis utilizados em frota própria de veículos; embalagens para transporte de mercadorias acabadas; contratação de transportadoras. Isso porque tais dispêndios ocorrem após o processo produtivo, de modo que inviável considerá-los como insumos, mesmo à luz do entendimento manifestado pelo STJ. Veja-se: (...) No caso dos fretes incorridos com o transporte de matérias-primas e demais insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, entendo que tais critérios estejam atendidos, visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado. (...) Assim, tendo tais dispêndios atendido aos critérios da essencialidade e da relevância, resta-nos reconhecer a possibilidade de apuração de créditos sobre tais operações na condição de serviços utilizados como insumos. Os Demonstrativos abaixo foram retirados do Relatório Fiscal e trazem, de forma discriminada, na linha chamada “FRETES MUNICIPAIS”, os valores dos Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913593/2019-88 6 serviços de frete municipal (Ref. Mat. Prima), cujas glosas devem ser revertidas: (...) Dos Serviços operações portuárias (...) A questão relativa às despesas incorridas na importação é mais complexa. Primeiro porque os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias, possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Resta verificar, por outro lado, se tais dispêndios estão aptos a permitir a apuração de créditos sob amparo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, já que decorrem de operações contratadas com pessoas jurídicas localizadas em território nacional. De início, cabe registrar que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas, acima listadas, incluídas nesta rubrica. Mas poder-se-ia alegar que as despesas portuárias integram o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 289, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), anteriormente transcrito, devendo, assim, compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado, caso o bem adquirido possa gerar créditos. Como dito acima, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. Ademais, os art. 3º, § 2º, II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 expressamente vedam a apuração de créditos sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À época, além de sustentar à indispensabilidade dos serviços portuários e de frete, a recorrente também defendeu a existência de erros no cálculo apresentado pela fiscalização, arguindo em síntese: Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913593/2019-88 7 Com efeito, a Manifestante, no momento em que foi apurar os valores dos créditos de PIS passíveis de ressarcimento (códigos 201, 208, 301 e 308, verificou que a totalidade dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (cód. 208), dos créditos vinculados à receita de exportação – Alíquota Básica (cód. 301) e dos créditos vinculados à receita de exportação – Importação (cód. 308), já haviam sido utilizados para desconto da própria contribuição apurada no período. Restaram para ressarcimento em espécie, portanto, apenas parte dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), haja vista que outra parte também foi utilizada para desconto da própria contribuição apurada no período. Ou seja, apenas são objeto do pedido de ressarcimento sob análise os créditos vinculados ao cód. 201. Pois bem. Após realizar a glosa de parte dos créditos apurados pela Manifestante (as quais serão impugnadas a seguir), o il. Fiscal realizou o cálculo dos créditos de PIS a serem ressarcidos à Manifestante. Ocorre que, ao invés de considerar apenas o valor do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), que efetivamente foi objeto do PER em questão, o il. Fiscal realizou a soma de todos os créditos ressarcíveis da Empresa, classificados sob os códigos 201, 208, 301 e 308, mesmo ciente de que esses créditos foram integralmente utilizados para dedução da contribuição apurada no período e, portanto, não foram objeto do pedido de ressarcimento. Após reduzir o valor glosado da soma de todos esses créditos, o il. Fiscal também somou as deduções das contribuições apuradas no período em relação a todos esses quatro tipos de crédito. (...) Nesse ponto reside o primeiro equívoco do fiscal, haja vista que os créditos classificados sob os códigos 208, 301 e 308 efetivamente não são objeto do pedido de ressarcimento em questão, de forma que esses créditos, e tampouco os descontos das contribuições realizadas em relação a esses créditos, jamais poderiam interferir no cálculo dos créditos a serem ressarcidos à Manifestante no PER sob análise (créditos sob o cód. 201). Esse equívoco, contudo, embora seja importante de se esclarecer, não trouxe maiores repercussões no cálculo do crédito a ser ressarcido. O problema maior, no presente caso, decorre do fato de que, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Crédito destacado acima, a DRF/Vitória considerou um valor da contribuição deduzida no período, em relação ao crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), consideravelmente superior ao que efetivamente foi deduzido pela Manifestante. (...) Conforme se verifica, a Fiscalização considerou que, em janeiro de 2017, a Manifestante teria utilizado, para desconto da contribuição apurada no período, o valor de R$114.177,21 do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201). Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913593/2019-88 8 Ocorre que, na realidade, o valor utilizado pela Manifestante do crédito disponível (cód. 201) para desconto da contribuição apurada em janeiro de 2017 perfez o montante de R$109.678,18. O demonstrativo de crédito anexo, obtido por meio do EFD Contribuições da Manifestante, comprova que o valor de PIS efetivamente deduzido na apuração do mês de janeiro de 2017 foi no montante de R$109.678,18: (...) O mesmo equívoco do Fiscal foi verificado para todos os meses do trimestre sob análise no presente processo administrativo e, também, em relação aos demais trimestres do período fiscalizado, o que acarretou uma redução considerável e indevida do crédito a ser ressarcido à Manifestante. Ausente manifestação expressa pela DRJ acerca da transcrita preliminar, em sede recursal, a recorrente busca o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolho o pedido da recorrente, pois patente o cerceamento do direito à defesa e do descumprimento do dever de motivação das decisões. Na preliminar supra reproduzida, a recorrente não só apresenta argumentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como demonstra analiticamente os equívocos que sequer foram enfrentados pela DRJ. Dado o caráter precário da decisão sobre matéria afeta à base de cálculo das contribuições capaz de definir o montante do crédito devido e passível de ressarcimento, apreciar nesta fase recursal o argumento resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa bem como, à supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE” (e-fls. 167 usque 171) da manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913593/2019-88 9 tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981891 #
Numero do processo: 10814.006924/2010-89
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T19:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T19:26:23Z; Last-Modified: 2025-07-25T19:26:23Z; dcterms:modified: 2025-07-25T19:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T19:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T19:26:23Z; meta:save-date: 2025-07-25T19:26:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T19:26:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T19:26:23Z; created: 2025-07-25T19:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-25T19:26:23Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T19:26:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10814.006924/2010-89 RESOLUÇÃO 3004-000.035 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRELLIS TECNOLOGIA SOCIEDADE LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.035 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.006924/2010-89 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 11-061.950, da 6ª Turma da DRJ/REC, proferido em 28 de outubro de 2020, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00; em decorrência da não apresentação, no prazo estipulado, de resposta a Intimação efetuada pela Fiscalização, ocasionando este fato embaraço a fiscalização, e por isso foi cobrada a multa. Conforme descrito pela fiscalização, no auto de infração: Em procedimento de fiscalização aduaneira, a empresa TRELLIS TECNOLOGIA SOCIEDADE LTDA, CNPJ 67.694.323/0001-01, foi intimada através da intimação SAPEA no 013/2010, a apresentar informações e outros documentos relacionados a operações da empresa. A empresa tomou ciência da Intimação em 09/02/2010, conforme copia do Aviso de Recebimento e consulta ao site dos Correios em anexo. De acordo com o prazo que foi estabelecido, a intimação deveria ter sido respondida até o dia 19/02/2010. Como até a data de 02/07/2010, não houve qualquer contato da empresa de modo a justificar perante a fiscalização o motivo deste não atendimento, seja por escrito ou verbalmente, foi então lavrado o Auto de Infração. Constam da intimação o local de para atendimento, horário, telefone de contato, o procedimento quando da não apresentação de quaisquer dos documentos e as conseqüências do não atendimento no prazo estabelecido. Tendo em vista a não apresentação de resposta a intimação, foi lavrado o presente Auto de Infração, por haver descumprido norma legal vigente, configurada a infração, foi aplicada por meio deste Auto de Infração a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo artigo 728, inciso IV, alínea "c", do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Impugnação A Interessada, apresentou impugnação, e-fls 22/27, onde alega em síntese: a) A autuante expediu em 29/06/10 a intimação n° 84/2010 para que a autuada comparecesse em suas dependências, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do presente auto de infração — doc. 04. Contudo, conforme se verifica por cópia do envelope de endereçamento (doc. 05), referida intimação foi encaminhada para endereço diverso do domicilio fiscal da autuada, sendo o Aviso de Recebimento assinado por terceiro. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.035 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.006924/2010-89 3 Como prova, corrobora o código rastreador dos Correios — RIC686403371BR, demonstrando que a correspondência foi postada em 27/07/2010 para à Av. Nova Independência, n° 956, no bairro do Brooklin em Sao Paulo, sendo o domicilio fiscal da autuada na Rua José Policano, n° 144, no bairro de Val Flor em EmbuGuaçu — doc. 06. Cita jurisprudência e por fim, requer: demonstrada a nulidade da intimação, pois enviada para endereço diverso da autuada, deve o presente ser julgado nulo, com seu devido arquivamento. b) a autuada respondeu a intimação de n° 013/2010 enviando ao SAPEA, através dos correios com aviso de recebimento, os documentos solicitados, conforme comprova o envelope destinado ao SAPEA postado em 12/02/2010 — docs. 07 e 08. Nota-se que os correios tentaram a entrega por duas vezes, porém ninguém procurou a correspondência, sendo devolvida a seu destinatário (autuada) — doc. 08. Desta forma, verifica-se que a autuada cumpriu com suas obrigações, postando os documentos solicitados pela autoridade autuante, razão pela qual deve ser afastada a multa ora imposta, pois não houve a intenção de impedir ou de dificultar a fiscalização. Diante do exposto, pede que seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal constituído a partir do processo fiscal. É o que havia a relatar. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar improcedente a impugnação, mantendo na integralidade o crédito tributário exigido” , em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada e requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.035 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.006924/2010-89 4 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 20/08/2010 (fl. 22). A decisão de primeira instância foi proferida em 26/02/2019 (fl. 56). Intimado da decisão de 1ª Instância em 24/05/2019 (fl. 69), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 19/06/2019 (fl. 70), que está sendo incluído em pauta de julgamento em julho de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.035 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.006924/2010-89 5 Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos, inclusive no que se refere à subsunção da penalidade aplicada ao julgamento firmado em âmbito repetitivo. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 85DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10986663 #
Numero do processo: 16327.900201/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 24/11/2004 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que deixa de analisar documentos relevantes juntados aos autos, especialmente quando essa omissão impede a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente (s) o conselheiro (a) Adriano Monte Pessoa.
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que deixa de analisar documentos relevantes juntados aos autos, especialmente quando essa omissão impede a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.646 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900201/2012-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente (s) o conselheiro (a) Adriano Monte Pessoa. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 219, emitido em 01/02/2012, a autoridade tributária competente não homologou a compensação efetuada pelo contribuinte acima identificado por meio do PER/DCOMP nº 02707.60650.200808.1.7.04- 4271, por não ter sido confirmado o crédito atribuído a pagamento a maior no valor original de R$ 1.526.696,12, relativo ao período de apuração de 17/11/2004, efetuado através de DARF pago em 24/11/2004, sob o código de receita 5869 (CPMF), na quantia de R$ 26.123.794,37, o qual foi totalmente utilizado para extinguir débito de igual valor informado em DCTF. Segundo Informações Complementares da Análise de Crédito, de fls. 210, a justificativa para a negativa do pleito teria sido por ausência de documentação comprobatória, na medida em que o contribuinte intimado a comprovar as divergências apontadas, em 15/09/2011 (nos autos do processo 10880-720.161/2012-51 pg. 577 e 578), restou silente. Cientificado do despacho denegatório por via postal, em 08/02/2012 (fl. 209), apresentou em 06/03/2012 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01 e seguintes, alegando, em síntese, que teria apurado, e demonstrado na DCTF do 4º trimestre de 2004, CPMF da ordem de R$ 24.583.359,79 regularizado com o recolhimento de DARF no valor de R$ 26.123.794,37. Tal diferença decorre de estornos de retenções indevidas efetuadas nas contas de diversos clientes. Segundo o banco, alguns clientes teriam efetuado transferências entre contas de mesma titularidade, equivocadamente tributadas, pois, de acordo com o art. 8º, II, da Lei nº 9.311/96, tais movimentações têm alíquota reduzida a zero. Reconhecido o seu erro, o banco estornou os valores indevidamente retidos da CPMF dos clientes, conforme demonstrado pelos documentos anexos. Colaciona aos autos planilha demonstrativa (fls. 33) acompanhada dos respectivos extratos. É o relatório. VOTO Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.646 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900201/2012-16 3 Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação de crédito relativo à Contribuição Provisória sobre a movimentação Financeira – CPMF, referente ao período de 17/11/20024, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 02707.60650.200808.1.7.04- 4271, conforme informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao 4º trimestre de 2004. A recorrente alega que realizou, de forma equivocada, o recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF incidente sobre operações financeiras que estariam sujeitas à alíquota zero, nos termos do artigo 8º, II, da Lei nº 9.311/96). Argumenta, ainda, que tais operações corresponderiam a transferência entre contas de sua própria titularidade, devidamente estornadas. Vejamos o teor do dispositivo legal invocado, in verbis Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero: (...) II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2° ; (...) Dessa forma, resta inequívoco que as operações consistentes na transferência de valores entre contas de mesma titularidade e de idêntica natureza não se submetem à incidência da CPMF pela alíquota cheia, aplicando-se, na espécie, a alíquota reduzida a zero, conforme expressamente previsto no artigo 8°, inciso II, da Lei nº 9.311/96. A lide em questão versa sobre a ausência de documentação comprobatória hábil a demonstrar a veracidade dos fatos alegados pela recorrente. A recorrente alega em sustentação oral a preterição do seu direito de defesa, visto que o julgador a quo não apreciou os documentos apresentados pela recorrente em sua defesa. Acolho o pedido da recorrente sobre a nulidade do referido acórdão nos termos do art. 12 e incisos do Decreto nº 7.574/2011 e art. 59 e incisos do Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista que no presente caso, houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não foi analisada, pelo órgão de julgamento a quo, a sua Impugnação Administrativa, devendo ser declarada a nulidade do acórdão proferido. Veja o texto do dispositivo do Decreto nº 7.574/2011: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, reitere- Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.646 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900201/2012-16 4 se, a “preterição do direito de defesa” está caracterizada, uma vez que não houve análise da Impugnação Administrativa apresentada pelo Responsável tributário. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730874/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC - 1419/2018, de 02/08/2018, a fls. 002/003, contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº 348195691831051313118298, de 31/05/2013, e os demais documentos dos autos do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 87 4/ 20 18 -0 4 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730874/2018-04 processo administrativo nº 10675900582201451, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em 19/11/2018, fl. 005/006, o interessado apresentou em 17/12/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 007) a impugnação de fls. 010/034, sintetizada nos itens a seguir. 1. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 2. Denuncia a decadência do direito da Fazenda Pública, com fundamento no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996, considerando que já teria sido ultrapassado o prazo decadencial desde a data da transmissão do PERDCOMP. Alerta que o mesmo efeito se daria mesmo que se considere o art. 173, inciso I, do CTN, como fundamento para contagem do prazo decadencial. 3. Reclama a análise conjunta da presente manifestação com o processo que tem por objeto as compensações declaradas e de cujo indeferimento decorreu o presente lançamento de multa, acrescentando que o tratamento em apartado pode caracterizar prejuízo à defesa e nulidade do feito. 4. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em 27/09/2018 contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730874/2018-04 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a legitimidade passiva da Recorrente, (iii) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa- historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730874/2018-04 Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. 2.2. Preliminar de decadência. A Recorrente também suscita que houve a decadência do direito da Administração Pública lançar a multa ora em discussão, eis que o fez mais de cinco anos contados da data da compensação. Entende que ao caso aplica-se o artigo 74, § 5º da Lei nº. 9.430/96, que assim prescreve: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação”. Todavia o presente processo não versa sobre o prazo para homologação de compensação, mas sim o prazo para a lavratura de auto de infração por compensação não homologada, situação absolutamente distinta, razão pela qual a ela tal prazo não é aplicável pois os fatos não se subsumem à hipótese normativa. Posteriormente a Recorrente entende que a ela se aplica o prazo do artigo 173 do CTN, segundo o qual o quinquênio decadencial tem início do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Todavia, confunde “exercício” com “mês”, termos absolutamente distintos, eis que o exercício fiscal brasileiro é o período compreendido entre o primeiro instante do dia 1º de janeiro e o último momento do dia 31 de dezembro, e não o intervalo mensal, como defende. Aliás, a teor da Súmula CARF n. 101: “Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730874/2018-04 Considerando que a transmissão do pedido se deu em 31 de maio de 2013, o primeiro dia do exercício fiscal seguinte é o dia 1º de janeiro de 2014, e consequentemente o quinquênio terminaria dia 21 de dezembro de 2018, depois da data da intimação ocorrida em 16 de novembro de 2018. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar. 2.3. Preliminar de nulidade do acórdão. A Recorrente sustenta que o Acórdão sob exame é nulo em razão do fato de que a razão de decidir da DRJ foi uma fiscalização que ainda não foi concluída, e que muito menos foram objeto de decisão administrativa irrecorrível, eis que a matéria ainda está em discussão no CARF. Da narrativa da Recorrente não é possível extrair uma nulidade, mas tão somente argumentos que confundem-se com o mérito da demanda. Isto porque não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Por este motivo, afasto a liminar suscitada para discutir o argumento no mérito do Recurso Voluntário. 3. Mérito. Sinteticamente, a Recorrente sustenta a ilegalidade da multa isolada pois entende tratar-se de homologação parcial das compensações ainda sequer confirmadas pelo CARF, eis que o processo que trata da compensação ainda está pendente de decisão definitiva, restaria demonstrado que não houve ma-fé do contribuinte. Efetivamente, tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo número 10675900582201451, no qual é discutida a regularidade da compensação. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 433DF CARF MF Original

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