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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11445114 #
Numero do processo: 17613.722350/2012-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2001-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-31T13:37:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-31T13:37:16Z; Last-Modified: 2026-07-31T13:37:16Z; dcterms:modified: 2026-07-31T13:37:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-31T13:37:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-31T13:37:16Z; meta:save-date: 2026-07-31T13:37:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-31T13:37:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-31T13:37:16Z; created: 2026-07-31T13:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-31T13:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-31T13:37:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17613.722350/2012-67 ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FABIO NUNES FALCE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 101/104): Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fl. 06, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, após deferimento parcial de SRL (fl. 05), por meio da qual foi glosado parcialmente o imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora Companhia das Docas do Espírito Santo CODESA, (...), no valor de R$ 24.856,50, por falta de comprovação do recolhimento, sendo que a fonte pagadora não apresentou DIRF nem o contribuinte apresentou DARF (fl. 07). Cientificado do deferimento parcial da SRL em 25/10/2012 (AR de fl. 54), o contribuinte apresentou em 23/11/2012 a impugnação de fl. 02 e 10/12, alegando, após breve relato dos fatos, em síntese, que: - o contribuinte, juntamente com outros companheiros de trabalho, obteve em 12/01/2010 homologação de acordo referente a uma ação judicial coletiva (processo nº 1624.1995.8.17.00-4) em que figurou como reclamante o Sindicato dos Portuários - SUPORT, na qualidade de substituto processual e, como reclamada, a CODESA, cujo objeto da ação era o pagamento de Adicional de Risco Portuário; - foi expedido alvará em nome do patrono, constando em anexo o valor devido a cada reclamante, valores do INSS e IRPF, observada a exclusão de juros de mora das bases de cálculo; - em 10/02/2010, compareceu ao SUPORT e recebeu por cheque o valor líquido de R$ 234.518,10, que foi depositado em sua conta corrente; - informou em sua DIRPF/2011 o valor de R$ 92.797,97 (obedecendo o determinado na homologação judicial de exclusão dos juros de mora) com imposto retido na fonte de R$ 24.856,50; - somente em 06/06/2012 foi emitido o Alvará Judicial de nº 941/2012, determinando que o Banco do Brasil efetuasse o recolhimento do imposto retido na fonte com os valores depositados pela reclamada na conta judicial, tal alvará confirma os valores de base de cálculo e imposto retido na fonte informados na DIRPF/2011 e o motivo da não apresentação de DIRF e de DARF referente ao ano- calendário de 2010; - solicita que sejam desconsiderados os valores declarados referente à ação judicial e o respectivo imposto de renda retido na fonte, tendo em vista que a fonte pagadora (Banco do Brasil) não informou na DIRF/2011, que poderá vir a ser informado em outro exercício. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para exonerar o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 14/03/2018 (fls. 109), o contribuinte, em 13/04/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 112/115), pugnando pela revisão/retificação da declaração de ajuste anual, para que seja aplicado o regime de competência, ao teor da IN RFB nº 1.127/2011, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente da Cia Docas do Espírito Sando, provenientes de ação judicial trabalhista, resgatados junto ao Banco do Brasil e erroneamente levados ao ajuste anual como tributáveis. Requer, ao final, a retificação/revisão da DAA/2011, com o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos tributáveis declarados, mediante aplicação Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 3 do regime de competência sobre os aludidos valores recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 116/136. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 24.856,50, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para retificação da DAA/2011, com a aplicação do regime de competência na apuração do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em face da edição da IN RFB nº 1.127/2011, declarados indevidamente como tributáveis no ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (101/104) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. De fato, emerge dos autos que a autuação, decorrente da glosa da compensação do IRRF decorrente de ação judicial trabalhista, foi integralmente cancelada, tendo o contribuinte sido exonerado do recolhimento do crédito tributário apurado nos autos. Em relação à possibilidade de retificação da DAA para ajustar os valores recebidos acumuladamente, mediante aplicação do regime de competência, ao teor da IN RFB nº 1.127/2011, não há como conhecer do pedido formulado, pois o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o Recorrente, sobretudo levando-se em conta que o Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 4 lançamento, durante o curso processual, ficará com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN. Sobre o tema, dada a pertinência e por se amoldar ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor vencedor proferido no acórdão nº 2201-012.035 (sessão de 25/03/2025), onde a ilustre conselheira redatora designada Débora Fófano dos Santos, assim se manifestou sobre a matéria ora recorrida, cujas razões de decidir perfilho: Em vista destas considerações, a conclusão apontada é no sentido de que deve ser excluída do lançamento a infração de “Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação Exclusiva” em relação aos rendimentos da fonte pagadora PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, no montante de R$ 325.666,73, com o restabelecimento dos valores informados na declaração de ajuste anual, tendo em vista ser vedado ao julgador administrativo, proceder a retificação de declaração de ajuste anual do contribuinte por ausência de competência, nos termos do artigo 1º do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20233 . Não obstante, se for de interesse da contribuinte, cabe a ela formalizar pedido de revisão de ofício junto à unidade de origem de seu domicílio, com a apresentação de fatos e documentos, dentre os quais a título meramente exemplificativo, a simulação da declaração retificadora do período preenchida com os valores e informações corretas e de outros que entender necessários, com o objetivo de pleitear restituição de eventual valor recolhido indevidamente. Não obstante, e ainda que assim não fosse, cabe também registrar que eventual retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do lançamento, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais e por derradeiro, sobre a possibilidade de retificação da DAA, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade dos registros declarados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, segundo o art. 787 do RIR/99, sendo certo que o crédito tributário objeto do presente feito foi integralmente cancelado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 142DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 5 Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11449714 #
Numero do processo: 10860.901229/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422974 #
Numero do processo: 12266.724931/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010 PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS. NÃO CONFIRMADA. ISENÇÃO MANTIDA. Não se confirmando a inexistência de insumos para a produção, fundamento utilizado pela Fiscalização para o lançamento do crédito tributário, não há que se falar em descumprimento do PPB e nem em revogação da isenção do IPI.
Numero da decisão: 3402-013.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010 PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS. NÃO CONFIRMADA. ISENÇÃO MANTIDA. Não se confirmando a inexistência de insumos para a produção, fundamento utilizado pela Fiscalização para o lançamento do crédito tributário, não há que se falar em descumprimento do PPB e nem em revogação da isenção do IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 01-34.587 - 3ª Turma da DRJ/BEL, extraído das e-fls. 2850 a 2853, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima identificada, com exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa de ofício proporcional (75%) e juros de mora, totalizando o crédito em R$ 22.047.113,11, fls. 3/9. A fiscalização entendeu que o sujeito passivo não teria cumprido com todas as etapas do Processo Produtivo Básico ("PPB"), previstas na Portaria Interministerial MD1C/MCT n° 129/2007, ante a suposta ausência dos insumos cera e ródio nos dois primeiros meses de 2010, e, com relação ao gesso, nos períodos de janeiro a maio do referido ano. Na descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is), do auto de infração, consta: 001 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA NO REGIME - ZONA FRANCA DE MANAUS Falta de recolhimento do IPI, em decorrência de perda do direito a isenção do IPI, em decorrência destes fatos: 1. Concedeu-se ao contribuinte o direito ao gozo dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para fabricação de ARTEFATOS DE JOALHERIA, DE OURIVESSARIA E OUTRAS OBRAS. 2. Para fruição da isenção do IPI, quando da internação daqueles produtos, a TELERINA deve observar o que determina a Portaria Interministerial MDIC/MCT n. 129, de 25/07/2007. 3. O Parecer Técnico de Projeto 46/2013, elaborado pelo sujeito passivo e aprovado pela SUFRAMA, ao descrever o Processo Produtivo Básico(PPB) do produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESSARIA E OUTRAS OBRAS lança luzes sobre as etapas de produção, em atenção a Portaria Interministerial MDIC/MCT 129/2007: 3.1. A etapa PREPARA DO MOLDE DE CERA prevê a utilização do insumo CERA para a concretização dessa fase produtiva. 3.2. O estágio fabril PREPARAÇÃO DO MOLDE DE GESSO determina a utilização do insumo GESSO para a formatação desta etapa produtiva. 3.3. Na fase de produção BANHO QUÍMICO, o insumo RÓDIO deve ser empregado. 4. As etapas de preparação de moldes correspondem a fase descrita no inciso III do artigo 1º da Portaria Interministerial 129/2007. Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 3 5. Por seu turno, a etapa BANHO QUÍMICO, àquela prevista no inciso IX da citada portaria. 6. Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte constata-se: 6.1. A primeira entrada do insumo GESSO no estabelecimento no ano de 2010 deu-se em 23/06/2010 por meio da nota fiscal 158, conforme planilha ENTRADA GESSO 2010 (ver coluna Dia do Movimento). 6.2. A primeira entrada do insumo CERA no estabelecimento no ano de 2010 deu-se em 03/03/2010 por meio da nota fiscal 2211, conforme planilha ENTRADA CERA 2010 (ver coluna Dia do Movimento). 6.3. A primeira entrada do insumo RODIO no estabelecimento no ano de 2010 deu-se em 12/03/2010 por meio da nota fiscal 2912, conforme planilha ENTRADA RODIO 2010 (ver coluna Dia do Movimento). 6.4. O Estoque Inicial de 2010 (Estoque Final de 2009) não traz os insumos GESSO, CERA OU RODIO, conforme Livro Registro de Inventario. Percebe-se pois que o contribuinte não possuía os insumos GESSO, CERA E RODIO nos dois primeiros meses do ano de 2010 e com relação ao GESSO esse período estendeu-se até 05/2010, sendo lícito concluir pela não comprovação mediante documentação hábil e idônea do que determina o PPB da Portaria 129/2007, relativo a produção e venda para fora da Zona Franca de Manaus dos produtos fabricados no período compreendido nos cinco primeiros meses do ano de 2010. Diante dos fatos, e levando-se em consideração os Estoques iniciais de 2010 relativos aos produtos acabados ou semi-elaborados, elaborou-se a planilha IPI DEVIDO, cobrando-se o imposto que deixou de ser recolhido indevidamente por ocasião da internação, já que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar por meio de documentação hábil e idônea o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) a que estava obrigado por lei.” Cientificada a empresa apresentou a impugnação, fls. 1172/1186, onde alega, em síntese: Preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de infração sob o fundamento de que a autuação fiscal foi lavrada com base exclusivamente em presunções, e que o auto de infração não apresenta fundamentação justificável, tendo sido lavrado ao arrepio da legislação e dos princípios que norteiam o sistema jurídico pátrio, em especial, o princípio da motivação. No mérito, diz que: a) Sempre adquiriu os insumos necessários e essenciais para o seu processo produtivo, dentre os quais estão a cera, o gesso e o ródio. Até porque, sem a utilização dos mesmos não seria possível realizar quaisquer das etapas do Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 4 processo de criação e transformação que dão origem ao produto final por ela comercializado. b) Para que seja aniquilada qualquer dúvida quanto à existência dos insumos gesso, cera e ródio no estabelecimento da Impugnante, durante os 5 (cinco) primeiros meses de 2010, são acostados a presente defesa os seguintes documentos fiscais: (i) Notas Fiscais de aquisição de gesso, cera e ródio a partir de janeiro de 2010; (Doc. 06); (ii) Livros de Registro de Entrada dos referidos produtos no estabelecimento; (Doe. 07); e (ii) Informações do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED). (Doe. 08). c) Para a consecução das atividades da Impugnante é imprescindível que sejam utilizados os insumos acima delineados, pois, caso contrário não será possível dar cumprimento a todas as etapas do processo fabril de artefatos de joalheria. d) Os insumos são essenciais para realização de etapas basilares do processo produtivo, sem os quais não é possível sequer prosseguir com a cadeia e assim chegar com a elaboração da mercadoria acabada colocada à disposição do consumidor final. e) Que a multa no percentual de 75% é flagrantemente confiscatória e, portanto, inconstitucional, devendo, se não cancelada, ao menos, ser reduzida para 30%. Foi então determinada diligência, pois a impugnante carreou aos autos os documentos fls. 1236, 1237, 1239 e 1240, para providências a seguir descritas: “a) Intimar a empresa a apresentar cópia legível dos documentos de fls. 1236, 1237, 1239 e 1240; b) Confirmar se os documentos trazidos com a impugnação e outros que venham apresentados na diligência comprovam aquisição de insumos utilizados no processo produtivo nos 5 (cinco) primeiros meses de 2010, a ensejar o benefício fiscal (isenção); c) Sendo confirmada a aquisição de insumos no período objeto da autuação, refazer o demonstrativo de fls. 421 a 1154; d) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que considere úteis ou necessários ao julgamento do presente feito;” A fiscalização emitiu a Informação Fiscal de fls. 2780/2781, cujos excertos estão a seguir: “Em relação ao demandado, informamos que: 1. Apos intimação a empresa anexou novas cópias dos documentos apresentadas as folhas 1236, 1237, 1239 e 1240 do presente processo, conforme correlação abaixo: Fl. 1236 - Nota Fiscal 12633 - Nova cópia anexada na fl. 2761 e ata notarial fls. 2776 a 2779; Fl. 1237 - Nota Fiscal 12632 - Nova cópia anexada na fl. 2757 e ata notarial fls. 2776 a 2779; Fl. 1239 - NF-e 2418 - Nova cópia Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 5 anexada nas fls. 1483 e 2759; Fl. 1240 - NF-e 2912 - Nova cópia anexada nas fls. 1484 e 2762. 2. As notas fiscais apresentadas indicam a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo básico pois além de outros produtos possuem os insumos Cera, Gesso e Ródio nos itens cobertos pelas notas e pela data de emissão as aquisições ocorreram durante os 5 (cinco) primeiros meses de 2010. 3. Na descrição dos fatos do auto de infração, teria havido o descumprimento das condições para permanência no regime ZFM, pela não comprovação da aquisição dos insumos GESSO, CERA e RODIO nos 5 (cinco) primeiros meses de 2010. Entretanto, com a apresentação das notas fiscais supracitadas, utilizando os mesmos critérios que subsidiaram a autuação, resta prejudicada a elaboração de qualquer demonstrativo. 4. Após intimação a empresa anexou o Laudo de Operação e Laudo de Produção emitidos pela Suframa, bem como Laudo Técnico de Auditoria Independente dos anos de 2010 até o presente ano, onde a Suframa e uma empresa de auditoria independente atestaram o cumprimento das etapas previstas no processo produtivo básico previsto na Portaria Interministerial No 129, de 25 de julho de 2007. 5. Por fim, conforme termo de constatação anexo ao processo, informo que no dia 24/04/2017 foi realizada uma diligência na empresa, por dois auditores integrantes desta alfândega onde foram acompanhadas as etapas de produção II e III da portaria interministerial No 129, de 25 de julho de 2007 e também foram localizados os insumos cera, gesso e ródio, nos estoques da empresa, adquiridos localmente. CIENTIFICO o contribuinte acima qualificado do teor da presente Informação Fiscal.” Não houve manifestação da empresa em relação ao resultado da diligência. O julgamento em primeira instância, realizado em 22/08/2017 e formalizado no Acórdão 01-34.587 - 3ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 2849 a 2854), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência da Impugnação, com a exoneração do crédito tributário apurado, tendo sido utilizado como elemento de convicção fática a Informação Fiscal - GABIN/ALF/MNS nº 04/2017 (e-fls. 2781 e 2782), elaborada em razão da diligência determinada pela DRJ. Dessa decisão, a DRJ recorreu de ofício para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em virtude de os créditos tributários exonerados nos autos de infração original e complementar serem superiores ao limite de alçada, previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017. Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 6 Cientificada da decisão da DRJ em 06/10/2017 (ver Termo de Abertura de Documento - Comunicado na e-fl. 2859), a TELLERINA não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. Remetidos os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processo foi distribuído para minha relatoria e, após, incluído em pauta de julgamento. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator O Recurso de Ofício apresentado pela DRJ preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. 1. Da admissibilidade do Recurso de Ofício Conforme relatado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do fato de o Acórdão 01-34.587 - 3ª Turma da DRJ/BEL ter exonerado a TELLERINA do pagamento do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração que se discute no presente processo, que, à época dos fatos, superava o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.500.000,00). O Recurso de Ofício foi apresentado em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. ... § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. ... Não obstante à época encontrar-se vigente a Portaria MF nº 63, de 2017, que estabelecia um limite de alçada, considerando os tributos mais as multas, de R$ 2.500.000,00, esse limite foi elevado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 2023, e, nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o que, no presente julgamento, significa dizer que o Recurso de Ofício deve ser conhecido caso o crédito exonerado pela DRJ em relação ao sujeito passivo tenha excedido o montante de R$ 15.000.000,00. Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 7 No caso dos autos, o valor do IPI mais o valor da multa exonerados pela DRJ somam R$ 17.681.243,46 (= R$ 10.103.567, 70 + R$ 7.577.675,76), de tal sorte que resta cumprido o requisito para que o Recurso de Ofício seja conhecido. 2. Do mérito Conforme relatado, a motivação para a lavratura do Auto de Infração teria sido a inexistência dos insumos cera e ródio nos dois primeiros meses do ano de 2010, e a inexistência do insumo gesso nos cinco primeiros meses do ano de 2010, o que fez a Fiscalização concluir que a TELLERINA não havia cumprido com o Processo Produtivo Básico (PPB), requisito essencial para a manutenção da isenção do IPI. Eis os exatos termos da conclusão alcançada pela Fiscalização em seu relatório fiscal: Percebe-se pois que o contribuinte não possuia os insumos GESSO, CERA E RODIO nos dois primeiros meses do ano de 2010 e com relação ao GESSO esse período estendeu-se até 05/2010, sendo lícito concluir pela não comprovação mediante documentação hábil e idonea do que determina o PPB da Portaria 129/2007, relativo a produção e venda para fora da Zona Franca de Manaus dos produtos fabricados no periodo compreendido nos cinco primeiros meses do ano de 2010. Não obstante, a TELLERINA trouxe aos autos, em sede de impugnação, documentos que, segundo ela, comprovariam a existência desses insumos em seu estabelecimento desde o mês de janeiro de 2010. Tendo constatado que alguns desses documentos não estavam legíveis o suficiente para que pudessem confirmar o alegado, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que a empresa apresentasse uma nova cópia, dessa vez legível, para que se confirmasse a aquisição dos insumos nos cinco primeiros meses do ano de 2010 e, sendo o caso, para que fosse refeito o demonstrativo do IPI devido. Em resposta à diligência determinada pela DRJ, a Fiscalização apresentou a Informação Fiscal - GABIN/ALF/MNS nº 04/2017, onde confirmou a aquisição dos insumos cera, gesso e ródio nos cinco primeiros meses do ano de 2010, e informou que, pela utilização dos mesmos critérios que subsidiaram a autuação, restaria prejudicada a elaboração de um novo demonstrativo do IPI devido. A DRJ simplesmente aplicou o resultado da diligência para cancelar o Auto de Infração, tendo assim se manifestado quanto ao mérito da discussão: Do Mérito Em sede de diligência, concluiu a autoridade fiscal que as notas fiscais apresentadas indicam a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo básico, pois além de outros produtos possuem os insumos Cera, Gesso e Ródio nos itens cobertos pelas notas e pela data de emissão as aquisições ocorreram durante os 5 (cinco) primeiros meses de 2010 Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 8 Tomando-se em conta a conclusão alcançada pela autoridade fiscal responsável pela condução da diligência bem como a legislação que incide na espécie, conclui- se que inexiste fundamento para manter a exação. Embora sucinta, não há reparos a fazer nessa decisão. Uma fez desfeito o suporte fático do lançamento com a apresentação de notas fiscais de aquisição dos insumos cera, ródio e gesso nos cinco primeiros meses do ano de 2010, não há que se falar em descumprimento do PPB e nem em revogação da isenção do IPI, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. 3. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer o Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11445101 #
Numero do processo: 11080.729283/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2001-008.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 104/108): Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.486 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729283/2013-71 2 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 16 a 20), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 51.734,90, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Cientificado do lançamento em 30/07/2013 (fl. 68), o sujeito passivo apresentou impugnação de fl(s). 2 a 15 em 29/08/2013, cujos argumentos encontram-se bem espelhados no tópico “Conclusão e Pedido”, a seguir reproduzido: Na realidade, o Impugnante é credor, por ter recolhido imposto a maior, em face da tributação dos juros moratórios e da aplicação da tabela de IRPF anual do ano de 2009, pois os valores recebidos naquela ocasião deveriam ter sido oferecidos à tributação de forma pro rata temporis, mediante a aplicação das tabelas mensais correspondentes ao período pago. Esta conta não foi feita, pois deve ser feita pela Autoridade Administrativa e não pelo contribuinte, mas provavelmente conduziria à isenção de IRPF. Diante do exposto REQUER a extinção do crédito tributário objeto da autuação em comento, em face da não incidência do imposto sobre os juros moratórios percebidos pelo Impugnante e pela necessidade de tributação pro rata temporis dos rendimentos recebidos acumuladamente. REQUER, ainda, a devolução dos valores indevidamente pagos a título de IRPF no ano base 2009 (acrescidos da variação da SELIC, naturalmente), o que deverá ser apurado pela Autoridade Administrativa. Por fim, REQUER a concessão de prazo para a juntada de instrumento procuratório, conforme art. 37 do CPC, e também das cópias autenticadas dos documentos que acompanham a presente, haja visto que os autos da Execução de Sentença nº 93.00.06694-3, de onde foram extraídas as cópias, encontra-se no arquivo judicial. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.486 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729283/2013-71 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente a impugnação apresentada, para eximir o contribuinte do recolhimento do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão, em 28/09/2020 (fls. 111 e 125), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 28/10/2020, recurso voluntário (fls. 115/121), insurgindo-se contra a decisão proferida, alegando, em brevíssima, acerca da não tributação dos juros moratórios sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes da ação judicial movida contra o INSS, pugnando pela exclusão dos mesmos sobre os rendimentos recebidos, sobretudo por não se constituírem acréscimo patrimonial, mas sim indenização pelo lapso de tempo ocorrido em que o contribuinte deveria ter recebido as verbas salarias e o momento em que tal efetivamente ocorreu. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o recálculo do imposto devido, com a consequente devolução dos valores indevidamente pagos a título de IRPF no ano-calendário de 2009, acrescido dos encargos legais. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 122. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – dos juros moratórios incidentes sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de processo judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 188.126,92, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para retificação da DAA/2010, em face da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial onde se apurou os aludidos rendimentos recebidos do INSS. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (104/108) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 16/20), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.486 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729283/2013-71 4 De fato, emerge dos autos que a autuação, decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, foi integralmente cancelada, restando o contribuinte eximido do recolhimento do crédito tributário vinculado aos autos. Em relação à possibilidade de retificação da DAA para ajustar os valores recebidos acumuladamente, com a exclusão dos juros moratórios aplicados na atualização dos valores apurados no aludido processo judicial, ao teor da conta de liquidação judicial acostada, não há como conhecer do pedido formulado, pois o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o Recorrente, sobretudo levando-se em conta que o lançamento, durante o curso processual, ficará com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN. Sobre o tema, dada a pertinência e por se amoldar ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor vencedor proferido no acórdão nº 2201-012.035 (sessão de 25/03/2025), onde a ilustre conselheira redatora designada Débora Fófano dos Santos, assim se manifestou sobre a matéria ora recorrida, cujas razões de decidir perfilho: Em vista destas considerações, a conclusão apontada é no sentido de que deve ser excluída do lançamento a infração de “Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação Exclusiva” em relação aos rendimentos da fonte pagadora PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, no montante de R$ 325.666,73, com o restabelecimento dos valores informados na declaração de ajuste anual, tendo em vista ser vedado ao julgador administrativo, proceder a retificação de declaração de ajuste anual do contribuinte por ausência de competência, nos termos do artigo 1º do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20233 . Não obstante, se for de interesse da contribuinte, cabe a ela formalizar pedido de revisão de ofício junto à unidade de origem de seu domicílio, com a apresentação de fatos e documentos, dentre os quais a título meramente exemplificativo, a simulação da declaração retificadora do período preenchida com os valores e informações corretas e de outros que entender necessários, com o objetivo de pleitear restituição de eventual valor recolhido indevidamente. Não obstante, e ainda que assim não fosse, cabe também registrar que eventual retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, aliás como bem fundamentando na decisão recorrida, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do lançamento, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.486 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729283/2013-71 5 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais e por derradeiro, sobre a possibilidade de retificação da DAA, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade dos registros declarados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, segundo o art. 787 do RIR/99, sendo certo que o crédito tributário objeto do presente feito foi integralmente cancelado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 137DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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11449742 #
Numero do processo: 10860.901767/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11448550 #
Numero do processo: 10880.942840/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AMÊNDOAS DE CACAU (NCM 18.01). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. As aquisições de amêndoas de cacau realizadas com suspensão da incidência da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004, não ensejam o aproveitamento de crédito básico, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, sendo, em tese, admitida apenas a apuração de crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais. INSUMOS. DESTINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar, de forma individualizada e idônea, a efetiva incidência da contribuição na etapa anterior e a destinação dos insumos adquiridos em produtos que autorizem o crédito pretendido.
Numero da decisão: 3301-015.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.183, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.920914/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AMÊNDOAS DE CACAU (NCM 18.01). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. As aquisições de amêndoas de cacau realizadas com suspensão da incidência da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004, não ensejam o aproveitamento de crédito básico, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, sendo, em tese, admitida apenas a apuração de crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais. INSUMOS. DESTINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar, de forma individualizada e idônea, a efetiva incidência da contribuição na etapa anterior e a destinação dos insumos adquiridos em produtos que autorizem o crédito pretendido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.183, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.920914/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sem reconhecer o suposto direito creditório de Cofins. O litígio tem origem em Pedido de Restituição, no qual a contribuinte pleiteou a restituição de Cofins, decorrente de alegado pagamento indevido. Na esfera de origem, foi reconhecido apenas parcialmente o direito creditório. A decisão recorrida afastou as alegações de nulidade do despacho decisório, por entender presentes os requisitos formais e materiais de validade, sem cerceamento do direito de defesa. No mérito, concluiu a DRJ que a contribuinte não comprovou o direito creditório, destacando que os documentos apresentados indicariam, em sua maioria, aquisições de amêndoas de cacau NCM 1801.00.00 junto a cooperativas, empresas agropecuárias e cerealistas, operações submetidas à suspensão das contribuições e aptas, em tese, apenas à geração de crédito presumido, e não de crédito básico. Assentou, ainda, que não ficou demonstrado o efetivo emprego do insumo em produtos que autorizassem o enquadramento defendido, nem a correção da apuração constante da DACON retificadora, razão pela qual também indeferiu o pedido de diligência. No recurso voluntário, a empresa sustenta, preliminarmente, nulidade do despacho decisório por erro de procedimento, ausência de motivação e erro de fato, ao argumento de que o pedido de restituição foi indeferido sem observância do procedimento previsto no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 02/2015 e sem consideração dos efeitos da DCTF retificadora. No mérito, afirma a Recorrente que as glosas recaem sobre créditos de Cofins apurados em aquisições de amêndoas de cacau utilizadas como insumo em seu processo produtivo e que, embora inicialmente tenha apropriado créditos presumidos, verificou posteriormente que parte relevante dessas aquisições, por terem sido realizadas de pessoas jurídicas sem suspensão das contribuições, geraria direito ao crédito integral previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão ou o sobrestamento do feito. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I DO CONHECIMENTO 1. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II PRELIMINAR. 2. A interessada suscita, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e, por conseguinte, de todo o processo administrativo, sob o argumento de que o ato decisório careceria de motivação suficiente, o que teria ocasionado cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Todavia, razão não lhe assiste. 4. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente as irregularidades ali expressamente previstas são aptas a ensejar a nulidade dos atos processuais, notadamente a incompetência da autoridade prolatora ou a preterição do direito de defesa. Fora dessas hipóteses, eventuais vícios somente acarretam nulidade se demonstrado efetivo prejuízo ao sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 60 do mesmo diploma legal. 5. No caso concreto, da análise detida dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, com expressa indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao indeferimento parcial do pedido de restituição. Ainda que se trate de decisão baseada em cruzamento eletrônico de informações, tal circunstância, por si só, não implica ausência de motivação, uma vez que o ato administrativo consignou, de forma objetiva, que o crédito pleiteado não poderia ser reconhecido por encontrar-se alocado a débito do mesmo tributo e período de apuração, conforme informações constantes das bases da Administração Tributária. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 4 6. Ressalte-se, ainda, que a motivação exigida pelo artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 não reclama exauriente exame probatório ou análise minuciosa de toda a documentação apresentada, bastando que o administrado possa compreender as razões determinantes da decisão, o que, no presente caso, restou plenamente atendido. Prova disso é que a própria interessada, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou inequívoco conhecimento dos motivos do indeferimento, direcionando sua insurgência justamente contra o entendimento adotado pela autoridade fiscal quanto à inexistência do direito creditório. 7. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi franqueada à contribuinte a possibilidade de se manifestar, apresentar argumentos jurídicos e juntar documentos que entendesse pertinentes, o que foi amplamente exercido ao longo do processo administrativo. 8. Ademais, eventual inconformismo da interessada com o mérito da decisão administrativa não se confunde com vício de nulidade. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a discordância quanto às conclusões adotadas pela Administração não caracteriza, por si só, falta de motivação ou cerceamento do direito de defesa. 9. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses legais de nulidade e inexistente demonstração de efetivo prejuízo à defesa da interessada, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 10. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. III DO MÉRITO 11. Em linhas gerais, a DRJ concluiu pela inexistência de direito creditório de COFINS, ao fundamento de que as aquisições de amêndoas de cacau (NCM 18.01) ocorreram sob o regime de suspensão da incidência das contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/2004, o que afasta o direito ao crédito básico, conforme vedação expressa do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. 12. Assentou-se que, tratando-se de produtos vinculados ao Capítulo 18 da NCM, o eventual direito ao crédito estaria restrito à sistemática do crédito presumido, e apenas quando o insumo fosse utilizado na fabricação dos produtos expressamente previstos na legislação (NCM 18.01, 18.03, 1804 e 1805), não se aplicando tal benefício à produção de chocolate (NCM 1806), atividade preponderante da contribuinte. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 5 13. Ademais, a DRJ destacou que a contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não demonstrou de forma clara e individualizada a origem das aquisições, a natureza dos fornecedores, a efetiva incidência das contribuições na etapa anterior, nem a destinação dos insumos adquiridos e manteve-se integralmente o indeferimento do pedido de restituição, julgando-se improcedente a Manifestação de Inconformidade. 14. Inicialmente, verifica-se que a matéria controvertida envolvendo a mesma Recorrente não é novidade nesta corte. Aliás, trata-se de matéria substancialmente idêntica àquela apreciada no processo administrativo 10508.720571/2014-11, ainda que referentes a períodos de apuração distintos e veiculadas por instrumentos processuais diversos. 15. Naquele caso, tratava-se de auto de infração referente ao PIS e a COFINS, período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2011, enquanto nestes autos, analisa-se manifestação de conformidade referente ao mês de dezembro de 2009 da COFINS apenas. 16. Pois bem. Em ambos os casos, discute-se o direito ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, no regime não cumulativo, decorrente da aquisição de amêndoas de cacau (NCM 18.01), notadamente quanto à correta qualificação jurídica do crédito, se básico/integral, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ou presumido, à luz da Lei nº 10.925/2004. 17. A controvérsia central, comum a ambos os julgados, reside em saber se aquisições realizadas com suspensão da incidência das contribuições, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e da regulamentação infralegal pertinente, podem gerar crédito básico ou se, ao revés, afastam o direito ao creditamento integral, limitando-se, quando preenchidos os requisitos legais, à apuração de crédito presumido. 18. Também é coincidente a análise quanto: 18.1 à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições nas operações realizadas por pessoas jurídicas enquadradas como cerealistas, produtores rurais ou cooperativas agropecuárias; 18.2 à irrelevância de eventual erro do fornecedor quanto ao destaque indevido do tributo para fins de geração de crédito ao adquirente; 18.3 e ao ônus probatório do contribuinte, a quem incumbe demonstrar, de forma inequívoca, tanto a tributação efetiva na etapa anterior quanto o Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 6 cumprimento dos pressupostos materiais exigidos para o aproveitamento do crédito pretendido. 19. Desse modo, embora os processos refiram-se a exercícios distintos e tenham se originado de pedidos ou lançamentos diversos, constata-se que o substrato fático-jurídico e a tese jurídica examinada são essencialmente os mesmos, inexistindo distinção relevante capaz de afastar o reconhecimento da identidade de matéria. Mostra-se, portanto, plenamente justificável a adoção do mesmo entendimento jurídico para o deslinde da presente controvérsia. 20. Nessas circunstâncias, adoto integralmente os fundamentos consignados no Acórdão nº 3201-011.545, os quais passo a transcrever e passam a integrar o presente voto, como razões de decidir. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se conhece apenas parcialmente, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração da Cofins e da contribuição para o PIS, decorrentes da constatação de insuficiência de recolhimento dessas contribuições, em razão da glosa de créditos básicos, por se tratar de aquisições de cacau ocorridas com suspensão, tendo a fiscalização os considerado como créditos presumidos, devidamente computados na nova apuração. De pronto, deve-se registrar que, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, não serão objeto de análise neste voto eventuais novos argumentos encetados pelo Recorrente na peça por ele denominada de “complemento ao Recurso Voluntário”, transmitida em 22/06/2016 (fl. 3.079), sem que tivesse havido qualquer alteração na realidade jurídica dos autos, uma vez que, no dia anterior (21/06/2016), já havia sido interposto o Recurso Voluntário de fls. 3.033 a 3.053. A preclusão consumativa consiste na “perda da faculdade de praticar o ato de maneira diversa, se já praticado anteriormente por uma das formas facultadas em lei.” Inobstante essa constatação, tem-se que as matérias aduzidas no referido complemento se confundem com aquelas arguidas no Recurso Voluntário, salvo quanto à alegada mudança de critério jurídico, argumento esse que não se reveste da condição de “questão de ordem pública”, não podendo, por conseguinte, ser objeto de análise neste voto. Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 7 Além do mais, novas matérias, não caracterizadas como de ordem pública, aduzidas apenas na segunda instância não podem ser objeto de julgamento pois, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, “[considerar-se- á] não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, já que, em relação a ela, não se formou a lide, conforme preceitua o art. 14 do mesmo decreto: “A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Por outro lado, em relação às peças impugnatórias apresentadas pelo Recorrente, duas idênticas em 17/12/2014 (fls. 2.890 a 2.925 e 2.926 a 2.977) e outra em 17/06/2015 (fls. 2.981 a 3.019), há que se considerar que, de acordo com informação constante do despacho de encaminhamento de fl. 2.889, “o contribuinte [solicitou], em seu requerimento à fl. 2860, a juntada das impugnações protocolizadas tempestivamente em 17/12/2014, referentes ao MPF 0510500-2014- 00036, processo 10508.720501/2014-62, em nome de DELFI CACAU BRASIL LTDA, CNPJ 05.750.853/2014-62, empresa incorporada pela requerente. A incorporação e a continuidade do procedimento fiscal através do presente processo estão descritas no Relatório de Verificação Fiscal, fls. 69 a 95.” No Relatório de Verificação Fiscal, consta a seguinte informação (fls. 69 e 70): Preliminarmente, vale ressaltar que o presente auto de infração é o resultado da auditoria executada junto à empresa Delfi Cacau Brasil LTDA, CNPJ 05.750.853/0001-64 (Incorporada), ativa regular no cadastro CNPJ, cuja análise recaiu sobre a apuração e recolhimento do PIS e COFINS (anos-calendário 2010 e 2011). Ressaltamos que a referida empresa foi incorporada pela BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Incorporadora), com sede no município de São Paulo-SP, na Av. Paulista nº 1.048, Edifício Comendador Alberto Bonfiglioli, 15º Andar, Cj. 151, bairro Bela Vista, CEP 01310-100, inscrita no CNPJ nº 33.163.908/0001-75, que era sócia da incorporada. Esta incorporação foi registrada na JUCEB em 26 de setembro de 2014, conforme contrato social de extinção e incorporação (Doc. nº 1). Ressaltamos também, que apesar de a empresa incorporada está ativa regular no cadastro CNPJ, ela foi extinta em 26/09/2014, e teria até o quinto dia útil do segundo mês subsequente para atualizar o cadastro, conforme artigo 25 da IN 1470/2014. O antigo MPF 0510500-2014- 00036 foi substituído pelo TDPF 0816500-2014-01617-2, com o objetivo de alterar o polo passivo devido ao processo de incorporação, cuja ciência ao sujeito passivo se oficializa juntamente com esse termo. Ressaltamos ainda, que no local da incorporada, funciona hoje uma filial da incorporadora, a Barry Callebaut Brasil Industria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA, CNPJ 33.163.908/0091- 21, que mantém a exploração do mesmo ramo de atividade. Desta maneira, a incorporadora (Barry) é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica incorporada (Delfi), art. 132 do CTN. Este termo convalida todos os atos anteriormente praticados na vigência do antigo MPF, de nº 0510500-2014-00036. (destaques nossos) Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 8 Constata-se do excerto supra que o Recorrente havia sido cientificado dos autos de infração lavrados em nome da empresa incorporada, tendo apresentado Impugnação em 17/12/2014, vindo a receber novo Termo de Verificação Fiscal, juntamente com os mesmos autos de infração, desta vez no nome da empresa incorporadora, em 18/12/2014 (AR à fl. 2.856), sendo apresentada nova Impugnação somente em 17/06/2015 (fls. 2.981 a 3.019), seis meses após a ciência dos lançamentos. Além do fato de se tratar de autos de infração com os mesmos lançamentos tributários, tendo como diferença apenas a identificação do sujeito passivo, em razão da incorporação, operação essa não informada pelo Recorrente à Receita Federal no prazo fixado na legislação, nova impugnação seria hábil para confrontar os autos de infração se tivesse sido apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência desses documentos, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972.2 Dessa forma, impugnação apresentada após seis meses da ciência dos autos de infração não é hábil para formar a lide, conforme arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual deve-se afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por não tê-la enfrentado, mas somente a Impugnação anterior apresentada pela empresa incorporada, esta, tempestivamente. Quanto à alegada nulidade dos autos de infração por erro na identificação do sujeito passivo, não sanado no novo lançamento, este ocorrido, segundo o Recorrente, na mesma data da abertura do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), trata-se, também, de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), uma vez que, na primeira instância, o Recorrente pleiteara o reconhecimento de nulidade com base no argumento de inobservância do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, dada a falta de assinatura, nos autos de infração, do chefe do setor de fiscalização, exigência essa aplicável apenas às notificações de lançamento. Conclui-se, também, pela inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação à alegação do Recorrente de impossibilidade de aplicação de penalidade à incorporadora em relação a fatos anteriores à incorporação, dado tratar-se de matéria, não caracterizada como de ordem pública, suscitada apenas na segunda instância. Além disso, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 70), o lançamento em nome da empresa incorporadora encontrava-se em consonância com o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 9 continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (g.n.) Nota-se que a redação do dispositivo supra é cristalina ao atribuir responsabilidade à empresa incorporadora pelos tributos devidos pela empresa incorporada até a data do evento. Também tem-se por caracterizado preclusão em relação ao pedido alternativo do Recorrente quanto ao reconhecimento do direito ao desconto de créditos presumidos decorrentes das aquisições de bens junto a pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pois referido pleito constou apenas do Recurso Voluntário, pois, na Impugnação, ele aduzira acerca dessa questão apenas o seguinte: “não apuramos qualquer crédito nas aquisições de pessoas físicas, motivo pelo qual não consta qualquer apuração de crédito presumido por este contribuinte.” (fl. 2.896). 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com base nas constatações supra, conclui-se, até este ponto, o seguinte: (i) não conhecimento de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), (ii) não conhecimento do aditamento ao Recurso Voluntário sem alteração da realidade jurídica dos autos por preclusão consumativa, (iii) rejeição da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por se encontrar prolatado em conformidade com a lide e (iv) rejeição da preliminar de nulidade dos autos de infração por se encontrarem formalizados de acordo com a legislação de regência. Feitas essas considerações, registra-se, na sequência, a relação das alegações aduzidas pelo Recorrente a serem enfrentadas neste voto: a) o julgador de piso amparou a suspensão das contribuições nas vendas por fornecedores no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se dando conta de que tal suspensão encontra- se prevista no art. 9º da mesma lei, artigo esse nem citado no acórdão recorrido; b) inocorrência dos requisitos para a caracterização da suspensão, a saber: (i) o comerciante/intermediário na cadeia do cacau não é cerealista, (ii) o cacau circula em amêndoas e não in natura e (iii) a mercadoria produzida pelo Recorrente não se destina à alimentação humana ou animal, pois tem apenas “grau alimentício”. As aquisições de cacau se deram com incidência das contribuições, geradoras, portanto, do direito ao desconto de créditos básicos. Exigência da indicação, nas notas fiscais, da situação de suspensão. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 10 c) alguns dos fornecedores são optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitando, portanto, à suspensão, conforme estipula o Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26 de setembro de 2007. Nesse contexto, passa-se à análise das questões controvertidas. I. Suspensão. Fundamentação legal. O Recorrente alega que o julgador de primeira instância amparou a suspensão das contribuições nas vendas por fornecedores no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se dando conta de que tal suspensão encontra-se prevista no art. 9º da mesma lei, artigo esse, segundo ele, nem citado no acórdão recorrido. No voto condutor do acórdão recorrido, a referida suspensão restou enfrentada nos seguintes termos: No mérito, a questão diz respeito à aplicação ou não, ao presente caso, da sistemática de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Eis o teor do dispositivo em comento. Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e noscódigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 11 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. IN SRF nº 660/2006 Art. 2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I – de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; Como se vê, o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 deferiu às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos NCM que especifica, o direito à contabilização de créditos presumidos de PIS e Cofins, no percentual equivalente a 35% dos créditos básicos previstos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins), quando da aquisição de insumos de pessoas físicas, destinados a processamento para fins de alimentação humana ou animal. O benefício foi estendido, nos termos do inciso I do § 1º, às aquisições realizadas de cerealistas que exerçam atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização dos produtos in natura que especifica, inclusive os do código NCM 18.01. (...) Também não socorre a autuada o fato de seus produtos necessitarem de processo industrial ulterior, como condição para o consumo humano. Com efeito, em nenhum momento o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 restringe o direito ao crédito presumido à destinação direta ao consumo humano. O que importa para fins de direito ao crédito presumido é a destinação final do produto para consumo humano e esta não é questionada no presente caso. (...) No presente caso, as saídas dos fornecedores para a impugnante se deram com suspensão das contribuições, conforme atestaram as diligências realizadas pela fiscalização. Logo, não se cogita da possibilidade de geração dos créditos básicos de PIS e Cofins previstos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins), haja vista a proibição Constante do art. 3º, § 2º, II das Leis Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 12 nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, restou ao contribuinte a possibilidade de contabilização do crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Verifica-se dos excertos supra que o relator do acórdão recorrido fez referência ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para contextualizar o mérito central da lide, qual seja, o direito ao desconto de crédito presumido das contribuições nas aquisições de bens destinados à industrialização de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, vindo a cuidar da suspensão quando transcreve o § 4º, inciso II, do referido art. 8º e o § 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, concluindo que “as saídas dos fornecedores para a impugnante se deram com suspensão das contribuições, conforme atestaram as diligências realizadas pela fiscalização”. Dessa forma, inexiste qualquer irregularidade no acórdão recorrido acerca dessa questão levantada pelo Recorrente no introito do mérito do Recurso Voluntário. II. Suspensão. Requisitos. O Recorrente alega a inocorrência dos requisitos para a caracterização da suspensão, a saber: (i) o comerciante/intermediário na cadeia do cacau não é cerealista, (ii) o cacau circula em amêndoas e não in natura e (iii) a mercadoria produzida pelo Recorrente não se destina à alimentação humana ou animal, pois tem apenas “grau alimentício”, conforme laudo técnico apresentado. Tais questões foram tratadas no Termo de Verificação Fiscal nos seguintes termos: O Contribuinte sucedido alega que não produz mercadorias destinadas a alimentação humana ou animal. Alega também que tampouco utiliza os produtos por ela produzidos em outras mercadorias. Que seu produto é semielaborado, e sem novo processo industrial não pode ser utilizado para alimentação humana ou animal. O contribuinte sucedido transcreve, inclusive, solução de consulta nº 73/2013, que referendaria o procedimento adotado. Razão não lhe assiste, pois ainda que seja necessária posterior industrialização, até resultar no chocolate, o liquor de cacau, a manteiga de cacau e o pó de cacau têm como destino final à alimentação humana, posto que suas vendas são feitas eminentemente para indústrias de gêneros alimentícios. Da análise do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, tem- se a conclusão que para se usufruir o crédito presumido é condicionante que a aquisição dos produtos seja realizada de pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 13 explora atividade rural e sociedade de cooperativa de produção agropecuária. Portanto, por determinação dessa lei, as pessoas jurídicas - desde que tributadas peio Lucro Real - que produzam mercadorias relacionadas no caput dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 destinadas à alimentação humana ou animal, apurarão créditos presumidos para o PIS/Pasep e COFINS, para a dedução do valor devido em cada período de apuração dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, mediante aplicação das alíquotas previstas nas referidas normas sobre o valor dos produtos e insumos adquiridos e utilizados na industrialização e posteriormente comercializados no mercado interno e externo. A aquisição de cacau em grãos/amêndoas é regulamentada por meio da IN 660/06 - Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2 006 (Alterada pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009), que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre os créditos presumidos decorrentes da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Da análise da legislação supracitada, o produto Cacau (na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código NCM 18.01) é sujeito à Suspensão do PIS e COFINS na sua operação de venda, conforme inciso I - b, do art. 2° da IN 660/06. Contudo para que se usufrua o direito de suspensão das contribuições sociais citadas, as empresas jurídicas devem exercer as seguintes atividades (não cumulativas): I - Cerealistas (a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º); II - Atividade Agropecuária (a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;) e III - Cooperativa de produção agropecuária (a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção). Assim, da leitura do seu art. 3º, esses três tipos de pessoas jurídicas estão aptos a realizarem vendas de cacau com a suspensão do PIS e COFINS. O contribuinte sucedido alega que os vendedores de cacau não realizam operações que lhe caracterizam como cerealistas, e que seria impossível desenvolver as operações de cerealistas em um produto que não fosse cereal. Ora, o que enquadra determinada pessoa jurídica como cerealista não é o fato de ela comercializar ou não cereal, mas sim a necessidade de seguir procedimentos descritos na legislação como caracterizadores de cerealista, procedimentos estes que são o exercício cumulativo das atividades de Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 14 limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º da IN 660/06. Neste sentido, as respostas às diligências efetuadas nos fornecedores de cacau, descrevem as características do comércio de cacau em amêndoa, e atestam que estes fornecedores se enquadram na situação de cerealistas. Além disso, conforme respostas, há uma cláusula de padrão de qualidade da mercadoria a ser cumprida pelos fornecedores, sob pena de devolução do valor acordado. Nota-se que as questões sob análise foram objeto da ação fiscal, na qual se realizaram, além dos procedimentos fiscais inerentes a lançamentos da espécie (intimações, reintimações, consulta a declarações e documentos apresentados à Receita Federal pelo interessado etc.), diligências junto a parte dos fornecedores, depois complementadas durante a realização da diligência determinada por esta turma julgadora, do que resultou a conclusão de que (i) os fornecedores localizados caracterizam-se como cerealistas, (ii) o cacau em grãos ou em amêndoas, (NCM 18.01 – Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado) insere-se na hipótese normativa de que cuida a IN SRF nº 600/2006 e (iii) o liquor de cacau, a manteiga de cacau e o pó de cacau produzidos pelo Recorrente têm como destino final a alimentação humana. Mostram-se, portanto, infundadas as alegações do Recorrente acerca dessas questões, merecendo, ainda, o registro de que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), por meio do acórdão nº 9303- 014.223, de 20/07/2023, tendo como interessado o mesmo contribuinte destes autos e como mérito a matéria ora sob análise, assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 29/02/2008, 30/04/2008 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9o da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5 o da mesma IN SRF no 660/2006. (...) Voto (...) Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 15 O contribuinte defende que o crédito básico integral deve ser mantido, uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS (em que pese o apontamento fiscal de que fornecedores, em circularização, afirmaram ter vendido com suspensão), sustentando que a Lei no 10.925/2004 somente é aplicável, nas condições estipuladas, quando houver venda com suspensão das Contribuições. Alega ainda o contribuinte que se pode concluir, da redação dada pela IN SRF no 660/2006, com posterior alteração dada pela IN RFB no 977/2009, que antes desta última IN a suspensão era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). (...) O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 passou a tratar do crédito calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, especificamente para o caso de estes serem adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Tal dispositivo passou a permitir que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos e códigos que indica, deduzam, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, crédito presumido calculado pela aplicação de uma alíquota diferenciada ao montante das aquisições dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. (...) Assim, claro está que para o tipo de insumo aqui discutido, não se aplica o crédito regular, calculado nos termos do art. 3º das Leis n o 10.833/2003 e n o 10.637/2002, mas o crédito presumido, calculado nos termos do artigo 8o da Lei n o 10.925/2004. Primeiramente, ressalta-se que o recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Fisco o ônus de ressarcir terceiros. Nesse contexto, se a operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor (circunstância não comprovada nos autos, e avessa à informação fiscal de circularização, na qual fornecedores informaram que venderam com suspensão), essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito integral das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos comandos normativos. No entanto, caso tenha efetivamente havido eventual pagamento indevido por parte dos fornecedores (em contrariedade ao que eles próprios afirmaram ao fisco), seria direito deles (e não de terceiros) a restituição do indébito. A suspensão e a concessão de crédito, previstas na legislação, no caso, objetivaram equiparar, de certa forma, os fornecedores pessoas físicas e jurídicas no que tange à apropriação de créditos (presumidos) pelos adquirentes. No caso em discussão, sobre as aquisições do produto cacau em amêndoas - posição NCM 18.01, cabe a aplicação da suspensão, conforme definido pela IN SRF nº 660/2006, que regulamenta o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 16 trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo”. (grifo nosso) A expressão “fica suspensa”, na norma legal, não estabelece faculdade, mas obrigação. O que se observa é que, seja na redação original do art. 9o (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de...”) ou na redação dada posteriormente (pela Lei no 11.051/2004: “A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de...”), chega-se à única conclusão de que ocorrendo uma situação fática-jurídica delimitada, dela decorre a suspensão obrigatória da incidência das contribuições, pois as expressões “fica suspensa na hipótese de” e “fica suspensa no caso de” não comportam outra interpretação válida. Como se vê, para que a interpretação apontasse para a liberalidade do vendedor usufruir ou não da suspensão o verbo “ficar” no modo imperativo haveria de ser substituído pela expressão “poderá ficar”, o que certamente traria sentido diverso ao ato normativo. Note-se, portanto, que nos casos em que o adquirente tiver direito à apropriação do crédito presumido aqui tratado, a aplicação da suspensão da incidência por parte do vendedor dos insumos é regra obrigatória. Constata-se no TVF que a Fiscalização concluiu que os fornecedores do contribuinte, em sua maioria, apresentaram respostas informando que realizaram “vendas de cacau” para a empresa com suspensão do recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pois desempenhavam todas as atividades típicas de cerealistas, agropecuários e atacadistas, nos termos da legislação, tais como, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas de cacau. Confira-se excerto à fl. 35: “As empresas circularizadas em sua maioria apresentaram respostas informando que realizaram vendas de cacau para a fiscalizada com a Suspensão do Recolhimento do PIS e da COFINS, pois desempenhavam todas as atividade típicas de cerealistas, conforme previstas na IN 660/06, isto é, afirmaram que como pessoa jurídica exerceram, na época da venda de cacau para a fiscalizada, cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas de cacau.” Esses dispositivos legais foram regulamentados pela RFB, inicialmente, na IN SRF no 636/2006, revogada pela IN SRF n o 660/2006, alterada pela IN SRF n o 977/2009. Do texto da IN SRF n o 660/2006, anterior às alterações Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 17 introduzidas pela IN SRF n o 977/2009, é oportuno transcrever alguns artigos, que disciplinaram a situação: (...) No mesmo sentido, no tocante ao preenchimento dos requisitos dos incisos I a III, o texto do art. 4o da IN SRF no 660/2006: (...) Posteriormente, a IN SRF no 977/2009 introduziu alterações à IN SRF no 660/2006, aclarando a obrigatoriedade da suspensão em questão a partir de 4 de abril de 2006: (...) Portanto, o fato de as notas fiscais de determinadas operações não terem indicado expressamente a suspensão da contribuição (que era obrigatória) não permite a tomada de créditos integrais pelo adquirente, por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. O contribuinte, no caso, não pode se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição eventualmente recolhida de forma indevida. As pessoas jurídicas que, por descumprimento de preceito legal, emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência das contribuições, não ensejam, com tal conduta, atribuição de crédito básico em valores integrais a terceiros. A lei impõe à operação a suspensão e autoriza ao adquirente o direito ao crédito presumido, que não se confunde com o crédito básico e integral. (destaques nossos) Verifica-se dos excertos supra que a matéria objeto do acórdão nº 9303- 014.223 guarda estreita ligação com a sob análise neste item do voto, inclusive no que tange aos fatos analisados, razão pela qual se adota aqui o mesmo entendimento constante da referida decisão, abrangendo, inclusive, a conclusão acerca da falta de inserção nas notas fiscais, emitidas pelos fornecedores, da condição de suspensão da operação. Em relação à alegação do Recorrente relativamente ao § 3º do art. 5º da IN SRF nº 660/2006,3 deve-se ressaltar que houve uma compreensão equivocada acerca do alcance desse 3 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: (...) Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 18 dispositivo, pois o que ali se encontra definida é a possibilidade de a agroindústria se valer de insumos por ela própria produzidos na industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Quanto à aplicação do art. 111 do CTN,4 há que se registrar que a hipótese de suspensão prevista no inciso I desse artigo se refere àquela prevista no Capítulo III do mesmo CTN, intitulado “Suspensão do Crédito Tributário”, artigos 151 a 155-A, não alcançando, por conseguinte, a suspensão sob análise nestes autos. Alega, também, o Recorrente que a prestação de informações por 14 fornecedores durante a ação fiscal, em linguagem sofisticada, se deu de forma idêntica, até mesmo em relação aos anexos acostados às intimações, o que indicava falta de lisura na ação fiscal. Trata-se de uma ilação totalmente desprovida de substância, pois o fato de diferentes fornecedores que atuam em uma determinada região do território terem se manifestado de forma uniforme não indica que tenha havido conluio, pois é comum o uso de modelos próprios para se atenderem demandas do Poder Público, podendo um mesmo contador, como insinua o Recorrente, ter fornecido tal modelo aos referidos fornecedores. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade nesse fato. Após a realização da diligência determinada por esta turma julgadora, o Recorrente arguiu que (i) a fiscalização se baseara em declarações de quem deixou de recolher tributos, sem comprovação da condição de cerealista, pois, de acordo com os CNAEs dos cartões CNPJ, parte dos fornecedores era, na verdade, atacadista de cacau, (ii) algumas das notas fiscais analisadas pela fiscalização encontravam-se sem identificação da suspensão, (iii) havia fornecedores não produtores (revenda), (iv) para demonstrar a atividade desempenhada, dois produtores se valeram de uma mesma imagem da fazenda e (v) a fiscalização atribuiu a condição de cooperativas de produção a três fornecedores que, na verdade, comercializavam o produto. Quanto aos itens “i” e “ii”, trata-se de matérias já analisadas acima, razão pela qual não demandam maiores perscrutações. Em relação aos itens “iii” e “v”, a fiscalização apurou que, mesmo se tratando de atacadistas ou revendedores, havia casos em que o objeto social das empresas abrangiam também a condição de cerealista, produtor rural, produtor de cacau, beneficiador de cacau ou de cooperativa agrícola (atividade agropecuária). Em relação aos demais fornecedores que não responderam à intimação e/ou não dispunham de dados nos sistemas internos da Receita Federal, ou, ainda, aqueles que exerciam apenas o comércio (atacadistas ou Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 19 revendedores), os casos de importação e as empresas baixadas ou inaptas, há que se considerar que a desclassificação dos créditos respectivos como presumidos, descontados pela fiscalização na apuração das contribuições PIS/Cofins lançadas nos autos de infração, acarretará prejuízo ao Recorrente, pois tal medida não provocará, § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; automaticamente, a conversão desses créditos presumidos em créditos básicos, uma vez pendentes as comprovações necessárias para tal. Para se descontarem créditos básicos das contribuições não cumulativas, além da comprovação da utilização dos insumos na produção, há que se comprovar a tributação/pagamento das contribuições nas respectivas aquisições, como exige o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.5 Conforme relatado no item 1 do Termo de Verificação Fiscal, o Recorrente foi intimado e reintimado inúmeras vezes para comprovar, via documentos, arquivos digitais, justificativas e esclarecimentos, as aquisições de cacau sob análise, tendo ele atendido os pedidos da fiscalização, mas enfatizando a não configuração dos requisitos para se apurar o crédito presumido, razão pela qual, nos termos por ele adotados, por se tratar “de favor fiscal, o que não só o impedia de realizar uma interpretação além do que explicitamente escrito na lei, como também o impedia de adquirir produtos com suspensão, e consequentemente de apropriar crédito presumido nas compras de pessoa jurídica, somente sendo permitida a apuração de crédito integral”. (g.n.) Nota-se que a conclusão acerca do direito de desconto de créditos básicos fora alcançada por exclusão, ou seja, não se aplicando o crédito presumido, em razão do entendimento externado pelo fiscalizado, restaria a ele o direito ao desconto de créditos básicos. Ressalte-se que, nas diferentes ocasiões em que instado a se manifestar nos autos, o Recorrente repete essa sua compreensão dos fatos, não apresentando esclarecimentos adicionais acerca dos referidos créditos básicos, centrando sua defesa na não configuração do crédito presumido, parte significativa dela afastada em razão dos fatos apurados e comprovados pela fiscalização, tanto durante a ação fiscal, quanto na realização da diligência determinada por esta turma de julgamento. Nesse sentido, mantém-se o lançamento. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 20 III. Fornecedores optante pelo Simples Nacional. Alega o Recorrente que alguns dos fornecedores de cacau são optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitando, portanto, à suspensão, conforme estipula o Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26 de setembro de 2007. Contudo, o Recorrente não comprova essa sua alegação. Na apuração realizada pela fiscalização durante a diligência, relacionaram-se todos os 67 fornecedores, com descrição das atividades desempenhadas e de informações cadastrais da maioria deles, não constando nenhum fornecedor como optante pelo Simples, razão pela qual se afasta, também, essa alegação do Recorrente. Registre-se, por fim, que, mesmo que tenha havido fornecedores optantes pelo Simples, configurando-se os requisitos da suspensão, esta deveria ser aplicada por força de lei. § 2º Não dará direito a crédito o valor II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 21. Diante disso, conclui-se pela inexistência de direito creditório, motivo pelo qual se impõe a manutenção das glosas. 22. DIANTE DO EXPOSTO , voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I DO CONHECIMENTO II PRELIMINAR. III DO MÉRITO

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11429561 #
Numero do processo: 10314.720871/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE DE VALORES. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não implica em nulidade do lançamento o erro material relacionado aos cálculos efetuados para a quantificação da matéria tributável, como a inclusão de valores de notas fiscais em duplicidade, por se tratar de erro passível de correção mediante revisão dos cálculos. Inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3202-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade do lançamento decorrente de vício material na base de cálculo, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE DE VALORES. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não implica em nulidade do lançamento o erro material relacionado aos cálculos efetuados para a quantificação da matéria tributável, como a inclusão de valores de notas fiscais em duplicidade, por se tratar de erro passível de correção mediante revisão dos cálculos. Inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade do lançamento decorrente de vício material na base de cálculo, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 7048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão de fls. 6971-7032, que cancelou os Autos de Infração (AI) no valor de R$ 37.438.247,15, lavrados para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e seus consectários legais relativamente aos períodos de apuração 01/2014 a 12/2014, em virtude da constatação de insuficiência de recolhimento. A autuação decorreu de procedimento fiscal iniciado na empresa BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA, CNPJ 53.162.095/0001-06, posteriormente incorporada pela autuada, em que ficaram constatadas as seguintes infrações: i. PIS E COFINS SOBRE VENDA: insuficiência de recolhimento de contribuição ao PIS e de Cofins monofásicas devida sobre a receita de venda de medicamentos de industrialização própria, por considerar que o saldo zero declarado em DCTF no período de 2014 não corresponderia aos valores das contribuições destacadas nas notas fiscais de saída. Por constatar que a Biosintética dispunha de saldo acumulado de créditos escriturais de contribuição ao PIS e de COFINS registrado em sua EFD-Contribuições (M1100 e M1500) em montante suficiente para compensar os valores lançados, a autoridade fiscal compensou de ofício esses valores; ii. PIS E COFINS SOBRE REVENDA: não recolhimento de contribuição ao PIS e de Cofins monofásicas sobre parte da receita bruta auferida pela Biosintética no período de janeiro a dezembro de 2014, com lastro na Lei nº 10.147, de 2000, por considerar que a revenda de medicamentos industrializados por terceiros estaria sujeita ao recolhimento das referidas contribuições sob alíquotas diferenciadas, buscando lastro no entendimento adotado pela Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 269/2011. Ante a compensação integral dos valores exigidos em razão da infração acima, o montante cobrado pelo lançamento fiscal diz respeito apenas a esta infração. Cientificada da autuação em 19/12/2018, a autuada apresentou impugnação (fls. 5256-5301), na qual, além de alegações de mérito, suscitou, em preliminar, a nulidade do lançamento, ao argumento de que este careceria de liquidez e certeza quanto à apuração dos valores exigidos. Nesse sentido, sustentou que a autoridade fiscal teria computado, em duplicidade, valores relativos a medicamentos na planilha de cálculo, o que teria resultado na majoração indevida da base de cálculo da exigência. Fl. 7049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 3 Em razão dessa alegação, a 6ª Turma da DRJ06 converteu o julgamento em diligência a fim de que a autoridade lançadora verificasse a existência de eventuais duplicidades, nas bases de cálculo dos lançamentos, dos valores de itens constantes de uma mesma nota fiscal, em todas as competências do ano de 2014, refazendo os cálculos dos tributos devidos no caso de confirmação de valores excedentes na apuração das bases de cálculo dos créditos constituídos. Em resposta à diligência, a unidade de origem emitiu o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 6597-6600), com os respectivos anexos, com base no qual a autuada se manifestou alegando que, mesmo após as retificações realizadas, teriam sido mantidas exigências da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre base de cálculo superior ao valor das operações. Diante da constatação de que, como alegado pela autuada, remanesciam valores de notas fiscais em duplicidade nas bases de cálculo das contribuições, e também de alegações de que foram efetuados lançamentos sobre receitas de exportação e foram desconsiderados créditos presumidos a que a autuada teria direito, a 6ª Turma da DRJ06 converteu o julgamento em diligência pela segunda vez, a fim de que a autoridade lançadora: a) Confirmasse se os valores duplicados de notas fiscais que constam das abas 01.B a 12.B do anexo B, anexado aos autos por meio do Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável de fl. 6604, foram considerados na apuração dos valores tributáveis inseridos na aba “Anexo-17” do mesmo documento, refazendo os cálculos dos tributos devidos em caso de confirmação; b) Informasse o motivo da inclusão, nas bases de cálculo dos lançamentos, dos valores das notas fiscais relativas a operações de exportação, refazendo os cálculos dos tributos devidos caso a inclusão tenha sido indevida; e c) Se manifestasse sobre as alegações da Autuada relativas à possibilidade de creditamento prevista no art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, explicitando se a Impugnante faz ou não jus aos créditos presumidos decorrentes da industrialização de medicamentos enquadrados na lista positiva da CMED e DJ DRJ06 MG Fl. 7001 Original Documento de anexo único do Decreto nº 6.066, de 2007, promovendo, se for o caso, os ajustes necessários nos cálculos dos tributos devidos. Em resposta à diligência, a unidade de origem emitiu o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 6817-6820), em que confirmou as alegadas duplicidades nos valores das notas fiscais incluídas no lançamento e de lançamento sobre valores de receitas de exportação, incorreções que teriam sido corrigidas por meio de novos anexos. Não obstante, em sua manifestação sobre a diligência, a recorrente sustentou que: i. o Impugnante identificou diversas operações em que a base de cálculo foi injustificadamente MAJORADA em relação aos valores originariamente lançados, com a constituição de novos créditos tributários, sem que tivesse sido lavrado auto de lançamento complementar, assegurado novo prazo de defesa, ou mesmo Fl. 7050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 4 apresentado qualquer esclarecimento no Relatório Fiscal de Diligência para o acréscimo da cobrança; ii. com relação às duplicidades apontadas pelo Impugnante na manifestação de fls. 6.618/6.632, deixou de proceder à exclusão de, pelo menos, R$ 1.674.354,81 (Doc. 01 – arquivo não paginável), o que evidencia que a cobrança ora combatida permanece pautada em base de cálculo incompatível com as informações constantes das notas fiscais que respaldaram as operações de venda e revenda autuadas; e iii. independentemente de o direito ao abatimento dos créditos presumidos ter sido arguido em sede de Impugnação, constituía dever da D. Autoridade Autuante ter procedido ao lançamento tributário mediante a recomposição da escrita fiscal do Impugnante, para o fim de contemplar os créditos a que a empresa fazia jus. Considerando tais alegações, uma terceira diligência foi determinada pela 6ª Turma da DRJ06 para que a Autoridade lançadora investigasse, esclarecesse e eliminasse, de uma vez por todas, as inconsistências que porventura remanescessem após a segunda diligência fiscal. Em cumprimento à diligência, a autoridade lançadora emitiu nova Informação Fiscal (fls. 6894-6897), na qual esclareceu que as planilhas originalmente juntadas aos autos de infração (anexos 1 a 12) foram reanalisadas, tendo sido promovidos ajustes para excluir da tributação valores relativos (i) à base de cálculo superior à devida; (ii) a valores computados em duplicidade; e (iii) a receitas de exportação. Informou, ainda, que foram efetuadas correções nos créditos constantes do Anexo 15, em razão de erro na soma dos valores. A ora recorrente, por sua vez, manifestou-se sobre o resultado da diligência, alegando que, mesmo com as retificações realizadas nas três diligências fiscais, remanesceriam ao menos R$ 350.936,12 em duplicidades no lançamento, conforme arquivo não paginável que anexou. Aduziu, ainda, que teriam sido restabelecidas duplicidades que já haviam sido extirpadas do lançamento por ocasião da 1ª e da 2ª diligências fiscais, no valor de R$ 902.268,70, totalizando duplicidades no valor de R$ 1.253.204,82 (Doc. 01 apresentado). Sustentou também que a alteração do saldo de créditos no anexo 15 teria representado glosa de saldo de créditos escriturais, caracterizando, em seu entendimento, modificação do critério jurídico do lançamento, o que demandaria a observância das garantias processuais aplicáveis, notadamente a regular intimação da parte, a concessão de novo prazo de defesa e o respeito ao prazo decadencial. Destacou, nesse contexto, que o procedimento adotado teria implicado a constituição de exigência fiscal complementar após o transcurso do prazo decadencial. Por fim, alegou a nulidade do lançamento com base no seguinte: [...] o lançamento fiscal se mostrou viciado, por carecer de (A) liquidez e certeza em relação à apuração dos valores exigidos, bem como (B) da investigação dos fatos e identificação da fundamentação jurídica da cobrança, maculando o direito de defesa do Impugnante e desrespeitando a legislação regente, em conduta Fl. 7051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 5 expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, a teor dos arts. 142 e 149, parágrafo único, do CTN. Primeiro, porque o trabalho fiscal tomou por lastro planilhas contaminadas que resultaram na inclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS valores de medicamentos em duplicidade, desconsiderando as informações prestadas pela Biosintética em fase de fiscalização. Essa contaminação não está restrita a poucas situações, mas atingiu inúmeras notas fiscais em cada mês no ano-calendário de 2014. Segundo, uma vez que tampouco foi assegurado o creditamento em relação aos valores em questão, sejam em face das duplicidades apontadas, seja em razão do crédito presumido a que faz jus a Biosintética, tudo a corromper de forma gritante a exigência que lhe foi indevidamente imposta. Terceiro, à medida que a D. Autoridade Fiscal não fez nem mesmo a correta quantificação dos créditos tributários que entendeu devidos em momento adequado, ou seja, antes do lançamento fiscal, prestando-se a presente impugnação para se contrapor a tal vício que eiva todas as competências autuadas. Quarto, pois não foi demonstrado o fundamento jurídico para a cobrança de contribuição ao PIS e de COFINS, questão que não é suprida pela mera indicação da Solução de Consulta DISIT nº 269/11. Esse é vício grave, que demonstra a manifesta nulidade do Auto de Infração, pois é dever do Fisco precisar a acusação e indicar os dispositivos legais supostamente infringidos, inclusive para permitir a correta defesa do acusado. Quinto, porque da análise do lançamento fiscal, ao contrário da presunção adotada pelo fisco, não se verifica nenhum indício de que a Biosintética exerceria a atividade de industrialização dos mesmos medicamentos adquiridos de terceiros para revenda, até porque tinha limitações operacionais e sanitárias que não foram consideradas. Sexto, pois ainda que fosse possível aplicar o entendimento manifestado na Solução de Consulta referida no caso concreto, é certo que tampouco esta foi privilegiada pela D. Fiscalização, pois a premissa então trazida é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento no caso de tributação de revenda de produtos pelo industrial, o que não foi assegurado no caso concreto, novamente evidenciando a nulidade que eiva o Auto de Infração combatido. Após as três conversões do julgamento em diligência, a 6ª Turma da DRJ06, por meio do Acórdão nº 106-046.056, considerou a impugnação procedente em virtude da nulidade do lançamento por vício material na base de cálculo, exonerando o crédito tributário, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 09/04/2024. A decisão foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 7052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 6 FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A adoção da fundamentação aliunde ou per relationem é expressamente autorizada pela Lei nº 9.784, de 1999, que no § 1º do art. 50 prevê que a motivação pode “consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É nulo o lançamento tributário realizado depois de decorrido o prazo de cinco anos que tem a Fazenda Pública para realizá-lo. BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Estando conspurcada a base de cálculo (componente do núcleo material do lançamento), tem-se caracterizado o vício material, que motiva a nulidade do ato. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em virtude da exoneração do crédito tributário, houve a interposição de recurso de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade Conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, o limite de alçada aplicável para fins de conhecimento do recurso de ofício é o vigente ao tempo de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF nº 02/2023, atualmente vigente, estabelece o cabimento do recurso de ofício quando a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Cumpre destacar que, na apuração do valor a ser cotejado com o limite de alçada, devem ser computados apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e de encargos de multa (original), não se computando os juros de mora (o que inclui tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior). Nesse sentido: Acórdão 9303-013.723 – 14/03/2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 Fl. 7053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 7 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. LIMITE. JUROS DE MORA. NÃO CÔMPUTO. Quando da instituição de novo limite de alçada para interposição de recurso de ofício, tal limite se aplica imediatamente, inclusive para os casos pendentes de julgamento, conforme Súmula CARF 103. E, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 63/2017 -, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original), não cabendo o cômputo dos juros de mora (o que inclui tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior). No caso sob análise, dos autos de infração de fls. 5228-5243 extraem-se os seguintes valores de crédito tributário: 1. Auto de infração Contribuição para o PIS Auto de infração COFINS TOTAL Contribuição R$ 2.970.775,35 R$ 14.005.084,03 R$ 16.975.859,38 Juros de mora R$ 1.352.836,27 R$ 6.377.657,06 Multa Proporcional R$ 2.228.081,47 R$ 10.503.812,97 R$ 12.731.894,44 TOTAL Contribuições + Multa R$ 29.707.753,82 Tratando-se de exoneração de tributo e encargos de multa no valor de R$ 29.707.753,82, o recurso de ofício deve ser conhecido. 2. Objeto do recurso de ofício A 6ª Turma da DRJ06 considerou procedente a impugnação aos autos de infração, com base no seguinte: i) Existência de vício material na base de cálculo das Contribuições, em decorrência da constatação de diversas duplicidades de valores de notas fiscais, mesmo após a realização de três diligências para sanar o problema; e ii) Na terceira diligência fiscal realizada, o Auditor-Fiscal lançou as Contribuições sobre valores devidos em decorrência da venda de produção própria, matéria tributável que não fez parte do lançamento original, o que configura inovação. A exigência deveria ter sido objeto de lançamento complementar, mas, tratando-se de fatos geradores ocorridos no ano de 2014, o lançamento não poderia mais ser realizado no ano de 2023. Assim, o recurso de ofício cinge-se às matérias acima, o que se passa a analisar. 2.1. Vício material na base de cálculo A autoridade julgadora de primeira instância considerou que há “vício insanável em toda a base de cálculo das contribuições”, pois, mesmo após três conversões do julgamento em Fl. 7054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 8 diligência para sanar duplicidades nos valores de itens de notas fiscais que compuseram o lançamento, remanesciam diversos casos de valores duplicados. Em seu entendimento: A base de cálculo, juntamente com a alíquota, compõe o aspecto quantitativo da hipótese de incidência e integra o núcleo material do lançamento. De conseguinte, a utilização de base de cálculo indevida na apuração das Contribuições dá ensejo à declaração de nulidade do AI por vício material, por afetar um aspecto intrínseco da hipótese de incidência. Estando conspurcada a base de cálculo, tem-se caracterizado o vício material, que motiva a nulidade do ato. Pois bem, dois aspectos devem ser analisados: i) se, de fato, as duplicidades de valores na composição da base de cálculo se confirmam; e ii) em se confirmando, se se trata de vício material que enseja a nulidade do lançamento. Com relação à confirmação das duplicidades, o acórdão recorrido examinou de forma pormenorizada os casos das notas fiscais nº 361.388 e 362.761, tendo constatado que, na planilha elaborada pela fiscalização (Anexo-2_Diligência), seus valores permaneciam duplicados. Asseverou, ainda, que “analisando-se a aba “02-2014”8 do “Doc_01_Planilha_Duplicidades”, apresentado pela Reclamante, verifica-se que, de fato, há vários outros itens com valores multiplicados por 2 (duplicados)”. Desse modo, está devidamente comprovada a inclusão de valores equivocados (duplicados) de algumas notas fiscais na base de cálculo do lançamento. No entanto, no que se refere à conclusão de que tais equívocos configuram vício material apto a ensejar a nulidade do lançamento, entendo não assistir razão à decisão recorrida. Com efeito, o erro na apuração da base de cálculo decorrente da inclusão equivocada de valores em duplicidade não inquina de nulidade o lançamento, por se tratar de equívoco passível de correção mediante simples revisão aritmética, sem alteração da substância de sua composição. Ao reconhecer a existência de vício material insanável, a autoridade julgadora de primeira instância não apontou adoção de critério jurídico incorreto na inclusão das notas fiscais na base de cálculo, mas tão somente um equívoco na soma dos valores correspondentes, o qual persistiu mesmo após três conversões do julgamento em diligência. Ainda que o equívoco tenha remanescido após sucessivas diligências, permanece vinculado exclusivamente aos cálculos efetuados para a quantificação da matéria tributável, sendo, portanto, suscetível de correção sem necessidade de anulação do lançamento. Isso porque falhas de natureza aritmética não afetam o conteúdo substancial da base de cálculo, o qual se define pela eleição e aplicação dos critérios jurídicos que determinam o que será mensurado e de que forma o fato tributável será juridicamente qualificado. Apenas a existência de vício nesse plano, e não a ocorrência de erro meramente quantitativo, é que enseja a nulidade do lançamento. É esse o teor dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 7055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 9 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse contexto, deve-se ressaltar que o erro material incorrido não cerceou a defesa da recorrente, que compreendeu exatamente a imputação que lhe foi feita e apresentou argumentos de defesa, inclusive de mérito. Tanto é assim que foi a própria recorrente que apontou, por diversas vezes, a duplicidade de valores de algumas notas fiscais que compuseram a base de cálculo. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, conforme se extrai do Acórdão nº 1002-003.859, de 18/08/2025, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Angélica E. F. Feijó: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014 [...] NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos materiais (por exemplo, erros de escrita ou aritmética) — que, de todo modo, não foram comprovados — são sanáveis no âmbito do próprio procedimento, não caracterizando nulidade do lançamento. O que se Fl. 7056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 10 exige é que o ato alcance sua finalidade: dar ciência suficiente da exigência e permitir resposta técnica. (grifo nosso) Assim sendo, embora a unidade de origem tenha deixado de corrigir os erros de cálculo apontados em três oportunidades, não se está diante de vício insanável nem hipótese que, por si só, enseja a decretação da nulidade do lançamento. 2.2. Lançamento sobre matéria tributável que não fez parte do lançamento original O acórdão recorrido, além de decretar a nulidade do lançamento, também acolheu fundamento de mérito apresentado pela recorrente, ao concluir que teria havido ilegítima modificação do lançamento fiscal na terceira diligência realizada, concluindo, por isso, que “os valores de créditos tributários calculados sobre a base de cálculo decorrente da venda de produtos de fabricação própria devem ser cancelados”. Não obstante, reconhecida por este colegiado a inexistência da nulidade do lançamento, resta prejudicada a apreciação de qualquer fundamento de mérito constante do acórdão recorrido. Isso porque, afastada a nulidade, o presente processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ocasião em que deve apreciar integralmente a matéria controvertida, à exceção da nulidade ora afastada. Assim sendo, não cabe a este colegiado se pronunciar, neste momento, sobre a matéria de mérito acima referida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade do lançamento decorrente de vício material na base de cálculo, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 7057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Objeto do recurso de ofício 2.1. Vício material na base de cálculo 2.2. Lançamento sobre matéria tributável que não fez parte do lançamento original 3. Dispositivo

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Numero do processo: 12689.720199/2020-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD-LQ-(MV). Produto químico identificado por perícia técnica. Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 3003-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD-LQ-(MV). Produto químico identificado por perícia técnica. Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD- LQ-(MV). Produto químico identificado por perícia técnica. Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório da decisão recorrida: O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. 2 a 17) lavrados para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), acrescido da multa de ofício e juros de mora, além da multa regulamentar, por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$87.316,12. A presente ação fiscal originou-se da verificação do resultado dos Laudos de Análise nºs 1405/2012-1.0, 1405/2012-2.0 referentes à DI nº 12/0327656-9, produzidos a partir do exame laboratorial dos produtos CITHROL DPHS-SO e, CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), respectivamente, importados pela empresa CRODA, nessa DI, e elaborados nos moldes do artigo 48, parágrafo 4º, da IN/SRF nº 680/2006. Em decorrência da análise tributária/aduaneira a que foi submetida a DI paradigma nº 12/0327656-9, esta ação fiscal foi estendida às importações de mercadorias descritas pelo importador com os nomes comerciais CITHROL DPHS-SO e CRODAMOL DIPD-LQ- (MV), relacionadas à fl. 20. Com relação ao produto CITHROL DPHS-SO, a fiscalização aceitou a NCM adotada pelo importador, pois foram apresentados pelo contribuinte 3 laudos com conclusão diferente e que são posteriores ao utilizado pela fiscalização para a seleção das Declarações de Importação objeto desta análise. Com relação ao produto CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), conforme relata a fiscalização, a autuada importou por meio das Declarações de Importação relacionadas à fl. 20, a mercadoria de nome comercial CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), classificada incorretamente na NCM 2917.19.90, enquanto a NCM correta seria 3824.90.21. Em 20/09/2012 o Laboratório de Análises FALCÃO BAUER Centro Tecnológico de Controle de Qualidade emitiu o Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0. Em resposta ao quesito referente à composição química do produto o laudo de análise informa o seguinte: “01 Não se trata, somente, de Ácido Policarboxílico, nem de seu Anidrido, nem de seu Halogeneto, nem de seu ‘Peróxido, nem de seu Perácido e nem de seu Derivado Halogenado, Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado, de constituição química definida. Trata-se de Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições” (Grifou-se) Em 23/07/2020, importador foi intimado a responder se os produtos importados ao amparo das DI retromencionadas, de nome comercial “CRODAMOL DIPD-LQ”, são todos idênticos àquele importado ao amparo da DI nº 12/0327656-9, objeto do Laudo nº 1405/2012-2.0, para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Em 30/07/2020 a interessada respondeu, entre outros, que: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 3 - Sim, os produtos descritos como Crodamol DIPD possuem a mesma composição do produto analisado no Laudo Técnico 1405/2012-2.0. - Não, as DIs listadas não foram objeto de procedimento fiscal. No entanto, informo que os dois produtos já foram autuados no passado e, em ambos os casos, esta empresa decidiu defender o uso das classificações utilizadas com base em laudos da Falcão Bauer e em informações técnicas do fabricante. A defesa do Cithrol DPHS se dá com base no fato do produto se tratar de um poliéster em forma primária, informação ratificada pelos Laudos Técnicos em anexo, e a defesa do Crodamol DIPD se dá com base em análise cromatográfica, utilizada para fins de registro na European Chemicals Agency, do fabricante europeu onde é informada pureza maior que 94% do derivado do ácido graxo, e no fato de que o produto possui composição quimicamente definida e não se trata de uma preparação. Segue abaixo para informação: Cithrol DPHS Auto de Infração 11128.723918/2016-86 Crodamol DIPD Auto de Infração 11128.723935/2016-13 Com base no art. 667 do Decreto nº 6.759/2009, a fiscalização utilizou o Laudo nº 1405/2012-2.0, como prova para análise das demais DI. A fiscalização, então, aplicando as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 1, 6 e RGC 1, e as notas de capítulo e explicativas, reclassificou a mercadoria, exigindo a diferença de IPI com os acréscimos legais, bem como da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001, por erro de classificação fiscal. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 72 a 78, alegando o que segue: - a primeira observação que deve ser feita diz respeito ao fato de que o próprio Laboratório reconhece que o produto importado pela Impugnante, de fato, se revestiria das características de ácidos policarboxílicos acíclicos, seus anidros, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados, mas não apenas essas. Se assim não fosse não teria utilizado da expressão “não se trata, somente...”, pois se não se trata, somente, significa que o produto é aquilo, mas não apenas aquilo. - ao contrário da conclusão a que chegou o Laudo do Laboratório de Análises Falcão Bauer, o produto importado possui constituição química definida, não podendo ser considerado uma mistura diante do grau de pureza do seu constituinte, no caso, o ácido graxo dimérido, com mais de 94%. - há que se reconhecer que o lançamento tributário se encontra fundamentado no Laudo de Análise emitido em 2012, pelo Laboratório Falcão Bauer, que concluiu tratar- se o produto importado de uma mistura de ésteres de ácido graxo dimerizado, de constituição química indefinida, quando se demonstrou que o próprio fabricante do produto registra o mesmo como sendo um produto de constituição química definida, com mais de 94% de ácido dimérico, não podendo ser considerado uma mistura de ésteres. - conforme consta do laudo do fabricante do produto importado, o mesmo se caracteriza por ser um derivado do ácido policarboxílico acíclico e, assim, possui classificação específica na NCM, qual seja na posição indicada pela Impugnante nas DI, correspondente ao código 2917.19.90. Requer o julgamento de total improcedência da ação fiscal, cancelando-se a autuação. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 4 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou improcedente a impugnação. Eis a ementa da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 2016 a 2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA IMPORTADA. CARACTERÍSTICAS. PROVAS. A classificação fiscal de mercadoria importada deve ser realizada com base em sua natureza e características técnicas devidamente comprovadas. PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), produto químico identificado por perícia técnica, Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, que, o produto importado possui constituição química definida, não podendo ser considerado uma mistura diante do grau de pureza do seu constituinte. Assinala que a decisão recorrida, ao apreciar os autos, manteve a autuação utilizando-se como fundamento a conclusão do Laudo nº 1.405/2012-2.0”, sem afastar as razões da impugnação e do próprio fabricante que teria comprovado que o produto importado possui constituição química definida decorrente do grau de pureza do seu constituinte. Sustenta que inexiste Laudo de todos os produtos atinentes às DI´s objetos da autuação, e que a manifestação do próprio fabricante, sobre a constituição do produto importado, fragiliza a presunção adotada pela autoridade fiscal: em decorrência da divergência comprovada, deveria haver nova análise do produto. VOTO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, há duas questões a serem analisadas: (i) a classificação fiscal da mercadoria CRODAMOL DIPD-LQ-(MV) – no caso, a recorrente adotou a NCM 2917.19.90, enquanto a fiscalização concluiu pelo enquadramento tarifário na NCM 3824.90.21; (ii) a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada em face da classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Sobre a primeira questão, qual seja, a classificação do CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), entendo que a decisão recorrida trouxe fundamentos corretos e suficientes para endossar a autuação fiscal. Nesse contexto, transcrevo, a seguir, os fundamentos da decisão de primeira instância, adotando-os como razões de decidir no presente voto (destaquei partes): A presente autuação foi originada da reclassificação tarifária do produto importado pela interessada, gerando diferença de tributos, acréscimos legais e multas. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 5 O litígio versa sobre a classificação fiscal da mercadoria CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), tendo a autuada adotado nos despachos de importação a NCM 2917.19.90, reservada a “ÁCIDOS POLICARBOXÍLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. - Ácidos policarboxílicos acíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados: -- Outros-Outros. Por sua vez, a fiscalização concluiu pelo enquadramento tarifário na NCM 3824.90.21, subitem que abrange “Derivados de ácidos graxos industriais; preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos- Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados É cediço que o primeiro passo para a determinação da classificação fiscal de mercadoria é a identificação precisa, ou seja, a descrição detalhada, com todos os elementos necessários ao enquadramento tarifário. No caso, a mercadoria foi identificada por laudo técnico (fls. 48/49), cuja conclusão é de que se trata “de Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições”. O laudo informa ainda que a mercadoria é um outro derivado de ácidos graxos industriais, um produto químico das indústrias químicas ou das indústrias conexas. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI-1), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), este conjunto de regras estas foram internalizadas na legislação brasileira por meio da Lei 4.502/64. Desta forma, a Classificação de Mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizando-se o SH como estrutura, processa-se com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e, conforme o caso, pelas Regras Gerais Complementares (RGC), conforme descrito a seguir. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 6 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 7 Para a correta classificação devemos usar a metodologia desenvolvida e as regras do sistema e não apenas usá-las de forma isolada, pois isso descaracteriza o sistema e possibilitará a ocorrência de erros de classificação. A interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é feita com base nos conceitos emitidos nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), editadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas. No presente caso temos, conforme descrição feita pelo importador na DI: "NOME COMERCIAL: CRODAMOL DIPD-LQ-(MV). UM DIÉSTER DO ÁLCOOL ISOPROPÍLICO E DO ÁCIDO DILINOLEICO, APRESENTADO NA FORMA LIQUIDA E UTILIZADO PRINCIPALMENTE COMO EMOLIENTE EM PREPARAÇÕES COSMÉTICAS DIVERSAS. CAS 103213-20-3" A questão é se dada as regras de classificação a mercadoria deverá ser classificada na NCM 3824.90.21, como quer a Fiscalização ou como deseja a Impugnante na NCM 2917.19.90. Inicialmente, transcreve-se o laudo técnico com a conclusão e as respostas aos quesitos elaborados pela Fiscalização: Conclusão Trata-se de Mistura de Esteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida. Respostas aos Quesitos 01 Não se trata, somente, de Acido Policarboxílico, nem de seu Anidrido, nem de seu Halogeneto, nem de seu Peróxido, nem de seu Perácido e nem de seu Derivado Halogenado, Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado, de constituição química definida. Trata-se de Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições. De acordo com Literatura Técnica específica, mercadoria de nome comercial CRODAMOL DIPD refere-se a Dimero de Dilinoleato de Diisopropila (Esteres obtidos a partir da reação de Ácido Linoléico Dimerizado, um Acido Graxo Dimerizado, com Isopropanol). 02 Não se trata de preparação nem de produto de constituição química definida. 03 De acordo com Literatura Técnica específica, mercadoria de nome comercial CRODAMOL DIPD é utilizada como emoliente em produtos para cuidados da pele, produtos de beleza, maquilagem, etc. 04 Informamos que foram coletadas as amostras de todas as mercadorias discriminadas no Pedido de Exame. Este laudo é a Parte 02 de 02 Partes. A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e dos Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e pelas RGI 1 a 5, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. De acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-NCM 1), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se, “mutatis mutandis”, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 8 Citada a legislação pertinente, passa-se a analisar o correto enquadramento na NCM/TEC/TIPI da mercadoria submetida à consulta. No presente caso, a mercadoria, trata-se de um produto das indústrias químicas ou das indústrias conexas estando, portanto compreendida na seção VI, capítulos 28 à 38 da TEC-SH. Seção VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos Notas. 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; CONSIDERAÇÕES GERAIS O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente que contenham substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluindo a purificação) estão excluídos do presente Capítulo. Por consequência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25). Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos açúcares, restringe o âmbito da posição aos açúcares quimicamente puros. O termo “impurezas” aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluindo a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas matérias iniciais, c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluindo a purificação), d) subprodutos. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 9 No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas “impurezas” autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Assim exclui-se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol, deliberadamente deixado para torná-lo apto a ser utilizado como solvente (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos (por exemplo, etano, benzeno, fenol e piridina), há critérios específicos de pureza que são indicados nas Notas Explicativas das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33. Os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, classificados no presente Capítulo, podem apresentar-se em solução aquosa. Com as mesmas reservas que as indicadas nas Considerações Gerais do Capítulo 28, o presente Capítulo também compreende as soluções não aquosas e os compostos, ou respectivas soluções, adicionados de um estabilizante (por exemplo, butilcatecol terciário com estireno da posição 29.02), substâncias antipoeiras ou de corantes. As disposições relativas à adição de estabilizantes, substâncias antipoeiras ou de corantes, que constam das Considerações Gerais do Capítulo 28, aplicam-se, mutatis mutandis, aos compostos químicos incluídos no presente Capítulo. Além disso, aos produtos deste Capítulo podem, nas mesmas condições e com as mesmas reservas previstas quanto aos corantes, adicionar-se substâncias odoríferas (por exemplo, bromometano da posição 29.03 adicionado de pequena quantidade de cloropicrina). Também se incluem no Capítulo 29, mesmo que contenham impurezas, as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico. Só se consideram como tais as misturas de compostos que apresentem a mesma ou as mesmas funções químicas, desde que esses isômeros coexistam naturalmente ou que tenham sido formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese. Contudo, as misturas de isômeros (com exclusão dos estereoisômeros) de hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não, classificam-se no Capítulo 27. Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: CONSIDERAÇÕES GERAIS Este Capítulo abrange um número considerável de matérias pertencentes ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas. Não compreende os produtos de composição química definida, apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29), com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa: 1) A grafita artificial (posição 38.01). 2) Os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08. 3) Os produtos extintores apresentados como cargas para aparelhos extintores ou em granadas ou bombas, extintoras (posição 38.13). 4) Os cristais cultivados de óxido de magnésio ou de sais halogenados de metais alcalinos ou alcalinoterrosos (com exceção dos elementos de óptica), de peso unitário igual ou superior a 2,5 g (posição 38.24). 5) Os produtos para apagar tintas de escrever, acondicionados em embalagens para venda a retalho (posição 38.24). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 10 Importante observar a nota do capitulo 29 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH-SH, que estabelece que, somente os compostos orgânicos de constituição química definida estão classificados no capitulo 29. O Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0 descreve a mercadoria como Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições. Se por um lado a classificação fiscal é determinada mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, por outro lado a perícia tem por objetivo apenas trazer as especificações técnicas dos produtos, subsidiando a autoridade fiscal na classificação. Tendo a perícia identificado que a mercadoria se trata de uma mistura de constituição química não definida e observando as regras para classificação, é de se concluir que a classificação fiscal da mercadoria aqui discutida, em razão do texto do capítulo não pode ser classificada no capítulo 29, devendo ser dirigida a classificação para o capitulo 38. E, ainda, se trata de uma mistura de substâncias (Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições). Pelas RGI -SH nº1, 6 e RGC - 1, enquadra -se o produto na posição 3824, tendo em vista que se trata de um produto químico não previsto em outras posições da TEC; enquadra-se ainda na sua subposição residual 3824.90, haja vista que os textos das demais subposições não abrigam o produto; sendo, de acordo com o Laudo, um produto derivado de Ácido Graxo Industrial, classifica-se no item 3824.90.2, em seu subitem 3824.90.21 (Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados), ficando o importador obrigado ao recolhimento das consequentes diferenças de tributos e demais cominações legais. Assim sendo, considerando que todos os elementos probatórios acostados aos autos demonstram que a mercadoria objeto dessa fiscalização não se trata de um produto de constituição química definida, mas, sim, de uma mistura que possui em sua composição elementos diversos, não é possível aceitar a classificação fiscal pretendida pela impugnante. Sendo assim, é devida a aplicação da multa prevista no art. 84, § 2o, da Medida Provisória no 2.158-35/2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (Grifou-se) Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 11 Com exceção da matéria atinente à multa por erro de classificação fiscal, a qual será tratada mais adiante neste voto, a decisão recorrida é precisa na análise sobre a classificação fiscal do CRODAMOL DIPD-LQ sob a NCM 3824.90.21, pois:  O Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0, emitido pelo laboratório FALCÃO BAUER Centro Tecnológico de Controle de Qualidade, atesta que o produto importado consiste em “mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições”. Referido Laudo também assinala que a mercadoria consiste em derivado de ácidos graxos industriais, um produto químico das indústrias químicas ou das indústrias conexas, e que não se trata de preparação nem de produto de constituição química definida.  Como, no presente caso, a mercadoria representa um produto das indústrias químicas ou das indústrias conexas, deve estar compreendida na seção VI, capítulos 28 à 38 da TEC-SH.  Tendo em vista que o CRODAMOL DIPD-LQ não se trata de preparação nem de produto de constituição química definida, não há como classificá-lo no capítulo 29, uma vez que a nota do capitulo 29 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH-SH, estabelece que somente os compostos orgânicos de constituição química definida estão classificados no capitulo 29.  O Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0 descreve a mercadoria como “Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas”, não especificado nem compreendido em outras posições. Pelas RGI -SH nºs 1 e 6, RGC - 1, produto se enquadra na posição 3824, tendo em vista que se trata de um produto químico não previsto em outras posições da TEC; enquadra-se ainda na sua subposição residual 3824.90, haja vista que os textos das demais subposições não abrigam o produto; sendo, de acordo com o Laudo, um produto derivado de Ácido Graxo Industrial, classifica-se no item 3824.90.2, em seu subitem 3824.90.21 (Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados), ficando o importador obrigado ao recolhimento das consequentes diferenças de tributos e demais cominações legais. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 12  O importador respondeu à intimação fiscal afirmando que os produtos importados ao amparo das DI´s objeto da autuação aqui analisada, de nome comercial CRODAMOL DIPD-LQ, são idênticos ao produto amparado pela DI nº 12/0327656-9, objeto do Laudo nº 1405/2012-2.0;  Assim, sem razão a recorrente quando rechaça a classificação dos demais produtos CRODAMOL DIPD-LQ, importados ao amparo de outras DI´s: como afirma o próprio importador, os produtos são idênticos ao produto amparado pela DI nº 12/0327656-9, objeto do Laudo nº 1405/2012-2.0. Quanto ao pedido de diligência/perícia, os elementos dos autos já são suficientes para a classificação fiscal dos produtos importados pela recorrente, de maneira que se mostra prescindível nova perícia. Nesse ponto, é de se lembrar o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Observe-se que a decisão de primeira instância se fundamentou nas conclusões contidas no laudo oficial do laboratório Falcão Bauer, não incorrendo, por isso, na situação prevista na parte final do caput do art.30, do Decreto nº70.235/72, in verbis: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (negrito nosso) Desse modo, na valoração das provas contidas nos autos, o colegiado a quo entendeu corretamente que o laudo do laboratório Falcão Bauer deveria ser aceito em seus aspectos técnicos. Nesse contexto, muito embora a impugnante tenha trazido manifestação do próprio fabricante sobre a constituição do produto importado, é certo que tal manifestação não foi elaborada por instituição reconhecida, dentro dos contornos técnicos e normativos próprios – as amostras objeto da declaração não são, especificamente e necessariamente, aquelas que foram efetivamente importadas -, não servindo para afastar o Laudo nº 1405/2012-2.0: a recorrente não trouxe elementos de prova suficientes e necessários para infirmar a validade e procedência de referido laudo, mostrando-se desnecessária a realização de perícia. Fl. 168DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 13 Com relação à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, em decorrência da classificação fiscal errônea de mercadoria importada, tem-se que a Lei Complementar nº 227/2026 revogou o art. 84, da Medida Provisória nº 2.158/2001, afastando, consequentemente, o fundamento legal de referida multa. Assim, a revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001 põe fim à penalidade objetiva sobre erros meramente formais, impactando no Decreto nº 6.759/2009 (art. 711, I) e da IN SRF nº 608/2006, que sustentavam a multa ora analisada. Portanto, em face da revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001, pela LC nº 227/2026, deve ser afastada a multa aplicada em razão do erro na classificação fiscal das mercadorias. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11426453 #
Numero do processo: 13502.000107/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. O conceito de essencialidade e relevância fincado pelo Superior tribunal de Justiça, sob a guarida do Resp 1.221.170, para configurar o conceito de insumo, passível de creditamento para as contribuições PIS e Cofins, é de observância obrigatória pelo CARF, tendo em vista tratar-se de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3402-013.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre a aquisição de tinta para impressora e sobre o custo com o transporte de máquinas para as áreas de corte. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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PIS E COFINS. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. O conceito de essencialidade e relevância fincado pelo Superior tribunal de Justiça, sob a guarida do Resp 1.221.170, para configurar o conceito de insumo, passível de creditamento para as contribuições PIS e Cofins, é de observância obrigatória pelo CARF, tendo em vista tratar-se de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre a aquisição de tinta para impressora e sobre o custo com o transporte de máquinas para as áreas de corte. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 2 Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos neste processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3402-002.581: Em exame Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento apresentado em Formulário, referente a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – exportação, apurados no regime não cumulativo do Período de Apuração – 1º Trimestre de 2004. Vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando-se do crédito detalhado. Em apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, através do Parecer DRF/CCI/Saort nº 006/2011 e Despacho Decisório DRF/CCI nº 013/2011, a RFB concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sendo realizadas glosas referentes a insumos, a depreciação de bens do ativo imobilizado em virtude da não apresentação das Notas Fiscais e créditos fretes relativos ao transporte de máquinas. Ciente da decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/BA, que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim. tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. E inócuo suscitar Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 3 na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte, utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: o item com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet”) é insumo de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tal item de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que o insumo é essencial e indispensável ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. Neste processo, a recorrente destaca ter apresentado informações elaboradas com base em seu software de gestão empresarial que, no seu entender, comprovam o direito pleiteado. c) Créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte: A DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar-se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. Por fim, peticiona pelo provimento integral do crédito de PIS. É o Relatório. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 4 O processo foi baixado em diligência, em 24 de junho de 2020, pela Resolução nº 3402-002.581, com objetivo de: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em que pese o Recurso Voluntário trazer também argumentos referentes ao desconto de créditos de alguns insumos, ao se apreciar a defesa do contribuinte relativa aos créditos de encargos de depreciação, observou-se que as glosas foram efetuadas em virtude da não apresentação de documentos comprobatórios quando solicitados pelo Auditor-Fiscal. Como se extrai dos autos, às fls. 33-34, a fiscalização, por meio da Intimação SARAC/DRF/CCI nº 0661/2010 solicitou, entre outros documentos, as notas fiscais de aquisição dos bens pertencentes ao Ativo Imobilizado cuja depreciação foi informada no Dacon para efeito de cálculos dos créditos a descontar. Não sendo apresentadas a documentação comprobatória, o Auditor-Fiscal realizou a glosa dos créditos em virtude da ausência de prova. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente informa ter juntado, no momento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, documentação que comprova seu direito ao crédito. Em suas palavras (fl.387): “As informações constantes no CD que se encontra à fl. 273 dos autos, elaboradas com base em software de gestão empresarial, comprovam o direito pleiteado pelo Recorrente e refletem com exatidão as informações constantes na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. E mais. A análise do Laudo de Reavaliação de ativo imobilizado elaborado pela PricewaterhouseCoopers e anexado à manifestação de inconformidade oportunamente apresentada comprovam a existência da depreciação dos bens da empresa.” Entretanto, em análise aos autos processuais, verifica-se que as informações do CD juntado pela recorrente, citadas em seu recurso voluntário, não constam anexadas ao processo, motivo pelo qual entendo que a análise de mérito deve aguardar a efetiva anexação aos autos das informações apresentadas pelo contribuinte. Cabe destacar que em despacho da Unidade de origem, consta informação de que o CD estaria disponível na Saort/DRF/CCI-BA. Ainda, verificando a juntada do Laudo de Reavaliação do ativo imobilizado já em litígio administrativo, imprescindível a apreciação também dessa documentação pela Unidade de Origem. Desta forma, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: a) Seja juntado aos autos o conteúdo do CD apresentado pela recorrente (fl. 273); b) Sejam apreciadas pela Unidade de Origem as informações do CD e do Laudo de Reavaliação do Ativo Imobilizado, para elaboração de Relatório de Diligência relativo às informações apresentadas, destacando eventual alteração no Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 5 reconhecimento do direito creditório, podendo inclusive realizar novas diligências para complementação do conteúdo apresentado por meio de outros documentos; c) Facultar ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para manifestação relativa ao Relatório de Diligência; d) Devolver o processo ao CARF após o prazo concedido, com ou sem manifestação do interessado, para julgamento. Foi juntada aos autos a Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 4.404/2024, tornando o processo para julgamento sob a batuta desta relatora. É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Redator Ad Hoc. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nas seguintes glosas de crédito: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: o item com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet”) é insumo de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tal item de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que o insumo é essencial e indispensável ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. Neste processo, a recorrente destaca ter apresentado informações elaboradas com base em seu software de gestão empresarial que, no seu entender, comprovam o direito pleiteado. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 6 c) Créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte: A DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar-se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. O processo foi baixado em diligência, com objetivo e análise das informações do CD e do Laudo de Reavaliação do Ativo Imobilizado, bem como para elaboração de Relatório de Diligência relativo às informações apresentadas, destacando eventual alteração no reconhecimento do direito creditório, podendo inclusive realizar novas diligências para complementação do conteúdo apresentado por meio de outros documentos. A Informação Fiscal nº 4.004/2024 afirmou o seguinte: 1. A presente diligência, requerida através da Resolução nº3402-002.581 (fls.511/514), tem o objetivo de prestar esclarecimentos a 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no sentido de dar seguimento à apreciação do Recurso Voluntário, fls.377/393, contra parte do Acórdão nº 15-27.674 da 4ª Turma da DRJ/SDR, às fls. 358/369, emitido em 12/07/2011. 2. O processo em questão trata do Pedido de Ressarcimento em formulário (fl.155) e as Declarações de Compensação vinculadas (fls.156/168), através do qual a Interessada pleiteou crédito próprio oriundo da sistemática de apuração da contribuição para o PIS/PASEP no regime não cumulativo – Exportação, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2004, montante correspondente a R$536.237,28. 3. A partir da análise do direito creditório através do Parecer DRF/CCI/SARAC nº006/2011 (fls.205/216 e Despacho Decisório DRF/CCI/SARAC nº013/2011 (fls.227/228), concluiu-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor total de R$367.843,81, o qual não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual as DCOMPs foram homologadas parcialmente até o limite do crédito reconhecido. 4. O contribuinte não concordou com a decisão e interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 232/250) junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/Bahia, contestando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ/SDR através do Acórdão nº 15-27.674 decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório e homologação das compensações até o limite do crédito. 5. Após não se conformar com a decisão da DRJ, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 7 bens adquiridos como insumo: o item com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet”) é insumo de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tal item de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que o insumo é essencial e indispensável ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. Neste processo, a recorrente destaca ter apresentado informações elaboradas com base em seu software de gestão empresarial que, no seu entender, comprovam o direito pleiteado. c) Créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte: A DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar- se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. 6. Em relação aos créditos decorrentes de encargos de depreciação pertencentes ao Ativo Imobilizado, estes foram glosados por falta de documentação comprobatória. No Recurso Voluntário apresentado, o contribuinte aduz que apresentou um CD com informações acerca deste tipo de crédito que não constavam nos autos, por conseguinte o CARF converteu o julgamento em diligência com o objetivo de: a) Seja juntado aos autos o conteúdo do CD apresentado pela recorrente (fl. 273); b) Sejam apreciadas pela Unidade de Origem as informações do CD e do Laudo de Reavaliação do Ativo Imobilizado, para elaboração de Relatório de Diligência relativo às informações apresentadas, destacando eventual alteração no reconhecimento do direito creditório, podendo inclusive realizar novas diligências para complementação do conteúdo apresentado por meio de outros documentos; c) Facultar ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para manifestação relativa ao Relatório de Diligência; d) Devolver o processo ao CARF após o prazo concedido, com ou sem manifestação do interessado, para julgamento. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 8 7. A empresa alega na Manifestação de Inconformidade, à fl.236, que apresentou Laudo de Reavaliação de Ativo Imobilizado elaborado pela Delloite Touche Tohmatsu Limited, DOC.1 e relatório SAP, software de gestão empresarial, Doc.02 em CD anexo, como formar de comprovar a existência de depreciação de tais bens do ativo imobilizado, os quais não possuía mais as notas fiscais de aquisição. 8. O laudo de reavaliação de ativo imobilizado (Doc 01), supracitado, corresponde ao “Demonstrações Financeiras aos Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2004 e de 2003 e Parecer dos Auditores Independentes”, no qual encontram-se as demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas anexadas, às folhas 252/273. No CD que foi recuperado, constava as informações elaboradas com o software de gestão empresarial mencionado pela manifestante, apresentadas em planilhas contendo os Relatórios Mensais de Depreciação dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004 (Deprec jan 04ª, Deprec fev 04ª e Deprec mar 04ª), Doc 02. Nesta planilha encontram-se colunas descritas da seguinte forma: “Empr.”, “Centro CST”, “Ano”, “Per”, “Classe”, “Áre”, “Imobilizado”, “Sbnº”, “Nº inventário”, “Depr.Norm. a lanç” e as linhas com os respectivos valores, como pode-se ver abaixo uma parte da planilha: 9. No entanto, os documentos 01 e 02 já haviam sido avaliados no julgamento da DRJ e esta auditoria está em concordância que estes não permitem confirmar a quais bens do ativo imobilizado se referem os valores dos encargos de depreciação constantes nos respectivos DACON. 10. Nos dois documentos apresentados, não é possível determinar a regularidade dos créditos referentes aos encargos de depreciação. É fundamental avaliar como os bens do ativo imobilizado se relacionam com o processo produtivo da empresa. Além disso, é necessário identificar claramente quais bens do ativo imobilizado foram adquiridos no mercado interno e quais foram importados. Cabe ao contribuinte fornecer a documentação que detalhe cada item do ativo permanente, permitindo assim a verificação das duas condições mencionadas. 11. Não foram apresentados registros contábeis e documentos que os comprovem. Portanto, para validar a existência de um crédito associado a um Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 9 registro contábil, não é suficiente apenas mostrar o registro; é necessário também especificar os documentos que o sustentam. 12. A interessada poderá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias acerca desta Informação Fiscal. 13. Assim sendo, após responder todos os itens da diligência e aguardar os 30 dias, retorno os autos ao CARF. Na análise das glosas efetuadas pela fiscalização, quanto aos créditos relativos ao ativo imobilizado, entendo que há sustento na análise feita pela primeira instância, bem como no resultado da diligência quanto análise do supramencionado laudo e do CD presente no processo, configurando-se evidente insuficiência probatória para embasar o pleito de respectivos créditos. Voto, portanto, pela manutenção das glosas relativas ao ativo imobilizado, por insuficiência probatória. Quanto aos créditos relativos a bens adquiridos como insumo, o item que remanesce na discussão em sede de recurso voluntário é a tinta para cabeça de impressora willet, que foi negado porque estava em desacordo com as instruções normativas 247/02 e 404/04, que mantinham entendimento restrito sobre o conceito de insumo, constatando-se que a análise dessa afirmativa foi realizada antes do precedente vinculante Resp 1.221.170, que firmou o conceito de insumo sob a ótica da essencialidade e relevância. Nesse sentido, afirma o contribuinte: Nota-se que não é o caso de uma impressora comum, constante em sedes administrativas ou escritórios, que não se comunicam com o processo produtivo, mas sim, uma impressora industrial, que tem como objetivo a descrição e identificação dos produtos ali produzidos, vendidos em fardos e bobinas, sendo utilizada durante o processo produtivo até que se constitua o produto final para escoamento e logística de transporte. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 10 Isto posto, voto por reverter a glosa quanto à tinta de impressora. Enfim, quanto aos créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte, a DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar-se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. Entendo que se trata de insumo do insumo, que já possui entendimento favorável ao aproveitamento de créditos mediante Súmula CARF 189: Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito da tinta para impressora e do transporte de máquina para as áreas de corte. É como voto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.926462/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.
Numero da decisão: 2301-012.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição solicitado pelo Recorrente através do PER/DCOMP nº 34480.26687.200814.2.2.04-9407, no valor de R$11.625,52, referente a DARF com código 4600 (IRPF – ganhos de capital na alienação de bens duráveis, relativo a imposto sobre ganho de capital na alienação de quotas da Suissa Comércio e Indústria Ltda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, negou o pedido em referência, nos termos do Despacho Decisório (e-fl. 53), sob o fundamento de que foram localizados dois pagamentos na data de arrecadação, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Recorrente tomou ciência da decisão e apresentou sua Manifestação de Inconformidade às e-fls. 2/32. Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a negativa da restituição, com fundamento na inexistência de direito adquirido à não incidência prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, por não ter sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, conforme extrai-se do Acórdão nº 02-73.400 (e-fls. 303/309). Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 317/351), pugnando, em apertada síntese, pelo reconhecimento do seu direito creditório. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 3 Ato contínuo, os autos foram julgados pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, a qual, por meio do Acórdão nº 2301-009.518, e-fls. 380/387, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora, conforme extrai-se da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Em observância ao Acórdão do CARF, os autos retornaram para autoridade preparadora, a qual emitiu Despacho Decisório nº 1.040/2023, e-fls. 687/693, indeferindo o direito creditório do contribuinte. Cientificado em 28/02/2023, o espólio de Reinaldo Arnaud apresentou, em 29/03/2023, manifestação de inconformidade (e-fls. 699/736), na qual apresenta suas razões de discordância. Em 25 de março de 2024, tendo em vista que o contribuinte anexou ao processo as alterações do contrato social nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 19, deliberou-se pelo cancelamento do Despacho Decisório nº 1.040/2023 e a elaboração de novo Despacho Decisório com base em todos os documentos acostados. Assim, foi proferido o Despacho Decisório nº 1.429/2024, às fls. 833/842, no qual foi deferido parcialmente o pedido de restituição controlado pelo PER/DComp 34480.26687.200814.2.2.04-9407 e pelo presente processo e reconhecido o direito creditório no valor original de R$463,86, nos termos da alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e arts. 5º, 6º, 7º, 8º e §2º, art. 16 da Instrução Normativa nº 84/2001. Insatisfeito, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 850/876), a qual foi analisada e julgada pela 5ª Turma da DRJ06, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.154/1.172): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 4 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. A isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 16/10/2025 (e-fl. 1.1176) e interpôs Recurso Voluntário em 05/11/2025 (e-fls. 1.179/1.192), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) O despacho decisório ora recorrido (i) incorreu em nulidade, à medida em que carece de fundamentação e é pautado em presunção de nova aquisição de quotas; (ii) descumpriu ordem definitiva proferida pelo egrégio CARF, incorrendo em reformatio in pejus e em ofensa ao primado da moralidade administrativa, com o único fito de manter tributação reconhecidamente indevida; e (iii) desconsiderou a prova inconteste de que inexistiu nova aquisição de participação societária a partir de 31/12/1983. Nulidade do Despacho Decisório - Ausência de Fundamentação - Presunção de Nova Aquisição de Quotas O despacho decisório é nulo, por ser "fundamentado" de forma genérica e superficial, à medida que ignora dos documentos juntados aos autos e se pauta em presunção de nova aquisição de quotas, carecendo da devida motivação e desobedecendo a ordem exarada pelo CARF. O despacho decisório simplesmente deixou de cumprir ordem expressa do CARF, já transitada em julgado, que reconheceu o direito à isenção e consequente restituição ao Recorrente, pautando-se em uma suposta nova aquisição de quotas. (...) Descumprimento da Decisão Proferida pelo CARF – Imposição de Nova Condição – Reformatio in Pejus _ Moralidade Administrativa – Locupletamento Ilícito do Estado O recurso voluntário do Recorrente foi provido pelo CARF para reconhecer o seu direito à isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, decisão essa que veio, posteriormente, a transitar em julgado. Não cabe ao despacho decisório alterar ou ignorar o conteúdo material da decisão proferida pelo CARF. Diante disso e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 5 não há como se restringir o direito creditório, sendo de rigor a restituição integral do valor indevidamente recolhido pelo Recorrente. O CARF já garantiu o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, a posição restritiva do despacho decisório macula o princípio da moralidade administrativa por tentar reiniciar discussão já sacramentada. O despacho decisório deixa de cumprir ordem já transitada em julgada, com o fito de manter a arrecadação já reconhecida como indevida, ensejando o locupletamento ilícito do Estado. O Direito à Devolução Integral do IRPF — Manutenção da Mesma Participação Societária desde 31/12/1983 As restrições contidas no despacho decisório dizem respeito somente à suposta aquisição de nova participação societária, via "bonificação", depois de 31/12/1983, que não foram apontadas e nem objeto de restrição no acórdão do CARF. Inaplicabilidade do Conceito de Bonificação A conceituação de bonificação trazida como fundamento à restrição ao direito creditório constante do Parecer SEI 74/2018 não se aplica ao caso, que trata de sociedade limitada, não regulada pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM e não sujeita a bonificação. Histórico Societário das quotas do Recorrente — Inexistência de alienação ou a aquisição de novas quotas Em 02/05/1983 , o Recorrente possuía 26 milhões de quota da Suissa, no valor de Cr$26.000.000,00, conforme reconhecido no despacho decisório e constar da 12a Alteração Contratual da Suissa. Dos atos societários acostados aos autos, percebe-se que, posteriormente a 31/12/1983, as quotas detidas pelo Recorrente, que em 26/07/2007 foram alienadas, passaram por diversas majorações de número, com o reflexo motivacional atinente à correção monetária e à incorporação de reservas já contidas na contabilidade. Acontece, entretanto, que o despacho decisório tratou tal atualização monetária e incorporação de reservas como se fossem aquisição de novas quotas. (...) Correção Monetária — Mera Recomposição do Capital — Inflação Acachapante do Período Conforme se verifica do quadro colacionado na manifestação de inconformidade, a principal alteração em acréscimo de número de quotas do Recorrente se deu em razão da correção monetária do capital, o que reforça o fato de que inexistiu nova aquisição depois de 31/12/1983, como presumido no despacho decisório. DOCUMENTO VALIDADO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo, retrata a posição jurídica de que a correção monetária é mera recomposição da moeda. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 6 (...) Incorporação de Reservas Não Implica em Nova Aquisição - Jurisprudência do CARF e do STJ O aumento no número de quotas do Recorrente se deu pela incorporação de reservas, o que não implica aporte de novo capital e, portanto, não pode ser considerado como emissão novas quotas, as quais estariam sujeitas à incidência do IRPF. Mesmo depois das sucessivas alterações de quantidades de quotas da empresa, o patrimônio detido pelo Recorrente foi mantido, sem que houvesse qualquer tipo de aquisição de novas quotas. (...) O aumento do capital e emissão de novas quotas em decorrência da integralização de reservas não altera o patrimônio do acionista, no caso, o Recorrente, eis que mantém a mesma participação societária, independentemente do seu número de quotas. Em caso idêntico ao presente, o CARF já reconheceu que a incorporação de reserva não representa dinheiro ou aquisição nova, ensejando o direito à não-incidência do IRPF sobre esta parcela. Cita acórdãos do CARF (Processo no 13896.720528/2015-06 - Recurso Voluntário - Acórdão no 2201-005.564 — 2 a Seção de Julgamento / 2a Câmara / I a Turma Ordinária, sessão de 09/10/2019 e Processo no 11060.724059/2011-60 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 2201-004.453 - sessão de 04/04/2018) e jurisprudência judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos. Direito Adquirido — Quotas Emitidas até 31/12/1988 Jurisprudência do CARF Ainda que não se entenda pelo direito à devolução integral do IRPF, o que se coloca apenas para argumentar, de toda forma há de ser reconhecida, quando menos, a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988, nos termos da pacífica jurisprudência do CARF. (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 7 Preliminar Da Nulidade – Ausência de Fundamentação – Inobservância da Decisão CARF O Recorrente sustenta que o despacho decisório seria nulo por ausência de fundamentação, por ter se baseado em presunção de aquisição de novas quotas e por supostamente descumprir o acórdão anteriormente proferido pelo CARF. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Despacho, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente PAF, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Despacho Decisório, bem como dos demais anexos e informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Despacho. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover a análise do direito creditório do recorrente demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos e motivos do seu indeferimento, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o Despacho encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 8 Destarte, é direito do Recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o Despacho não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, especificamente quanto aos argumentos de presunção e da inobservância da decisão do CARF (anterior) já transitada em julgado, adoto as razões de decidir da primeira instância por muito bem enfrentar os argumentos, senão vejamos: O contribuinte, na manifestação de inconformidade, rebateu os argumentos expendidos no despacho decisório, apresentando suas razões de discordância, entre elas, explicitou seu entendimento de que na decisão do CARF inexistiu restrição por conta de bonificação, alegou que nunca houve aquisição de nova participação societária da Suissa, com aporte financeiro, mas alteração de capital por conta de correção monetária e alteração de patrimônio já incluso na Suissa. A manifestação de inconformidade é prova de que o contribuinte entendeu a motivação do despacho decisório, não havendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Saliente-se que no despacho decisório, a autoridade administrativa consignou que “o Acórdão do CARF versou sobre a isenção do ganho de capital com base na alínea ‘d’, do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 e o presente Despacho Decisório versa sobre o cálculo a ser restituído ao contribuinte (...)”. A manifestação de inconformidade ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Registre-se que, em relação às bonificações, o despacho decisório, em seu parágrafo 8, demonstra a análise dos documentos, não se tratando de mera presunção como alegado. 8. O contribuinte apresentou o contrato social e as alterações contratuais de nº 1 a 31 que demonstram algumas das alterações ocorridas no capital social mediante integralização de diversas verbas: reserva de capital a realizar, reservas de capital, lucros em suspenso, reserva de correção monetária do capital, reserva de incentivos fiscais, reserva de lucros em suspenso, incorporação do resultado do Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 9 exercício, reserva de lucros, reserva de correção monetária, outras reservas, correção monetária do capital, lucros a disposição, reserva de correção do capital, saldo da conta adiantamento para futuro aumento de capital, lucros acumulados e reserva de reavaliação de imóveis. Nessas alterações, os aumentos do capital social resultaram em emissão de novas quotas que foram distribuídas aos sócios em número proporcional as que já possuíam (fls. 66 a 222 e 760 a 816). (...) Em face dos argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade de que o CARF já teria garantido o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, de que o despacho decisório ignorou a decisão do CARF ao considerar que não é isento o ganho de capital relativo a quotas distribuídas ao sócio decorrentes de bonificações a partir de 31/12/1983 por não constituir aquisição nova de participação societária e de que o despacho decisório não atendeu a ordem expressa do CARF sendo prescindível a sua reforma para que seja assegurado o seu direito creditório integral, mister assinalar que o recurso voluntário interposto pelo interessado teve provimento parcial para reconhecer a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Saliente-se que o resultado do julgamento foi provimento parcial do pedido com o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, se houvesse sido provimento integral do pedido, com verificação de todas as condições necessárias à restituição pleiteada, desnecessária seria a determinação da análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Em processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo, em que há decisão pelo órgão julgador administrativo relativa a questão prejudicial, no caso, reconhecimento da isenção, incumbe à unidade local analisar as demais questões ainda não apreciadas no contencioso, incluindo a existência e a disponibilidade do valor pleiteado, a análise do enquadramento nas condições para a alegada isenção e a aferição do valor a restituir em sendo o caso. O acórdão do CARF é fundamentado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018, conforme excerto do voto a seguir transcrito: Neste caso, nos termos do art. 62, 1º, II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 10 contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. No julgado do CARF não foi feita a análise do direito creditório, foi reconhecida a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018. Por sua vez, no despacho decisório em comento, a autoridade administrativa, em cumprimento ao determinado no acórdão, considerando o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, procedeu à análise do direito creditório relativo ao DARF no valor de R$11.625,52 com data de arrecadação de 11/07/2011, controlado pelo PER/Dcomp especificado no Relatório e pelo presente processo. Diante do exposto, não encontram fundamento no acórdão do CARF as alegações de desobediência à posição nele consignada, reformatio in pejus, restrição ilegal e presunção pela autoridade da DRF que prolatou o despacho decisório. Verifica-se que o despacho decisório, bem como a decisão de primeira instância explicitaram os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento parcial do direito creditório, consignando expressamente que a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 não alcançaria as quotas decorrentes de bonificações posteriores a 31/12/1983, adotando, para tanto, o entendimento veiculado no Ato Declaratório PGFN nº 12/2018. Tanto é assim que o Recorrente apresentou extensa impugnação e posteriormente o recurso precisamente contra estes fundamentos, demonstrando ter compreendido integralmente as razões de decidir e exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, depreende-se dos excertos transcritos que não procede a alegação de descumprimento do acórdão anteriormente proferido pelo CARF. O Acórdão então prolatado limitou-se ao reconhecimento da possibilidade de aplicação da isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora para análise do direito creditório. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 11 A quantificação do crédito e a definição da parcela efetivamente abrangida pela isenção constituíam matérias remanescentes, cuja apreciação incumbia legitimamente à autoridade fiscal, conforme orientação constante do Parecer Normativo COSIT nº 2/2016. Não houve, portanto, rediscussão da matéria decidida pelo CARF, tampouco agravamento da situação jurídica do Recorrente, razão pela qual inexiste reformatio in pejus. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. Mérito Do Direito Creditório – Ações Bonificadas A controvérsia remanescente consiste em definir se a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 alcança apenas as quotas detidas pelo Recorrente em 31/12/1983 ou também aquelas posteriormente originadas em decorrência de incorporações de reservas, lucros acumulados e demais eventos societários ocorridos após essa data. O acórdão anteriormente proferido pelo CARF reconheceu a aplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, mas não examinou a extensão quantitativa do direito creditório. Ao proceder à apuração do crédito, a autoridade preparadora verificou que o contribuinte possuía 26.000.000 de quotas em 31/12/1983 e que, posteriormente, ocorreram diversas alterações do capital social, mediante incorporações de reservas e lucros, culminando na quantidade de quotas existente à época da alienação. Nesse contexto, a autoridade fiscal observou o entendimento vinculante consubstanciado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2018, segundo o qual a isenção não alcança ações ou quotas bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Com efeito, o referido ato interpretativo assentou que as participações societárias oriundas de incorporações de reservas e lucros constituem bonificações para fins de aplicação da regra de isenção, não podendo ser equiparadas às participações originalmente detidas em 31/12/1983. Por seu turno, o Recorrente, sustenta que não houve aquisição de patrimônio novo e que permaneceu inalterado seu percentual de participação societária, ensejando o direito à não incidência do IRPF sobre essas parcelas. Defende, ainda, que deve ser reconhecida a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. A controvérsia ora submetida ao exame deste Colegiado insere-se em um conjunto de processos originados da mesma operação de alienação da participação societária detida pelo recorrente. Em razão de a venda ter sido ajustada para pagamento parcelado, o Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 12 imposto incidente sobre o ganho de capital foi recolhido à medida do recebimento das respectivas parcelas, dando ensejo à apresentação de múltiplos pedidos de restituição (PER/DCOMP), cada qual relacionado ao respectivo recolhimento. Não obstante a autonomia formal de cada processo, a questão jurídica devolvida à apreciação desta Turma permanece substancialmente idêntica, recaindo sobre os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos já anteriormente examinados por este Colegiado. Assim, por reputar inteiramente aplicáveis ao presente caso os fundamentos então adotados, peço vênia para transcrever e adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado no Acórdão nº 2301-011.939, de relatoria da Ilustre Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, cuja fundamentação acompanhei integralmente: (...) Relativamente à isenção em debate, prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 e revogada pela Lei nº 7.713/88, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 199, de adoção obrigatória por seus conselheiros: A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Importante ressaltar, ainda, o que preceitua o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” Não há dúvida, portanto, quanto à isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos sem mudança de titularidade até a data da vigência da Lei n° 7.713/88. O benefício não se aplica, contudo, às Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 13 ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificação as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Como bem pontuado pelo Relator a quo, o entendimento de que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica às participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros adquiridas após 31/12/1983 decorre da impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de cinco anos sem alienação até a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF em que se baseou o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: 15. Como se vê, no que tange ao reconhecimento do direito adquirido à referida isenção a esteira do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção concedida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713, de 1988, desde que já implementada a condição da isenção. Esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. 16. Nesse passo, as observações constantes do Item 1.22, alínea “u”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN devem ser mantidas de maneira que o entendimento exarado nos votos aqui colacionados não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. O item 1.22, “u”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN acima mencionado encontra-se reproduzido no mesmo Parecer: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 14 atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a consequente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (grifos no original) Resta claro, por conseguinte, que não há isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de ações, bonificadas ou não, adquiridas após 31/12/1983. Como visto, as bonificações não fazem parte das ações originais, ainda que delas decorram. As participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros estão abrangidas pelo conceito de bonificação e, ao contrário do que defende o recorrente, não estão amparadas pela regra isentiva se adquiridas após 31/12/1983. A matéria foi objeto de julgamento recente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF em processo do qual o sujeito passivo também é parte, prevalecendo o entendimento aqui assentado (Acórdão nº 9202-011.770 de 11/04/2025): GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Quaisquer ações, inclusive as decorrentes de bonificações, recebidas a partir de 1º de janeiro de 1984, não são abarcadas pelo benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A decisão não destoa da jurisprudência deste Conselho: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 15 mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). (Acórdão nº 2102-003.443 de 07/08/2024) IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI No 1.510, de 1976. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR. O aumento de capital com emissão de novas ações após 31/12/1983, inclusive mediante aquisição de ações bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. (Acórdão nº 2401-006.764 de 11/07/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-008.473 de 17/12/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações apenas as ações adquiridas até 31/12/1983. As ações e as bonificações posteriores não cumprem o requisito contido na legislação de regência. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-007.101 de 25/07/2018) Equivoca-se também o recorrente ao sustentar que haveria isenção do Imposto de Renda na alienação das quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. O Ganho de Capital na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713/88, de participação societária adquirida por bonificação após 31/12/1983 está sujeito à tributação do Imposto de Renda, mesmo que esta bonificação esteja relacionada a ação adquirida até 31/12/1983. Relevante destacar os seguintes trechos do Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 16 acórdão recorrido sobre o tema, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 1365/1368): Tendo em vista a alegação de que o direito à isenção se estende às ações bonificadas desde que cumulativamente tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para a aplicação do Decreto-lei nº 1.510/1976, devido ao disposto no art. 5º do referido Decreto-lei, cumpre salientar que, em consonância como o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 01/04/2021, tratou especificamente do tema ao se pronunciar sobre o Parecer Normativo CST nº 68, de 23/09/1977, publicado no DOU de 30/09/1977. Transcrevem-se excertos da Solução de Consulta Cosit nº 71/2021: (...) O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, foi revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988. A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, não há dispositivo legal que determine que, para efeitos da tributação do ganho de capital, presume se que as bonificações são adquiridas às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. As disposições da Lei nº 7.713/1988, art. 16, e da Lei nº 9.249/1995, art. 10, corroboram ser, para efeitos da tributação do ganho de capital, a data da aquisição de participações societárias por bonificações, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas, a data da efetivação do aumento de capital. Conforme atos vinculantes citados neste voto, o reconhecimento da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, com fundamento no direito adquirido, compreende tão somente as participações societárias, inclusive as bonificações decorrentes, efetivamente incorporadas ao patrimônio do contribuinte até 31/12/1983. Assim, na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, de participação societária adquirida por bonificação após 31 de dezembro de 1983, o ganho de capital sujeita-se à tributação do IRPF. Tanto o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, quanto a Solução Cosit nº 71, de 30/03/2021, vedam a aplicação da isenção na alienação de participações societárias adquiridas após 31 de dezembro de 1983, mesmo que por bonificação relacionada à participação societária adquirida até 31 de dezembro de 1983. A atividade de julgamento nesta instância, sendo plenamente vinculada, não comporta a aplicação de entendimentos diversos às orientações estabelecidas na legislação tributária, cabendo cumpri-las. Os fundamentos acima transcritos enfrentam, de forma exauriente, todas as alegações deduzidas pelo Recorrente. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 17 Para além do exposto, convém destacar que o regime jurídico da isenção previsto no Decreto-Lei nº 1.510/1976 submete-se à regra de interpretação literal estabelecida no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de benefício fiscal, não se admite interpretação ampliativa apta a estender seus efeitos para hipóteses não expressamente contempladas pelo legislador. Não cabe, portanto, ampliar o alcance do benefício fiscal para alcançar participações societárias surgidas posteriormente ao marco temporal expressamente delimitado pela legislação e pela interpretação institucional adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dessa forma, correta a conclusão da autoridade preparadora ao restringir a isenção às quotas efetivamente detidas em 31/12/1983, reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório pleiteado. Neste contexto, deve ser mantido o Despacho Decisório. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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