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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11161239 #
Numero do processo: 15165.721037/2021-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2019 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 95 DO DL 37/1966 E ARTS. 121, 124 E 135, III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem solidariamente pela infração todos os que concorrem para sua prática ou dela se beneficiam. A participação da sócia-titular em conduta dolosa da pessoa jurídica autoriza a responsabilização solidária. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de imputação direta prevista em lei. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE. Não há nulidade por ausência de intimação pessoal da sócia-administradora em processo fiscal, quando esta detém poderes de administração e representação da empresa individual de responsabilidade limitada. Inexistente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Atos administrativos devem observar os princípios da legalidade e da motivação (CF, art. 37, caput), com indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, motivada e em conformidade com a legislação não padece de nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide o art. 23, V, do DL nº 1.455/1976. .
Numero da decisão: 3003-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ART. 95 DO DL 37/1966 E ARTS. 121, 124 E 135, III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem solidariamente pela infração todos os que concorrem para sua prática ou dela se beneficiam. A participação da sócia-titular em conduta dolosa da pessoa jurídica autoriza a responsabilização solidária. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de imputação direta prevista em lei. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE. Não há nulidade por ausência de intimação pessoal da sócia- administradora em processo fiscal, quando esta detém poderes de administração e representação da empresa individual de responsabilidade limitada. Inexistente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atos administrativos devem observar os princípios da legalidade e da motivação (CF, art. 37, caput), com indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, motivada e em conformidade com a legislação não padece de nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 2 Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide o art. 23, V, do DL nº 1.455/1976. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 108-031.251 (fls. 339/360) apresenta a seguinte ementa: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 3 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2019 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. A falta de informação do real adquirente na declaração de importação (DI) caracteriza prestação de informação falsa e enseja a infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ADQUIRENTE PREDETERMINADO. As conclusões das autoridades fiscais estão respaldadas pelos fatos e provas colacionados. A ausência de adiantamento de valores ou negociações entre o adquirente final e o exportador não afastam a caracterização da operação como importação por encomenda. A importação foi realizada em face de demanda do adquirente e, dessa forma, deveriam ter sido observadas as normas relativas à importação para revenda a encomendante predeterminado. Posto que o adquirente das mercadorias se beneficia da infração e concorre para sua prática, deve responder em conjunto com o importador, de conformidade com o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA DO IMPORTADOR AUTUADO. A impugnante concorreu para a prática da infração, dado que se trata de conduta dolosa praticada pela pessoa jurídica, sob o comando de sua controladora. É correta sua responsabilização, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 95, inciso I, combinado com artigo 135, inciso III, do CTN. O Decreto-Lei nº 37/1966 não se limita ao imposto de importação, mas é lei fundamental para o próprio direito aduaneiro. Nesse sentido, veja-se o disposto no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, artigos 673 e 674. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Lavrado o auto de infração, dada ciência aos responsáveis e admitida a impugnação por parte dos mesmos, restam contempladas as devidas garantias ao contraditório e à ampla defesa. O processo administrativo permite que tanto o autuado principal quando os responsáveis apresentem suas defesas e interponham recursos, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 4 Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: A interessada foi autuada em face da infração capitulada no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Em razão da impossibilidade de apreensão das mercadorias em pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro (§ 3º do dispositivo citado), no valor total de R$ 575.113,44. Foram autuados solidariamente: JOSE CAETANO AMBROSIO, CNPJ 81.617.193/0001-26, MEDCONTROL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 10.203.274/0001-31, JOSE CAETANO AMBROSIO, CPF 172.407.009- 68, e VANESSA MARIA MARTINS, CPF 039.279.149-83 (fls. 4 e 5). O lançamento está instruído com o relatório fiscal de fls. 24 a 76. As autoridades aduaneiras aduzem: • MG7 registrou as declarações de importação (DI) 19/1143567-3, 19/1762123- 1 e 19/2084497-1 na modalidade "importação direta". • O real adquirente é a empresa MEDCONTROL. • Discorrem sobre as modalidades de importação e a respectiva legislação. • Relatam os fatos apurados no procedimento fiscal. MG7 e MEDCONTROL se utilizaram de uma terceira empresa, JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO, “cujo papel na fraude foi de emitir as notas fiscais para a MEDCONTROL, simulando ser a vendedora das mercadorias” (fl. 32). • MG7 não emitiu as notas fiscais de saída das mercadorias importadas. Para MEDCONTROL escriturar a entrada das mercadorias foi utilizada a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO. Os Auditores-Fiscais afirmam: “Novamente por meio do SPED NF-e, localizamos as notas fiscais de saída nº 110, 111 e 113, emitidas pela JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO, tendo como destinatário a MEDCONTROL”(fl. 51). • A mercadoria foi importada para atender interesse específico da MEDCONTROL. • A empresa MG7 é beneficiária de regime tributário no Estado de Santa Catarina. Caso MEDCONTROL constasse nas DI, o benefício não poderia ser usufruído. • A síntese dos fatos consta do tópico 4.6 e infrações imputadas no tópico 5. MG7 e MEDCONTROL foram considerados cientes em 10/6/2021. VANESSA MARIA MARTINS foi intimada em 30/5/2021. JOSE CAETANO AMBROSIO, CPF 172.407.009-68, foi intimado via edital em 27/7/2021(fl. 252). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 5 JOSE CAETANO AMBROSIO, CNPJ 81.617.193/0001-26, foi intimado em 1/6/2021 (fl. 325). VANESSA MARIA MARTINS apresentou impugnação em 29/6/2021 (fls. 226 e ss). Também foi recebida impugnação via correio (fls. 272 a 297). Alega: 1. Não é parte legítima para figurar como responsável solidária, pois não foi intimada no curso do procedimento fiscal. 2. Preliminar. Inaplicabilidade de responsabilidade solidária. A pessoa jurídica é um ente autônomo e independente da pessoa de seus membros. As obrigações adquiridas pela pessoa jurídica não dizem respeito aos sócios. Cita artigo 50 do Código Civil (CC). 3. Não há desvio de finalidade, confusão patrimonial nem decisão judicial que autorize o disposto no artigo 50 do CC. 4. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) exige comprovação de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Cita julgados. 5. Não há que se falar em infração à legislação do imposto de importação. Não se aplica ao caso o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. O lançamento viola o princípio da legalidade. 6. Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo. Não há previsão legal para a administração desconsiderar a personalidade jurídica em processo administrativo. O ato exige decisão judicial, conforme previsto pelo artigo 50 do CC. 7. Para aplicação do artigo 135, III, do CTN deve a fiscalização comprovar no processo administrativo fiscal a efetiva participação da pessoa no ilícito. 8. O ato de infração é arbitrário. 9. Cerceamento do direito de defesa – ausência de intimação. Em nenhum momento a sócia da empresa MG7 foi intimada a respeito dos fatos investigados. 10. A ampla defesa e o contraditório são garantias fundamentais dos contribuintes. A impugnante não teve oportunidade de se defender antes de aplicada a penalidade. O lançamento deve ser anulado. 11. Fragilidade dos indícios. Verdade material. Não houve aplicação do princípio da verdade material. A autoridade fiscal apresenta suspeitas desacertadas e superficiais. Utiliza-se de interpretação canhestra. 12. Em nenhum momento restou comprovada a existência de um terceiro adquirente ou de encomendante predeterminado. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 6 13. MG7 realizou importação com seus recursos e vendeu as mercadorias para cliente não definido previamente. É imprescindível a comprovação de fraude ou simulação. Faz citações. 14. O lançamento deve ser instruído com provas (Decreto nº 70.235/1972, artigo 9º). 15. A autoridade fiscal acomodou-se em interpretar os fatos, sem carrear aos autos provas contundentes da infração. Os indícios apontados são insuficientes. 16. Não há provas concretas, apenas indícios e presunções. A fiscalização tem o dever de buscar a "verdade real" (ou "material"). É nulo o auto de infração. 17. Mérito. Ausência de ocultação fraudulenta. A fiscalização apenas presumiu a ocultação com base na ausência de notas fiscais de saída e emissões de notas fiscais para MEDCONTROL utilizando a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO. 18. Não se conseguiu comprovar que MG7 praticou a infração. O auto de infração se assenta na coincidência qualitativa e quantitativa de mercadorias nas DI e nas notas fiscais. A fiscalização se apega a suposições. 19. Operação por conta própria. A transação foi realizada em nome de MG7, com recursos próprios. 20. A fiscalização não apresentou prova de adiantamento de recursos, negociação de terceiros com o exportador nem qualquer prova do envolvimento de terceiros. 21. Foi presumida a infração. MG7 não é uma “importadora de fachada”. Deve ser declarado nulo o lançamento. 22. Ausência de subsunção dos fatos à norma legal. Discorre sobre a capitulação legal da infração – Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, inciso V. A interposição somente pode ser configurada se comprovado: a ocultação do real comprador e a fraude e simulação. Cita julgados. 23. Conclui que não houve fraude ou simulação. O lançamento carece de provas e não houve infração. 24. Apresenta suas conclusões e pede que seja anulado e cancelado o auto de infração. MG7 apresentou impugnação em 5/7/2021 (fls. 255 e ss). Alega: 1. Não houve infração e as conclusões da autoridade fiscal não passam de presunções. 2. Preliminares. Fragilidade dos indícios. Verdade material. A fiscalização não comprovou que MEDCONTROL teria participado de maneira fraudulenta das operações de importação. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 7 3. O único indício de ocultação do adquirente é o fato de as mercadorias terem sido revendidas a MEDCONTROL, bem como que a impugnante seria beneficiária de regime especial do ICMS em Santa Catarina e MEDCONTROL estaria com habilitação no SISCOMEX suspensa. 4. Não há prova de conluio entre as empresas, de utilização de recursos provenientes de MEDCONTROL, nem de pagamento ao exterior ou negociação realizada pela MEDCONTROL. Faz citações. 5. É absurda a interpretação canhestra da autoridade fiscal. Não foi demonstrada a existência de um “terceiro adquirente” ou “encomendante predeterminado”. 6. O trabalho fiscal deve buscar provas e investigar as operações e a conduta dos intervenientes. O lançamento deve ser instruído com provas (Decreto nº 70.235/1972, artigo 9º). 7. Não há provas concretas, apenas indícios e presunções. A fiscalização tem o dever de buscar a "verdade real" (ou "material"). É nulo o auto de infração. 8. Mérito. Ausência da infração. A fiscalização alega que não houve nota fiscal de saída, mas que foram localizadas notas fiscais de saída emitidas pela empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO, tendo como destinatário a empresa MEDCONTROL. 9. Existe um lapso de mais de quatro meses entre a importação e a emissão das notas fiscais, mas a fiscalização afirma que as mercadorias seriam as mesmas importadas por MG7. 10. A fiscalização deveria comprovar de forma cabal a conduta, mas apenas presumiu a infração. Não se preocupou em requisitar qualquer outra documentação de forma a analisar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação (extratos bancários, documentos contábeis, etc.). 11. Não há fundamento concreto para a autuação, que deve ser anulada. 12. Operação por conta própria. A transação foi realizada em nome da impugnante, com recursos próprios. A empresa tem como atividade o comércio atacadista. 13. A fiscalização não apresentou prova de adiantamento de recursos, negociação de terceiros com o exportador nem qualquer prova do envolvimento de terceiros. 14. Foi presumida a infração. MG7 não é uma “importadora de fachada”. Deve ser declarado nulo o lançamento. 15. Ausência de subsunção dos fatos à norma legal. Discorre sobre a capitulação legal da infração – Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, inciso Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 8 V. A interposição somente pode ser configurada se comprovada a ocultação do real comprador, a fraude e a simulação. Cita julgados. 16. Conclui que não houve fraude ou simulação. A importação foi por conta própria. O lançamento carece de provas e não houve infração. 17. Apresenta suas conclusões e pede que seja anulado e cancelado o auto de infração. MEDCONTROL apresentou impugnação em 9/7/2021 (fls. 304 e ss). Alega: 1. O lançamento está equivocado, maculado por nulidades e calcado em presunções, sem prova cabal do alegado. 2. O trabalho fiscal está consubstanciado em frágeis indícios e conclusões. Não há exigência legal de que em toda importação por conta própria deva ocorrer venda pulverizada nº mercado interno. 3. Não é crível afirmar que MG7 deveria aguardar a nacionalização das mercadorias para então buscar compradores no mercado interno. A impugnante fez aquisições de mercadorias nº mercado interno. 4. Para adquirir mercadorias no mercado interno não há necessidade de habilitação da empresa no SISCOMEX. 5. Não existe adiantamento pecuniário da impugnante à MG7. 6. O lançamento é nulo porque lastreado em presunções. 7. Vício material. Ausência de elementos concretos para comprovar interposição fraudulenta. A autuação depende de provas. Não há prova de prévio acordo doloso entre as empresas. A fiscalização deveria ter comprovado que a impugnante efetuou pagamento ao exportador e que ela teria fornecido os recursos, não a MG7. Faz citações. 8. A autoridade fiscal acomodou-se em interpretar os fatos, sem carrear aos autos provas contundentes da infração. Os indícios apontados são insuficientes. 9. Ausência de imputação da infração descrita como ocultação do real interessado. O princípio da verdade real não foi observado. Foram utilizadas meras suposições. 10. Não se pode penalizar a impugnante por fatos imputáveis a MG7 e JOSE CAETANO AMBROSIO. Não cabe à empresa que adquire de boa-fé mercadorias no mercado interno investigar a regularidade da empresa vendedora. A fiscalização se baseou em indícios e presunções, Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 9 caracterizando ato arbitrário. A fiscalização tem o ônus de comprovar a imputação – materialidade e autoria. 11. Não restou comprovada participação da impugnante em negociações com o exportador, adiantamento de valores e correspondências eletrônicas. Faz citações. 12. Não é razoável presumir que a empresa adquirente agiu ilicitamente porque promoveu a venda das mercadorias em curto espaço de tempo. As mercadorias podem ser vendidas no atacado e em curto espaço de tempo. 13. Não ocorreu fraude, simulação nem interposição fraudulenta. Não houve adiantamento de recursos, que são da MG7. É incabível a infração imputada. 14. Ausência de simulação do negócio jurídico. A impugnante é empresa de boa-fé que adquiriu mercadorias no mercado interno. Não há qualquer prova de que tenham ocorrido negociações anteriores à importação dos produtos, tampouco adiantamento de recursos. A alegação de simulação é descabida e nulo o lançamento. 15. Ausência de dolo – individualização da pena – ausência de responsabilidade da impugnante. A empresa agiu de boa-fé e não participou das operações de importação. Se excluído o dolo, deve -se permitir a aplicação da equidade e da interpretação “in dubio pro contribuinte” (artigos 108 e 112 do Código Tributário Nacional). 16. Não é obrigação da impugnante, numa compra no mercado interno, fazer uma fiscalização do vendedor. 17. A aplicação de penalidade deveria ter sido individualizada, nos termos do artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal. Não houve qualquer documento formal a comprovar participação em negociatas ou aporte financeiro. A conclusão fiscal decorre de meras presunções. 18. Há afronta aos princípios do direito de propriedade e da atividade econômica – artigo 5º, inciso XXII, e artigo 170 da Constituição Federal. A impugnante não incorreu em qualquer ato infracional. 19. Princípios da legalidade e da motivação. Reitera a alegação de falta de provas e de autuação por presunção. Foram violados os princípios da legalidade e da motivação. Faz citações. 20. Apresenta seus pedidos em fl. 322: desconstituir o crédito tributário e julgar insubsistente o auto de infração. JOSE CAETANO AMBROSIO, CNPJ 81.617.193/0001-26, e JOSE CAETANO AMBROSIO, CPF 172.407.009-68, foram considerados revéis (termos em fls. 333 e 334). Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 10 Vanessa Maria Martins apresentou recurso voluntário (fls. 226/248, reiterado às fls. 275/297) no qual alega, em preliminar, que há ilegitimidade passiva e impossibilidade de aplicação da responsabilidade solidária; que há ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo; cerceamento de defesa. Quanto ao mérito alega que já fragilidade dos indícios, ausência de provas e dolo; ausência de subsunção dos fatos à norma legal aplicada. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. MG7 Comércio Exterior Eireli interpôs recurso voluntário (fls. 255/270) no qual sustenta, em preliminar, que há nulidade material do auto de infração por ausência de comprovação e motivação. No mérito argumenta pela inexistência de ocultação do real adquirente e a realização de operação por conta própria; que há ausência de subsunção dos fatos à norma legal aplicada; e que há violação aos princípios da legalidade e da motivação. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli interpôs recurso voluntário (fls. 304/322) no qual alega, em preliminar, que há nulidade material do auto de infração por ausência de comprovação e motivação. no mérito argumenta pela ausência de imputação da infração descrita como ocultação do real interessado; pela ausência de elementos probatórios para atribuição da interposição fraudulenta comprovada e violação da individualização da pena ; ausência de simulação do negócio jurídico; pela ausência de dolo e necessidade de individualização da pena; e que há violação aos princípios da legalidade e da motivação. ao final requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Verifico que os recursos voluntários foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 11 Considerando a identidade das matérias suscitadas, todos os recursos voluntários serão examinados em conjunto. II – PRELIMINARES i. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária A recorrente Vanessa Maria Martins sustenta sua ilegitimidade para figurar como responsável solidária, sob o argumento de que a pessoa jurídica MG7 constitui ente autônomo, dotado de vontade e patrimônio próprios, sendo certo que as obrigações da empresa não se transmitem automaticamente às pessoas físicas que a compõem. Aduz que não restou comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ressalta, ainda, que o art. 135, III, do CTN exige, para a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes, a demonstração de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto — requisitos que, em seu entender, não foram configurados. Defende, portanto, que a responsabilidade do sócio ou titular deve ser residual, subsidiária e fundada em prova robusta de dolo. Afirma, também, inexistir previsão legal que autorize a Administração Pública, em sede de processo administrativo, a desconsiderar a personalidade jurídica, medida que somente poderia ser determinada judicialmente. Nesse sentido, qualifica a tentativa de atribuição de responsabilidade solidária como uma “desconsideração da personalidade jurídica às avessas”. Contudo, a decisão recorrida consignou que a infração foi imputada ao importador MG7, ao adquirente Medcontrol e a outros responsáveis solidários, com base no art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe: “Art. 95 – Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 12 Além disso, destacou-se a aplicação dos arts. 121 e 124, II, do CTN, expressamente mencionados no relatório fiscal: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” A fiscalização também citou o art. 135, III, do CTN, referente à responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes, e, no relatório fiscal, consignou que a prática da infração prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 envolveu diretamente as empresas MG7 Comércio Exterior Eireli, José Caetano Ambrósio e Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli, bem como as pessoas físicas José Caetano Ambrósio e Vanessa Maria Martins, na qualidade de titulares das respectivas empresas. Está consignado no relatório fiscal (fls. 72 a 75): “Resta esclarecer que, pela prática da infração descrita no artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, respondem as empresas MG7 Comércio Exterior Eireli, José Caetano Ambrósio e Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli, e as pessoas físicas de José Caetano Ambrósio e Vanessa Maria Martins, titulares da empresas José Caetano Ambrósio e MG7 Comércio Eireli, respectivamente, em virtude da responsabilidade estabelecida nº Decreto- Lei nº 37, de 1966, com as alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001, in verbis: [...] A sujeição passiva tributária e solidariedade tributária encontram-se disciplinadas nos artigos 121 e 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), que a seguir se transcrevem: [...] Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 13 Na inteligência dos dispositivos supracitados, várias pessoas jurídicas podem estar obrigadas por lei ao pagamento do mesmo crédito tributário, como sujeitos passivos, desde que figurem no mesmo polo passivo da relação obrigacional. Assim, todas as pessoas envolvidas no pressuposto de fato que dá origem à obrigação são devedores do crédito tributário, sem benefício de ordem. Assim, as normas apontam claramente para a responsabilização daquele que adquire mercadoria de procedência estrangeira quando a importação destas mercadorias tenha sido realizada por sua encomenda. Também há responsabilização de quem concorre, de algum modo, para a prática da infração. São, portanto, solidariamente responsáveis estas pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, II, CTN). [...] Portanto, comprovada a prática do ilícito aduaneiro, não há como refutar a atribuição de responsabilização solidária ao adquirente de mercadoria estrangeira pelas infrações, no caso, ficando o mesmo sujeito às penalidades impostas. Finalmente, então, diante dos elementos analisados acima, conclui -se que houve simulação para ocultação do real adquirente das mercadorias importadas bem como fraude tributária (relativa ao ICMS), caracterizando a ocorrência da infração descrita no art. 23, inciso V, do Decreto-lei n.º 1.455/76, além de restar comprovada a responsabilidade solidária das empresas José Caetano Ambrósio e Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli, e das pessoas físicas de José Caetanº Ambrósio e Vanessa Maria Martins, titulares da empresas José Caetano Ambrósio e MG7 Comércio Eireli, respectivamente.” (...) Posto que o adquirente das mercadorias se beneficia da infração e concorre para sua prática, deve responder em conjunto com o importador, de conformidade com o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 combinado com o artigo 124, inciso II, do CTN. Não se exige, para a imputação da responsabilidade solidária em pauta, prova direta de conduta fraudulenta do adquirente. Da mesma forma, responde a sócia de MG7, VANESSA MARIA MARTINS, a qual concorreu para a prática da infração, dado que se trata de conduta dolosa praticada pela pessoa jurídica, sob o comando de sua controladora. É correta sua responsabilização, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 95, inciso I, combinado com artigo 135, inciso III, do CTN. (...) Finalmente, o tópico 4.3 do relatório fiscal (fl. 46) é lapidar: Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 14 “A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foi constituída em outubro de 1989 e desde março/2019 está com a habilitação suspensa no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), ou seja, na época das importações efetuadas através das DIs nº 19/1143567-3, 19/1762123-1 e 19/2084497-1 a empresa não estava apta a importar a mercadoria em seu nome por falta de habilitação na Receita Federal do Brasil. Nas importações analisadas na presente fiscalização, a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foi utilizada como “intermediária” entre a importadora das mercadorias, a MG7, e a real adquirente, a MEDCONTROL, para dificultar que as autoridades alfandegárias identificassem quem de fato era o real adquirente das mercadorias. A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO tem como endereço a rua das Canelas, 246, sala 09, bairro Madri, Palhoça/SC, que é o mesmo endereço atual da MG7, mudando apenas o número da sala, que no caso da MG7 é a de número 10. O titular da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO é pai de Marco Aurelio Cardozo Ambrósio, que por sua vez é cônjuge de Vanessa Maria Martins, titular da MG7. Ou seja, utilizou-se de empresa pertencente ao grupo familiar para dificultar que a fiscalização identificasse o real adquirente das mercadorias importadas sob análise.”(grifei) (destaques do original) Segundo o relatório, restou caracterizada a simulação para ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, bem como fraude tributária relativa ao ICMS, o que fundamenta a responsabilização solidária, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis (Decreto- Lei nº 37/1966, art. 95, I, e CTN, art. 124, II). Assentou-se, ainda, que não se exige prova direta de conduta fraudulenta do adquirente para fins de imputação da responsabilidade solidária, bastando sua participação ou benefício da infração. Nesse contexto, a recorrente Vanessa Maria Martins, na condição de única sócia da MG7, foi considerada como quem concorreu para a prática do ilícito, justificando-se sua responsabilização nos moldes do Decreto-Lei nº 37/1966, art. 95, I, combinado com o CTN, art. 135, III. A decisão também destacou elementos fáticos relevantes, como a utilização de empresas de mesmo grupo familiar, com endereços coincidentes, para encobrir o real adquirente das mercadorias. Por fim, consignou-se que a responsabilização da recorrente decorre diretamente da legislação aduaneira aplicável, e não de desconsideração da personalidade jurídica. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 15 Neste sentido o acórdão n.º 9303-015.103, da relatoria do Cons. Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças relevantes. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal (tributos lançados), bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN, diante da demonstração, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, de que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de administradores de fato das empresas (atuação negocial conjunta), mas detinham conhecimento do ocorrido, tendo consciência das operações e valores, e beneficiando-se dos lucros auferidos. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de responsabilização solidária, rejeitando-se as alegações da recorrente. ii. Cerceamento do direito de defesa A recorrente Vanessa Maria Martins sustenta não ter sido intimada, na qualidade de pessoa física e responsável solidária, durante o procedimento fiscalizatório para apresentar documentos ou esclarecimentos, tendo sido surpreendida com a autuação já acompanhada da imputação de responsabilidade solidária. Afirma, assim, ter havido violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 16 Ocorre que, conforme dispõe a Cláusula Sétima do contrato social da MG7 Comércio Exterior EIRELI, a administração da sociedade é exercida isoladamente pela sócia Vanessa Maria Martins, a quem compete a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, bem como a prática de todos os atos compreendidos no objeto social: CLÁUSULA SÉTIMA: A administração da empresa caberá ISOLADAMENTE a VANESSA MARIA MARTINS, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto, sempre de interesse da empresa, autorizando o uso do nome empresarial. (destaques nossos) Diante disso, não há que se cogitar de nulidade do feito administrativo por ausência de intimação pessoal da única sócia da empresa individual de responsabilidade limitada, porquanto detentora de ciência inequívoca do conteúdo do PAF e da possibilidade de responsabilização solidária. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. iii. Violação aos princípios da legalidade e da motivação A recorrente MG7 sustenta que a atuação fiscal teria violado os princípios da legalidade objetiva e da motivação, sob o argumento de que os atos administrativos devem ser explicitamente fundamentados, com exposição clara e congruente dos fatos e fundamentos jurídicos, além da apresentação de provas irrefutáveis. Embora a insurgência tenha sido deduzida no âmbito do mérito recursal, trata-se, em essência, de questão preliminar, razão pela qual é aqui apreciada. Não lhe assiste razão. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, devidamente motivada e em conformidade com a legislação aplicável, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Ressalte-se, ademais, que os pontos levantados pela recorrente serão reexaminados na análise de mérito do recurso. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 17 Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. III – MÉRITO i. Ausência de comprovação e motivação A recorrente Vanessa Maria Martins nega a existência de fraude ou simulação, afirmando que as operações foram realizadas “por conta própria” da MG7, de forma regular, sem adiantamento de recursos de terceiros. Alega que a MG7 é empresa regularmente constituída, com estrutura física e operacional, e não uma “importadora de fachada”. Contesta, ainda, a vinculação entre as DIs e as notas fiscais emitidas pela José Caetano Ambrósio para a Medcontrol, destacando lapso temporal superior a quatro meses entre o desembaraço das mercadorias e a emissão das notas. A recorrente MG7 Comércio Exterior Eireli argumenta que a autuação e a decisão da DRJ-08 foram precipitadas, baseadas em presunções e indícios, sem comprovação de conluio, de utilização de recursos da Medcontrol, de pagamentos ao exterior ou de negociações por ela conduzidas. Afirma que a fiscalização não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não requisitou documentação hábil a demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação, como extratos bancários ou documentos contábeis. Ressalta, ainda, que a Receita Federal dispõe de instrumentos como o TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal para obter “provas cabais”, mas não os utilizou, configurando fiscalização “mal conduzida”. Aduz, ademais, precedentes do CARF no sentido de que a caracterização da infração de ocultação do sujeito passivo exige prova inequívoca e farta instrução probatória, não se admitindo meras presunções. A recorrente Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli reitera que a medida fiscal é precipitada e fundada em presunções, sem prova cabal. Afirma que o acórdão da DRJ não apreciou o contexto fático-probatório apresentado, limitando-se a replicar as alegações do auto de infração. Sustenta não haver qualquer fundamentação específica que comprove seu envolvimento, sendo-lhe atribuída responsabilidade apenas com base no art. 95, V, do Decreto-Lei nº 37/1966, sem individualização de condutas. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 18 Assevera, ainda, que adquiriu as mercadorias no mercado interno, não participando da importação. Destaca que a ausência de notas fiscais de saída da MG7 ou de entrada da José Caetano Ambrósio, por si só, não configura ilícito, já que a aquisição das mercadorias foi regularmente formalizada com notas fiscais de saída do vendedor e entrada em estoque. Argumenta inexistirem provas de participação em negociações com exportadores, adiantamento de valores ou correspondências que a vinculem ao processo de importação. Defende que, para adquirir mercadorias no mercado interno, não há necessidade de habilitação no SISCOMEX, sendo sua suspensão apenas decorrente de inatividade no comércio exterior. Também invoca precedentes do CARF que afastam a responsabilização quando inexistem provas concretas de fraude ou simulação. Em síntese, todas as recorrentes sustentam a ausência de provas consistentes a embasar a autuação, asseverando que esta se fundamentou apenas em presunções. Trata-se, portanto, de matéria atinente ao mérito recursal. O relatório fiscal (fls. 38) registra que, após a intimação da MG7 no âmbito do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00199-1, a empresa deixou de apresentar documentos essenciais, como notas fiscais de entrada e saída das mercadorias importadas, extratos bancários referentes ao recebimento dos valores das vendas e esclarecimentos sobre a destinação final das mercadorias: A MG7 foi cientificada da Intimação em 27/04/2021 e até o momento não apresentou resposta. Conforme acima demonstrado, a MG7 recebeu várias oportunidades de esclarecer quem foi o destinatário das mercadorias importadas por meio das DIs nº 19/1143567-3, 19/1762123-1 e 19/2084497-1, sem apresentar resposta a este item. (destaques nossos) A Medcontrol apresentou respostas parciais às intimações fiscais, sem, contudo, atender integralmente às solicitações da fiscalização. O relatório evidencia sucessivas intimações acompanhadas de prazos adequados para apresentação de documentos e esclarecimentos, cujo cumprimento não foi observado pela empresac(fls. 41/44): A MEDCONTROL apresentou resposta (Resposta a intimação) ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 informando que não possui contrato assinado com a JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO; que o setor de compras cuidava do estoque, e os pedidos Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 19 eram feitos conforme a necessidade de seus clientes; que em relação ao item 2.1, não tem esta informação; que os pedidos eram feitos através de aplicativos de mensagens instantâneas como Wattsapp ou ligações telefônicas; que o critério de escolha da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO se deu através de pesquisas e indicações; que em relação ao item 2.4, as definições eram feitas pelo seu departamento comercial conforme necessidade de demanda; que não havia adiantamento em relação ao pagamento; que o transporte ficava a critério da José Caetano. Analisando a resposta apresentada pela MEDCONTROL, a Fiscalização constatou que não foi atendido o item 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Diante disso, emitiu-se o Termo de Intimação fiscal nº 02 (TI 02 Medcontrol) intimando a MEDCONTROL a: (...) A MEDCONTROL tomou ciência eletrônica do Termo de Intimação Fiscal nº 02 em 25/03/2021. O prazo para atendimento era de 20 (vinte) dias a contar da ciência da intimação, sendo que o prazo expirou em 14/04/2021 e até o momento o MEDCONTROL não apresentou resposta. Em 08/04/2021, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 03 (TI 03 Medcontrol), sendo a MEDCONTROL cientificada no dia 08/04/2021. Nesta intimação, a MEDCONTROL foi intimada a apresentar: (...) Em 03/05/2021, a MEDCONTROL apresentou resposta (PETICAO) em relação ao item 2 da Intimação que trata da impossibilidade de entrega das mercadorias por qualquer motivo, informando que as mercadorias foram adquiridas para revenda. Também apresentou documentação referente os veículos em nome da empresa (Documentos veículos). (destaques nossos) Diante de tantas intimações aos contribuintes, fica clara a busca de provas pela fiscalização, o que não ocorreu na extensão pretendida por culpa única e exclusiva das recorrentes que se quedaram inertes antes as intimações. Destaca o relatório fiscal às fls. 46 que a operação da MG7 “está muito mais relacionada às importações por conta e ordem ou por encomenda, uma vez que as importações por ela realizadas têm sua essência no interesse real do adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior, sem o que a motivação do importador para promover a nacionalização das mesmas não existiria”, acarretando a hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 20 Importante frisar que a empresa José Caetano Ambrósio possuía habilitação suspensa no Siscomex desde março de 2019 e foi utilizada como “intermediária” para encobrir a real adquirente das mercadorias. Ressalta-se, ainda, a vinculação societária e familiar entre José Caetano Ambrósio, Marco Aurélio Cardozo Ambrósio e Vanessa Maria Martins, evidenciando a utilização de empresas do mesmo grupo familiar com o propósito de dissimulação (fls. 46): A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foi constituída em outubro de 1989 e desde março/2019 está com a habilitação suspensa no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), ou seja, na época das importações efetuadas através das DIs nº 19/1143567-3, 19/1762123-1 e 19/2084497-1 a empresa não estava apta a importar a mercadoria em seu nome por falta de habilitação na Receita Federal do Brasil. Nas importações analisadas na presente fiscalização, a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foi utilizada como “intermediária” entre a importadora das mercadorias, a MG7, e a real adquirente, a MEDCONTROL, para dificultar que as autoridades alfandegárias identificassem quem de fato era o real adquirente das mercadorias. A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO tem como endereço a rua das Canelas, 246, sala 09, bairro Madri, Palhoça/SC, que é o mesmo endereço atual da MG7, mudando apenas o número da sala, que no caso da MG7 é a de número 10. O titular da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO é pai de Marco Aurelio Cardozo Ambrósio, que por sua vez é cônjuge de Vanessa Maria Martins, titular da MG7. Ou seja, utilizou-se de empresa pertencente ao grupo familiar para dificultar que a fiscalização identificasse o real adquirente das mercadorias importadas sob análise. E esta empresa não foi encontrada pela Fiscalização: Tendo em vista que a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO não optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, enviamos o Termo de Intimação Fiscal nº 01 – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência nº 0917900-2021- 00081-2 (TI 01 JCA) por meio dos Correios para ciência. Foi enviada correspondência para o endereço da empresa cadastrado nº CNPJ (Rua das Canelas, 246, sala 09, bairro Madri, Palhoça/SC, CEP 88136-310), sendo esta devolvida após três tentativas de entrega sem sucesso (AR JCA PJ – retornado), e para o endereço do sócio/proprietário (Servidão Dionísio Rafhael Ignácio, 99, Ap 103, bloco 32, bairro Campeche, Florianópolis/SC, CEP 88063-315), também devolvida pelos Correios, contendo como motivo de devolução “Mudou -se” (correspondência pf devolvida). Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 21 A interposição fraudulenta de terceiros, na modalidade presumida, decorre da verificação de um conjunto consistente de indícios que, mediante presunção relativa de verossimilhança, conduzem à sua configuração, notadamente diante da ausência de comprovação quanto à origem, disponibilidade e efetiva entrega dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova — ou, mais precisamente, a distribuição dinâmica do encargo probatório — prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, incumbindo ao sujeito passivo demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da acusação. Essa modalidade encontra amparo no artigo 23, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. No caso em exame, restou comprovada a presunção relativa de verossimilhança, evidenciada pela intenção deliberada de dissimular e ocultar da fiscalização aduaneira a realidade subjacente às operações de importação que deram origem à autuação. A autuação — confirmada em primeira instância — demonstra o esforço da fiscalização em compor um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para caracterizar a interposição fraudulenta presumida. O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispositivo que autoriza a aplicação de multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria. A inércia das autuadas, ao deixarem de apresentar a documentação solicitada, não afasta as conclusões fiscais, pois não trouxeram qualquer contraprova idônea capaz de demonstrar a regularidade das importações ou de infirmar os elementos constantes do relatório. Registre-se, ainda, que à época dos fatos a importação por conta e ordem encontrava-se disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 1.861, de 28 de dezembro de 2018, a qual estabelecia os requisitos e condições específicos para sua realização. Ressalta-se, em especial, o teor do §1º do artigo 3º do referido diploma normativo: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 22 § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. À luz do conjunto normativo e probatório constante dos autos, verifica-se que a operação não se configurou como importação própria, mas sim como importação por encomenda, o que legitima a autuação fiscal e a aplicação da penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Assim, voto por negar provimento aos recursos voluntários quanto a esta matéria. ii. Subsunção dos fatos à norma legal aplicada A recorrente Vanessa Maria Martins sustenta que os fatos não se enquadram na infração de ocultação mediante fraude ou simulação, pois os elementos essenciais do tipo legal — fraude, simulação e dolo — não teriam sido comprovados de forma inequívoca e mediante farta instrução probatória. Afirma que a simples “ocultação”, desacompanhada de fraude ou simulação, não configura dano ao erário. Argumenta, ainda, que a fiscalização dispunha de instrumentos, como o TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, para realizar diligências e obter “provas cabais”, mas não os utilizou, resultando, segundo a defesa, em uma fiscalização “mal conduzida”. Na mesma linha, a recorrente MG7 Comércio Exterior Eireli alega que, para a configuração da infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, seria necessária a comprovação da ocultação do real adquirente, acompanhada de fraude ou simulação para esse fim. A simples ocultação, desacompanhada desses elementos, não caracterizaria dano ao erário. Aduz, ainda, que a operação comercial não produziu ilusão nem distorção entre a realidade e sua aparência, inexistindo fraude ou simulação com intuito de enganar. Defende, por fim, que a norma em questão visa coibir o uso de recursos de terceiros ou subterfúgios simul ados, situação que nega ter ocorrido, uma vez que a importação teria sido realizada com recursos próprios. As alegações não merecem prosperar. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 23 Ao estruturar a operação de forma a ocultar o real importador/adquirente das mercadorias, configurou-se a infração descrita como “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002). Ressalte-se que a infração que resulta em dano ao erário, sujeita à pena de perdimento pela prática de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, se caracteriza mediante a demonstração inequívoca da fraude ou simulação voltada à ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do efetivo responsável pela importação. Nessa hipótese, incidem as disposições do art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários quanto a esta matéria. iii. Simulação e ocultação do real adquirente A recorrente MG7 sustenta que a operação foi realizada de forma totalmente regular e “por conta própria”, sem qualquer adiantamento de valores por terceiros, sem negociações com o exportador conduzidas por terceiros e sem suprimentos fiscais ou financeiros de terceiros. Contesta a alegação de que a Medcontrol seria o real adquirente oculto, defendendo que a simples ausência de notas fiscais de saída da MG7, combinada com a emissão de notas fiscais pela empresa José Caetano Ambrósio em favor da Medcontrol, não é suficiente, por si só, para configurar o ilícito. Destaca, ainda, que transcorreu um lapso temporal superior a quatro meses entre o desembaraço das mercadorias importadas pela MG7 e a emissão das notas fiscais da José Caetano Ambrósio para a Medcontrol, circunstância que enfraqueceria a vinculação direta afirmada pela fiscalização. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 24 Argumenta que, embora seja incomum que importadoras internalizem mercadorias peculiares sem comprador previamente definido, a MG7 é pessoa jurídica regularmente constituída, dotada de estrutura física e operacional, não se tratando de “importadora de fachada”. Afirma, ademais, que sua finalidade é a geração de lucro, emprego e riqueza, e não a prática de fraudes. Defende, também, que o fato de a Medcontrol estar com habilitação suspensa no Siscomex não a impede de adquirir mercadorias no mercado interno. Assevera, por fim, que o benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina é legítimo e não pode ser utilizado como presunção de ilicitude. Entretanto, o relatório fiscal (fls. 66/67) é categórico ao apontar que a MG7 realizou operação por encomenda, ocultando o real importador, hipótese que caracteriza simulação: Conforme exposto neste relatório, as mercadorias objeto das operações de importação realizadas pela MG7, por meio das DIs nº 19/1143567-3, 19/1762123- 1 e 19/2084497-1, estavam predestinadas à empresa MEDCONTROL. Esta operação, como visto, não se enquadra na modalidade de importação por conta própria, mas sim na modalidade importação por encomenda. Essa modalidade de importação implica o cumprimento de uma série de obrigações acessórias pelas empresas envolvidas na importação, previstas na IN RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018. Essas obrigações pretendem fazer com que a operação de importação seja transparente e todos os envolvidos passem pelo crivo da fiscalização. Além das obrigações acessórias, a importação por encomenda pode ter implicações diretamente no campo da responsabilidade tributária, uma vez que o adquirente de mercadoria importada por encomenda passa a responder solidariamente com o importador pelos tributos e eventuais infrações relacionadas à importação, além de ser equiparado a estabelecimento industrial, para fins de cobrança de IPI, quando cabível, como consta nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.281, de 2006. Cabe asseverar que a fiscalizada não cumpriu nenhum dos requisitos legais para a realização das importações por encomenda de terceiros. Logo, ao declarar importar em nome próprio, tanto no Siscomex quanto em toda documentação de importação analisada, ocultando o real adquirente das mercadorias, a empresa MG7 cometeu falta grave. Sua conduta importa em descumprimento de obrigações acessórias e em alteração da situação jurídica da real adquirente das mercadorias importadas perante o Fisco, configurando a prática de ato Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 25 simulado, uma vez que o verdadeiro negócio jurídico realizado permaneceu oculto. Não há justificativa plausível para o descumprimento das normas previstas. Verifica-se, sim, a intencionalidade da conduta por parte da empresa MG7 em ocultar a condição da empresa MEDCONTROL de real adquirente na DI sob fiscalização. A conduta da MG7 em todo o processo de importação, desde a não declaração de sua atuação como prestadora de serviços de importação, a emissão de documentos e o registro contábil de dados que não refletiam a realidade das relações comerciais, ou seja, que fizessem crer que as relações entre a MG7 e MEDCONTROL, fossem de simples compra e venda de mercadorias no mercado interno, para assim iludir o fisco, com o fim de obter vantagens indevidas, configuram a prática de simulação. (destaques nossos) A Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli sustenta ter agido de boa- fé ao adquirir as mercadorias no mercado interno, destacando que a compra ocorreu somente quatro meses após a nacionalização, circunstância que, segundo a empresa, afastaria qualquer vínculo com a alegada simulação na importação. Afirma, ainda, que o negócio jurídico foi regularmente concluído com o recebimento e o pagamento das mercadorias no mercado nacional, prática comercial que considera usual e legítima. As recorrentes MG7 e Medcontrol, contudo, não apresentaram aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do relatório fiscal, limitando-se a argumentos meramente retóricos. Diante do conjunto probatório constante dos autos, voto por negar provimento aos recursos voluntários quanto a esta matéria. iv. Ausência de Dolo e a Necessidade de Individualização da Pena A Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli alega ter atuado de boa-fé, afirmando não ter participado das operações de importação em nenhuma de suas etapas, e que a interpretação da lei tributária deveria observar o princípio do in dubio pro contribuinte. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 26 Sustenta não lhe competir verificar a regularidade ou a capacidade operacional e financeira das empresas vendedoras no mercado interno (MG7 ou José Caetano Ambrósio). Defende, ademais, que a atribuição de responsabilidade solidária, sem provas de participação direta, viola o Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLV, da CF/88), na medida em que os sujeitos passivos são distintos e exercem obrigações e atuações diversas. Cumpre observar, entretanto, que a atuação da autoridade julgadora no processo administrativo fiscal é integralmente vinculada ao direito positivo, não lhe cabendo afastar a aplicação da legislação vigente. Ressalte-se, ainda, a diferença entre o processo administrativo e o judicial: neste último, o magistrado possui maior margem de apreciação, enquanto na esfera administrativa prevalece a vinculação legal. Nesse contexto, a jurisprudência judicial não vincula automaticamente a instância administrativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no Regimento Interno do CARF. O art. 98, parágrafo único, do RICARF delimita as situações em que decisões judiciais devem ser observadas, o que não se aplica ao caso em análise. Conforme registrado na decisão recorrida, a alegação de boa-fé não afasta a responsabilidade da recorrente pela infração aduaneira, em razão do caráter objetivo dessas infrações, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Assim, tratando-se de infração de natureza objetiva, as circunstâncias apresentadas pela recorrente não a eximem de responsabilidade. Constatada a infração — consistente na inexistência de licença de importação válida no momento do registro da DI, em violação ao art. 169, I, b, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 6.562/1978 — e identificado o infrator, resta configurada a acusação fiscal, legitimando a aplicação da penalidade prevista na legislação de regência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto a esta matéria. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento aos recursos voluntários. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 27 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163546 #
Numero do processo: 10314.011025/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-060.872, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento contra a empresa INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ 43.145.945/0022 - 39, lavrada em 10/03/2010, por Auditor-Fiscal em exercício na IRF São Paulo, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor total de R$ 39.607,43 (trinta e nove mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos), incluídos juros e multas, decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. A invasão e subtração de mercadorias do terminal alfandegado Integral Transporte e Agenciamento Marítimo ocorreu no dia 15/03/2009, relatado no Boletim de ocorrência nº 80/2009, da Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de São Bernardo do Campo - SP. "Dentre as mercadorias subtraídas encontravam-se as pertencentes à empresa Sixty Brasil Ltda, CNPJ 05.070.601/0001-94, removidas para o recinto acima citado através da DTA no 06/0340479-0, admitidas em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro através da D.A. n° 06/1134598-0, de 21/09/2006, sendo posteriormente abandonadas e sujeitas a pena de perdimento por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado, conforme FMA 4771/006. Em 04/05/2009, através do Auto de Entrega n° 2542/2009 da 33a. D.P.Casa Verde,foram recebidas as mercadorias encontradas pela referida Delegacia, conforme Termo de Chegada e Integridade de 08/05/2009. [...] Ao final da Vistoria Aduaneira, apurou-se com base no art.6°, inciso IV da Lei n° 10.865/04, combinado com o art.660 e 662 do Decreto n° 6.759/2009, a responsabilidade do depositário pelo extravio das mercadorias que estavam sob sua custodia, circunstanciando-se o levantamento das cargas roubadas através de Termo de Constatação e Termo de Vistoria Aduaneira Oficial n° 8943209/001/2009, lavrado pela comissão acima citada e protocolada sob número de processo 10314.009246/2009-11. Por se tratar de extravio de mercadorias abandonadas, lavrase a presente Notificação de Lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente ao valor do imposto de importação com base no art. lo do Decreto- lei no 37, de 1966, que consideram ocorridos os fatos geradores, conforme Nota Cosit no 115, de 10/05/2004." Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 3 Assim, com enquadramento legal nos artigos 660 e 662 do RA/2009, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento responsabilizando o depositário INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação correspondente às mercadorias extraviadas e relacionadas na referida notificação, mais juros de mora e multa de ofício de 75%, prevista no art.44, I da Lei nº 9.430/96. Por se tratar de extravio de mercadorias abandonadas por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado na condição de entreposto aduaneiro, foi lançado também o crédito tributário de R$ 19.269,94 (dezenove mil, duzentos e sessenta e nove reais e centavos) correspondente à conversão de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada prevista nos termos do art.73 da Lei nº 10.833/2003 c/c art.23, II, "d" e §3º do Decreto-lei nº 1.455/1976. Aplicou-se ainda a multa de R$ 1.000,00 por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, não localizado, nos termos do art.107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei nº 37/66. De outra parte, pessoalmente ciente da notificação em 19/04/2010, o interessado apresentou impugnação em 27/04/2010, fls. 88/112, alegando, em síntese, o que se segue:  Que o terminal fora invadido em 15/03/2009, conforme boletim de ocorrência nº 80/2009 e que teria comunicado o roubo ocorrido à Inspetoria da Receita Federal, solicitando Vistoria Aduaneira Oficial para verificação e quantificação das cargas e demais providências e, assim, no dia 09/06/2009 suas dependências foram vistoriadas pela Comissão de Vistoria Aduaneira, com lavratura do Termo de Vistoria Aduaneira Oficial nº 8943209/001/2009, onde fez-se constar o roubo ocorrido em 15/03/2009.  Que roubo mediante emprego de arma de fogo representa motivo de força maior, isentando a responsabilidade da empresa pelos tributos lançados, nos termos dos artigos 660, 662 e 664 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Que igualmente trata da exclusão de responsabilidade do depositário nos casos de força maior, o art.642 do Código Civil então em vigor. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, que é a entrada de mercadoria no território nacional conforme art. 19 do CTN, uma vez que o termo "entrada" refere-se ao ingresso no território nacional para uso comercial ou industrial, enquanto as mercadorias foram roubadas. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do IPI, que é o desembaraço aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 46 do CTN e art.34 do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/02). Que exigir IPI de mercadorias roubadas ou furtadas viola a regra da não-cumulatividade prevista no art.49 do CTN, posto que não haverá compensação em operação subsequente. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 4  Que não houve ocorrência do fato gerador do PIS/Importação e da COFINS/Importação prevista nos art.251, caput, §1º e art.252, II do Decreto nº 6.759/2009, pelos mesmos motivos alegados à não incidência do IPI e II.  Que, se por hipótese forem julgados devidos os tributos, requer aplicação da multa de 50% do valor do tributo pelo extravio de mercadoria, prevista no art.702, III, "c" do Decreto nº 6.759/2009, afastado-se sobre o montante do II a aplicação da multa preconizada no art.702, I, d pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro.  Requer, ainda, exclusão da multa de ofício aplicada sobre IPI, PISImportação e COFINS-Importação, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, posto que a autuada não teve possibilidade de tomar qualquer tipo de providência antes da lavratura do Auto de Infração, que somente ocorreu pois a INTEGRAL, em cumprimento ao Regulamento Aduaneiro, teve a boa-fé de informar à fiscalização.  Requer que o auto seja julgado improcedente pelas razões expostas. Caso seja mantido o crédito, requer redução das multas nos termos propostos. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 07/02/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 211), apresentando o Recurso Voluntário em 08/03/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 213) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. Após, através do Despacho de fls. 242 o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada para exigência do valor total de R$ 39.607,43 (trinta e nove mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos), decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. O lançamento de ofício teve por enquadramento legal os artigos 660 e 662 do RA/2009, responsabilizando o depositário INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 5 LTDA para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação, correspondente às mercadorias extraviadas e relacionadas na referida notificação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, prevista no art.44, I da Lei nº 9.430/96. Por se tratar de extravio de mercadorias abandonadas por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado na condição de entreposto aduaneiro, foi lançada também a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, prevista nos termos do art.73 da Lei nº 10.833/2003 c/c art.23, II, "d" e §3º do Decreto-lei nº 1.455/1976. Igualmente foi aplicada a multa de R$ 1.000,00 por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, não localizado, nos termos do art. 107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei nº 37/66. Com isso, verifica-se que as penalidades lançadas no presente litígio têm possível natureza aduaneira. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar o seguinte tema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 6 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de fls. 242, que encaminhou os autos para inclusão em lote/sorteio para julgamento, foi proferido em 25/04/2019. Portanto, considerando a natureza aduaneira das multas aplicadas no lançamento de ofício e, ainda, diante da paralisação do processo por período superior a 3 (três) anos, conforme demonstrado, constata-se ser possível a aplicação do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, nos termos delimitados pela tese firmada no Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. (sem destaque no texto original) Diante das razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 7 Fl. 249DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.941106/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TUPY FUNDIÇÕES LTDA. - incorporada por Tupy S/A em 30/11/2007 -, contra o Acórdão nº 16-72.399, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parte das Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 2 estimativas mensais utilizadas para a formação do saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2004. A controvérsia tem origem no PER/DCOMP nº 31727.60174.020905.1.2.03-4634 (e- fls. 11/15), por meio do qual a Contribuinte pleiteou o reconhecimento de crédito no valor original de R$ 2.109.439,81, decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado com base em estimativas mensais e imposto pago no exterior, utilizado integralmente para compensar débitos próprios declarados no PER/DCOMP nº 32767.04950.230905.1.3.03-1411 (e-fls. 16/21). Conforme Despacho Decisório de e-fls. 2/7, a Autoridade Preparadora reconheceu parcialmente o direito creditório, limitando o saldo negativo ao montante de R$ 110.210,18, sob o fundamento de que parte das estimativas indicadas como extintas por compensação encontrava- se vinculada a DCOMPs cuja homologação fora negada em processos administrativos autônomos. Assim, homologou-se a compensação até o valor do crédito considerado líquido e certo. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 24/41) e documentos (e-fls. 42/180), na qual arguiu, em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, contestou a glosa das estimativas compensadas, bem como requereu a inclusão de valores referentes a parcelas de estimativas mensais e imposto de renda pago no exterior que, por equívoco, não havia sido informado no PERDCOMP, quando de sua transmissão. ACÓRDÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Distribuído o feito, a 7ª Turma da DRJ/SPO proferiu Despacho de Diligência (e-fls. 224/225), propondo o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a Autoridade Preparadora se manifestasse a respeito (i) da existência de pagamento por compensação da estimativa mensal de CSLL de maio de 2004, no valor de R$ 163.007,64, no Processo nº 10920.001422/9780, no qual Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 3 foi reconhecido o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI apurado em 1º de abril de 1981 a 30 de abril de 1985 (Acórdão nº 3401-002.022); e (ii) de sua regular extinção com o crédito deferido no Acórdão nº 3401-002.022. Conforme Informação Fiscal (e-fls. 268/270), a Autoridade Preparadora assim se manifestou: “(...) Verificamos que no sistema SIEF consta a vinculação de dois processos ao débito (R$ 163.007,64): processo 10920.001.422/97-80 e processo 19679.013740/2004-01. Ou seja: o contribuinte informou o processo 10920.001.422/97-80 mas consta nos sistemas da RFB a vinculação de dois processos administrativos. O processo 19679.013740/2004-01 foi originado em 15/10/2004 em função da protocolização pelo contribuinte (Tupy Fundições Ltda- ativa à época) de diversas declarações de compensação, pretendendo compensar diversos débitos, dentre eles o débito de CSLL de Maio de 2004 no valor de R$ 163.007,64 (Fls. 07 do processo 19679.013740/2004-01). O crédito informado em todos os formulários de Declaração de Compensação permanece o mesmo: processo administrativo10920.001.422/97-80. Na página 284 (numeração eletrônica) do processo 19679.013740/2004-01 encontra-se cópia de requerimento de desistência de recurso administrativo relativamente a diversos débitos, dentre eles o débito que ora analisamos (R$ 163.007,64 às fls. 286) para fins de parcelamento criado pela edição da MP 470/2009. Em seguida, tendo em vista o pedido de desistência de recurso administrativo para fins de parcelamento, o débito foi transferido do processo 19679.013740/2004-01 para o processo 16152.720.887/201113, conforme se verifica na cópia do extrato fls. 255 dos presentes autos: (...) DO PEDIDO DE PARCELAMENTO A apreciação do pedido de parcelamento ou pagamento a vista do débito aqui analisado, com os benefícios da MP 470/2009, foi controlado no processo de parcelamento n° 181486.006.511/2009-16. No processo 181486.006.511/2009-16 consta despacho decisório (fls. 1.249) pelo qual o chefe substituto da DERAT/SP deferiu o pedido de parcelamento do processo 16152.720.887/2011-13: "Com base na competência subdelegada pela Portaria DERAT/SP N° 279,de 03 de agosto de 2012, DEFIRO o Pedido de Parcelamento com os benefícios previstos pelo Artigo 3° da Medida Provisória 470/2009 dos débitos controlados pelos processos administrativos 10920000145/97-14, 10920001088/2002-29, 10920002381/2001-22, 10920002537/2002- 56, 10920720005/2005-47, 16152720886/2011-79 e 16152720887/2011-13, nos termos acima expostos. Cientifique-se o Interessado." Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 4 No processo 16152.720.887/2011-13 também consta cópia do mesmo despacho do Chefe substituto da DERAT (fls 93/97), sendo que o último documento juntado é o extrato do processo no sistema SIEF que informa que o débito de CSLL de Maio de 2004 no valor de R$ 163.007,64 encontra-se extinto (fls. 99/108).” A DRJ, por meio do Acórdão nº 16-72.399 (e-fls. 452/476), rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, reconheceu a efetiva quitação das parcelas de estimativa pagas ou extintas mediante comprovação em diligência, acolhendo parcialmente o pleito da Recorrente para incluir as parcelas extintas dos débitos de estimativa de março (R$ 47,14) e maio (R$ 163.170,81) na composição do saldo negativo. Por outro lado, a decisão de piso deixou de reconhecer o direito ao crédito remanescente da estimativa mensal de março/2004, no valor de R$ 471.416,19, uma vez que encontrava-se vinculado a Declaração de Compensação não homologada, controlada no Processo nº 11610.008318/2006-71. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (e-fls. 485/524), reiterando a preliminar de nulidade e, no mérito, alegando: (i) que todas as estimativas mensais de 2004 foram devidamente confessadas e integraram o cálculo do saldo negativo, independentemente de seu detalhamento no PER/DCOMP; (ii) que a não homologação das compensações não impede o reconhecimento das estimativas como antecipações, uma vez que os débitos respectivos estão sendo discutidos nos autos próprios; (iii) que eventual erro de preenchimento do PER/DCOMP constitui vício meramente procedimental, sem impacto sobre a existência ou a extensão do direito creditório; (iv) que o saldo negativo no valor de R$ 2.109.439,81 foi corretamente informado no PER/COMP, nos moldes apurados na DIPJ/2005, devendo prevalecer a apuração anual sobre eventual inconsistência formal do pedido eletrônico; Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 5 (v) que o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004 é formado por parcelas de estimativas mensais de CSLL, no valor de R$ 5.720.003,24, e imposto pago no exterior no valor de R$ 761.913,79, não informados corretamente no PER/DCOMP. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL Registra-se que, somente em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte acostou aos autos documentação suplementar destinada a corroborar a apuração do saldo negativo relativo à parcela do imposto pago no exterior, anexando: (i) Demonstrativo do Imposto pago no Exterior, comprovantes de pagamento do imposto, chancelas consulares e traduções juramentadas (e-fls. 585/666); (ii) Balancete Consolidado Parcial (e-fls. 667/700). É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 22/03/2017 (e-fls. 481), tendo o prazo de 30 dias decorrido em 21/04/2017, podendo se cogitar da intempestividade do Recurso Voluntário, uma vez que protocolado em 24/04/2017 (e-fls. 482). Entretanto, conforme anotado pela Contribuinte em sua peça recursal, não houve expediente administrativo no dia 21/04/2017, tendo em vista o feriado de Tiradentes (Lei nº 662/49). Assim, o Recurso Voluntário é tempestivo, e foi apresentado por de advogado regularmente habilitado por procuração acostada às e-fls. 544/547, portanto, dele conheço. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 6 Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição formalizado no PERDCOMP nº 31727.60174.020905.1.2.03-4634 (e-fls. 11/15), por meio do qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento de crédito no valor original de R$ 2.109.439,81, decorrente de saldo negativo de CSLL apurado com base em estimativas mensais e imposto de renda pago no exterior, relativo ao ano-calendário de 2004. Ocorre, contudo, que ao discriminar a composição das parcelas que formam o alegado direito creditório, a Recorrente “deixou de indicar algumas das quitações da CSLL Mensal por Estimativa e de Imposto de Renda pago no Exterior que resultaram na formação do crédito.” Embora a Recorrente tenha se limitado a informar, na composição das parcelas do saldo negativo, somente R$ 5.085.267,43 a título de estimativas mensais de CSLL, e R$ 0,00 de Imposto Pago no Exterior, o valor correto que alega ter direito corresponde a (i) R$ 5.720.003,24 de CSLL Mensal por Estimativa apuradas ao longo do ano-calendário de 2004; e (ii) R$ 761.913,79 a título de IR pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. A Autoridade Preparadora reconheceu, em despacho decisório, parte das estimativas mensais de CSLL (R$ 4.482.687,40), enquanto a DRJ reconheceu o valor suplementar de R$ 47,14 e R$ 163.170,81, referente as estimativas mensais de março e maio de 2004, de modo que até o momento o direito creditório reconhecido soma R$ 4.645.909,35, remanescendo a quantia de R$ 439.362,08. Pois bem. A legislação condiciona, para fins de reconhecimento do direito creditório, a certeza e liquidez do valor cuja restituição ou compensação se pleiteia, de modo que cabe ao Contribuinte comprovar que o crédito cumpre com tais condições. Assim, o erro de preenchimento do PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 7 verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado (v.g. Acórdão nº 1003-003.857). Superada tal premissa, cabe a este Colegiado prosseguir na análise do direito creditório pleiteado, de modo a aferir a liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ declarado no PER/DCOMP nº 31727.60174.020905.1.2.03-4634 (e-fls. 11/15), no montante remanescente de R$ 439.362,08. De início, cumpre registrar que as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018. Esse entendimento foi pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo com a edição da Súmula CARF nº 177, cujo enunciado dispõe: Súmula CARF nº 177 (vinculante): “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Precedentes das Turmas Ordinárias e da CSRF reforçam a orientação (Acórdãos 9101- 004.841; 1201-003.026; 1201-003.432; 1302-004.400; 1401-004.156; 1401-004.216; 1402- 004.226; 1402-004.337; 1401-004.371; 1302-003.890). Nesse cenário, as parcelas de estimativas não informadas, ou não reconhecidas pela Autoridade Preparadora e Julgadora, que tenham sido compensadas e confessadas mediante Declarações de Compensação (DCOMP), devem compor o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004. Ademais, a Recorrente anexa, em seu Recurso Voluntário, ampla documentação comprobatória, com vistas a comprovar o imposto pago no exterior. Assim, por cautela, proponho a conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que: a) Analise a documentação acostada aos autos, e verifique a certeza e a liquidez do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2004, declarado no Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 8 PERDCOMP nº 31727.60174.020905.1.2.03-4634, no montante de R$ 2.109.439,81, composto por estimativas mensais, imposto pago no exterior, intimando-se o contribuinte, se necessário, para que apresente provas complementares; b) elabore relatório circunstanciado sobre a liquidez e certeza do crédito e, sendo reconhecido, informe o valor disponível para compensação até o limite do crédito apurado; c) Intime-se a Contribuinte para se manifestar a respeito do relatório de diligência, no prazo de 30 (trinta) dias; Cumpridas as determinações acima, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. | CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que proceda à verificação e confirmação do saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2004, nos termos delimitados acima. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 722DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11165097 #
Numero do processo: 13888.723622/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada.
Numero da decisão: 3302-015.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido (fls. 02/10) em que a Recorrente apresentou em 30.07.2015 PETIÇÃO (fls. 02/10) por meio de documento “Baseado no Modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012”, para requerer o “reconhecimento de direito creditório prévio a qualquer restituição/ressarcimento de créditos sobre PIS”, no importe de R$ 1.520.191,96, refere a créditos calculados “sobre os custos incorridos com folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores”. No campo 3 do referido documento (Motivo do Pedido), a contribuinte esclareceu que a pretensão se refere a créditos de PIS/Pasep calculados “sobre os custos incorridos com folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores”. Juntou ao seu pedido os documentos de fls. 11/15, consistentes em planilha e cópias de artigos de jornais, bem como cópias parciais de DIPJ (fls. 28/68). Da planilha depreende-se que o crédito alegado se refere aos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Analisada a pretensão, a DRF/Piracicaba emitiu o Despacho Decisório no qual indeferiu o pedido. A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, fundamentada nos seguintes pontos: DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar alegações que buscam afastar a aplicação da legislação em vigor, as quais consistem, ainda que indiretamente, em arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 3 Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM MÃO-DE-OBRA PAGOS A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Os dispêndios com mão-de-obra pagos a pessoas físicas não geram direito a créditos do regime da não cumulatividade da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, por expressa vedação legal. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível a incidência atualização monetária e/ou de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por expressa vedação legal. Tomando ciência da decisão em 18/07/2017, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2017, em que defendeu o direito ao creditamento, com os seguintes argumentos: a) CONCEITO DE INSUMO. ABRANGÊNCIA. Que a legislação pátria admite como um INSUMO necessário às atividades das empresas qualquer remuneração paga ao trabalhador, além do salário, como remuneração de férias, décimo terceiro, participação dos empregados no lucro da empresa e até mesmo as remunerações de sócios, diretores, administradores e titulares das empresas, conforme reconhecido pelos arts. 337. 338, 357 e 358 do Regulamento do Imposto de Renda; b) DISPÊNDIOS COM MÃO-DE-OBRA PAGOS A PESSOAS FÍSICAS. Que o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a folha de salário paga pela empresa veio a ser reconhecido por procedentes judiciais a favor dos contribuintes. Que é justo que possa se creditar do PIS e da COFINS sobre esses custos, tal qual como já fazem todas as empresas de limpeza, conservação e manutenção. Requer o direito ao crédito sobre os CUSTOS OPERACIONAIS e não sobre as despesas administrativas, nos termos definidos pela legislação federal do Imposto de Renda; c) APLICAÇÃO DE JUROS SELIC. Requereu o provimento do recurso com o reconhecimento do direito aos créditos sobre os gastos incorridos com “folha de Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 4 salários e remuneração de empregados e trabalhadores”, com a devida correção deste valor desde o protocolo do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II – DO MÉRITO Conforme relatado pela Recorrente, foi apresentado em 30.07.2015 PETIÇÃO (fls. 02/10) por meio de documento “Baseado no Modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012”, com o fim do reconhecimento de direito creditório prévio a qualquer restituição/ressarcimento de créditos sobre PIS/Pasep. Passo à análise. A regra constante do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Veja-se: Lei nº 9.430/96 Art. 74 (...) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. À época do protocolo do recurso da Recorrente, a disciplina aplicável ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorreu da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Em seu texto original, a IN 1.300/2012 regulamentou à restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 5 (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Foram estabelecidas as condições para o pedido de restituição de pagamentos indevido ou valor maior que o devido consta nos art. 2º e 3º, da IN 1300/12: IN 1300/12: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - A requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - Mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (Grifei). O art. 113, § 2º da IN 1.300/12, caracterizará a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão de hipótese de restituição/ressarcimento/reembolso/compensação no programa ou a existência de falha no programa. Art. 113 (...) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 6 § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013] § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. (Grifei). Destaco que O § 5º do art. 113 previu que, quando da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, será permitida a utilização dos formulários previstos no caput do artigo. Neste caso, a falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo: Não atendidas as condições estabelecidas no art. 113 da IN 1.300/02, aplicar-se-á a regra do artigo 111, ou seja, o indeferimento sumário do pedido feito em desacordo com o previsto. Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. (Grifei). No caso sob análise, compulsando os autos, não se verifica a comprovação a que se refere a Instrução Normativa 1.300/12, acima descritas, que evidenciam as exceções previstas nos § 2º e 3º do art. 113 da IN 1.300/12, hipótese em que é possível a utilização de pedido em formulário (papel), pela impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, quais sejam: 1. a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa; 2. a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 195DF CARF MF Original https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/48714#1375341 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/48714#1375341 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 7 A Recorrente não evidenciou a inexistência de previsão legal que impossibilitasse o reconhecimento do seu direito ao crédito. O outro requisito, relativo à falha do programa Pedido Eletrônico, de modo que impedisse a utilização para protocolo do seu pleito, também não foi demonstrado pela Recorrente. Neste sentido, este CARF possui um posicionamento pacífico em relação a obrigatoriedade de utilização, para fins de condicionar a transmissão de pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação, que seja efetuado via programa PER/DCOMP, não acatando, salvo situações muito específicas, a apresentação em formulário de papel. Foi este o entendimento que prevaleceu no Acórdão 9303-015.098, da 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Decisão 9303-015.098, publicação 04.06.2024, Alexandre Freitas Costa). (Grifei). NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Decisão: 9303-015.098, 3ª. Turma da CSRF, 3ª. Seção, publicação 04. 06.2024, Alexandre Freitas Costa) No mesmo sentido, este CARF proferiu Decisões destacando a que a falha do sistema deverá ser comprovada pelo sujeito passivo, sendo incabível recurso a pedido em desacordo com as determinações das normas editadas para o assunto implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Número da decisão: 3302-009.520, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, data pub. 30.12.2020, relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). (Grifei). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Decisão 3302- 009.515, 2ª. TO, 3ª. Câmara, 3ª. Seção, publicação 24.09.2020, Jorge Lima Abud). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico. (...) (Decisão 3002-003.459, 2ª. TE da 3ª. Seção, publicação 04.04.2025). NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Número da decisão: 1401-004.030, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, data pub. 18.12.2019, relator Carlos André Soares Nogueira). (Grifei). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 9 ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. (...) DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. (Decisão 3201- 010.650, publicação 26.09.2023, Ricardo Sierra Fernandes). (Grifei). Constatado que o requerimento da Recorrente não está em conformidade com as regras constantes da Instrução Normativa 1.300/12, não apresentada comprovação de ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa ou da existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, é considerado “não formulado” o pedido apresentado em formulário impresso, razão pela qual não deve prosperar o pleito da Recorrente. III – DISPOSITIVO Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720036/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a instauração da fase litigiosa do procedimento ocorre com a apresentação de impugnação pelo sujeito passivo. Preclusão processual decorrente da ausência de impugnação, tornando definitivo o lançamento de ofício na esfera administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso voluntário após decisão da DRJ.
Numero da decisão: 1301-007.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a instauração da fase litigiosa do procedimento ocorre com a apresentação de impugnação pelo sujeito passivo. Preclusão processual decorrente da ausência de impugnação, tornando definitivo o lançamento de ofício na esfera administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso voluntário após decisão da DRJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VALFRIDO SILVA RODRIGUES (fls. 1.256/1.291) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/82) lavrados em face da contribuinte SAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins do ano-calendário de 2012, em função de duas supostas infrações: omissão de receitas decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada e existência de receitas escrituradas e não declaradas. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada. Também foi imputada responsabilidade tributária à pessoa física VALFRIDO SILVA RODRIGUES, com fundamento no art. 135, III, do CTN. 3. As infrações foram sintetizadas no TVF (fls. 88/92) da seguinte forma: DAS INFRAÇÕES APURADAS INFRAÇÃO 001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Uma vez intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto às instituições financeiras pelo montante de R$ 19.964.964,25 e a subsequente falta de contabilização de parte desta receita em sua ECD, restou caracterizada a omissão de receitas pelo montante excedente às receitas de venda contabilizadas de acordo com o estatuído no art. 42 da Lei 9.430/96 (caput e parágrafos). Desta forma, para efeito de cálculo da omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, foram utilizados os valores consolidados mensalmente dos depósitos/créditos efetuados nas contas-correntes do contribuinte fiscalizado, cuja origem dos recursos não foi comprovada com documentação hábil e idônea e não se encontram demonstrado em sua contabilidade, conforme demonstrado na Tabela I, transcrita na página a seguir. Destaque-se que todos os valores identificados pela fiscalização, através das cópias dos extratos bancários, como sendo valores referentes a estornos, resgates de aplicações financeiras, cheques devolvidos e transferências entre contas de mesma titularidade foram desconsiderados, desde que houvesse coincidência de valores e datas. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 3 INFRAÇÃO 002 RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS Esta infração trata-se do Resultado Operacional, reproduzido na Tabela II abaixo, constante em sua Escrituração Geral – Livro Nº 4 entregue através do SPED em 07/04/2016 com identificação do arquivo (HASH)95387CC1EC46D11075D15001C9BD63AF34FD144B: [...] INFRAÇÃO 003 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – PIS Neste caso, como a DACON foi entregue no curso do procedimento fiscal, não foi efetuada nem a declaração nem o recolhimento do PIS apurado com o faturamento de R$ 19.724.663,12. Assim sendo, inexistindo a contrapartida em DCTF do valor de R$ 80.805,19, apurado a título de PIS a pagar, e nem o seu respectivo pagamento, uma vez que a DACON possui o caráter meramente informativo, faz-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário do referido tributo, conforme demonstrado na Tabela III abaixo: [...] INFRAÇÃO 004 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – COFINS Da mesma forma que na infração 003, torna-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário da COFINS no valor de R$ 372.193,35, conforme demonstrado na Tabela IV transcrita na página seguinte: [...] 4. Inconformada, a contribuinte SAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. apresentou Impugnação (fls. 886/1.142), rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 1.203/1.224) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 4 É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, quando restar devidamente caracterizado em procedimento fiscal, o evidente intuito de fraude, nos termos da lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A impugnante não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 AUTO REFLEXO - REGIME CUMULATIVO - LEI COMPLEMENTAR - DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR - PRODUTOS ISENTOS E SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMPROVAÇÃO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este no tocante às alegações coincidentes. Cabe ao contribuinte comprovar que parte da receita bruta foi auferida em razão da venda de produtos isentos e submetidos a tributação monofásica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 5 AUTO REFLEXO - REGIME CUMULATIVO - LEI COMPLEMENTAR - DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR - PRODUTOS ISENTOS E SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMPROVAÇÃO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este no tocante às alegações coincidentes. Cabe ao contribuinte comprovar que parte da receita bruta foi auferida em razão da venda de produtos isentos e submetidos a tributação monofásica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. O responsável VALFRIDO SILVA RODRIGUES interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.256/1.291), sustentando em síntese que deveriam ser consideradas as exclusões nos casos de isenção ou de tributação com alíquota zerada no caso da Contribuição ao PIS e da Cofins; impossibilidade de usar a receita bruta como base de cálculo desses tributos; inexistência de fraude; violação ao princípio da vedação ao confisco; inexistência de grupo econômico; ausência das hipóteses de responsabilidade solidária. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 08/09/2017 (fls. 1.256), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação (fls. 1.253), por procurador devidamente habilitado. Apesar de presentes os pressupostos formais, o conhecimento do recurso também deve ser analisado sob a perspectiva da ocorrência ou não da preclusão. 8. Consultando os autos, verifico que somente a contribuinte SAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. apresentou Impugnação (fls. 886/1.142). Tanto é assim que, apesar de ter formulado pedido de exclusão de responsável solidário, este não foi conhecido pela DRJ por ausência de legitimidade, nos seguintes termos (fls. 1.222): 1.7 SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. A impugnante apresentou argumentos que tratam da atribuição de responsabilidade a terceiro que são totalmente impertinentes, posto que não possui mandato deste para representá-lo. Portanto, deixamos de conhecer os argumentos relativos a responsabilidade solidária passiva. Nesse sentido, temos jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entre elas: [...] Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 6 9. Porém, o Recurso Voluntário foi interposto tão somente pelo responsável VALFRIDO SILVA RODRIGUES, sem que tenha sido instaurada a fase litigiosa do procedimento com relação a ele, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. O próprio despacho de encaminhamento dos autos a este Carf certifica que o recurso voluntário foi “[...] interposto exclusivamente pelo responsável solidário”. 10. Ausente a impugnação pelo sujeito passivo, ocorre a preclusão do seu direito de questionar o lançamento de ofício, tornando-se definitivo o ato administrativo com relação a ele. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Quando o responsável tributário não apresenta impugnação ao lançamento, ao ser responsabilizado solidariamente, este se torna revel quanto à matéria de mérito discutida nos autos, sendo inadmissível o conhecimento do Recurso Voluntário por ele apresentado. (Acórdão nº 1002-003.591, Rel. Cons. Luis Ângelo Carneiro Baptista, Sessão de 05/09/2024) 11. Vale destacar que as matérias alegadas pelo sujeito passivo não configuram matéria de ordem pública, sendo incabível o seu conhecimento de ofício por esta Turma Ordinária. 12. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. A multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100% (cem por cento), em função da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.913712/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11413042 #
Numero do processo: 11070.900134/2020-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de COFINS, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721080/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa – Mercado Interno, referente ao 1º trimestre de 2012 e relativo a aquisições de leite “in natura”. Conforme Despacho Decisório (fls. 237-246), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido. Em primeiro lugar, porque o crédito pleiteado está prescrito. Em segundo lugar, porque a sociedade cooperativa se enquadra na hipótese restritiva ao crédito, conforme disposição contida no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, vigente à época do período de apuração objeto do PER. Nesse sentido, a autoridade administrativa referiu que o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 252-263), a contribuinte, em primeiro lugar, sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 3 ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Em segundo lugar, aduziu que tem direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das contribuições nas operações de leite in natura, uma vez que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015, que inseriu o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclareceu que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Quanto ao ponto, defendeu que a aludida disposição normativa deve ser aplicada retroativamente, conforme estabelece o art. 106, inciso I, do CTN, bem como fez menção aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Em terceiro lugar, defendeu que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Impugnante adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Sobre o leite adquirido de terceiros, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 nunca limitou a apropriação do crédito. Posteriormente, a 13ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 321-328): NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 10.925/2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 11/09/2023 (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 346), apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2023, às fls. 358-368). Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 4 Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 369-370). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.2 do presente voto. II – PRELIMINAR: II.1 - Da alegação de não consumação da prescrição Conforme referido no relatório, a Recorrente sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 5 o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717, de 2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Ademais, verifica-se que o pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte observou os prazos estabelecidos pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, que assim estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (...) Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 6 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e que foi observado, no caso concreto, a disposição estabelecida pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 20/04/2017 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. III – DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. III.1 – Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 7 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. No caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 8 objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. III.2 – Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 9 do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 21. O art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 13.137/2015, acima transcrito, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, publicado no DOU de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 10 01/10/2015, sendo essa a data de vigência para os seus efeitos. Este artigo permitiu às pessoas jurídicas, com direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que ainda possuíam saldo acumulado deste crédito presumido, utilizar-se desse saldo em compensação com débitos próprios administrados pela RFB ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Conforme podemos observar, essa prerrogativa contida no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Para as sociedades cooperativas não há possibilidade legal de existir saldo acumulado do crédito presumido uma vez que o direito a esse crédito estava limitado ao valor do saldo a pagar das contribuições, não havendo como ter valor excedente acumulado. Essa limitação somente deixou de existir com a vigência do § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, que foi introduzido pela Lei nº 13.137/2015, que assim dispõe: (...) 22. A vigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 ocorreu a partir do dia 01/10/2015, primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015. Deste modo, as sociedades cooperativas, que adquirem leite in natura de seus cooperados pessoas físicas passaram a ter direito de apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, sem qualquer limitação de valor, a partir de 01/10/2015. Assim, não há que se falar em saldo acumulado anteriormente a essa data. 23. Consultando os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, relativos ao 1º trimestre de 2012 (períodos de apuração 01/2012 a 03/2012), verifica-se que nas linhas correspondentes das fichas 06A e 14, relativas ao PIS/PASEP, e 16A e 24, relativas à COFINS, realmente não existe qualquer valor de crédito presumido das agroindústrias que pudesse alicerçar os seus pedidos de ressarcimento. Conforme se depreende do trecho acima extraído do Despacho Decisório, a glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 11 Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.724073/2017-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2017 SALDO NEGATIVO. INCLUSÃO DE RETENÇÕES SABIDAMENTE INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada, calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado, na hipótese de caracterização de fraude na DCOMP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. Para sujeição ao disposto no art. 135, inciso III, do CTN, é desnecessária a identificação de conduta específica e prova de participação consciente dos diretores da pessoa jurídica, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. No caso, respondem pessoalmente pelo crédito tributário os sócios-gerentes que detinham poderes para autorizar a transmissão de DCOMP com informação falsa de direito creditório destinado à liquidação de expressiva gama de débitos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1004-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do Contribuinte, excluindo-se à discussão quanto à ilegitimidade passiva dos coobrigados, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2017 SALDO NEGATIVO. INCLUSÃO DE RETENÇÕES SABIDAMENTE INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada, calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado, na hipótese de caracterização de fraude na DCOMP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. Para sujeição ao disposto no art. 135, inciso III, do CTN, é desnecessária a identificação de conduta específica e prova de participação consciente dos diretores da pessoa jurídica, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. No caso, respondem pessoalmente pelo crédito tributário os sócios-gerentes que detinham poderes para autorizar a transmissão de DCOMP com informação falsa de direito creditório destinado à liquidação de expressiva gama de débitos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do Contribuinte, excluindo-se à discussão quanto à ilegitimidade passiva dos coobrigados, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencidos os Conselheiros Luis Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 2 Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (fls. 215/257 e 269/278) interpostos, respectivamente, pela contribuinte acima identificada e pelos responsáveis solidários Antonio de Jesus Fernandes Ramos e Nelson Fernandes Ramos contra o Acórdão nº 16-83.772, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO (fls. 196/207), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/06/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Estando presentes nos autos indícios robustos de conduta dolosa na transmissão de DCTF e DCOMP visando compensar tributos devidos com créditos sabidamente inexistentes, cabível o lançamento da multa isolada com base no caput e parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CONDUTA REITERADA DO SUJEITO PASSIVO PARA COMPENSAR DÉBITOS COM CRÉDITOS FLAGRANTEMENTE INEXISTENTES. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 3 A conduta reiterada do sujeito passivo visando compensar débitos com créditos flagrantemente inexistentes autorizam a responsabilização solidária dos sócios administradores, mormente quando os mesmos não apresentam nenhum documento que possa comprovar, ainda que minimamente, a sua alegação de desconhecimento dos atos praticados. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF E DCOMP. DESCABIMENTO. Não cabe conversão do julgamento em diligência para a finalidade de retificação de declarações. Estando no processo os elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. As provas que sustentariam as alegações da defesa devem ser apresentadas juntamente com a impugnação e não serem produzidas através de diligência. De acordo com o relatório da decisão ora recorrida: As autoridades fiscais lavraram o auto de infração (AI) de multa regulamentar isolada (fls.2/10), lastreada no parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, com crédito tributário de R$ 217.982,00, apontando como infração a "compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade", especificamente na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, cujo montante dos débitos compensados indevidamente foi de R$ 145.321,33, e cuja não homologação consta de despacho decisório controlado no processo nº 10840.723476/2017-31. Conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 11/17, as razões elencadas pela fiscalização para o lançamento estão, resumidamente, a seguir descritas: i) a decisão de não homologação dos débitos compensados na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287 (fls.27/30) foi exarada pelo despacho decisório (DD) nº 625/DRF Ribeirão Preto em 20/11/2017 (fls.81/86), o qual está controlado no processo nº 10840.723476/2017-31. Os débitos compensados nesta DCOMP totalizaram R$ 145.321,33, compostos por R$ 67.978,62 de COFINS e R$ 77.342,71 de IPI, ambos referentes ao período de apuração Mai/2017, sendo que o direito creditório declarado refere-se a suposto saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido apurado no 3º Trim/2015, no montante de R$ 1.027.303,45; ii) referida decisão baseou-se no fato da inexistência do saldo negativo declarado, formado "exclusivamente, de imposto de renda retido na fonte - IRRF (código de receita: 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa), Fonte Pagadora: Itaú Unibanco S.A, CNPJ: 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 1.027.303,45, que efetivamente, não se comprovou, conforme demonstrado no despacho decisório do processo acima mencionado", e também porque o referido "direito creditório, já havia sido objeto de não reconhecimento pela autoridade fiscal, conforme se vê no Despacho Decisório nº 457/DRF Ribeirão Preto - SP, em anexo, processo Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 4 administrativo nº 10840.721878/2017-09", que tratou da DCOMP inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, considerada aquela que contém o demonstrativo deste mesmo crédito; iii) prossegue a autoridade fiscal autuante informando que durante o procedimento de análise da DCOMP inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, controlado no processo nº 10840.721878/2017-09, "não houve qualquer explicação plausível por parte do contribuinte para a apresentação de declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, originado de falsa retenção de IRRF, ou seja, crédito sabidamente inexistente"; iv) alega o autuante que face a esta flagrante inexistência do crédito o interessado perpetrou falsidade no preenchimento da DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02 6287, "com o único intuito de evitar o pagamento dos tributos devidos", e "praticou ação dolosa, mediante fraude, pois se utilizou de um crédito que sabia ser indevido e caso transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido por lei, ...., os débitos declarados e indevidamente compensados estariam homologados por disposição legal, caracterizando, portanto, o dolo de sua conduta, como expressam os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64"; v) a partir do procedimento fiscal que culminou com a não homologação da compensação, definiram as autoridades fiscais autuantes que a situação concreta se amoldava à hipótese de multa isolada, aplicada em dobro, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, prevista no caput e parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e regulamentada no inciso II do artigo 45 da IN RFB nº 1300/2012, vigente na data da transmissão da DCOMP; vi) baseado nos despachos decisórios constantes dos processos nºs 10840.721878/2017-09 e 10840.723476/2017-31, as autoridades autuantes concluíram "que o contribuinte agiu, reiteradamente, de forma fraudulenta, com o intuito de extinguir seus débitos tributários", sendo no caso concreto os débitos de COFINS e IPI do período de apuração Mai/2017, declarados na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, e atribuíram responsabilidade solidária aos sócios da empresa, os srs. NELSON FERNANDES RAMOS, CPF nº 935.696.028-34 e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF nº 690.491.908-63, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, pois constam da última alteração contratual da sociedade como seus administradores e porque o impugnante transmitiu a mencionada DCOMP utilizando-se de crédito "sabidamente inexistente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003". Para tanto as autoridades relatam o histórico de tentativas perpetradas pelo sujeito passivo no afã de extinguir tais débitos, primeiramente declarando em DCTF a compensação valendo-se de crédito supostamente existente em decisão judicial, devidamente rechaçada pela RFB no tratamento do processo nº 11516.723667/2016-66, e posteriormente pela transmissão de DCOMPs baseadas em outro crédito, igualmente inexistente, qual seja o saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido do 3º Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 5 TRIM/2015, que tinha como origem o IRRF do código de receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa; vii) face a este minucioso relato descrito no TCF, concluíram as autoridades fiscais autuantes que os sócios administradores acima mencionados "praticaram ato com infração de lei a ensejar a responsabilidade pessoal e solidária pelos créditos tributários daí decorrentes". Cientificados, o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnação em conjunto (fls. 104/147), assim sintetizada: i) logo no início de sua peça de defesa, os sujeitos passivos reconhecem que não há o declarado crédito de saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido referente ao 3º TRIM/2015 para ser compensado, nos seguintes termos: "Assim, como o crédito inicial informado pelo contribuinte não foi reconhecido pela RFB deve se, desde já, constatar que não há crédito para compensar os débitos declarados no PER/DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287", mas que a fraude apontada pela RFB "não passou de uma série de erros e equívocos procedimentais realizados por terceiros contratados pela empresa que expressamente assumiram a culpa pelos fatos que em nenhum momento estava revestido de dolo como será demonstrado adiante"; ii) alega que há uma indevida concomitância entre o AI da multa isolada pela não homologação da compensação e a manifestação de inconformidade, na medida que a lavratura da multa isolada apenas poderia ocorrer após a decisão definitiva sobre a não homologação da compensação que lhe deu causa. Reforça este argumento com a previsão de suspensão da exigibilidade desta multa, prevista no parágrafo 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, no caso em que o interessado tenha apresentado manifestação de inconformidade, concluindo neste ponto que "o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Destarte, nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão, para lançar a multa isolada apenas se e quando houver decisão definitiva desfavorável"; iii) acrescenta, à sua alegação de que o momento do lançamento da multa isolada deve ser quando a decisão pela não homologação se torne definitiva, o argumento que, se lavrada antes do trânsito em julgado administrativo, acarretará "o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação", o que estaria em descompasso com o artigo 116, inciso II do CTN, trazendo à colação um julgamento em apelação do TRF-4, além de inúmeras ementas de acórdãos do CARF que negam a possibilidade de cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício proporcional; Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 6 iv) alega "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES COMO SOLIDÁRIOS", pois não ficou comprovado nos autos a atuação dos administradores com excesso de poder ou infração à lei, que são pressupostos necessários para a aplicação da solidariedade preconizada pelo artigo 135, inciso III do CTN; v) assevera que cabe ao Fisco investigar e provar essa atuação dos administradores e não apenas afirmar isso unilateralmente através de termos de sujeição passiva, pois do contrário não estará motivando o seu ato administrativo suficientemente como exigem os artigo 5º, II e XXXIX, 37, caput e 93, X da Constituição Federal, e que "o descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal importa na declaração de nulidade do referido termo". Insiste em afirmar que os sócios administradores "não foram os responsáveis pelos atos e nem sabiam da sua ocorrência até serem notificados pelo Fisco", e que também o contador da empresa nada sabia a respeito dos procedimentos adotados. Atribuiu a responsabilidade a sucessivos erros cometidos por funcionário inexperiente da empresa contratada para formalizar estas compensações; vi) invoca julgado do CARF (sessão de 26/01/2011 da 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Primeira Seção) que nega possibilidade ao Fisco de atribuição direta de responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas, sendo que "há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídico tributária"; vii) suscita também uma outra preliminar, a "PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS", invocando o artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece que o encaminhamento de tal representação ao Ministério Público apenas deve ocorrer após a decisão final na esfera administrativa, e criticando o caráter intimidatório que tal representação apresenta, pedindo, em relação a este ponto, que ela seja arquivada até a decisão final do processo administrativo; viii) em relação ao mérito propriamente dito do lançamento, a defesa traça uma longa diferenciação doutrinária entre multas indenizatórias (moratórias) e multas punitivas, sendo estas últimas representadas pela multa isolada, multa de ofício lançada juntamente com o tributo devido, multa agravada e multa qualificada, procurando distinguir cada uma delas pelas suas características fundamentais; ix) após esta ampla introdução sobre o conceito jurídico tributário das diversas modalidades de multas em nosso ordenamento, considera que no campo tributário "nada impede a incidência da multa de ofício e da multa isolada sob um mesmo contexto fático", todavia defende que devem respeitar o princípio da proporcionalidade a fim de que sejam justamente dosadas; Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 7 x) nesta linha de raciocínio conclui que "a multa também não pode ser confiscatória", em respeito ao artigo 150, inciso IV da CF/88, fazendo também ilações deste princípio com outros, tais como o direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, também da CF/88. Concretamente defende que o limite máximo admitido para uma multa, visando cumprir estes princípios, seria o valor da obrigação principal a ela associada, "sob pena de, ao suplantar tal limite quantitativo, incorrer o Fisco em enriquecimento sem causa do Estado, em desproporção sancionatória sobre a prática do contribuinte". Concluindo este tema, o impugnante afirma que "...com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100% em caso de multa punitiva, e de 20% em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil"; xi) pelo que foi possível compreender, argumentou que o limite máximo de percentual para as multas agravadas, uma vez que sancionam mais de uma conduta, seria de 200% do valor do principal, ressaltando que "A conclusão acima, todavia, toma como referência a multa agravada que não pressuponha multa de ofício ou isolada anterior. Nesse caso, havendo sanção pecuniária já aplicada e, em face de reiteração do ilícito por nova conduta, cada fase sancionatória terá seu limite de 100% do valor do tributo.... Apenas no caso de multa agravada sem cobrança sancionatória anterior é que se permite alcance até 200% do quantum do principal"; xii) ao final faz os seguintes pedidos: 1) conversão do julgamento em diligência para permitir ao impugnante a retificação das DCTFs e DCOMPs envolvidas; 2) "Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO multa isolada com MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para declarar o presente auto de infração nulo ou, alternativamente, seja anexado aos processos de manifestação de inconformidade para tramitação e apreciação conjunta"; 3) "Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios administrativos como responsáveis solidários, por não haver comprovação material da participação deles no erro cometido, inexistir caracterização de dolo"; 4) "Seja DECLARADA a NULIDADE do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimatório (sic), conforme o art. 142 do CTN"; 5) que seja então acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal. Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a impugnação integralmente improcedente. Intimados, o contribuinte e os sujeitos passivos apresentaram recursos voluntário, onde basicamente reiteram as alegações de defesa. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 8 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Os recursos voluntários são tempestivos. Conheço parcialmente do recurso voluntário da contribuinte, excluindo-se à discussão neste feito quanto à ilegitimidade passiva dos coobrigados, nos termos da Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Quanto ao recurso dos solidários, conheço sem ressalvas. Da nulidade Afasto o argumento de nulidade com base nas razões expostas pela DRJ, in verbis: A primeira preliminar diz respeito ao pedido de nulidade do AI em função de concomitância com a manifestação de inconformidade, alegando que o lançamento da multa não poderia ser efetuado antes da decisão definitiva da não homologação da compensação, pois o fato gerador desta multa é justamente a não homologação da compensação. Alega, complementarmente, que lavrando-se o AI antes da decisão definitiva da não homologação a incidência dos juros seria maior e indevida nestes casos. Não procede esta alegação da defesa. Com efeito o ato administrativo do lançamento da multa isolada nestes casos, conquanto decorra logicamente da decisão pela não homologação da compensação contida no despacho decisório, é autônomo em relação a esta, inclusive devendo ser controlado em processo apartado, não havendo qualquer previsão legal em vigor que determine que o lançamento da multa deva ocorrer apenas após o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade e consequente término administrativo do processo de compensação, como defendeu o impugnante. Todavia esta autonomia é apenas relativa, na medida em que a sua exigibilidade depende do desfecho do processo que trata da manifestação de inconformidade, sendo que há previsão legal para a suspensão da exigibilidade desta multa até a decisão final no processo de compensação, mesmo no caso do sujeito passivo não impugnar o lançamento. No caso concreto a exigibilidade da multa encontra-se suspensa pela impugnação ao auto de infração ora em julgamento. [...] Além disso, cumpre relatar que o processo nº 10840.723476/2017-31, que controla a não homologação da compensação declarada na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, e que foi a causa e base de cálculo do lançamento da multa objeto do presente processo, já se encontra devidamente Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 9 arquivado e com os respectivos débitos inscritos em dívida ativa da União (nºs 80 3 18 000318-18 e 80 6 18 005656-52), uma vez que a decisão de não homologação da compensação foi definitiva pois o sujeito passivo não apresentou manifestação de inconformidade, sendo portanto descabida, também por este motivo, a alegação da defesa de que a multa só poderia ser lavrada após o julgamento conclusivo da manifestação de inconformidade, posto que esta não ocorreu. Não bastasse isso, o próprio impugnante na peça de defesa reconhece não possuir o crédito declarado para a compensação, de forma que a não homologação efetivamente encontra-se definitiva. Sendo assim, não procede esta primeira preliminar arguida. Da multa isolada Quanto ao mérito, cabe frisar que a fiscalização realmente relatou com riqueza de detalhes a sequência de atos intentados em nome da contribuinte no sentido de não recolher os débitos de COFINS e IPI de Mai/2017, inicialmente declarando em DCTF a compensação com crédito judicial inexistente, tratado no processo nº 11516.723667/2016-66 (fls.24/25), e posteriormente declarando crédito de saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido - do 3º Trim/2015 nas DCOMPs nºs, formado por retenções que também mostraram-se inexistentes. Como bem notou a DRJ: Em relação ao processo de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial, a autoridade fiscal exarou o despacho decisório nº 42/DRF Ribeirão Preto-SP (fls.19/22), em 17/01/2017, indeferindo o pedido de habilitação pelo não atendimento dos requisitos mais básicos e fundamentais para este tipo de pleito, quais sejam: i) o sujeito passivo não figura no polo passivo da ação; ii) a ação judicial não tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; iii) o pedido de habilitação foi formalizado há mais de cinco anos do trânsito em julgado e iv) o contribuinte não apresentou qualquer comprovante de renúncia/desistência da execução judicial. Ou seja, a tentativa de habilitar o suposto crédito judicial para a compensação feriu, de forma acintosa, todos os requisitos exigidos na lei. Apenas para descrever um deles, consoante relatado pela autoridade fiscal, a ação judicial invocada "tem como objeto a reivindicação de terras aforadas pelo Estado do Paraná", não se tratando, portanto, de tributo administrado pela RFB". Não tendo obtido êxito nesta primeira tentativa de extinção dos débitos por compensação, alterou a natureza do crédito para saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido - 3º Trim/2015, na DCOMP inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, controlada no processo nº 10840.721878/2017-09, cujo despacho decisório de não homologação nº 457/DRF Ribeirão Preto-SP (fls. 57/72) foi assinado digitalmente em 31/08/2017, e na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, controlada no processo nº 10840.723476/2017-31, cujo despacho decisório de Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 10 não homologação nº 625/DRF Ribeirão Preto-SP (fls. 81/86) foi assinado digitalmente em 20/11/2017. Neste primeiro processo nº 10840.721878/2017-09 o sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo, ainda não julgado pelo CARF. Já no segundo processo nº 10840.723476/2017-31, que se relaciona diretamente com o presente auto de infração, conforme já explicado anteriormente, o interessado não apresentou sequer a manifestação de inconformidade, estando a não homologação definitivamente decidida na esfera administrativa. Consoante decidido pelas autoridades fiscais, e confirmado pelo sujeito passivo na própria impugnação, este declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º TRIM/2015 de R$ 1.027.303,45 é absolutamente inexistente, a uma porque não há saldo negativo declarado na DIPJ correspondente, e sim saldo a pagar de R$ 272.308,79, e a duas pois do IRRF declarado na DCOMP inicial como parcela constitutiva deste crédito apenas R$ 4,86 foram confirmados nos sistemas informatizados da RFB. Em face dessa conduta reiterada de tentativas que visaram a compensação de débitos com créditos sabidamente falsos, a fiscalização corretamente aplicou a multa isolada em questão, a qual possui fundamento legal no caput e parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos estes que possuem a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] § 2º - A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. grifei Nesse contexto, percebe-se que a descrição e capitulação efetuada pela fiscalização acerca dos fatos ensejadores da hipótese de incidência da multa isolada permitem o pleno exercício do direito de defesa, de forma que o Auto de Infração, ao contrário do que sustenta a Recorrente, possuem amparo legal. Tanto é assim que a própria contribuinte não discordou, pelo contrário, confirmou a apresentação da DCOMP com créditos inexistentes, ressalvando apenas que ela teria sido transmitida por erros cometidos por terceiro. Nesse ponto, não se pode perder de vista que a responsabilidade pela infração é objetiva, não podendo ser imputada a terceiro notadamente quando não há dúvidas de que o sujeito passivo outorgou procuração (fl. 75) para a prática de tais atos em seu nome. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 11 Não foram apresentadas, aliás, razões e provas de que o terceiro agiu sem sua anuência ou para prejudicá-la, lembrando, aqui, que, de acordo com o próprio CTN (art. 123): “salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. A tese defendida para o excludente de ilicitude, portanto, não merece acolhimento. No que concerne às alegações de inconstitucionalidade e violação de Princípios, cabe reiterar que não compete à autoridade administrativa apreciar tal argüição, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O CARF também não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28, aprovada pelo Pleno em 08/12/2009. Finalmente, ainda cabe observar registrar que até o momento deste julgamento não há acórdão vinculante proferidos por Tribunais Superiores que levariam ao afastamento da multa de 150% em casos como o presente, no qual a causa da penalidade não se limita ao descumprimento de obrigação acessória ou descumprimento de dever instrumental, envolvendo dolo e fraude na compensação pleiteada. Daí a manutenção da multa com base na referida legislação de regência. Da responsabilidade solidária De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 11/17): [...] Nessa esteira, a transmissão da DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, cujo crédito o contribuinte sabia inexistir, conforme acima exposto, e que deu ensejo à lavratura do auto de infração em questão, faz parte do artifício criado pelo interessado para burlar os sistemas da RFB que tratam da restituição e compensação, inserindo informação falsa para alterar a verdade acerca de fato juridicamente relevante e, dessa forma, eximir-se do pagamento dos créditos tributários regularmente constituídos, correspondentes aos débitos de Cofins e IPI dos meses de Maio/2017. Diante disso, conforme acima descrito, estaria evidenciada a prática dolosa de falsidade cometida pelo contribuinte. A propósito do tema, dispõe o artigo 135, inciso III, do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 12 III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Da legislação citada, conclui-se que os sócios administradores NELSON FERNANDES RAMOS, CPF: 935.696.028-34 e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF: 690.491.908-63 respondem solidária e passivamente pela multa de que trata o presente processo, devendo ser lavrado o devido termo de sujeição passiva. Primeiro, porque os sócios administradores são responsáveis pela pessoa jurídica FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 08.368.875/0001-52, conforme tela de cadastro da RFB em anexo. Segundo, porque a última alteração contratual da referida sociedade ocorrida em 14/03/2014, JUCESP documento nº 091.331/14-6, em seu art. 6º, estabelece que a administração da sociedade será exercida isoladamente e independentemente da ordem de procedência ou nomeação, por ambos os sócios acima qualificados, sendo, ainda, estabelecido em seu §4º do mesmo artigo que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Terceiro, porque a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02 6287, transmitida em nome de FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, violou os dispositivos da legislação tributária ao declarar compensação com crédito sabidamente inexistente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, não se pode olvidar que os débitos objetos da DCOMP acima mencionada tiveram, previamente à apresentação da referida DCOMP, tentativa de sua extinção e suspensão, quando o contribuinte informou em DCTF: 1) compensação com o processo administrativo nº 11516.723667/2016-66, quando já notificado do Despacho Decisório nº 42/DRF Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de habilitação, em razão da impossibilidade de compensação de créditos de terceiros, bem como por não possuírem natureza tributária e 2) pela transmissão de DCOMP vinculada a crédito sabidamente inexistente, pois relativo a saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, do 3º Trimestre de 2015, que tinham como origem imposto de renda retido na fonte (IRRF – código de receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento Pessoa Jurídica), quando efetivamente houve retenção de valores significativamente menores. [...] Nota-se, assim, que a fiscalização imputou responsabilidade aos sócios da empresa pelo fato deles possuírem individualmente poderes de representação da sociedade. Trata-se, a meu ver, de acusação genérica que se mostra insuficiente para a manutenção da solidariedade. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister que ela motive adequadamente o Auto, o que lhe impõe o ônus de demonstrar a Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 13 participação direta e individual do sócio que efetivamente teria participado do negócio que culminou na falsidade da declaração. Considerando, assim, que a própria fiscalização atesta que a transmissão das DCOMP ocorreu por terceiro, que figurou como Procurador para as práticas dos atos questionados, deveria ela ter melhor investigado por quem e em que termos exatamente se deu esta contratação, o que deixou de ser feito nesse caso concreto. Afasto, contudo, a responsabilidade solidária por vício de motivação. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário da contribuinte e dou provimento aos recursos dos solidários, para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável à exclusão da responsabilidade tributária imputada a Nelson Fernandes Ramos e Antonio de Jesus Fernandes Ramos. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que estavam presentes os requisitos do art. 135, III do CTN. A falsidade na apresentação das Declarações de Compensação – DCOMP está apontada desde o despacho de sua não-homologação, assim referido na acusação fiscal: Conforme exposto acima, a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, não teve suas compensações homologadas, nos termos dos despacho decisório emitidos no processo administrativo n° 10840.723476/2017-31, em anexo, devido ao fato desta declaração estar vinculada a um crédito sabidamente inexistente, registrando-se, ainda, que os procedimentos adotados pelo contribuinte ao longo do tempo, conforme visto nos Despachos Decisórios nº 457/DRF/Ribeirão Preto e 625/DRF/Ribeirão Preto-SP, indicam seu total conhecimento das irregularidades cometidas, afastando qualquer hipótese de agir sem intenção dolosa; ao contrário, o comportamento do contribuinte demonstrou o seu claro propósito de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informação falsa na declaração de compensação supramencionada, o que apenas ratifica o descompasso de sua conduta. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 14 Ao Auto de Infração está juntado despacho decisório anterior, de 17/01/2017, que indeferiu pedido de habilitação de crédito judicial no valor de R$ 5 milhões, dada a constatação de que: i) o sujeito passivo não figura no polo ativo da ação; ii) a ação não tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; iii) o pedido de habilitação foi formalizado há mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado; e iv) renúncia/desistência da execução judicial não apresentada. A autoridade fiscal relata, nos despachos decisórios subsequentes, que este processo foi indicado em DCTF como meio de extinção, por compensação, de débitos declarados entre fevereiro e abril/2017. Entre 02/03/2017 e 23/06/2017 a Contribuinte apresentou a Declaração de Compensação – DCOMP que motiva a penalidade formalizada nestes autos, apontando saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre/2015, no valor de R$ 1.027.303,45, destinado à liquidação de diversos débitos apurados de janeiro/2017 a abril/2017. Em 27/10/2017, há petição subscrita por procuradores constituídos pela Contribuinte, representada por Antonio de Jesus Fernandes Ramos, em 10/08/2017, e que requer cancelamento de processo de habilitação de crédito protocolado sem sua autorização, também referindo a DCOMP transmitida em 23/06/2017. Nos despachos referidos na acusação fiscal, demonstra-se que a Contribuinte estava sob procedimento fiscal desde 27/06/2017: Com referência às DCOMP(s) supramencionadas, o contribuinte declarou a compensação de diversos débitos, Tabela 1, no total de R$ 1.091.981,78, com a utilização de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, apurado no 3º Trimestre do ano-calendário de 2015, cujo montante constituiu-se, exclusivamente, em razão do IRRF (código de receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa), Fonte Pagadora: Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 1.027.303,45. Todavia, haja vista a confirmação, nos sistemas da RFB, de apenas R$ 4,86 do valor total de R$ 1.027.303,45 de IRRF, informado pelo contribuinte em sua DCOMP nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, do qual supostamente se originou a totalidade do crédito utilizado em suas DCOMP(s) vinculadas, intimou-se o contribuinte, conforme Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort (fls. 21/22), a apresentar os respectivos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, código de receita: 3426 (IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 1.027.303,45. Ciente da Intimação, em 27/06/2017 (fl. 25), o contribuinte solicitou prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentar os documentos solicitados, o que lhe foi deferido. Transcorrido o prazo concedido para atendimento da intimação, o contribuinte, ao responder questionamento sobre a origem do suposto indébito, atestou que: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 15 "Por mais uma vez, incorreu em erro quando informou em Per/Dcomp, saldos negativos referentes retenções na fonte, na totalidade declarada e informada, quando os valores seriam menores e assim, então, haveriam saldos de impostos a recolher (IRPJ e CSLL)". - grifei Como já relatado, a RFB não confirmou o imposto de renda retido na fonte (IRRF) informado pelo contribuinte, do qual supostamente se originaria o saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação aqui sob análise, conforme se vê do documento de fl. 306 dos autos. Registre-se, ainda, que o contribuinte também não apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pela fonte pagadora Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, código de receita: 3426, no valor de R$ 1.027.303,45, conforme solicitado na Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort (fls. 21/22). Dessa forma, como pode ser comprovado na DIRF do ano-calendário de 2015 (fls. 301/306), o contribuinte não foi beneficiário de IRRF, fonte pagadora Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, código de receita: 3426, no valor de R$ 1.027.303,45, montante este que se utilizou na constituição do suposto saldo negativo de IRPJ informado nas Dcomp(s) sob exame. A par disso, acrescente-se que o contribuinte foi intimado a apresentar comprovante de transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano-calendário de 2015. Em virtude da intimação, a contribuinte informou que: "A contribuinte acima qualificada foi intimada em razão de ter efetuado indevidamente a transmissão de ECF do ano-calendário de 2015, sem a completa inserção do ECD (Escrituração Contábil Digital), do respectivo período, incorrendo no gravíssimo erro da informação quanto da apuração do IRPJ e CSLL, sendo que a mesma é Lucro Real e não Lucro Presumido como informado na ECF transmitida em 22/07/2016. Incorreu novamente em erro quando da transmissão da DCTF, onde informou que a empresa é optante pelo Lucro Presumido, quando deveria ter sido informado como Lucro Real trimestral. Por mais uma vez, incorreu em erro quando informou Per/Dcomp, saldos negativos referentes retenções na fonte, na totalidade declarada e informada, quando os valores seriam menores e assim, então, haveriam saldos de impostos a recolher (IRPJ e CSLL). (...)" - grifei De tudo o que acima informou o próprio contribuinte, não há outra conclusão se não a de que o crédito utilizado na compensação, efetivamente, nunca existiu. Sua utilização, portanto, resultou de evidente intuito de fraude, com o único objetivo de contar com os efeitos da extinção dos débitos compensados, em decorrência da homologação tácita, pelo transcurso do prazo de cinco anos, Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 16 previsto pelo art. 74, § 5°, da Lei n.° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n.° 10.833, de 2003. Além disso, diferente do que afirmou o contribuinte em sua carta-resposta, a opção pela tributação do IRPJ foi pelo Lucro Presumido e não Lucro Real , conforme registro da ECF transmitida em 22/07/2016, abaixo reproduzida: [...] Assim, não havendo controvérsia sobre a opção pela tributação do IRPJ pelo Lucro Presumido, cumpre ainda observar que no caso em tela, a contribuinte apurou "Imposto de Renda a Pagar", no 3º Trimestre de 2015, no valor de R$ 272.308,79, conforme tela de sua DIPJ/2016: [...] Frente a tal condição, e dada as divergências existentes nas informações que prestou à RFB, procedeu-se a verificação, nos sistemas da RFB, se o contribuinte, após a Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort, apresentou DCTF- retificadoras para os períodos em questão, o que se confirmou. Nesse sentido, incumbe registrar que após o contribuinte ter informado em DCTF que os débitos de PIS/PASEP (código de receita 8109), Cofins (código de receita 2172), IPI (código de receita: 5123), IRPJ – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2089), e CSLL – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2372), dos meses de fevereiro/2017, março/2017 e abril/2017, haviam sido objeto de compensação no processo administrativo nº 11516.723 6 67/2016-66 , o interessado, após ciência da Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort, retificou suas DCTF para informar que esses mesmos débitos se encontravam suspensos em razão de medida liminar em Medida Cautelar nº 0022412- 61.2008.4.01.3400, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme DCTF retificadoras anexadas às fls. 136/153, 154/172 e 173/188 e sintetizadas na Tabela 2 abaixo: [...] Ao se pesquisar, no sítio do TRF 1ª Região, o número do processo judicial informado pelo contribuinte em sua DCTF (Medida Cautelar nº 0022412- 61.2008.4.01.3400, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), obteve-se o extrato de fls. 189/191, o qual confirma que a ação judicial em questão refere-se a um cumprimento de sentença e tem como exequente a pessoa jurídica Agro Industrial Marituba Ltda e executada a União Federal. Ou seja, a contribuinte não é sequer parte na referida ação judicial. Na sequência, também foram efetuadas pesquisas no TRF da 1ª Região utilizando- se o CNPJ do contribuinte FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. No entanto, obteve-se a seguinte informação: “Nenhum registro encontrado para o CPF/CNPJ informado: [cnpj: 08368875000152, mostrar processos baixados: Sim]” (fl. 192). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 17 Assim, os créditos tributários regularmente constituídos, correspondentes a débitos de IRPJ – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2089), CSLL – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2372), PIS/PASEP (código de receita 8109), Cofins (código de receita 2172) e IPI (código de receita: 5123), dos meses de fevereiro/2017, março/2017 e abril/2017, conforme Tabela 2 acima, não foram satisfeitos pelo contribuinte, ou seja, não foram pagos ou parcelados, nem inscritos em Dívida Ativa da União, uma vez que indevidamente suspensos em razão da “liminar fictícia” acima referida. Por último, o interessado tentou, novamente, extinguir esses mesmos débitos tributários por meio de apresentação de nova DCTF, informando compensação com o processo administrativo nº 11516.723667/2016-66 (fls. 193/246), que, conforme já se viu na fundamentação do presente despacho decisório, não traz direito creditório algum reconhecido em seus autos, além de se referir a litígio em que não figuram como partes a União, nem tampouco o contribuinte em tela, o que resultou no indeferimento do pedido de habilitação. (destaques do original) Diante desta sequência de ações, conclui-se nos despachos referidos que: Diante disso e examinando-se os elementos de instrução deste processo, depreende-se que o contribuinte em pauta buscou, ciente da ilegalidade dos seus atos, extinguir, reiteradamente, de forma indevida e fraudulenta, os débitos de PIS, Cofins, IPI, IRPJ e CSLL, conforme Tabela 1 acima. Os atos praticados têm a nítida intenção de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informações falsas, indicando a sua clara intenção de ludibriar o Fisco Federal. [...] Portanto, os fatos descritos acima comprovam que o contribuinte sempre esteve ciente de que todas essas condutas tiveram o claro propósito de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informações falsas, o que apenas ratifica o descompasso de sua conduta. Ademais, caso o contribuinte pretendesse demonstrar sua boa-fé ou erro, como alegado em sua carta-resposta de fls. 31/34, não poderia transmitir PER/Dcomp com créditos sabidamente inexistentes; nem retificar suas DCTF, inserindo "liminar fictícia". Em síntese, todos os procedimentos adotados pelo contribuinte ao longo do tempo indicam seu total conhecimento das irregularidades cometidas, afastando qualquer hipótese de agir sem intenção dolosa; ao contrário, o comportamento do contribuinte demonstrou claro propósito de eximir-se do pagamento de débitos tributários constituídos, após confissão de dívida em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Assim, é evidente a falsidade cometida nas Declarações de Compensação sob exame, pois o contribuinte as apresentou com o único intuito de evitar o Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 18 pagamento dos tributos devidos, quando era de seu pleno conhecimento a inexistência do crédito em questão. (destaques do original) A autoridade lançadora acrescentou que: Assim, o contribuinte, ao apresentar a Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, vinculada a saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, no total de R$ 1.027.303,45, apurado no 3º trimestre do ano de 2015, quando comprovada a sua inexistência, praticou ação dolosa, mediante fraude, pois se utilizou de um crédito que sabia ser indevido e caso transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido por lei, nos termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, os débitos declarados e indevidamente compensados estariam homologados por disposição legal, caracterizando, portanto, o dolo de sua conduta, como expressam os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64: [...] Portanto, na DCOMP Nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, em questão, restaram débitos indevidamente compensados e confessados em DCTF, o que resulta no lançamento da multa isolada, nos termos do artigo 18 da Lei 10833/03, aplicadado em dobro, nos termos do §2º do referido artigo e do art. 45, §1º, inciso II, da IN RFB nº 1.300/2012 (atual art. 74, §1º, inciso II, da IN RFB nº 1.717/2017), vigente à época da transmissão da referida DCOMP, quando se comprova falsidade na Declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme texto normativo e tabela consolidada abaixo: [...] Do Lançamento da Multa Isolada: Conforme exposto acima, a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, não teve suas compensações homologadas, nos termos dos despacho decisório emitidos no processo administrativo n° 10840.723476/2017-31, em anexo, devido ao fato desta declaração estar vinculada a um crédito sabidamente inexistente, registrando-se, ainda, que os procedimentos adotados pelo contribuinte ao longo do tempo, conforme visto nos Despachos Decisórios nº 457/DRF/Ribeirão Preto e 625/DRF/Ribeirão Preto-SP, indicam seu total conhecimento das irregularidades cometidas, afastando qualquer hipótese de agir sem intenção dolosa; ao contrário, o comportamento do contribuinte demonstrou o seu claro propósito de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informação falsa na declaração de compensação supramencionada, o que apenas ratifica o descompasso de sua conduta. Nesse bojo, o contribuinte violou os dispositivos da legislação tributária transmitindo declaração de compensação (DCOMP) com falsidade comprovada, ao prestar informações falsas de crédito sabidamente inexistente com o claro propósito de impedir ou retardar o pagamento de tributos devidamente confessados, sujeitando-se, por conseguinte, à multa isolada de 150% sobre o Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 19 valor total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: [...] Do exposto, a base de cálculo para a aplicação da multa isolada relativa aos débitos indevidamente compensados na DCOMP de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, e confessados em DCTF, com fulcro na legislação acima relatada, é o valor total dos débitos compensados, no caso a cifra de R$ 145.321,33, aplicando-se o percentual de 150% sobre essa base de cálculo, tem-se que o montante correspondente à multa isolada a ser lançada é de R$ 217.982,00. A planilha “COMPENSAÇÕES INDEVIDAS – CÁLCULO DA MULTA ISOLADA”, documento anexo ao presente auto de infração, demonstra a base de cálculo da referida multa. Diante disso, uma vez constatada a hipótese prevista em lei e atendendo ao que determina o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF em tela, foi constituído o crédito tributário correspondente, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833/2003, consoante planilha demonstrativa em anexo, mediante o presente Auto de Infração, do qual este Termo passa a fazer parte integrante e inseparável. (destaques do original) E, diante destas circunstâncias, o fiscal autuante entendeu presentes as circunstâncias expressas no art. 135 do CTN, porque: Da legislação citada, conclui-se que os sócios administradores NELSON FERNANDES RAMOS, CPF: 935.696.028-34 e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF: 690.491.908-63– respondem solidária e passivamente pela multa de que trata o presente processo, devendo ser lavrado o devido termo de sujeição passiva. Primeiro, porque os sócios administradores são responsáveis pela pessoa jurídica FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 08.368.875/0001-52, conforme tela de cadastro da RFB em anexo. Segundo, porque a última alteração contratual da referida sociedade ocorrida em 14/03/2014, JUCESP documento nº 091.331/14-6, em seu art. 6º, estabelece que a administração da sociedade será exercida isoladamente e independentemente da ordem de procedência ou nomeação, por ambos os sócios acima qualificados, sendo, ainda, estabelecido em seu §4º do mesmo artigo que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Terceiro, porque a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, transmitida em nome de FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, violou os dispositivos da legislação tributária ao declarar compensação com crédito sabidamente inexistente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, não se pode olvidar que os débitos objetos da DCOMP acima mencionada tiveram, previamente à apresentação da referida DCOMP, tentativa de sua extinção e suspensão, quando o contribuinte informou em DCTF: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 20 1) compensação com o processo administrativo nº 11516.723667/2016-66, quando já notificado do Despacho Decisório nº 42/DRF Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de habilitação, em razão da impossibilidade de compensação de créditos de terceiros, bem como por não possuírem natureza tributária e 2) pela transmissão de DCOMP vinculada a crédito sabidamente inexistente, pois relativo a saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, do 3º Trimestre de 2015, que tinham como origem imposto de renda retido na fonte (IRRF – código de receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), quando efetivamente houve retenção de valores significativamente menores. Assim, os sócios administradores Nelson Fernandes Ramos, CPF: 935.696.028-34, e Antonio de Jesus Fernandes Ramos, CPF: 690.491.908-63, praticaram ato com infração de lei a ensejar a responsabilidade pessoal e solidária pelos créditos tributários daí decorrentes. (destaques do original) No contexto de prática de atos de inclusão de créditos sabidamente inexistentes em DCOMP, como mais um artifício criado pelo interessado para burlar os sistemas da RFB que tratam da restituição e compensação, inserindo informação falsa para alterar a verdade acerca de fato juridicamente relevante e, dessa forma, eximir-se do pagamento dos créditos tributários regularmente constituídos, a responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN claramente se impõe àqueles que detinham poder para administrar a sociedade isoladamente e independentemente da ordem de preferência ou nomeação ou seja, que figuraram como diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e permitem que seja frustrado o pagamento de créditos correspondentes a obrigações tributárias mediante atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A autoridade lançadora demonstra que o contrato social estabelece que a administração da sociedade será exercida isoladamente e independentemente da ordem de procedência ou nomeação, por ambos os sócios, os quais, inclusive, tem os poderes gerais para praticar todos os atos pertinentes à gestão em geral, representando a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Desnecessário, assim, qualquer outro elemento de prova, porque somente Nelson Fernandes Ramos e Antonio de Jesus Fernandes Ramos poderiam outorgar procuração para que outros agissem em nome da pessoa jurídica, mormente para apresentação de Declarações de Compensação descrevendo a significativa gama de débitos que a pessoa jurídica tinha em aberto, e que desapareceram de seu endividamento perante a Receita Federal mediante a conduta reiterada de liquidar os débitos do 1º semestre de 2017. Embora a multa aqui constituída se refira, apenas, à última DCOMP apresentada em 23/06/2017, vale a transcrição do conjunto de débitos antes liquidados com o mesmo direito creditório: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 21 Trata-se, à evidência, de um conjunto de operações dependente de informações às quais o outorgado não teria acesso senão por concessão dos dirigentes da pessoa jurídica. Inadmissível, assim, as justificativas apresentadas nos seguintes termos: No entanto, primeiramente, não existe na conduta do sócio qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN. No presente caso, os sócios administradores não foram os responsáveis pelos atos e nem sabiam de sua ocorrência até serem notificados pelo Fisco. Da mesma forma, o contador da empresa nada fez. Havia um terceiro contratado pela empresa que estava responsável pela efetivação da compensação, cujos procedimentos deveriam ter sido obedecidos. Os erros foram cometidos por funcionário inexperiente que realizou a operação de forma errada e sem avisar a seus superiores, tentou sistematicamente consertar o erro por mais de cinco vezes, causando mais problema do que acerto. Inexiste qualquer boa-fé, objetiva ou subjetiva, por quem confere poderes para liquidação de débitos precisamente identificados sem oferecer, aos outorgados, os correspondentes direitos creditórios para tanto, e aceita que tal liquidação seja promovida sem qualquer questionamento acerca da moeda utilizada. Daí a suficiência, para caracterização da infração de lei, da imputação àqueles que detinham poderes de autorizar que as referidas DCOMP, com informações falsas, fossem transmitidas, os quais tinham conhecimento da realidade patrimonial da pessoa jurídica, tanto passiva, como ativa. Irrelevante se os outorgantes não tinham capacidade técnica para transmitir as DCOMP em questão. Os débitos de tributos decorrentes de sua atividade não poderiam ser de seu desconhecimento, e inclusive motivaram a contratação de terceiros para as providências necessárias à sua liquidação. Admitir que tal se fizesse sem o oferecimento de moeda equivalente somente permite cogitar que alguma forma anormal de extinção era esperada. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 22 Vale adicionar, ainda, as ponderações feitas pela autoridade fiscal no Despacho nº 625/2017, acerca de pretensão da Contribuinte de reverter os atos praticados: No que diz respeito ao pedido de cancelamento da declaração de compensação, formulado pelo contribuinte em 27/10/2017, cumpre observar que o cancelamento da declaração de compensação deveria ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos do artigo 112 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, a declaração de compensação somente poderia ser cancelada pelo sujeito passivo na hipótese de se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o PER/Dcomp Inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, que o contribuinte demonstrou a origem do Saldo Negativo de IRPJ – Lucro Presumido, apurado no 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 1.027.303,45, já foi objeto de decisão administrativa por parte da RFB, no processo administrativo nº 10840.721878/2017-09. Ademais, cumpre observar que foi realizada consulta nos sistemas da RFB, mais especificamente no Portal Receitanet, no qual consta a informação de que a PER/Dcomp de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, enviada eletronicamente em 23/06/2017, foi transmitida, via certificado digital, pela pessoa jurídica Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, CNPJ: 21.320.716/001-46, com as seguintes especificações: a) PERDCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, Declaração assinada pelo NI 21.320.716/001-46, Data de Transmissão: 23/06/2017 12:00:21, Endereço IP: 191.23.85.145, Endereço IP Local: 192.168.1.104, MAC Address: EC- F4-BB-FA-36-97, Tipo Formulário: PERDCOMP, Tipo Declaração: Original, Ano Calendário: 2017 (fl. 42). A par disso, importante registrar que o contribuinte FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 08.368.875/0001-52, em que pese requerer o cancelamento da Dcomp nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, pois transmitida sem sua autorização, concedeu procuração à pessoa jurídica Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, CNPJ: 21.320.716/001-46, (documento em anexo, fls. 43/44), outorgando poderes para "todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante - PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração", o que possibilitou a transmissão da PER/Dcomp de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, com falsidade, à RFB. (destaques do original) No mais, tem prevalecido neste Colegiado a desnecessidade de prova de participação direta dos administradores na infração para imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN. Neste sentido é o entendimento que tem sido reafirmado pela 1ª Turma da Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 23 CSRF1, a partir dos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.3512, de lavra do ex- Conselheiro André Mendes de Moura: A sujeição passiva indireta foi imposta com base no artigo 135 do CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso em tela sobre a responsabilização tributária dos sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS, a apreciação recai sobre o inciso III do artigo, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vale dizer que cabe aos sócios e dirigentes zelar pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, devendo cumprir uma série de obrigações gerais, previstas no ordenamento jurídico, de natureza formal. Fábio Ulhoa Coelho3 discorre: “A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos.” Quando o art. 135 do CTN dispõe, no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade. E tais atos são praticados por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Aqui se fala em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam o quadro societário, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 1 Neste sentido o recente Acórdão nº 9101-007.216, proferido em 7 de novembro de 2024. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo, divergindo na matéria as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. 3 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 24 O inciso III do art. 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas, ou seja, o fundamento da responsabilização repousa sobre quem pratica atos de gerência. Assim, o responsável pode ser tanto de um “sócio- gerente”, quanto um diretor contratado. Também pode ser uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa (tal situação deve estar devidamente demonstrada na acusação fiscal). Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes para praticar atos de gestão, seja mediante documentos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa, vez que, nesse caso, os documentos constitutivos da sociedade não trazem o seu nome. Estabelecidas as premissas, passo ao exame do caso concreto. Transcrevo excerto dos Termos de Sujeição Passiva: [...] Percebe-se que a acusação recai sobre (1) a utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias; (2) apresentação de declarações DIPJ com receitas zeradas, e (3) não apresentação de arquivos magnéticos obrigatórios. Afasto as ocorrências (2) e (3) para fins de imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN, para o caso concreto. De fato, são infrações tributárias, que inclusive justificaram a qualificação, o agravamento da multa de ofício e arbitramento do lucro para os lançamentos de ofício dos anos de 2007 e 2008. Contudo, quando se fala em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como fundamento para trazer ao polo passivo da relação jurídica-tributária os sócios, administradores e representantes da pessoa jurídica, há que se verificar a ocorrência de um ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária (por exemplo, criação de despesas fictícias mediante utilização de documentos falsos e inidôneos, utilização de empresas fictícias sem substância e/ou com objetivo de transferência de ativos/passivos para criar despesas ou se esquivar de incidências tributárias), que é retratado com clareza nos presentes autos em relação à fabricação de despesas fictícias mediante utilização de notas fiscais de empresa inidônea (LCS AR PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA). Transcrevo as constatações da autoridade fiscal: [...] Em relação à utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias, resta caracterizada a fratura exposta na atuação daqueles que possuem poder de gerência/administração da pessoa jurídica. A utilização das notas fiscais sem lastro deu ensejo à glosa de despesas (item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal), que teve repercussão para os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao ano-calendário de 2006, e IRRF (pagamentos sem causa/beneficiário não identificado) relativos a fatos geradores de 2006 (item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 25 Ou seja, a infração que justifica a imputação da responsabilidade tributária diz respeitos a atos de gestão praticados no decorrer do ano-calendário de 2006. Transcrevo o que consta no contrato social da pessoa jurídica, sobre atos praticados pelo administrador: [...] Resta, portanto, suficientemente demonstrado, com base nos documentos societários da pessoa jurídica, que a sócia VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR detinha poderes de gestão/administração da empresa, para o ano- calendário de 2006. Por outro lado, tendo em vista que os sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS não detinham poderes de administração, e tampouco restou demonstrado nos autos que seriam sócios de fato no decorrer do ano-calendário de 2006, não devem integrar o polo passivo na relação jurídica- tributária. Tendo em vista que os recursos voluntários trouxeram matérias que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (porque a decisão afastou a responsabilidade tributária e tornou a apreciação das matérias prejudicadas naquele julgamento), cabe o retorno dos autos para a turma a quo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a responsabilização tributária de VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo. (destaques do original) No mesmo sentido é o entendimento expresso pelo Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto e que prevaleceu4, por exemplo, no Acórdão nº 9101-006.331: 2.2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS COOBRIGADOS Trata-se de analisar o recurso da PGFN contra a decisão recorrida que excluiu do polo passivo da obrigação tributária os senhores Alexandre Della Coletta e Marcos Della Coletta, a qual entendeu não caracterizada a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas a que alude o art. 135, III, do CTN. Desde a apresentação da impugnação, as alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica e de que não haveria prova da conduta praticada pelos aludidos administradores que pudesse responsabilizá-los pelo crédito tributário relativo. Pois bem, passo à análise do tema. O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 26 credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução.5 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor.6 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 7 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.8 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos.9 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: 5 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 6 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 8 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 27 É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 10 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária11, e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”.12 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: - Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz- se necessário a presença dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; 10 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 11 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 12 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 28 - Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.13 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”.14 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento.15 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.16 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. 17 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. Passo à análise do caso concreto. A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu restar caracterizado o conjunto fático-jurídico a ensejar a responsabilidade tributária. Entendo lhe assistir razão. Não desconheço da jurisprudência do STJ que pode ser resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC/1973 (“recurso repetitivo”), sendo que a Primeira Seção do STJ, no 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 14 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 15 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 16 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 17 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 29 julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. E não se fala aqui de um simples inadimplemento de tributo, mas sim de inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Doutrina, ainda em que franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 18 [grifos nossos] No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: - Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; - Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. 18 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 30 O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 19 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: - PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] - NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 19 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158-159. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 31 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos: - Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3. Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não- pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] - Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 32 HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] - Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 33 nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. Nesse mesmo sentido, venho decidindo que nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.20 No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que mostrasse suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a 20 A esse respeito, veja-se o Acórdão 1402-002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo: “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Em primeiro lugar porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Veja-se que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria RECORRENTE. Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito tributário, e não com sua constituição.” Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 34 qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014). Assim, nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017). Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. 6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa varejista e responsável imediato por todos os contratos de compra e venda celebrados, não podendo tal conclusão, lastreada em elementos probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ. 7. Recurso desprovido. (RHC 34.684/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando para se assegurar o direito à ampla defesa a descrição do Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 35 fato delituoso e a indicação da participação de cada autor na empreitada criminosa. Assim, no caso dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que ficou demonstrado na denúncia o liame subjetivo na conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da pessoa jurídica, supostamente teria sonegado tributo mediante a omissão de informação às autoridades fazendárias e fraude na fiscalização tributária. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 70.805/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. [...] 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 5. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. No caso dos autos, de acordo com a peça vestibular, os recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do Bairro Ltda., teriam fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de forma satisfatória as exigências legais para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] 2. Recurso desprovido. (RHC 67.183/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. LEI 8.137/90, ART. 1º, II E V. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). III - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as condutas de cada um), a Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 36 revelar a plausibilidade da imputação deduzida e permitindo o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. IV - Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que os denunciados, por meio da empresa CPI Engenharia Ltda, teriam suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais e utilização de documentos inexatos, conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal. V - Quanto à autoria, o liame entre o agir do denunciado e o crime imputado está estabelecido em face da condição de responsável que ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se alega na peça recursal, verifica-se a possibilidade de plena defesa do acusado a partir da imputação do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido. (RHC 67.089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. [...] (destaques do original) Assim, demonstrado que os acusados são administradores da empresa, sua responsabilidade por infração à lei tributária deve ser mantida em relação à penalidade qualificada aplicada em razão da falsidade veiculada nas DCOMP transmitidas por seus outorgados. Em tais circunstâncias, compreende-se ser desnecessário identificar conduta específica e participação consciente dos sócios-gerentes, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. Estas as razões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso relativamente à imputação de responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10183.913714/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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