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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663000 #
Numero do processo: 10183.735106/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). AVALIAÇÃO EFETUADA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando o valor declarado pelo contribuinte basear-se em avaliação efetuada pela Fazenda Pública Municipal em vigor na data do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-011.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.740, de 08 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.735107/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). AVALIAÇÃO EFETUADA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando o valor declarado pelo contribuinte basear-se em avaliação efetuada pela Fazenda Pública Municipal em vigor na data do fato gerador. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.740, de 08 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.735107/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 2201-011.741 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735106/2018-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Do lançamento A autuação versa sobre lançamento suplementar do ITR/2013, multa proporcional (75,0%) e juros de mora calculados até 22/11/2018, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Novo Horizonte” (NIRF 6.781.323-2), com área total declarada de 1.559,7 ha, localizado no município de Barra do Garças – MT, em virtude de ausência de comprovação do valor da terra nua (VTN) declarado pelo contribuinte, o qual teria sido subavaliado. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o recorre apresentou Impugnação, argumentando em apertada síntese que, juntou em resposta à intimação do Fisco, “[…] planta de valores genéricos de terrenos rurais da Prefeitura Municipal de Barra da Garças/MT, que estabelece o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da terra nua para a região do São Bento, onde se encontra a propriedade aqui abordada.” Aduz que a Receita Federal, ao empregar o VTN disponível no Sistema de Preços de Terra-SIPT desconsiderou o VTN atribuído pela Planta de Valores municipal, o que contraria a legislação. Diante destes argumentos, o recorrente pediu em impugnação a retificação do VTN, “[…] passando a considerar o preço estabelecido na Planilha de Valores Genéricos de Terrenos Rurais da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hectare, referentes a Região do São Bento, local onde se encontra o imóvel do notificado.” Da decisão em Primeira Instância A DRJ deliberou pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2013 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2014 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Fl. 120DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 2201-011.741 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735106/2018-18 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância, argumentando em síntese que a legislação permite que o VTN seja comprovado alternativamente por laudo de avaliação emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, em conformidade com as normas estabelecidas pela ABNT ou por avaliação elaborada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais. Afirma que o acórdão recorrido “[…] julgou inválida a planta de valores apresentada pelo contribuinte, visto que a planta fora elaborada no ano de 2009, portanto não serviria como prova de VTN para o ITR-2013, pois estaria desatualizada. Entretanto, data vênia, a autoridade fiscal não se atentou ao fato de que a Planta de Valores Genéricos de 2009 permaneceu vigente até o final do ano de 2013. Ou seja, dentre 2010 e 2014 não houve alteração no VTN para terrenos rurais no Município de Barra do Garças-MT.” Pede, ao final, a revisão da decisão proferida “[…] para que seja aceito o VTN apresentado pelo contribuinte, conforme Planta de Valores de Terrenos Rurais de 2009 da Prefeitura Municipal de Barra do Garças vigente no ano de 2013.” VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre o VTN declarado pelo recorrente para formação da base de cálculo do ITR relativo ao exercício de 2014. A matéria encontra-se normatizada no artigo 14 da Lei nº 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de Fl. 121DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 2201-011.741 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735106/2018-18 4 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O Termo de Intimação às fl. 14-16, em trecho reproduzido pelo recorrente em seu recurso, assim dispõe sobre a comprovação do VTN: Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1' de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei n° 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1' de janeiro de 2013 no valor de R$: 1.183,26. (grifamos) Em atendimento ao determinado, o recorrente juntou em sua Impugnação despacho do Setor de Fiscalização de Tributos do Município de Barra do Garças (fl. 37), com o seguinte conteúdo: Despacho do(a) SETOR FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS - CHEFE Após análise do processo protocolado sob n° 33486 datado de 11/12/2018, do sujeito passivo NICÉIAS GOMES BARROS CPF IV' 938.128.418-00 e processo administrativo n° 10183.735107/2018-62, temos a informar que a propriedade em questão localiza-se na Região São Bento, de acordo com mapas e documentos em anexo, com isso o valor de VTN para o ano de 2014 para aquela região era de valor de R$ 400,00, de acordo com a planta de valores rurais do município, anexa a este processo. Diante do exposto, é favorável a alteração do valor do VTN para R$ 400,00, porém como a notificação de lançamento n° 9035/00184/2018 já foi gerada, remeto o processo para a Receita Federal para que proceda parecer sobre o mérito do pedido do requerente. Fl. 122DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 2201-011.741 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735106/2018-18 5 Diante desse documento, entendo que não se sustenta a decisão de primeira instância quando esta afirma que o recorrente “[…] anexou apenas tabela do município de Barra do Garças - MT (fls. 36), com valores por hectare referentes ao ano/base de 2009, exercício de 2010, por isso desconsiderada para a finalidade a que se propõe”, sob pena de se desconsiderar o pronunciamento municipal carreado aos autos. Deve-se, portanto, reformar a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10667933 #
Numero do processo: 10120.722815/2012-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
Numero da decisão: 2002-008.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.860 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722815/2012-82 2 RELATÓRIO O presente processo é identificado no sistema COMPROT pelo número 10120.722815/2012-82, e refere-se aos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.360.858-6, AIOP DEBCAD 37.360.859-4, AIOP DEBCAD 37.360.860-8, AIOP DEBCAD 37.360.861-6 e AIOP DEBCAD 37.360.862-4, todos lavrados em 20/03/2012 contra a empresa CRISTAL ALIMENTOS LTDA, doravante designada apenas “CRISTAL”, sendo esta cientificada do total lançado em 27/03/2012. 2. Informa o Relatório Fiscal - REFISC, vide fls. 314/333, no que concerne ao AIOP DEBCAD 37.360.858-6, de valor principal de R$35.184,60, que o lançamento, acorde o art. 31 da Lei 8.212/1991 e inciso XXIII do parágrafo 2º e caput do art. 219 do Decreto 3.048/1999, refere-se a retenções de 11% sobre os valores de notas fiscais emitidas pela empresa GENNESYS OUTSOURCING SERVICES SS LTDA, CNPJ 02.974.824/0001-98, doravante designada apenas “GENNESYS”, em função de serviços contábeis prestados por diversos empregados à mesma vinculados, em cessão de mão-de-obra à empresa CRISTAL. 3. O REFISC informa também que os referidos serviços foram prestados dentro do escritório da CRISTAL. O lançamento AIOP 37.360.858-6 foi impugnado (e-fls. 397/405) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 443/451). Cientificada da decisão de piso, em 11/06/2015, a Recorrente manejou recurso voluntário (e-fls. 571/584), em 24/06/2015, em que se arguiu, em apertada síntese: a) não houve comprovação pela autoridade fiscal de que efetivamente ocorreu a colocação à disposição do contratante, nas dependências da contratante ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa; b) em nenhum momento o instrumento contratual apresenta essa condição e não fora carreado aos autos pelo agente autuante quaisquer documentos que comprovassem esse procedimento; c) portanto, a autoridade fiscal autuante não comprova a subordinação jurídica dos empregados da contratada pela contratante; d) o normativo legal traz de forma expressa as atividades sujeitas a retenção da contribuição de 11%, não se encontrando inclusos nas mesmas os serviços profissionais de contabilidade, serviço esse regulamentado por legislação federal específica; e) o que ocorreu foi uma terceirização de um serviço por meio de uma empresa prestadora do serviço, Gennesys, sendo que a empresa contratada gerencia os serviços prestados, não ficando seus funcionários à disposição exclusiva da Recorrente, conforme instrumento contratual. É o relatório. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.860 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722815/2012-82 3 VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face do lançamento fiscal AIOP 37.360.858-6, Retenções sobre Cessão de Mão de Obra (11% prevista no art.31 Lei 8212/91 e art.219 Decreto 3048/99), sobre pagamentos de 01/2008 a 12/2008 para a empresa prestadora de serviços Gennesys, que cedia empregados para trabalharem dentro da Cristal, conforme contrato do serviço e NFS citadas em cada lançamento de débito. De acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa tomadora de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável pela retenção de 11% do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura e pelo recolhimento dessa importância em nome da empresa contratada. Conforme disposto no §3º do referido artigo, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Incialmente, alega a Recorrente que não houve comprovação pela autoridade fiscal de que efetivamente ocorreu a colocação à disposição do contratante, nas dependências da contratante ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa. Ao contrário do que alega a Recorrente, está bem demonstrado nos autos que os serviços prestados pela empresa contratada Genessys Consulting (Área Contábil, Área Fiscal, Área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Serviço de Despachante, Departamento de Pessoal) eram contínuos, pois havia uma necessidade permanente dos serviços contratados, por prazo indeterminado, prestados ininterruptamente pela CONTRATADA, sendo esses serviços executados nas dependências da CONTRATANTE (CLÁUSULA 2ª), conforme consta do contrato de prestação de serviços (fls. 131/138). Alega ainda a Recorrente que a autoridade fiscal não comprova a subordinação jurídica dos empregados da contratada pela contratante, sendo a subordinação um dos requisitos da cessão de mão de obra. Na verdade, o elemento caracterizador da cessão de mão-de-obra é se os empregados do cedente são postos à disposição do tomador do serviço, o que veio a ocorrer no Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.860 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722815/2012-82 4 caso em concreto, uma vez que que os serviços prestados pela empresa Genessys Consulting eram executados nas dependências da CONTRATANTE. No caso da cessão de mão-de-obra, não há que se falar em necessidade de se comprovar a subordinação, pois, neste caso, ocorreria a caracterização do vínculo empregatício diretamente como o tomador. A Recorrente aduz que o normativo legal traz de forma expressa as atividades sujeitas a retenção da contribuição de 11%, não se encontrando inclusos nas mesmas os serviços profissionais de contabilidade, serviço esse regulamentado por legislação federal específica. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar do assunto, dispôs: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) V – digitação e preparação de dados para processamento; (...) XXII - secretaria e expediente; (...) No caso dos autos, os serviços prestados pela empresa Gennesys nas diversas áreas da empresa CONTRATANTE (Área Contábil, Área Fiscal, Área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Serviço de Despachante, Departamento de Pessoal) enquadram-se dentro dos serviços de digitação e preparação de dados para processamento e/ou secretaria e expediente, conforme consta do contrato de prestação de serviços contábeis, assinado pela Cristal e a Gennesys em 14/10/2003 (fls. 131/138), in verbis: (...) Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.860 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722815/2012-82 5 3.2. Responsabilizar-se-á a CONTRATADA por todos os prepostos que atuarem nos serviços ora contratados, indenizando a CONTRATANTE, em caso de culpa ou dolo. 11.8. Consta, ainda, do mesmo contrato: CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO O objeto do presente consiste na prestação pela CONTRATADA a CONTRATANTE dos seguintes serviços profissionais: 1.1– ÁREA CONTÁBIL 1.1.1 Supervisão da classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes; 1.1.2 Elaboração de balancete contábil com entrega até o dia 10 do mês subseqüente; 1.1.3 .Elaboração do Balanço Anual e Demonstrativo de Resultados 1.1.4 Representação da empresa junto ao FISCO (Federal/Estadual/ Municipal/Previdenciário) 1.1.5 Elaboração do balancete gerencial com entrega até o dia 10 do mês subseqüente 1.1.6 Definição de procedimentos relativos ao Gerenciamento de Documentos 1.2 – ÁREA FISCAL 1.2.1 Orientação, execução e supervisão da aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais, municipais; 1.2.2 Apuração e elaboração das guias de tributos (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) 1.2.3. Apresentação de declarações junto aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal 1.3 – ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1.3.1 Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes 1.3.2 Elaboração da declaração anual de rendimentos e documentos correlatos; 1.3.3 Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como eventuais procedimentos de fiscalização. 1.4-SERVIÇOS DE DESPACHANTE 1.4.1 Emissão de certidões negativas 1.4.2 Execução de alterações contratuais e baixas de cadastros junto ao FISCO 1.4.3 Solução de pendências fiscais junto ao FISCO Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.860 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722815/2012-82 6 1.5- DEPARTAMENTO PESSOAL A – VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ARQUIVO (início dos serviços) a) Definição de Procedimento Padrão para Arquivo e Conservação de Documentos b) Definição de Dossiê Padrão dos Funcionários c) Definição de Documentos necessários à execução de rotinas trabalhistas, tais como: férias, admissões, demissões etc d) Revisão do dossiê dos funcionários, objetivando verificar se todos os documentos exigidos pela legislação trabalhista/previdenciária estão corretamente arquivados/apresentados B – EXECUÇÃO MENSAL a) Admissão e demissão de funcionários b) Elaboração de rescisões e férias, quando requisitados c) Execução das folhas de pagamento 1) Confecção de recibos de adiantamentos 2) Confecção dos recibos mensais d) Geração das guias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) e) Confecção Mensal do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados f) Confecção de guias de contribuições sindicais/assistenciais e de convenção coletiva g) Apresentação anual de RAIS h) Apresentação anual de DIRF i) Representação legal em diligências promovidas pelo Ministério do Trabalho, INSS e Sindicatos 1.6 – CONSULTORIA TRIBUTÁRIA a) Elaboração de planejamento tributário anual b) Recuperações de créditos tributários gerados a partir de jan/03; c) Consultoria técnico-tributária sobre estratégias que a empresa pretende implantar (consultoria permanente) (...) Nesse contexto, entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso, logo mantém-se integralmente o lançamento fiscal AIOP 37.360.858-6, período 01/2008 a 12/2008. Conclusão Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.860 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722815/2012-82 7 Ante exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665414 #
Numero do processo: 11128.720046/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720046/2011-90 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720046/2011-90 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.715 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720046/2011-90 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720011/2020-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FISCALIZAÇÃO E EM IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIA. ANÁLISE NÃO REALIZADA. RETORNO DOS AUTOS. A decisão recorrida deve ser anulada e determinado o retorno dos autos para que a unidade de origem faça a devida análise da documentação juntada pelo contribuinte durante a fiscalização e a impugnação, momentos efetivamente corretos para apresentação de documentos probatórios.
Numero da decisão: 2202-010.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1ª instância, a fim de que nova decisão seja proferida, consideradas todas as provas acostadas, inclusive as juntadas com a impugnação. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Wilderson Botto (suplente convocado) e Andre Barros de Moura (suplente convocado). Declarou-se impedida a conselheira Lilian Cláudia de Souza foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. O conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino declarou-se suspeito foi substituído pelo conselheiro André Barros de Moura.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FISCALIZAÇÃO E EM IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIA. ANÁLISE NÃO REALIZADA. RETORNO DOS AUTOS. A decisão recorrida deve ser anulada e determinado o retorno dos autos para que a unidade de origem faça a devida análise da documentação juntada pelo contribuinte durante a fiscalização e a impugnação, momentos efetivamente corretos para apresentação de documentos probatórios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1ª instância, a fim de que nova decisão seja proferida, consideradas todas as provas acostadas, inclusive as juntadas com a impugnação. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 12392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Wilderson Botto (suplente convocado) e Andre Barros de Moura (suplente convocado). Declarou-se impedida a conselheira Lilian Cláudia de Souza foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. O conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino declarou-se suspeito foi substituído pelo conselheiro André Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 105-011.671, da 6ª Turma da/DRJ05 (fls. 12.312 a 12.331) que julgou improcedente a impugnação (fls. 3.617) e manteve o crédito constituído por meio do auto de infração (fl. 2) relativo às contribuições adicionais para o custeio de aposentadoria especial decorrente de exposição habitual e permanente a agentes nocivos de parte dos segurados do Regime Geral de Previdência Social que prestaram serviços como empregados à empresa autuada nos estabelecimentos de CNPJ nº 33.591.510/0179-87; nº 33.592.510/0262-00 e nº 33.592.510/0378-21, durante o ano de 2015, no valor total lançado de R$ 80.538.712,94. Consta no Relatório Fiscal (fls. 11) que o lançamento foi realizado por arbitramento porque o contribuinte teria apresentado documentos (GFIP, folhas de pagamento e demonstrações ambientais) com divergências quanto à exposição dos segurados a agentes nocivos. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ADICIONAL DE GIILRAT. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. INCOERÊNCIA. ARBITRAMENTO. A incoerência entre as demonstrações ambientais, as folhas de pagamento e as declarações tributárias enseja o lançamento de ofício por arbitramento da contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial. AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO VÁLIDO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de lançamento tributário válido por arbitramento, cabe ao contribuinte o ônus probatório em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 07/08/2023 e apresentou recurso voluntário em 05/09/2023 (fls. 12339 a 12.385) sustentando, em síntese: a) nulidade do acórdão recorrido, por adoção de premissa probatória manifestamente equivocada; b) mérito, nulidade do auto de Fl. 12393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 3 infração em razão da precariedade da fiscalização; c) indevido arbitramento da base de cálculo; d) ausência de agentes nocivos prejudiciais à saúde dos empregados da empresa, no ano de 2015; e) não materialização da exposição aos agentes nocivos em razão do uso de EPI; f) em questões subsidiárias, indevida inclusão de empregados que não estavam expostos a agentes nocivos; g) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa; h) relevante impacto orçamentário: viés econômico da discussão; i) imprescindibilidade da efetiva realização de perícia e/ ou diligência fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, a síntese das alegações recursais, quanto à preliminar de nulidade, refere-se à ausência de análise de toda a documentação apresentada pela contribuinte, com o consequente lançamento realizado por arbitramento que, de acordo com a recorrente, acabaria incluindo segurados que não faziam jus à aposentadoria especial. De fato, a realização de lançamento por arbitramento é tema que diz respeito ao mérito, e foi realizado, conforme alegação da recorrente, por ausência de análise de toda documentação apresentada e/ou entendimento de desconformidade da documentação. Assim sabemos, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Esse aspecto é relevante à medida que, ao contestar o auto de infração, o contribuinte apresenta as Fl. 12394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 4 razões que defendem a conduta por ele adotada e os documentos que fundamentam suas alegações. Logo, após a contestação do contribuinte, a autoridade administrativa não pode rever espontaneamente o ato e implementar ajustes1. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Das lições extraídas do CPC, aplicadas ao processo administrativo fiscal por força do art. 15 do mesmo diploma legal, a decisão não precisa apreciar todos os fundamentos da defesa, mas, sim, aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente2 – art. 5º, LV, CF. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim informa: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 NEDER, Marcos Vinícius; LAURENTIIS, Thaís de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: atualizado até 05/09/2023. 4. ed. São Paulo: EDDA, 2023, p. 58-59. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 12395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 5 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O formalismo moderado é princípio basilar do processo administrativo fiscal, que tem como maior objetivo julgar a legalidade do ato administrativo, consubstanciado no lançamento, cuja finalidade é verificar se a hipótese abstrata descrita na norma guarda subsunção com os fatos ocorridos. Nesse sentido, a Fiscalização Tributária, ao realizar o lançamento, tem o dever de apurar as reais condições em que o serviço foi realizado com o fim de enquadrá-lo como exposição a agentes nocivos, nos termos da legislação. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato jurídico tributário, classificado como um fato jurídico stricto sensu, já que seus efeitos jurídicos decorrem sempre da norma legal e não da vontade das partes. A constituição do crédito tributário, por sua vez, é formalizada por meio do lançamento tributário, oportunidade em que a autoridade administrativa realiza a interpretação das normas e aplica aquela que entende cabível ao caso, em subsunção do fato à norma, dando a liquidez e certeza necessária para a exigibilidade do crédito tributário3. Em face deste lançamento, surge ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa, momento em que irá direcionar seus argumentos de defesa para confrontar os fundamentos expostos na motivação do lançamento4. O fim maior é que a prova seja devidamente analisada e o crédito seja o devido. Como dever social imprescindível ao Estado Social de Direito, não cabe a qualquer empresa/ contribuinte querer ou tentar pagar menos do que o devido, tão pouco cabe a qualquer fiscalização tributária buscar arrecadar mais do que é realmente devido. O arbitramento será medida extrema. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição é autorizada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. Nesse sentido, assim dispõe o art. 148 do CTN: 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 691. 4 NEDER, Marcos Vinícius; LAURENTIIS, Thaís de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: atualizado até 05/09/2023. 4. ed. São Paulo: EDDA, 2023, p. 59. Fl. 12396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 6 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A Lei nº 8.212/91, específica às contribuições previdenciárias, em seu art. 33, §§ 3˚ e 6˚, atribui à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade. Nos termos do art. 233 do Regulamento da Previdência Social, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Em face de uma fiscalização, tem o contribuinte o ônus de comprovar quais segurados estavam e quais não estavam expostos a agentes nocivos e elaborar meio de prova apto a cumprir com esse ônus. Por outro lado, à fiscalização cabe analisar as provas apresentadas pelo contribuinte e, apenas em último caso e nos termos dispostos. Fl. 12397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 7 No caso, tratando-se de um adicional pago para financiamento da aposentadoria especial, importa, sobremaneira, saber se os segurados estavam expostos a riscos ambientais decorrentes de agentes nocivos e se o contribuinte apresentou documentação apta a demonstrar tais informações. Argumentos relacionados à existência de mais ou menos colunas em planilha Excel fogem ao escopo da legalidade e tal ideia relaciona-se a atos do contribuinte e da fiscalização, igualmente. A matéria guarda sua complexidade, sim, e a empresa apresenta considerado número de segurados e tais dados devem ser considerados relevantes para todos os envolvidos nesse processo. A IN RFB nº 971/2009, assim informa: (arts. 291 a 296) De acordo com a recorrente, apesar da planilha possuir mais informações do que o solicitado, nela é possível obter todas as informações necessárias para cada empregado fiscalizado. Confira-se (fl. 16503 e 16504): (i) de início, filtramos a Unidade/Estabelecimento, constante na coluna “H” ou “U”; (ii) na sequência, o código do GHE, constante na coluna “F” e “S”; (iii) e por fim, percorremos até a coluna – “J” -, na qual haverá o código a ser indicado na GFIP. Se o número constante for igual a 0 (zero) ou 1 (um), é porque inexiste situação prejudicial à saúde daquele grupo de trabalhadores e, portanto, não há necessidade do recolhimento do adicional a título de GIIL-RAT (nas colunas precedentes e subsequentes poderão ser observadas todas as informações pertinentes e relevantes para uma fiscalização adequada, como jornada diária de trabalho (colunas “I” e “K”), tempo diário de exposição aos riscos indicados nos respectivos PPP (coluna “Q”), medidas protetivas (coluna “P”), as qualificações e avaliações de risco (colunas “AE”, “AF” e “AH”) etc. 27. E nem se alegue que a planilha em questão, ao possuir mais informações do que o solicitado, dificultaria ou até impediria a análise pelo Sr. Agente Fiscal, a teor do quanto consignado no TVF, em seu parágrafo 436, e que fora indevidamente convalidado pelo v. acórdão. 28. Ora, tal suposta problemática não merece prevalecer por dois motivos principais. Primeiro, porque o Sr. Agente Fiscal poderia simplesmente filtrar (selecionar) apenas as informações que entendesse pertinente, desconsiderando as demais informações em excesso. Segundo, porque a Recorrente, quando da apresentação da aludida planilha (em resposta ao item 7 do TIPF nº 07), bem indicou a “coluna” correspondente a cada um dos itens solicitados textualmente pelo Sr. Fiscal. Veja-se: (...) 29. Como se percebe da resposta acima colacionada, a Recorrente procurou transmitir as informações solicitadas com o máximo de zelo, detalhe e didática, Fl. 12398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 8 com o precípuo fim de facilitar o trabalho do Sr. Agente quando da manipulação da planilha entregue. 30. Noutras palavras, a referida planilha “ENTREGA_CBO_2016_2017” (Doc. 07 da Impugnação) compilou todas as informações obrigatórias e facultativas solicitados pela I. Fiscalização, sempre com o intuito de bem demonstrar a regularidade dos recolhimentos efetivados no curso do período fiscalizado, de modo que, os dados em excesso, acaso julgados desnecessários, poderiam simplesmente ser ignorados ou ocultados. 31. Logo, em que pese a planilha “Docs 02 04 05 07 Base_Matricula_Vs_LinhaHist_Riscos2”, entregue sim pessoalmente ao Ilmo. Sr. Auditor no curso da fiscalização seja importante, fato é que, em atenção ao quanto pleiteado no “Tópico VI” da Impugnação, o que se pleiteou foi a conversão do feito em diligência para que o Ilmo. Auditor, finalmente, promovesse nova apuração da base de cálculo do tributo exigido por meio da planilha “ENTREGA_CBO_2016_ 2017” (Doc. 07 da peça de Impugnação). 32. Destarte, era de rigor fosse proferido NOVO r. Despacho de Diligência, em substituição ao de fls. 16.392/16.399, para que o Ilmo. Auditor Fiscal respondesse, efetiva e derradeiramente, o seguinte quesito (Tópico VI da peça de Impugnação): ➢ Com base nas informações constantes na denominada planilha “ENTREGA_CBO_2016_2017” (Doc. 07), cujas conclusões possuem amparo em sérios, legítimos e competentes estudos/laudos, seria possível identificar todos os GHE dos empregados fiscalizados e, com isso, obter a base de cálculo do adicional ao GIIL-RAT (a luz dos demais documentos disponibilizados), ao invés de arbitrada, apurada somente com relação aos empregados efetivamente expostos a riscos ambientais, decorrentes de agentes nocivos, durante os anos de 2016 e 2017? Caso afirmativo, qual seria a diferença entre a base de cálculo arbitrada pelo I. Agente Fiscal e a base de cálculo efetivamente apurada? 33. Porém não foi o que ocorreu!!! Vejamos o que diz o acórdão recorrido, quanto a esse argumento (fl. 16473): No caso dos autos, a impugnante, embora admita que a planilha trazida aos autos não contemple todas as informações solicitadas, sustenta ser equivocado o arbitramento realizado pela Fiscalização, pois respondeu todas as intimações e apresentou quase toda a documentação que possui, sendo a única dificuldade encontrada o fato de compilar um extenso volume de informações no exíguo prazo estipulado. Acrescenta ainda que a planilha solicitada foi apresentada no curso da ação fiscal, e que consta acostada aos autos outra planilha que não possui a totalidade do registros mas que atende ao que foi exigido pela Fiscalização. Com base nas razões e fundamentos declinados a seguir, verifica-se que razão não assiste à defesa. Fl. 12399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 9 Inicialmente, cumpre destacar que, em relação ao documento “Docs 02 04 05 07 Base Matricula_Vs_LinhaHist_Riscos2.xls”, o qual a interessada afirma atender todas as informações solicitadas durante o procedimento fiscal, não há nos autos prova inequívoca de que o documento teria sido efetivamente recebido pelo AFRFB autuante no curso da fiscalização. Este fato foi confirmado pela auditoria fiscal em resposta à diligência fiscal, às fls. 16401/16409, solicitada nesse julgamento. Nesse sentido, vale citar o conhecido brocardo: Quod non est in actis non est in mundo. No tocante à planilha “ENTREGA_CBO_2016_2017” a própria empresa reconhece que o documento não se encontra em conformidade com o que foi solicitado. Vide item 25 da informação fiscal lavrada na diligência fiscal às fls. 16401/16409: 25 Por fim, em sua Carta Externa 233/2020, encaminhada em 13/10/2020, em relação ao item 7 do TIF nº 07, pendente desde o TIF nº 04, de 27/09/2019, com reintimações específicas nos TIF nos 05, 06 e 07, a empresa apresentou planilha (DOC_2 – ENTREGA_CBO_2016_2017), sem, contudo, atender às disposições e aos parâmetros estabelecidos por esta Fiscalização para composição da referida planilha. No arquivo encaminhado, as informações estavam discriminadas em 34 (trinta e quatro) colunas com disposição distinta da intimada, indicando que esta Fiscalização deveria compor nova planilha com a sistematização das diversas colunas. Especificou ainda que “há necessidade de complementação de informações pontuais, sem prejuízo da suficiência dos demais dados destas próprias linhas na identificação da correta apuração das contribuições em tela”. E, por fim, depois de um período superior a um ano da primeira intimação, ainda requereu “novo prazo adicional de 20 dias, apenas para fazer juntar a complementação do referido Doc. 02”. (GRIFOS NOSSOS) Pois bem. Ao contrário do que foi mencionado na decisão recorrida, não encontrei nos autos, em qualquer parte, que a recorrente tenha dito que a planilha não apresenta todas informações solicitadas. Ao contrário disso, a recorrente disse que a planilha tinha mais informações que solicitada e bastaria à fiscalização filtrar as colunas, algo bem comum, na minha visão, quando trata-se de uma planilha Excel. Não está sendo dito que a Fiscalização deve elaborar nova planilha, o que passa muito longe da ideia de filtrar colunas em um Excel. Tão pouco pode ser considerado como fundamento robusto a justificar o lançamento por arbitramento. Se o contribuinte pagou valores tributários a menor, ele deve efetivamente pagá-los e não é isso que a controvérsia cinge, nesse momento. A discussão posta é se filtrar colunas no Excel é motivo apto a desconsiderar a planilha e realizar o lançamento por arbitramento. Tenho eu que não. Se na Coluna “O” foram Fl. 12400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 10 incluídos estabelecimentos não inseridos na fiscalização, desconheço dificuldades em excluir uma coluna que possam ser mais fortes que fugir à verdade material dos fatos e realizar um lançamento por arbitramento. No caso dos autos, a impugnante, embora admita que a planilha trazida aos autos não contemple todas as informações solicitadas, sustenta ser equivocado o arbitramento realizado pela Fiscalização, pois respondeu todas as intimações e apresentou quase toda a documentação que possui, sendo a única dificuldade encontrada o fato de compilar um extenso volume de informações no exíguo prazo estipulado. No caso, informou a fiscalização que procedeu ao cruzamento dos dados dos segurados empregados, com os respectivos códigos CBO e as bases de cálculo contidas nas GFIPs transmitidas pela empresa e nas Folhas de Pagamento e discriminou as remunerações individualizadas por trabalhador. Ademais, conforme consta nos autos, junto com a impugnação, a recorrente requereu que a planilha ENTREGA CBO 2016 2017, entregue durante a fiscalização (TIF 6 e 7) e junto com a impugnação (DOC. 7), e que está lastreada em PPRAs, PGR, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudos Técnicos Ocupacionais com a finalidade de demonstrar se os empregados fiscalizados estão ou não expostos a riscos ambientais decorrentes de agentes nocivos e fazem jus à aposentadoria especial, fosse devidamente analisada e, assim, solicitou a realização de diligência. De acordo com a recorrente, essa planilha seria apta a identificar todos os GHE (Grupo Homogêneo de Exposição) dos empregados fiscalizados e, no Relatório Fiscal, como fundamento à autuação, constou que a recorrente teria deixado de apresentar “todas as informações e os esclarecimentos necessários para identificar os GHE em que estavam alocados todos os segurados empregados, considerando os dados apresentados pela própria empresa tanto na Folhas de Pagamento quanto nas GFIP, em que identificou e declarou a existência de trabalhadores expostos a agentes nocivos geradores do direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço.” Além disso, a recorrente sustentou que havia uma presunção por parte da Fiscalização de que todos os segurados da empresa sob determinado CBO deveriam estar declarados nas informações fiscais da empresa como sujeitos a agentes nocivos à saúde, para que houvesse a incidência do adicional ao GILRAT, com alíquota de 6%. Nesse ponto, convém ressaltar que consta no Relatório Fiscal que a base de cálculo foi lançada por arbitramento porque foram constatadas divergências nos documentos apresentados pela empresa (GFIP, folhas de pagamento e demonstrações ambientais) quanto à exposição dos segurados a agentes nocivos: 76. Intimada a apresentar planilha contendo os dados relativos a todos os segurados empregados expostos a atividades sujeitas a riscos ocupacionais, a jornada de trabalho diária de cada trabalhador, além do tempo diário de exposição aos riscos indicados nos respectivos PPP e a identificação do GRUPO Fl. 12401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 11 HOMOGÊNEO DE EXPOSIÇÃO (GHE) ao qual cada um estava alocado, a empresa apresentou somente uma amostragem contendo dados referentes a 78 (setenta e oito) empregados, em uma planilha denominada “Amostra_Empregado_Vs_Resultados_Avaliação.xlsx”. 77. Desta forma, a presente Auditoria não teve condições de compilar os GHE em que estavam alocados os segurados empregados com os dados apresentados pela própria empresa tanto nas Folhas de Pagamento quanto nas GFIP, em que identificou e declarou a existência de trabalhadores expostos a agentes nocivos geradores do direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço. [...] 81. Em decorrência do todo exposto, o procedimento adotado para apuração do crédito previdenciário foi o ARBITRAMENTO da base de cálculo, considerando as remunerações indicadas e declaradas nas GFIP transmitidas pela empresa – relacionadas no parágrafo 32 – de TODOS OS SEGURADOS EMPREGADOS identificados com algum dos códigos relativos à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO elencados nos parágrafos 72 e 73. Ou seja, a Fiscalização concluindo pela realização do lançamento por arbitramento porque a planilha apresentada pela recorrente não tinha todos os dados relativos a todos os segurados que estavam expostos a atividades sujeitas a riscos ocupacionais, a jornada de trabalho diária de cada um deles, o tempo diário de exposição aos riscos indicados nos respectivos PPP e a identificação do GRUPO HOMOGÊNEO DE EXPOSIÇÃO (GHE) em que cada segurado estava alocado. Em sede de impugnação, a recorrente levantou um primeiro ponto que precisa ser esclarecido. Informou a Fiscalização que, no tocante às informações acima destacadas, a empresa tinha apresentado uma planilha por amostragem, contendo dados de 78 empregado (“Amostra_Emprefado_Vs_Resultados_Avaliações.xlsx”. A empresa, por sua vez, disse que, durante a Fiscalização, em 05/11/2019, entregou pessoalmente à Autoridade Tributária as planilhas necessárias para a compilação dos grupos homogêneos de exposição e, para provar, apresentou cópias de mensagens eletrônicas trocadas com a Autoridade Fiscal e de uma petição e correspondente recibo de entrega de arquivos digitais com o carimbo e a firma da Autoridade Fiscal, com a data alegada (fls. 3.699-3.870 dos autos do processo). Os autos foram, então, convertidos em diligencia (fls. 12275 a 12277) para que a unidade pudesse informar se, durante o procedimento fiscal, recebeu os arquivos digitais anexados à peça impugnatória, especialmente a planilha eletrônica referenciada pela empresa como “Docs_02_04_05_07_Base_Matricula_Vs_LinhaHist_Riscos2.xlsx” . Em resposta, veio a Informação Fiscal (fls. 12281 do e-processo, 1766 do pdf) informando que a planilha “Docs_02_04_05_07_Base_Matricula_Vs_LinhaHist_Riscos2.xlsx” não Fl. 12402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 12 foi recebida pela fiscalização. A empresa havia sido intimada em 27/09/2019 (TIF 4) e 14/10/2019 (TIF 5) para apresentar essa planilha, no prazo de 10 dias. Assim, em 09/10/2019, o Auditor-Fiscal recebeu mensagem encaminhada pela representante do contribuinte – Monique Pinheiro (monique.pinheiro@vale.com), com referência ao “Processo 10010.041930/1218-67 – Vale – TIF 04” com o seguinte teor (fls. 3823) – (sic): “Prezado Rogério. Tentamos por diversas vezes proceder com a juntada da petição via E-cac, porém sem sucesso. Conforme tela abaixo, o documento gerado fica com status de “em análise pelo antivírus” e posteriormente gera uma tela de “Erro”. Em função do problema, encaminhamos anexo a carta resposta, para cumprimento do prazo de 10 dias e posteriormente juntaremos ao processo 10010.041930;1218-67.” (GRIFO NOSSO) No dia 14/10/2019, a mensagem foi respondida, informando que não havia na Receita Federal qualquer comunicação de ocorrência de problemas no acesso e/ou inclusão de documentos no e-Processo/Dossiê. Em função disso, solicitou que o contribuinte fizesse a devida inclusão da petição encaminhada no supramencionado dossiê de atendimento (fls. 3856 do presente processo), o que não foi realizado. Na mesma data, a representante da VALE S.A. entrou em contato telefônico com o Auditor-Fiscal e, logo depois, foi emitido o TIF Nº 05, com o mesmo teor do TIF Nº 04, com prazo de atendimento de 20 dias, conforme o solicitado pela representante (fls. 3855 e 3856 do presente processo). Na data de expiração do prazo do TIF Nº 05 – 04/11/2019 –a representante da VALE S.A. encaminhou mensagem eletrônica relatando, mais uma vez, problemas na juntada de documentos (fls. 3855 do presente processo). No dia 05/11/2019, a representante do contribuinte entregou a CARTA EXTERNA 199/2019 (fls 3865 a 3986 do presente processo) e um CD com os arquivos digitais relacionados em 6 (seis) páginas validados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (fls. 3859 a 3864 do presente processo). A informação constante da IMPUGNAÇÃO de que a citada planilha denominada Docs_02_04_05_07_Base_Matricula_Vs_LinhaHist_Riscos2.xlsx estaria no arquivo de NOME: E:\Documentos para entrega/Docs.zip não procede, pois havia apenas três planilhas nele inseridas: (...) Com essas considerações, a Unidade de origem concluiu que restavam prejudicados os questionamentos feitos pelo Despacho que converteu o julgamento em diligência. Até aqui, tem-se que, quanto à data de 05/11/2019, a contribuinte alegou ter entregue pessoalmente à Autoridade Tributária as planilhas necessárias para a compilação dos grupos homogêneos de exposição e, para provar, apresentou cópias de mensagens eletrônicas trocadas com a Autoridade Fiscal e de uma petição e correspondente recibo de entrega de arquivos digitais com o carimbo e a firma da Autoridade Fiscal, com a data alegada (fls. 3.699- 3.870 dos autos do processo). A Administração Tributária, por sua vez, disse que nessa data foi entregue uma planilha com amostragens (fls. 3829 a 3834). Fl. 12403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 13 Na cadeia de e-mails que consta as fls.3855, observa-se que em 04/11/2019 a empresa tentou juntar documentos, que não foram aceitos pelo sistema porque o prazo estaria encerrado, quando o correto era 04/11/2019. Além disso, em impugnação a recorrente solicitou, então, a conversão do feito em diligência buscando a resposta ao seguinte questionamento: “Com base nas informações constantes na denominada planilha “Docs 02 04 05 07 Base_Matricula_Vs_LinhaHist_Riscos2”, juntada no SVA de 05/11/19 (cf. Docs. 03, 04, 05 e 06), cujas conclusões possuem amparo em sérios, legítimos e competentes estudos/laudos, seria possível identificar todos os GHE dos empregados fiscalizados e, com isso, obter a base de cálculo do adicional ao GIIL- RAT (a luz dos demais documentos disponibilizados), ao invés de arbitrada, apurada somente com relação aos empregados efetivamente expostos a riscos ambientais, decorrentes de agentes nocivos, durante o ano de 2015? Caso afirmativo, qual seria a diferença entre a base de cálculo arbitrada pelo I. Agente Fiscal e a base de cálculo efetivamente apurada?“ Interessante notar que no despacho 52, a autoridade fiscal informa que a documentação apresentada pela recorrente durante o procedimento fiscal estava no dossiê de atendimento nº 10010.041930/1218-67 e, somente naquela ocasião, foi devidamente juntado aos autos (fls. 12275 do e-processo e 1760 do pdf). Da análise da Relação de Arquivos entregue pela contribuinte em 05/11/2019, é possível observar que, além das informações tidas por amostragem pela fiscalização, a contribuinte anexou um documento de 74206655 bytes, que não foi analisado pela Fiscalização e que a decisão recorrida não teceu a devida análise. confira-se às fls. 3829. Em todas as informações constantes nos autos, só há menção aos arquivos que seguem abaixo deste arquivo .zip. Assim, tem razão o recorrente ao mencionar que o acórdão recorrido equivocou-se quanto às premissas probatórias adotadas. Cumpre aqui enfatizar que análise confunde-se com o próprio mérito, à medida que o fundamento do lançamento por arbitramento diz respeito à ausência de indicação de cada segurado em seu respectivo GHE. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material ou real, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos5. Desse modo, analisar os elementos de prova colacionados pelo contribuinte não implica na possibilidade de alterar o critério jurídico do lançamento, mas prestigia o princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. 5 NEDER, Marcos Vinícius; LAURENTIIS, Thaís de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: atualizado até 05/09/2023. 4. ed. São Paulo: EDDA, 2023, p. 96. Fl. 12404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 14 O Código Tributário Nacional expressa, no bojo do art. 146, a garantia à mudança do critério jurídico do lançamento pela administração tributária, tema este que encontra frequente debate no que diz respeito à possibilidade da autoridade administrativa, após a lavratura do auto de infração, modificar os fundamentos invocados na acusação ou introduzir novos elementos para consubstanciar a fundamentação. De acordo com o dispositivo legal, a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, com relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador que venha a ocorrer após a introdução da modificação. Voltando ao art. 146 do CTN, a norma ali insculpida tem como fundamento a proteção à segurança jurídica6, que desdobra-se na boa-fé, na confiança nos atos estatais, na proibição de comportamento contraditório pela administração pública7 e no respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, onde incluem-se o contraditório e a ampla defesa. Além disso, assegura a irretroatividade do ato tributário8 e a garantia constitucional de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. A segurança jurídica, conforme concepção de Humberto Ávila, representa justamente a possibilidade do cidadão se organizar no presente, sem engano, em conformidade com as normas e assegurar os efeitos jurídicos da liberdade exercida no passado9. É valor caro à sociedade e abrir mão dessa certeza representa a possibilidade de retorno à fase em que, ao contribuinte, não eram dadas garantias e a relação com o Fisco desenvolvia-se por meio de uma relação de poder, e não por meio de uma relação jurídica. Assim, a revisão do lançamento somente seria possível em razão de erro de fato, além dos casos de fraude ou ocultação de informações pelo sujeito passivo, e nunca em razão de direito ou alterações dos critérios jurídicos utilizados no lançamento10. No âmbito do CARF existem julgados que acolhem esse entendimento e pautam-se na ideia de que o CTN veda a correção do erro de direito no lançamento, em face da vedação à alteração do critério jurídico mencionada no art. 146 do CTN11, conforme será melhor visto na quarta seção deste artigo. A alteração do lançamento, conforme previsão do art. 145 do CTN, é possível em razão de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício de autoridade administrativa, neste último caso, dentro das nove hipóteses previstas no art. 149 e desde que a revisão do lançamento tenha início antes de extinto o direito da Fazenda Pública. 6 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 704. 7 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 85. 8 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 280. 9 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 357. 10 GALKOWICZ, Thais de Laurentiis. Mudança de critério jurídico pela administração tributária: regime de controle e garantia do contribuinte. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022, p. 209. 11 A título exemplificativo, confira-se: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Acórdão nº 9101-006.189, Relatora Conselheira Amelia Yamamoto, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 9 de maio de 2022, publicado em 1º de setembro de 2022. Fl. 12405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 15 As duas primeiras hipóteses, relacionadas à impugnação do sujeito passivo e ao recurso de ofício, encontram-se na fase contenciosa, momento em que o lançamento ainda não é definitivo. Já na terceira hipótese, iniciativa de ofício da autoridade administrativa, existe um lançamento definitivo que será revisto nos casos descritos no art. 149 do CTN, sendo os mais controversos aqueles que dizem respeito ao vício formal e o erro, sendo analisado aqui o erro de direito e a mudança de critério jurídico mencionada no art. 146 do CTN12. Os casos previstos no art. 149 do CTN, que permitem a alteração do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, podem ser assim enumerados, em rol considerado não taxativo13: i) quando a lei assim determine; ii) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; iii) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; iv) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; v) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; vi) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; vii) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; viii) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; ix) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. A oitava hipótese diz respeito justamente a apreciação de fato que não era conhecido ou não estava provado na ocasião do lançamento anterior14, em sintonia com o disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que permite a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar quando, no curso do processo a realização de exames posteriores, diligências ou perícias, demonstrar a existência de incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada15. A lavratura do lançamento complementar encontra respaldo no § 1º do art. 41 do Decreto nº 7.574/2001 que permite a sua formalização nos casos em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da 12 SEHN, Solon. Curso de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 318-319. 13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 703. 14 SEHN, Solon. Curso de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 318-321. 15 NEDER, Marcos Vinícius; LAURENTIIS, Thaís de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: atualizado até 05/09/2023. 4. ed. São Paulo: EDDA, 2023, p. 363. Fl. 12406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720011/2020-70 16 exigência apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário ou não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada. Ainda, quando constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. Assim, meu entendimento é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para que haja a efetiva análise da documentação anexada pela recorrente no momento da apresentação da impugnação. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1ª instância, a fim de que nova decisão seja proferida, considerada todas as provas acostadas, inclusive as juntadas com a impugnação. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 12407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10669306 #
Numero do processo: 14033.000331/2007-51
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Admimsirativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIO A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação tributaria passou a sei efetuada em Declaração de Compensação e operar o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do credito tributário compensado, sob condição resolutória Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO ACRESCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tribute que se pretende compensai caracteriza extinção do credito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento c reclama a incidência de juros e multa de mora
Numero da decisão: 3402-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10840.903555/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado e o cumprimento dos requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação àqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) analise o Laudo Pericial e demais documentos apresentados nos autos; c) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; d.1) com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceda à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d.2) com relação ao Item “a.2”, analise o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d.3) com relação ao Item “a.3”, elabore planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; e) recalcule as apurações e resultado da diligência; f) intime a Contribuinte para, querendo, apresente manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado e o cumprimento dos requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação àqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) analise o Laudo Pericial e demais documentos apresentados nos autos; c) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; d.1) com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceda à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d.2) com relação ao Item “a.2”, analise o Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 2 enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d.3) com relação ao Item “a.3”, elabore planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; e) recalcule as apurações e resultado da diligência; f) intime a Contribuinte para, querendo, apresente manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-61.296, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. A escolha do critério para proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 3 não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. DESPACHO DECISÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito constitucional do contraditório e ampla defesa, ao demonstrar o sujeito passivo, em sua manifestação de inconformidade, o pleno conhecimento em relação às razões que levaram à não homologação da compensação pretendida. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FRETES. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-deaçúcar, assim como fretes e transporte dessa cana-de-açúcar não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Assim, tendo em vista que a data de aquisição do bem do ativo imobilizado, assim como a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é condição Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 4 expressa em lei para que se possa apropriar os respectivos créditos, a comprovação desses elementos se faz necessária. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. É vedada a utilização de créditos vinculados à receita de exportação, no caso de produtos adquiridos com fim específico de exportação. A empresa comercial exportadora possui sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. COMPLEMENTO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: A contribuinte acima qualificada apresentou Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 731.057,11, relativo ao 2º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF/Ribeirão Preto-SP, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS (período compreendido entre outubro e dezembro de 2005) e da Cofins (período compreendido entre outubro de 2005 e setembro de Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 5 2006). O resultado dessa auditoria consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 15 a 34) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.09.00-2010-01512-1. De acordo com o RAF, a fiscalização procedeu a verificações por amostragem dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos de Cofins, bem como das receitas sujeitas à contribuição, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas, a partir da análise dos livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Ainda segundo o RAF, a contribuinte apresentou, em resposta às intimações fiscais, planilhas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março, contendo dados relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas, inclusive de exportação de produtos. Foram também apresentados documentos correspondentes às memórias de cálculo utilizadas para a apuração dos saldos credores da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativos e dos valores mensais apurados pela sistemática da cumulatividade (receitas de álcool carburante)., além de documentos relacionados às exportações efetuadas e de outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados, a fiscalização, com base na legislação descrita no item “Da Legislação Aplicada” do RAF, elaborou diversas planilhas (Demonstrativos juntados ao auto de infração), a partir das verificações efetuadas, conforme se segue: DAS DIVERGÊNCIAS APURADAS NAS VERIFICAÇÕES FISCAIS EFETUADAS: 1 – QUANTO AO VALOR DO SALDO CREDOR SOLICITADO PELA EMPRESA: De pronto, a fiscalização verificou que o valor do crédito solicitado no PER/Dcomp (R$ 731.057,11) é superior ao valor apurado no trimestre, segundo memórias de cálculo apresentadas pela própria contribuinte, em resposta à intimação recebida. De acordo com os cálculos apresentados, o crédito corresponde a R$ 412.450,71, dividido em R$ 245.718,38 e R$ 166.732,34, nos meses de maio e junho, respectivamente. 2 – QUANTO AOS VALORES DOS CRÉDITOS DESCONTADOS PELA EMPRESA: 2.1 – Créditos descontados sobre os valores de bens não incluídos no conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa e de aquisições de mercadorias não consideradas como insumos, pela legislação vigente, para a fabricação ou produção de bens destinados à venda: 2.1.1 – Bens utilizados no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: 2.1.1.1 – Mercadorias Diversas utilizadas no plantio de cana-de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados no plantio da cana-de-açúcar, que, segundo o entendimento do Fisco, não estão incluídos entre os créditos previstos na legislação vigente. De acordo com a interpretação de fiscalização, os bens passíveis de desconto de crédito na apuração das contribuições não-cumulativas Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 6 de PIS e Cofins são aqueles utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive os combustíveis e lubrificantes, que tenham sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas o químicas, em função da ação diretamente exercida sobe o produto em fabricação. 2.1.1.2 – Combustíveis utilizados no plantio e transporte da cana-de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de combustíveis adquiridos no período e intimou-a a esclarecer em que momento o fase do processo industrial esses combustíveis teriam sido utilizados. Mediante a resposta da contribuinte de que os combustíveis foram consumidos por tratores, máquinas agrícolas e caminhões que transportaram a cana-de-açúcar, a fiscalização glosou os respectivos créditos, por entender que somente poderiam ser descontados se a empresa efetivamente produzisse e vendesse o “produto” cana-de-açúcar e não no presente caso, em que a cana-de-açúcar constitui insumo para a sua produção. 2.1.1.3 – Aquisição de cana-de-açúcar para o plantio: Foram glosados os créditos relacionados à aquisição de cana-de-açúcar nos meses de janeiro e fevereiro, uma vez que a própria contribuinte informou que tais aquisições se destinaram ao plantio da referida cultura, o que demonstra que o produto adquirido não integra o rol dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa. 2.1.1.4 – Conclusão sobre a não possibilidade de desconto de créditos sobre as mercadorias utilizadas no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: Concluiu a fiscalização que, sendo a contribuinte produtora e vendedora de açúcar, álcool, óleo fúsel, etc, os insumos relacionados ao “custo agrícola” na produção da cana-de-açúcar não podem ser considerados como créditos, uma vez que não foram utilizados diretamente na fabricação ou produção dos produtos vendidos. Sendo assim, por falta de previsão legal, os respectivos créditos foram glosados, conforme demonstrativos juntados. 2.2 – Fretes 2.2.1 – Valores de “Frete Mercadorias Diversas”: A fiscalização intimou a contribuinte a comprovar os valores relacionados aos créditos contabilizados a título de mercadorias diversas. Após diversas intimações, a contribuinte apresentou planilhas com a relação de documentos fiscais correspondentes a operações diversas, onde constam informações sobre os fretes que teriam sido pagos, mas não informou se os referidos fretes foram pagos em operações de compras de insumos e/ou vendas de produtos e não apresentou quaisquer documentos relativos às operações. Assim, não tendo sido comprovado através de documentação hábil e idônea que os referidos fretes são passíveis de desconto das contribuições para o PIS e a Cofins, foram glosados os respectivos créditos. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 7 2.2.2 – Fretes utilizados no transporte de cana-de-açúcar: No que diz respeito ao transporte da cana-de-açúcar utilizada como matéria- prima na produção da contribuinte, a fiscalização admite a utilização de créditos, desde que a cana-de-açúcar tenha sido adquirida de terceiros, já que o frete integra o custo de aquisição do insumo, mas não para a que for produzida pela própria contribuinte. No entanto, a fiscalização verificou que nos meses de fevereiro e março não houve produção no estabelecimento da contribuinte, por tratar-se de período de entressafra. Assim, concluiu que toda a cana adquirida só poderia ter sido utilizada no plantio da sua cultura e, portanto, tais aquisições, assim como os fretes pagos, não poderiam ser utilizados. E no mês de março, a fiscalização verificou que os valores lançados a título de aquisição de cana-de-açúcar nada mais era que complementos de preços de notas fiscais emitidas anteriormente. Assim, não havendo aquisição no período, não há que se falar em crédito dos fretes. Complementou a fiscalização que, de qualquer forma, eventuais despesas de fretes pagos nas aquisições de cana-de-açúcar não são passiveis de ressarcimento, mas apenas poderiam abater os valores dos débitos, em função do disposto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e nos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 2005. 2.3 – Créditos apurados sobre as Despesas de Depreciação: Segundo o RAF, verificou-se que a contribuinte inseriu em sua apuração créditos sobre despesas de depreciação, apurados sobre bens não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em resposta à intimação efetuada pelo Fisco, a contribuinte apresentou planilhas contendo informações sobre bens constantes de seu ativo imobilizado e, posteriormente, relatório contendo informações sobre a utilização dos bens. Nas planilhas apresentadas, não foi informada a data de aquisição dos bens, nem tampouco foram apresentadas as notas fiscais correspondentes às aquisições, conforme solicitado. Após nova intimação, a contribuinte apresentou o relatório intitulado “Depreciação – Utilização no Processo Produtivo” e uma planilha contendo relação das despesas com pessoal e de materiais utilizados na construção dos bens de valor superior a R$ 500.000,00, sem contudo apresentar a documentação solicitada. Analisando as planilhas apresentadas, a fiscalização verificou que foram inseridos em sua apuração créditos calculados sobre despesas de depreciação relativas a equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda e, ainda, sob o título “equipamentos”, valores correspondentes à mão-de-obra paga a pessoa física, o que contraria a legislação vigente. Desta forma, esses créditos foram glosados. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 8 3 – QUANTO AOS VALORES DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO UTILIZADAS NA APURAÇÃO DA CONTRIBUINTE: 3.1 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação: A fiscalização constatou que a empresa efetuou exportações de açúcar recebido com fim específico de exportação, o qual não foi produzido em seu estabelecimento industrial, e incluiu os valores correspondentes nas receitas de exportação do período. De acordo com o Fisco, a contribuinte, nesse caso, agiu como empresa comercial exportadora, não tendo direito de descontar créditos vinculados a essas receitas de exportação, em função da vedação contida no parágrafo 4º do inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), que é aplicada também ao PIS, em função do disposto no inciso III do art. 15 da referida Lei.. Sendo assim, a fiscalização procedeu à exclusão dos referidos valores de exportações de mercadorias adquiridas de terceiros do cálculo do benefício, conforme “Demonstrativo de Apuração dos Valores das Exportações Efetuadas pela Contribuinte”. 3.2 – Complemento de Preços: A fiscalização constatou que a empresa incluiu indevidamente em sua apuração valores correspondentes a notas fiscais de complemento de preço, correspondentes a acréscimos decorrentes de variação cambial nas operações com o mercado externo. Entende a fiscalização que, embora a empresa tenha emitido notas fiscais correspondentes a esses valores, eles correspondem, na realidade, a receitas operacionais financeiras. Desta forma, excluiu os respectivos valores dos montantes relativos às receitas de exportação, conforme “Demonstrativo de Apuração dos Valores das Exportações Efetuadas pela Contribuinte”. DA APURAÇÃO FISCAL (MONTANTE DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO) Em função das divergências apuradas, a fiscalização reajustou os valores apurados pela empresa e calculou os novos valores das contribuições devidas e dos créditos relativos ao mercado externo passíveis de compensação, conforme “Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre a Receita Bruta Sujeita à Incidência não-cumulativa e a Receita Bruta Total e da Proporcionalidade entre Mercado Interno e Externo” e “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Passível de Ressarcimento”, constatando-se que a empresa possui saldo credor passível de ressarcimento no trimestre equivalente a R$ 5.030,69. DA CIÊNCIA Com base no Relatório da Ação Fiscal (RAF), foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 10, do qual a contribuinte tomou ciência – juntamente com o RAF – em 16/05/2011 (AR à fl. 67). De acordo com o referido Despacho Decisório, a(s) compensação(ões) declarada(s) foi(ram) parcialmente homologada(s). Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 9 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA Em 15/06/2011, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 68 a 90, em que a contribuinte apresenta suas alegações, conforme a seguir sintetizadas. PRELIMINARMENTE – DAS NULIDADES DO LANÇAMENTO Aduz a contribuinte que a decisão ora impugnada se encontra eivada de vícios formais, que maculam a sua validade e o próprio ato de constituição do crédito tributário em questão. 1 – DA INDEVIDA APURAÇÃO POR AMOSTRAGEM E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR: A manifestante invoca os arts. 142 e 113 do CTN, em respaldo ao seu entendimento de que não se pode admitir a constituição de crédito tributário (lançamento) por simples amostragem, pelo fato de a obrigação tributária decorrer do fato gerador integralmente apurado e comprovado e não da mera especulação da autoridade fiscal. Alega que, na apuração do crédito por amostragem, a autoridade fiscal deixou de colher todos os elementos suficientes e necessários à comprovação da ocorrência do fato gerador, utilizando apenas os documentos escolhidos por critério subjetivo, ignorando a norma que estabelece que deve colher todas as provas dos fatos que justificam o ato administrativo de constituição do crédito tributário. Cita doutrina a respeito do dever do Fisco de provar a ocorrência da situação jurídica tributária, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da DRJ/São Paulo, no mesmo sentido. Reclama ainda da falta de descrição do fato, com obstáculo ao pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, alegando que, da mesma forma que o fisco afirma que os valores constantes das planilhas apresentadas pela contribuinte não confirmam o valor pleiteado do crédito, também não constam dessas planilhas o montante apurado pela fiscalização, e que, na apuração efetuada pela autoridade fiscal, foram lançados dados cuja origem é desconhecida. DO DIREITO 1 – DA DIVERGÊNCIA DE VALORES APONTADA: Sobre a divergência apontada pelo fisco entre o valor do crédito pleiteado no PER/Dcomp e o valor do crédito apurado pela própria contribuinte nos demonstrativos apresentados no curso da fiscalização, a manifestante alega ter cometido um equívoco na elaboração das memórias de cálculo apresentadas. Segundo afirma, teria indicado como “receitas das exportações de álcool carburante” as receitas da exportação de álcool para outros fins. Alega ainda um outro equívoco cometido, ao indicar créditos por aquisição de cana-de-açúcar de pessoa física como “crédito presumido”. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 10 Em comprovação às suas alegações, anexa aos autos nova memória de cálculo, corrigindo o equívoco, além do Dacon referente ao período. 2 – DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS: 2.1 – Da Indevida Glosa dos Créditos sobre aquisição de Insumos – Bens utilizados no Cultivo e Transporte da Cana-de-açúcar: A contribuinte contesta o conceito de insumos utilizado pela autoridade fiscal, alegando que se trata do conceito utilizado na apuração do IPI ou do ICMS, quando o conceito a ser utilizado na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins é diferente. Segundo entende, a aplicação direta no processo de fabricação e as alterações nas propriedades físicas e/ou químicas não constituem elementos para a formação do conceito de insumo. A prova disso seria a permissão do desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” ou em relação a “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária”, o que não se dá na apuração do IPI e/ou do ICMS. Defende que, na apuração do PIS e da Cofins o método utilizado é o “indireto subtrativo”, enquanto na apuração do IPI e do ICMS é o método “imposto contra imposto”. Acrescenta que a fiscalização desconsiderou completamente como créditos insumos essenciais para a execução de suas atividades-fim, cuja aquisição fora devidamente comprovada e escriturada, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes., concluindo que tais glosas devem ser canceladas. 2.1.1 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias Diversas Utilizadas no Plantio da Cana-de-açúcar: Aduz ser improcedente a glosa de bens utilizados no plantio de cana-de-açúcar, tais como adubo, herbicida, uréia, nitrato, entre outros, em decorrência do equívoco em relação ao conceito de insumo adotado pela fiscalização. Alega que não se trata de empresa apenas industrial, mas agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objeto consiste, em síntese, na plantação de cana-de-açúcar (cultivo), colheita, processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivado da cana-de-açúcar. Sendo assim, sendo os bens utilizados pela empresa no plantio e cultivo da cana-de-açúcar, constituem-se como insumos no seu processo produtivo. 2.1.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Combustíveis Utilizadas no Plantio e Transporte da Cana-de-açúcar: Pelo mesmo motivo alegado no item anterior, aduz a contribuinte que os créditos calculados sobre a aquisição de combustíveis devem ser aceitos. Alega que trata-se de óleo diesel utilizado como combustível das máquinas e equipamentos (veículos e implementos agrícolas), desde o plantio até o carregamento nos veículos que transportam o açúcar e álcool produzidos. Assim, Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 11 constitui insumo, uma vez que é utilizado nas atividades contempladas no objeto social da empresa, que inclui o cultivo e a colheita da cana-de-açúcar. Acrescenta que o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a utilização de créditos dos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, sendo que somente os combustíveis não associados à produção não seriam passíveis de crédito, o que não ocorre na caso da indústria do ramo sucroalcooleiro, já que não há outra utilização do óleo diesel senão como insumo diretamente relacionado com a produção. 2.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias não Aplicadas Diretamente nº Sistema Produtivo da Empresa: Também aqui, a manifestante atribui a glosa de créditos ao equívoco da fiscalização em relação ao conceito de insumo adotado para fins da apuração não- cumulativa do PIS e da Cofins. A seguir, relaciona os itens glosados, quais sejam: glifosato – pilarfato; extrato Acp Herbicida; adubo; soda cáustica; polímero para decantação; antibiótico para fermentação; Krista Cana; fosfato; entre outros. Insiste no entendimento de que o método utilizado na apuração é o “indireto subtrativo”, concluindo que deve ser reconhecido o crédito pleiteado. 2.3 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Serviço de Transporte – Fretes: A contribuinte argumenta que, tratando-se de empresa agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objetivo social inclui o processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivados na cana-de-açúcar, o serviço de transporte na aquisição da cana-deaçúcar de terceiros e na operação de venda está intimamente ligado à sua atividade, sendo essencial, seja como insumo, seja na operação de venda. Observa que não é possível acostar todas as cópias de conhecimento de transporte e que se a recorrente somente adquire frete para escoamento da produção ou como um insumo fundamental da indústria sucroalcooleira, é evidente que a mera prova de sua aquisição é suficiente para admissão do crédito em sua integralidade, com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 2.4 – Da Glosa dos Créditos sobre Depreciação de Máquinas e Equipamentos: Sobre a glosa dos créditos sobre a depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos após 01/05/2004, por falta de comprovação, a manifestante alega que, antes da edição da Lei nº 10.865/2004, já fazia jus à apuração desses créditos, tanto de PIS (redação original da Lei nº 10.637/2002), como em relação à Cofins (redação original da Lei nº 10.833/2003). Assim, entende a recorrente que, embora a nova Lei tenha produzido efeitos a partir de 2004, já fazia jus ao crédito em relação às máquinas constantes do seu ativo imobilizado. Nesse sentido, cita Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 12 decisão do TRF/4ªR sobre argüição de inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei nº 10.865/2004. Acrescenta que não se pode exigir da recorrente a comprovação documental da utilização dessas máquinas e equipamentos no processo de produção, podendose comprovar somente a sua aquisição. 2.5 – Dos Valores das Receitas de Exportação: A manifestante destaca que consta em seu objeto social que a empresa presta serviços de exportação de produtos relacionados à sua atividade, logo é empresa exportadora. Aduz que não pode ser considerada uma empresa comercial exportadora, pois essa é uma espécie de empresa que tem, como objetivo social, basicamente, a exportação indireta de produtos, ou seja, ela recebe mercadorias do produtor com o fim específico de exportar, e acrescenta que, para efeitos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, considera-se empresa comercial exportadora as empresas que possuem Certificado de Registro Especial concedido pelo DECEX em conjunto com a Secretaria da Receita Federal. Conclui, portanto, que não há como equiparar a atividade que exerce, qual seja, a exportação de mercadoria com o fim específico de exportação, com a atividade de uma empresa comercial exportadora. 2.6 – Dos Valores Referentes a Complemento de Preços – Variação Cambial: No presente processo, a manifestante não apresenta nenhuma contestação em relação a este item. DO PEDIDO Diante das alegações apresentadas, requer a manifestante que seja reconhecido em sua integralidade o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, homologadas as compensações. Requer, ainda, que, em não sendo atendidas as suas pretensões, seja o processo convertido em diligência, para a realização de perícia para comprovar o defendido. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via postal em 11/11/2014, sendo o Recurso Voluntário apresentado por meio de protocolo eletrônico em 16/12/2014, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, para o fim de que o lançamento seja julgado improcedente, o que fez com os mesmos fundamentos da peça de Manifestação de Inconformidade. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 13 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 731.057,11, relativo ao 2º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF/Ribeirão Preto-SP, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS (período compreendido entre outubro e dezembro de 2005 ) e da Cofins (período compreendido entre outubro de 2005 e setembro de 2006). O resultado dessa auditoria consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 15 a 34) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.09.00-2010-01512- 1. Entre o objeto social da Recorrente, constam as seguintes atividades: (i) o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar em terras próprias ou não; (ii) a comercialização de matéria-prima; (iii) a produção, a logística e a comercialização de álcool anidro e hidratado; (iv) a exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios, inclusive açúcar, aguardente e quaisquer outros produtos derivados da cana-de-açúcar; (v) a comercialização e a distribuição de derivados do petróleo e etanol etílico carburante”. Conclui-se que a Recorrente se trata de agroindústria, conforme definido no art. 22- A da Lei n.º 8.212/91, ou seja, “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. A controvérsia deste litígio versa sobre a análise da existência ou não de direito a crédito para as Contribuições para o PIS e da COFINS relativamente a despesas cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e pela DRJ, tendo em vista a conclusão de que não estão vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 14 Destaco os seguintes créditos glosados: (i) Bens utilizados no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados no plantio da cana-de-açúcar, que, segundo o entendimento do Fisco, não estão incluídos entre os créditos previstos na legislação vigente. De acordo com a interpretação de fiscalização, os bens passíveis de desconto de crédito na apuração das contribuições não-cumulativas de PIS e Cofins são aqueles utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive os combustíveis e lubrificantes, que tenham sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas-químicas, em função da ação diretamente exercida sobe o produto em fabricação. A contribuinte contesta o conceito de insumos utilizado pela autoridade fiscal, alegando que se trata do conceito utilizado na apuração do IPI ou do ICMS, quando o conceito a ser utilizado na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins é diferente. Segundo entende, a aplicação direta no processo de fabricação e as alterações nas propriedades físicas e/ou químicas não constituem elementos para a formação do conceito de insumo. Acrescenta que a fiscalização desconsiderou completamente como créditos insumos essenciais para a execução de suas atividades-fim, cuja aquisição fora devidamente comprovada e escriturada, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes., concluindo que tais glosas devem ser canceladas. (ii) Créditos sobre Aquisição de Mercadorias Diversas Utilizadas no Plantio da Cana-de-açúcar: Argumenta a defesa que a glosa de bens utilizados no plantio de cana-de-açúcar, tais como adubo, herbicida, uréia, nitrato, entre outros, em decorrência do equívoco em relação ao conceito de insumo adotado pela fiscalização. Alega que não se trata de empresa apenas industrial, mas agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objeto consiste, em síntese, na plantação de cana-de-açúcar (cultivo), colheita, processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivado da cana-de-açúcar. Sendo assim, sendo os bens utilizados pela empresa no plantio e cultivo da cana-de-açúcar, constituem-se como insumos no seu processo produtivo. (iii) Crédito Presumido sobre Aquisição de Cana-de-açúcar à Pessoa Física: Argumentou a defesa que a glosa do crédito presumido sobre aquisição de cana- de-açúcar de pessoa física, com base na IN/SRF nº 660/2006, afronta ao disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a qual deve ser aplicada por ser norma superior, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 15 da legalidade, além de afronta ao § 12 do art. 195 da CF/88, que atribui à lei a tarefa de definir as regras do regime não-cumulativo do PIS/COFINS; (iv) Créditos sobre Aquisição de Adubos e/ou Fertilizante: Argumenta a defesa que se trata de empresa agroindustrial que não revende tais produtos, portanto, sua aquisição e regular escrituração no registro de entrada é suficiente à comprovação, sendo desnecessário documentos que comprovem o consumo; (v) Créditos sobre Aquisição de Serviço de Transporte Argumenta a defesa que o serviço de transporte está intimamente ligado à atividade da impugnante, sendo essencial, seja como insumo seja na operação de venda. (vi) Créditos sobre Aquisição de Óleo Diesel Combustível Argumenta a defesa que a empresa possui mais de cento e vinte máquinas ou equipamentos; (vii) Créditos sobre Depreciação de Máquinas e Equipamentos Argumenta a defesa que antes da edição da Lei nº 10.865/04, que passou a produzir efeitos a partir de maio de 2004, já fazia jus ao crédito em relação às máquinas constantes de seu ativo imobilizado. Para justificar o direito creditório, a defesa apresenta considerações sobre o conceito de insumos, uma vez que a análise da DRF e da DRJ teve por premissa a incidência das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, que aplicava um conceito restritivo para possibilidade de creditamento. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 16 diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 17 determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 18 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 98, II do Anexo do RICARF/2023, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Outrossim, igualmente é abordado sobre o crédito presumido sobre aquisição de cana-de-açúcar à pessoa física, argumentando a defesa que tal glosa, com base na IN/SRF nº 660/2006, afronta ao disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a qual deve ser aplicada por ser norma superior, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio da legalidade. Pela análise dos objetos acima, pode-se concluir tratar-se de uma agroindústria, conforme definido no art. 22-A da Lei n.º 8.212/91, ou seja, “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Diante dos documentos apresentados pela Recorrente no curso do processo, entendo que cabe a análise da Unidade Preparadora sobre os fundamentos que lastreiam o Laudo Pericial, permitindo a reavaliação do enquadramento incialmente conferido em Relatório Fiscal. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Ademais, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 19 Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Analisar o Laudo Pericial e demais documentos apresentados nos autos; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; d.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903555/2010-57 20 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 473DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10668165 #
Numero do processo: 10508.720580/2013-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Na regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a apuração de remuneração da mão-de-obra utilizada na execução da obra sempre será feita mediante aferição indireta. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2002-008.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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RESPONSABILIDADE. PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Na regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a apuração de remuneração da mão-de-obra utilizada na execução da obra sempre será feita mediante aferição indireta. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.863 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720580/2013-21 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente contribuição previdenciária da empresa, RAT, contribuições dos segurados e contribuições para outras entidades e fundo por ser pessoa física equiparada à pessoa jurídica em relação à obra de Matrícula CEI nº 32.070.04110/66 apurado após encerramento da ação fiscal nº 09506032, conforme indicado no “Relatório Fiscal de Autos de Infração Contribuições Previdenciárias” (fl. 24- 30). Foi apresentada impugnação em que a Recorrente defende que: (i) houve nulidade de intimação acerca do início da ação fiscal pois foi enviado para endereço que não consta na declaração de Imposto de Renda do contribuinte; (ii) que não recebeu nenhuma notificação para prestar esclarecimento sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, questão que tornaria injustificável o arbitramento por Aferição Indireta; (iii) que as matrícula CEI referente a este processo seria do irmão da Recorrente residente na França, sendo que esta apenas detêm poderes de representação no Brasil (iv) que os tributos devidos em decorrência da obra foram integralmente quitados na Matrícula CEI nº 50.013.70797/65, que se refere à mesma obra da matrícula CEI nº 32.070.04110/66 (fls. 50-54) e apresenta documentos comprobatórios (fls. 56- 64). Sobreveio o acórdão nº 06-66.630, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA, que entendeu pela improcedência da impugnação pois: (i) reconhece que a intimação da ação fiscal foi encaminhada ao endereço constante na Declaração de Imposto de Renda ano-calendário de 2013 e foi o mesmo utilizado para cientificar o contribuinte acerca da lavratura do auto de infração; entende que a Recorrente não conseguiu demonstrar que a matrícula CEI nº 32.070.04110/66 corresponderia à mesma obra da matrícula CEI nº 50.013.70797/65, tendo em vista que na primeira consta como área 1.041,33 m2 a construir, enquanto na segunda consta apenas área de 160 m2, além de não ter sido apresentada CND de regularidade fiscal desta última (fl. 71-79). Ao final, o acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.863 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720580/2013-21 3 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Na regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a apuração de remuneração da mão-de-obra utilizada na execução da obra sempre será feita mediante aferição indireta. Cientificada em 10/06/2019 (fl. 80), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/07/2019 (fls. 81-84), em que reitera o argumento de mérito trazido na impugnação e acrescenta a informação de que a obra não havia sido encerrada quando da apresentação da impugnação, questão que impossibilitou a apresentação da CND e reitera que o cálculo da RFB deveria ter considerado as contribuições pagas na matrícula CEI nº 50.013.70797/65. Foi apresentada uma declaração do responsável técnico pela obra Niélcio Dantas Gomes (fl. 96) em que informa o equívoco do contador, embora afirme que seja possível que cada CEI se refira a uma etapa da obram que foi realizada em duas etapas em épocas diferentes, nos termos abaixo: Porém, por um erro cometido pelo contador foram aberto o CEI nº 32.070.04110/66 e CEI nº 50.013.70797/65 para a mesma obra. É possível que cada CEI foi aberto devido à obra ter sido executada em duas etapas, em épocas diferentes. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Destaco que a controvérsia reside na comprovação de que as matrículas CEI nº 32.070.04110/66 e CEI nº 50.013.70797/65 se referem à mesma obra, tendo em vista que a Recorrente afirma ter quitado a integralidade das contribuições devidas pela obra realizada. Neste particular, conforme relatado, a DRJ destacou a existência de divergência entre a área de construção que constava nas matrículas CEI, de modo que não teria sido possível averiguar se ambas se referem à mesma obram, além de ter afirmado que não foi apresentada a CND de regularidade fiscal. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.863 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720580/2013-21 4 A Recorrente não enfrenta os fundamentos que levaram a DRJ a reconhecer a improcedência da impugnação, apenas reitera que deve ser considerada a contribuição recolhida na matrícula CEI nº 50.013.70797/65 de forma genérica. Na declaração por ela apresentada, o profissional técnico informa que havia a previsão de uma obra em duas etapas em épocas diferentes, questão que sequer foi explicada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário e poderia justificar a existência de duas matrículas distintas para o mesmo endereço referentes a obras distintas – ambas com o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Veja que a fiscalização indicou expressamente as divergências entre as matrículas CEI e a própria Recorrente confirma a existência de duas obras diversas que seriam elaboradas em períodos diferentes, não tendo se desincumbido de comprovar a vinculação entre elas. Desta forma, ainda que a argumentação trazida pela Recorrente de que realizou o pagamento fosse juridicamente válida para se cancelar a autuação, entendo que é necessária a devida comprovação de que a contribuição ora cobrada corresponde à contribuição recolhida em outra matrícula, que se referem à mesma obra, de modo que a duplicidade das matrículas teria sido um mero equívoco contábil, pontos que não são comprovados pela Recorrente. Assim, considerando a inexistência de comprovação da alegação de que a contribuição exigida foi recolhida pela Recorrente, é imperioso o reconhecimento da improcedência do pleito recursal. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.903551/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que a manifestação de inconformidade informa o pagamento em DARF do débito pleiteado a ser compensado em PER/DCOMP, caracteriza-se a perda do objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1001-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 04 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que a manifestação de inconformidade informa o pagamento em DARF do débito pleiteado a ser compensado em PER/DCOMP, caracteriza-se a perda do objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 04 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.516 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.903551/2019-11 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 029.156, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 que não conheceu da manifestação de inconformidade, em virtude da perda do objeto do processo. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 38784.78711.130716.1.3.02- 5877 a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2015 no valor de R$ 154.930,64. A DRF de Osasco- SP emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº. 2703171 de e-fls. 21/24, cujo teor segue em síntese abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 154.930,64 Valor na ECF: R$ 154.930,64 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 1.660.955,11 IRPJ devido: R$ 1.506.024,47 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Concluída a análise do direito creditório, chegou à seguinte decisão: Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2019. PRINCIPAL- R$ 166.627,90 MULTA- R$ 33.325,58 JUROS- R$ 44.006,42”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.516 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.903551/2019-11 3 Aduziu a Contribuinte que apurou IRPJ e CSLL com base no Lucro Real e que efetuou o recolhimento por estimativa mensal. Destacou que no ano- calendário de 2015 apurou e declarou em sua ECF saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 154.930,64. Noticiou que o saldo negativo decorre principalmente das retenções que sofreu de IRRF no valor de R$ 154.930,64 informadas no PER/DCOMP nº. 38784.78711.130706.1.3.02-5877. Informou que gerou um PER/DCOMP em decorrência da existência de crédito, visando compensar o saldo negativo com IRPJ devido no mês de junho de 2016, e que no entanto, a mesma cometeu um equívoco formal no preenchimento da Ficha Detalhamento do Crédito do programa PER/DCOMP, vez que não informou todas as parcelas de composição do crédito constante na sua ECF que totalizam o montante de R$ 1.650.075,88, mas apenas o valor oriundo das parcelas de IRRF, no valor de R$ 154.930,64. Esclareceu que com o equívoco cometido, o valor do campo total das parcelas que compõem o crédito ficou menor que a soma do imposto devido, gerando um saldo negativo disponível de zero. Ressaltou que não tendo sido homologada a compensação, foi exigido da mesma, o principal do tributo não compensado acrescido de multa e juros de mora e que o DARF relativo a cobrança de nº. 07.16.19249.2082454-4 foi recolhido dentro do prazo legal, visando unicamente evitar que tivesse problemas na emissão de sua certidão de irregularidade fiscal. Afirmou que o erro formal no preenchimento da PER/DCOMP não é suficiente para justificar a cobrança. Sustentou que em virtude da demonstração da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 144.051,14, que seja subsidiariamente mantido o direito de realizar compensações futuras utilizando-se de tal crédito, sem que as compensações sejam consideradas como não declaradas. Pleiteou a retificação de ofício do PER/DCOMP nº. 38784.78711.130706.1.3.02- 5877, para que seja constado na Ficha Crédito o montante de R$ 1.650.075,88; que seja homologada a compensação pleiteada; que seja reconhecido o direito da mesma ao crédito de R$ 228.031,62 a título de pagamento indevido ou a maior, e/ou subsidiariamente, que seja reconhecido o direito da mesma de utilizar o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 144.051,14 em futuras compensações, sem que as mesmas não sejam consideradas como não declaradas sem a imposição de multa isolada; que seja suspenso o prazo decadencial para composição do saldo negativo de IRPJ até o julgamento final e definitivo do processo. Por fim, pugnou para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-029.156/DRJ/06 Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.516 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.903551/2019-11 4 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade não a conhecendo, em decorrência da perda do objeto do processo (e-fls. 42/46). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 53/56): “Ilustríssimo Senhor Delegado Chefe da Equipe Regional de Execução de Direito Creditório da 8ª Região Fiscal Processo Administrativo no 10882.903551/2019-11 LEONARDO DO BRASIL LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, vem, respeitosa e tempestivamente', à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, no artigo 74, § 10, da Lei nº 9.430/1996 e no artigo 1º do Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 9.6.2015, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), em face do V. Acórdão 106-029.156 de fls. 42 e ss., da 2 Turma da Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil 06 ("V. Acórdão Recorrido), consubstanciado nas anexas razões, que do recurso são parte integrante, cuja juntada aos autos e regular processamento ora requer. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 28 de fevereiro de 2023. (...) RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10882.903551/2019- 11 Recorrente: LEONARDO DO BRASIL LTDA. Recorrida: Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Eméritos Conselheiros, I. A SÍNTESE DO CASO No que interessa à presente, trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/Osasco nº 2703404, de 5.9.2019, que não homologou a compensação requerida no processo em epígrafe. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou as razões pelas quais o seu crédito de R$ 144.051,14, decorrente de saldo negativo de CSLL, deveria ter sido reconhecido e a compensação homologada, mas deixou claro que optou por quitar o débito fiscal unicamente para evitar problemas para a emissão Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.516 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.903551/2019-11 5 de sua certidão de regularidade fiscal. O pagamento em questão envolveu a quantia de R$ 243.959,90 (principal, multa e juros). Considerando todas essas circunstâncias fáticas e as demais particularidades do caso, a Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade os seguintes pedidos: (...) No V. Acórdão Recorrido, a 2 Turma da Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil 06 decidiu não tomar conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada, em razão da suposta perda de objeto do processo, uma vez que, com o pagamento, ocorreu a extinção do débito indevidamente compensado. Entretanto, no entendimento da Recorrente, o V. Acórdão recorrido merece ser reformado. II. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO O objetivo da manifestação de inconformidade é o reconhecimento de um direito creditório e, por consequência, a homologação de uma compensação efetuada pelo contribuinte e denegada pelo fisco. O reconhecimento do direito creditório tem como finalidade precípua, sem dúvida, a homologação da compensação efetuada e consequentemente a extinção do débito fiscal. Entretanto, essa finalidade não pode ser interpretada de forma fechada e restrita. No caso em tela, em que houve o pagamento do débito fiscal unicamente para evitar problemas para a emissão de certidão de regularidade fiscal, o reconhecimento (a) do direito creditório e (b) da correição da compensação efetuada pelo contribuinte tem como finalidade comprovar que o crédito em questão existia e que o pagamento posterior foi um pagamento indevido ou a maior, cabendo a restituição ou compensação pelas vias administrativas previstas na legislação. O não conhecimento da manifestação de inconformidade pela suposta perda de objeto abre uma lacuna processual extremamente prejudicial para a Recorrente, pois ela poderá futuramente não ter reconhecido o seu direito creditório por pagamento indevido ou a maior pelo fato de que não houve o reconhecimento expresso de que a compensação anterior estava correta e deve ser homologada. Em outras palavras, em princípio qualquer pedido de restituição ou compensação do valor pago pela Recorrente dependeria do reconhecimento, pelos órgãos administrativos, de que a compensação anteriormente realizada estava correta e deve ser homologada, pois o direito creditório existia. Caso o direito à compensação efetuada não seja examinado pela suposta perda de objeto, a Recorrente será conduzida a uma situação verdadeiramente kafkaniana, pois corre o sério risco de não ter reconhecido o seu direito de Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.516 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.903551/2019-11 6 restituição ou compensação do valor pago pelo fato de que não houve o reconhecimento pelo fisco de que a compensação era legítima, sendo que as próprias autoridades administrativas se negaram a examinar a compensação por suposta perda de objeto. E o meio processual adequado, ou pelo menos o mais adequado, para obter esse reconhecimento é justamente a Manifestação de Inconformidade, que tem por objeto examinar o crédito utilizado para compensação. Dessa forma, com a devida vênia, não há que se falar em perda de objeto neste caso. A Recorrente permanece com o seu legítimo interesse processual de ver reconhecido o crédito utilizado para compensação e a compensação propriamente efetuada, pois desse reconhecimento depende o seu direito de reaver o valor pago de modo indevido. III. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do V. Acórdão Recorrido em razão da falta de análise e pronunciamento da DRJ 06 em relação aos argumentos apresentados pela Recorrente para sustentar o direito creditório e a compensação efetuada, bem como aos demais pedidos subsidiários apresentados na Manifestação de Inconformidade. Subsidiariamente, caso esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda que o processo encontra-se em condições de julgamento, a Recorrente requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário com base em todos os argumentos aqui expostos, somados aos argumentos descritos na Manifestação de Inconformidade (fls. 4 e ss. deste processo administrativo), os quais devem ser considerados como se aqui estivessem escritos ipsis literis, de forma a: 1. Promover a retificação de ofício do PER/DCOMP nº 38784.78711.130716.1.3.02-5877, fazendo constar na ficha Crédito o montante de R$ 1.650.075,88; 2. Homologar a compensação pleiteada pela Recorrente; 3. Reconhecer o direito da Recorrente ao crédito de R$ 228.031,62 a título de pagamento indevido ou a maior; e/ou 4. Subsidiariamente, reconhecer o direito de a Recorrente utilizar o crédito de saldo negativo do IRPJ, no- valor de R$ 144.051,14, em futuras compensações, sem que estas sejam consideradas não declaradas e sem imposição de multa isolada; 5. A suspensão do prazo decadencial para compensação do saldo negativo de IRPJ objeto da presente Manifestação de Inconformidade até o julgamento final e definitivo do processo administrativo. Termos em que, Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.516 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.903551/2019-11 7 pede deferimento. São Paulo, 28 de fevereiro de 2023. (...)”. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Do Pagamento dos Débitos a serem compensados A Contribuinte alegou em sede de manifestação de inconformidade que:” não tendo sido homologada a compensação, está sendo exigido da mesma o principal do tributo não compensado, acrescido de multa e juros de mora”. Afirmou que: “o DARF relativo à cobrança, de número 07.16.19249.2082454-4, foi recolhido dentro do prazo legal, visando unicamente evitar que a Requerente tivesse problemas para emissão de sua certidão de regularidade fiscal”. A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão n°. 106.029.157 sob a fundamentação que ocorreu a perda do objeto do processo, cujo teor segue em síntese: “(...) Conforme consta expressamente da manifestação de inconformidade, a contribuinte efetuou o pagamento do débito indevidamente compensado com os encargos legais, fato confirmado pelos dados do extrato de pagamento abaixo em destaque: (...) Uma vez extinto o débito indevidamente compensado, fica evidenciada a perda de objeto do processo, motivo pelo qual a autoridade julgadora em primeira instância fica impedida de prosseguir no julgamento em relação às demais questões suscitadas pela contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada, em razão da perda de objeto do processo”. A Contribuinte apresentou razões recursais, reproduzindo as mesmas fundamentações ventiladas em sede de manifestação de inconformidade. Pois bem. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.516 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.903551/2019-11 8 Assim, pode-se concluir que diante do pagamento dos débitos, objeto do pedido de compensação ocorreu a perda do objeto do processo, com a consequente extinção do pedido de compensação, razão pela qual, deve ser mantido in totum o acórdão de piso, eis que analisou de forma clara e congruente o litígio em debate. Isto Posto, diante da perda do objeto do processo, não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto. Dispositivo Ante o exposto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.720046/2020-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DA CONCOMITÂNCIA, ASSIM COMO DAS MESMAS PARTES E DO MESMO PEDIDO. INSUFICIÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA CONCOMITÂNCIA APENAS DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO DA EXIGÊNCIA FISCAL (MESMOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO). Apenas importará em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, neste conceito deve ser constada a mesma coisa de pedir, a coincidência do pedido e a identidade das partes. A matéria distinta da constante do processo judicial sempre será apreciada pelo órgão de julgamento administrativo. A mera identidade do conteúdo da exigência fiscal, no sentido de se tratar do mesmo crédito tributário com iguais fatos geradores, por si só, não ocasiona um imediato reconhecimento de concomitância entre as esferas judicial e administrativa, haja vista a possibilidade de distinção de causas de pedir para objetivar afastar o crédito tributário exigido pela Administração. AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA (DRJ) PARA NOVO ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDAS. Tendo o reconhecimento equivocado da concomitância permeado a decisão primeva do processo administrativo fiscal e sendo a tese rechaçada em recurso provido, os autos devem retornar para a primeira instância proferir acórdão DRJ complementar abrangendo os temas aduzidos na Impugnação que não foram decididos em razão do óbice superado da declaração de concomitância, estando as específicas matérias a serem apreciadas sujeitas aos eventuais recursos cabíveis, restando, entretanto, preclusas as matérias já decididas e definitivamente julgadas no contencioso tributário.
Numero da decisão: 9202-011.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DA CONCOMITÂNCIA, ASSIM COMO DAS MESMAS PARTES E DO MESMO PEDIDO. INSUFICIÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA CONCOMITÂNCIA APENAS DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO DA EXIGÊNCIA FISCAL (MESMOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO). Apenas importará em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, neste conceito deve ser constada a mesma coisa de pedir, a coincidência do pedido e a identidade das partes. A matéria distinta da constante do processo judicial sempre será apreciada pelo órgão de julgamento administrativo. A mera identidade do conteúdo da exigência fiscal, no sentido de se tratar do mesmo crédito tributário com iguais fatos geradores, por si só, não ocasiona um imediato reconhecimento de concomitância entre as esferas judicial e administrativa, haja vista a possibilidade de distinção de causas de pedir para objetivar afastar o crédito tributário exigido pela Administração. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 2 AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA (DRJ) PARA NOVO ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDAS. Tendo o reconhecimento equivocado da concomitância permeado a decisão primeva do processo administrativo fiscal e sendo a tese rechaçada em recurso provido, os autos devem retornar para a primeira instância proferir acórdão DRJ complementar abrangendo os temas aduzidos na Impugnação que não foram decididos em razão do óbice superado da declaração de concomitância, estando as específicas matérias a serem apreciadas sujeitas aos eventuais recursos cabíveis, restando, entretanto, preclusas as matérias já decididas e definitivamente julgadas no contencioso tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 1.793/1.799, no pdf fls. 1.782/1.788) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 3 estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 1.803/1.806, no pdf fls. 1.792/1.795) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 04/10/2023, pela 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tese de que ocorreu a concomitância, determinando que a DRJ aprecie as questões da impugnação, consubstanciada no Acórdão n.º 2202-010.366 (e-fls. 1.781/1.791, no pdf fls. 1.770/1.780), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “ocorrência de renúncia a discussão administrativa em razão de concomitância com ação judicial”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2017 (...) CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. INOCORRÊNCIA. Ausente identidade entre a causa de pedir e o pedido não há que se falar em renúncia ao contencioso administrativo fiscal por ajuizamento de demanda junto ao Poder Judiciário. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a análise de todas as razões de defesa apresentadas na impugnação. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1.ª Turma Especial da 1.ª Seção, consubstanciada no Acórdão n.º 1801-001.788, Processo n.º 10480.009210/2002-31 (ementa na integra, e-fl. 1.795/1.796, no pdf fls. 1.784/1.785), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL. REVISÃO INTERNA DCTF. AÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Confirmada a informação de que houve ação judicial já transitada em julgado, com a conversão em renda da União, dos mesmos valores exigidos em auto de infração, convém cancelar o lançamento em vez de não conhecer do recurso Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 4 voluntário, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88, que garante a celeridade do processo administrativo. (grifei) Referido paradigma foi objeto de aclaratórios em momento posterior, que foram rejeitados (Acórdão n.º 1801-002.042), ratificando-se o decidido no Acórdão n.º 1801-001.788, não sendo conhecido o subsequente recurso especial (Acórdão n.º 9101-004.169). O acórdão paradigma trabalha a tese da concomitância entre a instância judicial e administrativa pela ótica do conteúdo da exigência fiscal (crédito tributário), entendendo irrelevante a causa de pedir formulada na ação judicial. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 71/107), após notificado em 04/05/2020, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 43/50). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre as competências 04/2015 a 12/2007. Consta que a exigência foi de contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa, abrangendo a contribuição da empresa, inclusive a contribuição para financiamento dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e a destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), apurada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (FPAS 744), em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei n.º 8.212. Considerou-se como integrantes da produção rural os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos (§ 3.º da Lei n.º 8.870, de 15/04/1994, incluído pela Lei n.º 8.540, de 22/12/1992). A apuração da receita bruta proveniente da comercialização interna da produção rural foi extraída das Notas Fiscais Eletrônicas de Saída (Nfe) constantes no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Para o Código Fiscal de Operações (CFOP) n.º 5949 só foram consideradas as notas fiscais de vendas, sendo retiras a notas fiscais de remessas, reclassificações de estoque, anulações etc., considerando que não se cuidariam de comercialização. A autoridade fiscal anota que o lançamento se efetivou para prevenir a decadência, considerando o mandado de segurança, com pedido de liminar, perante a Seção Judiciária do Maranhão, autos n.º 30221-49.2010.4.010000/MA (processo original n.º 2265-47.2009.4.01.37), assim como a sentença denegatória prolatada no mandado se segurança n.º 2009.37.01.002295-2. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 5 Não houve lançamento da multa de ofício, considerando que o auto de infração foi efetivado sob o fundamento de lançamento para prevenir a decadência. O contribuinte impugnou, em resumo, alegando ser preponderantemente exportadora de produtos adquiridos de “produtores terceiros" com saída via trading. Alegou que a base de cálculo adotada no lançamento estaria equivocada, posto que utilizou o valor dos produtos em vez do valor da operação, sendo desconsiderados os descontos incondicionais concedidos. Destacou a existência de operações que não seriam comercializações, como, por exemplo, devolução de mercadorias tomadas em empréstimo ou a retificação de CFOP 5101 (venda de produção do estabelecimento) para 5102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou para 5201 (devolução de compra para industrialização). Aduziu que fertilizantes, adubos, insumos agrícolas, sementes, grãos e quaisquer outros itens adquiridos de terceiros para revenda não constituem base de tributação. Alegou, ainda, que a fiscalização não imputou corretamente os valores declarados em GFIP. Aduziu, também, em impugnação, que a tributação substitutiva é adstrita aos estabelecimentos que exerçam exclusivamente a atividade rural. Sustentou que a sua atividade é diversificada, sendo integrante do Grupo Mitsubishi, tendo atividades de comércio, indústria, serviços, exportação de produção própria e de terceiros, inclusive uma filial comercializaria produção de terceiros. Não estaria assim na condição de produtor rural pessoa jurídica para se submeter aos termos do art. 25, I e II, da Lei n.º 8.870. Aduziu, igualmente, que milhares de notas fiscais que compuseram a base de cálculo do auto de infração são oriundas de estabelecimentos que não são produtores rurais pessoa física, pelo que possuem a tributação sobre a folha de pagamentos. Este argumento se relacionava com a eventual sub-rogação para a produção adquirida de terceiros alegados produtores rurais (Lei n.º 8.212, art. 30, inciso IV). Todavia, o lançamento não foi de sub-rogação, mas de produtor rural pessoa jurídica, exclusivamente pelo art. 25, I e II, da Lei n.º 8.870. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), conforme Acórdão n.º 102-000.314 – 4ª TURMA DA DRJ02 (e-fls. 1.650/1.661, no pdf fls. 1.639/1.650), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o pedido deduzido na impugnação para manter parcialmente os créditos tributários, consubstanciados no Auto de Infração, que compõem o processo, ao mesmo tempo em que não conheceu dos debates jurídicos relacionados com a alegação da tributação substitutiva ser adstrita aos estabelecimentos que exerçam exclusivamente a atividade rural, para fins da incidência do art. 25, I e II, da Lei n.º 8.870 (isto é, se as contribuições previdenciárias deveriam incidir sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta proveniente da venda da produção ou outros temas decorrentes – SENAR e GILRAT, além da contribuição da empresa), em razão da concomitância. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 1.678/1.725, no pdf fls. 1.667/1.714), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 6 anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a declaração de concomitância, de modo a não retornar os autos para a DRJ. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “ocorrência de renúncia a discussão administrativa em razão de concomitância com ação judicial”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois o acórdão recorrido teria afastado uma clara concomitância entre as instâncias judicial e administrativa, que impõe o não conhecimento da lide no ponto em que ocorre a concomitância. Diz correta a decisão da DRJ e equivocada a decisão do Colegiado a quo do CARF. Pondera que a concomitância se dá a partir da ótica do conteúdo da exigência fiscal (crédito tributário), de modo que entende irrelevante a causa de pedir formulada na ação judicial. Sustenta, a partir de paradigma, que a identidade ou não do objeto, nas instâncias judicial e administrativa, se analisa pelo conteúdo da exigência (crédito tributário), sendo irrelevante a causa de pedir formulada na ação judicial. Assevera que se a exigência for a mesma, nos dois processos (judicial e administrativo), a sentença judicial vai prevalecer sobre eventual decisão administrativa, ainda que as razões sejam distintas. Aduz que a causa de pedir é relevante para comparar a identidade de duas ações judiciais, já que a ação judicial é identificada pela conjunção de três elementos: partes, pedido e causa de pedir. Se uma delas diferir, têm-se ações Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 7 distintas. Argumenta que, no PAF, não existe causa de pedir. Diz que se houver dois processos administrativos, do mesmo contribuinte, com o mesmo crédito tributário (mesmo tributo, período e fato gerador) com diferentes fundamentações, não se têm dois lançamentos válidos, mas sim bis in idem. Prossegue sustentando que a causa de pedir é definida pelo autor do processo, e não é alterada por ação alguma do réu, de modo que, a rigor, a causa de pedir judicial nunca coincidiria com a suposta causa de pedir administrativa, já que nesta o autor é o fisco, e naquela o autor é o contribuinte. Finaliza aduzindo que, como no processo judicial e no PAF o conteúdo da exigência é o mesmo, qual seja, o crédito tributário (com mesmo fato gerador), houve renúncia à instancia administrativa. Especificamente, pontua que o contribuinte foi ao Judiciário para questionar a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa jurídica – art. 25, I e II, da Lei 8.870 –, inclusive depositando valores. A tese defendida sustenta que a contribuição era inconstitucional, pois a empresa deveria recolher sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.814/1.820, no pdf fls. 1.803/1.809) a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de identidade. Sustenta que não há identidade entre os fatos e o direito abordado nestes autos e no paradigma. O paradigma trata de CSLL e o acórdão recorrido cuida da contribuição previdenciária do produtor rural para os fins dos incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8.870. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que não se discute inconstitucionalidade da tributação dos produtores rurais, mas o reforço de que vários estabelecimentos do contribuinte possuem outros FPAS, como o FPAS 507, relativo a estabelecimento comercial. Aduz que não se atacaria a legalidade do Funrural (contribuição do produtor rural pessoa jurídica – incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8.870), não se contestaria sua constitucionalidade, mas sim haveria a irresignação contra o lançamento pela ótica de que unidades comerciais e industriais do contribuinte não são produtoras e foram autuadas como produtoras rurais. Resume que no processo judicial se discutia a constitucionalidade do Funrural, o que restou pacificado pelo STF e a contribuinte não tem mais o que rechaçar. Aduz, no entanto, que, neste processo administrativo, se discute que o Funrural não deve incidir para estabelecimentos comerciais ou industriais e dentre seus estabelecimentos haveria os comerciais ou industriais com notas fiscais de saídas consideradas na exigência fiscal que constituiu o crédito tributário. Concluiu que não existe concomitância de discussões na esfera judicial e administrativa e que houve negativa de prestação jurisdicional pela DRJ, que foi sanado pelo acórdão recorrido do CARF. Advoga que busca, no que não foi conhecido pela DRJ, afastar a Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 8 incidência das contribuições sobre as filiais comerciais e industriais posto que recolhem as contribuições sobre a folha de pagamentos, nos ditames da lei, conforme FPAS 507. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2202-010.366, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “ocorrência de renúncia a discussão administrativa em razão de concomitância com ação judicial” (i) Paradigma (1): Acórdão 1801-001.788 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 9 Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de interpretação de norma geral quanto a discussão do critério jurídico de concomitância entre a esfera judicial e administrativa. Enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que a configuração da divergência depende da identidade entre o pedido e a causa de pedir nas lides judicial e administrativa, na decisão paradigmática prevaleceu a posição de que a causa de pedir é dispensável para firmar a concomitância, bastando apenas que o sujeito passivo discuta na instância judicial pedido relativo a um mesmo crédito tributário (idêntico fato gerador) ao do processo administrativo. O acórdão recorrido entende que para a existência de concomitância é necessária a igualdade da causa de pedir e pedido entre os processos, administrativo e judicial; o paradigma defende que essa igualdade é dispensável, já que no PAF não existe causa de pedir, sendo relevante somente a análise sobre o conteúdo da exigência (idêntico fato gerador). As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. O conjunto fático se equivale porque, independentemente da espécie tributária discutida em cada caso (recorrido ou paradigma), em ambos tem-se uma equivalência de crédito tributário (mesmo crédito tributário, fatos geradores idênticos) no processo judicial e no Processo Administrativo Fiscal (PAF), sendo que no paradigma essa equivalência de crédito tributário em processo judicial e no PAF é suficiente para reconhecer a concomitância, conquanto no recorrido é preciso ainda que tenha a mesma causa de pedir, o mesmo fundamento atacando o crédito tributário, isto é, o mesmo fundamento rechaçando seus fatos geradores, para que assim possa se reconhecer uma concomitância. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência quanto a melhor interpretação pelo conceito da norma geral de concomitância. Mérito Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 10 Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Ocorrência de renúncia a discussão administrativa em razão de concomitância com ação judicial” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. O caso está detalhadamente relatado alhures, porém cabe reprisar. Pondera que a concomitância se dá a partir da ótica do conteúdo da exigência fiscal (crédito tributário), de modo que entende irrelevante a causa de pedir formulada na ação judicial. Sustenta a Fazenda Nacional, a partir de paradigma, que a identidade ou não do objeto, nas instâncias judicial e administrativa, se analisa pelo conteúdo da exigência (crédito tributário), sendo irrelevante a causa de pedir formulada na ação judicial. Assevera que se a exigência fiscal for a mesma (o crédito tributário, os fatos geradores), nos dois processos (judicial e administrativo), a sentença judicial vai prevalecer sobre eventual decisão administrativa, ainda que as razões sejam distintas e, assim, tem-se a concomitância. Aduz que a causa de pedir é relevante para comparar a identidade de duas ações judiciais, já que a ação judicial é identificada pela conjunção de três elementos: partes, pedido e causa de pedir. Se uma delas diferir, têm-se ações judiciais distintas. Argumenta que, no PAF, não existe causa de pedir. Diz que se houver dois processos administrativos, do mesmo contribuinte, com o mesmo crédito tributário (mesmo tributo, período e fato gerador) com diferentes fundamentações, não se têm dois lançamentos válidos, mas sim bis in idem. Prossegue sustentando que a causa de pedir é definida pelo autor do processo, e não é alterada por ação alguma do réu, de modo que, a rigor, a causa de pedir judicial nunca coincidiria com a suposta causa de pedir administrativa, já que nesta o autor é o fisco, e naquela o autor é o contribuinte. Finaliza aduzindo que, se no processo judicial e no PAF o conteúdo da exigência é o mesmo, isto é, se o crédito tributário é mesmo (mesmo fato gerador), há renúncia à instancia administrativa. Especificamente, pontua que o contribuinte foi ao Judiciário para questionar a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa jurídica – art. 25, I e II, da Lei n.º 8.870 –, inclusive depositando valores. A tese defendida pelo contribuinte sustenta que a contribuição era inconstitucional, pois a empresa deveria recolher sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta, deste modo há identidade com os fatos geradores destes autos lançados para prevenir decadência e, assim, tem-se concomitância. O contribuinte, a seu turno, em suma, reconhece que o crédito tributário é o mesmo, mas argumenta que neste PAF não discute a inconstitucionalidade da tributação, partindo Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 11 do pressuposto que é constitucional, discute, isto sim, que possui vários estabelecimentos, dentre os quais, estabelecimentos que não são produtores rurais pessoa jurídica, inclusive com referência de que o FPAS de tais estabelecimentos é o FPAS 507, relativo a estabelecimento comercial. Aduz que não se atacaria a legalidade ou constitucionalidade do Funrural (contribuição do produtor rural pessoa jurídica – incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8.870), não se contestaria sua constitucionalidade, mas sim haveria a irresignação contra o lançamento pela ótica de que unidades comerciais e industriais do contribuinte não são produtoras rurais e foram autuadas como produtoras rurais. A causa de pedir destes autos seria discutir que o Funrural não deve incidir para estabelecimentos comerciais ou industriais e dentre seus estabelecimentos haveria os comerciais ou industriais com notas fiscais de saídas consideradas na exigência fiscal que constituiu o crédito tributário, sem debater constitucionalidade. Por isso, o contribuinte concluiu que não existe concomitância de discussões na esfera judicial e administrativa e que houve negativa de prestação jurisdicional pela DRJ, que foi sanado pelo acórdão recorrido do CARF. Advoga que busca, no que não foi conhecido pela DRJ, afastar a incidência das contribuições sobre as filiais comerciais e industriais posto que recolhem as contribuições sobre a folha de pagamentos, nos ditames da lei, conforme FPAS 507. A controvérsia jurídica é flagrante. Muito bem. Entendo que foi acertada a decisão recorrida. Isto porque, dentro do critério de reconhecimento da concomitância entre as esferas judicial e administrativa importa, sim, a identidade da causa de pedir, no sentido relacionado ao fundamento idêntico ou suficientemente semelhante para a causa de pedir que argumentará o direito a não submissão ao crédito tributário. A própria Receita Federal, nos termos do Parecer Normativo COSIT n.º 7, de 22 de agosto de 2014, publicado no DOU de 27 de agosto de 2014, seção 1, página 65, com sua retificação publicada no DOU de 09 de setembro de 2014, seção 1, página 15, prescreve que para o reconhecimento da concomitância deve haver identidade de objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido), veja-se: (...) 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. (...) Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 12 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: (...) 9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia utilizada nos normativos retromencionados, adotar-se-á, neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. 9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por exemplo, a ação judicial requer a anulação de um lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz sobre a base de cálculo do tributo, e a impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a base de cálculo, esta parte deverá ser objeto de julgamento administrativo. (...) Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; (...) No caso dos autos, o processo judicial tem causa de pedir baseado em inconstitucionalidade do Funrural. Doutro lado, sendo importante observar, neste PAF se aceita, ainda que implicitamente, a norma como constitucional, vez que se discute a aplicação ampla do Funrural sobre todos os estabelecimentos do contribuinte. O contribuinte sustenta ter atividade diversificada, sendo integrante do Grupo Mitsubishi, tendo atividades de comércio, indústria, serviços, exportação de produção própria e de Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 13 terceiros, inclusive uma filial comercializaria produção de terceiros, de modo que tais estabelecimentos não seriam produtores rurais pessoa jurídica e, por isso, invoca o contribuinte a aplicação para tais estabelecimentos do FPAS 507 (e não o FPAS 744 dado pelo lançamento para toda a empresa, em todos os estabelecimentos). O contribuinte pretende causa de pedir bem distinta. Aqui neste PAF pretende que, em tais estabelecimentos não rurais, se aplique a regra geral de recolhimento e não a norma de produtor rural pessoa jurídica (art. 25, I e II, da Lei n.º 8.870), ainda que constitucional o preceito. Neste horizonte, não me parece haver concomitância com o debate judicial. De mais a mais, a decisão do Colegiado recorrido é bastante elucidativa e merece ser, doravante, adotados os seus fundamentos no escólio da Ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, verbis: Conforme relatado, por ter sido constatada a concomitância, deixou a DRJ de conhecer dos argumentos relativos à inclusão na base de cálculo de notas fiscais oriundas de estabelecimentos que não são produtores rurais e, por conseguinte, são tributados sobre a folha de pagamentos. Peço vênia para transcrever os motivos apresentados pela instância a quo para, na esteira da Súmula CARF nº 01, deixar de conhecer da matéria, supostamente levada à apreciação pelo Poder Judiciário: Uma particularidade marcante do presente lançamento é que ele foi realizado para prevenir a decadência. A Fiscalização detalha nos itens 26 a 31 do Relatório Fiscal as ações judiciais ajuizadas pela Impugnante, como justificativa para o não lançamento da multa de ofício. A própria Impugnante atesta que vários estabelecimentos realizaram o depósito da contribuição sobre a comercialização rural: (...) Não há nos autos nenhuma dúvida de que a Impugnante foi ao Judiciário para questionar a Contribuição Previdenciária do Empregador Rural – art. 25, I e II, da Lei 8.870/94 – inclusive depositando os valores. A tese defendida sustenta que a contribuição é indevida, é inconstitucional, pois a empresa deveria recolher sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta. Na Sentença exarada pelo Juiz Federal Newton Pereira Ramos Neto, nº Processo 2009.37.01.002295-2, são sintetizadas as teses da Interessada: “Sustenta-se, no essencial, que o ato guerreado não teria consistência porque baseado em dispositivos legais inconstitucionais, tendo em vista que (a) tais contribuições só́ poderiam incidir sobre a folha de salários, (b) o resultado da comercialização da produção não se equipara a faturamento/receita; e (c) são superpostas à COFINS”. (destacou-se) Esta mesma demanda compõe o epicentro do presente litígio. A Impugnante divide seus estabelecimentos em dois grandes grupos. No primeiro estão os estabelecimentos que ao seu ver não são apenas produtores rurais, têm atividades econômicas diversificadas e autônomas, logo deveriam ser tributados pela folha de pagamento e não pela receita decorrente da comercialização da produção e luta também judicialmente para garantir a tributação sobre a folha de pagamento. No outro grande bloco estão os Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 14 estabelecimentos que exercem atividades exclusivamente rurais, para esses a Interessada afirma que realiza os depósitos judiciais. Essas linhas de defesa estão resumidas nos pedidos constantes na Impugnação. No mérito, requer o acolhimento da presente impugnação, para afastar a cobrança das contribuições previdenciárias sobre a comercialização praticada por estabelecimentos que não são produtores rurais nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870/1994, uma vez que não se sujeitam à substituição da tributação e, por isso, recolhem sobre a folha de pagamentos. Outrossim, uma vez que referidos estabelecimentos não se enquadram na capitulação legal prevista na autuação fiscal, não é possível impor a tributação da comercialização prevista nos documentos fiscais relacionados em face do disposto no art. 201, §22 do Decreto nº 3.048/1999 c/c art. 166, II, da Instrução Normativa 971/2009. Ademais, nos estabelecimentos sujeitos à tributação da comercialização rural, impera o reconhecimento dos corretos valores declarados em GFIP, os quais são objeto de depósito judicial, bem como urge afastar a imposição fiscal sobre todas as operações que não representem efetivação comercialização da produção rural. Neste cenário, tem-se configurada a concomitância, assim definida no Parecer Normativo COSIT nº 07, de 22 de agosto de 2014: “a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior”. Com efeito claramente estabelecido: “implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência”. Portanto, o destino do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa jurídica, está atrelado à futura decisão judicial transitada em julgado. A partir do momento que a Impugnante optou pela discussão judicial fundamentada na ineficácia do art. 25, I e II, da Lei 8.870/94, posto que inconstitucional, ao seu ver, e que o correto seria a tributação sobre a folha de pagamento – art. 22, I e II da Lei 8.212/91 – e não sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Os fundamentos normativos infraconstitucionais e infralegais carreados na Impugnação não têm o condão de retirar do Judiciário o debate levado a este Poder em relação à fundamentação principal, art. 25, I e II, da Lei 8.870/94, base normativa da Contribuição do Empregador Rural Pessoa Jurídica, objeto coincidente entre o processo administrativo e o judicial. Seria de todo improfícuo o debate jurídico neste processo sobre a incidência ou não da contribuição sobre a receita da produção, com fundamento em normas infralegais, que pretendeu regulamentar o art. 25, I e II, da Lei 8.870/94, que fundamenta os presentes lançamentos e que é objeto de discussão no Judiciário. O Processo Administrativo Fiscal não se presta ao debate acadêmicos. Nesta frequência normativa, em prestígio a unicidade da jurisdição, é reconhecido o principal efeito jurídico processual da concomitância, a desistência da lide administrativa em relação aos pontos principais do litígio, deve ou não a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica incidir sobre a folha ou sobre a receita bruta, em parte ou em todos os estabelecimentos? O art. 25, I e II, da Lei 8.870/94 deveria ser aplicada no caso concreto? Cabe ao judiciário decidir essas questões, inclusive sobre o destino dos depósitos realizados, se serão devolvidos corrigidos para a Impugnante ou serão convertidos em renda para extinção do crédito tributário. Em relação à aplicação do art. 25, I e II, da Lei 8.870/94 para as contribuições do Empregador Rural Pessoa Jurídica, objeto do presente processo, o Poder Judiciário já se Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 15 posicionou claramente por sua aplicação, em processo movido pela própria Impugnante, o que só reforça a caracterização da concomitância, pois não importa o momento que a Interessada foi ao judiciário (Apelação Cível nº 2009.37.01.002295-2/MA – numeração única 0002265-47.2009.4.01.3701), nem quanto tempo essa demanda vai perdurar, a partir do instante que levou ao judiciário a controvérsia sobre a aplicação do art. 25, I e II, da Lei 8.870/94, o Poder Executivo declina de sua competência atípica para julgar controvérsias fiscais no campo administrativo em prestígio à competência típica do Poder Judiciário em dizer o direito no caso concreto, dada a unicidade da jurisdição adotada no Brasil. Portanto, na esfera administrativa fiscal, o litígio se restringe à dimensão da base de cálculo, que serão analisadas de acordo com as alegações específicas acompanhadas de provas específicas constantes nos autos. (f. 1654/1657, passim; sublinhas deste voto) Como é possível extrair da decisão recorrida, o motivo para o não conhecimento está assentado no fato de que teria ido ao “Judiciário para questionar a Contribuição Previdenciária do Empregador Rural – art. 25, I e II, da Lei 8.870/94 – inclusive depositando os valores. A tese defendida sustenta que a contribuição é indevida, é inconstitucional, pois a empresa deveria recolher sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta. Replico o que pretendeu a ora recorrente em sede de impugnação: Senhor julgador, além de todos os vícios expostos no tópico anterior, os quais maculam o trabalho fiscal em razão de operações não tributáveis, é preciso destacar a existência de gravosa situação de não subsunção do fato à norma relativa à pessoa jurídica sujeita à substituição da contribuição previdenciária. Rememore-se que a presente autuação decorre não tributação da comercialização da produção rural própria, conforme Art. 25, I, da Lei nº 8.870/1994: (...) De fato, a comercialização da produção oriunda de estabelecimentos que exercem apenas a atividade rural, ainda que na qualidade de pessoa jurídica foi tributada de forma substitutiva, nos termos acima. Esse cenário é aplicável apenas para aqueles estabelecimentos agrícolas/rurais, muitas vezes uma fazenda, que operar apenas com plantio e venda de commodities agrícolas. Neste cenário, diversos estabelecimentos, cuja atividade precípua era produção agrícola, efetivaram os recolhimentos previdenciários sobre a comercialização rural, os quais foram objeto de depósito judicial nos autos do Processo nº 2009.37.01.002295-2 (0002265-47.2009.4.01.3701), conforme consta dos autos e da identificação fiscal em GFIP. Neste sentido, a fim de destacar as operações cuja incidência tributária foi objeto de depósito (inclusive reconhecido na autuação fiscal), a Impugnante apresenta a relação de documentos fiscais depositados (DOC. 06). Ocorre, que milhares de notas fiscais que compuseram a base de cálculo do auto de infração são oriundos de estabelecimentos que não são produtores rurais, nos termos da Lei nº 8.870/1994, e possuem a tributação sobre a folha de pagamentos. Estes estabelecimentos não possuem apenas atividade apenas rural pura e simples, tal como prescreve os dispositivos acima retratados, uma vez que a atividade econômica principal da Impugnante, como descrito alhures, é predominantemente exportação de soja, acompanhada da revenda de insumos, matérias-primas, defensivos agrícolas, fertilizantes entre outros, conforme estabelecido por meio dos Comprovantes de Inscrição no CNPJ (vide Doc. 02), mas também claramente identificado pelo faturamento exemplificativo de algumas unidades, conforme DOC. 07, o que afasta a substituição da Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 16 tributação da folha pela comercialização da produção como se todos estes fossem apenas produtores rurais. Insta frisar que a movimentação comercial de todas as unidades é registrada no SPED, sendo possível a autoridade fiscal aferir a inexistência de produção rural exclusiva para as filiais referidas. (...) Assim, as comercializações realizadas pelos estabelecimentos acima descritos não se sujeitam à incidência da contribuição prevista na Lei nº 8.870/1994 e legislações, pois não se restringem à produção própria, fato este necessário de subsunção, conforme compreende o CARF: (...) Por esta razão, os estabelecimentos acima registrados não podem ser compelidos a recolher o FUNRURAL e o RAT sobre a comercialização de seus itens, ainda que de viés agrícola, posto que se sujeitam ao regime regular de tributação, conforme se evidencia pelas GFIPs em anexo, que ilustram referida condição no FPAS 507 (DOC. 08). (...) Em suma N. Julgador, o que se pretende demonstrar e ratificar é a Impugnante é pessoa jurídica que, além da atividade rural, explora também outras atividades econômicas autônomas, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto. Assim, é exatamente a hipótese prevista na norma contida no art. 201, §22 do Decreto nº 3.048/1999, razão pela qual cabe a Impugnante contribuir à Previdência Social de acordo com o contido nos incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. Não há que se falar em Funrural, até mesmo porque o encargo suportado pela empresa ao erário da previdência já é corretamente feito pela tributação da folha. Por estas razões, as notas fiscais relacionadas no (DOC. 09), não podem ser base de tributação e devem ser excluídas. Assim, fica claro que cerca de 86% da base tributável do auto de infração, o que perfaz cerca de R$ 688.779.027,83 não constitui hipótese de incidência da contribuição exigida neste auto de infração e deve ser expurgado de qualquer questionamento fiscal. Em acréscimo, ainda que haja comercialização de produção rural esta não ocorre sob o manto da capitulação legal, acima citado. Assim, para qualquer imposição tributária diversa, há total ausência de subsunção de fato à norma, posto que a capitulação legal apenas impõe a exação tributária em face da pessoa jurídica que exerça apenas a atividade rural. Neste passo, considerando que os documentos fiscais acima listados não foram emitidos por estabelecimentos que exercem de forma exclusiva a produção rural é impossível a manutenção de qualquer exigência tributária. Dessa forma, eméritos julgadores, imprescindível o reconhecimento da improcedência deste auto de infração, uma vez que não guarda a menor pertinência com a realidade. Por fim, ainda que assim não se entenda, é imprescindível a revisão da autuação fiscal, com eventual baixa em diligência, para eliminar todas as inconsistências apontadas neste trabalho. (f. 90/98, passim; sublinhas deste voto) Da análise das razões de defesa fica, ao meu aviso, evidenciado o equívoco perpetrado pela DRJ quando da verificação dos preenchimentos dos pressupostos de admissibilidade da peça impugnatória. Transcrevo, por relevante, aquilo que sumulado por este Eg. Conselho acerca da concomitância: Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 17 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01) No bojo da ação judicial, pretende ver declarada a inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei nº 8.870/94, ao argumento de que as contribuições previdenciárias deveriam incidir sobre a folha de pagamentos, e não sobre a receita bruta. Noto que, com relação aos estabelecimentos que desenvolviam precipuamente a produção agrícola, nenhuma insurgência da inclusão na base de cálculo foi apresentada, tendo sido inclusive objeto de depósito judicial. O que afirma a recorrente, desde a defesa inaugural, é que “milhares de notas fiscais que compuseram a base de cálculo do auto de infração são oriundos de estabelecimentos que não são produtores rurais, nos termos da Lei nº 8.870/1994, e possuem a tributação sobre a folha de pagamentos.” Malgrado tenha a DRJ consignado que “na esfera administrativa fiscal, o litígio se restringe à dimensão da base de cálculo” deixou de apreciar insurgência quanto sua apuração, ao argumento de que estaria a questão sob a análise do Poder Judiciário, o que não me parece verossímil. Colhe-se da jurisprudência remansosa do col. Superior Tribunal de Justiça que, para que seja decretada a completa identidade entre feitos, de modo a recair os efeitos da litispendência, “necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido” – cf. AgInt no REsp nº 2.038.636/MT, DJe de 28/8/2023; REsp nº 1.995.936/PA, DJe de 31/8/2022; AgInt no REsp nº 1.778.072/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019 –, o que não ocorreu. De modo assaz didático – vide f. 1686 –, explica a recorrente inexistir identidade entre a matéria nestes autos tratada e aquela levada ao Poder Judiciário, demonstrando que, em âmbito administrativo, a causa de pedir repousa na não submissão daqueles que não são produtores rurais ao disposto no art. 25 da Lei nº 8.870/1991, sendo o pedido a exclusão da base de cálculo dos valores comercializados por estabelecimentos que não se enquadram como produtores rurais. Judicialmente, a causa de pedir se atrela à carência de permissivo legal capaz de autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, sendo o pedido a declaração de inconstitucionalidade da exigência. Deveras, “quando a Recorrente aduz que se deve afastar da base de cálculo deste auto de infração o faturamento extraído de estabelecimentos que não são produtores rurais, não se pede a inconstitucionalidade do Funrural.” (f. 1687) Deixou, portanto, a DRJ de apreciar parcela substancial das razões de insurgência declinados em sede de impugnação, devendo os autos à ela retornar, sob pena de Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 18 supressão de instância. Colaciono diversos precedentes, todos deste eg. Conselho, em igual sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DE IMPUGNAÇÃO. Tendo o reconhecimento indevido de concomitância permeado todas as decisões do processo administrativo tributário, a defesa regular do contribuinte resta, certamente, afetada por tal ocorrência. Sob pena de anacronismo processual e lógico no contencioso, bem como de tumulto no deslinde recursal da demanda administrativa, a nova decisão deverá abranger todos os temas aduzidos na Impugnação, estando sujeita aos eventuais recursos cabíveis. (CARF. Acórdão nº 9101-005.780, sessão de 04 de outubro de 2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONHECE, ALEGANDO RENÚNCIA, DE MATÉRIAS DISCUTIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO ÓRGÃO DE CLASSE AO QUAL É ASSOCIADO O SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância, quando o órgão julgador deixa de apreciar questões apresentadas na defesa, por entender que houve renúncia às instâncias administrativas, pelo fato de as referidas questões estarem sendo discutidas em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por entidade de classe a qual é vinculado o sujeito passivo. (CARF. Acórdão nº 2401-011.092, sessão de 10 de maio de 2023). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. (CARF. Acórdão nº 2402-010.205, sessão de 16 de julho de 2021). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.412 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.720046/2020-29 19 A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. Decisão recorrida nula. (CARF. Acórdão nº 2402-005.095, sessão de 8 de março de 2016). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para a análise de todas as razões de defesa apresentadas na impugnação. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento. Caberá, portanto, a devolução dos autos para a DRJ, conforme acórdão recorrido. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.953294/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.257
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-004.847, proferido pela 9ª Turma da DRJ/07 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Na origem, a interessada apresentou a declaração de compensação de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ"), relativo ao período de outubro a dezembro de 2009, com débito a título de IRPJ referente ao ano de 2010, objeto da PER/DCOMP Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.257 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953294/2014-73 2 n. 17703.20078.050312.1.7.02-8984, no valor originário de R$ 771.249,58 (setecentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). As parcelas que compõem o saldo negativo em questão são: IR pago no exterior; retenções na fonte; e demais estimativas compensadas. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório alegado e, consequentemente, não homologou a compensação, conforme decisão: Note-se que não foram integralmente confirmadas o IR pago no exterior e parcialmente as retenções na fonte. Consta no Despacho Decisório que a análise das parcelas de composição daquele Imposto de Renda Pago no Exterior foi efetuada considerando os documentos juntados no âmbito do Processo Administrativo tributário nº 16692.720375/2014-92. Devidamente cientificado, o contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls., com juntada de documentos, cujos argumentos foram analisados pela DRJ competente, que a julgando-a improcedente, mantendo, assim, os termos do Despacho Decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Porém, do exame Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.257 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953294/2014-73 3 dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. A Recorrente alega preliminar e razões de mérito. O acórdão recorrido manifestou- se sobre uma delas nos seguintes termos: 29. Quanto à alegação de que não teria sido intimado antes da ciência do Despacho Decisório, isto não é verdade. Basta ver a Documentação Complementar do Despacho Decisório, fls. 1 a 89 do processo 16692.720375/2014-92, na qual tem-se a intimação do Interessado para comprovar a sua parcela de crédito de imposto de renda no exterior, bem como as suas respostas à intimação. Além disso, tem-se lá a motivação para o não reconhecimento desta parcela de crédito. Devo consignar, ainda, que, conforme o art. 14 do PAF,, a fase litigiosa só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade, de modo que o Despacho Decisório pode perfeitamente ser proferido sem qualquer intimação prévia do contribuinte. E assim fez em várias passagens do voto, ou seja, reportando-se ao processo nº 16692.720375/2014-92, foram rejeitadas um a uma das alegações da recorrente, inclusive razões de mérito relativas ao IR do lucro do exterior. Porém, não encontro anexados aos presentes autos o processo administrativo nº 16692.720375/2014-92. Naqueles autos encontram-se registrados os procedimentos instaurados que arrimam a negativa de cômputo da parcela do crédito postulado, tanto que a DRJ faz referência em seu voto, e em várias passagens, fls. naqueles autos, para construir a narrativa de culminou com o indeferimento do pleito do contribuinte. Penso necessário que aqueles autos sejam anexados ao presente, para fins de ratificar ou não a decisão recorrida, pois apesar do acórdão recorrido, diligentemente, ter feito transcrição de várias fls. daquele processo, compreendo que ela não é suficiente para o exame das alegações de defesa em face do acórdão recorrido. Desta forma, converte-se o julgamento do processo em diligência, retornando-se os autos à Unidade de origem, para que providencie a juntada nestes autos, por anexação, do processo administrativo nº 16692.720375/2014-92. Em seguida, dê-se ciência ao Contribuinte da referida anexação, franqueando-lhe o prazo de 30 dias para oferecimento de novas razões de Voluntário. Transcorrido este lapso, retornem-se os autos ao CARF para julgamento. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 590DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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