Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475518 #
Numero do processo: 11075.000573/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11075.000573/2008-41

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351305

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.257

nome_arquivo_s : Decisao_11075000573200841.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11075000573200841_5351305.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5475518

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815631212544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 203          1 202  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000573/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.257  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CEREALISTA ORYZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/03/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 05 73 /2 00 8- 41 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa  relativa ao primeiro trimestre de 2005 que foi parcialmente deferido, para homologar parte das  compensações vinculadas ao pedido analisado.  A  razão  do  indeferimento  promovido  pela  autoridade  fiscal  fundou­se  na  utilização, entre créditos a serem ressarcidos, de parcelas do credito presumido da agroindústria  previsto no art. 8º da Lei 10.925/04.  Por meio de manifestação de inconformidade, o contribuinte, alegou fazer jus  ao  crédito  e,  nos  termos  da  Lei  11.116/05,  poderia  compensá­los  com  quaisquer  débitos  relacionados a tributos administrativos pela receita Federal do Brasil.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Segurida  de  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  O  crédito  presumido  atribuído  às  agroindústrias  pelas  aquisições  de  produtos  in  natura  de  pessoas  físicas,  que  forem  utilizados  como  insumos  na  elaboração  de  produtos  de  origem  animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal,  não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11075.000573/2008­41  Acórdão n.º 3302­002.257  S3­C3T2  Fl. 204          3 Conforme se depreende do relatório acima transcrito, a Recorrente inclui no  seu  pedido  de  ressarcimento,  créditos  presumidos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto não assiste razão a Recorrente.  O  dispositivo  legal  é  claro  ao  afirmar  que  o  credito  presumido  poderá  ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim,  parece­me  correto  afirmar  que  os  valores  do  crédito  presumido não  podem ser utilizados em pedidos de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de  apuração.  A  propósito,  esta  também  é  a  interpretação  uníssona  da  Primeira Seção  do  STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso  especial não provido.  (REsp 1240954  / RS. Relator.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na  Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta  o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11075.000573/2008­41  Acórdão n.º 3302­002.257  S3­C3T2  Fl. 205          5 a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física  para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da  COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há, Documento: 15843758  ­ RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  7  de  8  Superior  Tribunal  de  Justiça  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não  inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  9. Recurso  especial  não provido.  (REsp  1118011/SC, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010).  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  do  disposto  na  Lei  11.116/05, melhor  sorte não socorre o Recorrente. Transcrevo o dispositivo citado:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou    II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Em  que  pese  o  esforço  despendido  pelo  Recorrente,  não  vislumbro  no  dispositivo qualquer menção ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que per si  afasta as alegações trazidas à baila.  Não obstante, recentemente, o Governo Federal acabou por trazer importante  modificação sobre o tema em análise. Isto porque, a Lei nº 12.350/10, com a redação dada pela  Lei  nº  12.431  de  24  de  junho  de  2011,  passou  a  prever  a  possibilidade  de  utilização  destes  créditos presumidos em pedidos de ressarcimento e compensação, nos seguintes termos:  Art. 56­A . O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá: ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho  de 2011 )  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 )   II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de  24 de junho de 2011 )  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (  Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 )  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação  desta  Lei;  (  Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  24  de  junho de 2011 )  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2012.  (  Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 )  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de  junho de 2011 )  Art.  56­B.  A  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos presumidos apurados na  forma do  inciso II do § 3º do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (  Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 )  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11075.000573/2008­41  Acórdão n.º 3302­002.257  S3­C3T2  Fl. 206          7 aplicável à matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho  de 2011 )  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  ( Incluído pela Lei nº  12.431, de 24 de junho de 2011 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda  no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nos  §§  8º  e  9o  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho  de 2011 )  Assim,  o  saldo  credor  formado  em  período  posterior  a  2006,  poderá  ser  utilizado em pedidos de ressarcimento e compensação protocolados a partir de 01 de julho de  2011.  No presente caso, os créditos pleiteados se referem ao primeiro trimestre de  2005, e estão fora do alcance da na nova legislação.   Assim,  em  que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário, entendo por correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima descrito.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5495683 #
Numero do processo: 10980.009673/2002-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/2000 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. O prosseguimento do recurso especial de divergência pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial acerca da matéria recorrida, mediante indicação e apresentação de cópia da decisão divergente. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial apresentado pelo Sujeito Passivo, por falta de divergência. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/2000 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. O prosseguimento do recurso especial de divergência pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial acerca da matéria recorrida, mediante indicação e apresentação de cópia da decisão divergente. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.009673/2002-62

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.909

nome_arquivo_s : Decisao_10980009673200262.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10980009673200262_5354416.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial apresentado pelo Sujeito Passivo, por falta de divergência. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5495683

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815655329792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 782          1 781  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.009673/2002­62  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.909  –  3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/03/2000 a 31/12/2001  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  CONDIÇÕES  DE  ADMISSIBILIDADE.  O  prosseguimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  a  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial  acerca  da  matéria  recorrida,  mediante indicação e apresentação de cópia da decisão divergente.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo,  por  falta  de  divergência.  Vencido  o  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 96 73 /2 00 2- 62 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.009673/2002­62  Acórdão n.º 9303­002.909  CSRF­T3  Fl. 783          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  por  divergência,  manejado  pelo  Contribuinte,  em desfavor da Resolução nº 303­00.968, de 25/01/2006, que acatou embargos de declaração à  resolução de mesmo número, datada de 10/08/2004, saneando o conteúdo do seu dispositivo e  mantendo  seu  voto  condutor,  que  rejeitou  a  classificação  fiscal  pretendida pelo Contribuinte  (1904.20.00),  e  ratificou  as  classificações  fiscais  defendidas  pelo  Fisco  (1704.90.20  e  1806.32.20).  A  exigência  fiscal  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros),  decorre,  portanto,  da  reclassificação  de  produtos  comercialmente  denominados nutry e da consequente recomposição da escrita fiscal, em face da diferença das  alíquotas  aplicáveis  às  classificações  fiscais  utilizada  pelo  Contribuinte  (0%)  ou  defendidas  pelo Fisco (5%)   Assim  sendo,  em  face  de  que,  à  época,  a  competência  para  julgar  litígios  envolvendo  a  classificação  fiscal  e  o  IPI  pertenciam,  respectivamente,  ao  Terceiro  e  ao  Segundo Conselhos de Contribuintes, o  litígio  referente à competência do Terceiro Conselho  foi  solucionado  pela  resolução  já mencionada  e,  à  competência  do  Segundo,  pelo  Acórdão.  204­01436.   De  se  ressaltar,  ainda,  que,  embora  ambos  tenham  negado  provimento  ao  recurso voluntário, somente foi admitido o recurso de divergência  relativamente à Resolução  do  extinto  e.  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  mais  especificamente  sobre  questão  preliminar, no caso, os efeitos da juntada de provas após a fase impugnatória.  Passo ao relato dos fatos relacionados à matéria que prossegue litigiosa.  Segundo  assentado  no  acórdão  de  primeira  instância,  não  se  deveria  tomar  conhecimento  de  pareceres  elaborados  pela  Embrapa  Agroindústria  de  Alimentos  e  pelo  Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná  (TECPAR),  juntados  após  o  encerramento  do  prazo  para  apresentação da impugnação.  Contra  tal  decisão,  a  Recorrente  manejou  recurso  voluntário,  pugnando,  preliminarmente,  pela  decretação  da  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância,  sob  a  alegação de cerceamento do direito de defesa.  Tal  preliminar  foi  rejeitada pela  resolução  recorrida,  conforme  se  extrai  do  seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — É preclusa  juntada  de  provas,  laudos  ou  outros  documentos  pelo  contribuinte  em  momento  posterior  apresentação  da  peça  impugnatória,  ressalvadas  as  hipóteses  de  impossibilidade  de  fazê­lo  ou  de  força maior, que devem ser devidamente provadas.  No mérito, também negou­se provimento ao recurso.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.009673/2002­62  Acórdão n.º 9303­002.909  CSRF­T3  Fl. 784          3 Inconformado, o Contribuinte apresentou embargos de declaração, acusando,  dentre  outros  aspectos,  que  o  acórdão  de  segunda  instância  encontrar­se­ia  maculado  de  omissão, pois não teria havido manifestação acerca do conteúdo dos laudos.  Quanto a essa alegação de omissão, os embargos foram rejeitados em razão  da  conclusão  de  que  o  julgado  encontrava­se  suficientemente  fundamentado,  conforme  se  extrai do despacho às fls 710 a 7121.  Sobreveio recurso especial de divergência2, onde a Contribuinte pleiteia que  este Colegiado tome conhecimento dos documentos acostados e reconheça a insubsistência da  autuação.  A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial, foi colacionado o  Acórdão CSRF/03­04.3713, em cuja ementa se lê:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  —  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 — 3º Câmara ­ 1° C.C.).  Por  meio  do  despacho  às  fls.  764  a  7664,  a  então  presidente  da  Terceira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes admitiu o recurso.  É o Relatório.                                                              1 Fls. 747 a 749, se considerada a numeração digital.  2 Fls. 727 a 741 (764 a 778, se considerada a numeração digital)  3 Juntado por cópia às fls. 743 a 761 (fls. 780 a 798, se considerada a numeração digital)  4 Fls. 801 a 803, se considerada a numeração digital.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.009673/2002­62  Acórdão n.º 9303­002.909  CSRF­T3  Fl. 785          4 Preliminarmente,  há  que  se  avaliar  se  o  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade e a resposta a tal indagação é negativa.  De  fato,  nos  termos  da  legislação  que  vigia  à  época  da  apresentação  do  recurso,  (art.  7º,  II  e  §  5º,  combinado  com  o  art.  15,  §  2º  do  Regimento  Interno  da  CSRF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  20075),  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  Divergência está condicionada à demonstração de dissídio jurisprudencial e é justamente nesse  ponto que entendo não cumpridos os requisitos para admissibilidade.  Com  efeito,  após  cotejar  a  resolução  recorrida  e  o  acórdão  apontado  como  paradigma, forçoso é reconhecer que o Contribuinte não logrou êxito em demonstrar que algum  dos  colegiados  que  compõem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ou  que  compuseram  os  extintos  Conselhos  de  Contribuintes interpretaram a legislação de maneira diversa e, consequentemente, chegaram a  conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido.  Quanto  a  esse  aspecto,  é  preciso  destacar  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma  julgou  recurso da Fazenda Nacional que pleiteava a  reforma de acórdão proferido  pela  extinta  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  acolhendo  laudo  juntado na etapa recursal, deu provimento ao recurso voluntário.   Ocorre que, diferentemente do que se alegou no recurso especial, a resolução  recorrida  também admitiu o  laudo apresentado após a  impugnação,  rejeitando a pretensão do  contribuinte  unicamente  no  que  se  refere  à  decretação  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Confira­se o seguinte excerto do voto condutor da resolução recorrida (trecho  à fl. 6416)   Ao  pugnar  pela  nulidade  da  r.  decisão  a  quo,  a  recorrente  enxerga  ilegalidade  na  recusa  daquela  instância  em  receber  e  examinar  um  laudo  e  um  parecer  por  cuja  juntada  protestou  após a protocolização da peça impugnatória, o que configuraria,  em  seu  entendimento,  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Julgo  não se dar tal ilegalidade, considerado o comando do art. 16, §  4º do Decreto n°. 70.235/72, aliás citado na decisão recorrida,                                                              5 Art.  7º Compete  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra:  (...)  II  ­  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara  ou  a  própria  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais.  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo  de  quinze  dias  contados da data da ciência da decisão.  (...)  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento,  o  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a  mediante  a  apresentação de cópia de  seu  inteiro  teor ou de cópia da publicação em que  tenha sido divulgada, ou mediante  cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida.  6 Fl. 675, se considerada a numeração digital.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.009673/2002­62  Acórdão n.º 9303­002.909  CSRF­T3  Fl. 786          5 que estatui a preclusão do direito do impugnante de apresentar  prova em outro momento processual.  Verdade  é  que  o  mesmo  dispositivo  excepciona  a  hipótese  de  impossibilidade  da  apresentação  oportuna  da  prova,  sujeita,  a  exceção, a que o sujeito passivo demonstre a impossibilidade de  fazê­lo no momento adequado. Não teve tal cuidado a recorrente  ao  requerer  a  juntada  dos  documentos,  louvando­se  no  requerimento  de  maior  prazo  que  fez  no  corpo  mesmo  da  impugnação,  sem  certificar­se  de  seu  deferimento.  Apenas  agora, na  fase  recursal,  são oferecidas as  justificações para o  atraso na apresentação dos documentos, que serão tomados em  consideração.  Como é fácil verificar, diferentemente do que se aduziu no especial, o trecho  da ementa que trata dos requisitos para juntada da prova após o prazo para impugnar. Refere­ se, portanto, à rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada em sede de  recurso voluntário.  Aliás, relembre­se, foram apresentados embargos de declaração argüindo que  a Resolução não teria enfrentado os laudos e, consequentemente, teria sido omissa e, como se  viu, os embargos foram rejeitados.   Ora,  se  ambos  os  julgados  (recorrido  e  paradigma)  admitiram  a  juntada  de  provas  na  etapa  recursal,  para  que  a  divergência  restasse  demonstrada,  seria  necessário  demonstrar  que,  diferentemente  do  julgado  recorrido,  o  paradigma  anulara  o  julgamento  de  primeira instância em razão de fatos idênticos aos que foram enfrentados no presente processo.  Reforce­se,  ademais,  que  igualmente não  foi  trazido  aos  autos  acórdão  que  julgando a classificação fiscal do mesmo produto, ou seja, a mesma questão fática, acolheu a  classificação fiscal defendida pelo Contribuinte.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial apresentado pelo Sujeito Passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 829DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5483469 #
Numero do processo: 10907.002042/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2009 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória não se beneficiam da excludente de responsabilidade fixada no art. 138 do CTN. Cobrança de Multa Isolada. Legalidade A incidência de multa isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória, encontra-se plenamente amparada pela legislação que disciplina o Controle Aduaneiro. Registro Extemporâneo dos Dados de Embarque na Exportação. Multa do Art. 107, IV, “e” do DL 37/1966 (INs Srf 28/1994 e 510/2005). Vigência e Aplicabilidade. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro do prazo de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa aos embarques anteriores a 15/02/2005. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama, que davam provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2009 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória não se beneficiam da excludente de responsabilidade fixada no art. 138 do CTN. Cobrança de Multa Isolada. Legalidade A incidência de multa isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória, encontra-se plenamente amparada pela legislação que disciplina o Controle Aduaneiro. Registro Extemporâneo dos Dados de Embarque na Exportação. Multa do Art. 107, IV, “e” do DL 37/1966 (INs Srf 28/1994 e 510/2005). Vigência e Aplicabilidade. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro do prazo de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10907.002042/2009-71

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352298

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.073

nome_arquivo_s : Decisao_10907002042200971.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10907002042200971_5352298.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa aos embarques anteriores a 15/02/2005. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama, que davam provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5483469

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815658475520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 315          1 314  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002042/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.073  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/11/2009  MULTA  PELA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na  legislação de  regência,  responde  pela  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCABIMENTO  As penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória não se  beneficiam da excludente de responsabilidade fixada no art. 138 do CTN.  COBRANÇA DE MULTA ISOLADA. LEGALIDADE  A  incidência  de multa  isolada,  decorrente do descumprimento de obrigação  acessória, encontra­se plenamente amparada pela legislação que disciplina o  Controle Aduaneiro.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (INS  SRF  28/1994  E  510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir  de  fatos  ocorridos  a  partir  de 15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor e  fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 42 /2 00 9- 71 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 316          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa aos embarques anteriores a  15/02/2005.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Almeida  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Nanci Gama, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Andréa Medrado Darzé,  que  foi  substituída pela Conselheira Adriana Oliveira  e  Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  presente  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  265.000,00,  foi  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias  para  exportação,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fls. 08/09), a auditoria fiscal fundamentou a autuação no  art.  107,  inciso  IV,  alíneas  “c”  e  “e”,  do  Decreto­lei  37,  de  1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003,  bem como nos artigos 37 e 44, da Instrução Normativa SRF nº  28, de 27 de abril de 1994.   À  fl.  27,  foi  juntada  uma  relação  dos  veículos  transportadores  em que  tenha havido o  registro de dados de embarque  fora do  prazo  de  sete  dias  estipulado  pela  RFB,  cujas  cargas  estão  amparadas  nas  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  –  DDEs  constantes  da  relação  de  fls.  28/39,  nas  quais  também  constam os nomes dos navios, as datas dos embarques e as datas  dos registros dos respectivos dados, extraídos das consultas ao  sistema Siscomex juntadas.   Intimada  da  autuação  (fl.201),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 205/219, na qual, em breve síntese:  Descreve  sobre  as  rotinas  alfandegárias  na  exportação  de  mercadorias,  salientando  que,  tendo  em  vista  que  a  carga  somente  é  carregada  no  navio  após  análise  e  autorização  da  unidade aduaneira local através dos canais de parametrização,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 317          3 não  ocorreu  nenhum  prejuízo  para  o  controle  da  carga  pela  Alfândega.  Informa que, muitas vezes, a prestação das informações ocorre  de maneira intempestiva, não por sua vontade, mas por culpa do  exportador ou do NVOCC/Agente Transitário de Carga, os quais  não lhe informam a tempo os números das DDE ou os dados da  carga  (peso  bruto  e  quantidades  de  volumes).  Não  obstante,  a  Receita Federal insiste em atribuir multa à requerente, como se  ela tivesse dado causa ao problema.  Afirma que não deixou de prestar as informações e como não é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  nem  tampouco  um  agente  de  carga  (agente  desconsolidador),  não  há,  na  espécie,  tipicidade legal para o seu enquadramento no art. 107, inciso IV,  alínea “e” do Decreto­Lei 37, de 1966, na redação que  lhe foi  dada pela Lei 10.833, de 2003.  Alega que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da  autuação, tendo em vista que, na qualidade de mera agência de  navegação marítima da empresa  transportadora, não responde  por eventuais tributos ou obrigações acessórias devidos por esta.  Aduz  que  o  agente  marítimo  não  pode  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária.  Acrescenta que o auto de infração padece de vícios que cerceiam  o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo, pois,  ser desconstituído.  Discorre  sobre  a  teoria  dos  princípios  da  legalidade  e  motivação, concluindo que o fato que gerou o auto de infração  não trouxe prejuízo algum, bem como qualquer dificuldade para  os  trâmites  normais  da  movimentação  de  carga  no  navio  e,  portanto, a multa é desnecessária e até abusiva.  Alega  que  a  aplicação  da  multa  ofende  aos  princípios  da  legalidade e motivação, eis que não ficou demonstrado qualquer  prejuízo  ou  resultado  negativo  que  a  justifique.  Ademais,  as  informações  foram  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  o  que  caracteriza  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  e  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  Finaliza  sob  o  argumento  de  que, não  tendo criado embaraço,  dificuldade ou impedimento à fiscalização, nenhuma penalidade  lhe deve ser imposta. Além do mais, há que se considerar que os  prazos a serem cumpridos teriam por base legal uma norma que  ainda  não  se  achava  em  vigor  quando  os  fatos  ocorreram,  tornando a autuação passível de anulação.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  seja  julgada  insubsistente  a  autuação em tela, cancelando­se o crédito tributário exigido.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 318          4 Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto  condutor,  decidiu o órgão a quo  pela manutenção parcial  da exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 29/10/2004 a 06/12/2005  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  a  penalidade  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação acessória  autônoma, como é o caso da informação dos dados de embarque  de mercadorias destinadas à exportação, prestada fora do prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores  e  de  seus  representantes.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa  e  arguir  a)  ilegitimidade  passiva;  b)  atipicidade  da  conduta;  e  c)  falta  de  elemento  essencial  para  constituição  de  obrigação  acessória.  Não foi apresentado recurso de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Em nome da clareza, analiso separadamente cada um dos aspectos acerca dos  quais cabe a este Colegiado se manifestar.  1­ Legitimidade Passiva do Agente Marítimo   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 319          5 O primeiro elemento relevante para aferição da responsabilidade, a meu ver,  é extraído do extrato colacionado às fls.27 a 391 Da sua análise é possível verificar que o CNPJ  da  recorrente encontram­se consignados no campo “Transportador”, bem assim que a mesma  foi a responsável pela inclusão dos dados de embarque da mercadoria naquele sistema.   Tais  dados  autorizam  que  se  chegue  a  duas  conclusões:  perante  o  fisco,  a  recorrente  não  atuou  como  mero  preposto  do  transportador,  mas  como  o  transportador  propriamente  dito,  e  que  esta  mesma  pessoa  jurídica  foi  efetivamente  quem  perpetrou  a  conduta de prestar informações em desacordo com o que preceitua a legislação de regência.  A junção desses elementos, a meu ver, determina a aplicação do art. 95, I do  Decreto­lei nº 37, de 1966, que fixa:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Por outro lado, ainda que não se considere que a recorrente assumiu o lugar  do próprio transportador, certamente haveria responsabilidade solidária em razão da co­autoria  da conduta de prestar informações em dissonância com as exigências fixadas em ato normativo  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nesse  ponto,  cabe  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  ausência  de  menção  expressa  à  figura  do  agente  marítimo  nos  incisos  II  a  VI  desse  mesmo  art.952 não conduz à impossibilidade de impor a tal agente a co­responsabilidade pela infração.  Com  efeito,  como  é  possível  perceber,  tal  e qual  se  verifica no  art.  124 do  Código  Tributário  Nacional3,  o  legislador  estabeleceu  duas  modalidades  de  solidariedade,  a  factual e a decorrente da fixação legal.  Nesse aspecto, afirma Maria Rita Ferragut4:  O art. 124, I e II do CTN, adota dois critérios para estabelecer o  vínculo de solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse  comum na situação que constitua o fato jurídico tributário e (ii)  designação expressa em lei.  (...)                                                              1 Fls. 29 a 41, se considerada a numeração digital.  2 II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de  atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem  estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;  IV ­ a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  3 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  4 Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002.São Paulo. Noeses, 2005, p. 69.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 320          6 Qual  a  diferença,  então,  entre  os  incisos  I  e  II  do artigo 124?  Entendemos  que,  no  inciso  II,  as  pessoas  solidariamente  obrigadas não  têm  interesse comum no  fato  jurídico  tributário,  já que,  se  tivessem, enquadrar­se­iam na hipótese contemplada  no inciso I.  Trazendo  tal  debate  doutrinário  para  o  presente  litígio,  o  que  se  verifica  é,  feitas as devidas adaptações, o mesmo fenômeno: a imposição de penalidade com fundamento  no inciso I do art. 95.   De  fato,  os  incisos  II  a  VI  tratam  da  responsabilidade  de  terceiros  que,  independentemente  da  co­autoria  ou  participação,  responderão  pela  infração  enquanto  que  o  inciso I trata das hipóteses em que a co­responsabilidade é fruto da co­autoria ou participação.  Observe­se, por outro  lado, o que diz o art. 136 do CTN (os destaques não  constam do original):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Acerca  dessa  modalidade  de  responsabilidade  solidária,  lembro  a  lição  de  Luciano Amaro5, que, analisando o art. 136 do CTN, esclarece:  “Responsabilidade  aí  nada  tem  a  ver  com  a  sujeição  passiva  indireta;  é  responsabilidade  noutra  acepção,  qual  seja,  a  sujeição  de  alguém  às  conseqüências  dos  seus  atos.  Se  cometi  uma  infração,  ‘respondo’  por  ela.  Ora,  nesse  sentido,  a  responsabilidade  tanto  se  aplica  ao  sujeito  passivo  indireto  (responsável),  como  ao  contribuinte  (sujeito  passivo  direto),  como,  ainda,  a  outras  pessoas  que  não  são  contribuintes,  não  são  responsáveis, mas  eventualmente descumprem algum dever  acessório  (obrigação  acessória  ou  obrigação  formal).  Se  o  indivíduo  descumpre  uma  obrigação  formal,  embora  não  deva  nada  de  tributo,  sofre  as  conseqüências  do  seu  ato,  ou  seja,  ‘responde’ pelo seu ato.”   Ou seja, o artigo 136 codificado, apesar de não cindir as duas modalidades de  agente,  tal  e  qual  o  art.  124  do  mesmo  código  estabeleceu  a  responsabilidade  por  infração  factual. Ou seja, que decorre da ação ou omissão do responsável pela sua perpetração.  Finalmente, descabe falar em violação à Súmula nº 192 do TFR, na medida  em que, como é cediço a responsabilidade tributária do agente resta perfeitamente delineada no  parágrafo  único  do  art.  32  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  atual,  fornecida  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é a seguinte:  Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;                                                              5  Infrações  Tributárias,  apud  Paulsen,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre. 2007. Livraria do Advogado. 9ª ed. p. 925  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 321          7  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  2­ Tipicidade da Conduta  Na  linha  do  que  foi  exposto  no  item  precedente,  também  não  vejo  como  acatar a alegação de atipicidade da conduta. Eis a sua capitulação:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou  ao agente de carga; e  Como  já  antecipado,  a  recorrente  atuou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  condição  de  responsável  pela  prestação  de  informações  a  cargo  do  transportadora  e,  no  exercício  desse  mister,  deixou  de  prestar  informações  no  prazo  regulamentar.   Nessa  linha,  após  o  início  da  vigência  da  Instrução  Normativa  nº  510,  de  2005,  tal  conduta,  com  a  devida  licença,  subsume­se  perfeitamente  ao  artigo  que  instituiu  a  penalidade litigiosa. Tal conclusão será melhor explicitada a seguir.  3­  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Penalidade  no  Período  Anterior  à  Vigência  da  Instrução Normativa nº 510, de 2005  Com  relação  aos  embarques  ocorridos  em  data  anterior  a  15/02/2005,  entretanto,  entendo  que  a  exigência  deva  ser  afastada,  pois  a  conduta  que  imputada  à  recorrente, com a devida licença, não se enquadra na capitulação legal.  De fato, parte  razoável das operações relativas ao presente litígio ocorreram  entre  29/10/2004  e  14/02/2005,  quando  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  15/02/2005  ainda não havia entrado em vigor. Até então, não havia norma que disciplinasse o prazo para  prestação de informações acerca dos dados de embarque.  Os  fundamentos  que  me  conduziram  a  tal  conclusão  foram  brilhantemente  expostos  pelo  Conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari,  no  voto­condutor  do  acórdão  3202­ 000.341, que adoto como razão de decidir:  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A Instrução Normativa SRF no 28, de 27/4/1994, estabeleceu em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 322          8 “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­ de 103,56  (cento e  três  reais e cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF  no  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003  (DOU de 31/10/2003),  que  veio a  ser  convertido no art.  77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 323          9 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou  ao agente de carga; e (...)”  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN  SRF no  28/1994 a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação  de “prestar  à Secretaria da Receita Federal,  na  forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da  Lei no 10.833/2003.    Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no  37/1966,  e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a  ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria”. Ora,  têm­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade. Com efeito, não se  encontra, em quaisquer dos códigos pátrios, norma semelhante  que tenha fixado prazo não revestido de certeza e não expresso  em quantidade de dias, meses ou anos.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 324          10 A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112 desse mesmo Código. O caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide, visto não estar compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN. Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  no  135/2003  tem  tipificação legal distinta.   Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi a  IN SRF no 510, de 14/2/2005, antes  transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 4/6  e 27/6/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 325          11 são  descabidas  a  sua  argüição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar a cominação de penalidades que lhe correspondam.   Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração  e  julgo  prejudicadas  as  diversas  outras  alegações  da  recorrente,  por  não influírem na solução da lide.  5­Denúncia Espontânea  Noutro giro, após nova leitura dos argumentos pró e contra, passei a entender  que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável à penalidade em discussão.  Os motivos que me levaram a tal conclusão foram expostos no voto condutor  do  Acórdão  3102­001.800,  de  lavra  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  que,  aliás,  traz  à  colação  o  voto  de  outro  Conselheiro  que  retornou  definitivamente  a  este  Colegiado,  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Transcrevo trecho do voto condutor do aresto:  A infração por deixar de fazer no prazo, ao contrário do exemplo  proposto, nasce com o  transcurso do prazo para adimplemento  da  obrigação.  Não  se  percebe,  assim,  completamente  reproduzida  a  situação  na  qual  a  infração  decorre  precisa  e  indistintamente  da  ação  espontânea,  conforme  é  o  caso  da  infração por fazer em atraso. Inobstante, não me parece que esse  fato  possa  alterar  os  efeitos  decorrentes  da  prestação  espontânea.  Ainda que ausente um dos elementos que lhe destituem a função  excludente,  permanece o outro, qual  seja, a exata coincidência  entre  a  ação  espontânea  e  a  conduta  sancionada,  ou,  pelo  menos,  uma  das  condutas  sancionadas  na  norma.  Deixar  de  fazer  no  prazo  e  fazer  fora  do prazo  são diferentes apenas  em  relação  ao  momento  a  partir  do  qual  a  infração  se  encontra  materializada  (uma  a  partir  do  vencimento,  outra  a  partir  da  ação).  Contudo,  uma  vez  que  o  contribuinte  age,  identificam  conduta idêntica (não fazer no prazo,  igual a fazer fora dele) e  constituída pela ação espontânea.   Ademais,  a  meu  sentir,  o  que  há  de  mais  importante  em  infrações  desta  natureza  é  a  presença  expressa  do  elemento  temporal.  Quando  o  legislador  pretende  punir  o  atraso,  não  a  omissão,  pode  se  referir  ao  fato  sem  se  atentar  a  todas  essas  particularidades. Refere­se assim, indistintamente à infração por  prestar  fora do prazo, não prestar no prazo, atraso na entrega  etc.  O  que  pretende  coibir,  contudo,  não  me  parece  que  seja  outra coisa, se não o atraso.  Nesta linha de raciocínio foi editada a Súmula 49 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 326          12 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A seguir transcrevo a ementa de alguns dos Acórdãos que deram  respaldo à Súmula.  107­09.410  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2001,  2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da declaração  de  IRPJ  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo,  posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138  do  CTN,  por  tratar­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.  107­09330  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no  artigo  138  do  CTN,  não  alcança  as  infrações  decorrentes  do  não­cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.   105­16.676  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  EX:  1999  a  2003  IRPJ  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  A  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1995,  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  fora  do  prazo  fixado sujeitará a pessoa  jurídica à multa pelo atraso.  (Art. 88  Lei  nº  8.981/95  c/c  art.  27  Lei  nº  9.532/97,  Art.  7º  da  LEI  nº  10.426/2002).  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo 138 do CTN.  108­09029  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em  lei.  108­09029  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 327          13 na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em  lei.  Vê­se que as decisões não estão fundamentadas na natureza da  infração ou na precisa tipificação da pena. Multa por atraso na  entrega,  entendeu­se,  não  pode  ser  excluída  pela  ação  espontânea.  Ainda mais, o tipo legal da infração prevista no artigo 7º da Lei  10.426/02, citado em uma das ementas acima, é em idêntica ao  da infração cometida pela Recorrente.   Art. 7º ­ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifos meus)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 328          14  De se acrescentar que, com base nesses mesmos pressupostos,  não vejo razões para entender que a modificação introduzida no  parágrafo  2º  do  artigo  102  do Decreto­lei  37/66  tenha  trazido  tão  grande  inovação  ao  mundo  jurídico.  Ao  referir  que  a  denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento se for o  caso,  o  artigo  138  do Código  já previa a possibilidade de que  outras  infrações,  não  relacionadas  à  inadimplência  da  obrigação  de  pagar,  fossem  excluídas  pela  ação  espontânea.  Não  me  parece  que  as  infrações  administrativas  estivessem  privadas  do  instituto  da  espontaneidade.  A  modificação  introduzida  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010  não  inaugura  novo  tratamento, apenas ratifica a regra insculpida na orientação de  base.  Sobre  o  assunto,  pela  excelência  na  abordagem  empregada,  transcrevo  excertos  do  Voto  proferido  pelo  i.  Colega,  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  nos  autos  do  processo 11128.002765/2007­49, Acórdão 3802­00.568, datado  de 05 de julho de 2011.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse sentido, resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 329          15 A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode ser considerada, simultaneamente, como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca resultaria na cobrança da referida  multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  a  meu  ver,  representaria  um  contra  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 330          16 senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza tributária. De  acordo  com  a  moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como pressuposto  um dano  causado ao patrimônio alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 331          17 obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e fiscalização dos tributos, conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Para encerrar, não será demais acrescentar questão de natureza  principiológica, relacionada à motivação pela qual o legislador  previu a  exclusão da  responsabilidade pela  infração nos  casos  de ação espontânea do contribuinte.  Como  é  de  amplo  conhecimento,  o  instituto da  espontaneidade  destina­se  a  incentivar  o  sujeito  passivo  a  regularizar  sua  situação tributária por iniciativa própria, sem a necessidade de  que o Fisco empregue qualquer esforço neste desiderato. Em tais  condições,  se  vê  afastada  a  infração  que,  como  se  disse,  perdurou  por  certo  tempo,  mas  que,  regularizada,  nenhum  prejuízo  acarretou  aos  cofres  públicos.  Terminam  as  duas  partes,  sujeito  passivo  e  Administração,  favorecidos  pela  medida,  um dispensado da  alocação de  recursos adicionais na  promoção da arrecadação, outro exonerado da multa decorrente  da prática da infração.  Com efeito, tomando emprestadas as ponderações acima transcritas, passei a  concluir  que  o  pressuposto  para  que  o  sujeito  passivo  aproveite  a  exclusão  de  penalidade  prevista  no  art.  1386  do  CTN  é  muito  semelhante  ao  benefício  fixado  no  art.  15  do  Código  Penal7: em ambos, a ação do infrator há que ser eficaz.  A meu ver, essa é a única dicção possível para a expressão “se for o caso”,  gizada  no  art.  138.  Tratando­se  de  falta  de  pagamento,  o  “arrependimento”  só  é  eficaz  se  o  agente  recolhe  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  acrescido  de  juros,  ou  seja,  se  adota  providência capaz de reparar o prejuízo.   Noutro giro, caso se esteja diante de outra obrigação, de fazer ou não fazer,  cabe ao intérprete averiguar, caso a caso, de acordo com o bem jurídico tutelado, se a ação do  infrator  é  capaz  de  reparar  o  prejuízo.  Caso  não  se  demonstre  apto,  imagino,  não  há  espaço  para afastar a penalidade. Trata­se de medida ineficaz.  6­ Aplicabilidade da Multa Independentemente do Prejuízo Tributário Imediato  Insurge­se ainda a recorrente contra a aplicabilidade, em abstrato, da multa.  Essencialmente,  sustenta  que  o  descumprimento  do  prazo  não  representaria  qualquer prejuízo à arrecadação ou fiscalização dos tributos.  Peço licença mais uma vez para discordar das considerações da Recorrente.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.                                                              6   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  7 Desistência voluntária e arrependimento eficaz   Art. 15 ­ O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,  só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002042/2009­71  Acórdão n.º 3102­002.073  S3­C1T2  Fl. 332          18 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  O “interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos”, a meu ver não  assume  a  conotação  defendida  pela  recorrente.  Tal  interesse  não  é  fixado  em  razão  das  conseqüências pelo descumprimento, mas pelo bem jurídico tutelado por tais obrigações.  Ou seja, é fato incontroverso que a ausência de informações acerca da carga  transportada fragiliza o controle aduaneiro que, dentre outros objetivos, zela pelos interesses da  Fazenda Nacional.  Com  relação  a  esse  aspecto,  cabe  relembrar  o  que  diz  o  art.  237  da  Constituição Federal de 1988:  Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  7­ Conclusão  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a aplicação de multa aos embarques ocorridos em data anterior a 15/02/2005.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5557680 #
Numero do processo: 10830.907374/2011-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.907374/2011-08

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366292

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.895

nome_arquivo_s : Decisao_10830907374201108.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10830907374201108_5366292.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5557680

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815679447040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907374/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.895  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 74 /2 01 1- 08 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 62 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  17/10/2013  (fls.  60),  interpondo recurso tempestivo em 08/11/2013 (fls. 62). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907374/2011­08  Acórdão n.º 3802­002.895  S3­TE02  Fl. 72          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5481561 #
Numero do processo: 11516.000474/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Créditos Básicos. Bens Passíveis de Classificação no Ativo Imobilizado ou que Não se Desgastem Durante o Processo de Industrialização. A aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado não gera crédito do IPI. Se a produtora adquire bens que, pela suas características, possuem vida útil superior a um ano e não traz prova em sentido contrário correta é a glosa do crédito. Por outro lado, para que a aquisição de produtos intermediários gere crédito é necessário seu consumo no processo de industrialização ou que sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Créditos Básicos. Bens Passíveis de Classificação no Ativo Imobilizado ou que Não se Desgastem Durante o Processo de Industrialização. A aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado não gera crédito do IPI. Se a produtora adquire bens que, pela suas características, possuem vida útil superior a um ano e não traz prova em sentido contrário correta é a glosa do crédito. Por outro lado, para que a aquisição de produtos intermediários gere crédito é necessário seu consumo no processo de industrialização ou que sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.000474/2009-12

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351926

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.047

nome_arquivo_s : Decisao_11516000474200912.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000474200912_5351926.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5481561

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815681544192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 158          1 157  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000474/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.047  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AGROAVICOLA VENETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS  BÁSICOS.  BENS  PASSÍVEIS  DE  CLASSIFICAÇÃO  NO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  QUE  NÃO  SE  DESGASTEM  DURANTE  O  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  A aquisição de bens classificáveis no ativo  imobilizado não gera crédito do  IPI.  Se a produtora adquire bens que, pela suas características, possuem vida útil  superior a um ano e não traz prova em sentido contrário correta é a glosa do  crédito.  Por outro lado, para que a aquisição de produtos intermediários gere crédito é  necessário  seu  consumo  no  processo  de  industrialização  ou  que  sofra  desgaste,  dano ou perda de propriedades  físicas ou químicas,  em função da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  nas  fases  de  industrialização  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho,  José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 74 /2 00 9- 12 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11516.000474/2009­12  Acórdão n.º 3102­002.047  S3­C1T2  Fl. 159          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  da  parcial  homologação  das  compensações  declaradas, em razão da glosa da parte do saldo credor do IPI,  apurado no período em destaque, relativa a aquisições que não  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  produtos  intermediários  (gaiola,  portinhola,  tampos  e  presilhas  para  gaiolas, chapa alumínio lisa).  Tempestivamente o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade  alegando,  em  preliminar,  que  ocorreu  o  cerceamento  da  defesa,  por  não  se  fundamentar  e  motivar  as  glosas,  e,  no  mérito,  que  as  chapas  são  necessárias  no  seu  processo  produtivo,  até  por  disposição  do  Ministério  da  Agricultura  que  exige  que  as  bandejas  de  frango  sejam  feitas  desse material,  e  que  tal  insumo  se  desgasta pelo contato  com  seu produto.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS DO IPI.. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas  e  material de embalem, os produtos intermediários “stricto­sensu”  que  se  integram  ao  produto  final,  ou  se  consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11516.000474/2009­12  Acórdão n.º 3102­002.047  S3­C1T2  Fl. 160          3 Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Inicialmente,  cabe destacar a opinião deste  relator acerca da distribuição do  ônus da prova em litígios que se discute ressarcimento/compensação.  Independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos  à  hermenêutica dos dispositivos legais, no caso o art. 1111 ou da repartição do ônus da prova, no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que a  apuração de  créditos  é um  redutor do  imposto  a  pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo posição equivalente a do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  Dito isto, passo a análise do mérito.                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11516.000474/2009­12  Acórdão n.º 3102­002.047  S3­C1T2  Fl. 161          4 Já se tornou pacífica no âmbito do extinto Segundo Conselho de Contribuinte  e  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  o  alcance  das  expressões  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário,  para  efeito  de  cálculo dos  créditos básicos do  imposto, assim delimitadas pelo art. 147 do Regulamento do  IPI de 19985:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Como  é  possível  verificar,  a  condição  para  que  o  dispêndio  pudesse  ser  considerado para efeito de crédito do imposto sempre foi a perda de propriedades por conta do  contato direto com o produto e que a sua vida útil seja inferior a um ano.  A título de exemplo. Confira­se:  a) Acórdão 3402­00.358, da 4ª Câmara / 2 Turma Ordinária do CARF6  RESSARCIMENTO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  CORRESPONDENTES  À  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  COMO  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Para  que  sejam  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer  parte  do  ativo  permanente  da  empresa,  ser  consumidos  no  processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda  de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  nas  fases  de  industrialização.  b)  Acórdão  203­11.155,  da  3ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes7.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001   Ementa:  INSUMOS.  Produtos  outros,  não  classificados  como  insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo  produtos  para  limpeza  de  vasilhames  e  produtos  destinados  à  manutenção de equipamentos, não podem ser considerados como                                                              5 Redação idêntica à do regulamento de 2002.  6 Conselheira Nayra Manatta, unânime.  7 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, unânime.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11516.000474/2009­12  Acórdão n.º 3102­002.047  S3­C1T2  Fl. 162          5 matéria­prima ou produto intermediário para os fins de créditos  do IPI  Até  certo  ponto  corroborando  com  essa  linha  de  argumentação,  postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  base  na  alegação  de  que,  diferentemente do que concluíra o Fisco, os bens alvo de glosa possuiriam vida útil inferior a  um ano.  No  intuito  de  demonstrar  tal  fato,  aduz  que  os  gastos  correspondentes  não  foram contabilizados no ativo permanente, mas não traz elementos que pudessem demonstrar  que sua vida útil seria inferior a um ano.  De  qualquer  forma,  conforme  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  não  vejo como considerar que, isoladamente, a classificação contábil dos gastos seja meio de prova  das  alegações  da  Recorrente.  Para  cumprir  tal  desiderato  a  contabilização  deveria  estar  amparada em elementos capazes de demonstrar a sua higidez.  Quanto a esse aspecto, relembre­se o que dispõe o art. 183 da Lei º 6.404, de  1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5509130 #
Numero do processo: 10932.000413/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 01/09/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NO RELATÓRIO FLD. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FLD. PEÇA NÃO ESSENCIAL NOS AUTOS. FUNDAMENTO LEGAL PODE CONSTAR DE QUAISQUER RELATÓRIOS COMPONENTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA CITAÇÃO DOS FUNDAMENTO EM UMA ÚNICA PEÇA OU DE FORMA GLOBAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FISCO FEDERAL EM RAZÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. MÉTODO DE OBTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. QUANDO IMPOSSÍVEL OBTÊ-LA NA DOCUMENTAÇÃO CONVENCIONAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 01/09/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NO RELATÓRIO FLD. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FLD. PEÇA NÃO ESSENCIAL NOS AUTOS. FUNDAMENTO LEGAL PODE CONSTAR DE QUAISQUER RELATÓRIOS COMPONENTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA CITAÇÃO DOS FUNDAMENTO EM UMA ÚNICA PEÇA OU DE FORMA GLOBAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FISCO FEDERAL EM RAZÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. MÉTODO DE OBTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. QUANDO IMPOSSÍVEL OBTÊ-LA NA DOCUMENTAÇÃO CONVENCIONAL. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10932.000413/2009-73

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357317

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.342

nome_arquivo_s : Decisao_10932000413200973.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10932000413200973_5357317.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5509130

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815684689920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 109          1 108  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000413/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.342  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  CP: CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO ­ TERCEIROS.  Recorrente  CONSLADEL CONSTRUTORA LACOS DETETORES E ELETRÔNICA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 01/09/2005  NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NO  RELATÓRIO  FLD.  INOCORRÊNCIA.  RELATÓRIO  FLD.  PEÇA  NÃO  ESSENCIAL  NOS  AUTOS.  FUNDAMENTO  LEGAL  PODE  CONSTAR  DE  QUAISQUER  RELATÓRIOS  COMPONENTES  DOS  AUTOS.  INEXISTÊNCIA  DE DETERMINAÇÃO  LEGAL  PARA  CITAÇÃO  DOS  FUNDAMENTO  EM  UMA  ÚNICA  PEÇA  OU  DE  FORMA  GLOBAL.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  POSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  FISCO  FEDERAL  EM  RAZÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  MÉTODO  DE  OBTENÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  QUANDO  IMPOSSÍVEL OBTÊ­LA NA DOCUMENTAÇÃO CONVENCIONAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 13 /2 00 9- 73 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 110          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 111          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.172.467­8, objetiva o  lançamento das contribuições devidas a outras entidades e fundos –  terceiros,  decorrentes  do  pagamento  de  remuneração/retribuição  ao  trabalhador  caracterizado  empregado no curso da ação fiscal, conforme consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração –  REFISC, de fls. 18 a 25, com período de apuração de 02/2001 a 08/2005.   O  presente  Auto  de  Infração  é  substitutivo,  pois  lançado  para  substituir  crédito anteriormente anulado, como a seguir está transcrito.  Este Auto de Infração visa restabelecer a exigência anulada por  vicio  de  forma  da  NFLD  35.903.682­1,  processo  número  36216.001.968/2007­50,  junto  a  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  PJ1  –  DESCARACTERIZAÇÃO  PJ WELLING  e  PJ2  –  DESCARACTERIZAÇÃO  PJ  OMEGA,  conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 06.    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  17/09/2009,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 47 a 50,  recebida,  em 09/10/2009, acompanhada dos documentos, de fls. 51 a 65.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 67 e 68.  Não  se  encontra  acostada  aos  autos  a  decisão  da  DRJ,  pois  nos  autos  principais foi adotado um único acórdão para os três processos que caminhavam juntos veja a  transcrição.   Cuida  o  presente  crédito,  lançado  em  processo  principal  10932.000415/2009­62  referente  ao Debcad n°  37.172.466­0,  e  processos  apensados  10932.000413/2009­73,  referente  ao  Debcad n°  37.172.467­8  e  10932.000414/2009­18,  referente  ao  Debcad  n°  37.172.468­6,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova, conforme descrito a seguir:   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 20/05/2010, AR, de  fls. 70.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  71,  recebida,  em  17/06/2010,  e  com  razões  recursais,  as  fls.  72  a  79,  acompanhada dos documentos, de fls. 80 a 97.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 112          4 · que a atuação é nula, pois o relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD omite a fundamentação do artigo 229, do Decreto 3.048/99 e do  artigo 12, da Lei 8.212/91, uma vez que este está incompleto;  · que  da  mesma  forma  que  do  FLD  deve  constar  o  fundamento  da  aferição  indireta  deve  constar  deste,  também,  o  fundamento  da  caracterização do segurado;  · que  sendo considerada  a personalidade das pessoas  jurídicas válidas  não há porque considerar os sócios como empregados, pois tais sócios  são  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  artigo  12,  da  Lei  8.212/91,  não  estando  afastada  a  personalidade  jurídica  das  prestadores de serviço, mais uma vez o auto é nulo;  Mérito.  · que o agente lançador não comprovou a existência dos requisitos para  a  configuração  do  vínculo  empregatício,  baseando­se  em  mera  presunção,  pois  uma  vez  inexistente  qualquer  dos  requisitos  –  subordinação;  habitualidade,  pessoalidade  e  remuneração,  não  há  vínculo;  · que quem foi contratada foi a empresa Wellington Panucci Bueno ME  e não a pessoa física, que não havendo a despersonalização da pessoa  jurídica, não há como considerar o Senhor Wellington empregado;  · que  é  evidente  que  pessoa  jurídica  sem  empregado  vai  informar  a  RAIS,  GFIP  e  CAGEG,  que  não  os  possui,  pois  o  contrário  seria  faltar  com  a  verdade,  que  emissão  de  notas  fiscais  em  sequência  e  contração  de  pessoa  jurídica  com  honorário  fixo  mensal,  não  configura  relação de  emprego, pois nada  impede que o prestador de  serviço  realize  trabalhos  para  outras  pessoas  na  condição  de  temporário,  autônomo,  avulso  ou  empregado,  não  havendo  necessidade de provas, pois relatamos fatos possíveis, bem como pode  a  pessoa  usar  seu  tempo  disponível  em  atividades  pessoais,  não  remunerada;   · que a fixação de horários para a realização dos  trabalhos é normal e  caso esses trabalham tenham que ser executados nas dependências da  defendente  existe  um  horário  de  expediente  fora  do  qual  ninguém  deve  entrar  na  empresa,  podendo  existir  fixação  de  horários  até  em  vendas de mercadoria;  · que  a  fiscalização  não  provou  que  a  o  senhor  Wellington  prestou  serviços apenas a recorrente, mas presumiu tal fato, pois não verificou  sua CTPS para ver se tem outro emprego, bem como não provou que  este  prestava  serviços  como  contratado,  trabalhador  autônomo  para  outra  empresa,  não  configurando  vínculo  a  emissão  de  nota  fiscal  sequencial  a  uma  única  empresa,  além  deste  poder  trabalhar  para  outras empresas na condição de empregado, autônomo ou avulso;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 113          5 · que em relação ao Senhor Paulo Roberto Albertoni as afirmações da  fiscalização não configuram relação de emprego, havendo presunção,  provando  a  folha  de  tempo  que  apenas  o  Senhor  Paulo  prestou  o  serviço,  não  configurando  a  emissão  de  notas  fiscais  sequenciais  relação  de  emprego,  sendo  que  é  evidente  que  pessoa  jurídica  sem  empregado  vai  informar  na  RAIS,  GFIP  e  CAGEG,  que  não  os  possui, pois o contrário seria faltar com a verdade, que a emissão de  notas  fiscais  em  sequência  e  contração  de  pessoa  jurídica  para  prestação de serviços técnicas de engenharia, não configura relação de  emprego,  nem  mesmo  o  fato  de  ser  realizado  na  dependência  da  recorrente,  tanto  é  assim  que  para  os  temporários,  vigilantes  e  funcionários  da  limpeza  nada  disse  a  fiscalização,  pois  apesar  dos  serviços  serem  realizados  na  sede  da  recorrente  estes  não  são  seus  empregados, ficando mais uma vez provado a inexistência da relação  de emprego, o que torna o auto nulo;  · que  o  pagamento  feito  como  base  horária,  nas  folhas  de  tempo  não  configura  contrato  de  trabalho,  pois  a  remuneração  pode  ser  fixa,  diária,  semanal,  mensal  ou  até  anual,  por  medição  no  caso  de  construção civil ou outra forma qualquer, sendo as partes  livres para  estipularem  as  cláusulas  contratuais,  podendo  ser  pela Lei  6.019  ou  pelo  Código  Civil,  não  tendo  porque  classificar  o  contrato  de  prestação de serviço com pessoa jurídica, como de emprego;  · que  a  necessidade  de  serviços  de  engenharia  de  forma  constante  objeto social da recorrente, não configura contrato de trabalho, sendo  que a Lei 6.019 permite que se contrate qualquer  trabalhador, ainda,  que  não  seja  o  caso,  não  proibindo  o  Código  Civil  a  realização  de  contrato, ainda, que na atividade fim da empresa;  · que os serviços serem executados por Engenheiros Civis com registro  no CREA não  configura  relação  de  emprego,  sendo  óbvio  que  para  poder  exercer  a  atividade  de  engenharia  deve  o  profissional  ser  registrado  no  CREA,  não  havendo  lei  que  impeça  a  contratação  de  engenheiro  autônomo ou prestador de  serviço de  engenharia,  não  se  configurando a relação de emprego;  · que  serviços  prestados  em  caráter  não  eventual,  não  caracteriza  relação  de  emprego,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  advocacia  e  contabilidade  são  contratos  para  serviços  não  eventuais  e  realizados  entre  pessoas  jurídicas,  não  podendo  se  transformar  em  contrato  de  emprego,  não  pretendendo  que  os  trabalhadores  sejam  considerados  autônomos, mas sim vínculo com outra pessoa jurídica;  · que não ficou caracterizado a relação de emprego, não estando o autos  de acordo com a legislação, não havendo nos autos a fundamentação  legal que permite a descaracterização de contrato civil, bem como as  personalidade jurídica das empresas contratadas;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 114          6 · que  a  recorrente  não  precisa  produzir  provas,  pois  o  fisco  não  as  produziu  em  relação  a  caracterização  dos  vínculos,  provando  os  documentos examinados pelo fisco que a contratação e os pagamentos  efetuados podem ser  realizados e  regidos pelo código civil, devendo  ser  aplicada  a  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  independentemente, da produção de provas;  · que  há  contradição  nas  palavras  do  relator  a  quo  ao  dizer  que  a  empresa foi autuada com base na legislação citada no FLD, mas não  menciona a aplicação errônea de legislação, por não constar do FLD,  mas de outro documento, sendo que a ausência de legislação utilizada  nos autos e não mencionada no FLD leva o auto a nulidade;  · que  a  recorrente  conhece  a  legislação  da  aferição  indireta,  mas  a  fiscalização não aplicou a aferição indireta, mas sim a direta e que a  fundamentação  utilizada  está  incorreta,  sendo  a  aferição  indireta  a  utilização de um valor tal para a obtenção de outro menor que será a  base de cálculo, a fiscalização usou os valores brutos das notas fiscais,  o que  implica  aferição  indireta,  assim qual  foi  a  legislação utilizada  para a aferição direta, não havendo tal menção, ocorre cerceamento de  defesa, o que torna o auto nulo;  · que a fiscalização não diz qual é o documento irregular e se forem as  faturas estas foram aceitas pela PM de São Paulo para pagamento do  ISS;  · que  toda  instrução  normativa  apenas  explica  a  aplicação  da  lei,  não  existindo no auto qualquer  fundamento para  a utilização da alíquota  de 8%, só podendo esta ser aplicada, quando não for possível separar  os salário das diversas pessoas, que sendo usadas as notas individuais  como  a  alíquota  pode  ser  aplicada  pelo  artigo  20,  da  Lei  8.212/91,  pois  a  IN  só  pode  ser  usada  quando  houver  aferição  indireta  de  diversos  trabalhadores  e  não  for possível  separar  os  salários,  o  auto  em questão usa aferição direta e os valores estão individualizados, não  podendo ser aplicada a IN, mas sim a lei;  · Por fim, requer: a) que o recurso seja julgado procedente.    A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 100.  Os autos supostamente subiram ao CARF, fls. 100.  O  processo  principal  nº  10932.000415/2009­62,  a  qual  este  encontrava­se  juntado  por  apensação  no  sistema  e­processo  foi  julgado  por  esse  conselheiro  na  sessão  de  novembro/2013.  Contudo,  este  processo  não  foi  julgado  em  conjunto,  pois  seu  arquivo  no  sistema estava vazio, ou seja, aquele não continha os documentos componentes do processo.  Assim  o  principal  seguiu  seu  curso  após  julgado,  sendo  remetido  à  DRF  origem para as devidas providências.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 115          7 Ocorre  que  a  DRF  pelo  despacho,  de  fls.  102,  promoveu  a  juntada  destes  autos, aos autos do processo principal já julgado e devolveu o principal acompanhado deste, ao  CARF.  Devido a essa situação emiti o despacho 2803­089, de fls. 102 a 105.  A DRF origem saneou a irregularidade na tramitação, pelos despachos, de fls.  107 e 108.  Os autos retornaram a esse conselheiro, tendo em vista que distribuídos a ele  juntamente com o principal no Lote 3, em 16/04/2013.   É o Relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 116          8 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenchido os demais  requisitos de sua  admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, esclareço que o presente recurso versa, exclusivamente, sobre o  Auto de  Infração DEBCAD 37.172.467­8, como consta da petição de  interposição e da peça  vestibular das razões recursais.  A  recorrente  equivoca­se  em sua  alegação o Relatório Fundamentos Legais  do  Débito  –  FLD,  de  fls.  11  e  12,  cita  textualmente  o  artigo  229,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  no  que  tange  a  caracterização  de  segurados, bem como cita o artigo 33, da Lei 8.212/91, no que tange a aferição indireta, basta  ver as passagens transcritas abaixo.  Fundamentos Legais do Débito.  041  ­  ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR,  ARRECADAR E COBRAR.  041.01 ­ Competências: 10/2004   Lei n.  6.439, de 01.09.77, art.  13,  I; Lei n.  8.029, de 12.04.90,  art.  17;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com  a  redação  posterior  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001)  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.081,  de  24.01.79,  art.  2.;  Consolidação  das  Leis  da  Previdência  Social ­ CLPS, Decreto n. 89.312, de 23.01.84, art. 141; Decreto  n.  99.350,  de  27.06.90,  art.  1,  1  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 18, de 01.02.91, art. 1); Decreto n. 356, de 07.12.91,  art. 48; Decreto n. 569, de 16.06.92, arts. 1, 1 e 12,  II e  IV do  anexo  I;  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97, art. 48; Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  229,  com  suas  alterações posteriores. A PARTIR DE 28.10.2004 MP n. 222, de  04.10.2004,  artigos 1.  e 1,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.098,  de  13.01.2005,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 15.08.2005 MP n. 258, de  21.07.2005,  art.  1, Caput  e  parágrafo  1.,  art.  10  e  inciso  1  do  art.12. A PARTIR DE 19.11.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005,  artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18,  I. A partir de 02.05.2007 Lei n. 11.457, de 16.03.07, arts.2 e 3.        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 117          9 062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.04 ­ Competências: 1012004  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.01), parágrafos 3. e 6.; Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, artigos 231, 233, 234 e 235. A PARTIR DE 28.10.2004  MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99,  artigos  231,  234  e  235.  (todos  os  destaques  são  meus).  As  demais  normas  suscitadas  pelo  contribuinte  estão  devidamente  identificadas no Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, de fls. 18 a 25, conforme  trechos transcritos.  EFETUADOS NESTE AUTO DE INFRAÇÃO  2. Assim dispõe o art. 229, § 2 0 do Decreto n. 3.048199, que  aprova o Regulamento da Previdência Social, in verbis:  "Art.  229,  §  2°  ­  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso  ou  sob  qualquer  outra  denominação preenche as condições  referidas no  inciso I do  caput  do art.  9°,  deverá desconsiderar o  vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado."  3. Portanto, se no curso da fiscalização, forem constatados os  requisitos  necessários  para  a  configuração  do  vínculo  empregatício, deve ser desconsiderado a relação empresarial  e se efetuar o enquadramento como segurado empregado.  4. Estes requisitos para configuração do vínculo empregatício  estão  discriminados  no  artigo  9º  inciso  I,  alínea  "a"  do  Decreto 3.048/99 e no artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei  8.212/91, como se segue: (o realce é meu).  Não havendo nenhum tipo de irregularidade ou nulidade nesta situação, uma  vez  que  os  autos  são  formados  por  diversos  relatórios  e  as  informações  e  fundamentações  podem  constar  em  qualquer  deles  a  depender  do  tipo  de  esclarecimento  a  ser  prestado  ao  contribuinte, pois não existe formula ou formato único para tais relatórios.  Aliás,  o  contribuinte  recorrente  deve  ser  sabedor  desta  situação,  desde  o  recebimento  do Acórdão  206­00.368,  do  processo  36216.001968/2007­50,  uma vez  que  este  anulou o lançamento anterior, do qual este é substitutivo, deixando claro tal acórdão em várias  passagens  que  a  fundamentação  pode  estar  tanto  no  FLD  como  no REFISC  sem  restrições,  observe a passagem exposta.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 118          10 Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Porém,  tal  procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos  do  processo  (Relatório  Fiscal  e/ou  Fundamentos  Legais  do  Débito), sob pena de nulidade da notificação.  No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito ­ FLD,  às fls. 45/48, ou mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo  legal  que  dá  sustentáculo  ao  procedimento  levado  a  efeito  na  constituição  do  crédito  tributário,  qual  seja,  aferição  indireta/arbitramento.  Além  do  que,  tal  relatório  não  era  mais  necessário  e  devido  no  crédito  previdenciário, uma vez que a IN que os exigia foi revogada, conforme abaixo consta.  CAPÍTULO III  RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL PREVIDENCIÁRIO  Seção I  Finalidade  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:(Revogado  pela  IN RFB  nº  851,  de  28  de maio  de  2008)  IX  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  XVII ­ Relatório Fiscal ­ REFISC, que se destina à narrativa dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;  Seção II  Relatório Fiscal  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  A constituição do crédito previdenciário passou a ser regida pelos artigos 9º e  10, do Decreto 70235/72, a partir da entrada em vigor da Lei 11.457/2007 não trazendo estes  um  rol  discriminativo  de  peças  a  compor  o  crédito,  tudo  a  depender  do  caso  concreto  e  da  situação verificada.    Novamente, equivoca­se a recorrente a personalidade jurídica das empresas e  a  caracterização  da  relação  previdenciária  dos  trabalhadores  como  na  condição  segurados  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 119          11 empregados,  são  coisas  absolutamente  distintas,  sendo  que  uma  não  interfere  na  outra,  não  havendo nulidade em relação a esta situação.  Rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente.  Mérito.  No  que  tange  ao  prestador  de  serviços  Wellington  Panucci  Bueno  a  fiscalização  de  forma  clara  e  objetiva  demonstrou  que  este  até  12/2004  era  empregado  da  recorrente,  conforme  cópia  da  folha  de  pagamento,  fls.  47,  bem  como  que  o  prestador  de  serviços  figura  na  lista  de  ramais  da  recorrente  e  com  utilização  de  e­mail  institucional  da  recorrente, fls. 48, conforme consta dos autos principais, as folhas citadas, do qual fui relator e  possuo o arquivo digital.  Quando na condição de empregado trabalhava na contabilidade da recorrente  e  quando  na  condição  de  suposto  prestador  de  serviços  foi  contratado  para  prestação  de  serviços  contábeis/fiscais.  Além,  disso  o  contrato  de  prestação  de  serviços  está  datado  de  12/01/2005,  fls. 49 a 51,  isto é, menos de um mês do encerramento da prestação de serviços  como empregado, comprovada nos autos principais.   Também,  pode­se  verificar  no  site  da  receita  que  12/01/2005  é  a  data  de  constituição da pessoa jurídica interposta à caracterização da condição de segurado empregado.  A fiscalização,  também, asseverou e comprovou por pesquisas nos sistemas  informatizados que a  interposta empresa prestadora de serviços, não  tem empregados, e nem  utiliza­se  de  mão  de  obra  de  outros  trabalhadores,  uma  vez  que  não  declara  outros  colaboradores  na  RAIS,  GFIP  e  CAGED,  o  que  demonstra  que  os  serviços  só  podem  ser  prestados  diretamente  pelo  suposto  sócio  da  interposta  empresa  prestadora  de  serviços,  bem  como  a  contratação  desta  interposta  prestadora  pela  recorrente  é  a  sua  única  atividade  empresarial  e  econômica,  sendo  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  de  forma  sequencial  a  configurar  a  exclusividade  da  relação  jurídica  da  suposta  prestadora  com  a  tomadora,  bem  como  a  subordinação  está  presente  em  razão  das  obrigações  da  contratada,  conforme  consta  do  suposto  contrato  civil  de  prestação  de  serviços,  sendo  inerente  a  remuneração  ao  contrato,  sendo  esta  fixa  e  não  variável,  estando  prevista  uma  espécie  de  décimo ­ terceiro, inclusive, se ocorrer a extinção antecipada do contrato.  O dever de descaracterizar a alegações, afirmações e comprovações do fisco  nos autos do processo é do contribuinte e não do fisco. O fisco demonstrou o que entendeu ser  pertinente  ao  caso,  assim  a  comprovação  do  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito do fisco é dever do contribuinte, artigo 333, II, da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do  Decreto 70.235/72.  Quanto  ao  Senhor  Paulo  Roberto  Albertoni,  a  fiscalização  asseverou  e  comprovou por pesquisas nos sistemas informatizados, que a interposta empresa prestadora de  serviços, não tem empregados, e nem utiliza­se de mão de obra de outros trabalhadores, uma  vez que não declara outros colaboradores na RAIS, GFIP e CAGED, o que demonstra que os  serviços só podem ser prestados diretamente pelo suposto sócio da interposta prestadora, sendo  este trabalhador o único signatário dos documentos da suposta prestadora de serviços, estando  este submetido a carga horária, conforme folhas de tempo, de fls. 71 a 77, constantes dos autos  principais,  insta  observar  que  nas  referidas  folhas  consta  um  observação,  que  transcrevo,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 120          12 abaixo e que deixa transparecer que apesar de ter mais horas para cobrar só cobra o autorizado,  o que demonstra que a subordinação ocorre até em relação ao quantum da contraprestação.  Por orientação do Engº Alex, estamos cobrando somente 100:00  horas de trabalho no de mês de julho de 2005  Verifica­se  dos  autos  como  aduzido  pela  fiscalização  que  os  serviços  desenvolvidos  pela  suposta  prestadora  de  serviços  à  tomadora  é  integrante  da  atividade  fim  desta,  pois  tais  serviços  constam  de  seu  contrato  social  como  objeto  daquele,  conforme  transcrição.  Considerando que, de acordo com a cláusula quinta, parágrafo  único da Consolidação Contratual da notificada, a qual dispõe  que "Toda a parte técnica relacionada a execução de serviços de  engenharia —  civil,  eletrônica,  elétrica,  mecânica,  hidráulica  e  outras  —  será  de  exclusiva  competência  de  engenheiros  habilitados e devidamente registrados no CREA ", conclui­se que  não há como se considerar a assessoria técnica prestada pelo Sr.  Paulo Roberto como serviço eventual, uma vez que tais serviços  encontram­se  previstos  na  Consolidação  Contratual  da  Notificada,  fato este que deixa  clara a necessidade permanente  destes  serviços  para  a  consecução  do  estabelecido  no  objeto  social da empresa.  Da mesma forma, que na situação anterior entende o fisco que o contrato de  prestação de serviços demonstra a subordinação e a onerosidade, uma vez que esta é inerente a  prestação de serviços, salvo no voluntário.  “A  Contratada  prestará  os  serviços  técnicos  de  engenharia  cumprindo uma carga horária, horário e local determinado pela  Contratante, na cidade de São Paulo.”  O Tribunal Superior do Trabalho por meio da súmula 331 tem marcado sua  posição sobre o assunto e tudo no presente caso leva a entender que é a situação dos autos sob  vergasta, pois não se está sob o manto da Lei 6.019/74 como alega a recorrente.   Súmula nº 331 do TST  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE   (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) –  Res.  174/2011,  DEJT  divulgado  em  27,  30  e  31.05.2011.     I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  Desta  forma,  demonstrado  pela  fiscalização  a  existência  dos  elementos  constantes do artigo 12, I, “a”, da Lei 8.212/91 é seu dever agir nos termos do artigo 37, da Lei  8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99  c/c o artigo 142, da Lei 5.172/66.  Como supramencionado o fisco caracterizou a relação jurídica dos autos com  base nos elementos que citou e juntou a este, bem como com as pesquisas e averiguações em  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 121          13 sistemas informatizados de controle, que mencionou, desta forma cabe ao contribuinte a prova  das alegações que faz e que quer contrapor ao que o fisco demonstrou, artigo 333,  II, da Lei  5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.   Não  há  contradição  nas  palavras  do  relator  a  quo,  uma  vez  que  não  há  aplicação errônea da legislação e de sua citação seja no FLD ou em qualquer outro relatório,  como supramencionado, inexistindo a nulidade alegada.  A  fiscalização  não  fez  uso  da  aferição  direita  como  diz  a  recorrente  a  fiscalização utilizou­se da aferição indireta e isso já foi desmistificado no acórdão que anulou o  crédito substituído por este, veja a passagem transcita.  Como  se  verifica,  em  que  pese  não  restarem  consignados  no  Relatório  Fiscal  todos  critérios  de  apuração  utilizados  pela  autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que por si só  já  seria capaz de ensejar a nulidade do  feito, observe­se que o  crédito  previdenciário  ora  constituído  fora  apurado  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  os  valores  considerados  como  remuneração  não  foram  extraídos  de  forma  direta/precisa da contabilidade da recorrente, mais sim a partir  dos  repasses  efetuados  a  empresas  que  forneciam  os  prestadores  de  serviços,  caracterizados  como  segurados  empregados, por conseguinte, documento indireto, em virtude da  impossibilidade acima já relatada.   A aferição  indireta é modo de obtenção da base  de  cálculo  e  será utilizada  quando  não  for  possível  determinar  da  forma  convencional  os  salários  dos  trabalhadores,  observe­se  o  trecho  da  legislação  citada,  estando  a  fundamentação  contida  nos  autos  como  mencionado anteriormente.  CAPÍTULO II  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  Seção I  Aferição Indireta    Art.  596. Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  829,  de  18/03/2008) (Vide art. 3º da IN RFB nº 829, de 18/03/2008)    Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 122          14 a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN. (meus são os grifos).  Novamente, não há a nulidade alegada, pois equivocada a tese da recorrente,  além de desprovida de suporte fático ou jurídico.  A  irregularidade  está  mais  do  que  dita,  esta  demonstrada,  determinada  e  definida  e  reside  na  contratação  de  segurados  com  elementos  da  espécie  empregados  com  a  utilização  de  interposição  de  suposta  pessoa  jurídica,  situação  que  pode  ser  verificado  pelo  fisco.  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  –  INSS  –  COMPETÊNCIA  –  FISCALIZAÇÃO  –  AFERIÇÃO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  1.  A  autarquia  previdenciária,  por  meio  de  seus  agentes  fiscais,  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária.  2.  O  acórdão  recorrido  decidiu manter  a  validade  das NFLDs,  com  base  em  provas fáticas. Aferir a documentação que instruiu a causa, para  efeito  de  análise  do  enquadramento  de  terceirizados  como  empregados,  demandaria  o  reexame  de  todo  o  contexto  fático­ probatório  dos  autos,  o  que  é  defeso  a  esta  Corte  em  vista  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Recurso  parcialmente  conhecido  e  improvido.(RESP 200602188458, HUMBERTO MARTINS, STJ ­  SEGUNDA TURMA, 13/10/2008) (o destaque é meu).   A  forma  de  utilização  das  notas  por  outro  ente  da Administração  Pública,  ainda, que para definir os seus tributos, não fixa matéria e nem vincula o fisco federal, que usa  os documentos na forma que a legislação de regência dos seus tributos determinam e permitem.  A instrução normativa apenas clareia, o que a lei diz, no que tange a aferição  indireta,  conforme  estabelecido  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  que  tal  dispositivo diz: “...inscrever de ofício a importância que reputarem devida,...”.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 123          15 Ora para que a aferição não seja um critério fora da realidade optou a IN por  estabelecer a alíquota mínima, do artigo 20, da Lei 8.212/91, ou seja, oito por cento (8%) no  caso da contribuição pessoal do empregado, pois aplicar a máxima poderia ser desarrazoado.  Todavia,  no  crédito  guerreado  isto  é  irrelevante,  haja  vista  que  não  está  consignado neste crédito tal parcela, isto é, contribuição da parte descontada do empregado.   Mas  apenas  e  tão  somente  a  parte  devida  a  outras  entidades  –  terceiros  –  Sistema “S”, isto é, aquela devida pelo empregador, 5,8%, conforme Discriminativo Analítico  de Débito – DAD, de fls. 04 a 06.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  acatar  os  pedidos  da  recorrente seja em preliminar ou em mérito.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                                           Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 124          16           ANEXO AO ACÓRDÃO 2803­003.342, de 15/05/2014.      MINISTÉRIO DA FAZENDA  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  SEXTA CÂMARA  Processo nº 36216.001968/2007­50  Recurso nº 144.504  Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO  Acórdão nº 206­00.368  Sessão de 12 de fevereiro de 2008  Recorrente CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E  ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO  BERNARDO DO CAMPO/SP  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/08/2005  Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.   A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais do Débito­ FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar­se  como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11,  inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.   Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços” e os “prestadores de  serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.   O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito da ampla defesa e contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  da  notificação,  mormente  tratando­se  de  caracterização  de  segurados  empregados  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica de prestadores de serviços, onde os  requisitos do vínculo  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 125          17 empregatício devem restar circunstanciadamente comprovados.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO NOTIFICAÇÃO.   É  defeso  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar  o  Relatório  Fiscal  e/ou  FLD,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  critérios  de  apuração  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, que não  foram explicitados naqueles anexos, e que deram causa  ao cerceamento de defesa do contribuinte.    Processo Anulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vício material, a NFLD. Vencidas as  Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal.     Elias Sampaio Freire  Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ana  Maria  Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza.      Relatório    CONSLADEL  CONSTRUTORA  E  LAÇOS  DETETORES  E  ELETRÔNICA  LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em  referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São  Bernardo  do Campo/SP, DN nº  21.434.4/0273/2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros,  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim admitidos os valores pagos às  pessoas jurídicas prestadoras de serviços elencadas nos autos, cujas personalidades jurídicas foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  em  relação  ao  período  de  02/2001  a  08/2005,  conforme  Relatório Fiscal, às fls. 52/55.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  em  30/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  244.143,41  (Duzentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  quarenta  e  um  centavos).    De acordo com o Relatório Fiscal, a ilustre autoridade lançadora achou por bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 126          18 respectivos  sócios  como  segurados  empregados,  tendo  em vista  que do  exame da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  constatou­se  a  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre àqueles e a recorrente,  inscritos no artigo 12,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quais  sejam, a não eventualidade, a subordinação, a pessoalidade e a remuneração.    Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas foi apurada a partir dos valores das Notas Fiscais, Faturas e Recibos  de prestação de serviços.    Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 159/176, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.    Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, em virtude da falta  de fundamentação legal (artigos 9º, caput, inciso I, e 229, do Decreto nº 3.048/99) do procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  qual  seja,  caracterização  de  segurados  empregados, a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços.    Assevera  que  a  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  deixou  de  comprovar a existência dos requisitos essenciais à configuração do vínculo laboral, baseando seu  entendimento  em  simples  presunção,  corroborando  a  nulidade  suscitada  pela  contribuinte.  Em  defesa de sua pretensão, a recorrente refuta as razões de decidir do julgador recorrido, notadamente  em  relação  aos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  inscritos  no  artigo  12,  inciso  I,  da  lei  no  8.212/91,  concluindo  inexistir  tais  requisitos  na  prestação  de  serviços  por  parte  das  pessoas  jurídicas constantes dos autos.    Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  aduzindo  para  tanto  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconhece  o  equívoco  cometido  pelo  fiscal  autuante  ao  constituir  o  crédito  previdenciário  em  comento,  ressaltando  as  omissões  contidas  no  relatório  fiscal  a  propósito  da  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços.    Contrapõe­se  ao  lançamento,  por  entender  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF, autorizador da ação fiscal desenvolvida na empresa, somente permitia a fiscalização  e lançamento das remunerações dos segurados empregados, mas não de serviços prestados ou obra  de construção civil realizados por pessoas jurídicas.    Sustenta  que  os  prazos  concedidos  pela  fiscalização  para  apresentação  de  documentos  e/ou  informações  foram  demasiadamente  exíguos,  constando  simplesmente  dos  TIAD´s e não do MPF, impossibilitando o pleno cumprimento por parte da contribuinte.    Infere ser nulo o TIAD emitido em 08/12/2006,  tendo em vista que estabeleceu  data  anterior  à  sua  emissão  (06/12/2006)  para  cumprimento  das  determinações  contidas  em  seu  bojo.    Traz  à  colação  pretensos  erros  incorridos  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento, mormente em relação ao período do  lançamento, às alíquotas aplicadas,  inexistência  de  conta  contábil  suscitada  pelo  fisco,  falta  de  fundamentação  legal  do  débito,  bem  como  bitributação.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 127          19 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.    A Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou contra­razões, às fls. 199, em  defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.     É o Relatório.    Voto    Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  efetuado  o  depósito recursal, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.    Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade da notificação,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivá­la  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  evidenciar  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  contratante,  bem  como  não  elencando  os  dispositivos  legais  que  contemplam referido procedimento, qual seja, caracterização de segurados empregados a partir da  desconsideração da personalidade jurídica.    Por sua vez, o INSS em suas contra­razões procura demonstrar a improcedência  dos argumentos utilizados pela contribuinte, inferindo que o lançamento encontra­se perfeitamente  motivado na legislação de regência, impondo a manutenção do feito.    Em que pesem as alegações da autoridade previdenciária em defesa da exigência  fiscal em comento, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. De fato, conforme  demonstraremos, a ilustre autoridade lançadora, além de não estabelecer critérios objetivos quando  da apuração do crédito previdenciário, sobretudo tratando­se de desconsideração de personalidade  jurídica das prestadoras de serviços, deixou de elencar, igualmente, os dispositivos legais utilizados  na  apuração  do  débito  por  aferição  indireta  –  arbitramento,  além  de  omitir  tal  procedimento  no  Relatório Fiscal.    Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal  deveu­se  a  constatação  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  caracterizados  pela  fiscalização os prestadores de serviços, após desconsideração da personalidade jurídica de referidas  empresas, face a constatação dos requisitos do vínculo empregatício.    De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  foi  extraída  dos  valores  das  Notas  Fiscais,  Recibos  ou  Faturas  da  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  jurídicas  constantes  dos  autos  do  processo,  uma  vez  que  a  remuneração  dos  profissionais  envolvidos  no  levantamento,  enquadrados  como  segurados  empregados, deu­se mediante repasse por intermédio daquelas pessoas jurídicas, impossibilitando,  assim, a identificação precisa dos respectivos valores dos salários de contribuição.     Como  se  verifica,  em  que  pese  não  restarem  consignados  no  Relatório  Fiscal  todos critérios de apuração utilizados pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 128          20 por si só já seria capaz de ensejar a nulidade do feito, observe­se que o crédito previdenciário ora  constituído  fora  apurado por  aferição  indireta,  tendo em vista que os  valores  considerados  como  remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mais sim  a partir dos repasses efetuados a empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados  como segurados empregados, por conseguinte, documento indireto, em virtude da impossibilidade  acima já relatada.    Com efeito, da análise dos autos,  conclui­se que o  fiscal autuante edificou uma  presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas  prestadoras de serviços como salário de contribuição na apuração do crédito tributário, invertendo,  assim, o ônus da prova ao contribuinte.    No  entanto,  sabemos  que  a  presunção  legal,  como  o  próprio  nome  indica,  somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência.    Na hipótese vertente, o único dispositivo  legal que dá amparo ao procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante  é  o  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  contempla  a  possibilidade  da  apuração  das  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  nos  seguintes  termos:  “Art. 33.  [...].  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­ DRF  podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado  o ônus da prova em contrário.  [...].  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.”    Consoante  se  infere  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na  norma legal encimada, qual seja, aferição indireta.    Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados  os  requisitos exigidos pela  legislação de regência, é  legal e  inverte o ônus da prova ao contribuinte.  Porém,  tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório  Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação.    No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito­FLD, às fls. 45/48, ou  mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo legal que dá sustentáculo ao procedimento levado a  efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 129          21   Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37,  do mesmo Diploma Legal, senão vejamos:    “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito,  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.”’ (grifamos).    Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos  Legais do Débito – FLD, mais precisamente às fls. 45/48, e/ou no Relatório Fiscal da Notificação,  a legislação específica que dá amparo ao ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei  nº 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vício insanável, capaz de determinar a nulidade da  NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho.    Destarte,  os  atos  administrativos,  conforme  se  depreende  do  artigo  50,  da  Lei  9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:    “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...].  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...].  Por sua vez, o Decreto 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo  administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos:  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  [...].  III – a disposição legal infringida, se for o caso;”    Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201  a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que indicará,  entre  outros  elementos  essenciais,  a  “origem  e  a  natureza  do  crédito  tributário,  mencionada  especificamente a disposição da lei em que seja fundado”.   A  falta  desses  requisitos  ocasiona  a  nulidade  da  inscrição  e  do  processo  de  cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido  regularmente inscrita.    O artigo 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve:  “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I – impugnação do sujeito passivo;  II – recurso de ofício;  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.” (grifamos).  Por seu turno, o artigo 149, CTN, estabelece o seguinte:  “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 130          22 I – quando a lei assim o determine;  [...];  IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela  mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.”(grifamos).  A corroborar esse entendimento, o artigo 53 da Lei 9.784/99, assim estabelece:  “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revoga­los por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.”  Como  se  observa  dos  dispositivos  legais  supracitados, muitas  são  as  hipóteses  que geram a nulidade do lançamento, enquadrando­se perfeitamente o presente caso na legislação  de  regência,  seja  com  fulcro  no CTN,  nas  Leis  8.212/91  e  9.784  ou  no Decreto  70.235/72,  não  deixando margem de dúvida quanto a nulidade da presente Notificação Fiscal.    Registre­se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o  Princípio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever­poder de anular, corrigir ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito.    Na hipótese vertente, a fiscalização lançou mão do instituto da aferição indireta,  nos  termos do  artigo 33, §§ 3º  e 6º,  da Lei nº 8.212/91,  apurando  a  remuneração dos  segurados  empregados  a  partir  dos  valores  repassados  a  empresas  prestadoras  de  serviços  constantes  das  respectivas Notas Fiscais, Recibos e/ou Faturas.    Verifica­se,  portanto,  que  a  fundamentação  legal  que  ampara  a  constituição  do  crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada, deve  constar de forma inequívoca no anexo “Fundamentos Legais do Débito” e/ou no Relatório Fiscal  da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação, por vício formal.    A  fazer  prevalecer  a  nulidade  do  lançamento,  como  já  explicitado,  o  fiscal  autuante  foi  omisso,  igualmente,  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  os  critérios  utilizados  por  ocasião  da  lavratura  da  NFLD  em  relação  ao  arbitramento  promovido. Aliás, sequer fez menção tratar­se de aferição indireta.    DA CARACTERIZAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS    Não bastasse a nulidade  formal da notificação, acima explicitada, que por  si  só  seria  capaz  de  ensejar  insubsistência  do  feito,  cumpre  trazer  à baila,  ainda,  vício mais  grave,  de  cunho material, incorrido pela fiscalização ao constituir o credito previdenciário ora exigido, como  passaremos a demonstrar.     O presente lançamento diz respeito às contribuições sociais devidas pela empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  pela  fiscalização os prestadores de serviços, após desconsideração de suas personalidades jurídicas, face  a  constatação  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  quais  sejam,  subordinação, remuneração e não eventualidade.    Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  contra  referido  procedimento,  a  legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços  como  segurados  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 131          23 empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis:    “Art. 229.  [...].  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso,  ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas  no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.”  Esse  procedimento  encontra  respaldo,  igualmente,  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95, com a seguinte ementa:    “EMENTA  Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados  indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD  emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da  2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento.”    Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  cumpre  transcrever  os  preceitos  do  artigo 3º, da CLT, in verbis:    “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência  deste e mediante salário.”    Assim,  verificados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício do  suposto  tomador de  serviços  com os  tidos  prestadores de  serviços,  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.     Entrementes, não basta que a autoridade  lançadora  inscreva no Relatório Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  de  forma  individualizada  a  existência  dos  pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de nulidade do lançamento por ausência de  comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.    Na  hipótese  dos  autos,  porém,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas)  como  segurados  empregados,  não  logrou  motivar  o  presente  lançamento,  mais  precisamente  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar e comprovar, na forma que o caso exige, os requisitos legais necessários à configuração  do vínculo empregatício, acima elencados.    Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142,  do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 132          24 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”    In  casu,  com mais  razão  a  fiscalização  deverá  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  procedimento  excepcional  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e,  conseqüente,  caracterização  de  segurados  empregados.  Aliás,  o  artigo  37,  da  Lei  nº  8.212/91,  supratranscrito,  com  mais  especificidade,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito constituído.    No  mesmo  sentido,  o  artigo  50,  da  Lei  nº  9.784/99,  mencionado  acima,  estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara,  explícita e congruente, sob  pena de nulidade.    A jurisprudência do Egrégio CRPS oferece proteção a esse entendimento, como  faz certo Acórdão nº 180/2004, com voto vencedor da lavra do então Presidente da 4º Câmara, com  sua ementa abaixo transcrita:    “EMENTA. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS.  NULIDADE. RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. O relatório  fiscal deve conter todos os elementos que permitem ao contribuinte  defender­se de eventual caracterização de segurado empregado sob  pena de nulidade  [...]”    A corroborar esse entendimento, para não deixar dúvida quanto as omissões do  fiscal  autuante,  registre­se  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tentou  demonstrar  a  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  como segurados empregados, conforme se depreende do bojo da Decisão recorrida.    Melhor  elucidando,  o  próprio  julgador  recorrido,  admitindo  que  a  autoridade  lançadora  não  se  aprofundou  na  comprovação  do  vínculo  laboral  entre  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  e  à  contribuinte,  procurou  dissertar  sobre  a  matéria  de  maneira  mais  circunstanciada, com o fito de manter a pretensão fiscal.    No  entanto,  ainda  que  o  julgador  monocrático  tivesse  obtido  êxito  em  sua  empreitada, a DN não seria capaz de sanear o Relatório Fiscal de Infração ou anexo “FLD”.    Com  efeito,  a  Decisão  de  primeira  instância  não  tem  o  condão  de  sanear  eventuais  irregularidades ou omissões  contidas no processo, no que diz  respeito  a nulidades que  ensejam à preterição do direito de defesa do contribuinte e/ou a ausência de comprovação do fato  gerador, sobretudo aquelas inscritas no Relatório Fiscal e FLD.    Repita­se, deveria constar do Relatório Fiscal da Infração de forma destrinçada a  demonstração da efetiva existência dos requisitos necessários à caracterização dos prestadores de  serviços  como  segurados  empregados,  corroborado  com  quadro  contendo  nome  de  todos  os  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 133          25 prestadores de serviços tidos como empregados da recorrente e respectivos serviços desenvolvidos,  possibilitando  a  contribuinte  o  exercício  pleno  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  pena  de  incorrer em cerceamento do direito de defesa. Mais não é o que se verifica no presente caso.    Em  outras  palavras,  para  que  tal  procedimento  tenha  validade  e  esteja  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  não  é  suficiente  a  alegação  genérica  da  autoridade  administrativa  de  que  constatou  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  devendo  haver a efetiva comprovação do vínculo laboral, abordando cada requisito necessário para tanto, de  maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços.  No  presente  caso,  ao  promover  o  lançamento  levando  a  efeito  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas)  como  segurados  empregados,  o  ilustre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  simplesmente  inferiu  ter  efetuado  tal  enquadramento,  sem  conquanto  demonstrar/comprovar  de  forma  pormenorizada  seu  entendimento,  maculando  o  lançamento em comento.     Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar,  resumidamente,  como  procedeu  a  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao promover o  lançamento,  concedendo ao  contribuinte  conhecimento pleno  dos  motivos  ensejadores  da  notificação,  possibilitando­lhe  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório, sobretudo tratando­se de exigência fiscal decorrente de arbitramento e caracterização  de segurados empregados a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de  serviços.    Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do  feito, por vício material,  em  observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e  9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando­a precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  principalmente  pelo  fato  de  se  mostrar  insanável  e  por  cercear o direito de defesa da recorrente.    Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO E ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VÍCIO MATERIAL, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008    RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000413/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.342  S2­TE03  Fl. 134          26      REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   07.194.027/0001­01  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   12/01/2005      NOME EMPRESARIAL   WELLINGTON PANUCCI BUENO      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   H2U HEALTH TO YOU      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   63.11­9­00 ­ Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   85.91­1­00 ­ Ensino de esportes      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   213­5 ­ EMPRESARIO (INDIVIDUAL)      LOGRADOURO   AV MIGUEL ESTEFNO     NÚMERO   380     COMPLEMENTO   AP 31      CEP   04.301­000     BAIRRO/DISTRITO   SAUDE     MUNICÍPIO   SAO PAULO     UF   SP      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   12/01/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********      Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.   Emitido no dia 05/11/2013 às 16:01:50 (data e hora de Brasília).                                   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5515358 #
Numero do processo: 11080.918330/2012-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918330/2012-79

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358547

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.477

nome_arquivo_s : Decisao_11080918330201279.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080918330201279_5358547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5515358

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815707758592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918330/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.477  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 30 /2 01 2- 79 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918330/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.477  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918330/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.477  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918330/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.477  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918330/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.477  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918330/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.477  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5481574 #
Numero do processo: 10830.901014/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI FATO GERADOR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A PRODUTOR SUBSEQÜENTE SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS SUSPENSÃO ART. 29 DA LEI N°10.637/02. A suspensão do IPI nas saídas de MP, PI e ME, destinados a estabelecimento da indústria alimentícia, produtos farmacêuticos, calçados e químicos orgânicos e inorgânicos, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos as conselheiras Fabiola Cassiano Keramidas e Mônica Elisa de Lima, que davam provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mônica Elisa de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI FATO GERADOR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A PRODUTOR SUBSEQÜENTE SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS SUSPENSÃO ART. 29 DA LEI N°10.637/02. A suspensão do IPI nas saídas de MP, PI e ME, destinados a estabelecimento da indústria alimentícia, produtos farmacêuticos, calçados e químicos orgânicos e inorgânicos, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.901014/2006-27

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351939

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.588

nome_arquivo_s : Decisao_10830901014200627.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830901014200627_5351939.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos as conselheiras Fabiola Cassiano Keramidas e Mônica Elisa de Lima, que davam provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mônica Elisa de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5481574

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815729778688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901014/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.588  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SCHOLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI  FATO  GERADOR  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  PRODUTOR  SUBSEQÜENTE  SAÍDA  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  SUSPENSÃO ART. 29 DA LEI N°10.637/02.  A suspensão do IPI nas saídas de MP, PI e ME, destinados a estabelecimento  da  indústria  alimentícia,  produtos  farmacêuticos,  calçados  e  químicos  orgânicos  e  inorgânicos,  não  alcança  as  operações  realizadas  por  estabelecimento equiparado a industrial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  as  conselheiras  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Mônica  Elisa  de  Lima,  que  davam  provimento  integral  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 10 14 /2 00 6- 27 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e  Mônica Elisa de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia  14/08/2003,  a  empresa SCHOLLE LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei no  9.779/99 e na IN SRF no 33/99, relativo ao 2º trimestre de 2003.  A DRF em Campinas ­ SP deferiu, em parte, o pleito da recorrente, alegando  a saída de produtos importados com suspensão indevida.  A empresa  interessada  tomou ciência desta decisão  e,  não  se  conformando,  ingressou com manifestação de  conformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados  no relatório do acórdão recorrido nos seguintes termos:  1.  Preliminarmente,  alega  que  o  indeferimento  é  decorrência  imediata dos  lançamentos de ofício nos processos  relativos aos  autos  de  infração,  já  impugnados  pela  empresa,  onde  estão  as  discussões  sobre  o  regime de  "suspensão  do  IPI"  adotado  pela  contribuinte, pois influencia na apuração do saldo credor de IPI  e,  dessa  forma,  o  presente  exame  do  mérito  (ressarcimento/compensação)  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  final  dos  processos  n°  10830.000822/2008­37,  10830.000824/2008­26  e  10830.000823/2008­81  ou  ainda  unificados  para  apreciação  simultânea  de  todos  os  processos,  nos termos da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005.  2. Aponta ter havido cerceamento de defesa, como conseqüência  de não  ter  sido dado a  seu  conhecimento a planilha  elaborada  pela  DRF  Campinas  por  meio  da  qual  foi  apurado  o  direito  creditório  e  que  seria  diferente  da  planilha  apresentada  pela  fiscalização por ocasião dos  lançamentos de ofício efetuados, e  reclama que a metodologia utilizada na quantificação da glosa  seria incompreensível.  3. Afirma haver erros tanto na planilha original elaborada pela  fiscalização  no  lançamento  de  ofício,  quanto  na  planilha  elaborada  pela  DRF  Campinas  para  o  presente  processo.  Especifica  em  relação  a  essa  última  que  os  estornos  são  ali  considerados no momento da geração do crédito, quando sequer  existia declaração de compensação correspondente, ao invés do  momento  de  transmissão  das  declarações  de  compensação,  conforme  previsto  no  art.  15,  da  IN  SRF  nº  210/2003,  posteriormente substituído, com mesma redação, pelo art. 17 da  IN SRF nº 460/2004. Clama também que os saldos apurados por  essa planilha destoam do cálculo efetuado nos autos de infração,  apontado  saldo  devedor  em  períodos  aos  quais  o  cálculo  original apontava saldo credor, exemplificando com a apuração  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 4          3 final  do  2º  trimestre  de 2003,  para  a  qual  a  fiscalização havia  apurado  um  saldo  credor  final  de  R$  1.218.012,40,  que  seria  suficiente  para  sustentar  o  pedido  de  ressarcimento  de  R$  383.484,44,  mesmo  que  todo  esse  valor  fosse  estornado  integralmente  no  último  período  do  trimestre­calendário,  enquanto  que  os  cálculos  da  DRF  Campinas  apontam  uma  insuficiência de crédito de R$ 152.915,66.  A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP indeferiu o pleito  da recorrente, nos termos do Acórdão no 14­36.856, DE 06/03/2012, cuja ementa está a seguir  reproduzida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI. RESSARCIMENTO. CONEXÃO COM LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. REVISÃO SIMULTÂNEA.  O  lançamento  de  oficio  referente  a  período  de  apuração  originalmente  com  saldo  credor  e  que  tenha  sido  considerado  em  pedido  de  ressarcimento  estabelece  conexão  entre  os  processos  correspondentes  e  uma  eventual  revisão  da  decisão  naquele  lançamento  impõe  a  revisão equivalente da decisão quanto ao ressarcimento, a  fim de manter a necessária coerência entre as decisões.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  PAF.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  conexão  entre  processos  administrativos  no  âmbito  da  RFB  deve  seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão  de  julgamento  conjunto  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/06/2012  (AR  à  fl.  190),  e  interpôs  recurso  voluntário  em  06/07/2012,  no  qual  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, a empresa está pleiteando o ressarcimento de crédito básico  relativo ao 2º  trimestre de 2003. A RFB deferiu parcialmente o pedido em razão da glosa de  crédito relativo à saída de produtos importados com suspensão do IPI, com fulcro no art. 29 da  Lei  nº  10.637/2002,  sendo  que  o  estabelecimento  da  Recorrente  não  é  industrial  mas  sim  equiparado a estabelecimento industrial.  No  Recurso  Voluntário  a  Empresa  mantém  os  argumentos  a  respeito  da  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento  deste  processo  até  que  seja  julgado,  definitivamente,  seus recursos constantes dos Processos n°s. 10830.000822/2008­37, 10830.000824/2008­26 e  10830.000823/2008­81, onde se discute o mérito das razões do indeferimento de seu Pedido de  Ressarcimento.  Discorre,  também,  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada em face da insuficiência de crédito.  Sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos, a mesma decorre de lei e não  há litígio sobre isso.  Com  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  Recurso  Voluntário,  não  vejo  razão  para  isso  acontecer  porque  adoto,  como  razões  de  decidir  deste  recurso, as mesmas razões de mérito do recurso relativo ao Processo nº 10830.000822/2008­37,  que compreende o período de apuração objeto do presente recurso, nos termos do Acórdão nº  3402­001.903, de 26/09/2012, proferido pela 2ª Turma Ordinária/4C/3SJ/CARF, cuja cópia foi  anexada  ao  presente  processo. Dessa  forma, mantém­se  a  coerência  nos  julgados  e  afasta­se  qualquer possibilidade de prejuízo à Recorrente.  Sobre o mérito, adoto e transcrevo o Voto Vencedor do referido Acórdão nº  3402­001.903,  de 26/09/2012,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária/4C/3SJ/CARF,  da  lavra  do  Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  A questão  controvertida  resume­se  em saber  se a  regra de  suspensão do  IPI  prevista  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002  alcança  as  operações  realizadas  por  estabelecimentos equiparados a industrial.  O Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  entendeu  que  a  regra  acima  citada  só  contemplaria  o  estabelecimento  industrial,  não  tendo  seus  efeitos  irradiados  aos  equiparados a industrial pelo RIPI/2002.  A  Instância  a  quo,  em  seu  brilhante  voto,  demonstrou  que  a  legislação  da  época não estendia a suspensão do IPI para os equiparados a industrial, de sorte que  peço  vênia  para  manter  sua  decisão  por  seus  próprios  fundamentos,  que  abaixo  reproduzo:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  legislação  tributária  instituiu  benefício  fiscal  favorecendo  a  industrialização  dos  produtos  alimentícios,  farmacêuticos,  e  outras  hipóteses  que  especifica,  com  fulcro  no  art.31  da Medida  Provisória  nº66, de 29 de agosto de 2002, alteração dada pelo art.30 da Medida  Provisória  nº  75,  de  24  de  outubro  de  2002,  ao  permitir  que  os  estabelecimentos  que  se  dediquem  preponderantemente  às  tais  industrializações  possam  adquirir  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem com suspensão do IPI:  “Art.  31.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18,  19, 20, 30  e 64,  no  código 2209.00.00,  e  nas  posições  21.01 a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial com suspensão do referido imposto.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I estabelecimentos industriais  fabricantes, preponderantemente,  de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho  de 2002;   b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI;  II – pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2º  O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1º  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  superior  a  sessenta  por  cento de sua receita bruta total no mesmo período.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  ,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo  período.  §  4º  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  trata  o  caput  e  o  §1º  serão  desembaraçados com suspensão do IPI.  §  5º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no parágrafo  anterior, deverá constar a expressão  "Saída com suspensão do  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 7          6 IPI",  com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado o registro do imposto nas referidas notas.  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  –  atender  aos  termos  e  as  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;   II – declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  MP nº75, de 2002  Art. 30. Ficam acrescentados à relação de que trata o art. 31 da  Medida Provisória nº 66, de 2002, os Capítulos 10, 28, 29 e 31  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados TIPI.”  Posteriormente, foi editada pela RFB a Instrução Normativa nº 296, de  06 de fevereiro de 2003, visando disciplinar as disposições relativas ao  regime de  suspensão,  contidas  no  art.  66  da Lei  nº 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 4º da Lei  nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002:  Fabricantes de produtos autopropulsados  “Art. 2º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  Códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  8704.10.00,  8704.2,  8704.3,  87.05, 8706 e 87.11 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).  Art.  3º  Serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  importados  diretamente  pelo  estabelecimento  industrial,  para  emprego  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 87.05, 87.06 e 87.11 da Tipi.  Art.  4º  O  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do  art.  17  da Medida  Provisória  nº  2.18949,  de  23  de  agosto  de  2001. (Redação dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004).  (...)”  Medida Provisória nº2.18949, de 23 de agosto de 2001   “Art.  17.  Fica  instituído  regime  aduaneiro  especial  relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos  destinados  à  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  por  conta  e  ordem  de  pessoa  jurídica  encomendante  domiciliada  no  exterior.  §  1º  Consideram­se  insumos,  para  os  fins  deste  artigo,  os  chassis, as carroçarias as peças, as partes, os componentes e os  acessórios.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 8          7 § 2º A importação dos insumos dar­se­á com suspensão do IPI.  §  3º  O  Imposto  de  Importação  somente  incidirá  sobre  os  insumos  importados  empregados  na  industrialização  dos  produtos,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  4º  §  4º  Os  produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o  seguinte tratamento tributário:  I – quando destinados ao exterior, resolve­se a suspensão do IPI  incidente  na  importação  e  na  aquisição,  no  mercado  interno,  dos insumos neles empregados;  II  –  quando  destinados  ao  mercado  interno,  serão  remetidos  obrigatoriamente  a  empresa  comercial  atacadista,  controlada,  direta  ou  indiretamente,  pela  pessoa  jurídica  encomendante  domiciliada  no  exterior,  por  conta  e  ordem  desta,  com  suspensão do IPI.  §  5º  A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equipara­se  a  estabelecimento industrial.”  A  Instrução  Normativa  nº  296,  de  2003,  disciplina  ainda  os  procedimentos  relativos  ao  regime  de  suspensão  em  foco,  a  serem  adotados  quanto  às  aquisições  por  estabelecimentos  da  indústria  alimentícia,  produtos  farmacêuticos,  calçados  e químicos orgânicos e  inorgânicos,  o  faz  sem alterar o alcance dado pela Lei nº 10.637, de  2002,  no  art.29,  apenas  explicitando,  no  art.  23,  inciso  II,  que  o  disposto  contido  na  lei  não  é  aplicável  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  exceto  quando  se  tratar  de  estabelecimento  comercial equiparado a industrial pela legislação do IPI, na operação  a que se refere o art. 4º (que em hipótese alguma foi estabelecido pela  instrução normativa e sim pelo §5º do art.17 da MP 2.18949, de 23 de  agosto de 2001, como transcrito no parágrafo anterior):  “Outros produtos  Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90),  28  a 31  e 64, no  código 2209.00.00 e 2501.00,  e nas posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT  (não  tributados).(Redação dada pela  IN SRF 342,  de 15/07/2003).  § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  §  2º  As  MP,  PI  e  ME  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial  fabricante  de  que  trata  este  artigo  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI,  ficando  o  desembaraço  com  suspensão  do  imposto  condicionado  à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com  recibo  de  entrega, da informação a que se refere o § 3º.  §  3º  O  estabelecimento  adquirente  de  que  trata  este  artigo  deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 9          8 Receita  Federal  (DRF)  ou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic)  de  seu  domicilio  fiscal  os  produtos  que  elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno  e externo.  (...)  Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  I  –  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  Ora, como a própria contribuinte já afirmou, o benefício da suspensão  não  foi  instituído  para  beneficiar  a  fornecedora  dos  insumos,  mas  tampouco  o  foi  para  beneficiar  os  insumos  saídos  com  suspensão. O  benefício ora em questão foi instituído para beneficiar os produtos da  indústria alimentícia, cujos estabelecimentos atendessem as condições  para  adquirirem as MP, PI  e ME. Quanto  a  comprovação de que  as  empresas  adquirentes  dos  insumos  atendiam  ao  pré  requisito  para  aquisição  das  mercadorias  com  suspensão  não  houve  qualquer  questionamento, e embora a  impugnante  tenha alegado que já tinham  sido  entregues  oportunamente  à  fiscalização,  mas  “estranhamente”  não  foram  anexadas  aos  autos,  tal  matéria  já  está  superada  ante  as  declarações  fornecidas  pelas  empresas  adquirentes  dos  insumos,  de  que  atendiam  às  exigências  do  caput  do  art.29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, ora anexadas aos autos pela impugnante, DOC.03. 3.  Como  visto,  a  lei  que  instituiu  o mencionado  benefício  da  suspensão  não  prevê  a  inclusão  dos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  embora tenha previsto que o desembaraço dos insumos poderia se dar  com  suspensão,  quando  estes  fossem  importados  diretamente  pelo  próprio  estabelecimento  industrial,  para  emprego  na  industrialização  dos produtos discriminados, e neste caso, não fez distinção entre serem  tais produtos auto propulsantes ou outros produtos.  Há que ser ressaltado que o fato de a legislação admitir a importação  direta pelas empresas da indústria alimentícia, §4º do art.29 da Lei n°  10.637/2002, assegurando idêntico tratamento de suspensão do IPI, na  importação  direta  desses  insumos  pelos  estabelecimentos  industriais  que  fabricam  os  produtos  ali  contemplados,  não  autoriza  o  entendimento  de  que  também  as  saídas  das  aquisições  efetuadas  por  empresas meramente  importadoras,  também possam ser  efetuadas  ao  abrigo da suspensão.  O  legislador  não  pretendeu  ampliar  o  alcance  da  regra  exonerativa  com  a  intenção  de  beneficiar,  tanto  aos  estabelecimentos  que  industrializem seus produtos quanto àqueles que são contribuintes do  IPI  por  equiparação,  na  condição  de  importadores  dos  produtos  revendidos.  Apesar  de  a  equiparação  a  industrial  ser  promovida  por  lei,  há  distinção  entre  os  estabelecimentos  industriais  e  os  apenas  equiparados,  sujeitando­se,  cada  um  destes,  às  obrigações  e  procedimentos previstos na legislação do IPI, e não o contrário como  firmara a impugnante.  Relativamente ao argumento da impugnante de que a IN SRF Nº 296,  de  2003,  ato  de  hierarquia  inferior  a  lei,  não  tem  força  para  criar  tratamento  discriminatório  para  o  contribuinte  equiparado  a  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 10          9 industrial, com quebra da isonomia, pois está dirigida às importações  do  segmento  automotivo,  especialmente  para  os  insumos  importados  que  são  destinados  para  fabricação  de  veículos  autopropulsados,  classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, verifica­se que não foi  a  instrução normativa, em seu art.4º,  que  criou a possibilidade de os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  poderem  dar  saída  com  suspensão  dos  insumos  quando  endereçados  ao  setor  automotivo.  Tampouco  menciona  a  instrução  normativa  que  naquele  dispositivo  estariam  abrangidos  todos  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  Registre­se que no dispositivo normativo há ressalva que  tão somente  estariam abarcados os estabelecimentos de que trata o § 5º do art. 17  da Medida Provisória nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001 – a empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda.  Além  disso,  haveria  que  ser  a  empresa  comercial  atacadista,  controlada,  direta  ou  indiretamente,  pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta  e ordem desta, com suspensão do IPI, conforme §4º da MP 2.18949, de  2001.  A  instrução normativa,  ao  prever  que  também as  saídas dos  insumos  para  industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos  Códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 8704.10.00, 8704.2,  8704.3, 87.05, 8706 e 87.11 da TIPI poderia se dar com suspensão o  faz tão somente em relação à empresa comercial atacadista adquirente  dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, que neste  caso,  é  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  inexistindo  no  dispositivo  normativo  qualquer  inovação,  para  ampliar  o  alcance  do  benefício  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  quanto  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  por  estabelecimento  que  se  dediquem  aos  produtos classificados nos capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex.01 no código 2309.90.90), 28 a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01  a  2105.00  e  nem  tampouco  a  excepcionar  estabelecimentos  que  já  não  estivessem previstos na lei concessiva do benefício.  Por fim, cito o voto do conselheiro Antonio Carlos Atulim que enfrentou com  abordagem digna de aplausos a questão da equiparação a estabelecimento industrial  promovida pelo art. 4º da Lei nº 4.502/64:  Ao  contrário  do  que  sustentou  o  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  equiparação prevista no art. 4º da Lei nº 4.502/64, não é para “todos  os  efeitos  legais”,  mas  apenas  e  tão­somente  para  os  “efeitos  desta  lei”.  Portanto, os estabelecimentos enumerados no art. 4º da Lei nº 4.502/64  são  estabelecimentos  industriais  para  todos  os  efeitos  da  Lei  nº  4.502/64,  estando,  portanto,  sujeitos  a  todos  os  ônus  e  bônus  de  um  contribuinte do IPI. Entretanto, isto não impede que leis futuras criem  regimes ou benefícios específicos para o  industrial e equiparados, ou  para  alguns  equiparados  em  detrimento  de  outros,  conforme  seja  o  desígnio que o legislador pretenda atingir.  Foi o que aconteceu com o art. 5º da Lei nº 9.826/99, que assim dispõe:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 11          10 “Art. 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação  de  chassis,  carrocerias,  peças,  partes,  componentes  e  acessórios,  destinados  à  montagem  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  e  8711  da  TIPI,  dar­se­á  com  suspensão do IPI.” (grifei)  Conforme se pode observar, o legislador concedeu o direito de forma  taxativa apenas para os estabelecimentos industriais e a apenas a um  dos equiparados a industrial enumerados no art. 9º do RIPI/98, que é o  importador.  Somente com a publicação do art. 4º da Lei nº 10.485/2002 foi que o  direito à suspensão e de manutenção e utilização do crédito correlato,  foi estendido a outras  entidades, conforme  se pode  verificar na novel  redação:  “Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial.  § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial.  § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente:  I na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios,  partes ou peças dos produtos autopropulsados;  II na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas  posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e  87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI.  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  §  4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  5º  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com suspensão do  IPI,  distinta  da prevista no  §  2º  deste artigo, a saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador dar­se­á com a incidência do imposto.  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  estabelecimento  filial  ou  a  pessoa  jurídica  controlada  de  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  que  opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de  suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no  mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento  industrial, ou importados. (NR)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 12          11 Parágrafo único. O disposto no inciso I do § 2º do art. 5º da Lei  no 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação alterada por  este  artigo,  alcança,  exclusivamente,  os  produtos  destinados  a  emprego  na  produção  dos  produtos  autopropulsados  relacionados nos Anexos I e II desta Lei.” (grifei).  Portanto, somente com o advento do § 6º acima transcrito foi o direito  estendido  à  ora  recorrente.  Não  se  olvide  que  o  art.  178  do RIPI/98  estabelece que:  “Art.  178.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão  utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos.  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte.  §  2º  O  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.”  Desse modo, é fora de qualquer dúvida que o art. 4º da Lei nº 4.502/64  não criou uma equiparação para qualquer  efeito  legal  e nem  impede  que normas futuras criem distinções entre estabelecimentos industriais  e equiparados a industrial e nem entre equiparados entre si.  Noutro  giro,  não  se  pode  esquecer  o  pelo  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional determina que a interpretação de normas que regem a suspensão deve ser  literal, não dando espaço a qualquer interpretação extensiva.  Assim  sendo,  entendo  que  a  suspensão  pretendida  pelo  recorrente  só  contempla o estabelecimento industrial e não se aplica aos equiparados.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.901014/2006­27  Acórdão n.º 3302­002.588  S3­C3T2  Fl. 13          12                                 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5515222 #
Numero do processo: 10073.902060/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.902060/2009-13

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.118

nome_arquivo_s : Decisao_10073902060200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10073902060200913_5358520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5515222

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815736070144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902060/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.118  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003:  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 60 /2 00 9- 13 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902060/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.118  S3­TE02  Fl. 122          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902060/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.118  S3­TE02  Fl. 123          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5522315 #
Numero do processo: 16327.912316/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. ÔNUS. Consoante disposições do art. 333 do Código de Processo Civil, empregado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, a prova dos fatos constitutivos do direito de crédito em que se funda o pedido de restituição ou ressarcimento compete ao contribuinte requerente, não se prestando a tal desiderato simples remissão a declarações apresentadas, quando desacompanhadas de prova documental. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator . O Conselheiro Fernando Cleto julgou-se impedido. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e Angela Sartori.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. ÔNUS. Consoante disposições do art. 333 do Código de Processo Civil, empregado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, a prova dos fatos constitutivos do direito de crédito em que se funda o pedido de restituição ou ressarcimento compete ao contribuinte requerente, não se prestando a tal desiderato simples remissão a declarações apresentadas, quando desacompanhadas de prova documental. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.912316/2009-40

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359962

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.630

nome_arquivo_s : Decisao_16327912316200940.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 16327912316200940_5359962.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator . O Conselheiro Fernando Cleto julgou-se impedido. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5522315

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815750750208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.912316/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.630  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. ÔNUS.  Consoante disposições do art. 333 do Código de Processo Civil, empregado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  dos  fatos  constitutivos do direito de crédito em que se funda o pedido de restituição ou  ressarcimento  compete  ao  contribuinte  requerente,  não  se  prestando  a  tal  desiderato  simples  remissão  a  declarações  apresentadas,  quando  desacompanhadas de prova documental.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso nos termos do voto do relator . O Conselheiro Fernando Cleto julgou­se impedido.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e  Angela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 23 16 /2 00 9- 40Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/06/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  17104.00221.080206.1.3.04­0049,  cujo  fundamento  indicado  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  informado  em  outro  débito  de  titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência do crédito utilizado e atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco  no  preenchimento  na  DCTF,  esclarecendo  que  já  fora  providenciada  a  sua  retificação  para  adequação  à  compensação  aviada;  asseverou  que  o  direito  creditório  decorreria  de  CPMF  erroneamente cobrada de entidades imunes ao tributo, nos termos do art. 195, § 7º da CF/88 c/c  art.  3º,  V  da  Lei  nº  9.311/96;  por  fim,  afirmou  que  efetuou  o  estorno  nas  contas  dos  beneficiários, pelo que restaria demonstrada a assunção do ônus financeiro da exação.  Foram juntadas cópias do comprovante de arrecadação, PERDCOMP, DCTF  retificadora,  extratos  bancários  e  certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social.  A DRJ Campinas/SP  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento que não  foram coligidos elementos suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação.  Em  recurso  voluntário,  com alguma variação,  repetiu­se  a  argumentação  já  deduzida na peça inaugural.  Na  sessão  de  julho/2013,  por  intermédio  da Resolução  nº  3401­000.735,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência.  A  DIORT/DEINF/SP,  após  a  realização  da  diligência,  asseverou  a  impossibilidade de vinculação entre o DARF indicado no PERDCOMP, como quitado a maior,  e os valores de CPMF indevidamente debitados.  Em manifestação  o  contribuinte  alegou que  não  foi  possível  demonstrar  as  parcelas componentes do valor indicado no DARF em razão de problemas na base histórica de  seu banco de dados, gerando a perda de informações e, por conseqüência a impossibilidade de  abertura dos valores componentes do documento de arrecadação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  da  peça  já  foi  aferido  por  ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Em  que  pese  reconhecer  a  impossibilidade  de  demonstrar  que  os  valores  pleiteados  compuseram  o  recolhimento  do  documento  de  arrecadação  indicado  no  PERDCOMP como origem do crédito, o recorrente sustenta que assumiu o ônus financeiro da  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/06/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.912316/2009­40  Acórdão n.º 3401­002.630  S3­C4T1  Fl. 11          3 exação,  uma  vez  que  providenciou  o  estorno  das  contas  dos  clientes,  bem  assim,  que  tais  valores não eram devidos, eis que cobrados de entidades imunes.  Não  se  questiona  que  o  tributo  em  tela  fosse  indevido,  muito  menos  a  assunção  do  encargo  financeiro  pelo  ora  recorrente.  Esses  fatos  estão  plenamente  documentados  no  processo,  o  que,  inclusive,  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  incumbida da realização da diligência.  O  ponto  central  da  discussão  é  outro:  a  prova  do  efetivo  recolhimento  indevido.  Ora,  se  o  recorrente  não  consegue  demonstrar  que  os  valores  debitados  indevidamente nas  contas  correntes das  entidades  imunes compuseram o DARF  indicado no  PERDCOMP,  não  há  como  afirmar  categoricamente  que  houve  recolhimento  indevido,  não  bastando para tanto a afirmação do interessado que isto tenha ocorrido.  Ainda que se reconheça que a prova não foi produzida por motivos alheios à  sua  vontade,  deve­se  considerar  que  em  hipóteses  como  esta  a  única  prova  aceitável  é  a  documental, não se podendo olvidar que o único sujeito com condições de produzi­la seria o  próprio recorrente, que infelizmente não se desvencilhou de tal incumbência.  A  meu  sentir,  reforçando  o  que  já  dito,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório baseado apenas em presunções ou declarações unilaterais firmadas pelo interessado,  sem a apresentação de outros elementos a referendá­las.  Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente  no processo administrativo fiscal, a prova dos fatos constitutivos do direito é atribuída ao autor,  o que, nas situações que envolvem restituição e ressarcimento, compete ao contribuinte.  Assim,  não  sendo possível  a abertura da composição do DARF, por  razões  não imputáveis à Administração Tributária, não há possibilidade de comprovar que os valores  requeridos o compuseram e, em decorrência, afirmar que houve recolhimento indevido.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/06/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0