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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737941 #
Numero do processo: 13884.004047/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO Nº 151/91. DILIGÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO COMPROVADO. Procede o pedido de ressarcimento do IPI pago sobre produtos isentos com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando indiscutivelmente comprovado nos autos seu direito ao crédito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIDO AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 3101-000.606
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 310100.491, de 30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.”
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 349        1 348  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.004047/99­91  Recurso nº  223.659   Embargos  Acórdão nº  3101­00.606  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010.  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS IND. E COM. LTDA.  Interessado  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E  DECRETO  Nº  151/91.  DILIGÊNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO  COMPROVADO.  Procede o pedido de ressarcimento do  IPI pago  sobre produtos  isentos com  fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando  indiscutivelmente  comprovado nos autos seu direito ao crédito.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS  PARA DAR  PROVIDO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  Acórdão  nº  3101­00.491,  de  30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu­se  provimento ao recurso.”  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.004047/99­91  Acórdão n.º 3101­00.606  S3­C1T1  Fl. 350        2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos por este Relator, quanto ao voto  que proferi em 30/07/2010, uma vez que houve omissão em relação a questões constantes do  processo. Adoto, inicialmente, o relatório exarado naquela oportunidade:   “Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que manteve a improcedência do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito de IPI,  inicialmente  feito  com  base  na  Lei  nº  8.248/91  e  Decreto  792/93,  posteriormente  retificado  para a fundamentação da Lei 8.191/91.  Em 12/08/98 a Recorrente ingressou com Pedido de Ressarcimento de crédito  de  IPI,  oriundo da  isenção  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação de bens  de  informática  e  automação  ­  Lei  nº  8.248/91,  artigo  4°;  Decreto  n°  792/93,  artigo  1°,  parágrafo  único,  e  Portaria  Interministerial MF/MCT n° 273/93,  juntando cópias autenticadas de seus  livros de  apuração de IPI referente ao período requerido – maio a junho de 1999.  A Recorrente  junta  cópias do Livro Registro de Apuração do  IPI  (mod. 8),  além de declarar que não possui a autorização conferida por meio de portaria  interministerial  MCT/MF  para  que  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  IPI,  prevista  pelo  art.  4º  da  lei  nº  8.248/91.  A Fiscalização, através de parecer exarado pela Delegacia da Receita Federal  em  São  José  dos  Campos  –  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS)  –  manifestou  entendimento  no  sentido  da  improcedência do  pedido  de  restituição  formulado  pela Recorrente,  nos  seguintes  termos:  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  requerimento  para  concessão da isenção na forma do artigo 4. do Decreto 792/93,  declarou  a  esta  fiscalização  [...]  que  não possui documento  requisitório ao MCT da concessão em tela.  Este  entendimento  foi  mantido,  pela  decisão  SASIT  nº  13884.114/00,  conforme a seguinte ementa:  Pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) referente aos benefícios fiscais concedidos  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  8.248/91,  regulamentada  pelo  Decreto  n°792/93.  Após  análise  efetuada,  conclui­se  pelo  indeferimento  do pleito com fulcro nos arts. 4°, I, e 6°, do Decreto n° 792/93.  A  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  Recorrente  foi  julgada  improcedente pela DRJ­Ribeirão Preto/SP, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  Ano­calendário: 1999  Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.004047/99­91  Acórdão n.º 3101­00.606  S3­C1T1  Fl. 351        3 O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação  está  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  existentes  na  Lei  n°  8.248/91,  no  Decreto  n°  792/93  e  na  Portaria Interministerial MF/MCT n°273/93.  IPI. ÔNUS DA PROVA.  Tendo o procedimento fiscal e a decisão da Delegacia da Receita  Federal sido feitos de acordo com o pedido de ressarcimento do  IPI  formulado pela  contribuinte,  cabe  a  esta  a prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  que  contrariem  o  seu  próprio pedido.  Solicitação Indeferida  Desta decisão, a Recorrente  foi  intimada em 07/04/2003 (fls. 95) e  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 96) em 07/05/2003, aduzindo que:  i)  o  pedido  inicial  de  restituição  foi  formulado  com  base  em  erro,  pois,  o  representante da empresa, no ato de preenchimento do formulário de fls. 01, foi informado que  o campo correto para seu caso era o de nº 08, o qual se destina à restituição dos créditos de IPI  percebidos  na  aquisição  de  insumos,  com  fundamento  na  Lei  8.248/91,  porém,  que  sua  verdadeira intenção era a restituição com base na Lei nº 8.191/91;  ii) que este erro não lhe retira o direito ao ressarcimento do IPI;  iii)  é  compreensível  o  fato  de  a  Recorrente  não  dispor  da  portaria  interministerial concedendo­lhe o direito ao ressarcimento do IPI, pois seu fundamento jamais  foi com base na Lei nº 8.248/91 e Decreto 792/93, mas sim, com base na Lei 8.191/91;  iv) que a declaração de que não possui  a portaria  interministerial MCT/MF  para que possa se beneficiar da isenção do IPI, prevista pelo art. 4º da lei nº 8.248/91, foi dada  por pessoa sem poderes de representação e sem qualificação jurídica para tanto, o que lhe retira  a validade;  v) que a  fiscalização  realizada na empresa deu  ao Fiscal  a possibilidade  de  constatar  que,  em  todas  as  notas  fiscais  que  embasam  o  pedido,  há  expressa menção  à  Lei  8.191/91 e sua não juntada não prejudicam o direito da Recorrente; e  vi)  que  a  prova  de  seu  direito  ao  ressarcimento  foi  satisfeita  pelos  outros  meios probatórios apresentados nos autos.”  Complemento, aqui, a parte omitida do relatório para apreciação e voto:  Submetido  o  Recurso  Voluntário  a  apreciação  da  Eg.Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de  origem, nos seguintes termos:   Diante disso, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime a contribuinte:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.004047/99­91  Acórdão n.º 3101­00.606  S3­C1T1  Fl. 352        4 a) a demonstrar que os produtos por  ela  fabricados constavam  da relação trazida pelo Decreto n° 151/1991 e que atendiam às  demais exigência da Lei n° 8.191/1991 e de suas alterações;  b)  a  apresentar  as  vias  originais  das  notas  fiscais  de  saída  desses produtos; e  c)  a  elaborar  planilhas  de  apropriação  de  créditos  proporcionalmente  às  saídas  com  tributação  normal,  com  isenção e sem tributação.  Todos  os  dados  apresentados  nos  itens  acima  devem  vir  respaldados com os elementos de prova, devidamente conferidos  pela Fiscalização.  Após  receber  as  respostas  dos  quesitos  acima,  deve  a  Fiscalização  elaborar  relatório  de  diligência  consignando  eventuais  discrepâncias  entre  as  informações  prestadas  pela  interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo e  de  comercialização  da  empresa,  bem  como  manifestar­se,  conclusivamente, sobre a planilha exigida no item "c", indicando  os  créditos  que  a  reclamante  efetivamente  tem  direito  a  ressarcir, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao  deslinde da presente contenda.  Do  relatório  de  diligência,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo, para que, querendo, manifeste­se no prazo de 30 (trinta)  dias. Por fim, retomem os autos a esta Câmara para julgamento.  Procedida  a  diligencia  houve  elaboração  de  relatório  pela  Fiscalização  esclarece colacionado aos autos às fls. 358, respondendo ao quesito “c” da seguinte forma:  Em  resposta  a  este  quesito  a  recorrente  apresentou  a  planilha  juntada  às  fls.  288;  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  67.641,12 (sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e  doze  centavos)  a  titulo  de  ressarcimento,  com  o  qual  concordamos.  Intimada  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  expõe  que:  “Diante  dos  fatos  identificados  acima  a  RECORRENTE  manifesta  pela  CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  dos  termos  do  Relatório  de  Diligência  elaborado  pelo  Sr.  Auditor da Receita Federal.  Submetido a julgamento, o relatório foi omisso no que tange à conversão do  julgamento  em  diligência  e  respectiva  conclusão,  o  que  ensejou  a  oposição  de  embargos  de  declaração pelo próprio relator. Em face dessa omissão complementou­se o relatório dos fatos  processuais, conforme acima.  É o relatório    Voto             Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.004047/99­91  Acórdão n.º 3101­00.606  S3­C1T1  Fl. 353        5 Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  dos  embargos  por  serem  tempestivos,  apesar  dos  equívocos  verificados nas datas do Acórdão recorrido e os Embargos.  A  Lei  nº  8.191/91concedeu  isenção  do  IPI,  da  qual  foi  beneficiária  a  Recorrente, na aquisição de determinadas máquinas e aparelhos, conforme especificações dessa  lei, de modo que,  tendo recolhido os valores  relativos  a esse  tributo,  incidentes nas  referidas  mercadorias, veio, administrativamente requerer sua restituição.  Tendo  sido  comprovado  o  direito  creditório  pela  autoridade  fiscal  responsável  e  estando  de  acordo  a  Recorrente,  mostrou­se  eficaz  a  diligência  na  solução  da  lide, haja vista a resposta conclusiva dada ao quesito “c”:  Em  resposta  a  este  quesito  a  recorrente  apresentou  a  planilha  juntada  às  fls.  288;  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  67.641,12 (sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e  doze  centavos)  a  titulo  de  ressarcimento,  com  o  qual  concordamos.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para  retificar  o  acórdão  recorrido  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer o direito ao crédito da Recorrente, comprovado por meio da diligência, no valor de   R$ 67.641,12 (sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e doze centavos).  Sala das Sessões, em     LUIZ ROBERTO DOMINGO                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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10375085 #
Numero do processo: 10166.903721/2011-03
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1004-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T23:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T23:50:38Z; Last-Modified: 2024-03-05T23:50:38Z; dcterms:modified: 2024-03-05T23:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T23:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T23:50:38Z; meta:save-date: 2024-03-05T23:50:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T23:50:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T23:50:38Z; created: 2024-03-05T23:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-05T23:50:38Z; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T23:50:38Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.903721/2011-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.053 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ. O despacho decisório alude que houve intimação prévia da contribuinte para sanear inconsistências, mas não elas não foram saneadas. Considerando ainda que, na DIPJ do período, não foi apuração de saldo negativo, mas sim imposto a pagar, o crédito utilizado nas compensações não foi confirmado. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade interposta pela interessada apresenta as seguintes alegações: que houve equívoco de preenchimento do PER/Dcomp, pois se apontou a origem do crédito como saldo negativo, enquanto o correto seria pagamento indevido ou a maior; que houve a intimação para que fossem saneadas as irregularidades, mas quando a contribuinte tentou retificar a Dcomp, detectou a impossibilidade de fazê-lo; que a legislação não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 37 21 /2 01 1- 03 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.053 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903721/2011-03 traz qualquer óbice para proceder a retificação na hipótese de inexatidão material no preenchimento da DCOMP; que o pagamento a maior decorreu do fato de ter apurado imposto a pagar, mas efetuado recolhimento a maior; alega que não houve prejuízo ao erário com o equívoco; que o fisco tem o dever legal de revisar de ofício o lançamento; que houve invasão do direito de propriedade e violação de princípios constitucionais e; por fim, pede a retificação de ofício do PER/Dcomp e a homologação das compensações. O Acórdão da DRJ, no entanto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, afastando os argumentos apresentados pelo contribuinte. Justifica o entendimento pelo fato de que o contribuinte, em verdade, teria a pretensão de substituir o crédito inexistente utilizado no PER/DCOMP em questão por outro de natureza distinta, justificando a impossibilidade da DRJ de fazê-lo, por escapar da competência regimental da DRJ, representando também supressão de instância. Reforça que o erro alegado pela contribuinte não configura inexatidão material de preenchimento da declaração, por se tratar, em verdade, de erro de direito, o que não é escusável. Refuta também a alegação do contribuinte de que o fisco tem o dever de revisar de ofício o lançamento quando identificados equívocos. Isso porque não houve lançamento tributário, mas iniciativa do contribuinte em compensar tributos. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando e reafirmando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, especialmente pontuando a possibilidade de revisão da decisão, da existência do crédito pleiteado e da possibilidade da revisão de ofício, para determinar a homologação da declaração de compensação e o cancelamento do lançamento procedido. Após, os autos foram encaminhados para esta Turma, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de despacho decisório (fls. 9) que não homologou compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 2º Trimestre de 2008. Segundo consta do referido despacho decisório, a razão para não homologação seria a identificação de inconsistências entre as informações constantes na DIPJ e no PER/DCOMP: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.053 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903721/2011-03 De sua parte a DRJ entendeu por manter a negativa ao crédito pleiteado, pela impossibilidade de retificação da DCOMP em fase de impugnação: Ainda que fosse possível inferir a existência de direito de crédito líquido e certo a favor da interessada, correspondente a pagamento a maior de tributo, não seria possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. Tal solução escaparia à competência regimental da DRJ e representaria supressão de instância. Acatar a substituição do crédito em grau de recurso seria o mesmo que reconhecer efeitos a pedido de retificação depois de prolatado o despacho decisório, o que é vedado pelo art. 77 da IN SRF nº 900/2008, vigente à época dos fatos: Art. 77 . O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. A possibilidade de retificar PER/DCOMP foi instituída originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. As normas citadas foram respaldadas pelas instruções normativas SRF 600/05, RFB 900/08, RFB 1.300/12 e RFB 1717/17. O erro alegado pela contribuinte não configura inexatidão material de preenchimento da declaração. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso, trata-se de erro de direito, o que não é escusável. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.053 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903721/2011-03 A possibilidade de retificar o crédito informado em PER/DCOMP não é expressamente vedada. No entanto, admitir-se tal hipótese implicaria agressão à própria essência da compensação. Em verdade, estar-se-ia realizando outra compensação, o que ensejaria efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros moratórios e eventualmente na incidência de multa. O próprio programa desenvolvido pela RFB para análise das compensações impede a retificação do crédito. O procedimento recomendado seria o cancelamento do PER/DCOMP e a emissão de outro, que envolveria crédito de pagamento a maior e não de saldo negativo de IRPJ. Inicialmente, reforce-se que a IN SRF 460/2004 inseriu a norma que restringia a retificação da PER/DCOMP, no caso de inexatidões materiais: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Já a IN SRF 600/2005, que revogou a IN SRF 460, igualmente manteve semelhante previsão: Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. A IN RFB 900/2008 também previa a possibilidade de retificação da PER/DCOMP na hipótese de inexatidões materiais: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.053 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903721/2011-03 Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. A mesma IN RFB 900/2008, em seu artigo 95, porém, definia limite temporal para a retificação: Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Pode-se observar que essas instruções normativas limitavam a possibilidade temporal de retificação da DCOMP até o momento da decisão da DRF. Assim, a IN RFB 1717/2017 apresenta dispositivos em sentido semelhante: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Em semelhante sentido, a IN RFB 1717/2017 reproduz a limitação temporal para retificação da DCOMP: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Por outro lado, o Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101- 004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59, apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mesmo julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.053 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903721/2011-03 Entendo, seguindo a inteligência da ementa supramencionada, que o reconhecimento do erro de fato (erro material) no preenchimento do PER/DCOMP é independente da apreciação do direito creditório pela administração pública, sendo admissível sua retificação. No caso concreto, os documentos apresentados pela Recorrente embasam suas alegações quanto ao equívoco na indicação da origem do crédito bem como sua plausabilidade. Com efeito, conforme sustenta a Recorrente: Esse crédito pode ser constatado pela simples leitura da ficha 12A, da DIPJ 2009 (fls. 24-25, dos autos) e da DCTF de junho/2008 (fls. 27-28), em que se demonstra a existência do pagamento indevido ou a maior do IRPJ-2008. Por oportuno, reprise-se os quadros trazidos na Manifestação de Inconformidade e reproduzidos no Relatório do acórdão recorrido: Como visto, as declarações prestadas pelo Contribuinte evidenciam o recolhimento de R$ 721.963,43, não obstante a apuração de imposto a pagar no montante de R$ 552.539,00; constituindo crédito suficiente para a efetivação das compensações. Ademais, reprise-se que a pendência apurada poderia ser facilmente regularizada, não fosse o óbice operacional do programa PER/DCOMP, que impossibilita a retificação da origem do crédito originalmente informado. Assim, considero plausíveis as justificativas trazidas pelo recorrente, que podem ser observadas pelos documentos juntados aos autos (DIPJ e DCTF) que apontam para o mesmo valor e que tal erro só transpareceu na PERDCOMP, o que, à minha leitura, justificaria uma nova análise em respeito à verdade material. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, considerando o pedido como pagamento indevido ou a maior, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.053 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903721/2011-03 contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000868/2004-55
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.. 4/ p Henrique Pinheiro Torres - Presidente ' Tarásio Campe o Borges - Relator EDITADO EM: 23/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Valdete Aparecida Marinheiro Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Primeira Turma da DRI São Paulo II (SP) 1 que, por unanimidade de votos, rejeitou manifestação de inconformidade 2 da interessada contra indeferimento de pedido de restituição 3 do imposto de importação. O pedido indeferido tinha como fundamento jurídico a pretendida fruição do beneficio fiscal concedido pela Medida Provisória L939-31, de 26 de julho de 2000, convertida na Lei 10182, de 12 de fevereiro de 2001 [ 4] e não reclamado no momento do registro da declaração de importação (DI), Na análise da matéria, a DRF Piracicaba (SP) concluiu pela inexistência do regime automotivo no ano 2000, nestas palavras [ 5]: "(a) a Constituição Federal nega eficácia jurídica à Medida Provisória no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional de trinta dias [antes do advento da EC 32, em 11 de setembro de 2001]; (b) a última reedição da Medida Provisória que restaurou o beneficio fiscal, a ME 1939-36, fui explicitamente revogada pela MP 2068-37, determinando a perda retroativa de sua eficácia jurídica; (e) com a revogação da MP 1939-36, sem a devida apreciação pelo Congresso, fui restaurada a eficácia da Lei 9,449, de 14 de março de 1997, que restringia a concessão do beneficio à data de 31 de dezembro de 1999". Indeferido o pleito, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 13 a 19, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 1 - Embora a MP 2068-37 tenha revogado a 1939-36, convalidou os atos praticados com base na MP revogada e reproduziu seu texto na íntegra Após mais uma reedição, a MP 2068-38 foi convertida na Lei tf 10182/01, que em seu artigo 7' convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória tf 2068-37, de 27 de dezembro de 2000. Acórdão recorrido acostado às folhas 155 a 171 2 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 13 a 19 3 Pedido de restituição acostado às folhas 1 a 3, protocolizado em 17 de maio de 2004, referente à DI 00/0722362-0, registrada em 4 de agosto de 2000. 4 Lei 10.182, de 2001, artigo 5 0 : Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos (§ 1°) O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (1) veículos leves: automóveis e comerciais leves; (II) ônibus; (III) caminhões; (IV) reboques e semi-reboques; (V) chassis com motor; (VI) carrocerias; (V/1) tratores rodoviários para semi-reboques; (VIII) tratores agrícolas e colheitadeiras; (IX) máquinas rodoviárias; e (X) autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos 1 a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. [ Indeferimento do pedido às folhas 7 a 10 I \o• 2 Processo n° 13888 000868/2004-55 S3-C1 T1 Acórdão n 3101-00,452 F I . 206 2 - A edição e reedição de todas essas MP's [sie], que em seu bojo mantinham praticamente a mesma redação, constituíram-se em técnica legislativa que visava atender ao prazo de eficácia das Medidas Provisórias disposto no parágrafo 1° do art. 62 da CF, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001. 3 - Dessa forma, a reedição de MP's [sic] com a reprodução integral do texto anterior, bem como a conseqüente convalidação dos efeitos surgidos sobre a égide da MP reeditada, tornou-se prática comum, sendo chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n" 651, abaixo transcrita: A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional ri." 32/2001, ser reeditada dentro do prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de Lei desde a primeira edição. (grifei). 5 - Assim, consoante o exposto acima, o beneficio da redução de 40% do Imposto de Importação foi constantemente renovado até a conversão da MP if 2068-38 na Lei n° 10.182/01, que manteve o beneficio concedido ao setor automotivo. 6 - Em vista do exposto, o impugnante considera que faz jus ao beneficio vigente à época do desembaraço das mercadorias, que por equívoco deixou de pleitear oportunamente. Antes do julgamento do feito, por intermédio da Resolução 794, de .3 de abril de 2008 [6], a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu necessária diligência para instruir adequadamente o processo, nquela ocasião a interessada foi intimada a apresentar: a) extrato da declaração de importação; b) documento comprobatório de estar o impugnante habilitado, à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 60 da MP 1.939-31; e c) CND (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Resposta da parte intimada à folha 45. Em anexo, extrato da declaração de importação. Sobre a habilitação no Siscomex, assevera que esse procedimento era automático, no próprio sistema, "sendo assim não possui tal documento em seu arquivo". Quanto à CND exigida, também informa não tê-la em seus arquivos, mas lembra que "esses documentos podem ser consultados diretamente no banco de dados da própria Receita Federal do Brasil". Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/08/2000 `s, c\r- 6 Inteiro teor da resolução às folhas 38 a 42.. 3 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N 1,939-31, POSTERIORMENTE COM/ERMA NA LEI 10,182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR, BEM COMO DE OUTROS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFICIO Conforme art. 165 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CND POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importado?), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível a aplicação ao caso do disposto no artigo 60 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 199.5. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 174 a 182.. Nessa petição, em dois parágrafos, delimita o litígio remanescente: 6. Em que pese o indeferimento do pedido de restituição do imposto de importação pago a maior [...] insta observar que a R. Decisão de 1" Instância reconheceu os efeitos da Medida Provisória n. 1.939-24 de 06/01/2000, convalidadas [sie] por suas reedições posteriores, até sua conversão na Lei n. 10.182/2001. Desta maneira, restou comprovado o direito da Recorrente ao beneficio da redução de 40% do Imposto de Importação incidente na importacao de partes, peças e componentes destinados ao seu processo produtivo, 7. Portanto, não se conformando com a R. Decisão de l a Instância, que indeferiu o Pedido de Retificação de Declaração de Importação e o Pedido de Ressarcimento ao Imposto de Importação pago a maior, em face da ausência de comprovação referente à sua habilitação no Siscomex e sua Regularidade quanto aos Tributos Federais CND à época do desembaraço das mercadorias, a Recorrente interpõe o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de reformar a R. Decisão, [.,..1. Instruem o recurso voluntário, dentre outros documentos, por fotocópias: declaração prestada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do f 4 Processo n° 1.3888,000868/2004-55 S3-C1T1 Acórdão n," 3101-00.452 Fl. 207 Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) 7 e declaração de importação da ora recorrente, registrada em 23 de agosto de 2000 e desembaraçada no dia imediatamente seguinte ao registo, na qual "há expressa referência à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais, quando do desembaraço das mercadorias" [8]. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 9 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 204 folhas. Na última delas consta despacho da autoridade preparadora. É o relatório, Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges - Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 174 a 182, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Declaração firmada em 10 de junho de 2008, acostada às folhas 198: "[...] empresa foi habilitada [.,] em 12/01/2000, com a finalidade de usufruir beneficio de redução fiscal do imposto de importação em 40%". 8 Declaração de importação acostada às folhas 199 a 203. 9 Despacho acostado à folha 193 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes (5.\' 5 Versa a demanda, conforme relatado, acerca de do direito à restituição do imposto de importação, com base no beneficio fiscal concedido pela Medida Provisória L939-31, de 26 de julho de 2000, convertida na Lei 10A82, de 12 de fevereiro de 2001 Cl, não reclamado no momento do registro da declaração de importação (Dl): redução do tributo em 40%. Segundo a Fazenda Nacional, a fruição do beneficio está subordinada à apresentação de prova de habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem como prova de quitação dos tributos e contribuições federais à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. A propósito dessas duas exigências, na correspondência de folha 45, dirigida à DRF Piracicaba (SP), a ora recorrente lembrou à autoridade administrativa que os emissores desses documentos são órgãos da administração pública federal e lá estão disponíveis. Nada obstante, o órgão judicante a quo esqueceu-se do dever da autoridade preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei 9,784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 29 [ 11 ], artigo 36 [ 12], inteligência do artigo 37 [13], artigo 38 [ 14 ] e artigo 39 [15]. casu, não se tem notícia de atos da autoridade preparadora para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9384, de 1999) com o intuito de aferir, no próprio Siscomex, a habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem como de averiguar, em seus próprios bancos de dados, a existência '`) Lei 10.182, de 2001, artigo 5 Õ : Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos (§ 1°) O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (I) veículos leves: automóveis e comerciais leves; (II) ônibus; (III) caminhões; (IV) reboques e semi-reboques; (V) chassis com motor; (VI) carrocerias; (VII) tratores rodoviários para semi-reboques; (VIII) tratores agrícolas e colheitadeins; (IX) máquinas rodoviárias; e (X) autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição, [ li Lei 9 784, de 1999, artigo 29: As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (§ 1 C) O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo (§ 2'-') Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. 12 Lei 9,784, de 1999, artigo 36: Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei 13 Lei 9.784, de 1999, artigo 37: Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias 14 Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e pendas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo (§ 0) Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão (§ 29:) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias 15 Lei 9.784, de 1999, artigo 39: Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento (Parágrafo único) Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão " 6 Processo n" 13888 000868/2004-55 S3-C1T1 Acórdão n " 3101-00,452 Fl 208 de tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide, Tampouco foi enfrentado, no órgão judicante a gito, a alegada obrigação de prover a instrução ex officio. Nesse ponto, vale lembrar a determinação exarada no caput do artigo 20 da Lei 9.784, de 1999, verbis: Ar!. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Especificamente quanto à verdade material, transcrevo oportunas lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado, Odete Medauar preceitua que "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos." 16 Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. 17 Nesta perspectiva, é licito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias 18 Por outro lado, as normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Logo, em sede de preliminar, entendo como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa, a falta de efetivo exame da existência de: (1) habilitação da sociedade empresária no regime automotivo e (2) tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. 16 MEDAUAR, Odete, Processualidade no direito administrativo São Paulo: RT, 1993, p. 121, 17 XAVIER, Alberto, Do lançamento: teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário 2 ed Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 124. NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez Processo administrativo fiscal federal comentado. 2, ed São Paulo: Dialética, 2004, p, 74, ./9" fr(/9"..-, 7 Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, Tarásro Campeio Borges /r

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Numero do processo: 10680.900579/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 79 /2 01 7- 19 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900579/2017-19 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900579/2017-19 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900579/2017-19 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900579/2017-19 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900368/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 68 /2 01 7- 78 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900368/2017-78 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900368/2017-78 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900368/2017-78 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900368/2017-78 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.728062/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária, desde que devidamente comprovados. O valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge não dependente perante a legislação tributária não é dedutível na declaração do titular do plano, no caso de apresentação de declaração em separado.
Numero da decisão: 2202-010.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.481, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.728063/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária, desde que devidamente comprovados. O valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge não dependente perante a legislação tributária não é dedutível na declaração do titular do plano, no caso de apresentação de declaração em separado.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária, desde que devidamente comprovados. O valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge não dependente perante a legislação tributária não é dedutível na declaração do titular do plano, no caso de apresentação de declaração em separado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.481, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.728063/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 62 /2 01 2- 92 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728062/2012-92 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas e pensão alimentícia. Segundo o Acórdão recorrido: Trata o presente de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. [...]), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física/[...], ano-calendário [...], que alterou o resultado da Declaração de Ajuste de imposto a pagar declarado, no valor de [...], para crédito tributário no valor de R$ [...], sendo R$ [...] a título de imposto suplementar, R$ [...] a título de multa de ofício, R$ [...] a título de juros de mora calculados até [...]. O lançamento foi decorrente de dedução de Pensão Alimentícia, no valor de R$ [...]; e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ [...]. Cientificado do lançamento em [...], conforme fl. [...], o interessado apresentou impugnação de fls. [...], em [...], na qual alega, em síntese, que: 1) Relativamente a afirmativa da inexistência de comprovação da Pensão Alimentícia, os documentos anexados deixam claro o trânsito dos pagamentos na folha de pagamento do aposentado. Anexa cópia de partes do Processo nº 17.822/93 de Separação Judicial Consensual; Termo de Audiência, datado de 15/22/1993; Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário [...], com a comprovação de pagamento da Pensão Alimentícia, constante no item 6 – Informações Complementares; e folha de Pagamento Mensal, emitida pela Previ. 2) Houve equívoco do Auditor ao glosar 50% dos pagamentos efetuados para a CASSI. Pelas normas da CASSI, resta comprovado que a atual esposa do requerente é inscrita como dependente no aludido plano, não contribuindo financeiramente nos pagamentos das mensalidades. Esposa na condição de Servidora Pública, com Declaração de Renda em separado, jamais poderia se enquadrar como associada dentro das Normas do Plano de Associado da CASSI. Extrai-se do Acórdão Recorrido que: Dessa forma, a pensão alimentícia foi decorrente de acordo judicial homologado em Ação de Oferta de Alimentos, que teve apensada ação de separação judicial. Assim, deve ser acolhido o pleito do interessado, no sentido de restabelecer a despesa glosada no valor de R$ [...] a título de Pensão Alimentícia, referente à Elci Gomes de Campos. O R. Acórdão trouxe as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: (...) PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos a título de pensão alimentícia informados em comprovante de rendimentos, pagos nos termos de acordo homologado em ação de separação judicial, apensada aos autos da ação de oferta de alimentos. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728062/2012-92 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. O valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge não é dedutível na declaração do titular do plano, no caso de apresentação de declaração em separado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. Assinala equivocada a glosa de 50% feita pela RFB do plano de saúde arcado por ele. Ressalta que: “Em 2003, com o divórcio do requerente, sua ex-esposa foi excluída como beneficiária do Plano de Saúde de Associado. A partir desta data, ficou o associado sem nenhum dependente, porém, continuava a pagar integralmente os mesmos 3% sobre o valor total de seu salário. Esse percentual continua sendo pago até hoje somente pelo associado/peticionário. E de se ressaltar ainda que na referida declaração nenhuma despesa médica, referente à Lorene Bastos Lage Pimentel foi registrada.” Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Notificação de Lançamento diz respeito a glosa de dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde. Segundo consta do lançamento: Verifica-se, em relação ao Plano de Saúde CASSI, que o contribuinte tem como dependente junto ao Plano a Senhora Lorene Bastos Lage Pimentel (esposa). Contudo, a CASSI informa que não se pode determinar o quantum exato pago em relação a cada beneficiário, de modo que, consoante as regras tributárias vigentes, deve-se dividir o total pago igualmente entre o número de beneficiários do Plano de Saúde. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728062/2012-92 Em relação à participação em consultas, apenas o valor de R$ 178,60 cabe ao contribuinte, enquanto os R$ 1.072,52 restantes referem-se a Lorene. Examinando a instrução, o Colegiado de Piso assinalou que: Tratam os autos de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 14.313,29, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$6.650,37. Com respeito às deduções, cumpre esclarecer que, enquanto os rendimentos são de declaração obrigatória, as deduções constituem faculdade concedida ao contribuinte, devendo ser pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido, subtraindo-se dos rendimentos tributáveis as deduções requeridas. É esta a sistemática descrita no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, alterada pela Lei nº 11.482, de 31/05/2007, in verbis: (...) No que tange às despesas médicas, dispõe o art. 80, do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, além da sistemática acima descrita do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/95: (...) Conforme se depreende dos dispositivos acima, conclui-se que o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Infere-se dos dispositivos transcritos que a legislação só permite, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, os pagamentos de despesas médicas relativos ao contribuinte e/ou seus dependentes. Admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Deve constar, no documento para comprovação dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do beneficiário. Pode, ainda, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo. Conforme consta na fl. 56 da Notificação de Lançamento, a glosa da despesa médica foi de 50% do valor correspondente ao plano de saúde, considerando que o plano, referente ao contribuinte e seu cônjuge, informou que não se pode determinar o quantum exato foi pago em relação a cada beneficiário. Consta, ainda, que apenas o valor de R$ 178,60 cabe ao contribuinte em relação à participação em consultas. Alega o contribuinte, na impugnação, que houve equívoco na glosa dos 50% dos pagamentos efetuados para a CASSI, considerando que sua atual esposa é inscrita como dependente no plano, não contribuindo financeiramente nos pagamentos das mensalidades. Verifica-se que os documentos apresentados na impugnação não comprovam o valor das despesas médicas glosadas. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 08, emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, não especifica os Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728062/2012-92 beneficiários do plano nem o valor da despesa que correspondente a cada beneficiário. Em relação ao plano de saúde, a questão 361 do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física/2010, do ano-calendário 2009, traz a seguinte colocação: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 359 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. A pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra poderá deduzir as suas despesas com esse plano desde que fique comprovado o seu ônus financeiro, mediante documentação hábil e idônea (por exemplo: contrato de prestações de serviços do plano de saúde ou declaração do plano, além da comprovação da transferência de recursos ao titular do plano). Contudo, não há a necessidade de comprovação do ônus financeiro quando os beneficiários do plano de saúde também possam ser considerados dependentes, perante a legislação tributária, do titular do plano e que componham a unidade familiar, como por exemplo, entre cônjuges e entre pais e filhos, ainda que apresentem Declaração de Ajuste Anual em separado. Conforme entendimento acima exposto, não pode o titular do plano deduzir, a título de despesa médica, o valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge e aos filhos, quando estes declarem em separado. Dessa forma, não são dedutíveis como despesas médicas na declaração do impugnante os valores referentes as despesas médicas de sua atual esposa, Srª. Lorena Bastos Lage Pimentel, CPF 190.958.561-00, caso seja ela a beneficiária do plano, considerando que houve entrega de Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, em separado, conforme sistemas da RFB. Portanto, deve ser mantida a glosa de despesas médicas, conforme lançamento. Analisando os documentos acostados, sem razão o Recorrente. A DAA/2009-2010 não traz dependentes para a legislação tributária e relaciona 2 pagamentos à CASSI: um da ordem de R$ 10.718,68 e outro de R$ 1.469,13. Na notificação de lançamento, observa-se a glosa de 50% dos R$ 10.718,68 (R$ 5.359,84) , no valor de R$ 1.290,53 dos R$ 1.469,13, resultando glosa de R$ 6.650,37. Segundo o documento de fls. 8 e ss, estes pagamentos à CASSI seriam do plano de saúde. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728062/2012-92 Na fase de defesa, o Recorrente afirmou que arcara com o pagamento do plano e que esposa Lorene é sua dependente no plano de saúde. Ocorre que Lorene não é dependente perante a legislação do IR, de forma os valores relativos às despesas médicas de Lorene, mesmo que arcadas financeiramente pelo Recorrente, não podem ser deduzidas da base de cálculo do IR, na Declaração de Ajuste Anual, como bem fundamentou o R. Acórdão Recorrido. Ou seja, o valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge não dependente perante a legislação tributária não é dedutível na declaração do titular do plano. Correta a fundamentação do Acórdão recorrido, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Desta forma, somente cumpre manter a notificação de lançamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900165/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ERRO QUANTO AO CÓDIGO DE RECEITA. ERRO SANÁVEL. Mero erro de fato na indicação, em Declaração de Compensação (DComp), do código de receitas referente a retenções não impede o reconhecimento do saldo negativo de CSLL por elas composto. SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 21/1997. ESTIMATIVA COMPENSADA COM PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. PAGAMENTO TOTALMENTE ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. NÃO RECONHECIMENTO DA PARCELA. Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, quando comprovado que o pagamento utilizado para compensar estimativa componente de saldo negativo de CSLL se encontra totalmente alocado a débito confessado pela pessoa jurídica, impõe-se o não reconhecimento da referida parcela de crédito. SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 21/1997. ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DA PARCELA. Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, quando não comprovada a existência de saldo negativo de CSLL relativo a período anterior, e utilizado para compensar estimativa componente de saldo negativo de CSLL, impõe-se o não reconhecimento da referida parcela de crédito. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE CONSUMIDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES TÁCITA OU EXPRESSAMENTE HOMOLOGADAS. INDEFERIMENTO. Constatado que o direito creditório pleiteado por meio de Pedido de Restituição foi integralmente consumido em compensações realizadas anteriormente e objeto de homologações tácitas ou expressas, impõe-se o indeferimento do Pedido em questão.
Numero da decisão: 1302-007.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional correspondente à parcela adicional de R$ 135.344,45, em relação ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000, mantendo-se, contudo, o indeferimento do Pedido de Restituição nº 16586.29979.301105.1.2-5434 nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ERRO QUANTO AO CÓDIGO DE RECEITA. ERRO SANÁVEL. Mero erro de fato na indicação, em Declaração de Compensação (DComp), do código de receitas referente a retenções não impede o reconhecimento do saldo negativo de CSLL por elas composto. SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 21/1997. ESTIMATIVA COMPENSADA COM PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. PAGAMENTO TOTALMENTE ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. NÃO RECONHECIMENTO DA PARCELA. Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, quando comprovado que o pagamento utilizado para compensar estimativa componente de saldo negativo de CSLL se encontra totalmente alocado a débito confessado pela pessoa jurídica, impõe-se o não reconhecimento da referida parcela de crédito. SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 21/1997. ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DA PARCELA. Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, quando não comprovada a existência de saldo negativo de CSLL relativo a período anterior, e utilizado para compensar estimativa componente de saldo negativo de CSLL, impõe-se o não reconhecimento da referida parcela de crédito. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE CONSUMIDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES TÁCITA OU EXPRESSAMENTE HOMOLOGADAS. INDEFERIMENTO. Constatado que o direito creditório pleiteado por meio de Pedido de Restituição foi integralmente consumido em compensações realizadas anteriormente e objeto de homologações tácitas ou expressas, impõe-se o indeferimento do Pedido em questão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional correspondente à parcela adicional de R$ 135.344,45, em relação ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000, mantendo-se, contudo, o indeferimento do Pedido de Restituição nº 16586.29979.301105.1.2-5434 nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-22T14:50:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-22T14:50:37Z; Last-Modified: 2024-03-22T14:50:37Z; dcterms:modified: 2024-03-22T14:50:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-22T14:50:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-22T14:50:37Z; meta:save-date: 2024-03-22T14:50:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-22T14:50:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-22T14:50:37Z; created: 2024-03-22T14:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-22T14:50:37Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-22T14:50:37Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900165/2011-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.058 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2024 Recorrente SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ERRO QUANTO AO CÓDIGO DE RECEITA. ERRO SANÁVEL. Mero erro de fato na indicação, em Declaração de Compensação (DComp), do código de receitas referente a retenções não impede o reconhecimento do saldo negativo de CSLL por elas composto. SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 21/1997. ESTIMATIVA COMPENSADA COM PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. PAGAMENTO TOTALMENTE ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. NÃO RECONHECIMENTO DA PARCELA. Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, quando comprovado que o pagamento utilizado para compensar estimativa componente de saldo negativo de CSLL se encontra totalmente alocado a débito confessado pela pessoa jurídica, impõe-se o não reconhecimento da referida parcela de crédito. SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 21/1997. ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DA PARCELA. Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, quando não comprovada a existência de saldo negativo de CSLL relativo a período anterior, e utilizado para compensar estimativa componente de saldo negativo de CSLL, impõe-se o não reconhecimento da referida parcela de crédito. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE CONSUMIDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES TÁCITA OU EXPRESSAMENTE HOMOLOGADAS. INDEFERIMENTO. Constatado que o direito creditório pleiteado por meio de Pedido de Restituição foi integralmente consumido em compensações realizadas anteriormente e objeto de homologações tácitas ou expressas, impõe-se o indeferimento do Pedido em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 01 65 /2 01 1- 52 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900165/2011-52 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional correspondente à parcela adicional de R$ 135.344,45, em relação ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000, mantendo-se, contudo, o indeferimento do Pedido de Restituição nº 16586.29979.301105.1.2-5434 nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-94.212, de 30 de novembro de 2017, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se origina da apresentação pela Recorrente de Declarações de Compensação (DComp) por meio das quais compensou suposto crédito oriundo de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativo ao ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.336.338,34, com débitos de sua responsabilidade. Além da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente ao mesmo direito creditório (fls. 2/39). Os referidos documentos foram objeto do Despacho Decisório de fl. 40 no qual houve o reconhecimento parcial do direito creditório invocado (apenas, R$ 79.632,85), com a homologação, também, parcial das compensações declaradas e indeferimento do Pedido de Rstituição. A referida decisão decorreu dos seguintes fundamentos: (i) teria havido a comprovação de, apenas, R$ 174.399,48 em retenções na fonte, do total de R$ 362.619,59 que compôs o saldo negativo compensado; (ii) teria havido a comprovação de, somente, R$ 2.036.772,88 em pagamentos, do total de R$ 2.073.667,98 considerado na composição do saldo negativo compensado; (iii) do total de R$ 1.581.331,78 em estimativas que teriam sido compensadas com saldos negativos relativos a períodos anteriores, teria sido confirmado, apenas, o montante de R$ 1.559.922,13; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900165/2011-52 (iv) teria havido aproveitamento parcial do mesmo crédito em compensações anteriores, na importância de R$ 1.006.180,63 Após a ciência da citada decisão, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 48/57 na qual suscitou, inicialmente, a homologação tácita de parte das compensações declaradas. Quanto às parcelas componentes do saldo negativo compensado, a Recorrente afirmou estar apresentando comprovantes de parte das retenções na fonte que a autoridade administrativa considerou que não estavam comprovadas. Apontou, por outro lado, que as retenções no valor de R$ 52.875,66, apesar de comporem o saldo negativo do período, não teriam composto o direito utilizado nas compensações realizadas. Em relação às estimativas pagas, mais uma vez, afirmou que estaria juntando os comprovantes dos recolhimentos, apontando que corresponderiam a pagamentos a maior nos períodos de apuração originais, cujos saldos foram utilizados para a extinção das estimativas devidas no ano-calendário de 2000. Finalmente, quanto à diferença referente às estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, a Recorrente alegou que decorreria de erro cometido no preenchimento da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) relativa ao ano- calendário de 2007, quando não teria preenchido a linha 23 da Ficha 11 do referido documento. Estaria, porém, juntado aos autos a comprovação de retenção na fonte da CSLL que suportaria o saldo negativo de R$ 6.650.23. Na decisão de primeira instância (fls. 177/208), reconheceu-se a homologação tácita das compensações realizadas por meio das DComps nº 42270.88926.301105.1.3.03-5583 e 00708.96819.281205.1.3.03-3301. Rejeitou-se, porém, a alegação de nulidade do Despacho Decisório, na medida em que, apesar da citada homologação tácita, continuou sendo necessária a apuração do direito creditório invocado nas DComps tratadas na referida decisão. Quanto às parcelas componentes do saldo negativo compensado, considerou-se que as provas apresentadas para comprovar as retenções não reconhecidas no Despacho Decisório se referiam a códigos de natureza distinta (6188, em lugar de 6147), de modo que não seriam hábeis à comprovação a que se destinavam. No que se refere aos pagamentos considerados não comprovados, apontou-se que o débito confessado a título de estimativa de CSLL referente a novembro de 1998 importaria em R$ 179.034,36, de modo que inexistiria qualquer pagamento a maior que o devido, quanto ao recolhimento de mesmo valor. Além disso, o débito informado na DIRPJ seria ainda maior; não teria havido Pedido de Compensação, conforme exigido, à época; o valor atualizado do indébito alegado não corresponderia ao valor de estimativa que comporia o saldo negativo compensado; e inexistiria vinculação por compensação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao período de janeiro de 2000. Não se reconheceu, assim, o valor de R$ 19.834,02 apontado nas DComps. Por semelhante modo, não foi reconhecida a parcela no valor de R$ 15.771,32, supostamente referente a pagamento no montante de R$ 110.549,11. Mais uma vez, não teria sido apresentado Pedido de Compensação; o CNPJ do responsável pelo pagamento seria distinto Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900165/2011-52 daquele apontado nas DComps; e não havia vinculação na DCTF referente ao período de fevereiro de 2000. Apontou-se, ademais, que não teria havido questionamento da contribuinte quanto ao valor de R$ 1.289,76, supostamente relacionado a pagamento no importe de R$ 467.4343,90, pelo que a improcedência de tal parcela seria incontroversa. Finalmente, quanto às estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, os julgadores consideraram que a contribuinte buscava a retificação da DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1997, mas que não teriam sido apresentadas as provas dos erros em que se fundamentaria tal retificação, notadamente, a cópias de livros e documentos da escrituração contábil/fiscal. Por tal razão, rejeitou-se a consideração da parcela de R$ 9.979,34. Quanto ao valor de R$ 15.340,31, apontou-se que, mais uma vez, não teria havido questionamento por parte da contribuinte, de modo que a glosa teria se tornado definitiva. O Acórdão não recebeu ementa, em decorrência da vedação constante do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 261/270, no qual sustenta, inicialmente, que o simples erro quanto ao código de receita das retenções que comprova não poderia impedir o aproveitamento do direito creditório correspondente. Quanto aos pagamentos efetuados a maior, alega que o valor devido a título de CSLL em relação ao mês de novembro de 1998, tal qual informado na DIRPJ correspondente, seria de R$ 166.795,16, de modo que haveria crédito no valor de R$ 12.239,20, em relação ao pagamento efetuado, o qual, devidamente atualizado, corresponderia ao montante invocado na DComp, no importe de R$ 19.834,20. Finalmente, quanto às estimativas compensadas com saldos negativos anteriores, reconheceu que, por lapso, não evidenciou o saldo na DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1997, e que teria apresentado, com a Manifestação de Inconformidade, comprovante de retenção relativo ao valor omitido. O processo foi distribuído, por sorteio, à Conselheira Bianca Felícia Rothschild, sendo que, em razão da dispensa a pedido da referida julgadora, houve redistribuição dos autos, igualmente mediante sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 28 de agosto de 2018 (fls. 234/235), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 26 de setembro do mesmo ano (fl. 236), dentro, portanto do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900165/2011-52 O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica recorrente. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 43, inciso II, e 48, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO 2.1 DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Inicialmente, cabe restringir a abrangência da matéria tratada no presente processo aos pontos que foram objeto de questionamento, por meio da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Conforme delimitado na decisão de primeira instância, as parcelas componentes do saldo negativo de CSLL em discussão nos presentes autos não reconhecidas no Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa são as seguintes: As retenções na fonte no valor de R$ 52.875,66; o pagamento no valor de R$ 1.289,76; e a compensação com saldo negativo de 1999, no montante de R$ 15.430,31 não foram contestados por meio da Manifestação de Inconformidade, pelo que as glosas se tornaram definitivas, não podendo, desde logo, serem computados na apuração do saldo negativo em discussão. Passemos à análise das parcelas questionadas. 2.2 DAS RETENÇÕES NA FONTE Na decisão de primeira instância, as autoridades julgadoras reconheceram que a Recorrente juntou aos autos documentos comprobatórios de retenções de CSLL, nos montantes de R$ 14.595,67 e R$ 120.747,77, sob o código de receita 6147 (Produtos – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos), mas que estes não se prestariam para a comprovação de mesmos montantes invocados em DComp, já que o código de receita apontado neste último documentos seria o 6188 (Financeiras – Retenções em Pagamento por Órgão Público). Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900165/2011-52 A Recorrente, por sua vez, sustenta que o simples erro quanto à informação do código de receita das retenções por ela comprovadas não poderia impedir o aproveitamento do direito creditório correspondente. Neste ponto, entendo que tem razão a Recorrente. Os documentos juntados aos autos comprovam, cabalmente a existências retenções e recolhimentos dos valores em questão por parte das fontes pagadoras. O fato de a Recorrente haver se equivocado quanto ao código de receita informado na DComp, e, ainda, a diferença de alíquotas apontada na decisão de primeira instância não podem servir de óbice ao aproveitamento do crédito a que faz jus a Recorrente. É verdade que, em linha com a Súmula CARF nº 80, que reflete o teor do art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996 c/c art. 28 da mesma norma, para o cômputo das retenções na composição do saldo negativo do ano-calendário, seria necessário, não apenas a comprovação das retenções, mas, também, de que as receitas correspondentes foram submetidas à tributação. No caso sob análise, porém, em nenhum instante houve o questionamento por parte da autoridade administrativa acerca da não inclusão das receitas nas bases de cálculo da CSLL. Pelo contrário, todos os valores comprovados pela Recorrente, por meio de Comprovantes Anuais de Retenção, foram prontamente acatados no Despacho Decisório por ela emitido. Neste sentido, considero inviável, a esta altura do trâmite processual, reinaugurar toda a discussão a respeito de tal fato. Deste modo, voto por dar provimento a este ponto do Recurso Voluntário, para que se reconheça, na composição do saldo negativo pleiteado, das retenções no valor de R$ 135.344,45. 2.2 DAS COMPENSAÇÕES COM PAGAMENTOS A MAIOR Uma segunda parcela componente do saldo negativo invocado pela Recorrente que não foi confirmada no Despacho Decisório da autoridade administrativa diz respeito a estimativas compensadas com pagamentos a maior que o devido, nos valores de R$ 19.834,02, R$ 1.289,76 e R$ 15.771,32. Como apontado, apenas, o primeiro e o terceiro valores continuam em discussão, em relação aos quais a Recorrente alega o que segue: a) documento de arrecadação comprobatório do recolhimento de R$ 179.795,16, relativo ao mês de novembro de 1998, acompanhado de cópia de fls. da DIPJ e DCTF correspondentes, comprovando que o valor efetivamente devido no período era R$ 166.795,16, restando um crédito de R$ 12.239,20, para ser utilizado corrigido e, b) documento de arrecadação comprobatório do recolhimento de R$ 110.549,11, pela SUL América Companhia Nacional de Seguros e Previdência - empresa incorporada pela REQUERENTE, conforme comprovam cópias da Atas das Assembléias Extraordinárias realizadas em 30.06.99, Laudo de Avaliação emitido pela Arthur Andersen e Protocolo de Incorporação e Justificação datado de 28.06.1999 -, relativo ao mês de março de 1999, acompanhado de cópia de fls. da DIPJ e DCTF correspondentes, Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900165/2011-52 comprovando que o valor efetivamente devido no período era R$ 93.077,98, restando um crédito de R$ 17.471,13, para ser utilizado corrigido. Na decisão de primeira instância, foram apontados diversas razões pelas quais o crédito de R$ 19.834,02 não poderia ser reconhecido: a ausência de juntada aos autos das DCTF correspondentes; a divergência de valores entre a DIRPJ e a DCTF quanto ao valor do débito de estimativa referente a novembro de 1998; a ausência de apresentação de Pedido de Compensação e a divergência quanto à atualização do crédito em questão. No Recurso Voluntário, sustenta-se que a DCTF já constaria dos autos, além de estarem disponíveis para consulta por meios dos sistemas informatizados da RFB. Apesar disso, afirma juntar ao recurso a referida cópia, bem como reitera a validade do crédito invocado. Pois bem, na decisão de primeira instância, há imagem atualizada do Sistema SIEF/FISCEL na qual se observa que o pagamento realizado para extinguir a estimativa de CSLL referente ao período de novembro de 1998 estava integralmente alocado ao respectivo débito. Reproduz-se a imagem aqui: Com o Recurso Voluntário, a Recorrente junta o que seria cópia de DCTF referente ao 4º trimestre de 1998, na qual haveria a alocação de, apenas, parte do referido pagamento, no montante de R$ 166.795,16. Da diferença, adviria o crédito invocado nas DComps analisadas no presente processo. De pronto, observa-se grave falha no poder probatório do documento apresentado. À fl. 272, é apresentado recibo de entrega de DCTF retificadora, apresentada em 07/02/2003. Nas folhas seguintes, apresenta-se o que seria o teor da referida declaração, porém se refere a uma DCTF que não é retificadora, conforme se vê à fl. 273. De outra parte, cabe afastar a exigência imposta na decisão de primeira instância acerca da necessidade de apresentação de Pedido de Compensação em relação à compensação invocada pela Recorrente. Tratando-se de tributo e contribuições de mesma espécie e sendo o crédito anterior ao débito que se pretende compensar, não haveria a necessidade do Pedido em questão, conforme teor do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997. A compensação, contudo, deveria ser realizada na escrituração comercial do sujeito passivo e informada na DCTF correspondente ao período de utilização. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900165/2011-52 Na decisão de primeira instância, aponta-se, inclusive com a imagem da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2000, que não houve a informação da referida compensação. Contra tal ponto, não se insurge a Recorrente. Nem justifica, ainda, a divergência entre o débito de estimativa de CSLL informado na DCTF referente ao citado período e aquele informado em DIPJ. Para o que, inclusive, havia sido intimada, anteriormente, ao Despacho Decisório. Deste modo, considero que inexiste a liquidez e certeza exigidas no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) para a autorização da compensação pretendida, de modo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal ponto. Quanto ao crédito de R$ 15.771,32, a Recorrente meramente repete a alegação de que o pagamento que o origina foi efetuado pela pessoa jurídica incorporada, inscrita no CNPJ sob o nº 28.850.493/0001-78, no valor de R$ 110.549,11. Neste ponto, cabe, tão-somente, repetir os fundamentos trazidos pelos julgadores a quo, os quais não são afastados pela Recorrente: 103. Em sede de manifestação de inconformidade, a requerente apresentou, como prova, documento intitulado Doc. 06 às fls. 118/130, onde traz uma cópia da Ata de Assembléias Extraordinárias, Laudo de Avaliação e Protocolo de Incorporação da Sul América Companhia Nacional de Seguros e Previdência, CNPJ 28.850.493/0001-78, e documento intitulado Doc. 07 às fls. 131/130, onde traz uma cópia do DARF, no montante de R$ 110.549,11, uma cópia da Ficha 29 – Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa da DIPJ, do Exercício 1999, e recibo de entrega dessa DIPJ. 104. Alega, portanto, que o DARF utilizado como compensação de pagamento indevido/ a maior foi efetuado no CNPJ da Incorporada sob º 28.850.493/0001-78 e que o débito ao qual se refere é de valor R$ 93.077,98, ou seja, Há um valor de crédito de R$ 17.471,13. 105. Ocorre que não consta nos autos que tenha havido qualquer pedido de compensação acerca desse crédito, como previa a legislação da época, já detalhadamente mencionado no item II.2.2.1 deste voto. 106. Além do que, na Dcomp, foi informado DARF no valor de R$ 110.549,11, CNPJ 01.685.053/0001-56. Tal documento realmente não existe. O DARF ao qual a manifestante alega ter recolhido a maior foi efetuado em outro CNPJ. Razão pela qual a autoridade a quo, corretamente, não o localizou. 107. Sem mencionar que, na DCTF, deveriam constar todos os valores compensados, como exigia a legislação da época, já detalhadamente mencionado no item II.2.2.1 deste voto. Fato que não ocorreu no presente caso, uma vez que só foi informado pagamento indevido/ a maior no montante de R$ 74.128,88, decorrente do DARF de R$ 467.434,90, conforme Telas da DCTF, inseridas abaixo: [...] 108. Vale ressaltar que os valores de estimativa de fevereiro de 2000, informada em DCTF (R$ 1.249.117,97), são divergentes daqueles informados em DIPJ (R$ 1.264.889,30). Fato detectado durante a análise da autoridade a quo, quando a manifestante foi intimada à corrigir tal inconsistência, por meio de Termo de Intimação (fl. 161). No entanto, ela nada fez. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900165/2011-52 Neste ponto, é totalmente acertado o teor da decisão recorrida, inclusive, quanto à exigência de apresentação de Pedido de Compensação, conforme dicção do art. 15, §1º, da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997. Deve, assim, ser negado provimento ao Recurso Voluntário, quanto à referida parcela do crédito pleiteado. 2.3 DAS COMPENSAÇÕES COM SALDOS NEGATIVOS ANTERIORES Finalmente, na composição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000, a Recorrente apontou haver utilizado estimativas compensadas com saldos negativos de anos-calendários anteriores: R$ 9.979,34, referente ao ano-calendário de 1997; e R$ 15.430,31 compensados com o saldo negativo relativo ano-calendário de 1999. Apenas, o primeiro montante foi questionado pela Recorrente e permanece em litígio, conforme já esclarecido. Desde a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta que teria, equivocadamente, omitido o valor de R$ 6.650,23, a título de “retenção de CSLL por órgão público”, na linha 25 da Ficha 11 da sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 1997, de modo que o referido valor não compôs o saldo negativo daquele período. Para comprovar o seu crédito, juntou comprovante de retenção relativo ao citado valor. Na decisão de primeira instância, gizou-se que o entendimento exposto no Despacho Decisório se embasaria no teor da DIPJ apresentada pelo sujeito passivo, na qual não há a apuração de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 1997. A par disso, apesar de admitir a possibilidade de a Recorrente comprovar o erro alegado, seria necessária a apresentação de “cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal / contábil que possibilitasse a comprovação da apuração do saldo negativo, não sendo suficiente apenas a apresentação de cópia do comprovante de retenção”. A Recorrente, contudo, não apresenta nenhum elemento adicional de prova, para comprovar a existência do saldo negativo em questão. Destaque-se que aqui, mais uma vez, a Recorrente foi intimada, anteriormente, à emissão do Despacho Decisório, para apresentar os elementos de prova relacionados à citada compensação, mas se manteve inerte. Deve, assim, ser negado provimento ao Recurso Voluntário, quanto à tal matéria. 2.4 DOS EFEITOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO Conforme detalhado na decisão de primeira instância, houve a apresentação de diversas Declarações de Compensação e de um Pedido de Restituição em relação ao direito creditório em discussão nos presentes autos, ou seja, o saldo negativo de CSLL apurado em relação ao ano-calendário de 2000. Abaixo, reproduz-se o quadro constante da decisão: Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900165/2011-52 O saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório foi suficiente para a homologação integral das três primeiras DComps acima listadas e para a homologação parcial da DComp nº 42270.088926.301105.1.3.03-5583. Na decisão de primeira instância, houve o reconhecimento da homologação tácita compensação realizada por meio das DComps nº 42270.088926.301105.1.3.03-5583 e 00708.96819.281205.1.3.03-3301. Por meio do presente Acórdão, verifica-se a existência de parcela adicional de crédito, no montante de R$ 135.344,45. Ocorre que o referido valor não é suficiente sequer a fazer frente às compensações realizadas nas DComps nº 42270.088926.301105.1.3.03-5583 e 00708.96819.281205.1.3.03-3301, que, apesar de serem objeto de homologação tácita, devem ser consideradas para o aproveitamento do direito creditório. Neste sentido, inexiste qualquer direito creditório remanescente, para aproveitamento no Pedido de Restituição nº 16586.29979.301105.1.2-5434. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional correspondente à parcela adicional de R$ 135.344,45, em relação ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000, mantendo-se, contudo, o indeferimento do Pedido de Restituição nº 16586.29979.301105.1.2-5434. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732106/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3301-013.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 21 06 /2 01 3- 89 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732106/2013-89 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art.50 do mesmo diploma legal; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732106/2013-89 Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) nulidade por descumprimento de ordem judicial; b) nulidade por ilegitimidade; c) ausência de prejuízo a fiscalização e denúncia espontânea; d) ofensa a princípios constitucionais; e) cerceamento de defesa; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada diante do atraso de prestação de informação de carga nos termos da IN 800/2007. 1 NULIDADE DECORRENTE DA AÇÃO JUDICIAL 0005238-86.2015.403.6100 A Recorrente aduz que foi beneficiada por decisão liminar, oriunda da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, no processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em que são partes Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, que determinou que a União Federal se abstivesse de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966. No entanto, diante da súmula CARF nº 48, a medida judicial não impede a lavratura do auto de infração, vejamos: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732106/2013-89 Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda no mesmo sentido Numero do processo:11128.725552/2015-07 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2011 ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da ação judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPEDIMENTO À LAVRATURA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX. CE GENÉRICO. DESCONSOLIDAÇÃO. A prestação de informação acerca de conclusão da desconsolidação de carga possui um lapso temporal para ser realizada, que vai desde a disponibilização dos CE genérico no SISCOMEX, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Numero da decisão:3002-001.895 Nome do relator:Lara Moura Franco Eduardo Processo nº 10907.720828/2017-84.Acórdão nº 3201-008.283. Hélcio Lafetá Reis - Relator. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) Em caso analogo, já se manifestou a 3ª CSRF de que a ação coletiva não tem o alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732106/2013-89 Assim, nego provimento. 2 CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que fiscalização não buscou a verdade material. Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. 3 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732106/2013-89 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 4 AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. 5 PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732106/2013-89 Diante do exposto, nego provimento. 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.721920/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA COINCIDENTE EM DATAS. As deduções de despesas médicas são dedutíveis mediante a comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte. No caso de pagamentos efetuados em espécie, é necessária a demonstração de disponibilidade econômica anterior às datas de pagamento e coincidente em valores relacionados às despesas médicas.
Numero da decisão: 2201-011.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA COINCIDENTE EM DATAS. As deduções de despesas médicas são dedutíveis mediante a comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte. No caso de pagamentos efetuados em espécie, é necessária a demonstração de disponibilidade econômica anterior às datas de pagamento e coincidente em valores relacionados às despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata a Notificação de lançamento (fl. 218) de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2011, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente à apuração de dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 19 20 /2 01 4- 30 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721920/2014-30 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da notificação original (fl. 219) foram glosados valores indevidamente deduzidos a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. A fiscalização solicitou a comprovação do efetivo pagamento e a efetividade dos serviços prestados das seguintes despesas médicas: (1) Cynara de Souza Oliveira no valor de R$ 4.000,00; (2) Ana Keila de Oliveira no valor de R$ 2.990,00; (3) Luiz dos Santos Franca no valor de R$ 3.000,00 e (4) Christiene Maria Soares de Carvalho. A Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 03 a 07) aduzindo que, se o contribuinte tem renda declarada para cobrir as despesas médicas lançadas, a alegação de pagamento em espécie de forma compatível e devidamente demonstrada, não há que se falar em glosa e idoneidade, uma vez que não existe obrigação de o contribuinte só poder pagar em cheque ou transferência bancária. Anexa relatório de saques e pagamentos no ano de 2010 (fls. 10 a 20) e extratos bancários (fls. 74 a 206). O Acórdão n. 04-48.564 (fls. 229 a 235) da 1ª Turma da DRJ/CGE, em Sessão de 27/05/2019, julgou a impugnação improcedente. Entendeu a Autoridade Julgadora de primeira instância que, mediante as provas apresentadas, não há comprovação do efetivo pagamento, dado que os saques indicados pela Contribuinte não coincidem em data próxima e nem em valores, pois há uma série de saques para um só pagamento, que nem sempre coincidem com o valor do recibo. Dado que também não houve apresentação de documentos quanto a efetiva prestação dos serviços médicos, manteve-se a glosa a título de despesas médicas. Cientificada em 06/06/2019 (fl. 240), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 258 a 262) (249 a 299- ver) em 27/06/2019, vide Despacho n. 0017/2019- ECOA/SRRF01/DF (fl. 345). Nele, considera evidente burocratização a exigência de “comprovação de documentos comprobatórios”, dado que apresentou os recibos de pagamento e extratos bancários demonstrando saques anteriores ao pagamento. Os Recibos constam nos autos (fls. 300 a 334). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 06/06/2019 (fl. 240), a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/06/2019, vide Despacho n. 0017/2019-ECOA/SRRF01/DF (fl. 345). Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721920/2014-30 Glosa. Despesas médicas. Aduz a Recorrente que apresentou os recibos bancários para comprovar o pagamento das despesas médicas e extratos bancários do ano calendário 2010, fazendo uma série de demonstrativos, a fim de relacionar os valores pagos aos profissionais e os saques da sua conta corrente. A Decisão recorrida manteve a glosa sob o argumento de que os saques não coincidem em datas e valores com os recibos de despesas médicas, não sendo prova hábil a comprovar o efetivo pagamento dos serviços: (fl. 234) Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito a Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No presente caso, a fiscalização solicitou a comprovação do efetivo pagamento e a efetividade dos serviços prestados das seguintes despesas médicas: (...) Em sede de impugnação, o(a) interessado(a) apresentou os extratos bancários do ano calendário em questão e faz uma série de demonstrativos de fls. 10/20, tentando relacionar os valores pagos aos profissionais aos saques feitos na conta corrente. Entretanto, as alegações da contribuinte não podem ser aceitas, pois não há coincidência dos valores sacados com os pagamentos, pois há uma série de saques para um só pagamento, nem sempre a soma dos valores coincidindo. Também não há nenhum cheque nominativo demonstrando que os mencionados valores foram pagos aos profissionais acima mencionados. Em resumo, não dá para afirmar que os saques foram utilizados para pagamento de despesas médicas ou se foram utilizadas com outra finalidade. Não há a coincidência entre as datas e os valores dos saques com os respectivos pagamentos efetuados. Também não foram apresentados os documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços médicos. Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas. Sobre o tema, há Súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, encerra-se a análise quanto à exigência de provas além dos recibos apresentados, mantendo-se correta a Decisão de primeira instância. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721920/2014-30 Digo isto porque este Conselho já julgou no sentido de que a comprovação de disponibilidade econômica da moeda, em quantidade suficiente, e em data anterior ao pagamento em espécie, é meio de prova para comprovar as despesas médicas, como se observa pela Ementa do Acórdão nº 2001-005.220, sessão de 25/10/2022, Relator Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Se houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se o sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão de origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a ausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num juízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o recorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem pela respectiva ausência. Considerando, portanto, que os saques não podem ser relacionados aos pagamentos e as datas de pagamento e os valores distintos, já realizada esta análise pela DRJ, entendo que a glosa deve ser mantida. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 349DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.008164/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.008164/2001-55 Recurso no° 140.124 Resolução n° 2202-00.036 — 2' Câmara / 2 a Turma Ordinária Data 05 de junho de 2009 Assunto Solicitação de diligência Recorrente A. RAYMOND DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2 Câmara/2 a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. NAYRA BA TOS MANATTA Presidenta • ' • II ' LIO CESAR ALVE` RAMOS à- lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10830.008164/2001-55 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.036 Fl. 2. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Retorna da unidade preparadora, com a informação de fl. 290, recurso originalmente examinado pela Câmara em sessão do mês de agosto de 2008. Na oportunidade, •assim o relatei e votei pela realização de diligência nos seguintes termos. Em julgamento recurso do contribuinte contra o indeferimento de pleito seu de ressarcimento do saldo credor do imposto sobre produtos industrializados apurado no final do terceiro trimestre do ano de 2001 que ele pretendeu utilizar em compensação de débitos tributários seus. O pedido foi formalizado em 20 de dezembro de 2001 (fl. 01) e a ele foi anexado o processo 10830.00313412003-14 que veicula outros pedidos de compensação com o mesmo crédito. Conforme informação fiscal produzida pelo Serviço de Fiscalização da DRF Campinas, o estabelecimento postulante teria promovido no perío- do a importação de peças que constituem insmos para fabricação de automóveis. Essas peças importadas foram então remetidas a fabricantes de automóveis com suspensão do imposto, indicando-se como fundamento, nos documentos de saída, o art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pela Lei 10.485/2002. O crédito referente a tais saídas foi mantido na escrita, originando o saldo credor objeto do pedido. Entende a SRF que o direito à suspensão se restringe ao próprio estabelecimento fabricante do automóvel quando efetua diretamente as importações, e ao estabelecimento fabricante nacional que a ele venda os insumos após submetê-los a uma operação de industrialização. Não se enquadram, assim, nas disposições daquela Lei as revendas feitas por estabelecimento comercial instalado no País que tenha importado as mercadorias do exterior. Em vista disso, a fiscalização considerou que deveria ter havido o destaque do IPI nas notas fiscais de revenda e promoveu a reconstituição da escrita do contribuinte com os respectivos débitos do imposto, do que resultou a anulação do saldo credor postulado. Resultou ainda a ocorrência de saldos devedores de imposto em alguns períodos de apuração, que teriam sido constituídos de oficio em outro processo administrativo. Com base nessa informação fiscal o Seort da DRF Campinas produziu despacho decisório não reconhecendo o crédito do contribuinte e não homologando as compensações comunicadas. Vale dizer que elas foram apresentadas ainda na forma da IN 21/97 e convertidas em Dcomp com base no art. 49 da Lei 10.637/2002. Desse despacho, a empresa tomou ciência em 20 de dezembro de 2005 (fl. 132) e apresentou tempestiva manifestação de inconformidade. Nela, defende que somente com a alteração introduzida pela Lei n" 10.485/2002 é que restaram claramente afastados do beneficio da suspensão os estabelecimentos que importassem as peças e não as empregassem na produção de veículos ou de peças a serem a eles destinadas. O mesmo, defende, se passa com a IV 235/02, que, regulando o dispositivo legal, não teria vedado expressamente a Processo n° 10830.008164/2001-55 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.036 Fl. 3 hipótese, Desse modo, é somente a Solução de Consulta SRRF/8" RF/DISIT que define tal impossibilidade, mas ao fazê-lo contrariaria as disposições dos art. 153 da CF e 46 e 51 do CTN Também ofertou tempestiva impugnação ao auto de infração — processo 10830.006348/2005-12 — julgada na mesma sessão de julgamento pela DRJ Ribeirão Preto. Com base no resultado do julgamento do auto de infração, ratificou a DRJ a improcedência do pedido de ressarcimento e não homologou as compensações comunicadas pela empresa. Dessa desfavorável decisão, recorre a empresa tempestivamente. No recurso aduz a correlação deste feito com o relativo ao auto de infração, noticiando ter apresentado recurso também naquele processo cujo julgamento estaria aguardando inclusão em pauta neste Segundo Conselho. É o relatório. Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como relatado, a divergência instaurada foi materializada em auto de infração em que a SRF exige o imposto que entende deveria ter sido destacado pelo contribuinte. E é dessa obrigatoriedade de destaque que depende o deferimento ou não da compensação aqui discutida. Assim, entendo imprescindível a verificação do resultado final do julgamento do auto de infração lavrado para formalizar aquela exigência e voto, por isso, por converter o presente julgamento em diligência com esse fim. Destarte, devem os autos retornar à repartição preparadora para juntar a cópia da decisão final proferida nos autos do processo 10830.006348/2005-12 de que depende o julgamento deste. É COMO vota Retornam os autos com a seguinte informação produzida pela unidade preparadora: "encaminho este processo ao Segundo Conselho de Contribuintes (atual Câmara Superior de Recursos Fiscais) para atendimento da diligência proposta pelo próprio, qual seja, juntada de decisão proferida no processo 10830.006348/2005-12, uma vez que este último lá se encontra, e posterior continuidade". Do que se depreende não ter o servidor que a produziu entendido adequadamente o que se postulou. Esclarece-se, portanto. Sendo a DRF Campinas a unidade preparadora, a ela cabe promover a juntada nestes autos da decisão que se venha a produzir na Câmara Superior de Recursos Fiscais no outro processo, como requerido na diligência, após tenha ela se tornado definitiva. Isso porque, como é bem sabido, não se torna ela definitiva até que não caiba recurso. E mesmo a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais é passível dos recursos de que tratam os arts. 41 a 43 do seu Regimento interno baixado pela Portaria MF n° 147/2007. À unidade preparadora cabe, também é bem sabido, dar ciência ao contribuinte e aguardar a fluência do prazo recursal. Somente depois de cumpridos tais passos, tornando-se definitiva a decisão ali proferida, que deve ser então juntada nos presentes autos, pode este recurso ser julgado. 3 n Processo n° 10830.008164/2001-55 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.036 Fl. 4 Com essas considerações, determino o seu retorno à unidade preparadora onde devem aguardar a prolação da decisão no processo acima indicado, somente devendo eles retornar a esta Câmara para julgamento do recurso após a juntada da decisão definitiva no processo 10830.006348/2005-12. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 , J it 10 CÉSAR ALVE RAMOS 4

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