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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11069847 #
Numero do processo: 15540.720267/2017-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-006.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias novas apresentadas em sede de recurso e das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias novas apresentadas em sede de recurso e das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 128/142, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 109/122, a qual julgou improcedente a impugnação, porém manteve em parte o lançamento pois entendeu de ofício ser nulo o lançamento da contribuição ao GILRAT. O lançamento objeto deste processo refere-se à contribuições devidas à Seguridade Social, referente à parte patronal e GILRAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme auto de infração de fls. 04/08, lavrado em 02/08/2017, referente ao período de 01/2013 a 12/2013, com ciência do contribuinte em 24/08/2017, conforme assinatura à fl. 55. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 636.592,00, já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório fiscal de fls. 09/13, o contribuinte era optante pelo SIMPLES NACIONAL no período fiscalizado. Contudo, conforme inciso VI, parágrafo 5º-C, art. 18 da Lei Complementar 123/2006, sua atividade de Vigilância e Segurança tem a tributação nos termos do ANEXO IV da citada Lei complementar, hipótese que não contempla a contribuição patronal previdenciária de que trata o art. 22 da Lei 8.21/1991. No entanto, a contribuinte declarou em GFIP ser optante pelo Simples (código 2). Assim, se auto enquadrou como isenta da contribuição previdenciária patronal, contrariando as disposições da LC 123/2006 para atividades definidas nº Anexo IV. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 3 Desta forma, a base de cálculo do lançamento foi apurada conforme os valores declarados em GFIP pela contribuinte, tendo sido considerado o valor das retenções de 11% sofridas pela empresa: 2.1. Para apurar e lançar as contribuições patronais, a fiscalização, de posse das folhas de pagamento e das GFIP's válidas, obteve as bases de cálculo e as mesmas foram confrontadas com os valores recolhidos espontaneamente e com as retenções de 11 % sofridas pela empresa, sendo que tais recolhimentos foram primeiramente apropriados nas bases declaradas em GFIP, ou seja, as contribuições dos segurados. (...) 2.7. Assim, o lançamento foi efetuado considerando-se as bases de cálculo, valores declarados em GFIP referente a parte dos segurados e retenções de 11%, que resumem-se conforme a tabela abaixo: [vide fl. 11] Com isso, efetuou o lançamento da contribuição patronal e da GILRAT. Impugnação A RECORRENTE apresentou as Impugnação de fls. 62/81 em 22/09/2017 (envelope dos Correios à fl. 88). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inobservância de Normas 6. A empresa Guard Angel Vigilância alegou que o Auditor Fiscal deixou de observar as normas contidas no artigo 2º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 99 e também que houve descumprimento dos requisitos da “Lei nº 3.000/99” (sic) e do Decreto nº 70.235/72 (fls. 62/63). Da Violação dos Princípios Constitucionais 7. Alegou ainda que a exigência formulada por meio do auto de infração não merece guarida, porque está pautada em pilares descabidos, desarrazoados e ilegais (fl. 64): Ratificando o disposto no parágrafo anterior, temos ainda que, permitir a. constituição do suposto crédito tributário nos termos desta Notificação de. Lançamento é ferir nossa Magna Carta, principalmente no tocante aos princípios do contraditório e ampla defesa. 7.1 A empresa questionou a aplicação do princípio da proporcionalidade, nos seguintes termos (fls. 75/77): Assim, mais do que comprovado está que o Princípio da Proporcionalidade no presente caso deve prevalecer, pois conforme flagrantemente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 4 demonstrado a Recorrente não pode ser penalizada por uma autuação descabida, infundada, desarrazoada e inaceitável, pois sempre norteou seus atos dentro dos parâmetros da lisura e boa-fé, almejando o pleno cumprimento do contrato de forma justa e efetiva. 7.2 A empresa, além de questionar a aplicação do princípio da razoabilidade, questionou também a aplicação de outros princípios constitucionais, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, nos seguintes termos (fls. 77/78): Há de se reforçar ainda que conforme dispõe nossa vasta doutrina e jurisprudência' a Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos poderes, obedecerá aos Princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, exigindo-se como condição de validade .dos atos administrativos, a motivação suficiente, e como requisite de sua legitimidade a razoabilidade. (fl. 77). 7.3 A empresa alegou ainda a violação ao princípio constitucional do não confisco, nos seguintes termos (fls. 78/80). Noutra vertente, ainda que se admita a possibilidade da cobrança do crédito erigido na NFLD então impugnada, o percentual utilizado para o cálculo da multa revela manifesta agressão ao Principio da Vedação ao Efeito Confiscatório insculpido no art. 150, inciso IV da CRFB. (fl. 78). Da Ausência de Fundamentação Legal na Aplicação da Multa 8. A empresa Guard Angel Vigilância alegou que “não assiste razão ao ilustre auditor, uma vez que o mesmo não ponderou a aplicação da legislação, pertinente ao empresário optante pelo SIMPLES NACIONAL.” (fls. 65/68). 8.1 Continuou alegando que “a lei 10.833/2003, em seu artigo 30, § 2º, ilustra justamente a hipótese em tela, uma vez que optante pelo sistema do SIMPLES NACIONAL, a empresa encontra-se desobrigada à retenção das contribuições sociais” 8.2 A empresa entendeu que por se tratar de optante pelo Simples Nacional estava sujeita a uma tributação simplificada: Assim, não há que se falar em retenção previdenciária na alíquota de 11% do valor bruto das notas emitidas. Expressamente verifica-se que os optantes pelo Simples Nacional estão excluídos de tal sistemática, devendo adotar a tributação simplificada, e portanto correta a forma de declaração fiscal apresentada pela empresa. Desta forma, a lavratura do competente auto de infração, obrigatoriamente deve apresentar requisitos e pressupostos essenciais à sua formação e validade. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 5 8.3 Nos seus questionamentos, em relação à multa aplicada, a empresa mencionou que a Fiscalização deixou de apresentar a base legal (fls. 68/69): 8.4 A empresa citou o artigo 2º, o artigo 6º e o artigo 50 da Lei 9.784/99 e apresentou também acórdãos judiciais (fls. 69/80) com o objetivo de reforçar seus argumentos quanto à motivação dos atos praticados pela Administração Pública. Requerimentos Finais 9. Ao final, a empresa Guard Angel Vigilância requer a anulação do auto de infração nos seguintes termos: diante do exposto, conclui-se que a autuação fiscal aplicada é NULA, devendo-se acolher integralmente os argumentos expostos na presente Impugnação, cancelando por completo a Auto de Infração em questão declarando inexigíveis e ilegítimos os valores relativos a imposto, multa e juros em razão da ofensa aos dispositivos legais, assim como aos Principios da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Vedação ao Efeito Confiscatório, ou, caso o ilustre julgador assim não entenda, seja declarado inexigível, o valor relativo à multa, eis que em manifesta ofensa ao axioma do Não-Confisco estampado no art. 150, inciso IV da CRFB. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 109/122): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTENCIOSO. NÃO SE ESTABELECE. NÃO MODIFICA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As alegações genéricas sobre inobservância de normas, além de não ter força para modificar o crédito tributário, impossibilitam o desenvolvimento da atividade processual e dificultam o estabelecimento do contencioso. Para este fim, a impugnação apresentada deveria apontar de forma específica quais pontos há discordância, apresentando os motivos de fato e de direito. PROCEDIMENTOS FISCAIS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Verifica-se que há regularidade no lançamento tributário, quando os procedimentos fiscais são realizados observando as normas legais, no que diz respeito a propiciar ao contribuinte uma análise adequada do crédito, como também exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENQUADRADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 6 OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. A empresa optante pelo Simples Nacional que exerce atividade econômica enquadrada nos termos do inciso VI, do § 5º-C, do artigo 18 e do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, na forma prevista na legislação para as empresas em geral. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. A multa de ofício é aplicável no lançamento do crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado por lei. A constatação da inadimplência do tributo, verificada em procedimento de ofício, já é passível de sujeição à multa. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OCORRÊNCIA NULIDADE. É nulo o lançamento quando ocorre ausência da fundamentação legal referente à contribuição lançada no Auto de Infração, de forma a comprometer o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte A autoridade julgadora de primeira instância decidiu exonerar a parte do lançamento relativa a contribuição GILRAT em razão da falta de fundamentação legal para o lançamento da contribuição GILRAT, o que comprometeu a legalidade do lançamento e prejudicou o direito do sujeito passivo de tomar plena consciência dos fatos geradores a ele imputados. Do Recurso Voluntário A recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 24/08/2018, conforme extrato de fl. 149, apresentou recurso voluntário de fls. 128/142 em 24/09/2018. As razões de apelo podem ser sintetizadas da seguinte forma:  Afirma que há nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a “fundamentação apresentada no auto de infração não possui correlação lógica e clara com a descrição circunstanciada dos fatos concretos que justificaram a exigência do tributo” (fls. 131/132); Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 7  Reconhece que parte de seus serviços estão inseridos no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, “no entanto, afirma que seria ilegal a inclusão dos serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico nesse enquadramento, por não se enquadrar, em tese, no conceito de vigilância” (fl. 133). Assim, como as empresas de monitoramento deveriam estar enquadradas no Anexo III da Lei Complementar 123/2006, o presente auto de infração precisaria ser revisto para excluir da base de cálculo as receitas auferidas com de serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico;  Ilegalidade da utilização da taxa Selic para apurar os juros;  Da natureza confiscatória da multa aplicada Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo, no entanto deve ser apenas parcialmente conhecido. Explica-se Conforme exposto no relatório, a peça recursal traz argumentos novos de defesa não levados à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, quais sejam:  Debate acerca dos serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico não se enquadrarem, em tese, no conceito de vigilância e, portanto, não estar submetido à sistemática do Anexo IV da LC 123/2006; e  ilegalidade da utilização da taxa Selic para apurar os juros. Referidas razões de defesa foram apresentadas somente em sede recursal, razão pela qual o seu conhecimento, neste momento processual, violaria o princípio da não supressão de instância, pois as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 8 Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variandose somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 9 matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Tratase da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar- se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 10 autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhece-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 11 relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Assim, não merece conhecimento esta parte do recurso voluntário, por tratar de tema sobre o qual não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação. Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido. Passa-se a análise dos temas conhecidos. I. PRELIMINAR I.i. Nulidade A RECORRENTE afirma que há nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a “fundamentação apresentada no auto de infração não possui correlação lógica e clara com a descrição circunstanciada dos fatos concretos que justificaram a exigência do tributo” (fls. 131/132). Assim, entende que o lançamento deveria ser considerado nulo, nos termos dos arts. 60 e 61, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. Pois bem, sabe-se que os autos de infração devem conter todos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 12 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ademais, o art. 59 do mesmo Decreto nº 70.235/72 disciplina que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira )AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 13 O Relatório Fiscal descreve de maneira clara os fatos ocorridos, as bases de cálculo apuradas, os documentos examinados, as folhas de pagamento e GFIP que serviram de base para o lançamento, culminando com a elaboração de planilhas demonstrativas de apuração do crédito tributário, além de fazer menção expressa aos dispositivos legais pertinentes à autuação. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar esclarecimentos e documentações pertinentes. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à fundamentação legal, os dispositivos indicados à fl. 05 estão em perfeita harmonia com os fatos descritos no relatório fiscal, de forma que não se cogita a alegada discrepância alegada pela RECORRENTE. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 14 Ademais, o lançamento teve como base a apuração equivocada das contribuições sociais patronais cometida pela contribuinte, eis que deveria declarar e recolher tais contribuições fora da sistemática do Simples Nacional, em razão da atividade econômica que exerce (vigilância), nos termos do art. 18, §5º-C, da LC nº 123/2006. No entanto, nada foi apresentado pela RECORRENTE sobre a mencionada matéria. Portanto, como o auto de infração está acompanhado da fundamentação legal, do discriminativo do débito e do relatório fiscal, que atendem perfeitamente à legislação supra, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo obscuridade ou falta de motivação do lançamento. Assim sendo, sem razão a RECORRENTE. II. MÉRITO II.i. Da natureza confiscatória da multa aplicada Em suas razões de defesa, a contribuinte apresentou doutrina e jurisprudência para concluir que “deve ser considerada confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 30% do tributo” (fl. 140). Assim, entende que a multa de 75% aplicada afronta os princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco. Ou seja, a linha de argumentação da RECORRENTE procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que o julgamento administrativo fiscal deve se limitar a aplicar a legislação pertinente, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma. Com efeito, a apreciação de tais assuntos, é reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder, ou seja, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A alegação acerca do suposto caráter confiscatório da multa passa pela análise de constitucionalidade da penalidade. Portanto, não cabe ao CARF se manifestar acerca das supostas inconstitucionalidades alegadas pela RECORRENTE. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. Por fim, a contribuinte afirma que a multa moratória não pode ser superior a 30% do tributo devido. No entanto, a penalidade de 75% aplicada está devidamente respaldada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.812 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720267/2017-33 15 Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, como no presente caso, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Portanto, não assiste razão à RECORRENTE em seus argumentos, visto que a multa foi aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, não conhecendo das matérias novas apresentadas em sede de recurso e das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11067561 #
Numero do processo: 10945.720442/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FALTA DE ADIÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS AO LUCRO LÍQUIDO Mantém-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre variações cambiais decorrentes de juros antecipados em contratos firmados em moeda estrangeira, em consonância com o regime de competência. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO o Instrumento de Usufruto e a Ata da Assembleia de deliberação sobre o pagamento de JCP (fls. 4772/4778) não foram devidamente registrados na Junta Comercial, e tampouco foram apresentadas as provas desse registro. Uma vez que não foi verificado o cumprimento desses requisitos formais, mantenho a glosa dos valores referentes ao JCP. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA Exclui-se da cobrança de IRRF sobre pagamentos considerados sem causa, uma vez que se referem a JCP pagos aos usufrutuários.
Numero da decisão: 1201-007.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de IRRF sobre pagamento sem causa. Vencidos: o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento parcial em maior extensão para admitir como dedutível parte dos montantes pagos de JCP; e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negava provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FALTA DE ADIÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS AO LUCRO LÍQUIDO Mantém-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre variações cambiais decorrentes de juros antecipados em contratos firmados em moeda estrangeira, em consonância com o regime de competência. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO o Instrumento de Usufruto e a Ata da Assembleia de deliberação sobre o pagamento de JCP (fls. 4772/4778) não foram devidamente registrados na Junta Comercial, e tampouco foram apresentadas as provas desse registro. Uma vez que não foi verificado o cumprimento desses requisitos formais, mantenho a glosa dos valores referentes ao JCP. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA Exclui-se da cobrança de IRRF sobre pagamentos considerados "sem causa", uma vez que se referem a JCP pagos aos usufrutuários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de IRRF sobre pagamento sem causa. Vencidos: o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento parcial em maior extensão para admitir como dedutível parte dos montantes pagos de JCP; e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negava provimento. Fl. 4996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 2 Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Hotel Bourbon de Foz do Iguaçu, em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao auto de infração. O lançamento fiscal refere-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2008 a 2011, tendo resultado na constituição de créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e à COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, totalizando o montante de R$ 7.537.528,78 (sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos). No Termo de Verificação Fiscal, o agente aponta as seguintes infrações: i) Omissão de receitas: Decorrente da emissão de notas fiscais sem a devida indicação dos valores correspondentes às hospedagens prestadas aos clientes da autuada, conforme apurado por meio de cruzamento de dados; ii) Falta de ajustes ao lucro líquido: Decorrente da liquidação de operações cambiais cujas receitas, oriundas da variação monetária, foram excluídas indevidamente do lucro real. As operações referem-se a quatro contratos firmados em moeda estrangeira nos anos de 2002 e 2003, posteriormente renovados em 2007 e 2008; iii) Pagamento de juros sobre o capital próprio: A sócio que já haviam se retirado da sociedade em exercícios anteriores, mas que permaneciam como sócios da holding Bourbon Participações Ltda., detentora de 99% do capital social da autuada; Fl. 4997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 3 iv) Lançamento de ofício do IRRF: Em razão dos pagamentos realizados sem causa comprovada a ex-sócio, valores estes registrados na conta juros sobre capital próprio a pagar; v) Glosa de despesas operacionais: Relativas a gastos com reforma e conservação de bens do ativo imobilizado, em razão do descumprimento dos critérios previstos no art. 301 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99); vi) Glosa de valores lançados como despesa operacional: Referentes a gastos que não guardam relação direta com as atividades da empresa e não se mostram essenciais ou indispensáveis ao seu funcionamento, violação ao Princípio da Entidade. Destaco, ainda, que a infração relativa à omissão de receitas ensejou a aplicação de multa qualificada e agravada, com base no art. 44, inciso I e §1º e § 2º da Lei nº 9.430/1996. Tal penalidade decorreu da conduta da Contribuinte, que dificultou a ação fiscal ao não apresentar parte dos documentos requisitados. Após ser formalmente intimada da lavratura do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou impugnação administrativa, na qual defende, em síntese: i) A improcedência da autuação em decorrência da ausência de provas da omissão de receitas imputada, uma vez que o agente fiscal não teria logrado êxito em demonstrar que os valores das diárias que supostamente teriam sido omitidos foram efetivamente recebidos; ii) No que se refere à multa de qualificada, a Contribuinte alega que a fiscalização não especificou de forma clara qual das hipóteses legais - fraude, sonegação ou conluio - teria ocorrido, tampouco apresentou justificativas individualizadas para a aplicação da penalidade majorada, limitando-se a afirmações genéricas; iii) A Contribuinte sustenta, ainda, a inexistência de pressupostos fáticos que justifiquem a majoração aplicada, alegando ter atendido a todas as intimações durante a fiscalização, sem que houvesse qualquer embaraço à atuação da autoridade fiscal; iv) Quanto à infração referente à não inclusão, na apuração do lucro real, de valores decorrentes de variações cambiais ativas oriundas da liquidação parcial de juros de operações realizadas em moeda estrangeira, a Contribuinte sustenta que tais valores foram pagos a título de antecipação e não se caracterizam como receita, uma vez que a obrigação contratual permaneceria pendente, diante da não liquidação integral dos contratos; v) A Contribuinte sustenta também a impossibilidade de tributação das variações cambiais ativas pelo PIS e pela COFINS, com base no art. 9º da Lei nº 8.218/1991, que equipara variações cambiais a receitas e despesas financeiras, devendo essas Fl. 4998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 4 ser tributadas à alíquota zero, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 5.442/2005; vi) No que tange à glosa das despesas referentes aos juros sobre o capital próprio, a Contribuinte argumenta que a remuneração paga aos ex-sócios é válida, pois há um instrumento particular de usufruto firmado entre a holding Bourbon Participações LTDA e os ex-sócios da empresa, garantindo a estes o direito de possuir, usar e administrar as quotas sociais, além de receber os frutos derivados desse usufruto. Com base nesse argumento requer, ainda, o afastamento da cobrança de IRRF decorrente de pagamentos sem causa; vii) A Contribuinte argumenta que, se forem mantidos os lançamentos referentes à glosa das despesas com juros sobre capital próprio, o valor do IRRF já recolhido sobre esses juros, no montante de R$ 534.435,23 (quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), deve ser descontado do total exigido; viii) Quanto à infração relativa à dedução indevida, no lucro real, de despesas referentes a bens do ativo permanente, a Contribuinte alegou a nulidade da autuação, por entender que houve tipificação equivocada, diante da incongruência entre os fatos narrados e a classificação adotada pelo agente fiscal; ix) A Contribuinte sustenta igualmente que, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade da autuação, deve ser reconhecida a improcedência da penalidade, diante da ausência de comprovação dos fatos e pela natureza dos dispêndios impugnados, que correspondem a reparos e melhorias decorativas no hotel, e não à aquisição de bens do ativo imobilizado; x) Por fim, a Contribuinte afirmou que não existem gastos desmotivados, pois os dispêndios considerados sem causa estão relacionados à atividade de cessão de uso da marca Bourbon. Antes da prolação da decisão de primeira instância, a Contribuinte procedeu à quitação parcial do crédito tributário relacionado aos seguintes itens do Termo de Verificação Fiscal: i) Item 4.1 – omissão de receitas de vendas e serviços, pela falta de emissão de notas fiscais ou emissão com valor inferior ao da operação, com aplicação de multa qualificada de 225%; ii) Item 4.5 – glosa de despesas consideradas não necessárias; e iii) Item 4.6 – glosa de bens de natureza permanente indevidamente deduzidos como custos ou despesas. Fl. 4999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 5 Promovida a segregação dos débitos quitados/parcelados, o processo seguiu o seu curso natural, vindo a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre a conceder parcial provimento à impugnação, acolhendo a exclusão da incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais, bem como deferindo a compensação dos valores de IRRF exigidos com aqueles já recolhidos a título de juros sobre o capital próprio: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRPJ/CSLL - VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. As variações cambiais ativas devem ser adicionadas ao lucro líquido quando da liquidação da correspondente operação, mesmo que parcial. COFINS - VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS As variações cambiais ativas não integram as bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. IRPJ/CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO A lei tributária que fixou as condições nas quais a dedução fiscal seria possível, também especificou as pessoas a quem os juros seriam pagos ou creditados (titular, sócios ou acionistas). Como a constituição de usufruto sobre as cotas de capital social diz respeito à relação privada mantida entre o nú-proprietário e o beneficiário do usufruto, a dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores pagos ao usufrutuário a título de juros sobre o capital próprio não atende as condições impostas pela lei. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA Havendo pagamentos efetuados de forma irregular a título de juros sobre o capital próprio, a causa do pagamento (juros sobre o capital) torna-se inexistente, justificando a exigência do imposto de renda na fonte por falta de comprovação da causa do pagamento. IRRF - PAGAMENTOS. COMPENSAÇÃO Tratando-se de lançamento decorrente de tratamento tributário incorreto dado pelo contribuinte, os valores recolhidos a título de IRRF sobre a mesma situação fática devem ser deduzidos dos valores lançados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Contribuinte interpôs recurso voluntário, oportunidade na qual reiterou os argumentos suscitados em sede de impugnação, pugnando pelo cancelamento da autuação quanto à infração de variação cambial, ao JCP pago a usufrutuários e ao IRRF imputado como devido. Fl. 5000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 6 Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: Verifico que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e cumpre os requisitos legais para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação do recurso voluntário: Como exposto anteriormente, a Contribuinte manifestou desistência da controvérsia administrativa relacionada às seguintes autuações: i) Omissão de receitas de vendas e serviços, pela não emissão de nota fiscal ou emissão com valor inferior à efetiva operação; ii) Glosa de bens de natureza permanente indevidamente tratados como custos ou despesas; iii) Glosa de despesas consideradas não necessárias. Por outro lado, a decisão administrativa de primeira instância cancelou a exigência referente à falta de ajustes ao lucro líquido, especificamente no tocante à incidência da COFINS sobre receitas decorrentes de variações cambiais. Como essa matéria não está sujeita a reexame de ofício, não será objeto de análise neste julgamento. Assim, o presente litígio restringe-se às seguintes controvérsias: i) Exigência de IRPJ e CSLL sobre as receitas oriundas da variação cambial ativa; ii) Glosa de despesas referentes a juros sobre o capital próprio; e iii) Exigência de IRRF sobre os pagamentos considerados sem causa. Delimitada a extensão do presente recurso, passo ao exame de suas razões. Fl. 5001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 7 Das variações cambiais ativas: Segundo a Recorrente, merece reforma o acórdão quanto à infração de falta de ajustes ao lucro líquido decorrente de liquidação de operações cambiais, cujas receitas de variação monetária ativa, reconhecidas pelo regime de competência, foram excluídas do lucro real. Tais variações são decorrentes de 4 (quatro) contratos firmados em moeda estrangeira e que, à época dos pagamentos antecipados não haviam sido efetivamente concluídos. Deste modo, indica que os pagamentos efetuados não seriam suficientes para extinguir ou liquidar integralmente o contrato, mesmo que, em determinados meses tenha havido ganhos em razão da variação cambial. Noutros termos, a apuração da receita ou despesa da operação só deve ser realizada no momento do pagamento da última parcela. Ao analisar a legislação vigente, destaco o que dispõe a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 no seu art. 30: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. O dispositivo mencionado estabelece que as variações cambiais ativas, via de regra, sujeitam-se à tributação no momento da liquidação da operação correspondente. Alternativamente, o contribuinte pode optar pela tributação dessas variações pelo regime de competência, ou seja, no momento da apuração contábil do direito ou obrigação. Ainda que a Contribuinte tenha se empenhado em construir tese segundo a qual os valores antecipados não constituíram acréscimo patrimonial, mas sim operações meramente especulativas e, portanto, não tributáveis, o conjunto probatório demonstra o contrário. Houve, de fato, liquidação parcial da obrigação contratual, traduzida no abatimento do saldo devedor, como evidenciam os documentos constantes das folhas 4471 a 4482. Fl. 5002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 8 Tal procedimento demonstra que, ao longo do tempo, mesmo que a liquidação não seja total, cada pagamento efetiva uma redução proporcional na dívida, refletindo diretamente na apuração das variações cambiais. Por esse motivo, entendo como correto o entendimento proferido no acórdão recorrido porquanto, como bem elucidado, qualquer variação cambial subsequente decorrente do saldo do contrato não afetará mais esses valores quitados, seja para ganho (positiva), seja para perda (negativa). Isto é, sobre o valor de US$ 700.000,00, pago nos anos de 2010 e 2011, não haverá mais variação cambial, quer positiva, quer negativa. Em função disso, o reconhecimento das variações cambiais deve ser proporcional e coincidente com as parcelas pagas, respeitando o fluxo financeiro e os efeitos econômicos do contrato. Dessa forma, entendo correta a interpretação adotada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido quanto ao IRPJ quanto à CSLL. Das despesas com juros sobre o capital próprio: Na sequência do recurso voluntário, a Recorrente pugna pela reforma do acórdão quanto à dedução de valores a título de Juros Sobre Capital Próprio pagos a ex-sócios: Sr. Alceu Ântimo Vezozzo; Sra. Laila Zacarias Vezozzo; Sr. Alceu Ântimo Vezozzo Filho e Sra. Maria Angélica Vezozzo – que, à época do fato gerador, já não compunham o quadro societário da autuada. Segundo a defesa, os antigos sócios compõem o quadro societário da holding Bourbon Participações LTDA, e, em verdade, seriam usufrutuários das quotas de capital social da holding em questão, conforme instrumento particular de usufruto sobre participação societária. Sobre o tema, cumpre destacar inicialmente o tratamento conferido pela legislação brasileira à dedução dos juros sobre o capital próprio na apuração do IRPJ e da CSLL: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Fl. 5003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 9 A seguir, reproduzo os dispositivos do artigo 1.390 do Código Civil e do artigo 205 da Lei das Sociedades por Ações, ambos pertinentes ao usufruto de ações: 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. § 1º. Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta corrente bancária aberta em nome do acionista. § 2º. Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas. § 3º. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembleia- geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Com base no referencial legal acima apresentado, a atribuição de direitos aos usufrutuários das quotas do capital social, cedidas pelo sócio nu-proprietário, especialmente quanto ao recebimento dos frutos gerados pela companhia, encontra sólido respaldo no ordenamento jurídico e, neste ponto, divirjo do entendimento do órgão julgador recorrido. A constituição do usufruto implica a alteração do beneficiário dos rendimentos produzidos pela coisa, que deixam de ser percebidos pelo proprietário para serem auferidos pelo usufrutuário. Este último goza de todos os direitos inerentes ao proprietário. Tal circunstância não altera a natureza jurídica do rendimento recebido, de modo que os frutos mantêm sua essência jurídica, independentemente de serem percebidos pelo proprietário ou pelo usufrutuário. No presente caso, o fruto consiste no recebimento de juros sobre o capital próprio, valor que, conforme o art. 9º da Lei n. 9.249/95, deve ser destinado ao sócio ou acionista da empresa. Essas figuras podem corresponder aos usufrutuários, desde que tal previsão esteja contratualmente firmada e averbada, conforme determinação do art. 40 da Lei 6.404/76: Fl. 5004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 10 Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados: Os valores correspondentes aos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados ao usufrutuário mantêm a natureza também para fins fiscais e, via de consequência, a pessoa jurídica poderia realizar a dedução da JCP no cálculo do lucro real. Referido posicionamento alinha-se ao entendimento manifestado pela RFB na Solução de Consulta COSIT nº 137/2020, cujo teor estabelece: Solução COSIT 137/2020: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ USUFRUTO DE COTAS DE CAPITAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENEFICIÁRIO. USUFRUTUÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao usufrutuário de cotas de capital gravadas com usufruto. Tais juros sobre o capital próprio ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito ao usufrutuário. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, parágrafo 2º; Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 40; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 355 e 726; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 75, parágrafo 7º. Igual entendimento pode ser encontrado no acórdão nº 1402003.581 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção deste Conselho: USUFRUTO. LUCROS/DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUTIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. São, portanto, dedutíveis os valores pagos a usufrutuários de ações a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) Pelo exposto, em tese, o contribuinte teria o direito de deduzir os Juros sobre Capital Próprio. No entanto, conforme apontado no termo de verificação fiscal, observou-se que o Fl. 5005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 11 Instrumento de Usufruto e a Ata da Assembleia de deliberação sobre o pagamento de JCP (fls. 4772/4778) não foram devidamente registrados na Junta Comercial, e tampouco foram apresentadas as provas desse registro. Essa ausência de registro compromete a validade dos atos e, consequentemente, reduz o valor probatório dos documentos, pois não se pode assegurar a data de sua efetiva produção, na medida que viola a previsão do art. 1.075 do Código Civil. Por fim, embora o 17º aditivo ao contrato social contenha a Cláusula Vigésima Sexta, que autoriza os sócios a ajustarem usufruto ou arrendamento de suas quotas, tal permissão não supre a exigência legal de registro, que tem como objetivo conferir publicidade ao ato e torná- lo oponível a terceiros, art. 221 do Código Civil. Uma vez que não foi verificado o cumprimento desses requisitos formais, mantenho a glosa dos valores referentes ao JCP. Prejudicado o debate sobre o valor devido a título de JCP. Do lançamento de IRRF por pagamento sem causa: No que tange ao último argumento apresentado pela Contribuinte em seu recurso voluntário, entendo que o acórdão merece reforma. Conforme anteriormente exposto, não se sustenta a alegação de pagamentos sem causa, uma vez que os repasses em questão correspondem ao pagamento de juros sobre o capital próprio aos usufrutuários das quotas sociais da holding Bourbon Participações LTDA, na qualidade de nu-proprietária. A glosa da JCP não é capaz de isoladamente justificar a incidência do Imposto de Renda na Fonte, pois os beneficiários e a causa do pagamento são devidamente identificados. Nessa situação, a fiscalização pode rastrear os pagamentos de forma eficaz para verificar se os valores foram submetidos à tributação, autuando eventuais omissões de receita. Diante do exposto, entendo que a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, deve ser afastada, pois tanto os beneficiários quanto a causa legal do rendimento estão devidamente identificados nos autos. CONCLUSÃO Fl. 5006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.226 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720442/2014-73 12 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de cancelar a exigência de IRRF por pagamento sem causa. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 5007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Delimitação do recurso voluntário: Das variações cambiais ativas: Das despesas com juros sobre o capital próprio: Do lançamento de IRRF por pagamento sem causa: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10480.723292/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NORMAS APLICÁVEIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A exclusão da empresa do regime do Simples Nacional implica o retorno da aplicação das normas de tributação gerais, conforme previsto no art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006. A declaração incorreta de obrigação acessória, como o enquadramento indevido no Simples Nacional em GFIP, autoriza a não homologação da declaração e o consequente lançamento de ofício das contribuições devidas, nos termos dos arts. 32, §2º, e 37 da Lei nº 8.212/1991, não havendo duplicidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Não se acolhe o pedido de exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o contribuinte se limita a argumentações genéricas de direito, sem apresentar planilhas demonstrativas ou correlacionar especificamente os valores supostamente indevidos com os meios de prova nos autos. A simples juntada de documentos, sem a necessária articulação fática e probatória, equivale a não alegar, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373 do CPC e a jurisprudência do CARF. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, em casos de lançamento de ofício decorrente da não homologação de declaração entregue em desconformidade com a legislação aplicável.
Numero da decisão: 2102-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T13:56:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T13:56:28Z; Last-Modified: 2025-09-29T13:56:28Z; dcterms:modified: 2025-09-29T13:56:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T13:56:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T13:56:28Z; meta:save-date: 2025-09-29T13:56:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T13:56:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T13:56:28Z; created: 2025-09-29T13:56:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-29T13:56:28Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T13:56:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.723292/2017-15 ACÓRDÃO 2102-003.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RESTAURANTE ILHA DA KOSTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NORMAS APLICÁVEIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A exclusão da empresa do regime do Simples Nacional implica o retorno da aplicação das normas de tributação gerais, conforme previsto no art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006. A declaração incorreta de obrigação acessória, como o enquadramento indevido no Simples Nacional em GFIP, autoriza a não homologação da declaração e o consequente lançamento de ofício das contribuições devidas, nos termos dos arts. 32, §2º, e 37 da Lei nº 8.212/1991, não havendo duplicidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Não se acolhe o pedido de exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o contribuinte se limita a argumentações genéricas de direito, sem apresentar planilhas demonstrativas ou correlacionar especificamente os valores supostamente indevidos com os meios de prova nos autos. A simples juntada de documentos, sem a necessária articulação fática e probatória, equivale a não alegar, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373 do CPC e a jurisprudência do CARF. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, em casos de lançamento de ofício decorrente da não Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723292/2017-15 2 homologação de declaração entregue em desconformidade com a legislação aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de lançamentos de créditos tributários relativos a Contribuições Sociais (parte empresa, Gilrat e outras entidades; fl. 10), contido no Auto de Infração de fl. 18 a 32, em virtude das constatações identificadas e apresentadas no Relatório Fiscal de fls. 6 a 16, cujos lançamentos no período de 2013 e 2014 decorreram de informação indevida em GFIP de que a empresa contribuinte estaria enquadrada no regime de tributação pelo Simples Nacional, embora não mais estivesse sob esse regime. 2. Merecem destaque os quadros constantes na fl. 10: CONTRIBUICAO PATRONAL PREVIDENCIARIA Código Infração/DARF Descrição Valor original do crédito lançado R$ Período Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723292/2017-15 3 2141 DIVERGENCIA DE CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE BASES DECLARADAS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL- DESCARACTERIZACAO DO SIMPLES NACIONAL 6.997,48 01/2013 A 12/2014 2141 DIVERGENCIA DE CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADO-DESCARACTERIZACAO DO SIMPLES NACIONAL 276.051,92 01/2013 A 13/2014 2158 DIVERGENCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADO-DESCARACTERIZACAO DO SIMPLES NACIONAL 20.676,26 01/2013 A 13/2014 CONTRIBUICAO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADOS Código Infração/DARF Descrição Valor original do crédito lançado R$ Período 2249 INCRA-CONTRIBUICOES DEVIDAS 2.760,39 01/2013 A 13/2014 2164 SALARIO-EDUCACAO -FNDE CONTRIBUICOES DEVIDAS 34.506,42 01/2013 A13/2014 2369 SEBRAE -CONTRIBUICOES DEVIDAS 8.281,44 01/2013 A 13/2014 2346 SENAC -CONTRIBUICOES DEVIDAS 13.802,49 01/2013 A 13/2014 2352 SESC -CONTRIBUICÖES DEVIDAS 20.703.76 01/2013 A 13/2014 3. Em julgamento da impugnação interposta (fls. 468 a 485), a 5ª Turma da DRJ/BSB proferiu o Acórdão nº 03-077.192 (fls. 1677/1684), datado de 10/10/2017, o qual decidiu pelo seu não provimento. 4. Referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO. GFIP. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMO EMPRESA NORMAL. A empresa excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Em face de referido acórdão, o sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 10/11/2017 (fl. 1708) e interpôs, em 06/12/2017 (fl. 1710), o respectivo Recurso Voluntário (fls. 1712/1732), aduzindo os seguintes argumentos de mérito: - “III.a) - Da prévia constituição do crédito tributário mediante transmissão das GFIP's. Lançamento por homologação prévio a obstar nova constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. Vulneração ao §22 do art. 32 e ao art 37 da Lei n° 8.212/91” (fls. 1717/1724): o contribuinte defende que já havia lançado e Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723292/2017-15 4 recolhido todo o débito e que o lançamento do processo se configuraria como duplicidade; - “III.b) — Da exclusão de verbas de natureza indenizatória da base de cálculo” (fls. 1724/1731): o contribuinte defende que não caberia a incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias, horas extras, aviso prévio indenizado, auxílios e ajudas de custo, ressaltando-se que o contribuinte indica ter juntado a sua defesa os resumos de folha do período autuado onde seria possível identificar tais verbas (fl. 1715); - “III.c) — Da improcedência da multa de ofício sobre débito previamente objeto de lançamento por homologação” (fls. 1731/1732): o contribuinte defende que, se indeferidos os pedidos anteriores, somente seria aplicável a multa de mora, e não a multa de ofício, por entender que teria promovido o lançamento por homologação. 6. Ao fim (fl. 1732), o contribuinte requer o provimento do recurso voluntário. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 8. O recurso voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 06/12/2017 (fl. 1710), em face da ciência do Acórdão da DRJ que se deu em 10/11/2017 (fl. 1708), em conformidade, portanto, com o disposto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972. 9. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. 10. Ausentes preliminares suscitadas, passa-se à análise de mérito. Mérito Da alegação de prévia constituição do crédito tributário como impeditiva de nova constituição de crédito tributário pela administração tributária. 11. O contribuinte defende, fls. 1717/1724, que já havia lançado e recolhido todo o débito e que o lançamento do processo por parte da administração tributária se configuraria como duplicidade, o que violaria o §2º do art. 32 e o art. 37 da Lei n° 8.212/91. Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723292/2017-15 5 12. Assim dispõem os dispositivos da Lei nº 8.212/1991, mencionados pelo recorrente: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 13. Referidos dispositivos, portanto, apresentam o comando para o cumprimento da obrigação acessória (art. 32, §2º, da Lei nº 8.212/1991), o qual, em caso de não declaração ou declaração incorreta, ensejam o lançamento de ofício por meio do auto de infração (art. 37, da Lei nº 8.212/1991). 14. Admitir o argumento do contribuinte, de que a sua declaração não poderia ser objeto de novos lançamentos, equivaleria a tornar todos os lançamentos dos contribuintes como lançamentos “automaticamente homologados e imutáveis”, e sem possibilidade revisão por parte da administração tributária, a qual não poderia lançar de ofício os créditos tributários que não estivessem declarados ou que estivessem erroneamente declarados. 15. Tanto é que o próprio art. 37, da Lei nº 8.212/1991 admite o lançamento pela notificação de lançamento ou auto de infração, quando recolhidas total ou parcialmente as contribuições sociais não declaradas na forma da lei, ou seja, inserindo-se dentro do conceito de contribuições não declaradas aquelas contribuições declaradas em desconformidade com a lei. 16. Se no período de apuração (2013 e 2014) o contribuinte não era optante pelo regime de tributação pelo Simples Nacional (conforme indicado na fl. 11), e, portanto, não poderia ter declarado como optante desse regime, tendo praticado, obviamente, apuração em desconformidade com a lei. 17. A Lei Complementar nº 123/2006 assim dispõe: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1 o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. 18. Assim, a própria lei estabelece a obrigatoriedade de o contribuinte que se desenquadrou do regime de tributação pelo Simples Nacional em recolher a totalidade ou Fl. 1791DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art31 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art31 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723292/2017-15 6 diferença dos respectivos impostos e contribuições apurados de acordo com as normas gerais de incidência, e não de acordo com as regras de tributação do Simples Nacional, como quer fazer crer o contribuinte ao defender que o lançamento das contribuições com base nas normas gerais de incidência seriam duplicidade em relação ao que declarou equivocadamente. 19. Em razão do exposto, não procedem os argumentos do recorrente. Da alegação da necessidade de exclusão de verbas de natureza indenizatória da base de cálculo 20. O contribuinte defende que não caberia a incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias, horas extras, aviso prévio indenizado, auxílios e ajudas de custo, ressaltando-se que o contribuinte indica ter juntado a sua defesa os resumos de folha do período autuado onde seria possível identificar tais verbas (fl. 1715). 21. Apesar de ter suscitado a não incidência de contribuição sobre tais verbas, a empresa recorrente não apresentou qualquer planilha demonstrativa da composição de valores de cada uma das rubricas, tendo se limitado a apresentar argumentações genéricas de direito, sem que estivessem associadas às respectivas mensurações e adequadas referenciações aos meios de provas constantes no processo. 22. Aduziu genericamente que teria juntado a sua defesa os resumos de folha do período autuado onde seria possível identificar tais verbas (fl. 1715). 23. Nesse sentido, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de argumentos desassociados de provas, bem como de documentos no processo sem que os mesmos tenham sido devidamente correlacionados com os valores que se pretende demonstrar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam­se, na verdade, a operações de exportação direta, deve­se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. 24. Ademais, a própria fiscalização, em seu relatório (fls. 8 a 10), indicou que a base de cálculo se deu sobre as bases de cálculo declaras pelo próprio contribuinte, ocasião em que o fisco somente estabeleceu as alíquotas aplicáveis à tributação segundo as normas gerais aplicáveis. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723292/2017-15 7 25. Mesmo sem tal indicação pela fiscalização de que a base de cálculo teria sido constituída de verbas indenizatórias, a empresa recorrente se limitou a argumentar matérias de direito, sem alusão à matéria fática, em síntese, de que a base de cálculo não haveria de ser composta de verbas de terço constitucional de férias, horas extras, aviso prévio indenizado, auxílios e ajudas de custo. 26. Nesse contexto, a contribuinte sequer indicou as peças processuais onde se pudesse constatar que a base de cálculo teria sido composta por tais verbas que entende indenizatórias, além do que, não apresentou que valores seriam controversos. 27. Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) e subsidiária ao processo administrativo tributário, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação e em respeito ao princípio do ônus da impugnação especificada (ou específica): Art. 15 Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente [...] Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, [...] [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 28. Necessário ainda mencionar o seguinte entendimento do CARF: Acórdão CARF nº 3201-007.498 (Processo nº 10410.900380/2014-10; Sessão de 18/11/2020; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. 29. Assim, entre as fls. 1724 e 1731, a empresa contribuinte não apresenta os montantes de verbas consideradas como indenizatórias sobre os quais entende ser incabível a incidência tributária. Fl. 1793DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8655945 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723292/2017-15 8 30. A empresa contribuinte não especificou analiticamente quais os valores e as respectivas rubricas supostamente indenizatórias que teriam sido incluídas por ela mesmo (já que a fiscalização se utilizou da base de cálculo declarada pelo próprio contribuinte), como sendo de natureza remuneratória. 31. Agindo assim, a empresa recorrente deixou de atender ao princípio do ônus da impugnação especificada ou específica, inviabilizando, inclusive, a dialeticidade recursal. 32. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam que teriam sido os supostos valores que compunham indevidamente, segundo o seu entendimento, a base de cálculo dos créditos tributários lançados. 33. Diversos são os precedentes do CARF no sentido de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº 230102.337 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. 34. Não merecem provimento, portanto, os argumentos genéricos da recorrente, limitados à matéria de direito e sem a devida demonstração fática, acerca da suposta inclusão de valores indevidamente incluídos em base de cálculo, sem que tenham sido especificamente demonstrados. Da alegação de improcedência da multa de ofício sobre débito previamente objeto de lançamento por homologação. 35. O contribuinte defende, ainda, fls. 1731/1732, que se indeferidos os pedidos anteriores, somente seria aplicável a multa de mora, e não a multa de ofício, por entender que teria promovido o lançamento por homologação. 36. No entanto, em caso de não homologação do lançamento promovido pelo próprio contribuinte, que é o caso tratado no presente processo, aplica-se o lançamento de ofício, incidindo-se o art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 37. Por sua vez, assim dispõe o art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1794DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723292/2017-15 9 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 38. Em razão disso, correta a aplicação da multa de ofício, não merecendo provimento os argumentos do recorrente nesse aspecto. Conclusão 39. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 1795DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16643.000043/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. LEGISLAÇÃO. ADOÇÃO DE MARGENS ALTERNATIVAS À MARGEM FIXA DE 60% PREVISTA NA SISTEMÁTICA DO MÉTODO PRL-60. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. De acordo com a Lei 9.430/1996, admite-se adoção de margens de lucro diversas em substituição à margem de lucro fixa de 60% prevista na sistemática do método PRL-60. Cabe ao Sujeito Passivo comprovação de tais margens em conformidade com requisitos legais.
Numero da decisão: 1302-007.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, e, por maioria de votos, acolhê-los com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à DRJ para julgamento do mérito, para que profira nova decisão, analisando todos os documentos acostados aos autos e admitidos na presente decisão, incluindo os juntados após a impugnação, conforme os termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior que votou por negar os efeitos infringentes, acolhendo os embargos apenas pelo lapso manifesto. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sergio Magalhaes Lima(Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. LEGISLAÇÃO. ADOÇÃO DE MARGENS ALTERNATIVAS À MARGEM FIXA DE 60% PREVISTA NA SISTEMÁTICA DO MÉTODO PRL-60. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. De acordo com a Lei 9.430/1996, admite-se adoção de margens de lucro diversas em substituição à margem de lucro fixa de 60% prevista na sistemática do método PRL-60. Cabe ao Sujeito Passivo comprovação de tais margens em conformidade com requisitos legais.

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LEGISLAÇÃO. ADOÇÃO DE MARGENS ALTERNATIVAS À MARGEM FIXA DE 60% PREVISTA NA SISTEMÁTICA DO MÉTODO PRL-60. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. De acordo com a Lei 9.430/1996, admite-se adoção de margens de lucro diversas em substituição à margem de lucro fixa de 60% prevista na sistemática do método PRL-60. Cabe ao Sujeito Passivo comprovação de tais margens em conformidade com requisitos legais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, e, por maioria de votos, acolhê-los com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à DRJ para julgamento do mérito, para que profira nova decisão, analisando todos os documentos acostados aos autos e admitidos na presente decisão, incluindo os juntados após a impugnação, conforme os termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior que votou por negar os efeitos infringentes, acolhendo os embargos apenas pelo lapso manifesto. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 10585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000043/2009-14 2 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sergio Magalhaes Lima(Presidente). RELATÓRIO DECISÃO EMBARGADA Acórdão 1302-006.998 1. A Recorrente interpôs embargos (a partir da folha 2343) contra decisão contida no Acórdão 1302-006.998 (a partir da folha 2293), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Relator) e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, que votaram por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto à aplicação da margem setorial para aplicar a margem setorial de 24,96% ao caso concreto, nos termos do artigo 21, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Norma Não Vigente 2. A argumentação essencial é a de que o acórdão embargado utilizou dispositivo legal da Lei 9.430/96 que não estava vigente à época dos fatos discutidos (2004), fato que resultou em erro material, omissão e contradição. Margens Alternativas de Lucro 3. Por consequência, a empresa solicita a aplicação de margens alternativas de lucro, conforme estudos técnicos apresentados, em oposição à margem fixa de 60% utilizada pela fiscalização. Neste sentido, a embargante detalha bases legais e relatórios técnicos que fundamentam seu pedido de revisão da decisão. Fl. 10586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000043/2009-14 3 4. A Lei 9.430/96 é central para o caso, pois estabelece normas sobre a utilização de margens de lucro para fins de apuração de preços de transferência. Não Exigência de Autorização 5. A Embargante argumenta que, à época dos fatos (2004), a redação do artigo 20 da Lei 9.430/96 não exigia a autorização do Ministro da Fazenda para a utilização de margens alternativas, ao contrário do que foi considerado no acórdão embargado. 6. A empresa sustenta que a redação vigente à época permitia que o contribuinte adotasse margens alternativas com base em estudos técnicos, sem necessidade de pleito ao Ministério da Fazenda. 7. A mudança que vinculou a autorização do Ministro da Fazenda à utilização de margens alternativas só foi introduzida em 2012 pela Medida Provisória 562/12, convertida na Lei 12.715/12, e, portanto, não poderia ser aplicada retroativamente aos fatos de 2004. RELATÓRIO TÉCNICO E MEMORIAIS Relatório Técnico 8. Em Relatório Técnico (folha 9878), a Embargante reafirma que, época dos fatos em discussão, o artigo 18 da Lei 9.430/96 determinava que a margem de lucro a ser considerada para apuração do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) era de: a) sessenta por cento (60%), na hipótese de bens importados aplicados à produção; ou b) vinte por cento (20%), nas demais hipóteses. 9. Há indicação de que o artigo 21, § 2°, da Lei 9.430/96 admitia margens de lucro diversas, desde que o contribuinte as comprovasse, com base em publicações, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com o disposto no próprio artigo 21 da Lei 9.430/96. 10. A Embargante cita que instruiu nos Autos dois Relatório Técnicos (folha 1342 e 2241). Com base em tais documentos reafirma seu pedido de aplicação de margem alternativa de 24,96%. Memoriais 11. Em Memoriais instruídos nos autos (folha 9872) a Embargante reafirma contexto normativo da matéria em discussão, bem como, aborda validade e adequação técnica do relatório Fl. 10587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000043/2009-14 4 mencionado acima, argumentando que não se pode ignorar especificidades de seu setor e de suas operações. 12. Alega-se, ainda, que negar a aplicação da margem alternativa já abordada, desconsiderando provas convergentes e idôneas instruídas nos autos, resultaria em tratamento não justificado, já que apresentou comprovação robusta nos termos do artigo 21, § 2º, da Lei 9.430/96. PEDIDOS Preço de Transferência - Margem Alternativa de 24,96% 13. A Recorrente solicita PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da Embargante, para o fim de aplicação ao caso concreto de margem alternativa de 24,96% (artigo 21, § 2º da Lei 9.430/96), de modo que, em substituição à margem fixa de 60%, o preço parâmetro do método PRL60, calculado com base na metodologia prevista na IN 243/02, seja recalculado. Preço de Transferência - Margem Alternativa de 30,33% 14. Subsidiariamente, não admitida a margem de 24,96%, a Recorrente requer que seja aplicada a margem alternativa de 30,33%, em substituição à margem fixa de 60%. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES Admissibilidade e Tempestividade 15. Conforme detalhado em DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS (a partir da folha 9862), com fulcro nos artigos 116 e 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o recurso da embargante foi considerado tempestivo e admitido parcialmente pela Autoridade Julgadora competente. Fl. 10588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000043/2009-14 5 Omissões e Contradições 16. O recurso de embargos de declaração interposto pela embargante é cabível (obscuridade, omissão ou contradição que prejudique o julgamento, artigo 116 do atual RICARF). Foi neste sentido, conforme folha 9865, o entendimento da Autoridade Julgadora que admitiu o presente recurso: A leitura do acórdão e dos argumentos apresentados no voto vencido e na declaração de voto revelam que este ponto realmente suscita dúvidas e exige, em decorrência, manifestação do Colegiado acerca de eventual erro material ou contradição na decisão. Conclusão: ...ADMITO PARCIALMENTE os embargos apresentados, a fim de que seja apreciada a questão relativa à indicação de norma jurídica supostamente não vigente ao tempo dos fatos. MÉRITO Objeto dos Embargos 17. O objeto específico de julgamento, conforme conclusão contida na folha 9865, é a apreciação de questão relativa à indicação de norma jurídica supostamente não vigente ao tempo dos fatos. 18. Alega a Embargante que o acórdão teria fundamentado seu entendimento em norma que não estava vigente ao tempo dos fatos. Em síntese, argumenta-se que redação da Lei 9.430/96 vigente à época dos fatos não havia qualquer disposição que estabelecesse conexão entre a sistemática do artigo 20 e aquela prevista no artigo 21, § 2º, vale dizer, o pleito de margem alternativa podia ser feito por iniciativa do contribuinte, sem a necessidade de pedido ao Ministro da Fazenda. Analisemos. Decisão Contida no Acórdão Embargado 19. A embargante informa (folha 2344) que o Acórdão embargado, por maioria de votos, negou provimento ao seu Recurso Voluntário. Isto, em sua visão, ocorreu com um único fundamento: o de que haveria previsão expressa na lei determinando que a Autoridade competente para autorizar a utilização de margem alternativa seria o Ministro da Fazenda, não cabendo aos julgadores que participaram do julgamento tal atribuição: Concordo com o Relator quanto a possibilidade de utilização de margens alternativas, conforme previsto no § 2º do artigo 21 da Lei 9.430/96. Fl. 10589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000043/2009-14 6 Contudo, na lei consta que a Autoridade competente para autorizar a utilização de margem alternativa àquelas definidas nos arts. 18 e 19 da Lei 9.430/96 é o Ministro da Fazenda, como expressamente estatuído no art. 20 da Lei 9.430/96: Art. 20. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19 de ofício, ou mediante requerimento conforme o § 2o do art. 21. Artigo 20 da Lei 9.430/1996 - Vigência 20. A embargante alega que o Acórdão embargado incorreu em erro material, omissão e contradição, pois a redação do artigo 20 da Lei 9.430/96, citada no Voto Vencedor, não estava vigente à época dos fatos em discussão. 21. No que se refere a redação do referido dispositivo, a Embargante alega que não havia qualquer disposição que estabelecesse conexão entre a sistemática do artigo 20 e aquela prevista no artigo 21, § 2º (isto é, o pleito de margem alternativa podia ser feito por iniciativa do contribuinte, sem a necessidade de pleito ao Ministério da Fazenda): Art. 21. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e 19 deverão ser apurados com base em: § 2º Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas nos arts. 18 e 19, desde que o contribuinte as comprove, com base em publicações, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com o disposto neste artigo. 22. A Embargante afirma que tal conexão somente surgiu em 2012, após a edição da Medida Provisória 562/12, convertida na Lei 12.715/12. Dado que seus termos não retroagem para fato gerador de 2004, portanto, anterior à sua edição. Sobre tal vigência, vale destacar trechos contidos em Declaração de Voto (folha 2330) e Voto Vencido: Declaração de Voto – Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ...Apenas com a edição da Medida Provisória nº 563, de 2012 (posteriormente, convertida na Lei nº 12.715, de 2012), é que passou a existir a exigência de que, também para a adoção de margens alternativas por parte de determinado contribuinte, houvesse ato do Ministro da Fazenda... Deste modo, discordo da posição adotada no voto vencedor, no sentido de que a referida atuação ministerial seria imprescindível no caso sob exame. Voto Vencido = Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator Fl. 10590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000043/2009-14 7 Isso porque o referido artigo 20 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original a qual vigia durante o ano-calendário de 2004, não fazia qualquer menção ao artigo 21 do mesmo diploma... Portanto, conclua-se que a própria Lei nº 9.430/96 admite a aplicação de margens de lucros alternativas ou diversas em substituição ao método PRL com margem de lucro fixa de 60%, desde que o contribuinte comprove-as a partir de publicações, pesquisas ou relatórios os quais, por sua vez, devem apresentar os mínimos requisitos tais quais previstos na referida Lei. Conclusão 23. De fato, cabe razão à embargante no que se refere a alegação de que à época dos fatos (isto é, antes da edição da MP 562/12, convertida na Lei 12.715/12), a Lei 9.430/96 autorizava, por iniciativa do próprio contribuinte (através das publicações, pesquisas e relatórios preparados nos moldes do artigo 21, § 2º), alteração de margens fixas por margens alternativas. 24. Tal autorização foi detalhada e ratificada (folha 2346) tanto pelo texto do Voto Vencido, quanto por Declaração de Voto incluída em tal Acórdão: Voto Vencido ...o artigo 21 trata da possibilidade de se admitir margens de lucro diversas, sendo que o contribuinte terá de comprová-las a partir de publicações, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com os requisitos ali previstos. Declaração de Voto ... concordo com o Conselheiro Relator, acerca da distinção entre as duas hipóteses então previstas e da desnecessidade de ato do Ministro da Fazenda para que o contribuinte “admita” margens de lucro diversas daquelas estabelecidas na legislação, com amparo no art. 21, §2", da Lei n" 9.430, de 1996. 25. Cabe, de fato, no que se refere ao período em discussão (2004), reconhecimento de que há irretroatividade da nova redação do artigo 20 da Lei 9.430/96 (dada pela Lei 12.715/12). Realmente, como se depreende do texto expresso da Lei 12.715/12, suas disposições entraram em vigor a partir da data de sua publicação (setembro/2012). 26. Portanto, de fato, como inexistia regra que condicionava a aplicação de margem alternativa à apresentação de pleito ao Ministro da Fazenda, a conduta da Embargante deve ser Fl. 10591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000043/2009-14 8 necessariamente referendada. A embargante comprova o equívoco da autuação baseada na margem fixa (PRL 60 da IN 243/02). 27. Por fim, voto por dar reconhecimento de autorização para aplicação da margem alternativa de 24,96% (artigo 21, § 2º da Lei 9.430/96) eleita pela Embargante para cálculo de ajustes de Preço de Transferência conforme detalhado nos autos (Relatórios Técnicos e demais informações), analisado e ratificado pelo Voto Vencido (folha 2327): Portanto, entende-se, em conclusão, e principalmente a partir das conclusões relatadas pela PwC em Laudo Técnico de e-fls. 2.239/2.272 que, em relação ao ano-calendário de 2004, deve ser aplicada a margem setorial de 24,96% ao caso concreto, nos termos do artigo 21, § 2º da Lei nº 9.430/96, de modo que o preço parâmetro do referido método PRL-60 aplicado com base na metodologia da Instrução Normativa nº 243/2002 deve ser recalculado, em substituição margem fixa de 60% - PRL60. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário para aplicada a margem setorial de 24,96% ao caso concreto, nos termos do artigo 21, § 2º da Lei nº 9.430/96, de modo que o preço parâmetro do referido método PRL60 aplicado com base na metodologia prevista na Instrução Normativa nº 243/2002 deve ser recalculado, em substituição à margem fixa de 60% - PRL60. Fl. 10592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.496 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000043/2009-14 9 CONCLUSÃO 28. Em conclusão, voto por dar provimento aos embargos interpostos. Assim, ratifico que, conforme análise e detalhamento contido em Voto Vencido instruído a partir da folha 2309 e em Declaração de Voto, havia autorização legal à época dos fatos (2004) para aplicação de margem alternativa setorial de 24,96% para apuração da sistemática de Preço de Transferência, nos termos do artigo 21, § 2º da Lei nº 9.430/96. 29. Considerando a instrução de elementos probatórios citados no relatório e nos autos, voto para que o presente processo retorne à Delegacia Regional de Julgamento (Primeira Instância) para novo julgamento de mérito (nova decisão). Todos os documentos acostados aos autos e admitidos na presente decisão, incluindo os juntados após a impugnação, devem ser analisados por aquele colegiado. É O VOTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 10593DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.918049/2012-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INTIMAÇÃO POSTAL IMPROFÍCUA. ENDEREÇO DA INCORPORADORA. CIÊNCIA VÁLIDA. Não há que se falar em nulidade na intimação quando a ciência por via postal se dá no estabelecimento da incorporadora tendo como destinatária a incorporada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO. APLICAVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas
Numero da decisão: 3002-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INTIMAÇÃO POSTAL IMPROFÍCUA. ENDEREÇO DA INCORPORADORA. CIÊNCIA VÁLIDA. Não há que se falar em nulidade na intimação quando a ciência por via postal se dá no estabelecimento da incorporadora tendo como destinatária a incorporada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO. APLICAVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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ENDEREÇO DA INCORPORADORA. CIÊNCIA VÁLIDA. Não há que se falar em nulidade na intimação quando a ciência por via postal se dá no estabelecimento da incorporadora tendo como destinatária a incorporada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO. APLICAVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.918049/2012-36 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 27021.03548.301009.1.1.10-3548, no valor de R$ 237.319,27, referente ao crédito do Programa de Integração Social – PIS Não-Cumulativa - Mercado Interno do 3º Trimestre do ano-calendário 2009: Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.918049/2012-36 3 Em sede de fiscalização, entretanto, o pedido foi indeferido. Aduziu a fiscalização que, “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado”. Assim, a compensação não foi homologada nos seguintes termos: Cientificada do Despacho Decisório, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual sustentou que apresentou os arquivos em conformidade ao ADE Cofis nº 15/2001, acompanhado do respectivo aviso de recebimento, não obstante a autoridade administrativa negou-se a aceitá-los sob alegação de que os mesmos não atendiam as novas disposições introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/01, e esclareceu, no tocante aos arquivos digitais, que a não apresentação dos arquivos com as novas exigências não se deu por mero capricho, mas sim pela complexidade da recuperação dos dados e inviabilidade econômico-financeira, diante dos altos custos envolvidos. Vale mencionar que a manifestação é datada de 2013, e foi apresentada pela WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A, que então havia incorporado a autuada originária “TRAFO EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A”. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos no Acórdão nº 03-83.902 julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.918049/2012-36 4 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO. APLICAVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Assim, entendeu a 4ª Turma da DRJ/BSB ser aplicável a legislação vigente à época da realização do procedimento administrativo, quando esta apenas institui novos critérios de apuração ou modifica os processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades fiscais, sem criar ou majorar tributo. Inconformada com os fundamentos e conclusões do r. Acórdão, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora em análise, alegando, em preliminar, a nulidade da citação fiscal, sob o argumento de que a intimação teria sido recebida em estabelecimento pertencente a pessoa jurídica diversa. No mérito, reiterou os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, defendendo a aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária, bem como os princípios da razoabilidade e da verdade material É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.918049/2012-36 5 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Preliminar de nulidade Sustenta a recorrente que a intimação acerca do resultado de julgamento em sede de 1ª instância é eivada de nulidade, tendo em vista que fora recepcionada em seu endereço, mas tinha como destinatária outra sociedade empresária, por sua vez, incorporada por ela. Em consulta ao cartão CNPJ da empresa incorporada, constata-se que a alteração cadastral é datada de 2009. E em 2013, foi proferido o despacho decisório em face da incorporadora, de forma completamente alinhada à legislação, conforme print acostado no relatório. No que diz respeito à alegação de nulidade, esta não merece prosperar. Isso porque, não se está diante de tentativa infrutífera de intimação postal (que seria antecedente de uma citação postal, por exemplo), mas sim de uma efetiva intimação de resultado de julgamento no endereço correto, mas em que constava, todavia, o nome da sociedade extinta por incorporação pela real destinatária da correspondência. É o que a própria recorrente aduz: É dizer, a recorrente alega ter recebido a correspondência e, no dia seguinte, ter devolvido aos correios por erro na destinação. Ora, é de se pressupor, tendo em vista a extinção Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.918049/2012-36 6 total da destinatária da correspondência (a incorporada TRAFO EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A) pela real destinatária, a incorporadora WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A, que diante da incorporação todos os assuntos e intimações inerentes a essa primeira fossem interessar à última. Não se trata, portanto, de recebimento de correspondência alheia à recorrente, mas sim de assunto relativo à sociedade por ela incorporada, tendo como remetente a Delegacia da Receita Federal do Brasil. Assim, em uma questão de razoabilidade e bom senso mínimos, a intimação jamais deveria ter sido devolvida aos correios, tendo em vista que os assuntos até então pertinentes à incorporada, por via de consequência, passam a ser igualmente relevantes à incorporadora. Não pode a recorrente alegar o preceito dos artigos 127 e 132 do CTN, alterando sua interpretação, somente para se beneficiar das implicações da nulidade da citação operada. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Aduz a recorrente que o normativo que instituiu a obrigação somente ingressou no ordenamento jurídico em 2010, posterior ao seu pedido de restituição e que, portanto, seria inexigível haja vista a irretroatividade das leis. De outro lado, defende a DRJ que “ao apresentar os arquivos magnéticos nos moldes do ADE 15/2001 sem as alterações promovidas pelo ADE nº 25 de 2010, a interessada não apresentou o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS”. Acontece que esse item 4.10 foi acrescentado pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 25/10. Todavia, consta da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital, nos seguintes termos: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.918049/2012-36 7 § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009). De acordo com a legislação acima transcrita, vigente desde o ano de 2008 e, portanto, anterior à protocolização do PER/DCOMP, é inequívoca a exigência da apresentação do arquivo digital como condição para o reconhecimento do crédito pleiteado. Não merece prosperar, portanto, a alegação da Recorrente de que, por não estar obrigada à entrega e diante do suposto custo elevado do serviço, teria se eximido de cumprir tal obrigação. Conforme se extrai do § 3º do art. 65, no que se refere especificamente aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação relativas aos créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital previsto no § 1º, o qual deve ser transmitido nos termos do § 2º, ou seja, por meio do Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo estabelece expressamente que o pedido de ressarcimento será indeferido caso o sujeito passivo não atenda ao disposto nos §§ 1º e 3º. Ademais, ao contrário do que sustenta a Recorrente, aplica-se ao procedimento administrativo fiscal a legislação vigente à época de sua realização, ainda que esta tenha instituído novos critérios de apuração ou procedimentos de fiscalização, desde que tais mudanças impliquem apenas a ampliação dos poderes de investigação da Administração Tributária, e não a criação ou majoração de tributo. Trata-se de aplicação do princípio da legalidade administrativa e do poder-dever conferido ao Fisco de verificar a exatidão dos créditos apurados pelo sujeito passivo. Em outras palavras, é plenamente legítimo que a autoridade fiscal apure, revise ou recalcule a base de cálculo declarada, a fim de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.918049/2012-36 8 podendo inclusive, nos termos do ADE nº 25/2010, exigir a escrituração digital adequada como condição para o reconhecimento do crédito. Dessa forma, não se configura aplicação retroativa da norma tributária, tampouco se verifica qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade, uma vez que o contribuinte deve, invariavelmente, observar e cumprir a legislação vigente e aplicável ao procedimento administrativo. Conclusão Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070653 #
Numero do processo: 15504.720825/2013-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. É devida a multa exigida isoladamente por ausência de recolhimento de IPRJ sobre a base de cálculo estimada. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a existência de receitas não oferecidas à tributação deve ser efetuado o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 1002-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. É devida a multa exigida isoladamente por ausência de recolhimento de IPRJ sobre a base de cálculo estimada. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a existência de receitas não oferecidas à tributação deve ser efetuado o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 2 RELATÓRIO Nos termos em que esclarecido pelo relatório do acórdão recorrido, trata-se de processo administrativo formalizado em virtude de procedimento fiscal que ensejou a lavratura dos Autos de Infração descritos abaixo, relativos ao ano-calendário de 2008: 1. Auto de Infração Multa Exigida Isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, no valor de R$ 395.864,89. (fls. 765 a 770); 2. Auto de Infração Contribuição para o Pis/Pasep, no valor de R$ 161.906,59, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 771 a 780); 3. Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 747.261,17, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 781 a 789). Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação em 28/02/2013 (fls. 802/807). Alegou que a empresa não teve qualquer dolo para sonegação, fraude, ou conluio para o não pagamento dos impostos, e que compensou em tempo os tributos devidos devendo assim ser afastada a mula isolada por falta de recolhimento do imposto sobre as estimativas. Quanto aos lançamentos de PIS/Cofins, defende a ocorrência de mero erro material no preenchimento das informações das respectivas DACONS, não havendo pagamento a menor das citadas contribuições. Os membros da 5ª Turma de julgamento da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação e mantiveram a exigência do crédito tributário. O Acórdão de nº 01-37.284 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada prevista no art. 44, inc. II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996 no caso de falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta. MULTA ISOLADA. INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. A multa isolada aplicada no caso de falta de pagamento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada tem caráter objetivo, com fulcro na norma disposta no artigo 136 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 3 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a existência de receitas não oferecidas à tributação deve ser efetuado o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a existência de receitas não oferecidas à tributação deve ser efetuado o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER VINCULADO. Haja vista o caráter vinculado da atividade fiscal, considerações acerca da gradação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez tal penalidade está definida objetivamente na lei, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzir ou alterar o percentual legalmente previsto, por meio de critérios subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. A interessada tomou ciência da decisão acima em 16/12/2019 (fl. 871), e apresentou Recurso Voluntário em 14/01/2020 (fls. 874/883) com os seguintes argumentos:  1) Da multa isolada – do Imposto de Renda Pessoa Jurídica:   - Aduz a Recorrente que, ao realizar o pagamento do “Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ”, optou pela apuração mensal da base de cálculo do imposto, chamado estimativa, com determinação do lucro real em 31 de dezembro, sendo que o pagamento deveria ser realizado até o último dia do mês subsequente àquele a que se referir. - Informa que o imposto foi compensado em 31 de março de 2009, no correto valor de R$791.729,79 (setecentos e noventa e um mil e setecentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), através do PER/DCOMP nº 20976- 15903.310309.1.3.03.0413, motivo pelo qual não houve DARF com o recolhimento em questão, sendo certo, portanto, que mencionada compensação já fora reconhecida pela Receita Federal do Brasil, na forma de saldo negativo da CSLL. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 4 - Sustenta que inexiste qualquer intenção na ausência de informação de recolhimento do imposto, haja vista que o instrumento da compensação – PER/DCOMP -, se efetivou na data de 31 de março de 2009, ou seja, apenas 02 (dois) meses após, conforme determinado em Lei, razão pela qual não se antevê fundamentos legais para se imputar, à Recorrente, qualquer ato contrário à Lei. - Argumenta que a multa aplicada à Recorrente, com fundamento no incido II, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, trata-se de infração subjetiva de caráter doloso e não houve qualquer intenção da contribuinte. Por isso, essa multa mencionada não deve ser aplicada. - Afirma que a sonegação, a fraude e o conluio trazem como consequência o enriquecimento ilícito do contribuinte, com o que para solucionar esse impasse, deve se socorrer ao princípio da razoabilidade, cuja essência é guardar uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que se pretende atingir, razão pela qual, conforme já informado ao deslinde dos presentes autos administrativos, a Recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo que o valor da multa a ela aplica afeta em demasia o contido em seu plano de recuperação judicial e, consequentemente, a manutenção de seu propósito de soerguimento, além da circunstância de que, como já salientado, não ocorreu atraso do adimplemento do imposto por ela devido. 2) Das Contribuições sociais – PIS/CONFINS - Argumenta que não há falar sobre pagamentos a menores dos impostos PIS/COFINS. Aduz que a diferença entre os valores informados na DACON e DCTF, constituem-se em erro puramente material, uma vez que os valores do PIS/COFINS relativos ao Sócio Ostensivo foram pagos de maneira plena. - Quanto ao PIS sustenta que, teria havido um lançamento em duplicidade dos valores: “no preenchimento da DACON, foi demonstrado erroneamente na linha “Ficha 15B linha 27 Pis cumulativo”, o valor de R$91.429,43 (noventa e um mil e quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) e linha “Ficha 15B linha 31”, o valor de R$29.862,02 (vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos). Em relação à linha preenchida de forma equivocada e acima mencionada, foi somado o “Pis Faturamento” de R$61.567,41 (sessenta e um mil e quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) com “Pis de SCP” da ordem de R$29.862,02 (vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos), como demonstrado na DCTF, colocando-se na linha DACON “Ficha 15B linha 27 Pis cumulativo”, ocasionando, portanto, a duplicidade no quesito SCP”. - Afirma que tais questões são comprovadas pelas planilhas apresentadas pela Recorrente, quando do oferecimento de sua peça impugnatória, que detalhou a duplicidade de informações, sendo que não há qualquer pagamento a menor do Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 5 imposto PIS, levando-se em consideração o mesmo raciocínio empregado para as competências de março de a dezembro de 2008. - Para COFINS sustenta o mesmo erro: expõe que na DCTF, demonstrado de maneira acertada na linha “Cod. 2172.01 – Cofins faturamento” no valor de R$284.157,28 (duzentos e oitenta e quatro mil e cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos e a linha “Cod. 2172.08- Confins de SCP”, o valor de R$137.824,71 (cento e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), perfazendo-se o valor de R$421.981,99 (quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos). Contudo, no preenchimento da DACON foi equivocadamente preenchido na linha “Ficha 25B linha 27 Cofins cumulativo” no valor de R$421.981,99 (quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) e na linha “Ficha 25B linha 30 Cofins a pagar de SCP” a quantia de R$137.824,72 (cento e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos). Quando do preenchimento, foi somado o “Cod. 2172.01 – Cofins faturamento” no valor de R$284.157,28 (duzentos e oitenta e quatro mil e cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos” e a linha “Cod. 2172.08 – Cofins de SCP”, o valor de R$137.824,71 (cento e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), como demonstrado na DCTF, colocando-se na linha DACON “Ficha 25B linha 27 Cofins cumulativo”, havendo-se a duplicidade no quesito SCP, levando- se em consideração, de igual forma em relação ao PIS, o mesmo raciocínio para as competências março a dezembro de 2088 quanto ao COFINS. 3) Conclusão: Argumenta que não restou configurada qualquer infração pela Recorrente quanto ao recolhimento a menor de PIS/COFINS por ela devidos e, em verdade, mero erro material no preenchimento das DACONS, não há que se falar na prevalência da autuação a ela dirigida quanto a essa questão, devendo, portanto, ser reformado o acórdão recorrido, tendo por finalidade a desconstituição da autuação a ela dirigida. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Do Conhecimento: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 6 2) Do mérito: Como exposto, trata-se de lançamento para exigência de multa isolada por falta de colhimento de IRPJ sobre estimativas mensais e ainda exigência de PIS/Cofins apurado a partir do confronto das informações lançadas pelo Contribuinte em sua DACON e DCTF, tendo havido caracterização de recolhimento a menor das contribuições. O recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte não trouxe qualquer novo elemento para debate. A parte se limitou a reproduzir os argumentos expostos na impugnação, inexistindo razões para modificação do julgado da Delegacia de Julgamento. Neste cenário, aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, por concordar com a fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo parte do acórdão pertinente para o desfecho da lide, destacando que quanto a multa isolada não há nos autos exigência de IRPJ e, portanto, respectiva exigência de multa de ofício (concomitância) – item 1.1 do relatório fiscal de fls. 790. Da multa isolada A Santa Bárbara S.A. defende que a multa aplicada é improcedente pois efetuou a compensação via Per/Dcomp do IRPJ em questão: Porém, o ponto principal é demonstrar claramente que a Santa Bárbara S/A não teve qualquer dolo para sonegação, fraude ou conluio para o não pagamento do imposto. Veja-se que o instrumento da compensação PER/DCOMP, se deu em 31/03/2009, ou seja apenas 2 (dois) meses de atraso, conforme estabelece a lei. O art. 6º da Lei nº 9.430/96, que trata do pagamento por estimativa do IRPJ, estabelece que o imposto relativo ao mês de dezembro não se confunde com o saldo apurado no ajuste anual: Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1oO saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 7 Verifica-se que a Declaração de Compensação apresentada pela impugnante informa que o débito a ser extinto através de compensação é referente ao ajuste anual do IRPJ, e não à estimativa relativa dezembro de 2008: Com base nas informações fornecidas pela própria contribuinte, verifica-se que o débito a ser compensado possui as seguintes características: Tributo: IRPJ Código de receita: 2430-01 IRPJ - Ajuste Anual Período de apuração/exercício/ano-calendário: 2008 Vencimento: 31/03/2009 Se o débito declarado fosse relativo à estimativa de dezembro de 2008, o código de receita, o período de apuração e o vencimento deveriam conter as seguintes informações: Código de receita: 2362 Estimativa mensal Período de apuração/exercício/ano-calendário: 12/2008 Vencimento: 31/01/2009 Diante do exposto, não podem ser aceitas as alegações no sentido de que a estimativa do IRPJ apurada no mês de dezembro de 2008 foi extinta por compensação. Também não procedem os argumentos apresentados no sentido de que a multa prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96 somente pode ser aplicada mediante comprovação de conduta dolosa pois apenas a multa qualificada, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, possui o caráter subjetivo alegado pela contribuinte. Ao contrário da multa qualificada, a penalidade ora analisada decorre de responsabilidade objetiva e independe da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, uma vez apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, é dever da Autoridade fiscal aplicar a multa de ofício isolada em tela. Destaque-se ainda que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado (art. 142, § único do CTN), deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da observância da norma legal a outros preceitos legais e ao disposto na Constituição sendo, portanto, incabível a redução do percentual de multa aplicada nos termos do art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 8 Das contribuições sociais A impugnante alega que os lançamentos relativos às contribuições sociais (Pis e Cofins) são improcedentes e afirma ter incorrido em erro no momento de preencher os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período fiscalizado. Informa ter declarado o somatório das contribuições sobre o faturamento e de SCP no campo "Contribuição - Faturamento" e que no campo "Contribuição a pagar de SCP" teria informado novamente o valor relativo às contribuições de SCP. Em que pesem os argumentos e documentos apresentados pela autuada com objetivo de demonstrar que os valores a pagar informados na Dacon estariam incorretos, verifica-se que essas mesmas alegações já haviam sido analisadas e rejeitadas, conforme se verifica no trecho do Relatório Fiscal que acompanha os lançamentos transcrito a seguir: Analisando os esclarecimentos feitos pelo contribuinte, verificamos que os valores relativos ao PIS das SCP's estão informados nas DACON's. Linhas 31 das Fichas I5B, nos meses de janeiro a dezembro de 2008. Porém, ao confrontarmos as Receitas que serviram de base de cálculos para apuração do PIS das SCP's, informadas nas Dacon's Fichas 07B, Linhas 04, com as escrituradas nos registros contábeis e informadas na DIPJ, verificamos que as Receitas constantes das Dacon's estão inferiores as contabilizadas e informadas na DIPJ (...) (...) As Receitas que serviram de Base de Cálculo do PIS A PAGAR DE SCP's informados na Linhas 31 das Fichas 15B, somam R$24.874.881,54, que aplicando-se a alíquota de 0,65%, perfaz o montante de R$161.686,73, que é total do PIS a pagar das SCP's declarados pelo contribuinte. Somando as receitas que serviram de Base de Cálculo do PIS das SCP's, com as informadas nas Dacon's, (Fichas 07B, linhas 04, colunas de Receitas), estas ficam inferiores as contabilizadas e informadas na DIPJ. Ou seja, as Receitas informadas nas Linhas 04 das Fichas 07B, são as receitas do sócio ostensivo, já estão expurgadas das receitas das SCP's, conseqüentemente os valores apurados do PIS A PAGAR informados nas Linhas 31 da Fichas 15B, são os montantes a serem recolhidos aos cofres públicos, independente do Pis a Pagar do sócio ostensivo. Os valores declarados nas Linhas 31, são apenas informativos, conforme a instrução de preenchimento da Dacon: " Linha 15B/31 — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR DE SCP" Informar nesta linha, na coluna "Regime Não Cumulativo" ou "Regime Cumulativo" de acordo com sua origem, o valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurada incidente sobre as receitas de sociedade em conta de participação (SCP), da qual o declarante seja sócio ostensivo. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 9 Isto posto, não procede o argumento do contribuinte de que a as diferenças apontadas são em virtude de duplicidade de informação nas Linhas 04 e 31 das Fichas 07B e 15B, respectivamente. Nos mesmos moldes, as divergências apontadas pela contribuinte em relação à Cofins também já haviam sido analisadas pela Autoridade lançadora no momento da lavratura dos Autos de Infração: O contribuinte foi intimado, conforme já informado no item 2 acima, (e planilha 03), e respondeu que as diferenças referem-se a Cofins apurada da SCP, informado na Dacon, Fichas 17B, linhas 04, nas colunas de Receita e Contribuição, e também isoladamente na Ficha 18B, linhas 30, como contribuição de SCP. Analisando os esclarecimentos feitos pelo contribuinte, verificamos que os valores relativos a COFINS das SCP's estão informados nas DACON's, Linhas 30 das Fichas 25B, nos meses de janeiro a dezembro de 2008. Porém, ao confrontarmos as Receitas que serviram de base de cálculos para apuração da COFINS informadas nas Dacon's, Fichas17B, Linhas 04, com as escrituradas nos registros contábeis e informadas na DIPJ, (Quadros "A"," B" e "C" acima), verificamos que as Receitas constantes das Dacon's estão inferiores as contabilizadas e informadas na DIPJ, conforme já esclarecido no item 2- PIS acima. As Receitas que serviram de Base de Cálculo da COFINS A PAGAR DE SCP's informados na Linhas 30 das Fichas 25B, somam R$24.874.881,54, que aplicando-se a alíquota de 3%, perfaz o montante de R$746.246,43, que é total da Cofins a pagar das SCP's declarados pelo contribuinte. Somando as receitas que serviram de Base de Cálculo da Cofins das SCP's, com as informadas nas Dacon's, (Fichas 17B, linhas 04, colunas de Receitas), estas ficam inferiores as contabilizadas e informadas na DIPJ. Ou seja, as Receitas informadas nas Linhas 04 das Fichas 17B, são as receitas do sócio ostensivo, já estão expurgadas das receitas das SCP's, conseqüentemente os valores apurados da COFINS A PAGAR informados nas Linhas 30 da Fichas 25B, são os montantes a serem recolhidos aos cofres públicos, independente da Cofms a Pagar do sócio ostensivo. Os valores declarados nas Linhas 30, são apenas informativos, conforme a instrução de preenchimento da Dacon: "Linha 25B/30 — COFINS A PAGAR DE SCP" Informar nesta linha, na coluna "Regime Não Cumulativo" ou "Regime Cumulativo" de acordo com sua origem, o valor da Cofins apurada incidente sobre as receitas de sociedade em conta de participação (SCP), da qual o declarante seja sócio ostensivo. Isto posto, não procede o argumento do contribuinte de que as diferenças apontadas são em virtude de duplicidade de informação nas Linhas 04 e 30 das Fichas 17B e 25B, respectivamente. Verifica-se que as diferenças apontadas pela fiscalização não se referem apenas aos saldos de contribuição a pagar mas também, e principalmente, às receitas Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 10 declaradas pela contribuinte e em relação às quais a impugnante não se manifesta. A fim de demonstrar as divergências detectadas, o Relatório Fiscal traz as seguintes tabelas, informando as receitas declaradas em Dacon, DIPJ, bem como na escrituração contábil da autuada: As tabelas acima demonstram claramente que as inconsistências apuradas são relativas às receitas declaradas e escrituradas pela contribuinte, divergências sobre as quais a autuada não se manifesta. Além disso, ao contrário do alegado, a Autoridade fiscal efetuou o batimento entre as receitas informadas em DCTF, DIPJ, Dacon e aquelas registradas em sua contabilidade, não se limitando Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.868 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720825/2013-73 11 apenas à comparação de saldos a pagar declarados em Dacon e DCTF. Devem, portanto, ser mantidos os lançamentos, uma vez que as alegações apresentadas pela Santa Mônica S.A. não afastam a constatação de omissão de receitas. Percebe-se, portanto, que quanto a multa isolada não há nos autos comprovação da ocorrência do recolhimento do IRPJ incidente sobre as respectivas estimativas. O imposto recolhido pelo contribuinte relativo ao ano calendário 2008 se deu por meio de compensação do IRPJ apurado quando do ajuste, conforme bem destacado no relatório fiscal: “No mês de dezembro do ano calendário de 2008, exercício 2009, o contribuinte apurou Imposto de Renda a Pagar, com base em Balanço ou Balancete de Suspensão, ou Redução no valor de R$ 791.729,79 e não recolheu o valor apurado de acordo com o item “a” acima [estimativa]. Com isso não foi feito o recolhimento e ou compensação do valor devido como estimativa, só vindo a ser regularizado, este IRPJ apagar em 31/03/2009, através do PER/DECOMP nº 20976-15903.310309.1.3.03-0413, código da Receita 2430-01 IRPJ - Demais obrigações ao lucro real/Ajuste anual, e DARF no mesmo código e data.” Da mesma forma e ao contrário do apontado pelo contribuinte, não foram apresentadas provas acerca da suposta ocorrência do lançamento em duplicidade de valores, argumento utilizado para justificar a diferença entre o valor das receitas apuradas a partir da DACON e aquelas declaradas em DCTF e apontadas na DIPJ. 3) Conclusões: Assim, diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.003126/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2008 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 04/08/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. Amercadoria descarregada sem sinais externos de violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica, necessariamente, em responsabilidade da depositária, quando o extravio for apurado em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que esse extravio ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa mesma depositária. Incabível o lançamento da contribuição sobre os bens extraviados contra a depositária, por força do artigo 591 do Decreto 4.543/2002, o qual vincula a responsabilidade pelo extravio de mercadorias àquele que lhe deu causa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 04/08/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. Amercadoria descarregada sem sinais externos de violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica, necessariamente, em responsabilidade da depositária, quando o extravio for apurado em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que esse extravio ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa mesma depositária. Incabível o lançamento da contribuição sobre os bens extraviados contra a depositária, por força do artigo 591 do Decreto 4.543/2002, o qual vincula a responsabilidade pelo extravio de mercadorias àquele que lhe deu causa.
Numero da decisão: 3002-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2008 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 04/08/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. Amercadoria descarregada sem sinais externos de violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica, necessariamente, em responsabilidade da depositária, quando o extravio for apurado em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que esse extravio ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa mesma depositária. Incabível o lançamento da contribuição sobre os bens extraviados contra a depositária, por força do artigo 591 do Decreto 4.543/2002, o qual vincula a responsabilidade pelo extravio de mercadorias àquele que lhe deu causa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 04/08/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. Amercadoria descarregada sem sinais externos de violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica, necessariamente, em responsabilidade da depositária, quando o extravio for apurado em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que esse extravio ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa mesma depositária. Incabível o lançamento da contribuição sobre os bens extraviados contra a depositária, por força do artigo 591 do Decreto 4.543/2002, o qual vincula a responsabilidade pelo extravio de mercadorias àquele que lhe deu causa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2008 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 04/08/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. A mercadoria descarregada sem sinais externos de violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica, necessariamente, em responsabilidade da depositária, quando o extravio for apurado em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que esse extravio ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa mesma depositária. Incabível o lançamento da contribuição sobre os bens extraviados contra a depositária, por força do artigo 591 do Decreto 4.543/2002, o qual vincula a responsabilidade pelo extravio de mercadorias àquele que lhe deu causa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 04/08/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 2 A mercadoria descarregada sem sinais externos de violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica, necessariamente, em responsabilidade da depositária, quando o extravio for apurado em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que esse extravio ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa mesma depositária. Incabível o lançamento da contribuição sobre os bens extraviados contra a depositária, por força do artigo 591 do Decreto 4.543/2002, o qual vincula a responsabilidade pelo extravio de mercadorias àquele que lhe deu causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento formalizada para exigência de crédito tributário no valor de R$ 278.210,42 referente às contribuições para o PIS/Pasep- importação e Cofins-importação, acompanhadas da multa de ofício de 75%, pelo extravio total das mercadorias sob a custódia do depositário Armazéns Gerais Agrícola Ltda. Por economia processual e por bem descrever a lide, utilizo-me do Relatório da DRJ: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 3 Na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (fls. 4/13), a autoridade fiscal, afirma que ao final do procedimento de vistoria aduaneira foi apurada a responsabilidade do depositário pela falta da mercadoria, por isso tendo sido dele exigido as contribuições sociais para o PIS e COFINS incidentes sobre importação devidas, conforme trecho abaixo copiado (fls. 9): Em face de pedido de Vistoria constante do processo n° 10660.001720/2008-38, tendo em vista constatação de falta das mercadorias importadas no ato de conferência física das mercadorias registradas na DI 08/0544009-1, realizou-se a Vistoria Aduaneira com fins a apurar a extensão da falta e apurar a responsabilidade tributária respectiva, nos termos do art. 591 do RA. Com fulcro no art. 587 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n° 4.543/02), intimou-se o importador, transportador e depositário para o acompanhamento da vistoria. Ao final da vistoria, apurou-se a responsabilidade do DEPOSITÁRIO pela falta, nos seguintes valores, conforme o demonstrativo a seguir e nos termos do art. 3º, inciso I e § 1°, c/c art. 6°, inciso IV, da Lei n ° 10.865/04, combinado com o art. 593 do Decreto 4.543/2002. De acordo com o Termo de Vistoria Aduaneira (fl. 95/110), de 06/06/2008, na verificação física das mercadorias amparadas pelo Conhecimento de carga n° 957- 81611246 150791, armazenadas no Porto Seco Sul de Minas, em Varginha - MG, através da DTA nº 08/0031842-0 foi constatado que no volume único referente às mercadorias descritas no conhecimento de carga e na DI encontravam-se caixas de papelão sem identificação com tijolos refratários envolvidos em plástico e papel amassado, ao invés da mercadoria declarada, no valor de US$ 757.120,00, conforme termo de ocorrência, portanto, atribuída a responsabilidade pelo extravio total das mercadorias ao depositário, nos termos do art. 593 c/c o art. 580, inciso II, do Decreto nº 4.543/2002. Da impugnação A impugnante foi cientificada pessoalmente da exigência imposta, por intermédio de representante legal em 11/08/2008 (fls. 4 e 8), tendo postado sua peça de defesa (fls. 29/34) em 18/08/2008 (fls. 35/38) sua impugnação na qual aduz, em síntese, o seguinte: I. Da tempestividade da impugnação • Que a impugnação apresentada é tempestiva para o prazo de cinco (05) dias. II. Dos fatos • Que após regular procedimento de controle de entrada de carga e verificação dos lacres por agente da Receita Federal no Porto Seco do Sul de Minas foi efetuada a desova das mercadorias encaminhadas ao Impugnante, na qualidade de depositário. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 4 • Que em 14/05/2008, ao se iniciar a vistoria aduaneira das mercadorias, foram registrados os seguintes acontecimentos: • Que foram cortadas 04 cintas metálicas e o plástico e retirados os grampos da caixa principal. (grifei) • Que o fiscal solicitou a abertura de 03 caixas aleatórias, e, ao abrir a primeira caixa, foi detectado que a mercadoria não era aquela especificada na Declaração de Importação. O fiscal solicitou, então, a abertura da próxima caixa. • Que, na abertura da segunda caixa, após manusear a mercadoria, o fiscal alegou que se tratava de um tijolo, e não da mercadoria constante na Declaração de Importação. • Que a Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou Termo de Vistoria Aduaneira, datado de 06/06/2008, no sentido da responsabilidade da Impugnante, na qualidade de depositária, pelo extravio das mercadorias importadas. • Que, como consequência da responsabilidade da depositária, a fazenda entendeu exigíveis os tributos de PIS/PASEP e COFINS e procedeu ao respectivo lançamento. • Que, conforme será fartamente demonstrado, não estão presentes os requisitos para imputação à impugnante de responsabilidade pelo extravio da mercadoria importada, e como consequência, tem-se a ausência de situação a autorizar o lançamento tributário ora guerreado. III. Da inexistência de responsabilidade da impugnante • Que no que se refere à responsabilidade do depositário, no caso de total desaparecimento do objeto, a mesma somente pode ser excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que o encargo de depositário implica no dever de guarda do objeto depositado. • Que, em se tratando de não correspondência entre o conteúdo da embalagem e a mercadoria especificada, há ainda que se atentar para o fato de a embalagem da mercadoria estar ou não violada. • Que, no caso de embalagem violada posteriormente ao ingresso da mercadoria nas dependências do depositário, é razoável, diante da inexistência de caso fortuito ou força maior, atribuir responsabilidade a ela pelo extravio. • Que, contudo, na hipótese de o extravio ser constatado em embalagem lacrada, não há como atribuir responsabilidade ao depositário. Ora, a responsabilidade do depositário decorre do ônus por ele assumido, de guarda e conservação da mercadoria, após o ingresso em suas dependências. • Que é absurda, portanto, a responsabilização do depositário por extravio de mercadoria ocorrido antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 5 • Que, conforme relatório emitido pelo Porto Seco do Sul de Minas, na desova da mercadoria nas dependências da depositária, os lacres foram verificados pelo próprio analista da Receita Federal que não constatou a existência de qualquer irregularidade que importasse em indícios de violação da mercadoria. • Que, no momento da vistoria aduaneira, a mercadoria encontrava-se lacrada da mesma forma como chegou às dependências da depositária, uma vez que no Termo de Vistoria Aduaneira, lavrado pela própria Receita Federal do Brasil, consta a inexistência de indícios externos de violação, bem como, de sinais externos de avaria. • Que, diante dos fatos apresentados, restou comprovado que o extravio da mercadoria ocorreu anteriormente ao ingresso da mesma nas dependências da depositária. • Que a presunção prevista no parágrafo único do art. 593 do Decreto no 4.543/02 não é absoluta, uma vez que é impossível aceitar a responsabilização do depositário, diante de prova inequívoca de que o extravio da mercadoria ocorreu anteriormente ao ingresso da mesma nas dependências da depositária. • Que, diante de volumes aparentemente perfeitos, ou seja, sem indícios externos de avaria ou extravio, fato confirmado pela própria autoridade da Receita Federal do Brasil que lavrou o Termo de Vistoria Aduaneira, não é possível se cogitar acerca da existência de qualquer ação ou omissão do depositário, uma vez que inexiste qualquer motivação para que o mesmo tenha outra atitude, sendo a de promover o depósito da mercadoria no estado em que ela se encontra. IV. Da necessidade de realização de prova pericial • Que, diante de todos os argumentos e provas documentais apresentados, na remota hipótese de essa Delegacia de Julgamento entender no sentido da responsabilidade da depositária pelo extravio das mercadorias, imprescindível se torna a realização de prova pericial no sentido de se averiguar a origem tanto das embalagens e dos respectivos lacres, quanto dos tijolos encontrados. • Que, no que se refere às embalagens e lacres, há que se verificar a compatibilidade ou não entre os mesmos e aqueles contidos em outras mercadorias da mesma origem. • Que, com relação aos tijolos encontrados dentro das embalagens, há também que se analisar a origem dos mesmos, especialmente no que se refere ao solo do qual foi extraída a matéria-prima para sua fabricação. • Que, caso a perícia conclua no sentido de que as embalagens e lacres das mercadorias são compatíveis com aquelas de mercadorias de mesma origem e que a matéria-prima dos tijolos encontrados foi extraída do solo de origem do produto, ou de qualquer outro país pelo qual a mercadoria passou no procedimento de importação, restará comprovada, de modo irrefutável, a inexistência de responsabilidade da depositária pelo extravio ocorrido. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 6 • Que os peritos da Polícia Civil, em 23/05/2008, a pedido do próprio auditor fiscal da Receita Federal, retiraram 03 (três) tijolos e vários papéis encontrados dentro das embalagens das mercadorias para fins de análise, fato que comprova a utilidade e relevância da realização de prova pericial para o esclarecimento dos fatos que originaram o lançamento tributário ora guerreado. V. Do pedido • Que a presente impugnação seja julgada procedente, de modo que o lançamento tributário seja de plano anulado, em virtude da inexistência de responsabilidade da depositária pelo extravio da mercadoria. • Que seja determinada a realização de prova pericial para averiguação da origem tanto das embalagens e dos respectivos lacres, quanto dos tijolos encontrados pela fiscalização da Receita Federal. • Que a Impugnante indica como perito o Sr. Ricardo Loures de Souza Lima, Brasileiro, casado, CPF 519.614.076-04, RG M-501.214, residente à Alameda da Figueiras, no 68, Bairro Pinheiros, Varginha-MG e apresenta os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica: a) Qual a origem das embalagens e dos respectivos lacres? b) As embalagens e os lacres são compatíveis com aqueles de outras mercadorias de mesma origem? c) Qual a origem dos tijolos encontrados dentro das embalagens? d) Qual o solo de origem da matéria-prima dos tijolos encontrados nas embalagens? Do aditamento à impugnação Em 30/09/2008, a impugnante apresenta na DRF-Varginha aditamento a sua impugnação (fls. 112 a 135), na qual apresenta as seguintes alegações. • Que posteriormente à apresentação da impugnação ao lançamento tributário, a impugnante, no procedimento de cobrança de algumas faturas da empresa EPCOM, teve ciência de que a referida sociedade encontra-se em processo de recuperação judicial que tramita sob o n° 0109.08.012108-9 perante a vara cível da Comarca de Campanha-MG, sendo que na inicial de tal procedimento, a própria empresa EPCOM reconhece que o extravio das mercadorias ocorreu na cidade de Miami, nos EUA. • Que a empresa EPCOM discorre que a carga foi roubada e substituída por tijolos de peso proporcional ao dos processadores, sendo que o roubo só foi descoberto na ocasião da vistoria dos fiscais na cidade de Varginha-MG. • Que a impugnante somente teve conhecimento da existência dessas declarações da sociedade EPCOM posteriormente à apresentação da impugnação, bem como a relevância das mesmas para o esclarecimento dos fatos objeto da impugnação, Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 7 a impugnante requer a juntada de cópia do pedido de recuperação judicial, anexa ao presente recurso. Das outras informações • Apenso a este processo segue o de nº 10660.720132/2008-05 referente às Notificações de Lançamento de mesmo objeto das formalizadas neste processo emitidas em 17/07/2008, que foram canceladas, em virtude de lavradas em nome de titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha o Auditor Fiscal da Receita Federal que se encontrava afastado do exercício da função no gozo de férias, conforme PARECER DRF/VAR/SACAT N° 359/2008 (fls. 26). É o relatório. A DRJ em Fortaleza (CE) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário conforme Acórdão nº 08-038.502, proferindo decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2008 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. FATO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto na hipótese de que seja demonstrada a ocorrência de uma das situações previstas no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora devem ser justificadamente indeferidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 04/08/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEPOSITÁRIO. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, sendo presumida a responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 08/05/2017, a recorrente apresentou recurso voluntário em 06/06/2017, no qual alega em síntese: i) a ausência de responsabilidade pelo extravio das mercadorias; e ii) a inocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nesses termos, pede integral provimento ao recurso voluntário. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, exceto em relação a alegação de inocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em sede de impugnação, a recorrente não alegou a inocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em sede recursal, aduz esse novo argumento. Ocorre que não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na Impugnação, pois se opera o fenômeno da preclusão. Assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em conclusão, não se toma conhecimento da matéria não submetida à apreciação no julgamento de primeira instância, posto que preclusa. Portanto, não tomo conhecimento deste ponto. 3. Mérito 3.1. Ausência de responsabilidade da recorrente pelo extravio das mercadorias Em procedimento de vistoria aduaneira realizado em 06/06/2008, a autoridade fiscal atribuiu a responsabilidade pela falta de mercadorias desembarcadas no Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, em regime de trânsito aduaneiro, à recorrente, depositária no local de destino (Recinto Alfandegado Eadi Armazéns Gerais Agrícola Ltda., Porto Seco Sul de Minas - Varginha), tendo em vista a constatação de que no lugar das mercadorias declaradas (microprocessadores) na DI e conhecimento de transporte, existiam caixas sem identificação com tijolos (fls. 95/98). No exame físico realizado foi constatado que no volume único referente às mercadorias descritas nº conhecimento de carga e na Dl encontravam-se caixas de papelão sem identificação com tijolos refratários envolvidos em plástico e papel Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 9 amassado, ao invés da mercadoria declarada, conforme termo de ocorrência lavrado e anexado aos autos do processo n° 10660.001720/2008-38. Em face da responsabilidade apurada nesse procedimento, a recorrente foi autuada em 04/08/2008 (fls. 4/11), para a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 30, inciso I e § 1°, c/c art. 6°, inciso IV, da Lei n° 10.865/04, combinado com o art. 593 do Decreto nº 4.543/2002, in verbis: Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Na impugnação, a recorrente alega que:  diante de volumes aparentemente perfeitos, ou seja, sem indícios externos de avaria ou extravio, fato confirmado pela própria autoridade da Receita Federal do Brasil que lavrou o Termo de Vistoria Aduaneira, não é possível se cogitar acerca da existência de qualquer ação ou omissão de sua parte, uma vez que não se pode esperar dela outra atitude senão a de promover o depósito da mercadoria no estado em que ela se encontra;  conforme relatório emitido pelo Porto Seco do Sul de Minas, na desova da mercadoria nas dependências da depositária, os lacres foram verificados pelo próprio analista da Receita Federal que não constatou a existência de qualquer irregularidade que importasse em indício de violação da mercadoria; e  no momento da vistoria aduaneira, a mercadoria encontrava-se lacrada da mesma forma como chegou às dependências da depositária, uma vez que no Termo de Vistoria Aduaneira, lavrado pela própria Receita Federal do Brasil, consta a inexistência de indícios externos de violação, bem como, de sinais externos de avaria. Conclui que, diante dos fatos apresentados, restou comprovado que o extravio da mercadoria ocorreu anteriormente ao ingresso da mesma nas dependências da depositária. Argumenta que a presunção prevista no parágrafo único do art. 593 do Decreto n° 4.543/02 não é absoluta, uma vez que é impossível aceitar a responsabilização do depositário diante de prova inequívoca de que o extravio da mercadoria ocorreu anteriormente ao seu ingresso nas dependências da depositária: Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 10 E que o caput do art. 602 do Decreto n° 4.543/02, ao dispor que a infração importa em ação ou omissão por parte de pessoa física ou jurídica, confirma o entendimento acerca da relatividade da presunção de responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. Alega que as operações ocorridas no país exportador e aquelas referentes ao trânsito da mercadoria até as dependências do depositário fogem ao controle do depositário; e que entender que a presunção do referido dispositivo legal é absoluta, importa no absurdo reconhecimento de responsabilidade objetiva da depositária pela mercadoria importada desde o momento que ela é enviada no país de origem. A DRJ manteve o crédito tributário por entender que a responsabilidade pela avaria/extravio das mercadorias submetidas à vistoria aduaneira em 06/06/2008 é da recorrente, a depositária das mercadorias. No entendimento dos julgadores de primeira instância, “não há provas de que as mercadorias estivessem com lacre”... “e, por conseguinte de que as mercadorias ingressadas no depósito da autuada (fls. 83/84) foram as mesmas submetidas a esse procedimento de verificação física, em 14/05/2008 (fls. 76/78, 82 e 85) e de vistoria aduaneira em 06/06/2008 (fls. 95/98)”. No recurso voluntário, a recorrente alega que não é isso o que consta dos autos. Afirma que, em procedimento de verificação da integridade do trânsito aduaneiro realizado em 23/01/2008, o servidor da RFB atestou a inexistência de indícios de violação até aquele momento (fls. 83, trecho do extrato Consulta Fluxo da Declaração – DTA nº 08/0031842-0): INTEGRIDADE DO TRANSITO Resultado: INTEGRIDADE DO TRANSITO SEM INDICIOS DE VIOLACAO Início : 23/01/2008 às 14:34:24 hs CPF/Nome do Responsável: 530.351.516-87 - REGINALDO CESAR ROCHA DIAS Interveniente no Início : ADUANA Fim : 24/01/2008 às 15:34:23 hs CPF/Nome do Responsável: 530.351.516-87 - REGINALDO CESAR ROCHA DIAS Interveniente no Fim : ADUANA E que a integridade das mercadorias foi por ela confirmada na condição de depositária, conforme trecho de Consulta Fluxo da Declaração – DTA nº 08/0031842-0 (fls. 84): ARMAZENAMENTO Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 11 Registro: 23/01/2008 às 16:07:24 hs CPF/Nome do Responsável : 044.629.346-60 - MICHELLE FERNANDA DE OLIVEIRA ANDRADE Interveniente no Registro : DEPOSITARIO Encerramento : 23/01/2008 às 16:07:37 hs CPF/Nome do Responsável : 044.629.346-60 - MICHELLE FERNANDA DE OLIVEIRA ANDRADE Interveniente no Encerramento : DEPOSITARIO ARMAZENAMENTO SEM DIVERGENCIA DE PESO E VOLUME Alega que, somente em 14/05/2008, depois de iniciada a verificação física das mercadorias em virtude do canal vermelho de parametrização da DI (fls. 76/77 e 85), é que restou constatado que a mercadoria era diversa daquela contida nos documentos fiscais, ou seja, se houve algum extravio, este não se deu nas suas dependências. Nesse contexto, defende que, como não contribuiu e não deu causa para o extravio da mercadoria, não pode ser responsabilizada, pois de acordo com art. 591 do Decreto n.º 4.543/02 “a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa”: Seção IV Da Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (Grifou-se) Argumenta que, no que se refere a responsabilidade do depositário, em se tratando de não correspondência entre o conteúdo da embalagem e a mercadoria especificada, que é o caso dos autos, há que se atentar para o fato de a embalagem estar ou não violada, sendo que os documentos coligidos nos autos demonstram a questão. Diz que os julgadores recorridos deixaram de atentar para o seguinte trecho do relato do conferente da depositária emitido em 14/05/2008 (fl. 77): Por volta das 10:00hs, o Operador Sebastião Zambeli baixou a mercadoria para o 24D1, nas presenças do AFRFB Daniel Marçal, Ajudante de Despachante Lucas Vitor Marcelino, Reg. 6A.01.024, Ajudante de Despachante Débora Silva Maciel, Reg. 6a.00.1079, Despachante Juliana de Fátima Brito, Reg. 6D.00.0447, Ajudante de Despachante Anderson Messias de Oliveira, Reg. 6A.00.0639, Serviços Gerais Rubens e do Conferente Lúcio. Neste momento foi iniciada a conferência da mercadoria que estava intacta conforme recebido, sendo que: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 12 1- Foram cortadas 04 cintas metálicas, cortado também o plástico e retirado os grampos da caixa principal; (Grifou-se) Ao contrário das conclusões do acórdão recorrido, o trecho acima transcrito, simplesmente ignorado, deixa evidente que a partir do procedimento de verificação da integridade do trânsito aduaneiro e do ingresso das mercadorias no depósito, em 23/01/2008, até a realização da verificação física, em 14/05/2008, a mercadoria “estava intacta conforme recebido”. Em outras palavras, não havia qualquer indício externo de violação ou avaria. E a prova de que estavam lacradas, também se verifica pelo trecho do relatório do conferente da Depositária (fl. 77), quando ele afirma que para o acesso à mercadoria foi necessário cortar as “04 cintas metálicas, cortado também o plástico e retirado os grampos da caixa principal”. Não haveria necessidade de realizar o corte das cintas metálicas, do plástico e a retirada dos grampos se as mercadorias estivessem sem o lacre. Destaca ainda que o acórdão recorrido deixou de considerar que a verificação de mercadoria somente pode ser iniciada quando esta não apresentar qualquer indício de avaria ou extravio, conforme expressamente previsto no art. 584 do Decreto n.º 4.543/02: Art. 584. Não será iniciada a verificação de mercadoria contida em volume que apresente indícios de avaria ou de extravio de mercadoria, enquanto não for realizada a vistoria. § 1º Se a avaria ou o extravio for constatado no curso da verificação, esta será suspensa até a realização da vistoria, adotando-se, se necessário, as cautelas referidas no parágrafo único do art. 582. § 2º Não havendo inconveniente, poderá ser dado prosseguimento ao despacho, em relação às mercadorias contidas nos demais volumes. (Grifou-se) Assim, o fiscal não teria iniciado a verificação das mercadorias sem destacar o fato de não estarem intactas, razão pela qual o início dos trabalhos da verificação da mercadoria confirma o fato de que a “mercadoria estava intacta conforme recebido”, ou seja, que estavam lacradas sem qualquer indício externo de violação, quiçá de avaria ou extravio. Lembra que foi somente depois de iniciada a verificação aduaneira da mercadoria é que restou constatado que a mercadoria era diversa daquela contida nos documentos fiscais, ou seja, se houve algum extravio, este não se deu nas suas dependências, como se observa (fl. 77): 2- Foi solicitada pelo Fiscal a abertura de 03 caixas aleatórias, sendo 02 caixas de cima e 01 de baixo; 3- Ao abrir a primeira caixa, foi detectada que a mercadoria não era aquela e solicitou para abrir a próxima (Caixa do fundo); Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 13 4- Foi aberta esta caixa e o Fiscal, manuseando o produto encontrado alegou que se tratava de um tijolo, falando ao despachante que esta não era a mercadoria averbada na Dl; 5- O Fiscal solicitou ao Conferente Lúcio que parasse, pois que este seria um caso de polícia, se distanciando da mesma e saindo do armazém. Tais fatos infirmam as conclusões do acórdão recorrido, pois comprovam que as mercadorias submetidas à conferência aduaneira (em 14/05/2008) eram as mesmas ingressadas nos depósitos da recorrente, ainda que diversas do que estava contido na documentação fiscal, e mais, que estavam lacradas. Conclui que, se houve o extravio das mercadorias, este se deu antes do seu embarque na cidade/país de origem e antes de a mercadoria ingressar em território brasileiro e nos depósitos da recorrente. Desse modo, uma vez que não contribuiu para o extravio da mercadoria, não pode ser responsabilizada, razão pela qual a exigência tributária ora contestada não lhe pode ser imposta. A meu ver, assiste razão à recorrente. No presente caso, não há comprovação nos autos de que houve violação, nas dependências da depositária, do volume único referente às mercadorias descritas no conhecimento de transporte e na Dl em questão, o que demonstra que o extravio ocorreu antes da entrada das mercadorias no estabelecimento. Tal fato fica evidenciado porque: i) o extrato da Consulta Fluxo da Declaração – DTA nº 08/0031842-0 atesta a “INTEGRIDADE DO TRANSITO SEM INDICIOS DE VIOLACAO”, em 23/01/2008 (fl. 83); ii) o relatório emitido pelo Porto Seco do Sul de Minas em 14/05/2008 (fl. 77) informa ter sido “iniciada a conferência da mercadoria que estava intacta conforme recebido”, bem como que “Foram cortadas 04 cintas metálicas, cortado também o plástico e retirado os grampos da caixa principal”; iii) a verificação acima mencionada, consignada no Termo de Ocorrência lavrado pela Equipe de Despacho Aduaneiro da RFB em 14/05/2008 (fl. 85), sequer poderia ter sido iniciada, pois o art. 584 do Decreto nº 4.543/2002 veda o início da verificação de mercadoria contida em volume que apresente indícios de avaria ou de extravio de mercadoria; iv) o Termo de Ocorrência acima mencionado, lavrado em 14/05/2008 (fl. 85) não reporta violação ao volume único referente às mercadorias descritas no conhecimento de transporte e na Dl em questão; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.805 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.003126/2008-81 14 v) o Termo de Vistoria nº 002/08, lavrado pela Equipe de Despacho Aduaneiro da RFB em 06/06/2008 (fls. 95/98), consigna no Item nº “10) EXTRAVIO OU AVARIA” que não há “Indícios Externos de Violação”, “Termo de Avaria”, “Sinais Externos de Avaria”, bem como não traz nenhuma informação no Item “11) VOLUMES COM AVARIA”; e vi) os Autos de Infração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins lavrados pela DRF Varginha em 04/08/2008 (fls. 4/11) não mencionam violação do volume contendo as mercadorias. Por esse motivo, considerando que não há prova de que o extravio ou avaria de mercadoria se deu sob a custódia da recorrente, na condição de depositária, entendo que não há como atribuir-lhe responsabilidade, tendo em vista o disposto nos artigos 591, 593 e 602 do Decreto nº 4.543/2002. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação de inocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720072/2022-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRATO DE MÚTUO. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. DESCONTO CONDICIONAL. Para ser considerado um desconto incondicional o Bônus de Adimplência deve constar do contrato de mútuo e não depender de evento posterior à emissão desse documento, ao contrário do desconto condicional, que depende de evento posterior à formalização do contrato, usualmente do pagamento da dívida dentro de certo prazo. Hipótese em que o mutuário, para obter o desconto, tem de efetuar o pagamento da dívida até a data de vencimento, ou seja, a obtenção do desconto depende de um evento posterior à emissão do contrato. O Bônus de Adimplência, portanto, se enquadra como desconto condicional e integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. DESCONTO CONDICIONAL. VEDADA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O bônus de adimplência é desconto condicional, uma vez que depende de evento posterior e incerto, que pode ou não ser adimplido pela parte, por isso integra a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3202-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. DESCONTO CONDICIONAL. Para ser considerado um desconto incondicional o Bônus de Adimplência deve constar do contrato de mútuo e não depender de evento posterior à emissão desse documento, ao contrário do desconto condicional, que depende de evento posterior à formalização do contrato, usualmente do pagamento da dívida dentro de certo prazo. Hipótese em que o mutuário, para obter o desconto, tem de efetuar o pagamento da dívida até a data de vencimento, ou seja, a obtenção do desconto depende de um evento posterior à emissão do contrato. O Bônus de Adimplência, portanto, se enquadra como desconto condicional e integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. DESCONTO CONDICIONAL. VEDADA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O bônus de adimplência é desconto condicional, uma vez que depende de evento posterior e incerto, que pode ou não ser adimplido pela parte, por isso integra a base de cálculo da contribuição. ACÓRDÃO Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: Trata-se de Autos de Infração - AI por meio dos quais se exigem Contribuição para o PIS e Cofins, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Por meio do Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 18/29 a Autoridade lançadora esclarece que: - Em análise aos dados da EFD Contribuições foi identificada a seguinte conta redutora da base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses de janeiro a dezembro de 2017: Em resposta ao Termo de Intimação - TIF 08 a Fiscalizada alegou que a dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins a título de Bônus de Adimplência/Rebate se trata de descontos incondicionais concedidos previstos nos contratos firmados entre os clientes e a instituição financeira. - A Fiscalizada também afirmou que os descontos são concedidos no caso de as parcelas devidas pelo mutuário serem adimplidas até a data do vencimento. Alega ainda que, pelo fato desse desconto estar previsto nos contratos não dependem de condição futura e incerta, estando caracterizados como descontos incondicionais. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 3 O desconto incondicional é aquele que não depende do cumprimento de nenhuma condição, nem mesmo o pagamento antecipado. - Os descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN SRF nº 51, de 1978). - Os descontos condicionais, por sua vez, são aqueles concedidos sob condição, isto é, dependentes da prática de determinado ato por parte do beneficiário. Esses descontos não são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins e geralmente constam das condições de pagamento, como é o caso do desconto por pagamento antecipado. - O bônus por adimplência concedido aos mutuários do Banco do Brasil depende de uma condição para se realizar: o cliente deve pagar a parcela devida até o vencimento. Portanto esta é a condição, que depende da vontade de uma das partes. O cliente pode, inclusive, não usufruir do desconto e pagar depois do vencimento, ou seja, trata-se claramente de um evento futuro e incerto. 1.2 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - Na planilha de base de cálculo do PIS e da Cofins apresentada pelo contribuinte verificou-se que houve a indevida dos valores contabilizados na conta contábil 607806200 - Bônus de Adimplência/Rebate no valor de R$ 200.491.916,47. - O contribuinte alega que a exclusão dos valores foi feita com base nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, IN RFB nº 1.911, de 2019, Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 e IN SRF nº 51, de 1978, que trata dos descontos incondicionais. - A contabilização na ECF do Bônus de Adimplência/Rebate foi efetuada a título de Outras Despesas Operacionais - Cosif 8.1.9.99.00. - Entretanto, tal exclusão não encontra respaldo na Lei nº 9.718, de 1998, motivo pelo qual a conta contábil 607806200 - Bônus de Adimplência/Rebate não poderá ser deduzida da base de cálculo do PIS e da Cofins para o período fiscalizado, por não se tratar de desconto incondicional concedido. 2 IMPUGNAÇÃO Cientificada em 25/01/2022 a Autuada apresentou a impugnação de fls. 583/590 em 22/02/2022, aduzindo, em síntese, que: 2.1 BÔNUS ADIMPLÊNCIA DA RUBRICA 607806200 - A rubrica em questão se destina ao registro dos descontos conferidos nas seguintes operações: a) 60780.62.01-1 Proger Urbano Empresarial: BB Microcrédito Empreendedor, BB Microcrédito Solidário Giro e BB Microcrédito Empreendedor; b) 60780.62.04-6 Proger Urbano Empresarial - Convênios Diversos: Proger Urbano e Proger Turismo; c) 60780.62.08-9 - Bônus Parcela em dia: BB Giro Mix Pasep e BB Giro Empresa; - Em resposta à requisição da Autoridade fiscal foram apresentados contratos representativos dessas operações, acostados às fls. 543/572, por meio dos quais se demonstra que os descontos foram concedidos na efetivação do negócio, para que este fosse celebrado, sem depender de evento posterior. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 4 - Os descontos foram estipulados nos instrumentos contratuais - parágrafos 5º e 6º da cláusula de encargos financeiros do contrato nº 6.705.870 (fl. 551) e o parágrafo 7º da Cláusula 8ª do contrato 276.413.210 (fl. 565) - como redutores do preço, este definido no momento da contratação. - Sob a ótica da Fiscalizada esses bônus não dependem de evento futuro ou incerto. - Trata-se de negócio jurídico sujeito a termo, conforme disciplinado nos artigos 131, 132 e 135 do Código Civil - CC não havendo que se falar em condição (art. 121 do CC). Uma vez aceita a oferta, o contrato está perfeito e acabado. - Os valores em comento consubstanciam redutores do preço e não dependem de evento para se verificar, razão por que devem ser tratados como descontos incondicionais, na forma do item 4.2 da IN SRF nº 51, de 1978. 2.2 DESCONTOS INCONDICIONAIS AFERIDOS SOB A ÓTICA DO CONTRIBUINTE - A Lei nº 9.718, de 1988 (art. 3º, §2º, II) autoriza a exclusão dos descontos incondicionais do faturamento/receita bruta, base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. - O desconto estabelecido em nota fiscal, boleto ou contrato, que não possui condição de pós-venda para a sua obtenção, enquadra-se na hipótese de exclusão de receita (IN SRF nº 51, de 1978). - O caráter dessa bonificação deve ser aferido sob a ótica do Sujeito Passivo da obrigação tributária, isto é, deve-se aferir a existência de evento futuro e incerto relacionado ao próprio contribuinte, para fins de classificação do desconto como condicional (tributável), ou incondicional (não tributável). - Os descontos em questão representam apenas a diferença “entre o preço da oferta e o valor que será efetivamente pago”, não constituindo receita do vendedor, motivo pelo qual não se sujeitam à incidência das contribuições. 2.3 TRATAMENTO CONFERIDO AO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA - Os bônus previstos nos contratos de mútuo não se sujeitam a evento futuro e incerto, nos moldes estabelecidos nos artigos 121 e seguintes do Código Civil, que dispõem sobre as obrigações sujeitas a condição, porquanto a eficácia da vontade da parte que a concede se perfectibiliza antes da consumação do fato gerador do PIS e Cofins (antes do faturamento). - Nesse ponto, vale distinguir dois elementos acidentais dos negócios jurídicos, que parecem ter sido confundidos pela Fiscalização: a condição e o termo. - Nas obrigações condicionais a eficácia do negócio está vinculada a um acontecimento futuro e incerto, que pode ser suspensiva (protelada até a ocorrência do evento) ou resolutiva (produz efeitos até a ocorrência do evento). - Por outro lado, as obrigações a termo caracterizam-se pela fixação de um marco temporal para o início ou término da eficácia do negócio jurídico. Nessa modalidade não há negócio condicional ou condicionado, isto é, o nascimento ou Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 5 extinção da obrigação não depende da ocorrência de evento incerto. Ao contrário, o negócio já foi definido, porém a sua eficácia ou extinção foi projetado para um determinado momento futuro. - A cláusula de pontualidade enquadra-se nas obrigações a termo, uma vez que se destina a delimitar o limite temporal para a eficácia do negócio (o desconto - redutor do preço da venda), cuja existência é certa (não está condicionada). - No caso em tela, a Instituição Financeira oferece uma vantagem com prazo de validade, evento certo e final para pagamento com desconto. Aceita a oferta, mediante a quitação tempestiva da parcela, o contrato encontra-se perfeito e acabado. Não existe, portanto, a incerteza característica das obrigações sujeitas à condição. - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 49, firmou entendimento de que os descontos concedidos por empresas conveniadas à programa de pontos ou bônus enquadram-se como incondicionais, excluídos da incidência de PIS e da Cofins. - Os bônus previstos nos contratos do Impugnante enquadram-se como descontos incondicionais, pactuados como redutores do preço, motivo pelo qual são dedutíveis do faturamento/receita bruta, na forma do item 4.2 da IN SRF nº 51, de 1978, e, portanto, insuscetíveis de tributação pelo PIS e Cofins. 2.4 REVISÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - O processo administrativo deve sempre priorizar o princípio da verdade material, que atribui à Autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou erro de direito. - Essa revisão constitui dever da Administração para resgatar a legalidade violada do ato administrativo, pois é inadmissível que se possa considerar como válido lançamento maculado por vício, omissão ou incorreção que comprometa a própria essência da cobrança do crédito. 2.5 PEDIDO - Requer seja acolhida a presente impugnação para reconhecer a improcedência das autuações lavradas, desconstituir os lançamentos realizados e declarar a insubsistência do crédito tributário impugnado. É o relatório. A IMPUGNAÇÃO foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRATO DE MÚTUO. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. DESCONTO CONDICIONAL. Para ser considerado um desconto incondicional o Bônus de Adimplência deve constar do contrato de mútuo e não depender de evento posterior à emissão desse documento, ao contrário do desconto condicional, que depende de evento posterior à formalização do contrato, usualmente do pagamento da dívida dentro Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 6 de certo prazo. Hipótese em que o mutuário, para obter o desconto, tem de efetuar o pagamento da dívida até a data de vencimento, ou seja, a obtenção do desconto depende de um evento posterior à emissão do contrato. O Bônus de Adimplência, portanto, se enquadra como desconto condicional e integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. DO BÔNUS PREVISTO NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO RECORRENTE - Os descontos sob litígio foram pactuados em contratos de financiamento celebrados pelo Recorrente, cujos instrumentos foram apresentados à fiscalização, presentes nestes autos, com trechos transcritos na decisão recorrida. III. DO CARÁTER INCONDICIONAL DO DESCONTO DE PONTUALIDADE E DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ADEQUADO - A Lei nº 9.718/1988 (art. 3º, §2º, II) autoriza a exclusão dos descontos incondicionais do faturamento/receita bruta, base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. IV. DA REVISÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E DA INCORREÇÃO DOS VALORES AUTUADOS - Dispõe o art. 53 da Lei nº 9.784/99, que "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." V. CONCLUSÃO ISSO POSTO, requer-se o provimento do presente recurso, para determinar o cancelamento do Auto de Infração e declarar a insubsistência do crédito tributário impugnado. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Os valores objeto do litígio dizem respeito aos descontos concedidos pelo Recorrente aos seus clientes, estipulados de forma definitiva nos instrumentos contratuais de financiamento – definidos no ato da contratação, em incentivo à celebração do negócio, com prazo de validade estabelecido (colacionados nos autos, por amostragem) – tratados como Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 7 descontos incondicionais, excluídos da base de cálculo das referidas Contribuições, nos termos do item 4.2 da IN SRF 51/1978. Nesse sentido, alega o recorrente que o bônus em questão foi estipulado na celebração do negócio, com a finalidade de incentivar a contratação mediante a redução do preço de venda. Não há condição (evento futuro e incerto) atrelada à eficácia da cláusula, tão somente prazo de validade pré-definido. Nessa ótica, entende-se que a cláusula de bonificação consubstancia um negócio sujeito a termo, conforme o disposto nos arts. 132 a 135 do Código Civil Brasileiro. A Lei nº 9.718/1988 (art. 3º, §2º, II) autoriza a exclusão dos descontos incondicionais do faturamento/receita bruta, base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. Segundo a definição positivada na IN SRF nº 51/1978, os descontos incondicionais são considerados “parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”. No entanto, a DRJ julgou improcedente a impugnação ao Auto de infração objeto destes autos, para confirmar a exigência de Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS sobre os valores registrados na rubrica 607806200, de intitulada “Bônus Adimplência/Rebate”, referentes ao ano-calendário de 2017. Ou seja, os referidos descontos não se enquadrariam na hipótese de exclusão prevista no citado dispositivo da IN 51/1978, porque a sua concessão dependeria do pagamento das prestações de financiamento até o vencimento da obrigação, o que evidenciaria o seu caráter condicional, dependente de evento futuro e incerto, sujeito à incidência das Contribuições Sociais da Lei nº 9.718/1998. Isso porque as cláusulas contratuais que tratam do Bônus de Adimplência estão descritas nos contratos apresentados nos seguintes termos: Nota de Crédito Comercial, às fls. 550/558. Vejamos: Nesse sentido, as cláusulas supracitadas evidenciam que o Bônus de Adimplência depende de o financiado pagar integralmente as prestações do mútuo até a data do respectivo Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 8 vencimento, hipótese em que lhe será concedido um bônus no percentual de 10% incidente sobre os encargos adicionais previstos contratualmente. Assim, o efeito da cláusula do Bônus de Adimplência (desconto de 10% sobre os encargos adicionais) está condicionado ao pagamento integral das prestações da dívida até a data do respectivo vencimento, o que revela a existência de um evento futuro e incerto, porquanto não se sabe se o mutuário irá ou não fazer o pagamento integral. De conseguinte, a cláusula do Bônus de Adimplência tem a natureza de uma “condição”. Ademais, não poderia ser diferente, pois os efeitos da obrigação a termo final estão subordinados a um acontecimento futuro e certo e, no caso concreto, não se tem a certeza de que o mutuário irá efetuar o pagamento até a data de vencimento. Dessa forma, fixada a premissa de que na cláusula do Bônus de Adimplência existe uma “condição” para que o mutuário obtenha um desconto de 10% sobre os encargos adicionais, cumpre examinar se este desconto é condicional ou incondicional, para se verificar, então, se os valores deste bônus podem ou não serem excluídos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Consoante análise do art. 3º, § 2º, I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, verifica-se que os valores do Bônus de Adimplência não podem ser excluídos das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, uma vez que se enquadram como desconto condicional e não incondicional. Vejamos: Lei 9.718, de 1998 Art. 3º (...)§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Assim, verifica-se que o item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais”, os quais são também conhecidos como descontos comerciais. Vejamos: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Ou seja, para ser considerado um desconto incondicional o Bônus de Adimplência deve constar do contrato e não depender de evento posterior à emissão desse documento. O primeiro requisito está atendido, porquanto o bônus encontra previsão em contratos de mútuo. O segundo, no entanto, não se mostra presente, haja vista que, para obter o desconto, o mutuário terá que efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou seja, a obtenção do desconto depende de um evento posterior à emissão do contrato. No entanto, os descontos condicionais, por seu turno, são aqueles que dependem de evento posterior à formalização do contrato, usualmente do pagamento da compra dentro de certo prazo. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 9 Por outro lado, o recorrente reitera que a Lei nº 9.718/1988 (art. 3º, §2º, II) autoriza a exclusão dos descontos incondicionais do faturamento/receita bruta, base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. Nessa perspectiva, é mister concluir que a cláusula de bonificação por pontualidade tem natureza de obrigação a termo, uma vez que se destina a delimitar o limite temporal para a eficácia do negócio (o desconto – redutor do preço da venda), cuja existência é certa (não está condicionada). Conforme se extrai dos contratos acostados, o Recorrente ofereceu uma vantagem com prazo de validade, evento certo e final para pagamento com desconto. Aceita a oferta, mediante a quitação tempestiva da parcela, o contrato resta perfeito e acabado – não havendo de se cogitar do elemento de incerteza, característica das obrigações condicionais. Acrescente-se que a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 49, firmou entendimento de que os descontos concedidos por empresas conveniadas à programa de pontos ou bônus se enquadram como incondicionais, excluídos da incidência de PIS e da Cofins. Embora os programas examinados na referida Solução de Consulta sejam distintos do bônus em exame, ambas as hipóteses envolvem a redução antecipada de preços, pactuada na efetivação do negócio, como característica determinante ao seu enquadramento como desconto incondicional. 26. Nessa linha, indene de dúvida que os bônus previstos nos contratos do Recorrente se enquadram na hipótese prevista no item 4.2 da IN SRF 51/1978, de exclusão da receita tributável pelo PIS e COFINS. Conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que as alegações do recorrente não têm o condão de elidir o procedimento fiscal, eis que: a) O fato de o desconto (Bônus de Adimplência) ter sido definido no momento da contratação não é suficiente para considerá-lo desconto incondicional, dada a sua dependência de um evento futuro e incerto, qual seja, o pagamento integral das prestações do mútuo até a data do respectivo vencimento. b) A eficácia da vontade da parte que concede o bônus somente se perfectibiliza com o pagamento integral das prestações do mútuo até a data do respectivo vencimento, portanto, concomitantemente à consumação do fato gerador do PIS e da Cofins no regime cumulativo. c) A Solução de Consulta nº 49 - Cosit, de 26 de fevereiro de 2015, é inaplicável a este caso concreto, por se referir à venda de mercadorias recebidas com créditos promocionais que não representam ingresso de novos recursos, inexistindo condições pós-venda para obtenção do desconto, diferentemente do Bônus de Adimplência tratado neste voto, que está condicionado ao pagamento integral das prestações da dívida assumida em decorrência do contrato. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 10 Portanto, a decisão recorrida acertadamente considerou assim como demonstrado no TVF que o referido bônus de adimplência não se configura como um desconto incondicional posto que atrelado a um evento futuro e incerto. Dessa forma adoto seus fundamentos como razão de decidir. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Observo, inicialmente, que é possível que um negócio jurídico tenha a sua eficácia subordinada a determinado acontecimento (condição). De acordo com o art. 121 do Código Civil: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Assim, a condição é a cláusula que tem o condão de postergar a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e não certo, sendo seus requisitos básicos a incerteza e a futuridade. O termo, por seu turno, é a indicação do momento em que começa ou termina um negócio jurídico, podendo ser, respectivamente, inicial ou final. Assim, a obrigação a termo final é aquela em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo, sendo seus caracteres elementares a certeza e a futuridade. O termo final diferencia-se da condição, portanto, em decorrência da sua fatalidade, que contrasta com a incerteza da condição, embora ambos sejam caracterizados por eventos futuros. 4 O BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA PREVISTO NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A AUTUADA E SEUS CLIENTES As cláusulas contratuais que tratam do Bônus de Adimplência estão descritas nos contratos apresentados nos seguintes termos: Nota de Crédito Comercial, às fls. 550/558 Contrato de Abertura de Crédito, às fls. 559/572 As cláusulas transcritas evidenciam que o Bônus de Adimplência depende de o financiado pagar integralmente as prestações do mútuo até a data do respectivo vencimento, hipótese em que lhe será concedido um bônus no percentual de 10% incidente sobre os encargos adicionais previstos contratualmente. Em outras palavras: o efeito da cláusula do Bônus de Adimplência (desconto de 10% sobre os encargos adicionais) está condicionado ao pagamento integral das prestações da dívida até a data do respectivo vencimento, o que revela a existência de um evento futuro e incerto, porquanto não se sabe se o mutuário irá Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 11 ou não fazer o pagamento integral. De conseguinte, a cláusula do Bônus de Adimplência tem a natureza de uma “condição”. E não poderia ser diferente, pois os efeitos da obrigação a termo final estão subordinados a um acontecimento futuro e certo e, no caso concreto, não se tem a certeza de que o mutuário irá efetuar o pagamento até a data de vencimento. Fixada a premissa de que na cláusula do Bônus de Adimplência existe uma “condição” para que o mutuário obtenha um desconto de 10% sobre os encargos adicionais, cumpre examinar se este desconto é condicional ou incondicional, para se verificar, então, se os valores deste bônus podem ou não serem excluídos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. 5 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA: DESCONTO CONDICIONAL OU INCONDICIONAL O item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais”, os quais são também conhecidos como descontos comerciais: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Assim, para ser considerado um desconto incondicional o Bônus de Adimplência deve constar do contrato e não depender de evento posterior à emissão desse documento. O primeiro requisito está atendido, porquanto o bônus encontra previsão em contratos de mútuo. O segundo, no entanto, não se mostra presente, haja vista que, para obter o desconto, o mutuário terá que efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou seja, a obtenção do desconto depende de um evento posterior à emissão do contrato. Os descontos condicionais, por seu turno, são aqueles que dependem de evento posterior à formalização do contrato, usualmente do pagamento da compra dentro de certo prazo. Nesse cenário, é indene de dúvidas que o Bônus de Adimplência se enquadra como desconto condicional. 6 POSSIBILIDADE OU NÃO DE EXCLUSÃO DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS O tratamento fiscal aplicável aos descontos, no regime cumulativo do PIS e da Cofins, está previsto no art. 3º, § 2º, I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: Lei 9.718, de 1998 Art. 3º (...)§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto normativo, os valores do Bônus de Adimplência não podem ser excluídos das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, uma vez que se enquadram como desconto condicional e não incondicional. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720072/2022-48 12 Consoante análise das normas supracitadas, verifica-se que a decisão recorrida concluiu acertadamente que os custos dessas operações não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.732547/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 65 do Anexo II do RICARF). Determinada diligência para inclusão nos autos de cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300, com o objetivo de verificar eventual concomitância. A documentação juntada comprova que a ação judicial proposta pela contribuinte versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda, matéria idêntica à discutida no processo administrativo. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto importa renúncia à via administrativa, restando ao órgão de julgamento apenas apreciar matérias distintas. Reconhecida a concomitância, não se conhece do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3302-015.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.005, de 18 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 65 do Anexo II do RICARF). Determinada diligência para inclusão nos autos de cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300, com o objetivo de verificar eventual concomitância. A documentação juntada comprova que a ação judicial proposta pela contribuinte versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda, matéria idêntica à discutida no processo administrativo. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto importa renúncia à via administrativa, restando ao órgão de julgamento apenas apreciar matérias distintas. Reconhecida a concomitância, não se conhece do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.005, de 18 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 65 do Anexo II do RICARF). Determinada diligência para inclusão nos autos de cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300, com o objetivo de verificar eventual concomitância. A documentação juntada comprova que a ação judicial proposta pela contribuinte versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda, matéria idêntica à discutida no processo administrativo. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto importa renúncia à via administrativa, restando ao órgão de julgamento apenas apreciar matérias distintas. Reconhecida a concomitância, não se conhece do recurso. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.005, de 18 de junho de 2025, prolatado Fl. 84844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732547/2012-18 2 no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno de diligência, na qual fora determinada a vinda aos autos de documentos relacionado a ação judicial, nos seguintes termos: Os Embargos de Declaração são considerados tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, tomo conhecimento dos mesmos. Conforme mencionado anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração para que o colegiado possa realizar a efetiva apreciação dos objetos das ações judiciais, a fim de definir a real concomitância com a discussão administrativa. Após analisar os autos, constato que a dúvida apontada pelo despacho de admissibilidade é plausível, uma vez que o processo carece de cópias do processo judicial ao qual se alega a identidade do objeto com o presente processo administrativo. Portanto, voto por admitir os embargos de declaração e determinar a conversão do presente julgamento em diligência. Nesse sentido, solicito que a autoridade de origem intime a contribuinte recorrente para que providencie a cópia integral da ação judicial nº [...] para inclusão nos autos. Assim que os documentos forem apresentados, o processo será remetido para a continuidade do julgamento. Fl. 84845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732547/2012-18 3 Cumpridas as determinações acima mencionadas, retorna o processo para julgamento, com os documentos relacionados a processo judicial movido pela contribuinte. Passo seguinte, retornam os autos para julgamento. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado acima trata-se de retorno de diligência determinada na resolução de nº 3302-002.772, de 19 de abril de 2024, na qual fora determinada a vinda aos autos de documentos relacionado a ação judicial. O objeto da resolução foi a determinação de vinda ao processo de cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300 para inclusão nos autos, para a verificação da real extensão da concomitância apontada em acórdão de manifestação de inconformidade. Pois bem. Acostados aos autos cópias de documentos e decisões do processo nº 0019280-29.2008.4.05.8300, podemos destacar o seguinte da decisão judicial: EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.181 - PE (2012/0203565-0)RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : PAULO AFONSO MAGALHÃES NOLASCO E OUTRO(S) - PR013672 ANTÔNIO GOMES DA SILVA E OUTRO(S) - PR037225 ARNALDO RODRIGUES NETO ISABELA FONTES DE ARAÚJO E OUTRO(S)EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES RELEVANTES NÃO PONDERADAS. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS ESTABELECIDO NO ART. 17 DA LEI 11.033/04. COMPATIBILIDADE COM A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DESSES TRIBUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. No presente caso, os embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque está evidenciada a ocorrência de omissão. Fl. 84846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732547/2012-18 4 2. A manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/04 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para prover o recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina (voto-vista), acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, prover o recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator (voto-vista). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ, art. 162, §4º, primeira parte). Brasília (DF), 06 de junho de 2017(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator Na motivação e conclusão do voto acima ementado, o Ministro relator trouxe as seguintes disposições: O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Na sessão de 14/10/2014, reconheci a existência de omissão no julgado, razão por que proferi voto acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Na sessão de 19/5/2015, após voto vista do Ministro Sérgio Kukina, pedi vista regimental para nova análise. Após apreciar novamente a causa, entendo por manter o voto anteriormente proferido, sob os mesmos fundamentos: Em razão de o julgamento do recurso especial ter sido tomado por maioria de votos, fiquei designado como redator para o acórdão. O voto vencedor que então proferi naquela assentada respaldou-se na jurisprudência que vínhamos seguindo há muito tempo. Ocorre que, em face do alegado nos presentes embargos de declaração, pude analisar com mais profundidade o bem fundamentado voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, então vencido, o qual sopesa circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia e que não foram ponderadas no meu voto, que acabou por ser o condutor do acórdão, daí porque reconheço a existência de omissão no julgado. Fl. 84847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732547/2012-18 5 Assim, diante das peculiaridades assentadas no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reformulo o meu posicionamento, adotando, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados por Sua Excelência por ocasião do julgamento do recurso especial, com grifos adicionados: "3. Revelam os autos tratar-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por distribuidora de petróleo que objetiva tutelar o alegado direito líquido e certo à manutenção e posterior utilização dos créditos decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência das contribuições de PIS/COFINS, nos termos da Lei 11.033/04, que diz: [...] 4. Assevera ser ilegal a restrição imposta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa 594/05, que estabelece: [...] 5. Sabe-se que o STJ tem por assentada a compreensão de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/04 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO (AgRg nº REsp. 1.222.258/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.11.2011). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: REsp. 1.265.198/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.10.2013, AgRg nº REsp. 1.239.794/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2013, AgRg no REsp. 1.284.294/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.11.2012, e AgRg no REsp. 1.241.354/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012. 6. Inobstante seja pacífico esse entendimento, com a devida vênia dos que pensam em contrário, a solução encontrada para a questão descuidou de alguns pontos relevantes. 7. Pois bem, a questão é saber-se se o vendedor pode ou não manter os créditos de PIS/COFINS oriundos da entrada da mercadoria mesmo que ele seja submetido à sistemática monofásica de recolhimento dessas contribuições, e, assim, efetue a saída da mercadoria com alíquota 0(zero). 8. O art. 3º., I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º. (PIS/COFINS) créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º destas Leis, os quais referem-se à venda de gasolinas e suas correntes, gasolina de aviação, óleo diesel e suas Fl. 84848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732547/2012-18 6 correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo, gás natural e álcool, inclusive para fins carburantes. 9. A leitura superficial e isolada desse dispositivo permite concluir que, por não pagar PIS/COFINS, a recorrente, parte integrante da cadeia monofásica, não pode descontar os créditos apurados em relação às mercadorias adquiridas para revenda e, se não pode descontar, não pode, também, apropriar-se deste crédito, tal como autorizado no art. 17 da Lei 11.033/04. 10. Embora não referido expressamente no Capítulo IV do Livro Segundo do Código Tributário Nacional, que rege a interpretação da legislação tributária, o art. 5º. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB, verdadeira norma de Sobredireito, impõe que, na aplicação da Lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 11. É preciso considerar, outrossim, que a Carta Cidadã de 1988 estabelece, no art. 5º., II, como um de seus postulados normativos, o princípio da isonomia. [...] 12. Logo, uma pergunta deve ser respondida: o benefício do art. 17 da Lei 11.033/04 - manutenção, pelo vendedor, dos créditos de PIS/COFINS vinculados à entrada das mercadorias destinadas à revenda com incidência de alíquota 0 (zero) - circunscreve-se, apenas, às pessoas jurídicas alcançadas pelo regime tributário do REPORTO? 13. Em outras palavras, a participação no REPORTO é um critério adequado para a diferenciação dos que poderão ou não apropriar-se dos créditos de PIS/COFINS nesses casos? A resposta depende do objetivo a ser alcançado com a interpretação do dispositivo legal que instituiu o benefício em questão. No caso, como se busca dar à Lei razoável e justa interpretação, que observe, ainda, sua finalidade social e as exigências do bem comum, a resposta só pode ser negativa. 14. Isso porque, em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica do art. 17 da Lei 11.033/04 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um dos arts. 13 a 16 da referida lei, donde se conclui que o benefício em apreço não pode ser restringido aos participantes desse regime tributário. Cumpre observar, ademais, como sua própria ementa evidencia, que a Lei 11.033/04 tratou de diversos temas, sem, contudo, separá-los, em seu texto, de forma estanque, não se podendo dizer, portanto, que o art. 17 alcance só os participantes do REPORTO. 15. Em segundo lugar, a teor do item 19 da exposição de motivos da MP 206/04, que deu origem à Lei 11.033/04, as disposições do art. 16(atual art. 17) visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Fl. 84849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732547/2012-18 7 Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Essas dúvidas, por questão de lógica, não se referem - e não podem se referir - ao REPORTO, uma vez que ele foi criado juntamente com o benefício fiscal contido no art. 17. Como esclarecer dúvidas sobre algo que acaba de ser criado? Tais dúvidas, como expressamente consignado na exposição de motivos, dizem respeito à interpretação da legislação do PIS/COFINS, que, obviamente, é diferente da legislação do REPORTO. 16. Outrossim, o item 13 dessa mesma exposição de motivos excluiu o citado art. 16 da MP 206/04 do conjunto de dispositivos que tratam do REPORTO (arts. 12 a 15 da MP 206/04, atuais 13 a 16 da Lei 11.033/04). Veja-se: [...] 17. Em terceiro lugar, pelos critérios sistemático e teleológico de interpretação, é possível concluir que o art. 17 da Lei 11.033/04 revogou tacitamente o art. 3º., I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que estabeleceram o regime não-cumulativo do PIS/COFINS, uma vez que o direito de manutenção dos créditos concedido pelo legislador objetivou reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas que operam no sistema monofásico. N'outra banda, há que se destacar, sobretudo, que, embora não se admita, no caso, a compensação, porque a alíquota na saída do bem é zero, não está proibido o ressarcimento do montante do crédito de PIS/COFINS. 18. Note-se que a não-cumulatividade dessas contribuições é distinta daquela observada no IPI e no ICMS, em que a possibilidade de creditamento vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores. No caso do PIS/COFINS, o legislador ordinário adotou a técnica consistente na enumeração de diversos tipos de créditos que poderão ser descontados do montante do tributo a ser recolhido, de modo que não há relação entre os créditos concedidos e a incidência dessas contribuições nas operações anteriores, o que evidencia não haver incompatibilidade entre a incidência monofásica e o creditamento - na verdade, desconto - diversamente do quanto fincado nos precedentes desta Corte. 19. Por fim, verifica-se, como afirmado pela recorrente, que os arts. 14 e 15 da MP 413/08, que impediam a fruição do benefício previsto nº art. 17 da Lei 11.033/04, tiveram a redação alterada quando da sua conversão na Lei 11.727/08 (que deu nova redação ao art. 3º., I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03), cujos arts. 14 e 15 não reproduziram a vedação à referida manutenção. [...] 20. Essas são, portanto, as razões pelas quais entende-se que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/04 aplica-se a Fl. 84850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732547/2012-18 8 todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. [...] 21. Sendo assim, uma vez assentado o entendimento em favor da manutenção, no caso, dos créditos de PIS/COFINS, sua utilização, doravante, observará o quanto estabelecido na Lei 11.116/05 (...)." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial e, por conseguinte, conceder a segurança, a fim de afastar a restrição imposta pelo art. 26, § 5º, da Instrução Normativa SRF 594/2005, e permitir o creditamento de PIS/Cofins. É o voto. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, sobre a aquisição de produtos com tributação concentrada (os chamados “monofásicos”). Conforme trazido acima, a contribuinte recorrente impetrou mandado de segurança que teve por objeto o direito à utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. E a decisão trazida aos autos após o cumprimento da diligência é clara que a ação judicial movida pela contribuinte teve como objeto a aquisição de álcool, inclusive o carburante como destacado na decisão judicial. Tal informação foi devidamente tratada pela Delegacia de Maiores Contribuintes da RFB no Rio de Janeiro – Demac / RJO, no Termo de Informação Complementar nº TDPF 0718500.2022.00018-0 (e-fls. 84750 e segs.). Conforme podemos ver do relatório acima, trata-se de matéria sumulada neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo. É o teor da Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto Fl. 84851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732547/2012-18 9 do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como se vê, a matéria discutida judicialmente versa sobre a possibilidade de utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece do presente recurso. Desta forma, voto em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 84852DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.722355/2020-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo.
Numero da decisão: 3102-002.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.900, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.722352/2020-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.900, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.722352/2020-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da(o) COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 3 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento crédito de Cofins não cumulativa vinculada à exportação (parágrafo 1° do art. 6° da Lei 10.833/2003) referente ao 1º trimestre de 2011, no qual se identificou a exclusão indevida na base de cálculo da contribuição de créditos sobre diversos custos/despesas, conforme as seguintes rubricas: a) Bens utilizados como insumos: Combustíveis e peças automotivas para veículos em geral; b) Serviços utilizados como insumos: Serviços de manutenção e reparos em veículos da frota própria e da frota arrendada pela empresa; c) Energia elétrica; d) Encargos de depreciação do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção; e) Outros valores relacionados a gastos com a frota de caminhões; A DRJ, balizada nos conceitos de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, manteve integralmente o conteúdo do despacho decisório, não reconhecendo o crédito pleiteado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado do ramo de siderurgia que tem como objeto social principal a produção de ferro gusa em lingotes. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas, e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 4 CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 5 aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 6 cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir casuisticamente a possibilidade de aproveitamento do crédito, em vista da atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 7 Feitas tais considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se a análise dos créditos glosados. Combustíveis e lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção Neste tópico, a recorrente afirma que os combustíveis e lubrificantes eram utilizados para o abastecimento de frota de caminhões arrendados pela empresa, que transportavam as matérias-primas para o parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. Afirma ainda que se utiliza de peças automotivas e peças para veículos em geral, todas aplicadas na frota arrendada. Conclui afirmando que tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados. No acórdão recorrido, o julgador não olvida que há previsão legal de direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo. Entretanto, não é todo e qualquer combustível e lubrificante que dá direito a crédito, aqueles que são utilizados em atividades fora do processo produtivo ou fora do transporte de insumo não ensejam o creditamento das contribuições. No que concerne aos combustíveis e lubrificantes aplicados no transporte de produtos acabados, o acórdão recorrido conclui pela impossibilidade de tais gastos serem considerados insumos, posto que são realizados em outras áreas da empresa (administrativa, contábil, jurídica, etc) ou em fase de pós-produção, nos termos estabelecidos pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 8 outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 9 (negritos nossos) No entanto, observa o julgador a quo que a recorrente não trouxe aos autos comprovação do quanto de combustível e lubrificante foi utilizado nas atividades de transporte de matéria-prima, na transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou na movimentação de produtos acabados, conforme a própria recorrente afirma em seu recurso que esses materiais tiveram utilização mista nessas atividades. Segundo o julgador, a recorrente deveria ter se utilizado de critério de rateio para distribuir o consumo de combustíveis e lubrificantes nas diversas atividades, o que tornaria possível identificar quais partes dessas despesas seriam dedutíveis ou não como insumos. Afirma o julgador que a obrigação da recorrente de trazer aos autos provas do direito resistido não foi cumprida, ensejando a manutenção da glosa de todo consumo de combustíveis e lubrificantes. A recorrente, por sua vez, afirma que resta evidente que o combustível empregado na frota arrendada pela empresa é insumo empregado no processo produtivo, que se inicia no transporte das matérias-primas localizadas em municípios diversos, tal como a mina Big Mac (Mineração Floresta do Araguaia), localizada no município de Floresta do Araguaia – PA (dentre outros municípios, consoante descrito no item II) até a Usina de Ferro-Gus a, localizada do município de Marabá-PA, parque industrial da empresa. Isto posto, os combustíveis utilizados para os abastecimentos e as peças de reposição utilizadas nos reparos e manutenções da frota de caminhões arrendada, configura insumos aplicados no processo produtivo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Discorda das afirmações do julgador a quo, pois diz que não há que se falar em individualização dos percentuais utilizados em cada operação, pelo fato de que, ambas as hipóteses estão abarcadas pela legislação ordinária que regem a matéria (art. 3º, Inciso IX e art. 15º, da Lei 10.833/2004), pois o transporte do bem-acabado era única e exclusivamente para venda, como consta na descrição do processo produtivo no Item II, linha 20. Conclui afirmando que o r. acórdão incorretamente desconsiderou os montantes de créditos relacionados à aquisição de bens e serviços essenciais utilizados como insumos no processo produtivo mencionado anteriormente. Estes insumos são integralmente necessários para a ocorrência do processo industrial, incluindo itens essenciais para o transporte de matérias-primas, como combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e manutenção dos caminhões arrendados pela empresa, os quais realizam os fretes para obtenção das matérias-primas em locais de difícil acesso. Ademais, também englobam peças e serviços de elétrica e hidráulica, montagem e manutenção de máquinas, peças, acessórios, serviços de recapagem de pneus para veículos, entre outros. Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 10 Sem razão à recorrente. Como se percebe, a recorrente quer ver as suas despesas/custos com combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção reconhecidas como despesas de transporte de materiais entre os seus estabelecimentos. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto ao transporte de mercadorias: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados e afirmações da própria defesa, que parte das despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 11 haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 12 entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Em recente publicação, o CARF pacificou essa questão por meio da Súmula CARF n.º 217: Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em tese a recorrente a recorrente poderia fazer jus ao crédito nos gastos de combustíveis e lubrificantes aplicados no transporte de insumos e produtos acabados, ocorre que não foram trazidos aos autos o rateio do combustível e lubrificante utilizado em cada uma das atividades de transporte, o que torna improcedente o pedido por insuficiência probatória nessas atividades. Nesse sentido, preceitua o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 13 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. (negrito nosso) Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. O mesmo fato aconteceu com peças de reposição e manutenção dos caminhões arrendados pela empresa, que a recorrente deixou de indicar a proporção das despesas utilizadas em cada uma das atividades de transportes. Valem aqui para peças de reposição e manutenção dos caminhões arrendados pela empresa as mesmas considerações feitas para os combustíveis e lubrificantes Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e manutenção dos caminhões arrendados pela empresa utilizados no transporte. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 14 Concernente a este tópico, a fiscalização realizou a glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação, devido a ausência de apresentação de documentação comprobatória. Em seu recurso, a empresa faz referências teóricas/jurídicas a respeito do direito a creditamento pela depreciação de bens utilizados na produção de bens ou prestação de serviços. Afirma ainda que foram glosados os valores de depreciação de equipamentos eletrônicos e periféricos, máquinas e equipamentos, ferramentas e utensílios, móveis e utensílios, tratores e pás carregadeiras, veículos e frota de ônibus, os quais são aplicados diretamente ao processo produtivo. Por fim, conclui que os documentos apresentados pela Recorrente, durante o procedimento fiscalizatório, comprovam a contabilização dos itens no Ativo Imobilizado, acompanhado dos documentos hábeis para comprovar que tais bens pertencem ao ativo imobilizado, devendo assim ser considerado na ocasião do julgamento, revertendo a glosa sobre tal período. Assim, necessário à baixa dos autos a fim de se calcular o direito creditório com base na planilha apresentada fls. 7607. Sem razão à recorrente. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 15 VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Observa-se pela legislação transcrita que os bens que podem gerar créditos de depreciação precisam ser utilizados na produção de bens ou à prestação de serviços. Ocorre que a glosa operada pela fiscalização nesse tópico se deu porque a empresa não especificou os bens ou especificou a depreciação incorrida no período analisado. A recorrente nada apresentou à fiscalização a respeito dos créditos da depreciação, apesar de ter sido intimada (com deferimento de prorrogação de prazo solicitada) para prestar informações, conforme atesta o seguinte trecho do despacho decisório: 51. A análise desse item decorre das informações constantes na documentação fornecida pela interessada relacionada as depreciações geradoras de créditos, cujos valores coincidem com os fornecidos nos Dacons. 52. Nesse item específico, embora existam informações sobre os valores nos Dacons, não encontramos a relação dos bens depreciados e respectivos valores que deram suporte aos créditos informados nos Dacons. Dessa forma solicitamos esclarecimento quanto aos bens e valores depreciados sem manifestação do contribuinte ainda que fosse ofertada prorrogação de prazo a seu pedido para efetuar a entrega do que foi solicitado. (ver parágrafos 6 a 17) (negrito nosso) Juntamente com a manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou uma planilha de depreciação (e-fls.2.524), na qual apresenta os valores a depreciação mensal do período. Ocorre que na referida planilha não consta qualquer identificação/especificação do bem (nome ou nº de cadastro, etc), tampouco uma descrição do seu uso nas atividades da empresa. Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 16 Como se vê na referida planilha, tais bens, em sua maioria, são constituídos com a denominação genérica das seguintes contas: computadores e periféricos, ferramentas e utensílios, móveis e utensílios, tratores e pás carregadeiras, veículos e frota ônibus. No recurso voluntário, a defesa não trouxe qualquer informação nova ou documento adicional aos autos. Assim, entendo, quanto a tais bens, que a recorrente não trouxe informações e documentos hábeis e suficientes para a demonstração da identificação e utilização de cada bem, que pudesse vinculá-los exclusivamente ao seu processo produtivo e infirmar as conclusões da fiscalização. Vale repetir que é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Desta forma, devem ser mantidas as glosas de depreciação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722355/2020-13 17 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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