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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743807 #
Numero do processo: 11080.926552/2009-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 69DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.   Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 29.06.2005, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior do PIS do período de apuração abril/2004.  Na DRF, a homologação da compensação  foi  recusada  (fl. 4) sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. A decisão elucida que  o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia  retificação da DCTF  pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de  PIS  a  pagar  naquela  competência  e  efetuado  regularmente  o  recolhimento  correspectivo,  o  sujeito  passivo  refez  os  cálculos  da  base  imponível  do  tributo  e  verificou  ter  promovido  pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito,  o  suposto  excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a  DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado aos novos valores. Foi no que se  apegou a DRF para  recusar a homologação,  ao  argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para  quitação do próprio PIS de abril de 2004.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 6/11).  Falando pela primeira vez nos autos, relatou que calculara e recolhera o PIS a maior em abril  de  2004,  e  que  a  DCTF  não  é  um  documento  legitimador  do  crédito,  devendo  sobre  ela  prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.926552/2009­60  Acórdão n.º 3403­01.118  S3­C4T3  Fl. 2          3 O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 1, vigorava a  IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o  contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.926552/2009­60  Acórdão n.º 3403­01.118  S3­C4T3  Fl. 3          5 É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis  ou  demonstrações  que  permitissem  aferir  o  correto  montante  do  PIS  devido  em  abril/2004;  não  trouxe  ao menos  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  do  tributo;  sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13807.011955/00-87
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1996 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISA0 CONTRÁRIA A LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, -Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não W.1 a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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10921254 #
Numero do processo: 10880.739884/2018-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-009.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, face concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, face concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.393 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.739884/2018-19 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte. e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 110.095,75, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de pensão alimentícia judicial pagos pelo alimentante Fernando Augusto Cunha, CPF 018.739.748-17, nos termos do Acordo de Separação Consensual homologado pelo juiz da 7a Vara da Família e Sucessões de São Paulo, Processo 07.207.477-9. Lançamento de oficio dos valores pagos em pecúnia a título de pensão alimentícia. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em resumo, os mesmo argumentos apontados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.393 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.739884/2018-19 3 A Equipe Regional de Análise e Acompanhamento do Crédito Tributário Sub Judice, à fl. 310, noticia o seguinte: O contribuinte em epígrafe ajuizou a ação n. 5034677-76.2023.4.03.6100 (14@ Vara Cível Federal de São Paulo), objetivando afastar a incidência de IRPF sobre o montante recebido em pecúnia a título de pensão alimentícia, de modo a obter provimento jurisdicional para anular os lançamentos referentes aos processos administrativos fiscais n. 10437.720181/2014-21, 10437.720180/2014-87, 10880.739884/2018-19 e 10880.730074/2019-88, e para declarar inexigíveis as quantias pagas a título de IRPF, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, condenando a Fazenda a restituir no âmbito administrativo os valores pagos indevidamente. Em 22/01/2024, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do IRPF incidente sobre a pensão alimentícia percebida pelo contribuinte, objeto dos processos administrativos 10437.720181/2014-21, 10437.720180/2014-87, 10880.739884/2018-19 e 10880.730074/2019-88. Assim, diante de tal informação, inegável que o sujeito passivo renunciou à instância administrativa, o que atrai a aplicabilidade da Súmula CARF nº 01, com o seguinte verbete: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta feita, não deve o presente recurso ser conhecido. Devendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do contribuinte acompanhar o trâmite da ação judicial para adotar as providências necessárias quando cabíveis. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário face concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921444 #
Numero do processo: 11065.905801/2013-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 CONTATO TELEFÔNICO. COMPLEMENTAÇÃO AOS TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Contato telefônico realizado pela fiscalização como forma suplementar de garantir o amplo acesso e o acompanhamento da auditoria não enseja a nulidade do procedimento. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO OU RETIDO NA CORRESPONDENTE JURISDIÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Na apuração do IRPJ é dedutível o imposto pago ou retido no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos a requisitos legais. É ônus do contribuinte a juntada de todos os documentos que comprovem os créditos alegados que pretendem ser compensados. Não restando claro e devidamente comprovado documentalmente o direito aos créditos, impossível o reconhecimento creditório e sua consequente compensação. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de provas quando o deslinde do Processo Administrativo ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva.
Numero da decisão: 1002-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 CONTATO TELEFÔNICO. COMPLEMENTAÇÃO AOS TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Contato telefônico realizado pela fiscalização como forma suplementar de garantir o amplo acesso e o acompanhamento da auditoria não enseja a nulidade do procedimento. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO OU RETIDO NA CORRESPONDENTE JURISDIÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Na apuração do IRPJ é dedutível o imposto pago ou retido no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos a requisitos legais. É ônus do contribuinte a juntada de todos os documentos que comprovem os créditos alegados que pretendem ser compensados. Não restando claro e devidamente comprovado documentalmente o direito aos créditos, impossível o reconhecimento creditório e sua consequente compensação. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de provas quando o deslinde do Processo Administrativo ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva.

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COMPLEMENTAÇÃO AOS TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Contato telefônico realizado pela fiscalização como forma suplementar de garantir o amplo acesso e o acompanhamento da auditoria não enseja a nulidade do procedimento. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO OU RETIDO NA CORRESPONDENTE JURISDIÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Na apuração do IRPJ é dedutível o imposto pago ou retido no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos a requisitos legais. É ônus do contribuinte a juntada de todos os documentos que comprovem os créditos alegados que pretendem ser compensados. Não restando claro e devidamente comprovado documentalmente o direito aos créditos, impossível o reconhecimento creditório e sua consequente compensação. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de provas quando o deslinde do Processo Administrativo ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ08, complementando-o em seguida: 1 Da declaração de compensação O objeto do processo é o PER/DCOMP nº 24095.74633.091208.1.7.02-1625 (fls. 80 e seguintes), que pleiteia a compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2006, no valor de R$ 243.588,63, com débitos de estimativa de IRPJ (2362) relativos a outubro de 2007. 2 Do despacho decisório O despacho decisório (fls. 327) não homologou o PER/DCOMP nº 24095.74633.091208.1.7.02-1625 por não ter reconhecido o crédito nele informado. Não foi confirmada uma pequena diferença em relação às retenções na fonte (R$ 1.136,00) e a totalidade do IR pago no exterior (R$ 270.332,75) informados. Copio abaixo o despacho decisório: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 3 O contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 13/08/2013 (fls. 336). O despacho decisório baseou-se na informação fiscal juntada aos autos do Dossiê nº 10010.011880/0713-49, segundo a qual o sujeito passivo não teria apresentado a documentação necessária ao reconhecimento do crédito nem comprovado a cadeia societária que afirma existir no caso concreto. Copio abaixo a referida informação: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 4 3 Da manifestação de inconformidade A manifestação de inconformidade foi protocolada em 12/09/2013 (fls. 2). 3.1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, o sujeito passivo alega ter havido nulidade do processo em razão de a autoridade fiscal ter mencionado na informação fiscal juntada aos autos do Dossiê nº 10010.011880/0713-49 um contato via telefone em 22/05/2013, por meio do qual teriam sido solicitados diversos documentos. Como a requisição de documentos por telefone não tem previsão no processo administrativo fiscal, aduz que haveria nulidade do procedimento capaz de contaminar todos os atos posteriores. 3.2 DO MÉRITO No mérito, o contribuinte alega já ter apresentado o comprovante hábil do IR pago no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo consulado da embaixada brasileira no país em que foi auferido o rendimento. Afirma que a documentação apresentada atende às exigências legais. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 5 Em relação à comprovação da cadeia societária, a manifestante afirma que a RFB disporia de elementos que a comprovam e nunca teria colocado em dúvida essa realidade. Reafirma que o contribuinte é a única acionista da DAVENTON, que, por sua vez, é a única acionista da BECKWITH, que, é a única acionista da CARINHOSO GLOBO B.V. – a documentação apresentada nos autos refere-se a esta última sociedade. Cita como fundamentos de sua pretensão os arts. 29 e 37 da Lei nº 9.784/1984. A cadeia societária que o sujeito passivo afirma existir pode ser representada da seguinte forma: Ao final, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja reconhecida a nulidade do processo administrativo com a renovação do despacho decisório ou, no mérito, reformada a decisão que não homologou a declaração de compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ08, conforme acórdão nº 108-005.888, de 24 de novembro de 2020 (fls. 343 a 354), concluindo que: (...) Logo, conclui-se que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar o IR pago no exterior e o respectivo reconhecimento do crédito afirmado na declaração de compensação. 7 Conclusão Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela consequente manutenção do despacho decisório. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 6 No Recurso Voluntário (fls. 363 a 378) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Argumenta, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório pois inexiste previsão legal de intimação fiscal via telefone. Sem prejuízo do flagrante nulidade absoluta por decorrência de expresso texto legal, é de rigor seja destacado que o procedimento adotado causou manifesto prejuízo à recorrente. Daí porque é de rigor seja reformada a decisão recorrida, decretando-se a nulidade do processo administrativo ab initio, sem prejuízo da renovação da análise do direito creditório postulado, como de direito e após regular intimação da recorrente para complementar as informações julgadas necessárias. - Entende, que no mérito, consolidou, no balanço da controlada direta, os resultados aferidos pelas referidas controladas indiretas, sendo esse o fundamento do direito creditório postulado., através da documentação juntada. - Ao final, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e acolhido, para o efeito reformar o acórdão recorrido, a fim de, preliminarmente, declarar a nulidade do procedimento administrativo fiscal ab initio; ou, desde já, no mérito, homologar as compensações declaradas. E Ainda, caso se entenda pela insuficiência da documentação ora juntada, requer seja adotado o procedimento previsto no art. 39 da Lei n. 9.784/99, com a expedição de intimação para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento, oportunizando-se à recorrente juntar novos documentos que sirvam a subsidiar suas alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 108-005.888 - 8ª Turma da DRJ08 foi consumado em 10/01/2022 (fl. 360), sendo o recurso voluntário apresentado em 09/02/2022 (fl. 361). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 7 A Recorrente alega ter havido nulidade do processo em razão de a autoridade fiscal ter mencionado na informação fiscal um contato telefônico em 22/05/2013, por meio do qual teriam sido solicitados diversos documentos. Assim, haveria nulidade do processo administrativo em razão da ausência de previsão da requisição de documentos por telefone no rito do processo administrativo fiscal. O contato telefônico foi realizado como forma suplementar de garantir mais uma oportunidade para a Recorrente apresentar documentos e prestar esclarecimentos relacionados ao Termo de Intimação 243/2013 que não foi plenamente atendido. Fosse esse o único método de ciência do sujeito passivo, poder-se-ia cogitar de irregularidade ou nulidade, mas além da ligação com intuito de reforço, a Autoridade Tributária não deixou de intimar o contribuinte pela via postal. Assim, acertadas as considerações da instância a quo: Como visto, a manifestante afirma ter havido nulidade do processo administrativo em razão da ausência de previsão da requisição de documentos por telefone no rito do processo administrativo fiscal. De fato, o rito do processo administrativo fiscal não prevê a requisição de documentos por telefone. Contudo, disso não decorre o automático reconhecimento da nulidade do processo administrativo. As nulidades no rito do processo administrativo fiscal estão reguladas nos arts. 59 e seguintes do Decreto nº 70.235/1972. Transcrevo abaixo o caput do art. 59 (sem grifos no original): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, haveria nulidade apenas no caso de preterição do direito de defesa. Ocorre que, no caso em análise, o sujeito passivo já havido sido intimado anteriormente duas vezes (fls. 172 e 207 do Dossiê nº 10010.011880/0713-49) e, nessas oportunidades, não apresentou documentação suficiente a comprovar o seu direito. Logo, não se pode afirmar que a terceira e última tentativa da autoridade fiscal de permitir que o contribuinte provasse o seu direito configura um cerceamento do direito de defesa. No caso, também não há comprovação do prejuízo para a defesa, pois há duas intimações anteriores não atendidas satisfatoriamente pelo manifestante e, além disso, as provas novas juntadas com a manifestação de inconformidade serão analisadas por este órgão julgador. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 8 Mérito Constata-se que nas exposições do recurso voluntário, o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos elementos de prova capazes de alterar a não homologação da Declaração de Compensação. Nesse sentido, tendo em vista a prerrogativa do artigo 114, § 12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida em relação às questões meritórias, adoto-os como razões de decidir mediante a transcrição a seguir: 6.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O ÔNUS DA PROVA Nas declarações de compensação, o sujeito passivo declara um direito creditório que entende existente, utilizando-o para a quitação de um débito. Nesses casos, a comprovação da existência do direito creditório é ônus do contribuinte. O art. 373 do CPC, aplicável ao processo administrativo por força do art. 15 do mesmo diploma, preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso da declaração de compensação, o sujeito passivo equipara-se ao autor de uma demanda judicial, devendo comprovar a existência do crédito declarado. Ainda de acordo com o CPC, não dependem de provas: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A comprovação da cadeia societária não é um caso notório, não houve confissão por parte da Administração Tributária, não foi admitida como incontroversa e não há presunção legal de existência ou de veracidade. Ou seja, exige-se que o sujeito passivo comprove a existência da cadeia de controle por ele afirmada. Como visto no relatório, o contribuinte invoca os arts. 29 e 37 do Lei nº 9.784/1984 em seu favor. Ambos estão transcritos abaixo: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 9 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. O art. 29 da Lei nº 9.784/1984 é uma regra sobre a instrução dos processos administrativos iniciados pelo Poder Público. Como visto, não é possível atribuir à Administração Tributária o ônus de comprovar um direito afirmado pelo contribuinte. No tocante ao art. 37, os atos de constituição de empresas estrangeiras não estão registrados na RFB, de forma que o dispositivo indicado não é pertinente ao caso concreto. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de empresas nacionais, o registro dos atos constitutivos e do controle societário é feito nas juntas comerciais, órgãos estaduais que não guardam relação com a Administração Tributária federal. Ademais, ao afirmar que “a própria Receita Federal há muito dispõe de elementos que a comprovam, jamais tendo colocado sob dúvida tal realidade (...) ao longo dos últimos anos, sucessivas vezes a Receita Federal, após proceder às verificações que considerou necessárias, reconheceu e confirmou tal relação societária, como se verifica dos documentos anexados à presente”, o sujeito passivo não informa quando, como e em que termos teria se dado esse reconhecimento. Junta aos autos apenas três documentos objetivando comprovar a cadeia societária (fls. 36 a 38). O documento de fls. 36, originário de Curaçao, objetiva comprovar que a BECKWITH é controlada pela DAVENTON. Já o documento de fls. 37, emitido nas Ilhas Cayman visa à comprovação de que a SCHMIDT controla a DAVENTON. O documento de fls. 38 não parece trazer qualquer informação. O balanço traduzido da CARINHO indica que a BECKWITH é sua controladora. Contudo, como se verá a seguir, a comprovação da mera existência da cadeia de controle societário não é suficiente para que se afirme a existência do direito creditório do contribuinte, de modo que esta questão está superada. 6.2 DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO RELATIVO AO IR PAGO NO EXTERIOR A tributação em bases universais está disciplinada nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.249/1995. Este último prevê a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior, desde que atendidos os requisitos legais (sem grifos no original): Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 10 no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o i mposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. O contribuinte aduz que cumpriu os requisitos exigidos pela legislação. É que passo a analisar. O primeiro ponto é definir qual o imposto pago que se pretende compensar – já que temos quatro empresas integrantes de uma suposta cadeia societária e apenas uma é diretamente controlada pela contribuinte. Nas informações apresentadas em resposta às intimações da autoridade fiscal, o contribuinte informou lucros obtidos no exterior no montante de R$ 1.378.617,47 (Linha 5 da Ficha 9-A da DIPJ). A imagem abaixo foi extraída do Dossiê nº 10010.011880/0713-49: Segundo afirma o próprio contribuinte (planilha de fls. 217, juntada ao Dossiê nº 10010.011880/0713-49), esse é o valor do lucro, em reais, obtido pela DAVENTON (controlada direta) e não pela CARINHOSO (controlada indireta). Copio abaixo a referida planilha: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 11 Do mesmo modo o IR pago no exterior informado na Ficha 34 da DIPJ (fls. 218 do Dossiê nº 10010.011880/0713-49) informa o imposto pago pela DAVENTON (R$ 347.903,91), e não pela CARINHOSO. Copio abaixo a Ficha 34 da DIPJ: Ressalto que o valor indicado no PER/DCOMP nº 24095.74633.091208.1.7.02- 1625 (R$ 270.332,75) não coincide com o informado na DIPJ. Entretanto, como o IR pago no exterior indicado na declaração de compensação é inferior ao informado na DIPJ, neste ponto, não há prejuízo para a análise do caso. Retomando o raciocínio, tanto o lucro quanto o IR pago no exterior informados na DIPJ referem-se à DAVENTON, controlada direta da SCHMIDT. Não obstante, a documentação comprobatória juntada aos autos trata da CARINHOSO, cujos lucro (R$ 4.124.242,83) e imposto (R$ 1.235.400,49) apurados são diversos. O sujeito passivo esclarece que o resultado da CARINHOSO foi absorvido integralmente pela BECKWITH, que, por sua vez, foi absorvido integralmente pela DAVENTON – a tabela reproduzida acima ilustra a absorção dos resultados por cada uma das empresas integrantes da cadeia societária. Os resultados da DAVENTON foram indicados na DIPJ da SCHMIDT. Neste ponto surgem dois problemas. Primeiro, o IR pago no exterior que se procura compensar é da DAVENTON, de forma que a documentação exigida deve se referir à DAVENTON, entretanto, os documentos apresentados referem-se à Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 12 CARINHOSO. O art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/1995 é claro nesse sentido (sem grifos no original): Art. 26, § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. No caso, como o imposto foi pago pela DAVENTON, o respectivo órgão arrecadador é a Administração Tributária de Curaçao. Todavia, foi apresentado documento emitido pela Administração Tributária dos países baixos, relativo à CARINHOSO. Do mesmo modo, o reconhecimento é do consulado brasileiro dos países baixos, quando o próprio contribuinte afirma que o imposto foi pago em Curaçao. Em síntese, nem o documento apresentado refere-se a empresa que apurou o lucro e o respectivo imposto, nem o reconhecimento foi dado pelas autoridades do país em que o imposto foi cobrado. Do mesmo modo, o balanço apresentado refere-se à CARINHOSO, e não à DAVENTON. O art. 1º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 exige que os resultados aferidos por controladas indiretas sejam consolidados no balanço da controlada direta: Art. 1º, § 6º: Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Assim, caberia ao contribuinte não apenas comprovar a existência da cadeia societária, mas também como o lucro apurado pela CARINHOSO foi apropriado pela BECKWITH e, posteriormente, pela DAVENTON – consolidando os resultados nesta última. Desse modo, os documentos de fls. 36 a 38, ainda que fossem considerados suficientes para comprovar os respectivos controles acionários, são insuficientes para demonstrar a existência do direito creditório. Logo, conclui-se que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar o IR pago no exterior e o respectivo reconhecimento do crédito afirmado na declaração de compensação. Por fim, podemos afirmar que este Processo Administrativo ofereceu a Recorrente toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de apresentação de provas, eis que cumpridos os ditames do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.683 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.905801/2013-58 13 (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Pela apresentação evidenciada, não há como serem acolhidos os argumentos da Recorrente, e, por consequência, não merece reparo o acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.909505/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão é caracterizada quando a decisão recorrida deixa de se manifestar acerca de algum pedido ou tese apresentada pelo contribuinte. COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao(s) valor(es) retificado(s), não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3401-013.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.551, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.909502/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T20:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T20:57:51Z; Last-Modified: 2025-05-20T20:57:51Z; dcterms:modified: 2025-05-20T20:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T20:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T20:57:51Z; meta:save-date: 2025-05-20T20:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T20:57:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T20:57:51Z; created: 2025-05-20T20:57:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-05-20T20:57:51Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T20:57:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.909505/2012-98 ACÓRDÃO 3401-013.554 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FRESENIUS KABI BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão é caracterizada quando a decisão recorrida deixa de se manifestar acerca de algum pedido ou tese apresentada pelo contribuinte. COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao(s) valor(es) retificado(s), não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.551, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.909502/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.554 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.909505/2012-98 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face ao r. Acórdão de nº 3401- 011.960 que manteve a decisão da DRJ e negou provimento ao Recurso Voluntário. Esta decisão firmou o entendimento da legalidade e validade do entendimento adotado em sede do Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada – pois “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de recurso voluntário, restou decido sua improcedência, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao(s) valor(es) retificado(s), não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte, concluiu por: “Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie os apontamentos de omissão relativos ao pedido de diligência e o fato de o despacho decisório não ter apresentado qualquer capitulação legal sobre a multa, os juros e a correção monetária”. Eis o relatório. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.554 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.909505/2012-98 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO De início vale registrar e transcrever a redação do caput do artigo 116 do Regimento Interno do CARF, o qual aborda as hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, a saber: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. No tocante a primeira omissão apontada em acolhida em sede do juízo de admissibilidade acerca da ausência de manifestação no r. acórdão recorrido sobre o pedido de diligencias, é preciso lembrar que, além de ser uma faculdade do julgador, deve ser aplicada com a devida prudência de modo a não se converter em papel diverso do que se propõe que é justamente na facilitação e esclarecimentos dos trabalhos para fins de julgamento. Pela leitura do teor do acórdão recorrido, o qual analisou detalhadamente toda a documentação acostada aos autos, especialmente em sede de manifestação de inconformidade, extrai-se o entendimento de que o contribuinte não apresentou provas necessárias para exercer o seu respectivo direito a compensação de créditos/débitos. Não fosse o bastante, importante consignar o fato de que, em sede da manifestação de inconformidade as fls. 02/03, jamais pleiteou a conversão do julgamento em diligência, assim o fazendo apenas por meio do Recurso Voluntário. Inexistem nos autos elementos que suscitem dúvidas no julgador de modo a justificar e amparar um pedido de diligência. No tocante ao outro ponto admitido em sede do despacho de admissibilidade, consistente na ausência da manifestação, não faz jus o recorrente para que esta Egrégia Corte manifeste-se sobre o respectivo tema. Veja-se: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.554 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.909505/2012-98 4 O Despacho Decisório de Fls. 168 é referente ao Processo nº 13896- 909.502/2012-que não homologou a compensação em razão da inexistência do débito. Ademais, o Perdcomp nº 00653.58743.240412.1.7.04-5039 foi transmitido na data de 24/04/2012, envolvendo o Período de Apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007. Data da Arrecadação: 15/02/2007 pelo valor de R$13.113,65 A decisão da DRJ de fls. 184-186 foi enfática ao dispor os motivos e fundamentos pelas quais houve a negativa do pleito do contribuinte: Inexistência de crédito. Transcreve-se agora os pedidos formulados em sede de Recurso Voluntário os quais, pela lógica processual, delimitam o campo de atuação do julgador, com exceção das matérias de ordem pública: 34. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar a r. decisão de primeira instância e homologar a compensação realizada pela Recorrente. 35. Caso não seja este o entendimento, em atenção ao princípio da verdade material e em atenção artigos 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, 18, inciso I da Portaria MF n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF), requer seja o julgamento convertido em diligência para confirmar o direito creditório da Recorrente. Não há omissão no julgado até mesmo porque o contribuinte não suscitou este tema nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário, motivo pelo qual, sem maiores delongas, nega-se provimento. Por fim, mesmo que do contrário fosse, basta verificar no despacho decisório, logo abaixo do quadro demonstrativo do pleito do contribuinte, a fundamentação lá acostada. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Portanto, nega-se provimento. Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos declaratórios, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.554 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.909505/2012-98 5 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento do mérito

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10920382 #
Numero do processo: 10980.920392/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.897
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920392/2012-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.899, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da contribuição ao PIS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da contribuição ao PIS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920392/2012-34 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920392/2012-34 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920392/2012-34 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920392/2012-34 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920322 #
Numero do processo: 10935.721071/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Combustíveis. Materiais de Construção e Manutenção. Material de Limpeza. Terceirização. Desde que atendidos os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada, é possível o cálculo de créditos do PIS/Pasep. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO CUMULATIVIDADE PLENA DO PIS-PASEP/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Despesas administrativas. Alimentação e Bebidas. Despesas diversas. Créditos Vinculados à exportação (quanto a metodologia utilizada). O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância (Recurso Especial nº 1.221.170-PR).
Numero da decisão: 3302-014.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos, que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.913, de 18 DE dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.721059/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Combustíveis. Materiais de Construção e Manutenção. Material de Limpeza. Terceirização. Desde que atendidos os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada, é possível o cálculo de créditos do PIS/Pasep. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO CUMULATIVIDADE PLENA DO PIS- PASEP/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 2 Despesas administrativas. Alimentação e Bebidas. Despesas diversas. Créditos Vinculados à exportação (quanto a metodologia utilizada). O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância (Recurso Especial nº 1.221.170-PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos, que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.913, de 18 DE dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.721059/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO A CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 2. DO EFEITO VINCULATIVO DAS DECISÕES DO STJ JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICANTES; 3. DA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA; 4. DAS GLOSAS AOS CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS: Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 4 DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COMBUSTÍVEIS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO. MATERIAL DE LIMPEZA. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. VIAGENS E HOSPEDAGEM. TERCEIRIZAÇÃO. DESPESAS DIVERSAS. 5. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. Ao final, requer o acolhimento integral do pedido de ressarcimento nos créditos de insumos na prestação dos serviços inerentes àqueles ofertados pela Recorrente e, também aqueles vinculados às receitas de exportação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos materiais de construção e manutenção, material de limpeza e terceirização, , transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por serem tempestivo e cumprir os demais requisitos regimentalmente exigidos. PRELIMINAR DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA A Recorrente arguiu que o princípio da isonomia é considerado o regente de todos os demais direitos prescritos no art. 5º da Constituição Federal, na medida em que garante o direito à igualdade o seu propósito foi, precisamente, o de significar a sua intenção de proscrever, evitar ou proibir Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 5 que em relação a cada indivíduo pudesse variar o tratamento quanto aos demais direitos que ela assegura e garante. Para a Recorrente, a inconstitucionalidade da decisão salta aos olhos, com a política fiscal do governo se mostrando puramente arrecadatória, sem se preocupar com a mínima legitimidade dos tributos. Defendeu que o escopo da decisão do STJ ao definir as diretrizes dos princípios de essencialidade e relevância não quer limitar os produtos utilizados como insumo, mas sim nortear a existência deles, diante da inexistência de algum rol taxativo, assim, concluiu-se que não se pode falar em impossibilidade de creditamento, posto que tal apenas serviria como índice aumentativo do abismo existente entre o contribuinte e o arrecadador. Observa-se que não há um pedido específico em relação à preliminar, apenas um apontamento a indicar a possibilidade do crédito pleiteado. Aqui me parece que a análise do mérito irá definir os aspectos relacionados a natureza jurídica da operação e, consequentemente, ao correto enquadramento dos valores glosados, definindo a questão do creditamento ou não. Portanto, não conheço da preliminar. MÉRITO DO EFEITO VINCULATIVO DAS DECISÕES DO STJ (Resp. nº 1.221.170) JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICANTES A Recorrente argumentou que o efeito vinculante da decisão do Resp. nº 1.221.170 – PR, proferida pelo STJ tem eficácia imediata e vinculante. O próprio CARF, por expressa disposição regimental, a seguir o entendimento vinculante perfilhado pelas Cortes Superiores, conforme prescrição contida no art. 62 do seu Regimento Interno. Desse modo, na perspectiva da Recorrente, deve ser reconhecida a ilegitimidade da contribuição exigida, bem como deve ser efetivamente homologados os pedidos de ressarcimento, como medida lídima de Justiça. Para a DRJ/CTA, a propósito do Resp. nº 1.221.170, o critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 6 sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Segundo a premissa adotada pela DRJ/CTA, em consonância com a estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. A decisão da DRJ/CTA considerou, no caso prático, que a atividade principal da Recorrente é a revenda de veículos, peças e partes, caracterizando-a como empresa comercial, o que já afasta a pretensão de cálculo de créditos das Contribuições na sistemática não cumulativa. Para a DRJ/CTA, o grupo de despesas administrativas, materiais de construção, manutenção de imóveis, serviços diversos, não passam no denominado “teste de subtração” proposto pelo Resp. nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), uma vez que retirados do serviço prestado não comprometem a atividade-fim da empresa (fl. 48). Passa-se a análise. Como destacou a Solução de Consulta COSIT nº 05, de 20.02.2024, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; e que somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, consoante artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. É o exato direcionamento constante do Resp. nº 1.221.170/PR, em voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em que destacou o processo produtivo ou execução do serviço: Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 7 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância , considerada como insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (p. 215) No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, predominantemente na atividade comercial, o critério da essencialidade/relevância precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. O ponto também foi destacado no Resp. nº 1.221.170/PR, em voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. (fl. 216) No mesmo sentido, a 3ª Turma da CSRF, em decisão 9303-012.448 (Processo 10940.907648/2011-11), de 18.11.2021, Relatoria de Waldir Navarro Bezerra: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 8 aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. (Grifei) A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em decisão 9303-012.083 (Processo 10882.721904/2014-51), de 20.10.2021, Relatora Érika Costa Camargos Autran, indicou os critérios para identificação de insumo, em face de prestação de serviços ou da produção, na linha adotada pelo precedente do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretas ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (Grifei) Para as atividades comerciais, de acordo com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, não há insumos na atividade de revenda de bens. Veja-se: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (Grifei) Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 9 Repassados os fundamentos da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, resta avaliar se a Recorrente cumpriu o âmbito probatório do seu direito ao crédito pleiteado. Registre-se que o ônus da prova do direito constitutivo cabe ao interessado, direcionamento adotado pela 3ª Turma da CSRF-CARF (Decisão 9303-008.680; proc. 10880.679799/2009-01), de 04.07.2019, Relator Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Grifei) Assim, na perspectiva da decisão proferida pela DRJ, não houve a comprovação por parte da Recorrente de que os itens sobre os quais calculou o seu crédito representam insumos, em especial, na concepção do precedente do STJ citado. Compulsando os autos, as provas apresentadas pela Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade (fls. 12-30), tem o elenco de itens relacionados, com o descritivo das respetivas notas fiscais de aquisição, além do descritivo dos serviços prestados na manutenção de veículos na qualidade de Concessionária de Caminhões: Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 10 Defendeu a Recorrente que, além do combustível utilizado na prestação dos serviços, demais custos ligados à prestação dos serviços por ela executados, tais como alimentação e bebida, viagens e hospedagens, uniformes, materiais de limpeza e despesas diversas, são justificadas pelo deslocamento da equipe técnica para prestar serviços fora do estabelecimento. O fato de a Recorrente promover atividades tanto na esfera comercial como de prestação de serviços, requer, em princípio, comprovação robusta dos itens utilizados em cada atividade, seja na adoção de contabilidade com centro de custos distintos ou a partir de outros elementos que identifiquem, sem qualquer dúvida, tratar-se de dispêndios específicos para as respectivas atividades. Assim é o entendimento do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. (Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decisão 3301-013.722, julgado em 21.03.2024, Relator Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, unânime). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 INSUMOS. ATIVIDADE DE SIDERURGIA. REFRATÁRIOS. A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção, Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 11 decisão 3003-000.663, data 26.11.2019, relator Müller Nonato Cavalcanti Silva, decisão unânime). (Grifei). Portanto, o fato de não ter ocorrido, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela Recorrente, não caracteriza que a decisão da DRJ/CTA está desassociada do precedente vinculante do STJ, evidencia que a matéria probatória não foi suficiente para o deferimento do crédito. Sem razão a Recorrente. Volto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste tópico. DA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Sobre a sistemática de apuração das Contribuições não cumulativa, a Recorrente destacou que tratou como insumo todos aqueles valores adquiridos, que realmente importam para o desenvolvimento do trabalho que dispõe ao mercado, tratando-se, portanto, de custos ligados à prestação dos serviços executados pela Recorrente, o que legitima o creditamento em questão. Para a DRJ/CTA, os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. A Recorrente repete, longo da sua argumentação, que os créditos foram calculados considerando os custos ligados à prestação dos serviços por ela executados, itens estes que importam para o desenvolvimento do trabalho que dispõe ao mercado, tratando-se, efetivamente, de custos ligados à prestação dos serviços. Após citar jurisprudência do CARF, indicativa de que o Conselheiro deve aplicar, obrigatoriamente, nos julgamentos dos Recursos, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, de acordo com o art. 62, §2º, do Regimento Interno. Por tais fatos, requer seja reconhecida a ilegitimidade da contribuição exigida e homologados os pedidos de ressarcimentos por ela protocolados. Requer o reconhecimento do direito de se creditar dos valores despendidos com a aquisição de todos as despesas que foram utilizadas como insumo para a execução dos serviços, conforme amplamente Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 12 provado no decorrer do processo, o que é aceito pela Receita Federal do Brasil. Citou decisões. Feito o preâmbulo da sistemática de apuração, passa-se a análise dos itens glosados. DAS GLOSAS AOS CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS As glosas efetuadas pela fiscalização foram divididas em 08 demonstrativos, classificados conforme a natureza de cada item incorrido. Passamos a análise individualizada dos itens. c.1) DESPESAS ADMINISTRATIVAS: A Decisão DRJ/CTA considerou as despesas administrativas: material de escritório em geral, publicidade/propaganda, informativa (acessórios e serviços), telefonia e comunicações, assessoria em geral, assessoria advocatícia, medicina (exames, plano de saúde e medicamentos), assinatura de jornais/revistas, despesas legais diversas, correio, cursos e treinamentos, gráfica, comissões, malote e transporte de documentos, alarmes, estagiários, seguros em geral, cobrança, vale-transporte e gastos com análise de crédito (Serasa). Assim, tais despesas, para a DRJ/CTA, não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de créditos das COFINS não cumulativa, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. A Recorrente, por sua vez, considerou que as glosas envolveram créditos apropriados devido à aquisição de insumos diretamente empregados na prestação dos serviços por ela executados. “Reitera-se, não é a perda da essência do produto ou do serviço prestado que será infringido pela regra do “teste de subtração”, ou seja, se o insumo for retirado da cadeia de produção o produto (serviço) ainda existirá, porém, perderá a sua qualidade frente aquele que recebe o serviço”. Mesmo considerando o esforço interpretativo defendido pela Recorrente, de acordo com o precedente, citado anteriormente) proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em decisão nº 9303- 012.083, insumos são considerados os bens e serviços que possam ser diretas ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 13 São dois os critérios do chamado “teste de subtração”: resultar na impossibilidade ou inutilidade da prestação dos serviços. Como afirmado pela Recorrente, na subtração de tais despesas os serviços ainda existiram, mas perderão sua qualidade. Vê-se que não atende aos critérios para que sejam considerados insumos. Sem razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS A glosa com as despesas com refeições e bebidas em geral, foram fundamentadas em entendimento que não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de créditos das COFINS não cumulativa, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. Por sua vez, a Recorrente defende que todas as aquisições glosadas foram utilizadas de forma direta na prestação de serviços, sendo que, como Empresa, não se pode engessar a contribuinte determinando apenas a realização de venda de veículo como única possibilidade de creditamento. De acordo com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, ao tratar DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS DESPESAS, considerou que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou critérios próprios para a identificação de insumos que permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no entanto, é certo que o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção. 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc., da pessoa jurídica. (...) Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 14 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (Grifei). Assim, a alimentação fornecida pela Recorrente aos funcionários, mesmo que no processo da prestação dos serviços, não se caracteriza insumo que preenchem os critérios estabelecidos no julgado paradigma proferido pelo STJ, vale dizer, a relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Sem razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. VIAGENS E HOSPEDAGEM A glosa com as despesas de viagens e hospedagem, na perspectiva da Fiscalização, possui a mesma natureza de gastos administrativos, tendo sido segregados em função da sua especificidade e da grande quantidade de operações registradas. Pelos mesmos fundamentos tratados no item anterior (c.5) ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS), entendo que não cabe razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. DESPESAS DIVERSAS Trata-se de glosas de despesas com serviços em geral, pedágio, transporte de funcionários, armazenagem de resíduos industriais, botinas, brindes, uniformes, consertos gerais, gás e gastos com feiras e exposições. A Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 15 negativa foi fundamentada pela convicção de que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. Conforme pode ser verificado, todas as operações representam despesas administrativas normais de qualquer empresa, mas que, entretanto, não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de crédito da COFINS não cumulativa, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. Pelos mesmos fundamentos tratados no item (c.5) ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS), entendo que não cabe razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO “CÁLCULO DOS CRÉDITOS – PERÍODO DE APURAÇÃO”: Na glosa relativa aos créditos vinculados a vendas às empresas comerciais exportadoras, a Recorrente argumentou que para o cálculo dos valores a recolher por cada contribuinte, confere-se aos mesmos o direito de crédito sobre os insumos e mercadorias adquiridos. Permitindo-se esse creditamento, a tributação recai, tão-somente, sobre a exata extensão da participação do contribuinte na cadeia produtiva ou comercial, evitando-se que se pague tributo sobre valores que não foram agregados. A DRJ em seu acórdão tratou do tópico da seguinte forma: O recálculo das bases de cálculo para apuração do crédito sobre operações de exportação, considerando os meses em que houve aquisição e comercialização para exportação de “soja em grãos” e “milho em grãos”, limitados à quantidade adquirida no próprio mês (nos meses em que não houve comercialização desses produtos também não foi apropriado crédito), já que a apuração das contribuições é mensal e que os créditos vinculados a operações de exportação devem levar em consideração os valores das vendas diretas ou vendas para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, efetuadas no próprio período de apuração (mensal); nos DACON a interessada levou em consideração somente as datas de aquisição dos produtos “soja em grãos” e “milho em grãos”, entretanto, as vendas foram realizadas em meses posteriores, e até mesmo em anos posteriores, por isso, foi recalculado os valores a que o contribuinte faz jus a título de créditos sobre exportação mediante a apropriação dos montantes vinculados às datas de comercialização para exportação de cada produto. Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 16 Diz a Recorrente que tomou com premissa o disposto no § 1º do art. 6o da Lei 10.833/2003. Vejamos o teor da legislação: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - Exportação de mercadorias para o exterior; II - Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifei). Observa-se que o § 3º do mesmo artigo tratou dos métodos a serem utilizados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação (art. 3º, § 8º): I - Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 9o do art. 3º determinou que o método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 17 relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A lei é bastante clara ao indicar o modus operandi dos cálculos para os casos previstos, ou seja, o da apropriação direta ou do rateio proporcional, a critério do contribuinte. Na mesma linha tem decidido a 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Veja-se: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (Decisão 9303-007.644, 23.01.2019, Relator Rodrigo da Costa Pôssas). (Grifei). Esta Segunda Turma julgou o tema na relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Acórdão 3302-009.109, de 16.08.2020, cujo voto condutor fez o aprofundamento no item “Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas”, oportunidade em que foram coletados julgados anteriores. Em trechos do voto, pode-se ler: (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 18 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (Grifei). Pelo relato da decisão Acórdão n.º 06-65.071 (fl. 49-50): Por isso, devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, devendo, para isso, observar os métodos de apropriação direta ou rateio proporcional. Assim é que a autoridade fiscal recalculou os créditos do PIS/Pasep e da COFINS levando em consideração os valores referentes às vendas para o exterior (exportação direta ou para empresas comerciais exportadoras de vendas com fim específico de exportação), mediante a apropriação das aquisições de acordo com as datas de comercialização para exterior de cada produto, já que as vendas foram realizadas em meses posteriores (e até mesmo em anos posteriores). E esse procedimento foi assim ressaltado no Relatório Fiscal “Conforme pode ser verificado, somente foram calculados créditos sobre exportação nos meses em que houve aquisição e comercialização para exportação dos produtos ‘soja em grãos’ e ‘milho em grãos’, limitados à quantidade adquirida no próprio mês. Desta forma, nos meses em que não houve comercialização dos referidos produtos também não foi apropriado crédito sobre operações de exportação”. Dessa forma, está correto o procedimento fiscal adotado, que considerou a apropriação dos custos vinculados às receitas de exportação, uma vez que apenas em relação a esses créditos é passível o aproveitamento para compensação ou ressarcimento, após a dedução da contribuição devida em cada mês. (Grifei). Relatou a Fiscalização (fl. 40 – Acordão DRJ) que a Recorrente, em seus demonstrativos DACON, levou em consideração somente as datas de aquisição dos produtos “soja em grãos” e “milho em grãos”, entretanto, as vendas foram realizadas em meses posteriores, e até mesmo em anos posteriores, por isso, foi recalculado os valores a que o contribuinte faz jus a título de créditos sobre exportação mediante a apropriação dos montantes vinculados às datas de comercialização para exportação de cada produto. Assim, a apropriação dos créditos calculada pela Fiscalização está condizente com os termos da Lei, inclusive com a utilização do método indicado (rateio proporcional) que já define que a relação deve ser estabelecida entre a receita de exportação e a receita bruta total, logo, o cálculo será efetuado por ocasião da venda. Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 19 Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento a este ponto. Quanto aos créditos sobre combustíveis, materiais de construção e manutenção, material de limpeza e terceirização, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse colegiado decidiu por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora), que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. Entendeu a nobre Conselheira relatora que tais itens atenderiam o conceito de Essencialidade e/ou Relevância, fazendo, no seu entender, pleno direito ao creditamento. Peço vênias a Nobre Relatora para não concordar com seu provimento. Diante do exposto, passo analisar o voto que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS Para a corrente análise este Conselheiro se vale da Instrução Normativa RFB nº 2.121.2002, em seu artigo 175: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 20 § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. Verificando o citado arcabouço legal, fica explicito no texto que não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes, aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. Pelo desenrolar das atividades da Recorrente descritas no Relatório e Voto depreende-se claramente que a mesma não se amolda ao entendimento exarado no citado dispositivo. Assim, não assiste razão a empresa, devendo ser mantida a glosa apontada pela Fiscalização. CRÉDITO SOBRE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E MANUTENÇÃO Consultando os argumentos da Fiscalização sobre o tópico em debate verifica-se:  A motivação da glosa fez referência que as pessoas jurídicas poderão descontar créditos vinculados às edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros em suas atividades, sendo que o crédito respectivo deve ser calculado sobre os encargos de depreciação incorridos em cada mês.  Considerando que o crédito foi calculado pela totalidade das compras efetuadas e não pela depreciação incorrida, verifica-se que a apropriação foi indevida sendo, portanto, objeto de exclusão para o cálculo do crédito vinculado. Contudo, para os fins do disposto no artigo 3º, VII, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser respeitadas as vedações legais, motivo pelo qual nem todos os custos alocados à aludidas edificações e benfeitorias admitem a apuração dos créditos da não cumulatividade, sendo recomendável a segregação dessas parcelas na própria contabilidade da pessoa jurídica. Novamente infere-se que não ocorreu a recomendável segregação e demonstração por parte da Recorrente para atendimento as disposições legais, pois, como aponta o relatório foi calculado pela totalidade das compras efetuadas e não pela depreciação incorrida. Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 21 Diante do exposto também nesse item a Recorrente não faz jus ao creditamento pretendido, devendo ser mantida a glosa. CRÉDITO SOBRE MATERIAL DE LIMPEZA. A Fiscalização pontuou em seu relatório que a glosa efetuada tomou como base o ramo de atividade da empresa, concluindo que este tipo de gastos se vincula à manutenção do espaço físico dos estabelecimentos, não sendo, portanto, passíveis de apropriação de créditos por falta de previsão legal. Um ambiente limpo e organizado é fundamental para o pleno funcionamento de uma empresa. Contudo, para que seja considerado dentro do conceito de Insumo deve obedecer aos requisitos legais. Vejamos o que preceitua a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (....) XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Percorrendo as atividades e alegações da Recorrente vislumbra-se que não ocorre o enquadramento no citado dispositivo, não assistindo razão à empresa, devendo a glosa ser mantida. CRÉDITOS SOBRE TERCEIRIZAÇÃO Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 22 A Decisão DRJ/CTA considerou as despesas com terceirização, tais como vigilância, monitoramento de alarmes e contratação de mão-de obra em geral, como tipos de gastos semelhantes ao grupo denominado “administrativos” indicados anteriormente, apenas segregados em função de sua especificidade. Em sendo assim, negou o direito crédito. As despesas Administrativas, embora importantes, tem que ser efetivamente demonstradas que se enquadram no processo produtivo da empresa para fazerem jus ao creditamento, nos conceitos de Essencialidade e/ou Relevância. Vejamos o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp. nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se caracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de venda. (...) (Decisão 9303-009.732, processo 13053.000113/2005-54, 3ª Turma/Câmara Superior Recursos Fiscais; Relator Demes Brito; 11.11.2019). Conforme já mencionado, a jurisprudência administrativa está direcionada à comprovação ou demonstração do vínculo com o processo produtivo ou com a prestação dos serviços, de modo a evidenciar a essencialidade e relevância do insumo naquela operação. No caso apontado não se observa que tais créditos atendiam a jurisprudência para alcançar o direito ao crédito sobre terceirização, mantendo-se a glosa em tela. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.917 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721071/2012-02 23 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920370 #
Numero do processo: 10980.920386/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920386/2012-87 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.893, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da contribuição ao PIS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da contribuição ao PIS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920386/2012-87 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920386/2012-87 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920386/2012-87 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920386/2012-87 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920346 #
Numero do processo: 10980.920374/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920374/2012-52 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.881, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da COFINS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da COFINS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920374/2012-52 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920374/2012-52 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920374/2012-52 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920374/2012-52 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921137 #
Numero do processo: 11080.928225/2009-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não ­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação da DComp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não ­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação da DComp. Recurso voluntário negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11389.ACYF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.   Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 10.10.2007, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior da COFINS do período de apuração junho/2003.  Na DRF, a homologação da compensação foi  recusada  (fl. 4) sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. A decisão elucida que  o resultado decorreu – apenas – da  transmissão da DCOMP sem prévia retificação da DCTF  pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de  COFINS a pagar naquela competência e efetuado regularmente o recolhimento correspectivo, o  sujeito  passivo  refez  os  cálculos  da  base  imponível  do  tributo  e  verificou  ter  promovido  pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito,  o  suposto  excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a  DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado aos novos  valores. Foi no que  se apegou a DRF para  recusar a homologação, ao  argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para  quitação da própria COFINS de junho de 2003.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 6/11).  Falando pela primeira vez nos autos, relatou que calculara e recolhera a COFINS a maior em  junho de 2003, e que a DCTF não é um documento legitimador do crédito, devendo sobre ela  prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11389.ACYF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.928225/2009­42  Acórdão n.º 3403­01.127  S3­C4T3  Fl. 2          3 O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 6, vigorava a IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir  sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.    De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a declaração e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11389.ACYF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o  processo administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a  litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11389.ACYF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.928225/2009­42  Acórdão n.º 3403­01.127  S3­C4T3  Fl. 3          5 É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis ou demonstrações que permitissem aferir o correto montante da COFINS devida em  junho/2003; não  trouxe ao menos uma planilha demonstrativa da base de cálculo  do  tributo;  sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em 28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11389.ACYF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 31/08/2011 18:02:18. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 31/08/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 05/09/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 31/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.11389.ACYF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EB7E20869E55AE0D3D3E33D0333F4900D261901A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.928225/2009-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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