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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11174728 #
Numero do processo: 11543.004062/00-43
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SAÍDA FICTA. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. A saída ficta do produto do estabelecimento industrial constitui uma ficção legal e não uma presunção “juris tantum”. Caracterizada a saída ficta do produto no quarto dia contado da emissão da nota fiscal, o imposto deve ser debitado no período de apuração em que a ficção jurídica se concretizar, sendo incabível o estorno do débito e a conseqüente postergação do recolhimento do imposto para o período em que ocorrer a saída real da mercadoria. SUSPENSÃO. REMESSAS. COMERCIAL EXPORTADORA. A faculdade de o contribuinte dar saída com suspensão do imposto, nas vendas para empresa comercial exportadora, subordina-se à condição de que as saídas ocorram diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados nos quais se processará o despacho aduaneiro de exportação. Inteligência do art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/97. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti, que deram provimento parcial para excluir a exigência em relação às saídas com suspensão. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant’Anna Freitas e Castro. OAB/RJ nº 326.641.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  SAÍDA  FICTA.  POSTERGAÇÃO  DO  IMPOSTO.  A  saída  ficta do produto do  estabelecimento  industrial  constitui  uma  ficção  legal  e  não  uma  presunção  “juris  tantum”.  Caracterizada  a  saída  ficta  do  produto no quarto dia contado da emissão da nota fiscal, o imposto deve ser  debitado  no  período  de  apuração  em  que  a  ficção  jurídica  se  concretizar,  sendo  incabível  o  estorno  do  débito  e  a  conseqüente  postergação  do  recolhimento  do  imposto  para  o  período  em  que  ocorrer  a  saída  real  da  mercadoria.  SUSPENSÃO. REMESSAS. COMERCIAL EXPORTADORA.  A  faculdade  de  o  contribuinte  dar  saída  com  suspensão  do  imposto,  nas  vendas para empresa comercial exportadora, subordina­se à condição de que  as saídas ocorram diretamente para embarque de exportação ou para recintos  alfandegados  nos  quais  se  processará  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  Inteligência do art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/97.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti, que  deram  provimento  parcial  para  excluir  a  exigência  em  relação  às  saídas  com  suspensão.  Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant’Anna Freitas e Castro. OAB/RJ nº 326.641.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 40 62 /0 0- 43     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  07/12/2000,  lavrado  para  exigir  o  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  multas  de  ofício por falta de recolhimento e sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito e juros de  mora, em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1997 e dezembro de 1998.   Segundo o relatório que acompanha o auto de infração,  foram detectadas as  seguintes irregularidades:  1)  Saídas para empresa comercial exportadora sem destaque do IPI. O estabelecimento  fiscalizado  deu  saída  a  produtos  de  sua  fabricação  sem  destaque  do  imposto  para  a  empresa ELIANE EXPORTADORA LTDA, com base na hipótese de suspensão prevista  no art. 36, VIII, do RIPI/82 e no art. 40, VI, “a” do RIPI/98. Entendeu a fiscalização que  essa  empresa  não  se  enquadra  como  comercial  exportadora,  pois  não  preenche  os  requisitos  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72.  Além  disso,  ainda  que  fosse  constituída  com  observância  dos  requisitos  desse  decreto­lei,  as  saídas  não  poderiam  ter  ocorrido  com  suspensão do IPI, pois a teor do art. 40, § 2º do RIPI/98, o fim específico de exportação se  caracteriza  pela  remessa  direta  do  estabelecimento  industrial,  por  conta  e  ordem  da  comercial exportadora, para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, o que  não  ocorreu  no  caso,  pois  as  mercadorias  foram  remetidas  para  o  estabelecimento  do  adquirente em Cocal do Sul ­ SC, conforme notas fiscais anexas (fls. 76/78);  2)  Aproveitamento de crédito indevido pelo retorno ou devolução de produtos. Entende a  fiscalização que o aproveitamento de créditos por devolução ou  retorno de produtos está  condicionado à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou  controle equivalente, a teor do art. 155 do RIPI/98. As entradas no estoque podem decorrer  de  dois  fatos:  a)  da  produção  do  estabelecimento;  e  b)  dos  retornos  ou  devoluções  de  produtos saídos do estabelecimento. No primeiro caso, não há lançamento de crédito de IPI  no livro modelo 3, uma vez que esse crédito foi escriturado quando da compra de insumos  para  industrialização. No segundo caso, como o retorno do produto ocorre com destaque  do  IPI,  uma  vez  que  na  saída  houve  débito  do  imposto,  o  valor  do  tributo  deve  ser  escriturado  no  livro  modelo  3,  indicando  que  aquele  produto  retornou  ao  estoque  como  devolução. Nos livros modelo 3 do estabelecimento fiscalizado não há destaque de IPI nas  linhas  referentes  às  entradas de produto no  estoque,  indicando, dessa  forma, que ou não  houve a entrada de produtos por devolução, ou, se houve, que ela ocorreu sem destaque do  IPI, uma vez que o livro só indica a existência de entradas sem crédito do imposto. Diante  desse  fato,  a  fiscalização glosou do Livro de Registro  e Apuração do  IPI  (modelo 8) os  créditos escriturados a título de entradas por devolução ou retorno de produtos (CFOP 1.31  e 2.31), uma vez não teria havido a comprovação do reingresso das mercadorias (fls. 79 a  81);  Processo nº 11543.004062/00­43  Acórdão n.º 3403­002.059  S3­C4T3  Fl. 11          3 3)  Estornos  indevidos  de  débitos.  A  fiscalização  constatou  que  nos  últimos  dias  de  cada  período de apuração existiam estornos de débitos descritos como “NF não embarcadas no  período”. No período de apuração seguinte os valores estornados no período anterior eram  lançados  como  “outros  débitos”,  em  igual  valor,  sendo  descritos  como  “NF  não  embarcadas  no  período  anterior”.  A  fiscalização  considerou  que  com  tal  prática  o  contribuinte estava postergando o recolhimento do imposto para períodos seguintes. O art.  32,  II  do RIPI/98  estabelece que o momento da  ocorrência do  fato  gerador  é  a  saída do  produto, enquanto que o art. 33, VI, do RIPI/98 estabelece que se presume a saída ficta do  produto, no quarto dia subseqüente ao da emissão da nota fiscal. Assim, a fiscalização só  aceitou os estornos efetuados pelo contribuinte cujo quarto dia subseqüente ao da emissão  da nota fiscal estava contido no período de apuração subseqüente. Estornos efetuados em  relação  a  notas  ficais  emitidas  antes  dos  três  últimos  dias  de  cada  período  de  apuração  foram  glosados,  por  caracterizarem  postergação  de  recolhimento  do  imposto  para  o  período subseqüente (fl. 83).  Regularmente  notificado  do  lançamento  em  07/12/2000,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 08/01/2001, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Quanto às vendas para empresa comercial exportadora sem destaque do imposto, disse  que  durante  a  vigência  do  RIPI/82  (até  junho  de  1998),  essas  saídas  com  suspensão  eram amparadas pelo art. 36, VIII, do RIPI/82 e o benefício estava condicionado a que  as mercadorias fossem efetivamente remetidas para o exterior. Os documentos 4 a 49,  anexados  com  a  impugnação,  comprovam  que  as  mercadorias  vendidas  à  ELIANE  EXPORTADORA  LTDA,  foram  efetivamente  exportadas.  Além  disso,  a  ELIANE  EXPORTADORA LTDA é uma empresa comercial exportadora, pois foi contemplada  pela Secretaria do Planejamento e Fazenda do Estado de Santa Catarina com o Regime  Especial  nº  8/95,  em  27/01/95,  nos  termos  dos  Convênios  ICMS  nº  88  e  91/89  e  Protocolos  ICMS  nº  27  e  28/89,  autorizando­a  a  receber  com  isenção  do  tributo  estadual, mercadorias para o fim específico de exportação (doc. 50). Relativamente às  remessas  com  suspensão  ocorridas  sob  a  vigência  do  RIPI/98  (a  partir  de  julho  de  1998), apesar da alteração contida no art. 40 do RIPI/98,  foi mantida a suspensão em  relação  aos  produtos  destinados  ao  exterior,  pois  esse  dispositivo  regulamentar  estabelece que  sairão  com suspensão os produtos  com destino  a empresas  comerciais  exportadoras, com o fim específico de exportação. Embora o Decreto­Lei nº 1.248/72  defina o que se considera “fim específico de exportação”, o legislador criou com esse  dispositivo uma presunção “juris tantum”, segundo a qual as vendas efetuadas para as  empresas mencionadas  no  art.  1º  do DL nº  1.248/72,  constituem exportações  para os  efeitos  legais.  Entretanto,  tal  disposição  não  faz  com  que  se  possa  concluir  que  as  exportações  efetuadas  por  outras  empresas  exportadoras  não  sejam  desoneradas  do  imposto.  É  certo  também  que  não  pode  a  referida  regra  sobrepor­se  ao  comando  constitucional segundo o qual o IPI é indevido nas exportações de mercadorias. O que  ocorre é que no caso de outras operações de exportação, cabe ao industrial a obrigação  de comprovar que o requisito legal “exportação da mercadoria” ocorreu. Invocou a seu  favor  os  Pareceres  CST  47/75  e  73/77,  arrematando  que  somente  no  caso  da  não  exportação das mercadorias poderia o fisco exigir o tributo;  2)  Quanto à glosa dos créditos por devolução, alegou que os reingressos das mercadorias  estão  totalmente  comprovados  pelo  Livro  de  Registro  de Controle  da  Produção  e  do  Estoque, onde estão, conforme determina o art. 152, II, “b”, do RIPI/82, escrituradas as  devoluções;  e  também  pelo  exame  dos  demais  registros  contábeis  e  fiscais  da      4 impugnante,  onde  se  encontram  lançados  os  ressarcimentos  aos  clientes  do  valor  dos  produtos  devolvidos.  Descreveu  o  procedimento  contábil  que  adota  quando  da  devolução de produtos,  informando que em razão do volume de documentos, acostou  aos autos apenas os documentos 52 a 103 para comprovar suas alegações em relação ao  mês  de  novembro  de  1997.  Requereu  perícia  para  comprovar  que  o  alegado  e  comprovado em relação ao mês de novembro de 1997 aplica­se aos demais períodos de  apuração. Acrescentou que sob a denominação de “glosas  referentes a devoluções”, a  fiscalização glosou créditos legítimos da recorrente. Esses créditos seriam decorrentes  da  anulação  de  notas  fiscais  de  saídas  com  erros  em  virtude  de  preço,  descrição,  quantidade ou por qualquer outro motivo. Verificado o erro, é emitida uma nota fiscal  de  entrada,  nos  mesmos  valores,  inclusive  do  IPI,  efetuando  o  crédito  do  IPI  anteriormente debitado;  3)  Quanto  aos  estornos  de  débitos,  alegou  que  a  legislação  do  IPI  não  faz  qualquer  restrição quanto a limites de valores no que concerne a estornos de débitos. Portanto, o  contribuinte ao verificar ter se debitado indevidamente, poderá fazer o estorno tão logo  apure  a  ocorrência  do  fato.  O  art.  32  do  RIPI/98  estabelece  que  o  fato  gerador  é  o  desembaraço aduaneiro ou a saída do produto do estabelecimento produtor. Já o art. 33  elenca diversas situações em que se considera ocorrido o fato gerador. A referida norma  estabelece presunções  “juris  tantum”. No caso  concreto,  a hipótese  referida no  inciso  VI, do art. 33 do RIPI/98 é uma presunção “juris tantum”. Isto porque, pode o sujeito  passivo provar que os produtos saíram do estabelecimento após decorridos mais do que  4 dias da emissão da nota fiscal, quando só então terá ocorrido o fato gerador. No caso,  o procedimento da recorrente se justifica, pois em muitos casos os clientes não tomam  as providências necessárias a cargo dos mesmos, para a retirada de produtos vendidos  sob a cláusula FOB no mesmo período de emissão dos documentos fiscais. No ramo em  que  atua,  as vendas  concentram­se no  final do mês, motivando a ocorrência de  força  maior, por não haver transporte disponível, na esteira da orientação contida no Parecer  CST nº 480/70 e no Ato Declaratório Normativo nº 18/75. A recorrente recolheu o IPI  em  relação  às  vendas  cujos  produtos  saíram  efetivamente  nos  períodos  em  que  os  débitos foram escriturados, não havendo que se falar em postergação do imposto;  4)  Insurgiu­se a impugnante contra a multa isolada, ainda que tenha sido cobrada a título  de mora, uma vez que, como está comprovado, não houve falta de pagamento do tributo  e  nem  pagamento  a  destempo.  Ainda  que  se  considere  que  houve  pagamento  a  destempo,  a  referida  multa  é  indevida,  pois  os  recolhimentos  foram  espontâneos,  devendo ser aplicado o art. 138 do CTN;  5)  Requereu a realização de perícia, formulando quesitos e indicando perito com formação  em Contabilidade.  Por meio do Acórdão 7.637, de 1º de julho e 2004, a 3ª Turma da DRJ – Juiz  de Fora  julgou o  lançamento parcialmente procedente. Foi  rejeitado o pedido de perícia,  em  razão  dos  quesitos  apresentados  serem  concernentes  à  atividade  de  fiscalização.  Entendeu  a  DRJ que essas atividades não podem ser delegadas a profissionais não integrantes dos quadros  da  fiscalização  e  que  com  a  perícia  a  impugnante  objetivou  a  instrução  processual  após  o  término do prazo de 30 dias para impugnação sem ter comprovado as condições estabelecidas  no  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Quanto  às  vendas  para  empresa  comercial  exportadora,  a  DRJ  tratou  de  forma  diferente  as  vendas  ocorridas  no  período  compreendido  entre  01/01/1997  e  17/11/1997  (sob  a  vigência  do  art.  36,  VIII,  RIPI/82)  das  ocorridas  no  período  compreendido  entre  18/11/1997  e  31/12/1998  (sob  a  vigência  do  art.  32  da  MP  nº  1.602, de 14/11/1997, convertida na Lei nº 9.532/97). Em relação ao período regido pelo art.  36,VIII,  do  RIPI/82,  foi  aplicado  o  entendimento  oficial  da  Administração  Tributária,  no  Processo nº 11543.004062/00­43  Acórdão n.º 3403­002.059  S3­C4T3  Fl. 12          5 sentido  de  que  a  expressão  “empresa  comercial  exportadora”  constante  do  art.  36,  VIII,  do  RIPI/82 alcança qualquer empresa comercial exportadora e não apenas aquelas constituídas sob  a  forma  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72.  Entendeu  a  DRJ  que  nas  vendas  para  comerciais  exportadoras constituídas sob a forma do DL nº 1.248/72 a operação é equiparada de imediato  a  uma exportação  e  todos  os  ônus  tributários  são  transferidos  do  industrial  para  a  comercial  exportadora, os quais se tornarão devidos nos casos de não realização da exportação, venda no  mercado  interno  ou  destruição  das  mercadorias.  Já  em  relação  às  demais  comerciais  exportadoras,  a  venda  não  goza  do  privilégio  de  ser  considerada  imediatamente  uma  venda  para o exterior, apenas traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI e sujeita  a controles especiais. Em relação ao primeiro período, entendeu a DRJ que o autuante se voltou  apenas contra a forma de constituição da comercial exportadora, partindo da falsa premissa de  que a suspensão só seria possível no caso desta  ser constituída na forma do DL nº 1.248/72.  Assim,  foi  cancelada  a  exigência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/01/1997  e  17/11/1997. Com relação às operações ocorridas a partir de 18/11/1997, entendeu a DRJ que o  fator  relevante  para  determinar  o  direito  às  saídas  com  suspensão  seria  o  cumprimento  do  disposto  no  §  2º  do  art.  40  do  RIPI/98,  ou  seja,  que  as  saídas  ocorressem  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da comercial exportadora. Considerando que os documentos apresentados com a  impugnação demonstraram que as saídas com suspensão ocorreram para o estabelecimento da  ELIANE EXPORTADORA LTDA, localizado em Cocal do Sul – SC, a DRJ entendeu que o  requisito para a  suspensão não  foi verificado,  sendo  irrelevante que os produtos  tenham sido  exportados  posteriormente.  Foi  mantido  o  lançamento  em  relação  às  saídas  com  suspensão  ocorridas entre 18/11/1997 e 31/12/1998. Relativamente à glosa de créditos por devolução ou  retorno,  a DRJ  entendeu  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  (relativos  ao mês  de  novembro  de 1997)  comprovaram  que  existe  efetivo  controle  das  operações  de  reentrada  no  estoque. Entendeu que não pode prosperar a tese da fiscalização, no sentido de que a falta de  escrituração dos créditos de IPI no Livro modelo 3 equivaleria ao não reingresso dos produtos  ao estoque. Foi cancelada a exigência com base na glosa de créditos por devolução ou retorno.  Quanto aos estornos indevidos de débitos, a DRJ considerou que, ao contrário do alegado pela  defesa, o art. 33, VI do RIPI/98 encerra uma ficção legal e não uma presunção “juris tantum”.  O  regulamento  simplesmente  estabelece  por  ficção  que  o  fato  gerador  ocorre  no  quarto  dia  subseqüente ao da emissão da nota fiscal, e esta ficção não está sujeita a afastamento por prova  em contrário. Quanto ao Parecer Normativo CST 480/70 e ao Ato Declaratório Normativo nº  18/75, a DRJ entendeu que eles apenas corroboram o entendimento de que se  trata de ficção  legal,  além  de  explicitarem  que  fará  presumir  má  fé  do  contribuinte  a  permanência  dos  produtos no estabelecimento após decorrido os três dias apontados no RIPI, exceção feita aos  casos de força maior devidamente comprovada. Foram rejeitadas as alegações do contribuinte  quanto à espontaneidade e mantidas as penalidades com base no art. 80 da Lei nº 4.502/64.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 26/07/2004, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/08/2004, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Em  relação  às  vendas  para  comercial  exportadora  ocorridas  a  partir  de  18/11/1997,  disse que a exigência não prospera porque as saídas estavam amparadas pela suspensão  do  art.  40  do  RIPI/98.  Os  produtos  foram  remetidos  para  empresa  comercial  exportadora  e  foram  efetivamente  exportados.  A  manutenção  desta  exigência  viola  o  art. 153, § 3º, III, da Constituição e o art. 18, II, do RIPI/98. As saídas para a ELIANE  EXPORTADORA LTDA ocorreram com o fim único de exportação, pois àquela época  já lhe havia sido concedido pelo Fisco do Estado o Espírito Santo o Regime Especial nº  8/95,  segundo  o  qual  as  saídas  para  a  dita  empresa  exportadora  eram  consideradas      6 exportações  para  todos  os  fins  legais  (Doc.  6).  A  referida  empresa  está  inscrita  no  Cadastro  de  Exportadores  e  Importadores  da  SECEX  sob  nº  3­0021/10­0001­27.  Acrescentou  que  os  produtos  foram  exportados,  juntando  a  título  exemplificativo  o  Conhecimento de Embarque nº 603, a Fatura nº 1998/825, Memorando de Exportação  nº 6.003, de 29/11/98 e a Nota Fiscal nº 73696. Solicitou a realização de diligência para  que  fosse  aferido o  fato de  todas  as mercadorias  terem sido  exportadas. Entende que  estando  comprovadas  todas  as  exportações,  as  saídas  estariam  abrigadas  pela  suspensão, não havendo imposto algum a ser exigido;  2)  Quanto aos estornos de débitos, alegou que a legislação do IPI não estabelece nenhum  limite para o contribuinte efetuá­los. O art. 32 do RIPI/98 estabelece que o fato gerador  do IPI é a saída do produto do estabelecimento industrial. Se não há saída não há fato  gerador.  O  art.  33,  VI  do  RIPI/98  estabelece  uma  presunção  “juris  tantum”.  Desse  modo, se as mercadorias não saíram do estabelecimento em razão de os adquirentes não  terem tomado as providências necessárias para sua retirada, está justificada a existência  de força maior (PN CST nº 480/70), fato que elide a presunção de saída e autoriza não  se considerar ocorrido o fato gerador. Ainda que não se considere essa argumentação, o  valor  do  IPI  foi  recolhido  espontaneamente  no  período  seguinte.  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  existindo,  quando  muito,  postergação  do  imposto.  Requereu  diligência  fiscal  para que  se  apure a veracidade  do  alegado e  a exclusão da multa de  ofício com base no instituto da denúncia espontânea.  Por meio da Resolução 203­00.690 o julgamento foi convertido em diligência  por  proposta  do  Conselheiro  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque  Silva  para  que  a  autoridade administrativa intimasse a recorrente a apresentar “a comprovação das exportações  no  período  de  17/11/97  a  31/12/98  e  o  resultado  do  julgamento  do  dito  processo  de  compensação”.  O processo retornou com os documentos de fls. 425 a 3.955 (Volumes III a  XX).  É o relatório.  Voto              Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A única preliminar a ser abordada se refere ao pedido de diligência para que  fossem  verificados  os  recolhimentos  espontâneos  relativos  às  postergações  decorrentes  dos  estornos de débitos.  O deslinde dessa questão independe da adoção da providência solicitada pela  defesa, tanto que o relator originário, ao converter o julgamento em diligência, solicitou apenas  que a empresa apresentasse os documentos hábeis à comprovação das exportações no período  compreendido entre 17/11/97 e 31/12/98.  A questão dos estornos de débitos deve ser resolvida à luz dos arts. 2º, II e 5º,  I, “d” da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 1.133,  de 16/11/1970.  Processo nº 11543.004062/00­43  Acórdão n.º 3403­002.059  S3­C4T3  Fl. 13          7 A  defesa  concordou  com  a  descrição  do  fato  que  está  contida  no  relatório  fiscal.  Portanto,  os  fatos  alegados  pela  fiscalização  são  incontroversos.  O  procedimento  do  contribuinte consistia em estornar débitos do IPI destacado em notas fiscais de saída quando os  produtos nelas consignados permaneciam no estabelecimento industrial depois de transcorridos  mais de  três dias da emissão da nota  fiscal. Quando da efetiva  saída dos produtos, o  IPI  era  lançado  no  Livro  modelo  8  sob  a  rubrica  “outros  débitos”.  Então  o  contribuinte  fazia  o  encontro entre débitos e créditos do período para apurar o montante a pagar.   A fiscalização só aceitou os estornos efetuados, cujo quarto dia da emissão da  nota fiscal pertencia ao período de apuração subseqüente, ou seja, apenas aceitou os estornos  efetuados em relação à notas fiscais emitidas nos últimos três dias de cada período de apuração.  O art. 2º, II, da Lei nº 4.502/64 estabelece que constitui fato gerador do IPI,  quanto aos produtos de fabricação nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. E  o art. 5º, I, “d” da referida lei, estabelece que para os efeitos do art. 2º, considera­se saído do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  o  produto  que  permanecer  no  estabelecimento decorridos três dias da data da emissão da nota fiscal.  Como bem apontou o Acórdão de primeira  instância,  o  referido dispositivo  estabelece uma hipótese de  saída  ficta  e não uma presunção “juris  tantum”. A  lei  estabelece  que se considera ocorrido o fato gerador no quarto dia, contado da emissão da nota fiscal, se o  produto industrializado não tiver saído do estabelecimento até o terceiro dia e nada mais além  disso.  Não  existe  nenhuma  previsão  que  possa  isentar  o  contribuinte  do  dever  de  debitar  o  imposto  no  próprio  período  de  apuração  em  que  se  caracterizar  a  saída  ficta,  nem  mesmo a hipótese de força maior levantada pela defesa.  O Parecer Normativo CST nº 480/70 reforça esse entendimento ao dispor que  as  únicas  hipóteses  que  afastam  a  ocorrência  da  saída  ficta  do  produto  são  a  opção  pelo  faturamento antecipado nas vendas para entrega futura, quando se considerará o  fato gerador  ocorrido no momento da efetiva saída do produto, e o cancelamento da nota fiscal. O referido  Parecer não ampara os estornos efetuados pelo contribuinte, pois os casos de força maior nele  mencionados  visam  apenas  a  elidir  a  presunção  de  má­fé  do  contribuinte  que,  ao  antever  o  aumento de alíquota, pode emitir nota fiscal antes da vigência da nova alíquota sem dar saída  ao  produto.  O  Ato  Declaratório  Normativo  nº  18/75  apenas  ampliou  o  rol  de  eventos  que  caracterizam força maior mencionados no aludido Parecer.  Assim, nos casos em que houve o estorno do IPI debitado e o quarto dia da  emissão  da  nota  fiscal  ocorreu  no  mesmo  período  de  apuração  “n”,  houve  postergação  do  recolhimento por parte do contribuinte no momento em que o débito foi estornado no período  de apuração “n” e lançado sob a rubrica “outros créditos” no período de apuração “n+1”.  O contribuinte alegou que nesses casos é incabível a multa de ofício, pois no  período  de  apuração  “n+1”  teria  ocorrido  a  denúncia  espontânea  com  o  recolhimento  do  imposto devido por fato gerador ocorrido em período pretérito antes de qualquer ato de ofício  da autoridade administrativa.  Para que reste configurada a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige o  pagamento  do  tributo  devido,  acompanhado  dos  juros  de  mora.  Como  a  própria  recorrente      8 alegou, só foi recolhido o imposto relativo ao fato gerador ocorrido em período anterior, sem  que ao valor do principal fossem acrescidos os encargos da mora.   Portanto,  não  tendo  se  concretizado  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  estabelecidos pelo art. 138 do CTN, é cabível a glosa dos estornos indevidos e a reconstituição  dos saldos da escrita fiscal para a exigência das diferenças de imposto devidas em cada período  de apuração com os consectários do lançamento de ofício.   O  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64  estabelece  duas  hipóteses  para  a  inflição  da  multa de ofício, a saber: a) falta de lançamento (leia­se: falta de destaque do imposto na nota  fiscal) e b) falta de recolhimento do imposto lançado.  No  caso  dos  estornos  indevidos  de  débitos  houve  o  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais,  mas  não  houve  o  recolhimento  no  período  de  apuração  em  que  restou  caracterizada a saída ficta, pois o débito foi estornado e lançado em período posterior. Sendo  assim, houve falta de recolhimento no período de apuração em que ocorreu o estorno do débito,  sendo cabível a  reconstituição dos  saldos da escrita  fiscal para a  exigência das diferenças de  imposto não recolhidas, acrescidas dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Relativamente  às  vendas  para  empresa  comercial  exportadora,  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  devidos  os  valores  lançados  entre  18/11/97  e  31/12/98,  independentemente da comprovação posterior das exportações.  Isto porque entendeu a DRJ que o contribuinte não cumpriu o art. 40, § 2º do  RIPI/98,  que  define  o  que  deve  ser  entendido  por  “aquisições  com  o  fim  específico  de  exportação”.  O art. 40 do RIPI/98 tem como matriz legal o art. 39 da Lei nº 9.532/97. O  referido  dispositivo  legal  estabelece  que  poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos  destinados  à  exportação,  quando  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  ou  quando  remetidos  a  recintos  alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.  E o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 estabelece o que deve ser entendido por  “aquisição com o fim específico de exportação”, in verbis:  “(...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.”  (grifei)  O art. 39 da Lei nº 9.532/97 estabelece uma faculdade e não a obrigação de o  contribuinte  dar  saída  com  suspensão  do  IPI.  Para  que  o  contribuinte  exerça  essa  faculdade,  deverá  cumprir  o  requisito  estabelecido  no  §  2º,  ou  seja,  a  saída  deverá  ocorrer por  conta  e  ordem da  comercial  exportadora diretamente  para embarque de  exportação ou para  recintos  onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.  Não foi isso que aconteceu neste caso concreto. No caso dos autos, as notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  com  a  diligência  revelam  que  os  produtos  não  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  ELIANE  EXPORTADORA  LTDA,  mas  sim  Processo nº 11543.004062/00­43  Acórdão n.º 3403­002.059  S3­C4T3  Fl. 14          9 remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  dessa  empresa  em  Cocal  do  Sul  –  SC  e  só  posteriormente foram enviados para exportação.  Desse  modo,  está  comprovado  que  o  contribuinte  não  poderia  ter  dado  as  saídas com suspensão do IPI, pois não foi cumprido o requisito legal previsto no art. 39, § 2º da  Lei nº 9.532/97, devendo ser mantido o Acórdão de primeira instância.  Por outro lado, é certo que existe no CARF uma corrente que entende que se  houver prova de que os produtos foram exportados, pouco importa o título a que se deu a saída  do  estabelecimento  industrial.  Foi  com  base  nesse  entendimento  que  o  relator  originário  do  processo converteu o julgamento em diligência a fim de que a recorrente comprovasse a efetiva  exportação dos produtos.  Esse entendimento é equivocado, pois a operação com suspensão do imposto  entre  o  estabelecimento  industrial  e  uma  empresa  comercial  exportadora  que  não  tenha  sido  constituída sob a forma do Decreto­Lei nº 1.248/72, é uma operação no mercado interno não  equiparada a uma operação de exportação. Somente vendas para comerciais  exportadoras  constituídas sob a forma do Decreto­Lei nº 1.248/72 gozam do privilégio de serem equiparadas  a uma operação de exportação.  Tratando­se  as  vendas  da  ORNATO  para  a  ELIANE  EXPORTADORA  de  simples operações no mercado interno em relação às quais faculta­se ao contribuinte dar saída  com suspensão, cai por terra a alegação da defesa no sentido de que houve violação do art. 153,  § 3º, III, da Constituição, pois operações internas não são alcançadas pela regra de imunidade.   Assim,  a  comprovação  posterior  das  exportações  não  beneficia  o  estabelecimento industrial (que praticou uma operação no mercado interno), mas apenas e tão­ somente a comercial exportadora, pois a  teor do art. 39, § 3º, da Lei nº 9.532/97, a empresa  comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos  produtos do estabelecimento industrial, nos seguintes casos: a) se após 180 dias da emissão da  nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, a exportação ainda não tiver ocorrido; b)  se os produtos forem revendidos no mercado interno; e c) se ocorrer a destruição dos produtos.  Portanto,  temos  duas  categorias  de  requisitos  ou  obrigações  a  serem  observados pelas empresas envolvidas na operação. O industrial, para poder optar pela venda  com  suspensão,  deverá  observar  que  a  saída  ocorra  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  onde  se  processe  o  despacho  de  exportação.  E  a  comercial  exportadora,  tendo  recebido os produtos com suspensão, deverá zelar para que a exportação ocorra em 180 dias,  para  que  os  produtos  não  sejam  revendidos  no  mercado  interno  ou  para  que  não  sejam  destruídos, sob pena de tornar­se responsável pelo pagamento do IPI suspenso.  No caso dos autos, conforme documentação acostada com a diligência, o IPI  nem  sequer  deveria  ter  sido  suspenso,  pois  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  da  ELIANE  EXPORTADORA  LTDA  em  Cocal  do  Sul  –  SC  e  não  diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, como exige o art. 39, § 2º da Lei nº  9.532/97.  Mas mesmo assim o relator originário baixou os autos em diligência a fim de  que a recorrente  fosse intimada a apresentar “a comprovação das exportações no período  de 17/11/97 a 31/12/98 e o resultado do julgamento do dito processo de compensação”.      10 A alusão  feita  ao “ao resultado do dito processo de  compensação”  é  um  lapso manifesto do relator, pois nas peças de defesa não existem alegações que justifiquem a  providência solicitada.  Com o objetivo de comprovar as exportações, a defesa juntou os documentos  que formaram os volumes III a XX dos autos.  O  art.  51  da  IN  SRF  nº  28,  de  27/04/1994,  estabelece  que  somente  será  considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de  exortação estiver averbado no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  Pelo teor dessa instrução normativa, o que realmente comprova a existência  da exportação é a averbação do embarque no SISCOMEX. A averbação do embarque é o ato  final do procedimento administrativo denominado despacho aduaneiro de exportação.  Nesse  passo,  a  documentação  apresentada  com  a  diligência  demonstra  o  registro da exportação no SISCOMEX, mas não comprova as exportações dos produtos, pois o  contribuinte não apresentou o documento denominado comprovante de exportação (art. 50 da  IN  SRF  nº  28/94)  e  nem  qualquer  outro  documento  que  comprove  as  averbações  dos  embarques no sistema.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Antonio Carlos Atulim                                 

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Numero do processo: 11128.723706/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2010 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. É cabível a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art.84 da MP nº 2158-35/2001, c/c arts. 69 e 81, IV, da Lei 10.833/03. ADMISSÃO POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO. O momento adequado para apresentar provas é juntamente com a impugnação ou manifestação de inconformidade, salvo exceções previstas no art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972 que regula o PAF.
Numero da decisão: 3401-014.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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É cabível a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art.84 da MP nº 2158-35/2001, c/c arts. 69 e 81, IV, da Lei 10.833/03. ADMISSÃO POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO. O momento adequado para apresentar provas é juntamente com a impugnação ou manifestação de inconformidade, salvo exceções previstas no art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972 que regula o PAF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723706/2015-18 2 RELATÓRIO A origem deste feito reside na lavratura do Auto de Infração em que foi lançado o valor total de R$ 233.365,59, o qual é constituído de diferença tributária do Imposto de Importação (II), a multa isolada (75%), PIS e COFINS, multa por ausência de LI (30%) e por descrição equivocada (1%). O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte as fls, em face ao r. Acórdão de fls., pleiteia a sua reforma, sustentando, basicamente que: a- A empresa apresentou laudo pericial juntamente com a impugnação e Recurso Voluntário, nos quais constam a informação de que o tamanho da partícula do produto importado na DI nº 10/1599816-1 em 14/09/2010 é inferior a 0,6 micrômetros para amostra retirada da importação; b- Em razão disto a classificação fiscal adotada pelo recorrente, NCM 3206.11.19, é a correta e, por conseguinte, não está sujeita ao licenciamento não automático, sendo dispensável, destarte, a Licença de Importação, muito menos a diferença de tributos; c- Apresenta Laudo de um processo judicial nº 0004202-09.2015.4.03.6100, em trâmite na Vara 12ª Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo no qual se reconheceu como válida a classificação fiscal adotada com base na NCM 3206.11.19, onde se concluiu que o tamanho das partículas é inferior a 0,6 micrômetros para amostra retirada da importação. Sustenta que o artigo 30, § 3º, “a” do Dec. 70.235/1972 legitima a obrigatoriedade das conclusões do laudo, posto que se trata do mesmo produto e fornecedor; d- O fato do campo observações complementares da DI constar a descrição correta do produto, mesmo que se considerasse eventual erro de classificação, afastaria a imposição da multa de 1% decorrente da descrição equivocada do produto; e- Por entender pela inexistência de ambas as infrações, requer o provimento do pleito e, caso entenda-se necessário, que seja deferida nova diligência para rever a classificação adotada; Em sede do julgamento pela DRJ, por meio do Acórdão nº 08-033.819 o colegiado de piso, por unanimidade, entendeu pela improcedência da impugnação, cujas razões serão adotadas integralmente no mérito deste voto. Eis o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723706/2015-18 3 VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. O objeto deste litígio remete-se a questão de qual classificação fiscal estaria correta, se aquela indicada pela fiscalização com base, dentre outras coisas, no tamanho superior a 0,6 micrômetros da partícula do produto (NCM 3206.11.11), ou se NCM 3206.11.19, adotada pelo recorrente é a adequada para a mercadoria apresentada. Dada a diferença de classificação, neste processo é cobrado a diferença tributária e das contribuições, assim como das multas de ofício, da descrição inexata, da ausência da LI e os juros. Conforme informações retiradas do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), as respectivas características de cada classificação são: Observa-se que na classificação que o contribuinte entende ser a correta, não há a limitação de tamanho. Todavia, em todas as suas manifestações, assim como nos laudos que apresentou nos autos, consta a informação de que o tamanho da partícula do produto importado é inferior a 0,6 microns. Considerando que a classificação fiscal adotada pelo fisco (NCM 3206.11.11) enquadra neste contexto apenas os produtos com partículas superiores a 0,6 microns, somado ao fato de que necessitam da Licença prévia de Importação, ao se adotar a outra classificação, o contribuinte estará dispensado do referido licenciamento não automático. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723706/2015-18 4 Não obstante o contribuinte ter apresentado laudo pericial elaborado na Ação Judicial nº 0004202-09.2015.4.03.6100, em trâmite na Vara 12ª Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo no qual se reconheceu como válida a classificação fiscal adotada com base na NCM 3206.11.19, fato é que neste processo, especificamente, os produtos foram analisados, com base nos próprios quesitos formulados pelo recorrente, em DUAS ocasiões. E com a sua participação. Portanto, entende-se que não assiste razão ao contribuinte, motivo pelo qual deve- se manter a r. decisão recorrida, nos termos e fundamentos por ela adotados, haja vista o erro de classificação fiscal e a sua respectiva descrição equivocada na Declaração de Importação, fato que enseja a exação da diferença tributária e demais encargos. E no tocante ao pedido de relevação, fato é que não cabe a este Tribunal analisá-lo em razão de falta de competência. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do mérito. 3 do dispositivo.

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11170820 #
Numero do processo: 11234.720089/2020-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Cuidam os autos de recursos voluntários interpostos por F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA (“FBA”) e MANOEL DO CANTO NETO, este na condição de responsável tributário (art. 135 do CTN). Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 2 A controvérsia tem origem em um auto de infração lavrado para exigir multa por emissão ou utilização de nota fiscal irregular, relativa a fatos geradores ocorridos entre março de 2016 e dezembro de 2018. A penalidade foi fundamentada nos artigos 83, II, da Lei nº 4.502/64 e 572, II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10). Os recorrentes se insurgem contra a decisão da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas em primeira instância. O relatório da decisão recorrida descreve detalhadamente as infrações cometidas, razão pela qual adoto-o parcialmente, complementando-o ao final: “Conforme disposto no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 4.309 a 4.385), a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda, tem como atividade operacional a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores (CNAE: 2949-2-99). Sua natureza jurídica é sociedade empresária limitada (Código: 206-2). Seu capital social é de R$ 103.815.000,00 e tem como único sócio administrador, com 100% de suas quotas, o Sr. Manoel do Canto Neto, sendo responsável por diversas empresas que compõe o GRUPO LATASA. Apesar de ter obtido receita bruta de R$181,7 milhões, 227,1 milhões e 310,1 milhões nos anos de 2016, 2017 e 2018, respectivamente, conforme dados extraídos das Escriturações Contábeis Fiscais, a Fiscalizada não declarou em DCTF qualquer valor a título de IRPJ e CSLL nos anos de 2017 e 2018. Já em relação a 2016, chegou a declarar débitos referentes as estimativas de IRPJ e CSLL, todavia, tais valores foram consignados na ECF com saldo negativo dos referidos tributos. Em relação ao PIS e a COFINS, não foram declarados débitos desses tributos nos anos de 2016, 2017 e 2018. Segundo descrito no TVF, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal - Ministério Público do Estado do Ceará (GAESF-MPCE), no âmbito da operação batizada “OPERAÇÃO ALUMINUM”, apurou várias irregularidades no fornecedor da fiscalizada, a empresa BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA – CNPJ 09.643.536/0001-08 (BANDEIRA INDUSTRIAL). Foram identificados elementos de que o fornecedor da F.B.A. não tinha capacidade produtiva para dar saídas ao volume de produção constante em seus documentos fiscais, caracterizando a emissão de notas fiscais fictícias. As informações fiscais e bancárias, obtidas na batizada “OPERAÇÃO ALUMINUM”, bem como os documentos e o conteúdo dos equipamentos (computadores, celulares, tablets, mídias) apreendidos por ocasião do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão, assim como vídeos das oitivas realizadas pelo MPCE e áudios de escutas telefônicas foram objeto de compartilhamento com a Receita Federal, com o devido amparo judicial. As decisões judiciais que autorizaram a apreensão das documentações, foram expedidas nos autos dos processos abaixo relacionados e juntadas ao processo administrativo fiscal: - Processo nº 000407-07.2018.8.06.0107 - Vara única da Comarca de Jaguaribe-CE; - Processo nº 0118948-89.2019.8.06.0001 – Comarca de Fortaleza – Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Diversos investigados foram presos preventivamente ou temporariamente. Na ocasião foram realizadas as oitivas dos mesmos, assistidos por seus advogados, perante o Promotor de Justiça do MPCE. A todos foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio. Os vídeos referentes as oitivas, por questões técnicas, foram compactados em diversos volumes e juntados ao processo administrativo fiscal (e-processo), podendo ser baixados e descompactados. As interceptações telefônicas, também autorizadas e compartilhadas judicialmente, foram objeto de análise por parte do fisco federal. Documento com a transcrição/resumo das escutas, bem como o áudio integral das chamadas telefônicas que contém elementos de prova para a presente autuação e apuração Fl. 4884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 3 de crimes previstos na legislação penal, da mesma foram juntados ao processo administrativo fiscal. A Autoridade Fiscal, de posse de os elementos de prova citados, conseguiu descrever o modus operandi criminoso que visava reduzir o pagamento de tributos federais e estaduais ao longo da cadeia produtiva do alumínio secundário com a utilização de uma grande teia de empresas e laranjas. O processo produtivo da BANDEIRA INDUSTRIAL foi objeto de auditoria in loco, por parte da Autoridade Fiscal, onde contatou-se que a empresa comprava sucata de diversos fornecedores e fundia essa sucata em seus fornos, transformando a sucata em tarugos e lingotes, produtos intermediários da cadeia produtiva do alumínio. Essa atividade gera débitos de IPI, PIS e COFINS por suas saídas, porém na aquisição de insumos (sucata) não existe o direito a se creditar. Com relação ao IPI, relativamente à fiscalizada FBA FUNDIÇÃO, CNPJ 03.889.440/0001- 30, há aplicação da suspensão prevista no Art. 136, V, do RIPI (Decreto 7.212/2010). Logo, para reduzir os tributos devidos no âmbito federal, havia a necessidade de se gerar créditos de PIS, COFINS e IPI através de aquisições fictícias de produtos industrializados. Diante da citada necessidade, foi utilizada uma rede de empresas noteiras de modo a fazer frente às necessidades da BANDEIRA INDUSTRIAL. Essas necessidades de créditos iam além de satisfazer suas saídas de produção própria, mas deveriam suprir, também, a emissão de documentos fiscais de saída frios, em benefício de terceiros. A empresa BANDEIRA INDUSTRIAL possui uma balança rodoviária com capacidade para 60ton, onde são pesados os caminhões que transportam as mercadorias, com o objetivo de se ter um controle da quantidade (em Kg) de sucata adquirida e da saída da mercadoria produzida. Esse equipamento é interligado a um computador e impressora, onde, através de um software denominado Guardian, são registradas as pesagens e emitidos tickets de pesagem a serem impressos para controle da empresa. Em uma das oitivas, o Sr. Pedro Machado de Oliveira, gerente da BANDEIRA INDUSTRIAL, afirma que mandava os tickets de pesagem para São Paulo para que os pagamentos fossem providenciados aos fornecedores, além de afirmar que “tudo que sai, passa pela balança”. Concluiu-se também que os registros de pesagem estão mais compatíveis com a produção média da Bandeira Industrial indicada pelo Sr. Pedro em sua oitiva, 450 a 600 ton/mês. Ademais, conversas de SKYPE capturadas entre funcionários do GRUPO BANDEIRA, revelam a intenção de forjar tickets de pesagem e fichas de expedição. A conversa revela que Dalla (funcionária do Grupo Bandeira), fazia os (tickets) das notas que não saiam, reforçando a suspeita de que tickets de pesagem de operações fictícias foram fornecidos à fiscalização. Logo, contatou-se que a quantidade de entradas e saídas de mercadorias registradas pela balança é muitas vezes inferior ao montante de mercadorias constantes nas notas fiscais, apontando para a existência de Nfe frias. Da mesma forma, não há outra conclusão, senão a de que diversos tickets foram forjados para serem fornecidos à fiscalização, a partir de informações existentes em Nfe também fictícias com único intuito de ludibriar o fisco. Deparando-se com a falta do livro de registro de produção da BANDEIRA INDUSTRIAL, a Fiscalização lançou-se a buscar outros elementos de prova da real produção da BANDEIRA. Essa análise visou demonstrar que a BANDEIRA INDUSTRIAL não tem capacidade para dar saída às mercadorias que constam em suas Nfe de venda, havendo, portanto, indícios de Nfe forjadas. Verificou-se que a capacidade máxima teórica de produção da BANDEIRA INDUSTRIAL considerando os fornos instalados (com funcionamento 6 dias por semana x 24h) seria de 2.340 ton./mês (54 ton/dia de tarugos e 36 ton/dia lingotes), conforme termo de declaração do gerente de produção Sr. Pedro Machado de Oliveira obtido durante diligência fiscal. Foi feita a consolidação das informações coletadas pela fiscalização, sendo possível se chegar à produção média da BANDEIRA INDUSTRIAL em Kg. No período analisado, desconsiderando os meses em que os dados se encontram incompletos, chegou-se a uma produção média real de 486,2 toneladas/mês dos produtos lingote e tarugo de alumínio. Fl. 4885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 4 Além disso, planilhas, com valores mensais de produção foram localizadas nos computadores apreendidos. As planilhas apontam valores mensais de 450ton/mês a 692ton/mês de mercadorias produzidas. Contudo, tais valores são incompatíveis com saídas de produtos acabados constantes nas Nfe. Os valores reais da produção mensal da indústria convergem para valores entre 450 e 600ton/mês, muito abaixo dos valores médios de 3.367,4 ton/mês presentes nas notas fiscais de venda. Concluiu-se que a quantidade de mercadorias (em toneladas), indicadas nas notas fiscais de venda emitidas pela BANDEIRA INDUSTRIAL, não condizem com a realidade, havendo divergências entre essas notas e os demais registros obtidos. Logo, ficou evidente que foram forjados documentos fiscais de saída por parte da BANDEIRA INDUSTRIAL. A necessidade de dar veracidade à prática delituosa envolveu também a criação e utilização de duas transportadoras em nomes de laranjas: ECOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA (23.053.904/0001-01) e SMARTLOG TRANSPORTES E LOGISTICA (26.277.486.0001- 01). Com as transportadoras criadas, foi possível gerar conhecimentos de transporte (Cte) fictícios se valendo de uma lista de placas de veículos e motoristas reais ou fictícios. Com relação a essa “logística” de transporte, foram encontradas divergências nas notas emitidas pela BANDEIRA INDUSTRIAL, onde constam os CPFs e nomes dos motoristas consignados nas notas fiscais. Essas divergências apontam para CPFs que sequer constam na base da Receita Federal. Outra grande quantidade se refere a nomes de motoristas informados em documento fiscal que não guardam relação com o nome constante na base da RFB. Há casos ainda em que foram informados CPFs de motoristas cuja idade seria incompatível com a habilitação para dirigir. Ficou demonstrado que essas empresas de transporte, abertas em nome de laranjas, serviam para propiciar a emissão de conhecimentos de transporte (Cte) fraudulentos, bem como movimentar os recursos financeiros do grupo. Ressalta-se que em uma operação de compra e venda realizadas entre estabelecimentos localizados em diferentes estados, é de se supor que o transportador realize a parada obrigatória em postos fiscais de divisa a fim de que seja feita a verificação documental (DANFE, CTe, Manifesto de Carga) e/ou física da mercadoria. Nessa parada obrigatória, é realizada a selagem (selo de trânsito), seja físico ou virtual, conforme determina a legislação estadual. Com a posse de Nfe e Cte fictícios, a Autoridade Fiscal solicitou à SEFAZ-CE o registro (selagem) das NFe, a posteriori, fora dos postos fiscais de divisa do Estado do Ceará, sem circulação de mercadoria alguma. Juntando esses elementos com os tickets de pesagem forjados fornecidos ao fisco (Vide tópico 8.3), foi possível produzir uma série de “provas” documentais de supostas operações de compra e venda de mercadorias que nunca se realizaram. Para operar esse complexo esquema, mediante utilização de uma rede de empresas, surge a figura do Sr. GILDEVÂNDIO MENDONÇA DIAS (CPF 955.837.343-53), conhecido como Vando. Ele era ex-funcionário da empresa BANDEIRA INDUSTRIAL, tendo sido classificador de sucata e gerente de produção. Antes da participação de Gildevândio como “consultor” para o Grupo Bandeira, a partir de 2014, o esquema de geração de créditos fiscais fictícios já existia. O próprio Vando afirma em sua oitiva que, no início, recebia por email notas fiscais fictícias para incluir na apuração da Bandeira Industrial, de forma a reduzir os encargos de ICMS, PIS, COFINS e IPI. A fiscalização também se deparou com divergências entre os valores constantes em Nfe e os pagamentos/recebimentos em contrapartida pelas supostas operações comerciais realizadas entre a fiscalizada FBA FUNDIÇÃO e o fornecedor BANDEIRA INDUSTRIAL. No ativo circulante da BANDEIRA INDUSTRIAL, no grupo 112 - Contas a Receber, 11201 - Duplicata a Receber, consta a subconta 112010005 – FBA FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNO LTDA, que ao longo dos anos de 2016 e 2017, teve seus saldos finais acrescidos de forma exorbitante, o que denota a artificialidade das operações de compra e venda. Tanto que no final do ano de 2017 (última contabilidade apresentada pela BANDEIRA INDUSTRIAL), o saldo acumulado na conta apresentava o valor de R$ 84.235.977,24 em valores a receber. Fl. 4886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 5 Destaca-se que o procedimento fiscal se limitou a auditar as operações envolvendo o suposto fornecimento, pela BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMÍNIO, de produtos de fabricação própria à fiscalizada F.B.A. FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA. Conforme relatado no TVF, ocorreram diversas operações simuladas culminando com a troca de notas fiscais envolvendo empresas do grupo LATASA no Estado do Ceará. Essas operações de saída simuladas envolveram a empresa LATASA GARIMPEIRO (CNPJ 27.263.325/0002-02), empresa do grupo LATASA localizada em Eusébio-CE. Tal empresa atua no ramo de captação de sucata para o GRUPO LATASA, grupo que, da mesma forma que a BANDEIRA, processa sucata, transformando-a em outros produtos intermediários e acabados da cadeia produtiva do alumínio. A operação visava simular uma venda de sucata da LATASA-CE para a BANDEIRA INDUSTRIAL no CE. Ato contínuo, a BANDEIRA INDUSTRIAL “vende” a mesma sucata ou produto de fabricação própria para outra empresa do grupo LATASA fora do estado do Ceará. A operação usava a BANDEIRA INDUSTRIAL como interposta para dar saída da mercadoria do estado em uma operação de troca de notas fiscais, pois a BANDEIRA INDUSTRIAL é beneficiária de incentivo fiscal de ICMS, além de ter todo um lastro garantido de créditos fictícios de IPI, PIS e COFINS, por suas aquisições, proveniente de uma rede de noteiras. Consta no TVF trecho de interceptação telefônica, onde Pedro Machado de Oliveira, gerente da Bandeira Industrial conversa com o responsável pelo transporte da mercadoria da LATASA sobre a troca de notas fiscais: Graficamente, o fluxo da operação simulada se dava da seguinte forma, em uma espécie de triangulação: Com respeito às operações, o TVF destacou a fala do Sr. Pedro Machado, gerente da BANDEIRA INDUSTRIAL, que em sua oitiva esclarece: “A Bandeira compra sucata da Latasa Eusébio e revende para Latasa SP (a mesma sucata). O caminhão saía do Eusébio passava pela empresa em Jaguaribe, era conferido lacre da mercadoria, recebia outra nota, e o caminhão seguia viagem com a NFe da Bandeira para SP. Não havia processamento”. Contatou-se que as saídas de mercadoria da BANDEIRA INDUSTRIAL poderiam ser sucata ou produto industrializado conforme o gosto, sendo as “aquisições” sempre de sucata. No caso de saída de produtos industrializados, a operação de industrialização simulada transformou a BANDEIRA INDUSTRIAL em uma verdadeira fábrica de créditos fiscais fictícios. A mercadoria (sucata) entrava sem créditos fiscais na planta da BANDEIRA INDUSTRIAL e com uma simples troca de notas fiscais, seguia viagem com créditos fiscais forjados. Corroborando com a afirmação, foi compartilhado pelo fisco estadual (e juntado ao processo administrativo fiscal) auto de infração de trânsito lavrado em desfavor da Bandeira Industria de Alumínio LTDA, no posto fiscal de Penaforte-CE, onde verificou-se a não compatibilidade das mercadorias transportadas com o DANFE apresentado; identificando que a mercadoria na verdade era sucata, com nota fiscal de produto industrializado. Fl. 4887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 6 A Autoridade Fiscal também relacionou as Nfe interestaduais com ausência de registros de passagem ou que tenham tido única e exclusivamente selagem realizada em Núcleos de Atendimento da SEFAZ-CE. Ficou evidenciado, por todo o contexto, que se tratavam de notas frias que não guardavam relação com uma real circulação de mercadorias. Essas operações fictícias podem ser facilmente identificadas quando da análise dos registros de passagem. A ausência destes, no caso de operações interestaduais atesta uma operação inexistente, ou seja, trata-se de uma Nfe graciosa, emitida apenas para que o destinatário se credite dos tributos não cumulativos. Comprovou-se que a BANDEIRA INDUSTRIAL também fornecia Nfe para acobertar operações de terceiros, sem emissão de documento fiscal, onde a mercadoria sequer transitava pelo estado do Ceará. Citou a exemplo da Nfe 12.927 de emissão da BANDEIRA INDUSTRIAL tendo como adquirente a FBA FUNDIÇÃO. Neste caso foi identificada a informação da suposta existência transbordo de carga. As informações complementares da Nfe informam que a mercadoria seria supostamente transportada pela SMARTLOG (transportadora do grupo Bandeira, em nome de laranjas) de Jaguaribe- CE até Itaquaquecetuba-SP. De lá, seria realizada a entrega no endereço da FBA FUNDIÇÃO em Tatuí- SP. Ocorre que na citada Nfe não há registro de passagem no primeiro trajeto de Jaguaribe-CE até Itaquaquecetuba-SP e em nenhum outro estado do Nordeste no percurso. Os registros existentes, neste caso, são do estado de MG, em praças de pedágio. Foi elaborada a seguinte tabela como o resumo da análise da Fiscalização, relativa às Nfe de emissão da BANDEIRA INDUSTRIAL e destinadas a F.B.A. FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA, e serviu de subsídio para o lançamento. (...) O relatório contendo o rol de todas as notas fiscais de emissão da BANDEIRA INDUSTRIAL e destinadas à fiscalizada e a indicação individual dos critérios de análise ali apontados encontra se juntada ao processo administrativo fiscal. A Fiscalização concluiu que, de acordo com a legislação vigente, não restam dúvidas de que as despesas computadas na apuração do resultado da fiscalizada, amparadas por Notas Fiscais frias ou inidôneas, são passíveis de glosa, com impactos na apuração do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, deverão ser glosados os créditos utilizados na apuração não cumulativa do PIS, da COFINS, uma vez que as mesmas notas fiscais frias também foram utilizadas para a redução indevida desses tributos, conforme análise da EFD-Contribuições. Identificadas as Nfe de emissão da BANDEIRA INDUSTRIAL que não correspondem à saída efetiva do produto nela descrito (notas frias ou inidôneas), também foi aplicada a sanção prevista no Art. 572, inciso II do RIPI em valor comercial ou igual ao que lhe foi atribuído na nota fiscal recebida e utilizada para registro e cômputo de custos pela fiscalizada. No Anexo VI consta a relação de notas fiscais inidôneas registradas nas ECD’s do período 2016/2018; por sua vez, o demonstrativo de apuração da multa consta do Auto de Infração. Em virtude da glosa de custo, procedeu-se a apuração dos valores devidos de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada, sendo que nos meses em que os valores devidos de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada for maior que os valores declarados, cabe a aplicação de multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. As apurações do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada para o período 01/2016 a 12/2018, bem como o valor das multas nos meses em que o contribuinte deixou de recolher/declarar total ou parcialmente os valores devidos constam nos anexos VII e VIII. A Autoridade Fiscal aplicou a multa qualificada de 150% por entender que se trata de hipótese capitulada no art. 71, 72 e 73 da Lei N° 4.502/64. Com relação, especificamente, a multa regulamentar lançada no auto de infração do presente processo (sanção prevista no Art. 572,II do RIPI) foi arrolado como responsável solidário o Sr. MANOEL DO CANTO NETO. Segundo disposto no TVF, o referido responsável tributável é administrador da empresa F.B.A –Fundição Brasileira de Alumínio Ltda desde setembro de 2015, tendo amplos poderes gerenciais, mas também o dever de agir em conformidade com as leis e o contrato social da empresa. No entanto, ficou comprovado, resumidamente, que a empresa dirigida por Manoel simulava a venda de sucatas, pois, parte das notas fiscais emitidas pela Fl. 4888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 7 Bandeira era apenas para acompanhar os produtos que vinham de uma empresa do Grupo Latasa sediada no Ceará, no caso, LATASA GARIMPEIRO NORDESTE, CNPJ Nº 27.263.325/0002-02, com destino à fiscalizada, notas fiscais estas, que em muitos casos se quer tinham passagem pelos postos fiscais estaduais de fronteira. Conclui-se que Manoel do Canto Neto, agiu dolosamente, de forma comissiva, atuando com excesso de poderes na gestão da fiscalizada, em flagrante infração à lei e contrato social, devendo ser responsabilizado pelos tributos devidos, nos termos do Art. 135 da lei 5172/66 (Código Tributário Nacional-CTN). Por fim, caracterizados os fatos que, em tese, constituem crime contra a ordem tributária, nos termos da lei n° 8.137/90, a não regularização do presente débito, ensejará o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal depois do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, ou seja, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal”. Devidamente intimados, F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA (FBA) e MANOEL DO CANTO NETO apresentaram impugnação conjunta. De forma atípica, a peça também foi subscrita por pessoas físicas e jurídicas não arroladas no auto de infração, a saber: MÁRIO MATINEZ DO CANTO, JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO e LATASA GARIMPEIRO URBANO NORDESTE COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Adicionalmente, o Sr. VITOR BANDEIRA, igualmente estranho à lide, protocolou sua própria peça de defesa. As teses apresentadas em ambas as impugnações, embora extensas e por vezes sobrepostas, podem ser resumidas nos seguintes grupos de argumentos: Alegações Preliminares e Nulidades Processuais:  Cerceamento de Defesa: Apontam que a separação do lançamento em dois processos administrativos distintos prejudica a ampla defesa. A defesa de Vitor Bandeira, especificamente, alega nulidade das provas, afirmando que os arquivos de áudio e vídeo das oitivas estariam corrompidos e inacessíveis.  Nulidade do Lançamento: Sustentam que houve erro na identificação da matéria tributável, pois a empresa fornecedora (BANDEIRA) estava formalmente "apta" em seu cadastro fiscal, o que tornaria o auto de infração nulo. Argumentos de Mérito (Sobre a Fraude):  Inexistência de Dolo ou Fraude: Defendem que a autuação se baseia em uma premissa equivocada, tratando como esquema criminoso o que seria, na verdade, uma "racionalização das atividades empresariais" entre FBA, LATASA e BANDEIRA.  Ausência de Vínculo com o Ilícito: Argumentam que as provas demonstram apenas as irregularidades da empresa BANDEIRA, sem comprovar o envolvimento direto da FBA e da LATASA nas operações fraudulentas.  Proteção ao Adquirente de Boa-Fé: Invocam o Tema 272 do STJ para afirmar que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade posterior das notas fiscais de seu fornecedor. Fl. 4889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 8 Questionamentos sobre as Penalidades (Multas):  Impossibilidade de Cumulação: Alegam ser ilegal a aplicação cumulativa da multa regulamentar do IPI com a multa de ofício (qualificada) e a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Invalidade da Multa Qualificada: Questionam a qualificação da multa de ofício (150%), por suposta ausência de correlação entre a conduta do contribuinte e o fato imputado.  Caráter Confiscatório: Sustentam que os valores das multas são excessivos, irrazoáveis e possuem caráter de confisco. Com base nisso, pleiteiam a redução por equidade. Responsabilidade de Terceiros e Pessoas Físicas:  Inaplicabilidade do Art. 135 do CTN: Apresentam múltiplos argumentos para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas, tais como: ausência de capitulação legal específica, impossibilidade de responsabilização apenas por figurar como sócio, e falta de prova individualizada da conduta dolosa de cada um.  Ilegitimidade Passiva da LATASA: Defendem que a empresa LATASA é parte ilegítima, por ausência de nexo causal para a imputação de responsabilidade, e que a fiscalização teria atribuído a uma unidade da LATASA atos praticados por outra. Teses Tributárias Acessórias:  Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS: Como tese subsidiária, argumentam a ilegalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, um ponto comum em defesas fiscais. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente as impugnações, nos termos da ementa abaixo: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL AFASTADO. Deve ser anulado, por vício material, o lançamento realizado sem a determinação da matéria tributável. Uma vez demonstrado os fundamentos do lançamento, possibilitando a verificação da ocorrência do próprio fato gerador, não há como cogitar vício material. MULTA REGULAMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não recolhimento das estimativas mensais, concomitantemente, com a multa de ofício e com a multa regulamentar prescrita no Art. 572, II do RIPI/10, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Fl. 4890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 9 A alegação de que a multa aplicada, em face de seu percentual elevado, é confiscatória, ferindo, assim, o princípio da capacidade econômica, da proporcionalidade e da razoabilidade não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação tributária vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, possui natureza jurídica de responsabilidade solidária, exigindo tão somente o elemento subjetivo dolo gênero, e não dolo espécie, portanto passível de responsabilização quando identificado dolo ou culpa na conduta do agente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após a intimação, FBA e MANOEL DO CANTO NETO interpuseram recurso voluntário unificado. A peça recursal reitera os argumentos anteriores e acrescenta (i) preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista a ausência de análise da impossibilidade de acesso aos áudios e vídeos das oitivas, ou, alternativamente, a nulidade do auto de infração, por se basear em documentos aos quais os Recorrente não tiveram acesso; e, (ii) no mérito, que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da vedação à apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis. Numa primeira análise, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1301- 001.185, converteu o julgamento em diligência para resolver a questão do acesso às provas. A resolução determinou que: a) os arquivos fossem juntados ao processo em formato acessível ou fornecidos em mídia física; b) o contribuinte fosse intimado para se manifestar sobre os novos elementos no prazo de 30 dias. Em cumprimento, a autoridade fiscal anexou novamente os arquivos, desta vez em baixa resolução para garantir o acesso. A autoridade também informou que todos os arquivos foram testados e forneceu instruções para abrir os áudios, que requerem a extração de um programa (reader.exe) e o uso de uma senha contida na pasta. Na sequência, o Contribuinte foi intimado (e-fl. 4878), e não se manifestou. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Quanto à admissibilidade, ratifica-se a análise efetuada quando da Resolução nº 1301-001.185, que concluiu pela intempestividade do recurso voluntário de FBA e tempestividade do recurso voluntário de Manoel do Canto Neto, nos seguintes termos: Fl. 4891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 10 A FBA recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 08.06.2021 (terça-feira) (fls. 4752) e consultou o referido documento em 09.06.2021 (quartafeira) (fl. 4754), como corroborado pela própria Recorrente em seu recurso voluntário (fl.4760) [...] Assim, o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, para FBA interpor recurso voluntário começou a fluir a partir do dia 09.06.2021, excluindo-se da sua contagem o dia de início (09.06.2021) e incluindo-se o dia do vencimento (10.07.2021, sexta-feira), como determina o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Ocorre que o recurso voluntário de FBA foi interposto apenas em 12.07.2021 (segunda-feira), sendo, portanto, intempestivo. MANOEL DO CANTO NETO, por sua vez, foi intimado do acórdão recorrido por carta em 25.07.2021 e interpôs recurso voluntário em 12.07.2021, antes da sua intimação, sendo, portanto, tempestivo. Tendo em vista que FBA e MANOEL DO CANTO NETO interpuseram um único recurso voluntário, bem como que, nos termos da Súmula CARF nº 71, “[t]odos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade”, a análise a seguir abarcará todos os temas abordados no referido recurso, que sejam pertinentes à exigência da multa ora em discussão. Ademais, o recurso voluntário de MANOEL DO CANTO NETO cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Da Diligência Conforme relatado, por meio da Resolução nº 1301-001.185, esta Turma acolheu argumento suscitado pela defesa, no sentido de impossibilidade de acesso aos áudios e vídeos das oitivas, e determinou fosse realizada diligência, para que a Unidade de Origem juntasse aos autos os arquivos acessíveis ou, não sendo possível, que os mesmos fossem fornecidos em mídia física e, determinou a ciência ao contribuinte dos atos resultantes desta diligência, para que se manifestasse no prazo de 30 dias. Tal conclusão decorreu da premissa de que é indispensável franquear ao Recorrente o acesso integral ao acervo probatório. A medida visou oportunizar o contraditório sobre os elementos de prova selecionados pela Autoridade Fiscal para embasar o lançamento, cuja negativa implicaria em cerceamento de defesa e violação ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Veja-se trechos da aludida decisão: Fl. 4892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 11 As oitivas e escutas telefônicas foram necessárias para entender, principalmente, o processo produtivo da BANDEIRA INDUSTRIAL, a forma, supostamente fraudulenta, como a empresa operou, o suposto objetivo de redução de tributos por meio das operações praticadas, e as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no suposto “esquema” (fl. 4318-4385). Confira-se alguns trechos dos quais é possível confirmar a importância das oitivas e escutas para o lançamento em discussão: [...] Portanto, dos trechos acima pode-se concluir que as oitivas e escutas telefônicas são essenciais para que os Recorrentes exerçam plenamente o seu direito de defesa, pois tais documentos desempenharam papel relevante no arcabouço probatório que ensejou a lavratura dos autos de infração subjacente. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o TVF faça referência aos vídeos das oitivas (inclusive, por vezes, mencionando os minutos), não localizei a transcrição dos referidos vídeos, mas, apenas, dois "Auto de Qualificação e Interrogatório", de Marcio e Sérgio Bandeira." Diante disso, ainda que o TVF possa se basear em trechos de tais mídias, como reconheceu a decisão recorrida, é indispensável que o Recorrente tenha acesso ao seu inteiro teor, até para que possa contestar aqueles trechos eleitos pela Autoridade Fiscal para suportar o lançamento. Portanto, a ausência de tais documentos, inegavelmente, viola o art. 9º do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, a alegação do Recorrente de que não foi possível acessar o inteiro teor das oitivas e escutas telefônicas transcritas no TVF é verossímil, tendo em vista que esta Conselheira, igualmente, não conseguiu acessar tais mídias no e-Processo, como se extrai das capturas de tela abaixo: [imagens de captura de tela) Diante disso, a decisão recorrida, proferida sem que o Recorrente tivesse acesso às oitivas e escutas telefônicas, incorreu preterição do direito de defesa, sendo, portanto, nula, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Com relação ao lançamento, embora a ausência do inteiro teor das mídias que o embasou tenha resultado em inegável prejuízo para o Recorrente, entendo que a irregularidade pode ser sanada, com base no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, mediante a juntada de tais documentos pela Autoridade Fiscal, em formato acessível ao Recorrente, seguida da devolução do prazo para apresentação de impugnação ao auto de infração. Com efeito, a referida Resolução, ao constatar uma potencial ofensa à ampla defesa, determinou que a empresa FIBRIA CELULOSE S/A fosse intimada para se manifestar sobre as novas provas no prazo de 30 dias. Contudo, o Sr. MANOEL DO CANTO NETO, corresponsável pelo débito, também é recorrente no processo, tendo apresentado o recurso em conjunto com a pessoa jurídica. É Fl. 4893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720089/2020-59 12 fundamental destacar que foi o seu apelo, por ser tempestivo, que permitiu o prosseguimento da análise das razões de recurso e possibilitou a realização da diligência. Ao dirigir a intimação apenas à empresa — que, inclusive, não se manifestou — gerou-se um claro prejuízo à defesa do coobrigado, que não foi formalmente chamado a se pronunciar. O princípio da ampla defesa, assegurado constitucionalmente, é a viga mestra do processo administrativo fiscal. A referida Resolução CARF, ao acolher a necessidade de reabrir a fase probatória e conceder prazo para manifestação, agiu precisamente para preservar tal garantia. Sendo o coobrigado, Sr. MANOEL DO CANTO NETO, também parte legítima e recorrente neste processo, penso ser imperativo que lhe seja oportunizado o mesmo prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar sua manifestação e os documentos que julgar pertinentes. Dessa forma, faz-se necessária a conversão do julgamento em uma nova diligência, com o único objetivo de intimar Sr. Manoel do Canto Neto, para se manifestar sobre os documentos carreados aos autos na diligência fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar à Unidade de Origem que proceda à intimação do coobrigado, Sr. MANOEL DO CANTO NETO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre os documentos e o teor da diligência efetuada. Após o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, os autos deverão retornar a este Colegiado para a conclusão do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 4894DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.728870/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se confirme o seguinte: (i) a disponibilidade atual dos pagamentos efetuados pelo Recorrente anteriormente ao início da ação fiscal, bem como a sua vinculação/alocação ao lançamento de ofício destes autos, e (ii) a natureza do crédito glosado em relação à floresta: se insumo do insumo (bens e serviços utilizados na formação da floresta) ou encargos de depreciação (no sentido de “depreciação/amortização” de floresta). Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório fiscal que deverá ser cientificado ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado prazo para se manifestar. Ao final, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se confirme o seguinte: (i) a disponibilidade atual dos pagamentos efetuados pelo Recorrente anteriormente ao início da ação fiscal, bem como a sua vinculação/alocação ao lançamento de ofício destes autos, e (ii) a natureza do crédito glosado em relação à floresta: se insumo do insumo (bens e serviços utilizados na formação da floresta) ou encargos de depreciação (no sentido de “depreciação/amortização” de floresta). Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório fiscal que deverá ser cientificado ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado prazo para se manifestar. Ao final, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728870/2017-73 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de autos de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS não cumulativas, lavrados em 04/12/2017 relativamente aos períodos de apuração 05/2013, 08 a 10/2013, que constituíram crédito tributário no montante total de R$ 10.882.237,67 (Cofins – R$ 8.944.493,61 e PIS – R$ 1.937.744,06), somados o principal, multa de ofício e juros de mora (e-fls. 8/21). O Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante destes autos (e-fls.22/32), assim consigna sobre as razões de lançamento das contribuições para o PIS e a Cofins: ... DA MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), foi detectado em análises internas que o total das exclusões do lucro líquido efetuadas para apuração de sua base de cálculo é superior ao total das exclusões para a apuração do Lucro Real, base de cálculo para apuração do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), em R$ 5.098.574,00 (Cinco milhões, noventa e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais). No que se refere às contribuições para o PIS e para a COFINS, o procedimento fiscal desenvolveu-se no sentido de apurar possíveis inconsistências na apropriação dos créditos, notadamente indícios de apropriação indevida de créditos sobre encargos de exaustão florestal, tendo em vista a falta de expressa previsão legal. Além disso, foi verificado indício de inconsistência na apropriação de créditos sobre despesas de energia elétrica, uma vez que se detectou diferença entre o total de despesas de energia elétrica declarado em DACON, na linha 04 das fichas 06A e 16A, e o escriturado na mesma rubrica em sua contabilidade, disponibilizada no ambiente SPED. DAS CONSTATAÇÕES FISCAIS QUE NÃO RESULTARAM EM LANÇAMENTO ... DAS CONSTATAÇÕES FISCAIS QUE RESULTARAM EM LANÇAMENTO ... Por outro lado, em relação ao ítem 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 1, o contribuinte entendeu ser possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de exaustão no período, ao fundamento de que tais encargos Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728870/2017-73 3 estariam inseridos no conceito amplo de insumos conforme previsão na legislação do imposto de renda. Novamente o entendimento do contribuinte não merece guarida. É vedado o aproveitamento de créditos sobre encargos de exaustão apropriados em face ausência de expressa previsão legal. Assim dispõe o Art. 3º, caput e § 1º da Lei 10.833/2003: ... Conforme inciso III do parágrafo 1º, grifado acima, não há previsão expressa de apuração de crédito de PIS e COFINS sobre encargos de exaustão, mas apenas sobre encargos de depreciação e amortização. No mesmo sentido o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 02 de fevereiro de 2011, que dispõe em seu artigo único: “Às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é vedado descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal.” Com o mesmo entendimento ainda a Solução de Divergência COSIT nº 03, de 24 de janeiro de 2011, ao asseverar que a pessoa jurídica, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal – Lei nº 10.833/2003, art.3º. ... • Do Auto de Infração relativo à COFINS e ao PIS • Infração: Insuficiência de recolhimento da COFINS/Insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP A partir dos demonstrativos intitulados “composição exaustão florestal” e “composição linha 09 – dacon”, apresentados pelo contribuinte, foi possível verificar os valores mensais dos encargos de exaustão escriturados no AC 2013. Deste modo viabilizou-se então a glosa dos créditos apropriados sobre tais valores, a partir do demonstrativo intitulado “memória de cálculo do PIS e COFINS”, apresentado pelo contribuinte, tendo servido de base para a elaboração do demonstrativo “Apuração Fiscalização PIS/COFINS”, onde se confrontaram os novos valores devidos, após a citada glosa, com os valores declarados em DCTF, resultando assim em valores a lançar nos meses de maio, agosto, setembro e outubro de 2013. Cientificada da autuação em 08/11/2017 (e-fls. 69/73), a contribuinte interpôs impugnação em 07/12/2017 (e-fl. 4 - anexada como arquivo não paginável). Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728870/2017-73 4 Inicia sua defesa com breve síntese do regime não cumulativo das contribuições, explicitando o conceito de insumos que entende válido à luz da jurisprudência do CARF e da doutrina, qual seja: 16. Assim, considerando o exposto e o fato de que esses tributos estão vinculados à receita e não ao produto, o conceito de insumo deve ser ligado à noção de custo de produção, sem a exigência de relação direta com esta, nem da necessidade de desgaste. dano ou perda de suas propriedades físico-químicas, conforme previsão na legislação do imposto de Renda (o que será visto detalhadamente a seguir). E prossegue: 18. Estabelecido o alcance dos conceitos de não-cumulatividade, insumos e custo de produção, deve-se, neste momento, relembrar que a FERBASA possui como principal atividade a produção de ligas metálicas e, conforme esclarecido no decorrer da fiscalização para o seu processo produtivo, imprescindível é a utilização do insumo denominado biorredutor, que é produzido a partir de árvores de eucalipto. 19.-Com relação ao presente auto, pauta-se o i. Auditor no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 35, de 02 de fevereiro de 2011, para negar à FERBASA o direito de creditamento de PIS/COFINS sobre encargos de exaustão: ... 20. No entanto, data máxima vênia, a interpretação, acima, acerca da legislação em vigor carece de razoabilidade, pois incompatível com o próprio sistema da não-cumulatividade constitucionalmente criado. ... 22. Como é cediço, a exaustão significa que um encargo ou custo oriundo da diminuição do valor de recursos minerais ou florestais em razão da sua exploração (artigos 59 e 183, Lei n. 6.404/76 - Lei das SA's), servirá como critério de avaliação do ativo (artigo 183 Lei das SA's), com fulcro nos princípios de depreciação. 23.-Adicionalmente, repise-se que, tendo em vista que esses tributos estão vinculados à receita e não ao produto, o conceito de insumo está ligado à noção de custo de produção, sem exigência de relação direta com a produção, nem da necessidade de desgaste, dano ou perda de suas propriedades físico-químicas, conforme previsão na legislação do imposto de Renda. 24.-Verificando-se o conteúdo do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n9 3.000/1999), constata-se, de forma clara, o que está incluído no custo de produção: ... Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728870/2017-73 5 25. O ilustre Fábio Pallaretti Calcini, Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP e Ex- membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - MF/DF, complementa, ao citar em seu Artigo ("A possibilidade de crédito de PIS/COFINS quanto à exaustão de recursos florestais. O equívoco do ADI SRF 35/2011") a permissão, pelo artigo 334 do Decreto n. 3.000/1999, para que seja computada como custo ou encargo a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais ... 27. Em verdade, o que se verifica, quando da análise acurada da legislação em vigor, é que a própria Lei n9 10.833/2003, em seu artigo 39 , inciso VI, expressamente, reconhece o direito ao crédito relacionado a bens incorporados ao ativo para a utilização na produção de bens destinados à venda - nesta hipótese também se enquadrando, sem qualquer restrição, a exploração dos recursos florestais, já que estes direitos estão diretamente ligados ao ativo e ao processo produtivo dos bens destinados à venda. ... Note-se ainda, que o artigo 3, § 1, inciso III, da Lei 10.833/2003. utilizada por essa RFB para negar a apropriação do crédito, refere-se não à existência do direito ao crédito (previsto no caput e seus incisos), mas sim, tão- somente, quanto à sua forma de cálculo. ... 31. Adicionalmente, ainda que eventualmente não se considere permitido o creditamento de PIS/COFINS sobre a exaustão por meio do artigo 39 , inciso VI, da Lei 10.833/2003, certo é que o crédito também estaria autorizado por meio da sua classificação como insumo, nos moldes do inciso II, uma vez que se trata de um custo suportado pelo contribuinte que tem relação direta e relevante nº exercício de sua atividade (produção), cuja finalidade é a obtenção de receita: ... Alega ainda a contribuinte que teria se equivocado em não retificar em DCTF a sua apuração efetivamente informada, e para a qual já havia efetuado os respectivos pagamentos, conforme cópias de Darf e de sua apuração que anexa aos autos: ... 34. Por oportuno, cumpre à FERBASA esclarecer que, na sua apuração do PIS/COFINS não-cumulativo do ano-calendário 2013, efetuou a apropriação de créditos de PIS/COFINS com base nos encargos de exaustão florestal no montante de R$ 862.082.73 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitenta e dois reais e setenta e três centavos), considerando como base de cálculo o valor de R$ 9.319.813,27 (nove milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e treze reais e vinte e sete centavos) - Doc. 03. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728870/2017-73 6 ... 38. No entanto, reconhece a FERBASA que, quando da revisão da sua escrituração fiscal - oportunidade em que realizou a retificação das suas apurações gerenciais do PIS/COFINS e da EFD-Contribuições referente aos meses de agosto, setembro e outubro/2013, não atentou para a necessidade da retificação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). 39. Por oportuno, ressalta, ainda, a FERBASA que, no período mencionado, apurou os débitos de PIS/COFINS das competências citadas, com o efetivo recolhimento tempestivo dos DARFs, conforme detalhamento abaixo: ... 40. Portanto, resta demonstrado que a FERBASA efetuou integral e tempestivamente o recolhimento do tributo devido e somente se equivocou quando do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), estando sujeita, em última análise e se cabível, somente à multa prevista no artigo 72, inciso II, da Instrução Normativa n9 1.599 de 11 de dezembro de 2015. ... 43. Note-se que o i. Auditor, ao realizar a glosa do crédito de P1S/COFINS sobre encargos de exaustão florestal, não atentou para a cobrança do débito somente sobre o reflexo da ausência do referido crédito, tendo considerado como saldo devedor pela FERBASA o montante não declarado em DCTF para os meses de maio, agosto, setembro e outubro apresentada (Docs. 04 e 05). 44. A cobrança constante no auto de infração deve se restringir, caso V.Sa. entenda por sua procedência - o que apenas se cogita para fins de argumentação -, tão-somente ao reflexo gerado pela apropriação do crédito dos encargos da exaustão florestal, no valor de R$ 862.082,73 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitenta e dois reais e setenta e três centavos), não podendo abarcar os valores totais dos débitos que, embora não declarados pela FERBASA em DCTF, repitase, foram integral e tempestivamente recolhidos (Docs. 04 e 05). 45. Assim, certo é que o eventual descumprimento da obrigação acessória não extingue ou anula o recolhimento tempestivo de PIS/COFINS realizado peio contribuinte. 46.-Dessa forma, na remota hipótese de V.Sa. entender pela procedência do auto de infração, ora impugnado, o que apenas se admite em obediência aos princípios da eventualidade e da concentração dos argumentos de defesa, requer a FERBASA a revisão do seu valor, para que conste, tão- somente, o reflexo gerado peLa apropriação do crédito dos encargos da Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728870/2017-73 7 exaustão florestal, no valor de R$ 862.082,73 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitenta e dois reais e setenta e três centavos. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 14-85.912 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-85.912 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 14 de maio de 2018 Processo 10580.728870/2017-73 Interessado CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA CNPJ/CPF 15.141.799/0001-03 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013, 01/08/2013 a 31/10/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. Não há previsão legal para o desconto de créditos calculados em relação aos encargos de exaustão do ativo imobilizado no âmbito do regime de apuração não cumulativa das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São considerados confessados, e por conseqüência constituídos, apenas os débitos declarados em DCTF pelos contribuintes. Constatada, em procedimento fiscal, a existência de débitos não declarados, ou a sua incorreção, cumpre ao auditor fiscal constituí-los mediante lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728870/2017-73 8 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. No caso dos autos, foram lavrados autos de infração por Insuficiência de recolhimento da COFINS e Insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP. O Recorrente defende ser possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de exaustão no período, ao fundamento de que tais encargos estariam inseridos no conceito amplo de insumos conforme previsão na legislação do imposto de renda. Alega também que teria se equivocado em não retificar em DCTF a sua apuração efetivamente informada, e para a qual já havia efetuado os respectivos pagamentos, conforme cópias de Darf e de sua apuração, acosta documentos aos autos. Porém, ao apreciar a matéria a DRJ manteve o crédito tributário. Diante das alegações da Recorrente, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem preste esclarecimentos adicionais relevantes ao deslinde da controvérsia. Em especial, faz-se necessário esclarecer a natureza e o tratamento fiscal conferido aos encargos de exaustão apontados como passíveis de crédito de PIS e COFINS, bem como verificar a correspondência entre as apurações apresentadas pelo contribuinte, os pagamentos efetuados e as informações declaradas em DCTF. Tais esclarecimentos mostram-se indispensáveis para a adequada análise do mérito. Assim, ante ao exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se confirme o seguinte: (i) a disponibilidade atual dos pagamentos efetuados pelo Recorrente anteriormente ao início da ação fiscal, bem como a sua vinculação/alocação ao lançamento de ofício destes autos, e; (ii) a natureza do crédito glosado em relação à floresta: se insumo do insumo (bens e serviços utilizados na formação da floresta) ou encargos de depreciação (no sentido de “depreciação/amortização” de floresta). Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório fiscal que deverá ser cientificado ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado prazo para se manifestar. Ao final, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728870/2017-73 9 Flávia Sales Campos Vale Fl. 465DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.913902/2012-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/09/2005 RESTITUIÇÃO. INDÉBITO APURADO EM FACE DE RECOLHIMENTO DE PENALIDADE FAVORECIDO COM REDUÇÃO NA FORMA DO ART. 6º DA LEI Nº 8.218/91. IMPOSSIBILIDADE. Implícito está, no recolhimento de penalidade com redução de 30% por pagamento efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de 1ª instância, que o sujeito passivo não pode mais discutir o lançamento com o qual concordou. Inadmissível a pretensão de restituição e rediscussão administrativa dos valores pagos com os quais concordou. CRÉDITO DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de mora ou de ofício.
Numero da decisão: 1004-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INDÉBITO APURADO EM FACE DE RECOLHIMENTO DE PENALIDADE FAVORECIDO COM REDUÇÃO NA FORMA DO ART. 6º DA LEI Nº 8.218/91. IMPOSSIBILIDADE. Implícito está, no recolhimento de penalidade com redução de 30% por pagamento efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de 1ª instância, que o sujeito passivo não pode mais discutir o lançamento com o qual concordou. Inadmissível a pretensão de restituição e rediscussão administrativa dos valores pagos com os quais concordou. CRÉDITO DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de mora ou de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Contribuinte), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu restituição de multa e juros adicionados em pagamento de IRRF (código 6380), efetuado em 09/09/2005 e vinculado ao processo administrativo nº 10980.003516/2005-96. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: De acordo com o Despacho Decisório, o pedido foi indeferido em virtude de o Darf referir-se a processo com débito em aberto para o código da receita informado. Cientificado do Despacho Decisório em 15/10/2012 (fl. 05), o sujeito passivo, por intermédio de representante (Procuração à fl. 24), protocolou, em 13/11/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 09 a 23 e documentação de fls. 24 a 225. Alega, em síntese, que, em agosto de 2004, foi procurada por representantes da Empresa Ápice Consultoria Ltda (Ápice, doravante) que lhe ofereceu cessão de créditos decorrentes de direitos vinculados à ação judicial nº 1059/57, referente a desapropriação de terras. Tais créditos seriam passíveis de compensação com diversos tributos federais. Assim, em 29/09/2004, Ápice cedeu à interessada direitos creditórios nº valor de R$ 15.000.000,00 pelos quais a requerente pagaria R$ 12.500.000,00. O pagamento somente se efetivaria após a transmissão de Declaração de Compensação à Receita Federal. Desse modo, a interessada transmitiu PER/DCOMP nº 37989.26877.071004.1.3.57-3764, pedindo a restituição dos R$ 15.000.000,00 e, na sequência, pleiteou a utilização desse crédito na compensação de tributos federais vencidos e/ou vincendos. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 3 Em 10/01/2005 foi proferido DD (processo 10875.004367/2004-07) indeferindo as compensações pleiteadas, por se tratar de créditos de terceiros. Questionada, a empresa cedente transferiu para a requerente outros créditos, agora de titularidade de Alievi e Petsa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.. Entretanto, esses créditos também não foram aceitos pela Receita Federal para fins das compensações pleiteadas e, ato contínuo, em 01/03/2005, foi iniciado procedimento fiscal para apuração dos atos da requerente, em especial aqueles atinentes aos PER/DCOMPs enviados. Em decorrência, a interessada iniciou uma rigorosa investigação interna e constatou a existência de uma série de irregularidades apontadas pela Fiscalização, ao arrepio do conhecimento dos sócios estrangeiros. Para evitar problemas com a Fiscalização, pleiteou o imediato cancelamento das compensações realizadas e efetuou, em 06/04/2005, os pagamentos dos tributos devidos (COFINS, PIS, IPI e IRRF), acrescidos de multa de mora (20%) e juros Selic, conforme planilha que elabora (fl. 13). Independentemente do procedimento relatado, em 13/04/2005, foi cientificada da lavratura de quatro autos de infração, por meio dos quais lhe foram aplicadas multas isoladas de 150% em virtude de supostas compensações fraudulentas. Por ocasião do julgamento de primeira instância, nos quatro processos, as multas foram reduzidas para 75%, por não ter ficado caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo que três das decisões já foram ratificadas em segunda instância e os processos foram arquivados. Visando regularizar a situação, promoveu o recolhimento das multas de 75%, mantidas pela primeira instância, com a redução de 30%, entretanto, entende que recolheu multa em duplicidade - pois já havia recolhido multa de mora e depois recolheu multa isolada - motivo pelo qual apresentou quatro pedidos de restituição referente às multas isoladas. Defende que a multa isolada não é devida porque os débitos já estavam declarados em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), instrumento hábil regular e legal de confissão de dívida perante a Receita Federal, razão pela qual jamais poderia ser apenada com a multa de 150% (depois reduzida para 75%), mas tão somente com a multa moratória, pois efetivamente o débito não foi pago na data do vencimento. Pelo princípio da eventualidade, na hipótese de se entender que a multa isolada é devida em função da suposta conduta adotada pela requerente no momento da compensação dos tributos, não se pode exigir a multa de mora. Ao longo da manifestação de inconformidade, invoca julgados administrativos de segunda instância que entende que robustecem seus argumentos. A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos apontando que: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 4 Quanto ao recolhimento efetuado em 09/09/2005, como narra a interessada, este foi efetuado para quitar multa exigida isoladamente, objeto do auto de infração de IRRF (cópia às fls. 144 a 147) de que cuidou o processo de nº 10980.003516/2005-96. A exigência inicial (equivalente a 150% do tributo apurado, pois a interessada efetuou, mediante transmissão de PER/DCOMP, compensação indevida de IRRF)foi reduzida ao patamar de 75% no julgamento de primeira instância (ACD DRJ/CTA nº 8.900, de 29/07/2005, cópia às fls. 176 a 186) e a parcela mantida transitou em julgado, eis que a contribuinte não apresentou recurso voluntário, tendo promovido o recolhimento com a redução facultada pela legislação de regência (naquele momento, RIR/1999, art. 962). Em segunda instância, o entendimento da primeira instância foi ratificado, pois foi negado provimento ao recurso de ofício, conforme ACD 1301-001.480, de 09/04/2014(fls. 228 a 232), prolatado após determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ACD 04-01.000, de 04/08/2008, que anulou a decisão anteriormente proferida, a saber, ACD 106-15.408, de 22/03/2006 (cópia às fls. 188 a 196). O processo de nº 10980.003516/2005-96, desde 14/01/2015, encontra-se na situação de encerrado e o Darf de que trata o pedido de restituição aqui analisado está integralmente alocado à exigência ali mantida, nos moldes acima expostos (fls. 235 e 236). Portanto, descabida a alegação da contribuinte de que teria realizado pagamento indevido. Igualmente improcedente a tentativa de ressuscitar nestes autos discussão acerca de exigência devidamente formalizada e mantida em decisão que transitou em julgado no processo de nº 10980.003516/2005-96. Quanto à multa de mora paga por ocasião da quitação de débito de IRRF em atraso, além de não ser o objeto do pedido de restituição em análise; já ter passado mais de cinco anos de seu recolhimento; o pedido não ter sido formulado mediante transmissão de PER/DCOMP, ela é devida, por expressa previsão legal (Lei 9.430/1996, art. 61 e §2º), pelo simples fato de o recolhimento ter sido efetuado após o vencimento, como admite a interessada, e seu recolhimento não constitui hipótese de exclusão da multa isolada de que tratou o processo 10980.003516/2005-96. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/05/2020 (e-fl. 244), a Contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 09/06/2020 (e-fls. 245/300), no qual reprisa os fatos narrados em manifestação de inconformidade, anotando que apresentou 4 (quatro) pedidos de restituição neste contexto, e que demonstra, em tais circunstâncias, que (i) a aplicação da multa isolada era indevida, já que houve por parte da Recorrente a devida declaração em DCTF, o que por si só, configuraria confissão de dívida; e, (ii) ainda que assim não se entendesse, a aplicação cumulada com a multa moratória caracteriza duplicidade de penalização. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 5 Defende seu direito de pleitear a restituição da multa paga em duplicidade, invocando o disposto nos arts. 165 e 168 do CTN, e argumentando que: 28. Veja que, os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, autorizam, expressamente, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Isso porque, os contribuintes têm o direito de receber o valor indevidamente pago. 29. Nesse sentido, com a devida vênia, descabido se faz o argumento trazido pelo v. acórdão, no sentido de que o Recorrente teria perdido o seu direito ante ao trânsito em julgado da discussão e do respectivo pagamento do valor da multa isolada. 30. Conforme se depreende dos dispositivos acima transcritos, é próprio pagamento do valor indevidamente recolhido pelo contribuinte, que faz nascer o direito de pleitear a sua restituição, motivo pelo qual descabido o argumento de que, em virtude do pagamento da multa isolada, o Recorrente teria perdido o seu direito de pleitear a restituição do valor que entendeu ser indevido. 31. Frise-se: o indébito não apareceu com o lançamento da multa, mas sim com o recolhimento indevido e, portanto, não há que se falar que teria precluído o direito a restituição, pois antes do pagamento não havia indébito. 32. Por fim, é claro que ao negar a possibilidade de repetição administrativa de indébito, o v. acórdão também deixou de o artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê expressamente a possibilidade de restituição administrativa de indébito. 33. Dessa forma, é descabido o argumento utilizado pelo v. acórdão de que a Recorrente não poderia proceder com o pedido de restituição do valor recolhido em duplicidade, haja vista a existência de dispositivos que autorizam expressamente a restituição de valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte. Aborda a regra do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 e afirma a inaplicabilidade de multa isolada em caso de débito declarado em DCTF, contrapondo-se à decisão de 1ª instância nos seguintes termos: 35. Em que pese o costumeiro acerto nas decisões proferidas, não merece prosperar, data vênia, o entendimento esposado acima, visto que, o fato de ter regularmente declarado seus débitos na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, não permitiria a aplicação da multa isolada estabelecida pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96. 36. Isso porque, a DCTF é obrigatória e tem como finalidade a prestação de informações sobre os tributos e contribuições, bem como créditos e compensações realizadas. 37. Ao entregar a DCTF à Receita Federal, a pessoa jurídica confessa todos os seus débitos, bem como descreve suas origens, períodos, valores e forma de pagamento. Da entrega, tem-se uma data de vencimento para pagamento dos Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 6 montantes lá confessados, e caso o pagamento não ocorra, o débito é enviado ao setor de inscrição em Dívida Ativa, sendo passível de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal pelo Fisco. 38. Nesse sentido, no momento em que a Recorrente entregou a DCTF à Receita Federal, houve a constituição do crédito-tributário sujeito à homologação. Não só, o art. 389 do CPC/15 entende que há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. 39. A DCTF por si só representa confissão extrajudicial de crédito à Receita Federal, que por sua vez, pode penalizar o Contribuinte pela demora na entrega, com multa moratória de 20% sobre o tributo, como aconteceu no presente caso. 40. Entretanto, ao penalizar o Contribuinte com a multa de mora culminada com a multa isolada, estaria penalizando e prejudicando muito mais o Contribuinte que pagou em atraso, mas confessou a dívida, do que aquele que não declara e não paga seus débitos ao Fisco. 41. Não só, ao declarar em DCTF o débito, o Contribuinte se vê fora da previsão do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que tem o condão de penalizar aqueles que não declaram seus débitos. 42. Corroborando esse entendimento, tem-se julgado recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cujo entendimento se perfaz no sentido de que a entrega da DCTF pelo Contribuinte afasta a aplicação da multa isolada de 75% na ausência de falsificação da Declaração, só sendo possível a correção monetária e a multa moratória de 20%. Confira trecho abaixo: [...] 43. Depreende-se dos acórdãos acima transcritos que, quando devidamente confessados os débitos pelos contribuintes e não pagos na data de seus respectivos vencimentos, a multa que deverá ser imposta é a de 20% (vinte por cento), acrescido de juros de mora, independentemente de ser crédito tributário ou não. 44. No presente caso, a Recorrente efetuou o pagamento do tributo, no dia 06 de abril de 2005, acrescido de multa de 20% (vinte por cento)e juros SELIC. 45. Dessa forma, caso a legislação tributária tivesse sido interpretada e aplicada corretamente, consoante entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais supracitada, não haveria que se falar em aplicação de multa agravada em 150%. 46. No entanto, mesmo que contrariada e com o objetivo de “regularizar” sua situação fiscal perante a Secretaria da Receita Federal, a Recorrente efetuou o recolhimento da ilegítima multa isolada de 75%, reduzidas pela decisão de primeira instância, com a redução de 30%, prevista na legislação tributária. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 7 47. Veja-se, então, que com a redução de 30%, a Recorrente recolheu, indevidamente, a multa isolada no importe de 52,5%, valor este que deverá ser restituído à Recorrente, diante da sua nítida ilegitimidade. 48. Assim, diante de todo o exposto, patente a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente a título da multa isolada (de 52,5%, em razão da redução de 30% permitida pela legislação tributária). Discorre sobre a ilegitimidade da concomitância das multas, contrapondo-se ao entendimento de que se trataria de multas de caráter diferente, aduzindo que: 50. Da leitura acima, depreende-se que o v. acórdão entendeu possível a aplicação de ambas as multas incidirem sobre fatos geradores distintos, tendo sido ambos acometidos pela Recorrente, razão pela qual caberia a aplicação de ambas as multas. 51. Em que pese o brilhantismo nas decisões proferias, o v. acórdão não condiz com a verdade fática dos presentes autos, nem mesmo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, tendo em vista que não é possível se apenar duas vezes o Contribuinte pelo mesmo fato gerador, como no presente caso, por configurar bis in idem 52. O entendimento firmado pela jurisprudência, é no sentido de que os débitos incluídos na DCTF, como no presente caso, percorrem um caminho distinto daqueles lançados diretamente pela autoridade administrativa. 53. Conforme disposto na legislação, os débitos constituídos pelo contribuinte por meio de DCTF, quando não pagos no respectivo vencimento, são acrescidos de vinte por cento (multa moratória) e são inscritos em dívida ativa, acrescidos de outros vinte por cento de honorários advocatícios e cobrados por meio de execução fiscal. 54. No presente caso, não há dúvidas de que a Autoridade Administrativa entendeu como correto e legítimo o recolhimento do tributo, com o acréscimo da multa moratória, em função do débito ter sido declarado por meio de DCTF. Se não tivesse entendido como correto o procedimento da Recorrente, teria efetuado o lançamento do tributo, acrescido do lançamento da multa de ofício e o processo teria seguido o rito do Decreto 70.235. Não o fez. 55. Em sendo assim, por expressa disposição legal, não poderia existir a concomitância de multas no presente caso, pois a multa isolada somente poderia ser aplicada naqueles casos previstos no artigo 18 da Lei 10.833/03, em que fica caracterizada a violação aos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64 (ou, quando muito, a falsidade de declaração), e, como dito anteriormente, não é nenhuma das hipóteses tratadas aqui. A multa para o presente caso é justamente a multa moratória de 20%, sendo, portanto, incabível a concomitância com a multa isolada. 56. Ademais, afirmar que a multa moratória não tem caráter punitivo, não é razoável, pois é claro seu caráter didático de encarecimento da relação jurídica Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 8 tributária em 20% do tributo a ser recolhido. Maior punição que o encarecimento do tributo a ser recolhido não há, independentemente do nome que se dê para a multa. 57. Novamente, apenas por hipótese, ainda que se admitisse que seria o caso de aplicação de multa punitiva de 75% por falta de recolhimento de tributo e não e não aplicação da multa moratória (já que o débito foi declarado em DCTF), fato é que há uma aplicação de punição em duplicidade para o mesmo fato. 58. Assim sendo, caso fosse devida a multa de 75% (o que não é, por expressa determinação legal!) seria o caso de restituição do valor pago a título de multa moratória. Como se vê, também por essa hipótese, haveria recolhimento a maior. 59. Por fim, nem se diga como pretendeu a r. decisão indicar que as multas tratam de fatos jurídicos distintos, pois a penalidade isolada somente poderia ser aplicada para os casos de evidente intuito de fraude e, como ficou decidido pelo Conselho de Contribuintes e será novamente demonstrado abaixo, não houve fraude na relação jurídica que originou o pedido de restituição e o presente recurso voluntário. 60. Tampouco houve perda do direito à restituição, pois a Recorrente pleiteou o imediato cancelamento das compensações anteriormente realizadas, e efetuou, no dia 06 de abril de 2005, os pagamentos dos tributos devidos referentes à COFINS, PIS, IPI e IRRF, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) e juros SELIC. 61. Após a lavratura dos autos em 13 de abril de 2005, a Recorrente, depois da decisão de primeira instancia, efetuou o pagamento da multa em duplicidade, já que inicialmente recolheu a multa moratória e, posteriormente, recolheu o valor da multa isolada com redução permitida por lei. 62. Dessa forma, a Recorrente, ao identificar que procedeu com o recolhimento em duplicidade, procedeu com o Pedido de Restituição em 30 de setembro de 2009, 4 (quatro) após o recolhimento da multa de mora de 20%, bem como da multa isolada de 75%. Confira-se abaixo cópia do despacho decisão que apreciou o pedido de restituição: [...] 63. Veja que, o prazo de 5 anos para pleitear a restituição, previsto nº artigo 168 do Código Tributário Nacional (“CTN”), foi cumprido pela Recorrente, que, inclusive, procedeu com o pedido dentro de um lapso temporal de 4 (quatro) anos, razão pela qual não estaria prescrito o direito de restituição dos valores acima descritos. 64. Diante do exposto, o v. acórdão deve ser reformado para restituir os valores indevidamente recolhidos em duplicidade. Adiciona que está comprovada a inexistência de fraude, nos termos do que decidido no processo administrativo nº 10980.003516/2005-96, destacando sua colaboração ao longo das investigações fiscais e concluindo que: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 9 74. Veja-se que o lançamento aqui combatido é totalmente contemporâneo aos pedidos de compensação, já que foi justamente com base neles e ato contínuo, que o Fisco entendeu ser indevida a compensação efetuada, partindo dos elementos originariamente informados pela Recorrente, e que constituíram os documentos que acompanharam os pedidos. 75. É muito evidente que, no caso dos autos, se algum vício de vontade houve, ele terá atingido a própria Recorrente, e não Fisco. Demonstrada cabalmente a inexistência de dolo (que é inerente ao conceito de fraude), vale frisar ainda que a aplicação da penalidade acima requer, além da intenção de fraude, também a sua patente demonstração. 76. Tendo em vista a inexistência de fraude no caso em questão e, consequentemente, a impropriedade e impossibilidade da aplicação da multa isolada patente a necessidade de devolução dos valores indevidamente recolhidos. Pede, assim, que seja provido o recurso voluntário e reformada a decisão recorrida, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade da multa isolada recolhida e sua consequente restituição. Subsidiariamente pede a restituição da multa de mora, pelo menos, no percentual de 20%, diante da clara duplicidade na aplicação das multas sobre o mesmo fato. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser CONHECIDO. O litígio instaurado nestes autos tem origem em pedido de restituição apresentado em 30/09/2009, apontando como origem do indébito recolhimento promovido em 09/09/2005, sob o código 6380 e vinculado ao processo administrativo nº 10980.003516/2005-96. A Contribuinte destacou as parcelas de R$ 1.330.264,68, a título de multa, e de R$ 76.623,24, a título de juros, totalizado o direito creditório em R$ 1.406.887,92. O indeferimento do pedido apontou que o DARF refere-se a processo com débito em aberto para o código de receita informado. Em recurso voluntário, a Contribuinte historia a aquisição de créditos de natureza não tributária pleiteados em restituição em 07/10/2004 e em conversão de crédito tributário para utilização em compensações. Com o indeferimento destes pedidos, a Contribuinte recebeu a cessão de outros créditos, destinados a novas compensações, também não reconhecidos. Com o início de procedimento fiscal em 01/03/2005, em investigação interna a Contribuinte identificou irregularidades nestes procedimentos, e pleiteou o cancelamento das compensações, promovendo o recolhimento dos tributos devidos com os correspondentes acréscimos moratórios. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 10 Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o seguinte quadro demonstrativo de recolhimentos promovidos no dia 06 de abril de 2005: Apesar destas providências, houve lançamento de multas isoladas por supostas compensações fraudulentas, no percentual de 150%, sendo que no mesmo processo administrativo nº 10980.003516/2005-96 houve o lançamento de multa, correspondente à compensação de débitos de IRRF, no montante de R$ 3.800.756,25. Ao final, as multas isoladas aplicadas nos quatro processos foram reduzidas a 75% em decisão de 1ª instância, e recolhidas com redução de 30%. Na manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o seguinte quadro dos recolhimentos promovidos neste segundo momento: Diante de tais circunstâncias, a Contribuinte aduz, em recurso voluntário, que apresentou 4 (quatro) pedidos de restituição, sendo que um desses pedidos gerou o presente processo, demonstrando a necessidade de restituição do valor indevidamente pago a título de multa isolada ou, caso assim não se entendesse, a título de multa moratória. A Contribuinte se opõe à decisão de 1ª instância defendendo o direito de pleitear a restituição da multa paga em duplicidade, ainda que já transitada em julgado a imposição da multa isolada reduzida a 75%. A possibilidade de rediscussão de crédito tributário definitivamente constituído guarda contornos próprios em casos como o presente, no qual a concordância e o recolhimento do crédito tributário se dão com redução concedida para recolhimentos promovidos com a abdicação de recursos administrativos, na forma da Lei nº 8.218/91, que guardava a seguinte redação à época em que os recolhimentos foram efetuados: Art. 6º - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 11 Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Implícito está, no benefício concedido, que sujeito passivo não mais pode discutir o lançamento com o qual concordou. Inadmissível, assim, que ingresse com pedido de restituição, afirmando indevidos os valores pagos, e torne a discutir administrativamente os valores com os quais concordou. Os arts. 165 e 168 do CTN, invocados pela recorrente, amparam o direito a restituição de recolhimentos espontâneos promovidos pelo sujeito passivo, ou mesmo cobrança não antecedida de discussão administrativa da constituição do crédito tributário. A possibilidade de restituição dos valores constituídos definitivamente no âmbito administrativo, especialmente após sua discussão no contencioso especializado, fica limitada às hipóteses de erro, ou seja, de pagamento superior ao montante definitivamente constituído, ou de eventual declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade superveniente do crédito tributário pago. O pedido de restituição não pode se prestar a rediscutir aspectos que deveriam ter sido contemplados ao longo do contencioso administrativo, mormente quando o recolhimento se dá com a redução prevista no art. 6º da Lei nº 8.218/91. Sob esta ótica, não se pode admitir, aqui, a discussão que a Contribuinte pretendeu estabelecer, no sentido de que a multa isolada por compensação indevida seria inaplicável em caso de débito declarado em DCTF. Em 06/04/2005 a Contribuinte já havia promovido o recolhimento dos débitos indevidamente compensados com acréscimo de multa de mora e de juros, ciente, portanto, que tais débitos estavam declarados e se sujeitavam, apenas, a acréscimos moratórios. Ainda assim, em 09/09/2005 optou por recolher a multa isolada aplicada em razão de tais compensações indevidas, e o fez com a redução conferida àqueles que optam por não apresentar recurso voluntário contra decisão de 1ª instância que afirmou aplicável a multa no percentual de 75% sobre os débitos indevidamente compensados. Descabe, aqui, verificar se a Contribuinte havia deduzido esse argumento na discussão administrativa instaurada no processo administrativo nº 10980.003516/2005-96, porque quer ele tenha sido rejeitado, quer não tenha sido apresentado ou apreciado, demonstrado está que era no âmbito da impugnação ao lançamento de ofício que tal discussão deveria ter sido estabelecida, e que a Contribuinte abdicou deste debate ao deixar de interpor recurso voluntário contra a decisão de 1ª instância. De toda a sorte, ainda que se compreenda que a discussão suscitada é admissível no âmbito do pedido alternativo de restituição da multa de mora acrescida aos débitos compensados indevidamente recolhidos em 06/04/2005, vale esclarecer que inexiste a alegada concomitância de multas, porque distintas as infrações penalizadas. A multa moratória repõe o dano no atraso com o recolhimento dos débitos indevidamente compensados e a multa isolada por compensação indevida pune o uso abusivo ou fraudulento da DCOMP. Neste sentido, inclusive, é o voto desta Conselheira no precedente impropriamente invocado pela Contribuinte em seu recurso voluntário, por tratar de compensação indevida Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 12 informada, apenas, em DCTF, sem apresentação de DCOMP. Assim consignou esta Conselheira no voto, acolhido à unanimidade1, no Acórdão nº 9101-004.451: Consoante descrito no auto de infração (e-fl. 24), as compensações questionadas foram informadas, apenas, em DCTF. Inexiste qualquer notícia nos autos, ou mesmo relato da Contribuinte em sua defesa, acerca da apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP para liquidação dos débitos aos quais a compensação foi vinculada em DCTF. O Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (e-fl. 75/91), juntado depois da impugnação, noticia, apenas, que a Contribuinte notificou a autoridade fiscal acerca da compensação promovida por meio dos processos administrativos nº 11543.000700/2004-15 e 11543.000701/2004-60, nos autos dos quais teriam sido editados atos de não-homologação de sua compensação. Aliás, em referido documento consta expressamente que: No caso em exame, não foram apresentadas as Declarações de Compensação (PerdComp), para os débitos cuja compensação estaria sendo pleiteada, mas os débitos “compensados” com título da dívida pública estão informados nas DCTFs entregues. A compensação tributária por iniciativa do sujeito passivo foi instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, com fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, inicialmente limitada a tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, passível de efetivação apenas na escrituração comercial, por não demandar ajustes nos controles de arrecadação de receitas da União eventualmente passíveis de repartição entre os entes federados. Com a edição do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e do Decreto nº 2.138, de 1997, as possibilidades de compensação foram ampliadas, mas condicionadas à apresentação de pedido, por meio do qual a Secretaria da Receita Federal exerceria os controles necessários ao ajuste das receitas tributárias arrecadadas e à utilização de direitos creditórios reconhecidos judicialmente. Contemporaneamente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 73, de 1996, reformatando a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF para dela fazer constar a forma de liquidação dos débitos declaradas (compensações e pagamentos efetuados) ou o motivo de suspensão da exigibilidade (ações judiciais e parcelamentos concedidos), além do saldo a pagar remanescente e a indicação de eventual pedido de parcelamento deste saldo. Em consequência, os procedimentos fiscais de acompanhamento dos débitos declarados foram alterados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, que limitou a inscrição em Dívida Ativa da União apenas do saldo a pagar informado em DCTF, e estipulou a necessária auditoria interna dos demais valores informados, inclusive 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 13 mediante batimento prévio dos débitos de IRPJ e CSLL informados em DCTF e na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIRPJ. Na sequência, a Instrução Normativa SRF nº 77, de 1998 disciplinou a exigência, mediante auto de infração, dos débitos apurados em auditoria interna de DCTF, inclusive com aplicação de multa de ofício, passível de substituição por multa de mora na forma do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, ainda vigente, se o pagamento do auto de infração se verificasse até o vigésimo dia de sua ciência. Suspendeu-se, desta forma, a cobrança dos débitos informados em declaração prestada pelo sujeito passivo, na forma do Decreto-lei nº 2.124, de 1984. Este procedimento foi convalidado com a edição da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, que assim dispôs: Art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Sob esta ótica, as compensações indevidas ou não comprovadas, informadas em DCTF, motivariam lançamentos de ofício das diferenças apuradas, com a exigência do tributo principal não recolhido, acrescido de multa de ofício proporcional e juros de mora. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 66 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002), a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal adquiriu novos contornos, passando a ser dependente da apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, na forma da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. §3ºAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 14 §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. §5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. A possibilidade de extinção dos débitos compensados se não implementada a condição resolutória prevista mencionada no §2º da redação alterada do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, demandou nova disciplina acerca das providências a serem adotadas na análise das compensações declaradas, inclusive para sujeitá- las a penalidade específica e isolada, na medida em que os débitos, em regra declarados, seriam cobrados, apenas com os correspondentes acréscimos moratórios. Neste sentido foi editada a Medida Provisória nº 135, de 2003, que assim dispôs: Art.17.O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n o 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. .............................................................................................. §3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: .............................................................................................. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal-Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. .............................................................................................. §5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. §6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 15 §9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. §10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. §12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. §2 o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou nº § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. §3 o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Verifica-se nestes termos que, na esteira das definições acerca do procedimento de não-homologação das compensações declaradas e do contencioso administrativo daí decorrente também foi alterado o procedimento de verificação das informações prestadas em DCTF, mediante derrogação do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, dispensando-se o lançamento de ofício dos tributos cujos vínculos declarados não fosse confirmados, e limitando-se a exigência à multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida. Assim, além de criada uma nova penalidade, não mais proporcional e dependente da exigência do tributo principal não recolhido, mas sim isolada, restabeleceu-se a sistemática de cobrança dos débitos confessados em documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, como antes previsto no art. 5º do Decreto- lei nº 2.124, de 1984. As compensações que motivaram as penalidades lançadas nestes autos constaram em DCTFs de 15/01/2004 a 30/06/2005, portanto, já na vigência das Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 16 alterações promovidas pela Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Naquele momento, alguma dúvida ainda existia acerca da possibilidade de aplicação de multa de ofício isolada em razão de compensações indevidas informadas, apenas, em DCTF. A leitura isolada do caput do art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 2003, poderia conduzir à conclusão de ser ela cabível. Porém, seus §§ 1º e 3º já indicavam ser a compensação indevida ali referida aquela formalizada mediante DCOMP, dada a determinação neles contida de aplicação do rito previsto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para compensações daquela espécie, além da referência a ato de não-homologação de compensação, também circunscrito às compensações formalizadas mediante DCOMP. Contudo, com a edição da Lei nº 11.051, de 2004, a nova conformação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, não mais deixou dúvidas acerca deste tema: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 3 o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4 o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se vê, as referências do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, acerca de compensação indevida foram substituídas pela hipótese de não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, e complementadas pela inclusão, no §4º, da circunstância de a compensação for considerada não declarada, criada a partir daquele diploma legal. A especificidade destes termos deixa patente que a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, apenas, às compensações formalizadas mediante DCOMP. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 17 Assim, mesmo interpretando que o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, permitia a aplicação da penalidade aqui em debate, a exclusão desta hipótese a partir da edição da Lei nº 11.051, de 2004, imporia a aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, para sua exoneração. Esclareça-se que desde a sua normatização inicial, com a edição da Lei nº 8.383, de 1991, a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal sempre teve por pressuposto a existência de créditos decorrentes de tributos e contribuições, para fazer frente a débitos de mesma natureza. Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, esta circunstância restou expressa com a limitação da compensação, no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a crédito relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal passível de restituição ou ressarcimento. Inclusive, na sua seqüência, em 24 de outubro de 2002, a Medida Provisória nº 75 – apesar de não convertida em lei –, em seu art. 3o, determinou o lançamento, com conseqüente aplicação de multa de ofício, dos débitos não recolhidos em virtude de compensação com direito creditório alegado com base em crédito de natureza não tributária. Contudo, as penalidades que passaram a estar previstas em razão da inobservância deste limite legal se circunscreveram às hipóteses nas quais o sujeito passivo faz uso abusivo, ou até fraudulento, de DCOMP e assim alcança a extinção imediata dos débitos compensados e que que pode se tornar definitiva caso a autoridade competente não identifique a tempo tal conduta e a reprima. As compensações indevidas informadas em DCTF, de outro lado, quando identificadas, demandam apenas cobrança dos débitos compensados, sem a necessidade de ato de não-homologação ou de não-declaração, seguindo-se à cobrança amigável a imediata inscrição em Dívida Ativa da União. Assim, embora inadmissível a compensação promovida pelo sujeito passivo, com a derrogação promovida no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, a informação, em DCTF, de compensação indevida, ainda que com crédito de natureza não tributária, deixou de ser definida como infração sujeita a multa de ofício. A penalidade que a Contribuinte aponta ter sido indevidamente exigida e recolhida não decorre do descumprimento da obrigação tributária principal, mas sim do uso indevido da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. À falta de recolhimento dos débitos compensados, de fato, aplica-se a multa de mora se eles estiverem declarados, ou a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, se a falta de recolhimento for cumulada com falta de declaração. Todavia, na compensação indevida por meio de DCOMP há também uma outra infração a ser punida com multa isolada, independentemente das providências adotadas para satisfação da obrigação tributária principal. Esta distinção fica evidente nos arts. 17 e 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, acima transcritos. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 18 Como lá mencionado, a autoridade competente, quando rejeita uma DCOMP, deve promover: a cobrança dos débitos indevidamente compensados e o lançamento de ofício de multa isolada se, além da inadmissibilidade da compensação, restar configurado, dentre outras hipóteses, que o crédito utilizado não era passível de compensação por expressa disposição legal, ou se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A cobrança dos débitos indevidamente compensados, quando declarados, faz-se com os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. E tal cobrança, com multa de mora, não é incompatível com a aplicação de multa isolada, pois esta não representa exigência, em separado, do acréscimo que seria aplicável ao débito, em lançamento de ofício, se ele não estivesse declarado. Trata-se, sim, de penalidade específica, e decorrente do uso indevido da DCOMP como meio de extinção do crédito tributário, nas hipóteses ali mencionadas. De fato, não é possível cogitar que um mesmo débito sofra a aplicação de multa de ofício e de multa de mora em razão de falta de recolhimento; elas são excludentes. Na exigência de débitos declarados há, tão só, acréscimos moratórios, inclusive de multa de mora, como, aliás, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito perante a Administração Pública. Precedentes. (AGRG no RESP 463.050/RS, Rel. Min. Francisco Falcão) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 168/STJ. [...] 2. Deveras, pacificou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) (Embargos de Divergência em RESP Nº 511.340 – MG, Rel. Min. Luiz Fux) Todavia, o legislador pode identificar, no procedimento que conduz à falta de recolhimento do tributo declarado, infração que mereça penalidade específica, e isolada, na medida em que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 19 Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, decorre do abuso de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à Lei que autorizou sua utilização. E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a essência da compensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), formalizando a extinção do crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002). Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da multa de ofício em acréscimo ao principal e da multa isolada, destaque-se ser possível, inclusive, a coexistência das duas penalidades em razão de uma mesma compensação que resulte indevida. De fato, a multa isolada por compensação indevida, nas hipóteses de não-declaração criadas com a Lei nº 11.051/2004 (mediante inclusão do § 12 no art. 74 da Lei nº 9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004), e o valor compensado pode não ter sido confessado em outra declaração. Em tais condições fica evidente que duas condutas estão sendo penalizadas: a falta de declaração e recolhimento do tributo (do que decorre o lançamento de ofício do principal e da multa de ofício acessória) e o uso abusivo e/ou fraudulento da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário (do que decorre o lançamento de ofício da multa isolada). Veja-se que é admissível, inclusive, a aplicação da multa de ofício isolada sobre multa de mora, nos casos em que a compensação, mediante DCOMP, se faça com débito em atraso, na medida em que a multa por compensação indevida tem por base de cálculo o total do débito compensado. Aliás, a multa de ofício isolada pode incidir, até mesmo, sobre multa de ofício acessória de principal devido, nos casos em que tributo lançado de ofício seja objeto de compensação, e reste caracterizado o abuso de forma ou a fraude na apresentação da DCOMP. A multa isolada pune o uso indevido da DCOMP, quando presentes as circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qual seja, o valor dos débitos que o contribuinte pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, já se firmou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálculo tributos de diferentes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Logo, a exigência da multa isolada por compensação indevida, quer no percentual básico de 75% ou com os acréscimos decorrentes da comprovação de fraude, é compatível com a exigência de multa (moratória ou de ofício) sobre os débitos indevidamente compensados. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.324 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.913902/2012-17 20 Assim, não há indébito a ser reconhecido à Contribuinte quer em relação à multa isolada recolhida com redução, quer em relação à multa de mora acrescida aos débitos indevidamente compensados. Conclusão O presente voto, portanto, é por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.722021/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO LÍQUIDO NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. O ganho líquido no mercado de Renda Variável consiste no resultado positivo auferido nas operações realizadas a cada mês, sendo admitida a dedução de despesas com corretagens, taxas e outros custos necessários à realização das operações, devidamente comprovadas pelo contribuinte, necessárias à realização das operações, devendo ser acrescidas ao custo de aquisição ou deduzidos do preço de venda dos ativos negociados, conforme o caso. O resultado das operações deverá ser apurado mensalmente e tributado separadamente dos demais rendimentos ou resultados, observando-se que não integrará a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, e o Imposto de Renda pago não poderá ser deduzido ou compensado na declaração. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75%, para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte ou na omissão de receitas ou rendimentos. A multa de 75% deve ser aumentada da metade, em razão da não apresentação de esclarecimentos, em virtude de intimação regularmente feita ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-013.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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O ganho líquido no mercado de Renda Variável consiste no resultado positivo auferido nas operações realizadas a cada mês, sendo admitida a dedução de despesas com corretagens, taxas e outros custos necessários à realização das operações, devidamente comprovadas pelo contribuinte, necessárias à realização das operações, devendo ser acrescidas ao custo de aquisição ou deduzidos do preço de venda dos ativos negociados, conforme o caso. O resultado das operações deverá ser apurado mensalmente e tributado separadamente dos demais rendimentos ou resultados, observando-se que não integrará a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, e o Imposto de Renda pago não poderá ser deduzido ou compensado na declaração. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75%, para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte ou na omissão de receitas ou rendimentos. A multa de 75% deve ser aumentada da metade, em razão da não apresentação de esclarecimentos, em virtude de intimação regularmente feita ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 2 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da DRJ/REC, consubstanciada no Acórdão 11-59.639 (p. 613), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e (ii) omissão / apuração incorreta de ganhos – operações comuns, mercado à vista de ações. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 12), tem-se que: B.1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Por meio do TERMO Nº 07 – INTIMAÇÃO FISCAL, de 07/01/2013, com ciência via postal dada ao sujeito passivo no dia 15/01/2013, o fiscalizado foi intimado a comprovar a ORIGEM dos valores creditados nas contas bancárias por ele tituladas conforme relação contida na intimação e na Tabela 1, abaixo reproduzida: Os créditos correspondentes às linhas nº 1, 3, 4, 5 e 6 da “Tabela 1” foram regularmente comprovados mediante os documentos postados no dia Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 3 17/04/2013 (em atraso) na resposta ao TERMO Nº 08 – REINTIMAÇÃO FISCAL, cujo teor só foi recebido por esta Fiscalização no dia 22/04/2013. O derradeiro TERMO Nº 10, anteriormente citado, elucidava que a diferença entre o total dos depósitos oriundos da NATIONAL AUSTRALIA BANK REPRESENTACOES LTDA (NABR), CNPJ 09.581.444/0001-32, em Janeiro/2009 (R$ 73.654,29) e o rendimento líquido informado pela mencionada fonte pagadora em DIRF naquele mês (R$ 48.182,59) correspondia exatamente ao crédito apontado à linha nº 2 da “Tabela 1” (acima), no valor de R$ 25.471,70, cuja origem (finalidade / motivação da transferência) ainda não havia sido comprovada. Por esse motivo, o sujeito passivo foi reintimado a COMPROVAR DOCUMENTALMENTE a natureza do citado depósito, com vistas a elucidar a que título tal recurso fora por ele recebido. Passados, no entanto, 143 dias da ciência do primeiro termo que intimava à comprovação dos créditos (TERMO Nº 07, dada em 15/01/2013 por via postal), 102 dias da ciência do TERMO Nº 08 – REINTIMAÇÃO FISCAL (dada no dia 25/02/2013), 49 dias da ciência do TERMO Nº 09 – CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL (dada em 19/04/2013), 21 dias da ciência (dada no dia 17/05/2013) e 14 dias do prazo final (24/05/2013) para atendimento ao TERMO Nº 10 – REINTIMAÇÃO FISCAL, no entanto, nenhuma resposta foi recebida. Assim sendo, a disponibilidade econômica correspondente ao depósito bancário efetuado no dia 22/01/2009 pela empresa NATIONAL AUSTRALIA BANK REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 09.581.444/0001-32, na conta nº 35424-2, mantida pelo sujeito passivo na agência nº 3763 do banco Itaú (479), no valor de R$ 25.471,70 (a crédito), está sendo considerada como rendimento tributável omitido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. B.2. OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS - OPERAÇÕES COMUNS, MERCADO À VISTA DE AÇÕES O contribuinte era funcionário da diretoria do banco Itaú, tendo adquirido algumas ações do mesmo em programas internos de outorga de opções de ações para diretores do banco. Sua DIRPF 2010 informa no demonstrativo de Renda Variável de novembro de 2009 um lucro líquido de R$ 616.407,20 em operações normais com ações e imposto a pagar de R$ 92.370,00, comprovadamente recolhido sob o código 6015, de acordo com os sistemas internos da RFB. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) entregue pela corretora ITAU CORRETORA DE VALORES S/A, CNPJ 61.194.353/0001-64, informa vendas de ações no valor total de R$ 4.224.108,00 distribuídas nos meses de junho (R$ 410.077,00), julho (R$ 93.789,00), setembro (R$ 38.752,00), outubro (R$ 1.859.890,00) e novembro (R$ 1.821.600,00). Entretanto, só há dados declarados pelo fiscalizado no demonstrativo de Renda Variável relativo ao mês Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 4 de novembro/2009, conforme já mencionado. Não há prejuízo anterior a compensar. Os documentos apresentados pelo contribuinte, combinados com os obtidos mediante RMF, permitiram verificar que não foram declaradas operações de Renda Variável (venda de ativos sujeitas ao imposto) nos meses de MARÇO, JUNHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2009. Todas as operações com os ativos e derivativos negociados foram consolidadas no sistema ContÁgil (software de apoio à análise de operações em Renda Variável utilizado por este Órgão), sendo gerados os "Demonstrativos em Operações na Bolsa" constantes do ANEXO AO TERMO Nº 09 – CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL, nos quais foram apresentados todos os cálculos envolvendo as movimentações de ativos negociados na Bolsa de Valores, em operações comuns, no mercado à Vista de Ações e os eventos especiais considerados nas apurações, do período de 01/01/2009 a 31/12/2009. O total das operações normais em 2009 (R$ 4.958.146,37) deduzido das despesas extras perfez o resultado líquido de R$ 4.957.878,54. Os valores do IR retido no ano-calendário de 2009 e informados pela corretora ITAU CORRETORA DE VALORES S/A, CNPJ 61.194.353/0001-64, em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf – totalizaram R$ 211,16 sob os códigos 5557 (GANHO LIQ OPER BOLSAS E ASSEMELHADOS). Estes valores foram compensados na apuração, na forma da legislação vigente. Embora não tenham sido informados em DIRF, também foram compensados na apuração os valores do IR destacados nas notas de corretagem Nº 209 (R$ 50,04) e 264 (R$ 29,50) oriundas da corretora BTG Pactual CTVM S.A., CNPJ 43.815.158/0001-22, o que, somados aos valores de IR retidos da ITAU C.V., totalizou R$ 290,70 de Imposto Retido, conforme demonstrativo nº 5 do ANEXO ao presente Termo. Constatou-se que os resultados líquidos das operações efetuadas em Bolsa de Valores apurados pela Fiscalização, acima apresentados, divergem dos resultados líquidos mensais declarados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração de Ganhos em Renda Variável da Declaração de Ajuste Anual do IRPF – exercício de 2010, ano-calendário de 2009: Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 5 Os negócios que geraram resultados foram as vendas de ITAU4 / ITUB4, porém até mesmo os únicos valores informados pelo contribuinte em sua DIRPF 2010 (no Demonstrativo de Renda Variável relativo a novembro/2009) também divergem do resultado apurado pela fiscalização. Ao tratar das operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros, da incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos ou perdas em operações de Renda Variável, de prazos de pagamento e da possibilidade de compensação de perdas, a Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de Março de 2001, estabelece que o ganho líquido no mercado de Renda Variável consiste no resultado positivo auferido nas operações realizadas a cada mês, sendo admitida a dedução de despesas com corretagens, taxas e outros custos necessários à realização das operações, devidamente comprovadas pelo contribuinte, necessárias à realização das operações, devendo ser acrescidas ao custo de aquisição ou deduzidos do preço de venda dos ativos negociados, conforme o caso (artigo 760, § 2.º do RIR/1999). O resultado das operações deverá ser apurado mensalmente e tributado separadamente dos demais rendimentos ou resultados, observando-se que não integrará a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, e o Imposto de Renda pago não poderá ser deduzido ou compensado na declaração (Lei nº 8.383/91, art. 12, § 1º e art. 26, § 4º, e Lei nº 8.541/92, art. 29, §§ 4º e 5º, I). Os resultados líquidos mensais das operações nos mercados à vista de ações, de opções, a termo e futuros, são obtidos pela soma algébrica dos ganhos e/ou perdas líquidos de cada ativo, segregadas em operações comuns e day-trade, tendo em vista que a sistemática apuração e de tributação é diferente para cada situação. Nas operações comuns, o ganho líquido é constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie de ativo. Por não ter sido comprovado o custo de aquisição da posição de ativos mantidas em custódia informada em sua DIRPF 2010, ano-calendário 2009 (estoque inicial em 31/12/2008 de 178.125 ações ITAU4 no valor de R$ 1.585.312,50), após ter sido intimado e reintimado por diversas vezes1, o custo desses ativos utilizado na apuração foi atribuído como igual a ZERO, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 7.713/88. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 6 Mister repetir que a comprovação do custo de aquisição da posição de ativos mantidas em custódia informada em sua DIRPF 2010 (estoque inicial em 31/12/2008 de 178.125 ações ITAU4) estava sendo requisitada desde o início do procedimento fiscal. Isso significa dizer que o sujeito passivo teve exatos 399 dias (mais de um ano, até o presente momento) para providenciar na documentação comprobatória. A fiscalização envidou todos os esforços na busca da verdade material, proporcionando ampla defesa e contraditório irrestritos ao fiscalizado e tempo mais que suficiente para que o mesmo fornecesse a comprovação do custo de aquisição da posição em custódia detida em 31/12/2008, prorrogando prazos, lavrando reintimações e requisitando diretamente às instituições financeiras mantenedoras das informações que eram da obrigação do contribuinte guardar. Não foi possível, no entanto, aferir o valor desse custo devido à sistemática peculiar de aquisição atinente aos planos de remuneração através de ações. A lei ainda determina que a tributação dos rendimentos auferidos em operações comuns realizadas em bolsas de valores seja feita de forma DEFINITIVA. Assim, se em um determinado mês, deduzidos os prejuízos anteriores, o sujeito passivo obteve lucro nas operações, deve recolher o imposto devido no prazo correspondente (até o último dia útil do mês subsequente), mesmo que nos meses seguintes tenha obtido resultado negativo. Dessa maneira, a “Tabela 2”, antes apresentada, ilustra os resultados mensais apurados por esta fiscalização em operações comuns, sendo a linha correspondente ao total anual meramente ilustrativa, tendo em vista a sistemática de tributação definitiva nos ganhos líquidos em operações com Renda Variável. Os resultados das operações realizadas pelo fiscalizado durante o ano-calendário 2009 nos mercados à vista (de ações) foram demonstrados no TERMO Nº 09 e respectivo ANEXO, cuja ciência ocorreu em 19/04/2013 e o prazo para atendimento findou em 13/05/2013 sem qualquer manifestação por parte do sujeito passivo. Por meio do TERMO Nº 10 – REINTIMAÇÃO FISCAL, cuja ciência ocorreu em 17/05/2013, foi oportunizado ao fiscalizado nova chance de apresentar suas contestações aos cálculos da fiscalização, ao que, expirado o prazo limite para seu atendimento (dia 24/05/2013), mais uma vez o sujeito passivo silenciou. Assim, os resultados positivos, deduzidos os prejuízos acumulados em meses anteriores, caracterizaram a base de cálculo da infração à legislação tributária em epígrafe. Saliente-se que o resultado apontado acima foi considerado mensalmente, tendo essa Fiscalização refeito toda a apuração concernente às operações com Renda Variável realizadas pelo sujeito passivo no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, e considerado o imposto pago relativo ao mês de novembro e compensado o IRRF, na forma da lei, como já exposto anteriormente. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 445), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 7 * comprovação da origem do depósito bancário no valor de R$ 25.471,70; * do princípio da verdade material na comprovação da origem do depósito; * comprovação do custo de aquisição das ações alienadas; * necessidade de realização de diligência para que seja realizado novo cálculo da diferença com a correta aplicação do custo de aquisição; e * ilegalidade do agravamento da multa de ofício e do seu caráter confiscatório. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 11-59.639 (p. 613), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores creditados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários e, assim, provar que se tratam de verbas oferecidas á tributação ou que não devam ser tributadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AFASTADA. DESPESAS EM VIAGEM REEMBOLSADAS. Com base nos elementos autuados, não se tratam de salários indiretos. Os reembolsos efetuados ao ora impugnante, pela empresa, por despesas em viagem do seu diretor, ora impugnante, foi destinado a cobrir despesas com alimentação, transporte e hospedagem, por conta do seu deslocamento a trabalho. A vinculação exigível é de estar o diretor, durante a viagem, no desempenho de seu cargo ou função, com o objetivo de realizar um serviço para a empresa representada. GANHO LÍQUIDO NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. O ganho líquido no mercado de Renda Variável consiste no resultado positivo auferido nas operações realizadas a cada mês, sendo admitida a dedução de despesas com corretagens, taxas e outros custos necessários à realização das operações, devidamente comprovadas pelo contribuinte, necessárias à realização das operações, devendo ser acrescidas ao custo de aquisição ou deduzidos do preço de venda dos ativos negociados, conforme o caso. O resultado das Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 8 operações deverá ser apurado mensalmente e tributado separadamente dos demais rendimentos ou resultados, observando-se que não integrará a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, e o Imposto de Renda pago não poderá ser deduzido ou compensado na declaração. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75%, para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte ou na omissão de receitas ou rendimentos. A multa de 75% deve ser aumentada da metade, em razão da não apresentação de esclarecimentos, em virtude de intimação regularmente feita ao sujeito passivo ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 657, reiterando parcialmente as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação, nos seguintes pontos, em síntese: * apuração incorreta do custo de aquisição e a busca pela verdade material dos fatos; * ilegalidade da aplicação da multa qualificada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 9 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e (ii) omissão / apuração incorreta de ganhos – operações comuns, mercado à vista de ações. O Contribuinte, em sua peça recursal, restringe suas razões de defesa aos seguintes pontos, em síntese: * apuração incorreta do custo de aquisição e a busca pela verdade material dos fatos; e * ilegalidade da aplicação da multa qualificada. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa em destaque. Do Valor do Custo de Aquisição Conforme exposto linhas acima, a Autoridade Administrativa Fiscal considerou como “ZERO” o custo de aquisição. Confira-se o excerto abaixo reproduzido do TVF (p. 12): Por não ter sido comprovado o custo de aquisição da posição de ativos mantidas em custódia informada em sua DIRPF 2010, ano-calendário 2009 (estoque inicial em 31/12/2008 de 178.125 ações ITAU4 no valor de R$ 1.585.312,50), após ter sido intimado e reintimado por diversas vezes1, o custo desses ativos utilizado na apuração foi atribuído como igual a ZERO, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 7.713/88. Na impugnação apresentada, o Contribuinte defendeu neste particular que, após reunir inúmeras informações juntamente com o Banco ltaú Holding Financeira S.A., foi possível a elaboração da planilha anexa (doc. 17), que indica o custo de aquisição de cada série de opções, bem como a respectiva quantidade exercida pelo lmpugnante, tudo lastreado na anexa documentação comprobatória (doc. 17). A DRJ, por sua vez, em face dos esclarecimentos e dos documentos apresentados pelo Autuado, destacou e concluiu que: 13. No caso em tela por não ter sido comprovado no decorrer do procedimento fiscal o custo de aquisição da posição de ativos mantidas em custódia informada em sua DIRPF 2010, ano-calendário 2009 (estoque inicial em 31/12/2008 de Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 10 178.125 ações ITAU4 no valor de R$ 1.585.312,50), após ter sido intimado e reintimado por diversas vezes, o custo desses ativos utilizado na apuração foi atribuído como igual a ZERO, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 7.713/88. 13.1. Vale a pena mencionar que desde o início do procedimento fiscal foi solicitado ao contribuinte acima mencionado a comprovação do custo de aquisição da posição de ativos mantidas em custódia informada em sua DIRPF 2010 (estoque inicial em 31/12/2008 de 178.125 ações ITAU4). Isso significa dizer que o sujeito passivo teve exatos 399 dias (mais de um ano, até a lavratura do auto de infração) para providenciar a documentação comprobatória. A fiscalização envidou todos os esforços na busca da verdade material, proporcionando ampla defesa e contraditório irrestritos ao fiscalizado e tempo mais que suficiente para que o mesmo fornecesse a comprovação do custo de aquisição da posição em custódia detida em 31/12/2008, prorrogando prazos, lavrando reintimações e requisitando diretamente às instituições financeiras mantenedoras das informações que eram da obrigação do contribuinte guardar. Não foi possível, no entanto, aferir o valor desse custo devido à sistemática peculiar de aquisição atinente aos planos de remuneração através de ações. 14. Na sua impugnação o contribuinte diz que: (...) 15. O defendente apresenta o plano de outorga de ações do Banco Itaú Holding Financeira S.A(fls. 565/578), que comprova o programa de outorga de ações aos executivos e que demonstra que ao fazer a opção de compra das ações, elas tem um custo de aquisição( item 6 Preço do Exercício) para os seus compradores. 16. Na sua impugnação o contribuinte apresenta o documento do ITAU UNIBANCO BANCO MULTIPLO S.A, Plano para outorga de opções de ações-opções outorgadas e opções exercidas, à fl. 563 . Com base nas informações contidas neste documento foi recomposto o custo médio de aquisição das ações para um estoque em 31/12/2008, conforme tabela abaixo. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 11 16.1. No cálculo realizado na tabela acima se chegou a conclusão de um custo médio de aquisição no valor de R$ 8,60. Na DIRPF, exercício 2010, apresentada pelo contribuinte, no item Bens e Direito, consta (estoque inicial em 31/12/2008 de 178.125 ações ITAU4) com um custo médio de aquisição de R$ 8,90. O cálculo que se chegou na tabela acima é muito próximo do que o contribuinte informou na sua DIRPF. Diante disto este colegiado entende que as aquisições realizadas pelo contribuinte tiveram um custo e que o cálculo relativo ao ganho líquido no mercado de capital deve ser refeito com a utilização do custo médio (R$ 8,90) valor informado pelo contribuinte na sua DIRPF. Apesar de se chegar a um valor aproximado, mas divergente na planilha acima, a utilização do valor informado pelo contribuinte em sua DIRPF é mais favorável para ele, pois o cálculo será feito com um custo um pouco maior e por consequência um ganho líquido um pouco menor. 16.2. O documento à fl. 563 demonstra que não existia mais ações disponíveis relativas as opções exercidas em 17/03/2005, 21/03/2006 e 22/03/2006 de março. O custo médio foi calculado com os exercícios de opção de compra em data posterior. Apesar de não saber as datas das vendas anteriores ao ano de 2009, isto não impacta o valor do custo médio que só se altera quando há compra, exceto quando há a venda de todo o estoque. Os números foram arredondados para duas casas decimais. 16.3. As informações constantes do documento à fl. 563 foram suficientes para subsidiar o cálculo do custo médio de aquisição do estoque de 31/12/2008 tanto é que se chegou a um valor bastante aproximado do informado pelo contribuinte em sua DIRPF, exercício 2010. 17. Neste momento faz-se necessário refazer o resultado líquido das operações efetuadas em Bolsa de Valores considerando um custo médio de aquisição de R$ 8,90 em 31/12/2008. (...) 17.1. Em 20/05/2009 houve mudança do código do ativo de ITAU4 para ITUB4, mas não houve mudança na quantidade de ações. 17.2. Em 31/08/2009 houve uma Bonificação do ativo ITUB4 (BRITUBACNPR1) com arredondamento para baixo sobre o estoque de 123.425 na proporção de 10,00% resultando em 12.342 ao custo unitário de R$ 38,504147. O estoque estava positivo e foi efetuada uma compra simulada decorrente de evento especial, portanto não foi apurado resultado e o custo médio do estoque foi ajustado. 18. Com base nas alterações efetuadas neste voto acerca do Resultado Líquido das operações efetuadas em Bolsa de Valores o cálculo do Imposto fica da seguinte forma: (...) Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 12 18.1. Os valores do IR retido no ano-calendário de 2009 e informados pela corretora ITAU CORRETORA DE VALORES S/A, CNPJ 61.194.353/0001-64, em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf – totalizaram R$ 211,16 sob o códigos 5557 (GANHO LIQ OPER BOLSAS E ASSEMELHADOS). Estes valores foram compensados na apuração, na forma da legislação vigente. Embora não tenham sido informados em DIRF, também foram compensados na apuração os valores do IR destacados nas notas de corretagem Nº 209 (R$ 50,04) e 264 (R$ 29,50) oriundas da corretora BTG Pactual CTVM S.A., CNPJ 43.815.158/0001-22, o que, somados aos valores de IR retidos da ITAU C.V., totalizou R$ 290,70 de Imposto Retido. (grifei e destaquei) Como se vê, a DRJ refez a apuração do ganho de capital consideração como custo de aquisição o valor informado pelo Contribuinte na DIRPF/2010, Ano-Calendário 2009, qual seja: R$ 8,90. Registre-se pela sua importância que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, referido valor é ligeiramente superior àquele constante na planilha apresentada pelo Autuado em sede de impugnação, sendo, portanto, mais benéfico, inclusive, ao Contribuinte. Em seu apelo recursal, o Recorrente defende que, apesar de restar demonstrada a dificuldade em reunir extratos bancários e informações prestadas pelo Banco Itaú S/A, gestor de seus investimentos e antigo empregador, o Recorrente conseguiu demonstrar os exatos custos de aquisição das opções realizadas enquanto funcionário e diretor estatutário da entidade financeira. Todavia, ao contrário do que se podia esperar, o v. acórdão se utilizou de um único documento — qual seja, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física — para aferir as médias ponderadas dos valores pagos no momento das opções realizadas, não se atentando às planilhas e e-mail também anexados à defesa inicial, especificamente os Docs. 17/21. Destaca, ainda que os valores utilizados pelos Julgadores são muito inferiores àqueles comprovados por este Recorrente o que possui como consequência um injusto aumento no imposto devido pelo Recorrente, já que a base de cálculo do tributo é justamente a diferença entre o preço de aquisição e o de venda (lucro). Vejam que, após a análise minuciosa dos extratos bancários anexados na defesa inicial, as informações relevantes foram compiladas em uma única planilha em formato excel para demonstrar a quantidade de opções realizadas, seus custos de aquisição e os valores auferidos no momento das vendas. Ressalta que a Administração Pública e todos os seus representantes devem buscar pela verdade material dos fatos, jamais se utilizando de presunções ou amostragens, pelo que requer a reforma do acórdão ora atacado para convalidar as provas trazidas aos autos e aplicar ao caso concreto o real valor de aquisição das opções realizadas pelo Recorrente. Razão não assiste ao Recorrente. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 13 Conforme demonstrado linhas acima, a DRJ acatou o custo de aquisição declarado pelo Contribuinte em sua DIRPF/2010, o qual, inclusive, é ligeiramente àquele constante na planilha apresentada pelo Autuado em sede de impugnação. Neste espeque, não há qualquer provimento a ser dado ao recurso voluntário neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Da Muta de Ofício Agravada Neste ponto, o Recorrente defende que, apesar da insistência da Autoridade Lançadora em tentar levar os Julgadores a erro ao afirmar que o Recorrente não prestou esclarecimentos durante o procedimento fiscal e que, por este motivo, estavam presentes os requisitos autorizadores da majoração da multa de ofício, tal fato jamais restou comprovado. Ao contrário do que poderia esperar, haja vista o Recorrente ter comprovado na sua impugnação o atendimento a diversos termos de intimação fiscal, o v. acórdão deixou de analisar tais provas trazidas aos autos e apenas transcreveu trechos do Auto de Infração, o que não se pode permitir. Pois bem! Nos termos da legislação de regência da matéria, tem-se que: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; In casu, a Fiscalização, por meio do “Termo 09 – Constatação e Reintimação Fiscal” (p. 366) destacou que: O procedimento fiscal teve início com a ciência do TERMO nº 01 – DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, dada via postal, no dia 08/05/2012, cujo prazo de 30 dias para seu atendimento expirou em 08/06/2012. Em 13/06/2012, às 15:10, o fiscalizado enviou mensagem eletrônica por meio do endereço lhcampiglia@gmail.com, através da qual solicitou mais 30 dias para atendimento ao referido Termo, indicando o Sr. Edimar Rodrigues Barbosa, CRC 141.649-SP, como procurador que ficaria responsável pelo envio dos documentos solicitados. O citado profissional também entrou em contato às 15:13 da mesma data via e- mail, pelo endereço eletrônico edimar@informarcontabil.com.br, colocando-se à Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 14 disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizessem necessários. Em seguida, às 17:15, encaminhou, digitalizadas, cópias de solicitações protocoladas junto às instituições financeiras nas quais o fiscalizado manteve relacionamento bancário, a fim de justificar o pedido. À vista de que o fiscalizado demorou 22 dias para efetuar a demanda das informações requisitadas pelo TERMO nº 01 às instituições financeiras, vez que a ciência lhe fora dada em 08/05/2012 e todos os protocolos estão datados de 30/05/2012, o contribuinte foi reintimado ao completo atendimento ao TERMO nº 01 no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do TERMO nº 02 - REINTIMAÇÃO FISCAL, de 14/06/2012, (ocorrida em 16/06/2012). No dia 28/07/2012, último dia do prazo concedido pelo TERMO nº 02, o fiscalizado postou nos Correios um envelope contendo uma caixa de CD, em cuja face havia, escritos à mão, a identificação “Luiz Henrique Campiglia” e o nº do MPF-F acima identificado, e duas vias impressas do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais gerado pelo sistema SVA, versão 3.1.0, porém SEM ASSINATURA do contribuinte ou da pessoa responsável pela sua geração. O código de autenticação dos arquivos contidos no CD foi verificado pelo mesmo sistema SVA e conferiu com os códigos das vias impressas que vieram no envelope. Entretanto, tal documento não tem validade por não ter sido ASSINADO pelo contribuinte ou seu representante, conforme mandavam os Termos nº 01 e 02 (em “observações”). O conteúdo de cada arquivo inserto no CD, igualmente, não havia sido especificado, pelo que o contribuinte foi reintimado, por meio do TERMO nº 03 - CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL, a apresentar (1) Carta resposta ao TERMO nº 02 – REINTIMAÇÃO FISCAL em papel (IMPRESSA) e devidamente ASSINADA pelo contribuinte ou seu procurador, na qual sejam relacionados todos os documentos que estão sendo apresentados e a correspondência com cada um dos itens do TERMO nº 02 – REINTIMAÇÃO FISCAL; (2) todos os expedientes relativos aos itens do TERMO nº 02 a que se referem os arquivos naquele termo relacionados IMPRESSOS e ASSINADOS pelo contribuinte ou seu procurador; (3) original da procuração outorgada pelo contribuinte aos Srs. EDIMAR RODRIGUES, CPF 013.599.458-65, e CARLOS ROGERIO PIRES, CPF 063.042.278-84, correspondente ao arquivo denominado “12 - Procuração - LHC - Ediimar.pdf”1, ou cópia autenticada em cartório; (4) Recibo de Entrega de Arquivos Digitais gerado pelo SVA devidamente IMPRESSO e ASSINADO pelo contribuinte ou seu procurador; (5) demais documentos requisitados pelo TERMO nº 02 e ainda não apresentados; (6) Ata da Assembleia Geral de 1º.11.2002, do Banco Itaú Holding Financeira S.A., CNPJ 60.872.504/0001-23, devidamente autenticada, a qual aprovou o Plano para outorga de Opções de Ações, além da cópia autenticada do referido Plano (a que se refere o arquivo “5 - Plano para outorga de opções de ações Itaú.pdf”), tendo em vista que o referido documento digitalizado não apresenta assinatura nem data de sua elaboração. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 15 Analisando a documentação que acompanhou a resposta ao TERMO nº 03, enviada em 24/07/2012, verificou-se que a referida reintimação não foi satisfatoriamente atendida. Faltaram documentos relativos a alguns itens e em relação a outros, foram juntados documentos diversos dos exigidos por esta fiscalização (de forma equivocada), razão pela qual reintimou-se o sujeito passivo a apresentar os elementos e documentos faltantes, por meio do TERMO Nº 04 – REINTIMAÇÃO FISCAL, de 16/08/2012, cuja ciência ocorreu em 23/08/2013, no prazo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. Em 29/08/2012, o novo procurador do fiscalizado, Sr. Cássio Lacaz, OAB-SP 107.002, solicitou mais cinco dias úteis para o atendimento ao TERMO Nº 04, que foram deferidos através de mensagem eletrônica enviada ao endereço cassio@lacaz.com.br. A resposta do contribuinte foi enviada no dia 06/09/2012 (último dia do prazo concedido), com alguns dos elementos solicitados, porém, mais uma vez, deixou de apresentar diversos documentos que já vinham sendo requisitados desde o início do procedimento fiscal, solicitou prorrogação quanto às informações sobre a conta- poupança requeridas ao Banco Santander/Real e, em relação a outros itens, apresentou elementos diferentes dos que a fiscalização havia reintimado. Não obstante, foi lavrado o TERMO Nº 05 – REINTIMAÇÃO FISCAL, de 27/09/2012, através do qual discorreu-se minuciosamente acerca dos documentos apresentados pelo fiscalizado até então em confronto com o que havia sido requisitado desde o princípio da ação fiscal, concedendo-se 5 (cinco) dias úteis para a apresentação dos elementos relativos aos itens 1 a 5 e o prazo de 20 (vinte) dias para o atendimento ao item 6 da referida reintimação (este último separado em três subitens que reintimavam a apresentação da posição em custódia – estoques inicial e final – e custo de aquisição do estoque inicial, bem como a COMPROVAÇÃO do efetivo pagamento dos valores de exercício das opções de compra referidos nos documentos “Planilha de outorga de opções.pdf” e “Planilha de Preco medio 2008.pdf”, mediante apresentação dos extratos bancários das épocas em que os papéis relacionados ao plano de outorga foram adquiridos, de forma que os valores despendidos com cada aquisição ficassem demonstrados a fim de que pudessem ser aceitos como composição do custo de aquisição desses ativos especificamente). De posse dos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo, foi realizada conciliação bancária entre os lançamentos, de modo a desconsiderar os depósitos decorrentes de transferências de uma conta para outra da própria pessoa física, bem como os depósitos referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, etc., nos termos do inciso I do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. No entanto, restaram créditos (depósitos) para os quais não foram identificados débitos (saídas de recursos) coincidentes em valores e datas (ou datas Fl. 702DF CARF MF Original mailto:cassio@lacaz.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 16 aproximadas) nos extratos das contas bancárias apresentados à fiscalização até 21/11/2012, os quais impediram a continuidade dos trabalhos. Tal fato motivou a lavratura do TERMO Nº 06 – REINTIMAÇÃO FISCAL, de 21/11/2012, cuja ciência ocorreu em 27/11/2012, por meio do qual REINTIMOU- SE a apresentação dos extratos das contas bancárias que deram origem aos créditos relacionados na referida reintimação, que identificassem a procedência dos recursos, haja vista que os registros (créditos) indicavam a existência de ao menos uma conta de investimento cujos extratos bancários não foram apresentados até aquele momento, em que pese a intimação para apresentação dos extratos de TODAS as contas bancárias ter sido feita no início do procedimento (quase sete meses antes). Apesar de todas as reintimações acima citadas, o contribuinte não logrou êxito em atender ao solicitado pela Fiscalização, consignando, nas missivas entregues em 11/10/2012 e 05/11/2012, em atendimento ao TERMO Nº 05, que requeria a essa Fiscalização que procedesse à emissão das competentes Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF diretamente às instituições mantenedoras das informações. Assim, diante do embaraço à fiscalização, caracterizado pelo não fornecimento de informações sobre a movimentação financeira (hipótese do inciso I do artigo 33 da Lei nº 9.430/1996), segundo o disposto no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001; da necessidade de cotejo das informações prestadas pelo sujeito passivo com as mantidas pelas instituições financeiras, e de indícios de omissão de rendimentos ou ganhos líquidos decorrentes de aplicações financeiras de renda variável, foram emitidas as competentes RMF’s abaixo enumeradas: (...) Nesse ínterim entre a emissão das RMF’s e seu atendimento pelas instituições acima listadas, depois de o contribuinte não ter apresentado qualquer resposta ao TERMO Nº 06, foi expedido o TERMO Nº 07 – INTIMAÇÃO FISCAL, de 07/01/2013, com ciência via postal dada ao sujeito passivo no dia 15/01/2013, por meio do qual foi intimado a comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a ORIGEM dos valores creditados nas contas bancárias por ele tituladas conforme relação contida na intimação. Em resposta ao TERMO Nº 07, datada de 30/01/2013, o contribuinte informa que, relativamente aos três primeiros registros (com histórico “AG. TEF 1248.09005- 0”), não conseguira obter junto ao atendente da central de atendimento do Itaú (011 40044828) maior detalhamento quanto ao crédito, identificado por aquele serviço apenas como ‘Transferência Eletrônica de Fundos’. Desta feita, teria solicitado a pesquisa e detalhamento de tais lançamentos, cujo pedido teria recebido o número de protocolo Itaú 183.202.962 e prazo de resposta máximo até 06/02/2013. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 17 Até a presente data, no entanto, não recebemos resposta quanto à origem (procedência e natureza / finalidade) destes créditos. Ainda em resposta ao TERMO Nº 07, o fiscalizado declara que o crédito no valor de R$ 14.329,15, lançado no dia 30/12/2009 sob histórico “REMUNERACAO/SALARIO”, se refere ao seu salário mensal, oriundo da fonte pagadora “National Australia Bank Represent. LTDA”, CNPJ 09.581.444/0001-32, e que tal valor estaria devidamente declarado em sua Declaração de Ajuste Anual do Ano-Calendário 2009. Ocorre que os pagamentos mensais realizados pelo referido empregador foram creditados na conta 35424-2 do Banco Itaú sob histórico “SISPAG NATIONAL A B R L”. (um total de 31 registros sob o mesmo histórico ao longo do ano, totalizando R$ 384.246,85, valor este que se assemelha ao valor líquido informado pela fonte pagadora em DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte). O depósito em epígrafe foi o único realizado sob histórico diverso, o que não permite a pronta identificação de que se refere à “REMUNERACAO/SALARIO” proveniente da mesma fonte pagadora. Em relação aos créditos dos dias 06/05/2009 e 08/05/2009, com histórico “TED D 208.0002LUIZ H CAM”, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 28.000,00, respectivamente, o fiscalizado afirma terem se originado de débitos de mesmos valores realizados na conta mantida pelo próprio contribuinte no banco BTG (ex UBS Pactual), juntando os extratos já apresentados para justificar sua alegação. Os citados débitos indicados pelo contribuinte, no entanto, foram vinculados a outros créditos, durante o trabalho de conciliação. As considerações acerca da resposta ao TERMO Nº 07, acima sintetizadas, foram submetidas ao contribuinte por meio do TERMO Nº 08 – REINTIMAÇÃO FISCAL, de 15/02/2013, para que (1) se manifestasse acerca de eventual discordância quanto ao trabalho de conciliação já realizado, (1.1) apontando, nesse caso, qual a correlação (numeração) correta entre os créditos e débitos de mesmo valor realizados nos dias 06/05/2009 e 08/05/2009 (entre as contas dos quadros apresentados na reintimação) e (1.2) comprovando a origem de cada um dos créditos que restassem sem o correspondente débito em conta de mesma titularidade (mediante a apresentação dos respectivos documentos de suporte - comprovante da TED, microfilmagem de cheque, etc.); (2) apresentasse o correspondente contra-cheque mensal que comprovasse a origem do crédito realizado no dia 30/12/2009, sob histórico “REMUNERACAO/SALARIO”, no valor de R$ 14.329,15; (3) e comprovar a origem dos créditos dos dias 21/01/2009, 22/01/2009 e 30/01/2009, apresentados no quadro inicial, para os quais o fiscalizado solicitou pesquisa e detalhamento junto à instituição financeira e que até aquele momento não haviam sido justificados. Além disso, o TERMO Nº 08 requisitava, MAIS UMA VEZ, a comprovação do custo de aquisição da posição em custódia detida pelo contribuinte em Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 18 31/12/2008 (178.125 ações ITAU4 – adquiridas no âmbito do PLANO PARA OUTORGA DE OPCOES P/DIRETORES ESTATUTARIOS DO BANCO ITAU S/A), tendo em vista que, mesmo com as informações obtidas através das RMF, não foi possível calcular o custo aproximado desse estoque por meio dos métodos indiretos* em razão da existência de movimentos do tipo “C-DEPOSITO” relativos ao ativo BRITUBACNPR1 - ITAUUNIBANCO - PN N1 (ações ITAU4) nos extratos de movimentação da central depositária da BM&FBovespa (extratos de movimentação de ativos) que não traziam o custo (valor da negociação**), tendo em vista que se tratava justamente da aquisição dos papéis por ocasião do exercício de opções de compra no âmbito do PLANO PARA OUTORGA retro citado. Os valores dessas movimentações (“C-DEPOSITO”) só são passíveis de serem conhecidos e comprovados com a apresentação dos extratos bancários das épocas em que os papéis relacionados ao plano de outorga foram adquiridos, conforme ficou demonstrado no débito realizado na conta corrente nº 35424 do banco Itaú (Ag. 3763), acompanhado do documento "Troca de e-mail com Itau Unibanco para saber cotação de ações 2.pdf"2. Assim, a fim de que o custo de aquisição desses ativos pudesse ser demonstrado, os valores despendidos com cada aquisição deveriam ser comprovados, podendo, em último caso, retroagir até as primeiras aquisições, dependendo da maneira como este estoque foi formado (de acordo com as compras e vendas), vez que o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital é calculado pela média ponderada dos custos unitários, conforme legislação vigente. Com vistas a subsidiar a resposta ao TERMO Nº 08, todos os documentos recebidos das instituições financeiras por meio das RMF’s foram submetidos ao fiscalizado, gravados em CD-R, devidamente validado pelo SVA. Passados 51 dias da ciência do TERMO Nº 08 (dada em 25/02/2013 via postal) e 30 dias do prazo final para seu atendimento, no entanto, nenhuma resposta foi recebida, pelo que passamos a discorrer acerca das divergências encontradas entre o que o contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009 (DIRPF 2010) e o que a fiscalização apurou até aqui. Conforme minuciosamente demonstrado pela Fiscalização, o Contribuinte, no curso do procedimento fiscal, em mais de uma oportunidade, ora deixou de prestar informações, esclarecimentos, ora os apresentou de forma deficiente, precária, atraindo, assim, a regra do agravamento da multa de ofício expressamente prevista na legislação. Destaque-se pela sua importância que, o fato de o Contribuinte ter logrado demonstrar, no caso concreto, o custo de aquisição em sede de impugnação, não tem o condão, por si só, de afastar o agravamento em questão, seja por falta de expressa previsão legal neste sentido, seja pelo fato de que, à época do lançamento, o Contribuinte ter praticado o “fato gerador” da majoração da penalidade em análise. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722021/2013-06 19 Neste espeque, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal também neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 706DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18293.000039/2010-24
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.042
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o acórdão da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 80.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.042 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18293.000039/2010-24 2 O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações A 4ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão n° 12-102.071, negou provimento à impugnação. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz: - Preliminar de ilegitimidade passivo do agente marítimo; - No mérito, reitera os fundamentos da impugnação pela improcedência da multa aplicada; e - Defende a ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, entendo pelo sobrestamento do julgamento. Isso porque o STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP, decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.042 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18293.000039/2010-24 3 direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.042 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18293.000039/2010-24 4 Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Neste processo, a autoridade na origem aplicou a multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66. No caso, a impugnação foi apresentada em 30/03/2010 (e-fl. 57), encaminhada para julgamento em 05/05/2010 (e-fls. 71) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 20/09/2018 (e-fls. 78). O Recurso Voluntário foi proposto em 09/07/2019 (e-fl. 86), restando pendente de julgamento. Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.042 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18293.000039/2010-24 5 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a decisão dos Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.722373/2012-70
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional e no artigo 12 da Lei nº 9.532/97. A vedação à distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas da entidade, a qualquer título, conforme estabelecido no inciso I do artigo 14 do CTN com redação da Lei Complementar nº 104/2001, possui abrangência ampla e não comporta relativizações. A remuneração de dirigentes, por qualquer forma, configura violação frontal aos requisitos legais para fruição da imunidade, consoante disposto no artigo 12, § 2º, alínea a da Lei nº 9.532/97, dispositivo cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.802. REMUNERAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE DIRIGENTES. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. LOCAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE DIRIGENTES. Configura remuneração vedada pela legislação tributária o pagamento sistemático e habitual de valores a dirigentes a título de diárias, quando ausente documentação comprobatória idônea das despesas efetivamente realizadas, bem como quando os montantes pagos evidenciam regularidade e continuidade incompatíveis com ressarcimentos eventuais. A locação de imóvel e veículo de propriedade de dirigente pela entidade imune caracteriza forma indireta de remuneração, constituindo transferência patrimonial que proporciona vantagem econômica ao dirigente em razão de sua posição na instituição. A expressão por qualquer forma constante da vedação legal abrange não apenas pagamentos diretos a título de salário ou honorários, mas toda modalidade de benefício econômico auferido pelo dirigente decorrente de sua vinculação com a entidade. OBRIGAÇÃO DE DAR VERSUS OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTINÇÃO CIVILISTA. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VEDADA. A distinção civilista entre obrigação de fazer (prestação de serviços) e obrigação de dar (locação de bens) não afasta a caracterização da remuneração indireta de dirigentes. A finalidade da norma que veda a remuneração consiste em assegurar que os recursos das entidades imunes sejam integralmente aplicados nas finalidades institucionais, impedindo que parcela destes recursos reverta em benefício pessoal dos dirigentes. Esta finalidade seria frustrada se admitida a celebração de contratos de locação ou outros negócios jurídicos entre a entidade e seus dirigentes, sob argumento de que não constituiriam remuneração por serviços prestados. O que caracteriza a remuneração vedada não é a natureza jurídica formal da relação estabelecida, mas a circunstância de haver transferência de recursos da entidade para o dirigente em razão de sua posição na instituição. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE FORMAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A regularidade formal da escrituração contábil, compreendida como observância das normas técnicas quanto à manutenção de livros obrigatórios e método de partidas dobradas, não se confunde com a idoneidade material dos registros para comprovação do cumprimento dos requisitos legais. O requisito estabelecido no artigo 14, inciso III do CTN exige escrituração capaz de assegurar exatidão, o que pressupõe fidedignidade dos registros, correspondência entre lançamentos contábeis e realidade econômica subjacente, e existência de documentação idônea comprobatória. A presença de lançamentos em duplicidade, divergências entre valores contabilizados e documentos comprobatórios, e ausência de comprovação idônea de despesas registradas comprometem a exatidão exigida pela legislação. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. LEI Nº 13.151/2015 E LEI Nº 13.204/2015. As modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.151/2015 e Lei nº 13.204/2015, que flexibilizaram a vedação à remuneração de dirigentes, não se aplicam retroativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. A legislação vigente à época dos fatos geradores (2007 a 2011) estabelecia vedação absoluta à remuneração de dirigentes, sem qualquer exceção. A aplicação retroativa de lei tributária somente ocorre nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN, não caracterizadas no presente caso. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório e desproporcional de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, da Súmula CARF nº 2 e do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Aplicam-se às contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS) as conclusões estabelecidas para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório.
Numero da decisão: 1004-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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A remuneração de dirigentes, por qualquer forma, configura violação frontal aos requisitos legais para fruição da imunidade, consoante disposto no artigo 12, § 2º, alínea a da Lei nº 9.532/97, dispositivo cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.802. REMUNERAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE DIRIGENTES. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. LOCAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE DIRIGENTES. Configura remuneração vedada pela legislação tributária o pagamento sistemático e habitual de valores a dirigentes a título de diárias, quando ausente documentação comprobatória idônea das despesas efetivamente realizadas, bem como quando os montantes pagos evidenciam regularidade e continuidade incompatíveis com ressarcimentos eventuais. A locação de imóvel e veículo de propriedade de dirigente pela entidade imune caracteriza forma indireta de remuneração, constituindo transferência patrimonial que proporciona vantagem econômica ao dirigente em razão de sua posição na instituição. A expressão por qualquer forma constante da vedação legal abrange não apenas pagamentos diretos a título de salário ou honorários, mas toda modalidade de benefício econômico auferido pelo dirigente decorrente de sua vinculação com a entidade. OBRIGAÇÃO DE DAR VERSUS OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTINÇÃO CIVILISTA. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VEDADA. A distinção civilista entre obrigação de fazer (prestação de serviços) e obrigação de dar (locação de bens) não afasta a caracterização da remuneração indireta de dirigentes. A finalidade da norma que veda a remuneração consiste em assegurar que os recursos das entidades imunes sejam integralmente aplicados nas finalidades institucionais, impedindo que parcela destes recursos reverta em benefício pessoal dos dirigentes. Esta finalidade seria frustrada se admitida a celebração de contratos de locação ou outros negócios jurídicos entre a entidade e seus dirigentes, sob argumento de que não constituiriam remuneração por serviços prestados. O que caracteriza a remuneração vedada não é a natureza jurídica formal da relação estabelecida, mas a circunstância de haver transferência de recursos da entidade para o dirigente em razão de sua posição na instituição. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE FORMAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A regularidade formal da escrituração contábil, compreendida como observância das normas técnicas quanto à manutenção de livros obrigatórios e método de partidas dobradas, não se confunde com a idoneidade material dos registros para comprovação do cumprimento dos requisitos legais. O requisito estabelecido no artigo 14, inciso III do CTN exige escrituração capaz de assegurar exatidão, o que pressupõe fidedignidade dos registros, correspondência entre lançamentos contábeis e realidade econômica subjacente, e existência de documentação idônea comprobatória. A presença de lançamentos em duplicidade, divergências entre valores contabilizados e documentos comprobatórios, e ausência de comprovação idônea de despesas registradas comprometem a exatidão exigida pela legislação. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. LEI Nº 13.151/2015 E LEI Nº 13.204/2015. As modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.151/2015 e Lei nº 13.204/2015, que flexibilizaram a vedação à remuneração de dirigentes, não se aplicam retroativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. A legislação vigente à época dos fatos geradores (2007 a 2011) estabelecia vedação absoluta à remuneração de dirigentes, sem qualquer exceção. A aplicação retroativa de lei tributária somente ocorre nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN, não caracterizadas no presente caso. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório e desproporcional de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, da Súmula CARF nº 2 e do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Aplicam-se às contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS) as conclusões estabelecidas para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório.

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INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional e no artigo 12 da Lei nº 9.532/97. A vedação à distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas da entidade, a qualquer título, conforme estabelecido no inciso I do artigo 14 do CTN com redação da Lei Complementar nº 104/2001, possui abrangência ampla e não comporta relativizações. A remuneração de dirigentes, por qualquer forma, configura violação frontal aos requisitos legais para fruição da imunidade, consoante disposto no artigo 12, § 2º, alínea "a" da Lei nº 9.532/97, dispositivo cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.802. REMUNERAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE DIRIGENTES. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. LOCAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE DIRIGENTES. Configura remuneração vedada pela legislação tributária o pagamento sistemático e habitual de valores a dirigentes a título de diárias, quando ausente documentação comprobatória idônea das despesas efetivamente realizadas, bem como quando os montantes pagos evidenciam regularidade e continuidade incompatíveis com ressarcimentos eventuais. A locação de imóvel e veículo de propriedade de dirigente pela entidade imune caracteriza forma indireta de remuneração, constituindo transferência patrimonial que proporciona vantagem econômica ao Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 2 dirigente em razão de sua posição na instituição. A expressão "por qualquer forma" constante da vedação legal abrange não apenas pagamentos diretos a título de salário ou honorários, mas toda modalidade de benefício econômico auferido pelo dirigente decorrente de sua vinculação com a entidade. OBRIGAÇÃO DE DAR VERSUS OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTINÇÃO CIVILISTA. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VEDADA. A distinção civilista entre obrigação de fazer (prestação de serviços) e obrigação de dar (locação de bens) não afasta a caracterização da remuneração indireta de dirigentes. A finalidade da norma que veda a remuneração consiste em assegurar que os recursos das entidades imunes sejam integralmente aplicados nas finalidades institucionais, impedindo que parcela destes recursos reverta em benefício pessoal dos dirigentes. Esta finalidade seria frustrada se admitida a celebração de contratos de locação ou outros negócios jurídicos entre a entidade e seus dirigentes, sob argumento de que não constituiriam remuneração por serviços prestados. O que caracteriza a remuneração vedada não é a natureza jurídica formal da relação estabelecida, mas a circunstância de haver transferência de recursos da entidade para o dirigente em razão de sua posição na instituição. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE FORMAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A regularidade formal da escrituração contábil, compreendida como observância das normas técnicas quanto à manutenção de livros obrigatórios e método de partidas dobradas, não se confunde com a idoneidade material dos registros para comprovação do cumprimento dos requisitos legais. O requisito estabelecido no artigo 14, inciso III do CTN exige escrituração capaz de assegurar exatidão, o que pressupõe fidedignidade dos registros, correspondência entre lançamentos contábeis e realidade econômica subjacente, e existência de documentação idônea comprobatória. A presença de lançamentos em duplicidade, divergências entre valores contabilizados e documentos comprobatórios, e ausência de comprovação idônea de despesas registradas comprometem a exatidão exigida pela legislação. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. LEI Nº 13.151/2015 E LEI Nº 13.204/2015. As modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.151/2015 e Lei nº 13.204/2015, que flexibilizaram a vedação à remuneração de dirigentes, Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 3 não se aplicam retroativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. A legislação vigente à época dos fatos geradores (2007 a 2011) estabelecia vedação absoluta à remuneração de dirigentes, sem qualquer exceção. A aplicação retroativa de lei tributária somente ocorre nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN, não caracterizadas no presente caso. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório e desproporcional de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, da Súmula CARF nº 2 e do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Aplicam-se às contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS) as conclusões estabelecidas para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 4 RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 506/523, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 430/438. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da decisão recorrida: 1. Trata-se de auto de infração a trazer exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, referentes aos anos-calendário de 2007 a 2011, num monte total de R$ 1.413.952,37 (entre principal, juros e multa de ofício), isso à conta de não oferecimento de receita à tributação (fls. 02, 298/427). Eis excertos do arrazoado da Fiscalização (fls. 278/297): A ASSOCIAÇÃO UNÍNTESE, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação de caráter científico-técnico- educativo-cultural, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado, desenvolvendo conforme seu estatuto datado de 19/07/2007, e 2a. alteração estatutária realizada datada de 29/05/2012 (07/22), as seguintes atividades: I - Promoção da educação, ciência e cultura; II-Promoção e organização de cursos, congressos, simpósios, seminários, mesas redondas e conferências, como forma de estimular a discussão, capacitação e o debate, visando disseminar alternativas para as tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnico e científico; III — Estudos e Pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; IV — Produção e promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; V — Promoção, apoio e desenvolvimento do turismo e esporte; VI — Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; VII — Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; VIII —Produção e comercialização de livros, revistas e periódicos como forma de difusão de conhecimentos técnicos e científicos e estímulos à leitura e produção literária; IX — Organização e realização de concursos públicos em todo o território nacional; X — Mantenança de instituição de Ensino Superior para apoio e/ou oferta de cursos de graduação, extensão e pós-graduação. Com base nos registros contábeis relativos a as receitas escrituradas fls. 254/277, COMO nos contratos de prestação de serviços educacionais juntados por amostragem às fls. a169/191, ficou constatado que as receitas da instituição provem da prestação de serviços educacionais, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, capacitação em libras, educação especial, realização de palestras, inscrições, taxas e serviços educacionais, sem gratuidade na prestação dos mesmos. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 5 Não há registro de receitas proveniente de atividades essenciais própria como associação, tendo em vista, que os sócios estão temporariamente dispensados de contribuição de mensalidades, conforme justificativa apresentada pela fiscalizada de fls. 46/48, e alteração estatutária de fls. 07/22. 2— FORMA DE TRIBUTAÇÃO ADOTADA PELA EMPRESA A instituição informou na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJs fls. 196/238, referente aos anos- calendário 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, que se enquadrava como isenta da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, deixando de declarar e recolher os valores devidos relativo a estes tributos. Ficou também constatada a falta de declaração e recolhimento da contribuição para a COFINS e para o PIS no período. A questão, portanto, consiste em verificar se a fiscalizada, instituição de educação, sem fins lucrativos, e sem gratuidade na prestação dos serviços, cumpre os requisitos e formalidades estabelecidas pela legislação, para fruir da imunidade do IRPJ, e da isenção relativo a CSLL, COFINS e do PIS, do período de 07/2007 a 12/2011. 3— DA IMUNIDADE Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. A imunidade com relação ao Imposto de Renda decorre do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumulado com artigos 90, inciso IV, alínea "c" e 14 do Código Tributário Nacional, art. 170 e 171 do RIR/99, que dispõem: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: 4) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN) Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 6 social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp n0104, de 10.1.2001) II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.(grifei) Na modificação do inciso I do art. 14, pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, que substituiu a expressão "a título de lucro ou participação no seu resultado" pela expressão "a qualquer título", fica clara a intenção do legislador de vedar não apenas a remuneração direta, mas também outras formas indiretas, e muitas vezes indevidas, utilizadas como subterfúgio para que os membros e dirigentes fossem remunerados. A exigência de "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, consta também da alínea "a" do parágrafo 2°, do art. 12 da Lei n° 9.532 de 1997, que assim dispõem: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c'; da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1° e 2° da MpV 2189-49, de 2001)(Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: 4) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)grifei b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos relidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 7 aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, nº caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998) Art. 13. (...) Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. (...) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Também, na regulamentação do art. 12 da Lei no 9.532, de 1997, a Instrução Normativa do SRF nº 113, de 1998, em seu art. 4º, § 3º determina que "instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade." Instrução Normativa SRF no 113 de 21 de setembro de 1998. Art. 1° As instituições que prestem serviços de ensino pré-escolar, fundamental, média e superior, atendidas condições referidas nesta Instrução Normativa, poderão usufruir da imunidade relativa a seu patrimônio, renda e serviços, assegurada pelo art 150, inciso VI, alínea "c' da Constituição, não se lhes aplicando a hipótese de isenção. Art. 2° Considera-se imune a instituição de educação que preste os serviços, referidos no artigo anterior, à população em geral, Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 8 em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Parágrafo único. A imunidade não se aplica quanto às contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade social - COFINS, de que tratam, respectivamente, a Medida Provisória n° 1.676, de 1998, e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. (..) Art. 4° Para gozo da imunidade, as instituições Imunes de que trata o art. 1° não podem remunerar; por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de direção da pessoa fui- dica, com competência para adquirir direitos e assumir obrigações em nome desta, interna ou externamente, ainda que em conjunto com outra pessoa, nos atos em que a instituição seja parte. § 2° Não se considera dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia Interna na pessoa jurídica. § 3º A instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade. (grifei) § 4º Às pessoas a que se refere o § 2° podem ser atribuídas remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência, quanto a outros serviços prestados à instituição. RIR/99 Instituições de Educação e de Assistência Social Art. .170. Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c”). § 1° Para os efeitos deste artigo, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12). § 2° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n° 9.532, de 1997, art. 12, § 2°, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10). § 3° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos (Lei n° 9.532, de 1997, art. 12, § 2º): I - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; II - aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 9 IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; V - apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; VI - recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, nº caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo Art. 171. A imunidade de que trata esta Seção é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, § 4º). § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável pelas instituições de educação ou de assistência social referidas no artigo anterior (Lei n° 9.532, de 1997, art. 12, §1°). § 2° O disposto no arts. 169 e 170 é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados à suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes, não se aplicando ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarífas pelo usuário (CF, art. 150, §§ 2º e 3º). (grifei) Diante desta configuração das receitas obtidas pela fiscalizada, anteriormente mencionada, e do público alvo dos serviços prestados, é inadmissível se pensar que a Fiscalizada possa obter o tratamento privilegiado de uma verdadeira "instituição imune/isenta", no sentido em que foi colocado no texto constitucional. Com a alteração na legislação, ocorrida com o advento da promulgação da Lei nº 9.532/97, com vigência a partir do ano de 1.998, ficou claro a vedação ao gozo do benefício fiscal da imunidade prevista no art. 150 da CF de 1.988, àquelas instituições que remunerarem a qualquer título a sua diretoria. Este é o caso da fiscalizada, que não atende aos requisitos do art. 12 da Lei 9.532, de 1997, em seu parágrafo 2º, alínea "a", pois os membros da diretoria receberam remunerações de forma indireta, como veremos logo a seguir. Os documentos comprobatórios apresentados, e o registro como despesas no livro diário, encontram-se as fls. 134/148, e os registros das despesas com diárias no livro razão, encontra-se as fls. 64/83. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 10 O presidente da associação é o Sr. Pedro Luiz Stieler, que ocupa este cargo desde sua fundação em 2004, conforme atas de fls. 23/37. No período fiscalizado, o presidente recebeu a título de diárias o montante de R$ 180.303,63, conforme demonstrativo de fls. 40/42, já deduzidos os valores constantes das justificativas apresentadas de fls. 49/52 e 63. Em relação aos valores escriturados como despesa com diárias, a fiscalizada foi intimada (38/39) a apresentar documentos comprobatórios idôneos (bilhete de passagem, nota fiscal de hospedagem, e de alimentação etc.), compatíveis com os valores recebidos pelos beneficiários, capaz de comprovar a efetiva realização da despesa realizada no deslocamento. Em resposta a intimação a fiscalizada apresentou alguns documentos que dada a grande quantidade de diárias recebidas, passamos análise de alguns por amostragem (fls. 84/133). Para o valor recebido de R$ 2.000,00 em 31/01/2008, registrado no livro razão fl. 64/83, foi apresentado como documento comprobatório da despesa cópias do passaporte não tendo havido a comprovação da despesa realizada. Portanto, o valor pago a título de diária ao beneficiário caracterizou remuneração por serviços prestados de forma indireta. Para o valor recebido de R$ 3.120,00 em 25/01/20091 a fiscalizada apresentou comprovantes de despesa de apenas R$ 969,51, entretanto, como podemos verificar todas as notas de despesas apresentadas também foram contabilizadas pela fiscalizada na conta despesas com viagem. Portanto, o valor recebido a título de diária de R$ 3.120,00 representa remuneração por serviços prestados de forma indireta. Para o valor recebido de R$ 3.500,00 em 16/02/2009, a fiscalizada apresentou comprovantes de despesa de apenas R$ 1.972,27, sendo, R$ 188,62 e R$ 775,65 referente à despesa com passagem aérea, e R$ 1.008,00 relativo a boleto de cobrança do banco Itaú Quanto ao boleto de cobrança bancária, conforme anotações constantes deste, é afirmado que o valor correspondente a inscrição no curso de "formação de força de venda", para os participantes Pedro Stieler (presidente) e Sra. Carmem Regina dos Santos Ferreira (segunda tesoureira) a época. Ocorre que o valor de R$ 1.008,00 e o valor de R$ 775,65, também foram contabilizados pela fiscalizada na conta despesa com curso e despesa com viagem respectivamente, conforme cópias do livro diário em anexo. Portanto, os valores acima referidos representam remunerações recebidas de forma indireta, uma, porque foram contabilizados na conta de despesas com diária e também na conta de despesa com curso pela associação, outra porque a despesa com inscrição em curso de especialização particular para membros da diretoria da associação é uma despesa de caracter pessoal em benefício próprio, estranho à finalidade da associação. Cabe ressaltar, que o pagamento de despesas pessoais a diretores caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores." Para os valores recebidos a título de diárias em 10/09/2009 de R$ 6.290,00 e em 16/09/2009 de R$ 1.000,00 em 30/09/2009 de R$ 1.500,00, foram apresentados comprovantes de despesas no montante de R$ 2.211,01, porem, todo o montante foi contabilizado também como despesa com viagem ou alimentação na associação. Portanto, os valores totais das diárias recebidas de R$ 8.790,00 caracterizam recebimento de remuneração de forma indireta. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 11 Para o valor recebido a título de diária em 09/03/2010, no valor de R$ 917,00, foram apresentados comprovantes de despesa no valor de R$ 60,00, sendo que este valor também foi contabilizado em conta de despesa com alimentação e despesa com viagem na associação, conforme cópias do livro diário em anexo. Portanto, o valor total recebido a título de diária, caracteriza recebimento de remuneração de forma indireta. Para o valor recebido a título de diária em 18/03/2010, no valor de R$ 2.313,31, e em 13/04/2010, no valor de R$ 2.423,40, foram apresentados documentos de despesa no montante de R$ 1.771,79, sendo que todo este montante também foi contabilizado como despesa da associação, cópias do livro diário em anexo fls. 84/133. Ressalta-se que entre os comprovantes apresentado encontra-se uma Nota Fiscal no valor de R$ 1.700,00 referente à aquisição de duas poltronas. Portanto, todo o valor recebido a título de diária pelo presidente no montante de R$ 4.736,71 evidencia recebimento de remuneração de forma indireta. Para o valor recebido a título de diária em 28/04/2010, de R$ 4.875,15, a fiscalizada apresentou justificativa informando que este valor correspondia à devolução de empréstimo efetuado na conta pessoal do presidente em 12/04/2010, cujo montante havia sido repassado a associação. Entretanto, conforme cópias do livro diário em anexo, não há registro na data informada relativo ao repasse da referida importância para associação. Portanto, o valor recebido em 28/04/2010 de R$ 4.875,15, caracteriza remuneração do presidente de forma indireta. Ressalta-se que nos documentos fiscais acima apresentados, constam sempre como destinatário a associação ao invés daquele que arcou com a despesa. Como podemos verificar demonstrativo de f1.43, o presidente recebeu a título de locação de veículo de sua propriedade para associação a importância de R$ 53.460,00, e a título de aluguel de imóvel a importância de R$ 117.000,00, sendo que R$ 69.000,00 foram contabilizado na conta aluguéis de imóveis, e R$ 48.000,00, haviam sido contabilizados indevidamente na conta de diária, segundo justificativa e recibos de pagamentos apresentados constantes de fls. 49/62. Portanto, estes valores também se caracterizam remuneração indireta ou distribuição disfarçada de rendimentos. A Sra. Carmem Regina dos Santos Ferreira, segunda tesoureira da associação, recebeu vários valores a título de diária no período fiscalizado no montante de R$ 24.762,45, conforme relatório de fl.40/42, os quais analisaremos por amostragem logo a seguir. Os documentos comprobatórios apresentados, e o registro como despesas no livro diário, encontram-se as fls. 134/148, e os registros das despesas com diárias no livro razão, encontra-se as fls. 64/83. Em 31/01/2008 ela recebeu a título de diária a importância de R$ 2.000,00, tendo sido apresentado como comprovante apenas documentos referente ao controle de migração evidenciando o recebimento de remuneração de forma indireta. Em 13/02/2009 recebeu a título de diária a importância de R$ L157,00, quando foi apresentado como comprovante apenas cópia do passaporte, caracterizando o valor recebido como remuneração de forma indireta. Em 31/02/2010 e em 02/02/2010 recebeu a importância de R$ 2.000,00 e R$ 2.000,00, cujo comprovante de despesa apresentado trata- se de passagem via rodoviária para Buenos Aires, cuja data não é Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 12 coincidente, e o valor expresso é ínfimo comparado com o valor recebido, portanto, evidencia recebimento de remuneração recebida de forma indireta. A Sra. Cristiane da Silva Evangelista, primeira tesoureira, da associação, recebeu vários valores a título de diária no período fiscalizado no montante de R$ 33.154,07, conforme relatório de fl.40/42, os quais analisaremos por amostragem logo a seguir. Os documentos comprobatórios apresentados, e o registro como despesas no livro diário, encontram-se as fls. 134/148, e os registros das despesas com diárias no livro razão, encontra-se as fls. 64/83. Em 31/01/2008 recebeu a título de diária o valor de R$ 2.000,00, e em 28/01/2009 o valor de R$ 1.000,00, cujo comprovante de despesa apresentado foi cópias do passaporte, portanto, os valores das supostas diárias referem-se a remuneração recebida de forma indireta. O valor recebido a título de diária em 28/01/2009 de R$ 2.000,00, foi justificado mediante apresentação da N.Fiscal nº 881, no valor de R$ 650,00, relativo a serviço de transporte de aluno do curso de mestrado e doutorado da cidade de São Borja para Santo Ângelo, entretanto, a referida N.Fiscal também foi contabilizada na conta de despesa com viagem da associação, portanto todo o valor recebido a título de diária, caracteriza remuneração de forma indireta. Em 01/02/2010 recebeu a título de diária o valor de R$ 2.000,00 em 02/02/2010, recebeu a título de diária o valor de R$ 2.000,00, e em 21/03/2010 recebeu a título de diária o valor de R$ 3.970,01. Como comprovante de despesa foram apresentadas cópias do passaporte e contrato de locação individual particular firmado na Argentina. Desta forma, os valores recebidos a título de diária, caracterizam remunerações recebidas de forma indireta. Registra-se, que de acordo com a legislação tributária, somente é permitido o pagamento de diárias a pessoas que tenha vinculo empregatício com a empresa, observadas as condições estabelecidas pelo Parecer Normativo CST no 10/92, transcritas a seguir: PN CST 10/92 — Parecer Normativo do COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - de 17.08.1992,DOU.: 27.08.1992. (...) 17. Considerando o que dispõe a legislação tributária e tendo em vista a isenção do imposto de renda da pessoa tísica, a pessoa jurídica deverá observar, na concessão de diárias, o seguinte: 4) que os valores pagos a esse Nulo guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes nº local da prestação do serviço como também em relação a estrutura de cargos e salários da pessoa jurídica; b) que as diárias não visem a indenizar gastos com pessoas sem vínculo empregatício; c) que correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário; d) que, a qualquer momento, possa ser comprovado pela pessoa jurídica, que pagou a diária e a lançou contabilmente, como despesa operacional, a realização do deslocamento e do(s) pernoite(s), se for o caso, que originou seu pagamento; Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 13 e) a comprovação retromencionada deverá ser efetuada mediante a apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e do recibo do estabelecimento hoteleiro, quando a viagem incluir pernoite(s). Nesses documentos deve constar o nome do empregado, sendo também necessário que a pessoa jurídica mantenha relatórios internos que demonstrem os valores pagos como diárias a cada empregado que as recebeu. Com base na análise dos comprovantes de despesa apresentados mencionados acima, constatou-se que há vários valores contabilizados em duplicidade, ou seja, contabilizados na conta de despesa com diária e também na conta de despesa com viagem, assim como despesa com diária escrituradas em duplicidade, conforme justificativa apresenta pela própria associação doc. de fl.63, portanto, a escrituração apresentada não assegura com exatidão o controle das contas de despesa da associação, consignados em seus livros fiscais. Portanto, com base no que foi acima relatado ficou constatado que a fiscalizada, nº atendeu no mínimo dois dos requisitos a serem observadas para gozo da imunidade prevista nº art. 150, inciso IV, alíneas "c", da CF de 1988, constante do art. 14, incisos I e III do CTN, e também da alínea "a" e "c" do parágrafo 2º, do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 1° por ter utilizado de subterfúgios mediante pagamento indevido de diárias, aluguéis de veículos e de imóveis, com a finalidade de remunerar de forma indireta os membros da diretoria, 2° pela não exatidão no controle das contas de despesa, tendo em vista lançamentos efetuados em duplicidade. 4- DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente. O art. 195, § 7º, da CF/1988, dispõe: "Art. 195 (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei:" Está sedimentado na jurisprudência, de que a expressão "são isentas” contida no parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88, na verdade, se refere à imunidade, porquanto a intributabilidade foi fixada pelo próprio Texto Constitucional. Os requisitos legais para a fruição da imunidade se encontram listados no artigo 55 da Lei n0 8.212/91. Neste sentido também é a interpretação dada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme se verifica no acórdão n0 203-10.150, de 18 de maio de 2005, cuja ementa a seguir transcrevemos: ACÓRDÃO 203.-10.150 "COFINS. IMUNIDADE Migo 195, § 70, da CF/1988. Firmado está na jurisprudência do STF que só é exigível a lei complementar quando a Constituição expressamente a ela fizer alusão. Assim, quando a Constituição Federal alude genericamente a" lei "para estabelecer o princípio da reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 14 observado, em si; a regência complementar, e, a4 quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7°, do art. 195, da CF/1988". Lei nº 8.212/1991. "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;(Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996) (Vide Medida Provisória n° 2.187-13, de 24.8.2001) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. VI - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) §1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (grifei) No caso em discussão, pelo menos quatro dos requisitos constantes do citado artigo 55, não estão preenchidos pela fiscalizada no período da autuação fiscal, quais sejam, 1º - ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal(inciso I); 2° - ser portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social (inciso II) 3° promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98)(inciso III), 4º - que não percebam seus Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 15 diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título (inciso IV). Da obra de Regina Helena Costa, Imunidades Tributárias, Malheiros Editores, 2a Edição, 2006, às páginas 223 a 225, destaco os trechos onde a ilustre Desembargadora do TRF 3a Região, firma posição no sentido de que a imunidade do artigo 195, § 7 não se estende às instituições de educação: [...] Para efeito do gozo da isenção, no plano das finalidades da entidade, não são bastantes os objetivos declinados no respectivo estatuto, importando investigar se efetivamente as atividades correspondem ao disposto na norma isentiva. A percepção de receitas oriundas da prestação de serviços que corresponderem a atos de natureza econômico-financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção, ocasiona a perda do benefício fiscal. O art. 55 da Lei no 8112/1191, teve sua vigência revogada a partir de 30/11/2009, pela Lei no 12.101/2009, que estabeleceu novos requisito para concessão de certificação das entidades beneficentes de assistência social, para obter o benéfico da isenção das contribuições para a seguridade social. Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Assim dispõe, sobre as contribuições PIS/PASEP e COFINS das entidades imunes de IRPJ pelo art. 12 da Lei nº 9.532/97e das isentas de IRRJ e CSLL pelo art. 15 da mesma Lei: "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à ai/quota de um por cento, pelas seguintes entidades:. (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;" IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. .15 da Lei no 9.532, de 1997;" Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Art. 17 Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PlS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991." (negrito nosso) Cabe salientar, que embora a fiscalizada tenha se auto qualificado como isenta, não procedeu ao recolhimento do PIS sobre a folha de salário, previsto pelo art. 13, da MP 2.158-35/2001. A inexistência de Certificado, e do Registro de Entidade de Fins filantrópicos em nome da empresa foi atestada pela fiscalizada conforme declaração de fl.45, assim como também não foi constatado ser possuidora de qualificação como Organização Social - OS ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 16 5- Das Organizações Sociais – OS Da qualificação como Organização Social -"OS" previsto pelo inciso II do art. 2º da Lei no 9.637/98, bem como o requisito constante da alínea "f" do inciso I. Lei nº 9.637/98. Art. .1° O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei: Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I- (...) (...) f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; (...) II- haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. (grifei) 6- Das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, Lei nº 9.790/1999. Art. 1° Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos Instituídos por esta Lei. (...) § 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei. (...) Art. 3° A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, nº respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrúnônio histórico e artístico; III – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; (...) Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 17 Art. 4º Atendido o disposto no art. 3º, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: (...) Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º desta Ler; a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: (...) Art. 6º Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. CONCLUSÃO Portanto, com base na verificação realizada durante o procedimento de auditoria por esta fiscalização, conforme exposto acima, ficou constatado que a fiscalizada não cumpre os requisitos e formalidades estabelecidos pela legislação de regência, para fruir do benefício fiscal da imunidade/isenção auto declarado pela instituição, relativos aos impostos e as contribuições devidas no período objeto de fiscalização. Em decorrência, os valores devidos a títulos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, foram apurados por esta fiscalização, com base no demonstrativo de receita apresentado pela fiscalizada utilizando o regime de caixa, os quais foram cotejados com a escrituração contábil. A contribuinte foi intimada fls. 161/162, a se manifestar sobre a forma de tributação, e qual o regime de apuração das receitas que gostaria de adotar. Em resposta à mesma informou fls.164/165, que optara pelo Lucro Presumido e pelo regime de caixa. A situação fiscal apurada junto ao contribuinte, no que se refere às irregularidades constatadas no período em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estão sintetizados nas planilhas de fls. 246/253. Nessas planilhas estão demonstrados os períodos de apuração, coeficientes de apuração da base de cálculo e valor apurado a título de IRPJ e adicional e da CSLL, PIS e COFINS decorrente da infração fiscal cometida pela contribuinte. Os valores apurados, acima mencionados estão sendo constituídos através de lançamento de ofício no presente auto de infração. No que se refere à atualização monetária, aos juros de mora, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos do auto de infração. [...] 2. O Contribuinte tomou ciência do todo em 13/12/2012 (fl. 297/298, 355, 399, 412) e tornou aos autos em 14/01/2013 (segunda-feira; fls. 430/438). Alega: a) cumprir os requisitos postos para a fruição da imunidade vergastada, em particular aqueles listados nos incisos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, entre "os quais, por mais que se deseje, é impossível encontrar proibição de remuneração de quem presta serviço, como condição para o gozo do direito" (fl. 432); b) nesse sentido, "não pode lei ordinária ou lei de hierarquia inferior, ou simples atos administrativo, modificar o que a Constituição e a Lei Complementar estabeleceram" (fl. 433); c) ainda no ponto, aduz que "existe uma imensa diferença em remunerar dirigentes de forma direta Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 18 ou indireta, a qual não é vedada pela Constituição Federal, com a vedação expressa de não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título" (fl.433); d) a sua contabilidade estaria formalmente conforme para efeito de gozo do preceito imunizante, a tanto que os importes de crédito tributário aqui formalizados tiveram suas bases de cálculo hauridas do referido suporte documental (contabilidade); e) cita julgado tirado junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, em seu entender, lhe renderia razão; f) a multa aplicada teria viés confiscatório, segundo doutrina e mais julgados vindos de Tribunais. 3.A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 IRPJ. IMUNIDADE. Conforme redação do art. 14, inciso I, do CTN, assim conferida pela LC nº 104, de 2001, é requisito para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, que as entidades aí referidas não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a seus dirigentes, sob qualquer título. E, há de se concordar, que remunerar dirigente por serviço prestado é sacar contra o patrimônio das entidades em pauta. Com mais precisão, a vedação é literalmente posta no art. 12, § 2º, alínea "a", da Lei nº 9.532, de 1997, dispositivo esse que foi dado por constitucional (repita-se: constitucional) pelo STF no julgamento da ADI 1.802. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de ato normativo, por motivo que for (ilegalidade, inconstitucionalidade). Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplicam-se às contribuições sociais - CSLL, COFINS, PIS/PASEP -, nº que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório das imprecações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, via do qual deduz as alegações resumidas nos seguintes núcleos:  Imunidade tributária de entidade sem fins lucrativos o Fundamento constitucional: Fundamenta-se primordialmente no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, que estabelece imunidade tributária para instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Classifica esta proteção como "Imunidade Setorial" ou imunidade do Terceiro Setor. o Requisitos legais atendidos: Argumenta cumprir integralmente os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional e no artigo 12 da Lei 9.532, de 1997, especificamente: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 19  Não distribuição de patrimônio ou rendas: Destaca que nunca distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título, distinguindo claramente entre ausência de finalidade lucrativa (não buscar lucro como objetivo) e a possibilidade de obter receitas para fazer face às despesas operacionais.  Aplicação integral dos recursos: Todos os recursos são aplicados integralmente no Brasil na manutenção dos objetivos institucionais da entidade.  Escrituração regular: Mantém escrituração completa de receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais. Inclusive, o próprio relator reconhece às fls. 17 do relatório que "este não é o ponto a partir do qual ancora-se a autuação", confirmando que a contabilidade está em conformidade. o Abrangência da imunidade: Esclarece que a imunidade abrange impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais. Adicionalmente, cita a Solução de Consulta nº 6.013, de2017, vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 70, de 2017, e nº 171, de 2015, segundo as quais as contribuições para COFINS e PIS decorrentes das atividades próprias não são devidas. o Natureza da atividade assistencial: Explica que entidade de assistência social deve ser compreendida como aquela que presta serviços ao cidadão em aspectos relacionados ao artigo 203 da Constituição Federal, incluindo proteção à família, infância, adolescência e integração ao mercado de trabalho. o Papel social e justificativa da imunidade: Fundamenta o tratamento fiscal diferenciado no caráter extrafiscal da imunidade, reconhecendo a incapacidade do Estado em atender todas as necessidades educacionais e assistenciais. Ao solicitar participação da sociedade civil, o Estado concede benefícios fiscais para que entidades supram essas lacunas sociais.  Remuneração de dirigentes o Esclarecimento sobre Interpretação equivocada: Afirma que nunca admitiu remunerar dirigentes, contrariando interpretação do relator que extraiu trechos da defesa anterior de forma descontextualizada. Os trechos citados pelo relator tratavam de argumentação teórica sobre diferenças conceituais, não de admissão de remuneração. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 20 Reafirma que nunca remunerou de forma direta ou indireta seus dirigentes, conforme análise detalhada de cada pagamento questionado.  A) Diárias do Presidente Pedro Luiz Stieler Natureza dos pagamentos: As diárias referem-se exclusivamente a valores utilizados para pagamento de despesas decorrentes do exercício da função presidencial durante cinco anos, dentro dos princípios da legalidade e moralidade. Contexto operacional da Associação: No período fiscalizado (2007-2011), a Associação desenvolveu atividades educacionais voltadas ao estímulo e promoção de cursos de pós-graduação através de convênios com universidades brasileiras e estrangeiras, atuando em três estados brasileiros. A instituição tornou-se referência nacional na área de inclusão educacional, especialmente na disseminação da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para melhorar a qualidade da educação dos surdos brasileiros. Abrangência geográfica: O recurso apresenta quadro detalhado demonstrando que a Associação manteve atividades ininterruptas em 15 cidades. Convênio Internacional: A Associação mantinha convênio com a Universidad Nacional de Tres de Febrero, na Argentina, para cursos de mestrado e doutorado destinados exclusivamente a brasileiros ligados às ações da entidade, com valores abaixo do mercado brasileiro. O presidente, como mobilizador e coordenador do convênio, deslocou-se várias vezes à Argentina para reuniões institucionais e acompanhamento de aulas, especialmente nos períodos intensivos de fevereiro e julho. Documentação apresentada: Apresentou à fiscalização cópias de convênios, atas de reuniões, atas de presença em aulas, passaportes com registros de entrada e saída do país, notícias em jornais da época, notas e recibos de passagens aéreas, passagens de ônibus, hospedagem em hotéis e contratos de locação de apartamentos para períodos de estadia mais longos. Análise quantitativa: Destaca que o montante total de diárias, dividido por cinco anos ou pelos 60 meses, não configura sequer um salário compatível com o mercado, refutando o argumento de que se trataria de remuneração. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 21 Metodologia da fiscalização criticada: A fiscalização trouxe apenas amostras intencionalmente selecionadas de valores/datas com concentração maior, especialmente referentes a eventos maiores ou acompanhamento de atividades em Buenos Aires nos períodos intensivos de fevereiro e julho, ignorando o contexto completo.  B) Diárias de Carmem e Cristiane (Membros da Diretoria) Carmem: Recebeu R$ 24.762,45 no período de cinco anos, resultando em R$ 412,70 mensais, valor que não configura remuneração por trabalho compatível com o mercado. Cristiane: Recebeu R$ 33.154,07 no período, resultando em R$ 552,56 mensais, igualmente insuficiente para caracterizar remuneração, benefício direto, indireto ou pessoal. Ambas receberam diárias pelos mesmos motivos que o presidente, porém em escala menor devido à menor disponibilidade de tempo para viagens de representação.  C) Locação de Imóvel Caracterização como filantropia: Argumenta que a locação do imóvel de propriedade do presidente Pedro Luiz Stieler para a Associação constituiu ato de filantropia, não forma de remuneração indireta ou disfarçada. Características do imóvel: Prédio localizado na região central da cidade, com dois pavimentos e subsolo, totalizando mais de 900 metros quadrados de área construída, onde funcionavam a Sede Administrativa e os espaços acadêmicos da Associação. Análise comparativa de valores: No período fiscalizado de cinco anos, a soma dos valores de locação foi R$ 117.000,00, resultando em aluguel mensal de R$ 1.900,00. Argumenta que o preço médio de mercado para imóveis na mesma área e com infraestrutura semelhante girava em torno de R$ 10.000,00 mensais, fato de conhecimento do Auditor Fiscal. Demonstração da renúncia: Se o imóvel fosse alugado por R$ 8.000,00 mensais (ainda 20% abaixo do valor de mercado), teria rendido R$ 366.000,00 a mais no período de cinco anos. Este foi o valor que o presidente abriu mão em prol da Associação, permitindo que a entidade contasse com excelente infraestrutura Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 22 em região privilegiada a custo irrisório para obter sustentabilidade financeira.  D) Locação de Veículo A locação de automóvel seguiu abaixo do mercado, viabilizando o caixa da Associação e suas ações. Tratou-se de opção momentânea diante da impossibilidade de aquisição de veículo próprio e da necessidade de deslocamento constante para as 11 cidades do Rio Grande do Sul onde a entidade mantinha atividades.  E) Distinção conceitual: prestação de serviços vs. aluguel de bens O recurso fundamenta-se na doutrina de Luiz Antônio Nunes para distinguir dois tipos de relação:  Obrigação de fazer (prestação de serviços): O contratado tem o dever de realizar determinada tarefa, não prevalecendo a obrigatoriedade de entregar bem tangível, mas sim de produzir ou executar determinada ação, com aperfeiçoamento da matéria prima bruta.  Obrigação de dar (aluguel): Uma das partes tem o dever legal de entregar bem tangível à outra, constituindo cessão da coisa alugada. Assim, o pagamento das locações refere-se a negociações comerciais normais e legais, não configurando remuneração de dirigente pelos serviços prestados, pois locação não é serviço prestado, mas disponibilização de bem para uso de terceiros.  F) Contexto institucional e ausência de finalidade lucrativa Origem da associação: Nasceu do desejo de pequeno grupo de professores, em sua maioria da Educação Especial, de constituir espaço de troca de conhecimento e atualização nessa área, então carente de políticas públicas. Perfil dos fundadores: Os fundadores assumiram funções na diretoria sem possuir conhecimento empresarial, demonstrando que não se trata de instituição planejada para obtenção de lucro, mas de ação concreta de cidadania, preocupação social e engajamento com a educação. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 23 Prática comum no terceiro setor:Esclarece que práticas de filantropia, nas quais pessoas físicas abrem mão de remuneração por serviços profissionais e fazem doações ou concessões, são comuns e necessárias para o funcionamento das instituições sem fins lucrativos.  Multa: Impugna as multas aplicadas com base no princípio do não-confisco constante no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que estabelece limitações ao poder de tributar do Estado, proibindo expressamente a utilização do tributo com finalidade confiscatória, dispositivo que deve ser estendido às multas tributárias. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca, Relator 6.Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a suspensão da imunidade tributária da Recorrente relativamente aos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, com consequente lavratura de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 7.A fiscalização fundamentou a suspensão em três pilares principais. Primeiro, constatou que a Recorrente atuava como empresa de cessão de mão-de-obra, exercendo atividades dissociadas de seus objetivos estatutários de educação e assistência social, configurando desvio de finalidade institucional. Segundo, apurou que a entidade não conservou adequadamente a documentação fiscal e contábil, tendo deixado de apresentar satisfatoriamente, mesmo após devidamente intimada (fls. 38/39), os comprovantes referentes aos lançamentos contábeis das despesas com assistência social. Terceiro, demonstrou que houve remuneração de dirigentes, tanto de forma direta mediante pagamento de diárias, quanto indireta através de pagamentos a título de locação de imóvel e veículo de propriedade de membros da diretoria. 8.O Termo de Constatação Fiscal de fls. 278/297 foi categórico ao apontar que a Recorrente infringiu as condições estabelecidas no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, no artigo 14 do Código Tributário Nacional e no artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997, assim como nos dispositivos correlatos do artigo 170 do RIR/99. 9.Especificamente quanto à remuneração de dirigentes, a fiscalização demonstrou que o presidente da Associação, senhor Pedro Luiz Stieler, recebeu no período de cinco anos o montante total de R$ 180.303,63 a título de diárias. Além disso, foram pagos R$ 117.000,00 pela locação de imóvel de sua propriedade e R$ 53.460,00 pela locação de veículo também de sua propriedade. A segunda tesoureira, senhora Carmem Regina dos Santos Ferreira, recebeu R$ 24.762,45 a título de diárias, e a primeira tesoureira, senhora Cristiane da Silva Evangelista, Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 24 recebeu R$ 33.154,07, também a título de diárias. A fiscalização demonstrou que estes valores, embora lançados contabilmente como diárias ou locações, caracterizavam efetivamente remuneração direta ou indireta dos dirigentes pelos serviços prestados à entidade. 10.A análise fiscal revelou ainda que diversos pagamentos registrados como diárias não possuíam comprovação idônea das despesas efetivamente realizadas, sendo apresentados apenas documentos genéricos que não permitiam verificar a vinculação com atividades institucionais. Em vários casos, os mesmos valores foram contabilizados em duplicidade, tanto na conta de diárias quanto na conta de despesas com viagem, evidenciando irregularidades na escrituração contábil. 11.Em sua impugnação, a Recorrente sustentou que cumpria integralmente os requisitos para fruição da imunidade tributária, argumentando que os valores recebidos pelos dirigentes não constituíam remuneração, mas sim ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no exercício de suas funções. Alegou que a Associação desenvolvia atividades educacionais relevantes, especialmente na área de inclusão de pessoas surdas através da disseminação da LIBRAS em diversas cidades brasileiras, e que mantinha convênio internacional com universidade argentina para cursos de mestrado e doutorado. Sustentou que os deslocamentos do presidente e demais dirigentes para as diversas localidades onde a entidade atuava justificavam o pagamento das diárias. Quanto às locações de imóvel e veículo, argumentou que os valores cobrados eram muito inferiores aos praticados no mercado, caracterizando atos de filantropia do presidente em favor da instituição. 12.A primeira instância administrativa rejeitou integralmente a argumentação defensiva, julgando improcedente a impugnação e mantendo a suspensão da imunidade tributária. A decisão fundamentou-se na constatação de que a Associação violou frontalmente o disposto no artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional, na alínea "a" do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997, e no inciso I do parágrafo terceiro do artigo 170 do RIR/99, que estabelecem a vedação à remuneração de dirigentes como requisito essencial para a fruição da imunidade tributária. 13.O julgamento destacou que o artigo 14, inciso I, do CTN, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 104, de 2001, ampliou significativamente a restrição anteriormente existente. A redação original vedava apenas a distribuição de parcelas do patrimônio ou rendas a título de lucro ou participação no resultado. Com a modificação legislativa, passou-se a vedar a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas a qualquer título, tornando a vedação muito mais abrangente. 14.A decisão a quo enfatizou que o artigo 12, § 2º, alínea "a" da Lei nº 9.532, de 1997, estabelecia vedação expressa e literal no sentido de que a entidade não poderia remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Este dispositivo foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade na ADI 1.802, tendo o Supremo Tribunal Federal Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 25 declarado a constitucionalidade da vedação à remuneração de dirigentes, afastando apenas outras exigências contidas em dispositivos diversos. 15.A decisão de piso consignou que as diárias recebidas pelo presidente e demais dirigentes, bem como os pagamentos de locação de imóvel e veículo, constituíam efetivamente formas de remuneração pelos serviços prestados, ainda que a Recorrente tentasse caracterizá-los como meros ressarcimentos de despesas ou como contratos de locação.Destacou que a vedação legal utiliza a expressão "por qualquer forma", abrangendo não apenas salários e honorários, mas toda e qualquer modalidade de pagamento ou vantagem patrimonial concedida em razão do exercício da função de dirigente. 16.Inconformada, a Recorrente reitera nas razões recursais substancialmente os argumentos já deduzidos na impugnação. Sustenta que jamais remunerou seus dirigentes, seja de forma direta ou indireta, e que os valores questionados pela fiscalização constituem legítimos ressarcimentos de despesas realizadas no interesse da instituição ou pagamentos por contratos de locação celebrados em condições favoráveis à entidade. Argumenta que a fiscalização interpretou equivocadamente trechos da defesa apresentada, extraindo conclusões não autorizadas pelo contexto. Quanto às diárias pagas ao presidente, alega que se destinaram exclusivamente a custear despesas de deslocamento para diversas cidades onde a Associação mantinha atividades educacionais, bem como viagens à Argentina para acompanhamento de convênio com universidade local. Sustenta que o volume de atividades desenvolvidas pela entidade em quinze cidades brasileiras justificava plenamente os deslocamentos e as respectivas despesas. Quanto aos pagamentos de locação de imóvel e veículo, argumenta que os valores praticados eram muito inferiores aos de mercado, não configurando remuneração, mas sim atos de liberalidade do presidente em benefício da instituição. Alega ainda que a entidade sempre manteve escrituração contábil regular e que a imunidade tributária deve ser interpretada de forma ampla para prestigiar o papel das entidades do terceiro setor no desenvolvimento de ações sociais que suprem lacunas deixadas pelo Estado. 17.Pois bem, a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal constitui limitação constitucional ao poder de tributar, impedindo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Trata-se de norma que opera no plano da definição de competência tributária, retirando do campo de incidência possível determinadas situações que, não fosse a vedação constitucional, poderiam ser objeto de tributação. 18.A própria Constituição Federal condiciona a fruição da imunidade ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei. A expressão "atendidos os requisitos da lei" constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna confere ao legislador ordinário a competência para disciplinar as condições necessárias ao gozo do benefício constitucional. Esta delegação legislativa não importa em transferência ao legislador infraconstitucional do poder de ampliar ou restringir arbitrariamente o alcance da imunidade, mas sim de estabelecer parâmetros Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 26 objetivos que permitam verificar se a entidade efetivamente preenche as características que justificaram a outorga do benefício pelo constituinte. 19.O Código Tributário Nacional, no artigo 14, estabelece os requisitos que devem ser observados pelas entidades imunes. O inciso I deste dispositivo, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 104, de 2001, determina que as entidades não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Esta redação substituiu a anterior, que vedava apenas a distribuição a título de lucro ou participação no resultado, ampliando significativamente o alcance da vedação. O inciso II exige que a entidade aplique integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. O inciso III determina que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 20.Já o § 1º do indigitado artigo 14 dispõe que, na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. O § 2º esclarece que os serviços imunes são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 21.Na órbita da legislação ordinária, o artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997, elege requisitos adicionais para o gozo da imunidade. O § 2º deste artigo, na redação vigente à época dos fatos, dispunha em sua alínea "a" que a entidade estava obrigada a não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. A alínea "b" determinava a aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. A alínea "c" exigia a manutenção de escrituração completa de receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurassem a respectiva exatidão. A alínea "d" impunha a conservação em boa ordem, pelo prazo de cinco anos contado da data da emissão, dos documentos que comprovassem a origem das receitas e a efetivação das despesas. 22.O artigo 170 do RIR/99, regulamentando as disposições constitucionais e legais, reproduziu substancialmente os requisitos acima mencionados, estabelecendo em seu § 3º, inciso I, que para o gozo da imunidade a instituição está obrigada a não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. 23.A vedação à remuneração de dirigentes constante do artigo 12, § 2º, alínea "a" da Lei nº 9.532, de 1997, foi objeto de questionamento judicial mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade. No julgamento da ADI 1.802, o Supremo Tribunal Federal examinou minuciosamente os diversos dispositivos dos artigos 12, 13 e 14 da referida lei, declarando a inconstitucionalidade apenas do § 1º do artigo 12, da alínea "f" do § 2º do artigo 12, do caput do artigo 13 e do artigo 14. A vedação à remuneração de dirigentes prevista na alínea "a" do § 2º do artigo 12 foi expressamente mantida pela Corte Suprema. 24.A decisão proferida na ADI 1.802 possui eficácia vinculante e erga omnes, nos termos do artigo 102, § 2º da Constituição Federal. A declaração de constitucionalidade da Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 27 vedação à remuneração de dirigentes impede que esta matéria seja novamente questionada perante o Poder Judiciário ou desconsiderada pelas autoridades administrativas. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade representa garantia da supremacia da Constituição Federal e da segurança jurídica, impedindo a perpetuação de controvérsias sobre matérias já definitivamente dirimidas pela Corte Constitucional. 25.Neste passo, rememore-se o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 21 e no artigo 98, caput, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21.12.20232. 26.No presente caso, a alegação de que a vedação à remuneração de dirigentes seria inconstitucional ou ilegal esbarra não apenas na limitação de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas também na existência de decisão expressa do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do dispositivo questionado. Ainda que a Recorrente insista em argumentos tendentes a afastar a aplicação da vedação legal, tais argumentos não podem prosperar diante da definitividade do pronunciamento da Corte Constitucional sobre a matéria. 27.O deslinde da controvérsia fulcral abordada pelas alegações recursais consiste em determinar se os pagamentos efetuados pela Recorrente aos seus dirigentes caracterizam ou não remuneração vedada pela legislação tributária. A Recorrente sustenta que os valores questionados pela fiscalização não constituem remuneração, mas sim ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no interesse da instituição ou pagamentos por contratos de locação celebrados em condições favoráveis à entidade. 28.A análise desta questão deve partir da interpretação da expressão "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados", constante do artigo 12, § 2º, alínea "a" da Lei nº 9.532, de 1997. A utilização da expressão "por qualquer forma" evidencia a intenção do legislador de estabelecer vedação ampla, abrangente de toda e qualquer modalidade de pagamento ou vantagem patrimonial concedida aos dirigentes em razão do exercício de suas funções. Não se restringe a vedação aos pagamentos denominados expressamente como salário, honorários ou pró-labore, mas estende-se a qualquer forma de transferência de valores ou bens que represente contraprestação pelos serviços prestados. 29.O artigo 111 do Código Tributário Nacional determina expressamente que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como sobre outorga de isenção. Esta norma hermenêutica especial 1 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2 RICARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 28 estabelece regime interpretativo restritivo que se sobrepõe a considerações de natureza principiológica quando se trata da aplicação de benefícios fiscais. A ratio legis deste dispositivo reside na necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia tributária, impedindo que interpretações extensivas ou flexibilizadoras comprometam a arrecadação pública e criem privilégios não contemplados expressamente pelo legislador. 30.Por outro lado, a imunidade tributária, que por seu caráter constitucional, diferentemente da isenção, não pode ser interpretada restritivamente, também não admite interpretação extensiva, passível de mitigar preceito constitucional e legal claramente enunciado. Nesse sentido, a regra estatuída pelo inciso I do art. 14 do CTN é peremptória ao dispor que, “a qualquer título”, não se admite a distribuição de patrimônio da entidade imune. Isto é, o enunciado legal é categórico ao estabelecer que entidades imunes não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. A expressão "a qualquer título" demonstra inequivocamente a amplitude da proibição, não comportando exceções baseadas em circunstâncias pessoais dos beneficiários ou considerações sobre proporcionalidade dos valores envolvidos. O legislador complementar, ao utilizar tal formulação, pretendeu estabelecer vedação absoluta que não admite relativizações casuísticas. 31.A fiscalização demonstrou que o presidente da Associação recebeu no período de cinco anos o montante de R$ 180.303,63 a título de diárias, perfazendo média mensal de R$ 3.005,06. Adicionalmente, foram pagos R$ 117.000,00 pela locação de imóvel de sua propriedade, correspondendo a R$ 1.950,00 mensais, e R$ 53.460,00 pela locação de veículo, correspondendo a R$ 890,00 mensais. Somados estes valores, o presidente recebeu da Associação, ao longo de cinco anos, o montante total de R$ 350.763,63, equivalente a R$ 5.846,06 mensais. 32.A Recorrente sustenta que as diárias pagas ao presidente se destinavam exclusivamente a ressarcir despesas de deslocamento para as diversas cidades onde mantinha atividades educacionais. Alega que a Associação desenvolveu, no período fiscalizado, programas em quinze cidades localizadas em três estados brasileiros, além de manter convênio com universidade argentina, circunstâncias que exigiam constantes deslocamentos do presidente para acompanhamento das atividades. 33.A fiscalização constatou que a documentação apresentada pela Recorrente para comprovar a natureza das despesas supostamente ressarcidas mediante o pagamento de diárias revelou-se insuficiente e inadequada. A legislação tributária e as normas contábeis estabelecem critérios objetivos para a caracterização de diárias como legítimo ressarcimento de despesas, exigindo que haja comprovação idônea das despesas efetivamente realizadas, correlação direta entre os valores pagos e os gastos comprovados, e vinculação inequívoca das despesas com atividades institucionais. 34.O Parecer Normativo CST nº 10, de 1992, estabelece critérios para caracterização de diárias legítimas, determinando que estas devem guardar estrita correlação com deslocamento em razão de serviço, obedecer a critérios de razoabilidade quanto aos valores, estar Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 29 adequadamente documentadas mediante apresentação de bilhetes de passagem, notas fiscais de hospedagem e comprovantes de alimentação, e que quando a viagem incluir pernoite deve constar no documento o nome do beneficiário e a correspondente data. A ausência de comprovação adequada segundo estes critérios descaracteriza o pagamento como mero ressarcimento de despesas, revelando sua natureza de remuneração. 35.A análise dos elementos constantes dos autos indica que os pagamentos denominados como diárias não atendiam aos requisitos estabelecidos pela legislação e pelas normas técnicas aplicáveis. A documentação apresentada pela Recorrente não permitiu à fiscalização verificar a efetiva realização das despesas que supostamente justificariam os pagamentos, tampouco confirmar a correlação direta entre os valores pagos e os gastos efetivamente realizados. Esta deficiência probatória impede o reconhecimento de que os pagamentos constituíam mero ressarcimento, caracterizando-os como transferência patrimonial da entidade para seu dirigente. 36.Ademais, o volume de recursos transferidos ao presidente a título de diárias demonstra que estes não se limitavam a cobrir despesas eventuais de deslocamento, mas constituíam forma sistemática e permanente de remuneração pelos serviços prestados. A média mensal de R$ 3.005,06 somente a título de diárias, durante período de cinco anos, caracteriza pagamento habitual e contínuo, incompatível com a natureza eventual e excepcional que deveria revestir o ressarcimento de despesas de viagem. A regularidade e a continuidade dos pagamentos, somadas à ausência de comprovação adequada das despesas, apontam que os valores denominados como diárias constituíam, na realidade, forma de remuneração mensal do presidente pelos serviços prestados à instituição. 37.A argumentação defensiva de que os deslocamentos do presidente se justificavam pela necessidade de acompanhar as atividades desenvolvidas pela Associação em diversas localidades não elide a caracterização da remuneração vedada. A circunstância de o presidente efetivamente viajar para acompanhar atividades institucionais não autoriza a conclusão de que os valores a ele pagos constituíam mero ressarcimento de despesas. O que a legislação veda não é o ressarcimento de despesas efetivamente comprovadas, mas sim a remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados. Quando os valores são pagos de forma habitual e contínua, quando não há documentação idônea que permita aferir a correlação entre os pagamentos e despesas específicas, e quando os montantes revelam sistematicidade incompatível com ressarcimentos pontuais, caracteriza-se inequivocamente a remuneração vedada pela lei. 38.A despeito da ampla atuação institucional da Recorrente, o cerne da autuação não reside na avaliação da legitimidade ou no volume das atividades de educação ou assistência social, mas sim na comprovação e correlação objetiva das despesas de diárias e locações com estas atividades. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 30 39.Deve-se enfatizar que, mesmo reconhecendo a necessidade de viagens frequentes do dirigente, a Fiscalização demonstrou que a documentação apresentada era inerentemente falha para o regime de imunidade:  Falta de comprovação idônea: O TCF de fls. 278/297 exemplifica casos em que foram apresentadas apenas cópias de passaporte ou documentos de controle de migração para justificar diárias, o que não constitui prova idônea da despesa realizada, caracterizando remuneração indireta.  Irrelevância do escopo: A dimensão das atividades (15 cidades, convênio na Argentina) apenas reforça a necessidade de comprovação rigorosa. A fiscalização, ao analisar por amostragem as diárias, verificou que os documentos fiscais apresentados (como notas de despesa com passagens ou hospedagem) constavam como destinatário a própria Associação, e não o dirigente que supostamente arcou com a despesa, o que desvirtua a natureza de reembolso/ressarcimento. 40.Portanto, a inconsistência detectada não foi o volume da atividade, mas a violação do requisito de exatidão contábil e de não distribuição patrimonial ao utilizar pagamentos de diárias de forma sistemática sem o devido suporte documental que comprove o efetivo e exclusivo ressarcimento. 41.A distinção entre ressarcimento legítimo de despesas e remuneração disfarçada mediante pagamento de diárias constitui questão jurídica relevante que deve ser apreciada à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. O ressarcimento genuíno pressupõe que o beneficiário tenha efetivamente despendido recursos próprios em razão de atividades institucionais e que posteriormente seja reembolsado dos valores exatos que gastou, mediante apresentação de comprovantes idôneos. Diversamente, quando há pagamento sistemático de valores fixos ou padronizados, independentemente da comprovação de despesas específicas, ou quando os valores pagos excedem manifestamente os gastos comprovados, revela-se a natureza remuneratória dos pagamentos. 42.No presente caso, a ausência de comprovação adequada das despesas, somada à sistematicidade dos pagamentos durante todo o período fiscalizado, revela que os valores denominados como diárias não possuíam natureza de mero ressarcimento, mas sim constituíam forma de remuneração do presidente pelos serviços prestados à entidade. A tentativa de caracterizar tais pagamentos como legítimos ressarcimentos, sem apresentar a documentação comprobatória necessária, representa artifício que não pode ser acolhido pela autoridade julgadora, sob pena de esvaziar completamente a vedação legal à remuneração de dirigentes. 43.A própria Recorrente, em sua argumentação defensiva, revela implicitamente a natureza remuneratória dos pagamentos ao sustentar que o montante total de diárias, dividido por sessenta meses, não configura sequer um salário compatível com o mercado. Esta linha argumentativa evidencia que a própria defesa reconhece que os pagamentos tinham caráter Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 31 habitual e sistemático, calculados mensalmente durante todo o período fiscalizado, características que são próprias da remuneração e não do ressarcimento de despesas eventuais. O ressarcimento genuíno não é calculado por médias mensais nem comparado com salários de mercado, pois sua natureza é episódica e vinculada a despesas concretas e específicas. A argumentação defensiva, portanto, reforça a conclusão de que os valores constituíam efetivamente remuneração mensal do presidente. 44.As tesoureiras da Associação também receberam valores a título de diárias. A senhora Carmem Regina dos Santos Ferreira recebeu R$ 24.762,45 no período de cinco anos, correspondendo a R$ 412,70 mensais. A senhora Cristiane da Silva Evangelista recebeu R$ 33.154,07, correspondendo a R$ 552,56 mensais. A Recorrente alega que estes valores não configuram remuneração por se tratar de montantes incompatíveis com salários de mercado. 45.Este argumento não procede. A caracterização da remuneração vedada pela legislação não depende da comparação dos valores pagos com os salários praticados no mercado de trabalho. O que a lei veda é a remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, seja qual for o valor desta remuneração. A circunstância de os valores serem inferiores aos salários de mercado não desnatura sua condição de remuneração, apenas evidencia que a retribuição pelos serviços foi fixada em patamar reduzido. 46.A legislação que condiciona a fruição da imunidade tributária não estabelece exceção para pagamentos de pequeno valor ou para remunerações inferiores aos padrões de mercado. A vedação é absoluta, abrangendo toda e qualquer forma de remuneração, independentemente do montante. Se o legislador houvesse pretendido estabelecer limite de valor abaixo do qual a remuneração seria admitida, teria incluído esta ressalva expressamente no texto legal. A ausência de qualquer menção a limites quantitativos faz concluir que a vedação é ampla e irrestrita. 47.Ademais, os valores pagos às tesoureiras, conquanto inferiores aos recebidos pelo presidente, não podem ser considerados insignificantes. O pagamento mensal de R$ 412,70 ou R$ 552,56, durante período de cinco anos, representa transferência patrimonial relevante que somente se justifica como contraprestação pelos serviços prestados. A regularidade e continuidade destes pagamentos demonstram que não se tratava de ressarcimentos eventuais de despesas, mas sim de sistemática de remuneração estabelecida pela entidade em favor de seus dirigentes. 48.A ausência de documentação comprobatória idônea que justificasse o pagamento das diárias às tesoureiras reforça a conclusão de que os valores não constituíam ressarcimento de despesas específicas, mas sim forma de remuneração. Os lançamentos contábeis correspondentes não foram acompanhados de documentos que permitissem verificar a efetiva realização de despesas institucionais que justificariam os pagamentos. Esta deficiência probatória, somada à regularidade dos pagamentos durante todo o período fiscalizado, induz à conclusão inequívoca natureza remuneratória dos valores transferidos. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 32 49.Além disso, a fiscalização constatou que a Associação pagou ao presidente, no período de cinco anos, o montante de R$ 117.000,00 a título de locação de imóvel de sua propriedade onde funcionava a sede da entidade. A Recorrente argumenta que o valor mensal de R$ 1.950,00 era muito inferior ao praticado no mercado para imóveis similares, que giraria em torno de R$ 10.000,00 mensais, caracterizando ato de filantropia do presidente em favor da instituição. 50.A argumentação defensiva não elide a configuração da remuneração indireta do dirigente. A circunstância de o valor da locação ser inferior ao de mercado não desnatura a operação como forma de transferência de recursos da entidade para seu dirigente. O pagamento de R$ 1.950,00 mensais durante sessenta meses representa transferência patrimonial significativa que beneficiou economicamente o presidente, constituindo forma indireta de remuneração pelos serviços prestados à instituição. 51.A caracterização da remuneração indireta não exige que o valor pago corresponda exatamente ao de mercado. O que define a existência de remuneração é a transferência de valores da entidade para o dirigente em razão de sua condição de membro da diretoria. No caso de locação de imóvel do dirigente para a entidade, ainda que o valor seja inferior ao de mercado, configura-se remuneração indireta porque o dirigente aufere benefício econômico decorrente de sua posição na instituição. 52.A vedação legal à remuneração de dirigentes abrange não apenas os pagamentos diretos a título de salário ou honorários, mas também toda forma de benefício econômico auferido pelo dirigente em razão de sua vinculação com a entidade. A doutrina administrativista é clara ao estabelecer que, nas relações entre entidades sem fins lucrativos e seus dirigentes, deve prevalecer o princípio da desinteressidade, segundo o qual os dirigentes não podem auferir vantagens patrimoniais decorrentes de sua vinculação com a instituição. Este princípio fundamenta-se na compreensão de que as entidades do terceiro setor devem destinar integralmente seus recursos às finalidades institucionais, não sendo admissível que parcela destes recursos reverta em benefício pessoal daqueles que as dirigem. 53.No caso sob exame, ainda que o valor da locação fosse significativamente inferior ao de mercado, o que não foi adequadamente comprovado pela Recorrente, subsiste o fato de que o presidente auferiu benefício econômico relevante decorrente de sua posição na entidade. O recebimento mensal de R$ 1.950,00 durante cinco anos caracteriza vantagem patrimonial que somente foi possível em razão de sua condição de dirigente. Se o presidente não ocupasse tal posição, a Associação não teria celebrado o contrato de locação com ele, mas sim com terceiro estranho à diretoria, circunstância que evidencia a vinculação entre o pagamento e o exercício da função diretiva. 54.Ademais, a alegação de que o valor da locação era inferior ao de mercado e que isto caracterizaria ato de filantropia do presidente não encontra respaldo nos autos. A Recorrente não apresentou documentação idônea que comprovasse os valores de mercado para imóveis Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 33 similares na mesma região. A afirmação de que imóveis comparáveis seriam locados por valores muito superiores constitui alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Mesmo que se admitisse, por hipótese, que o valor praticado era inferior ao de mercado, esta circunstância não afastaria a caracterização da remuneração indireta, mas apenas evidenciaria que a transferência patrimonial ocorreu em montante reduzido. 55.A filantropia genuína caracteriza-se pela doação ou cessão gratuita de bens ou serviços, sem qualquer contraprestação pecuniária. Quando há pagamento, ainda que a valor alegadamente reduzido, não se configura ato de liberalidade, mas sim relação onerosa que proporciona vantagem patrimonial ao beneficiário dos pagamentos. Se o presidente efetivamente pretendesse praticar ato de filantropia em favor da Associação, deveria ter cedido gratuitamente o imóvel, sem qualquer pagamento. A opção por cobrar valores mensais durante todo o período fiscalizado evidencia que não havia intenção filantrópica, mas sim de auferir benefício econômico decorrente de sua posição de dirigente. 56.Situação análoga ocorreu em relação à locação de veículo. A fiscalização apurou que a Associação pagou ao presidente o montante de R$ 53.460,00 durante o período fiscalizado a título de locação de veículo de sua propriedade. A Recorrente sustenta que se tratava de opção momentânea diante da impossibilidade de aquisição de veículo próprio e da necessidade de deslocamento para as diversas cidades onde desenvolvia atividades. 57.A argumentação não merece acolhida. A locação de veículo do presidente caracteriza forma de remuneração indireta pelos mesmos fundamentos aplicáveis à locação do imóvel. O dirigente auferiu vantagem patrimonial relevante decorrente de sua posição na instituição, recebendo valores que somente lhe foram pagos em razão de sua condição de membro da diretoria. A alegada impossibilidade de aquisição de veículo próprio pela entidade não justifica a celebração de contrato de locação com seu dirigente, pois esta operação poderia e deveria ter sido realizada com terceiro estranho à diretoria. 58.A existência de necessidade institucional de utilização de veículo não autoriza a conclusão de que a locação com o dirigente seria a única alternativa viável. O mercado oferece inúmeras empresas especializadas em locação de veículos, com as quais a Associação poderia ter contratado sem qualquer violação à vedação de remunerar dirigentes. A opção deliberada pela locação do veículo do presidente evidencia que a operação tinha por finalidade proporcionar-lhe vantagem econômica, caracterizando forma indireta de remuneração. 59.A análise isolada de cada modalidade de pagamento já seria suficiente para caracterizar a remuneração vedada pela legislação. Todavia, a apreciação conjunta dos valores transferidos ao presidente revela, de forma ainda mais evidente, que a Associação sistematicamente remunerou seu dirigente pelos serviços prestados, utilizando-se de diversas rubricas contábeis para disfarçar esta transferência patrimonial. 60.Durante o período de cinco anos, o presidente recebeu R$ 180.303,63 a título de diárias, R$ 117.000,00 a título de locação de imóvel e R$ 53.460,00 a título de locação de veículo, Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 34 totalizando R$ 350.763,63. Este montante corresponde a R$ 5.846,06 mensais, valor substancial que evidencia a existência de sistemática permanente de remuneração do dirigente. A magnitude dos valores, sua regularidade temporal e a multiplicidade de rubricas utilizadas demonstram inequivocamente que não se tratava de ressarcimentos pontuais de despesas ou de contratos isolados de locação, mas sim de estrutura organizada para transferir recursos da entidade ao seu dirigente de forma continuada. 61.Embora a não haja adstrição à comparação dos valores questionados com o mercado de trabalho (visto que a vedação é absoluta: "por qualquer forma"), é imperativo utilizar os detalhes factuais para refutar a tese da Recorrente sobre a "insignificância" dos valores. 62.De fato, deve-se ressaltar que a própria argumentação da Recorrente, ao calcular médias mensais dos pagamentos ([R$ 350.763,63 \div 60 meses = R$ 5.846,06] para o Presidente), corrobora a tese fiscal de que se tratava de remuneração sistemática, regular e contínua, e não de ressarcimentos eventuais. Adicione-se que a natureza remuneratória é comprovada pela má-aplicação dos recursos em rubricas de diárias:  •Em uma amostra apontada no TCF, o presidente recebeu R$ 4.736,71 em diárias, sendo que o valor de R$ 1.700,00 foi comprovado por uma Nota Fiscal de aquisição de duas poltronas para a Associação, despesa que deveria ser custeada pela própria entidade e não através de diárias ao dirigente.  •Em outra amostra, a importância de R$ 4.875,15 foi recebida pelo presidente como suposta devolução de empréstimo feito à Associação, mas a fiscalização verificou que não havia registro contábil de repasse dessa importância à entidade, caracterizando o pagamento como remuneração indireta. 63.Tais fatos (compra de poltronas via diárias, registro de pagamento inexistente) comprovam que o uso da rubrica "diária" era um subterfúgio para transferir patrimônio ao dirigente, independentemente de o valor total ser compatível ou não com um salário de mercado. O descumprimento do requisito legal é objetivo e se concretiza pela transferência patrimonial "a qualquer título". 64.A tentativa de caracterizar separadamente cada modalidade de pagamento como legítima, ignorando o conjunto das transferências patrimoniais realizadas, representa artifício que não pode ser referendado. Quando se verifica que uma entidade sistematicamente transfere recursos significativos para seu dirigente, utilizando-se de múltiplas rubricas contábeis e contratos formalmente distintos, impõe-se reconhecer que tais operações, apreciadas em seu conjunto, caracterizam remuneração vedada pela legislação. 65.A média mensal de R$ 5.846,06 recebida pelo presidente ao longo de cinco anos equipara-se a salário de valor considerável, compatível com remunerações de executivos no mercado de trabalho. A alegação defensiva de que os valores individualizados não configurariam Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 35 salário de mercado perde qualquer sustentação quando se considera o montante global das transferências patrimoniais. Revela-se evidente que a Associação estabeleceu sistemática complexa de pagamentos ao seu dirigente, fragmentando a remuneração em diversas rubricas como estratégia para dificultar a fiscalização e aparentar o cumprimento da vedação legal. 66.A Recorrente invoca doutrina civilista para distinguir entre prestação de serviços (obrigação de fazer) e locação de bens (obrigação de dar), sustentando que os pagamentos referentes às locações de imóvel e veículo não constituiriam remuneração por serviços prestados. Argumenta que a vedação legal se refere especificamente a não remunerar dirigentes pelos serviços prestados, não abrangendo pagamentos decorrentes de outras relações jurídicas. 67.A argumentação revela-se sofística e não pode ser acolhida. A expressão "pelos serviços prestados" constante do artigo 12, § 2º, alínea "a", da Lei nº 9.532, de 1997, não deve ser interpretada de forma estrita e literal como se referisse exclusivamente a pagamentos diretos a título de salário ou honorários. A interpretação teleológica e sistemática do dispositivo conduz à conclusão de que a vedação abrange toda forma de remuneração ou benefício econômico auferido pelo dirigente em razão de sua vinculação com a entidade. 68.A finalidade da norma que veda a remuneração de dirigentes consiste em assegurar que os recursos das entidades imunes ou isentas sejam integralmente aplicados nas finalidades institucionais, impedindo que parcela destes recursos reverta em benefício pessoal dos dirigentes. Esta finalidade seria completamente frustrada se fosse admitida a possibilidade de a entidade celebrar contratos de locação ou outras modalidades de negócios jurídicos com seus dirigentes, sob o argumento de que tais operações não constituiriam remuneração por serviços prestados. 69.A distinção civilista entre obrigação de fazer e obrigação de dar possui relevância no âmbito do direito privado para definir o regime jurídico aplicável a cada modalidade de contrato. O que caracteriza a remuneração vedada pela legislação não é a natureza jurídica formal da relação estabelecida entre a entidade e o dirigente, mas sim a circunstância de haver transferência de recursos da entidade para o dirigente em razão de sua posição na instituição. Quando a entidade celebra contrato de locação com seu dirigente, ainda que este seja formalmente válido e corresponda a operação lícita no âmbito do direito privado, configura-se remuneração indireta porque o dirigente aufere vantagem patrimonial que não receberia se não ocupasse tal posição. 70.O princípio da razoabilidade, que informa toda a hermenêutica jurídica, exige que a interpretação da norma confira efetividade à sua finalidade, impedindo que o intérprete a desnature mediante construções formalistas que esvaziem seu conteúdo. No caso da vedação à remuneração de dirigentes, a interpretação razoável e consentânea com a finalidade da norma é aquela que reconhece como vedada toda forma de transferência patrimonial da entidade para seus dirigentes, independentemente da roupagem jurídica que revista tal transferência. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 36 71.Para além da questão da remuneração de dirigentes, que por si só justificaria integralmente a suspensão da imunidade tributária, a fiscalização constatou que a Recorrente se desviou de suas finalidades institucionais, passando a atuar predominantemente como empresa de cessão de mão-de-obra, em violação aos requisitos estabelecidos para fruição do benefício fiscal. 72.Nesse quesito, impende ressaltar que a natureza e o caráter das receitas auferidas pelas entidades não estão incluídos entre os requisitos condicionais da imunidade/isenção, até mesmo porque estas se relacionam com a destinação dos recursos para as finalidades essenciais da instituição, e não com a sua obtenção. Dessa maneira, a circunstância de a Recorrente eventualmente atuar como cedente de mão-de-obra não constitui aspecto que, isoladamente considerado, possa configurar desvio da finalidade de instituição beneficente de assistência social. É o que se depreende da leitura do artigo 171 do RIR/99, ao estabelecer que “A imunidade de que trata esta Seção é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, § 4º)”. 73.Contudo, outro fundamento autônomo e suficiente para a suspensão da imunidade tributária consiste na constatação de que a Recorrente não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, violando o disposto no artigo 14, inciso II do Código Tributário Nacional, que estabelece como requisito para fruição da imunidade que a entidade aplique integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Esta exigência reflete o entendimento de que as entidades imunes devem destinar a totalidade de seus recursos para as finalidades que justificaram a outorga do benefício fiscal, não sendo admissível que parcela destes recursos seja desviada para outras finalidades ou revertida em benefício de seus dirigentes, associados ou terceiros. 74.A alínea "b" do § 2º do artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997, reproduz esta exigência, estabelecendo que a entidade deve aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. O inciso II do§ 3º do artigo 170 do RIR/99 igualmente consagra este requisito, determinando que para o gozo da imunidade a instituição está obrigada a aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. 75.A aplicação integral dos recursos nas finalidades institucionais pressupõe que a entidade comprove documentalmente a destinação de todos os seus recursos para ações efetivas de educação ou assistência social. Não basta que a contabilidade registre lançamentos genéricos de despesas com assistência social. É indispensável que tais lançamentos sejam corroborados por documentação idônea que permita verificar a efetiva realização das despesas e sua vinculação com os objetivos institucionais. 76.A fiscalização constatou que a Recorrente registrou contabilmente diversas despesas supostamente relacionadas a ações assistenciais, especialmente mediante celebração de convênios com outras entidades para execução de programas sociais. Todavia, a documentação Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 37 comprobatória destes gastos revelou-se insuficiente para verificar a efetiva realização das despesas e sua vinculação com finalidades assistenciais. 77.A Recorrente alardeia que sua escrituração contábil sempre esteve regular e que a própria fiscalização teria reconhecido tal regularidade ao mencionar que "a contabilidade estar, ou não, conforme este não é o ponto a partir do qual ancora-se a autuação". Esta argumentação, contudo, resulta de interpretação equivocada e parcial do pronunciamento fiscal. 78.A regularidade formal da escrituração contábil, assim entendida como a observância das normas técnicas de contabilidade quanto à manutenção de livros obrigatórios, lançamentos cronológicos e método de partidas dobradas, é requisito distinto da idoneidade material dos registros contábeis para comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade tributária. 79.A fiscalização não questionou propriamente a existência dos livros contábeis ou a observância das formalidades técnicas em sua escrituração. O que a fiscalização identificou, mediante análise do conteúdo dos registros contábeis e dos documentos supostamente comprobatórios, foi que os lançamentos evidenciavam a prática de atos incompatíveis com o regime de imunidade tributária, especialmente a distribuição de parcelas do patrimônio aos dirigentes mediante pagamentos caracterizados sob diversos títulos. 80.O trecho citado pela Recorrente deve ser compreendido em seu contexto completo: a autuação não decorre de irregularidades formais na escrituração contábil, mas sim do fato material de que a entidade distribuiu parcelas de seu patrimônio aos seus dirigentes, circunstância esta que foi documentada e comprovada mediante os próprios registros contábeis e documentos apresentados pela fiscalizada. Aliás, é precisamente porque a escrituração contábil estava formalmente organizada que a fiscalização pôde identificar com clareza e precisão os pagamentos realizados aos dirigentes e sua natureza jurídica. Se a contabilidade fosse irregular ou omissa, não teria sido possível realizar o levantamento detalhado que fundamentou a autuação fiscal. Paradoxalmente, portanto, a Recorrente pretende utilizar a regularidade formal de sua escrituração como argumento de defesa, quando na verdade tal regularidade apenas facilitou a identificação das condutas vedadas pela legislação tributária. 81.É necessário esclarecer que o requisito estabelecido no artigo 14, inciso III do Código Tributário Nacional, relativo à manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, não se satisfaz com a mera existência física dos livros ou com o cumprimento de formalidades extrínsecas. A exatidão a que se refere o dispositivo legal diz respeito à fidedignidade dos registros, à correspondência entre os lançamentos contábeis e a realidade econômica subjacente, à existência de documentação idônea comprobatória de todas as operações registradas. 82.No caso dos autos, a fiscalização identificou diversas situações que comprometem a exatidão da escrituração contábil apresentada. Os lançamentos em duplicidade, as divergências entre valores contabilizados e documentos comprobatórios, as reclassificações Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 38 posteriores de natureza de despesas, a ausência de comprovação idônea de efetiva realização de despesas registradas, tudo isto indica que a escrituração contábil, embora formalmente existente, não assegura a exatidão exigida pela legislação tributária. 83.A fiscalização constatou o uso de rubricas contábeis incorretas e lançamentos em duplicidade, o que compromete a exatidão. Por exemplo, valores referentes a inscrição em curso ("formação de força de venda") e passagem aérea foram contabilizados na conta de despesas com diárias e também na conta de despesa com curso/viagem, configurando duplicidade. Em diversas ocasiões, os comprovantes de despesa apresentados (como notas de despesas) foram contabilizados na conta de despesa com diária e, subsequentemente, também na conta de despesa com viagem, ou despesa com alimentação da Associação, de forma inidônea e duplicada. Tais fatos demonstram que a escrituração não cumpriu a exigência de exatidão (art. 14, III, CTN), pois continha registros de despesas sem comprovação idônea e lançamentos indevidos em duplicidade. 84.Nessa ordem de ideias, a Recorrente sustenta que todos os gastos estão devidamente contabilizados e que existem documentos hábeis que comprovam sua realização. Argumenta que a fiscalização confunde falhas formais em documentos com sua inexistência, e que a incompletude não se confunde com ausência. Alega ainda que outros órgãos públicos, como o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Assistência Social, certificaram a entidade sem qualquer ressalva, o que demonstraria a regularidade de sua documentação. 85.A insurgência não pode ser prestigiada. A obrigação de conservar documentação comprobatória das despesas não se satisfaz com a mera existência de lançamentos contábeis ou com a apresentação de documentos genéricos que não permitam verificar a efetiva realização das operações. A legislação tributária exige que a entidade mantenha documentação hábil e idônea, capaz de comprovar não apenas que determinadas despesas foram registradas na contabilidade, mas que efetivamente ocorreram e se vincularam aos objetivos institucionais. 86.A distinção entre falhas formais e ausência de comprovação não socorre a Recorrente. Quando a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar a efetiva realização das despesas, quando contém informações contraditórias ou incompletas, não se trata de meras irregularidades formais, mas sim de ausência de comprovação adequada que impede a fiscalização de verificar a correta aplicação dos recursos. 87.A certificação da entidade por outros órgãos públicos não elide a constatação de irregularidades pela fiscalização tributária. Cada órgão público possui competência específica e critérios próprios de avaliação. O Ministério da Justiça, ao conferir o Título de Utilidade Pública Federal, examina determinados requisitos previstos na legislação específica que rege a matéria, não necessariamente coincidentes com os requisitos tributários para fruição da imunidade. O Conselho Nacional de Assistência Social, ao expedir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, avalia aspectos relacionados à qualificação da entidade como beneficente, mas Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 39 não examina detidamente todos os requisitos tributários estabelecidos no Código Tributário Nacional e na legislação infraconstitucional. 88.A competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar o cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária é autônoma e independente das certificações expedidas por outros órgãos. A autoridade fiscal possui o poder-dever de examinar a documentação da entidade, verificar a efetiva aplicação dos recursos nas finalidades institucionais e suspender a imunidade quando constatado o descumprimento dos requisitos legais. Esta competência não pode ser limitada ou afastada por certificações expedidas por órgãos que não possuem atribuição específica para fiscalizar matéria tributária. Confira-se o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. §1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (...) §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. (...) (original sem grifo) 89.A ausência de controle adequado sobre a execução de eventuais convênios celebrados com entidades terceiras merece especial atenção. A celebração de convênios com outras instituições para execução de programas sociais constitui prática legítima e até recomendável, permitindo que a entidade amplie sua atuação mediante parcerias estratégicas. Todavia, tais convênios devem ser adequadamente documentados, com especificação clara dos objetivos, das obrigações de cada parte, dos valores envolvidos e dos resultados esperados. Ademais, a entidade conveniante deve fiscalizar a execução do convênio e exigir prestação de contas detalhada que comprove a efetiva aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas. 90.A ausência de controle sobre a execução de convênios impede a conclusão de que os recursos foram efetivamente aplicados em ações assistenciais. Quando uma entidade repassa recursos para terceiros sem exercer fiscalização apropriada sobre sua aplicação, sem exigir prestação de contas detalhada e sem verificar os resultados obtidos, não se pode considerar que cumpriu a obrigação de aplicar integralmente seus recursos nas finalidades institucionais. 91.O princípio da responsabilidade objetiva em matéria tributária, consagrado no artigo 136 do Código Tributário Nacional, estabelece que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A entidade que opta por Fl. 592DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art150vic https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art9%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 40 executar suas ações assistenciais mediante convênios com terceiros assume o ônus de fiscalizar adequadamente a aplicação dos recursos repassados. Ao negligenciar essa atribuição, incide no que se convencionou chamar de culpa in vigilando. 92.A Recorrente invoca modificações legislativas posteriores aos fatos geradores para sustentar que a vedação à remuneração de dirigentes não seria absoluta. Refere-se especialmente à Lei nº 13.151, de 2015, e à Lei nº 13.204, de 2015, que alteraram a alínea "a" do § 2º do artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997, para permitir a remuneração de dirigentes de associações, fundações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e observados determinados limites e condições. 93.Essa linha argumentativa não prospera. As modificações legislativas mencionadas somente entraram em vigor a partir de 2015, não se aplicando aos fatos geradores ocorridos entre 2007 e 2011, período objeto da fiscalização. Nos termos do art. 106 do CTN, a aplicação retroativa da lei apenas tem cabimento “quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados” (inciso I) ou, “tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” (inciso II), hipóteses das quais não tratam os presentes autos. 94.Efetivamente, a legislação vigente à época dos fatos geradores (2007 a 2011) estabelecia vedação absoluta à remuneração de dirigentes, sem qualquer exceção. A circunstância de o legislador haver posteriormente flexibilizado esta vedação, permitindo a remuneração em determinadas condições, não autoriza a aplicação retroativa da nova disciplina a fatos geradores anteriores. As entidades que pretendiam remunerar seus dirigentes deveriam aguardar a modificação legislativa e somente implementar tal remuneração após sua vigência, não podendo pretender que legislação futura valide condutas praticadas sob a égide de regramento diverso. 95.A decisão recorrida examinou detidamente esta questão, consignando que a alteração legislativa operada em 2015 não beneficia a Recorrente porque os fatos geradores situam-se em período anterior, quando vigia vedação absoluta à remuneração de dirigentes. Este entendimento encontra-se absolutamente correto e não merece qualquer reparo. 96.Por fim, a Recorrente se insurge contra a imposição da multa de ofício de 75%, alegando violação do princípio constitucional da vedação. 97.Sucede, todavia, que a multa foi aplicada em conformidade com legislação vigente, válida e eficaz, sendo que, conforme já anteriormente abordado, é vedado aos órgãos de julgamento, no processo administrativo fiscal, o reconhecimento de inconstitucionalidade, forte no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972; na Súmula CARF nº 2 e no artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.332 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722373/2012-70 41 98.Em suma, o conjunto probatório colacionado aos autos conduz à inequívoca conclusão de que a Recorrente descumpriu os requisitos legais necessários à manutenção da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. A remuneração de dirigentes, tanto de forma direta mediante pagamento de diárias quanto de forma indireta através de locações de imóvel e veículo, caracteriza-se de maneira cristalina, violando frontalmente o disposto no artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional e no artigo 12, § 2º, alínea "a" da Lei nº 9.532, de 1997. 99.A tentativa de caracterizar os pagamentos como legítimos ressarcimentos de despesas ou como contratos de locação em condições favoráveis à entidade não resiste ao exame crítico dos fatos. A magnitude dos valores transferidos ao presidente, sua regularidade temporal, a ausência de documentação comprobatória idônea e a diversidade de rubricas utilizadas evidenciam que se tratava de sistemática organizada para remunerar o dirigente. 100.A ausência de apresentação de documentação comprobatória adequada caracteriza descumprimento adicional dos requisitos para fruição da imunidade, especificamente daqueles previstos na alínea "c" e "d" do § 2º do artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 101.Os argumentos recursais, conquanto extensos e detalhados, não trazem elementos novos capazes de infirmar as conclusões da fiscalização e da decisão recorrida. Tratam- se, em sua essência, de reiteração dos mesmos argumentos já deduzidos na impugnação e adequadamente rechaçados pela primeira instância administrativa. CONCLUSÃO 94.Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca Fl. 594DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11166348 #
Numero do processo: 19515.722894/2012-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008 NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Recurso Voluntário intempestivo, apresentado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do contribuinte.
Numero da decisão: 3004-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto intempestivamente Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Recurso Voluntário intempestivo, apresentado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto intempestivamente Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.060 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722894/2012-62 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-97.276, da 14ª Turma da DRJ/RPO, proferido em 05 de agosto de 2019, que assim relatou o feito: Trata-se de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS,. fls. 437/458, que constituíram o crédito tributário total de R$ 762.049,11, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/12/2012. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal a autoridade fiscal relata as verificações da auditoria que culminaram na constatação de aproveitamento indevido de créditos da não cumulatividade. Intimada a comprovar créditos lançados em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, a contribuinte alegou erro no demonstrativo original de apuração no primeiro semestre de 2008. A alocação correta indicaria, por seu turno, que os créditos pretendidos pela contribuinte corresponderiam a saldos de períodos anteriores. Não obstante, o DACON de dezembro de 2007 não indicaria saldos remanescentes que pudessem ser utilizados como pretendido pela contribuinte. Chamada a comprovar os créditos para o mês de dezembro de 2007, a contribuinte informou que o saldo seria decorrente da somatória dos créditos descontados nº próprio mês, mais a base de cálculo negativa decorrente de um total de exclusões superior ao total das receitas declaradas. Essas exclusões foram classificadas pela contribuinte como “Crédito extemporâneo de receitas e serviços para a Zona Franca de Manaus”. A fiscalização considerou como indevidas as exclusões, pelas seguintes razões: a) conforme verificado pela documentação apresentada, dos R$ 3.344.763,21 excluídos, R$ 3.274.588,23 corresponderiam, segundo contribuinte, a créditos extemporâneos, ou seja, créditos de períodos de apuração anteriores ao período corrente de dezembro de 2007; b) ocorre que o procedimento de aproveitamento de créditos extemporâneos tem sido objeto de várias decisões em que a Receita Federal sistematicamente adota, em linhas gerais, o seguinte posicionamento: é possível o aproveitamento dos créditos da não cumulatividade de períodos pretéritos, desde que não decorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do fato que gerou o direito a crédito, sendo exigida a entrega de DACON e DCTF retificadoras relativas ao período de apuração correspondente a tais créditos; portanto, o aproveitamento destes créditos só é permitido nº respectivo período de apuração e não em período posterior; ... d) tendo em vista que o contribuinte não aproveitou os pretensos créditos extemporâneos solicitados nos respectivos períodos de apuração, aproveitando- os tão somente em período posterior, deixou de cumprir as exigências de Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.060 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722894/2012-62 3 retificação de DACON(s) e DCTF, não cabendo, portanto, o aproveitamento destes créditos no período de apuração de dezembro de 2007; e) por outro lado, a questão se desdobra em outro ponto a ser analisado. O fato é que o contribuinte no fundo está querendo aproveitar, conforme planilha por ele mesmo apresentada, créditos sobre receitas de vendas e produtos negativas, o que por si só é algo completamente fora de propósito tanto do ponto de vista lógico como, principalmente, diante da legislação do PIS e COFINS; f) a base de cálculo dos dois tributos é o faturamento (...). Assim, pelo próprio conceito e até mesmo por consequência lógica, o que se exclui é parcela das receitas, pois excluir significa retirar uma parte de um todo, constituindo-se um nonsense querer retirar uma parte que é maior que o todo, ou seja, retirar R$ 3.274.588,23 de R$ 2.211.158,07; g) o procedimento adotado pelo contribuinte se constitui exatamente neste nonsense, à medida que quer excluir das receitas do período uma parcela que lhe excede, no caso receitas de serviços enviados à Zona Franca de Manaus de outros períodos, gerando um outro nonsense, ou seja, uma receita bruta negativa sobre a qual, ainda por cima, quer constituir pretensos créditos de PIS, no valor de R$ 23.828,89, e de COFINS, no valor de R$ 109.757,30, a serem abatidos de futuros débitos dos tributos; ... j) o procedimento adotado pelo contribuinte de exclusão de uma parte superior à totalidade das receitas em hipótese alguma se assemelha ao mecanismo de apuração de saldo de créditos remanescentes do PIS e da COFINS, uma vez que completamente distinto da comparação de valores de débitos decorrentes da receita bruta da pessoa jurídica e valores de créditos decorrentes de custos de insumos e despesas, até mesmo porque, como já dito anteriormente, exclusão não é despesa e menos ainda custo de insumos, além de produzir um conceito absolutamente inexistente: receita de bens e serviços negativa; Passando à análise da própria natureza das receitas que a contribuinte pretendeu excluir, a fiscalização contesta a aplicação de alíquota zero a operações de venda de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus, benefício destinado apenas à venda de mercadorias. Sendo assim, recusa validade às exclusões, tanto as realizadas em dezembro de 2007 quanto às que teriam origem em períodos anteriores, as quais montariam R$ 3.344.763,21. A autoridade fiscal imputou também à contribuinte ter omitido receitas nº valor de R$ 1.907.477,43, no período de apuração de dezembro de 2007. Contextualiza: a) ao adotar o procedimento indevido de exclusão das receitas do período de dezembro de 2007 de uma parcela que lhe excedeu, no caso, receitas de serviços enviados à Zona Franca de Manaus de períodos anteriores, o contribuinte, na verdade, deixou de declarar nas linhas 03 das Fichas 07A e 17A da DACON de dezembro de 2007 as bases de cálculo do PIS e da COFINS sobre o faturamento do Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.060 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722894/2012-62 4 período, uma vez que estas linhas da DACON estão desprovidas de qualquer informação em termos de valores; b) tal fato caracteriza-se como omissão de receita sujeita às contribuições do PIS e da COFINS e, portanto, receita desconsiderada no cálculo da apuração das respectivas contribuições; c) assim sendo, tendo por base as informações do próprio contribuinte e as informações registradas nos Livros Fiscais e Contábeis do período e expurgando- se as exclusões indevidas de R$ 3.344.763,21, apurou-se a seguinte base de cálculo das contribuições e respectivos débitos gerados nº período para o PIS e a COFINS: [segue demonstrativo de apuração] Tendo em vista a exclusão indevida e a omissão de receitas, a fiscalização constatou incorreções na apuração das contribuições no mês de dezembro de 2007. No mesmo sentido, foi imputado à contribuinte aproveitamento inadequado de créditos remanescentes de dezembro de 2007 em janeiro de 2008, por conta da inexistência desses créditos por força da nova apuração efetivada pela fiscalização. Verificados os valores declarados como correspondentes a bens e serviços utilizados como insumo no primeiro trimestre de 2008, foram constatadas diferenças entre o declarado e o apurado pela fiscalização a partir de documentos contábeis e fiscais, motivando a aplicação de glosa. Ato contínuo, o aproveitamento indevido de créditos de insumos e de créditos remanescentes do mês de dezembro repercutiu na utilização indevida de créditos ao longo do primeiro trimestre de 2008 e na apuração de valores a pagar das contribuições em janeiro e fevereiro, ao contrário da declarada apuração de créditos. Ao fim, foram imputadas à contribuinte as seguintes infrações: a) omissão de receitas em dezembro de 2007; b) aproveitamento irregular de créditos sobre insumos do período e remanescentes de períodos anteriores no primeiro trimestre de 2008; e c) declaração e pagamento a menor das contribuições no primeiro trimestre de 2008. Intimada, a contribuinte apresentou Impugnação defendendo as exclusões que efetuou e argumentando no sentido de que não se trataria de apuração extemporânea. Segundo alega, não teria existido qualquer prejuízo à Administração Tributária, já que corresponderia a uma neutralização do efeito do pagamento indevido suportado anteriormente. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.060 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722894/2012-62 5 Tratando de defender a exclusão dos valores das operações com a Zona Franca de Manaus, alega que a fiscalização desconsiderou o disposto no artigo 14, II, § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35. Historiando a evolução dos tratamentos tributários, afirma que os serviços foram abrangidos pela exclusão, concluindo: Essa posição foi inclusive reconhecida legislativamente com a edição da MP nº 2.037-25, de 21/12/2000, bem como em suas reedições (MP’s nºs 2.112-27/2001 e 2.158-34/2001), as quais não fizeram qualquer ressalva quanto à incidência da isenção do PIS e da COFINS às vendas de serviços à ZFM. Segundo alega, a Administração Tributária teria admitido a isenção das vendas de serviços à ZFM a partir de 22/12/2000. Entende, que as operações com a ZFM estariam equiparadas a exportações, o que as imunizaria da tributação. Acena também com decisões judiciais proibitivas de quaisquer limitações às desonerações destinadas à ZFM. Com base nessas premissas, defende como corretas as exclusões que praticou, a consequente apuração de receita bruta negativa e os créditos correspondentes à aplicação das alíquotas das contribuições sobre essa base negativa. A utilização dessas exclusões teria o efeito de neutralizar a tributação indevida das receitas isentas em períodos anteriores, o que estaria em consonância com o direito de crédito sobre bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior. Tendo havido recolhimento indevido sobre receitas isentas, há que se resguardar à Impugnante o direito à devolução dos respectivos montantes. Nesse contexto, não se pode exigir a retificação anterior das declarações, pois, se o contribuinte demonstra que o valor recolhido foi indevido, eis que incidente sobre receitas desoneradas do PIS e da COFINS, não há como se impedir a devolução da diferença recolhida indevidamente, mesmo que isso tenha se dado por meio do procedimento verificado no caso concreto. Por seu turno, a retificação das declarações seria obrigação instrumental, cujo descumprimento não pode acarretar a exigência de tributo, limitando-se, se cabível, à aplicação da penalidade correspondente. Por seu turno, contesta a revisão das bases de crédito do primeiro trimestre de 2008, alegando: Ocorre que a metodologia utilizada pela D. Autoridade Fiscal distorceu a averiguação da base creditória apurada pela Impugnante, tendo em vista a abstração de relevante parte das entradas, em especial dos serviços utilizados como insumos. Isso porque, se a análise (...) baseou-se basicamente no Livro de Registro de Entradas e Apuração do IPI, é insofismável que a parcela relativa aos serviços Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.060 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722894/2012-62 6 tomados, e que representam insumos necessários à geração de receitas tributadas pelo PIS e COFINS, não foram confirmadas em fiscalização. ... Ocorre que, nessa apuração (...), desconsiderou que a base relativa aos serviços utilizados como insumos não era formada pelas operações descritas sob o CFOP nº 1.124, mas sim por efetivas tomadas de serviços, a exemplo das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços que, a título de amostragem, instruem a presente defesa(docs. 05). Consequentemente, pede o cancelamento do lançamento. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por julgar improcedente a impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 31/12/2007 ALÍQUOTA ZERO. VENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. O benefício de tributação a alíquota zero para vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus somente se aplica, nas hipóteses previstas na legislação, às vendas de mercadorias, não abrangendo as receitas auferidas com a prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 31/12/2007 ALÍQUOTA ZERO. VENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. O benefício de tributação a alíquota zero para vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus somente se aplica, nas hipóteses previstas na legislação, às vendas de mercadorias, não abrangendo as receitas auferidas com a prestação de serviços. Em Recurso Voluntário o Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação e não apresenta qualquer preliminar ou tópico relativo à tempestividade. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.060 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722894/2012-62 7 Conforme “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM” de fl. 625, a ciência do Contribuinte recorrente ocorreu por abertura do Termo de Intimação em Caixa Postal no dia 13/08/2019, uma terça-feira: De acordo com o “TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA” de fl. 627, o Recurso Voluntário foi protocolado em 13/09/2019, uma sexta-feira: Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.060 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722894/2012-62 8 O próprio Recurso Voluntário é datado com o dia 13/09/2019 (fl. 653): Nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/72, “os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento”. Logo, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do Recurso Voluntário iniciou no dia 14/08/2019, quarta-feira, expirando em 12/09/2019, quinta-feira. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.060 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722894/2012-62 9 Portanto, é intempestivo o Recurso Voluntário apresentado no dia 13/09/2019, sexta-feira. O Contribuinte não trouxe aos autos notícia da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 5º do citado Decreto nº 70.235/72, que pudesse alterar a forma de contagem do prazo processual, tampouco apresentou tópico preliminar em que defende a tempestividade do Recurso interposto, a despeito do que fora consignado no Despacho da Autoridade de origem de fl. 656. Verifico nos autos a juntada de supostas “telas de erro” (fls. 654 e 655), desacompanhadas de qualquer petição explicativa, que poderiam, em conjectura, se destinar a comprovar eventual impossibilidade de realização tempestiva do protocolo. Ocorre que em ambas as telas é possível verificar com clareza a data de 13/09/2019, ou seja, posterior ao escoamento do prazo recursal e, portanto, não se destinariam a fazer prova de eventual indisponibilidade ocorrida no dia anterior, 12/09/2019, data final do prazo recursal. Desse modo, em face da intempestividade do Recurso Voluntário, proponho o seu não conhecimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Fl. 666DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.688465/2009-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/06/2007 PAGAMENTO INDEVIDO. RETENÇÃO SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO RECOLHIDA SOBRE JUROS NÃO PAGOS AOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Subsiste a não-homologação da compensação se o sujeito passivo, embora intimado em diligência promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância, não apresenta os atos societários de deliberação de juros sobre o capital próprio no período em que afirma o recolhimento indevido do imposto de renda que teria sido retido na fonte.
Numero da decisão: 1004-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/06/2007 PAGAMENTO INDEVIDO. RETENÇÃO SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO RECOLHIDA SOBRE JUROS NÃO PAGOS AOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Subsiste a não-homologação da compensação se o sujeito passivo, embora intimado em diligência promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância, não apresenta os atos societários de deliberação de juros sobre o capital próprio no período em que afirma o recolhimento indevido do imposto de renda que teria sido retido na fonte.

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RETENÇÃO SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO RECOLHIDA SOBRE JUROS NÃO PAGOS AOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Subsiste a não-homologação da compensação se o sujeito passivo, embora intimado em diligência promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância, não apresenta os atos societários de deliberação de juros sobre o capital próprio no período em que afirma o recolhimento indevido do imposto de renda que teria sido retido na fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 2 RELATÓRIO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sucessora por incorporação de CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Contribuinte) , já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou compensação declarada com indébito de IRRF sob código 5706, apurado no recolhimento referente ao fato gerador de 30/06/2007, no valor total de R$ 1.037.343,58. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando disponibilidade para extinção das importâncias veiculadas na declaração de compensação: Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, conforme fls 07, o contribuinte protocolou suas contrarrazões em 17/11/2009 (fls.08), através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Alega que recolheu indevidamente no mês de julho de 2007 IRRF código 5706 no montante de R$ 1.037.343,58, tendo formulado o PER/DCOMP.N.º 12427.70919.1.3.04-7520 para compensação do débito de IRPJ código 0220 relativo a Janeiro de 2008, no valor de R$1.093.360,13. Posteriormente verificou que a DCTF do mês de junho de 2007 não havia sido retificada e ainda constava o débito pago indevidamente no valor de R$ 1.037.343,58. Procedeu então a retificação eliminando o valor mencionado. Pelo exposto, requer que sejam acatadas as informações acima, para que seja homologado o Perd/Comp intimado, reconhecendo a compensação realizada e extinguindo o débito tributário cobrado através do processo em epígrafe. O presente processo foi baixado em diligência (fls. 75/76) em virtude da divergência entre a DCTF e outras declarações apresentadas pelo contribuinte, para que a empresa fosse intimada a comprovar com documentação hábil, o indébito tributário relativo ao DARF, principalmente em face da informação do débito em DCTF. Houve a intimação (fls. 80/81) do contribuinte para que apresentasse informações/ esclarecimentos com o fim de instruir o processo em epígrafe: Ata de Reunião dos Quotistas que deliberou sobre a aprovação das demonstrações contábeis e, eventualmente, sobre o pagamento de juros sobre capital próprio relativos a cada trimestre do ano de 2007. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 3 Conforme Relatório de Diligência (fls. 85), apesar de cientificado em 27/03/2019 e passado o prazo para cumprimento da intimação não houve resposta até a data da emissão do referido Relatório de Diligência. Cientificado do Relatório de Diligência em 26/04/2019 (fls. 88), em 08/05/2019 (fls. 90) o contribuinte juntou às fls 91/93, sua resposta à intimação, anexando novamente cópias do DARF cujo valor reputa como indevidamente recolhido, considerando como cumprida integralmente a exigência formulada pela Autoridade Fiscal bem como afirma estar demonstrada a perfeita licitude e subsistência do crédito indicado na PERD/COMP n.º 12427.70919.310108.1.3.04- 7520. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. A Turma Julgadora negou reconhecimento ao direito creditório porque o valor recolhido corresponde ao débito confessado em DCTF até a edição do despacho decisório, verificando-se a retificação apenas em 12/11/2009. O voto condutor da decisão recorrida traz, em adição, que: Diante disto, as oposições integrantes das exposições reportadas no contexto da postulação devem estar apoiadas em suportes fáticos que revelem, de forma pormenorizada e cristalina, a pretensa ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF ativa na ocasião do cruzamento de dados fiscais do contribuinte; em outras palavras, as provas oferecidas à exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação e outras conexas ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário, sem prejuízo da observância Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 4 dos pressupostos legais norteados pelo art. 166 do Código Tributário Nacional, visto que a origem do crédito em apreço deriva de sujeição passiva exercida na condição de responsável tributário. (destaques do original) Além de invocar os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, e transcrever julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, a autoridade julgadora de 1ª instância destacou que: Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento do ingresso da manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/03/2020 (e-fl. 163), a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/05/2020 (e-fls. 200/221), afirmando sua tempestividade em razão da suspensão de prazos para a prática de atos processuais estabelecida pela Portaria RFB nº 543/2020 e defendendo a reforma da decisão recorrida porque: 11. Com efeito, diante da incorreta não aceitação dos documentos apresentados pela Recorrente e daqueles identificados pela própria Receita Federal em seus registros, como hábeis e suficientes para o reconhecimento do direito creditório, poderia a C. Turma Julgadora realizar, de ofício, diligências em seus próprios bancos de dados para afastar, de forma definitiva, as razões contidas na manifestação de inconformidade. 12. Todavia, consoante atestam (i) as dúvidas suscitadas pela própria C. Turma Julgadora; (ii) os equívocos verificados na apreciação e valoração da prova apresentada no processo; e (iii) a não observância, na hipótese, do dever administrativo de busca da verdade material, a realização das referidas diligências seria imprescindível para a justa solução desta lide e para a devida prestação administrativa, bem como evitaria a interposição deste recurso. 13. Ressalte-se que, no trâmite deste processo administrativo (fls. 75/76), a I. Relatora, Auditora-Fiscal Dr. Maria Lúcia Aguilera, apesar de mencionar a necessidade de novas diligências e da intimação da Recorrente para apresentar documentos complementares, reconheceu expressamente que as informações trazidas na DCTF retificadora de junho de 2007 estão em conformidade com os registros existentes nos bancos de dados da Receita Federal, in verbis: “Em consulta à DIRF apresentada pela CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 63/64), verifica-se que, no curso do ano calendário de 2007, a empresa teria efetuado apenas um pagamento de juros sobre o capital próprio, em março de 2007, no valor de R$ 6.219.069,16, com uma retenção de R$ 932.860,37, devidamente recolhida aos cofres públicos, conforme cópia de DARF de fls. 70. De outro lado, tais informações também são compatíveis com as inseridas na DIPJ 2008, Ficha 06A – Demonstração do Resultado, Linha 34, na qual informada a Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 5 despesa de Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 6.219.069,16, apenas no 1º trimestre de 2007 (fls. 65/69)”. (destaques e grifos da Recorrente) 14. Enfatize-se, pela relevância, que os documentos apontados pela D. Auditora- Fiscal referem-se às declarações prestadas pela Recorrente em estrita observância às regras legais, sendo incontestável, ainda, que, após a conferência da Receita Federal, foram devidamente homologadas, configurando ato jurídico perfeito e protegido pela segurança do Direito. 15. De fato, o que deve ser destacado é que, independente da manifestação da Recorrente, a realização de diligências administrativas de ofício, além de preservar a justiça e a realidade dos fatos, permitiria a essa própria Receita Federal do Brasil identificar, de forma definitiva, a integralidade do direito creditório questionado nestes autos. 16. Destaque-se que a prova documental produzida no feito e os registros identificados por essa própria Receita Federal, se não atestam de forma cabal a integralidade do direito creditório, como afirma o V. Acórdão recorrido, indica a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, bem como fornece sólidos elementos no sentido da existência da integralidade do direito creditório. 17. Em verdade, diversamente do que afirma o V. Acórdão recorrido, quando afirma a necessidade da apresentação das “Demonstrações Financeiras, Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência”, toda a documentação acostada aos presentes autos comprova o crédito a que faz jus a Recorrente, ou seja, o recolhimento indevido, em 04.07.2007, do IRRF – Código de Receito 5706, no valor de R$ 1.037.343,58, relativo ao período de apuração de junho 2007, para o qual efetivamente não foram pagos ou creditados aos seus acionistas Juros Sobre o Capital Próprio. 18. De fato, consoante atesta a anexa memória de cálculo (doc. 8 – planilha e demais anexos “JSCP – CPV 2007” - aba “JSCP CPV 2º Trimestre”), a Recorrente calculou a distribuição dos Juros Sobre Capital Próprio para o 2º trimestre (abril a junho) de 2007, porém, não foi realizada a distribuição e, por evidente equívoco, foi recolhido o respectivo IRRF (R$ 1.037.343,58), o qual, por sua vez, foi indevidamente declarado devido na DCTF de junho de 2007. 19. Registre-se que, no ano de 2007, a distribuição dos Juros Sobre Capital Próprio da Carrefour Promotora de Vendas e Participações Ltda. era calculada trimestralmente (Março/Junho/Setembro/Dezembro), mas o seu pagamento/distribuição/destinação para aumento de capital somente ocorreu em relação ao 1º trimestre de 2007 (doc. 8 – planilha e demais anexos “JSCP – CPV 2007” - abas “DIPJ CPV – JSCP”; “Participação Societária”; “18845005001” (Conciliação das Contas Contábeis); “JSCP CPV 2º Trimestre”; “JSCP CPV 1º Trimestre”; “JSCP Empresa RDC”; “BAL-MAR – CCI”; “BAL-MAR – BREPA”; “BAL- JUN – CCI”; “BAL-JUN – BREPA”; “BAL-SET – CCI”; “BAL-SET – BREPA”; “BAL-DEZ – CCI”; e “BAL-DEZ-BREPA”). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 6 20. Assim, o DARF no valor de R$ 1.037.343,58 refere-se ao IRRF (15%) calculado sobre Juros Sobre Capital Próprio do 2º trimestre de 2007, os quais, insista-se, apesar de calculados, não foram distribuídos. 21. A ausência de distribuição nos demais trimestres de 2007, pode ser comprovada pelos Balancetes da Recorrente (Carrefour Comércio e Indústria Ltda. – CNPJ nº 45.543.915/0001-81) e da sócia Brepa Comércio e Participações Ltda. (CNPJ nº 49.740.038/0001-90), nos quais há o reconhecimento da receita com JCP na conta 70290000 somente referente ao 1º trimestre de 2007, relativamente à participação societária na empresa Carrefour Promotora de Vendas e Participações Ltda. (doc. 8 – planilha e demais anexos “JSCP – CPV 2007” - abas “DIPJ CPV – JSCP”; “Participação Societária”; “18845005001” (Conciliação das Contas Contábeis); “JSCP CPV 2º Trimestre”; “JSCP CPV 1º Trimestre”; “JSCP Empresa RDC”; “BAL-MAR – CCI”; “BAL-MAR – BREPA”; “BAL-JUN – CCI”; “BAL-JUN – BREPA”; “BAL-SET – CCI”; “BAL-SET – BREPA”; “BAL-DEZ – CCI”; e “BAL-DEZ- BREPA”). O mesmo pode ser constatado em relação à sócia Cetelem América Ltda. (CNPJ nº 01.947.428/0001-09), mediante consultas às informações constantes nos arquivos da Receita Federal. 22. Ademais, deve ser novamente destacado que, além dos documentos apresentados pela Recorrente e anexados a este recurso, os próprios bancos de dados da Receita Federal, nos quais se encontram todos os livros e documentos da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, inclusive àqueles apontados no V. Acórdão recorrido, que foram transmitidos via SPED – Sistema Público de Escrituração Fiscal, contém informações seguras e precisas acerca da origem, liquidez e certeza do crédito objeto do PER/DCOMP nº 12427.70919.310108.1.3.04-7520, bem como confirmam os critérios societário, contábil e fiscal adotados pela Recorrente no que tange ao tratamento dos Juros Sobre Capital Próprio apurados no exercício de 2007. 23. Importante ressaltar, ainda, que, além de já estarem nos bancos de dados da Receita Federal, os documentos apontados pela C. Turma Julgadora, em decorrência do seu elevado volume, sequer conseguiriam ser integralmente transferidos à Receita Federal por meio do acesso via e-CAC, com validação pelo SVA, pois, segundo as regras vigentes, o recurso poderá ser instruído com 15 arquivos, com tamanho máximo por documento de 15 MB, totalizando 150 MB (Anexo I da Instrução Normativa nº 1.782/2018). 24. Sendo assim, a Recorrente destaca que, por ter a sua Escrituração Fiscal, relativa ao ano de 2007, volume incompatível com o tamanho e o limitado número de documentos permitidos pela referida Instrução Normativa para a transmissão eletrônica, via e-CAC e por meio da certificação digital da empresa, a respectiva documentação está à disposição da Receita Federal, para a realização de diligência fiscal, caso assim V.Sas. entendam necessário. 25. Por sua vez, apesar da natureza informativa das declarações fornecidas pelos contribuintes à Receita Federal, como àquelas constantes na DIPJ 2008 e na DIRF Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 7 da Recorrente, não pode ser afastada a premissa de que essas informações e os valores nela indicados são prestados sob as penas da lei, foram recepcionados/homologados pela Administração Fiscal e estão em absoluta consonância com as alegações da Recorrente. 26. Assim, na hipótese de persistirem, após os documentos apresentados pela Recorrente, dúvidas acerca do crédito compensado, a C. Turma Julgadora deveria, quer por respeito ao princípio da eficiência administrativa, que pelo dever de perseguir a verdade material, consultar os próprios arquivos da Receita Federal e não simplesmente desconsiderar completamente as provas e as informações existentes no processo. 27. Aliás, em decorrência das circunstâncias específicas do feito, especialmente àquelas inerentes aos critérios que determinam a hipótese de incidência e a materialização do fato gerador do IRRF devido no pagamento e/ou crédito aos acionistas dos Juros Sobre Capital Próprio, não está correta a afirmativa da Turma Julgadora no sentido de que não há prova suficiente que comprove a inexistência de imposto devido no período de apuração de junho de 2007. 28. Registre-se que a administração tem o dever de buscar elementos imprescindíveis para um julgamento justo e imparcial da matéria submetida à sua apreciação, sendo certo que a eficiência administrativa e a busca da verdade material dos fatos devem prevalecer em face de eventuais imprecisões formais ou da preclusão temporal no processo administrativo, pois caso a verdade não seja plenamente alcançada o contribuinte terá o seu patrimônio lesado injustamente e de forma irreparável. (destaques do original) Discorre sobre os princípios aplicáveis ao processo administrativo, citando doutrina e julgados deste Conselho em favor da observância do princípio da verdade material, e complementa: 36. Esse é o exato cenário trazido ao feito, no qual a Recorrente apurou, declarou devido e recolheu imposto inexistente, procedeu a retificação da declaração acessória prestada no âmbito do lançamento por homologação, não sendo sua retificação aceita, mesmo diante da constatação de que os documentos apresentados e existentes nos bancos de dados da Receita Federal, atestam, de modo inequívoco, a lisura e o acerto do procedimento adotado pelo contribuinte. 37. Por fim, como aqui exposto e reconhecido expressamente pela própria Receita Federal, durante o exercício de 2007, somente foram pagos Juros Sobre Capital Próprio atinentes ao período de apuração de março, o que evidencia que o IRRF Código de Receita 5706, recolhido em 04.07.2007 e supostamente relativo ao mês de junho de 2007, foi recolhido indevidamente aos cofres públicos. 38. Assim, resta evidente que o valor de R$ 1.037.343,58 não encontra obrigação tributária devida que justifique o seu pagamento e retenção pelo Fisco Federal, sendo, portanto, passível de compensação tributária. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 8 39. Deste modo, a existência do crédito pleiteado deverá, quer por força do dever de busca da verdade material, quer sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ser reavaliada por essa C. Corte, em especial mediante a análise das razões e dos documentos que instruíram a manifestação de inconformidade e o presente recurso, bem como a conversão do julgamento em diligência. 40. Por meio das diligências, que se fazem mais necessárias em virtude da não aceitação, por parte da 7ª Turma Julgadora da DRJ/SPO, da prova documental como suficiente à demonstração do direito creditório, poderão ser confirmados, de modo técnico e definitivo: (i) a origem, liquidez e certeza do crédito compensado; (ii) o acerto do procedimento da Recorrente, no que tange à retificação de sua DCTF de junho de 2007, bem como ao tratamento dispensado aos Juros Sobre Capital Próprio no exercício de 2007 e ao reconhecimento do direito creditório utilizado em sua compensação; (iii) a efetiva comprovação da inexistência de IRRF – Código de Receita 5706 - devido no período de apuração de junho de 2007; e (iv) a existência de crédito passível de compensação e em valor suficiente para liquidar os débitos abordados no PER/DCOMP nº 12427.70919.310108.1.3.04- 7520. (destaques do original) Novamente cita os elementos que integram o “doc. 8” como prova do indébito, e esclarece: (i) durante o ano-calendário de 2007, distribuiu Juros Sobre Capital Próprio apenas em relação ao 1º Trimestre (janeiro a março), fato esse expressamente reconhecido pela Receita Federal; (ii) recolheu indevidamente o IRRF no valor R$ 1.037.343,58, que foi calculado sobre os Juros Sobre Capital Próprio do 2º trimestre de 2007 (abril a junho), os quais, efetivamente, não foram pagos aos seus sócios; e (iii) os Juros Sobre o Capital Próprio correspondentes aos 2º, 3 e 4º trimestres de 2007 não foram pagos e/ou distribuídos e/ou destinados para o aumento do capital da empresa. 44. Ademais, repita-se, a consulta aos próprios bancos de dados da Receita Federal, insista-se, poderia confirmar a integralidade do direito creditório da Recorrente. 45. Assim, sendo certa a existência do recolhimento indevido de IRRF apontado no PER/DCOMP nº 12427.70919.310108.1.3.04-7520, resta inquestionável o equívoco cometido pela Autoridade Julgadora, que desconsiderou, para a identificação do direito da Recorrente, a inexistência de obrigação tributária que justifique a sua satisfação. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 9 46. Logo, diversamente do afirmado no V. Acórdão recorrido, as informações contidas nos documentos que instruíram a manifestação de inconformidade da Recorrente atestam, de forma inquestionável, que a compensação abordada em seu PER/DCOMP deve ser integralmente homologada provocando, por decorrência lógica, a integral extinção do débito tributário tido por indevidamente compensado. (destaques do original) Conclui, assim, pela improcedência da decisão recorrida, uma vez que: a) encontra-se impreciso o não reconhecimento do seu direito creditório, pois a Turma Julgadora não apreciou, de forma devida, a documentação apresentada pela Recorrente, que comprova a origem, liquidez e certeza do crédito objeto da compensação efetuada; b) a 7ª C. Turma Julgadora da DRJ/SPO não determinou, como devido, a realização das diligências administrativas, prova esta imprescindível para que, de forma técnica e conclusiva, fosse julgada a presente lide, prestada a devida jurisdição administrativa, observado o direito à ampla defesa / devido processo legal e reconhecido o direito creditório do contribuinte; c) estão inquestionavelmente comprovadas a origem, liquidez e integralidade do direito creditório, sendo também certa a necessidade de homologação da compensação efetuada pelo contribuinte; e d) deve a Receita Federal, por força do princípio da verdade material, conferir a integralidade do direito creditório da Recorrente e não simplesmente aniquilá-lo por meio de interpretações imprecisas da legislação de regência e da documentação apresentada pelo contribuinte. Pede, assim, que a decisão recorrida seja reformada para determinação de diligências administrativas para confirmação das informações prestadas, com reconhecimento da integralidade de seu direito creditório e integral homologação da compensação. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora A recorrente é sucessora por incorporação da Contribuinte conforme e-fls. 78/79, e o recurso voluntário está instruído com os instrumentos de mandato que conferem poderes a sua signatária (e-fls. 222/244). Apesar de a ciência da decisão de primeira instância ter ocorrido em 13/03/2020 (e-fl. 163), e a interposição do recurso voluntário se verificado em 29/05/2020, constata-se sua tempestividade em face da suspensão de prazos para prática de atos processuais estabelecida em 20/03/2020 pela Portaria RFB nº 543/2020, ampliada até 30/06/2020 pela Portaria RFB nº 936/2020. Por tais razões, o recurso voluntário deve ser CONHECIDO. Como relatado, a DCOMP apresentada em 31/01/2008 restou não homologada porque o pagamento de IRRF (código 5706), nela apontado como indevido, estava vinculado a Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 10 débito de mesmo valor, declarado em DCTF para o período de apuração de 30/06/2007. Cientificada do despacho decisório em 05/11/2009, a Contribuinte (sucedida) se limitou a informar que retificou a DCTF em 12/11/2009, eliminando o valor informado de R$ 1.037.343,58 (e-fl. 11). Em primeira análise da manifestação de inconformidade, a Julgadora Maria Lucia Aguilera, com a concordância da Presidente da Turma, Maria do Socorro Pereira de Carvalho, converteu o julgamento em diligência, consignando à e-fl. 75/76 que: Em consulta à DIRF apresentada pela CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 63/64), verifica-se que, no curso do ano-calendário de 2007, a empresa teria efetuado apenas um pagamento de juros sobre o capital próprio, em março de 2007, no valor de R$6.219.069,16, com uma retenção de R$932.860,37, devidamente recolhida aos cofres públicos, conforme cópia de DARF de fls. 70. De outro lado, tais informações também são compatíveis com as inseridas na DIPJ 2008, Ficha 06A – Demonstração do Resultado, Linha 34, na qual informada a despesa de Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$6.219.069,16, apenas no 1º trimestre de 2007 (fls. 65/69). Apesar de tais informações disponíveis nos bancos de dados da RFB, esta Turma de Julgamento, por maioria, adota o entendimento de que, em casos de divergência entre a DCTF e as outras declarações apresentadas pela contribuinte, deve o processo ser baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a comprovar, com documentação hábil, o indébito tributário relativo ao DARF, principalmente em face da informação do débito em DCTF. A sucessora da Contribuinte foi, então, intimada a apresentar, em 20 (vinte) dias: Ata de Reunião dos Quotistas que deliberou sobre aprovação das demonstrações contábeis e, eventualmente, sobre o pagamento de juros sobre capital próprio relativo a cada trimestre do ano de 2007. Transcorrido o prazo concedido a partir da intimação em 27/03/2019, a autoridade fiscal lavrou relatório cientificado à sucessora em 26/04/2019. Em 08/05/2019 a sucessora da Contribuinte peticionou nos autos juntando: i) contrato social da empresa sucedida Carrefour Promotora de Vendas e Participações Ltda. - documento que delibera expressamente acerca da distribuição dos lucros e da aprovação das demonstrações contábeis - (Doc. 02); e ii) DARF solicitado (Doc. 03) – referente ao recolhimento indevido de IRRF (código de receita 5706) no montante de R$ 1.037.343,58 – de modo a demonstrar a perfeita licitude e subsistência do crédito indicado na PER/DCOMP nº 12427.70919.310108.1.3.04-7520. No retorno dos autos à DRJ, a manifestação de inconformidade foi apreciada por outros julgadores, sem a presença das julgadoras que concordaram com a conversão do julgamento em diligência. Com destaque à inércia da Contribuinte antes da ciência do despacho decisório, e à desídia do requerente quanto à rigorosa observância das normas de regência das matérias inerentes à lide e, notadamente, a absoluta ausência de instrução dos autos com Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 11 material probante que exprima materialmente as arguições tuteladas na defesa, invocou-se o caráter de confissão de dívida da DCTF e o ônus de prova imputado ao sujeito passivo para sua desconstituição, especialmente, no caso: Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário, sem prejuízo da observância dos pressupostos legais norteados pelo art. 166 do Código Tributário Nacional, visto que a origem do crédito em apreço deriva de sujeição passiva exercida na condição de responsável tributário. (destaques do original) Assim, até este ponto tem-se a cogitação inicial, pela autoridade julgadora de 1ª instância, de que a retenção apontada como indevidamente recolhida não teria se verificado, vez que também não informada em DIRF. Para confirmar que a única retenção ocorrida seria aquela informada em DIRF e recolhida no 1º trimestre/2007, a autoridade fiscal demandou a apresentação dos atos societários que deliberaram sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ao longo do ano-calendário 2007, mas a sucessora da Contribuinte, além de comparecer tardiamente aos autos, apenas juntou a alteração do contrato social da sucedida registrada em 25/03/2009, para além da comprovação do recolhimento afirmado indevido. Ao final, a autoridade julgadora de 1ª instância adiciona a necessidade de apresentação de Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, para evidenciação dos fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, com destaque à circunstância de que o crédito em apreço deriva de sujeição passiva exercida na condição de responsável tributário. Em recurso voluntário, a sucessora da Contribuinte inicialmente critica a decisão de 1ª instância que desconsiderou a DCTF retificadora apresentada depois da edição do despacho decisório, mas tal postura está em linha com a jurisprudência consolidada deste Conselho: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 12 Para além disso, a sucessora da Contribuinte defende que os próprios registros da Receita Federal atestaram, de forma definitiva, a inexistência do pagamento de Juros Sobre Capital Próprio, pela empresa incorporada pela Recorrente, no período de apuração de 30.06.2007, sendo, por decorrência lógica, totalmente indevido o pagamento efetuado em 04.07.2007 a título de IRRF, Código de Receita 5706 (IRRF - Juros Sobre Capital Próprio). Contudo, a constatação expressa antes do julgamento da manifestação de inconformidade foi, apenas, no sentido de que a DIRF apresentada pela Contribuinte não evidenciava retenção no valor originalmente confessado em DCTF e afirmado como indevido em DCOMP. Assim, ainda que se trate, no caso, de declarações prestadas pela Recorrente em estrita observância às regras legais, e que se admita que estas, após a conferência da Receita Federal, foram devidamente homologadas, configurando ato jurídico perfeito e protegido pela segurança do Direito, tal homologação recairia, apenas, sobre os débitos informados em DIRF, não constituindo prova suficiente de que outras retenções, para além daquelas informadas, não ocorreram. A sucessora da Contribuinte também aduz que a autoridade julgadora de 1ª instância deixou de considerar, como suficientes à comprovação da origem, liquidez e certeza do direito crédito, as razões e os documentos apresentados pelo contribuinte, não prosseguindo em diligências administrativas nos próprios bancos de dados da Receita Federal. Todavia, como antes demonstrado, na diligência promovida antes do julgamento de 1ª instância, a sucessora Contribuinte foi intimada a apresentar os elementos comprobatórios das deliberações de juros sobre capital próprio ao longo do ano-calendário 2007, e se limitou a apresentar, tardiamente, apenas alteração do contrato social da Contribuinte datada de 2009. Daí a validade da decisão de 1ª instância ao demandar a apresentação de “Demonstrações Financeiras, Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência”. Inadmissível a afirmação da sucessora da Contribuinte de que toda a documentação acostada aos presentes autos comprova o crédito a que faz jus a Recorrente. Em verdade, apenas no recurso voluntário a sucessora da Contribuinte passa a apresentar planilhas com vistas a tentar demonstrar que a distribuição de juros sobre o capital próprio teria sido calculada no 2º trimestre de 2007, mas não foi realizada, restando o respectivo IRRF recolhido por equívoco. Adiciona, neste momento, transcrição de lançamentos contábeis, de informações de DIPJ e de balancetes da Contribuinte e de suas sócias (Brepa Comércio e Participações Ltda e Cetelem América Ltda), nos quais não haveria reconhecimento de receita de juros sobre o capital própria no 1º trimestre de 2007. Manifesta sua irresignação, ainda, vez que os próprios bancos de dados da Receita Federal, nos quais se encontram todos os livros e documentos da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, inclusive àqueles apontados no V. Acórdão recorrido, que foram transmitidos via SPED – Sistema Público de Escrituração Fiscal, contém informações seguras e precisas acerca da origem, liquidez e certeza do crédito objeto do PER/DCOMP nº 12427.70919.310108.1.3.04-7520, bem como confirmam os critérios societário, Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 13 contábil e fiscal adotados pela Recorrente no que tange ao tratamento dos Juros Sobre Capital Próprio apurados no exercício de 2007. Como bem exposto pela autoridade julgadora de 1ª instância, o momento de apresentação de provas documentais é disciplinado pelos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Ainda que fosse possível flexibilizar, no contexto presente, a apresentação de tais provas em recurso voluntário, vez que o despacho decisório de não homologação da compensação se pautou, apenas, na vinculação do recolhimento afirmado como indevido ao débito declarado em DCTF, tem-se que no presente caso a autoridade julgadora de 1ª instância converteu o julgamento em diligência para complementação dos elementos necessários, para além da retificação da DCTF promovida depois do despacho decisório. E a sucessora da Contribuinte, embora ciente dos fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, na forma do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, não trouxe os elementos requeridos, sendo que tal omissão subsiste até esse momento. Seu empenho probatório em recurso voluntário foi no sentido de provar que não houve escrituração de pagamento de juros sobre o capital próprio no 1º trimestre de 2007, e que as sócias da Contribuinte não escrituraram receita de juros sobre o capital próprio no mesmo período. Também foram apresentados elementos referentes aos demais trimestres do ano- calendário 2007. Contudo, os atos societários de deliberação de juros sobre o capital próprio ao longo do ano-calendário 2007, demandados desde a conversão em diligência do julgamento de 1ª instância, não vieram aos autos. Tem-se por indispensável, para a aferição de recolhimento indevido de retenção na fonte sobre pagamento de juros sobre o capital próprio, a demonstração de que não houve deliberação e creditamento de tais direitos, ou que, em caso de deliberação, que tenha havido sua posterior reversão. Afinal, a Contribuinte está pleiteando como indébito próprio recolhimento que corresponderia, em princípio, a retenção em rendimento pago a terceiro. As DIPJ e DIRF apresentadas pela Contribuinte e eventualmente por suas sócias não são suficientes para provar que não houve deliberação e creditamento de juros sobre capital próprio no período em que promovido o recolhimento afirmado indevido. Sem os atos societários de destinação dos lucros sequer é possível afirmar que os beneficiários seriam os sócios indicados pela sucessora da Contribuinte. Quanto à afirmação de que a escrituração da Contribuinte estaria à disposição do Fisco porque transmitidas via SPED, a sucessora da Contribuinte não prova tais fatos e, em princípio, na forma da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, a instituição da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a obrigatoriedade de sua apresentação somente se verificou, em face de parte das pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008. Resta evidente, assim, que a Contribuinte teve oportunidade de apresentar a prova documental hábil à confirmação do indébito afirmado em compensação, mas não agiu no momento processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Inadmissível, assim, a realização de diligência fiscal demandada em recurso voluntário. Imprópria, neste contexto, a afirmação de Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.325 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688465/2009-11 14 ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como as referências à verdade material, mormente frente a litígio em torno de indébito tributário, no qual lhe foi facultada a devida oportunidade de apresentação da documentação comprobatória pertinente. Conclusão O presente voto, portanto, é por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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