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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10895889 #
Numero do processo: 19679.720936/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.497
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.494, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.953340/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.494, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.953340/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP - 4º trimestre de 2017. Fl. 4507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFNMF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O creditamento sobre os itens pode se dar, observado os requisitos legais, diretamente como custo do período de apuração (art.3º, II da Leis nº 10.833/03 e 10.637/02) ou pela incorporação do valor ao ativo imobilizado (art.3º, IV da Leis nº 10.833/03 e 10.637/02). Para o creditamento a título de insumo deverão ser atendidos todos os requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito ao crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Só há direito a tomada de crédito sobre serviços adquiridos a título de insumo quando a aplicação deles se der dentro do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, atendidos os critérios de essencialidade e relevância. Não podem ser tidos como insumos geradores de Fl. 4508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 3 crédito aqueles serviços que são utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VALOR ACESSÓRIO. O valor do frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor do insumo. É vedado o creditamento em relação ao valor do frete relativo à aquisição de insumo que não tenha gerado direito ao creditamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS e PIS/Pasep não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados (mercadorias) entre os seus diferentes estabelecimentos. Frete de transferência de mercadorias não se confunde com frete na operação de venda. O conceito de insumo não engloba os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção, salvo exceções justificadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. VEÍCULOS. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apurada em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. Nos termos da Solução de Consulta nº 204 – Cosit de 15/12/2021, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. NOTAS FISCAIS DE NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DE NÃO CREDITAMENTO. Em razão do disposto nas Leis Federais nº 8.846/94 e 8.137/90 deve-se presumir como corretas e válidas as informações que constam nos documentos fiscais. Fl. 4509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 4 REGIME NÃO CUMULATIVO .CRÉDITO PRESUMIDO. CAROÇO DE ALGODÃO. O crédito presumido do Contribuinte deve ser apurado e registrado de forma segregada e seus saldos controlados durante todo o período de sua utilização. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. CONDIÇÕES. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento sobre bens do ativo imobilizado devem seguir o disposto no artigo 3º, incisos VI e VII e §1º, inciso III das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. É vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). Deve ser mantido o registro dessas alterações de modo a se identificar os motivos e a adequação dessas alterações. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o Contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido que é apresentado em PERDCOMP. Intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário para discutir as matérias afetas a(o): III – DO DIREITO III.1 - Desenvolvimento das Atividades Empresariais pela Recorrente III.2 - Conceito De Insumos: Reconhecimento do Uso de Bens e Serviços ensejadores de Créditos de COFINS e PIS/PASEP na Sistemática da Não- Cumulatividade III.3 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS III.3.1 - Partes e peças para reposição utilizadas em máquinas e equipamentos do processo industrial e aquisições de lenha III.2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 4510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 5 III.2.1 – Fretes sobre operações de compras III.2.2 – Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e empresas do mesmo grupo III.2.3 – Fretes sobre vendas de mercadorias e nas remessas e retornos de armazenagem III.3 - Crédito sobre Armazenagem, despesas com fumigação de navios, taxa de embarque, desembaraço aduaneiro e carregamento III.4 – Energia elétrica III.5 – Ativo imobilizado III.6 – Creditamento sobre Bens adquiridos para Revenda - Aquisições de Milho em Grãos e Pluma de Algodão para Revenda III.7 – Do crédito presumido sobre caroço de algodão (alegado insumo agroindustrial) III.8 – Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos (aluguéis de empilhadeiras, Munck, pás carregadeiras e veículos em geral) III.9 – RATEIO DAS RECEITAS – METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITOS A recorrente encerra seu expediente recursal apresentando como pedidos: IV – DOS PEDIDOS 187. Ante ao exposto, a Recorrente requer o recebimento e conhecimento deste Recurso Voluntário, para que o mesmo seja remetido ao CARF, com o consequente reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS indevidamente glosado e a extinção integral do suposto crédito tributário, assim como o cancelamento integral da multa aplicada em razão das supostas omissões e incorreções na EFDContribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Consoante narrado, a recorrente que atua no ramo da agroindústria, formalizou pedido de ressarcimento do crédito de COFINS não-cumulativo, concernente ao 1º trimestre de 2018, cumulativamente transmitiu declaração de compensação. Fl. 4511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 6 Os créditos têm como origem os custos e despesas incorridos sobre bens para revenda; bens e serviços utilizados como insumos; aluguéis de máquinas e equipamentos; armazenagem e fretes sobre vendas; devolução de vendas; energia elétrica; ativo imobilizado; e créditos extemporâneos. Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e no memorial descritivo das operações que compuseram a base de cálculo do crédito. Especialmente em relação ao crédito extemporâneo, além da ausência de respaldo legal para a concessão do crédito para determinadas aquisições, também sustenta à necessidade de retificação das obrigações acessória. Com isso, a fiscalização não se debruçou sobre a natureza das despesas incorridas pela recorrente antes do período atinente ao 3º trimestre de 2017, sendo estas excluídas da base de cálculo do crédito. Na esteira decidiu a DRJ ao impor a mesma condição, como denota-se do decisum reproduzido: Com relação a apropriação extemporânea de valores, os incisos I, do §1º do art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem que o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês. No âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo certos requisitos. (...) Dos dispositivos legais já citados, entende-se: o crédito será determinado i.e., fixado, estabelecido) no mês. Ou seja, a lei não prevê apropriação extemporânea; prevalecendo o regime de competência. Assim, para o aproveitamento de crédito extemporâneo, é necessário retificar as declarações relativas ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Após a retificação das DACON´s, se remanescer crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. Tais dispositivos não permitem o aproveitamento extemporâneo dos créditos do PIS e da COFINS. (destaques nossos) Sobre o tema, sustenta a recorrente como condição para a fruição a destempo do crédito o prazo decadencial, inexistindo, para tanto, imposição legal no que tange à retificação das obrigações acessórias (EFD-contribuição, DCTF e DACON). Em relação as demais rubricas glosadas, a defesa está firmada na essencialidade dos bens e serviços empregados como insumos nas atividades desempenhadas. Fl. 4512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 7 Argumentos análogos foram abordados ainda em manifestação de inconformidade e, com base nesses fatos, decido. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento, ante a imposição pela DRJ acerca da retificação das obrigações acessórias pela recorrente para a fruição do crédito extemporâneo. Além da patente alteração da motivação inicial carreada no acórdão recorrido, discordo quanto à exigência da transmissão de retificadores para EFD- contribuições, DCTF e DACON, por duas razões. O § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, confira-se trechos: Guia EFD-Contribuições: Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep Este registro tem por objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. Ou seja, este registro serve para escriturar as disponibilidades de créditos: - Apurados em períodos anteriores ao da escrituração, demonstrados mês a mês, com saldos a utilizar no atual período da escrituração ou em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento; - Apurados no próprio período da escrituração, mas que não foi totalmente utilizado neste período, restando saldos a utilizar em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento. (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve- se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo Fl. 4513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 8 registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. (...) Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Fl. 4514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 9 Manual de Perguntas e Resposta: Na escrituração da EFD-Contribuições admite-se também a ocorrência de ajustes aos montantes mensais dos créditos apurados diretamente no bloco M (Apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins), mediante utilização dos registros M110 e M510 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) nos casos já Fl. 4515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 10 previstos no Guia Prático da EFD-Contribuições e nos demais casos em que não seja possível realizá-los por meio de documentos fiscais (blocos A, C e D) ou do registro de operações sujeitas a crédito no bloco F. Entre os exemplos que podem ensejar ajustes diretamente no bloco M, cita-se a devolução de compras ocorridas em mês posterior ao da aquisição. Tendo em vista a possibilidade da pessoa jurídica de proceder à retificação da escrituração em até cinco anos, a partir da vigência da IN RFB nº 1.387/2013, a inclusão de novas operações representativas de créditos ou de contribuições, ainda não incluídos em escrituração digital já transmitida, deve ser formalizada mediante a retificação do arquivo digital do período de apuração a que se referem às citadas operações. Neste sentido, a apuração e escrituração de créditos vinculados a serviços contratados ou a produtos adquiridos com direito a crédito, referentes a períodos anteriores, serão prestadas em arquivo retificador, nos registros A100 (serviços) e/ou C100 (bens para revenda e insumos adquiridos), por exemplo, do período de competência a que se referem. Ressalte-se que os registros para a escrituração das operações geradoras de crédito e de receitas auferidas, dos blocos “A”, “C”, “D” e “F”, validam a escrituração de documentos correspondentes aos períodos de apuração da escrituração, mesmo que a data de emissão do documento fiscal seja diferente (anterior ou posterior) à data a que se refere a escrituração, descrita no registro “0000”. (destaques nossos) Observe que a orientação dada pela Receita Federal é o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração, sendo a retificação da obrigação acessória preferível. Estar-se diante de crédito anterior ao ano de 2018, segundo orientação da própria Receita Federal em 2019, não há qualquer imposição no que se refere à retificação das obrigações acessórias, sendo posto ao contribuinte à retificação como forma mais adequada para o registro do crédito extemporâneo, mas, de forma alguma, condição ou imposição para a sua fruição. Logo, à restrição colocada pela DRJ além de inovar motivação, vai de encontro à ato normativo, suprimindo direito legalmente previsto inclusive, esclarecido pela Receita Federal. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, infra reproduzidas: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 4516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 11 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Tem-se como possibilidades, então: (i) apropriação direta, se dá quando os custos e as despesas sobre os bens e serviços adquiridos como insumos, na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, são escriturados no mês do faturamento, ou seja, quando gerada à receita; e, (ii) rateio proporcional, ocorre quando os custos e as despesas são escriturados no mês de aquisição (inciso I, § 1 o ), devolução (inciso IV, § 1 o ), ou incidência (incisos II e III, § 1 o ), aplicando-se percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, sendo irrelevante o mês do faturamento. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. À vista disso, mesmo que adquirido o insumo em determinado mês, o registro contábil-fiscal é concretizado quando gerada à receita do produto fabricado a partir dele a título de exemplo cito a produção do leite; a primeira etapa está ainda na fazenda, e consiste justamente na produção do leite e que envolve a ordenha, para isso é preciso ração para a manada que é adquirida em fevereiro de 2018, a segunda etapa é a industrialização (produção de leite para consumo humano ou animal e em seus derivados), por fim, a comercialização, quando faturado, em abril de 2018. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2018, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Conclusão, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: Fl. 4517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 12 a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1 o ), devolução (inciso IV, § 1 o ), ou incidência (incisos II e III, § 1 o ), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, fácil perceber que fiscalização não trouxe qualquer análise acerca da natureza do crédito até porque, reitero, o pilar argumentativo foi a falta de previsão legal e, consequentemente, os registros extemporâneos foram considerados inválidos, de pronto. Diante disso, não foi indicado o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração. Superada à necessidade de retificação das obrigações acessórias, porquanto demonstrado que tal ônus não possui guarida na legislação em regência sendo, pois, preferível, mas não obrigatório, resta necessário examinar a origem do crédito extemporâneo pleiteado pela recorrente. Nesse sentido, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; Fl. 4518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720936/2018-43 13 g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4519DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.903459/2008-50
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­-Calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09126.X324. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do PIS.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  erro  no  preenchimento da DCTF e que o pagamento a maior teve origem na falta de exclusão da base  de cálculo da contribuição, dos valores de receita referente as vendas realizadas a Zona Franca  de Manaus ­ ZFM.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  por ausência de comprovação do erro alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  0  despacho decisório  eletrônico  funda­se nas  informações  prestadas pela interessada nas declarações apresentadas A  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  nãohomologação,  sendo que a retificação de tais declarações posteriormente  A emissão do despacho eletrônico não o invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese:  a)  Anulação  do  despacho  decisório  em  razão  de  basear­se  unicamente  no  confronto  das  informações  da  PER/DCOMP  com  a  DCTF,  quando  deveria  ter sido utilizado o procedimento administrativo de lançamento  de ofício para averiguar a validade dos créditos alegados.  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09126.X324. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903459/2008­50  Acórdão n.º 3403­00.938  S3­C4T3  Fl. 2          3 b) A  procedência  dos  créditos  alegados,  posição  que  pode  ser  comprovada  por  meio  das  declarações  e  demais  documentos  apresentadas  pela  Recorrente;  c) Foi  protocolado  DCTF­Complementar  corrigindo  a  declaração  original,  comprovando a existência de crédito alegado na PER/DCOMP.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Por  tratar  de  questão  preliminar,  merece  análise  a  alegação  de  vício  no  despacho de indeferimento, por basear­se no confronto de declarações e não em procedimento  administrativo de lançamento de ofício.  Ao disciplinar a compensação o Código Tributário Nacional – CTN atribuiu à  autoridade  administrativa,  a  prerrogativa  de  autorização  para  efetivação  da  compensação  de  créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina  as formas de compensação e as exigências necessárias.   Nesse diapasão, o despacho  foi  exarado por pessoa competente e  seguiu os  procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte  intimado do  teor da decisão.  Apresentando  impugnação e posteriormente  recurso voluntário, portanto, não há que se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  procedimento.  A  fundamentação  legal  do  indeferimento  consta  do  despacho  decisório  e  demonstra de forma clara e inequívoca o motivo do indeferimento do pedido de compensação.  Peço vênia para transcrever a fundamentação do despacho, conforme consta à fl. 6 dos autos:   “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 25.387,86. A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos Informados no PER/DCOMP”    Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09126.X324. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ademais,  o  Pedido  de  Compensação  extingue  o  débito  tributário  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  pela  Receita  Federal.  Podendo  esta  análise  ocorrer  tacitamente  decorrido  o  prazo  prescricional,  ou  de  forma  expressa  por  despacho  exarado pela Receita Federal. Não se confundindo com o procedimento para constituição do  crédito tributário por meio do lançamento de ofício como quer fazer crer a Recorrente.    Quanto ao mérito, a Recorrente alega o direito à restituição, sob o argumento  que ocorreu um erro no preenchimento da DCTF, sendo lançado um valor de PIS maior do que  o  realmente  devido,  apesar  do  pedido  de  retificação  de  DCTF  complementar,  a  época  do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente,  caso  exista  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, cabe desta feita, a comprovação do erro na informação  prestada na DCTF Original pela Recorrente.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF sem provas documentais a comprovar as suas pretensões.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por informações constantes na DCTF. A modificação da decisão recorrida, somente  poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  a  embasar  as  suas  alegações.  Analisando  a  situação  da  necessidade  da  prova,  lembro  a  lição  de  Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09126.X324. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903459/2008­50  Acórdão n.º 3403­00.938  S3­C4T3  Fl. 3          5 que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                        1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09126.X324. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 13:49:21. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.09126.X324 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FB4DCBECD5E9E40459D660082614A8C50B7A4E8D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.903459/2008-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15868.000210/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.441 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000210/2010-55 2 janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, combinado com declaração de compensação, referente a Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa – Exportação. Em despacho decisório, decidiu-se pelo parcial provimento do pedido, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela sua improcedência. E detectou que as glosas são originadas da fiscalização que ensejou o auto de infração de PIS e COFINS. Em recurso voluntário, o Contribuinte defendeu fazer jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (a) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (b) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (c) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (d) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.441 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000210/2010-55 3 industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei no 10.865/04). No CARF, recordou-se, de início, que o processo em questão, relativo à análise dos créditos declarados em PER/DComp, levou à lavratura de auto de infração, e que tal processo já havia sido enfrentado pelo CARF anteriormente. A relatora externou que “...em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF”, e que entenderia haver conexão entre os processos, mas que sabia que o posicionamento que prevalecia no colegiado era pela decorrência, e estaria “...o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior)”. Assim, apesar de manter sua convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendeu a relatora acertada, no caso, a solução dada ao PAF, estendendo as conclusões ao presente processo. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”, indicando como paradigma o Acórdão no 3401- 008.604; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, indicando como paradigma o Acórdão no 9303-011.548. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial – o Presidente deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a ambas as matérias. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.441 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000210/2010-55 4 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, sendo patente a controvérsia, diante do antagonismo das conclusões a que chegaram os colegiados. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, há dois temas em debate: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”. No que se refere ao segundo tema (fretes de produtos acabados entre restabelecimentos da empresa), a matéria resta pacificada neste tribunal administrativo, na forma ditada pela Súmula CARF 217: Súmula CARF nº 217 (Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024) Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303- 014.190; 9303-014.428; 9303-015.015). Pelo exposto, deve ter provimento o apelo fazendário nesse tema. No que se refere a serviços de transporte e armazenagem para exportação, o acórdão recorrido (3401-011.695), acompanhando o decidido no Acórdão (3401-011.217), decidiu que: “...o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3o e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.” (grifo nosso) Percebe-se que a fundamentação para reconhecimento dos créditos em relação a serviços de transporte e armazenagem para exportação é idêntica à utilizada para fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, no acórdão recorrido, entendendo aquela turma que se trata de operação de venda (o texto do inciso IX do art. 3 das leis de regência dispõe: “IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.441 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000210/2010-55 5 venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Ocorre que a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Assim vem decidindo de forma assentada este colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de a matéria já estar igualmente a demandar súmula específica, seja para despesas portuárias na exportação, despesas de remessas e/ou armazenagem em centros de distribuição, ou envios de produtos acabados para qualquer estabelecimento em operação que não constituam efetivamente uma venda. Sobre “recepção, armazenamento e embarque” na exportação (denominados pelo Contribuinte como “despesas de exportação”), assim decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à crédito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento. (Acórdão 9303-015.081, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 11 abr. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira) Sobre “despesas portuárias”, endossando as razões de decidir em relação a fretes de produtos acabados, também decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.441 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000210/2010-55 6 no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (Acórdão 9303- 015.946, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 11 set. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Régis Xavier Holanda) Em novembro de 2024, o colegiado analisou especificamente despesas classificadas como “armazenagem” na exportação (unitização/estufagem de contêineres), explorando melhor a definição de “armazenagem”, e rechaçando o entendimento da turma a quo (Acórdão 3201-010.504) que adotava compreensão ampla de “operação de venda”, entendendo que gerariam direito a crédito os dispêndios com armazenagem em operações de venda, “...abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas...”. Na ocasião, entendeu esta Câmara Superior majoritariamente que: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). (Acórdão 9303-016.139, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, maioria, vencida a relatora, designado o Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 10 out. 2024, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda) As razões de decidir de todos esses precedentes são uníssonas no sentido de que a fretes e armazenagem de produtos acabados só ensejam a tomada de créditos quando se tratar de operação de venda, e não de operação intermediária, que antecede a operação de venda. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.441 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000210/2010-55 7 Destarte, mantendo tais razões de decidir, que vem sendo externadas por este colegiado em julgados recentes, entendo que não cabe a tomada de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre serviços de transporte e armazenagem que não sejam efetivamente relativos a uma operação de venda. A agravar a situação, no presente processo, o fato de a argumentação de que teria havido glosa específica de “remessa para armazenagem de produto para posterior exportação” surge (desacompanhada de provas específicas) em manifestação de inconformidade, e é julgada em tese no acórdão recorrido, acompanhando o decidido no Acórdão 3401-011.217 (que também o julga em tese). Recorde-se que as glosas fiscais se referem apenas a 4 itens (Bens e serviços utilizados como insumos, Método de apropriação de crédito, Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado, e Créditos presumidos - Atividades agroindustriais). Portanto, a rubrica glosada por ter sido classificada como insumo pelo Contribuinte, mas que o próprio Contribuinte passou a defender que se tratava “frete e armazenagem na exportação” em razões de defesa, não se refere efetivamente a uma operação de venda, mas sim a uma operação intermediária, posterior ao processo produtivo, e anterior à operação de venda, o que inviabiliza o direito ao crédito, quer pelo inciso II, quer pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Assim, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nesse tópico. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.441 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000210/2010-55 8 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10895031 #
Numero do processo: 10166.729237/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Apr 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e não se verificando outro vício insanável no lançamento, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do instrumento que formalizou a exigência fiscal. Não há nulidade do lançamento fiscal quando restar caracterizado a inexistência de qualquer prejuízo a contribuinte, seja porque a descrição das infrações contidas na notificação fiscal, as disposições legais infringidas e as razões que suscitaram a revisão de ofício contidas no Termo Circunstanciado lhe possibilitam a ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada após a revisão do lançamento revela que esta tem pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Havendo pagamento antecipado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário (art. 150, §4º, do CTN). Havendo acréscimo do crédito tributário, com apuração de novos fatos geradores e ampliação da base de cálculo, após o lapso do prazo decadencial, há de ser extinto o crédito tributário decorrente.
Numero da decisão: 2002-009.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores apurados na revisão de lançamento, afastando da base de cálculo o valor de R$ 115.859,90. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e não se verificando outro vício insanável no lançamento, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do instrumento que formalizou a exigência fiscal. Não há nulidade do lançamento fiscal quando restar caracterizado a inexistência de qualquer prejuízo a contribuinte, seja porque a descrição das infrações contidas na notificação fiscal, as disposições legais infringidas e as razões que suscitaram a revisão de ofício contidas no Termo Circunstanciado lhe possibilitam a ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada após a revisão do lançamento revela que esta tem pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Havendo pagamento antecipado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário (art. 150, §4º, do CTN). Havendo acréscimo do crédito tributário, com apuração de novos fatos geradores e ampliação da base de cálculo, após o lapso do prazo decadencial, há de ser extinto o crédito tributário decorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores apurados na revisão de lançamento, afastando da base de cálculo o valor de R$ 115.859,90. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e não se verificando outro vício insanável no lançamento, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do instrumento que formalizou a exigência fiscal. Não há nulidade do lançamento fiscal quando restar caracterizado a inexistência de qualquer prejuízo a contribuinte, seja porque a descrição das infrações contidas na notificação fiscal, as disposições legais infringidas e as razões que suscitaram a revisão de ofício contidas no Termo Circunstanciado lhe possibilitam a ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada após a revisão do lançamento revela que esta tem pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Havendo pagamento antecipado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário (art. 150, §4º, do CTN). Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 2 Havendo acréscimo do crédito tributário, com apuração de novos fatos geradores e ampliação da base de cálculo, após o lapso do prazo decadencial, há de ser extinto o crédito tributário decorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores apurados na revisão de lançamento, afastando da base de cálculo o valor de R$ 115.859,90. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de n.º 2007/601440461732178 de fls. 125/131 lavrada em face da contribuinte acima identificada, relativo ao exercício 2007, ano calendário 2006, já objeto de revisão de ofício conforme Despacho Decisório, fls. 174, emitido pela DRF-Brasília, que decidiu pela retificação do imposto suplementar (cód 2904) anteriormente exigido de R$ 83.991,06 para R$ 57.131,58, em valores originais. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 3 Conforme infere-se do relatório do Termo Circunstanciado, fls. 175/178, a autoridade revisora consigna que a declaração objeto deste procedimento de revisão foi retida em malha fiscal nos parâmetros “omissão de rendimento de PJ” e “Dimob”, uma vez que constava nos sistemas da RFB rendimentos de alugueis recebidos e não declarados pela contribuinte. Com a notificação de lançamento procedeu-se ao lançamento de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis no valor total de R$ 28.331,28 (12.000,00 – Nusa Dua Panificadora Ltda – ME e 16.331,28 de Silva, Morimoto & Cia Ltda EPP), e dos rendimentos recebidos de pessoa física a título de alugueis no valor total de R$ 310.053,37 (94.437,14 – MSPB Assessoria Administração e Venda de Imóveis Ltda e 215.616,23 de Ascon Administração de Imóveis Ltda). Através da impugnação de fls. 02/13 a contribuinte contestou parte da notificação de lançamento, discordando da alíquota utilizada para o cálculo do imposto, tendo em vista que alegava residir no exterior há mais de 23 anos, possuindo, portanto, a condição de não residente, conforme dispõe a Instrução Normativa da RFB n. 208/2002, motivo pelo qual, o lançamento deveria ter sido feito utilizando- se a alíquota diferenciada de 15%, e não sobre a tabela progressiva anual, conforme constava da notificação. A interessada requereu, ainda, quando da aplicação da alíquota correta para o cálculo do imposto devido, que fosse considerados os valores pagos a título de carnê leão. Em procedimento de revisão de ofício do lançamento, após análise das informações apresentadas pela contribuinte, da documentação acostada aos autos, das informações constantes do banco de dados da RFB e em confronto com o contido na notificação de lançamento, confirmou-se ocorrência das infrações de rendimentos recebidos de pessoa física e de pessoa jurídica a título de alugueis não declarados pela contribuinte na DIRPF-2007. Acatou-se a alegação de que a notificada reside no exterior há mais de 23 anos, não tendo, portanto, a obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, todavia o fez apenas com o intuito de regularizar seu Cadastro de Pessoa Física – CPF. Informa a autoridade revisora no Termo Circunstanciado que a notificada possui imóveis localizados no Brasil e recebe rendimentos de alugueis tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, e recolhe mensalmente, por iniciativa própria, o imposto de renda devido no código de carnê leão (0190) com base na tabela progressiva anual, ao invés de utilizar a alíquota diferenciada de 15%, conforme dispõe a legislação tributária. Informa, ainda, que consta das informações apresentadas em Dimob pela pessoa jurídica MSPB Assessoria Administração e Venda de Imóveis Ltda e pela Ascon Administração de Imóveis Ltda que a contribuinte recebeu também no ano- calendário de 2006 os seguintes rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica, no Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 4 valor total de R$ 115.859,93, e que não foram objeto da notificação de lançamento em análise: a) Foz Sociedade de Advogados - R$ 8.397,14; b) Associação Brasileira de Embalagem - R$ 52.220,57; c) Mark Viagens e Turismo Ltda - R$ 6.606,21; d) Sol Vinhedo Imóveis Ltda - R$ 3.571,90; e) Importadora e Exportadora Mori Ltda Me - R$ 4.467,38; f) Reis Advogados Associados Me - R$ 18.483,92; g) Levy Consultoria em Comércio Exterior Ltda - R$ 22.112,78. O valor total recebido pela contribuinte no ano-calendário de 2006 a título de rendimentos de aluguéis foi de R$ 453.179,87, sendo R$ 143.126,50 recebidos de pessoa jurídica, e R$ 310.053,37 recebidos de pessoa física, e não apenas o valor de R$ 338.384,65, conforme apurado na notificação de lançamento inicialmente. Os valores auferidos detectados no procedimento de revisão não foram objeto de lançamento anteriormente uma vez que não constavam em DIRF, haja vista a não retenção de imposto de renda pelas respectivas fontes pagadoras. Do rendimento de R$ 16.331,21 recebido de Silva, Morimoto & Cia Ltda procedeu- se a dedução do valor de R$ 1.064,64 referente à comissão imobiliária paga, uma vez o lançamento foi feito com base nos valores constantes da DIRF, sem, no entanto, considerar os valores líquidos informados pela Imobiliária em Dimob. Procedeu-se, portanto, à alteração de ofício da declaração, mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre os rendimentos mensais recebidos pela contribuinte a título de alugueis, e considerando-se o valor pago mensalmente a título de carnê leão, apurou-se em procedimento de revisão de ofício um saldo de imposto de renda a pagar de R$ 57.131,58, conforme planilha abaixo discriminada: A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 5 Exercício: 2007 INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IRPF. DESPACHO DECISÓRIO. Após proferido o termo circunstanciado e despacho decisório considerando a impugnação procedente em parte, conforme procedimento previsto na IN RFB nº 1.061/2010, mantém-se o lançamento nos termos da revisão proposta quando os argumentos suscitados após a revisão de ofício em sede de impugnação não importam em qualquer alteração do crédito tributário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura da notificação de lançamento é que se instaura o litígio entre o Fisco e a contribuinte, podendo-se, então, falar em contraditório e ampla defesa, sendo improcedente a argumentação de cerceamento do direito de defesa da contribuinte quando é concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade deste apresentar documentos e esclarecimentos com a finalidade de elidir as infrações imputadas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e não se verificando outro vício insanável no lançamento, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do instrumento que formalizou a exigência fiscal. Não há nulidade do lançamento fiscal quando restar caracterizado a inexistência de qualquer prejuízo a contribuinte, seja porque a descrição das infrações contidas na notificação fiscal, as disposições legais infringidas e as razões que suscitaram a revisão de ofício contidas no Termo Circunstanciado lhe possibilitam a ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada após a revisão do lançamento revela que esta tem pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Havendo pagamento antecipado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário (art. 150, §4º, do CTN). Tendo sido o lançamento efetuado antes do prazo decadencial acima previsto, rejeita-se o argumento de ocorrência da decadência, devendo ser mantido o lançamento nos termos propostos pela revisão de ofício em Despacho Decisório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 22/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; b) extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, considerando a alegada nulidade do lançamento por vício material; c) ocorrência de decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4º, do CTN; d) nulidade do lançamento por vício de motivação e) o pagamento do tributo devido está comprovado nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Quanto ao tema nulidade do lançamento por vício de motivação, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Da Revisão de Ofício Realizada – Despacho Decisório Primeiramente, é necessário discorrer que em atendimento ao disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB n.º 958 de 15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB n.º 1.061 de 4 de agosto de 2010, a autoridade lançadora tem que proceder à análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas pela contribuinte para os quais não tenha ocorrido prévia manifestação e que ensejaram a emissão da notificação de lançamento. Neste sentido, em atendimento ao disposto na supramencionada instrução e diante da impugnação apresentada pela interessada (fls. 02/13) contra a notificação de lançamento (fls. 125/131), corretamente foi procedida a revisão de ofício pela autoridade lançadora com a emissão do Termo Circunstanciado (fls. 175/178), que ensejou a retificação da notificação conforme Despacho Decisório emitido pela DRF-Brasília (fls. 174). Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 7 Esclarecemos que o referido artigo 6º não suprimiu uma instância administrativa, mas oportunizou aos contribuintes mais uma instância, ou seja, a possibilidade de revisão de ofício do lançamento pela autoridade responsável (lançadora) quanto as matérias de fato, antes da análise da impugnação pelo órgão específico do contencioso administrativo de 1ª instância. Neste sentido, ao contrário do alegado, infere-se que não houve inovações quanto as infrações imputadas contra a interessada , tampouco fundamentação legal diversa da já contida nos anexos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 127/129, parte integrante da notificação de lançamento. Também não houve nova emissão de notificação de lançamento. Em sede de procedimento de revisão, apenas adequou-se o lançamento a realidade fática demonstrada pela interessada (residência no exterior) em sede de impugnação, considerando-se o imposto já previamente recolhido e comprovado (carne-leão), assim como todas as omissões de rendimentos apuradas conforme provas que chegaram ao conhecimento da autoridade fiscal. (...) Verificando a autoridade julgadora a necessidade de lançamento complementar, compete a esta realizar informação fiscal para à autoridade competente (lançadora, no caso). Portanto, à autoridade lançadora, em cumprimento ao disposto nos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN, compete a execução do lançamento, ainda que em sede de revisão, conforme as provas e documentos de que dispõe, também em respeito ao princípio da verdade material. O pedido de revisão não encerra, por completo, a atividade de lançamento. O princípio da verdade material norteia a busca pela aproximação entre a realidade fática de eventos econômicos ocorridos e a sua representação mediante o registro formal de sua existência. A observância do princípio da verdade material é essencial na constituição do processo administrativo tributário ao estabelecer que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Este princípio aplica-se tanto para o contribuinte quanto para a Administração Tributária. Uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ao constatar o descumprimento de qualquer obrigação tributária, a autoridade lançadora deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar de imediato o instrumento de lançamento observando-se todos os requisitos e formalidades impostas pela legislação tributária em vigor. É o que foi realizado no caso em exame. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 8 A possibilidade de apresentar documentos e esclarecimentos adicionais foi oportunizado a interessada através de intimação específica, após a emissão do Despacho Decisório que retificou o lançamento. Resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento primou pela transparência e oportunidade de colaboração da contribuinte. Assim, tendo a autoridade lançadora agido com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não se vislumbrando no instrumento que materializa o procedimento de revisão a ocorrência de vícios de ordem processual ou material que ensejem sua nulidade, rejeita-se o pedido formulado, tratando-se de manobra de cunho meramente procrastinatório. Do Cerceamento do Direito de Defesa A contribuinte alega cerceamento em seu direito de defesa com conseqüente violação ao devido processo legal derivada do fato, segundo alegações, de que a autoridade fiscal teria inovado no lançamento com a emissão do Termo Circunstanciado. Não merece acolhida o pleito quanto ao cerceamento do direito de defesa. É com a apresentação tempestiva da impugnação que se instaura o contraditório (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972). É na fase impugnatória que a contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). As eventuais imprecisões contidas no lançamento, à luz dos argumentos e provas trazidos pela impugnante, serão, nesta etapa, conformadas à realidade fática. Ocorreu apresentação pela interessada de impugnação ao lançamento às fls. 02/13 e também após o recebimento pela mesma do Despacho Decisório que procedeu a retificação do crédito tributário devido em sede de revisão de ofício (fls. 186/197). (...) Da Nulidade do Lançamento Fiscal A contribuinte afirma em sua impugnação que a notificação fiscal reveste-se de nulidade devido à falta da correta fundamentação legal após a emissão do Termo Circunstanciado que gerou a revisão do lançamento. Como já mencionado anteriormente, não ocorreu emissão de nova notificação de lançamento, tendo sido mantida as duas infrações imputadas contra a interessada, embora retificadas. Não merece acolhida o pleito. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 9 É necessário inicialmente discorrer sobre a nulidade no processo administrativo que é tratada pelos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. .......... Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Segundo o Decreto 70.235/72 só é nulo a notificação que for lavrada por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 11, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente, a seguir transcrito: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Quanto aos requisitos supra-mencionados, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 125/131, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a assinatura do chefe do órgão expedidor, a indicação de seu cargo e o número de matrícula. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 10 Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam da notificação, dos quais foi regularmente cientificada a contribuinte, de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do lançamento que lhe foi imputado. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Descrição é ato ou efeito de descrever. Descrever é contar, pormenorizadamente, o fato. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da autuação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada a contribuinte. É o exatamente o caso do processo em exame, cujo relato da autoridade lançadora no anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 127/129, exprimiu todo o motivo que ensejou o lançamento. Salientamos que ainda que houvesse somente uma referência genérica no anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos artigos que fundamentassem o presente lançamento, o que não foi o caso, descaberia a arguição de nulidade também por este motivo, como se verifica na jurisprudência administrativa sobre o tema: (...) Portanto, a interessada teve ciência do lançamento, exercendo amplamente o seu direito de defesa, descabendo a arguição de nulidade do pleito. Por tais razões, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos. Passo à análise do pleito de ocorrência da decadência. Quanto à decadência, entendeu a DRJ que ao caso deve ser aplicado o § 4º, do art. 150 do CTN, considerando como ocorrência do fato gerador, no caso, o dia 31/12/2006, tendo início, por consequência, o prazo decadencial no dia 01/01/2007 e findando em 31/12/2011. Eis o posicionamento mencionado: No caso em análise, relativamente as infrações de omissão de rendimentos, tendo ocorrido antecipação do pagamento do imposto no ano-calendário de 2006, Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 11 exercício 2007, conforme evidencia o Termo Circunstanciado, fls. 177, no valor de R$ 10.845,40, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo preceito fixado pelo art. 150 e §4º do CTN. Sendo assim, o termo de inicial do prazo decadencial para os fatos geradores do ano-calendário 2006 deu-se em 01/01/2007, com termo final em 31/12/2011. Segue a DRJ apontando que a notificação do lançamento se deu em 25/11/2011 e que desta forma não haveria que falar em ocorrência da decadência. Quanto a tal aspecto concordo com a decisão recorrida. Ocorre que, a revisão do lançamento consubstanciada no despacho decisório e termo circunstanciado de fls. 174 a 178 somente se deu no decorrer do ano de 2012. E a cientificação do sujeito passivo acerca da revisão promovida pela autoridade fiscalizadora se deu, mais precisamente, em 03/12/2012. Ou seja, após 31/12/2011 termo final do prazo decadencial para lançamento. Analisando a revisão promovida, verifica-se que houve o acréscimo de fatos geradores, inclusive com o aumento da base de cálculo, conforme atesta passagem do termo circunstanciado. Colha-se: Todavia, conforme consta das informações apresentadas em Dimob pela MSPB ASSESSORIA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ 50.279.801/0001-06) e pela ASCON ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ 64.920.366/0001-61, o contribuinte recebeu também, no ano-calendário de 2006, rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica no valor total de R$ 115.859,93 e que não foram objeto da notificação de lançamento em análise, quais sejam: a) Foz Sociedade de Advogados: R$ 8.397,14; b) Associação Brasileira de Embalagem: R$ 52.220,57; c) Mark Viagens e Turismo Ltda: R$ 6.606,21; d) Sol Vinhedo Imóveis Ltda: R$ 3.571,90; e) Importadora e Exportadora Mori Ltda Me: R$ 4.467,38; f) Reis Advogados Associados Me: R$ 18.483,92; e g)Levy Consultoria em Comércio Exterior Ltda: R$ 22.112,78. Dessa forma, o valor total recebido pelo contribuinte no ano-calendário de 2006 a título de rendimentos de aluguéis foi de R$ 453.179,87, sendo R$ 143.126,50 recebidos de pessoa jurídica, e R$ 310.053,37 recebidos de pessoa física, e não apenas o valor de R$ 338.384,65, conforme apurado na notificação de lançamento. Registre-se que os referidos valores não foram objeto de lançamento na notificação em análise, uma vez que não constavam em DIRF, haja vista a não retenção de imposto de renda pelas respectivas fontes pagadoras. Assim, apesar do crédito tributário ter sido reduzido com a revisão face o abatimento de valores pagos, na verdade houve a ampliação dos fatos geradores com a inclusão de novos lançamentos e ampliação da base de cálculo. Suficiente ver que, ao final da revisão, foram incluídos os fatos geradores decorrentes das informações prestadas por MSPB ASSESSORIA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ 50.279.801/0001-06) e pela ASCON ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729237/2011-06 12 (CNPJ 64.920.366/0001-61), anteriormente não apuradas quando da notificação de lançamento de origem, bem como houve o aumento da base de cálculo na ordem de R$ 115.859, 90. Desta feita, entendo que deva ser afastado do lançamento os valores adicionais apurados pelo despacho decisório e termo circunstanciado de fls. 174 a 178, face a ocorrência da decadência. Por fim, quanto ao pleito de abatimento de valores já quitados, tendo o contribuinte apontado DARF tendo como referência o número da notificação de lançamento em debate (fl. 37), entendo que tal análise deva ser promovida pela autoridade executora do julgado após a conclusão do presente PAF. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de reconhecer a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores apurados na revisão de lançamento, afastando da base de cálculo o valor de R$ 115.859,90. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895058 #
Numero do processo: 11065.000297/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. E COOPERATIVAS. A aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96, por sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543­-C do CPC. FRETE. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Dispêndios com fretes pagos isoladamente não integram o cálculo do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas com base no disposto no art. 62­-A do RICARF dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14150.EEIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de pedido  de  créditos  presumidos  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados ­  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em  conjunto com pedido de compensação.     O  pedido  de  ressarcimento  foi  parcialmente  deferido.  As  glosas  foram  realizadas em relação às aquisições feitas diretamente de pessoas físicas e dos serviços de frete  pagos isoladamente.  Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Julgamento manteve  integralmente o despacho decisório da Unidade de  Origem. A decisão da DRJ, foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  ­ O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no  cálculo do crédito presumido.  ­ A inserção dos valores pagos a titulo de fretes, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  somente  é  possível  quando  incluídos  no  valor  de  aquisição  dos  insumos  admitidos na base de cálculo do benefício, ou, mesmo não  estando  inclusos  no  preço  dos  insumos,  houver  comprovação  da  vinculação  dos  conhecimentos  de  transporte  única  e  exclusivamente  às  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  admitidos  na  base  de  cálculo  do  benefício,  sendo,  neste  caso,  necessário  que  o  pagamento  do  frete  seja  feito  pelo  adquirente,  e  efetuado  a  empresa  transportadora contribuinte do PIS e da COFINS.  ­  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14150.EEIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000297/2009­11  Acórdão n.º 3403­00.896  S3­C4T3  Fl. 2          3 indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  produção  de  provas/diligências.  Solicitação Indeferida”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é  determinada,  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  inclusive  aqueles  adquiridos  de  pessoas  físicas e a Lei nº 9.363/96 refere­se ao valor total, não prevendo qualquer exclusão.  Alega a Recorrente que os serviços de frete são considerados dentro do custo  dos  insumos,  devendo  ser  computado  no  cálculo  do  crédito  presumido,    sendo  inclusive  contabilizado  desta maneira  para  apuração  dos  outros  tributos  federais  e  o  Fisco  ao  admitir  somente o  frete quando  incluso no custo da mercadoria,  fere o principio da  isonomia, pois o  fato do  frete  estar  sendo cobrado a parte ou  incluso no preço da mercadoria não modifica o  custo do insumo. Ademais, os fretes foram pagos a pessoas jurídicas que recolhem o PIS e a  COFINS.    Finaliza  a  Recorrente,  pedindo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  discutidos no presente processo, nos termos dos § 9º a 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com  redação dada pela Lei nº 10.833/032 até o julgamento definitivo deste processo administrativo               É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente  cabe  manifestação  sobre  o  pedido  de  suspensão  da  exigência  tributária. Tal matéria  é  inerente  ao Processo Administrativo Fiscal,  disciplinado no Decreto  70.235/72  que  prevê  a  suspensão  da  exigência  tributária  até  que  se  esgote  o  julgamento  na  instância  administrativa,  sendo  de  cumprimento  obrigatório  da  Administração,  não  sendo  objeto de apreciação nesta instância de julgamento.  Afastada as discussões preliminares, adentremos ao mérito da questão sobre a  procedência  da  decisão  recorrida  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  excluindo  as  aquisições  de  insumos  que  entendeu  não  estarem  de  acordo  com  as  exigências  legais.  Para  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14150.EEIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 analisar melhor a questão transcrevo o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que institui o crédito presumido do IPI.   “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”    O artigo 1º da Lei 9.363/96 determina que o crédito presumido tem o condão  de  ressarcir  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo. Apesar  de  tratarmos  de  ressarcimento  do  IPI,  a  norma  visa  restituir  os  valores  pagos  de  PIS  e  Cofins,  nos  insumos  utilizados  pelas  empresas exportadoras no seu processo produtivo.  Considerando  as  determinações  legais,  passemos  a  discutir  os  itens  questionados pela Recorrente em relação às glosas constantes da decisão recorrida.    Aquisição de insumos de Pessoas Físicas     Quanto  à questão do  aproveitamento das  aquisições de  insumos de Pessoas  Físicas  e  Cooperativa.  A  questão  foi  enfrentada  pelo  STJ  no  REsp  993164,  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC,  de Relatoria do Ministro Luiz Fux,  quando  foi  decidido  pela  ilegalidade da IN 23/97 que determinava a exclusão na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI,  das  aquisições  de  insumos  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas.  Transcrevo  abaixo  a  ementa da decisão.      “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14150.EEIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000297/2009­11  Acórdão n.º 3403­00.896  S3­C4T3  Fl. 3          5 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.                                                                                            §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:                I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;                                                                                                II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14150.EEIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; Resp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­,posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14150.EEIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000297/2009­11  Acórdão n.º 3403­00.896  S3­C4T3  Fl. 4          7 utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Acórdão Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Cesar  Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Notas julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos  no âmbito do STJ.”    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.    § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF adoto o  entendimento prolatado no REsp 993164, no sentido da procedência da inclusão no cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas.     Despesas com serviços de frete    Para  analisar  a  alegação  da  Recorrente  que  os  serviços  de  frete  estariam  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,    partiremos  da  determinação  constante do Parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 9.363/96.  Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.000297/2009­11  Acórdão n.º 3403­00.896  S3­C4T3  Fl. 5          9 “Parágrafo único.  Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”    O  texto  legal  determina,  de  forma  clara,  que  para  se  definir  o  conceito  de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem a ser utilizado na sistemática  do  crédito  presumido  do  IPI,  deverá  ser  utilizada  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados. A legislação do IPI trata diretamente do conceito de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem no seu Regulamento, matéria  já  consolidada  e  de  conhecimento  geral,  portanto,  para  a  análise  que  se  faz  presente,  utilizaremos os conceitos previstos na  legislação do  IPI,  conforme definido no Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002.  O  artigo  164,  do  citado  regulamento,  apresenta  as  situações  que  possibilitam  a  utilização  de  crédito  para  cálculo  do  imposto.     “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;   VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14150.EEIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.”  Como podemos  observar no  inciso  I,  do  artigo  164,  as matérias­primas,  os  produtos intermediários e o material de embalagem serão considerados para cálculo de crédito  quando forem incorporados ao novo produto. A exceção é feita, no próprio inciso, para aqueles  produtos  que  apesar  de  não  se  incorporarem  ao  novo  produto,  são  consumidos  na  sua  industrialização.  Entretanto, para estes produtos que são consumidos na industrialização serem  considerados como produtos intermediários é necessário que o seu consumo ocorra em contato  físico direto  com o produto  final. Posição  adotada  também para o  crédito presumido do  IPI,  conforme a Súmula CARF nº 19,  publicada no DOU de 22/12/2009.     “Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”    Diante da Súmula nº 19, não resta dúvida. Apesar de tratar de combustíveis e  energia elétrica,  reafirma o entendimento que os produtos  intermediários utilizados durante a  industrialização, somente poderão ser considerados para cálculo do crédito presumido, quando  forem consumidos em contato direto com o produto final.  O  frete  dos  insumos  adquiridos  não  possuem  o  conceito  de matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem. O seu aproveitamento para cálculo do crédito  presumido somente poderia ocorrer se  fosse  incluído nos custos das aquisições de  insumos e  necessariamente fossem pagos pelo adquirente, desta forma os custos estariam integrados aos  insumos.   No caso em tela os serviços de frete foram pagos isoladamente e não foram  incluídos  no  custo  dos  insumos  adquiridos,  por  essa  razão,  não  podem  ser  considerados  no  cálculo do crédito presumido.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para conceder a inclusão no cálculo do crédito presumido, do custo dos insumos adquiridos de  Pessoas Físicas e Cooperativas.  Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14150.EEIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000297/2009­11  Acórdão n.º 3403­00.896  S3­C4T3  Fl. 6          11   Winderley Morais Pereira                               Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14150.EEIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 14:27:20. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0320.14150.EEIM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8493CFA193C0FF63214B3486A701560B6D85D6DF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.000297/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.720772/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Não se conhece de ato processual realizado fora do prazo processual prescrito em lei.
Numero da decisão: 2102-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Não se conhece de ato processual realizado fora do prazo processual prescrito em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.715 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720772/2016-24 2 RELATÓRIO Trata-se de 03 (três) autos de infração (DEBCADs) lavrados para a constituição das contribuições previdenciárias referente às competências de 10/2014 a 13/2014. Destaco: Comprot Debcad Contribuição Previdência ria Período (apuração) Valor (RS) 10120.720772/2016-24 51.083.010-2 Parte patronal (FOLHA) 10/2014-13/2014 132.721,42 10120.720772/2016-24 51.083.011-0 Desconto dos segurados 10/2014-13/2014 54.769,02 10120.720772/2016-24 51.084.826-5 Terceiros 10/2014-13/2014 67.006,67 As autuações se referem a: 1. auto de infração nº 51.083.010-2: falta de recolhimento das contribuições, parte patronal, dos fatos geradores encontrados de 11/2014 a 13/2014, sobre a folha de pagamento fornecida pelo contribuinte, não declarados em GFIP entregues antes do início da ação fiscal, destinadas à Seguridade Social. será objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais. 2. auto de infração nº 51.083.011-0: Lançamento de contribuições descontadas da remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados, da competência 12/2014, não declaradas em GFIP e não repassadas à Previdência Social, nos termos do inciso I, alíneas “a” e “b”, do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e o art. 4°da Lei 10.666/2003; 3. auto de infração nº 51.084.826-5: Lançamento das contribuições destinadas aos terceiros (salário educação, INCRA, SESC e SEBRAE), não declarados em GFIP, referente às competências de 10/2014 a 13/2014, que correspondem à diferença de salário educação não cobrada em GFIP (itens 4.3 e ANEXO-I do relatório fiscal fls. 38; fls. 41/48). Ainda de acordo com o relatório fiscal, nas GFIPs acima, o contribuinte informou no código de terceiros o número 0098, ou seja, nessas competências não incluiu os valores relativos aos terceiros o salário educação (FNDE – 2,5%). Assim, tais valores foram considerados no cálculo da apropriação das GPS pagas e reduziram as sobras correspondentes, conforme demonstrado no RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Relatório fiscal de fls. 38 contendo Anexos I e II. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.715 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720772/2016-24 3 As autuações forma recebidas, por correio, com avisos de recebimentos datados de 09/05/2016 (fls. 173). Houve impugnação tempestiva (fls. 182/187) em 07/06/2016 (fls 181). Junta documentos societários, procuração. Não há documentos sobre as imputações fiscais. Resumidamente, alegou na defesa: 1. que não quis nem realizou nenhum tipo de compensação de valores devidos à previdência social, até porque, não havia sido recolhido qualquer valor para que ele fosse considerado indevido; 2. que o auditor autuante coloca em planilha a base de cálculo constante em folha de pagamento sem levar em consideração os pagamentos utilizados através do PROUNI, no qual o contribuinte faz parte; 3. requereu a exigibilidade dos créditos objeto da impugnação, 4. requereu a retificação do lançamento relativo contribuição relativo à folha de pagamento; 5. requereu o cancelamento do auto de infração que caracterizou multa pela falta de apresentação de informações. Sobreveio Acórdão de fls. 199/209, que entendeu por bem rejeitar as preliminares arguidas e votar pela improcedência da impugnação. Ato contínuo, o contribuinte foi intimado da decisão de piso em 19/09/2016 (fls. 225) e apresentou recurso voluntário (fls.226/232), em 20/10/2016, com mesmas razões recursais apresentada na defesa, requerendo a nulidade da autuação e, do acórdão número 04.41.517-3ª Turma da DRJ/CGE de 08 de setembro de 2016. Na mesma peça, em preliminares, informa que o recurso foi protocolado, tempestivamente., o qual destaco: “A Autuada tomou conhecimento do acórdão emitido pela 3ª. Turma da DRJ/CGE, dia 23 de setembro de 2016, data em que recebeu via AR, e que de acordo com a forma de contagem de prazo previsto, terá até o dia 25 de outubro de 2016, para interpor recurso junto a este conceituado colegiado de julgamento, conforme prevê as normas relativas ao Processo Administrativo Fiscal, contidas no Decreto número 70.235 de 06 de março de 1972, motivo pelos quais solicita a declaração de sua tempestividade, para posteriormente apreciar as alegações e provas acostadas ao presente. Ao mesmo tempo em que comprova sua tempestividade, solicita que os autos lavrados contra a empresa motivados pelas situações descritas em relatório anexo aos referidos autos, emitidos pela autoridade autuante, sejam declarados nulos, conforme arguido abaixo.” Às fls. 238, foi consignada a intempestividade do recurso voluntário, visto que o último dia de prazo seria 19/10/2016 e o protocolo foi feito em 20/10/2016. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.715 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720772/2016-24 4 VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Primeiramente, destaco que as datas indicadas no recurso, pelo recorrente, para demonstrar a tempestividade do recurso, não correspondem às datas dos autos. Apesar de o recorrente alegar que tomou conhecimento do acórdão emitido pela 3ª. Turma da DRJ/CGE, em 23 de setembro de 2016, data em que recebeu via AR, é possível verificar às fls. 225 que a data de recebimento, foi em 19/09/2016, de modo que o último dia de protocolo recursal se deu em 19/10/2016. Assim, conforme consignado às fls. 238, protocolo se deu 20/10/2016, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual, dele não conheço. Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895057 #
Numero do processo: 11065.000293/2009-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. E COOPERATIVAS. A aquisição de matéria­-prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96, por sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543­-C do CPC. FRETE. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Dispêndios com fretes pagos isoladamente não integram o cálculo do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas com base no disposto no art. 62­-A do RICARF dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. E COOPERATIVAS. A aquisição de matéria­-prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96, por sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543­-C do CPC. FRETE. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Dispêndios com fretes pagos isoladamente não integram o cálculo do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas com base no disposto no art. 62­-A do RICARF dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de pedido  de  créditos  presumidos  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados ­  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em  conjunto com pedido de compensação.     O  pedido  de  ressarcimento  foi  parcialmente  deferido.  As  glosas  foram  realizadas em relação às aquisições feitas diretamente de pessoas físicas e dos serviços de frete  pagos isoladamente.  Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Julgamento manteve  integralmente o despacho decisório da Unidade de  Origem. A decisão da DRJ, foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  ­ O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no  cálculo do crédito presumido.  ­ A inserção dos valores pagos a titulo de fretes, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  somente  é  possível  quando  incluídos  no  valor  de  aquisição  dos  insumos  admitidos na base de cálculo do benefício, ou, mesmo não  estando  inclusos  no  preço  dos  insumos,  houver  comprovação  da  vinculação  dos  conhecimentos  de  transporte  única  e  exclusivamente  às  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  admitidos  na  base  de  cálculo  do  benefício,  sendo,  neste  caso,  necessário  que  o  pagamento  do  frete  seja  feito  pelo  adquirente,  e  efetuado  a  empresa  transportadora contribuinte do PIS e da COFINS.  ­  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000293/2009­33  Acórdão n.º 3403­00.895  S3­C4T3  Fl. 2          3 indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  produção  de  provas/diligências.  Solicitação Indeferida.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é  determinada,  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  inclusive  aqueles  adquiridos  de  pessoas  físicas e a Lei nº 9.363/96 refere­se ao valor total, não prevendo qualquer exclusão.  Alega a Recorrente que os serviços de frete são considerados dentro do custo  dos  insumos,  devendo  ser  computado  no  cálculo  do  crédito  presumido,    sendo  inclusive  contabilizado  desta maneira  para  apuração  dos  outros  tributos  federais  e  o  Fisco  ao  admitir  somente o  frete quando  incluso no custo da mercadoria,  fere o principio da  isonomia, pois o  fato do  frete  estar  sendo cobrado a parte ou  incluso no preço da mercadoria não modifica o  custo do insumo. Ademais, os fretes foram pagos a pessoas jurídicas que recolhem o PIS e a  COFINS.    Finaliza  a  Recorrente,  pedindo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  discutidos no presente processo, nos termos dos § 9º a 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com  redação dada pela Lei nº 10.833/032 até o julgamento definitivo deste processo administrativo               É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente  cabe  manifestação  sobre  o  pedido  de  suspensão  da  exigência  tributária. Tal matéria  é  inerente  ao Processo Administrativo Fiscal,  disciplinado no Decreto  70.235/72  que  prevê  a  suspensão  da  exigência  tributária  até  que  se  esgote  o  julgamento  na  instância  administrativa,  sendo  de  cumprimento  obrigatório  da  Administração,  não  sendo  objeto de apreciação nesta instância de julgamento.  Afastada as discussões preliminares, adentremos ao mérito da questão sobre a  procedência  da  decisão  recorrida  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  excluindo  as  aquisições  de  insumos  que  entendeu  não  estarem  de  acordo  com  as  exigências  legais.  Para  Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 analisar melhor a questão transcrevo o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que institui o crédito presumido do IPI.   “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”    O artigo 1º da Lei 9.363/96 determina que o crédito presumido tem o condão  de  ressarcir  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo. Apesar  de  tratarmos  de  ressarcimento  do  IPI,  a  norma  visa  restituir  os  valores  pagos  de  PIS  e  Cofins,  nos  insumos  utilizados  pelas  empresas exportadoras no seu processo produtivo.  Considerando  as  determinações  legais,  passemos  a  discutir  os  itens  questionados pela Recorrente em relação às glosas constantes da decisão recorrida.    Aquisição de insumos de Pessoas Físicas     Quanto  à questão do  aproveitamento das  aquisições de  insumos de Pessoas  Físicas  e  Cooperativa.  A  questão  foi  enfrentada  pelo  STJ  no  REsp  993164,  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC,  de Relatoria do Ministro Luiz Fux,  quando  foi  decidido  pela  ilegalidade da IN 23/97 que determinava a exclusão na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI,  das  aquisições  de  insumos  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas.  Transcrevo  abaixo  a  ementa da decisão.      “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000293/2009­33  Acórdão n.º 3403­00.895  S3­C4T3  Fl. 3          5 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.                                                                                            §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:                I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;                                                                                                II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; Resp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­,posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000293/2009­33  Acórdão n.º 3403­00.895  S3­C4T3  Fl. 4          7 utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Acórdão Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Cesar  Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Notas julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos  no âmbito do STJ.”    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.    § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF adoto o  entendimento prolatado no REsp 993164, no sentido da procedência da inclusão no cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas.     Despesas com serviços de frete    Para  analisar  a  alegação  da  Recorrente  que  os  serviços  de  frete  estariam  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,    partiremos  da  determinação  constante do Parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 9.363/96.  Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000293/2009­33  Acórdão n.º 3403­00.895  S3­C4T3  Fl. 5          9 “Parágrafo único.  Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”    O  texto  legal  determina,  de  forma  clara,  que  para  se  definir  o  conceito  de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem a ser utilizado na sistemática  do  crédito  presumido  do  IPI,  deverá  ser  utilizada  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados. A legislação do IPI trata diretamente do conceito de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem no seu Regulamento, matéria  já  consolidada  e  de  conhecimento  geral,  portanto,  para  a  análise  que  se  faz  presente,  utilizaremos os conceitos previstos na  legislação do  IPI,  conforme definido no Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002.  O  artigo  164,  do  citado  regulamento,  apresenta  as  situações  que  possibilitam  a  utilização  de  crédito  para  cálculo  do  imposto.     “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;   VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.”  Como podemos  observar no  inciso  I,  do  artigo  164,  as matérias­primas,  os  produtos intermediários e o material de embalagem serão considerados para cálculo de crédito  quando forem incorporados ao novo produto. A exceção é feita, no próprio inciso, para aqueles  produtos  que  apesar  de  não  se  incorporarem  ao  novo  produto,  são  consumidos  na  sua  industrialização.  Entretanto, para estes produtos que são consumidos na industrialização serem  considerados como produtos intermediários é necessário que o seu consumo ocorra em contato  físico direto  com o produto  final. Posição  adotada  também para o  crédito presumido do  IPI,  conforme a Súmula CARF nº 19,  publicada no DOU de 22/12/2009.     “Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”    Diante da Súmula nº 19, não resta dúvida. Apesar de tratar de combustíveis e  energia elétrica,  reafirma o entendimento que os produtos  intermediários utilizados durante a  industrialização, somente poderão ser considerados para cálculo do crédito presumido, quando  forem consumidos em contato direto com o produto final.  O  frete  dos  insumos  adquiridos  não  possuem  o  conceito  de matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem. O seu aproveitamento para cálculo do crédito  presumido somente poderia ocorrer se  fosse  incluído nos custos das aquisições de  insumos e  necessariamente fossem pagos pelo adquirente, desta forma os custos estariam integrados aos  insumos.   No caso em tela os serviços de frete foram pagos isoladamente e não foram  incluídos  no  custo  dos  insumos  adquiridos,  por  essa  razão,  não  podem  ser  considerados  no  cálculo do crédito presumido.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para conceder a inclusão no cálculo do crédito presumido, do custo dos insumos adquiridos de  Pessoas Físicas e Cooperativas.  Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000293/2009­33  Acórdão n.º 3403­00.895  S3­C4T3  Fl. 6          11   Winderley Morais Pereira                               Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.14145.1CWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 14:25:30. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0320.14145.1CWS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 472977326A6C3E8FADC88AB7FDE609602EEF11A3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.000293/2009-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.723266/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.947
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.940, de 31 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13971.723260/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.940, de 31 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13971.723260/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723266/2018-26 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a subvenção para investimento pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A suspensão do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta da venda de mercadorias classificadas no código 23.06 da NCM somente beneficia o vendedor caso o comprador seja pessoa jurídica que produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM ou pessoa jurídica que produza preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. INSUMOS. CONCEITO. O insumo deve ser apurado em face dos critérios da relevância ou essencialidade. CRÉDITOS. GLOSA. As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização devem ser revertidas em face dos documentos comprobatórios reunidos pelo contribuinte. Não conformada, a Recorrente reitera os argumentos descritos em Manifestação de Inconformidade em seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS apurados nos anos calendário de 2017 e 2018. Para majorar em parte o PIS/COFINS devidos no período a fiscalização traz à tributação as vendas de misturas de pães. Isto porque, para a fiscalização somente as misturas para produção de pão comum são beneficiadas com alíquota zero nos termos do artigo 1° inciso XVI da Lei 10.925/04 e pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer não se enquadram no conceito de pão comum D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723266/2018-26 3 definido pela NESH, i.e., farinha de cereais, fermento e sal. Isto porque no pão doce podem ser incluídos diversos tipos de recheios que não farinha de cereais, fermento e sal. Já a mistura para produção de hambúrguer e hot dog podem ser utilizadas na produção de pão de forma, que se enquadra em outra posição da NESH que não a do pão comum. Por fim, o pão crocante pode ser utilizado para a produção de ciabatta que se enquadra em outra posição da NESH que não a do pão comum. De outro lado, a Recorrente defende que para gozo da alíquota zero descrita no inciso XVI do artigo 1° da Lei 10.925/04 não é necessário que a mistura se destine apenas fabricação de pão comum “podendo ser utilizada, também, para a fabricação de outros tipos de pães cuja produção seja baseada nas mesmas matérias-primas”; Prossegue a Recorrente destacando que a composição química das misturas para fabricação de pão francês (com alíquota zero mantida pela fiscalização) é a mesma das demais misturas, salvo, propionato de cálcio (presente nas demais misturas e ausente na mistura de pão francês) por tratar-se de conservante que “não têm o condão de alterar as propriedades de um alimento, mas, apenas, torná-los mais duradouro” e “ésteres de ácido diacetil tartárico” (presente na mistura de pão francês e ausente nas demais) que não é exclusivo de todo pão francês; Colmata a defesa de sua tese argumentando que as notas da posição 19.05 da NESH dispõe que o pão comum frequentemente (e não exclusivamente) contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal podendo conter melhoradores de panificação, sem que com isto a classificação seja alterada. Sobremais, os pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer são pães do tipo comuns por não se enquadrarem em nenhuma outra posição da NESH de acordo com as notas da posição 19.05. Como se nota, para se chegar a uma conclusão acerca da alíquota de PIS/COFINS incidente na venda das misturas de pães, necessária a análise da classificação fiscal destes pães, com fundamento nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Portanto a competência para decidir sobre este tema, e todos os demais postos no presente processo, é da Quarta Câmara desta Seção, consoante Portaria CARF 627/2024: "Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: (...) VII - classificação tarifária de mercadorias; (...) §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723266/2018-26 4 Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. (...)" Ante o exposto, deve o presente processo ser encaminhado à DISOR para a distribuição a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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10896247 #
Numero do processo: 10820.000852/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Numero do processo: 16682.902027/2018-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo da EFD-Contribuições, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AFRETAMENTO DE AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizados nas atividades da empresa não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois trata de “prédios, máquinas e equipamentos”.
Numero da decisão: 3202-002.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de embarcações. Acompanhou a Relatora, pelas conclusões, em relação aos gastos com afretamento de embarcações o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. (2) Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso no tema. (3) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias, (b) sobre os créditos extemporâneos e (c) sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso nas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo da EFD-Contribuições, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 2 Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AFRETAMENTO DE AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizados nas atividades da empresa não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois trata de “prédios, máquinas e equipamentos”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de embarcações. Acompanhou a Relatora, pelas conclusões, em relação aos gastos com afretamento de embarcações o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. (2) Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso no tema. (3) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias, (b) sobre os créditos Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 3 extemporâneos e (c) sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso nas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de exame do PER/DCOMP nº 07912.57876.280318.1.2.04-4750, transmitido em 28/03/2018, de crédito referente a R$ 405.437.490,22, valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 23/01/2015, a título de COFINS-combustíveis, atinente ao período de apuração 12/2014, pela Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S. A Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de apreciação do PER 07912.57876.280318.1.2.04-4750, transmitido em 28/03/2018, de crédito referente a R$ 405.437.490,22, valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 23/01/2015, a título de COFINS-combustíveis, código 6840, valor do DARF R$ 432.852.625,79, atinente ao período de apuração 12/2014. Por meio de Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DEMAC-Rio de Janeiro concluiu pela improcedência do crédito original informado no citado PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 4 Após manifestação de inconformidade formalizada pela contribuinte foi proferido o Acórdão nº 12-112.993, em 18 de dezembro de 2019 desta 17ª Turma da DRJ/RJ07, declarando NULO o despacho decisório, aguardando nova decisão. A DEMAC/RJO, proferiu o Despacho Decisório nº 1.025/2022, em conformidade com o Relatório Fiscal e Demonstrativos de fls.2.614/2.671, decidindo RECONHECER parcialmente o direito creditório no valor de R$ 250.267.618,20. No Relatório Fiscal, onde foi exposta a legislação aplicável ao caso, foram relacionados os pontos motivadores do indeferimento dos quais podemos destacar os seguintes: “... 1- O presente Relatório de Verificação Fiscal e seus Anexos constituem partes integrantes e indissociáveis dos despachos decisórios exarados em face dos respectivos Pedidos de Restituição - PER/Dcomps de PIS/Cofins relativos aos períodos de apuração de 01/01/2014 a 31/12/2014, ora em exame, cujas peças constam do detalhamento dos fatos e fundamentação dos resultados apurados. 2- Cumpre ressaltar que os referidos Relatório de Verificação Fiscal e seus Anexos são frutos do exame dos relatórios, dados e informações disponibilizados pelo sujeito passivo, estes concatenados com a base dados entregues a Receita Federal do Brasil conforme a seguir: • EFD Contribuições Retificadora ... • Escrituração Contábil Fiscal ECF Retificadora Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Protocolo transmissão SPEDECF-33000167000101-20140101-20141231- 20190412171220 I. SUJEITO PASSIVO 3- A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, ora submetida a procedimento de fiscalização, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, doravante denominada Petrobras, com sede no Rio de Janeiro, tendo como objeto social, nos termos do artigo 3º de seu Estatuto Social abaixo, a fabricação de produtos do refino de petróleo: ... II. DO HISTÓRICO 5- O presente procedimento fiscal tem como objeto a análise dos créditos concernentes aos Pedidos de Restituição de PIS/Cofins (PER/Dcomps) relativos aos saldos de DARF (Pagamento Indevido ou a Maior) no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, os quais não foram homologados sob alegação de já terem sido objeto de compensação de débitos pela Petrobras. 6- Inconformada, a Petrobras impetrou manifestação de inconformidade em face dos respectivos despachos decisórios, alegando, sobretudo, que estes carecem de motivações detalhadas, invocando o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF e no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, sendo os referidos créditos frutos de montantes supostamente pagos a maior, requeridos conforme os PER/Dcomps a seguir relacionados. ... 7- Em sede de julgamento, diante da falta de detalhamento dos motivos que embasaram o indeferimento das respectivas PER/Dcomps, a DRJ/RJO decidiu “DECLARAR NULO o Despacho Decisório recorrido, determinando que a autoridade competente profira nova decisão, em boa e devida forma, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória. “, III- DA AÇÃO FISCAL /DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 5743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 5 ... 11-Confrontando-se as EFD-Contribuições originárias e retificadoras, constata-se que, em tese, a origem do pagamento a maior em questão, deriva do aproveitamento de créditos da não cumulatividade que não haviam sido contemplados na apuração original, mas que, posteriormente, foram identificados, o que gerou a retificação de sua apuração e, por consequência, do tributo a pagar em valor menor do que o inicialmente apurado e pago por meio do DARF; 12-Assim, o presente procedimento fiscal teve como objetivo central preliminar verificar, de forma comparativa, as bases de apuração de débito e crédito de PIS/Cofins declaradas nas EFD-Contribuições retificadoras que sofreram variações em relação apuração original, no intuito de atestar-se a devida fundamentação para redução do valor a pagar das referidas contribuições. ... IV- DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL: ... 26-Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável à Cofins, instituíram o regime da não-cumulatividade na cobrança dessas contribuições. 27-O fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas destas contribuições sociais estão definidos nos artigos 1º e 2º das citadas leis. 28-Já as regras de apuração dos créditos sob a sistemática não-cumulativa, objeto da presente análise, estão definidas em seus artigos 3ºs, de teores semelhantes, por força do inciso II do artigo 15º da Lei nº 10.833/2003. 29-Transladam-se a seguir o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e os arts. 3º e 15º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente: ... 30- Primeiramente, cumpre destacar que o aproveitamento de eventuais créditos resultará em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, e, portanto, deve-se observar o princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Assim, há que se interpretar restritivamente a legislação referente aos créditos que são aproveitados no regime não-cumulativo. 31-Os dispositivos reproduzidos acima demonstram que o legislador adotou, dentre os critérios que norteiam as possibilidades de utilização de crédito na modalidade da não- cumulatividade, o de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito. 32-Assim, conforme se depreende da leitura de tais dispositivos, para efeito de apuração de créditos de PIS/Cofins na sistemática da não-cumulatividade, não é qualquer gasto ou despesa que gera direito ao creditamento. 33- De acordo com os dispositivos reproduzidos acima, as hipóteses de desconto de crédito se restringem a três grupos distintos: bens adquiridos para revenda; insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e custos, despesas e encargos, conforme taxativamente listados nos incisos I a X. V - DAS CONSTATAÇÕES E GLOSAS DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS: 34. Com base nos documentos, informações e esclarecimentos disponibilizados pela Petrobras no curso do presente procedimento fiscal, concatenados com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Escriturações Contábil e Fiscal (ECD, ECF e EFD-Contribuições), obtidas a partir dos sistemas da RFB referentes período de 01/01/2014 a 31/12/2014, apuraram-se registros de dispêndios objeto de créditos que ensejaram a glosa dos respectivos créditos tributários de PIS/Cofins, haja vista a não observância apropriada da legislação tributária então em vigor. Fl. 5744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 6 35. Dentre as irregularidades, restou apurado que a Petrobras incorporou à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido de PIS/COFINS, créditos não admissíveis por ao menos uma das razões seguintes: I- Créditos extemporâneos: fatos geradores/ocorrências anteriores ao ano-calendário em exame II- Créditos sobre dispêndios/serviços incompatíveis com conceito de insumo de produção I-Créditos Extemporâneos 36. O aproveitamento de créditos extemporâneos, qual sejam: os decorrentes de aquisições anteriores ou posteriores ao período de apuração, não é admitido, pois contraria a legislação, como se depreende do teor do Acórdão nº 12-76.061, da 16ª Turma da DRJ/RJO, de 20 de maio de 2015, nos autos do PAF nº 16004.720187/2014- 75 (...) .. O aproveitamento de créditos extemporâneos impossibilita o controle da sua exata apropriação, pois, não se apropriando o crédito período em que incorreu, anos depois pode vir-se a utilizá-los sob a alegação de que não o fez na época devida. Suponha-se uma situação na qual o interessado apenas tenha vendido no mercado interno, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Ao decidir apropriar o seu crédito somente em período posterior, se no período utilizado a empresa exportou, passou a ter um crédito passível de ressarcimento ou compensação. Isto não é permitido pela legislação. O procedimento correto seria informar o crédito apurado no Dacon ou EFD Contribuições do próprio período e, se não utilizado, aproveitá-lo em períodos posteriores. 37 Pelo exposto, glosaram-se todos os créditos de PIS/Cofins relativos a dispêndios/aquisição de insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, conforme demonstrado: Fl. 5745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 7 ... II- Créditos de Dispêndios/Serviços Incompatíveis - Conceito de Insumo de Produção: 38. Nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, não podem compor a base de cálculo dos créditos a deduzir do PIS/Cofins as aquisições que não se enquadrem na condição de insumo, devendo o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade dessas contribuições, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 5746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 8 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 39. Examinando-se os registros de aquisições de produtos/serviços consignados nas fichas A100/170 e F100 das respectivas EFD-Contribuições e NF-e, estas concatenadas com as informações apresentadas pela Petrobras no curso do procedimento fiscal, constataram-se diversos dispêndios que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos, os quais foram identificados a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, selecionando-se os seguintes tipos: II.1 DESPESAS PORTUÁRIAS II.2 DESPESAS COM PROJETOS II.3 DESPESAS AFRETAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES II.4 DESPESAS VIAGENS II.5A e II.5B DESPESAS SERVIÇOS NÃO COMPROVADO INSUMO PRODUÇÃO II.6 DESPESAS DE ENCARGO CONTRATUAL TRANSP SHIP OR PAY II.1 DESPESAS PORTUÁRIAS 40 Examinando-se os registros A100/170, verificaram-se aquisições de serviços portuários não integrados diretamente a produção, cujas bases de cálculo concernente ao ano- calendário 2014 seguem resumidas: 41 Verificando-se a descrição dos itens das respectivas notas fiscais, a partir dos registros A100-170, constatou-se que se trata de despesas portuárias. Portanto, considerando que tais despesas incidem em etapas anteriores ou posteriores à produção, elas não constituem insumo de produção, como se depreende do Acórdão nº 106-005.508, da 6ª Turma da DRJ/06, de 19 de novembro de 2020: (...) ... Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 9 42. Pelo exposto, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins concernentes às despesas portuárias (...) II.2 DESPESAS C/PROJETOS 43 Examinando-se os registros A100/170 e F100, verificaram-se registros de aquisições de serviços de consultoria técnica com propósitos não integrados diretamente a fase de produção, cujas bases de cálculo concernente ao anocalendário 2014 seguem resumidas: 44 Verificando-se a descrição dos itens das respectivas notas fiscais, a partir dos registros A100-170 e F100, constatou-se que se trata de despesas de serviços equivalentes a consultoria técnica de detalhamento e execução de projetos. Portanto, considerando que tais despesas incidem em etapas anteriores ou posteriores à produção, elas não constituem insumo de produção, como se depreende do Acórdão nº 14-75.002, da 11ª Turma da DRJ/POR, de 21 de novembro de 2017 (...) ... 46 Pelo exposto, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins concernentes às despesas de projetos, conforme demonstrado nos quadros resumos a seguir: Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 10 II.3 DESPESAS AFRETAMENTO AERONAVES e EMBARCAÇÕES 47 Examinando-se os registros A100/170 e F100, verificaram-se aquisições de serviços de afretamento de aeronaves e embarcações com propósitos não integrados diretamente à fase de produção, cujas bases de cálculo concernente ao anocalendário 2014 seguem resumidas: ... 48. Verificando-se a descrição dos itens das respectivas notas fiscais, a partir dos registros A100-170 e F100, constatou-se que se trata de dispêndios na contratação de serviços de fretamento de aeronaves e embarcações; 49. Cumpre ressaltar que a inclusão das referidas despesas de afretamento de embarcações e aeronaves na base de cálculo de créditos de PIS/Cofins, submete-se a um regramento específico, qual seja: o afretamento contratado no exterior somente goza de direito a crédito na hipótese de pagamento dessas contribuições na importação, o que, no caso em tela, não ocorre, já que as alíquotas foram reduzidas a zero. Não obstante, no caso em tela, a totalidade dos registros em questão dizem respeito a contratações originadas no mercado interno, portanto, indevidos os referidos créditos aproveitados pela Petrobras. ... 50. Corrobora ainda, no sentido da inadmissibilidade do aproveitamento de créditos sobre as referidas despesas de afretamento de embarcações e aeronaves, o Acórdão n° 12-08.151, da 17ª Turma da DRJ/RJO, de 18 de junho de 2019, quando restringe os créditos às locações de prédios, máquinas e equipamentos: (...) ... Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 11 51. Portanto, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins concernentes às despesas de fretamento de aeronaves e embarcações (...) ... II.4 DESPESAS DE VIAGEM 52 Examinando-se os registros A100/170, verificaram-se aquisições de serviços de viagem, dispêndios não integrados diretamente à fase de produção, conforme as respectivas bases de cálculo concernente ao ano-calendário 2014 resumidas a seguir: ... 53 Verificando-se a descrição dos itens das respectivas notas fiscais/documentos, a partir dos registros A100-170, constatou-se que se trata de dispêndios na contratação de serviços de viagens. 54 Pelo exposto, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins concernentes às despesas de viagens, conforme demonstrado nos quadros resumos a seguir: ... II.5 DESPESAS SERVIÇOS - SEM COMPROVAÇÃO ENQUADRAMENTO INSUMO 55 Examinando-se os registros A100/170 e F100, verificaram-se, dentre outras, aquisições de serviços utilizados como insumos no mercado interno e externo, cujas respectivas descrições de serviço indicam apenas "TX_Administração", conforme resumido a seguir: ... 56 Conforme relatado, diante da dificuldade de identificação da natureza do serviço contratado e sua aplicação, intimou-se a Petrobras (TIF Nº 17) a esclarecer a tipificação das referidas despesas de serviços de forma a fundamentar sua inclusão das bases de cálculo de créditos de PIS/Cofins consignadas nas respectivas EFD Contribuições; 57 A Petrobras, nos termos da carta resposta CTR0038138, de 06/12/2022, limitou-se a informar, de forma genérica / imprecisa, que os referidos contratos se referem a "Serviços de desenvolvimento sistemas utilizados nas áreas operacionais da Petrobras", indicando o inciso I do art.171 da IN nº RFB 1911/19, como base legal para apuração de créditos de PIS/Cofins. Não obstante, fez encaminhar apenas um exemplar dentre os contratos em questão, através do qual não foi possível certificar a alegação apresentada: Fl. 5750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 12 58 Conforme o referido contrato exemplificativo, trata-se de direito de uso de sistemas, que, dada a impossibilidade da identificação efetiva de sua aplicação na fase de produção, não confere a certeza necessária do seu enquadramento no conceito de insumo de produção. 59 Como não se comprovou a integração/consumo na fase de produção do referido dispêndio acerca dos contratos denominados" TX_Administração", glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins, conforme demonstrado nos quadros resumos a seguir: ... II.6 DESPESAS ENCARGO CONTRATOS DO "TIPO SHIP OR PAY 60 Finalmente, examinando-se os registros F100, verificaram-se, dentre outras, aquisições tipificadas como serviços utilizados como insumos no mercado interno, porém com características de encargo contratual, visando garantir serviços em potencial, independentemente de seu consumo. ... 61 Regularmente intimada (TIF Nº 17), a Petrobras ratificou serem de fato os valores dos dispêndios em questão do tipo encargo contratual, alegando, sobretudo, o seguinte: Despesas de Encargo Contratual SHIP OR PAY • Os valores relativos à rubrica SHIP OR PAY constitui parte do preço pelo transporte de gás, cuja composição é estratificada conforme norma da ANP (Resolução ANP 15/2014), que determina o cálculo e formação do preço conforme metodologia disciplinada por esta agência reguladora; • a finalidade consiste em garantir o original abastecimento ininterrupto e imediato do gás, exatamente porque a natureza da atividade dos seus clientes assim impõe (Ex. Termoelétricas); • tratam-se de valores pagos em razão das disposições legais e infralegais que regulam a operação. Vale dizer, sem o pagamento do referido valor, não existe operação de transporte. Fl. 5751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 13 • As rubricas de "Encargo Cap / Mov" e "Encargo de Capacidade Emergencial" também compõem o preço de transporte firme de gás, nos termos da Resolução 15/2014 da ANP, que dizem respeito a quantidade de gás que foi movimentada no período. • os respectivos créditos tomados pela Companhia no ano de 2014 já foram objeto de glosa por autuação fiscal, que está em litígio administrativo, no PAF n° 16682.720836/2018-70, o que, portanto, torna ilegítima uma nova glosa sob pena de se caracterizar duplicidade no tratamento da questão. Considerações da Fiscalização: Não procede a alegação de que os referidos créditos já foram objeto de glosa por autuação fiscal no referido processo, haja vista que: a) A Petrobras impugnou o referido auto de infração de PIS/Cofins, cujo processo, atualmente, além de se encontrar pendente de julgamento de recurso, não foi reconhecido pela DRJ RJO a existência de previsão legal para crédito do referido encargo (Acórdão nº 12-109.764, da 17ª Turma da DRJ-RJO, de 21 de agosto de 2019) b) o objeto do presente procedimento fiscal não enseja novo lançamento de infração da mesma base de cálculo, mas tão somente visa averiguar a suficiência de crédito em face ao diversos PER/Dcomps em questão. Restaria razão à Petrobras se o referido crédito tributário lançado estivesse extinto /liquidado. 62 Quanto ao mérito, nos contratos do tipo "Ship or Pay" o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo estipulado ao contratado ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize ou venha a se concretizar em valor inferior ao mínimo estipulado. 63 Assim, quando o contratante paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade "Ship por Pay", está pagando por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada, decorrente desta modalidade de negócios. 64 Na legislação vigente inexiste previsão legal para tomada de crédito de PIS/Cofins sobre aquisição de serviços de fretes. Admite-se a dedução do custo do frete dessas contribuições quando incluso no custo de bens, produtos e serviços adquiridos para produção de bens e prestação de serviços. ... 68 Pelo exposto, não havendo previsão legal que permita apuração de créditos sobre serviços não efetivados/consumidos, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins, conforme demonstrado nos quadros resumos a seguir: ... VI-ANÁLISE SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO - PER/DCOMP APURAÇÃO CONCLUSIVA - 68. Com base nas glosas de créditos de PIS/Cofins imputadas à Petrobras por contas das irregularidades apuradas, resumem-se no quadro abaixo os resultados quanto a suficiência dos créditos ora pleiteados por ela a título de pagamento de DARF indevido ou a maior, conforme consignados nos PER/Dcomps objeto de análise no presente procedimento fiscal: Fl. 5752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 14 VII-OS DESPACHOS DECISÓRIOS 69 Considerando os saldos residuais do PIS e da COFINS demonstrados no quadro retro, apurados de ofício com base nos fatos e fundamentos discorridos no presente Relatório de Verificação Fiscal e seus Anexos, expedir-se-ão os devidos despachos decisórios em face dos Pedidos de Restituição PER objetos de análise no presente procedimento fiscal, a fim de dar ciência à Petrobras acerca os resultados conclusivos conforme a seguir: ... O interessado foi cientificado do despacho decisório e demais documentos em 24/03/2023(fl. 2.677), e apresentou em 24/04/2023 (fls. 2.683) a manifestação de inconformidade de fls. 2.685/2.736, de onde podemos extrair os seguintes pontos: “... III-DO DIREITO III.1 - DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE Primeiramente, deve-se considerar que o procedimento de fiscalização do pedido de restituição não observou por completo o direito de ampla defesa do contribuinte, Fl. 5753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 15 culminando, inclusive, na violação do princípio da verdade material do processo administrativo. Como se observa do teor do processo, a partir do mês de novembro de 2022, poucos dias antes de proferir o despacho decisório, a fiscalização intimou a requerente para apresentar documentos e justificativas para a tomada de determinados créditos, assinando prazos exíguos e impossíveis de serem observados, ainda mais se se considerar o porte e a complexidade da apuração fiscal desta Companhia. ... Premida pelos prazos exíguos impostos pela fiscalização, a requerente tentou atender as intimações da forma mais completa possível, mas manifestou a necessidade de dilação de prazo para que pudesse compilar de forma mais detalhada as informações e os documentos exigidos (...) ... Ora, a exiguidade dos prazos concedidos à contribuinte para demonstrar o seu direito concretiza a violação ao seu direito de ampla defesa, bem como a ausência de razoabilidade no procedimento fiscal, expressamente garantidos pela Lei nº 9.784/99, em especial no seu art. 2º, caput, e parágrafo único, inciso X, e art. 3º, inciso III, o que traz prejuízo à verdade material e ao devido processo legal, assim como à validade do presente processo por força do art. 53 da mesma lei. III.2 – DO PROCEDIMENTO ILEGAL DE “ABATER” SALDOS DE PERÍODOS ANTERIORES O despacho decisório de fls. 2672/2674 reconheceu em favor da requerente o indébito no valor original de R$ 250.267.618,20. O despacho decisório de fls. 2672/2674 reconheceu em favor da requerente o indébito no valor original de R$ 250.267.618,20. ... No entanto, foi deferida a restituição de apenas R$ 250.267.618,20 e, embora não haja qualquer explicação em texto do Relatório Fiscal, tal fato se deveu ao procedimento ilegalmente tomado pela fiscalização de abater do valor do indébito reconhecido os “saldos” de pagamento a menor encontrados pela fiscalização nos períodos de apuração dos meses anteriores (...) ... O procedimento correto para tal hipótese, todos sabem, é o lançamento via autor de infração, nos termos do art.142 do CTN, caso ainda houvesse tempo para tanto, uma vez que, conforme será melhor explicado adiante, todas as obrigações tributárias de PIS e COFINS da requerente, referentes a todos os meses do ano de 2014, já estão atingidas pela decadência, conforme art.150, §, do CTN ... III.3 – DA DECADÊNCIA DE REVISAR DE OFÍCIO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Além da ilegalidade acima apontada, o despacho decisório em questão comporta também inobservância do Código Tributário Nacional, no que tange à decadência do direito de revisar a obrigação tributária. Fl. 5754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 16 Em verdade, o despacho decisório ora impugnado consistiu em nova fiscalização de toda a base de cálculo do tributo do período de apuração de dezembro de 2014. Vale dizer, sob o pretexto de tão somente contestar os motivos que conduziram a contribuinte a concluir pela existência de indébito a seu favor, acaba, em verdade, por refazer toda a base de cálculo da COFINS de dezembro de 2014, no sentido de fazer exercer, por via transversa, o lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN. Com efeito, da leitura do Relatório Fiscal, verifica-se que a fiscalização glosou rubricas declaradas pela requerente que não foram objeto da retificação que gerou o indébito tributário, conforme se demonstra da comparação entre as obrigações acessórias originais e retificadoras e o conteúdo do Relatório Fiscal. ... Com efeito, considerando se tratar do período de apuração de dezembro de 2014, o prazo decadencial para o exercício da atividade do art. 142 do CTN, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, já se expirara há muito, ainda mais porque o trabalho de fiscalização foi além da retificação feita pela requerente que resultou no pagamento a maior. Neste ponto, cabe lembrar que, conforme disposto no art. 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, a decadência é matéria reservada à lei complementar, sendo que, no âmbito do direito tributário, no que tange aos tributos de lançamento por homologação, está regulada pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Isto implica dizer que não é possível à Fazenda Pública qualquer valoração sobre o conteúdo da declaração do contribuinte referente a período de apuração já decaído, principalmente para retificar itens de sua apuração que nada têm a ver com o surgimento do pagamento a maior do tributo, eis que não sofreram alterações com as retificações das obrigações acessórias da requerente. Isto porque o art. 150 do CTN afirma que o lançamento por homologação "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa", deixando claro que o que se torna homologada, com a decorrência do prazo decadencial, é a atividade exercida e declarada pelo contribuinte, e não o simples pagamento do tributo apurado. ... Diante dessa premissa, de que o prazo decadencial tem início a partir da apuração do tributo, os ajustes e glosas realizados pela fiscalização no processo em questão, ainda que fossem hábeis a embasar as conclusões para a lavratura de um auto de infração, tornam-se irrelevantes para o caso de análise de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, eis que já ocorrida a decadência do direito de se refazer toda a apuração. ... Desta forma, a decadência do direito de lançar fulmina o ato complexo como um todo, prejudicando, por óbvio, o direito de se refazer a apuração (no caso a base de cálculo declarada pela contribuinte) que, com a decadência, torna-se ato jurídico perfeito tutelado pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição e pelo art. 6º, caput e § 1º da LINDB. Assim sendo, ato jurídico perfeito que se tornou, mostra-se destituída de amparo constitucional e legal a intenção consubstanciada no despacho decisório, em sede de análise de pedido de restituição, no intuito de fazer valer alterações que entende devidas, quando já ultrapassado o prazo decadencial para a fiscalização da apuração do contribuinte, uma vez que tal despacho decisório fora proferido depois de transcorrido tal prazo. ... Fl. 5755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 17 III.4 – DO DIREITO À TOTALIDADE DO INDÉBITO DECLARADO Embora as considerações acima sejam suficientes para justificar a nulidade do despacho decisório, cabe observar que os motivos por ele adotado também carecem de legalidade. O novo despacho decisório se baseou em metodologia de apuração de créditos de PIS e COFINS que não condiz com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, eis que baseado em interpretação equivocada por parte da fiscalização tributária, conforme se demonstrará em seguida. A) Créditos Extemporâneos Sob esta rubrica, a fiscalização glosou valores de créditos tomados pela requerente, sob o entendimento de que não haveria previsão legal para tanto, além de consistir em uma forma de aproveitamento de crédito que dificultaria o trabalho de fiscalização. No entanto, ao analisar a relação dos créditos glosados (Anexos l-A e I-B do Relatório Fiscal), a requerente pôde verificar que nenhum dos créditos se enquadra no conceito de extemporâneos, por corresponderem a aquisições e serviços tomados no próprio período de apuração dos créditos. ... Por outro lado, em relação às notas fiscais emitidas em períodos anteriores, assim como outras cujos créditos sejam considerados extemporâneos, não há motivo legal para não se admitir a sua dedução. Tanto a Lei nº 10.833/2003 quanto a Lei nº 10.637/2002 dispõem no seu respectivo art. 3º, § 4º "Art. 3º. (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.". De fato, em momento algum se extrai da norma em questão qualquer menção às expressões "saldo remanescente", "crédito apurado no período", "crédito extemporâneo", ou expressões correlatas, mas tão somente a informação de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/2003). Ou seja, de forma direta, clara e objetiva, o legislador garantiu ao contribuinte o direito de buscar a sua apropriação, nos meses subsequentes, do crédito não aproveitado em momento pretérito, independentemente do motivo que o tenha impossibilitado de utilizá-lo no mês em que se deu o custo ou a despesa responsável pelo seu nascimento. ... Aliás, para fins de se demonstrar o quão irrelevante é a competência de origem do crédito para fins de seu aproveitamento, basta a leitura das Instruções Normativas editadas pela Receita Federal do Brasil quando da instituição do sistema não cumulativo do PIS e da COFINS. Cumpre frisar que, no início da vigência da sistemática não cumulativa desses tributos, partiu da própria Receita Federal a orientação para que o contribuinte prestasse as informações inerentes às custas e despesas geradoras de crédito, ocorridas em meses diversos, em uma única obrigação acessória. Na ocasião, possibilitou, inclusive, que a apresentação dos referidos documentos se desse em momento bem posterior à ocorrência das operações geradoras dos custos e despesas, Fl. 5756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 18 tudo conforme se extrai das Instruções Normativas 387/2004, 437/2004, 503/2005 e normas posteriores. Assim, muito embora a norma disposta no inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 já fizesse, desde então, referência à apuração mensal do tributo, a própria Receita Federal orientou o contribuinte a prestar as informações provenientes de competências diversas, em uma única obrigação acessória fiscal, fato que, conforme se verificou, não prejudica, em absolutamente nada, o processo de apuração e fiscalização do PIS e da COFINS. Estranhamente, agora, mediante interpretação que não se coaduna nem mesmo com as orientações anteriores da Receita Federal, sustenta-se que a alocação de créditos provenientes de meses anteriores representaria prejuízo ao regime de apuração e, ainda, ao processo de fiscalização do tributo. E é justamente a partir da assertiva última que a Receita Federal deixa à mostra o fato de que o seu apego às formalidades inerentes às declarações do PIS e da COFINS, para fins de indeferimento da restituição perseguida, além de se perder na satisfação de interesses menores, não possui qualquer amparo jurídico, visto que a metodologia de apuração não cumulativa não guarda, definitivamente, relação direta com o período de surgimento do crédito. Isto porque, diferentemente do ICMS, o crédito do PIS e da COFINS não se origina do confronto entre operações de entrada e saída de mercadorias (Método de Crédito do Tributo), mas sim da própria ocorrência da operação passível de gerar o custo/despesa geradora do crédito (Método Indireto Subtrativo). ... Ademais, como bem provam as obrigações acessórias e os documentos fornecidos à fiscalização, a requerente não se utilizou do crédito objeto deste processo em períodos anteriores. Desta forma, segundo sistemática escolhida pelo legislador, basta ao contribuinte demonstrar a ocorrência do aludido custo/despesa previsto em lei para que faça jus ao crédito da contribuição em momento futuro, quando possível a sua utilização. Vale dizer, é justamente a aludida característica que aloca em segundo plano, quiçá em último, o período de apuração do crédito da contribuição, funcionando ele, quando muito, apenas para fins de delimitação do prazo decadencial, legislação aplicável quando da compensação, bem como eventual correção dos valores, fatos estes que, conforme visto, não compõem o rol em discussão no presente processo. Neste sentido, aliás, já decidiu o CARF: ... Ainda que assim não fosse, fato que se admite pela necessidade de argumentação, não se pode negar que a Receita Federal está, hoje, devidamente aparelhada para fins de atestar a legitimidade dos créditos apurados, mas também todo e qualquer elemento inerente à aferição do seu regular processamento, independentemente do mês em que tenha se originado o direito creditório. Neste ponto, aliás, fica evidente o equívoco que está sendo cometido pela fiscalização tributária. Isto porque, apesar das disposições infra legais constituírem, de forma inequívoca, obrigações acessórias reguladas pela norma disposta no § 2º do artigo 113 do CTN, aquelas inerentes à apuração do crédito ostentam íntima ligação com a obrigação principal, aqui caracterizada pela identificação do quantum devido a título do tributo, estando estas últimas, portanto, amparadas no § 1º do artigo 113 do CTN e, particularmente, no princípio da capacidade contributiva. Fl. 5757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 19 Ou seja, resta claro que o descumprimento da obrigação acessória, por si só, quando incapaz de impedir a demonstração do crédito inerente à apuração da obrigação principal pelos meios de prova admitidos pelo Direito, impõe, quando muito, a sanção administrativa pelo seu descumprimento, e não, conforme pretende a fiscalização, a rejeição do crédito arguido para fins de compensação e que, conforme visto, representa a própria apuração da obrigação principal regulada pela norma disposta no § 1º do artigo 113 do CTN. Ora, glosar crédito extemporâneo com base na ausência de retificação da obrigação acessória correspondente, desconsiderando as provas disponibilizadas, significa negar a verdade material e favorecer o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, na medida em que demonstrada a existência do direito subjetivo do contribuinte ao crédito. B) Inobservância, pela fiscalização, dos critérios do Recurso Especial 1.221.170/PR Cumpre alinhar, para fins de correta análise dos temas que correspondem ao objeto das glosas, que as despesas sob as quais a contribuinte arguiu o direito ao crédito partiram, em parte, de incisos diversos daqueles constantes do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Não obstante isto, se extrai dos fundamentos do despacho decisório que a fiscalização buscou justificar sua glosa de maneira genérica, quase lacônica, no argumento de que aquelas despesas não poderiam ser consideradas insumos da cadeia produtiva, valendo-se do aludido argumento sem fazer qualquer ponderação mais elaborada acerca dos demais incisos do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. ... Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Ou seja, ao apreciar o ponto nevrálgico que haveria de legitimar a despesa como geradora de créditos de PIS/COFINS, apoiou-se nos critérios da essencialidade ou relevância para justificá-la no âmbito da apuração dos créditos PIS e da COFINS. ... Conforme observado pelo Relator do REsp, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o conceito de insumo "deve fixar-se no sentido de identificar a totalidade do que condiciona necessariamente a produção dos bens e serviços que a unidade de produção produz ou fornece", não se restringindo apenas ao que se agrega ao produto ou serviço. Sob tal premissa, o STJ reconheceu que também são considerados insumos, para os efeitos das leis em análise, tudo o que é pertinente ao processo produtivo ou que o viabilize, sem o que o tornaria inviável ou de resultado menor. ... Feitas essas considerações, pode-se verificar que os valores atinentes aos créditos de PIS e COFINS aproveitados pela requerente e que foram objeto de glosa pela fiscalização atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela empresa, qualquer que sejam os incisos constantes do § 3º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 onde tais despesas buscam refúgio, contrariando, assim, a motivação exposta no despacho decisório. Fl. 5758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 20 A seguir, passa-se à análise de cada uma das rubricas correspondentes às glosas efetuadas, o que, associado às razões até aqui expostas, levam à conclusão irrefutável de nulidade do ato por ilegalidade. C) Despesas Portuárias Neste item do Relatório Fiscal, a fiscalização glosou os créditos correspondentes às despesas com rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas, mediante o entendimento de que não seriam insumos da produção. Em seguida, cita acórdão da DRJ que estabelece como condição para o reconhecimento desses gastos como créditos de PIS e COFINS a necessidade de incorrerem antes da produção. Todavia, razão alguma assiste à fiscalização. Primeiro porque trata de maneira absurdamente simplória a atividade econômica da requerente e, particularmente, as despesas portuárias pertinentes. Isto porque, é fato incontroverso que a atividade da requerente não se restringe à atividade marítima. Conforme é público e notório, ela ainda atua no refino do petróleo extraído no mar, razão pela qual se conclui que as despesas portuárias, como inúmeras outras ligadas à exploração do petróleo realizada em alto mar, representam apenas a primeira (e imprescindível) parte da atividade envolvendo a exploração e a produção. Assim, o simples bom senso se presta para desconstruir o entendimento de que as despesas portuárias não autorizariam a tomada de crédito uma vez que, segundo erroneamente anotado pela fiscalização, estariam na fase posterior da atividade econômica, fato que, conforme se vê, além de não encontrar respaldo na prova dos autos, contraria tudo aquilo que se conhece acerca do negócio. Por outro lado, ainda que assim não fosse, fato que se admite apenas por hipótese argumentativa, a fiscalização se equivoca na aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais não trazem qualquer limitação temporal de incorrência dos gastos para serem reconhecidos como insumos, para a finalidade de tomada de crédito da não cumulatividade. Não existindo restrição legal, permanecem unicamente o critério de que, para ser caracterizado como insumo, o gasto deve se relacionar à atividade da empresa, sob os critérios da essencialidade e relevância, já amplamente desenvolvidos no início desta impugnação. De acordo com a NORMAN-01/DPC - Normas da Autoridade Marítima para embarcações empregadas na navegação em mar aberto, rebocadores são embarcações projetadas para empurrar, puxar e rebocar barcaças ou outras embarcações. ... Contratar um rebocador é parte essencial de uma operação marítima. Afinal, ele é responsável pela entrada e saída segura dos navios nos portos, e bem como é necessário em situações emergenciais. Como exemplo da necessidade do uso obrigatório dos rebocadores nos portos brasileiros, citem-se as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo - NPCP-SP. De acordo com o documento expedido, a Marinha do Brasil exige o acompanhamento de, ao menos, um rebocador durante a navegação dos navios ao longo do canal de acesso, bem como o emprego de rebocadores nas manobras de atracação, desatracação e movimentação Fl. 5759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 21 nos portos ou terminais de Santos, Guarujá e Cubatão. Importante ressaltar que em todos os Portos existem as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos. ... Assim, as contratações de serviços de reboques para atracação ou desatracação em portos ou qualquer outra movimentação das embarcações utilizadas em decorrência do cumprimento de suas atividades, devem ser tratadas como custos operacionais essenciais e relevantes para fins de recuperação dos créditos de PIS e COFINS. A ausência da contratação do profissional prático inviabilizaria a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Assim, resta evidente que esses gastos estão compreendidos dentro do conceito de essencialidade e relevância para fins de aproveitamento dos créditos das contribuições de PIS e COFINS. No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. A indústria de petróleo e gás natural, sabidamente, é urna área de atuação de profissionais, tecnologias e bens estrangeiros, sendo, portanto, necessário o devido suporte de empresas especializadas para a correta realização de todo o processo de despacho aduaneiro de bens. Ora, a depender do bem importado do exterior, a ausência do despacho aduaneiro (incluindo aqui o transporte até o local de uso) ou ainda a sua realização de forma indevida, traz consequências relevantes na operação de uma embarcação. ... Ainda de acordo com a jurisprudência do CARF, esses gastos também podem ser enquadrados como custos de frete na aquisição de insumos (conforme acórdão nº 3201- 003.170, de 31/10/2017) ou como despesas de armazenagem e/ou despesas nas operações de venda e, portanto, geraria crédito de PIS/Cofins, com base no artigo 3º, inciso IX, da legislação de regência (acórdão ne 9303-008.304, de 15/05/2019). Neste ponto, cumpre esclarecer que a possibilidade de enquadramento dos gastos do contribuinte em mais de uma das hipóteses de creditamento das Leis nºs 10.367/2002 e 10.833/2003 deve ser vista em favor do contribuinte - e não de forma a cercear o seu direito ao crédito por ter adotado um critério em detrimento de outro. O princípio da capacidade contributiva, o devido processo legal e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública devem nortear a interpretação da norma. D) Despesas com projetos Neste item, sem qualquer explicação ou evidência que tenha encontrado nos documentos compilados, o auditor fiscal entendeu que as despesas com projetos seriam equivalentes a consultoria técnica. Esta é uma conclusão que não possui qualquer fundamento, não tendo sido apontado pelo auditor fiscal em que fatos se baseara para efetuar o lançamento de ofício. Neste ponto, aliás, cumpre observar, mais uma vez, que o trabalho fiscal ora impugnado não retratou terem sido analisadas as despesas glosadas, em atenção à sua vinculação à atividade empresarial da impugnante. Fl. 5760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 22 No presente item, em particular, evidencia-se uma dedução por parte do auditor fiscal sem qualquer amparo nos documentos apresentados pela contribuinte, no sentido de que tudo seria consultoria técnica. Está evidente, portanto, que não houve comprovação suficiente a sustentar as glosas realizadas. Neste ponto, lembre-se a seguinte manifestação do CARF: (...) ... Da simples leitura dos itens acima, evidenciam-se gastos ligados a projetos industriais, destinados ao investimento da atividade empresarial. Correspondem, pois a serviços prestados, todos ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais da requerente, sendo irrefutável, portanto, a sua caracterização como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, pelas mesmas razões já expostas nos itens anteriores. Neste ponto, cumpre observar que os julgados do CARF mencionados pela fiscalização em seu Relatório são todos anteriores ao julgamento do REsp 1221170/PR e dos atos normativos posteriormente publicados pela PGFN e pela própria Receita Federal, sendo, portanto, imprestáveis para a fundamentação da glosa realizada, de acordo com os próprios critérios adotados no Relatório. E) Afretamento de aeronaves e embarcações A fiscalização entende que os gastos relativos ao afretamento de aeronaves e embarcações não seriam passíveis de creditamento por terem "propósitos não integrados diretamente à fase de produção". Além disso, ressaltou que a então vigente IN RFB 1.911/2019 somente daria direito a crédito aos afretamentos contratados no exterior e que cujas alíquotas não fossem iguais a zero, como seria o caso da requerente. No entendimento da fiscalização, como a norma não menciona contratações no mercado interno, esta hipótese estaria fora da norma que prevê o direito de crédito. Ao contrário do entendimento da fiscalização, o afretamento de aeronaves e embarcações, pela requerente, se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), uma vez que tais despesas revelam imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Não é preciso qualquer esforço argumentativo para se concluir que, ante à preponderância da atividade operacional da requerente ocorrer no mar, sua realização não seria possível sem o emprego de embarcações e aeronaves que, na espécie em análise, foram afretadas. ... Observe-se que as aeronaves e as embarcações são utilizadas pela requerente para o transporte de pessoal, materiais e equipamentos para as unidades produtivas, a fim de atenderem ao processo industrial. Sendo assim, inegável a essencialidade e relevância da despesa correspondente. Assim, se receita passível de se sujeitar ao PIS e COFINS existe em razão da atividade de exploração e produção do petróleo, não menos verdade é o fato de que grande parte das despesas necessárias (e porque não a maior) para a geração dessa receita são oriundas do afretamento de embarcações e aeronaves destinadas a viabilizar a exploração do petróleo em alto mar. Fl. 5761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 23 Fato é que as despesas com afretamento devem ser consideradas insumos porque, sem elas, simplesmente não existe exploração de petróleo e, consequentemente, receita passível de se sujeitar ao PIS e à COFINS. ... Desta forma, para cumprir o seu escopo empresarial, ela firma variados contratos de aluguel de embarcações e aeronaves, as quais estão envolvidas em toda a cadeia de exploração. Do afretamento de embarcações de apoio, navios sonda, FPSO's, bem como de helicópteros para transportar pessoas e materiais, tudo, repisa-se, está intimamente ligado à atividade de exploração do petróleo em alto mar. Neste particular, tem-se que a requerente, a fim de desempenhar as suas atividades, que são da maior importância para a industrialização e comércio desses produtos no País, necessita ter a posse de navios, embarcações e aeronaves para transportar insumos e mão-de-obra às suas plataformas, realizar atividades de apoio marítimo e manutenção de plataformas, dentre outras ligadas ao seu objeto social. Esses contratos de afretamento são, portanto, imprescindíveis à atividade da requerente, sem os quais resta inviabilizado o desenvolvimento do seu negócio e, consequentemente, a geração de receita tributável, o que justifica o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II e/ou inciso IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e consoante o entendimento do REsp 1221170/PR. A distinção feita no Relatório Fiscal de que o direito ao crédito só se daria nas hipóteses de afretamentos internacionais e tributados também não encontra respaldo legal. Primeiro, porque não há, em qualquer lei, tal distinção. Assim, ainda que se entendesse pela distinção na instrução normativa mencionada, não haveria qualquer validade, por violação do princípio da legalidade, conforme disposto no art. 195, § 12º, da Constituição e nos arts. 97 e 100, do Código Tributário Nacional. Aliás, naquilo que diz respeito à interpretação do inciso IV das Leis acima referidas, não pode passar em brancas nuvens que a própria Receita Federal, ao regulá-la, entendeu que referida norma legal também haveria de compreender o afretamento das embarcações, ex vi do disposto no inciso III do artigo 213 da IN RFB Nº 1911/2019, ainda que ali tenha buscado restringir sua aplicação apenas aos aluguéis de embarcações importadas que foram tributadas pelo PIS/COFINS importação. No que tange ao entendimento de que operações contempladas pela alíquota zero de PIS e COFINS afastariam o direito ao crédito de PIS/COFINS, também não cabe respaldo legal, haja vista corresponderem a insumo de produto tributado ... F) Despesas de viagem A fiscalização efetuou a glosa dos créditos tomados pela requerente sob a rubrica despesas de viagem sem, contudo, analisar a documentação correspondente. Embora registrados pela requerente como despesas de viagem, tais despesas, na verdade, consistem em serviços vinculados à atividade operacional da requerente, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia, como provam os documentos anexos. Com efeito, há um erro na escrituração de tais despesas, mas que não compromete a sua verdadeira natureza de insumo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual a presente glosa deve ser revertida. Fl. 5762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 24 G) Despesas serviços sem comprovação enquadramento insumo Neste tópico, a fiscalização efetuou a glosa de aquisições de créditos tomados pela requerente sob a rubrica Tx_Administração, relatando que não lhe teriam sido fornecidos subsídios para justificar o seu enquadramento como insumos. Ao contrário do que consta do Relatório Fiscal, a requerente apresentou a justificativa por meio da resposta ao TIF 17 e que, tal como no item anterior, trata-se de caso de erro no registro das despesas que, em verdade, constituem contratações de serviços de desenvolvimento de sistemas utilizados nas suas áreas operacionais e que, como bem provam os contratos juntados à ocasião e as notas fiscais ora anexadas, são essenciais ou relevantes à atividade desta contribuinte. Assim, não é verdade a afirmação constante do Relatório Fiscal de que a requerente apresentara apenas um contrato para comprovar todos os lançamentos sob tal rubrica. Os documentos já juntados aos autos(fls.973/1209) e as notas fiscais ora anexadas apresentam contratos de manutenção dos produtos de softwares, aquisição, aluguel e manutenção e suporte de aplicativos Landmark (específico para a indústria de óleo e gás), serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI (Plant Information) e licenciamento de uso de software, dentre outros ligados à área de tecnologia da indústria de óleo e gás. Ora, na atualidade, é inegável a essencialidade ou ao menos a relevância do emprego de softwares e sistemas informatizados para a precisão e excelência da atividade operacional. ... Assim, uma vez demonstrados, pelos documentos apresentados pela contribuinte neste processo, que as despesas em questão correspondem a serviços essenciais ou relevantes para o seu processo produtivo, o direito ao crédito de PIS e de COFINS deve ser preservado, ainda que haja erro na sua escrituração, tendo em conta o princípio da verdade material e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. H) Despesas do tipo Ship or Pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. Tais despesas são decorrentes dos contratos de transporte de gás natural firmados pela requerente. Nesses contratos, a requerente, denominada carregador, contrata a empresa transportadora para prestar o serviço de transporte do gás natural por meio de dutos nos trechos discriminados nos respectivos instrumentos contratuais. Grosso modo, este é o objeto contratual, o transporte do gás natural no volume demandado, a ser efetivado pela transportadora de forma contínua e dentro das condições estabelecidas pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores, pelo que a requerente se obrigou a pagar um preço, o qual é composto por vários critérios de medição, a fim de garantir tanto a continuidade quanto a exclusividade do serviço contratado. Assim, no preço contratado está, dentre outros elementos, a tarifa de ship or pay, que corresponde a uma parcela do preço contratual pela reserva da capacidade de transporte. Trata-se de um encargo devido pelo carregador ao transportador pela reserva da capacidade de transporte correspondente à quantidade diária contratada para cada dia operacional do mês, independentemente do efetivo transporte da quantidade diária contratada. Fl. 5763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 25 ... Este encargo, portanto, faz parte do preço do contrato de transporte do gás natural, e obviamente está ligado ao processo produtivo da requerente, uma vez que as particularidades do negócio impõem a necessidade de se garantir a disponibilidade imediata do transporte, ao objetivo de atender, de maneira imediata e ininterrupta, a demanda própria (maior parte do gás produzido) e dos seus clientes que necessitam da aludida comodity para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Assim, seja por força de lei (artigo 1º, incisos I, II, III e V e artigo 44, V, ambos do Lei 9.478/1997), seja em razão dos compromissos contratuais assumidos, foi imposta à requerente, concessionária e contribuinte, a obrigação de garantir o abastecimento ininterrupto do gás. Daí a importância da disponibilidade contratada estar garantida. Referido encargo, portanto, não é obrigação contratual estipulada por convenção entre as partes. Tem o seu fundamento de validade nos dispositivos acima e, também, no art. 8º, inciso VI da Lei 9.478/1997, c/c Resolução ANP 15/2014, sendo componente da tarifa do transporte do gás e, portanto, componente do preço pago pela requerente ao transportador, sem possibilidade de exclusão dessa parcela pela vontade das partes. Neste ponto, deve-se considerar que a própria Receita Federal passou a admitir expressamente que despesas decorrentes de exigência de normas legais ou infralegais, como é o caso do ship or pay, são considerados insumos. É o que passou a constar da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, em seu art. 177, a seguir transcrito: "Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho." (destacou-se). Naquilo que diz respeito à delimitação do preço a ser pago pelo que se convencionou denominar ship or pay, a Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ampliou a competência da ANP com relação a tarifas de transporte. Como regra geral, as tarifas de transporte referentes ao serviço de transporte firme passaram a ser: (i) aprovadas pela ANP, quando referentes a gasodutos autorizados; ou (ii) estabelecidas pela ANP, quando referentes a gasodutos concedidos mediante licitação. Da leitura da Resolução ANP 15/2014 (inteiro teor anexo), pode se verificar que o encargo de ship or pay não é um mero pagamento por disponibilidade, como consta do relatório fiscal. ... Ademais, ao prever que a estrutura será, no mínimo, composta da forma indicada, confirma se tratar de uma única tarifa cuja dimensão final é fruto da reunião de várias parcelas (preço contratual). Mas, sempre uma tarifa, e não várias. Veja que esta disciplina parte do reconhecimento explícito de que há vários itens de custo, o que é típico de um modelo de controle tarifário pelo custo e não pela possibilidade de aceitação ou absorção de certo preço pelo mercado. Nesse ponto, vale lembrar a orientação emanada pela PGFN por meio da já mencionada Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, segundo a qual, para "os insumos cuja essencialidade decorra de lei, deverá ser observada a nãocumulatividade e, portanto, o direito de crédito, ainda que não interfiram diretamente na atividade-fim da empresa". Fl. 5764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 26 Assim, uma vez que o encargo de capacidade (ship or pay) é parcela obrigatória que compõe a tarifa de transporte do gás, estipulada por lei e regulamentada em resolução da ANP, que contempla inclusive custos de investimentos (não sendo mero pagamento por ociosidade), bem como que o seu pagamento é condição para o escoamento do gás e concretização da atividade-fim da impugnante, há que se considerar tal encargo como insumo essencial ou relevante para a produção, devendo ser reconhecido o direito ao crédito, nos termos do inciso II, artigo 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Ainda que assim não fosse, por mera hipótese argumentativa, o direito ao crédito permaneceria, eis que também se enquadra como sendo o aluguel de máquinas e equipamentos (inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03), vez que representam, sobre outra ótica não menos relevante, a obrigatoriedade de ser disponibilizada à contribuinte um complexo sistema industrial de dutos (máquinas e equipamentos), destinados a viabilizar o transporte da demanda de gás contratado. Em resumo, o encargo de transporte possui conceito e composição tarifária definidos pela ANP, não sendo mera liberalidade entre as partes contratantes. Além disso, é composto por custos de investimentos, não se tratando de mera taxa de disponibilidade/ociosidade, como equivocadamente entendido pela fiscalização. Ademais, conforme se infere do teor dos contratos constantes do processo, a exclusão da cláusula de ship or pay implicaria na ausência de reserva de capacidade de transporte, o que, caso fosse ainda possível viabilizar a implementação dos gasodutos de transporte pelo transportador, impactaria significativamente a qualidade do atendimento às demandas da requerente, notadamente ao segmento termelétrico, pela ausência de flexibilidades. Adicionalmente, haveria também o risco de restrições ao escoamento do gás natural associado, o que poderia comprometer o abastecimento no país. ... Assim, independente do serviço de transporte ser efetivamente prestado ou não, a tarifa paga reveste-se de essencialidade e relevância para a atividade fim da requerente, pois sem o seu pagamento não seria possível a contratação dos gasodutos e, por conseguinte, a movimentação do gás natural utilizado como matéria-prima (nas Refinarias, Unidades de Fertilizantes, Térmicas) ou produto acabado (venda de gás produzido) nas atividades da empresa. Um outro ponto que também deve ser observado neste tópico consiste no fato de que, conforme observado pela própria fiscalização, tais despesas já foram glosadas pela Receita Federal, no passado, que lavrou um auto de infração contra a requerente, constituindo crédito tributário decorrente da glosa dessas mesmas despesas. Referido auto de infração está sob julgamento administrativo por meio do processo 16662.720836/2018-70 (documento anexo). ... Logo, tanto em um cenário como em outro, não é cabível glosar essas despesas no âmbito deste processo de restituição, já que tais despesas foram destacadas em lançamento fiscal à parte. Além disso, não se pode olvidar que os créditos de ship or pay não foram objeto de retificação da apuração a requerente e, portanto, não podem ser revistos em sede de fiscalização já decorrido o prazo decadencial, conforme analisado no início da presente manifestação de inconformidade. I) Erro no cálculo dos créditos glosados Fl. 5765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 27 Por fim, cumpre observar que, embora advertido pela requerente no atendimento ao TIF 15, há um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base de créditos, uma vez que a coluna (A100_VL_BC_PIS) utilizada para compor o montante de R$ 22.243.596.071,46 repete o valor do documento fiscal em alguns casos. A coluna que melhor representa a base de cálculo dos tributos é a "A170_VL_BC_PIS" ou "A170_VL_BC_COFINS". A tabela abaixo demonstra a distorção dos valores apresentados pela fiscalização: Veja-se que a requerente procurou demonstrar à fiscalização o erro, tomando como exemplo a nota fiscal 111.435 da empresa Microcity Computadores e Sistemas, cujo valor é composto pelo somatório da coluna "A170_VL_BC_PIS" ou "A170 VL BC COFINS": Assim, deve ser retificada a apuração conclusiva constante do Relatório Fiscal, a fim de corrigir o equívoco ora apontado. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a nulidade do despacho decisório, a fim de que seja oportunizada à contribuinte a dilação de prazo para apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização. Em pedido sucessivo, requer seja determinada a realização de diligência para a verificação dos valores corretos dos créditos extemporâneos e dos créditos de insumos registrados com nomenclatura errônea pela contribuinte, conforme acima demonstrado, oportunizando-se à requerente a apresentação dos respectivos documentos probatórios e, por fim, que seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo-se a restituição pleiteada no montante requerido. Na hipótese de não ser reconhecida a totalidade do indébito requerido, requer seja deferida a restituição à recorrente do valor expressamente reconhecido no Relatório Fiscal sem as deduções acumuladas dos períodos de apuração do ano de 2014...” É o Relatório Em decisão por unanimidade, a 13ª TURMA/DRJ09 votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: Fl. 5766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 28 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de gastos em etapa posterior ao processo produtivo, fica excluído do conceito de insumos os dispêndios com serviço de operação portuária. Assim, e não havendo previsão específica que o ampare, conclui-se pela impossibilidade de creditamento do PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. "SHIP OR PAY". CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apropriação de crédito de despesas acessórias previstas em contratos de transporte, conhecidas como "ship or pay". A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a despesa com o frete em si. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 29 Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de- obra, como transporte, alimentação e fardamento. DESPESAS COM PROJETOS. CRÉDITOS. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. NECESSIDADE A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFDContribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. Fl. 5768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 30 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO II – DO MÉRITO a) Da vinculação da Administração Tributária à legalidade b) Do cerceamento de defesa da contribuinte c) Da homologação tácita da obrigação tributária d) Dos créditos extemporâneos e) Das despesas portuárias f) Despesas com projetos g) Afretamento de dutos, aeronaves e embarcações h) Despesas de viagem i) Despesas com serviços sem enquadramento j) Das despesas com Contrato de Capacidade de Transporte – Ship or Pay k) Erro no cálculo da apuração Por fim, pede o que se segue: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer o provimento ao presente recurso, com o reconhecimento do indébito declarado e o deferimento de sua restituição em sua integralidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário e o Recurso de Ofício são tempestivos e reúnem os pressupostos legais de admissibilidade, deles, portanto, tomo conhecimento. Em relação ao recurso de ofício, verifica-se que o órgão julgador a quo julgou procedente em parte a impugnação, para alterar o valor do crédito tributário originalmente lançado. Fl. 5769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 31 Nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 2, de 2023, haverá recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre que “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões reais)”. Assim, em atenção à previsão dos referidos dispositivos e em obediência à Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão recorrido exonerou o sujeito passivo de uma exigência superior ao limite de alçada, por este motivo, deve-se conhecer do recurso. I - DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento tributário suscitada no Recurso Voluntário sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a autoridade administrativa realizou análise criteriosa do conjunto fático-probatório trazido à baila. II - DO MÉRITO Em síntese, o Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da DRJ/07, que julgou PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo parcialmente o crédito tributário incidente sobre a falta de recolhimento das contribuições de PIS e COFINS nos períodos de apuração entre 01/2017 e 12/2017. a) Dos créditos extemporâneos Em relação à glosa remanescente sob a rubrica créditos extemporâneos, o acórdão recorrido manteve o entendimento da fiscalização quanto à impossibilidade de se aproveitar os créditos de PIS e COFINS de períodos de apuração passados, sendo necessário, segundo sua análise, a retificação das obrigações tributárias correspondentes. A autoridade tributária entende que o procedimento correto seria informar o crédito apurado no Dacon ou EFD Contribuições do próprio período e, se não utilizado, aproveitá-lo em períodos posteriores. Com efeito, sustenta a fiscalização que em observância ao princípio contábil da competência, um crédito que não tenha sido apurado no momento próprio (mês de sua competência) só pode ser aproveitado em momento posterior, caso sejam efetuadas as devidas retificações nos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos precedentes da 3ª Câmara Superior, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: Fl. 5770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 32 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Nesse sentido, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e DCTF, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. b) Das despesas portuárias Neste item, a autoridade fiscal glosou os créditos correspondentes às despesas com rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas, mediante o entendimento de que não seriam insumos da produção. No acórdão recorrido, a DRJ mantém o entendimento da fiscalização de que as despesas portuárias não se enquadrariam como insumos para fins de tomada de crédito de PIS e de COFINS pela recorrente. Lado outro, a recorrente sustenta que todos esses gastos são essenciais para sua atividade que se encontra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, “atividade Fl. 5771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 33 notoriamente dependente de apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial”. A este respeito, cita a jurisprudência mais recente desse Conselho exarada no acórdão 3402-007.190, de 17/12/2019, deste Conselho de Administração de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade do crédito. Neste sentido: "Os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado." (Ac. 3402-007.190, de 17/12/2019; no mesmo sentido, v. acórdão 3201-007.210, de 26/11/2020 – destacou-se Nesse sentido, verifica-se que as despesas portuárias são imprescindíveis para a efetivação das operações da recorrente, sendo consideradas insumos em razão não só da sua essencialidade, mas também em razão da sua imposição por força das circunstâncias e legislação nacional. De acordo com a NORMAN-01/DPC – Normas da Autoridade Marítima para embarcações empregadas na navegação em mar aberto, rebocadores são embarcações projetadas para empurrar, puxar e rebocar barcaças ou outras embarcações. Dessa forma, a recorrente bem aponta que, na sua atividade de exploração e produção de óleo e gás em alto mar, dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial, os rebocadores são responsáveis pela entrada e saída segura dos navios nos portos em todas as fases da exploração e produção, e em situações emergenciais como, por exemplo, incêndios em alto-mar. Conforme esclarece a recorrente, a Marinha do Brasil exige o acompanhamento de, ao menos, um rebocador durante a navegação dos navios ao longo do canal de acesso, bem como o emprego de rebocadores nas manobras de atracação, desatracação e movimentação nos portos ou terminais de Santos, Guarujá e Cubatão. Importante ressaltar que em todos os Portos existem as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos. (Fls. 5.052). Ademais, a NORMAN-12/DPC - Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem, o define como o conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação. Da mesma forma que os rebocadores, a contratação de serviços de praticagem é obrigatória para a atração e desatracação em alguns Portos, a depender das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de cada Estado brasileiro e em consonância com o disposto na NORMAN- 12/DCP. Desta feita, a ausência da contratação do profissional prático impede a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Assim, verifica-se que os gastos com rebocadores portuários e movimentação de cargas marítimas são essenciais para o desenvolvimento da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural em campos marítimos, dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial, afasta-se o entendimento exarado na autuação de que não constituiriam insumos de produção por serem posteriores ou anteriores à produção. Fl. 5772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 34 Nesse sentido, reitere-se uma vez mais o entendimento fixado no julgamento do REsp nº 1.221.170 pelo STJ, no sentido de que não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Além disso, merece transcrição excerto do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 dezembro de 2018: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Reconhecendo o caráter de insumos aos serviços portuários necessários ao processo produtivo da recorrente, cito os seguintes precedentes deste e. CARF, vejamos: SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. (Processo nº 10314.720217/2017-14; Acórdão nº 9303-011.412; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 15/04/2021) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; Fl. 5773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 35 (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (Processo nº 10680.901872/2012-81; Acórdão nº 3201-003.328; Relator Conselheiro Wanderley Morais Pereira; sessão de 31/01/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter as glosas sobre despesas com aquisição de serviços descritos como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas. c) Despesas com projetos No Relatório Fiscal, constam que as rubricas glosadas são discriminadas conforme o seguinte: A recorrente esclarece se tratar despesa ligada a projetos industriais, destinados ao investimento da atividade empresarial. Tais serviços estariam ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais. Sustenta a recorrente, que embora o acórdão da DRJ mencione que a documentação apresentada pela recorrente, neste tópico, não comprovaria a vinculação dos gastos à atividade da Fl. 5774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 36 empresa, não houve, de fato, uma análise dos contratos apresentados em relação ao seu processo produtivo. Entretando, a DRJ reverteu parcialmente as glosas objeto deste tópico, sob o entendimento de que a elaboração e execução de projetos de engenharia preencheriam os requisitos para caracterização de insumos, conforme o REsp 1.221.170/PR, a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05/2018. A tabela de fl. 10.101 discrimina as glosas revertidas, as quais não alcançaram valor suficiente para a devolução do tema em recurso de ofício. Todavia, manteve a glosa das despesas com projetos vinculados à área administrativa da empresa com discriminação nas notas fiscais: “suporte administrativo”, “projeto para serviço de cadastro de pessoal”, etc..., além das notas fiscais emitidas em 2013, ou seja, anteriormente ao período-base que trata o presente lançamento. Nada obstante, entendo que não assiste razão à recorrente, haja vista que mesma não trouxe qualquer explicação sobre os referidos projetos, se desincumbindo do ônus de comprovar o direito creditório alegado, nos termos do §2º, inciso XII, do artigo 176 da IN RFB nº 2121/22, “não são considerados insumos, entre outros: bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica”. Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. d) Afretamento de dutos, aeronaves e embarcações Foram mantidas também as glosas sobre os gastos com afretamento de aeronaves e embarcações, sob o entendimento de que a legislação só traria benefício especificamente direcionado para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e para a contraprestação do arrendamento mercantil, e que o caso também não se enquadraria como insumo. Na peça impugnatória, sustenta a recorrente que para cumprir seu escopo empresarial firma variados contratos de aluguel de embarcações, as quais estão envolvidas em toda, frisa-se, toda a cadeia de exploração. Do afretamento de embarcações de apoio, navios sonda, FPSOs, tudo, repisa-se, tudo está intimamente ligado à atividade de exploração do petróleo em alto mar. Senão vejamos: Com efeito, devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho que, consoante o disposto na Lei 5.811/72, dura dias em alto mar, privados de qualquer recurso senão daqueles viabilizados pela própria empresa. É o que demonstram os contratos apresentados, que não deixam dúvidas de que as despesas com o afretamento de aeronaves tiveram por finalidade o transporte de pessoas para as unidades de exploração e produção da recorrente, sendo evidente, portanto, a sua essencialidade com a atividade, ainda mais por se ter em conta que o deslocamento para as unidades de exploração e produção só podem ser feitos se viabilizados pela própria empresa, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação trabalhista e de segurança. (Fls. 5.056). (Grifo nosso). Fl. 5775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 37 Assim, considerando que as embarcações são utilizadas pela recorrente para transporte do petróleo, seus derivados ou gás natural, efetivando a sua prestação de serviço, e as aeronaves para levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho em alto-mar, ambas se ajustam ao tipo “máquina”, definido como “dispositivo composto por partes móveis e fixas, combinadas de modo a utilizar energia, geralmente mecânica, para realizar um trabalho específico” , razão pela qual entendo que deve ser reconhecido o direito ao crédito no presente caso, com base no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. (Processo nº 16682.903245/2013-21; Acórdão nº 3301-010.367; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/06/2021) ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (Processo nº 16682.720974/2018-59; Acórdão nº 3401-007.462; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 17/03/2020). Ressalte-se, por pertinente, que a autuação fiscal contemplou apenas operações de afretamento nacionais, as quais sofreram a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Por fim, cumpre destacar que recentemente foi editada a Súmula CARF nº 188, nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Dessa forma, analisando os julgados que embasaram a referida súmula, verifica-se que o entendimento exarado se refere aos casos em que os veículos de transporte de carga ou de Fl. 5776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 38 passageiros não participam propriamente do processo produtivo ou da prestação de serviço do contribuinte. No presente caso, restou devidamente demonstrado que as embarcações são utilizadas pela recorrente para transporte do petróleo, seus derivados ou gás natural, efetivando a sua prestação de serviço, e as aeronaves para levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho em alto-mar, sendo tais itens perfeitamente enquadrados na condição de máquinas na atividade desenvolvida pela empresa, razão pela qual entendo pela não subsunção do caso concreto ao entendimento sumulado, inexistindo, por conseguinte, inobservância ao enunciado de súmula do CARF, nos termos do artigo 85, inciso VI, do RICARF. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com afretamento de aeronaves e embarcações. e) Despesas de viagem Sustenta a Recorrente que as despesas de viagem, embora registradas sob essa rubrica, na verdade, consistem em serviços vinculados à sua atividade operacional, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia, como discriminado nos documentos anexados, os quais devem ser conhecidos e analisados, em atenção ao princípio da verdade material do processo administrativo. Alega a existência de erro na escrituração de tais despesas, mas que não compromete a sua verdadeira natureza de insumo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual a presente glosa deve ser revertida. Todavia, a Recorrente não traz aos autos nenhum documento que comprove tal alegação. Portanto, deve ser mantida a glosa neste tópico recursal. f) Despesas com serviços sem enquadramento Alega a Recorrente que a DRJ manteve a glosa sobre as despesas erroneamente denominadas Tx_Administração a despeito ter sido demonstrado, por meio dos contratos apresentados, tratar-se de insumos. Entretanto, cumpre repisar, que conforme registrado pela própria Recorrente, aludidas despesas constituem caso de erro no registro, sendo na verdade decorrentes de contratações de serviços de desenvolvimento de sistemas utilizados nas suas áreas operacionais, essenciais ou relevantes à atividade desta contribuinte. Ora, diversamente do alegado pela Recorrente, as despesas consignadas neste tópico já foram examinadas e concluiu-se que não se enquadram no conceito de relevância e essencialidade à luz dos critérios fixados no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, não permitem o direito ao crédito de PIS e de COFINS. Fl. 5777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 39 g) Das despesas com Contrato de Capacidade de Transporte – Ship or Pay A fiscalização glosou as despesas de ship or pay sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. Tais despesas são decorrentes dos contratos de transporte de gás natural firmados pela recorrente. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), vinculado aos Autos de Infração, verificou-se que a apuração de créditos de insumos foi consignada no Bloco F100, despesas com aquisição de serviços cuja descrição foi informada como “Transp. Prod. Terminas/dutos SHIP or PAY”.na prestação de serviços. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a glosa se deu com base no entendimento de que “[...] quando o sujeito passivo paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade “Ship or Pay”, na verdade pagou por um serviço efetivamente não prestado, ou seja, efetivamente não houve transporte de carga com custo de frete incluso”. Ainda, não existiria previsão legal para tomada de crédito das contribuições ao PIS e da COFINS sobre fretes não inclusos nos custos de aquisição dos serviços ou produtos. Todavia, a recorrente esclarece que tais créditos foram tomados na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Neste tópico, para corroborar a glosa realizada pela fiscalização a DRJ se filiou ao entendimento firmado por esta Turma de julgamento do Acórdão nº 12-109.764, em sessão de 21 de agosto de 2019, do mesmo contribuinte (Petróleo Brasileiro SA-PETROBRAS), no processo nº 16682.720836/2018-70, inclusive transcrito pela autoridade tributária no Termo de Verificação Fiscal: “No Termo Geral dos Contratos (TGC) encontramos a seguinte definição: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. A conceituação correta desse dispêndio é importante na medida em que se busca na presente lide, entre outros aspectos, entender como ele estaria inserido no serviço de transporte de gás natural. A empresa defende que o chamado "ship or pay" (SoP) seria capaz de gerar créditos das contribuições se enquadrando como insumo, previsto no art. 3º, II das Leis das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A fiscalização discordou desse entendimento, porque tal dispositivo restringe o aproveitamento de crédito sobre bens e serviços efetivamente utilizados/consumidos como insumo na prestação de serviço. Nas palavras da fiscalização, "não há como aceitar uma Fl. 5778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 40 cláusula contratual pactuada entre as partes (mera liberalidade) possa elidir o prescrito na legislação tributária. Tampouco, criar critérios para se considerar que um determinado gasto ou despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo de créditos descontáveis das exações devidas". E ainda, "para que exista o crédito é necessário que exista, antes, uma efetiva operação de venda de gás natural e seu efetivo transporte até o comprador". Para a autoridade responsável pelo lançamento, não se pode calcular crédito sobre todos os dispêndios previstos nos contratos de transporte, especialmente quando tal parcela não está diretamente relacionada à venda e ao transporte efetivo do produto. Ela entende que (grifos nossos): Encargo de Transporte Contratado (Capacidade Contratada de Transporte – utilização potencial – não dá direito a crédito) (– ) Encargo de Transporte Efetivo (Faturamento de Transporte – utilização efetiva – dá direito a crédito) = Encargo de Transporte Não Utilizado (Ship or Pay – não dá direito a crédito) A empresa defende que seja aplicado o "novo" conceito de insumo emanado a partir do REsp n. 1.221.170/PR do STJ, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, por ocasião do julgamento do caso pelos Tribunais Administrativos. Nessa linha de argumentação, ela entende como essencial a parcela relativa ao SoP pois seria obrigatória por imposição legal, nos termos da Resolução da ANP nº 15/2014, que assim define em seu art. 8º (grifo da empresa em sua impugnação): Art. 8° - A tarifa do serviço de transporte firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I. Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os custos fixos relacionados à capacidade de recepção, as despesas gerais e administrativas e os custos fixos de operação e manutenção; Conforme se extraí deste julgado, o entendimento firmado é de que a parte do preço do contrato de transporte de gás atinente à tarifa de ship or pay não poderia ser considerada insumo porque corresponderia a um pagamento convencionado e não decorrente de prestação de serviço ou fornecimento de produto. Todavia, conforme verificado a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Ainda, destaca que, ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade fiscal e pela DRJ, a tarifa de ship or pay é um pagamento por capacidade de transporte. Não se trata de um pagamento pela ociosidade do duto, mas uma remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante (“investimentos relacionados à Capacidade de Transporte”, no texto da Resolução ANP 15/2014). Tanto é assim que os contratos fazem referência à quantidade diária contratada para o transporte, cujo preço é formado de acordo com os critérios de tarifação da ANP. Neste sentido, aponta que os contratos em questão têm por objeto o transporte da sua produção de gás natural, por meio de gasodutos, seja para utilização como insumo no seu processo produtivo (maior parte) seja para sua destinação à venda. Daí a lógica de se pagar pela estrutura disponibilizada, que fica exclusivamente dedicada ao transporte do gás natural da recorrente. Fl. 5779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 41 Frisa que o objeto do contrato é a capacidade do gasoduto, remunerada de acordo com as tarifas pré-definidas pela ANP, cujo cálculo considera tanto a quantidade de gás efetivamente transportada quanto a capacidade que restou ociosa no período. Trata-se, portanto, de uma fórmula de cálculo do preço contratual, composto por tarifas, que, juntas, constituem o preço contratual. Dessa forma, não merece subsistir o entendimento exarado no auto de infração de que não existiria previsão legal para tomada de crédito das contribuições ao PIS e da COFINS sobre fretes não inclusos nos custos de aquisição dos serviços ou produtos. Conforme já reconhecido pela jurisprudência pacífica deste e. Tribunal, “é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” (Súmula CARF nº 188). Apesar da Súmula tratar apenas dos casos em que o insumo adquirido não é onerado pelas contribuições ao PIS e da COFINS, revela o entendimento pacífico deste e. Órgão Julgador no sentido de que os fretes registrados de forma autônoma também dão direito ao crédito quando relacionados à aquisição de insumos e onerados pelas referidas contribuições. Ademais, a interpretação restritiva de que os fretes só dariam direito ao crédito na aquisição de insumos também não resiste a uma breve análise da legislação que disciplina a matéria, uma vez que, nos casos aqui tratados - transporte da produção de gás natural, por meio de gasodutos, para utilização como insumo no processo produtivo (maior parte) e para destinação à venda -, não há dúvidas quanto ao direito ao creditamento, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no primeiro caso, e com base no artigo 3º, inciso IX, c/c artigo 15, inciso II , da Lei nº 10.833/03, no segundo. Neste ponto, deve-se considerar que a própria Receita Federal passou a admitir expressamente que despesas decorrentes de exigência de normas legais ou infralegais, como é o caso do ship or pay, são considerados insumos. É o que passou a constar da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, em seu art. 177, a seguir transcrito: “Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho.” (destacou-se). Diante do exposto, conclui-se que o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) remunera o Serviço de Transporte Firme, tanto no que se refere ao Encargo de Serviço de Transporte quanto ao Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Fl. 5780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 42 h) Erro no cálculo da apuração A recorrente aduz que há um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base de créditos, uma vez que a coluna (A100_VL_BC_PIS) utilizada para compor o montante de R$22.243.596.071,46 repete o valor do documento fiscal em alguns casos, o que não foi devidamente explicado pela DRJ ao manter a decisão administrativa. Entretanto, tal afirmação não merece prosperar haja vista que aludidos documentos fiscais foram devidamente analisados pela fiscalização. Ademais, a Recorrente não colaciona evidências de que o montante de CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer superar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de: a) reverter a glosa relativa aos créditos extemporâneos; b) reverter as glosas sobre despesas portuárias; c) reverter as glosas relativas aos gastos descritos como afretamento de aeronaves e embarcações; d) reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”; É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas com afretamento de aeronaves, pelas razões que passo a expor. Fl. 5781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 43 Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias”, escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente e descritas como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”, por entender que se trata de despesas com serviços que não integram a etapa de produção da recorrente, de maneira que não se caracterizam como insumo. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços fazem parte de sua atividade econômica. Afirma em sua Manifestação de Inconformidade que sua atividade não se restringe à atividade marítima e que “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” da autoridade fiscal. Em seu recurso voluntário, afirma que o acórdão recorrido: [...] deixou de analisar o caso concreto do processo, que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, atividade esta notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial [...]. Traz também normas relativas à obrigatoriedade de contratação de rebocadores para atracação e desatracação nos portos. E continua para defender que os serviços de praticagem são de contratação obrigatória: Da mesma forma que os rebocadores, a contratação de serviços de praticagem é obrigatória para a atração e desatracação em alguns Portos, a depender das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de cada Estado brasileiro e em consonância com o disposto na NORMAN-12/DCP. A ausência da contratação do profissional prático impede a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Além disso, aduz argumentos relativos a serviços aduaneiros, denotando que estes também estariam englobados pelos registros mencionados. No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. A indústria de petróleo e gás natural, sabidamente, é uma área de atuação de profissionais, tecnologias e bens estrangeiros, sendo, portanto, necessário o devido suporte de empresas especializadas para a correta realização de todo o processo de despacho aduaneiro de bens. Fl. 5782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 44 Ora, a depender do bem importado, a ausência do despacho aduaneiro (incluindo aqui o transporte até o local de uso) ou ainda a sua realização de forma indevida, traz consequências relevantes na operação de uma embarcação. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 5783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 45 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito desse fato, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso concreto, os itens glosados foram descritos como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”. Em sua defesa, a recorrente não faz qualquer menção a que se referem as despesas com “manutenção em área portuária”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “utilização de portos” ou “movimentação marítima de cargas”, focando sua defesa na contratação de serviços de rebocadores portuários, de serviços de praticagem e de “serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações”, estes dois últimos sequer inferíveis por meio das descrições genéricas constantes da escrituração na EFD-Contribuições. Fl. 5784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 46 Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” ou “atividade notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. Conforme documento de fl. 625, a etapa de exploração consiste no “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural”. Trata-se, portanto, de etapa prévia à produção e que, pela sua natureza, quando realizada no ambiente marítimo, requer apoio portuário. No entanto, por não estar inserida na produção, os serviços portuários associados a essa etapa não podem ser caracterizados como insumos. Nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 27. [...] somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem- sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, etc. Ademais, apesar de a recorrente produzir derivados de petróleo, comercializa também óleo cru, caso em que a etapa em que são realizados os serviços portuários aqui tratados podem estar inseridos após a cadeia produtiva. Por exemplo, a contratação de serviços de rebocadores e de serviços de praticagem pode estar associada à exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Fl. 5785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 47 Tais exemplos demonstram ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Por fim, cabe dizer que, subsidiariamente, a recorrente requereu o enquadramento das despesas ora em discussão como frete ou armazenagem na operação de venda, com base no art. 3º inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo que consta dos autos, não há qualquer despesa de frete (transporte) ou armazenagem nesse tópico, quanto menos relacionadas à operação de venda, de maneira que não há como atender ao pleito da recorrente também sob essa perspectiva. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, bem como por não se tratar de despesa de transporte ou de armazenagem na operação de venda, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados na EFD-Contribuições relativa a período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a colacionar uma decisão deste Conselho com entendimento favorável a seu pleito e a afirmar que “deve-se considerar que não há qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, uma vez que os créditos são aproveitados em seu valor nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).” Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu Fl. 5786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 48 cumprimento e o respectivo responsável”. Além disso, o art. 66 da Lei nº 10.637/2002 e o art. 92 da Lei nº 10.833/2003 delegam à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para regulamentá-las. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Já em seu art. 1º, consta que a EFD-Contribuições “se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte”. Trata-se, portanto, de obrigação acessória que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 Fl. 5787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Afretamento de aeronaves A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre despesas relacionadas ao afretamento de aeronaves, escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições. Em sua peça de defesa, a recorrente alega que: [...] as aeronaves se mostram notoriamente ligadas ao processo produtivo da recorrente, de forma a inviabilizá-lo caso a empresa não pudesse se valer de tal recurso no transporte de sua força de trabalho para as unidades de exploração e produção, localizadas em sua maior parte, em alto mar”. Com efeito, devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho que, consoante o disposto na Lei 5.811/72, dura dias em alto mar, privados de qualquer recurso senão daqueles viabilizados pela própria empresa. [...] Fl. 5788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 50 [...] as despesas com afretamento devem ser consideradas insumos porque, sem elas, simplesmente não existe exploração e produção de petróleo e gás natural e, consequentemente, receita passível de se sujeitar ao PIS e à COFINS. Entendo que não tem razão a recorrente. Vejamos. Como visto, a recorrente pleiteia a tomada de crédito em relação ao afretamento de aeronaves a título de insumo, cujo fundamento se encontra nos arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) A norma em questão permite a apuração de crédito sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumos. No caso em questão, as despesas glosadas decorreram da do afretamento de bens móveis, especificamente de aeronaves. Afretamento, diga-se, é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Nesse sentido: RE 446003 AgR / PR Relator(a): Min. CELSO DE MELLO E M E N T A: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO (CTN, ART. 110) - INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis. Fl. 5789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 51 Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, não cabe o desconto de crédito das contribuições em relação às despesas com afretamento de aeronaves a título de insumo, ainda que sejam essenciais ou relevantes à atividade produtiva da recorrente. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o desconto de créditos em relação às despesas com “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso concreto, trata-se de aeronaves, não contempladas pela norma. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto, mantendo-se as glosas sobre as despesas denominadas “afretamento de aeronaves”. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 5790DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Despesas portuárias Créditos extemporâneos Afretamento de aeronaves

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