Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10425956 #
Numero do processo: 11065.905008/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.905008/2018-63

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7062558

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-001.036

nome_arquivo_s : Decisao_11065905008201863.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11065905008201863_7062558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10425956

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580893163520

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-02T14:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-02T14:45:35Z; Last-Modified: 2024-05-02T14:45:35Z; dcterms:modified: 2024-05-02T14:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-02T14:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-02T14:45:35Z; meta:save-date: 2024-05-02T14:45:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-02T14:45:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-02T14:45:35Z; created: 2024-05-02T14:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-02T14:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-02T14:45:35Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.905008/2018-63 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-001.036 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de abril de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente WILSON JOSE LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WILSON JOSE LOPES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro– DRJ/RJO (e-fls. 109/114), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Na origem, o recorrente solicitou, por meio do PER/Dcomp n. 07125.21321.010917.2.2.04-3189 (e-fls. 99/101), o reembolso do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações da empresa BR PHARMA S.A., relativo ao período de 07/2013. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 05 00 8/ 20 18 -6 3 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905008/2018-63 Conforme consta do despacho decisório proferido pela Delegacia Regional Fiscal (DRF) de Novo Hamburgo, o pedido foi indeferido sob fundamento de utilização integral do DARF vinculado ao PER/Dcomp (e-fls. 102/104). Às e-fls. 8/15 apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a análise do direito creditório deu-se sem considerar as DIRPFs retificadoras apresentadas, visando ajustar o custo de aquisição das ações da empresa BR PHARMA, que foi arbitrado pelo Fisco Federal, considerando que, à época da alienação dessas ações, o recorrente havia utilizado o valor de custo constante da sua declaração original. Justificou que a necessidade de retificação, bem como o direito à restituição, remonta ao crédito tributário consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15. Em resumo, por meio do lançamento de ofício, exigiu-se IRPF sobre o ganho de capital obtido pelo sujeito passivo quando do recebimento das ações da BRAZIL PHARMA S.A. (BR PHARMA) em pagamento à participação que o Recorrente detinha na DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (MAIS ECONÔMICA). A autoridade fiscal compreendeu que, no exercício de 2011, o contribuinte não teria apurado o imposto de renda incidente sobre a venda de 8.106 ações ordinárias, que possuía na MAIS ECONÔMICA, quando do exercício da opção de compra, por parte da BR PHARMA, sobre as referidas ações, cujo pagamento se deu com a entrega de 5.892.131 ações ordinárias da BR PHARMA (permuta de ações). A fiscalização desconsiderou a operação como permuta e arbitrou o valor de R$ 17,25 por ação da BR PHARMA, perfazendo o montante de R$ 101.638.949,75. O recorrente aderiu a programa de parcelamento, em relação ao Auto de Infração em comento, peticionando pela desistência do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo. Considerando que reconheceu como devidas as exigências fiscais, alega que os valores recolhidos a título de IRPF quando da venda dessas ações restaram caracterizados como pagamento indevido/a maior, sendo, portanto passíveis de restituição. Isso porque o recorrente havia levado em consideração o custo de aquisição originalmente declarado na permuta, de R$ 860.289,50. Juntou, à e-fl. 58 (Doc. 4 da manifestação de inconformidade), demonstrativo de cálculos relacionando as operações de venda de ações da BR PHARMA, com a apuração do IRPF pago indevidamente e/ou a maior. Os membros da 19a Turma da DRJ-RJ, por unanimidade de votos, julgaram a manifestação de inconformidade improcedente. Consoante o acórdão ora recorrido, o lançamento levado a efeito “repercutiu no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado quando da alienação dessas ações”, procedendo a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs. Em que pese a apreciação da retificação não se inserir na competência da DRJ, não tem aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório. Contudo, no caso concreto, o interessado não se desincumbiu do ônus probatório referente ao valor devido a título de restituição, vez que limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905008/2018-63 apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem.. Cientificado do acórdão (14/10/2019), o Recorrente apresentou, em 12/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 118/126), repisando os esclarecimentos trazidos na manifestação de inconformidade e requerendo a restituição dos valores pleiteados. Além disso, anexou aos autos “os documentos sugeridos pelos Nobres Julgadores, para efeitos de comprovação dos valores constates da citada planilha de fl. 58, no caso, as "notas de corretagem" atinentes às vendas das ações da BR PHARMA”, bem como as notas fiscais de assessoria (e-fls. 122 e seguintes). Em 17/01/2024 ocorreu a ciência da sentença proferida nos autos do MS n. 1110497-78.2023.4.01.3400, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 120 (cento e vinte) dias. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Rejeito a proposta de diligência, por compreender desnecessária. Já realizei os cálculos pertinentes, com base nos documentos apresentados, conforme a convicção dessa Conselheira. (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pela i. Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. O presente julgamento deve ser convertido em diligência, porquanto faz-se necessário que autoridade fiscal verifique se o(s) DARF(s) objeto do pedido de restituição está(ão) disponível(is), bem como analise as considerações e cálculos realizados pela i. Relatora, conforme arquivo não paginável anexado ao processo e razões abaixo, que constaram de seu voto apresentado ao Colegiado, verbis: Consoante reconhecido pela própria decisão de piso, o lançamento levado a cabo pela fiscalização, e reconhecido pelo recorrente como devido (parcelado), alterou/majorou o custo de aquisição das ações da BR PHARMA. O recorrente havia declarado o valor da permuta desconsiderada (menor que o custo atribuído pela autoridade fiscal). Como consequência, o valor devido a título de IRPF, quando alienadas as referidas ações, foi impactado. É ver trecho do acórdão da DRJ em linha com o exposto: 9. O lançamento, levado a efeito no sujeito passivo, no ano-calendário de 2011, ao alterar o valor de alienação da participação societária mantida na empresa Drogaria Mais Econômica S.A, de R$ 860.600,00, para R$ 101.638.949,75, teve por conseqüência lógica a alteração do custo de aquisição as ações da empresa BR Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905008/2018-63 PHARMA recebidas pelo sujeito passivo como pagamento, cujo valor unitário, arbitrado pelo fisco, foi fixado em R$ 17,95. Esse repercute no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado, quando da alienação dessas ações, que haviam sido originalmente declaradas pelo custo total de R$ 860.600,00. 10. Assim, sob o aspecto material, procede a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs em que se deram a demonstração dos ganhos de capital na alienação dessas ações, mormente se considerar que os lançamentos de ofício, impeditivos da recepção das DIRPFs retificadoras, pela via eletrônica, não têm relação com a apuração do ganho de capital, que tem fato gerador mensal; e sim, com o fato gerador anual do imposto de renda. 11. Nesse aspecto, não vislumbro que o indeferimento da retificação das DIRPFs, cuja apreciação não se insere na competência dessa instância administrativa de julgamento, tivesse aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório, desde que devidamente provado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 12. O interessado limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem. Como se vê do excerto acima, a DRJ reconheceu o direito material do contribuinte, em tese. Apenas negou o direito creditório devido à falta de comprovação dos valores obtidos nas operações de alienação das ações da BR PHARMA. Importante esclarecer a afirmação da DRJ/RJO no sentido de que o contribuinte “não juntou documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem”. De fato, o recorrente não acostou à sua manifestação de inconformidade os documentos que comprovam o valor de alienação das ações, em consonância com o demonstrativo de cálculos juntado à e-fl. 58. Mas isso se deu porque esse assunto não foi, em momento algum, contestado no despacho decisório exarado pela DRF Novo Hamburgo (e objeto da manifestação de inconformidade). E não foi contestado pois aquela decisão limitou-se a confrontar os pagamentos com os valores então declarados pelo contribuinte, sem considerar as retificações, vez que o contribuinte já não se encontrava espontâneo. Apenas na decisão recorrida é que emergiu a razão essencial do indeferimento do pedido: o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, os valores das operações de alienação. O disposto no inc. III do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 que determina, desde a primeira manifestação, sejam expostos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Entretanto, a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 expressamente afasta a preclusão quando as provas e alegações extemporaneamente apresentadas “destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Sendo este o caso, reconheço a juntada e aprecio os documentos acostados à peça recursal. No presente, o direito à restituição não foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 168 do CTN (a data de arrecadação do DARF é 30/08/2013 e o pedido de PER/Dcomp foi transmitido em 01/09/2017). Cabível, portanto, o reembolso dos valores recolhidos a maior e/ou indevidamente. Como se sabe, o ganho líquido na venda de ações é representado pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu valor de aquisição. Para chegar-se ao valor líquido de alienação, a legislação permite a dedução do valor pago atinente à corretagem legal, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (§5° do art.123 do RIR/99, vigente à época). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905008/2018-63 As “taxas emolumentos”, constantes nas notas de corretagem, são cobradas pela Bolsa de Valores (B3) sempre que há negociação de ações e contratos futuros. Assim, tratando-se de custo/despesa necessária à realização destas operações, admissível a dedução do preço dos ativos negociados (art. 760 do RIR/99). Já os valores de “repasse” discriminados nas notas, por sua vez, foram creditados ao recorrente nas operações de venda, compondo, portanto, o montante líquido representativo do valor de alienação. Com relação ao custo de aquisição das ações da BR PHARMA, o valor original declarado pelo contribuinte na DIRPF foi de R$ 860.2 9,50 (R 0,146 por ação). O custo de aquisição avaliado pela fiscalização e constante do Processo n. 11065- 721.557/2016-15, cuja decisão administrativa fez coisa julgada porque o contribuinte parcelou o respectivo crédito tributário, corresponde ao montante de R$ 101.638.949,75 (R$ 17,25 por ação). Em 23/12/2011 ocorreu um desdobramento das ações da BR PHARMA passando o recorrente a deter nesta data 11.784.262 ações da empresa (resultando no preço médio de R$ 8,62 por ação). Sobre o ganho apurado mensalmente em operações realizadas na bolsa de valores nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros incide a alíquota de 15% (quinze por cento) a título de IRPF. Além disso, estão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), salvo se o valor da retenção do imposto seja igual ou inferior a R$ 1,00, como antecipação. Esse valor retido e destacado nas notas de corretagem pode ser compensado com o imposto sobre a renda mensal na apuração do ganho líquido (art. 2º da Lei n. 11.033/04). Observa-se que, no caso de alienação de ações em pregão ao final de determinado mês, que resulte em liquidação financeira da operação no mês subsequente, a data da liquidação servirá como parâmetro para a contagem do prazo para recolhimento do imposto devido. Ou seja, o IR devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da liquidação financeira (art. 140 do RIR/99. Perguntas e Respostas IRPF 2023 n. 706) . Tendo em vista que a tributação é diferida para o momento da liquidação financeira (não há discussão acerca do limite de isenção no período, não importando, portanto, a data do pregão), considera-se o período/data em que ocorreu liquidação para a apuração do valor do IR restituível. Nesse sentido, impende esclarecer que a Nota juntada na e-fl. 132 (n. 2086137) foi considerada no cálculo do período de apuração de 07/2013, em análise no presente processo. Isso porque, em que pese o pregão ter ocorrido em 27/06/2013, a liquidação se deu no mês de julho (em 02/07/2013). Postas tais premissas, conforme demonstrativo abaixo, depreende-se do cálculo da notas de corretagem juntadas – vide e-fls. 132/140 – que o contribuinte apurou ganho de capital na alienação das ações, no que tange ao período em análise. Conforme demonstrativo de cálculo acima, o contribuinte deveria ter recolhido apenas R$ 4.932,46 a título de ganho de capital no período. Contudo, o despacho decisório recon ece a arrecadação do DAR , sob o n. 2362627653, no montante de R Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-001.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905008/2018-63 66 .224,33 (e-fls. 102/104). Resta, portanto, patente o direito creditório do contribuinte relativo quantia de R 549.336,35 , paga a maior no período de 07/2013. Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 267DF CARF MF Original

score : 1.0
10426143 #
Numero do processo: 10980.939926/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral
Numero da decisão: 3201-011.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.939926/2011-15

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7062610

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.880

nome_arquivo_s : Decisao_10980939926201115.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980939926201115_7062610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10426143

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580923572224

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-02T14:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-02T14:21:24Z; Last-Modified: 2024-05-02T14:21:24Z; dcterms:modified: 2024-05-02T14:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-02T14:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-02T14:21:24Z; meta:save-date: 2024-05-02T14:21:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-02T14:21:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-02T14:21:24Z; created: 2024-05-02T14:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-02T14:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-02T14:21:24Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.939926/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.880 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2024 Recorrente BANCO SISTEMA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 26 /2 01 1- 15 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939926/2011-15 Relatório Em razão das discussões travadas no presente recurso e a respectiva evolução do tema perante o Poder Judiciário ao mesmo tempo em que se discutiam o PER 39650.52314.280906.1.2.04-6132, importante consignar os fatos desde a origem deste litígio administrativo. O Recorrente promoveu pedido de restituição tramitado sob o número 39650.52314.280906.1.2.04-6132 de PIS, para os Períodos de Apuração de Dezembro de 2001 no total de R$ 104.713,31, cuja origem do indébito remonta a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, da alíquota e pelo fato de que, no período em questão, não desenvolveu atividades operacionais bancárias, uma vez que estava em processo de liquidação. O despacho decisório encontra-se as fls. 02 e indeferiu o pleito do recorrente sob fundamento de inexistência de crédito para compensação. A manifestação de inconformidade apresentada pugna pela reforma do despacho decisório e sustenta, em síntese que: - A Massa Liquidanda transmitiu em 2006 diversos Pedidos Eletrônicos de Restituição-PER relativos a crédito de PIS. Isto se deu em razão do entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade e do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. - Ademais distribuiu a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade c.c. Pedido de Restituição, nº 2005.70.00.015824-0 na qual buscou-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e o respectivo direito da restituição dos valores referentes a 1999 a 2001, período que não era possível ser pleiteado administrativamente. - Erros formais no preenchimento de PERs ou transmissão de documentos não podem privar o contribuinte de obter reconhecimento a restituição; - Não faz sentido considerar o recorrente como instituição financeira, posto que se trata de massa liquidanda que não opera desde 1997, portanto, não promove fatos geradores do PIS;PASEP e COFINS, não podendo-se falar em receitas operacionais dentro deste contexto. - A partir de 26 de março de 1997, com o publicação do Ato-Presi n° 65)1, de 27.03.1997, do Banco Central do Brasil, esteve sujeito ao regime de Intervenção previsto na Lei n° 6.024/74. A partir dessa data, Banco Bamerindus ficou proibido de operar no mercado financeiro ou exercer qualquer atividade mercantil. - Isto é, a partir de 26 se março de 1998, data da decretação da Liquidação Extrajudicial, a personalidade jurídica do Bamerindus representa uma universalidade de bens, direitos e deveres, cuja finalidade única é a realização do seu ativo remanescente para a futura satisfação dos seus credores. - Ainda a esse respeito, cabe ressaltar a posição adotada pela própria Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT n° 21 73/2007 (íntegra já anexada a esses autos), o qual foi reiterado pelas Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939926/2011-15 Notas PGFN/CRJ n° 1178/2009 e 842/2009 nos quais a PGFN desenvolve longa análise sobre os conceitos de faturamento e receita bruta e conclui que o PIS e a COF1NS devem incidir sobe as receitas auferidas pelas instituições financeiras quando "advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira)". - A circunstancial inexistência de trânsito em julgado, quando muito, deveria implicar suspensão dos pedidos de restituição. Observando-se a decisão de primeira instância, cujo resultado da sessão de julgamento foi por maioria de votos pela improcedência da manifestação de inconformidade, os seguintes fundamentos: - tanto o voto do relator quanto o divergente não reconheceram a concomitância posto que os Pedidos de Restituição deste processo administrativo (junho de 2001 a abril de 2006) não estão contemplados na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, nº 2005.70.00.015824-0 (janeiro de 1999 a maio de 2001). - não há divergência quanto a data do transito em julgado da demanda judicial nº 2005.70.00.015824-0 (atualmente sob o nº 5001595-53.2017.404.7000) (17/03/2014). - o voto vencido entende que embora o pedido não seja o mesmo (questão de não poder ser considerada instituição financeira no período em questão, pedidos de restituições contemplando períodos distintos e que a ação ordinária abrange matéria envolvendo discussão acerca de que a base de cálculo deve ser a receita operacional, alíquota e o direito ao indébito do que foi pago além deste parâmetro, ao passo que no processo administrativo o motivo da retificação das DCTFs e respectivas compensações e PERs reside no julgamento pelo STF quanto a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98), a causa de pedir é a mesma e, portanto, a matéria referente ao alargamento da base de cálculo e o direito ao indébito, uma vez constatado o pagamento a maior, deve ser deferido. - defende ainda que o argumento do despacho decisório de que a Ação da Recorrente não teria transitado em julgado, não pode prosperar uma vez que o transito se deu após a prolação da respectiva decisão pelo não deferimento à restituição. - entende que a decisão judicial deve ser respeitada e aplicada neste caso e, por conseguinte, deve alterar o entendimento dos processos nºs 10980.724792/2013-00, 10980.939905/2011-08, 10980.939904/2011-55 e 10980-939.926/2011-15, que estão em julgamento nessa Delegacia de Julgamento, posto que não considerou a recorrente enquanto Instituição Financeira, mas sim, Massa Liquidante que, por sua vez, não promove fato gerador. - chama atenção ao fato de que a questão principal discutida nesse processo (restituição de pagamentos indevidos de PIS/Pasep e de Cofins com base na ação ordinária informada no relatório) foi tratada em três outros processos, que estão sendo julgados nessa mesma sessão de julgamento: Processo 10980.939904/2011-55, Processo n° 10980.724792/2013-00, Processo de n° 10980.939905/2011-08, Processo de n° 10980.939.926/2011-15; - por fim, em relação aos aspectos procedimentais destacados pela autoridade a quo, utilizado como argumentos adicionais para se indeferir o pleito, entende-se que eles devem ser superados, Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939926/2011-15 tendo em vista que a decisão judicial transitado em julgado reconheceu que a interessada realizou os pagamentos de forma indevida. De outro lado, o voto vencedor diverge do vencido em relação, especificamente: - o recorrente deve ser considerado instituição financeira pelo fato do artigo 60 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que determina incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. - inexistindo tutela judicial quanto aos pagamentos relacionados nos Pedidos de Restituição aqui tratados, diferentemente dos pagamentos submetidos à Ação nº 2005.70.00.015824-0, deve-se elucidar o litígio à luz do entendimento expressado na esfera administrativa, fato que afasta a incidência dos efeitos da coisa julgada material da decisão do feito judicial neste processo administrativo. - mesmo com o impedimento legal, diga-se, para operar como instituição financeira e a prestação de serviços mercantis, não a desabilitou de haver seus créditos em decorrência de uma operação anteriormente realizada, quando ainda detinha a faculdade de assim proceder, com as características, deveres e direitos de uma instituição financeira. E por isso esses valores registrados a título de renda de operações de crédito devem ser levados à tributação. - por fim, todas as informações presentes nas planilhas e que foram apresentadas pelo recorrente, referente ao período abrangido por este processo administrativo, refletem operações de natureza mercantil, atreladas as operações do próprio recorrente. O Recorrente, sob o nome de Banco Sistema SA, apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela reforma do julgado recorrido de modo que seja deferido o PER objeto deste processo administrativo, sustentando, em síntese que: - Em decorrência da reconhecida inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 (art. 3º, §1º) e do fato de não possuir receitas operacionais, a instituição financeira ora Recorrente, então em liquidação extrajudicial, realizou, concomitantemente à ação, a retificação de suas DCTFs e DIPJs e pleiteou administrativamente a restituição dos valores pagos a maior no período de jul/2001 a mar/2006. - o período de jul/2001 a mar/2006 evidentemente fez parte do pedido declaratório da sobredita ação judicial -aliás, seria impossível ser diferente- mas não do pedido cumulativo de restituição judicial, justamente para não haver concomitância com a restituição administrativa ora em discussão. - o TRF da 4' Região reconheceu expressamente na Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0, que o Recorrente, instituição financeira então em recuperação extrajudicial, estava impedida de operar e, portanto, não possuía receitas operacionais. - Note-se que não há no pedido do Autor nem tampouco na sentença qualquer limitação temporal para a aplicação do direito declarado na ação. Nem sequer poderia haver, pois, tratando-se da declaração de inconstitucionalidade de lei, seus efeitos são projetados para o passado e para o Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939926/2011-15 futuro. A declaração de inconstitucionalidade atinge a lei viciada desde o tempo da sua promulgação e daí por diante. Em sede de julgamento por esta Egrégia Corte foi proferida a Resolução nº 3201002.060, cuja transcrição dos motivos que a ensejaram segue a seguir transcritos: - De imediato é preciso registrar que a decisão judicial abrange sim o presente processo, porque é declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do Pis e da Cofins. - Não fosse o bastante, todos os contribuintes foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, conforme julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral do STF (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR). - Esta Egrégia Corte tem o dever de aplicar as regras dos julgamentos tramitados sob o rito de Repercussão Geral (Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio) nos termos do art. 62-A, vigente a época da Resolução, atual 62 do RICARF. E assim define os termos e limites da diligência: os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização supere a questão da DCTF e detalhe as naturezas das receitas (se operacionais ou não), detalhe as contas e considere tanto a inconstitucionalidade mencionada, quanto a decisão judicial em sede de embargos, acima mencionada e reproduzida. Em atendimento a referida Resolução, restou apresentado nos autos Relatório de Diligência Fiscal, cuja conclusão é a seguinte: Conforme já transcrito pelo próprio CARF na Resolução que determinou esta diligência, há decisão transitada em julgado, em face da Ação Ordinária 2005.70.00.015824-0/PR, considerando que as receitas auferidas pelo Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial, no caso, desde 27/03/98, e até 19/12/14, não são receitas operacionais, porque, segundo o entendimento da justiça, não podendo operar no mercado financeiro durante aquele período, não tinha como, por essa razão, auferir receitas operacionais. O Acórdão proferido em face dos Embargos de Declaração, de fls. 255 a 260, não deixa dúvidas quanto a isso. À fl. 368 há certidão de trânsito em julgado. 9.1 – O contribuinte anexou, de fls. 228 a 568, nada menos que 28 feitos judiciais, demonstrando a batalha judicial desenvolvida em torno do PIS e da COFINS, se devidos ou não e em que bases, sobre ela fazendo o detalhamento sequencial em sua resposta, de fls. 191 a 205. Eis o relatório. Voto Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939926/2011-15 Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. Considerando o relatório deste voto e todas as demais informações disponibilizadas ao longo deste processo, bem como na conclusão proferida pela unidade preparadora em atendimento a Resolução nº 3201002.058, observa-se que a questão objeto da lide não mais comporta maiores digressões. Importante trazer aos autos o leading case Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio: Esta Egrégia Corte assim tem se manifestado acerca do tema: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2002 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939926/2011-15 decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Numero da decisão:9303-010.861 A decisão da Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0 manejada pela empresa transitou em julgado na data de 17/03/2014, na qual obteve êxito e, por questões metodológicas, transcrever-se-ão os seguintes dispositivos: Dispositivo do Acórdão do TRF4 proferido nos autos do Recurso de Apelação Cível N° 2005.70.00.015824-O/PR. Sendo assim, têm direito as demandantes, enquanto sujeitas ao regime comum/cumulativo previsto na Lei n° 9.718/98, à restituição dos valores pagos a maior a título de contribuição ao PIS e de COFINS em razão do indevido alargamento da base de cálculo, promovido pelo § 1° do art. 3° do aludido diploma legal, por afronta ao disposto no art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, ambos da CF/88, consoante referido na fundamentação precedente, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, atualizados monetariamente pela taxa SELIC desde o pagamento indevido (Súmula n.° 162 do STJ), consoante o disposto na sentença. Dispositivo da Sentença da Ação Ordinária N° 2005.70.00.015824-O/PR Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: 1. declarar a inconstitucionalidade da Lei n.° 9.718/98, no que diz respeito à base de cálculo nela instituída; bem como para reconhecer o direito de a parte autora recolher o PIS e a COFIN1S na forma preconizada pela Lei Complementar n.° 07/70 e 70/91, respectivamente, exclusivamente no que atine à base de cálculo; 2. condenar a União a restituir o indébito tributário, nos termos da fundamentação. 3. declarar o direito da autora de compensar o aumento da alíquota da Cofins de 1% em exercícios posteriores. Em sede do julgamento, quando da prolação da Resolução, tal fato se deu, inicialmente, em razão da informação do transito em julgado da referida demanda na qual o recorrente foi parte e da abrangência temporal dos pleitos lá formulados por tratar-se de demanda declaratória. Neste aspecto, importante trazer aos autos transcrição do requerimento ítem b dos pedidos da Ação Declaratória: Item b do Pedido da Ação distribuída aos 08 de Junho de 2005: b) o reconhecimento da ilegalidade da base de cálculo e alíquota de PIS e COFINS instituídos pela Lei n° 9.718/98, com a condenação da Ré à RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR pelos Autores, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento; Portanto, não há questão para interpretação da abrangência temporal do pedido da demanda, bem como das próprias decisões acima transcritas, afinal de contas, a questão da inconstitucionalidade reside no próprio nascedouro da ilegalidade. Sem prejuízo do recurso repetitivo que já foi citado neste voto, vale registrar acerca da conclusão da fiscalização ao atender a intimação da Resolução e, por conseguinte, Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939926/2011-15 emitir seu relatório fiscal de diligência, ocasião em que foi enfática acerca do transito em julgado na própria demanda da recorrente sobre: - o reconhecimento judicial de que a recorrente não promoveu fatos geradores no período objeto do PER em questão posto que estava impedida de realizar as suas atividades fins; por força da liquidação; - do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 de modo a se determinar a limitação da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para as receitas operacionais de vendas de serviços, mercadorias ou serviços e mercadorias; - do direito ao indébito. De modo a reforçar o que se alega, transcreve-se novamente a respectiva conclusão do Relatório de Diligência Fiscal: Conforme já transcrito pelo próprio CARF na Resolução que determinou esta diligência, há decisão transitada em julgado, em face da Ação Ordinária 2005.70.00.015824-0/PR, considerando que as receitas auferidas pelo Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial, no caso, desde 27/03/98, e até 19/12/14, não são receitas operacionais, porque, segundo o entendimento da justiça, não podendo operar no mercado financeiro durante aquele período, não tinha como, por essa razão, auferir receitas operacionais. O Acórdão proferido em face dos Embargos de Declaração, de fls. 255 a 260, não deixa dúvidas quanto a isso. À fl. 368 há certidão de trânsito em julgado. 9.1 – O contribuinte anexou, de fls. 228 a 568, nada menos que 28 feitos judiciais, demonstrando a batalha judicial desenvolvida em torno do PIS e da COFINS, se devidos ou não e em que bases, sobre ela fazendo o detalhamento sequencial em sua resposta, de fls. 191 a 205. Sendo assim, com fulcro na fundamentação supra e no próprio artigo 62 do RICARF, entende-se que merece ser provido o recurso da recorrente. 3 Do Dispositivo. Do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939926/2011-15 Fl. 667DF CARF MF Original

score : 1.0
10419051 #
Numero do processo: 15504.721741/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/02/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada.
Numero da decisão: 1401-006.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/02/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.721741/2013-57

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061523

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.891

nome_arquivo_s : Decisao_15504721741201357.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 15504721741201357_7061523.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10419051

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580950835200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-26T20:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-26T20:35:34Z; Last-Modified: 2024-03-26T20:35:34Z; dcterms:modified: 2024-03-26T20:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-26T20:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-26T20:35:34Z; meta:save-date: 2024-03-26T20:35:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-26T20:35:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-26T20:35:34Z; created: 2024-03-26T20:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-26T20:35:34Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-26T20:35:34Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721741/2013-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.891 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2024 Recorrente SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/02/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 17 41 /2 01 3- 57 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721741/2013-57 Relatório Por bem descrever a situação ocorrida nos autos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância e, em seguida o voto: [início do relatório e voto da decisão recorrida] Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada de 50% sobre o valor total do débito relativo a declarações de compensação não homologadas nos processos administrativos nº 10680.722774/2011-06 e 10680.722790/2011- 91, que em razão da conexão, encontram-se a este juntados por apensação. Sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas foi lavrada a multa de 50% prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. As Declarações de Compensação nº 12543.98039.230211.1.7.02-6437 e 00609.47210.230211.1.3.02-1017 em questão foram apresentadas, em 23/02/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249, de 14/06/2010, cujo art. 62 deu nova redação ao §17 do art.74 da Lei 9.430/96. A Medida Provisória nº 656/2014 e a Lei nº 13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado, mas mantiveram a sanção. Cientificado da autuação em 25/02/2013 conforme fl. 79, o interessado apresentou impugnação (fls. 81/94) no dia 27/03/2013, conforme carimbo de protocolo de fl.81, na qual, essencialmente: Alega que a Lei nº 12.249/2010 instituiu nova espécie de multa isolada, já que a Lei nº 10.833/2003 já previa a multa isolada de 150% no caso de não homologação de compensação com falsidade na declaração. Afirma que a autuação "implica dupla penalidade ao contribuinte, além de limitar o seu direito de exercer a compensação tributária, de forma desproporcional e contrária à equidade e ao princípio do não confisco". Aduz que a autuação fere o seu direito constitucional de petição. Por fim requer o cancelamento da multa. [Inicio da ementa do voto] ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [Término da ementa do voto] Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721741/2013-57 Voto A impugnação é tempestiva, portanto deve ser conhecida. Inicialmente, quanto à legislação de regência da matéria, cabe, para fins de esclarecimento da questão, um breve histórico das alterações legislativas que criaram a multa aplicada. Na Lei nº 12.249/2010, em seu art. 62, foi estabelecida a multa anteriormente não prevista, mediante alteração da redação da Lei nº 9.430/1996. Transcreve-se o teor da Lei nº 12.249/2010, na parte de interesse: “Art. 62. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. [...] § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." (grifo nosso) A MP nº 656/2014 e a Lei nº 13.097/2015 mantiveram a aplicação da multa isolada de 50% no caso de declaração de compensação não homologada, alterando a redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme abaixo: “§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (grifo nosso) Percebe-se que o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, prevê aplicação da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada, pois, se comprovada a ilicitude, a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, abaixo reproduzido: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (Vide Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721741/2013-57 total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (Vide Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009) (grifo nosso) Ressalte-se que acatar as alegações da interessada seria negar a própria lei, o que é impossível na esfera administrativa. Em que pesem os argumentos do contribuinte, a lei está em vigor e vincula a autoridade tributária, conforme art 142 do CTN. Diante do acima exposto, as alegações do sujeito passivo não podem ser acatadas. Esclareça-se, ainda, que a autoridade administrativa não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Há, inclusive, disposição normativa expressa que veda ao julgador afastar aplicação de norma em vigor sob o argumento de inconstitucionalidade. Decreto nº 70.235/1972, artigo 26-A: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico para atender ao pedido do impugnante. Dessa feita, pode-se concluir que os procedimentos adotados pela Fiscalização não merecem reparo. Do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, e por manter a exigência contida no presente processo. [término do relatório e voto da decisão recorrida] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 18 de outubro de 2018 do Acórdão nº 02-87.676 proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 20 de setembro de 2018, a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 16 de novembro de 2011, onde, resumidamente, aduz que “seja declarada a suspensão do presente Auto de Infração até o julgamento . definitivo dos feitos administrativos a ele vinculados.” No mérito, tratam-se de alegações de variada ordem, todas tendentes à reclamar da ilegalidade/inconstitucionalidade da penalidade lançada. Posteriormente, ingressou com Petição, cujo teor se reproduz: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721741/2013-57 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721741/2013-57 É relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Primeiramente, esclareça-se que os processos administrativos de compensação, então citados pela Recorrente, foram julgados pelo órgão julgador de primeira instância anteriormente ao julgamento do presente processo, em sessão de mesma data. O mesmo se passa aqui neste Colegiado, onde os referidos citados processos foram objeto de julgamento nesta presente sessão de julgamento. Consta no Termo de Verificação Fiscal que a Multa Isolada foi lançada com base no art.62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Art. 62. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Fl. 270DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§15. Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721741/2013-57 § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR) Esta penalidade, como lembra a Recorrente em sua Petição, já foi objeto de julgamento pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, supra. Por demais oportuno, transcrevo parte conclusiva do julgamento do tema por esta Turma Ordinária, da lavra do Ilustre Conselheiro Daniel Ribeiro da Silva, em sessão de 13 de março de 2024, sob o Acórdão de nº 1401-006887: Ocorre que, como é sabido, a discussão em torno da constitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da lei 9.430/96 foi levada ao STF, que reconheceu em 2014 a Repercussão Geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. O referido julgamento se prolongou durante anos, em que pese já haver uma sinalização de votos favoráveis a tese da inconstitucionalidade. Ocorre que , no último dia 17/03/2023 o STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736). Os ministros seguiram o entendimento dos relatores, ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, respectivamente, entendendo que tal prática é inconstitucional, por ferir o direito de petição, e que a sua aplicação, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do contribuinte, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público. A decisão foi tomada a unanimidade no mérito mas vencido o Min. Alexandre de Moraes que foi parcialmente vencido no conhecimento. Interessante observar ainda que ministro Gilmar Mendes registrou em seu voto que a Receita Federal possui, em suas palavras, um arsenal de multas para coibir condutas indevidas, todas com motivos de aplicação bem delimitados e definidos, ao contrário da multa isolada de 50% em discussão. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A ata de julgamento dispondo acerta da tese fixada foi publicada no último dia 24/03/2023 e tal decisão transitou em julgado em 20/06/2026 conforme certidão abaixo: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721741/2013-57 O fato é que, após anos de debate no âmbito judicial (a ação foi proposta no ano de 2013!), e mesmo após clara sinalização do STF acerca da posição de mérito que seguiria sem que a Administração Tributária tivesse promovido qualquer aperfeiçoamento na referida multa, a questão foi finalmente decidida, no mérito de forma unânime, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal já transitada em julgado. Assim é que esta Turma encontra-se vinculada à referida decisão vez que a mesma já transitou em julgado nos termos do que exige o novo RICARF, não sendo caso de sobrestamento previsto no art. 100 do RICARF. Isto porque, o art. 98, inc. II do Parágrafo Único do RICARF dispõe que: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721741/2013-57 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Outrossim, cumprindo o que determina o art. 99 do RICARF, reproduzo a tese firmada no Tema 736 em sede de Repercussão Geral: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim é que, firme nessas convicções e diante da vinculação imposta pelo art. 98 do RICARF, entendo aplicável a decisão proferida no Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736) em sede de repercussão geral. Face o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada, [...] Conclusão É o voto, em dar provimento ao recurso voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721741/2013-57 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 274DF CARF MF Original

score : 1.0
10419280 #
Numero do processo: 10850.909715/2011-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.909715/2011-33

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061581

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.609

nome_arquivo_s : Decisao_10850909715201133.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850909715201133_7061581.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10419280

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580977049600

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:46:11Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:46:11Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:46:11Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:46:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:46:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:46:11Z; created: 2024-04-29T20:46:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:46:11Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:46:11Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909715/2011-33 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.609 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 15 /2 01 1- 33 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909715/2011-33 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909715/2011-33 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909715/2011-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909715/2011-33 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 161DF CARF MF Original

score : 1.0
4668251 #
Numero do processo: 10768.001450/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.001450/2003-52

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 7063752

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.290

nome_arquivo_s : 20400290_128334_10768001450200352_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10768001450200352_7063752.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4668251

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580979146752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:18Z; created: 2009-08-06T18:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:18Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:18Z | Conteúdo => a 0 . trib. z., MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF .... ;c; r- Ministério da Fazenda ter TiZ., 4- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuint nes Publicado no Diário Oficial da União — Processo n'' : 10768.001450/2003-52 De S—S-----i-S ANRecurso te 128.334-- VISTO Acórdão n't : 204-00.290 .Recorrente : ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG P.' iN. on FAZEPOA - 29 CC Cnv;F r RE Agros 0/10IGIN1L.,\ 6R451_:Ajjj_12/ 4' (là& -- ----- VISTO 1---- RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. azo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1° do Decreto O prazo no 20.910/32. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 i t"----/-*--.t . ,,,-- 4-?-•-• enrique Pinheiro Torres • President . N 4 *-", f Jko César Alv s Ramo 5 N ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • • MIN. DA FAZENDA • 2° CC 22 CC-MF•••• Ministério da Fazenda ;kr •-• • ":9 •s, 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFENE49M ,‘NRIG :NAL Fl. '7. • BRASÍLIA:a_ 0.5.or Processo o' : 10768.001450/2003-52 —0dC Recurso n' : 128.334 VISTO Acórdão n : 204-00.290 •. . Recorrente : ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. "Trata-se do pedido de ressarcimento dell 01, baseado no art. 11 da Lei' n° 9.779/99 e na IN SRF n°33/991 relativo ao 3° trimestre de 1997. Pleiteia-se o total de R$137.359,00. Decidiu a autoridade competente da Derat/Rio de Janeiro pelo indeferimento do pedido «is. 23/26), tendo em vista a impossibilidade de se reconhecer efeito retroativo no texto do art. 11 da Lei n°9.779/99. Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento por meio do arrazoado de fls. 28/32, que assim pode ser resumido: "(4 Frise-se, que independente da edição da Lei n. 9.777/99 o contribuinte sempre teve o direito de manter o saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive aqueles tributados à aliquota zero ou isentos. O art. 11, da Lei n. 9.777/99 apenas clarifica que o procedimento de recuperação do saldo credor deve seguir o disposto nos arts. 73 e 74, da Lei n° 9.430/96. Desta maneira, ante o evidente caráter interpretativo do art. 11, da Lei 9.779/99, não há que se cogitar que o referido dispositivo somente possa produzir efeitos para fatos posteriores a sua entrada em vigor. (..)" Em decisão proferida em 05 de agosto de 2004, nos termos do voto da relatora, a 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, indeferiu a solicitação. Baseou-se na alegação de decadência dos créditos pleiteados bem como na irretroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na ausência de demonstração, por parte da interessada do montante do crédito a que se julga no direito. Registre-se, dada a omissão do relatório que a data de protocolização foi 24/2/2003. Irresignada, recorreu a empresa a este Conselho repetindo os argumentos da impugnação. Quanto à decadência argüida na decisão da DRJ limita-se a enunciar várias fiscalizações que teria sofrido, com o que parece pretender justificar a demora na protocolização do seu pedido. É o relatório. if çn ,,ÉS Ministério da Fazenda CC-MF Fl.tir","1. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F47Er4 - 2 9 CC CONFERE r i:. ' Processo n' : 10768.001450/2003-52 BRASiLIA 24/ Recurso n9 : 128.334 Acórdão ni : 204-00.290 vtSTO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos legais, tomo conhecimento do recurso. Se há algo a objetar na decisão ora recorrida é apenas o ter ela examinado o mérito quanto preliminarmente argüiu a decadência do direito, matéria que, sabidamente, é prejudicial ao exame do mérito. Assim, tendo sido demonstrado que os períodos abrangidos pelo presente pedido são julho a setembro de 1997, como reconhece a recorrente à fl. 29, é forçoso reconhecer que se operou a decadência do seu direito, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Venceu-se o seu prazo em 31 de setembro de 2002: enquanto o seu pedido foi formulado apenas em 24/2/2003, consoante carimbo à fl. 01. Prejudicada, assim, a análise do mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de junho de junho de 2005. JV\ IO -CÉSAR A VES MOS 3 Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

score : 1.0
10429782 #
Numero do processo: 10930.722969/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10930.722969/2013-11

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7063905

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.855

nome_arquivo_s : Decisao_10930722969201311.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10930722969201311_7063905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10429782

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580981243904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T13:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T13:07:40Z; Last-Modified: 2024-04-30T13:07:40Z; dcterms:modified: 2024-04-30T13:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T13:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T13:07:40Z; meta:save-date: 2024-04-30T13:07:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T13:07:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T13:07:40Z; created: 2024-04-30T13:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-30T13:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T13:07:40Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722969/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.855 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Recorrente AGRICOLA JANDELLE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 29 69 /2 01 3- 11 Fl. 3736DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722969/2013-11 Para expor os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 396/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 987/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 430.549,00 dos R$ 653.354,30 pleiteados, relacionado a crédito presumido de Cofins não-cumulativo – exportação, referente ao 2º trimestre 2011. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 396/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Em relação aos créditos pleiteados, a fiscalização menciona que a empresa não faz jus a créditos presumidos apurados com fundamento no artigo 56 da Lei nº 12.350/10, pois se encontra no rol de pessoas jurídicas vedadas de apurar crédito presumido, nos termos do §1º do mesmo artigo. Também cita que a apuração de créditos presumidos, passíveis de ressarcimento, na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925 não se aplica à manifestante. Isto porque, após a vigência da Lei nº 12.350/10, os créditos presumidos originados pelas aquisições dos insumos mencionados no dispositivo acima serão regidos pelo art. 55 desta Lei para as fabricantes de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, da NCM, como é o caso da pleiteante. Logo, conclui que o contribuinte não tem nenhum crédito presumido ressarcível decorrente do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Estes créditos a que ela tem direito são somente passíveis de desconto com tributos da mesma natureza, e foram expurgados do montante pleiteado em seu PER, figurados na coluna “Tributado”. Após tais considerações e apresentação da legislação que fundamenta as glosas, a fiscalização apresentou uma tabelas dispondo sobre os índices de rateio e um demonstrativo de cálculo do crédito presumido do contribuinte. Ciente do despacho (fl 1118) em 9/5/16, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 7/6/16. Das preliminares Preliminarmente, mencionou haver vício de legalidade no despacho ora combatido, proferido em razão de revisão de ofício, o qual cancelou o despacho anteriormente emitido reduzindo o crédito já reconhecido. Aduziu que, no caso em análise, não é possível verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, razão pela qual o ato de revisar de ofício o despacho decisório anteriormente proferido é ilegal. Ressalvou não ser admissível justificar a reanálise em razão de erro do próprio Fisco quanto à valoração dos fatos imponíveis. Assim, asseverou a total impossibilidade e ilegalidade do procedimento de revisão de ofício, pois, conforme destacado, está pautado em equívoco da própria fiscalização e nas ferramentas e instrumentos que haviam sido colocados à sua disposição para a realização da auditoria, não sendo possível atribuir tais fatos como justificativas em prejuízo do direito creditório que havia sido conferido à Manifestante. Fl. 3737DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722969/2013-11 Também suscitou que o procedimento de revisão de ofício atentou contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois em nenhum momento a Manifestante foi intimada a prestar novos esclarecimentos, tomar ciência quanto a possibilidade da redução do seu direito creditório e/ou apresentar documentos novos capazes de respaldar o procedimento de revisão de ofício. Aduziu que a fiscalização fez menção a números de folhas que não são passíveis de localização no processo administrativo. Informou que não é possível utilizar as folhas indicadas pela fiscalização como referência porque o processo não está devidamente numerado e porque as folhas que se encontram numeradas não correspondem aos documentos indicados. Alegou também que não foi apresentada uma memória de cálculo ou um demonstrativo de como se chegou aos valores de deferimento e de glosa, o que impossibilita a compreensão do método utilizado e a elaboração de defesa por parte do contribuinte, que não tem condições de rebater os cálculos apresentados. Do mérito Quanto ao mérito, o manifestante fez alusão ao art. 8º da Lei nº 10.925/04 e ao art. 56-A da Lei nº 12.350/10 para expor a base legal do seu direito creditório. Com base em tais dispositivos, explicou inicialmente que a receita auferida com as mercadorias produzidas - cujos códigos NCM constam no rol do art. 8º da Lei nº 10.925/04, em especial, os NCMs 02.04, 02.06.22.00, 02.09, 02.10.99.00, 04.07, 04.08, 15.01, 16.01 e 16.02 - deve ser relacionada à receita bruta total do mês para obter o percentual de rateio a ser deduzido do crédito presumido, o qual é calculado sobre o valor dos insumos adquiridos das pessoas físicas. Feita essa consideração, sustentou que incorreu em erro o auditor fiscal ao proceder a interpretação da legislação, uma vez que efetuou glosas dos insumos adquiridos, quando, na verdade, deveria observar as mercadorias produzidas e o disposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 10.925/2004, para, então, calcular o percentual de rateio e aplicar sobre as despesas dos insumos adquiridos. Continuando, o contribuinte também se insurge contra as glosas do crédito presumido previsto na lei n.º 12.350/10. Defende que, para o cálculo do referido crédito, a fiscalização se equivocou na aplicação do inc. II do art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1.157/11. Explicou que o referido dispositivo determina a aplicação do percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferida em cada mês com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Entretanto, a fiscalização teria utilizado o total das vendas da Manifestante ocorridas em cada mês, sem se atentar aos códigos NCM. Também reclamou o direito de a Manifestante ter o valor total do crédito a ser ressarcido atualizado conforme a taxa Selic, isso porque a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original, resguardando o seu real valor econômico. Por fim, questionou a legalidade dos Processos de Cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016-17 e pleiteou a suspensão da exigibilidade até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa. Em vista do exposto, requer deferimento da presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 3738DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722969/2013-11 A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 2º trimestre de 2011. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 393 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 430.549,00 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e nove reais), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 2º TRIMESTRE 2011 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: Fl. 3739DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722969/2013-11 42. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 43. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 55. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 675 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 885 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3635 e ss) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 3740DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722969/2013-11 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente Fl. 3741DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722969/2013-11 na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Fl. 3742DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722969/2013-11 Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 3743DF CARF MF Original

score : 1.0
10418251 #
Numero do processo: 10768.720182/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PAGA INDEVIDAMENTE OU MAIOR. CRÉDITO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. Demonstrado nos autos que o contribuinte pagou indevidamente ou a maior estimativa do IRPJ, que não foi considerada como antecipação do imposto anual devido, é legítima a pretensão de repetição de forma isoladamente considerada. Considera-se comprovada a liquidez e certeza da estimativa paga a maior quando em procedimento de diligência conclui pela disponibilidade do indébito.
Numero da decisão: 1301-006.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PAGA INDEVIDAMENTE OU MAIOR. CRÉDITO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. Demonstrado nos autos que o contribuinte pagou indevidamente ou a maior estimativa do IRPJ, que não foi considerada como antecipação do imposto anual devido, é legítima a pretensão de repetição de forma isoladamente considerada. Considera-se comprovada a liquidez e certeza da estimativa paga a maior quando em procedimento de diligência conclui pela disponibilidade do indébito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10768.720182/2007-03

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061412

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.866

nome_arquivo_s : Decisao_10768720182200703.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10768720182200703_7061412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10418251

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748581006409728

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-25T19:54:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-25T19:54:08Z; Last-Modified: 2024-04-25T19:54:08Z; dcterms:modified: 2024-04-25T19:54:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-25T19:54:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-25T19:54:08Z; meta:save-date: 2024-04-25T19:54:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-25T19:54:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-25T19:54:08Z; created: 2024-04-25T19:54:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-25T19:54:08Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-25T19:54:08Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.720182/2007-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.866 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2024 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PAGA INDEVIDAMENTE OU MAIOR. CRÉDITO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. Demonstrado nos autos que o contribuinte pagou indevidamente ou a maior estimativa do IRPJ, que não foi considerada como antecipação do imposto anual devido, é legítima a pretensão de repetição de forma isoladamente considerada. Considera-se comprovada a liquidez e certeza da estimativa paga a maior quando em procedimento de diligência conclui pela disponibilidade do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 82 /2 00 7- 03 Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720182/2007-03 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado, lastreado em pagamento indevido ou a maior de estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa a março de 2003, no valor de R$ 8.327.873,34. 2. Em sessão de 09.04.2014, esta 1ª Turma Ordinária na 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, proferiu Acórdão nº 1301-001.482, que deu provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para determinar a devolução dos autos à unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) para que fosse verificada a existência de recolhimento a maior da estimativa, devendo a unidade local, analisar a existência ou não de crédito da contribuinte após a apuração do resultado do exercício, garantindo-lhe, assim, a restituição ou, ainda, a utilização em ulterior compensação com débitos vincendo (fls. 174/181). 3. Atendendo ao determinado pelo CARF, a unidade local da RFB, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório, em razão de o crédito pleiteado (R$ 8.327.873,34, a título de estimativa de IRPJ de março/2003) inexiste, posto que este valor é integralmente consumido pela insuficiência de pagamento das estimativas de janeiro/2003 e fevereiro/2003 (fls. 296/301). 4. Em manifestação de inconformidade (fls. 314/326), o sujeito passivo alegou que teria ocorrido a homologação tácita da compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996); que o crédito se refere a pagamento a maior de estimativa de março de 2003 e a análise deveria ser feita de forma autônoma ao resultado do exercício; que decaiu o direito da Fazenda Pública em refazer a apuração do exercício fiscal. 5. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 382/392) para afastar a arguição de homologação tácita, pois o transcurso do prazo de cinco anos decorre em razão da determinação de providências complementares; que o Despacho Decisório cumpriu o determinado pelo CARF ao analisar a antecipação como parte integrante do resultado do exercício. O Acórdão foi materializado com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720182/2007-03 Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há falar em homologação tácita quando mantido válido o despacho decisório que, lavrado em boa e devida forma dentro do prazo legal para tanto, fora complementado por um segundo ato de ofício. PAF. NULIDADE. Nulidade não se presume. E, quando expressamente declarada, contém a afirmação de seus efeitos. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. Para a verificação da existência de crédito alegado por contribuintes, não há restrição temporal ao poder de investigação da Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 402/418), o sujeito arguiu que o Despacho Decisório e o r. Acórdão interpretaram o Acórdão CARF nº 1301-001.482 para obter efeito diverso do determinado por essa decisão, cuja determinação é de que se analise de forma separada se houve pagamento a maior em relação a estimativa de março de 2003; que não caberia reapreciação do resultado do exercício; que a partir do Acórdão CARF nº 1301-001.482, houve a decretação da nulidade do primeiro Despacho Decisório e que, por essa razão, teria ocorrido a homologação tácita da compensação, pois a DCOMP foi transmitida em 21.01.2005 e, quando proferido o Acórdão nº 1301-001.482, em 09.04.2014, transcorreu mais de cinco anos; que decaiu o direito de refazer a apuração do exercício fiscal. Ao final requereu o provimento do Recurso Voluntário. 7. Em sessão de 14.08.2019, esta 1ª Turma da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, com base na Resolução nº 1301-000.718, resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da RFB, se manifestasse especificamente sobre a estimativa de mês de março de 2003 de forma autônoma ao restante do exercício fiscal. 8. Em Informação Fiscal (fls. 433/437), que analisou os valores devidos e pagos nos meses de janeiro a março de 2003, concluiu que o crédito pleiteado (R$ 8.327.873,34), a título de pagamento a maior da estimativa de IRPJ de março/2003, inexiste, posto que este valor foi integralmente consumido pela insuficiência de pagamento das estimativas de janeiro/2003 e fevereiro/2003. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720182/2007-03 9. Em sessão de 16.09.2021, esta 1ª Turma da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, com base na Resolução nº 1301-001.059, resolveu novamente por converter o julgamento em diligência diante da não aplicação do decidido pelo CARF pela unidade de jurisdição da RFB para que a Unidade de Origem refazer a diligência para analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, a qual supostamente comprovaria a quitação das estimativas de janeiro e fevereiro, tornando disponível assim o crédito pleiteado e reconhecido nos presentes autos. 10. Em nova e detalhada Informação Fiscal (fls. 565/568), a autoridade fiscal conclui, que, após análise das estimativas de janeiro a março de 2003, que o crédito pleiteado (R$ 8.327.873,34), a título de pagamento a maior da estimativa de IRPJ de março/2003, já reconhecido nos presentes autos, está disponível. 11. Em petição de 01.11.2022, a Recorrente, após tomar conhecimento da referida Informação Fiscal, pugna pela aplicação do resultado da diligência e, ainda, pelo reconhecimento da homologação tácita da compensação. 12. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 13. O Recurso Voluntário é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 14. Importante destacar, que o Acórdão nº 1301-001.482, de 09.04.2014, concluiu ser possível a repetição da estimativa quando demonstrado nos autos que o contribuinte a pagou indevidamente ou a maior e esse pagamento não foi considerado como antecipação do imposto anual devido. Restou, portanto, pacificado ser legítima a pretensão de repetição da estimativa paga a maior, cuja apuração do indébito deve ser isoladamente considerada. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720182/2007-03 15. Diante disso, o mérito do presente processo, embora o litígio tenha se iniciado em 16.01.2009 pela apresentação da manifestação de inconformidade (fls. 49/87), resta resolvido a partir das conclusões constantes na Informação Fiscal elaborada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes, de 28.09.2022 (fls. 565/568). 16. A primeira fase do contencioso centrou-se equivocamente em tratar pagamento indevido ou a maior de estimativa como saldo negativo do IRPJ. 17. Após determinação deste CARF em 09.04.2014 (Acórdão nº 1301-001.482) para que o crédito fosse analisado pela perspectiva de pagamento indevido ou a maior, foi efetuada nova análise pela unidade local da RFB. 18. O Despacho Decisório, lavrado em 31.08.2017, e nova decisão da DRJ de 26.01.2018 (Acórdão nº 12-095646) equivocadamente deram sentido diverso ao Acórdão nº 1301-001.482. 19. Foram necessárias duas diligências para que, nesse último procedimento, fosse objetivamente analisada a situação determinada pelo CARF, cuja conclusão foi pela existência do pagamento a maior da estimativa do IRPJ de março de 2003, no valor de R$ 8.327.873,34, conforme item 10 da Informação Fiscal (fls. 565/568). 20 Reconhecida totalidade do crédito pleiteado, torna-se despicienda a análise dos demais argumentos trazidos na peça recursal. Conclusão 21. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de R$ 8.327.873,34, relativo a pagamento a maior da estimativa do IRPJ de março de 2003. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720182/2007-03 Fl. 599DF CARF MF Original

score : 1.0
10426055 #
Numero do processo: 10980.724792/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2001 a 31/03/2006 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral.
Numero da decisão: 3201-011.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2001 a 31/03/2006 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.724792/2013-00

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7062607

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.877

nome_arquivo_s : Decisao_10980724792201300.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980724792201300_7062607.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10426055

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748581009555456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-02T13:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-02T13:47:54Z; Last-Modified: 2024-05-02T13:47:54Z; dcterms:modified: 2024-05-02T13:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-02T13:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-02T13:47:54Z; meta:save-date: 2024-05-02T13:47:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-02T13:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-02T13:47:54Z; created: 2024-05-02T13:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-05-02T13:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-02T13:47:54Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.724792/2013-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.877 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2024 Recorrente BANCO SISTEMA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2001 a 31/03/2006 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 47 92 /2 01 3- 00 Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724792/2013-00 Relatório Em razão das discussões travadas no presente recurso e a respectiva evolução do tema perante o Poder Judiciário ao mesmo tempo em que se discutiam o PER 10980.724792/2013-00, importante consignar os fatos desde a origem deste litígio administrativo. O Recorrente promoveu pedido de restituição tramitado sob o número 10980.724792/2013-00 de COFINS, código 7987, para os Períodos de Apuração de jun/2001 a mar/2006 (ainda que não contemplados todos os meses do período), com data de arrecadação entre 13/07/01 e 12/04/06, no total de R$ 32.923.718,55, cuja origem do indébito remonta a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, da alíquota e pelo fato de que, no período em questão, não desenvolveu atividades operacionais bancárias, uma vez que estava em processo de liquidação. O despacho decisório encontra-se as fls. 873 e indeferiu o pleito do recorrente sob diversos fundamentos, quais sejam: - Relativamente a este tipo de tributo o contribuinte impetrou a Ação Ordinária n° 2005.70.00.015824-0/PR na qual obteve-se êxito na primeira e segunda instancias nos anos de 2005 e 2006 e, em sede do STF, em 2013, no que tange a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pela legislação de 9.701, de 1998, bem como no respectivo direito a restituição dos valores pagos a maior e para reconhecer o direito de a parte autora recolher o PIS e a COFINS na forma preconizada pela Lei Complementar n.° 07/70 e 70/91, respectivamente, exclusivamente no que atine à base de cálculo. As decisões judiciais encontram-se nos autos. - Nas DCTFs retificadoras, segundo o despacho decisório, houve a exclusão da totalidade dos débitos anteriormente confessados, consoante comparativo entre esses documentos. - O contribuinte não informou, tipo por tipo, as receitas que compõem o valor informado a título de “Outras Exclusões”. E não o fez porque, na verdade, não se trata de uma exclusão de outras receitas não compreendidas nas linhas anteriores de cada uma das fichas de apuração do tributo (nas DIPJ ou DACON), mas de anular (zerar) a própria base de cálculo anteriormente informada, com este mesmo valor, para, com isto, deixar de apurar tributo a pagar. - Daí a sua defesa prévia de que a Massa Liquidanda do “Banco Bamerindus do Brasil S/A – Em Liquidação Extrajudicial” não possui quaisquer receitas operacionais sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, posto que desde 1998 não está autorizado a exercer suas atividades fins, considerando a intervenção via BACEN e pelo fato de que o Banco HSBC assumiu as suas atividades (portanto, desde esta época não tem mais receitas, motivo pelo qual não deve recolher as contribuições). - Todavia, continua a fiscalização, não há explicação para o recorrente ter mantido, nas DIPJ retificadoras (que diz que não deve!), como uma despesa operacional. - Na verdade, o contribuinte fez a coisa certa ao considerar a COFINS paga, como uma despesa. Erro ele cometeu ao fazer a exclusão que fez, na base de cálculo da COFINS. Isto porque, Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724792/2013-00 contrariamente ao que argumenta (fl. 180), o fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não o classifica como não contribuinte da COFINS, consoante artigo 60 da Lei n° 9.430/96. – E conclui sobre este tema: Portanto, argumentar que (fl. 180), por se tratar de “Massa Liquidanda do “Banco Bamerindus do Brasil S/A – Em Liquidação Extrajudicial” não possui quaisquer receitas operacionais sujeitas à incidência da COFINS”, não procede. - Ademais, não houve concessão de liminar (o contribuinte sequer a solicitou), para o fim de, com base nela (liminar), passar a apurar a base de cálculo e a COFINS devida, sem considerar o § 1°, d o art. 3°, da Lei n° 9.718/98. - Aduz ainda não haver transito em julgado a época dos fatos, de decisão determinadora da respectiva exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de receitas não operacionais. - Portanto, assim entendo, não poderia ter apresentado as DCTF, DIPJ e DACON retificadoras que apresentou, informando, nestas últimas, a título de “Outras Exclusões”, valor igual ao que serviu de base de cálculo para a COFINS nas declarações originais. Valor este que o contribuinte, ao ser intimado a detalhar, como já se disse, não o fez, deixando assim, implícito, que o valor excluído só visa zerar a base de cálculo anteriormente apurada. E isto, na verdade, não por conta do que pleiteia na Ação, já que dela não faz parte tal aspecto (de que nenhuma das receitas que aufere, independentemente da condição em que as aufira, é fato gerador da COFINS), mas sim do seu próprio entendimento de que as receitas que aufere, enquanto em liquidação extrajudicial, não constituem fatos geradores da COFINS. - Por fim aduz que não foi respeitado o procedimento específico para fins de restituição previsto na IN SRF n° 600/2005...(falta de habilitação prévia do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo). Ou seja, os PER, também por este aspecto (apresentados sem o trânsito em julgado da Ação n° 2005.70.00.015824- 0/PR), deve se indeferido. - Do externado, restou proposto indeferimento do crédito pleiteado pelos PER relacionados no item 1, acima, no total de R$ 32.923.718,55, relativo a supostos pagamentos indevidos de COFINS-7987, no período de 13/07/01 e 12/04/06. A manifestação de inconformidade apresentada pugna pela reforma do despacho decisório e sustenta, em síntese que: - A Massa Liquidanda transmitiu em 2006 diversos Pedidos Eletrônicos de Restituição-PER relativos a crédito de COFINS-7987 pagos indevidamente no período de 2001 a 2006. Isto se deu em razão do entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade e do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. - Ademais distribuiu a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade c.c. Pedido de Restituição, nº 2005.70.00.015824-0 na qual buscou-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e o respectivo direito da restituição dos valores referentes a 1999 a 2001, período que não era possível ser pleiteado administrativamente. Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724792/2013-00 - Erros formais no preenchimento de PERs ou transmissão de documentos não podem privar o contribuinte de obter reconhecimento a restituição; - Não faz sentido considerar o recorrente como instituição financeira, posto que se trata de massa liquidanda que não opera desde 1997, portanto, não promove fatos geradores do PIS;PASEP e COFINS, não podendo-se falar em receitas operacionais dentro deste contexto. - A partir de 26 de março de 1997, com o publicação do Ato-Presi n° 65)1, de 27.03.1997, do Banco Central do Brasil, esteve sujeito ao regime de Intervenção previsto na Lei n° 6.024/74. A partir dessa data, Banco Bamerindus ficou proibido de operar no mercado financeiro ou exercer qualquer atividade mercantil. - Isto é, a partir de 26 se março de 1998, data da decretação da Liquidação Extrajudicial, a personalidade jurídica do Bamerindus representa uma universalidade de bens, direitos e deveres, cuja finalidade única é a realização do seu ativo remanescente para a futura satisfação dos seus credores. - Ainda a esse respeito, cabe ressaltar a posição adotada pela própria Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT n° 21 73/2007 (íntegra já anexada a esses autos), o qual foi reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n° 1178/2009 e 842/2009 nos quais a PGFN desenvolve longa análise sobre os conceitos de faturamento e receita bruta e conclui que o PIS e a COF1NS devem incidir sobe as receitas auferidas pelas instituições financeiras quando "advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira)". A circunstancial inexistência de trânsito em julgado, quando muito, deveria implicar suspensão dos pedidos de restituição. A decisão de primeira instância encontra-se as fls. 956-966, cujo resultado da sessão de julgamento foi por maioria de votos pela improcedência da manifestação de inconformidade e assim pode ser sintetizada: - tanto o voto do relator quanto o divergente não reconheceram a concomitância posto que os Pedidos de Restituição deste processo administrativo (junho de 2001 a abril de 2006) não estão contemplados na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, nº 2005.70.00.015824-0 (janeiro de 1999 a maio de 2001). - não há divergência quanto a data do transito em julgado da demanda judicial nº 2005.70.00.015824-0 (atualmente sob o nº 5001595-53.2017.404.7000) (17/03/2014). - o voto vencido entende que embora o pedido não seja o mesmo (questão de não poder ser considerada instituição financeira no período em questão, pedidos de restituições contemplando períodos distintos e que a ação ordinária abrange matéria envolvendo discussão acerca de que a base de cálculo deve ser a receita operacional, alíquota e o direito ao indébito do que foi pago além deste parâmetro, ao passo que no processo administrativo o motivo da retificação das DCTFs e respectivas compensações e PERs reside no julgamento pelo STF quanto a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98), a causa de pedir é a mesma e, portanto, a matéria referente ao alargamento da base de cálculo e o direito ao indébito, uma vez constatado o pagamento a maior, deve ser deferido. Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724792/2013-00 - defende ainda que o argumento do despacho decisório de que a Ação da Recorrente não teria transitado em julgado, não pode prosperar uma vez que o transito se deu após a prolação da respectiva decisão pelo não deferimento à restituição. - entende que a decisão judicial deve ser respeitada e aplicada neste caso e, por conseguinte, deve alterar o entendimento dos processos nºs 10980.724792/2013-00, 10980.939905/2011-08, 10980.939904/2011-55 e 10980-939.926/2011-15, que estão em julgamento nessa Delegacia de Julgamento, posto que não considerou a recorrente enquanto Instituição Financeira, mas sim, Massa Liquidante que, por sua vez, não promove fato gerador. - por fim, em relação aos aspectos procedimentais destacados pela autoridade a quo, utilizado como argumentos adicionais para se indeferir o pleito, entende-se que eles devem ser superados, tendo em vista que a decisão judicial transitado em julgado reconheceu que a interessada realizou os pagamentos de forma indevida. De outro lado, o voto vencedor diverge do vencido em relação, especificamente: - o recorrente deve ser considerado instituição financeira pelo fato do artigo 60 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que determina incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. - inexistindo tutela judicial quanto aos pagamentos relacionados nos Pedidos de Restituição aqui tratados, diferentemente dos pagamentos submetidos à Ação nº 2005.70.00.015824-0, deve-se elucidar o litígio à luz do entendimento expressado na esfera administrativa, fato que afasta a incidência dos efeitos da coisa julgada material da decisão do feito judicial neste processo administrativo. - mesmo com o impedimento legal, diga-se, para operar como instituição financeira e a prestação de serviços mercantis, não a desabilitou de haver seus créditos em decorrência de uma operação anteriormente realizada, quando ainda detinha a faculdade de assim proceder, com as características, deveres e direitos de uma instituição financeira. E por isso esses valores registrados a título de renda de operações de crédito devem ser levados à tributação. - por fim, todas as informações presentes nas planilhas de fls. 260-281 e que foram apresentadas pelo recorrente, referente ao período abrangido por este processo administrativo, refletem operações de natureza mercantil, atreladas as operações do próprio recorrente. O Recorrente, sob o nome de Banco Sistema SA, apresentou Recurso Voluntário as fls. 971 a 980, pugnando pela reforma do julgado recorrido de modo que seja deferido o PER objeto deste processo administrativo, sustentando, em síntese que: - Em decorrência da reconhecida inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 (art. 3º, §1º) e do fato de não possuir receitas operacionais, a instituição financeira ora Recorrente, então em liquidação extrajudicial, realizou, concomitantemente à ação, a retificação de suas DCTFs e DIPJs e pleiteou administrativamente a restituição dos valores pagos a maior no período de jul/2001 a mar/2006. Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724792/2013-00 - o período de jul/2001 a mar/2006 evidentemente fez parte do pedido declaratório da sobredita ação judicial -aliás, seria impossível ser diferente- mas não do pedido cumulativo de restituição judicial, justamente para não haver concomitância com a restituição administrativa ora em discussão. - o TRF da 4' Região reconheceu expressamente na Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0, que o Recorrente, instituição financeira então em recuperação extrajudicial, estava impedida de operar e, portanto, não possuía receitas operacionais. - Note-se que não há no pedido do Autor nem tampouco na sentença qualquer limitação temporal para a aplicação do direito declarado na ação. Nem sequer poderia haver, pois, tratando-se da declaração de inconstitucionalidade de lei, seus efeitos são projetados para o passado e para o futuro. A declaração de inconstitucionalidade atinge a lei viciada desde o tempo da sua promulgação e daí por diante. Em sede de julgamento por esta Egrégia Corte foi proferida a Resolução nº 3201002.061, cuja transcrição dos motivos que a ensejaram segue a seguir transcritos: - De imediato é preciso registrar que a decisão judicial abrange sim o presente processo, porque é declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do Pis e da Cofins. - Não fosse o bastante, todos os contribuintes foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, conforme julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral do STF (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR). - Esta Egrégia Corte tem o dever de aplicar as regras dos julgamentos tramitados sob o rito de Repercussão Geral (Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio) nos termos do art. 62-A, vigente a época da Resolução, atual 62 do RICARF. E assim define os termos e limites da diligência: os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização supere a questão da DCTF e detalhe as naturezas das receitas (se operacionais ou não), detalhe as contas e considere tanto a inconstitucionalidade mencionada, quanto a decisão judicial em sede de embargos, acima mencionada e reproduzida. Em atendimento a referida Resolução, restou apresentado nos autos Relatório de Diligência Fiscal, cuja conclusão é a seguinte: 9. Conforme já transcrito pelo próprio CARF na Resolução que determinou esta diligência, há decisão transitada em julgado, em face da Ação Ordinária 2005.70.00.015824-0/PR, considerando que as receitas auferidas pelo Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial, no caso, desde 27/03/98, e até 19/12/14, não são receitas operacionais, porque, segundo o entendimento da justiça, não podendo operar no mercado financeiro durante aquele período, não tinha como, por essa razão, auferir receitas operacionais. O Acórdão proferido em face dos Embargos de Declaração, de fls. 1.156 a 1.161, não deixa dúvidas quanto a isso. À fl. 1.269 há certidão de trânsito em julgado. Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724792/2013-00 9.1 – O contribuinte anexou, de fls. 1.129 a 1.458, nada menos que 28 feitos judiciais, demonstrando a batalha judicial desenvolvida em torno do PIS e da COFINS, se devidos ou não e em que bases, sobre ela fazendo o detalhamento sequencial em sua resposta, de fls. 1.092 a 1.106. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. Considerando o relatório deste voto e todas as demais informações disponibilizadas ao longo deste processo, bem como na conclusão proferida pela unidade preparadora em atendimento a Resolução nº 3201002.061, observa-se que a questão objeto da lide não mais comporta maiores digressões. Importante trazer aos autos o leading case Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio: Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724792/2013-00 Esta Egrégia Corte assim tem se manifestado acerca do tema: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2002 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Numero da decisão:9303- 010.861 A decisão da Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0 manejada pela empresa transitou em julgado na data de 17/03/2014, na qual obteve êxito e, por questões metodológicas, transcrever-se-ão os seguintes dispositivos: Dispositivo do Acórdão do TRF4 proferido nos autos do Recurso de Apelação Cível N° 2005.70.00.015824-O/PR. Sendo assim, têm direito as demandantes, enquanto sujeitas ao regime comum/cumulativo previsto na Lei n° 9.718/98, à restituição dos valores pagos a maior a título de contribuição ao PIS e de COFINS em razão do indevido alargamento da base de cálculo, promovido pelo § 1° do art. 3° do aludido diploma legal, por afronta ao Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724792/2013-00 disposto no art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, ambos da CF/88, consoante referido na fundamentação precedente, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, atualizados monetariamente pela taxa SELIC desde o pagamento indevido (Súmula n.° 162 do STJ), consoante o disposto na sentença. Dispositivo da Sentença da Ação Ordinária N° 2005.70.00.015824-O/PR Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: 1. declarar a inconstitucionalidade da Lei n.° 9.718/98, no que diz respeito à base de cálculo nela instituída; bem como para reconhecer o direito de a parte autora recolher o PIS e a COFIN1S na forma preconizada pela Lei Complementar n.° 07/70 e 70/91, respectivamente, exclusivamente no que atine à base de cálculo; 2. condenar a União a restituir o indébito tributário, nos termos da fundamentação. 3. declarar o direito da autora de compensar o aumento da alíquota da Cofins de 1% em exercícios posteriores. Em sede do julgamento, quando da prolação da Resolução, tal fato se deu, inicialmente, em razão da informação do transito em julgado da referida demanda na qual o recorrente foi parte e da abrangência temporal dos pleitos lá formulados por tratar-se de demanda declaratória. Neste aspecto, importante trazer aos autos transcrição do requerimento ítem b dos pedidos da Ação Declaratória: Item b do Pedido da Ação distribuída aos 08 de Junho de 2005: b) o reconhecimento da ilegalidade da base de cálculo e alíquota de PIS e COFINS instituídos pela Lei n° 9.718/98, com a condenação da Ré à RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR pelos Autores, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento; Portanto, não há questão para interpretação da abrangência temporal do pedido da demanda, bem como das próprias decisões acima transcritas, afinal de contas, a questão da inconstitucionalidade reside no próprio nascedouro da ilegalidade. Sem prejuízo do recurso repetitivo que já foi citado neste voto, vale registrar acerca da conclusão da fiscalização ao atender a intimação da Resolução e, por conseguinte, emitir seu relatório fiscal de diligência, ocasião em que foi enfática acerca do transito em julgado na própria demanda da recorrente sobre: - o reconhecimento judicial de que a recorrente não promoveu fatos geradores no período objeto do PER em questão posto que estava impedida de realizar as suas atividades fins; por força da liquidação; - do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 de modo a se determinar a limitação da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para as receitas operacionais de vendas de serviços, mercadorias ou serviços e mercadorias; - do direito ao indébito. Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724792/2013-00 De modo a reforçar o que se alega, transcreve-se novamente a respectiva conclusão: 9. Conforme já transcrito pelo próprio CARF na Resolução que determinou esta diligência, há decisão transitada em julgado, em face da Ação Ordinária 2005.70.00.015824-0/PR, considerando que as receitas auferidas pelo Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial, no caso, desde 27/03/98, e até 19/12/14, não são receitas operacionais, porque, segundo o entendimento da justiça, não podendo operar no mercado financeiro durante aquele período, não tinha como, por essa razão, auferir receitas operacionais. O Acórdão proferido em face dos Embargos de Declaração, de fls. 1.156 a 1.161, não deixa dúvidas quanto a isso. À fl. 1.269 há certidão de trânsito em julgado. 9.1 – O contribuinte anexou, de fls. 1.129 a 1.458, nada menos que 28 feitos judiciais, demonstrando a batalha judicial desenvolvida em torno do PIS e da COFINS, se devidos ou não e em que bases, sobre ela fazendo o detalhamento sequencial em sua resposta, de fls. 1.092 a 1.106. Sendo assim, com fulcro na fundamentação supra e no próprio artigo 62 do RICARF, entende-se que merece ser provido o recurso da recorrente. 3 Do Dispositivo. Do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1571DF CARF MF Original

score : 1.0
10419615 #
Numero do processo: 10850.909759/2011-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.909759/2011-63

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061639

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.650

nome_arquivo_s : Decisao_10850909759201163.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850909759201163_7061639.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10419615

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748581018992640

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T21:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T21:00:26Z; Last-Modified: 2024-04-29T21:00:26Z; dcterms:modified: 2024-04-29T21:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T21:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T21:00:26Z; meta:save-date: 2024-04-29T21:00:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T21:00:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T21:00:26Z; created: 2024-04-29T21:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T21:00:26Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T21:00:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909759/2011-63 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.650 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 59 /2 01 1- 63 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.650 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909759/2011-63 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.650 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909759/2011-63 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.650 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909759/2011-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.650 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909759/2011-63 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

score : 1.0
10419604 #
Numero do processo: 10850.909756/2011-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.909756/2011-20

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.648

nome_arquivo_s : Decisao_10850909756201120.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850909756201120_7061635.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10419604

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748581053595648

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:59:58Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:59:58Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:59:58Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:59:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:59:58Z; created: 2024-04-29T20:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:59:58Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:59:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909756/2011-20 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.648 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 56 /2 01 1- 20 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909756/2011-20 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909756/2011-20 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909756/2011-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909756/2011-20 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

score : 1.0