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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10818843 #
Numero do processo: 14090.720047/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-012.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.322 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720047/2018-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O sujeito passivo deve manter controle sobre todas as operações (nas formas de documentos, memórias de cálculos e esclarecimentos) que amparam a apuração das contribuições e os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Instrução Normativa RFB nº 1387/2013) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - O ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e afirma que junto notas fiscais e registros da EFD Contribuições, e que realizou os lançamentos no SPED Contábil; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.322 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720047/2018-73 3 - Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais; - Requer que seja realizada perícia e diligência; - Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Ao final, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.322 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720047/2018-73 4 I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 406DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.322 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720047/2018-73 5 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e de registro no EFD Contribuições, no entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.322 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720047/2018-73 6 Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová-lo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819282 #
Numero do processo: 13876.720326/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FORMA DE EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A forma de efetivação do provimento judicial obtido pelo contribuinte é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto.
Numero da decisão: 2201-011.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.092, de 09/08/2023, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FORMA DE EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A forma de efetivação do provimento judicial obtido pelo contribuinte é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.092, de 09/08/2023, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (fls. 461/467 e págs. PDF 444/450) em face do Acórdão nº 2201-011.092, proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 09 de agosto de 2023 (fls. 445/452 e págs. PDF 428/435), com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, vigente à época, atual artigo 116, § 1º, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A ementa e o dispositivo do acórdão restaram assim resumidos (fl. 445 e pág. PDF 428): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES Uma vez declarado o dependente, os rendimentos obtidos pelo mesmo deve ser adicionado aos rendimentos do declarante para fins de tributação. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 3 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Por esclarecedor, reproduzo o seguinte excerto do Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 482/483 e pág. PDF 465/466): (...) a) Da omissão e contradição quanto à concomitância com ação judicial O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição em relação ao não conhecimento parcial do recurso voluntário por concomitância com ação judicial e aplicação da Súmula CARF nº1. A omissão estaria estampada na ausência da correta identificação da ação judicial existente, bem como no modo de sua implementação pela unidade da RFB. Já a contradição residiria na fase em que se encontra a ação judicial, com trânsito em julgado. Assim, não seria o caso de não conhecimento do recurso voluntário por concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, mas sim de determinação de cumprimento de sentença. Aponta decisões do CARF nesse sentido. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão ao embargante. O acórdão não destaca, em nenhum momento, nem no relatório, os dados da ação judicial a que faz referência, restando evidente a necessidade de sua complementação. Quanto à suposta contradição aponta o embargante: (...) a Corte tratou o caso como se fosse matéria de concomitância quando, na realidade, trata-se de cumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Essa contradição deve ser sanada para que se deixe evidente a providência a ser tomada na origem: cumprir a decisão judicial De fato, o voto condutor do acórdão em um primeiro momento aponta a existência de decisão judicial transitada em julgado, para concluir pela existência de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial: No caso, para o recorrente, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado autorizando a dedução, faz-se necessário a desconstituição do auto de infração, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois, através da referida decisão, o recorrente encontrou uma forma cumprir com o seu dever de filho a fim de auxiliar sua mãe, através do acordo homologado judicialmente. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 4 Sobre esta questão, entendo que há a concomitância de ação judicial e neste caso, conforme o entendimento sumulado deste CARF, não conhecerei desta parte do recurso. Senão, veja-se a seguir, a súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vale lembrar que a unidade de origem deve dar cumprimento à decisão judicial, por concomitância de instâncias administrativa e judicial. (Grifamos.) Assim, resta demonstrada a contradição apontada. (...) Tendo em vista o fato de o Conselheiro Relator não compor mais esta turma julgadora, os presentes autos foram redistribuídos, mediante sorteio, compondo lote sorteado a esta Relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pelo contribuinte, conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 481/483 e págs. PDF 464/466). Da Omissão e Contradição Quanto à Concomitância com Ação Judicial. O voto condutor do acórdão embargado não conheceu da insurgência do Recorrente em relação à glosa de pensão alimentícia judicial sob o fundamento da existência de concomitância de ação judicial, aduzindo a aplicação ao caso da Súmula CARF nº 1, fazendo a ressalva para a unidade de origem dar cumprimento à decisão judicial. No caso em apreço, o lançamento da glosa de pensão alimentícia decorreu do fato da fiscalização entender que o Acordo datado de 21/06/2007, entre o contribuinte e sua mãe, de livre e espontânea vontade (fls. 20/21 e págs. PDF 03/04), homologado judicialmente em 10/07/2007 (fl. 22 e pág. PDF 05), com trânsito em julgado em 14/08/2007 (fl. 23 e pág. PDF 06), não teria força de natureza obrigacional, pois decorrente de mera liberalidade entre as partes. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 5 Devidamente cientificado do lançamento em 10/04/2017 (AR de fl. 68 e pág. PDF 51) o contribuinte apresentou impugnação em 09/05/2017 (fls. 30/37 e págs. PDF 13/20). A DRJ, no acórdão 106-004.186 – 14ª Turma da DRJ/06, em sessão de 28/10/2020 (fls. 75/87 e pág. PDF 58/70), manteve a glosa realizada escorada, em apertada síntese, no argumento de que: (...) o acordo de alimentos encontra-se firmado de forma desvinculada das normas de Direito de Família e neste caso não constitui direito à dedução da base de cálculo do IRPF. O ato por demais digno de ajuda financeira ao seu ente querido perde esse sentido quando o contribuinte mostra que teve como única motivação a de alcançar benefício tributário em seu favor. (...) Cientificado da decisão em 03/08/2021 (AR de fl. 442 e pág. PDF 425), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/05/2021 (fls. 90/104 e págs. PDF 73/87), acompanhado de documentos referentes à ação judicial nº 5001055-49.208.4.03.6110 (fls. 105/441 e págs. PDF 88/424). De acordo com os referidos documentos juntados com o recurso voluntário, o contribuinte ajuizou, em 20/03/2018, AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que recebeu o nº 5001055- 49.2018.4.03.6110, objetivando a declaração do direito de deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicial na Ação de Prestação de Alimentos nº 405.01.2007.026357-0, da 2ª Vara de Família da Comarca de Osasco/SP. O pedido foi julgado procedente, conforme se extrai do excerto, abaixo reproduzido, da sentença exarada em 23/05/2019 (fl. 312 e pág. PDF 295): (...) Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado, e DECLARAR a nulidade dos lançamentos feitos no processo administrativo n. 13876.720028- 2015-02 relativos ao ano-base de 2011, exercício 2012, determinando a restituição por meio de RPV do IRPF apropriado por conta das glosas no valor de R$ 8.580,00, devidamente corrigido. (...) Contra tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso de Apelação (fls. 314/322 e págs. PDF 297/305), que foi negado em decisão monocrática pelo Relator, exarado em 22/01/2020 (fls. 339/344 e págs. PDF 322/327). Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 6 Ciente de tal decisão a PGFN interpôs Agravo Interno (fls. 352/360 e págs. PDF 335/343), cujo provimento foi negado por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do Acórdão exarado em 24/07/2020 (fls. 431/436 e págs. PDF 414/419). Da Certidão de Trânsito em Julgado lavrada em 09/11/2020, extrai-se a seguinte informação (fl. 437 e pág. PDF 420): APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001055-49.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO HENRIQUE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A C E R T I D Ã O D E T R Â N S I T O E M J U L G A D O Certifico que o Acórdão ID nº 137654942 transitou em julgado em 23/09/2020. São Paulo, 9 de novembro de 2020. Das informações acima, extraem-se, em resumo, as seguintes conclusões:  Em momento posterior ao lançamento objeto dos presentes autos e à impugnação apresentada, por meio da ação proposta em 20/03/2018, sob nº 5001055-49.2018.4.03.6110, contribuinte obteve provimento judicial, no sentido de “DECLARAR o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado e DECLARAR a nulidade dos lançamentos feitos no processo administrativo n. 13876.720028-2015-02 relativos ao ano-base de 2011, exercício 2012, (...)”.  Tal decisão transitou em julgado em 23/09/2020.  Quando da interposição do recurso voluntário, o contribuinte informou ter adquirido o direito de dedução da pensão alimentícia glosada, em favor de sua mãe, através da Ação Declaratória nº 5001055-49.2018.4.03.6110, com a juntada de cópias da referida ação. Em vista destas considerações, aplicável ao presente caso, a Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 7 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inconteste que a matéria de fundo, quer no âmbito judicial, quer nesta esfera administrativa, é a mesma: o direito de o contribuinte deduzir do imposto de renda os pagamentos a título de pensão alimentícia a sua mãe, decorrente de acordo homologado judicialmente. A referida Súmula CARF nº 1, aplicada nos casos em que há concomitância, expressamente dispõe que a renúncia às instâncias administrativas se dá com a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, ou seja, para a incidência da súmula, não há qualquer relevância o fato de a ação judicial ter tido ou não trânsito em julgado, bastando a simples propositura. Em decorrência do exposto, ao colocar a questão de mérito à tutela judicial, o contribuinte renuncia à via administrativa, não havendo, portanto, o que ser debatido ou decidido nesta esfera recursal. Por estes fundamentos, para o saneamento da contradição apontada no voto condutor e objetivando sua adequação ao resultado efetivo do julgamento, deve ser excluído do voto embargado, o seguinte parágrafo (fl. 451): (...) No caso, para o recorrente, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado autorizando a dedução, faz-se necessário a desconstituição do auto de infração, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois, através da referida decisão, o recorrente encontrou uma forma cumprir com o seu dever de filho a fim de auxiliar sua mãe, através do acordo homologado judicialmente. (...) No que diz respeito à alegada omissão do julgado em relação à identificação de qual decisão judicial e a forma como a mesma deve ser cumprida pela unidade de origem, vejamos, inicialmente a manifestação sobre o assunto no acórdão embargado (fl. 435): (...) Vale lembrar que a unidade de origem deve dar cumprimento à decisão judicial, por concomitância de instâncias administrativa e judicial. (...) Com o intuito de afastar tal omissão, esclareça-se que a unidade de origem deve aplicar ao presente caso o provimento judicial obtido na AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que recebeu o nº 5001055- 49.2018.4.03.6110, que “declarou o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 8 de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado”. Quanto à forma de efetivação do provimento judicial obtido é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.092, de 09/08/2023, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 493DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13151.000032/88-57
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decreto-lei n° 2.052/83. Na ausência de dispositivo legal específico acerca da decadência no DL 2052/83, esta, na vigência da EC n° 01/69 se subordina às normas do CTN, exaradas em seu art. 150, § 4°, sendo contada do fato gerador, dadas as características assumidas pela contribuição - pagamento independente de prévia manifestação da autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: ANTONIO DE FREITAS DUTRA
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Recorrida : 4a . CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de agosto de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.130 PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decreto-lei n° 2.052/83. Na ausência de dispositivo legal específico acerca da decadência no DL 2052/83, esta, na vigência da EC n° 01/69 se subordina às normas do CTN, exaradas em seu art. 150, § 4°, sendo contada do fato gerador, dadas as características assumidas pela contribuição - pagamento independente de prévia manifestação da autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antônio Gadelha Dias. nON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE (°"4 ANTONIO D FREITA DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: r/ u uu 1 Lí, b' ,,) 4 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° : 13151.000032/88-57 Acórdão n° : CS RF/01-04.130 Recurso n° : 104-011384 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OVíDIO MONTEIRO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recurso Fiscal, pleiteando a reforma do Acórdão n°104-15.446, de 19.09.97, em ponto específico. A matéria recorrida diz respeito ao prazo decadencial do PIS/FATURAMENTO. Suscita a Fazenda Nacional divergência de julgado quanto à interpretação do art. 150, § 40 do CTN face ao artigo 3° do Decreto-lei n° 2.049/83. Indica, como paradigma o Acórdão n° 105-10.1876, juntado ao recurso por cópia de seu inteiro teor. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, reconheceu o conceito decadencial do PIS/FATURAMENTO com fulcro do art. 150, § 4° do CTN, face ao disposto no art. 146, III, b, da Constituição Federal vigente anteriormente a 1988 e, por se enquadrar a contribuição no conceito de lançamento por homologação. No acórdão trazido a confronto entendeu-se que a decadência para o PIS é de dez anos, por força do art. 3° do Decreto-lei n° 2.052/83, ante a fixação de prazo a que se reporta o § 4°, art. 150, do CTN. A divergência pleiteada foi admitida pela Presidência da 4 a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo o feito encaminhado à esta CSRF, após intimação ao sujeito passivo para sobre ela se manifestar. Os argumentos recorridos se fixam, em síntese: - anteriormente à vigência da CF/88 o PIS não tinha natureza tributária, sendo insubmissível às regras do CTN; - anteriormente à CF/88 não havia reserva à lei complementar para dispor sobre regra gerais de direito tributário; 2 Processo n° : 13151.000032/88-57 Acórdão n° : CS RF/01-04.130 - a disposição insita no art. 150, § 4°, do CTN expressamente ressalva seu cabimento meramente subsidiário; - em conseqüência, injustificável o detrimento do Decreto-lei n° 2.052/83, art. 3°, para o conceito decadencial do PIS. Finalmente, ressalta que a divergência quanto à matéria objeto do Acórdão da 5'• Câmara do 1° Conselho de contribuintes — o julgado recorrido diz respeito ao PIS/FATURAMENTO e aquele apontado como paradigma, ao PIS/REPIQUE, é irrelevante para a caracterização da contrariedade de aresto, na medida em que para ambas as hipóteses foi considerado o potencial conflito entre o art. 150, § 4°, do CTN e os arts. 3° e 10 do Decreto-lei n° 2052/83. É o Relatório. ° 3 Processo n° : 13151.000032/88-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.130 VOTO Conselheiro ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, Relator Para melhor entendimento da questão foi declarado decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao PIS/FATURAMENTO, relativo aos períodos de apuração de janeiro a maio de 1983. O contribuinte foi dela cientificado em 30.06.88. Em preliminar, equivocado o entendimento recorrido quanto à pretensa omissão da Constituição Federal vigente anteriormente a 1988 relativamente à exigência de Lei Complementar em matéria tributária. Porquanto: - o artigo 1° da Lei n°5.172/66 expressamente já evidenciava: "Art .1° - Esta lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios,"; - posteriormente a EC n° 1/69, em seu art. 18, § 1°, ratificou, no ponto, aquela de n° 18/65, "verbis": "Art. 18. - § 1 0 .- Lei Complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência nessa matéria entre a União, os Estado e Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar." Nesse exato contexto constitucional - de exigência de Lei Complementar para o sistema tributário nacional -, assumida pela Lei n° 5.172/66, conforme prescrição de seu artigo 1°, é que deve ser equacionada a questão proposta. Em primeiro lugar, a parafiscalidade de determinadas contribuições instituídas pela União nem por isso as escoímam de integrarem o Sistema Tributário Nacional. Não só porque a própria Emenda Constitucional n° 01/69, antes 4 /4„, Processo n° :13151.000032/88-57 Acórdão n° : CS RF/01-04.130 referenciada, expressamente as autoriza, conforme arts. 21, § 2°, 1; 163, § único; 165, XVI e 166, § 1°. Também o art. 217, do próprio CTN, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5° do Decreto-lei n° 27/66, impõe as disposições do mesmo CTN sobre a incidência e a exigibilidade também de outras contribuições de fins sociais, criada por lei. Em segundo lugar, a LC n° 07/70, ao instituir o PIS omitiu-se quanto à fixação dos prazos decadencial e prescricional. Somente com o Decreto-lei n° 2.052/83 foi definida a cobrança, a fiscalização da contribuição e as demais normas administrativas aplicáveis à matéria. Nesta oportunidade o prazo para recolhimento e cobrança da contribuição - prazo prescricional, foi fixado em 10 anos, consoante disposto no art. 10 do diploma legal ordinário. Entretanto, o prazo decadencial foi, mais uma vez olvidado. Aliás, com exceção do art. 9 0 , nenhum dos dispositivos do DL n° 2052/83 cuida da atividade de lançamento. Mesmo o disposto no art. 3° do Decreto-lei em comento não traz qualquer expressão ou termo que cuide do conceito decadencial. Trata, sim, e, expressamente, de prazo de guarda e conservação de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo da contribuição, com vistas a possibilitar o desempenho da fiscalização dos respectivos recolhimentos. Ora, evidentemente que os conceitos decadencial e prescricional não se confundem. Omissa a legislação específica a respeito de questão essencial à matéria, impõe-se a observância das normas gerais de direito tributário, objeto do CTN. Mesmo porque, em se tratando de conceito essencial em matéria tributária, não podem as autoridades administrativas atuarem desvinculadas de normas pertinentes, objeto de legislação complementar. Como o é a Lei n° 5.172/66. De todo o exposto, na ausência de norma específica e face às características assumidas pela contribuição - processamento do pagamento por iniciativa do contribuinte, independentemente de qualquer prévio procedimento administrativo para o lançamento -, não há dúvidas enquadrar-se o PIS/FATURAMENTO no conceito decadencial a que se reporta o art. 150, do CTN, 5 Processo n° : 13151.000032/88-57 Acórdão n° : CS RF/01-04.130 contado o prazo de decadência do fato gerador, como fixado no § 4° do mesmo artigo. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 20 de agosto de 2002 ANTÔNIO DÊ FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10437.720944/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 324/342) interposto por Ada Metne Arnault contra o Acordão nº. 12-94.485 (e-fls. 298/316), que julgou a Impugnação improcedente, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Tendo em vista que o procedimento fiscal respeitou todas as etapas para caracterização da presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com a adequada descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal, e considerando que o contribuinte compreendeu as matérias tributadas, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração regularmente constituído. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. A não comprovação da origem dos depósitos, comprovação esta que pode ser feita por qualquer um dos co-titulares da conta bancária, resulta, por expressa determinação do § 6º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, na imputação da omissão de rendimentos a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 4 Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Discussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2010, ano-calendário 2009, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 974.374,21, acrescido de juros de mora, no valor de R$ 431.258,03 (calculados até 12/2014) e da multa proporcional de R$ 730.780,66, no total de R$ 2.136.412,90. A infração verificada foi assim resumida pela decisão de piso: Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal, fl. 168, foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada por ter deixado o contribuinte, regularmente intimado, de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo o valor tributável de R$ 3.552.591,72. A recorrente foi cientificada do lançamento em 19/12/2014 (e-fls. 176) e apresentou Impugnação (e-fls. 186/204), em 20/01/2015, tecendo suas alegações nos seguintes tópicos:  Violação ao princípio da verdade material;  Violação ao conceito constitucional de renda;  Violação à Ampla Defesa e à Razoabilidade;  Do arbitramento da renda;  Da decadência parcial;  Da autuação indevida;  Da não aplicação da Selic sobre a multa de ofício. Conforme antecipado, a Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido mantidas as exigências. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 5 A recorrente foi cientificada do resultado do julgamento pela via postal em 21/12/2017, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 320), tendo apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 259/276), em 11/01/20187 (e-fl. 324), reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Os autos foram remetidos ao CARF e a mim distribuídos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminares de nulidade A recorrente apresenta duas alegações de nulidade do lançamento, que podem ser analisadas de forma conjunta. São elas: (i) Inobservância do art. 142 do CNT e ofensa ao Princípio da Verdade Material, uma vez que a autoridade não teria verificado a materialidade dos fatos, tributando fato estranho à hipótese de incidência do Imposto de Renda (venda de automóvel, distrato de sociedade com devolução de capital, alienação de participação societária), e ainda por ter imputado de forma arbitrária 50% dos valores mantidos em conta corrente conjunta com o filho sem se preocupar se tal divisão encontrava respaldo na realidade. (ii) Ofensa ao conceito de renda, tendo em vista que a recorrente não apresentou qualquer acréscimo patrimonial do exercício. Da leitura do Recurso Voluntário, verifica-se que a recorrente reitera ipisis litteris os argumentos apresentados na Impugnação e a decisão de piso apreciou os argumentos, manifestando-se no sentido de que não há fundamentos para a decretação da nulidade. Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 6 A contribuinte argumenta, em vários itens de sua defesa, que o lançamento fiscal é nulo e defende a tese de que a autoridade fiscal teria tributado fatos alheios à incidência do Imposto de Renda, deixando de buscar a verdade material; que teria infringido os princípios da ampla defesa e razoabilidade; que teria se pautado em falsas premissas e se valido de procedimento arbitrário, discricionário e ilegal para efetuar o lançamento em desrespeito ao disposto no art. 142 do CTN. As causas que ensejam a nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” No caso presente, o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de se manifestar, durante a ação fiscal, e de se defender, no momento da apresentação de sua impugnação, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: “Art. 10 – O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A autoridade fiscal percorreu todas as etapas necessárias à caracterização da presunção legal da omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de investimento ou depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96. O sujeito passivo foi intimado, no curso da ação fiscal, a apresentar os extratos bancários de sua movimentação financeira e, após análise fiscal e identificação dos depósitos/créditos a serem comprovados, foi intimado a comprovar a origem Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 7 e a natureza desses créditos/depósitos em sua conta corrente, sem que o tenha feito em sua totalidade, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração. Aqui, importa registrar que mesmo que o prazo tenha sido curto para que a fiscalizada apresentasse a comprovação dos depósitos e créditos bancários indicados pela fiscalização, fato é que ela ainda teve o prazo de defesa de trinta dias para trazer todos os elementos que entendesse necessários e que serão apreciados nesse Voto. Além disso, seu filho, cuja conta é conjunta com ela, questionado inúmeras vezes sobre se suas contas bancárias tinham co-titularidade, não prestou qualquer informação à fiscalização, que só tomou ciência de que a conta corrente no Banco Itaú era conjunta depois de oficiar a instituição financeira. Nota-se, assim, que a fiscalização se pautou pela razoabilidade, buscando, de todas as formas, confirmar a existência de outro titular da conta, para que este pudesse ser intimado. Ademais, como se trata de mãe e filho, que compõem unidade familiar, são sócio em vários empreendimentos e têm conta conjunta, por óbvio a existência de fiscalização e a necessidade de comprovação da origem dos recursos não passou despercebida. A fiscalização não pode ficar indefinidamente aguardando a apresentação das provas solicitadas, nem produzir provas em lugar da contribuinte. Uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, a autoridade tributária tem o dever de realizar o lançamento, consoante art. 142, parágrafo único do CTN, dever este indeclinável, sob pena de responsabilidade funcional. Nas palavras de Ruy Barbosa Nogueira, (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., Ed. Saraiva, 1995, p. 223) “vinculada é a atividade que não pode se separar da legalidade, tanto no que diz respeito ao conteúdo, quanto no que diz respeito à forma.” A contribuinte teve ciência da descrição das infrações imputadas e da fundamentação legal em que se baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Os fatos foram devidamente descritos e permitiram à impugnante o conhecimento pleno da motivação do Lançamento, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. Além do mais, se constata facilmente no próprio arrazoado apresentado, a total compreensão dos fatos, com a apresentação de alegações relacionadas ao mérito da questão. Desse modo, as alegações da contribuinte acerca de nulidade do lançamento e desrespeito ao princípio da legalidade, verdade material não pode prevalecer. Não há que se falar, ainda, em cerceio de defesa ou desrespeito ao princípio da razoabilidade, pelas razões acima expostas. Diante do exposto, entendo que a recorrente apenas reiterou os argumentos que foram devidamente analisados pela decisão de piso e demonstrou que não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso. Sendo assim, rejeito as preliminares de nulidade. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 8 3. Prejudicial de Mérito: decadência A recorrente alega que, na data da ciência do Auto de Infração, em 19/12/2014, já se encontrava extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2009. Logo, defende a tese de que deve ser considerada a decadência mensal para os depósitos bancários, acrescentando que se aplica o art. 150, §4º, do CTN. A decisão de piso rejeitou a tese, vale ressaltar: A tese de decadência mensal defendida não pode prosperar. Isso porque o Imposto de Renda é um tributo de natureza complexa, cujo fato gerador inicia-se em 1º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações, sejam elas mensais, trimestrais ou semestrais, com seu fato gerador. O Acórdão do 1º Conselho de Contribuinte nº 102-47.380, de 22/02/2006, cujo trecho reproduz-se abaixo, espelha tal juízo com precisão: “No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1998). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1º dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1998. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal – como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas – em consonância com as disposições das Leis nºs 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados.” Considerando que o fato gerador ocorreu em 31/12/2009, pela regra do art. 150, §4º, do CTN, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2014. Como o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 19/12/2014, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento fiscal. Assim, não ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2009. Não assiste razão à recorrente. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 9 Não há que se falar em decadência do crédito tributário, eis que a ciência ocorreu em 19/12/2014. Isso porque, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo aplicável, inclusive, a Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, considerando os exercícios lançados: 2010 (ano-calendário 2009), o fato gerador ocorreu em 31/12/2009. Este é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2014 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Diante do exposto, não há que se falar em decadência. 4. Mérito No mérito, a recorrente alega que a autuação seria indevida, pois seu filho (co- titular da conta corrente) já teria declarado a renda auferida em sua Declaração de Ajuste Anual, e que os valores dos depósitos teriam sido identificados por ele. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários sem origem comprovada tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.º 9.430 de 1996 e alterações posteriores (Leis 9.481/97 e 10.637/2002). Verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 10 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) [...] § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A previsão legal estabelece uma presunção, e é o contribuinte quem tem os ônus de comprovar a origem dos rendimentos, por meio de documentação hábil e idônea. É incumbência da fiscalização da Receita Federal do Brasil comprovar a existência dos créditos (por meio de extratos bancários) e intimar o contribuinte a apresentar os esclarecimentos necessários com vistas a elidir a presunção que incide sobre os mesmos. No entanto, a comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte. É importante destacar que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3º bem elucidativo quando determina que os depósitos devem ser analisados individualizadamente. Logo, para elidir o lançamento, cabe ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, ou seja, a identificação e comprovação da natureza da operação que deu causa ao crédito, possibilitando a classificação do rendimento como tributável, não tributável ou sujeita a tributação exclusiva na fonte. Portanto, a recorrente tinha os ônus de comprovar a origem dos rendimentos por meio de prova hábil e idônea, de forma individualizada. Sobre tal comprovação, o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 12 (Acórdão nº. 9202-011.162, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 29/02/2024) Na Impugnação foram apresentados informações e documentos que foram devidamente analisados pela fiscalização, vale o destaque: A interessado alega que diversos valores levantados pela fiscalização não poderiam ser tributados, pois não são fato gerador do Imposto de Renda. Os documentos juntados como prova foram analisados, conforme abaixo demonstrado: I . Devolução do capital social da pessoa jurídica Nova Arnaut Veículos Ltda, com distrato firmado em 30/11/2009, fls. 274/275. Na cláusula terceira, há determinação de reembolso do capital social no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para o contribuinte e o mesmo valor para Ada Metne Arnaut. Na relação de depósitos apurados pela fiscalização, fls. 150/155, relativos à conta corrente no Banco Itaú, verifica-se que não há qualquer depósito/crédito, no valor de R$ 20.000,00 ou R$ 10.000,00, na data de 30/11/2009 ou em data posterior. Assim, não é possível excluir nenhum montante se não identificado inequivocamente a qual depósito/crédito este se refere. II. Alienação de veículo da marca Honda, modelo Fit EX CVT, ano 2007/2008, por R$ 45.000,00, em 02/07/2009. Nenhum dos Certificados de Registro de Veículo trazidos aos autos se refere ao que teria sido alienado pela contribuinte em 02/07/2009. Não foi apresentada qualquer prova da venda do carro, a fim de que se pudesse confrontar o valor alegado com aqueles apurados. Apenas como esclarecimento, não há qualquer levantamento nesse valor no mês de julho ou seguintes. Logo, não há alteração a ser efetivada na apuração. III. Alienação dos direitos sobre as quotas do capital social da pessoa jurídica Reference Santana SPE Construção e Incorporação Ltda, constituída em 03/12/2007. Transferida a totalidade das quotas, em 01/07/2009, para Mariza do Céu Casado, conforme alteração contratual e registro na JUCESP sob o nº 235.372/09-2 por R$ 202.580,65 (ações com valor de R$ 200.000,00) Na cláusula terceira da alteração contratual, datada de 01/07/2009, fls. 222/224, da pessoa jurídica Reference Santana SPE Construção e Incorporação Ltda, consta o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA Retira-se também da sociedade a sócia Ada Metne Arnaut, possuidora de 200 (duzentas) quotas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a qual cede e transfere a totalidade de suas quotas a sócia ora admitida Mariza do Céu Casado, recebendo desta as devidas importâncias, dando neste ato, plena, rasa e irrevogável quitação declarando haver recebido todos os seus direitos e haveres perante a sociedade, nada mais tendo a reclamar, a qualquer Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 13 título, nem da cessionária, nem da sociedade, bem como a sociedade a exonera de toda e qualquer responsabilidade social. Pelo acima transcrito, a contribuinte recebeu no ato R$ 200.000,00 de Mariza do Céu Casado. Ocorre que não há na lista de depósitos/créditos elaborada pela fiscalização, com base nos valores não comprovados durante a ação fiscal, nenhum valor coincidente com este valor que teria sido recebido pela contribuinte em 01/07/2009, não havendo o que ser excluído do lançamento. IV. Devolução do capital social da pessoa jurídica Max Fitness com Distrato realizado em 29/10/2008. De acordo com a cláusula terceira do distrato, fls. 251/252, foi estabelecido o reembolso do capital social, sendo R$ 500.000,00 para Eduardo Metne Arnaut e R$ 500.000,00 para Ada Metne Arnaut. Como se vê do documento citado, o distrato ocorreu no ano calendário 2008, que não se encontra em análise, não havendo apuração de valores a serem comprovados nesse ano. Assim, não há como promover a exclusão de qualquer valor apurado no ano-calendário 2009 com base nesse documento. V. Devolução do capital social da pessoa jurídica Arnaut Academia de Ginástica Ltda, com distrato firmado em 17/03/2009. Conforme distrato, de fls. 265/266, foi devolvido, nos termos da cláusula terceira, o capital aos sócios, de acordo com as suas participações. Eduardo Metne Arnaut recebeu R$ 9.000,00 e Ada Metne Arnaut recebeu R$ 1.000,00. No mês de março de 2009, consta apenas uma Transferência Eletrônica Disponível identificada como TBI 0077.70350-2dudu, não havendo como fazer uma conexão entre o valor do distrato e essa transferência por falta de outros elementos que identifiquem quem fez a transferência. No mês de abril, há um depósito em cheque, no valor de um mil reais, em 12/05/2009, identificado como CEI000065DEP CHQ, no entanto sem prova de quem emitiu o cheque, não há como aceitar a comprovação. Por fim, esclareça-se à interessada que não cabe discutir aqui se os valores indicados por ela em sua defesa seriam ou não tributável a outro título, visto que não foi comprovada a natureza de nenhum dos depósitos/créditos que compõem o lançamento fiscal. Sem comprovação da origem, estes são mantidos no lançamento fiscal na forma como apurados com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Quanto às alegações relativas aos lançamentos pertinentes a Eduardo Metne Arnaut, estes não se encontram em discussão nos presentes autos e serão apreciados quando da análise da defesa desta em processo próprio. (grifos acrescidos) Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.007 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720944/2014-34 14 Diante do exposto, vê-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma individualizada e por meio de provas hábeis e idôneas a origem dos depósitos, de modo que o lançamento deve ser mantido. 5. Da Incidência de Selic sobre a Multa Sobre a aplicação da Taxa Selic e a incidência de juros sobre multa, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 6. Conclusão Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.904874/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) PIS/PASEP calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.989, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.143 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904874/2011-64 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820582 #
Numero do processo: 19515.721631/2013-17
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O relatório preparado pelo juízo a quo está preciso e, por isso o adoto para narrar os fatos: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado o auto de infração (fls. 123/133) para a formalização de lançamento de ofício do crédito tributário a Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 2 título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo às competências 01 a 12/2009, totalizando o montante de R$ 2.809.972,528, incluindo juros de mora calculados até 25/07/2013 e multa proporcional de 75%. O lançamento foi realizado pelo regime de tributação do Lucro Real e cumulativo, tendo em vista que era a opção do contribuinte. I - DO RELATÓRIO FISCAL De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 118/120), a Fiscalização informa que – após realizar o confronto entre as informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)/2009 e no sistema DIRF Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 2009 –, constatou a falta ou insuficiência do recolhimento da COFINS- Regime cumulativo, conforme os valores demonstrados na planilha abaixo: Segundo a Fiscalização, em resposta aos Termos de Intimação Fiscal de n° 2 e n° 3, a empresa autuada informou que: “[...] 1) De acordo com as leis n° 10.833 de 2003 (Cofins) e n° 10.637 de 2002 (PIS) do Regime de incidência não cumulativa, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância estão sujeitas ao regime cumulativo. Dessa forma concluímos que no mês de novembro houve um erro de preenchimento do DACON, conforme alegado pelo contribuinte. 2) Alegou também que por falha deixou de entregar os DACONs do primeiro semestre de 2009. 3) Apresentou o livro Diário, porém não apresentou os comprovantes solicitados e obrigatórios conforme IN SRF N° 459 de 18/10/2004. [...]” Após tais constatações, a Fiscalização concluiu que existia a falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS, tendo em vista que não havia recolhimento para os valores apurados no procedimento de auditoria fiscal, nem os valores foram declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais. Da Multa Proporcional Aplicada. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 3 Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor originário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Da Ciência da Autuação. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu-se em 31/07/2013 (fls. 134/135). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 30/08/2013 (fl. 149), o contribuinte apresentou peça de defesa de fls. 149/171 (impugnação), deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Das Preliminares. Nulidades. A Impugnante alega a ocorrência de nulidade do lançamento fiscal em razão da não observância de requisito de conteúdo material do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Para isso, a Impugnante informa que, após examinar todo o processo administrativo tributário relativo ao lançamento, não encontrou uma única referência ao código de acesso à Internet, por meio do qual a ora Impugnante poderia ter se cientificado a respeito de todo o teor e alcance da fiscalização empreendida, ou seja, tudo o que seria examinado, tributo ou contribuição envolvida, períodos de apuração, determinadas e específicas operações tributárias, entre outras informações indispensáveis à sua ciência. Diz que o Mandado de Procedimento Fiscal que determinar a execução de procedimento fiscal, seja de fiscalização ou de diligência, deverá conter todos os dados identificadores do sujeito passivo, nome e a matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mandado, além de outros importantes e indispensáveis requisitos e exigências, e em especial, o código de acesso à Internet que possibilita ao sujeito passivo identificar o referido documento (Mandado de Procedimento Fiscal), como dispõem os artigos 4º, "caput" e seu parágrafo único e o 7º, "caput", incisos I a VII e seus parágrafos 1°, 2º e 5º, da Portaria RFB nº 3.014/2011. Passa a transcrever decisões do CARF sobre nulidade de lançamento em razão de vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Segundo a Impugnante, ao realizar a etapa fiscalizatória com a insubsistência material do Mandado de Procedimento Fiscal, a Fiscalização teria mitigado por completo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo a vetar o completo acesso às informações do referido procedimento fiscal, já que não foi disponibilizada senha da Internet, em flagrante desobediência à Portaria RFB nº 3.014/2011. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 4 Nesse contexto, a Impugnante entende que o lançamento fiscal é nulo ou improcedente, com a conseqüente exoneração do correspondente crédito tributário, além da exclusão da multa e dos juros moratórios lançados. Do Mérito. A Impugnante alega que não é necessária a realização do lançamento de ofício, já que a base de cálculo da COFINS, relativa ao ano de 2009, estava informada tanto na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2010), entregue à Receita Federal do Brasil em 29/06/2010, como no Livro Diário, ano- base de 2009, requisitado no curso da fiscalização pela Receita Federal do Brasil. Da Não Aplicação da Multa de 75%. Sustenta que a Fiscalização não configurou a infração de insuficiência de recolhimento de COFINS, já que os valores estavam declarados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2010) e nos registros do Livro Diário de 2009. Com isso, entende que não há suporte fático para a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44. inciso I, da Lei 9.430/1996 com a redação dada pela Lei 11.488/2007. Dos Pedidos. A Impugnante entende que foi demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, e, com isso, espera que sejam acolhidas as preliminares e razões de mérito, por nelas estar plenamente demonstrada a nulidade e a improcedência do lançamento. Requer, ainda, a exclusão da multa de 75% (setenta e cinco por cento), pelas Razões de Mérito expostas. É o relatório. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa Albatroz Segurança e Vigilância, ora recorrente, porque correto o procedimento adotado pela fiscalização ao utilizar os valores declarados em Dacon e DCTF na apuração da base de cálculo da contribuição a Cofins exigida. A decisão assim sintetizada: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 5 VALORES INFORMADOS EM DACON. AUSÊNCIA TANTO DE DECLARAÇÃO EM DCTF COMO DE RECOLHIMENTO. Não havendo razões para se alterar o lançamento, os valores informados em DACON e não declarados em DCTF, nem recolhidos, são considerados como devidos, mantendo-se o Auto de Infração. DIPJ, DACON e registro na escrituração contábil não são documentos aptos à constituição de crédito tributário, possuem apenas natureza informativa. Os documentos previstos na legislação tributária não se substituem nas suas funções e finalidades. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. A recorrente interpôs recurso administrativo voluntário apresentado em sua defesa às temáticas: IV.1 NULIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA IV.2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO E DE SUPORTE FÁTICO V. O MÉRITO V.1. DA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS V.2. DO ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA V.4. OS ERROS NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS V. 5. O PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NO LANÇAMENTO – ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS V.5.1. A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DOS VALORES DO AUTO DE INFRAÇÃO VI. DO COTEJO ENTRE AS RECEITAS CONSTANTES EM DIRF E DAS RECEITAS DECLARADAS PELA CONTRIBUINTE VI.1. DOS TOMADORES DE SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA DIRF VI. AS MULTAS VII. OS JUROS Ao final foi requerido: VIII. O PEDIDO Por todo o exposto é que se requer seja reformado o r. Acórdão proferido pela 9° Turma da DRJ/BSB, nos autos do processo em epígrafe, para ver declarado Nulo/Improcedente o Auto de Infração de que se trata e assim cancelado, com a consequente exoneração dos correspondentes créditos tributários. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 6 Caso, por absurdo, seja mantido o lançamento, requer a exclusão da multa de ofício e a não incidência de juros sobre o período que ultrapassar o prazo de 365 dias contados do protocolo da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do recurso voluntário eis que atendidos todos os requisitos formais necessários de admissibilidade. Do que fora relatado, a matéria trazida ao debate diz respeito ao lançamento da diferença de Cofins do ano-calendário de 2009, exigência formalizada pela fiscalização com base nas informações extraídas na DIPJ, Dacon e DCTF, pagamento confirmados mediante retenções nas fontes e esclarecimentos entregues pela recorrente durante procedimento fiscal. Assim, foram exigidos: A manutenção do auto de infração foi confirmada pela DRJ. Entendeu o julgador a quo que os documentos que dão suporte ao lançamento, não só servem como prova da insuficiência do pagamento da Cofins como, também, servem para a indicação dos fatos e determinação da base de cálculo. Isso porque, é através da DCTF que o contribuinte confessa os seus débitos e, por meio da DIPJ que comunica suas informações econômico-fiscais (declara rendimentos, hipóteses de redução da base de cálculo, dentre outras). Cinge-se do decisum: (...) Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 7 Não se acolhem essas alegações, tendo em vista que os valores declarados em DACON e nos seus registros contábeis têm apenas caráter informativo, não estando esses documentos enumerados na legislação como típico de confissão de divida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Divida Ativa. Isso porque o documento previsto na legislação federal para constituição do crédito tributário é a DCTF. Não existe outro. A Impugnante invoca outros documentos informativos, pretendendo que eles surtam efeitos semelhantes à DCTF, mas não citou nenhum dispositivo legal nesse sentido. (...) Ressalta-se que os valores informados em DIPJ, em conjunto com o que consta do DACON, serviram para a Fiscalização verificar a consistência da escrituração contábil/fiscal. Cabe destacar, ainda, que para os períodos de apuração em causa a Fiscalização verificou a inexistência dos valores declarados em DCTF e também a ausência de recolhimento dos valores apurados, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 118/120). Portanto, no período da ocorrência do fato gerador, o documento previsto na legislação federal para autolançamento dos tributos federais era a DCTF ou GFIP5 (esta específica para as contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/1991), ou ainda por meio de depósito do montante integral – que é considerado, por construção jurisprudencial, modo anômalo de constituição do crédito na pendência de decisão judicial suspensiva da sua exigibilidade (REsp 1213319/SP, de 17/05/2012), como também a declaração de compensação nos termos do § 6º do art. 74 da Lei 9.430/19966. Isso significa que a constituição do crédito tributário trata-se de um ato formal, que só pode ser efetuado com o documento próprio, previsto na legislação tributária, se e quando emitido em conformidade com esta. Não é qualquer declaração ou registro contábil que pode ter esse efeito da constituição do crédito tributário. Dessa forma, não se sustentam as alegações da Impugnante. (grifos nossos) Oportunamente, a recorrente oferece dois pilares argumentativos em seu recurso (i) nulidade da autuação, e (ii) inconsistências na base de cálculo apurada pela fiscalização. Debruçando-se sobre a peça recursal e os fatos, especialmente no que diz respeito à base de cálculo, entendo que o processo não está maduro para julgamento. Pois bem. A empresa que atua no ramo de vigilância, está sujeita ao regime cumulativo do PIS e da COFINS (art. 10 da legislação vigente), o que veio confirmado pela Solução de Divergência nº 01 de janeiro de 2021. Doravante examinado no demonstrativo de apuração das contribuições – DACON, um dos elementos que deu materialidade ao lançamento, sofreu retificação para registrar o débito Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 8 de R$ 1.006.135,38 relativo ao mês de novembro de 2009 bem como, as retenções nas fontes, o que, a princípio, foi desconsiderado pela fiscalização, como ilustrado: Em razão do DACON constar zerado nos meses de janeiro a junho de 2009, a fiscalização utilizou o Demonstrativo DIPJ para o cálculo da receita da recorrente decorrentes dos serviços de segurança prestados: Também usou os valores das retenções declaradas pelos tomadores. A recorrente em sede recursal reitera à necessidade de conferência pela fiscalização dos recolhimentos da contribuição e Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, para obtenção da base de cálculo da Cofins. De fato, o Lalur registrará o lucro líquido, após os ajustes necessários de adição, exclusão ou compensação previstos em lei: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 9 b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1º); c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subseqüentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º). § 1º - Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, que discriminará: a) o lucro líquido do exercício do período-base de incidência; b) os lançamentos de ajuste do lucro líquido (art. 6º §§ 2º e 3º), com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal; c) o lucro real. (grifos nossos) Conclui-se que o Livro Razão nada mais é que um registro contábil auxiliar que não exclui tanto a obrigação de escrituração no Lalur pela recorrente, quanto sua validade no mundo jurídico para fins de hipótese de incidência do fato gerador. Ademais, porque no curso da fiscalização foram identificadas algumas retenções de tomadores, ônus da prova que não recai sobre a recorrente, já que configuraria prova negativa. Não obstante, a recorrente socorre-se dos critérios de validade do lançamento para justificar a sua nulidade. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 10 Nesse diapasão, argumenta (i) ausência de exclusões da base de cálculo das contribuições do Pis e da Cofins as vendas canceladas e os descontos incondicionados concedidos pela recorrente bem como, (ii) dos valores retidos na fonte. Em seu recurso relaciona como tomadores: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 11 Por essa razão, entendo prudente a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (a) com base nas informações registradas em seus arquivos fiscais-contábeis, confirme a determinação do lucro real utilizado para fins de exigência da COFINS-cumulativa para o ano-calendário de 2009, fazendo os devidos ajustes legalmente previstos; (b) faça as deduções legais previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (descontos incondicionais e vendas canceladas); (c) com amparo no art. 38 da Lei nº 9.784/99 faça novo levantamento das retenções efetuadas pelos tomadores (considerar listagem trazida em recurso); (d) seja a recorrente intimada para apresentar nota fiscais; (e) sendo necessário, intime a recorrente para entregar documentação complementar e prestar esclarecimentos; (f) concluídos os trabalhos, elabore relatório fiscal conclusivo confirmando os valores lançados ou informando novos valores, dando-se ciência a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.475 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 12 (g) com ou sem resposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que o julgamento seja concluído. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 308DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10824135 #
Numero do processo: 10880.997975/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.537 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997975/2012-81 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.353/360, contra acórdão da DRJ, efls. 339/343, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade, efls. 36/42. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do acórdão recorrido: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 041065258, emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 00084.20926.060508.1.3.02-0901. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 290.451,16. No despacho, foi reconhecido R$ 227.290,77. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.537 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997975/2012-81 3 O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que o saldo negativo contestado tem origem em créditos decorrentes de retenções efetuadas por clientes da mesma, e que não pode ser prejudicada em decorrência da não declaração das retenções efetuadas pelos seus clientes. Para fazer prova do alegado, a manifestante junta planilhas conciliatórias das parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP e respectivos meses de retenção, bem como planilhas demonstrativas dos dados compostos em valores brutos e líquidos, retenções, CNPJ do cliente, datas e títulos, acompanhadas de cópias das notas fiscais e livro Razão da conta banco. Solicita a realização de diligências, caso restem dúvidas quanto às comprovações das alegações manifestadas. O acórdão recorrido, não obstante, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 47.606,20, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, conforme o entendimento do voto condutor: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2007. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano- calendario 2007, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 274.896,97, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 227.290,77. A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 290.451,16. Valor na DIPJ: R$ 290.451,16. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 290.451,16. Por esse motivo, reconheceu direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, no valor de R$ 47.606,20. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repisa e reforça os argumentos já expostos em manifestação de inconformidade, sobretudo no tocante à reanálise das provas já juntadas em manifestação de inconformidade em homenagem à verdade material e requerendo também, alternativamente, diligência. Informa-se que também foram juntados outros documentos comprobatórios junto ao recurso voluntário. Após, os autos foram encaminhados a este Tribunal Administrativo para apreciação e julgamento. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.537 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997975/2012-81 4 É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Logo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensa PER/DCOMP nº 00084.20926.060508.1.3.02-0901 em que o contribuinte, ora recorrente, pretende aproveitar Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2007. O despacho decisório que inaugurou a discussão reconheceu parcialmente o crédito pleiteado: Verifica-se ainda (fls. 30/32) que a razão do indeferimento parcial foi a não comprovação integral da retenção na fonte: Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.537 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997975/2012-81 5 Ao analisar a impugnação, a DRJ deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo crédito em maior extensão: Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2007, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 274.896,97, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 227.290,77. (...) (...) Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.537 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997975/2012-81 6 Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.537 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997975/2012-81 7 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que a DRJ não considerou as provas produzidas com a Impugnação. De fato, ao analisar o acórdão recorrido, verifica-se que o relator adotou como premissa que a DIRF é o documento apto a demonstrar a retenção na fonte: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.537 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997975/2012-81 8 em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendario 2007. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Contudo, referida matéria já se encontra superada pela jurisprudência administrativa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101- 001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, verifica-se que a interessada apresentou planilha (fls. 361) em que concilia as notas fiscais emitidas, respectivo lançamento no livro razão, e página do livro razão qual o IR-Fonte foi escriturado). Contudo, a Súmula 143 supra não pode ser aplicada sem que se considere o teor da Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Em outras palavras, não basta a mera comprovação da retenção, mas também a comprovação de que a receita foi submetida à tributação, o que deve ser analisado pela DRF, sob o risco de supressão de instância. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.537 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997975/2012-81 9 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10822003 #
Numero do processo: 11065.001601/91-11
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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score : 1.0
10823283 #
Numero do processo: 11831.001815/2002-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 INCLUSÃO RETROATIVA. Verifica-se que não restou evidenciada, de forma inequívoca, que a Recorrente presta serviço impeditivo à opção pelo Simples Federal.
Numero da decisão: 1001-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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SERVIÇOS DE MANUTENCÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA S/S LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 INCLUSÃO RETROATIVA. Verifica-se que não restou evidenciada, de forma inequívoca, que a Recorrente presta serviço impeditivo à opção pelo Simples Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Pedido de Inclusão Retroativa A Recorrente formalizou o Pedido de Inclusão Retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 2 Simples Federal (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002) no seguinte sentido, e-fl.04: {...] requerer de V.S. a inclusão no simples da empresa com data retroativa, visto que desde a sua abertura a empresa vem praticando recolhimento e entrega de DIRPJ’s como simples, acreditando que no ato de sua abertura foi incluído(processado) pela receita a opção do simples para a mesma. Gostaria que o assunto fosse, na medida do possível, resolvido da forma mais breve. Obs: em tempo, informamos o objeto da sociedade "Prestação de Serviços Auxiliares para Escritório, digitação, controle de pagamento. arquivos e atendimento ao público. Parecer Está registrado no Parecer DRF/TSR/Sacat nº 40, de 03 de março de 2006, e-fls. 33- 34: Trata o presente processo de solicitação de inclusão retroativa no Simples. O Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2 de outubro de 2002, dispõe que o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. A Nota Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ n° 044, de 12 de Maio de 2004, dispõe que: "(..) na análise do pedido é necessário verificar se a empresa atende aos requisitos legais para o ingresso no Simples. A rigor, tal análise deveria se reportar à data em que a opção foi exercida de fato. Entretanto, não é possível identificar a exata situação da empresa perante a SRF numa data anterior, principalmente com relação aos débitos em aberto, haja vista que esta situação é dinâmica. Com o intuito de padronizar e agilizar a análise dos processos de pedido de inclusão retroativa no Simples, a pesquisa da possibilidade de ingresso no sistema deverá ser feita através do mecanismo automático já disponível, a Pesquisa Prévia Automática - PPA, utilizada pelos sistemas Sivex e CNPJ. (...) Para efetuar a análise de forma automatizada, deverá ser usado o programa PGD CNPJ (versão do contribuinte) e transmitida a simulação do evento 301 (opção pelo Simples) com a data de evento 011011XXXX + 1, onde XXXX é o ano atual. Caso a PPA não acuse a incompatibilidade para a opção pelo Simples, o pedido deverá ser deferido e implementado através do evento 319 (inclusão no Simples por decisão administrativa). O procedimento acima descrito visa: - uniformizar as análises dos processos nos setores de Controle e Acompanhamento Tributário, tornando-as mais simples, ágeis e produtivas, Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 3 principalmente para aquelas unidades que possuam grande volume de processos; e - dar tratamento isonômico entre a análise dos processos de pedido de inclusão retroativa no Simples e aquele que é dado às empresas que exercem a opção regularmente por meio de FCPJ." Apesar de o contribuinte haver demonstrado intenção de aderir ao Simples, nos termos do ADI n° 1612002, pela entrega de declarações simplificadas (fls. 11 a 22, e 25), ao realizar a referida pesquisa prévia (fls. 26 e 27) o sistema diagnosticou o seguinte impedimento: CNAE-Fiscal principal não permitida - "Outros serviços prestados principalmente às empresas" Objeto social (fls. 06): "prestação de serviços auxiliares para escritório e digitações, controle de pagamentos, arquivos e atendimento ao público." Atividade econômica vedada nos termos do inciso XIII - artigo 9º da Lei n° 9.317/96; À vista do exposto, proponho o indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CPS/SP nº 05-15.149, de 07.11.2006, e-fls. 103-105: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 OPÇÃO. VEDAÇÃO. CONTADOR. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que desempenhem atividades de contador ou a elas assemelhadas. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. Solicitação Indeferida [...] Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam os julgadores da 1ª Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação da contribuinte. Recurso Voluntário Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 4 Notificada em 07.12.2006, e-fl. 109, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.01.2007, e-fls. 94-110, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — FUNDAMENTOS FÁTICOS E DE DIREITO 7. Primeiramente, mister esclarecer que em que pese a Empresa ora Recorrente ter objeto social declarado em seu Instrumento Constitutivo, a "prestação de serviços auxiliares para escritório e digitações, controle de pagamentos, arquivos e atendimento ao público", fato é que a atividade efetivamente exercida é exclusivamente de digitação de notas, faturas e ordens de vazamentos junto ao sistema dos tomadores de serviços, o qual permite o controle de vazamentos, bem como arquivo e atendimento ao público, tal como afirmado na manifestação de inconformidade. 8. Assim, partindo a Recorrente do pressuposto de que em sede de manifestação de inconformidade sua afirmativa no sentido da atividade efetivamente prestada, mais as declarações de Imposto de Renda da Empresa de que de que dispõe esse Órgão, bastariam para dirimir a controvérsia, deixou de carrear outros documentos de que dispunha. Porém, fato é que versa agora a controvérsia sobre a ausência de provas supostamente necessárias para acolhimento do pleito, conforme constou do v. Acórdão prolatado. 9. Destarte, com o fim de dirimir definitivamente a questão, e, tendo-se em vista que a ora Recorrente deduz o presente pleito em absoluta boa-fé, manuseando o presente Recurso Voluntário apresenta o contrato firmado com Empresa para a qual presta serviços, bem como algumas notas fiscais emitidas, os quais dão conta, de maneira irrefutável, que as atividades prestadas pela Recorrente são de digitação, arquivo e atendimento ao público. 10. Assim sendo, vale reiterar que o SEPROSP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SÃO PAULO, o qual regulamenta os profissionais da área de informática, os serviços auxiliares de digitação e outros, NÃO EXIGE determinação legal de habilitação profissional para exercício dessas atividades. 11. Também nesse sentido, posicionou-se o IBGE, Órgão Superior de Classificação de CNAE, o qual disponibiliza consulta de enquadramento para empresas prestadoras de serviços, inclusive pela via on line, através da menção de seu objetivo social, a qual, para o caso presente, que tem como atividade principal os serviços de processamento de dados (digitação) com classificação 7230 -3100, denotou a desnecessidade de habilitação profissional para seu exercício. No que concerne ao pedido conclui que: III - CONCLUSÃO Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 5 12. Por todo o exposto, não há que se falar em NÃO ENQUADRAMENTO da Empresa ora Requerente no SIMPLES, sendo certo que, não se vislumbra de sua inclusão, qualquer lesão ao Fisco ou transgressão legal, uma vez que TODOS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS sempre foram efetuados e TODAS AS OBRIGAÇÕES devidamente cumpridas. 13. Destarte, com fundamento na documentação ora apresentada, requer-se com todo acatamento e respeito, a reforma da Decisão proferida com o enquadramento da Empresa no SIMPLES, desde o início de suas atividades. Decisão de Segunda Instância Está registrado no Acórdão CARF nº 303-35.559, de 13.08.2008, e-fls. 133-137: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Simples. Inclusão. Despacho decisório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. A motivação é elemento do ato, parte onde os motivos são expostos. Carece desse elemento o ato administrativo com genérica e imprecisa exposição dos motivos. Ato administrativo sem motivação, viciado sob o aspecto formal, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo a partir do ato administrativo defeituoso. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do parecer de folha 28 e respectivo despacho decisório, nos te os do voto do relator. [...] Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade deste processo administrativo a partir do Parecer DRF/TSR/Sacat 40, de 3 de março de 2006 [...], e respectivo despacho decisório nele amparado, para que a exposição dos motivos do indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples seja levada a efeito sem olvidar da inescusável vinculação da atividade econômica da pessoa jurídica com as vedações impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, se for o caso. Recurso Especial Notificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou o recurso especial, e-fls. 143-152, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 6 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Da divergência jurisprudencial 5. Passa-se, então, a configurar a divergência entre o r. julgado ora recorrido e a jurisprudência sedimentada em outras Câmaras do Conselho de Contribuintes. 6. Como dito, o entendimento perfilhado pelo acórdão objurgado dá conta de que o processo seria nulo, por cerceamento de direito de defesa, uma vez que o ato de indeferimento não estaria satisfatoriamente motivado nos termos do art. 50 da Lei 9.784/99. 7. Em sentido oposto encontra-se o julgado da Segunda Câmara do Segundo Conselho onde se entendeu, de forma correta, que não há nulidade por cerceamento de defesa, quando o contribuinte demonstrou ter conhecimento dos motivos que levaram à exclusão do SIMPLES, bem como outro da Primeira Turma da CSRF que decidiu que não há nulidade sem comprovação de prejuízo. [...] 9. Transcreve-se também parte do inteiro teor do Acórdão paradigma de n° 202- 12.932 que de forma cristalina demonstra a impossibilidade de declaração de nulidade se o contribuinte se defendeu dos argumentos levantados pela fiscalização [...]. 10. Espera-se, com isso, ter sido suficientemente demonstrado que a r. decisão guerreada afrontou a jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual merece reparo. Dos Fundamentos para Reforma do Acórdão Recorrido 11. Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n° 70.235/72, a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. [...] 12. Nenhuma dessas duas situações teve lugar nesse processo: nem houve cerceamento de defesa, nem tampouco as decisões foram proferidas por autoridade incompetente. Em verdade, a direito de defesa da empresa foi exercida plenamente. 10 13. Ora, o parecer de fls. 28 explicita de forma clara o motivo pelo qual o solicitante não poderia ser enquadrado no Simples, qual seja, exercício de atividade vedada constante do inc. XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. Explicita ainda que o indeferimento foi baseado no objeto previsto no contrato social da empresa, qual seja: "prestação de serviços auxiliares para escritório de digitações, controle de pagamentos, arquivos e atendimento ao público." 14. Desta forma, tem-se que todos os elementos necessários para a ampla defesa do contribuinte foram respeitadas, tanto que ele apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário defendendo-se de maneira clara e precisa acerca dos fatos que lhe Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 7 forem impugnados, não se insurgindo em nenhum momento sobre a falta de fundamentação ou motivação do ato. 15. Sobre a matéria, tecendo considerações acerca do cerceamento de defesa, eis que a jurisprudência desta CSRF, de longa data, firmou orientação no sentido de que "Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo" (Recurso: 203-112290, Segunda Turma, Sessão: 25/04/2006, Relator: Henrique Pinheiro Torres, Acórdão: CSRF/02-02.301). 16. O v. acórdão ora guerreado, como visto, mostra-se dissonante da jurisprudência majoritária na medida em que decreta uma nulidade sem a comprovação de prejuízo havendo o contribuinte se defendido de forma satisfatória. É patente o fato de que o contribuinte exerceu a sua defesa. Atente-se, pois, para um acórdão que refuta por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). [...] 17. A descrição do motivo pelo qual a empresa não pôde ser enquadrada nº SIMPLES, qual seja exercício de atividade vedada (art. 9º, XIII da lei 9.317/96) e a indicação da atividade dita vedada, constante do próprio objeto social da empresa, como elencado às fls. 28, demonstra claramente estar perfeito o parecer lavrado, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. 18. Como já citamos exaustivamente, a copiosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem firmado o entendimento que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade de lançamento por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. [...] 20. Não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa da contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. [...] 22. Cotejando os ensinamentos doutrinários com os fatos concatenados nos autos, podemos sintetizar a tese aqui defendida da seguinte forma: tudo o que foi necessário para embasar o indeferimento da inclusão da empresa no SIMPLES, como o motivo, indicação do dispositivo legal (art. 9 2, XIII da Lei 9.317/96) bem como os fatos que levaram a este enquadramento (atividade vedada prevista no objeto social da empresa) estão presentes. 23. Como a decisão confronta o princípio da instrumentalidade das formas, termina por infringir ainda os artigos 2°, X, e 22 da Lei n°. 9.784/99 [...] Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 8 Assim resta patente a necessidade de reforma do acórdão exarado por estar em dissonância com o melhor direito. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Do Pedido 24. Por todo o exposto, a União requer seja admitido o presente recurso, considerando a divergência jurisprudencial apontada, e, no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o r. acórdão recorrido mantendo-se a decisão da DRJ/CPS de indeferimento da inclusão retroativa da empresa no SIMPLES. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais Está registrado no Acórdão da 1ª Turma CSRF nº 9101-004.477, de 10.10.2019, e-fls. 176-181: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA NEGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Descabe declarar a nulidade do despacho decisório que denegou a inclusão retroativa no SIMPLES por cerceamento do direito de defesa quando comprovado que o contribuinte fora cientificado e conhecia perfeitamente as razões de fato e de direito que levaram a essa negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para se manifestar quanto ao mérito do recurso voluntário. [...] Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN, determinando o retorno dos autos à turma a quo para se manifestar quanto ao mérito do recurso voluntário. É o Relatório. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 9 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Inclusão Retroativa A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que, apesar de indevido, parcelou o débito que originou o indeferimento da opção retroativa. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil). O Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF se pronunciou no seguinte sentido: 3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte. A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. Esta sistemática é mensal e uma opção do sujeito passivo para todo ano-calendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada mediante a alteração cadastral no prazo previsto em lei. A opção é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais e que não incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão legal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 10 no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples Federal. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir à sistemática os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002). Em preliminar, no que se refere à identificação da intenção inequívoca de a requerente aderir ao Simples, vale mencionar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, que disciplinou a matéria no seguinte sentido: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Restou positivado que comprovada a ocorrência de erro de fato a pessoa jurídica pode ser incluída de ofício no Simples quando for possível identificar sua intenção inequívoca de adesão. Analisando os dados constantes nos registros da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que para o ano-calendário de 2000 a Recorrente apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples - DSPJ, e-fls. 54. e a efetivação dos pagamentos mensais por intermédio do Darf-Simples, e-fls. 89-93. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 11 É possível identificar nos autos sua intenção inequívoca de adesão pelos pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada no ano-calendário de 2000. Em relação ao exercício de atividade vedada, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina: Art. 8° A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias[...] § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo Simples mediante alteração cadastral. § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, sendo definitiva para todo o período. [...] Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: (a) que prestem os serviços profissionais expressamente listados; (b) que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; ou (c) que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A hipótese do indeferimento da solicitação de opção retroativa da pessoa jurídica do Simples com fundamento no exercício de atividade econômica vedada para o sistema, pressupõe a obtenção de receita oriunda de atividade vedada. Este procedimento não prescinde da caracterização inequívoca da situação considerada impeditiva, bem como da identificação da prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce que é considerada como atividade vedada para fins de opção pelo Simples. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 134 Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 12 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Nesse sentido, também é necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de atividade impeditiva para fins de análise do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples Federal. A prestação de serviço profissional de arquivista está prevista na Lei nº 6.546, de 04 de julho de 1978, que prevê: Art. 2º - São atribuições dos Arquivistas: I - planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo; II - planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo; III - planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias; IV - planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos; V - planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos; VI - orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos; VII - orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos; VIII - orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação; IX - promoção de medidas necessárias à conservação de documentos; X - elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; XI - assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico- administrativa; XII - desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes. O conjunto probatório produzido nos autos permite inferir que a Recorrente não presta serviço profissional de arquivista, nos moldes delineados pela Lei nº 6.546, de 04 de julho de 1978. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de 29 de dezembro de 2004, fixa: Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que exerce atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 13 Tem-se que a prestação de serviços de digitação de documentos realizada pela Recorrente permite sua inclusão retroativa no Simples Federal. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e-fl. 13, consta: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Econômica PRINCIPAL 74.99-3-99 - Outros sev prestados principal empresas. Consta no Contrato Social, fls. 114-117: SEGUNDA - O objeto da sociedade será PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES PARA ESCRITORIO Digitações, Controle de Pagamentos, arquivos e atendimento ao público. No Contrato de Prestação de Serviços, e-fls. 119-123: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1. Constitui objeto do presente instrumento, a contratação para prestação de serviços na área de escritório, especificamente de digitação de notas, faturas e ordens de pagamentos no sistema da CONTRATANTE o qual permite o controle de pagamentos, arquivo e atendimento ao público, tudo visando otimizar as atividades desta área da CONTRATANTE. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CPS/SP nº 05-15.149, de 07.11.2006: Dessa forma, como o objeto social engloba, entre outros serviços, controle de pagamentos, o que se assemelha a prestação de serviços de contador, conclui-se que, de fato, há vedação à opção pelo Simples. De outro giro, no que respeita à afirmação do contribuinte de que exerceria somente atividades referentes a prestação dos serviços de digitação, seria imprescindível que ficasse evidente que somente essa atividade era de fato exercida sem que houvesse a concomitância com as outras elencadas em seu contrato social. Ocorre que no presente caso, não restou evidenciado que a Recorrente preste serviços de contador. Restou comprovado que para exercício da atividade econômica de prestação de serviços auxiliares para escritório, tais como, digitação, arquivamento ou atendimento ao público não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Analisando a legislação citada e o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que não restou evidenciada, de forma inequívoca, que a Recorrente preste serviço impeditivo à opção pelo Simples Federal. Desse modo, deve ser deferida sua inclusão retroativa. Boa-fé Tem-se que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.726 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.001815/2002-10 14 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.000008/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado
Numero da decisão: 203-09.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Ministério da Fazenda /*á• 2 CC-MF Fl. ttir Segundo Conselho de Contribuintes Processo 110 : 13896.000008/99-11 Recurso n° : 115.752 Acórdão n : 203-09.048 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 Otacilio t. Cartaxo President . • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 . 22 cc-MFMnusténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13896.000008/99-11 Recurso n° : 115.752 Acórdão n 203-09.048 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$6.416,20, a titulo de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n°38/97. A solicitação se formalizou através do pedido de fl. 01, acompanhada do demonstrativo de fls. 02/09 e dos documentos de fls. 10/27. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fl. 32). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs o deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fl. 35, mediante o "Termo de Verificação Fiscal — Ressarcimento de Crédito Presumido IPI" de fl. 37, no qual ficou consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos sus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos sim não se integrarem ao conceito de 1 matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IPI Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços de transporte que se encontram destacados e totalizados no código fiscal 1,62." A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fl. 38, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido termo de verificação fiscal. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 41/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/67, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de 2 ‘7-) 4r • b; 29 CC-MF . •„.., Ministério da Fazenda wr•-•-; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nq : 13896.000008/99-11 Recurso n° : 115.752 Acórdão n: 203-09.048 transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: - o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; - a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; - a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; - o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legislação do imposto; - no caso de produtos industrializados, há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; - no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte. A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." Ia fitk 3 CC-MF 4.̀ 4:;c: ty Ministério da Fazenda Fl. tr,.. - 0.1 Segundo Conselho de Contribuintes 4;kt-birft Processo n' : 13896.000008/99-11 Recurso n° : 115.752 Acórdão n 203-09.048 A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO — FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes resolve converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão local verifique se os documentos apresentados pela contribuinte relacionam-se com o transporte de matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido de ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da recorrente. Em cumprimento à diligência solicitada, o órgão local traz aos autos relatório onde afirma que a empresa interessada comprova a correlação entre as despesas de fretes com a coleta da matéria-prima, urina, utilizada no processo produtivo de produtos exportados. É o relatório. 4 4.1 1. a CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 13896.000008/99-11 Recurso n° : 115.752 Acórdão a° : 203-09.048 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido para inclusão das despesas com serviços de transporte contratados perante terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa para exportação (despesas de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata- se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. De acordo com os princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111 do CTN), a interpretação da lei que concede o beneficio há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Nesse diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. A fruição desse incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo, e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) Verifica-se, portanto, que o incentivo fiscal tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. O incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação nas etapas precedentes, ao devolver para o contribuinte, na forma de crédito presumido, o montante de tributo pago. tit) 5 , . CC-MF - ••• Ministério da Fazenda : A. );a' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13896.000008/99-11 Recurso n° : 115.752 Acórdão nQ : 203-09.048 Embora seja cediço que o incentivo visa desonerar as exportações, isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições ou despesas efetuadas pelo contribuinte, nem mesmo a todos aqueles produtos sem os quais não se chegaria ao produto final. Na verdade, o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo os gastos com fretes não incluídos nas notas fiscais de aquisição, o que contraria a previsão legal expressa no art. 1° da MP n° 948/95, antes transcrito. Como se viu, a lei não se referiu a todos os insumos e despesas gastos na produção, mas enumerou taxativamente algumas espécies de insumo: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. A despesa de frete na aquisição de insumo desperta controvérsia sobre o seu enquadramento para gozo do beneficio, pois não pode ser considerada como matéria-prima nem como produto intermediário em "stricto-sensu". É cediço neste Colegiado o entendimento de que somente geram direito ao crédito para a legislação do IPI os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Esse não é o caso dos serviços de frete. Ademais, a lei que concede o beneficio fiscal diz que o valor dos insumos aqui referidos seja aquele constante da nota fiscal do fornecedor, bastando ver o teor do seu art. 3° que segue: "Art. 3° - Para os efeitos desta Medida Provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Dessa forma, a lei não contempla as despesas com frete que não foram destacadas nos documentos fiscais de aquisição de insumos na definição da base de cálculo do crédito presumido, mesmo que componham posteriormente o custo das mercadorias exportadas. As Três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes têm entendido que as despesas com frete das matérias-primas não podem ser consideradas na base de cálculo do crédito presumido. Dentre vários exemplos, podem ser citadas as decisões consubstanciadas nos Acórdãos n"s 201-73.637, 202-12.301 e 203-07.401, que, respectivamente, foram assim ementados: "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da 6 r\b"--) 2 CC-MF -c. Ministério da Fazenda Fl. 34.Pa.1- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo is : 13896.000008/99-11 Recurso n° : 115.752 Acórdão n2 203-09.048 norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN no 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 20 da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens." (grifei) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. III) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido." (grifei) "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE 7 A,,fiN 2° CC-MF "i Ministério da Fazenda Fl.n4.1:71:•\ Ik" Segundo Conselho de Contribuintes .4"Irlf ) Processo n 13896.000008/99-11 Recurso n° : 115.752 Acórdão n: 203-09.048 PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido." (grifei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 OTACÍLIO DAN S CARTAXO 8

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