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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5823157 #
Numero do processo: 10830.907789/2012-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/10/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907789/2012­54  Acórdão n.º 3801­004.785  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907789/2012­54  Acórdão n.º 3801­004.785  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907789/2012­54  Acórdão n.º 3801­004.785  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907789/2012­54  Acórdão n.º 3801­004.785  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907789/2012­54  Acórdão n.º 3801­004.785  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907789/2012­54  Acórdão n.º 3801­004.785  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907789/2012­54  Acórdão n.º 3801­004.785  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907789/2012­54  Acórdão n.º 3801­004.785  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13811.001591/2001-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). REP Negado e REC Provido
Numero da decisão: 9303-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). REP Negado e REC Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 898          1 897  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.001591/2001­29  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.883  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E  EXPORTAÇÃO S/A              FAZENDA NACIONAL e GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E  EXPORTAÇÃO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força  do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento  deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores. No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  REP Negado e REC Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional;  e  II)  em  dar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 15 91 /2 00 1- 29 Fl. 898DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.001591/2001­29  Acórdão n.º 9303­002.883  CSRF­T3  Fl. 899          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e Marcos Aurélio  Pereira Valadão. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais,  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  contra Acórdão  proferido  pela Segunda Câmara Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Eis a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não sofreram incidência da contribuição para o PIS e da Cofins  na operação de fornecimento ao produtor­exportador.  1NSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP nº1.8587/ 1999 e AD SRF nº 88/99.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TAXA  SEL1C.  NÃO CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal. Recurso provido em parte.  O  acórdão  nega  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos por pessoa  física e permite o  seu aproveitamento no caso dos  insumos adquiridos  por cooperativas e afasta a aplicação da taxa selic.  As controvérsias suscitadas pelo sujeito passivo se referem à inclusão na base  de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, dos valores relativos  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.001591/2001­29  Acórdão n.º 9303­002.883  CSRF­T3  Fl. 900          3 às aquisições de insumos de pessoas físicas e à incidência da taxa Selic sobre os ressarcimentos  de créditos presumidos de IPI.  Já  a  Fazenda  Nacional  recorre  para  reformar  o  acórdão  que  permitiu  a  inclusão dos valore correspondente a aquisição de cooperativas no valor do crédito presumido.  Ambas as partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Vamos fazer a análise dos dois recursos concomitantemente.  Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado,  agora  pelo  contribuinte,  cinge­se  às  questões da inclusão dos valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e,  também,  a  da  aplicação  da  Selic  sobre  os  créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................                                                    1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.001591/2001­29  Acórdão n.º 9303­002.883  CSRF­T3  Fl. 901          4 Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional e dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 901DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.001591/2001­29  Acórdão n.º 9303­002.883  CSRF­T3  Fl. 902          5                 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19515.720080/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu adequamente o contraditório e o direito defesa, na forma da legislação vigente. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. O Aviso de Recebimento (AR) assinado e datado é o documento hábil e idôneo, para fim de comprovação da entrega da documentação no domicílio eleito pelo sujeito passivo e a ciência deste. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira e Samuel Luiz Manzotti Riemma. Ausência momentânea do Conselheiro José Paulo Puiatti.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu adequamente o contraditório e o direito defesa, na forma da legislação vigente. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. O Aviso de Recebimento (AR) assinado e datado é o documento hábil e idôneo, para fim de comprovação da entrega da documentação no domicílio eleito pelo sujeito passivo e a ciência deste. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720080/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.333  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REGIME  CUMULATIVO  DE  INCIDÊNCIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido  a  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  incluindo  as  aquisições de insumos submetidos ao regime monofásico.  RECEITA DECLARA NA DIPJ E REGISTRADA NA ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL. OMISSÃO DA TOTALIDADE OU PARTE DOS DÉBITOS  NA DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A parcela dos débitos tributários declarada na DIPJ, que tem apenas natureza  informativa,  e  não  informada  na  DCTF,  que  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  para  fim  de  cobrança  devem  ser  lançados  pela  autoridade  fiscal  competente, sob pena de extinção pela decadência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REGIME  CUMULATIVO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido  a  apropriação  de  créditos  da  Cofins,  incluindo  as  aquisições  de  insumos  submetidos ao regime monofásico.  RECEITA DECLARA NA DIPJ E REGISTRADA NA ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL. OMISSÃO DA TOTALIDADE OU PARTE DOS DÉBITOS  NA DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A parcela dos débitos tributários declarada na DIPJ, que tem apenas natureza  informativa,  e  não  informada  na  DCTF,  que  tem  natureza  de  confissão  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 80 /2 01 3- 74 Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 dívida,  para  fim  de  cobrança  devem  ser  lançados  pela  autoridade  fiscal  competente, sob pena de extinção pela decadência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E PLENO  EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu adequamente o contraditório e o direito defesa,  na forma da legislação vigente.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE.  O  Aviso  de  Recebimento  (AR)  assinado  e  datado  é  o  documento  hábil  e  idôneo, para fim de comprovação da entrega da documentação no domicílio  eleito pelo sujeito passivo e a ciência deste.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de  Oliveira e Samuel Luiz Manzotti Riemma. Ausência momentânea do Conselheiro José Paulo  Puiatti.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração (fls. 14/22), em que formalizada a exigência da  Contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  1.340.202,78,  e  da  Cofins,  no  valor  de  R$  6.185.550,64, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2008, que acrescidas de multa de  ofício e juros moratórios, totalizam a importância de R$ 7.525.753,42.  De  acordo  com  os  autos,  o  impugnante  foi  intimado  pela  fiscalização  a  apresentar vasta documentação contábil e fiscal, a seguir discriminada: balanço patrimonial;  balancetes mensais; DRE; contratos sociais; relação de bens que compõe o ativo imobilizado  (veículos, imóveis); arquivos contábeis no padrão ADE COFIS 55/2009; entre outros.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720080/2013­74  Acórdão n.º 3102­002.333  S3­C1T2  Fl. 101          3 De acordo com Relatório Fiscal de  fls. 100/102, a  fiscalização  infomou, no  período  fiscalizado,  a  autuada  havia  informado  nas  DCTF  valores  dos  débitos  das  referidas  contribuições menores do que aqueles registrados na contabilidae e declarado na DIPJ.  Em sede de impugnação, em síntese, a recorrente alegou que:  a)  não  houve  a  ocorrência  da  materialização  do  fato  jurídico  tributável,  sob  o  argumento  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  havia  inovado,  ao  dar  conhecimento  do  conteúdo  das  diretrizes  internas  da  Receita Federal ao contribuinte;  b)  fazia  jus  aos  créditos  decorrentes  da  compra  de  óleo  diesel,  visto  que  suas  operações  de  compra  não  estavam  disciplinadas  no  art.  149  da  Constituição  Federal.  Ademais,  tal  direito  estava  baseado  no  art.  10,  XII,  das  Leis  10.833/2003 e 10.865/2004;  c)  os  valores  das  subvenções,  assim  como  valores  transferidos  para  suas  consorciadas e coligadas, não eram computados na determinação do  lucro real  (RIR,  art.  443),  e  com  base  nos  arts.  18  e  21  da  Lei  11.941/2009,  quando  registradas  em  contas  de  resultado,  poderiam  ser  excluídas da base de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Para  comprovar  o  alegado,  requereu  realização  de  diligência;  d)  não existiam deferenças a ser recolhidas, o implicava exigência em duplicidade,  configurando bis in idem ou excesso de exação;  e)  a presunção de remuneração neste lançamento não poderia ser admitida para fim  de criam contribuições previdenciárias;  f)  houve  ilegalidade  nos  lançamentos,  por  violação  dos  princípios  insertos  no  Decreto 70.235/1972 e na Lei 9.784/1999;  g)   os  fatos  narrados  pela  fiscalização  não  eram  verdadeiros,  pois  não  teria  sido  apontadas as contas da escrituração contábil de onde foram extraídos os dados  para os lançamentos;  h)  o Relatório Fiscal era carente de subsídios sobre o lançamento fiscal, porque não  indicara  os  fatos  geradores  e  os  valores  dos  rendimentos  omitidos  em  relação  aos  recolhimentos  realizados.  Sequer  a  lista  de  documentos  fora  anexada  aos  autos;  i)  o  lançamento  da  competência  de  janeiro  de  2008  estava  alcançado  pela  decadência,  tendo em vista que  só  tomara  ciência da autuação em 1/2/2013 e,  como houve pagamento, ao caso, aplicar­se­ia o disposto no art. 150, § 4º, do  CTN; e  j)  a  DIPJ  e  Dacon  não  tinha  caráter  declaratório  de  tributos,  mas  caráter  meramente informativo, logo, tais documentos não tinham natureza de confissão  de dívida, para efeitos de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa da União  (DAU). Em consequência, por ser um documento meramente informativo e não  declaratório,  não  procedia  o  lançamento  realizado  com  base  nos  valores  do  faturamento  extraídos  da DIPJ,  tendo  vista  que  a  escrituração  contábil  regular  foi devidamente apresentada, porém a autoridade fiscal não relacionou as contas,  as folhas e qualquer dado que pudesse inferir que a escrituração foi auditada.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  689/690),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  pedido  de  diligência  foi  indeferido,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente e mantendo o créditotributário lançado, com base nos fundamentos resumido nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CRÉDITOS DE INSUMOS. REGIME CUMULATIVO.  O  direito  a  créditos  de  insumos  para  abatimento  nas  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins só ocorre no regime não­cumulativo.  O regime cumulativo, por ter uma alíquota  inferior, não possui  essa previsão legal.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  DIPJ.  ARQUIVOS  CONTÁBEIS.  EXISTÊNCIA  DE  ERRO.  OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Tendo a fiscalização baseado o lançamento do crédito tributário  na DIPJ declarada pelo  contribuinte,  assim como nos arquivos  digitais com a contabilidade entregue pelo mesmo via intimação,  considerando apenas  como  tributáveis  as  receitas  operacionais  relativas às prestações de serviço, torna­se ônus desse provar a  existência  de  erro  em  ambos  elementos  probatórios.  A  mera  alegação da existência de erro desacompanhada de elementos de  prova  certeza  e  liquidez,  não  é  suficiente  para  reformar  o  lançamento do crédito tributário.  LANÇAMENTO. ILEGALIDADE.  Não  há  de  se  falar  em  ilegalidade  ou  carência  de  provas  do  procedimento  fiscal  se  está  devidamente  demonstrado  de  onde  foram  obtidos  os  valores  da  base  de  cálculo,  os  recolhimentos  efetuados e as diferenças apuradas.  DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.  Tendo o contribuinte realizado pagamento no período lançado, a  decadência se dá após 5 anos da ocorrência do fato gerador. A  prova da ciência enviada via correio será o correspondente AR  Aviso de Recebimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS DE INSUMOS. REGIME CUMULATIVO.  O  direito  a  créditos  de  insumos  para  abatimento  nas  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins só ocorre no regime não­cumulativo.  O regime cumulativo, por ter uma alíquota  inferior, não possui  essa previsão legal.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  DIPJ.  ARQUIVOS  CONTÁBEIS.  EXISTÊNCIA  DE  ERRO.  OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720080/2013­74  Acórdão n.º 3102­002.333  S3­C1T2  Fl. 102          5 Tendo a fiscalização baseado o lançamento do crédito tributário  na DIPJ declarada pelo  contribuinte,  assim como nos arquivos  digitais com a contabilidade entregue pelo mesmo via intimação,  considerando apenas  como  tributáveis  as  receitas  operacionais  relativas às prestações de serviço,  tornase ônus desse provar a  existência  de  erro  em  tais  elementos  probatórios.  A  mera  alegação da existência de erro desacompanhada de elementos de  prova  certeza  e  liquidez,  não  é  suficiente  para  reformar  o  lançamento do crédito tributário.  LANÇAMENTO. ILEGALIDADE.  Não  há  de  se  falar  em  ilegalidade  ou  carência  de  provas  do  procedimento  fiscal  se  está  devidamente  demonstrado  de  onde  foram  obtidos  os  valores  da  base  de  cálculo,  os  recolhimentos  efetuados e as diferenças apuradas.  DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.  Tendo o contribuinte realizado pagamento no período lançado, a  decadência se dá após 5 anos da ocorrência do fato gerador. A  prova da ciência enviada via correio será o correspondente AR  Aviso de Recebimento.  Em  22/1/2014,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  699).  Inconformada,  em  13/2/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  700/720,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  (i)  a  questões  preliminares  atinentes  a  nulidade  do  lançamento  por  violação  a  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  e  irregularidades  no  lançamento  e  por  decadência  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  e  ii)  a  questões  de  mérito  sobre  inocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  duplicidade  do  pagameto,  dedução de créditos e de receitas não sujeitas a incidências das contribuições.  I Das Questões Preliminares  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  (i)  nulidade  do  lançamento  baseada no argumento de que houve violação a princípios insertos no Decreto 70.235/1972 e na Lei  9.784/1999 e irregularidades no lançamento fiscal por ausência de provas e de elementos necessários à  defesa e (ii) decadência parcial do crédito tributário lançado.  Da violação a princípios constituicionais e processuais.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 No  recurso  em  apreço,  após mencionar  e  fazer  breves  considerações  sobre  alguns princípios constituicionais (legalidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa  e verdade material) a recorrente não indicou qual princípio fora violado nem apontou qualquer  fato concreto que tenha resultado na violação dos citados princípios.  No  final,  concluiu  a  recorrente  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  não  aceitava  acusações  sem  provas  nem  que  o  acusado  não  tomasse  ciência  das  acusações,  inviabilizando a produção de provas em contrário.  Trata­se, evidentemtente, de alegação genérica que não se aplica ao caso em  tela,  haja  vista  que  a  recorrente  foi  regularmente  cientificada  das  autuações  e  as  provas  utilizadas pela fiscalização foram por ela mesma fornecida, haja vista que o  lançamento  fora  realizado com base nos dados extraídos da DIPJ, apresentada pela própria recorrente, e da sua  escrituração contábil.  Em suma, são alegações genéricas e desprovidas de qualquer sentido, porque  baseada  em meros  argumentos  teóricos  desvinculados  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização  e  que serviram de fundamento para as atuações.  Por essas razões, fica cabalmente demonstrada a improcedência da alegação  em apreço.  Das ilegalidades do lançamento.  A recorrente alegou que as autuações era ilegais, porque não havia provas dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  que  o  Relatório  Fiscal  que  acompanhava  os  Autos  de  Infração era totalmente vago, pois sequer apontara as contas da escrituração contábil de onde  foram extraídos os dados para lançamento.  Sem razão a recorrente. Os valores das receitas que serviram de respaldo para  as autuações foram declarados pela própria recorrente na DIPJ e confirmados pela fiscalização  na  sua  escrituração  contábil  e  todos  documentos  que  comprovam  tais  fatos,  além  de  serem  fornecidos pela própria recorrente e que se encontram em sua posse, foram todos colacionados  aos autos (fls. 30/90).  No  caso,  embora  no  citado  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  não  tenha  mencionado as referidas contas da escrituração contábil, de forma expressa, cabe ressaltar que  consta  dele  remissão  expressa  no  sentido  de  que  os  valores  das  receitas  tributadas  também  constavam dos  lançamentos anexos aos autos. E  tais contas e  respectivos  lançamentos foram  estraídos da contabilidade da autuada e consolidados nos Balancetes de fls. 30/40, elaborados e  entregue  pela  própria  autuada  a  fiscalização,  que  tenta,  sem  justificativa  plausível,  se  fazer  néscia e assim demonstrar que tem conhecimento de nada.  E de acordo com os dados explicitados nos referidos Balancetes, verifica­se  que, ao contrário do que alegou a recorrente, deles constam tanta as contas como os valores das  receitas  tributadas,  cujos  valores  são  idênticos  aos  que  foram  declarados  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2008.  Além disso, analisando os questionados Autos de Infração e a documentação  coligida aos autos pela fiscalização, chega­se a conclusão que os lançamentos foram feitos em  conformidade  com  disposto  no  art.  142  do  CTN  e  que  atendem  todos  os  requisitos  estabelecidos no art. 10 do PAF.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720080/2013­74  Acórdão n.º 3102­002.333  S3­C1T2  Fl. 103          7 Por  essas  razões,  fica  demonstrado  a  improcedência  da  alegação  de  ilegalidade dos referenciados lançamentos.  Da decadência parcial do crédito tributário.  A recorrente alegou que o lançamento do débito do mês de janeiro de 2008 estava  alcançado  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  só  tomara  ciência  da  autuação  em  1/2/2013  e,  como  houve  pagamento,  aplicar­se­ia  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  que  determina  a  contagem  do  prazo decadencial a partir do fato gerador.  No caso, não existe controvérsia acerca da aplicação da regra de contagem do prazo  decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. A discórdia reside quanto à data da ciência da autuada  do  procedimento  fiscal.  Para  a  recorrente  a  ciência  ocorreu  no  dia  1/2/2013  e não  no  dia  31/1/2013,  como entendera a Turma de Julgamento a quo.  A  razão  está  com  o  Órgão  julgador,  pois,  analisando  o Aviso  de  Recebimento  (AR) de fl. 96, verifica­se que a data de entrega nele escrita pelo preposto da autuada, que assinou o  documento, como aquela aposta por carimbo pelo servidor da ECT, é 31/1/2013, portanto, as datas são  coincidentes.  Para  contraditar  a  informação  contida  no  referido  AR,  a  recorrente  alegou  que a data de entrega nele inserida contrariava a informação do documento emitido pelo sítio  da ECT na internet colacionado aos autos (fl. 734), com data de 19/2/2013, em que consignado  que a entrega ao destinatário fora efetuada no dia 1/2/2013.  Com efeito, compulsando o extrato do citado documento extraído da intenet,  verifica­se que, embora nele conste a informação de que a data de entrega fora no dia 1/2/2013,  tal informação não pode prevalecer em relação àquela contida no citado AR, onde consta a data  posta  de  próprio  punho  pelo  preposto  da  recorrente  e  confirmada  por  carimbo  aposto  por  servidor do ECT, haja vista que, por força do disposto no art. 56, §   Esse entendimento está em consonância com o disposto no art. 23, § 2º, II, do  Decreto 70.235/1972, doravante denominado de PAF, que, na hipótese de omissão da data do  recebimento  no  AR,  considera  feita  a  intimação  quinze  dias  após  a  data  de  expedição  da  intimação.  Além disso, por se tratar de meio de prova determinada por lei, outro tipo de  prova, obviamente, não pode prevalecer, a menos que comprovada a inidoneidade do primeiro,  o que não ocorreu no caso em tela.  Por todas essas razões,  fica demonstrado que a data da ciência da recorrene  das questionadas autuações ocorreu no dia 31/1/2013, conforme consignado no citado AR.  Dessa forma, como o fato gerador das contribuições do mês janeiro de 2008  ocorreu em 31/1/2008, o direito de realizar o lançamento somente decairia a partir de 1/2/2013,  quando completado o prazo quinquenal de decadência, estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  não  ocorreu  a  decadência  alegada  pela  rocrrente,  portanto,  deve  ser  mantida  a  cobrança  dos  débitos  das  contribuições do mês de janeiro de 2008.  II Das Questões Méritos  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 Previamente, cabe destacar que as receitas que foram objeto dos questionados  lançamentos  foram  oriundas  da  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros,  obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, por força do disposto nos arts. 10, XII, e 15,  da Lei 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1oe 2odo art. 10  desta Lei;  [...] (grifos não originais)  De acordo com a Tabela de fl. 101, durante todos os meses do ano­calendário  de  2008,  a  recorrente  declarou  na  DCTF  valores  inferiores  aos  declarados  na  DIPJ  e  informados  nos  livros  e  demonstrativos  contábeis.  A  título  de  exemplo,  cabe  destacar  a  disparidade de valores informados no mês de dezembro de 2008, em que, de um faturamento  declarado na DIPJ de R$ R$ 22.091.895,08, a autuada nada declorou na DCTF.  Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não houve a ocorrência da  materialização  do  fato  jurídico  tributável,  sob o  argumento  de que  o Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  havia  inovado,  ao  dar  conhecimento  do  conteúdo  das  diretrizes  internas  da  Receita Federal ao contribuinte.  Trata­se  de  alegação  sem  qualquer  nexo.  Com  efeito,  qual  a  relação  entre  ocorrência  do  fato  jurídico  tributável  e  emissão  de  MPF?  Evidemente,  nenhuma.  O  MPF,  enquanto  previsto  na  legislação,  tratava­se  de  instrumento  de  controle  administrativo  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  informando ao contribuinte a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as pessoas designadas  para a execução do procedimento fiscal. Trata­se de requisito meralmente formal, sem qualquer  vinculação com a concretização do fato gerador do tributo ou fato jurídico tributário.  Ainda para justificar tão gritante disparidade entre os valores informados na  DCTF e na DIPJ, a recorrente alegou que tinha direito à dedução de créditos na aquisição de  insumos,  especificamente,  na  compra  de  óleo  diesel.  Para  recorrente,  como  tal  produto  encontrava­se sujeito ao regime de incidência monofásica, ela fazia jus ao crédito, pois tanto as  pessoas  jurídicas  do  regime  cumulativo  como  as  do  regime  não  cumulativo  poderiam  se  apropriar desse tipo de crédito.  Sem  razão  a  recorrente.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  3º,  II,  da  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, somente o contribuinte que aufira receitas submetidas ao regime  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720080/2013­74  Acórdão n.º 3102­002.333  S3­C1T2  Fl. 104          9 não cumulativo faz  jus ao direito de apropriar créditos sobre a aquisição de  insumos e desde  que aplicados na prestação de serviços ou produção de bens destinados à venda, cujas receitas  estejam sujeitas ao regime não cumulativo. As receitas de prestação de serviços de transporte  de passageiros, auferidas pela recorrente, conforme já mencionado, por expressa determinação  do 10, XII, da Lei 10.833/2003, estão excluídas do regime não cumulativo. Por dessa condição,  a  recorrente  não  faz  jus  a  crédito  de  espécie  alguma,  incluindo  os  relativos  a  aquisição  de  insumo submetido ao regime de cobrança monofásica, a exemplo do óleo diesel.  A recorrente alegou que tinha direito de abater supostos valores provenientes  de receitas de subvenção, em conformidade com o disposto no art. 21 da Lei 11.941/2009, a  seguir transcrito:  Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e  II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o  art. 19 desta Lei.  Sem razão a recorrente. A uma, porque não há provas nos autos de que tenha  auferido  tal  tipo  de  receita.  Aliás,  ainda  na  fase  de  procedimento  fiscal,  a  recorrente  foi  intimada e  reintimada a  justificar as diferenças das  receitas não  informadas na DCTF,  tendo  limitados a prestar as imprecisas informações de fls. 11/13.  A  duas,  porque,  ainda  que  a  recorente  tivesse  auferido  tal  modalidade  de  receita ela não tinha direito a referida dedução, pois o referido preceito legal se aplica apenas  as pessoas jurídicas submetidas ao regime de lucro real e optantes pelo Regime de Tributário  de Transiçao  (RTT) e que estivessem submetidas ao  regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, do qual a recorrente estava excluído, por expressa determinação  legal, conforme anteriormente mencionado.  A  três,  porque,  se  no  âmbito  do  regime  cumulativo,  por  expressa  determinação do caput do art. 3º da Lei 9.718/1998, a receita de subvenção não integra a base  de cálculo das referidas contribuições, por não ser receita da atividade da atividade principal,  certamente, ela não poderia ser excluída da receita bruta que integrava a base de cálculo das  contribuições  em  referência.  É  oportuno  ressaltar  que,  no  âmbito  do  regime  cumulativo,  as  hipóteses  de  exclusão  da  receita  bruta,  para  fim  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições,  são apenas aquelas definidas no art. 3º, § 2º, da Lei 9.718/1998. E da  simples  leitura  do  referido  preceito  legal,  verifica­se  que  a  receita  de  subvenção  não  integra  o  rol  taxativo nele discriminado, portanto, incabível a alegada dedução.  A quatro, porque, conforme já mencionado, a fiscalização incluiu na base de  cálculo das referidas contribuições somente os valores das receitas decorrentes da prestação de  serviços de transporte de passageiros. Logo, como a suposta de receita de subvenção não foi  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 incluída  na  base  cálculo,  consequentemente,  não  há  razão  nem  fundamento  legal  para  ser  realizada a pleiteada exclusão.  Além de não provada nos autos a  realização da alegada  transferência, pelas  mesmas razões apresentadas para não admitir a exclusão da receita de subvenção, também, por  falta de previsão legal, não há como ser admitida qualquer dedução a título de supostos valores  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas  que  fazem  parte  do  consórcio  contratado  pelo  Município de São Paulo para prestação de serviços de transporte público rodoviário.  A recorrente alegou ainda que não havia diferenças a serem recolhidas, a não  ser  que  se  pretendesse  exigir  pagamento  em  duplicidade,  bis  in  idem,  mediante  excesso  de  exação. Trata­se de alegação fora de contexto e sem o menor sentido, pois os lançamentos em  questão referem­se apenas as parcelas dos débitos que não foram confessados nas respectivas  DCTF e, consequentemente, não recolhidos.  Por fim, alegou a recorrente que a DIPJ tinha caráter meramente informativo,  logo,  se  não  tinha  natureza  de  confissão  de  dívida  não  poderia  ser  utilizado  para  efeitos  de  inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa da União (DAU). Em consequência, não procederia  o  lançamento  realizado  com base  nos  valores  do  faturamento  extraídos  da DIPJ,  tendo  vista  que a escrituração contábil regular foi devidamente apresentada, porém a autoridade fiscal não  relacionou  as  contas,  as  folhas  e  qualquer  dado  que  pudesse  inferir  que  a  escrituração  foi  auditada.  Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Primeiro, porque a fiscalização  auditou sim a contabilidade e com base nesse procedimento chegou a conclusão que os valores  das receitas escriturados na contabilidade eram os mesmos informados na DIPJ.  Segundo, porque, diferentemente do alegado pela recorrente, o fato de a DIPJ  não  ter  natureza  de  confissão  de  dívida  representa  motivo  necessário  e  suficiente  para  realização do lançamento das diferenças de débitos apuradas e não confessadas na DCTF, pois,  sem a efetivação desse lançamento e uma vez completado o prazo quinquenal de decadência,  certamente, tais débitos estariam definitivamente extintos.  Com base nessas considerações, rejeita­se todas as alegações suscitadas pela  recorrente em relação ao mérito das questionadas autuações.  III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 753DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720080/2013­74  Acórdão n.º 3102­002.333  S3­C1T2  Fl. 105          11     Fl. 754DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11080.006359/2001-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre ganho de capital é a alienação e não a aquisição, assim importa para o lançamento a lei vigente quando da alienação e não no momento da aquisição. Havendo previsão legal para a exigência do ganho de capital e apurado o custo de aquisição conforme parâmetro legal, o lançamento deve ser mantido hígido, notadamente quando o recorrente não apresenta razão para invalidar o cálculo da autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL QUE INDEPENDE DE DOLO. A multa de ofício é prevista em lei e deve ser aplicada conforme estatuída no dispositivo legal, sendo vedada sua redução. A multa de ofício aplicada nos autos não exige a presença de dolo. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. JUROS DE MORA. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Os juros de mora devem ser exigidos conforme previstos em lei. Rejeita-se a alegação de bis in idem caracterizada pela incidência de juros sobre multa, pois não foi o que ocorreu nos autos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 22/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório    Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 1998, ano­calendário 1997, decorrente de apuração de omissão de ganho de capital  na  alienação  de  imóvel,  conforme  retratado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  05/13),  com  acréscimo de multa de ofício de 75%.  O lançamento reporta­se à:  a)  Alienação  do  terreno  rural,  com  área  de  62.917,22  m2.  identificado  na  matrícula n° 79.007, junto ao Registro de Imóveis da 3a Zona de Porto Alegre.  b) Valor  total de alienação, em 01/12/1997, conforme cópia do Contrato de  Promessa  de Compra  e  Venda:  R$  1.300.000,00  e  a  parcela  que  coube  ao  contribuinte:  R$  650.000,00 (50% do total); e  c)  Custo  de  aquisição  atualizado  em  reais  na  data  da  venda  R$1.684,14,  correspondente ao somatório das parcelas especificadas no Relatório de Ação Fiscal às fls. 10 e  seguinte.  Na impugnação, em resumo, alegou­se:  a)  em razão de possuir apenas 50% do imóvel, recebeu pela  alienação o valor de R$650.000,00;  b)  a operação é isenta pois foi a única venda, no período de  cinco anos e correspondeu a cerca de 95% da área  total  do imóvel adquirido por herança deixada por José Bettio;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006359/2001­53  Acórdão n.º 2802­003.289  S2­TE02  Fl. 245          3 c)  como  era  um  imóvel  rural  em  que  havia  benfeitorias,  considerando  o  preço  de mercado  e  aplicada  a  IN  SRF  48/1998, não seria devido o imposto de renda;  d)  no  imóvel  alienado  consta  somente  0,25ha  de  terras  adquiridas  pelo  impugnante,  aplicadas  as  conversões  de  moeda e  reduções  legais e aplicado o preço de custo do  imóvel, devidamente atualizado, não houve incidência do  imposto  de  renda;  em  razão  disto  e  de  receber  rendimentos  de  valor  inferior  ao  limite  que  obrigava  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  não  estava  obrigado a prestar declarações;  e)  a  Fiscalização  deveria  ter  considerado  o  preço  de  mercado na data da aquisição do imóvel por herança e, se  houvesse direito a  tributar, utilizar como  lucro apenas o  valor excedente a R$440.000,00;  f)  a  exigência  de  tributo  somente  pode  ser  feita  com  base  em lei e quando recebido o imóvel por herança, em 1973,  inexistia  lei  que  autorizasse  a  incidência  do  imposto  de  renda;  pois  o  Decreto  Lei  94/1966,  revogou  a  Lei  3.470/1958  e  a  Lei  7.731/1988  (rectius:  7.713/1988)  é  posterior à data em que herdou o bem, e  , portanto, não  pode retroagir; cita precedentes judiciais;  g)  não  cabe  a  multa  de  ofício,  pois  não  almejou  ocultar,  fraudar  ou  sonegar,  tanto  que  a  Fiscalização  não  teve  dificuldade  em  apurar  o  suposto  e  “criado”  crédito  tributário;  por  analogia  deve  ser  aplicado  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN;  no mínimo  deveria  ter havido redução no valor da multa;  h)  a cobrança de juros moratório caracterizou confisco e/ou  majoração  ilegal da multa; os  juros de mora são  ilegais,  pois não houve mora  e  os valores  considerados  devidos  são  atualizados  pela  variação  da UFIR na  data  do Auto  de Infração; a exigência de multa e juros configura bis in  idem;  i)  impugnou  os  valores  atribuídos  aos  imóveis  e  cálculos  constantes do Relatório de Ação Fiscal por serem irreais  e fictícios.  A impugnação foi indeferida, em síntese, pelos fundamentos abaixo:  a)  não  foram  apresentadas  as  Declaração  de  Ajuste  Anual  dos  exercícios  1996 e 1997, portanto, o imóvel não foi arrolado em qualquer declaração  de bem e direitos;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 b)  a tributação do ganho de capital é amparada pelo art. 3º, §§ 2º e 3º da Lei  7.713/1988  e  pelo  inciso  I  do  art.  18  da  Lei  8.134/1990,  dispositivos  consolidados nos art. 798, 799, 805 e 808 do RIR1994;  c)  o  ganho  de  capital  foi  apurado  conforme  previsto  nas  Instruções  Normativas  39/1993  e  31/1996,  aplicáveis  às  alienações  ocorridas  em  1997;  essas  instruções  disciplinaram  o  disposto  nas  Leis  8.383/1991,  8.981/1995 e 9.249/1995;  d)  o  inciso  II  do  art.  13  da  IN SRF nº  31/1996  estabelece que  no  caso  de  bens  adquiridos  por  herança,  até  31/12/1994,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  da  avaliação  judicial  ou  o  valor  atribuído  pelos  herdeiros,  quando  forem  capazes,  desde  que  haja  concordância  da  Fazenda Pública Estadual/Municipal;  e)  não  houve  arbitramento  do  custo  de  aquisição,  e  sim  apuração  em  conformidade  com  os  documentos  juntados  aos  autos  e  nos  termos  da  legislação;  f)  o  impugnante  não  juntou  documento  que  comprove  a  existência  e  os  custos das alegadas benfeitorias e, como se trata de alienação de imóvel  rural,  o  custo  de  aquisição  é  o  valor  relativo  à  terra  nua,  portanto,  despojado das benfeitorias, conforme art. 17, caput e parágrafo único, da  IN SRF nº 31/1996;  g)  quanto  às  terras  adquiridas,  em 10/06/1998, de Terezina Atefani Bettio,  não houve incorreção na apuração do custo e no Relatório de Ação Fiscal  foi  demonstrado  como  feito  o  cálculo,  consoante  trechos  transcritos  no  acórdão recorrido (fls. 159/164 da numeração digital);  h)  como  não  era  o  único  imóvel  do  contribuinte  e  o  valor  que  recebeu  superou os R$440.000,00 não há direito à isenção alegada;  i)  não houve aplicação  retroativa da Lei 7.713/1988, pois  fato gerador  é a  alienação do imóvel ocorrida em 1997 e não a sua aquisição;  j)  a  IN  SRF  48/1998  não  tem  aplicação  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  1997, ainda assim, não se vislumbra que levaria a cálculo diverso;  k)  foi atribuído ao impugnante 50% do ganho de capital, equivalente a sua  co­participação no imóvel;  l)  os precedentes  judiciais  apontados pelo  impugnante não possuem efeito  vinculante;  m)  a multa  de  ofício  que  foi  aplicada  não  requer  a  presença  de  dolo  e,  no  âmbito  administrativo,  por  estar  expressamente  prevista  em  lei,  não  se  pode deixar de aplicá­la ou reduzir seu valor;  n)  os  juros  de  mora  possuem  amparo  em  lei  e  assim  deve  ser  mantida  a  exigência.  O contribuinte faleceu em 02/07/2005 (fls. 177 e 240, da numeração digital).  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006359/2001­53  Acórdão n.º 2802­003.289  S2­TE02  Fl. 246          5 A ciência do acórdão ocorreu em 21/11/2005 (fls. 137) e o recurso voluntário  (fls. 138/147) foi interposto pelo espólio, em 21/12/2005 (fls. 149).  A peça recursal, essencialmente é uma reiteração das alegações expostas na  impugnação.  Unicamente foi acrescido que a Portaria nº 80/1979, em que se fundamenta a  decisão recorrida, extrapola os dizeres da lei vigente, qual seja o Decreto­Lei 1.641/1978, que  não contempla hipótese de ganho de capital na alienação de imóvel adquirido por herança e foi  suprimida a impugnou dos valores atribuídos aos imóveis e cálculos constantes do Relatório de  Ação Fiscal que na impugnação foram contestados como sendo irreais e fictícios.  Foi  negado  seguimento  ao  recurso  voluntário  pela  falta  do  arrolamento  de  bens, entre outras razões, (fls. 157/161) e deu­se a inscrição em dívida ativa e ajuizamento.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  arrolamento  de  bens  como  requisito  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  procedeu­se  o  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa  (fls.  185)  e  devolução  do  processo  para  apreciação  do  recurso  voluntário.  Documentos  anexos  noticiam  que  a  execução  fiscal  foi  extinta  sem  julgamento do mérito (fls. 178/184).  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  outubro de 2014.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recurso voluntário assentada­se em um equívoco básico, o fato gerador é a  alienação  do  imóvel  em  1997  e  não  sua  aquisição  em  1973,  por  isto  que  o  lançamento  amparou­se na Lei 7.713/1988.  Não se tratou de aplicação retroativa da Lei 7.713/1988.  Outro  equívoco do  recorrente buscar  invalidar o  lançamento  e  a decisão de  primeira instância, atacando a Portaria MF nº 80/1979 ou alegando que a Lei 3.470/1958 estava  revogada, posto que o lançamento não se baseou nesses diplomas legais e a decisão recorrida  não se fundamentou na Portaria MF 80/1979.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O acórdão recorrido adequadamente rechaçou a tese de isenção, uma vez que  não era alienação de único imóvel e o valor superou os R$440.000,00.   Também não merece  reparo o  acórdão  recorrido quando  assinala que  a  IN  SRF 48/1998 não tem aplicação em relação ao fato gerador ocorrido em 1997, pois entrou em  vigor após esse período, bem como é irreparável o aresto no ponto em que consignou que as  alegações  envolvendo  custos  de  benfeitorias  devem  ser  rejeitadas  porque  não  houve  comprovação documental – o que não foi contestado no recurso voluntário ­ e porque no caso  de imóvel rural o custo de aquisição corresponde ao valor da terra nua.  A  apuração  do  ganho  de  capital  foi  minuciosamente  demonstrada  no  Relatório  de Ação  Fiscal  (fls.  05/13)  e  trechos  desse Relatório  foram  transcritos  na  decisão  recorrida para destacar como foi formado o custo de aquisição do imóvel alienado.  Todavia,  essencialmente  limitando­se  a  repetir  a  tese  impugnatória  de  que  não  haveria  previsão  legal  para  exigência  do  ganho  de  capital  sobre  imóvel  adquirido  por  herança, a peça recursal não contesta o detalhado cálculo adotado pela autoridade fiscal.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  que  o  custo  de  aquisição  corresponde  ao  somatório de várias parcelas relativas à aquisição dos imóveis de matrículas nº 1.742, herdado  em 1977, 56.185 e 56.186, ambos adquiridos por compra em venda em 1991.  O custo de aquisição da parte herdada foi apurado a partir do valor dos autos  do  inventário  (art.  13,  II  da  IN  SRF  31/1996),  que  também  foi  o  que  constou  do  Registro  Imobiliário;  ao  passo  que  o  custo  de  aquisição  relativo  às  partes  compradas  foi  considerado  com base nas escrituras de compra e venda.  Note­se  que  o  critério  da  IN  SRF  31/1996,  adotado  no  lançamento,  corresponde ao previsto no inciso III do art. 16 da lei 7.713/1988.  O acórdão recorrido adequadamente apontou a base legal para a tributação do  ganho de capital e para calcular o custo de aquisição do imóvel adquirido por herança, contudo  o recorrente não confronta os fundamentos do acórdão recorrido.  Assim, o lançamento do imposto incidente sobre o ganho de capital deve ser  mantido íntegro tal como apurado pela autoridade fiscal.  A multa de ofício aplicada no percentual de 75% é prevista no art. 44, inciso  I, da lei nº 9.430/96, independente de dolo e não se aplica a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN, pois não houve pagamento nem confissão espontânea da infração.  A vinculação do Órgão Julgador à lei impede a redução do valor da multa.  Quanto aos juros exigidos com base na SELIC, não cabe ao CARF apreciar  alegação  de  confisco  pois  corresponderia  a  análise  de  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  é  vedado.   Aplicam­se as Súmulas CARF abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006359/2001­53  Acórdão n.º 2802­003.289  S2­TE02  Fl. 247          7 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  possuem  natureza  jurídica  distintas,  sendo descabida a alegação de bis in idem.   Outrossim,  conforme  demonstrado  às  fls.  15,  os  juros  incidiram  sobre  o  imposto  (69,47%  aplicado  sobre  o  imposto  de  R$82.006,77)  e  não  sobre  a multa  de  ofício  (exigida em 75% sobre o imposto de R$82.006,77).  A  atualização  do  valor  do  imposto  deu­se,  exclusivamente,  pela  Selic,  não  houve a alegada correção do imposto pela variação da UFIR (fls. 15).  Diante do exposto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.720049/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.669          2 Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 34.184.845,07, e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de R$ 20.510.907,04,  lavrados  contra  o  interessado  acima  qualificado, pela DEINF São Paulo (SP), referente ao ano­calendário de 2008. Sobre os  valores  lançados  incidiu multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e demais  encargos de juros moratórios.  As infrações apuradas foram as seguintes:  IRPJ 1) Amortização indevida de ágio na incorporação de sociedade.  2) Perda no recebimento de créditos deduzida indevidamente, por inobservância  dos requisitos legais.  3)  Omissão  de  receitas  referente  a  cessão  definitiva  de  direitos  creditórios,  gerando redução indevida de lucro sujeito à tributação.  CSLL  Lançamentos  decorrentes  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  cuja  infração  ocasionou  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  destas contribuições.  No Termo de Verificação (fls. 4.721/4.759) elaborado pela fiscalização consta o  seguinte.  1)  CESSÕES  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS  Em  2008,  o  Banco  Bradesco  Financiamentos S/A efetuou operações de cessão de crédito consignado com o BMC  Fundo de Investimento Crédito Consignado ­ INSS.  Dessa  forma,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  informações  abaixo,  referentes a essas cessões de direitos creditórios:  1)  Contratos  de  Cessão  de  Crédito  Consignado  INSS  para  o  BMC  Fundo de Investimento Crédito Consignado ­ INSS;   2)  Contabilização das operações de cessão desses créditos, detalhando  as contas COSIF, patrimoniais e de resultado;   3)  Reconhecimento dos resultados dessas cessões para fins de apuração  do Lucro Real.  Em  30/01/2012  o  contribuinte  entregou  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  apresentando  documentos  referentes  a  cessão  de  créditos.  Foram  celebrados  seis  contratos de cessão de créditos pelo valor total de R$726.672.633,48.  Na resposta apresentou a contabilização das operações de cessão desses créditos,  informando:  1)  Valor da cessão dos créditos: R$726.672.533,48;   2)  Valor contábil dos créditos: R$600.627.403,11   Resultado da Cessão (1 – 2) R$125.987.153,21   Foram reconhecidas nesse resultado despesas antecipadas de:  Fl. 5670DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.670          3 1)  Comissões: R$65.165.892,64   2)  Seguros prestamistas: R$18.971.651,39   Dessa  forma,  o  resultado  líquido  da  cessão  foi  de  R$  41.849.610,18,  a  ser  apropriado ao resultado pelo prazo da cessão.  Na contabilização apresentada ficou evidenciado o reconhecimento de despesas  antecipadas.  Com relação ao reconhecimento dos resultados das cessões para fins de apuração  do  Lucro  Real  informou  que  os  resultados  com  a  cessão  estão  registrados  na  conta  COSIF 7.1.1.05.00­6 Rendas de Empréstimos, sendo reconhecidos proporcionalmente  ao prazo, da cessão para fins de apuração do Lucro Real, conforme nota do Balanço de  publicação em 31/12/2008.  O Banco Bradesco Financiamentos S/A reconheceu as despesas de comissões e  seguros prestamistas de forma antecipada por ocasião da cessão dos créditos. Não fez o  mesmo por ocasião do reconhecimento do resultado positivo, auferido na cessão. Está  reconhecendo proporcionalmente ao prazo de cessão. Utilizou dois critérios diferentes.  As  despesas  são  reconhecidas  de  imediato  e  o  resultado  positivo  ao  longo  do  tempo. Esses critérios contraditórios reduzem o resultado no ano de 2008.  Foram  também  entregues  cópias  dos  seis  Termos  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios,  onde  o  Banco  Bradesco  Financiamentos  (antigo  Banco  Finasa  BMC)  consta  como  Cedente  dos  direitos  creditórios  e  BMC  Fundo  de  Investimento  em  Direitos Creditórios Credito Consignado consta como Cessionário.  Os seis contratos foram analisados e a cláusula 2 desses Termos estabelece: "Pelo  presente  Termo  de  Cessão,  o  Cedente  cede  e  transfere  a  Cessionária,  sem  qualquer  direito  de  regresso  ou  coobrigação  do  Cedente,  os  Direitos  Creditórios  descritos  na  relação de Direitos Creditórios Cedidos, conforme descrito no Anexo A ao Contrato de  Cessão, pelo Preço de Aquisição/Valor Negociado acima especificado, mediante crédito  na Conta Corrente Autorizada conforme o caso, pelo que o Cedente dá à Cessionária a  mais ampla, geral,  irrevogável e  irretratável quitação, para nada mais reclamar, seja a  que tempo e título for".  Considerando  o  disposto  na  cláusula  2  citada  acima,  o  Banco  Bradesco  Financiamentos  foi  intimado  em 29/11/2011  a  apresentar  as  razões,  com  respaldo na  legislação  tributária,  dos  resultados  dessas  cessões  estarem  sendo  reconhecidos  proporcionalmente ao prazo da cessão para fins de apuração do Lucro Real, ao invés de  terem sido reconhecidos integralmente por ocasião da cessão no ano de 2008.  Em 15/01/2013 entregou resposta da intimação afirmando "Esclarecemos que as  operações  realizadas  pelo  Banco  Bradesco  Financiamentos  seguiram  práticas  para  apuração do resultado do exercício no caso aplicáveis".  Também  foi  intimado  em  08/01/2013  a  apresentar  quanto  do  resultado  dessa  cessão foi reconhecido no ano calendário de 2008.  Respondeu  em  15/01/2013  que  no  ano  calendário  de  2008  foi  apropriado  ao  resultado do período o montante total de R$ 6.166.970,77.  Em face da eficácia atual do art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77, não há dúvida de  que  a  legislação  tributária  determina  a  obrigatória  adoção do  regime de  competência  Fl. 5671DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.671          4 para o registro de todas as mutações patrimoniais. As exceções são aquelas explicitadas  na própria lei.  No  capítulo  3  do Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  o  item  3.1.5.3 trata do "Princípio da Realização da Receita", com o enunciado abaixo:  "A  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  passível  de  registro  pela  Contabilidade, quando produtos, ou serviços produzidos o prestados pela Entidade são  transferidos  para  outra  Entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e mediante  pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora..."  Aplicando  o  enunciado  ao  caso  em  questão  temos  que  o  Banco  Bradesco  Financiamentos  (antigo  Banco  Finasa  BMC)  transferiu  para  o  BMC  Fundo  de  Investimento Crédito Consignado ­ INSS créditos de sua propriedade, com a anuência  deste  e  mediante  pagamento.  Dessa  forma  deveria  ter  reconhecido  a  receita  no  momento da transferência.  Porém,  o  resultado  da  cessão  dos  direitos  creditórios  não  foi  reconhecido  por  ocasião da cessão e sim pelo prazo da cessão.  O  Banco  Bradesco  Financiamentos  (antigo  Banco  Finasa  BMC)  cedeu  e  transferiu ao BMC Fundo de investimento em Direitos Creditórios Credito Consignado,  sem qualquer  direito de  regresso ou  coobrigação do Cedente,  os Direitos Creditórios  descritos na relação de Direitos Creditórios Cedidos. Ou seja, foi uma cessão definitiva  sem  nenhuma  coobrigação  ou  direito  de  regresso  por  parte  do  ao  BMC  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  Credito  Consignado.  Dessa  forma,  não  existe  nenhuma razão do resultado dessa cessão ser apropriado pelo prazo dos créditos.  O resultado de R$ 41.849.610,18 deve ser sido reconhecido integralmente no ano  de  2008,  obedecendo  aos  princípios  contábeis,  regime  de  competência  e  legislação  tributária. Reconheceu somente R$6.166.970,77.  Considerando  o  exposto,  o  valor  de  R$35.682.639,41  será  adicionado  na  apuração  do Lucro Real  e  na Base  de Cálculo  da CSLL do  ano  calendário  de  2008,  conforme artigos 247, 248, 249, inciso II, 251, 273, 277 e 278 do RIR 99.  2) PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   O CONTRIBUINTE PAGOU E NÃO IMPUGNOU.   [...]  3) DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO   O  Banco  Bradesco  Financiamentos  reconheceu  na  Linha  22  da  Ficha  05B  da  DIPJ  no  ano  calendário 2008,  "Encargos de Depreciação e Amortização", o valor de  R$136.769.153,75.  Foi  intimado a apresentar a origem do valor, detalhando quais empresas  foram  incorporadas e também a apresentar fundamentos, cálculos, laudos de avaliação, fluxos  de pagamentos e contabilização por ocasião das aquisições das empresas. Informou que  no período de março a dezembro de 2008 foi amortizado o valor de R$83.819.039,83,  referente à incorporação da Milão Holdings.  Com  relação  à  apresentação  dos  fundamentos,  cálculos,  laudos  de  avaliações,  fluxos  de  pagamentos  e  contabilização  por  ocasião  das  aquisições  das  referidas  empresas, informou que toda a documentação foi apresentada no atendimento da Ação  Fl. 5672DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.672          5 Fiscal objeto do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) / Registro de Procedimento  Fiscal  (RPF)  nº  0816600­2009­000529­7.  Nessa  Ação  Fiscal  o  valor  de  R$  5.260.609,13,  referente  à  amortização  de  ágio  no  mês  de  março  de  2008,  devido  à  incorporação  da Milão Holdings,  foi  adicionado de  ofício na determinação do Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  autuação  é  objeto  do  processo  nº  16327.721708/2011­16.  O montante de R$ 83.819.039,83 é  referente  à  amortização de uma parcela do  ágio de R$ 631.273.103,20, apurado na incorporação da Milão Holding Ltda ­ CNPJ n°  08.427.524/0001­75 ("MILÃO").  O Termo de Verificação lista diversos documentos apresentados pelo interessado  referente à reestruturação societária envolvendo do ágio acima referido.  Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização entendeu o seguinte:  A  parcela  do  ágio  proveniente  da  inclusão  das  despesas  de  Ajustes  de  "Due­ Diligence"  no  resultado  do  mês  de  agosto  de  2007  não  está  fundamentada  em  rentabilidade futura, na forma do disposto no inciso II, do § 2°, do art. 20 do Decreto­ Lei n° 1.598/77.  Assim, de plano, importaria glosar as despesas de Ajustes de "Due­Diligence" na  determinação do valor do ágio, e conseqüentemente, no valor das parcelas mensais de  ágio até então amortizadas, por descumprimento do disposto no dispositivo legal acima  citado.  No  entanto,  ainda  segundo  a  fiscalização,  todo  o  ágio  apurado  na  compra  do  BMC pelo BRADESCO não atendeu aos requisitos legais para a sua dedutibilidade.  O  ágio  aqui  tratado  teve  origem  na  aquisição  do  BMC  pelo  BRADESCO  conforme "Instrumento Particular de Compromisso de Incorporação de Ações e Outras  Avencas", celebrado em 23/01/2007, para aquisição de 100% das ações de emissão do  BMC pelo BRADESCO, objeto de Fato Relevante publicado em 25 e 26/01/2007, em  atendimento ao disposto na Instrução CVM n° 358, de 01/01/2002.  As avaliações dos patrimônios das sociedades foram feitas conforme segue:  1)  a  valor  contábil  em  Balanços  Patrimoniais  levantados  pelo  BRADESCO  e  BMC,  em  31/12/2006,  auditados  pela  PricewaterhouseCoopers  e  KPMG  Auditores  Independentes;   2)  a  valor  econômico  do  BMC  avaliado  pela  Ernest  &  Young  Assessoria  Empresarial Ltda. na mesma data;   Em 31/12/2006, o capital social do BMC era de R$ 180.669.592,25, dividido em  110.939.034 ações ordinárias e 104.499.391 ações preferenciais.  De acordo com os Balanços Patrimoniais específicos das sociedades levantados  em 31/12/2006 foram apurados os seguintes Patrimônios Líquidos Contábeis:  ­ BMC ­ R$ 284.584.311,99   ­ BRADESCO ­ R$ 24.636.361.909,09   A efetivação do investimento (aquisição) se deu em 24.08.2007, conforme Ata da  AGE  do  Banco  BMC,  mediante  critérios  de  relação  de  substituição  de  ações  Fl. 5673DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.673          6 previamente definidos no "Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação da  Totalidade das Ações Representativas do Capital Social do Banco BMC S/A", a saber:  a)  Foi  atribuído  o  valor  de R$  789.559.000,00  às  215.438.425  ações  do  BMC, equivalente a R$ 3,664894041 por ação;   b)  Foi atribuído o valor de R$ 84,902779 por ação do BRADESCO, com  base  na  cotação média  diária  das  ações  ordinárias  e  preferenciais  de  emissão do BRADESCO verificada nos pregões realizados na Bolsa de  Valores  de  São  Paulo,  no  período  compreendido  entre  os  dias  08  e  22/01/2007;   c)  Considerando o valor econômico de R$ 3,66489041 do BMC e o valor  de R$ 84,902779 por ação do BRADESCO, a relação de troca foi de R$  0,086331545  fração  de  ação do BRADESCO  (0,043166014  fração de  ação ordinária e 0,043165531 de ação preferencial) para cada ação de  emissão do BMC, já considerado os efeitos da bonificação de 100% das  ações efetivada na AGE do BRADESCO de 12/03/2007;   d)  Assim,  foram  atribuídas  aos  acionistas  do  BMC  em  substituição  às  ações de que  eram proprietários,  18.599.132 novas  ações nominativas  escriturais, sem valor nominal, sendo 9.299.618 ordinárias e 9.299.514  preferenciais,  representativas  do  capital  social  do  BRADESCO,  mantendo­se  a  mesma  proporção  de  ações  ordinárias  e  preferenciais  existentes no capital social do BRADESCO na época da assinatura do  compromisso para incorporação das ações de emissão do BMC.  Importa  salientar  que  para  a  avaliação  econômico­financeira  do  BMC,  foi  adotada  a  metodologia  de  Fluxo  de  Caixa  Descontado.  Este  método  é  reconhecido  como  o  que mais  traduz  o  valor  econômico  de  um  empreendimento,  sendo  utilizado  pela  maioria  das  empresas,  e  é  tido  como  o  modelo  que  melhor  determina  o  valor  relativo  entre  companhias.  Consiste  na  projeção  do  comportamento  futuro  dos  parâmetros econômicos básicos do Banco.  O valor do Banco BMC avaliado pela Ernest & Young foi de R$ 789.559.000,00,  mesmo valor pago pelo Bradesco.  Com  vistas  a  antecipar  os  efeitos  tributários  da  amortização  do  ágio,  o  BRADESCO, após  a  aquisição do BMC, desencadeou um processo de  reorganização  societária ocorrida no período de agosto de 2007 a abril de 2008, envolvendo a empresa  Milão Holdings Ltda,  o Banco  FINASA S/A  e  o Banco BMC S/A  (BMC, Bradesco  Financiamento, contribuinte).  Inicialmente, em 30/08/2007, o BRADESCO transferiu o investimento no BMC  para a MILÃO, mediante aumento de capital e passou a deter cem por cento do capital  social da MILÃO. Posteriormente, a MILÃO foi incorporada pelo Banco FINASA que  era subsidiária integral do BRADESCO, e finalmente o Banco FINASA foi incorporado  pelo  próprio BMC que  passou  a  ser  subsidiária  integral  do BRADESCO,  voltando  a  situação  fática  inicial,  ou  seja,  o  BRADESCO  como  detentor  de  cem  por  cento  do  Capital do BMC.  Nesta  reorganização  societária  o  ágio,  que  inicialmente deveria  ser  amortizado  pelo BRADESCO, passou a  ser amortizado pela MILÃO, posteriormente pelo Banco  FINASA que incorporou a MILÃO, e, finalmente, pelo próprio BMC que incorporou o  Banco FINASA.  Fl. 5674DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.674          7 Para  o  prosseguimento  da  análise  dos  fatos  até  então  narrados,  convém  discorrermos  sobre  a  empresa Milão  Holdings  Ltda.  que  recebeu  o  investimento  do  BRADESCO  no  BMC.  A  MILÃO,  empresa  de  participação  pertencente  ao  conglomerado  Bradesco,  nasceu  em  outubro  de  2006,  e  tinha  como  sócios  a  União  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  n°  05.892.410/000108,  com  99,90%,  cujo  sócio  era  a  Bradesplan Participações ­ CNPJ nº 61.782.769/000101 com 99,99% e o BRADESCO  com  0,01%  participação  no  capital  social,  e  a  própria Bradesplan  Participações  com  0,10% de participação no capital. O capital social era de R$1.000,00. Em 30/08/07 o  BRADESCO  transferiu  o  investimento  no  BMC  mediante  aumento  do  capital  da  MILÃO de R$ 789.559.000,00 a qual passou a deter 100% do Capital do Banco BMC  S/A  (BMC) que  era  de R$ 196.482.975,00. A  sócia  cotista Bradesplan Participações  retirou­se da sociedade em 29/04/2008, cedendo e transferindo 1 (uma) cota de que era  titular ao BRADESCO. Em consequência, o BRADESCO passa a deter a totalidade do  capital social da MILÃO, representado por 789.560.000 cotas.  No  recebimento  do  investimento  do  BRADESCO,  a  MILÃO  realizou  os  seguintes lançamentos contábeis:  Data: 30.08.2007   Débito:  1.3.1.1.1.181  ­  Ativo  Permanente  ­  Investimentos  em  Coligadas  e  Controladas Banco BMC S/A   Valor: R$ 789.559.000,00   Crédito: 2.8.1.1.1.001 ­ Passivo ­ Patrimônio Líquido Capital Social   Valor: R$ 789.559.000,00   Histórico:  Vr.  Ref.  Aumento  de  Capital  elevando­o  de  R$1.000,00  para  R$789.560.000,00, com a emissão de 789.559.000 cotas, no valor nominal de R$ 1,00  cada  uma,  com  o Ativo  Permanente  (Investimentos)  do  Banco  BMC  S/A,  conforme  Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social – 2ª Alteração desta data.  Débito: 1.3.1.1.2.047 – Ativo ­ Ágio em Investimentos – Ágio Banco BMC S/A   Valor: R$ 631.273.103,20   Crédito:  1.3.1.1.1.181  ­  Ativo  Permanente  ­  Investimentos  em  Coligadas  e  Controladas Banco BMC S/A   Valor: R$ 631.273.103,20   Histórico:  Valor  referente  ao  Ágio  relativo  ao  aumento  do  Capital  Social  mediante a emissão de 789.559.000 cotas do Banco BMC S/A   Débito:  5.1.3.1.7.008  ­  Operacionais  Administrativas  Despesas  com  Provisão  para Amortização de Ágio ­ Banco BMC S/A   Valor: R$ 631.273.103,20   Crédito:  1.3.1.1.7.013  ­  Ativo  Permanente  ­  Investimentos  em  Coligadas  e  Controladas Provisão para Amortizações de Ágio em Investimento Banco BMC S/A   Valor: R$ 631.273.103,20   Histórico: Vr. Ref. A provisão da Amortização do Ágio relativo ao aumento do  Capital Social mediante a emissão de 789.559.000 cotas do BMC S/A   Fl. 5675DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.675          8 O  total  do  ágio  amortizado  pela  MILÃO,  no  período  compreendido  entre  30/09/2007 a 31/03/2008, no valor de R$ 36.824.263,70, correspondente a sete parcelas  de R$ 5.260.609,10, não  teve qualquer efeito  fiscal. Os  lançamentos contábeis  foram  efetuados  a  débito  da  conta  contábil  COSIF  n°  1.3.1.1.7.013  ­  Provisão  para  amortização  de  ÁgioBanco  BMC  S/A  e  a  crédito  da  conta  do  ativo  COSIF  n°  1.3.1.1.4.038 ­ Ágio em investimentos ­ Amortização de Ágio Banco BMC S/A.  Na  sequência do processo de  reorganização societária, o Banco FINASA, após  dois  sucessivos  aumentos  de  capital,  a  fim  de  promover  o  necessário  equilíbrio  patrimonial entre ele e a empresa MILÃO, incorporou a MILÃO, conforme Instrumento  de  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação,  firmado  entre  o  Banco  Finasa  S/A  (Sociedade  Incorporadora)  e  Milão  Holdings  Ltda  (Sociedade  Incorporada),  em  28/04/2008,  e  aprovado  pela  Assembleia  Ordinária  e  Extraordinária  realizadas  cumulativamente,  em  29/04/08.  A  Ata  da  AGOE  que  aprovou  a  incorporação  foi  arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, em 03/12/2008.  O motivo da  incorporação alegado  foi:  "a  reorganização  societária objetivando  transferência do controle societário do BMC, da MILÃO (sociedade incorporada) para  o FINASA (sociedade incorporadora), como passo necessário para futuro alinhamento  das  linhas  de  negócios  do  FINASA  e  BMC,  a  ser  implementado  na  sequência  ao  presente  processo,  ao  mesmo  tempo  permitindo  desde  já  a  racionalização  e,  consequentemente, redução dos custos operacionais, administrativos e legais advindos  da manutenção da MILÃO."  A  relação  de  troca  de  ações  foi  calculada  entre  os  Patrimônios  Líquidos  Contábeis  das  sociedades  apurados  em  Balanços  Patrimoniais  levantados  em  31.03.2008. Aprovada a operação houve um aumento de capital no Banco FINASA de  R$  404.230.395,59,  mediante  a  emissão  de  531.987.517  novas  ações  ordinárias  nominativas escriturais, sem valor nominal, que foram atribuídas ao BRADESCO, em  substituição as 789.560.000 cotas de emissão da MILÃO, que foram extintas.  Os lançamentos contábeis efetuados pelo Banco FINASA foram os seguintes:  Data: 29.04.2008   Débito:  2.1.2.10.15.4  ­  Ativo  Permanente  ­  Investimentos  em  Coligadas  e  Controladas ­ Outras Participações ­ MEP Milão Holdings   Valor: R$ 189.597.301,83   Débito:  2.1.2.10.15.4  ­  Ativo  Permanente  ­  Investimentos  em  Coligadas  e  Controladas Outras Participações ­ MEP Ágio Milão Holdings   Valor: R$ 631.273.103,20   Crédito:  6.1.1.00.004  ­  Passivo  ­  Patrimônio  Líquido  ­  Capital  Social  ­ Ações  ordinárias ­ País   Valor: R$789.559.000,00   Histórico: Incorporação de saldos da Milão Holdings 31/03/08   Em  30/04/2008  o  Banco  FINASA  amortizou  uma  parcela  do  Ágio  correspondente  a  1/120  avos,  no  valor  de  R$5.260.609,19,  totalizando  até  esta  data  8/120 avos do valor do ágio, mediante o seguinte lançamento:  Data: 30.04.2008   Fl. 5676DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.676          9 Débito: 8.1.9.99.00.6 ­ Outras Despesas Operacionais Amortização de Ágio   Valor: R$ 5.260.609,19   Débito: 1.8.8.92.00.4 ­ Ativo ­ Devedores Diversos Pais (conta interna 18­9509­ 5)  Valor: R$ 5.260.609,19   Histórico: Reversão de amortização de Ágio ­ Banco BMC   Concluindo o processo de reorganização societária, o BMC incorporou o Banco  FINASA, conforme Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação, firmado  entre o Banco FINASA BMC S/A (BMC) (Sociedade Incorporadora) e Banco FINASA  S/A  (Sociedade  Incorporada),  datado  de  28/04/2008,  e  aprovado  em  30/04/08,  conforme Ata da Assembleia Extraordinária, arquivada na Junta Comercial do Estado  de São Paulo JUCESP em 10/11/09.  O objetivo visado pela operação de incorporação foi: "a reorganização societária  objetivando o alinhamento das linhas de negócios dos Bancos FINASA e BMC, o que  dotará  o BMC de  estrutura  de  capital  e  operacional,  compatíveis  com o  crescimento  projetado  das  operações  de  crédito  e  de  serviços  financeiros,  ao  mesmo  tempo  permitindo  desde  já  a  racionalização  e,  consequentemente,  redução  dos  custos  operacionais, administrativos e legais decorrentes da unificação dessas estruturas".  O cálculo da  relação de  troca de ações  foi efetuado com base nos Patrimônios  Líquidos  Contábeis  das  sociedades  apurados  em  Balanços  Patrimoniais  específicos  levantados em 31.03.2008. O PL do BMC apurado foi de R$ 189.597.301,83 e o PL do  Banco FINASA de R$11.890.473.871,94, que, considerados os efeitos subsequentes do  aumento de capital efetivado em 3.4.2008, no valor de R$5.000.000,00, e do aumento  por  incorporação  da  Milão  Holdings,  efetivada  em  29/04/08,  no  montante  de  R$  404.230.395,59, e eliminando­se, para efeito de relação de troca, o ajuste positivo de R$  2.079.597,38 da Marcação de Títulos  e Valores Mobiliários  a Valor de Mercado e o  valor  do  investimento  no  FINASA  BMC  no  montante  de  R$  189.597.301,83,  que  passou  a  deter  por  incorporação  da  MILÃO,  em  29.04.2008,  passa  a  totalizar  R$11.698.796.972,73.  Aprovada  a  operação  de  incorporação,  o  capital  do  BMC  aumentou  de  R$  180.669.592,25  para  R$  11.879.466.564,98,  mediante  a  emissão  de  13.293.281.972  novas  ações  ordinárias  nominativas  escriturais,  sem  valor  nominal,  atribuídas  ao  BRADESCO, em substituição as 15.396.204.781 ações de emissão do Banco FINASA,  e que foram extintas. As outras 249.519.578 ações ordinárias, nominativas escriturais,  sem valor nominal, de emissão do Banco FINASA eliminadas no cálculo da relação de  troca,  de  titularidade  do  Bradesco,  também  foram  extintas.  Em  consequência,  as  215.438.425 ações ordinárias, nominativas escriturais, sem valor nominal, no valor de  R$789.5559.00,00,  representativas  do  capital  social  do  BMC,  foram  transferidas  ao  Banco  Bradesco  S/A,  uma  vez  que  representavam  o  patrimônio  líquido  do  BMC  refletido no Banco FINASA.  O resultado final destas sequências de operações de reorganização societárias é o  retorno à situação fática vivida no momento da aquisição do BMC pelo BRADESCO,  ou  seja,  o  BRADESCO  continua  controlador  do  BMC,  sendo  que  não  ocorreu  a  alienação ou liquidação do investimento por incorporação, na forma do disposto no art.  386 do RIR/99, e o BMC prossegue com a amortização do Ágio gerado pela sua própria  aquisição. Assim, conclui­se que este ágio não é passível de dedução, considerando que  Fl. 5677DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.677          10 foi objeto de aquisição direta de ações e não passou ao patrimônio do BRADESCO por  evento de incorporação.  Podemos afirmar que um dos objetivos almejados pelo BRADESCO era manter a  estrutura  do  BMC,  um  banco  com  forte  atuação  no  mercado  de  crédito,  voltado  principalmente para operações de crédito às empresas de médio porte com garantias de  recebíveis e empréstimos consignados às pessoas físicas, conforme item 6 do Laudo de  Avaliação  Econômico­Financeira  do Banco BMC S/A,  unindo­o  ao Banco  FINASA,  um  banco  com  forte  atuação  no  mercado  de  empréstimos  e  financiamentos  e  de  veículos, e operações de Leasing.  O Bradesco pretendeu desde o inicio, também, obter o incentivo fiscal presente  nos  arts.  7°  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97,  e,  para  alcançar  este  objetivo,  promoveu  indevidamente  a  antecipação  da  amortização  do  ágio  previsto  na  referida  norma,  mediante reorganizações societárias.  O incentivo fiscal pretendido consiste em computar como despesa o valor do ágio  na aquisição de participação societária, antes que ocorra a alienação ou liquidação do  investimento  por  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Assim,  tal  benefício  só  poderia  ser  alcançado se ocorresse uma das hipóteses das operações citadas.  O  incentivo  fiscal  referido  permite  que  uma  empresa  "A"  (incorporadora)  que  incorporar  outra  empresa  "B"  (incorporada),  da  qual  detenha  a  propriedade  de  participação  societária,  adquirida  com  ágio,  cujo  fundamento  seja  a  expectativa  de  rentabilidade futura, amortize o valor do ágio nos balanços correspondentes à apuração  do lucro real,  levantados após a incorporação, à razão de 1/60 avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração. Também é admitida a incorporação da empresa "A"  pela empresa "B", às avessas.  No caso concreto a empresa "A" (incorporadora) é o BRADESCO e a empresa  "B" (incorporada) é o BMC.  Se assim não proceder, fica o contribuinte enquadrado no artigo 391 do RIR/99,  que determina que “as contrapartidas da amortização do ágio não serão computadas na  determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426.”  Portanto, o ágio, a principio, não é amortizável na determinação do lucro real, a  não ser no momento da alienação ou liquidação do investimento, conforme disposto no  art.  426  do  RIR/99,  quando  o  ágio  deve  ser  computado  na  determinação  do  valor  contábil para efeito de apurar o ganho ou perda de capital.  Diante  do  exposto,  é  fácil  perceber  que  a  MILÃO  foi  usada  como  empresa  veículo,  assim  chamada  por  ser uma  sociedade que  existiu  apenas  com  finalidade de  figurar  na  titularidade  das  participações  societárias  por  curto  período  de  tempo,  servindo  apenas  para  transportar  o  ágio  e  antecipar  a  sua  amortização.  Caso  o  ágio  permanecesse assim registrado na empresa veículo não poderia alcançar a eficácia da  norma  jurídica  instituidora  do  incentivo  fiscal.  Fez­se  necessário  que  este  ágio  fosse  transportado para a empresa geradora de  lucros suficientes à amortização do ágio, no  caso  para  o  Banco  FINASA,  e,  posteriormente,  ao  BMC  que  amortiza  o  ágio  fundamentado na sua própria rentabilidade. Estando o ágio na incorporadora inicia­se a  fruição do incentivo fiscal.  Com  a  incorporação  da MILÃO,  o  Banco  FINASA  tornou­se  controladora  do  BMC. Posteriormente, o BMC incorporou o Banco FINASA, continuando a amortizar o  ágio  de  si  próprio.  Sendo  assim,  se  pode  concluir  que  o FINASA  também  serviu  de  empresa veículo para a amortização do ágio.  Fl. 5678DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.678          11 A  MILÃO,  na  sua  curta  existência,  permaneceu  "inativa",  e  apresentou  a  Declaração  de  Informação  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  do  ano­ calendário de 2007, com esse status. Na DIPJ do ano­calendário de 2008 consta apenas  uma operação: o recebimento do patrimônio do Banco BMC, em trânsito para o Banco  FINASA, com ágio fundamentado em rentabilidade futura. Sua existência se  justifica  apenas para ser usada como veículo na realização de um planejamento tributário, aqui  mediante  reorganizações  societárias  em  sequências  preordenadas,  desaparecendo  em  seguida por incorporação.  No  jargão  do  planejamento  tributário  a  MILÃO  é  conhecida  como  sociedade  fictícia: "a pessoa jurídica é apenas de papel, não materializa nenhum empreendimento  que  a  lastreie;  é mera  sociedade  de  papel.”  É  criada  para  participar  de  determinado  negócio  ou  receber  determinado  patrimônio  em  trânsito  para  outra  pessoa  jurídica,  eventualmente ligada à figura do ágio; feito isto, pode desaparecer.  Em  resumo,  o  único  papel  da  MILÃO  em  todo  o  processo  foi:  a)  receber  o  patrimônio  do BMC do BRADESCO,  em 30/08/2007,  seis  dias  após  a  realização  da  AGE  do  BMC  que  aprovou  a  sua  aquisição  pelo  BRADESCO,  em  24/08/07,  carregando  consigo  o  ágio  apurado;  b)  ser  incorporada  pelo  Banco  FINASA,  em  29/04/2008, desaparecendo oito meses após receber o patrimônio do BMC e; c) tornar  possível a amortização do ágio.  Para  a  justificação  das  razões  econômicas  que  levaram  o  BRADESCO  a  transferir para a MILÃO o patrimônio do BMC, a fiscalização solicitou ao contribuinte,  no  item  7  da  intimação  lavrada  em  02/06/2011,  que  apresentasse  cópia  do  Ato  Societário que transferiu a totalidade das ações de emissão do Banco BMC pertencentes  ao BRADESCO, em 24/08/2007, por força do evento societário de aquisição das ações  do Banco BMC S/A para a Milão Holdings Ltda, cuja ficha 52 da DIPJ, relativa ao ano­ calendário de 2007 ­ Participação em Coligadas e Controladas ­ revela participação de  100% no capital social do Banco BMC S/A. No entanto, não foi fornecido o documento  solicitado  e  tampouco  esclarecido  os  motivos  da  transferência.  No  seu  lugar  foi  reapresentada  a Ata da AGE do BMC de 24/08/2007 que aprovou a  incorporação de  ações.  Face  à  ausência  desta  documentação,  a  fiscalização  afirma  que  não  existem  motivos  autônomos  que  justifiquem a  utilização  da  empresa  fictícia,  nem,  tampouco,  das operações estruturadas em sequencia (step transacions) perpetradas.  Saliente­se que não se nega ao contribuinte a  liberdade  individual de organizar  seus  negócios,  de modo  a  pagar  o menor  tributo, mas  questiona­se  os meios  do  seu  exercício. O próprio ordenamento jurídico impõe limites ao exercício dessa liberdade,  constituindo abuso de direito a extrapolação destes limites.  A  fiscalização  afirma  que  o  encadeamento  das  step  transacions,  mediante  a  utilização  da  empresa  fictícia  MILÃO,  teve  como  propósito  tributário  antecipar  a  amortização da despesa de ágio proveniente da aquisição do BMC.  O planejamento tributário encadeado pelo BRADESCO consistiu em fraude à lei,  prevista  no  artigo  166,  VI,  da  Lei  10.406/2002  (Código  Civil  de  2002)  “  É  nulo  o  negócio  jurídico  quando  tiver  por  objetivo  fraudar  lei  imperativa”  Segundo  Marco  Aurélio Greco (Op. Cit. p. 241):  "Nesta figura, estamos perante duas normas (ou uma norma e uma ausência de  previsão expressa) do ordenamento:  Fl. 5679DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.679          12 a)  uma  norma  imperativa  de  tributação que  se  considera  indesejada  à  qual  o  contribuinte  não  quer  se  submeter  (a  norma  contornada):  e  b)  uma  norma  ou  uma  ausência  de  previsão  expressa,  que  o  contribuinte  utiliza  para  evitar  a  norma  contornada (a norma de contorno).  Na  fraude  à  lei  o  contribuinte  monta  determinada  estrutura  negocial  que  se  enquadre  na  norma  de  contorno  para,  desta  forma,  numa  expressão  coloquial,  "driblar" a norma contornada. Com isto pretende  fazer com que a situação concreta  seja  regulada  pela  norma  de  contorno,  com  o  que  ficaria  afastada  a  aplicação  da  norma de tributação (ou tributação mais onerosa)."  Adaptando­se a definição ao presente caso, a fiscalização afirma:  1 ­ Norma contornada: artigo 391, do RIR/99;   Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que  trata o  art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto  no art. 426.  2 ­ Norma de contorno: artigo 386 III cc § 6°, II, do RIR/99;   Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior:  (...)  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja o de que  trata o  inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...)  § 6° O disposto neste artigo aplica­ se, inclusive, quando:  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  (...)  3 ­ Situação concreta: aquisição pelo Banco Bradesco de 100% da participação  societária do Banco BMC S/A, com ágio fundamentado em rentabilidade futura;   4  ­  Estrutura  negocial  montada:  utilização  da MILÃO  (empresa  fictícia)  para,  após sua incorporação, tornar aplicável a norma de contorno, ou seja, a permissão para  a antecipação da amortização do ágio para fins tributários.  O  BRADESCO  estaria  proibido  de  amortizar,  para  fins  tributários,  o  ágio  oriundo  da  aquisição  do  BMC,  exceto  no  caso  de  alienação  ou  liquidação  (incorporação)  da  participação  societária,  o  que  não  ocorreu  (norma  contornada,  art.  391, do RIR/99).  Para fugir a esta proibição o BRADESCO montou uma estrutura negocial que se  enquadrava à norma de contorno (artigo 386, III cc § 6°, II, do RIR/99), ou seja, usou a  MILÃO, sua controlada, para servir de transporte do ágio para, logo após, promover a  sua incorporação.  Fl. 5680DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.680          13 Os  atos  praticados  pelo  contribuinte  devem  se  revestir  de  razões  econômico­ financeiras,  comercial  ou  societária  que  os  justifiquem,  e  não  somente  embutir  exclusivamente a finalidade de pagar menos tributos.  Desta  forma,  não  há  razão  para  se  aceitar  esta  construção  arquitetada  pelo  BRADESCO  para  antecipar  a  amortização  do  ágio  para  fins  tributários,  efetuada  através  da  montagem  de  operações  estruturadas  em  sequência,  utilizando­se  de  uma  empresa fictícia.  A despesa de amortização de ágio lançada pelo contribuinte em 31/12/2008, no  valor de R$ 78.558.430,70, correspondente à amortização, no período de maio de 2008  a dezembro de 2008, afetou a apuração do lucro real no cômputo da Linha 22, da Ficha  05B, da DIPJ do ano­calendário 2008 ­ Encargos de Depreciação e Amortização, razão  pela qual, será adicionada de ofício, na determinação do Lucro Real e da Base e Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  na  forma  do  disposto  nos  artigos 249, inciso I, 251, 299, 324, §§ 25 e 49, e 325 do RIR/99.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  em  20/02/2013  (fls.  4.782/4.893), alegando, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente  ­  Reexame  do  período  fiscalizado  sem  a  autorização  do  superior  hierárquico.  Violação  da  lei  por  descumprimento  do  art.  906  RIR  e  do  art.  42  do  Decreto  n°  7.574/2011.  . que a presente ação fiscal possui respaldo no Mandado de Procedimento Fiscal  –  MPF  n°  08.1.66.00­2010­00557­2,  de  22/12/2010,  o  qual  nada  registra  acerca  da  CSLL.  .  que  anteriormente  à  lavratura  do  presente mandado objeto  deste  processo,  já  havia  outra  ação  fiscal,  objeto  de  outro Mandado de Procedimento Fiscal  (08.01.66­ 2009­00529­7,  em  10.11.2009),  com  foco  na  apuração  do  mesmo  tributo,  e  mesmo  período de apuração.  .  que  a  primeira  ação  fiscal  somente  foi  encerrada  em  08.12.2011,  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  tombado  sob  o  n°  16327.721708/2011­16,  no  qual  a  infração imputada foi o aproveitamento indevido do ágio no ano­calendário de 2008.  .  que,  não  obstante  o  mesmo  ágio  e  mesmo  ano­calendário/período,  os  fatos  atinentes ao presente processo foram objeto de duas fiscalizações distintas, baseadas em  diferentes Mandados de Procedimento Fiscal – MPF.  .  que  não  consta  no  presente  processo  autorização  expressa  e  escrita  assinada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Contribuinte,  conforme  previsão  contida no art. 906 do RIR/1999, e art. 42 do Decreto n° 7.574/2011, tendo havido um  novo  exame no período  fiscalizado,  sem a devida  autorização escrita  e  assinada pela  autoridade hierarquicamente superior, o que macula a 2ª fiscalização de vício insanável.  .  que  é  nulo  o  ato  expedido  pelo  AFRB,  sem  autorização  do  seu  superior  hierárquico, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972.  .  que  não  vale  alegar  que  o MPF  emitido  substituiria  tal  autorização  pois,  ao  contrário do MPF que é uma autorização geral, a autorização para o reexame de período  já  fiscalizado  e,  no  caso,  objeto  de  autuação,  deve  ser  específica  e  expressa;  cita  ementas de acórdãos do CARF.  Fl. 5681DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.681          14 No mérito   ­ Com relação à amortização do ágio.  .  que as  reorganizações  societárias do mundo  financeiro  têm dinâmica e  regras  próprias,  só  acessíveis  para  quem  se  aprofunda  nos  seus  meandros  e  suas  particularidades, que são especialmente complexos, quando envolve a movimentação de  um grande conglomerado empresarial, como é o caso deste dos autos.  . que não é de estranhar, portanto, que tenha escapado à fiscalização da Receita  Federal do Brasil a realidade estratégica das instituições financeiras aqui discutidas.  . que o BRADESCO, com o fim de conquistar o segmento de crédito ao consumo  e poder enfrentar a acirrada concorrência: consignado, de automóveis, bens, pequenas  empresas  e  correlatos,  procedeu  a  uma  reorganização  societária  no  grupo,  seja  fortalecendo uma já controlada (FINASA), seja adquirindo outra empresa concorrente  que vinha se destacando na praça (BMC).  . que a FINASA (antigo Continental Banco S/A) foi adquirida pelo BRADESCO,  desde  o  ano  de  1998,  com  o  objetivo  negocial  de  atuar  no  ramo  do  crédito  de  automóveis.  .  que,  como  o  crédito  de  consumo/popular  é  um  segmento  apartável  das  operações  usuais  do  BRADESCO,  não  seria  conveniente,  por  questões  econômico­ empresariais, trazer essa frente de atuação para dentro da principal empresa do grupo,  pois  poderia  causar  perda  de  eficiência,  já  que  as  duas  empresas  (FINASA  e BMC)  precisariam de administração específica e especializada.  . que tais instituições visam atender, também, não correntistas do BRADESCO,  daí  sendo mais  eficazes  atuando  separadamente,  pois,  além  de  não  criarem  barreiras  para clientes de outros bancos, poderiam fazer mais na busca de seduzir nova clientela  para o BRADESCO, justamente pela excelência nos produtos e serviços ofertados.  . que esse primeiro norte explica porque o BRADESCO não fez a negociação de  forma  a  incorporar  de  imediato  o  BMC:  o  cumprimento  de  um  propósito  negocial  maior.  . que seria mais cômodo e bastante vantajoso para fins tributários, se este fosse o  foco, adotar tal caminho, pois a amortização do ágio na aquisição do próprio BMC já  poderia ser deduzida de pronto com o consequente ganho tributário.  . que não se trata de operações visando ganho fiscal. Esse nunca foi o propósito  da  reorganização  societária.  Inclusive,  toda  a  reorganização  transcorreu  durante  um  longo período de tempo de quase três anos (entre os anos de 2006 e 2009), até todas as  etapas estarem consolidadas.  .  que  causa  perplexidade  ver  uma  autuação  acusando  de  ter  havido  uma  reorganização societária com o "único e exclusivo" objetivo de obter vantagem fiscal  por meio de uma suposta  "empresa  fictícia", utilizada em um planejamento tributário  artificial, quando justamente o que não houve foi tal desiderato.  . que, ao invés de incorporar o BMC, e passar tranquilamente a amortizar o ágio,  o  BRADESCO  preferiu  cumprir  seu  verdadeiro  propósito  negocial,  com  causa  econômica, inserido em um contexto de um real plano de negócios.  . que todas as operações tiveram como objetivo realizar um verdadeiro propósito  negocial  estratégico,  real  e  legítimo,  já  que  o  Bradesco  não  precisava  dessa  Fl. 5682DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.682          15 reorganização societária complexa para usufruir da amortização do ágio, pois bastava  incorporar de imediato BMC.  .  que,  na  dinâmica  da  real  vida  empresarial,  os  fatos  acontecem  em  vista  os  propósitos negociais e as razões econômico­societárias que justificam as realizações de  negócios,  que  também  devem  obedecer  às  regras  dos  órgãos  controladores,  que,  às  vezes, é diversa da interpretação fiscal.  . que o Bradesco fez a reorganização societária, porque era imperativo para um  melhor posicionamento no mercado, para expansão dos seus negócios e para sua prática  de governança, sem preocupação imediata com ganho tributário.  . que em cumprimento às normas societárias e às Instruções CVM n° 319/1999 e  n°  358/2002,  o  BRADESCO  informou  em  24.01.2007  aos  seus  acionistas,  e  em  08.08.2007 ao mercado, os Fatos Relevantes que justificaram o propósito negocial da  operação de aquisição do BMC.  . que a operação teve seu curso do ano de 2006 até o ano de 2009 e que o BMC  (Banco Bradesco Financiamentos) permanece no grupo BRADESCO até hoje.  . que essa operação não poderá jamais ser confundida com nenhuma outra, pois  não  guarda  qualquer  semelhança  com  quaisquer  operações  artificiais  de  ágio  (p.ex.  "casa e separa").  . que, acerca do preço de aquisição do BMC pelo BRADESCO, as partes estavam  amparadas por laudos das mais respeitadas empresas do mundo.  . que, especificamente para o BRADESCO, a conceituada empresa de consultoria  Ernst & Young elaborou um Laudo de Avaliação Econômico­Financeira, no qual ficou  fundamentada a rentabilidade futura, apurada com base em fluxo de caixa descontado,  ficando detalhado o dispêndio de um ágio na aquisição.  . que o ágio foi produzido entre partes independentes, sem vinculação.  . que deve ser acentuado que o ágio, que ao final foi alvo da autuação, é o mesmo  gerado na aquisição do BMC pelo BRADESCO. Ou seja, mesmo após todos os passos  da  reorganização empresarial,  não  surgiu  acréscimo ao  ágio,  portanto não  se  trata de  ágio das operações posteriores de reorganização, mas o mesmo da aquisição inicial do  BMC. Não há, por conseguinte, ágio interno.  .  que  o  Laudo  de  Rentabilidade  Futura  não  foi  afetado  pelo  ajuste  de  due  diligence.  .  que  a due  diligence  decorreu  da  necessidade  de  serem  cumpridas  normas  do  BACEN e da CVM, no sentido de indicar os acertamentos que deveriam ser feitos para  fins dos registros contábeis das operações societárias.  . que só assim se chegou ao Patrimônio Líquido preciso, o que permitiu o cálculo  definitivo do ágio, pois  já se estava de posse do acréscimo avaliado por rentabilidade  futura.  . que o ágio contabilizado está conforme todos os requisitos legais.  . que o ágio existe, foi pago e ficou comprovada a respectiva rentabilidade futura  e a sua origem, o que não foi questionado pela autoridade fiscal.  Fl. 5683DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.683          16 . que o BRADESCO, desde o ano de 1998, já possuía entre os seus negócios o  FINASA, o qual  executava uma atividade complementar às atividades exercidas pelo  BMC.  . que ao adquirir o BMC tinha, na verdade, como objetivo a incorporação dessas  instituições,  evitando  redundâncias  e  desperdícios,  mas,  por  razões  operacionais,  administrativas e necessidade dos ajustes de sistemas tecnológicos e cadastrais, isso não  poderia acontecer de imediato.  .  que,  nesse  contexto,  a  utilização  de  MILÃO  dentro  dessa  estrutura  foi  necessária para que o BRADESCO atingisse seus objetivos (integração de sistemas e  das  linhas  de  negócios,  ampliação  das  operações  de  crédito  ao  consumo  e  fortalecimento do crédito consignado).  .  que,  dentro  do  plano  estratégico  de  reorganização  do BRADESCO,  para  que  pudesse expandir seus negócios na área de crédito, de tal modo que pudesse englobar  não só o crédito de veículos, pessoas jurídicas, mas, também, os créditos consignados  das  pessoas  físicas,  clientes  e  não  clientes,  bem assim no  intuito de  criar  sinergias  e  unificar  sistemas  tecnológicos  e  operacionais,  era  imprescindível  que  houvesse  uma  empresa para unificar todas as demais e propiciar a junção.  . que a operação da  transferência do controle do BMC, do BRADESCO para a  MILÃO,  acontecida  na  data  de  30.08.2007,  foi  devidamente  comunicada  ao  Bacen,  como  foi  detalhado  e  explicitado  o  propósito  negocial  da  operação,  o  que  foi  efetivamente  autorizado  e  aprovado  pelo  Bacen,  conforme  comunicado  datado  de  14.10.2008.  . que foi necessária a participação de MILÃO, uma holding com objeto social de  participação  no  patrimônio  de  instituições  financeiras,  que  cumpriu  esse  papel  por  8  meses,  até  que  houvesse  a  imprescindível  integração  dos  sistemas  administrativo­ operacional­tecnológico,  e  tudo  já  estivesse  sido  aprovado  pelo  BACEN,  o  que  aconteceu em 14.10.2008.  .  que  é  inteiramente  descabida  e  equivocada  a  acusação  da  ilustre  autoridade  fiscal  de  que  MILÃO  era  uma  "empresa  veículo  fictícia",  tanto  é  que  não  houve  qualquer acusação de simulação e não houve aplicação de multa agravada. A empresa  existia desde o ano de 2006, tendo cumprido com as suas obrigações fiscais perante a  Receita Federal do Brasil, e apresentado as respectivas declarações até a data em que,  tendo  cumprido  a  sua  finalidade  como  holding  patrimonial,  foi  incorporada  pela  FINASA no ano de 2008.  . que, se existe algo fictício no entendimento da fiscalização, isso quer significar  que há fingimento, algo ilusório, enganoso. Então, restaria concluir que houve no caso  uma  simulação,  ao  que  a  própria  autoridade  fiscal  afastou.  A  fundamentação  contraditória por si só já revela, de forma cristalina, o desacerto da autuação.  . que  toda a operação realizada foi  feita sempre observando as normas  legais e  todas,  sem exceção,  tiveram motivação econômica e  fundamento negocial para serem  implementadas.  .  que  a  aquisição  do  BMC  pelo  BRADESCO  e,  posteriormente,  a  sua  transferência a MILÃO está em conformidade com o planejamento negocial do grupo  BRADESCO,  que  procurou  centralizar  as  atividades  de  crédito  ao  consumo  em uma  única estrutura organizacional, tudo comunicado e autorizado pelo BACEN.  Fl. 5684DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.684          17 . que seis dias após a aquisição de ações do BMC, o BRADESCO já realizou o  aumento de  capital  na MILÃO. Após  esse  fato,  decorreram alguns meses para que o  FINASA  incorporasse MILÃO,  tendo  em  vista  que  tal  fato  somente  poderia  ocorrer  após a aprovação do BACEN, e após o tempo para os ajustes de sistemas, tecnológicos,  administrativos etc.  .  que  um  dia  após  a  incorporação  da MILÃO,  o BMC  incorporou  a FINASA,  restando assim cumprido o plano estratégico do BRADESCO.  .  que  essa  incorporação  da  FINASA  pelo  BMC,  última  fase  do  processo  de  reorganização  societária,  obedeceu  também a  um propósito  de  estratégia  empresário­ negocial:  é  que  o  BMC  é  quem  deveria  permanecer,  pois  ele  é  que  já  tinha  todos  os  contratos  de  crédito  consignado  com  entes  públicos,  que  não  poderiam  ser  automaticamente repassados caso houvesse a alteração na pessoa jurídica contratada.  .  que,  enfim,  foi  uma  sucessão  de  eventos  lícitos,  marcada  pelo  melhor  posicionamento  econômico  e  administrativo  de  um  conglomerado  financeiro  no  mercado, dentro de uma estratégia empresarial, sem configurar planejamento tributário.  Uma  reorganização  societária  que  primou  pela  transparência  e  perseguiu  objetivos  claros e definidos, com todos os atos aprovados pelo BACEN e CVM.  .  que  todos  os  fatos  ocorreram  com  a  maior  publicidade,  por  meio  de  comunicados  públicos  e  com  notória  repercussão,  bem  assim  com  registro  nas  suas  demonstrações financeiras.  . que foram obedecidas todas as regras fiscais, contábeis e normas cogentes que  disciplinam a reorganização societária, não tendo ocorrido qualquer violação de norma  tributária ou tendo sido praticada qualquer infração.  . que, mesmo que MILÃO não participasse do processo de reorganização, ainda  assim  ter­se­ia  conseguido  idêntico  resultado  final,  tanto  quanto  à  governança  corporativa, como para fins de amortização de ágio, cujo direito permaneceria.  . que o BACEN, no seu papel de proteger o sistema financeiro do Brasil, jamais  iria aprovar uma operação desprovida de real motivação, montada artificialmente com a  utilização de uma empresa fictícia.  . que a possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda,  dos valores amortizados referentes ao ágio gerado com base no fundamento econômico  de rentabilidade futura, possui natureza de benefício fiscal e como todo incentivo revela  a intenção do Estado de estimular ou desestimular determinadas condutas.  . que para que haja o direito à dedução fiscal do ágio decorrente de aquisição de  participação societária, o contribuinte deve cumprir os seguintes requisitos previstos no  art.  7º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.532/1997:  (a) Adquirir  de  terceiro  o  investimento,  por  valor superior ao patrimônio líquido, bem como a existência do efetivo pagamento por  tal investimento, seja mediante transferência de moedas seja por meio de transferência  de  bens;  (b)  O  valor  do  investimento  deve  estar  avaliado  com  fundamentação  econômica  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  devidamente  lastreado  por  laudo  técnico que servirá de suporte para o registro da diferença entre o custo do investimento  e  o  valor  calculado  com  base  no  patrimônio  líquido;  (c)  Ocorrência  de  fusão,  incorporação ou cisão da investida ou investidora ou terceira entidade.  .  que  a  interpretação  da  fiscalização,  de  que  o  ágio  gerado  pela  aquisição  do  BMC  pelo  BRADESCO,  só  poderia  ser  aproveitado  pelo  próprio  BRADESCO  (se  Fl. 5685DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.685          18 incorporasse  o  BMC)  ou  pelo  BMC  (se  incorporasse  o  Bradesco),  é  subjetiva  e  equivocada,  já  que  o  ágio  é  um  ativo  que  pode  ser  transferido  para  terceiros  em  operações de reorganização posterior à aquisição.  .  que  o  que  se  pode  coibir,  na  verdade,  é  que  nas  subsequentes  operações  societárias surja novo ágio, fato cuja ocorrência no caso presente sequer se insinuou, já  que o valor do ágio comprovadamente  sempre foi o mesmo (aquisição do BMC pelo  Bradesco).  .  que  todos  os  requisitos  foram  integralmente  cumpridos  pela  Contribuinte,  gerando o direito ao aproveitamento do ágio.  . que, para que se caracterize determinada pessoa jurídica como empresa­veículo  para fins fiscais, deve­se analisar os meios utilizados, sobretudo sob dois aspectos: a)  densidade econômica e jurídica com que a operação foi construída e b) análise dos atos  negociais  em  conjunto  no  sentido  de  entender  a  função  de  determinada  empresa  no  processo de reorganização societária.  . que o fato de a empresa servir de suporte para o transporte de patrimônio não é,  por si só, elemento indicativo de ilicitude ou violação da legislação tributária.  .  que,  diferentemente  das  empresas­veículo,  são  as  empresas  ou  sociedades  fictícias,  que  são  aquelas  pessoas  jurídicas  que,  apesar  de  possuírem  sócios,  não  exercem  o  seu  objeto  social.  Apesar  de  juridicamente  existentes,  do  ponto  de  vista  formal, tais sociedades não exercem nenhum papel. Sua existência, inclusive, sempre se  dá em curtíssimo período de tempo, na maioria das vezes em um único dia nasce e se  extingue.  . que, para que seja aceita a intermediação de uma terceira empresa no processo,  mister  se  faz  que  sejam atendidos dois  requisitos  essenciais:  (a) dessa utilização não  tenha resultado aparecimento de novo ágio; (b) e da operação não resulte economia de  tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo; cita ementa  de acórdão do CARF.  Assim, da participação de MILÃO conclui­se que:  a.  a existência de MILÃO não pode ser negada de fato ela teve existência  real e efetiva, com participação na operação da reorganização societária;   b.  MILÃO exerceu o  seu papel de holding,  como consta no  seu objetivo  social,  com vista  a possibilitar  a  integração administrativo­operacional  do plano de negócios;   c.  MILÃO  teve  duração  temporal  8  meses  até  ser  completado  o  projeto  negocial;   d.  dela não resultou aparecimento de novo ágio;   e.  se  retirada MILÃO  da  operação,  como  já  demonstrado,  não  resultaria  economia de tributo diferente da que seria obtida sem a sua existência.  que  foram  observadas  as  regras  vigentes,  não  podendo  sobreviver  a  autuação.  . que a norma que a fiscalização acusa de estar a Contribuinte enquadrada foi o  art. 166, VI, do Código Civil/2002, que prescreve  taxativamente a nulidade para atos  realizados com o único objetivo de fraudar à lei, nulidade esta que deve ser pronunciada  pelo Poder Judiciário (art. 168, parágrafo único, CC/2002).  Fl. 5686DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.686          19 . que expressão legal contida no Código Tributário Nacional – CTN, no que se  refere  à  fraude  (art.  149,  inciso  VII;  art.  150  §  4º),  não  pode  ser  consignada  como  hipótese de  fraude à  lei  (fraus  legis), mas  sim  fraude no sentido de violação direta a  determinada norma (contra legem), mediante conduta deliberada. E até por uma questão  histórica do CTN, não se falava da figura da fraude à lei em matéria tributária, o que  indica que o Código Tributário trata apenas da fraude como conduta que é passível de  também ser alcançada pela norma penal, que é a fraude contrária à lei (contra legem).  .  que  a  figura  da  fraude  à  lei,  por  conseguinte,  como  tratada  na  Lei  Civil  é  diferente daquela figura prevista na Lei tributária.  . que se conclui que não se pode invocar os dispositivos da Lei Civil, no caso o  art. 166, VI, como elemento justificador de lançamento tributário de ofício, quando se  está diante da figura jurídica da fraude à lei.  . que os órgãos administrativos possuem competência para fazer o lançamento de  ofício do crédito tributário, a partir da valoração dos fatos jurídicos e provas, apurados  através  do  procedimento  administrativo  tributário,  mas,  legalmente,  aplicando  a  lei  civil, não podem decretar nulidade, competência esta reservada ao Poder Judiciário.  .  que  o  sistema  brasileiro  não  contém  previsão  legal  nem  sanção  específica  atinente ao aspecto da fraude à lei no direito tributário. Dessa forma, o que importará  para  o  Direito  Tributário  é  a  atribuição  das  consequências  jurídicas  decorrentes  de  fraude  à  lei  societária  ou  civil,  mas  nunca  o  uso  da  norma  para  justificar  violação  indireta de norma tributária.  .  que,  a  prevalecer  a  equivocada  interpretação  da  autoridade  fiscal,  toda  a  reorganização  societária  ocorrida  deveria  ter  sido  também  anulada,  inclusive  com  providências  societárias  de  desfazimento  e  junto  ao  BACEN  e  CVM,  o  que  não  ocorreu.  .  que  a  norma  civil  já  contém  a  sua  própria  sanção,  e,  portanto,  a  respectiva  incidência  deverá  se  dar  na  sua  completude  e  não  só  na  parte  que  a  interpretação  subjetiva da autoridade fiscal entenda pertinente.  .  que  se  pode  concluir  que,  apesar  de  o  Fisco,  na  qualidade  de  interessado,  possuir  legitimidade  para  requerer  a  decretação  de  nulidade  de  negócio  jurídico  por  fraude à lei, assim como para promover lançamento de ofício em função da decretação  da nulidade, a Autoridade Fiscal não detém competência para aplicação da sanção de  fraude à lei prevista no art. 166, inciso VI, do Código Civil.  . que, ainda que se considere a possibilidade de a Administração Tributária poder  requalificar os fatos jurídicos, quando presentes elementos de prova que apontem para a  utilização de atos ou conjunto de atos tendentes a afastar a incidência de determinada  norma  tributária,  a  desconsideração  ou  requalificação  do  negócio  jurídico  deve  estar  lastreada  em  amplo  conjunto  probatório.  Cita  decisão  proferida  pelo  STF,  na  qual  decidiu que fraude não se presume.  .  que,  apesar do  caráter objetivo da  figura da  fraude  à  lei,  há necessidade, por  parte  de  quem  alega,  de  comprovar  a  existência  de  negócio  jurídico  que  extrapole  a  ratio  legis  da norma de  contorno com objetivo de não atingir  a  ratio  legis da norma  contornada, o que não ocorreu.  . que, no caso desta autuação, houve contradições insanáveis; que de acordo com  a  fl.  4757  do  Termo  de  Verificação  de  Infração,  a  própria  autoridade  fiscal  expressamente reconhece que não houve conduta ilícita ou violação da lei; contudo, de  Fl. 5687DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.687          20 acordo com a lei tributária, em consonância com a nossa ordem jurídicoconstitucional,  e com fundamento no art. 166, VI, do Código Civil, somente poderia haver lançamento  de  ofício,  cobrança  de  tributo  e  imposição  de  penalidade  quando  a  conduta  do  contribuinte violasse ou infringisse uma lei, conforme prevê o art. 149 do CTN, o art.  926 do RIR/1999 e arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972.  . que não tendo sido apurada e provada a ocorrência de infração ou violação da  lei tributária, mas ao contrário, tendo a autoridade fiscal afirmado que não houve ilícito  ou violação da lei tributária, não poderá haver a lavratura de auto de infração, cobrança  de tributo ou imposição de penalidade.  .  que,  diante  dos  argumentos  suscitados,  muito  menos  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  fraude  à  lei  nesta  autuação  sem  a  demonstração,  respaldada  em  um  conjunto  de  provas,  de  que  o  negócio  jurídico  ultrapassou  a  ratio  legis da norma de  contorno a fim de evitar o encontro com a ratio legis da norma contornada.  . que o fundamento legal da autuação é carente de elementos para fazer incidir a  norma, o que faz a atuação ficar jejuna de fundamentação, portanto, também por isso,  fica insubsistente a autuação.  ­ Com relação à cessão dos direitos creditórios  .  que,  apesar  de  já  estarem  encerrados  os  anos­calendários  de  2009  a  2012,  a  fiscalização apenas se preocupou com o reconhecimento do resultado especificamente  no ano­calendário de 2008.  . que o lançamento não merece prosperar, seja em função do erro de interpretação  da  fiscalização, quanto  ao critério da  competência para o  reconhecimento do aspecto  temporal da obrigação tributária, seja pela impossibilidade do lançamento de ofício, em  função  da  ocorrência  da  inobservância  da  regra  do  parágrafo  1º  do  art.  247  do  RIR/1999.  . que, como regra, a lei fiscal considera como período de competência aquele em  que ocorre o fato gerador do  tributo, aquele que se dá a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica do rendimento independentemente da disponibilidade financeira,  reconhecendo como sendo este o momento em que deverão ser lançados contabilmente  os débitos e créditos da pessoa jurídica.  . que o lançamento de ofício ficou lastreado na equivocada premissa de que, com  a  celebração  do  termo  de  cessão,  já  haveria  a  transferência  integral  do  direito  e,  consequentemente,  haveria  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  da  receita.  .  que,  conforme  provado  por  meio  da  documentação  carreada  aos  autos  (Instrumento  Particular  de Contrato  de  Promessa  de Cessão  e Aquisição  de Direitos  Creditórios e outras Avenças), a verdade dos fatos é outra, já que houve a celebração de  um contrato global que previa as regras da cessão, por meio do qual a contribuinte ficou  apenas com a disponibilidade financeira (caixa) dos recursos, e não a jurídica.  .  que  a  verdade  do  contrato  é  que,  apesar  de  não  expressa  em  cada  termo  de  cessão,  a  contribuinte  e  o  BMC  Fundos  de  Investimentos  haviam  firmado  anterior  compromisso global com as seguintes obrigações: (a) A contribuinte possuía o dever de  celebrar  contratos  de  cessão  com  o  BMC  Fundo  de  Investimentos,  referente  a  toda  operação  de  créditos  consignados;  (b)  Contudo,  se,  após  a  operação  de  cessão  de  crédito, houvesse a quitação antecipada dos empréstimos consignados, o BMC Fundo  de  Investimentos  tinha  o  direito  ao  ressarcimento  dos  valores  pagos  na  cessão,  Fl. 5688DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.688          21 conforme a cláusula 9.3 do contrato descrito a seguir; (c) Logo, apesar do ingresso no  momento da realização dos termos de cessão, parte desses valores (resultado positivo)  não estavam juridicamente disponíveis em face da condição prevista no contrato.  . que, em outros  termos, o BMC Fundo de Investimentos tinha o direito de ser  ressarcido  e,  em  contrapartida,  o  contribuinte  possuía  a  obrigação  de  ressarcir  a  diferença  entre  a  taxa  de  desconto  dada  ao  cliente  que  adimpliu  a  sua  dívida  antecipadamente e aquela pactuada no contrato de cessão.  .  que  o  resultado  efetivo  da  cessão  era  condicionado  e  só  se  aperfeiçoava  posteriormente caso não houvesse a quitação antecipada dos empréstimos; que tanto é  verdade, que do resultado da cessão apurado inicialmente, apenas 37% foi efetivamente  concretizado e realizado, já que o restante do valor apurado (correspondente a 63%) foi  ressarcido pelo contribuinte ao BMC Fundo de Investimentos.  . que a  referida obrigação não  ficou expressa nos  termos  individuais de cessão  (seis  contratos), mas  está  expressamente  consignada  no  contrato matriz  (Instrumento  Particular  de Contrato  de Promessa  de Cessão  e Aquisição  de Direitos Creditórios  e  outras  Avenças),  celebrado  entre  o  contribuinte  e  o  BMC  Investimentos,  e  parte  integrante  de  cada  contrato  individual  de  cessão,  conforme  pode  ser  verificado  na  cláusula primeira.  .  que  estamos  diante  de  um  contrato  de  cessão  de  crédito,  cujo  resultado  financeiro para o cedente é condicionado juridicamente a um evento futuro e  incerto;  apesar  de  os  créditos  terem  sidos  transferidos,  o  resultado  da  cessão  somente  se  concretizava  à  medida  em  que  as  parcelas  eram  pagas  e  não  houvesse  quitação  antecipada  do  contrato;  que  só  haveria  o  dimensionamento  do  efetivo  ganho,  se  acontecesse  o  implemento  da  condição.  O  efetivo  ganho  (lucro)  só  ocorreria  com  o  pagamento em cada período, caso não houvesse a liquidação antecipada.  . que não poderia haver qualquer  tributação no momento da cessão, visto que a  disponibilidade  jurídica  somente  aconteceria  com  o  implemento  da  condição  suspensiva.  Caso essa não fosse implementada, não haveria disponibilidade jurídica de renda,  e não teria existido o respectivo ganho.  . que esse é o entendimento consagrado pela própria Administração Tributária.  Cita  Portaria  MF  nº  80/1979,  item  7;  Solução  de  Consulta  nº  484,  de  18/12/2009;  Parecer Normativo CST nº 11, de 28/01/1976, item 4.1; Parecer Normativo CST nº 7,  de 01/02/1976, item 5.  . que os valores  recebidos no momento da celebração do contrato de cessão no  ano­calendário  de  2008  devem  ser  caracterizados  como  um  simples  recebimento  antecipado, pois a condição para o aperfeiçoamento do resultado da operação ainda não  tinha acontecido.  . que o regime de reconhecimento de receita utilizado pela contribuinte obedeceu  estritamente o  regime de  competência,  haja vista que no  ano­calendário de 2008 não  havia  sido  implementada,  ainda,  a  condição  para  o  reconhecimento  do  resultado  do  contrato de cessão.  . que, ainda não se considere a correção do reconhecimento da receita por parte  da contribuinte, o auto de infração é igualmente insubsistente, já que não houve redução  indevida  do  lucro  tributável  como  entende  a  fiscalização,  haja  vista  que  os  valores  foram  reconhecidos  e  tributados  nos  anos­calendário  subsequentes  à  celebração  dos  Fl. 5689DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.689          22 contratos  de  cessão,  o  que  ensejaria  a  aplicação  das  regras  do  §  1º  do  art.  273  do  RIR/1999 e do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996.  . que é dever da fiscalização apurar o valor líquido considerando os valores que  foram reconhecidos e pagos em períodos subsequentes. Se todo o valor da inexatidão  for reconhecido em período subseqüente, somente serão devidos juros e multa de mora,  ex vi do citado art 273.  . que, no caso em tela, a fiscalização não considerou a possibilidade das demais  receitas terem sido reconhecidas em períodos subseqüentes; que no termo de intimação,  lavrado em 08.01.2013, a Autoridade Fiscal sequer levantou a possibilidade das demais  receitas terem sido reconhecidas, tendo a autuação sido por redução indevida do lucro  real (art. 273, inciso II, do RIR/1999).  . que, ao desconsiderar as circunstâncias táticas, a Autoridade Fiscal, data venia,  acabou  afrontando  todo  o  comando  normativo  e  procedimental  do  art.  273,  especialmente os parágrafos 1º e 2º , bem assim o Parecer Normativo COSIT n° 2/1996.  . que se o critério de reconhecimento de receita explicitado no item anterior não  foi aceito, no máximo  teríamos uma postergação no pagamento do  imposto (art. 273,  inciso I, do RIR/1999.  .  que  a  contribuinte  auferiu  substancial  lucro  nos  período  de  2009  a  2013,  conforme pode ser observado nas DIPJs anexadas à presente impugnação.  . que toda receita decorrente dos contratos de cessão com o BMC foi apropriada  nos anos­calendário de 2009 a 2011 e, consequentemente, submetidas à tributação por  meio da inclusão na base de cálculo do imposto.  . que os  resultados recebidos antecipadamente nas cessões no valor  total de R$  41.849.610,18,  registrados  na  Conta  ­  7.1.1.05.00­6  ­  Rendas  de  Empréstimos,  sub  conta  ­ Lucro na Cessão,  foram  transferidos nas  respectivas datas das cessões para a  conta  do  passivo  ­  4.9.9.92.00­4  ­  Credores  Diversos  País  ­  sub  conta  ­  Provisão  Liquidação antecipada da cessão.  .  que,  em  função  da  ocorrência  da  quitação  antecipada  dos  empréstimos  consignados (condição reversa), o contribuinte foi obrigado a ressarcir ao BMC Fundo  de Investimentos, o valor de R$ 26.878.563,61, conforme demonstrativo elaborado.  .  que  o  valor  pago  ao  BMC  Fundo  de  Investimento,  no  valor  de  R$  26.878.563,61, foi registrado contabilmente a débito da Conta 4.9.9.92.00­4 ­ Credores  Diversos  País  ­  subconta  ­  Provisão  Liquidação  antecipada  da  cessão  e  a  crédito  da  conta de Caixa.  .  que  o  resultado  apurado  nas  cessões  para  o  BMC  Fundo  de  Investimento,  durante  o  ano  de  2008,  registrado  na  conta  4.9.9.92.00­4  ­ Credores Diversos  País  ­  subconta  ­  Provisão  Liquidação  foi  reduzido  para  R$15.021.021,70,  conforme  demonstrativo elaborado.  . que, ao contrário do apurado pela  fiscalização, o  resultado positivo da cessão  dos  créditos  consignados  INSS  deveria  ser  de  R$  15.021.021,70,  o  qual  foi  contabilizado como receita e  tributado para fins de IRPJ e CSLL nos anos de 2008 a  2011, conforme demonstrativo elaborado.  . que o Parecer Normativo CST nº 57/1979 da RFB determina que era dever da  própria  autoridade  fiscal  proceder  à  recomposição  dos  lucros  nos  outros  períodos,  exatamente para evitar prejuízo para ambas as partes, seja Fisco, seja Contribuinte.  Fl. 5690DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.690          23 . que não houve insuficiência no pagamento dos tributos devidos na multicitada  operação, visto que todo resultado positivo da cessão foi reconhecido como receita no  período de 2008 a 2011, não havendo dúvida de que, no caso, estamos diante de uma  postergação de receita, nos moldes do inciso I do art. 273 do RIR, e não uma redução  indevida do lucro real como, equivocadamente, enquadrou a fiscalização. Cita ementa  de acórdão do CARF e Súmula 36 do CARF.  . que tal equívoco macula o próprio conteúdo material do lançamento e não pode  ser  aperfeiçoado  pela  instância  julgadora,  sob  pena  de  se  alterar  indevidamente  os  critérios jurídicos e fáticos do lançamento. Cita ementa de acórdão do CARF.  ­ Com relação à perda no recebimento de créditos  .  que,  para  a  fiscalização,  a  contribuinte  não  teria  supostamente  obedecido  as  regras legais para dedução das perdas no recebimento de créditos.  .  que,  mesmo  confiando  na  correção  do  procedimento  adotado,  e  na  nulidade  /improcedência da autuação, optou, por cautela, pelo recolhimento do tributo incidente  sobre esta parte da infração, acrescidos de multa e de juros.  .  que,  entretanto,  na  certeza  que  o  auto  de  infração  será  anulado  e  a  sua  espontaneidade  será  readquirida,  protesta,  desde  já,  pelo  reconhecimento do direito à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  multa,  em  consonância  com  o  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  ­ Com relação à CSLL  . Impossibilidade de adição da parcela amortizada como ágio na base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. que a Lei n° 7.689/1988, no seu artigo 2,  estabelece  taxativamente  as  hipóteses  de  adição  e  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição que, inclusive, foram utilizadas como enquadramento legal da infração.  . que o art. 2º da Lei n° 7.689/1988 não possui lastro para justificar a adição da  parcela amortizada do ágio na base de cálculo da CSLL e, assim, por consequência, o  lançamento é completamente insubsistente em decorrência da falta de previsão legal.  .  que  também se mostra  incabível  a utilização do art.  57 da Lei n° 8.981/1995  para  justificar  a  possibilidade  de  adição  da  parcela  amortizada  do  ágio,  que  foi  considerada  indedutível  por  suposta  fraude  à  lei,  na  base  de  cálculo  da  CSLL.  Cita  ementas de acórdão do CARF.  .  que,  por  uma  interpretação  sistemática  do  mencionado  dispositivo,  chega­se  facilmente à conclusão de que a norma busca equiparar a forma de apuração (mensal,  trimestral,  anual)  e  de  pagamento  estabelecida  para  o  IRPJ,  o  que  não  pode  ser  confundido  como  hipótese  de  unificação  de  base  de  cálculo  entre  o  imposto  e  a  contribuição.  . que, na remota hipótese do cabimento da mencionada norma em abstrato, ainda  assim ela não poderia ser utilizada no caso em tela, pois o art. 57 da Lei n° 8.981/1995  não foi citado como fundamento legal para o auto de infração.  . que resta evidenciada a improcedência do lançamento de ofício, tendo em vista  a  impossibilidade  jurídica  de  se  adicionar  a parcela do  ágio  amortizado,  considerado  indedutível pela fiscalização, à base de cálculo da CSLL.  ­ com relação à responsabilidade da sucessora pela multa punitiva  Fl. 5691DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.691          24 . que o crédito tributário apurado decorreu de fatos realizados pelo Banco Finasa  S/A , incorporado pela ora contribuinte.  . que uma sucessora não deve responder por penalidades, afinal não deu causa a  nenhuma infração passível de sofrer sanção.  .  que  não  pode  ser  onerada  por  punições  decorrentes  de  ilícito  praticado  por  outrem, salvo se na data da sucessão a penalidade já estiver incorporada ao passivo da  empresa  sucedida,  hipótese  prevista  no  art.  132  do  CTN.  Entendimento  em  sentido  contrário violaria o princípio constitucional da pessoalidade, segundo o qual a pena não  passará da pessoa do condenado. Cita ementa de acórdão do CARF.  . que não se pode confundir a natureza de crédito tributário das penalidades, por  descumprimento de obrigação acessória, com o tributo em si, visto que, não obstante a  equiparação de tratamento dada pelo CTN, são figuras completamente diferentes.  .  que,  após  a  edição  da  Portaria  n°  586/2010,  e  em  virtude  do  entendimento  consolidado do STJ,  em sede de procedimento especial para  julgamento de Recursos  Repetitivos, o enunciado n° 47 da Súmula do CARF não possui mais aplicabilidade.  ­ com relação aos juros sobre a multa de ofício  . que a contribuinte, desde  logo, se opõe a qualquer cobrança ou  incidência de  juros à taxa SELIC sobre o valor da multa lançada de ofício.  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 7.818, de 16/10/2013 (fls. 5387/5469),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2008 MPF. ORDEM ESCRITA. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE  EXERCÍCIO.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal.  O  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento que consubstancia a própria autorização, por se tratar de  ordem escrita para exame do exercício.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  devendo  ser  mantida  a  autuação.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.  A  amortização  do  ágio,  como  regra  geral,  é  indedutível  para  a  apuração  do  lucro  real,  bem  como  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  possibilidade de deduzi­la prevista no art. 386, III, do RIR/99 (art. 7º,  III, da Lei 9.532/97 e art. 10 da Lei 9.718/98) refere­se à hipótese em  que  a  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  Fl. 5692DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.692          25 futuros,  caso  em  que  a  amortização  poderá  ser  feita  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Não  configurada tal hipótese, mantém­se a glosa da amortização.  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA SEM PROPÓSITO  NEGOCIAL Nas operações estruturadas em sequência, o fato de cada  uma  delas,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  das  operações,  quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito  negocial.  UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  Não  produzem  efeitos  perante  o  Fisco  as  operações  realizadas,  sem  propósito negocial, com utilização de empresa veículo para transferir  ativo  de  uma  empresa  para  outra,  com  o  único  intuito  de  reduzir  tributação.  FRAUDE À LEI.  A ocorrência de fraude à lei torna inválido o planejamento tributário,  devendo  ser  aplicada  a  norma  de  tributação  que  o  contribuinte  pretendeu evitar.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CESSÃO  DEFINITIVA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO.  NÃO  COMPROVADO.  Uma  vez  que  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  aprofundou  a  investigação  nos  períodos  subsequentes,  em  que  vigoraram os contratos de cessão de crédito, para verificar se houve o  reconhecimento  de  receita  em  exercício  posterior  ao  de  sua  competência, hipótese que configuraria postergação e não omissão de  receita, não há como manter o lançamento, em razão de insuficiência  probatória e incerteza da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL Ano­calendário: 2008 CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  ao  lançamento  tido  como  decorrente  as mesmas  razões  de  decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa  e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar  conclusões diversas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA.   A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário  da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como  pela multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração  cometida  pela  empresa  sucedida,  mesmo  que  formalizados  após  a  alteração societária.  JUROS DE MORA JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora.  Fl. 5693DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.693          26 Esclareço  que  o  provimento  parcial  foi  devido  ao  afastamento  das  exigências  correspondentes  à  acusação  de  omissão  de  receitas  em  operações  de  cessão  de  direitos  creditórios, mantendo­se a autuação em todos os demais aspectos.  Como o  sujeito  passivo  foi  exonerado de  crédito  tributário  (principal  e multa)  em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício  a  este  Colegiado.  À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF  nº 3/2008.   Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/10/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 5473, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/11/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 5475.  A  extensa  peça  recursal  (fls.  5476/5577)  pode  ser  sintetizada  como  segue,  segundo os tópicos em que se subdivide:  I – Síntese dos fatos   A recorrente resume o ocorrido, sob sua ótica.  II – Os fundamentos da glosa de amortização do ágio   A recorrente procura delimitar e detalhar as premissas e conclusões constantes  do auto de infração. Afirma que o único argumento para a glosa da amortização do ágio teria  sido  o  não  atendimento  aos  requisitos  legais  para  dedutibilidade,  não  tendo,  contudo,  sido  apontada qualquer norma que houvesse sido violada ou infração praticada   II.1 – O Fundamento fático da autuação   Segundo a interessada, o questionamento da autuação residiria na reorganização  societária,  que  alegadamente  seria  impeditiva  do  aproveitamento  do  ágio.  São  transcritos  diversos  trechos do Termo de Verificação Fiscal  e da decisão  recorrida, mediante os quais a  recorrente  pretende  provar  que  o  ágio  teria  sido  gerado  entre  partes  independentes,  anteriormente  à  reorganização  societária;  que  as  autoridades  teriam  reconhecido  que  o  ágio  poderia  ser aproveitado pelo próprio Bradesco, diretamente, ou pelo BMC, se incorporasse o  Bradesco; que as operações societárias tiveram verdadeiro propósito negocial.  II.2 – O Fundamento legal da autuação   Sustenta a recorrente que o fundamento legal da autuação seria contraditório, na  medida em que, por um lado, afirma a existência de fraude à lei e acusa a existe ncia de uma  suposta  “empresa  fictícia”,  configurando,  implicitamente,  simulação  e,  por  outro  lado,  não  aplica a multa qualificada, com o que reconheceria a licitude do procedimento. Acrescenta que  a aplicação do art. 166, inciso VI, do Código Civil, implicaria a nulidade do negócio jurídico.  Desta forma, a prevalecer a interpretação do Fisco, toda a reorganização societária deveria ter  sido anulada, e não apenas os efeitos fiscais.  III ­ Da decisão recorrida   Fl. 5694DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.694          27 A  recorrente  discorre  sobre  a  decisão  recorrida,  buscando  ressaltar  os  entendimentos sobre alguns pontos específicos, os quais serão rebatidos no tópico seguinte.  IV – Razões para reforma da decisão recorrida   IV.1 – Reexame do período fiscalizado sem a autorização do superior hierárquico.  A recorrente sustenta que teria havido duas fiscalizações, com o mesmo objeto,  mesmos  períodos,  mas  sendo  executadas  com  base  em  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  diferentes  e  por  Auditores­Fiscais  diferentes.  O  lançamento  aqui  discutido  teria  sido  feito  durante o segundo procedimento fiscal, e isso seria incontroverso nos autos.   Por  sua  ótica,  seria  claro  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  sem  a  devida  autorização escrita e assinada por superior hierárquico, como exige o art. 906 do RIR/99. Sem  essa  autorização,  o  lançamento  seria  nulo.  A  recorrente  também  diverge  o  entendimento  do  julgador  de  primeira  instância,  segundo  o  qual  o  MPF  supriria  o  requisito  estabelecido  na  legislação.  IV.2 e IV.3 – Da existência de propósito negocial   A  interessada detalha o  contexto  em que  se deu a  reorganização societária em  comento,  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  existência  de  propósito  negocial,  com  causa  econômica,  inserido  em  um  real  plano  de  negócios.  Lembra  que,  se  o  objetivo  fosse  unicamente  a  economia  tributária,  esta  teria  sido  obtida  sem  a necessidade  da  reorganização  societária.  Acrescenta  a  recorrente que,  ainda que assim não  se  entenda,  seria  impossível  fundamentar a glosa da amortização do ágio com base na teoria do propósito negocial, em face  da  inexistência  de  norma  legal  que  outorgue  competência  à  autoridade  administrativa  para  efetuar lançamento em tais bases. Colaciona jurisprudência administrativa nesse sentido.  IV.4 – Da inexistência de empresa veículo   A  recorrente  combate  a  acusação  de  que  teria  empregado  empresa  veículo  (aquela com finalidade de mera passagem, sem que tenha efetivamente outra função dentro do  contexto). Sustenta que, para  fins  tributários, “o  intérprete deve observar se o meio utilizado  violou norma tributária, foi abusivo, e, especialmente, não contém substância ou é desprovido  de propósito negocial dentro da reorganização”. Colaciona jurisprudência administrativa que  entende suportar sua  tese. Busca,  também, fazer a distinção entre empresa veículo e empresa  fictícia. Nada disso teria ocorrido, em seu caso. Sobre a empresa Milão, conclui (fl. 5535):  a.  a  existência  da  MILÃO  não  porde  ser  negada  –  de  fato  ela  teve  existência  real  e  efetiva,  com  participação  na  operação  da  reorganização societária;  b.  MILÃO exerceu o seu papel de holding, como consta no seu objetivo  social,  com  vista  a  possibilitar  a  integração  administrativo­ operacional do plano de negócios;  c.  MILÃO  teve  duração  temporal  –  8  meses  até  ser  completado  o  projeto negocial;  d.  Dela não resultou aparecimento de novo ágio;  Fl. 5695DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.695          28 e.  Se  retirada  MILÃO  da  operação,  como  já  demonstrado,  não  resultaria economia de tributo diferente da que seria obtida sem a sua  existência.  IV.5 – Inexistência de Fraude à lei   A  recorrente  busca  distinguir,  do  ponto  de vista doutrinário  e  legal,  a  conduta  viciada  por  fraus  legem  daquelea  viciada  em  virtude  de  ser  contra  legem.  Sustenta  que  não  haveira,  no  direito  brasileiro,  previsão  legal  nem  sanção  específica  atinente  ao  aspecto  da  fraude à lei no direito tributário. Conclui que “apesar de o Fisco, na qualidade de interessado,  possuir legitimidade para requerer a decretação de nulidade de negócio jurídico por fraude à  lei, assim como para promover lançamento de ofício em função da decretação de nulidade, a  Autoridade Fiscal não detém competência para aplicação da sanção de fraude à lei prevista  no art. 166, inciso VI, do Código Civil”.  Acrescenta que seria indispensável um robusto conjunto probatório a denotar o  elemento indicativo do vício do ato. Não se poderia falar em fraude à lei sem a demonstração,  respaldada em um conjunto de provas, de que o negócio  jurídico ultrapassou a  ratio  legis da  norma de contorno, a fim de evitar o encontro com a ratio legis da norma contornada. E o ônus  dessa prova caberia à autoridade lançadora, que dele não teria dado conta.  IV.6 – Da equivocada interpretação do art. 386 do RIR/99 (art. 7º da Lei nº 9.532/97)  A  recorrente  discorre  sobre  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  traz  uma  visão  histórica  sobre  o  regramento  do  ágio  e,  nesse  contexto,  analisa  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997.  O  equívoco  interpretativo  alegado  residiria  no  entendimento  de  proibição  ou  limitação  para  que  uma  terceira  entidade  participe  do  processo  de  reorganização  societária.  Colaciona jurisprudência administrativa e doutrina em apoio de sua tese.  IV.7 – Impossibilidade de adição da parcela amortizada como ágio na base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido   A  interessada  reitera os  argumentos  anteriormente apresentados,  no  sentido de  que  IRPJ  e  a  CSLL  possuem  normas  distintas  a  determinar  também  distintas  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  respectivas  bases  de  cálculo. Não  haveria previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL da despesa de amortização do  ágio,  ainda  que  considerada  indedutível para o  IRPJ. Por  sua ótica,  não  serviria para  tanto  a  disposição do art. 58 da Lei nº 8.981/1995.  IV.8 – Da limitação da responsabilidade da sucessora pelas multas punitivas   A  recorrente  sustenta  que  a  sucessora  somente  poderia  responder,  se  fosse  o  caso,  pelo  principal  do  débito,  nunca  por  penalidades,  com  base  em  sua  interpretação  de  dispositivos do CTN. Traz à colação o teor do acórdão proferido pelo STJ no REsp nº 932.012,  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC.  Com  isso,  entende  também  que  teria  perdido  sua  aplicabilidade a Súmula CARF nº 47.  IV.9 – Da não incidência dos juros sobre a multa de ofício   A  interessada discorre  sobre  a matéria,  colacionando doutrina  e  jurisprudência  administrativa em apoio a sua tese.  Fl. 5696DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.696          29 V – Do recurso de ofício – Inexistência de omissão de receitas   A  recorrente  reforça  os  argumentos  anteriormente  apresentados  em  sede  de  impugnação  sobre  este  tema,  concluindo  que  não  teria  ocorrido  a  materialidade  do  fato  gerador, pois não houve a disponibilidade jurídica de renda na operação de cessão de créditos.  VI – Conclusão   A  recorrente  conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  voluntário,  com  a  declaração  de  nulidade  da  autuação.  Subsidiariamente,  pede  a  declaração  de  insubsistência  da  autuação.  Ainda  subsidiariamente,  requer  o  cancelamento  das  multas  de  ofício e respectivos juros de mora. Pede, ainda, o desprovimento do recurso de ofício.    Contrarrazões da Fazenda Nacional  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  Procurador,  com  base  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento  Interno  do  CARF  em  vigor,  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  5618/5660)  ao  recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Após  sintetizar,  sob  sua  ótica,  os  fatos,  a  autuação,  a  decisão  de  primeira  instância e o recurso voluntário, os argumentos da Fazenda podem ser sintetizados como segue,  também por tópicos:  II  –  PRELIMINAR:  autorização  para  reexame  de  período  já  fiscalizado  (art.  906  do  RIR/99)  Com  base  na  análise  da  legislação,  a  Fazenda  Nacional  externa  seu  entendimento de que o MPF é instrumento válido para que o superior hierárquico externe seu  consentimento a respeito do reexame de período já fiscalizado, tal como considerou o julgador  em  primeira  instância.  Acrescenta  que  o  art.  906  do  RIR/99  não  seria  norma  definidora  de  competência para o lançamento, nem imporia forma definida para a autorização de que trata.  III  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   III.1 – Operações que fundamentaram o surgimento e a transferência do ágio   A Fazenda Nacional expõe, por sua ótica e com o apoio de ilustrações, os fatos  essenciais de cada operação na reorganização societária levada a efeito entre o Banco BMC e o  Grupo Bradesco. Ao final, conclui (fl. 5632, grifos no original):  Ao  analisar  as  reorganizações  societárias  descritas  acima,  verifica­se  que  o  BANCO BRADESCO voltou a ocupar, ao término das operações, a mesma posição  detinha  quando  adquiriu  o  BANCO  BMC.  A  diferença  é  que,  após  todas  as  reorganizações societárias, o ágio inicialmente registrado pelo BANCO BRADESCO  passou  a  ser  controlado  e  aproveitado  pelo  próprio  BANCO  BMC.  Nessa  perspectiva, comparando a situação inicial, em 24/08/2007, com a situação final, em  30/04/2008, percebe­se claramente qual o resultado pretendido com as reorganizações  societárias, qual seja: transferir o ágio gerado na aquisição do BANCO BMC para  outras  pessoas  jurídicas  do  GRUPO  BRADESCO,  a  fim  de  viabilizar  o  Fl. 5697DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.697          30 aproveitamento fiscal do ágio. Diante desses fatos, a Fiscalização entendeu que não  restaram cumpridos os requisitos da legislação tributária, no tocante à possibilidade de  dedução,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  das  despesas  com  amortização  do  ágio.  III.2 – Indedutibilidade do ágio: não preenchimento dos requisitos do art. 386 do RIR/99  a) Da ausência de “confusão patrimonial” entre as investidas e a real investidora.  A  Fazenda  Nacional  afirma  que,  em  face  da  integralização  do  aumento  de  capital da MILÃO, seguida das incorporações dessa empresa e do BANCO FINASA, não teria  havido a “confusão patrimonial” exigida pelo art. 386 do RIR/99. Acrescenta que não basta a  existência  do  ágio  para  garantir  sua  dedutibilidade,  seria  necessário  cumprir  determinados  requisitos  legais  para  tanto.  Especificamente,  seria  indispensável  que  o  real  investidor  se  confunda  com  seu  investimento.  Sustenta  que  o  real  investidor  seria  o  Banco  Bradesco  e  a  investida seria o Banco BMC. O ágio teria sido apenas transferido para a MILÃO e o BANCO  FINASA. A união patrimonial entre o real investidor e a investida nunca teria ocorrido.  b) Ausência de propósito negocial: artificialidade das operações   A Fazenda Nacional insiste em que, desde o começo, o Grupo Bradesco tinha a  intenção de manter a existência do Banco BMC, em razão de disposições contratuais entre essa  entidade e o poder público. Não haveria, dessa forma, a confusão patrimonial entre investidor e  investida. Assim, a  reorganização societária  teria  tido o único  fim de  transferir o ágio para a  MILÃO, utilizada com empresa veículo,  tal como afirmou o Fisco, e para o Banco Finasa. A  artificialidade das operações restaria, então, demonstrada.  IV – DA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA DESPESA COM A AMORTIZAÇÃO  DO ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL   A  Fazenda  Nacional  transcreve  os  arts.  20,  25  e  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977 e sustenta que a amortização do ágio, na situação sob análise, teria surgido de lei de  natureza  fiscal,  e  não  de  norma  específica  de  contabilidade.  Em  suas  palavras  (grifos  no  original, fls. 5644/5645):   Cumpre observar que a legislação fiscal que autorizou a contabilização do custo  de aquisição do investimento em duas subcontas distintas, uma para o ágio e outra para  o patrimônio líquido, determinou, em contrapartida, a neutralidade da amortização  do ágio para fins da apuração do IRPJ.  Com  efeito,  o  art.  25  do Decreto­Lei  1.598/1977  foi  expresso  ao  prever  que  a  amortização do ágio NÃO será computada na determinação do lucro real. Por outro  lado, o mencionado dispositivo legal faz a ressalva de que, observado o disposto no art.  33 do mesmo Decreto­Lei 1.598/1977, a amortização do ágio poderia ser utilizada para  determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em  coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido.  [...]  Portanto, não restam dúvidas que, no caso do presente processo administrativo, o  único  dispositivo  que  poderia  fundamentar  eventual  dedução  da  despesa  com a  amortização do ágio seria o inciso III do art. 386 do RIR/99. Isso porque não há que  Fl. 5698DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.698          31 se falar em alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada, muito  menos em ganho ou perda de capital.  [...]  No caso da apuração da base de cálculo da CSLL, como não há norma expressa  que autoriza a dedução da despesa com amortização de ágio, não há que se falar nessa  renúncia fiscal.  Assim, ao contrário do que defende o  recorrente, a dedutibilidade na CSLL da  despesa com a amortização de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma  que preveja a adição dessa rubrica, a despesa com a amortização de um ágio, mesmo  dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível para a CSLL porque não há previsão legal a  autorizando.  Conclui a Fazenda Nacional que, ainda que o ágio registrado pelo contribuinte  seja  tido  por  dedutível  na  apuração  do  IRPJ,  tal  entendimento  não  poderia  ser  estendido  à  CSLL, por falta de norma autorizativa de tal dedução. Colaciona jurisprudência administrativa  em favor de sua tese.  V – DA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA EM FACE DA SUCESSORA:  controle comum entre sucedida e sucessora   A  Fazenda  Nacional  enfatiza  que  todas  as  amortizações  indevidas  de  ágio  ocorreram em pessoas jurídicas que compunham o mesmo grupo empresarial. Tanto o BANCO  FINASA  quanto  o  BANCO  BMC  estavam  submetidos  ao  controle  comum  do  GRUPO  BRADESCO. Com isso, tem por aplicável a Súmula CARF nº 47.  No que toca ao REsp nº 923.012, sustenta que o STJ não teria analisado a questo  das  multas  aplicadas  a  pessoas  jurídicas  que  integravam  o  mesmo  grupo  empresarial.  A  situação fática submetida aos Ministros do STJ, naquela ocasião, seria diferente do que trata o  presente processo administrativo.  VI – DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA   A  Fazenda  Nacional  aduz  razões  pelas  quais  entende  correta  a  incidência  de  juros sobre a multa.  VII – DO PEDIDO  A  Fazenda  Nacional  conclui  com  o  pedido  de  desprovimento  do  recurso  voluntário e provimento do recurso de ofício.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Fl. 5699DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.699          32 A respeito da infração identificada como “Omissão de receita referente a cessão  definitiva  de  direitos  creditórios”,  no  valor  total  de R$  35.682.639,41,  um dos  fundamentos  adotados  pelo  julgador,  em  primeira  instância,  para  afastar  as  exigências  foi  de  que  “a  fiscalização não aprofundou a  investigação para os períodos subsequentes, com o  intuito de  verificar  se  a  hipótese  versada  nos  autos  não  seria  de  mera  postergação  de  receita,  o  que  ensejaria autuação de multa e juros de mora, e não de redução indevida de lucro” (fl. 5450).  Concluiu, assim, pela insubsistência do lançamento “por falta de certeza da ocorrência do fato  gerador” (fl. 5454).  Penso  que  o  afastamento  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  exige  maiores cautelas.  Por  um  lado,  não  se  pode  negar  que  o  Fisco,  ao  investigar  a  apropriação  de  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos,  deparando­se  com  o  que  identificou  como  inobservância do regime de competência, poderia ter intimado a então fiscalizada a comprovar  que  o  restante  das  receitas,  não  apropriadas  ao  resultado  do  ano­calendário  2008,  teria  sido  levada  à  tributação  nos  períodos  subsequentes.  Do  exame  dos  autos,  não  encontro  tal  intimação, e a autuação foi feita como redução indevida do lucro líquido.  Por  outro  lado,  em  se  tratando  de  acusação  de  omissão  de  receitas,  a  autuada  traz  como  tese  de  defesa  a  alegação  de  que  a  diferença  autuada  teria  sido  parcialmente  restituída  ao  BMC  Fundo  de  Investimentos  (R$  26.878.563,61),  por  força  de  disposições  contratuais,  e  o  restante  teria  sido  apropriado ao  resultado dos  anos­calendário 2009, 2010 e  2011,  de  tal  forma  que  estaria  perfeitamente  caracterizada  a  postergação  de  pagamento  do  imposto.  Do  exame  dos  autos,  encontro  diversas  planilhas  (fls.  5309/5379),  elaboradas  pela  interessada,  supostamente  a  partir  de  seus  registros  contábeis,  as  quais  serviriam  como  validação  dos  quadros  demonstrativos  que  constam  da  peça  impugnatória  (fls.  4874/4877).  Entretanto,  trata­se  de  planilhas  a  suportar  demonstrativos,  ou  seja,  em  ambos  os  casos  elaboradas pelo próprio contribuinte. Não encontro nos autos cópias de livros contábeis nem de  documentos que lastreassem a contabilidade.  Entendo  que  há,  aqui,  deficiência  probatória  que  não  pode  ser  imputada  unicamente  a  uma  das  partes.  Se  a  Fiscalização  poderia  ter  aprofundado  suas  investigações,  também a autuada poderia ter feito prova mais robusta de sua alegação de defesa.  Diante do  exposto,  voto  por  converter o  julgamento  em diligência,  para que a  unidade preparadora adote as seguintes providências:  a)  Intime a interessada a apresentar documentos que comprovem  sua  afirmação  de  que  teria  restituído  a  quantia  de  R$  26.878.563,61 ao BMC Fundo de Investimento por exigências  dos contratos de cessão de créditos aqui analisados. (Quadro à  fl. 4876, § 401 da impugnação).  b)  Intime  a  interessada  a  apresentar  os  registros  contábeis  correspondentes  ao  item  acima,  acompanhados  do  respectivo  lastro documental (por exemplo, comprovação de transferência  bancária).  c)  Intime  a  interessada  a  apresentar  os  registros  contábeis  correspondentes  à  apropriação  ao  resultado,  nos  anos­ Fl. 5700DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720049/2013­62  Resolução nº  1302­000.365  S1­C3T2  Fl. 5.700          33 calendário  2008,  2009,  2010  e  2011,  do  montante  de  R$15.021.021,70, a título de resultado dos contratos de cessão  de créditos aqui analisados.  (Quadro à  fl. 4876, §§ 403 e 405  da impugnação).  d)  Examine  toda  a  documentação  anteriormente  referida,  ainda  que  por  amostragem,  e  se  manifeste,  de  modo  conclusivo,  acerca  da  alegação  da  interessada  de  que  não  teria  ocorrido  insuficiência  no  pagamento  de  tributos,  mas  tão  somente  postergação de receita (§ 409 da impugnação, fl. 4877)  Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao sujeito passivo, abrindo­lhe  prazo  adequado  para,  se  assim  desejar,  se  manifestar  nos  autos.  Na  sequência,  o  processo  deverá retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha          Fl. 5701DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19647.012812/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/09/2009 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/09/2009 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de  Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife,  abaixo  transcrito:  A  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de Cerv  e  Refrig  do Nordeste  S/A  solicitou  que  a  DRF/REC  encaminhasse  ao  Coordenador  –  Geral COSIT,  pedido  de  habilitação  para  usufruir  a  redução do  IPI incidente sobre refrigerante classificado no código 2202.10.00  da TIPI.  A referida redução de alíquota foi instituída pelo Decreto 75.659,  de 1975 (TIPI/75), e foi norma reproduzida nas TIPI’s posteriores,  estando vigente ainda hoje (TIPI/2012). Na época do protocolo da  solicitação, o contribuinte baseou seu pedido no inciso I do art.65  do RIPI/2006 (Decreto 4.544/06):  “Art.65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (211) e NC (221) da TIPI  , que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  Nota Complementar (NC) da TIPI (Decreto nº 6.006, de 2006)   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 4          3 NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do  IPI relativos aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Conforme verificado pela repartição fiscal de origem, ao regular o  tema, o Decreto 75.808, de 2 de junho de 1975, incluiu na tabela  (TIPI) o “ex” relativo aos refrigerantes, refrescos e néctares que  contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuíam  “Certificados  de  Registro”  expedido  pelo  órgão  competente  daquele  Ministério.  Reduzindo em 50% a alíquota do IPI.  Além disso, o referido Decreto 75.008/75 assim determinou nos  seus artigos 2º e 3º:  “Art.2º. A redução de alíquota conferida pelo art.1º do Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério.  Art.3º.  Os  Ministérios  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste Decreto.  Veio, então, a Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de  março  de  1977,  determinando  aos  interessados  na  fruição  do  benefício  fiscal  requerer  ao Coordenador Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF (atual COSIT), informando os elementos nela  indicados,  isto  é,  (i)  identificação  do  requerente,  (ii)  identificação do produto para o qual se requer o reconhecimento  da  redução  de  alíquota  e,  (iii)  o  número  do  Certificado  de  Registro  do  Produto,  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura.  Conforme relatado, no Parecer SEORT/RECIFE/2011,  segundo  o  procedimento  previsto,  coube  à  unidade  local  da  Receita  Federal  após  formalizar  o  processo,  informar  sobre  os  antecedentes fiscais da requerente e encaminhá­lo ao Ministério  da Agricultura (MA).  A DRF/REC encaminhou este  processo ao  Serviço  de  Inspeção  Vegetal(SIV),  da  Delegacia  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  em  Recife/PE,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  o  reconhecimento da redução pleiteada.  Depois de realizados os procedimentos sob a alçada do MAPA,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 5          4 que culminaram com a concessão do Certificado de Registro dos  Produtos:  Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Guaraná  (Schin  Guaraná),  Registro  PE05896000606,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Laranja  (Schin  Laranja),  Registro  PE05896000584,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de Cola  (Schin Cola), Registro PE05896000614ePreparado Líquido para  Refrigerante  de  Limão  (Schin  Limão),  Registro  PE05896000592,o  processo  retornou  à  unidade  da  Receita  Federal para encaminhamento à COSIT.  No  entanto,  pela  Portaria  nº  2,  de  12  de  setembro  de  1995,  o  Coordenador  da  COSIT,  delegou  essa  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem  os  pleitos  referentes  ao  reconhecimento  dessa  redução  de  alíquota,  e  providenciar,  se  for  o  caso,  a  expedição  do  pertinente  Ato  Declaratório.  A repartição fiscal de origem informou no processo, no Parecer  SEORT/RECIFE/2011, que em consulta aos sistemas de controle  da  RFB,  em  22.07.2011,  constatou  que  a  requerente  possui  débitos  em  cobrança  no  SIEF,  além  de  constar  como  inadimplente no CADIN, por débitos junto à PFN. Informou que  a  necessidade  dessa  análise  de  antecedentes  fiscais  decorre  da  Lei  9.069/95,  a  qual  determina  no  seu  art.  60,  que  qualquer  reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo administrado  pela  Receita  Federal  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte, da quitação respectiva.  Por  outro  lado,  verificou­se  no  sistema  CNPJ,  que  a  situação  cadastral  da  requerente  era  de  empresa  baixada  desde  01/06/2010, por incorporação à empresa PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E REFRIG S/A – CNPJ 50.221.019/000136 .  A repartição fiscal de origem observou que o Decreto 7.212/2010  (RIPI),no seu art. 176, caput e inciso I, prevê a transferência, por  sucessão,  de benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  à  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada,  mediante  requerimento  da  incorporadora,  e  desde que observados os limites e condições fixados na legislação  que  instituiu  o  benefício,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados ao tipo de atividade e de produto. (Grifos meus). Mas,  o  supracitado  Parecer  SEORT/RECIFE/2011  entendeu  que  a  interessada perdeu a legitimidade para requerer, porque a partir  de  sua  baixa  tornou­se  inexistente,  e  a  sucessora  não  havia  se  habilitado  no  processo;que  caso  a  sucessora  ainda  desejasse  a  habilitação poderia requere­la em nome próprio.  Concluiu­se,no  entanto,  que  a  procuração  da  empresa  ao  representante  legal  que  encaminhou  o  pedido  se  encontrava  vencida,  e  como  a  representada  havia  sido  extinta  não  seria  possível sua renovação.  Recomendou­se  assim  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/REC  que  declarasse extinto o processo com base no art.52 da Lei 9.784/99,  porque  a  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  ter­se­ia  tornado  impossível,  inútil  ou  prejudicado  pelo  fato  superveniente  da  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 6          5 extinção da empresa requerente.  A  decisão  da  DRF/REC,  com  base  no  Parecer  SEORT/RECIFE/2011, foi por declarar EXTINTO O PROCESSO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  da  pessoa  jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE S/A – CNPJ 01.278.018/000384.  Cientificou­se  a  empresa  sucessora  dessa  decisão,  (…),  facultando­lhe o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez)  dias,contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  ser  protocolizado  na  DRF/Recife/PE,  nos  termos  do  art.59  da  Lei  9.784/99.  A sucessora PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG  S/A,protocolou  seu  recurso  contra  o  despacho  decisório,  na  DRF/REC,  (…),  podendo  ser  assim  sintetizadas  as  razões  essenciais de contestação:  1.  A  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTES/A solicitou habilitação para usufruir da redução da  alíquota do IPI sobre os refrigerantes SCHIN GUARANÁ, SCHIN  LARANJA, SCHIN COLA E SCHIN LIMÃO , nos termos do RIPI,  art. 65, Ic/c a NC 221(da TIPI).  2.  Importante  esclarecer  que  a  pretensão  se  alicerçou  na  NC  221(TIPI)  e  na  declaração  expedida  pela  Coordenação  de  Inspeção Vegetal do MA. Ao analisar o pedido, a Receita Federal  em Recife decidiu  extinguir o processo, alegando  inexistência da  parte  solicitante,  em  razão  de  sua  incorporação  pela  ora  recorrente, sem que esta tivesse se habilitado, apresentando novo  requerimento neste mesmo processo.  3. Ainda que a ora recorrente não tenha se habilitado no presente  processo,  é  imperioso  reconhecer  que  a  até  a  data  de  incorporação  (01.06.2010),  a  redução  de  alíquota  de  IPI  era  devida  à  empresa  incorporada  PRIMO  SCHINCARIOL  IND DE  CERV EREFRIG DO NORDESTE. Observe­seque até 01.06.2010  o  CNPJ  da  referida  incorporada  estava  em  plena  atividade,  e  somente foi baixado nessa data.  4.  Assim,  considerando­seque  os  requisitos  estavam  presentes,  desde o momento da solicitação pela empresa (só posteriormente)  incorporada, e que até 01/06/2010 a referida empresa estava em  plena atividade, não restam dúvidas de que até tal data a redução  de alíquota de IPI lhe era devida.  5. Frisa­se que a solicitação foi devidamente instruída com cópia  do  registro do produto no MA, o qual atestou que o produto em  questão  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos.  Não havendo qualquer óbice para se negar o reconhecimento da  redução de alíquota de IPI até 01/06/2010.  6.  Importa,  ainda,  consignar,  que  a  regularidade  fiscal  não  é  condição  para  a  concessão  da  redução  de  alíquota  de  IPI  requerida.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95aplica­se  quando  da  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 7          6 concessão de benefício  fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota  do  IPI,  pois  é  tratamento  objetivamente  atribuído  a  um  determinado produto que preenche os requisitos estabelecidos na  NC 221da TIPI. Os requisitos exigidos na NC 221da TIPI  foram  cumpridos conforme exposto mais acima.  Ante o exposto pede que seja provido seu recurso, para que seja  deferido o pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre os  refrigerantes  SCHIN  GUARANÁ,  SCHIN  LARANJA,  SCHIN  COLA E  SCHIN  LIMÃO,  desde  a  data  dos  respectivos  registros  efetuados  pelo  MAPA  e  até  01/06/2010,  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DONORDESTE S/A.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  reconheceu  a  sua  competência  para  apreciar  a matéria  e,  no mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  que  remanesce  o  processo,  mas  negou  provimento  ao  direito  pleiteado  por  persistir  sem  comprovação  a  regularidade fiscal da manifestante, conforme ementa abaixo transcrita:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  PROCESSO SANEADO.  Embora  a  decisão  recorrida  haja  intimado  a  interessada  a  apresentar  recurso,  nos  termos  do  art.56  da  Lei  nº  9.784/96  (LGPAF), no prazo de dez dias, com base no rito da referida Lei  Geral,  a  repartição  de  origem  procedeu  de modo  saneador  ao  encaminhar o recurso à DRJ. É a DRJ que possui competência  para  apreciar,  segundo  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  procedimento  que  busca  o  reconhecimento  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.233  da  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB).  HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DO IPI.  Houve  certificação,  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade do produto, e de seu respectivo registro, reconhecendo  à  interessada,  incorporada  no  curso  do  processo,  a  satisfação  desses requisitos legalmente exigidos para a fruição do benefício  fiscal especificado.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI.  SUCESSÃO  POR INCORPORAÇÃO.  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução da  alíquota  de  IPI,  prevista  na  NC  221da  TIPI/2006,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Depois  de  reconhecido,  esse  direito  é  passível  de  transferência  à  empresa  sucessora  (incorporadora)  mediante  habilitação no processo. Por economia processual, a repartição  fiscal de origem poderia e deveria ter solicitado a habilitação da  sucessora  no  âmbito  deste  mesmo  processo,  iniciado  pela  empresa posteriormente incorporada.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 8          7 HABILITAÇÃO  DA  SUCESSORA  SUPRIDA.  O  PROCESSO  REMANESCE.  A pendência do requerimento de habilitação da sucessora não é  razão  plausível  para  extinção  de  ofício  do  processo,  mas  sim  recomendava à autoridade administrativa o devido  saneamento  processual.  Esse  saneamento  tornou­se  suprido  pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  incorporadora,  principal  interessada,  acompanhada  de  documentos,  conjunto  cujo  teor  apresenta  mais  substância  do  que  o mero  requerimento  de  habilitação  da  sucessora  previsto  no caput do art. 176 do RIPI/2010. A busca de reconhecimento  do  direito  à  redução  de  alíquota  do  IPI  era  direito  da  incorporada,  e  passou  a  ser  direito  da  incorporadora,  objeto  processual que justifica o seguimento do processo até a solução  do litígio.  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. FALTA COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO LEGAL.  Persiste  óbice  à  expedição  do  ato  declaratório.  O  reconhecimento  da  redução  deve  observar  não  apenas  os  requisitos  legais  específicos  à  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  também deve se enquadrar na regra geral imposta pelo art.60 da  Lei  9.069/95.  A  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal  federal  se  submete a esse crivo.  O  benefício  de  redução  da  alíquota  de  IPI  de  que  trata  o  presente processo está também condicionada à comprovação da  quitação de tributos e contribuições federais.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no qual argüi  o seguinte:  · Que os  requisitos para a concessão da alíquota  reduzida do  IPI estão previstos na NC 22­1 da TIPI a qual vincula­se apenas  aos elementos objetivos do produto, quais sejam, o atendimento  aos padrões de  identidade, qualidade e composição, bem como  regular registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.  E  que  tais  requisitos  foram  prontamente  atendidos pela Recorrente;  · Que  elementos  subjetivos,  relativo  à  pessoa  jurídica  solicitante, são irrelevantes para fins de enquadramento na NC  22­1 da TIPI. Traz, nesse sentido, decisão exarada pela DRJ em  Santarém.  Reforça  que  a  regra  trazida  pelo  art.  60  da  lei  9.069/95 aplica­se somente à concessão de benefícios  fiscais, o  que não é o caso da redução de alíquota do IPI prevista na NC  22­1  da  TIPI,  pois  trata­se  de  um  tratamento  atribuído  objetivamente a determinado produto que preencha os requisitos  estabelecidos  na  legislação.  Nesse  sentido,  colaciona  decisão  exarada pela DRJ em Juiz de Fora;  · Que  no  momento  em  que  efetuou  o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  trouxe  aos  autos  cópia  da  certidão  conjunta  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 9          8 positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União.  E  que  se  no  decorrer  do  processo,  que  se  prolongou  por  morosidade  da  própria  autoridade  fiscal  em  analisar  o  presente  pedido,  surgiram  eventuais  débitos em  seu desfavor,  estes  não podem prejudicar  seu  direito  ao  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI.  Colaciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nessa  linha.  · Salienta  ainda  que  a  empresa  incorporadora  da  Recorrente  encontra­se com sua situação  fiscal regular, anexando certidão  que comprova tal situação.  · Por  fim,  salienta  que  a  redução  em  comento  deverá  ser  aplicada a partir do momento em que a autoridade competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos previstos em lei.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido de que a redução de alíquota concedida pela NC 22­1 não constitui um benefício fiscal  e que, por conseguinte, não se sujeita ao requisito de regularidade fiscal exigido pelo artigo 60  da Lei 9.069/95. Trata­se, sim, de desoneração fiscal objetiva, cuja concessão está vinculada à  qualidade  de  um  produto,  e  não  ao  contribuinte  propriamente  dito,  impregnada  de  sentido  fina1ístico,  pois  se  vale  da  redução  da  alíquota  do  IPI  como mecanismo  de  indução  de  um  comportamento.  Vê­se,  pois,  que  corresponde  invariavelmente  a  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  Tal prática foi autorizada pelo legislador constitucional, que inseriu o § 6º no  artigo 150 da Carta Magna:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g.  Há que se destacar ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a ação  do  legislador  na  concessão  de  incentivos  de  natureza  tributária  em  seu  art.  14,  e  que  assim  prescreve:  Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   Fato é que a concessão de incentivos fiscais não se insere na seara do direito  tributário, mas no campo da política tributária. O fim visado não é beneficiar o seu destinatário,  que apenas usufrui desse benefício por via indireta. E nada obsta que o legislador condicione  subjetivamente  o  contribuinte,  para  fins  de  fruição  de  um  privilégio  fiscal  de  natureza  extrafiscal, ao atendimento de certos requisitos de interesse público.   Por conseguinte, entendo que a redução de alíquota prevista na NC 22­1 da  TIPI corresponde, sim, a um benefício fiscal e que, portanto, enquanto tal, deve observância ao  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9065/95,  que  reza  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 11          10 Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Não  obstante,  fato  é  também  que,quando  da  apresentação  do  pedido  de  redução  de  alíquota,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  apta  e  suficiente  para  a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  Ora,  caso  o  agente  fazendário  observasse  o  prazo  estipulado  pelo  artigo  241da  Lei  no.  9.784/1999,  para  efetuar  a  apreciação  do  pedido  envolvendo  o  benefício  fiscal,  o  Recorrente  não  teria  negado  o  seu  pedido,  porquanto  se  encontrava  regular.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte.   Vale  lembrar que  esta Turma Especial,  num caso  idêntico  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte,  em  decisão  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  já  examinou assunto semelhante decidindo da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação  do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o  mesmo deferido.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  no.  3801­001.594  do  Processo 10855.000847/2006­91)  Nesta mesma linha é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale destacar também que, mesmo que se entendesse insuficiente a prova de  regularidade fiscal quando da apresentação do pedido de  redução de alíquota, a empresa que  incorporou a Recorrente encontra­se fiscalmente regular, conforme comprova a documentação  juntada  ao  presente  Recurso.  E,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  emitida  no  Processo  no.  10768.014100/99­08,  para  fins  de  prova  da  regularidade em relação aos  tributos e contribuições  federais a que alude o art. 60 da Lei n°  9.069/95, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar  sua regularidade  fiscal no  curso  do  Processo  Administrativo,  pois  o  objetivo  da  Lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita.  Porém,  no  que  tange  ao  momento  de  aplicação  do  benefício  fiscal,  que  a  Recorrente entende dever  ser aplicada a partir do momento em que a autoridade competente                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 12          11 realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos  previstos  em  lei,  posiciono­me de forma diversa.  Adoto como razões o voto de relatoria do já citado nobre Conselheiro Sidney  Eduardo  Stahl,  no  Processo  no.  13334.000275/2009­60,  também  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte e acatado unanimemente por esta Turma Especial:  A norma não informa que a SRF pode determinar o momento em  que se possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte  precisa do respectivo ato declaratório emitido pela SRF porque  a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está  apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento da obrigação acessória prejudica o sujeito ativo  na  medida  em  que  deixa  de  cumprir  a  finalidade  controlística  para  a  qual  foi  criada  e  priva  o  contribuinte  da  benesse  constante  da  prestação  principal  com  efeitos  ex  tunc  do  seu  protocolo, porque a lei a exige.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do  artigo  65  do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  até  a  expedição  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado  na  SRF,  o  prazo  para  usufruir  desse  benefício  igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do pleito, como  corretamente decidiu a DRJ.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  alíquota  reduzida  do  IPI  a  partir  do  protocolo do pleito junto à Receita Federal do Brasil.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Legitimidade do Ato Declaratório e vinculação da atividade  administrativa.  Nos termos da Portaria SRF nº 001, de 2/1/2001 DOU de 9.1.2001, vigente à  época  do  pedido  apresentado,  e  da  Portaria  RFB  nº  1.098,  de  8/8/2013,  em  vigor,  a  competência  para  a  prática  do  atos  editados  e  dos  despachos  proferidos  deve  obedecer  às  atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, sendo o caso, ato de delegação de competência.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 13          12 Estes  atos  são  agrupados  em  função  da  matéria  sobre  as  quais  versam  e  compreendem, entre outros, o Ato Declaratório Executivo (ADE), que serve para constituir ou  por  termo  a  situações  individuais  em  face  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  assim  preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.  Aplicam­se,  especialmente,  nos  casos  de:  reconhecimento  ou  suspensão  de  isenção;  suspensão  de  imunidade;  declaração  de  inaptidão;  exclusão  de  regimes  tributários  especiais;  concessão de  registro  especial  de  fabricantes ou  importadores;  divulgação, quando  exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos.  Logo,  o  ADE  constitui  ou  põe  termo  a  situações  individuais  envolvendo  reconhecimento de isenção, suspensão de imunidade e exclusão de regime tributário especial.  Se  o  ADE  pode  constituir  ou  terminar  o  reconhecimento  de  isenção,  cuja  modalidade condicional poderia se equiparar a redução de alíquota discutida nestes autos, bem  como resultar em suspensão de imunidade, que possui status constitucional, logo, privilegiado  em  relação  à  redução  de  alíquota,  por  que  não  poderia  constituir  ou  por  termo  a  situações  individuais de reconhecimento de redução de alíquota?  Dizer  que  o  Ato  Declaratório  declara  direitos  ou  reconhece  situações  preexistentes  não  significa  dizer  que,  nestes  casos,  está  dispensada  ou  proibida  à  autoridade  administrativa a verificação da existência destes direitos ou situações.  Pelo contrário. A autoridade administrativa, cujas atividades são vinculadas,  não pode deixar de verificar o cumprimento de lei, no caso, o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  que diz:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Vide Lei nº 11.128, de 2005).”  Também impõem ao agente público a exigência de comprovação de quitação  de tributos as seguintes normas.  Constituição Federal de 1988::  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  (...)”  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 14          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe:  “Art.  47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito­CND,  fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:  I – da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (...)  Redução de alíquota é benefício fiscal.  Não  cabe  afirmar  que  a  redução  de  alíquota  não  é  um  benefício  fiscal.  Vejam­se os arts. 150, §6º, e 165, 6º, da Constituição Federal de 1988:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, §2º, XII, g.  (...)”  “Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  (...)  §6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  (...)”  Também  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  citada  pela  Conselheira Maria  Inês Caldeira da Silva Pereira Murgel, ampara o entendimento de que a redução de alíquota é  benefício fiscal, logo, aplica­se ao caso o art. 60 da Lei 9.069, de 1995.  Momento da comprovação da regularidade fiscal.  Conforme normas citadas nas sessões anteriores, a comprovação da quitação  de tributos federais deve ser feita para o recebimento de benefícios fiscais.  No caso da redução da alíquota de IPI, a comprovação deve amparar todas as  operações de saídas de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial, porque a cada operação tributada pelo IPI, a redução significa um benefício fiscal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 15          14 Por  isso,  não basta  comprovar a  regularidade  fiscal  apenas no momento do  requerimento do benefício.  Assim dispõe a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, quanto ao IPI:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.   Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  O  momento  do  fato  gerador  é  o  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  contribuinte. O quantum do imposto é o resultado da aplicação da alíquota constante da Tabela  do IPI sobre o valor da operação.  Para  cada  operação  em  que  se  aplique  uma  alíquota  reduzida,  tem­se  uma  operação realizada com benefício fiscal. Cada operação realizada com o benefício está sujeita à  fiscalização,  logo,  cada  operação  submete­se  ao  reconhecimento  do  benefício,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  beneficiada  deve  estar  amparada  pela  certidão  de  quitação  de  tributos  federais não apenas no momento do pedido de redução de alíquota, mas, durante todo o tempo  em que usufrua da concessão do benefício.  Nos autos  ficou claro que, no momento em que a autoridade administrativa  analisou  o  requerimento,  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  da  emissão  da  certidão negativa de débitos, motivo suficiente para indeferir o pedido.  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  passou  a  reunir  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  fruição do benefício  fiscal,  poderia  ela pleitear novamente  seu  reconhecimento.  Como conseqüência do que aqui foi dito e tendo em vista que não se está a  analisar  operações  realizadas  pela  contribuinte  entre  o  protocolo  do  requerimento  e  este  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.012812/2009­77  Acórdão n.º 3801­004.415  S3­TE01  Fl. 16          15 julgamento,  logo, ainda que se considere eventual atendimento, neste momento, às condições  para  fruição  do  benefício,  não  se  pode  decidir  que  tais  operações  sejam  alcançadas  pelo  benefício.  A Súmula CARF nº 37, que trata de outras situações fáticas, não se aplica ao  benefício  da  redução  de  alíquota  de  IPI,  que  como  visto  acima  ocorre  em  cada  operação  tributada por este imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15586.000734/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. SEGURO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. ÔNUS DA PROVA. Alegações desprovidas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Pelo voto de qualidade manter a tributação do levantamento "Alimentação". Vencidos os conselheiros Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96)  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro  na  questão  da multa.  Pelo  voto  de  qualidade manter  a  tributação  do  levantamento  "Alimentação".  Vencidos  os  conselheiros  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto Rodrigues.     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000734/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.770  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Li  o Relatório  a  quo,  compulsei  com  os  autos  e  tendo  corroborado,  com  grifos  de minha  autoria, abaixo, o transcrevo na íntegra:  "Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.252.613­6  consolidado  em  27/07/2010),  no  valor  de  R$  46.602,05;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  ofício, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  78/83),  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente  à  parte  da  empresa  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, no  período de 01/2006 a 12/2007.  2.  Ainda segundo o referido relatório:  2.1. constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  ­  as  parcelas  in  natura  fornecidas  pela  empresa  a  seus  empregados,  por  meio  da  contratação  de  serviços  Alimentação­Convênio, sem o amparo da Lei n° 6.321 de  14/04/1976.  ­  benefícios  de assistência médica,  seguros  e  previdência  complementar os quais não foram disponibilizados a todos  os  segurados  da  empresa  ­  empregados  e  dirigentes,  não  atendendo portanto ao pressuposto legal da não incidência  tributária;  2.2. integram a notificação os seguintes levantamentos:  ALI ­ Alimentação;  AM1 ­ Assistência Médica ;  SEI ­ Seg. e Previdência Privada;  SP1 ­ Seg. e Previdência Privada e;  TA1 ­ Ticket Alimentação  2.3. em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, efetuou­se a comparação entre  as  penalidades  aplicadas  com  fundamento  na  legislação  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (legislação  anterior)  e  a  legislação  superveniente  (atual  ­  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Lei  n°  11.941/2009),sendo  esta  mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme Relatório de Comparação de Multa  em anexo.  Da Impugnação  3.  Inconformada  com  o  lançamento,  que  tomou  ciência  em  02/08/2010,  a  empresa  apresentou  Impugnação  (fls.  160/179),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  180/317,  argumentando, em síntese:  3.1. a tempestividade;  as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do  Trabalho  equiparáveis,  de  certo  modo,  à  própria  lei,  da  qual  podem  inclusive  divergir,  desde  que  sejam  em  benefício  do  trabalhador  (ou  até  mesmo  em  prejuízo  daquele, nas hipóteses autorizadas pela CF/1988);  a  convenção  Coletiva  possui  o  status  quo  de  norma  pela  Constituição Federal de 1988 e pela CLT;   as duas convenções coletivas dos funcionários vinculados à  impugnante (SINPRO ­ ES e SAAE/ES) estabelecem que o  ticket  alimentação  não  se  integra  ao  salário  e,  conseqüentemente,  ao  conceito  de  remuneração.  Estipularam que tal benefício se equipara ao PAT, ou seja,  tal concessão é meramente de natureza indenizatória;  considerando que quem define o que é ou não salário e/ou  remuneração para  fins de contribuição previdenciária são  as normas trabalhistas, e ainda a convenção estipula que o  ticket­alimentação  não  é  salário,  outra  não  pode  ser  a  conclusão de que a referida rubrica não integra o conceito  de  salário,  que,  por  conseqüência,  torna  impossível  abarcar no conceito de remuneração;  para  corroborar  suas  alegações  cita  jurisprudência  do  Tribunal Superior do Trabalho;  o  ticket  alimentação do  caso  em  concreto,  não  é  salário,  mas sim indenização;  o  fiscal  sustentou  que  a  contribuinte  não  disponibilizou  a  todos  os  segurados  da  empresa  planos  de  previdência  privada  complementar,  de  saúde  assistência  médica  e  seguro de vida, contudo tal argumento não pode prosperar;  após  citar  o  art.  28,  §9°,  alíneas  "p"  e  "q"  da  Lei  n°  8.212/1991,  afirma  que  não  é  necessário  que  todos  os  empregados  adiram  ao  plano  de  previdência  privada  complementar,  basta  que  o  contribuinte  disponibilize  a  todos os empregados e dirigentes, e isso foi realizado;  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000734/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.770  S2­C4T3  Fl. 4          5 parte  dos  funcionários  e  dirigentes  (menor  parte  da  empresa) não aderiu ao benefício do plano de previdência  privada por vontade própria;  comprova­se por meio da Convenção Coletiva do SINPRO  ­ ES e SAAE/ES,  e pelos próprios documentos  informados  no  auto  de  infração  (anexos  II  a  V),  que  o  plano  de  previdência  privada  foi  posto  à  disposição  de  todos  os  funcionários e dirigentes atendendo aos preceitos legais;  o  autuante  equivocou­se  ao  argumentar  que  determinada  cláusula da convenção do SAAE­ES, supostamente haveria  extinguido  o  plano  de  previdência  privada,  pois  a  determinação  da  extinção  era  referente  à  Convenção  Coletiva de 2005/2006  e,  jamais do plano de Previdência  Privada da Convenção do biênio 2006/2007;  3.13.  as  convenções  coletivas  também  demonstram  não  se  tratar  de  remuneração  os  planos  de  assistência  médica e seguro de vida, não devendo incidir contribuição  previdenciária  nestes  casos;nem  mesmo  custeado  pela  contribuinte o plano de saúde é, motivo pelo qual se indaga  qual  o  embasamento  legal  que  demonstra,  neste  caso,  a  natureza remuneratória da referida rubrica;  em  virtude  do  exposto,  requer  seja  anulado  ou  julgado  improcedente  o  auto  "  in  ação  ora  combatido,  desconstituindo  o  tributo  apurado,  a multa  aplicada,  bem  como os juros.  DA APENSAÇÃO  4.  Foram  juntados  ao  presente,  por  apensação,  o  processo  de  n°15586.000737/2010­46  (segurados)  e  15586.000740/2010­60 (terceiros), fls. 159.  5.  É o Relatório."  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  ( RJ) DRJ/ RJ  1,  em 18  de  abril  de 2001,  exarou Acórdão  de  n°12­36.750,  fls.320,  negando provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às. fls.501, onde reitera  as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.      Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  De plano, ressalte­se que o presente Auto de Infração está sendo julgado em  conjunto  com  os  processos  de  n°15586.000737/2010­46  (SEGURADOS)  e  n°15586.000740/2010­60 (TERCEIROS), por estarem reciprocamente vinculados aos créditos  apurados.  DO MÉRITO    DO TICKET ALIMENTAÇÃO  Na forma do registro no Relatório Fiscal, a empresa forneceu a seus empregados créditos em  cartões  para  o  pagamento  de  alimentação.  Entendeu  a  Autoridade  autuante  que  tais  créditos  caracterizaram  vantagem econômica que integra­se ao salário de contribuição por não estar abrangido pelas hipóteses legais de  exclusão da incidência previdenciária, constantes do § 9o, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991.  Embora  não  conste  no  §  9o,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  no  documento  elaborado pelo Ministério do Trabalho e  assinado pelo  então Presidente Luiz  Inácio Lula da  Silva,  na  forma  do  disposto  no  item  11,  b,  do  rol  das  Perguntas  e  Respostas  ali  contidas,  admite­se  a  utilização  de  cartões  eletrônicos  ou  magnéticos  fornecidos  por  empresas  terceirizadas, verbis:  "Quais as modalidades de execução do PAT?  O PAT tem duas modalidades:  a)  Serviço  Próprio  (autogestão)  –  A  empresa  beneficiária  assume  toda  a  responsabilidade  pela  produção  das  refeições,  desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários.  Ela  mesma  prepara  a  alimentação  do  trabalhador  no  próprio  estabelecimento ou faz a distribuição  de alimentos, inclusive não preparados (cestas de alimentos).  b)  Terceirização  (serviços  terceirizados)  – O  fornecimento  das  refeições,  cestas  de  alimentos  ou  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos  ou  magnéticos)  é  contratado  pela empresa Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT)  beneficiária junto às fornecedoras ou prestadoras de serviços de  alimentação coletiva. Nessa modalidade, a empresa beneficiária  deverá  certificar­se  de  que  a  fornecedora  ou  prestadora  de  serviços  de  alimentação  coletiva  está  registrada  no  PAT,  conforme o art. 8º da Portaria nº 03/2002."  (..)  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000734/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.770  S2­C4T3  Fl. 5          7 © 2005 – Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que  citada a fonte.  1ª edição – 2005 – Tiragem: 5.000 exemplares  2ª edição – 2006 – Tiragem: 5.000 exemplares  Edição e Distribuição:  Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST)  Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador  (COPAT)  Esplanada  dos  Ministérios,  Bloco  F,  Anexo,  Ala  B,  Sala  120  Tels.:  (61)  3317­6660/6661/6662/6770  –  Fax:  (61)  3317­ 8263  Site: www.mte.gov.br/pat – E­mail: pat@mte.gov.br  Muito embora o encimado, no período de ocorrência dos fatos geradores em questão a  empresa  não  demonstrou  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Neste  caso,  o  benefício concedido caracteriza­se como sendo vantagem econômica, integrando o salário­de­contribuição. Assim  , não se vislumbra dar provimento às alegações do contribuinte.  Apesar  de  concordar  com  o  "decisium"  a  quo  ,  fiz  os  destaque  acima  em  razão  de  tê­lo  acompanhado pelas conclusões necessitar explicitar a motivação de meu convencimento.  No  que  concerne  aos  demais  levantamentos  enfrentados  no  voto  em  sede  de  impugnação,  corroborando a íntegra do que fora argumentado pelo i. Julgador, por economia processual, nego provimento às  alegações trazidas pelo contribuinte em sede recursal ressaltando, entretanto, aspectos no tocante à multa aplicada.   MULTA MAIS BENÉFICA   Embora no item 8 do Relatório Fiscal às fls. 252 a Autoridade autuante tenha  registrado que a aplicação da multa efetuou comparação de valores e aplicou a mais benéfica ,  nota­se que ao manter a alíquota de 75% relativa à multas de ofício, na forma do dispositivo  35­A da Lei n 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória ­ MP 449/2008 o critério   não  observou  o  disposto  no  art.  35  do mesmo  diploma  legal  incluído  pela mesma  sobredita  Medida Provisória ­ MP 449.  Na forma do Relatório de Fundamentos Legais  ­ FLD de fls.218,  item 701,  registra que a multa foi aplicada observando o comando do art. 35­A com a redação dada pela  Medida provisória 449, de 2008 , convertida na Lei n 11.941/2009.   DO ART. 144  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Conforme o  comando   do  art.  144 do Código  tributário Nacional  ­ CTN, o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, verbis:      " Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido."  À época dos fatos geradores , período 01/2006 a 12/2007, para aplicação das  multas  em  comento  vigiam  os  incisos  I,  II  e  III  do  alterado  art.  35  da  Lei  n  8.212/91. A  alteração supra ocorreu em razão da nova redação dada pela Medida Provisória ­ MP 449/2008  para  o  art.  35,  que,  nas  hipóteses  de  inadimplência  com  a  União,  decorrentes  das  contribuições sociais em tela prevê aplicação de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 verbis;   "Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996. ( Redação dada pela Lei ° 11.941, de 2009) "  DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O artigo 106, II, "c" do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 de  modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000734/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.770  S2­C4T3  Fl. 6          9  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo exposto, é pertinente o  recálculo da multa cuja a definição do valor se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda o recálculo da multa de mora conforme o previsto no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%  ,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.     É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5873566 #
Numero do processo: 10830.012356/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  68  ­  92)  interposto  pela  Stefanini  Consultoria  e  Assessoria  em  Informática  S/A.  e  outros  contra  o  acórdão  proferido  pela  9ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  – São Paulo  (fls. 112­133), que julgou parcialmente procedente o  lançamento fiscal constante do Auto de  Infração DEBCAD n.37.191.100­1,  relativamente  às  contribuições previdenciárias destinadas  aos segurados, no período compreendido de 01/12/2002 a 31/12//2007, cuja ciência ocorreu em  23/12/2008.  De acordo  com o Relatório Fiscal  (fls.  34  ­  39),  a  cobrança ora discutida  tem  origem nos seguintes fatos:  DA AUTUAÇÃO  Das contribuições devidas  A  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias, no período de 12/2002 a 12/2007, correspondentes às diferenças encontradas  entre os  valores  declarados  nas Guia  de Recolhimento  do FGTS  (GFIP)  e os  constantes  nas  Guias  de  Previdência  Social  (GPS),  apuradas  através  de  planilhas  e  relatórios  juntados  aos  autos.   Segue abaixo trecho que descreve o objeto do lançamento:  7. O  lançamento  refere­se  aos VALORES APURADOS NA FOLHA  DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, referente às  diferenças  entre  a  base  de  cálculo  considerada  pela  empresa,  declarada em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e informações à  Previdência Social e os recolhimentos efetuados.   8. As bases de cálculo das contribuições dos segurados empregados e  demais  informações  complementares  são  as  constantes  dos  arquivos  entregues  em meio  digital  à  empresa,  suja  descrição,  autenticação  e  detalhamento  dos  valores  são  apresentados  nos  próprios  documentos  eletrônicos,  descritos  no  Recibo  de  Arquivos  em  Meio  Digital,  conforme cópia anexa.   10.  As  alíquotas  aplicadas  são  as  constantes  do  arquivo  digital  denominado  Tabela  de  Alíquotas  de  Contribuição  dos  Segurados  Empregados,  de  acordo  com  as  tabelas  de  salários  de  contribuição  vigentes  no  período  de  12/2002  a  12/2007,  relativamente  à  contribuição  variável  dos  segurados  empregados,  calculada  sobre  a  remuneração  total,  observados  os  limites  mínimos  e  máximos  de  contribuição.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 4            3   14. Foram examinados e serviram de base para a presente autuação a  escrituração  contábil  (Livro  Diário)  e  Folha  de  Pagamento,  apresentados pelo sujeito passivo em meio magnético, GFIP – Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, Guias de  Recolhimento da Previdência Social  (GRPS e GPS),  relativamente ao  período  12/2002  a  12/2007,  bem  como  os  demais  documentos  apresentados na ação fiscal e devidamente relacionados nos Termos e  Intimações lavrados. (fls. 36­38)  Formação de grupo econômico  Ademais,  o  Auditor  fiscal  lavrou  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  entre  a  Autuada,  ora  Recorrente,  e  as  Empresas  Stefanini  Networking  Comércio  e  Consultoria  de  Informática Ltda., S.G.E. Stefanini Gestão Empresarial Ltda., Stefanini Quality Tools Cons. de  Sistemas  Ltda.,  Stefanini  Financials  Cons.  em  Informática  Ltda.,  Stefanini  Training  Treinamento em Informática Ltda., por se constituírem em grupo econômico, tendo justificado  tal procedimento com base nos argumentos indicados a seguir:  III  DO  GRUPO  ECONÔMICO  E  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA 3. O Grupo STEFANINI é um grupo econômico regular de  fato,  cuja  empresa  controladora  é  a  empresa  STEFANINI  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA.,  C.N.P.J  04.300.0491000110,  e  são  controladas as demais empresas constantes da Folha de Continuação  do Auto de Infração e do Relatório Vínculos Relação de Vínculos, onde  estão qualificadas na situação de "grupo econômico", reconhecido na  Declaração IRPJ, ficha 52 Participação Permanente em Coligadas ou  Controladas da empresa controladora perante a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  nos  registros  contábeis  da  STEFANINI  CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., Contratos  Sociais, Atas, Demonstrações Financeiras, e na internet, em sua página  eletrônica http://www.stefanini.com.br, dentre outras  fontes  internas e  externas.  Caracterizado  o  grupo  econômico,  foram  emitidos  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  as  empresas  integrantes situadas no país.  Por  fim,  o  Auditor  Fiscal  elaborou  listagem  dos  responsáveis  pela  empresa,  conforme demonstra a Relação de Representantes Legais (REPLEG).  DA IMPUGNAÇÃO  A  Recorrente  foi  notificada  em  23/12/2008  e,  juntamente  com  as  demais  empresas  que  integravam  o  suposto  grupo  econômico,  apresentou  impugnação,  alegando,  dentre outros argumentos, que o relatório fiscal e seus anexos não esclarecem adequadamente o  objeto da autuação, o que se verifica, por exemplo, da coluna “crédito diverso” do Relatório de  Apropriação de Documentos apresentados (RADA), a qual apresenta informações divergentes  em relação ao Discriminativo Analítico de Débito (DAD).  Alega a Recorrente que não é possível identificar se a autuação envolve valores  retidos  por  seus  clientes,  além  de  os  valores  recolhidos  não  terem  sido  integralmente  reconhecidos, o que,  se  acontecesse,  geraria a diferença de centavos. Aduz, por  fim, que, no  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 5            4 auto,  não  há  indicação  da  legislação  que  fundamenta  a  existência  de  grupo  econômico,  devendo esta acusação fiscal ser desconsiderada.   DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Após a análise das impugnações e os documentos que as acompanharam, a DRJ,  na forma da Resolução nº 2.536, entendeu por bem converter o julgamento em diligência para  que  o  Auditor  Fiscal  se  manifestasse  em  relação  aos  documentos  juntados  e  acerca  da  existência de grupo econômico, cujas ponderações seguem abaixo transcritas:  Para a caracterização e identificação de "grupo econômico", importa,  portanto,  investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as  empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas  atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou  não constituídas como "grupo econômico" na forma da Lei 6.404/76).  Admitida,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos  de  fato",  é  necessário,  pois,  que  seja  informado,  pormenorizadamente,  como se verificou a caracterização de tal grupo, isto porque o relatório  fiscal  faz  referências  a  certos  documentos,  assim  como  aos  registros  contábeis  e  a  outras  fontes  internas  e  externas,  porém,  sem  discriminação e/ou especificação dos fatos verificados. (fl. 1923)  DA INFORMAÇÃO FISCAL   Sobreveio resposta da fiscalização, por meio da qual foi alegado o seguinte:  Ausência de autenticação das cópias apresentadas  Os Auditores  Fiscais  ressaltaram  que  os  documentos  anexados  à  Impugnação  são  cópias  sem  autenticação  de  qualquer  espécie  –  nem  do  servidor  da  RFB  atestando  a  apresentação dos originais ou do cartório – tampouco as assinaturas dos documentos estão com  firma reconhecida, o que, no entender dos Auditores, seria indispensável e imprescindível, nos  termos  dos  arts.  9º  e  10º  do  Decreto  nº  6.932/2009,  art.  22  da  Lei  9.784/99  e  art.  300  do  Decreto­Lei nº 2.848/1940.   Vejamos as ponderações realizadas pelo Auditor em relação ao tema:  Como  não  pode  o  serviço  público  recusar  protocolo,  sob  pena  de  se  permitir  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  os  documentos  foram  recebidos  pela  RFB  e  agora  adicionados  ao  processo  digital  (e­ processo),  todavia  não  se  revestem  da  necessária  condição  de  prova  válida, especialmente em se tratando de documentos com fraudes e/ou  irregularidades constatadas pelo Fisco. Desde já são impugnados por  este  Auditor­Fiscal  e  não  devem  ser  conhecidos  tais  documentos  (cópias)  sem  qualquer  tipo  de  autenticação  e  sem  firma  reconhecida  [...].  Logo,  após  as  retificações  realizadas,  determinou  que,  havendo  alguma  outra  reclamação  de  inclusão  de  documentos  de  recolhimento  ou  abatimento  do  débito,  estaria  intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Informação Fiscal, mediante  apresentação de cópia autenticada e  com  firma  reconhecida,  já que “TODOS os documentos  apresentados como prova e anexados ao e­processo são inservíveis”.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 6            5 Caracterização de grupo econômico  Os Auditores Fiscais aduziram novas informações acerca do grupo de empresas,  como:  I.  as empresas integrantes do grupo têm a marca “Stefanini”, que é o sobrenome dos  sócios  fundadores  da  empresa  fiscalizada,  assim  como  da  pessoa  jurídica  controladora (holding);  II.  as  empresas  envolvidas  desempenham  atividades  correlatas  e  esforços  comuns,  como atestam documentos oficiais e pesquisas efetuadas na internet;  III.  as  empresas  relacionadas  como  devedoras  solidárias  são  todas  controladas  pela  empresa Stefanini Participações Ltda.   Alegações e elementos trazidos pelo sujeito passivo  Alega que a ora Recorrente limitou­se a apresentar documentos já apresentados,  sem  autenticação  e/ou  sem  reconhecimento  de  firma,  o  que  impede  de  serem  considerados  como elementos de prova válida.   Com relação à alegação de nulidade diante do cerceamento do direito de defesa,  o Auditor esclarece que as guias consideradas foram listadas no relatório RDA – Relatório de  Documentos  Apresentados,  onde  são  apresentadas,  inclusive,  as  guias  de  recolhimento  referentes aos valores retidos (código 2631).  Além disso, o Auditor alega que o Relatório RADA – Relatório de Apropriação  dos  Documentos  Apresentados  contém  a  discriminação  dos  valores  apropriados  nas  competências com débito, os quais são preenchidos pelo sistema SAFIS – Sistema de Auditoria  Fiscal, sem interferência manual, considerando os valores descontados dos segurados e aqueles  declarados em GFIP, até alcançar os valores não declarados.   Ressalta,  ainda, que o  sistema relaciona a  cada  competência o débito apurado,  tanto  que,  em  diversas  competências,  o  sistema  não  identificou  débitos,  considerando  justamente as apropriações efetuadas.   Aduz  que  o  relatório  “Totais mensais  por  Rubrica”  não  é  o  relatório  final  da  base de cálculo, mas, sim,  relatório auxiliar e preliminar destinado a demonstrar a  tributação  atribuída pela empresa e pelo RFB, o qual foi utilizado antes da realização dos cruzamentos e  dos ajustes finais feitos em relação às remunerações da Folha e da GFIP.   Alega  que,  embora  a  empresa  possua  todos  os  dados,  parece  estar  buscando  tumultuar o  julgamento, de modo que realiza a  juntada de arquivos específicos denominados  “Totalização  Remuneração  de  Empregados”,  ordenados  por  competência  e  estabelecimento,  bem como envia cópias dos referidos  relatórios para o contribuinte e  responsáveis solidários,  conforme demonstra trecho da informação fiscal abaixo transcrita:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 7            6   Resumindo, conforme o exposto, fica claro que nos valores lançados já  constavam a base de cálculo mensal por segurado e o total da base de  cálculo  mensal,  e  agora  estão  sendo  acrescentados  os  relatórios  adicionais ora mencionados, diante das dúvidas apresentadas.   Fato relevante que justifica a proposta de retificação de débito  O Auditor Fiscal constatou que os documentos relacionados com a filial 0010­ 10  não  estavam  listados  no  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  devido  à  falha  originária  do  contribuinte,  ora  Recorrente,  considerando  que  na  JUCESP  consta  apenas  a  alteração  do  endereço  da  filial  para  Brasília  (DF),  sem  constar  a  sua  abertura  na  Junta  Comercial. Sendo assim,  foram considerados os  recolhimentos  realizados pela  filial 0010­10,  efetuados antes do início da ação fiscal.   Em seguida, todas as empresas envolvidas foram devidamente intimadas, tendo  todas se manifestado sobre os argumentos ali constantes.   DO ACÓRDÃO DA DRJ  Enviados  os  autos  para  a  DRJ,  esta  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente através do acórdão de fls. 126353­126373, por meio do qual foram enfrentados os  argumentos trazidos pela Impugnante, ora Recorrente, conforme exposto em linhas a seguir:  Da nulidade do lançamento  A  DRJ  ressaltou  que  o  relatório  fiscal  é  suficientemente  claro  em  relação  à  descrição do fato gerador que motivou o lançamento, que, no seu entendimento, corresponde à  diferença  entre  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  nas  GFIP.  Vejamos os exatos termos da decisão proferida pela DRJ:  O relatório fiscal, correspondente ao Auto de Infração em questão (fls.  33 a 38) é suficientemente claro e preciso quanto aos fatos geradores  que  motivaram  o  lançamento,  que  consiste  na  diferença  entre  os  valores constantes das folhas de pagamento e os declarados nas GFIP,  conforme  itens  7,  8,10  e  14  desse  relatório  [...].  [Tais  itens  foram  descritos em linhas acima no resumo do relatório fiscal].  Acrescente­se  a  isso  que  integram  a  presente  Autuação  diversos  anexos, dentre os quais destacamos os relatórios das remunerações de  2002 a 2007 (todos anexados ao e­processo por este relator, na forma  das  fls.  117.806  a  126.160,  que  trazem  os  nomes  de  todos  os  empregados e as correspondentes remunerações de todo o período do  lançamento (12/2002 a 12/2007), constantes das folhas de pagamento e  as  declaradas  em  GFIP,  bem  como  as  diferenças  de  remunerações  existentes.  Valores  esses  totalizados  em  conformidade  com  os  relatórios  apresentados  pela  fiscalização  às  fls.  1.994  a  2.020).  (fls.  122 e 123).  Em  relação  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  fiscalização  reconheceu  que,  diante  da  ausência  de  documentos,  deixou  de  deduzir  os  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 8            7 recolhimentos efetuados pela filial de Brasília, mas que, por conta da apresentação os mesmos,  a retificação do lançamento foi realizada e devidamente acatada pela turma de julgamento.   Dos equívocos apontados  A DRJ convalidou a constatação de divergência entre os valores declarados e os  recolhidos, em relação às retenções incidentes sobre as notas fiscais/ faturas de serviços, diante  da impossibilidade de validação dos créditos alegados pela Recorrente por conta da ausência de  apresentação dos documentos comprobatórios tanto na ação fiscal como na defesa.  Ademais, a DRJ considerou que as GFIPs entregues pela Autuada nos dias oito,  nove e dez do mês de maio de 2009 – e  reapresentadas pelas empresas  integrantes do grupo  econômico  –,  em  nada  alteram  o  procedimento  fiscal,  porque  foram  transmitidas  para  o  SEFIP/WEB após a lavratura do Auto de Infração.   Grupo Econômico  A DRJ  reconhece que a baixa do processo em diligência possibilitou ao  fiscal  novas  informações  acerca  do  grupo  de  empresas,  conforme  indicado  em  linhas  acima  ao  tratarmos sobre o resultado da diligência.   Aduz,  em  seguida,  que  a  própria  Recorrente,  ao  apresentar  sua  impugnação,  reconhece a formação de grupo econômico, o qual é comprovado através de trechos da referida  peça.  Mas,  embora  reconheça  a  existência  de  grupo  econômico,  não  admite  a  decorrente  corresponsabilização.   Acrescenta  que  todas  as  impugnações  apresentadas  foram  assinadas  pela  Stefanini Consultoria e Assessoria em  Informática S/A, o que corrobora com a existência do  grupo econômico.   Ressalta, ainda, a impossibilidade de discussão sobre a inconstitucionalidade do  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, já que a inconstitucionalidade de lei não pode ser objeto  de questionamento em processo administrativo.   Da inclusão dos sócios no relatório “REPLEG”  A DRJ ressaltou que tal inclusão ocorre em caráter meramente informativo, não  implicando a colocação dessas pessoas  físicas no polo passivo da  relação  jurídica processual  instaurada com a lavratura da presente notificação fiscal de lançamento de débito.  Decadência  Por fim, a DRJ, aplicando a contagem do prazo decadencial nos moldes do art.  150,  §4º  do  CTN,  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  23/12/2008,  reconheceu  a  decadência em relação às competências de 12/2002 a 11/2003.   Dos juros moratórios  A DRJ entendeu que a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários está  respaldada no art. 34 da Lei 8.212/1991.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 9            8 DOS RECURSOS  Em seguida, a Recorrente, bem como as demais empresas envolvidas no grupo  econômico, apresentaram recursos voluntários, trazendo os seguintes argumentos:  Do relatório fiscal e dos anexos  A Recorrente alega que, da análise do  relatório  fiscal,  assim como do RADA,  não  é  possível  identificar  se  o  crédito  aproveitado  no  lançamento  é  composto  de  valores  declarados  em GPS pagas ou de  retenção pelos  clientes da Recorrente ou  se o  somatório de  ambos, ou, ainda, se se referem a outros créditos.   Segue  trecho do  recurso, em que a Recorrente questiona os valores constantes  no RADA:  Em  relação,  especialmente,  ao  RADA  (Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados),  a  Recorrente  não  compreende  quais  critérios  foram  utilizados  para  sua  elaboração,  tampouco  tem  conhecimento  de  como  ou  porque  foi  realizada  a  apropriação,  nem  mesmo  qual  foi  a  relação  deste  com  o  lançamento.  Afinal.  Não  há  qualquer  informação  clara  a  respeito  de  como  foi  confeccionado  o  relatório, ou mesmo a que se referem os valores ali mencionados.  (fl.  48)  A ausência da identificação dos créditos, de acordo com a Recorrente, impede a  compreensão  do  cálculo  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal  para  o  lançamento,  e,  por  conseguinte, o exercício do seu direito de defesa.   A Recorrente, então, alega que  tais  fatos configuram  inobservância ao exposto  no art. 142 do CTN, de modo que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento.   Dos recolhimentos e da retificação  De  acordo  com  a  Recorrente,  a  DRJ  ignorou  os  documentos  juntados  na  impugnação,  que  demonstram  que  os  valores  lançados  pelo  Agente  Fiscal  não  foram  calculados  levando  em  conta  os  valores  pagos  pela  Recorrente  em  suas  GPS’s  mensais,  de  modo que se equivocou a DRJ ao afirmar que todos os valores recolhidos foram considerados  no auto de infração.   Dos recolhimentos  A Recorrente alega, ainda, que as GFIP’s, desconsideradas pela DRJ por terem  sido  transmitidas  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  foram  apresentadas  apenas  para  confirmar  as  informações  trazidas  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  as  diferenças apontadas pela Autoridade entre o valor declarado em GFIP e recolhido em GPS são  inexistentes.  Assim,  em  busca  da  verdade material,  a  Recorrente  ressalta  a  necessidade  de  análise dos documentos apresentados, que foram, segundo suas próprias palavras, “ignorados  pela Autoridade Julgadora e Autoridade Fiscal”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 10            9 Considerando tal equívoco, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade  com  o  consequente  cancelamento  do  lançamento,  também  diante  da  inobservância  dos  preceitos previstos no art. 142 do CTN.  Dos valores retificados  A Recorrente alega que a autoridade fiscal equivocou­se ao deixar de considerar  os  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília.  Aduz,  ainda,  que,  embora  tal  equívoco  tenha  decorrido  da  própria  fiscalização,  ela  tentou  imputar  a  responsabilidade  à  Autuada  sob  a  alegação de que a empresa não estaria cadastrada na JUCESP.   Defende  a  Recorrente  que  a  filial  está  devidamente  cadastrada  na  Junta  Comercial  de Brasília,  bem  como  no Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  que  a  ausência  de  consideração  dos  documentos  pela Autoridade  Fiscal  foi  equivoco  exclusivo  da  fiscalização, o que enseja o reconhecimento da nulidade do lançamento.   Além disso, alega que os valores  recolhidos pela filial Brasília  (0010­0) foram  apropriados na base de cálculo do Auto de Infração ora analisado, mas parte foi apropriada aos  Autos  de  Infração  37.198.651­6  (principal/  parte  patronal),  37.198.650­8  (segurados)  e  37.198.652­4 (terceiros), correspondentes aos valores não declarados em GFIP, ou seja, verbas  pagas  pela  Recorrente  a  título  de  reembolso  de  custos  diretos  e  indiretos  para  e  não  pela  prestação  dos  serviços  realizados  por  seus  empregados,  que,  segundo  a  Fiscalização,  configuram verbas salariais.   Desse  modo,  diante  do  equívoco  na  apropriação,  requer  sejam  as  verbas  recolhidas pela  filial Brasília  (0010­10)  e  apropriadas  indevidamente no Auto de  Infração nº  37.198.651­6, sejam integralmente consideradas no presente processo.  Dos valores retidos  A Recorrente alega que a existência de divergência entre os valores declarados e  os recolhidos, relativas às retenções sofridas sobre as notas fiscais/faturas de serviços, fez com  que  o  fiscal  intimasse  a  Recorrente  para  apresentação  dos  documentos  correspondentes.  A  ausência de apresentação da via original ou cópia autenticada ensejou a lavratura do Auto de  Infração nº 37.198.660­5.  Isso  porque,  a  Fiscalização  teria  considerado  que,  embora  a  empresa  tenha  apresentado os arquivos digitais referentes às faturas emitidas, foi alertada para a necessidade  de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas, para os casos com destaque  de retenção, considerando a existência de divergência entre os valores declarados e recolhidos.  Segundo alega a Recorrente, o próprio fiscal solicitou a entrega dos arquivos em  formato  digital,  conforme  correspondência  eletrônica  encaminhada  pelo  Auditor  Fiscal  (fl.  126.342), a qual segue abaixo colacionada.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 11            10     Entretanto,  a  Recorrente  informa  que  a  apresentação  da  via  original  ou  cópia  autenticada  de  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Auditor  Fiscal,  referentes  ao  período  compreendido entre os anos de 2000 e 2007, envolveria tempo e custo elevados, considerando  o grande porte da empresa.   Ademais, ressalta que os documentos originais sempre estiveram à disposição da  fiscalização  para  análise,  mas  que  “nesse  ponto  quedou­se  inerte,  não  se  interessou  em  analisá­los” (fl. 126.485).   Assim,  no  entender  da  Recorrente,  também  por  esse  motivo,  o  procedimento  fiscalizatório foi maculado, devendo o lançamento ser cancelado em observância ao princípio  da verdade material.   Do grupo econômico  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 12            11 A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal não apresentou provas válidas, nem  elementos  aptos  a  caracterizar  a  responsabilidade  solidária  entre  o  contribuinte  e  as  demais  empresas citadas nos autos, justamente porque tais provas não existem.   Aduz, ainda, que, nos termos do art. 124, II do CTN, para que reste configurada  a solidariedade tributária é necessária à configuração da solidariedade de fato ou de direito. A  primeira não restou verificada já que apenas um sujeito figura no polo passivo dessa demanda,  a  segunda  tampouco  restou  verificada  visto  que  não  há  previsão  legal  que  defina  tal  solidariedade.  Desse  modo,  considerando  que  as  demais  empresas  não  apresentam  qualquer  relação com o fato típico, de modo que não seria possível realizar a cobrança das obrigações  dele decorrentes.   Ressalta,  ainda,  que  a  Lei  nº  8.212/91,  ao  estabelecer  a  responsabilidade  solidária de forma indiscriminada, extrapola as diretrizes estabelecidas no CTN, não podendo  ser considerada válida.   Aduz, ainda, que a definição de grupo econômico deve ser aquela constante na  legislação  trabalhista (art. 2º da CLT), por meio da qual a configuração de grupo econômico  demanda  a  existência  de  mesma  direção,  controle  ou  administração,  não  sendo  suficiente,  portanto, a configuração de participações societárias em empresas comuns.   Da inclusão dos sócios no Relatório “REPLEG”  A  Recorrente  afirma,  ainda,  que  a  inclusão  dos  sócios  administradores  da  empresa  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  em  discussão  é  também  descabida, pois sequer existe previsão legal para tanto, já que os sócios não podem fazer parte  do grupo econômico.   Isso porque, de acordo com a Recorrente, o “REPLEG” foi incluído na Instrução  Normativa nº 03/2005, a qual foi revogada pela Instrução Normativa nº 971/2009, não havendo  mais  nenhuma  norma  que  determine  a  constituição  e  validade  do  “REPLEG”  no  processo  administrativo fiscal.   Juros moratórios  A Recorrente alega que, em observância ao princípio da eventualidade, caso o  lançamento não seja cancelado, não é devida a incidência de juros com base na taxa Selic sobre  a  multa,  já  que  o  art.  161  do  CTN  determina  que  os  juros  devam  incidir  somente  sobre  o  crédito  tributário,  do  qual  não  faz  parte  a  multa  aplicada,  inexistindo  respaldo  legal  para  aplicação de juros sobre a multa.   É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 13            12 VOTO  Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O recurso é tempestivo, e, portanto, dele conheço.  Da análise dos autos, é possível constatar que, de fato, a Recorrente indicou, na  planilha  denominada  “Relação  de  Diferenças  Apontadas”  (fl.  157  e  160  do  processo  nº  10830.012357/2008­87,  o  qual  foi  apensado  ao  processo  ora  analisado,  conforme Termo  de  Apensação de fl. 66), valores superiores aos considerados pelos Auditores Fiscais no Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 126.206 a 126.292 do processo nº  10830.012357/2008­87) a título de retenção das notas fiscais referentes à prestação de serviços.  Além disso, conforme reiterado pela Recorrente – e ratificado pela Delegacia de  Julgamento  ao  proferir  o  acórdão  –  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  não  foram  consideradas hábeis para verificação do valor retido, tendo em vista a ausência de entrega dos  documentos originais ou cópias autenticadas.   A recusa da análise da referida documentação agrava a situação da Recorrente,  que,  com  o  objetivo  de  alcançar  a  verdade  material,  disponibilizou  as  mencionadas  notas  fiscais originais para análise dos Auditores Fiscais na sede da empresa.  Ora,  considerando  a  quantidade  de  documentos  anexados  ao  processo,  é  plausível a alegação da Recorrente quanto à inviabilidade de juntada de cópia autenticada ou  apresentação dos documentos originais  à Fiscalização,  justificando­se,  assim,  a  realização de  diligência  para  análise  dos  documentos  na  sede  da  empresa  fiscalizada,  com  o  objetivo  de  atestar a adequação do levantamento realizado.  Além disso, embora a Autoridade Fiscal, ao prestar informações, tenha alegado  que analisou os documentos apresentados pelo Contribuinte, de acordo com os levantamentos  realizados pela Fiscalização,  incluindo o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), não  se  verifica  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  às  fls.  161  –  582  do  processo nº 10830.012357/2008­87.   Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que:  a)  o  presente  processo  retorne  à  unidade da Receita Federal  com  jurisdição  sobre o contribuinte para que seja realizada diligência  in  loco na sede da  Recorrente, com o objetivo de verificar se as notas  fiscais que respaldam  os valores retidos alegados pela Recorrente sofreram a devida retenção e,  portanto,  devem  ser  computadas  como  crédito  para  fins  de  apuração  do  crédito tributário;   b)  os documentos apresentados pela Recorrente às fls. 161 – 582 do processo  nº 10830.012357/2008­87 sejam efetivamente analisados, sendo elaborado  novo levantamento fiscal que nos possibilite a conclusão dessa análise;   c)  sejam devidamente identificados os valores lançados como crédito (tratam­ se  de  GPS  pagas  e  identificadas  pelo  Fisco  ou  de  valores  objeto  de  retenção  pelos  clientes  da  Recorrente,  somatório  de  ambos,  ou,  ainda,  outros créditos);  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012356/2008­32  Resolução nº  2401­000.400  S2­C4T1  Fl. 14            13 d)  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília  (0010­10),  CNPJ  nº  58.069.360/0010­10, sejam apropriados na apuração da base de cálculo do  Auto  de  Infração  nº  37.191.099­4  (patronal)  e  seus  respectivos  apensos  37.191.098­6 (segurados) – presente processo –; 37.191.100­1 (terceiros).     Carolina Wanderley Landim.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10945.721263/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 Ementa: IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. ELEMENTOS DE SUPORTE PARA A IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos elementos capazes de indicar que o agente fiscal integrante de equipe designada para promover a ação fiscal, estaria impedido ou sujeito à suspeição, descabe falar em nulidade do feito administrativo. RECEITA AUFERIDA. DIFERIMENTO. ARTIFÍCIO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado nos autos que a contribuinte fiscalizada, servindo-se de artifício contábil, deixou de oferecer à tributação recebimentos auferidos em virtude de contrato cujo serviço foi efetivamente prestado no prazo nele previsto, revela-se procedente a imputação de omissão de receitas e, diante do evidente dolo da conduta, a qualificação da penalidade aplicada. CUSTOS. APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A apropriação de custos em obras distintas das que supostamente foram empregados, assim como em obras comprovadamente encerradas, na circunstância em que não são reunidos ao processo elementos capazes de criar convicção acerca da efetiva tributação das receitas a eles vinculadas, impõe a glosa por parte da autoridade fiscal. Tratando-se de prática reiterada e por longo período de tempo, afasta-se a possibilidade da ocorrência de equívoco na apropriação, o que autoriza a exasperação da penalidade aplicada. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. EFEITOS. Tratando-se de inexatidão quanto ao período de escrituração de receita, em conformidade com mansa e pacífica jurisprudência desta instância julgadora, só se pode falar em postergação do pagamento do imposto na circunstância em que efetivamente o imposto que deixou de ser pago em determinado período o foi em período posterior. No caso vertente, em que, para os casos em que efetivamente foi identificado pagamento de imposto, a contribuinte foi autuada por postergação, e, para os casos em que não foi detectado pagamento, a tributação foi feita a título de redução indevida do lucro, o procedimento adotado pela autoridade autuante revela-se em perfeita sintonia com o entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa.
Numero da decisão: 1301-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Wilson Fernandes Guimarães Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 Ementa: IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. ELEMENTOS DE SUPORTE PARA A IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos elementos capazes de indicar que o agente fiscal integrante de equipe designada para promover a ação fiscal, estaria impedido ou sujeito à suspeição, descabe falar em nulidade do feito administrativo. RECEITA AUFERIDA. DIFERIMENTO. ARTIFÍCIO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado nos autos que a contribuinte fiscalizada, servindo-se de artifício contábil, deixou de oferecer à tributação recebimentos auferidos em virtude de contrato cujo serviço foi efetivamente prestado no prazo nele previsto, revela-se procedente a imputação de omissão de receitas e, diante do evidente dolo da conduta, a qualificação da penalidade aplicada. CUSTOS. APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A apropriação de custos em obras distintas das que supostamente foram empregados, assim como em obras comprovadamente encerradas, na circunstância em que não são reunidos ao processo elementos capazes de criar convicção acerca da efetiva tributação das receitas a eles vinculadas, impõe a glosa por parte da autoridade fiscal. Tratando-se de prática reiterada e por longo período de tempo, afasta-se a possibilidade da ocorrência de equívoco na apropriação, o que autoriza a exasperação da penalidade aplicada. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. EFEITOS. Tratando-se de inexatidão quanto ao período de escrituração de receita, em conformidade com mansa e pacífica jurisprudência desta instância julgadora, só se pode falar em postergação do pagamento do imposto na circunstância em que efetivamente o imposto que deixou de ser pago em determinado período o foi em período posterior. No caso vertente, em que, para os casos em que efetivamente foi identificado pagamento de imposto, a contribuinte foi autuada por postergação, e, para os casos em que não foi detectado pagamento, a tributação foi feita a título de redução indevida do lucro, o procedimento adotado pela autoridade autuante revela-se em perfeita sintonia com o entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.801          1 1.800  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721263/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.379  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  IMPEDIMENTO.  SUSPEIÇÃO.  ELEMENTOS  DE  SUPORTE  PARA  A  IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  identificando  nos  autos  elementos  capazes  de  indicar  que  o  agente  fiscal  integrante  de  equipe  designada  para  promover  a  ação  fiscal,  estaria  impedido  ou  sujeito  à  suspeição,  descabe  falar  em  nulidade  do  feito  administrativo.  RECEITA  AUFERIDA.  DIFERIMENTO.  ARTIFÍCIO  CONTÁBIL.  COMPROVAÇÃO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  fiscalizada,  servindo­se  de artifício contábil, deixou de oferecer à  tributação recebimentos auferidos  em virtude de contrato cujo serviço foi efetivamente prestado no prazo nele  previsto, revela­se procedente a imputação de omissão de receitas e, diante do  evidente dolo da conduta, a qualificação da penalidade aplicada.   CUSTOS. APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A  apropriação  de  custos  em  obras  distintas  das  que  supostamente  foram  empregados,  assim  como  em  obras  comprovadamente  encerradas,  na  circunstância  em  que  não  são  reunidos  ao  processo  elementos  capazes  de  criar  convicção  acerca  da  efetiva  tributação  das  receitas  a  eles  vinculadas,  impõe a glosa por parte da autoridade fiscal. Tratando­se de prática reiterada  e  por  longo  período  de  tempo,  afasta­se  a  possibilidade  da  ocorrência  de  equívoco  na  apropriação,  o  que  autoriza  a  exasperação  da  penalidade  aplicada.  INEXATIDÃO  QUANTO  AO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. EFEITOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 63 /2 01 1- 19 Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.802          2 Tratando­se de  inexatidão quanto  ao período de  escrituração de  receita,  em  conformidade com mansa e pacífica jurisprudência desta instância julgadora,  só se pode falar em postergação do pagamento do  imposto na circunstância  em  que  efetivamente  o  imposto  que  deixou  de  ser  pago  em  determinado  período o foi em período posterior. No caso vertente, em que, para os casos  em que  efetivamente  foi  identificado  pagamento  de  imposto,  a  contribuinte  foi  autuada  por  postergação,  e,  para  os  casos  em  que  não  foi  detectado  pagamento,  a  tributação  foi  feita  a  título  de  redução  indevida  do  lucro,  o  procedimento adotado pela autoridade autuante revela­se em perfeita sintonia  com o entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade  Jenier e Edwal Casoni de Paula  Fernandes  Junior  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Wilson Fernandes Guimarães  Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.803          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS), relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007, formalizadas em razão da imputação  das seguintes infrações:  i) omissão de receitas no período de DEZEMBRO de 2007;  ii)  glosa  de  custos  relativamente  aos  períodos  de  DEZEMBRO  de  2006  e  DEZEMBRO de 2007;  iii) redução indevida do lucro real no período de DEZEMBRO de 2006.   Por  bem  descrever  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação  pela  contribuinte,  os  demais  pedidos  por  ela  formalizados,  a  diligência  fiscal  realizada  e  as  contrarrazões oferecidas em relação a tal procedimento, reproduzo relato constante na decisão  exarada em primeira instância.  [...]  6. Cientificado  dos  autos  na  data  de  22/12/2011,  conforme AR de  fl.  1067,  tempestivamente, em 19/01/2012, o contribuinte encaminhou a  impugnação de fls.  1071/1112,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1113/1549  e  os  constantes  do  processo n° 14486.000027/2012­43 (conforme informação de fls.1550 a 1553), que  se resume a seguir:  A SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE LANÇADORA E A CONSEQÜENTE  NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  a. Alega que o primeiro  aspecto da  impugnação diz  respeito  à  suspeição da  Sra. Lorete Berlanda, Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela  condução  da  fiscalização  e  pela  constituição  do  crédito  tributário  ora  impugnado,  com relação à empresa autuada Jota Ele Construções Civis Ltda;  b. Explica que teve sua sede transferida de Foz do Iguaçu (PR) para Curitiba  (PR) em 25/11/2010, nos termos da Quadragésima Alteração Contratual (fls. 3537),  mas  que,  inexplicavelmente,  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  09.1.01.002011001899,  expedido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Curitiba  (PR)  em  01/03/2011  e  onde  já  consta  como  domicílio  da  empresa  o  endereço de sua sede em Curitiba (PR), foram designados para realizar a ação fiscal  Auditores­Fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR);  c. Reclama que a fiscalização de empresa sediada em Curitiba (PR) se deu em  Foz do Iguaçu (PR), mas nunca soube a justificativa para este fato, sendo a situação  tão  inusitada  que,  além  deste  auto  de  infração,  da  ação  fiscal  instaurada  também  resultou  o  crédito  tributário  contido  no  processo  n°  10945.721263/2011­19,  sendo  que enquanto naquele  feito a defesa deve ser protocolada em Foz do  Iguaçu  (PR),  neste o protocolo precisa se dar em Curitiba (PR);  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.804          4 d.  Destaca  que  a  ação  fiscal  permanece  em  aberto  com  relação  aos  anos­ calendário 2008, 2009 e 2010, também pela Delegacia da Receita em Foz do Iguaçu  (PR);  e. Acrescenta  situação mais  grave  do  que  essa,  que macula  o  procedimento  fiscal  e,  conseqüentemente,  inquina  de  nulidade  o  crédito  tributário  em  apreço. A  Sra. Lorete Berlanda, Auditora­Fiscal que comandou a fiscalização, jamais poderia  ter atuado em caso envolvendo a impugnante, em razão de sua suspeição;  f. Esclarece que a empresa Jota Ele Construções Civis Ltda é sócia ostensiva  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  –  SCP  denominada  CATARATAS  JL  SHOPPING,  conforme  contrato  anexo  (doc.  n°  02). Fez  parte desta SCP,  desde  o  ano  de  2005,  a  empresa  Cataratas  Incorporadora  e  Administradora  de  Shopping  Centers S.A., CNPJ n° 02.065.080/000199, nos  termos do contrato anexo (doc. n°  02), que tinha como uma de suas sócias exatamente a Sra. Lorete Berlanda, CPF n°  524.562.50915. Fatos ocorridos em  tal SCP  foram,  inclusive,  investigados na ação  fiscal  que  resultou  nos  lançamentos  ora  impugnados,  conforme  comprova,  ilustrativamente, o Termo de Intimação Fiscal n° 08/2011 (fls. 5961);  g. Afirma que,  após  uma  difícil  negociação,  a Sra. Lorete Berlanda  alienou  sua  participação  na  referida  SCP  para  o  Sr.  João Luiz Felix,  sócio majoritário  da  impugnante. A Sra. Auditora­Fiscal  deixou  o  empreendimento  em  06/11/2008,  de  acordo com o Termo de Transferência de Ações anexo (doc. n° 02), recebendo pelas  ações  vendidas  a  importância  de  R$  27.862,80,  em  13/11/2008,  nos  termos  do  documento  de  transferência  bancária  que  também acompanha  esta  defesa  (doc.  n°  02);  h.  Considerando  tais  fatos,  entende  ser  evidente  a  suspeição  da  Sra.  Lorete  Berlanda  para  realizar  ação  fiscal  contra  a  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.,  inclusive  fora  de  seu  domicílio  tributário,  que  desde  meados  de  2010  é  Curitiba  (PR), nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei n° 9.784/99, além do art. 37 da CF;  i.  Conclui  que  a  flagrante  afronta  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade é causa de  suspeição da Auditora­Fiscal Sra. Lorete Berlanda para  comandar ação fiscal em face da impugnante, o que torna nulos os autos de infração  em tela, lavrados por ela;  j. Pede a declaração desta nulidade;  OMISSÃO DE RECEITA  k. Cita trecho do TVF;  l. Alega que o contrato celebrado entre a empresa Send Empreendimentos e  Participações Ltda. (contratante) e a impugnante (contratada) tinha dois objetos: i) a  execução  de  706,94  m2  de  obra  de  ampliação,  e  mais  1.734,12  m2  de  reforma,  totalizando  2.44l,06m2  de  obras  para  a  instalação  das  Lojas  Renner,  cujas  obras  serão realizadas de acordo com os projetos e memoriais descritivos, os quais passam  a  fazer  parte  integrante  do  presente  instrumento;  ii)  a  construção  de  mais  um  pavimento  de  garagem,  com  aproximadamente  5.724 m2,  e  a  adequação  do  atual  piso GI para mais um andar de mall, cujas obras deverão ser  realizadas de acordo  com os projetos e memoriais descritivos, os quais passam a fazer parte integrante do  presente instrumento;  m. Explica que o item 1 deveria ser cumprido até 30/11/2007 e o item 2 tinha  prazo  previsto  de  10  meses  a  contar  da  expedição  do  alvará  de  construção  pela  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.805          5 Prefeitura Municipal de Cascavel; e que foi contratada para realizar duas obras, uma  com 2.441,06 m e outra com 5.724 m , pelo preço total de R$ 7.200.000,00, sendo  R$  2.700.000,00  (R$  1.106,08/m  )  para  o  objeto  descrito  no  item  1  e  R$  4.500.000,00 (R$ 786,16/m ) para a obra prevista no item 2;  n. Justifica que nem teria sentido se assim não fosse, pois enquanto o custo da  obra previsto no item 1 seria de R$ 1.843,46/m , a obra do item 2 teria o custo de R$  471,70/m  ,  ou  seja,  um  valor  cerca  de  75%  inferior,  relativamente  a  trabalhos  semelhantes;  o. Afirma que a diferença seria injustificável; quanto ao motivo de a empresa  ter  contabilizado  no  ano­calendário  2007  os  R$  4.500.000,00  como Resultado  de  Exercícios  Futuros,  explica  que,  conforme  comprovação  (doc.  n°  03),  o  alvará  de  construção para a obra do item 2 foi expedido apenas em 19/09/2011, sendo que o  trabalho não teve início antes devido a restrições junto ao Corpo de Bombeiros e à  Prefeitura Municipal;  p. Anota  que,  em  novembro  de  2007,  logo  após  o  compromisso  firmado,  a  empresa  enviou  o  projeto  arquitetônico  da  respectiva  obra  para  o  Corpo  de  Bombeiros de Cascavel para fins de aprovação. O Corpo de Bombeiros exigiu, em  função do aumento de um pavimento de loja e da altura da obra, que se executasse  uma  escada  com  no  mínimo  5  metros  de  largura  como  rota  de  fuga,  para  atendimento da NBR 9077. Considerando que a empresa não tinha como executar a  escada com acesso externo, o projeto ficou paralisado até que se decidiu construir a  escada  sobre  a  cabine  de  força  existente  na  Avenida  Toledo.  Com  a  inserção  da  escada  no  referido  local,  o  projeto  do  Corpo  de  Bombeiros  restou  aprovado  em  25/11/2008;  q. Segue narrando que, em 05/12/2008, o projeto foi protocolado na Prefeitura  de Cascavel, que não aceitou a execução da escada conforme aprovação do Corpo de  Bombeiros  pelo  fato  de que  parte  dela  seria  implantada  sobre  a  cabine, mas  parte  aumentaria a Taxa de Ocupação do Solo, que já estava extrapolada de acordo com o  Código  de  Obras  do  Município  de  Cascavel.  Em  razão  dos  diversos  ajustes  no  projeto,  determinados  pela  Prefeitura  de  Cascavel,  em  03/01/2011  a  empresa  substituiu  a  prancha  n°  14/14  perante  o  Corpo  de  Bombeiros,  alterando,  principalmente, a área edificada;  r. Esclarece que, após aproximadamente 3 anos de muito trabalho e exaustivas  reuniões com os órgãos responsáveis, o projeto arquitetônico restou aprovado pela  Prefeitura de Cascavel em 19/09/2011, com a liberação do alvará de construção, mas  com  a  necessidade  de  alterações  relativas  ao  rebaixamento  da  cabine  de  força  existente no pavimento térreo para o subsolo e à execução de saída desta escada no  pavimento térreo, onde antes era a cabine. Diante desta alteração da escada o projeto  arquitetônico  foi  novamente  protocolado  no Corpo  de Bombeiros  em  31/08/2011,  onde até hoje aguarda aprovação. Evidentemente, o início da obra só poderá ocorrer  após a autorização do Corpo de Bombeiros, que deve aprovar o projeto;  s. Conclui que o  recebimento  antecipado dos R$ 4.500.000,00 não pode  ser  tributado no ano­calendário 2007,  já que  tal  receita  será  reconhecida  em exercício  posterior  àquele,  no  momento  em  que  a  obra  for  executada  (seu  início  sequer  ocorreu  até  01/2012),  de  modo  que  se  possam  apropriar  as  respectivas  despesas,  apurando­se  daí  o  lucro  sujeito  à  incidência  de  IRPJ  e  de  CSLL,  devendo  os  lançamentos  do  IRPJ  e  reflexos  referentes  à  pretensa  omissão  de  receitas  ser  considerados improcedentes;  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.806          6 t. Pede que, na remota hipótese de se entender que a tributação do valor de R$  4.500.000,00 deve ocorrer no  ano­calendário 2007,  adotando o posicionamento da  autoridade lançadora no sentido de que tal receita advém da obra prevista no item 1  do contrato, as despesas necessárias à obtenção da receita sejam consideradas;  u.  Reclama  que,  embora  de  forma  completamente  equivocada,  no  processo  administrativo n° 10945.721261/2011­11 a autoridade lançadora não acatou diversos  custos atrelados ao  imóvel vendido pela Sociedade em Conta de Participação SCP  "Cascavel  JL  Shopping",  cuja  sócia  ostensiva  é  a  empresa  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.,  apurando  pretenso  ganho  de  capital  e  invocando  como  um  dos  fundamentos o contrato em apreço, que foi  executado pela  impugnante  e não pela  SCP;  v. Entende que, caso não se cancelem os autos de infração ora impugnados, o  valor  de  R$  1.212.679,20,  reduzido  pela  fiscalização  do  custo  de  aquisição  do  imóvel  vendido,  deve  ser  levado  em  consideração  como  despesa  dedutível  para  apuração do IRPJ e da CSLL referentes à receita de R$ 4.500.000,00;  w. Assevera que o julgamento conjunto/simultâneo deste feito com o processo  n° 10945.721261/2011­11 é medida que se impõe, inclusive porque ambos os casos  tiveram origem numa única ação fiscal;  A  INEXISTÊNCIA  DE  INEXATIDÃO  QUANTO  AO  RECONHECIMENTO DAS RECEITAS DE OBRAS  x. Contesta o trabalho da autoridade fiscal, que consistiu em antecipar, para o  ano­calendário  2006,  receitas  oferecidas  à  tributação  pela  empresa  nos  anos  calendário  2007  e  2008,  nos  valores  de  R$  3.475.921,05  e  de  R$  1.210.458,79,  respectivamente, conforme se verifica às fls. 1.009;  y. Cita trecho do TVF;  z. Argumenta que, embora sem concordar por completo com a sistemática de  custo  orçado  prevista  na  legislação  e  utilizada  pela  impugnante,  a  autoridade  lançadora acabou acatando­a. No entanto, adotou o critério de tributar as receitas no  ano­calendário  2006,  quando,  no  seu  entendimento,  as  obras  foram  encerradas,  independentemente da continuidade das obras após sua entrega formal/simbólica ou  da  existência  de  créditos  pendentes  de  recebimento,  posicionamento  este  que  não  pode prevalecer;  aa. Justifica que, para as quatro obras de construção por empreitada de longo  prazo  (denominadas  "Infraero  contrato  TC  021EG/2005/0057",  "Infraero  contrato  TC 022EG/2005/0057",  "Infraero contrato TC 0002/2006 Viracopos" e "Fórum de  Novo Hamburgo") que deram origem aos lançamentos, teve diversos ônus, despesas,  custos, após o ano­calendário 2006 e sendo assim poderia diferir o reconhecimento  das respectivas receitas, nos termos do artigo 407 do RIR/99;  bb. Para ilustrar, menciona a planilha elaborada pela fiscalização às fls. 365,  relativa  à  obra  "Infraero  contrato  TC  022EG/  2005/0057",  onde  constam  custos  escriturados de R$ 830.062,90;  cc. Afirma que a responsabilidade da impugnante por tais ônus está expressa  no  próprio  termo  de  recebimento  definitivo  da  referida  obra  (fls.  408410),  onde  consta que: “Conforme preceitua o Item 11.1, Letra C do Contrato, considerando a  conclusão  da  instalação  dos  elevadores  e  a  entrega  dos  documentos  de  projeto  e  manuais técnicos e do termo de compromisso de manutenção preventiva / corretiva  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.807          7 gratuita  durante  a  vigência  da  garantia,  a  Comissão  de  Fiscalização,  em  comum  acordo  com  o  Representante  da  Contratada,  considera  os  quatro  elevadores  integrantes do escopo do contrato entregues e  recebidos,  sem prejuízo a quaisquer  discrepâncias que porventura venham, futuramente, a ser constatadas pela Comissão  de Recebimento Definitivo, ainda a ser designada, cuja solução caberá à Contratada,  sem quaisquer ônus à INFRAERO”;  dd.  Aponta  que,  nos  termos  da  NBC  T  10.23,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade, deve, inclusive, haver provisão para garantia e manutenção das obras;  ee.  Acrescenta  que  a  questão  dos  dispêndios  também  ocorreu  nas  demais  obras, conforme demonstram as planilhas anexas (doc. n° 04), onde estão expressos,  entre outras informações, os custos incorridos, o custo orçado, a receita do período­ base  e  o  resultado  computável  na  determinação  do  lucro  líquido,  cuja  elaboração  seguiu  as  regras  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/1979,  citada  pela  autoridade  lançadora, sendo que os documentos comprobatórios das respectivas despesas foram  analisados  por  ela.  Inevitavelmente  a  empresa  tem  diversos  custos  em  momento  posterior à entrega das obras;  ff. Destaca um caso emblemático, retratado pelo documento de fls. 518­519,  no qual consta a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul­  TJ­RS  para  que  a  impugnante  solucione  36  (trinta  e  seis)  pendências  após  a  conclusão da obra. Evidentemente tais situações geram ônus para a empresa, o que  lhe  permite  diferir  a  tributação  das  respectivas  receitas.  O  reconhecimento  de  improcedência dos lançamentos é medida que se impõe;  gg. Com relação à obra "Fórum de Novo Hamburgo", cita resposta do Egrégio  TJ­RS, através do Ofício n° 293/2011DIR/DESPESA, acompanhado da Informação  n° 411/11 DEAM (fls. 432433), à intimação da fiscalização;  hh.  Entende  que  a  informação  prestada  pelo  Egrégio  TJ­RS  elucida  e  comprova a defesa da impugnante, no sentido de que sempre são realizados serviços  após  a  conclusão  das  obras,  gerando  custos.  E  mais,  para  o  "Fórum  de  Novo  Hamburgo" a autoridade lançadora não levou em considerou a data de conclusão da  obra.  Ora,  o  documento  é  expresso  no  sentido  de  que  a  obra  foi  concluída  em  26/12/2005,  mas,  ainda  assim,  as  receitas  declaradas  pela  empresa  nos  anos­ calendário  2007  e  2008,  nos  valores  de  R$  1.535.722,55  e  de  R$  1.210.458,79,  respectivamente, foram tributadas integralmente no ano­calendário 2006 (fls. 1.009),  quando,  seguindo  o  critério  adotado  para  as  demais  obras,  a  tributação  deveria  ocorrer no  ano­calendário 2005. Esta  dubiedade  de  critérios  para  fatos  idênticos  é  inadmissível  ii.  Defende  que  os  valores  de  R$  1.535.722,55  e  de  R$  1.210.458,79  (totalizando  R$  2.746.181,34)  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2006.  Por  fim,  conforme  planilhas  anexas  (doc. n° 05), relativamente às obras "Infraero contrato TC 0002/2006 Viracopos" e  "Fórum  de Novo Hamburgo",  ao  final  do  ano­calendário  2006  a  impugnante  não  havia  recebido,  do  total  faturado,  as  importâncias  de  R$  53.456,24  e  de  R$  80.338,38,  respectivamente,  as  quais  também não  podem  fazer  parte  da  exigência  ora combatida, de acordo com a regra expressa no artigo 409 do RIR/99;  jj.  Conclui  que  inexistiu  redução  indevida  do  lucro  real  pela  inexatidão  na  apuração  das  receitas  de  obras  por  empreitadas  ou  que  o  trabalho  da  autoridade  autuante  está  incorreto  e  contraditório,  de  modo  que  os  autos  de  infração  são  improcedentes;  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.808          8 OUTRO  GRAVE  EQUÍVOCO  COMETIDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO ÀS RECEITAS DE OBRAS ANTECIPADAS  kk. Reclama que a fiscalização cometeu grave erro no que se refere aos autos  de infração do ano­calendário 2007. Conforme amplamente asseverado, a autoridade  lançadora  antecipou para o  ano­calendário 2006  receitas devidamente oferecidas  à  tributação  pela  empresa  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  nos  valores  de  R$  3.475.921,05 e de R$ 1.210.458,79, respectivamente (fls. 1.009). Para apuração dos  tributos  devidos  no  ano­calendário  2006,  a  fiscalização  levou  em  consideração  o  resultado apurado na DIPJ/2007, ou seja, o prejuízo de R$ 821.206,32 (fls. 17), com  as alterações promovidas pelo lançamento de ofício (primeiro demonstrativo de fls.  1.036).  No  entanto,  para  o  cálculo  dos  tributos  lançados  relativamente  ao  ano­ calendário 2007, a  fiscalização sequer  excluiu do  total  das  infrações  apuradas  (R$  7.317.741,47)  o  valor  de  R$  3.475.921,05,  que  corresponde  ao  somatório  das  receitas devidamente declaradas pela empresa no ano­calendário 2007 e que foram  antecipadas para o ano­calendário 2006, o que se evidencia com a comparação entre  o  segundo  demonstrativo  de  fls.  1.036  e  a  DIPJ/2008,  especificamente  as  fichas  contidas às fls. 4344;  ll.  De  acordo  com  a  DIPJ/2008,  deduz  que,  partindo­se  de  uma  receita  de  prestação  de  serviços  de  R$  23.614.970,90  (onde  está  incluído  o  valor  de  R$  3.475.921,15) se chegou a um lucro líquido de R$ 3.966.547,70 e a um lucro real de  R$  60.030,10,  considerando  adições  de  R$  8.870,90  e  exclusões  de  R$  3.898.665,90. No segundo demonstrativo de fls. 1.036,  referente ao ano­calendário  2007, a diminuição da receita de R$ 3.475.921,15, com a conseqüente alteração do  resultado  do  período  para  prejuízo  de  R$  3.390.163,85  (ao  invés  de  lucro  de R$  60.030,10), é completamente ignorada e só se levam em conta as glosas de custos e  a  omissão  de  receita,  nos  valores  de  R$  2.817.741,47  e  de  R$  4.500.000,00,  respectivamente, cuja soma perfaz R$ 7.317.741,47, para sobre este total se aplicar a  compensação de prejuízo fiscal;  mm.  Sustenta  que  tal  conduta  é  equivocada,  censurável,  configura  evidente  bis in idem e reclama imediata correção. Para apuração do IRPJ e seus reflexos do  ano­calendário 2007, deve­se expurgar da base de cálculo dos tributos a receita de  R$ 3.475.921,15, antecipada pela fiscalização para 2006;  nn. Reclama que, com a retirada dessa receita, a empresa passa a apresentar,  ao invés de lucro real de R$ 60.030,10, prejuízo de R$ 3.390.163,85, considerando  um  lucro  líquido  de  R$  499.631,15,  adições  de  R$  8.870,90  e  exclusões  de  R$  3.898.665,90. Portanto, acaso não se considere improcedente o trabalho fiscal com  relação  à  suposta  redução  indevida  do  lucro  real  (de  acordo  com  os  argumentos  expostos no item 4 da impugnação), hipótese admitida unicamente para argumentar,  ao menos é necessário que se leve em conta o prejuízo de R$ 3.390.163,85 do ano­ calendário 2007  (decorrente da exclusão da  receita de R$ 3.475.921,15 antecipada  para o ano­calendário 2006) para apuração dos tributos lançados no período;  oo.  Detalha  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  antes  da  compensação  de  prejuízos,  passa  de  R$  7.317.741,47  para  R$  3.927.577,62.  Deduzindo­se  os  prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL na ordem de 30% (ou seja,  R$  1.178.273,29),  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  fica  alterada  de  R$  5.122.419,17  (R$  719.354,19  +  R$  4.403.064,98  fls.  1.039  e  1.057)  para  R$  2.749.304,33, sem levar em consideração as despesas de R$ 1.212.679,20 (relativas  à redução do custo de aquisição do imóvel alienado pela SCP da qual a impugnante  é sócia ostensiva), cuja defesa está no item 3 desta petição e, também, as despesas de  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.809          9 obras  de  R$  2.817.741,47,  em  relação  as  quais  a  improcedência  da  glosa  será  demonstrada no próximo tópico da defesa;  A INDEVIDA GLOSA DE CUSTOS DE OBRAS  pp. Contesta a última "infração", relacionada à glosa de custos de obras, para  os  anos­calendário  2006  e  2007,  nos  valores  de  R$  3.255.663,04  e  de  R$  2.817.741,47, respectivamente, conforme demonstrativo de fls. 1.017;  qq.  Indica  os  motivos  suscitados  pela  fiscalização  para  as  glosas:  "material  não  aplicado  na  obra",  "data  da  nota  fiscal  posterior  ao  encerramento  da  obra",  "endereço do fornecedor incompatível com o  local da obra" e "local de entrega do  material é diferente do local da obra";  rr.  Destaca  que  nenhuma  despesa  glosada  tem  como  justificativa  eventual  documento inidôneo e também não se questiona a materialidade dos custos, ou seja,  a efetiva aquisição dos materiais/serviços e os respectivos pagamentos;  ss. Cita trecho do TVF (fls. 1.017);  tt.  Enfatiza  que,  se  tais  dispêndios  não  podem  compor  o  custo  das  obras  identificadas pela  fiscalização, eles  representam,  indubitavelmente, custo de outras  obras  ou  despesas  operacionais  da  empresa,  as  quais,  por  conseqüência,  são  dedutíveis do resultado da pessoa jurídica como um todo (para utilizar a expressão  da autoridade autuante);  uu. Pondera que, nos termos de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o custo  referir­se às obras "a" ou "b", salvo melhor juízo, não tem repercussão. Apenas para  ilustrar tal colocação, às fls. 948 a autoridade lançadora identifica as glosas de custos  de  R$  10.508,70  e  de  R$  9.706,00  para  a  obra  do  "Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco",  ambos  relativos  ao  fornecedor  ABB  Ltda.,  indicando  como  justificativa que o material foi utilizado na obra da "UNIFESP". No entanto, embora  tenha  diminuído  o  custo  da  obra  do  "Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco",  a  fiscalização  não  agregou  tais  dispêndios  ao  custo  da  obra  "UNIFESP".  Todas  as  despesas glosadas foram completamente desprezadas pela fiscalização, como se não  tivessem ocorrido, o que é inadmissível, embora todas sejam dedutíveis;  vv. Recorre ao rt. 299 do RIR/99, e afirma que todas as despesas glosadas de  obras, sem exceção, são necessárias, usuais ou normais e foram efetivamente pagas  pela empresa, devendo­se reiterar que em nenhum momento a autoridade lançadora  fez menção a eventual inidoneidade dos documentos ou à efetividade dos custos;  ww. Cita doutrina;  xx.  Explica  que  todas  as  despesas  glosadas  (R$  3.255.663,04  para  o  ano­ calendário  2006  e  R$  2.817.741,47  para  o  ano­calendário  2007),  por  serem  necessárias,  normais  ou  usuais  e  terem  sido  efetivamente  pagas,  devem,  obrigatoriamente, entrar no cômputo da apuração do resultado da empresa, de modo  que também nesta parte os lançamentos não reúnem condições para prosperar;  yy. Reclama ainda que  a  fiscalização promoveu diversas glosas presumindo  que os materiais não  foram aplicados, mormente pelo fato de que os  fornecedores  estariam distantes das obras (no caso do Presídio de Catanduvas, a distância gira em  torno de 25 km). Ora,  se os materiais não  foram aplicados nas obras  identificadas  pela  autoridade  lançadora,  evidentemente  restaram  utilizados  em  outras  obras  patrocinadas pela impugnante;  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.810          10 zz. Alega que tal presunção é inaceitável, pois cabe ao Fisco o ônus da prova  quanto ao fato alegado, de acordo com o art. 333, inciso I do CPC e art. 9° do PAF;  aaa.  Insiste  que  inexiste  prova  da  não  aplicação  dos  materiais  nas  obras  identificadas pela fiscalização. Cita jurisprudência do CARF;  bbb.  Reitera  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  autoridade  lançadora  têm  suporte  apenas  em presunções  pessoais  dela;  e  que os  fatos  em voga,  no mínimo,  envolvem circunstâncias bastante duvidosas, o que reclama a aplicação ao caso da  regra do artigo 112, inciso II, do CTN, conforme decisões do CARF;  "Infraero contrato TC 021EG/2005/0057"  ccc.  Menciona  que,  para  esta  obra,  a  planilha  identificando  as  razões  suscitadas  pela  fiscalização  para  promover  a  glosa  de  custos  de  R$  268.171,11  encontra­se  às  fls.  278.  Com  o  objetivo  de  facilitar  a  visualização  de  Vossas  Senhorias,  toda  documentação  relativa  ao  caso  (compreendendo  notas  fiscais,  contratos, comprovantes de pagamento, entre outros) segue anexa, juntamente com  referida  planilha  (doc.  n°  06),  sendo  que  isso  se  repetirá  para  as  demais  obras.  Quando o motivo indicado para a glosa estiver relacionado a materiais não aplicados  ou  a  documento  com  data  posterior  ao  encerramento  da  obra,  os  fundamentos  da  defesa  já  estão  acima  delineados,  no  sentido  de  que  se  as  despesas  não  podem  compor  o  custo  desta  obra,  elas  representam,  indubitavelmente,  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis  do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo.  Além  disso,  a  fiscalização  não  pode  presumir  a  infração,  sendo que a não utilização dos materiais nesta obra não restou provada. O fato de o  fornecedor  ter endereço  incompatível com a  localização da obra  (no entendimento  da fiscalização), também não pode justificar a glosa;  ddd. Alega que, com relação ao valor de R$ 30.000,00, da empresa Transmec  Acessibilidade Comércio  Importação e Exportação Ltda. (10/02/2006), a aplicação  dos materiais,  ou melhor,  a  aquisição  dos  equipamentos de  elevação  e  sua  efetiva  utilização  na  obra  em  referência  (aeroporto  de  Guarulhos)  são  demonstrados,  inclusive,  pelo  contrato  de  compra  e  venda  e  pela  respectiva  proposta  feita  pelo  fornecedor;  eee. Quanto à empresa Gerdau Aços Longos S.A., explica que muitas vezes as  mercadorias foram adquiridas em determinadas épocas para aproveitar condições de  negócio  e  assim  elas  eram  entregues  no  estabelecimento  da  empresa  em Cascavel  (PR), onde aguardavam determinado período até que fossem encaminhadas para as  respectivas obras. No que se refere à nota fiscal n° 473 da empresa Elétrica Qualich  Comércio de Materiais Elétricos Ltda., no valor de R$ 35.000,00, observa­se que ela  foi  emitida  em 06/09/2006,  portanto  em data  anterior  àquela  em que  a  autoridade  lançadora  considerou  encerrada  a  obra  (15/09/2006).  Também  por  este  motivo  a  glosa não pode prevalecer. Demonstra­se, assim, a improcedência da glosa de custos  de R$ 268.171,11 para o ano­calendário 2006;  "Infraero contrato TC 022EG/2005/0057"  fff. Relativamente a esta obra, anexa planilha e as notas fiscais das despesas  glosadas (doc. n° 07). Quanto ao ano­calendário 2007, houve a glosa da totalidade  dos custos escriturados, no valor de R$ 830.062,90, pois a obra  teria se encerrado  em 11/08/2006. Novamente argumenta­se, para as situações em que a glosa decorre,  presumidamente, do fato de que os materiais não foram aplicados ou as notas fiscais  têm data posterior ao encerramento da obra, que se as despesas não podem compor o  custo desta obra, elas representam custo de outras obras ou despesas operacionais e,  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.811          11 portanto, são dedutíveis do resultado da pessoa jurídica como um todo. Além disso,  a fiscalização não pode presumir a infração, sendo que a não utilização dos materiais  nesta  obra  não  restou  provada. O  fato  de  o  fornecedor  ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  (no  entendimento  da  fiscalização),  também  não  pode  justificar a glosa. Quanto à nota n° 2222 da empresa Casa dos Pisos Comércio de  Material  para  Construção  Ltda.  (R$  9.435,41,  de  18/10/2006),  embora  uma  das  justificativas  para  a  glosa  seja  "transportador  incompatível  com  o  destino  do  material", sequer há identificação do transportador na nota. Ao que parece, trata­se  de outra presunção da fiscalização. A questão envolvendo a pessoa jurídica Gerdau  Aços Longos S.A. já está explicitada nos argumentos relativos à obra anterior;  ggg.  Com  relação  à  empresa  Infibra  Ltda.,  nota  fiscal  n°  176690,  de  26/10/206,  justifica que  a glosa decorre de  "custo não comprovado". O  respectivo  documento comprobatório segue anexo. As glosas de custos de R$ 180.634,64 e de  R$ 830.062,90  para  os  anos­calendário  2006  e 2007,  respectivamente,  não podem  prevalecer;  "Construção do Fórum de Pelotas"  hhh. No que se  refere a esta obra,  insiste na alegação de que se as despesas  não podem compor o custo desta obra, elas representam, indubitavelmente, custo de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  (nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99)  e,  portanto, são dedutíveis do resultado da pessoa jurídica como um todo. Além disso,  a fiscalização não pode presumir a infração, sendo que a não utilização dos materiais  nesta  obra  não  restou  provada. O  fato  de  o  fornecedor  ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  (no  entendimento  da  fiscalização),  também  não  pode  justificar a glosa;  iii. Conclui que são improcedentes as glosas de custos de R$ 777.648,73 e de  R$ 36.958,83, respectivamente, no que se refere aos anos­calendário 2006 e 2007;  "Construção do Fórum de Novo Hamburgo"  jjj.  Para  o  Fórum  de  Novo  Hamburgo,  afirma  que  a  documentação  comprobatória  da  improcedência  destas  glosas  segue  anexa,  inclusive  as  notas  fiscais que não teriam sido apresentadas à fiscalização (doc. n° 08);  kkk. Repete que, para as situações em que a glosa decorre, presumidamente,  do  fato  de  que  os  materiais  não  foram  aplicados  ou  as  notas  fiscais  têm  data  posterior ao encerramento da obra, que se as despesas não podem compor o custo  desta obra, elas representam custo de outras obras (algumas delas identificadas pela  fiscalização)  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis  do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo.  Além  disso,  a  fiscalização  não  pode  presumir  a  infração, sendo que a não utilização dos materiais nesta obra não restou provada. O  fato  de  o  fornecedor  ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  (no  entendimento da fiscalização), também não pode justificar a glosa;  lll.  Acrescenta  que  o  primeiro  valor  glosado  (R$  27.267,27,  fls.  567)  tem  como causa, segundo a fiscalização, a apresentação apenas de cópia da nota fiscal da  despesa. Ora, em nenhum momento se cogitou da adulteração do documento que se  encontra às fls. 594, o qual retrata fielmente despesa com a instalação de um sistema  de climatização no Fórum de Novo Hamburgo;  mmm. Entende que se aplica ao caso a regra do artigo 845, § 1º, do RIR/99;  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.812          12 nnn. Observa que idêntica situação se verifica com as glosas de R$ 6.108,03  (Claiton  Storck,  10/01/2006),  cuja  nota  se  encontra  às  fls.  598,  de  R$  8.740,05  (Ferreira &Gerzelezak Ltda., 08/06/2006), cuja nota se encontra às fls. 607, de R$  2.747,73 (NR Engenharia Ltda., 10/10/2006, cuja nota se encontra às fls. 706, de R$  1.956,56  (Tintavel  Tintas  e Materiais  de Construção Cascavel  Ltda.,  11/10/2006),  cuja  nota  se  encontra  às  fls.  707,  de  R$  2.853,22  (Adair  Ribeiro  Carlin  ME,  11/10/2006),  cuja  nota  se  encontra  às  fls.  709,  de R$  1.421,86  (Sergio  Fernandes  Rodrigues e Cia Ltda., 11/10/2006), cuja nota se encontra às fls. 710, de R$ 2.127,00  (Maracanã Materiais Elétricos Ltda., 16/10/2006), cuja nota se encontra às fls. 711,  de R$ 2.916,62 (Sergio Fernandes Rodrigues & Cia Ltda., 18/10/2006), cuja nota se  encontra às  fls.  712, de R$ 2.916,62  (Adair Ribeiro Carlin ME, 18/10/2006),  cuja  nota  se  encontra  às  fls.  713  e  de  R$  1.966,56  (Tintavel  Tintas  e  Materiais  de  Construção Cascavel Ltda., 15/12/2006), cuja nota se encontra às fls. 725;  ooo.  Argumenta  que  foge  da  razoabilidade  o  fundamento  utilizado  pela  fiscalização, já que jamais se questionou a efetividade dessas despesas. Tal qual já  ocorreu nos itens anteriores, não pode prevalecer a glosa de despesas levada a efeito  pela  fiscalização,  de  R$  528.691,75  para  o  ano­calendário  2006  e  de  R$  1.231.365,65 para o ano­calendário 2007;  "UNIFESP"  ppp.  Anota  que,  da  obra  da  "UNIFESP",  é  possível  constatar  que  o  real  motivo das glosas foi, na imensa maioria dos casos, "Nota fiscal ou outro documento  hábil para comprovação do custo não foi apresentado", embora também se invoque,  para  algumas  situações,  as  justificativas  tradicionais.  No  entanto,  todos  os  documentos  existem,  seguem  anexos  (doc.  n°  09)  e  passam  a  ser  relacionados,  seguindo a ordem da referida planilha:  qqq.  26/01/2006:  Lauxen  &  Chrusciak  Ltda.,  NF  n°  4526,  valor  de  R$  20.800,00; 13/04/2006: Belgo Siderúrgica S.A., NF n° 40328, valor de R$ 8.477,79;  rrr.  13/04/2006:  Fernando  José  Gonçalves Mendonça  EPP,  NF  n°  20  e  24,  valor total de R$ 14.791,69;  sss. 28/04/2006: Benafer S.A.  Indústria e Comércio, NF n° 98.589, valor de  R$  59.688,72  (mercadoria  entregue  em  Cascavel,  mas  remetida  para  a  obra,  conforme indicado no próprio documento;  ttt. 30/05/2006, 30/05/2006, 30/06/2006, 11/07/2006, 31/07/2006, 30/08/2006,  16/10/2006,  30/10/2006,  04/05/2007,  16/07/2007:  ThyssenKrupp  Elevadores  S.A.,  valores de R$ 20.000,00, de R$ 50.000,00, de R$ 20.000,00, de R$50.000,00, de R$  50.000,00, de R$ 50.000,00, de R$ 100.000,00, de R$ 140.000,00, de R$ 100.000,00  e  de  R$  100.000,00,  respectivamente  (seguem  anexos  além  dos  comprovantes  de  pagamento, o contrato de compra e venda e seu aditivo);  uuu. 05/06/2006: ABB Ltda., NF n° 2302, valor de R$ 6.747,50;  vvv. 06/06/2006: Benafer S.A. Indústria e Comércio, NF n° 99.559, valor de  R$  56.019,60  (mercadoria  entregue  em  Cascavel,  mas  remetida  para  a  obra,  conforme indicado no próprio documento;  www.  30/06/2006:  Alcoa  Alumínio  S.A.,  NF  n°  151863,  valor  de  R$  6.613,43;  xxx. 10/07/2006: AB Instalação de Ar Condicionado., NF n° 516, valor de R$  14.237,27;  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.813          13 yyy.  11/08/2006:  Placavel  Comércio  de  Compensados  Ltda.,  NF  n°  15362,  valor de R$ 8.670,80;  zzz. 01/09/2006: José Gildivan Bento, NF n° 249, valor de R$ 12.517,00;  aaaa.  01/09/2006:  Etil  Comércio  de  Material  Elétrico  Ltda.,  NF  n°  81149,  valor de R$ 8.383,05;   bbbb. 09/10/2006: Indústria Dryko Ltda., NF n° 16170, valor de R$ 7.152,00;  cccc. 02/01/2007: VBar Instalação de Ar Condicionado, NF n° 569, valor de  R$ 14.420,00;  dddd. 21/02/2007: MontAII  Instalações  e Montagens Ltda., NF n° 87, valor  de R$ 7.014,48;  eeee.  01/03/2007: Formiline  Ind.  de Laminados Ltda., NF 410034,  valor  de  R$ 6.530,19;  ffff. 01/03/2007: Formiline Ind. de Laminados Ltda., NF 410893, valor de R$  23.103,98;  gggg. 15/03/2007: VBar Instalação de Ar Condicionado, NF n° 595, valor de  R$ 11.495,00;  hhhh. 30/03/2007: FMC Ferezin Martins Com. Ltda., NF n° 16239, valor de  R$ 9.637,39;  iiii. 25/04/2007: Valtenor de Souza Brito, NF n° 005, valor de R$ 7.100,64;  jjjj. 22/05/2007: MontAII Instalações e Montagens Ltda., NF 105, valor de R$  7.329,00;  kkkk. 15/06/2007: MontAII Instalações e Montagens Ltda., NF 107, valor de  R$ 7.328,56;  llll. 25/06/2007: VBar Instalação de Ar Condicionado, NF n° 620, valor de R$  8.900,00;  mmmm. 10/07/2007: Cummins Distr. De Motores Diesel e Equip. Ltda., NF  n° 67825, valor de R$ 95.000,00;  nnnn. 13/07/2007: Comercial Atroz Ltda., NF n° 420, valor de R$ 9.482,35;  oooo. 25/07/2007: W Telecom Comércio e Serviços Ltda., NF n° 530, valor  de R$ 6.000,00;  pppp. 30/07/2007: Fernando José Gonçalves Mendonça EPP, NF n° 89, valor  de R$ 5.000,00;  qqqq.  08/08/2007: Farezin Martins Comercial Ltda., NF n°  22816,  valor  de  R$ 7.606,02;  rrrr.  29/08/2007: Multi  Forros  e  Divisórias  Ltda.,  NF  n°  111,  valor  de  R$  33.926,41;  ssss. 25/09/2007: Formiline Ind. de Laminados Ltda., NF 431273, valor de R$  21.279,88;  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.814          14 tttt. 02/10/2007: Transfer Sistemas de Energia Ltda., NF n° 208, valor de R$  5.848,55;  uuuu. 05/10/2007: Transfer Sistemas de Energia Ltda., NF n° 216, valor de  R$ 6.850,82;  vvvv.  07/12/2007: Multi  Forros  e  Divisórias  Ltda.,  NF  n°  41,  valor  de  R$  6.679,27;  wwww. 13/12/2007: Comercial Atroz Ltda., NF n° 340, valor de R$ 8.608,20;  e   xxxx. 14/12/2007: Valtenor de Souza Brito, NF n° 034, valor de R$ 6.224,31;  yyyy. Assevera que as glosas de custos desta obra também são improcedentes.  Para  as  situações  em  que  a  glosa  decorre,  presumidamente,  do  fato  de  que  os  materiais  não  foram  aplicados,  cumpre  reiterar  que  se  as  despesas  não  podem  compor  o  custo  desta  obra,  elas  representam  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis  do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo.  Além  disso,  a  fiscalização  não  pode  presumir  a  infração,  sendo  que  a  não  utilização dos materiais nesta obra não  restou provada. O  fato de o  fornecedor  ter  endereço incompatível com a localização da obra (no entendimento da fiscalização),  também não pode justificar a glosa;  zzzz. Conclui  que  o  restabelecimento  das  despesas  de R$  704.09,85  para  o  ano­calendário 2006 e de R$ 539.587,98 para o ano­calendário 2007 é medida que  se impõe;  "Hospital Infantil Campo Largo"  aaaaa. Para essa obra, observa que a glosa dos custos  foi motivada pela não  apresentação de nota fiscal ou outro documento hábil. Justifica que as notas fiscais  existem  e  acompanham esta  impugnação  como doc. n°  10. É  importante  destacar,  com relação à empresa Thyssen Krupp Elevadores S.A., que além dos comprovantes  de  pagamento,  também  segue  anexo  o  respectivo  contrato  de  compra  e  venda.  A  conferência  é  muito  simples,  bastando  confrontar  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização com as notas que estão na seqüência. Quem sabe, dessa forma seja mais  simples o trabalho para quem vai apreciar a defesa;  bbbbb. Como neste ponto também há glosas que decorrem, presumidamente,  do fato de que os materiais não foram aplicados, cumpre reiterar que se as despesas  não  podem compor  o  custo  desta  obra,  elas  representam  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis  do  resultado  da  pessoa  jurídica  como um todo. Além disso, a fiscalização não pode presumir a infração, sendo que a  não utilização dos materiais nesta obra não restou provada. O fato de o fornecedor  ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  (no  entendimento  da  fiscalização), também não pode justificar a glosa.  ccccc. Pede que sejam restabelecidas as despesas de R$ 539.254,28 e de R$  134.425,66, respectivamente, para os anos­calendário 2006 e 2007;  "Presídio de Catanduvas"  ddddd. Para  a obra do Presídio de Catanduvas,  esclarece que  ele  fica muito  próximo  de  Cascavel  ou  de  Foz  do  Iguaçu  (cerca  de  25  km  e  de  150  km,  respectivamente) e os fornecedores destas cidades prestaram serviços ou venderam  mercadorias para a referida obra. Jamais se provou (aliás sequer se cogitou) nada em  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.815          15 sentido contrário. Novamente se está diante de uma absurda presunção da autoridade  lançadora, que certamente será refutada por Vossas Senhorias;  eeeee. Quanto  às  notas  fiscais  apresentadas  somente  por  cópia,  destaca  que  em nenhum momento se supôs que os documentos apresentados para a fiscalização  fossem  adulterados,  os  quais  seguem  anexos,  juntamente  com  as  notas  fiscais  supostamente não apresentados durante a ação fiscal (doc. n° 11). Invoca a aplicação  ao  caso da  regra expressa no  artigo 845, § 1º,  do RIR/99,  acima  transcrita. Pugna  pelo  restabelecimento  das  despesas  de  R$  122.868,03,  relativamente  ao  ano­ calendário 2006;  "Tribunal de Contas de Pernambuco"  fffff. Para essa obra, afirma que o motivo da quase totalidade das glosas é a  falta de apresentação das notas  fiscais,  e  justifica que a efetividade das despesas é  inquestionável e os documentos que deram suporte à contabilização seguem anexos  (doc. n° 12). É nesta obra que a autoridade lançadora glosou custos de R$ 10.508,70  e de R$ 9.706,00, ambos relativos ao fornecedor ABB Ltda. (14/12/2006), indicando  como justificativa que o material foi utilizado na obra da "UNIFESP" (fls. 948). No  entanto, tais despesas, obviamente, não foram agregadas ao custo da obra UNIFESP.  Devem  ser  restabelecidas  despesas  de  R$  134.295,65  e  de  R$  45.340,55,  respectivamente, para os anos­calendário 2006 e 2007;  ggggg. Insiste que se as despesas não podem compor o custo desta obra, elas  representam  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis do resultado da pessoa jurídica como um todo. Tais despesas não geraram  nenhuma redução indevida de tributos a pagar.  hhhhh. Conclui que não deduziu custos de forma indevida ou que o trabalho  da autoridade fiscal está integralmente incorreto, de modo que os autos de infração  são  improcedentes.  Pede  que  tais  vícios  insanáveis  sejam  reconhecidos  por  esta  Delegacia de Julgamento;  A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA DE  150%  iiiii. Cita trecho do TFV;  jjjjj. Alega que estão expressos de forma superficial e sem o enquadramento  da  conduta  da  empresa  nos  tipos  previstos  nos  artigos  71,  72  ou  73  da  Lei  n°  4.502/64, tal qual prevê o § 1º, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, argumentos para a  qualificação da multa quanto à suposta, mas inexistente, omissão de receita;  kkkkk. Com relação à glosa de custos de obras, aponta que a penalidade de  150% sequer está fundamentada;  lllll. Questiona o motivo de a multa não ser de 75% para todas as situações, na  medida em que o subjetivismo da autoridade lançadora para a majoração da multa,  salvo  engano,  não  está  expresso  no  auto  de  infração  ou  no  termo  de  verificação  fiscal;  mmmmm.  Lembra  que  os  atos  administrativos  são  regidos  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca,  neste momento,  o  da motivação.  Em  razão  desse  primado  a  autoridade  administrativa  deve  justificar  todos  os  seus  atos,  conforme determina a Lei n° 9.784/99, em seu artigo 2°, caput e no § único, inciso  VII;  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.816          16 nnnnn.  Sustenta  que  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  flagrantemente desrespeitado pela autoridade lançadora, de modo que pela ausência  de indicação dos pressupostos fáticos que levaram à exasperação da multa aplicada  sobre os  tributos apurados em razão da glosa de custos de obras, pugna, desde  já,  pela desqualificação da penalidade.  ooooo.  Acrescenta  que,  de  acordo  com  o  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  a multa de ofício qualificada  só  tem cabimento  se  restar caracterizada  a  prática das  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64  (sonegação,  fraude  ou  conluio).  E  isso,  efetivamente,  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  tanto  que,  salvo melhor juízo, a fiscalização sequer tentou enquadrar a conduta da empresa nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio;  ppppp. Transcreve os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, para evidenciar  que a conduta da impugnante não pode ser enquadrada nos conceitos de sonegação,  fraude ou conluio. Reitera que a empresa contabilizou uma receita recebida na conta  patrimonial  de Resultado de Exercícios Futuros,  ou seja,  o  respectivo valor  estava  devidamente  informado  em  seus  demonstrativos  contábeis,  sendo  que  a  infração  apurada pela fiscalização foi extraída da contabilidade da impugnante. A informação  encontrava­se expressa da forma mais clara possível, sem nenhum engodo. Inexistiu  dolo, a impugnante jamais pretendeu sonegar, fraudar ou agir em conluio;  qqqqq.  Argumenta  que  não  se  está  diante  de  nota  calçada,  de  nota  fria,  de  recursos  bancários movimentados  em  conta  bancária  de  interposta  pessoa,  onde  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio  estão  presentes.  A  impugnante  continua  entendendo que a receita considerada omitida pela fiscalização não era tributável no  ano­calendário 2007, em razão dos motivos especificados no item 3 da defesa. Esse  posicionamento, com o qual a autoridade lançadora não concorda, fez com que não  se contabilizasse tal valor em conta de resultado, mas como Resultado de Exercícios  Futuros.  Embora  em  conta  equivocada,  segundo  ponto  de  vista  da  fiscalização,  é  inquestionável que a receita estava contabilizada. A divergência de posicionamento  entre a contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente a fato  devidamente  contabilizado,  não  caracteriza  sonegação,  fraude  ou  conluio  e,  conseqüentemente,  não  autoriza  a  exasperação  da  penalidade  para  o  patamar  de  150%. Deve­se reiterar que nenhuma infração foi cometida pela impugnante;  rrrrr. Alega que a sonegação, a fraude e o conluio não se presumem e devem  ser provados pela fiscalização. No caso, é inaceitável a exasperação da penalidade,  pois  não  há  prova  de  nenhuma  conduta  dolosa  da  empresa.  Quanto  aos  custos  glosados,  é  preciso  destacar,  ainda,  que  se  não  são  dedutíveis  para  determinadas  obras, conforme concluiu a fiscalização, são, nos termos do artigo 299 do RIR/99, já  transcrito,  despesas  operacionais  da  empresa  ou  referem­se  a  despesas  de  outras  obras e nessa situação, de alguma forma, devem entrar no cômputo da apuração do  resultado  da  impugnante.  Conseqüentemente,  tais  despesas  não  geraram  nenhuma  redução indevida de tributos a pagar;  sssss.  Aduz  que  as  despesas,  sem  exceção,  são  dedutíveis  do  resultado  da  empresa e nenhuma nota fiscal referente aos custos glosados é  inidônea. As glosas  decorrem  de  diferenças  de  critérios  interpretativos  entre  a  contribuinte  e  a  fiscalização, mas  também e por óbvio não envolvem dolo da empresa. É evidente,  pois, o desacerto com relação à aplicação da multa de 150%;  ttttt. Cita decisões do CARF;  uuuuu. Insiste que a conduta da impugnante, de não tributar no ano­calendário  2007 receita devidamente contabilizada como Resultado de Exercícios Futuros não  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.817          17 pode  justificar  a  aplicação  da multa  qualificada de  150%,  pois  tal  situação  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  regras  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Plenamente  aplicável  ao  caso  o  Enunciado  de  Súmula  n°  14  do  CARF.  Evidentemente e com maior razão não pode ser mantida a penalidade qualificada de  150% com  relação aos  tributos  apurados  em  razão da glosa de despesas de obras,  pois  a  autoridade  lançadora  não  mencionou  os  motivos  que  autorizariam  esta  exasperação e tais despesas são dedutíveis do resultado da empresa, que jamais agiu  com dolo. Os fatos em tela, no mínimo, geram fundada dúvida quanto às conclusões  a que chegou a autoridade fiscal;  vvvvv. Recorre ao artigo 112, incisos II e IV, do CTN;  wwwww. Requer a desqualificação da multa de ofício;  O PEDIDO  xxxxx.  Ao  final,  pugna,  inicialmente,  pela  decretação  de  nulidade  dos  lançamentos em apreço (IRPJ e reflexos), em razão da suspeição da Auditora­Fiscal  da Receita Federal do Brasil, Sra. Lorete Berlanda (item 2 da impugnação). Quanto  ao mérito,  requer  seja  reconhecida  a  improcedência dos  autos de  infração  (IRPJ  e  reflexos),  pois  inexistiu  omissão  de  receita  de  obras  por  empreitada  (item  3  da  impugnação), não houve  redução  indevida do  lucro  real  (item 4 da  impugnação) e  nem tampouco a dedução indevida de despesas (item 6 da impugnação). Pede que se  considere insubsistente o lançamento com relação ao ano­calendário 2007, em razão  dos graves equívocos cometidos pela fiscalização, conforme destacado no item 5 da  impugnação. Reclama ainda pelo o afastamento da aplicação da multa qualificada de  150%, pois a conduta da impugnante não se enquadra em nenhuma das  regras dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64  (item  7  da  impugnação).  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas  necessárias  para  o  deslinde  da  questão.  7.  Às  fls.  1564/1567,  consta  petição  protocolada  pelo  contribuinte  em  06/03/2012, endereçado ao Delegado da DRF/Foz do Iguaçu, pela qual pugna pelo  imediato encerramento da ação fiscal, seja em razão do domicílio fiscal da empresa,  que desde 25/11/2010 é Curitiba (PR), seja pela suspeição da Sra. Lorete Berlanda,  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  fiscalização.  Apresenta razões em teor similar à argüição de suspeição contida na impugnação.  8.  O  pleito  foi  indeferido,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  1568/1571,  pelas seguintes razões: a) a autoridade outorgante do MPF­F 0910100.2011.001899  é o Superintendente da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, nos termos da Portaria  RFB n° 11.371/07,  art.  6º,  § 4°;  b) o procedimento de  fiscalização na  interessada,  sob execução de Auditores­Fiscais lotados na DRF/Foz do Iguaçu, encontra previsão  na Portaria RFB n° 11.371/07 e atende a critérios de melhor aproveitamento da mão­ de­obra  fiscal  na  9ª  Região  Fiscal;  c)  não  foram  apresentados  elementos  que  caracterizem ou indiquem suspeição da Auditora­Fiscal Lorete Berlanda, nos termos  do  art.  Lei  n°  9.784/99;  d)  não  foram  apresentados  elementos  que  indiquem  ter  havido  qualquer  conduta  abusiva  ou  improbidade  por  parte  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis pela fiscalização; e) não foram apresentados elementos que apontem a  ocorrência  de  falha  ou  prejuízo  na  instrução  processual;  f)  fiscalizações  em  andamento não  são encerradas em  razão de  arguição de  suspeição das autoridades  fiscais  responsáveis  pelo  procedimento,  mas  redistribuídas,  caso  se  verifique  a  ocorrência  de  prejuízo  ao  sujeito  passivo  ou  à  instrução  processual,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso;  g)  sem  a  existência  de  motivos  relevantes,  haveria  prejuízos  indevidos  à  Administração  Fiscal  caso  se  procedesse  a  substituição  da  Auditora­Fiscal no estágio atual da fiscalização.  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.818          18 9.  À  fl.  1573  consta  despacho  proferido  por  esta  DRJ/Curitiba,  em  23/07/2012,  solicitando  à  DRF/Foz  do  Iguaçu  que  procedesse  à  diligência  relativamente à seguinte relação de notas fiscais juntadas pela impugnante: i) Fórum  Novo Hamburgo/RS: NF  6474  (valor  R$  27.267,27,  fl.  1215); NF  637  (valor R$  6.108,03, fl. 1220); NF 125 (valor R$ 8.740,05, fl. 1228); ii) Unifesp: várias notas  fiscais  (fls.  1235/1339);  iii)  Hospital  Campo  Largo:  várias  notas  fiscais  (fls.  1340/1452);  iv)  Presídio  de  Catanduvas:  várias  notas  fiscais  (fls.  1453/1497);  v)  Tribunal de Contas de Pernambuco: várias notas fiscais (fls. 1498/1544).  Foi  pedido  que  a  fiscalização  examinasse  a  documentação  juntada  na  impugnação,  referente  aos custos glosados por motivo de  falta de  apresentação de  nota  fiscal  original  e  custo  não  comprovado,  e  se  pronunciasse  acerca  da  procedência  ou  não  do  correspondente  custo,  com  abertura  de  novo  prazo  para  impugnação, a respeito das matérias objetos do presente procedimento.  10.  Em  procedimento  de  diligência,  a  DRF/Foz  do  Iguaçu  intimou  o  contribuinte a apresentar notas fiscais, conforme termo de fls. 1576/1577, recebido  em 02/08/2012, no que foi atendida, conforme resposta de fl. 1578, de 09/08/2012.  Após analisar a documentação, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 1579/1593  e  Informação  Fiscal  de  fls.  1594/1599,  dos  quais  o  contribuinte  teve  ciência  em  03/09/2012, conforme AR de fl. 1645.  11.  A  impugnante  juntou,  em  03/10/2012,  cópias  de  notas  fiscais  às  fls.  1609/1643, e o arrazoado de fls. 1601/1608, no seguinte teor:  yyyyy. Alega que a própria fiscalização já reconheceu que a glosa de custos  de  obras  deve  ser  reduzida  para  R$  2.003.851,04  (R$  3.255.663,04  ­  R$1.251.812,00)  e  para  R$  2.346.124,15  (R$  2.817.741,47  ­  R$471.617,32),  respectivamente,  no  que  se  refere  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  mas  que  o  trabalho  permanece  falho,  pois  várias  notas  fiscais  apresentadas  não  foram  consideradas;  zzzzz. Relaciona cada uma delas (juntando novamente cópias dos documentos  fiscais),  iniciando  pela  obra  da UNIFESP:  a)  13/04/2006,  R$14.791,69,  Fernando  José Gonçalves Mendonça EPP, nota fiscal n° 20 (R$ 3.346,14) e nota fiscal n° 24  (R$  11.445,49);  b)  10/07/2006, R$ 14.237,27, VB Ar  Inst.  e Man.  de  Sist.  de Ar  Cond. Ltda. ME, nota fiscal n° 516; e c) 02/01/2007, R$ 14.420,00, VB Ar Inst. e  Man.  de  Sist.  de  Ar  Cond.  Ltda. ME,  nota  fiscal  n°  569  (diante  da  assertiva  da  fiscalização, este custo deve ser considerado no ano de 2006);  aaaaaa.  Com  relação  à  obra  do  Presídio  de Catanduvas,  anexa  as  seguintes  notas: a) 11/01/2006, R$ 4.011,55, Maracanã Materiais Elétricos Ltda, nota fiscal n°  001741; b) 10/02/2006, R$ 3.641,35, Maracanã Materiais Elétricos Ltda, nota fiscal  n°  001742;  c)  10/03/2006,  R$  5.966,84,  Sérgio  Fernandes  Rodrigues  (fornecedor  identificado  na  planilha  como  Adair  Ribeiro  Carlin  ME),  nota  fiscal  n°  208;  d)  10/03/2006,  R$  2.469,00,  Maracanã  Materiais  Elétricos  Ltda.  identificado  na  planilha  como  Mimehr  Instalações  Elétricas  S/C,  nota  fiscal  n°  001780;  e)  17/03/2006, R$ 2.582,00, Sérgio Fernandes Rodrigues & Cia, nota fiscal n° 209; f)  17/03/2006, R$ 5.290,00, Karla A. Ghiraldi, nota  fiscal n° 000481; g) 13/04/2006,  R$  7.056,81,  Sérgio  Fernandes Rodrigues & Cia Ltda  (fornecedor  identificado  na  planilha  como  Adair  Ribeiro  Carlin ME),  nota  fiscal  n°  212;  h)  13/04/2006,  R$  2.792,10,  Sérgio  Fernandes  Rodrigues  &  Cia  Ltda  (fornecedor  identificado  na  planilha  como  Adair  Ribeiro  Carlin  ME),  nota  fiscal  n°  213;  i)  15/05/2006,  R$  4.284,00,  Sérgio  Fernandes  Rodrigues  &  Cia  Ltda.,  nota  fiscal  n°  215;  j)  15/05/2006, R$ 6.338,42, Sérgio Fernandes Rodrigues & Cia Ltda.,  nota  fiscal  n°  216;  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.819          19 bbbbbb.  Quanto  à  obra  do  Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco,  junta  as  seguintes  notas  fiscais:  a)  26/04/2007,  R$  13.058,10,  Fernando  José  Gonçalves  Mendonça EPP, nota fiscal n° 76; b) 09/10/2007, R$ 4.805,00, P. Júnior Acessórios  PI Esquadrias Ltda., nota fiscal n° 9204;   cccccc. Quanto à obra do Fórum de Novo Hamburgo, junta as seguintes notas  fiscais:  a)  10/01/2006,  R$  6.108,03,  Claiton  Storck,  nota  fiscal  n°  000637;  b)  30/01/2006, R$ 4.084,08, Ortolan Instaladora Elétrica Ltda., nota fiscal n° 001387;  c)  09/03/2006,  R$  9.055,34,  Ortolan  Instaladora  Elétrica  Ltda.,  nota  fiscal  n°  001402;  d)  22/05/2006,  R$  7.398,91,  Rubert  Engenharia  e Arquitetura  Ltda.  nota  fiscal  n°  001299;  e)  08/06/2006,  R$  8.740,05,  Ferreira  &  Gerzelezak  Ltda.,  nota  fiscal  n°  000125;  f)  18/08/2006,  R$  30,78,  Silmar  Comércio  e  Representação  de  Tintas  Ltda,  nota  fiscal  n°  176086;  g)  10/10/2006,  R$  2.747,73,  NR  Engenharia  Ltda., nota fiscal n° 000636; h) 11/10/2006, R$ 1.956,56, Tintavel Tintas e Materiais  de Construção de Cascavel Ltda.  (Helena Carlinda Ronchi), nota  fiscal  n° 024027  (se este serviço está relacionado à obra do Presídio de Catanduvas, como asseverou  a fiscalização, o respectivo valor deve ser agregado àquela obra); i) 11/10/2006, R$  2.853,22,  Adair  Ribeiro  Carlin  ME,  nota  fiscal  n°  000164;  j)  11/10/2006,  R$  1.421,86,  Sérgio  Fernandes  Rodrigues  &  Cia  Ltda.,  nota  fiscal  n°  000220;  k)  16/10/2006, R$ 2.127,00, Maracanã Materiais Elétricos Ltda. nota fiscal n° 1919; l)  18/10/2006, R$ 2.916,62, Sérgio Fernandes Rodrigues & Cia Ltda.,  nota  fiscal  n°  000221;  m)  18/10/2006,  R$  2.916,62,  Adair  Ribeiro  Carlin  ME,  nota  fiscal  n°  000165  (se  este  serviço  está  relacionado  à  obra  do Presídio  de Catanduvas,  como  asseverou  a  fiscalização,  o  respectivo  valor  deve  ser  agregado  àquela  obra);  n)  15/12/2006,  R$  1.966,56,  Tintavel  Tintas  e Materiais  de  Construção  de  Cascavel  Ltda., nota fiscal n° 024727;  dddddd. Afirma que todas estas despesas, devidamente comprovadas, devem  ser  acrescidas  aos  custos  de  obras  já  reconhecidos  pela  fiscalização  em  sede  de  diligência, o que reduz ainda mais os valores da infração;  eeeeee. Ressalta  que,  para  alguns  casos,  a  fiscalização  justificou  a  glosa  da  despesa no  fato de  se  ter apresentado apenas cópia do documento fiscal, mas que,  em nenhum momento se cogitou da adulteração das notas fiscais, as quais retratam  fielmente  despesas  com  obras  da  autuada,  sendo  plenamente  aplicável  ao  caso  a  regra do artigo 845, § 1° do RIR/99;  ffffff. Entende que foge da razoabilidade o fundamento da fiscalização, pois  jamais  se  questionou  a  efetividade  dessas  despesas,  pois  o  trabalho  fiscal  foi  extremamente  exaustivo,  inclusive  com  intimações  a  clientes  da  autuada.  Caso  houvesse  alguma  dúvida  quanto  à  real  existência  dos  custos,  caberia  à  autoridade  lançadora  ter  intimado  os  fornecedores,  que  certamente  confirmariam  e  comprovariam a concretude dos negócios. Reitera que a apresentação de cópias de  notas fiscais, cuja idoneidade jamais foi questionada, não pode justificar a glosa de  despesas;  gggggg. Aponta outro aspecto de grande relevância que diz respeito ao fato de  que se determinados dispêndios não podem compor o custo das obras identificadas  pela  fiscalização,  eles  representam,  indubitavelmente,  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  da  empresa,  as  quais,  por  conseqüência,  são  dedutíveis  do  resultado da pessoa jurídica como um todo (para utilizar a expressão da autoridade  autuante). Em termos de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o custo referir­se às  obras "a" ou "b" não tem repercussão. Apenas para ilustrar tal colocação, às fls. 948  a  autoridade  lançadora  identificou  as  glosas  de  custos  de  R$  10.508,70  e  de  R$  9.706,00 para a obra do  "Tribunal de Contas de Pernambuco",  ambos  relativos  ao  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.820          20 fornecedor ABB Ltda., indicando como justificativa que o material foi utilizado na  obra da "UNIFESP". A confirmação dessa forma de agir está expressa também no  relatório da diligência, item 2.4;  hhhhhh. Explica que, embora tenha diminuído o custo da obra do Tribunal de  Contas de Pernambuco, a fiscalização não agregou tais dispêndios ao custo da obra  "UNIFESP", sendo tal conduta inaceitável;  iiiiii. Insiste que, se determinados dispêndios não podem compor o custo das  obras  identificadas  pela  fiscalização,  eles  representam  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  da  empresa,  as  quais,  por  conseqüência,  são  dedutíveis  do  resultado da pessoa jurídica;  jjjjjj. Informa que, com a continuação desta ação fiscal foi lavrado outro auto  de infração (processo n° 10945.721137/2012­37), do ano calendário 2007 (o qual já  faz  parte  deste  feito),  2008,  2009  e  2010.  Neste  novo  processo,  com  relação  à  matéria, a (Fiscalização) agiu exatamente da forma acima destacada com relação às  glosadas, exceto para uma situação. Cita trecho do TVF, à fl. 4355 e esclarece que a  fiscalização realizou a transposição das despesas de uma obra para outra, mas apenas  quando  o  resultado  implicou  no  agravamento  da  situação  da  empresa  (no  caso,  gerando um acréscimo de distribuição disfarçada de lucros de R$ 154.900,83);  kkkkkk.  Assevera  que  as  contradições  da  autoridade  lançadora  são  insustentáveis, pois a sistemática não pode ser adotada apenas quando há acréscimo  do valor da infração, prejudicando a empresa. Fatos idênticos reclamam tratamento  equânime  e,  ainda,  em  caso  de  dúvida,  a  interpretação  tem  que  ser  favorável  ao  contribuinte, conforme determina o artigo 112 do CTN. Se determinados dispêndios  não  podem  compor  o  custo  das  obras  identificadas  pela  fiscalização,  eles  representam, sem sombra de dúvidas, custo de outras obras ou despesas operacionais  da empresa, as quais são dedutíveis do resultado da pessoa jurídica como um todo;  llllll. Acrescenta que a fiscalização promoveu diversas glosas presumindo que  os  materiais  não  foram  aplicados,  mormente  pelo  fato  de  que  os  fornecedores  estariam distantes das obras,  sendo  tal presunção  inaceitável, pois cabe ao Fisco o  ônus da prova quanto ao fato alegado, nos termos do artigo 9° § 2º, do Decreto­lei n°  1.598/77, do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 333, inciso I, do Código  de Processo Civil ­ CPC. Contudo, inexiste prova da não aplicação dos materiais nas  obras identificadas pela fiscalização, sendo as glosas de despesas improcedentes;  mmmmmm.  Destaca  ainda  que,  às  fls.  4.281  do  processo  n°  10945.721137/2012­37 (cópia do demonstrativo segue anexa), a própria autoridade  lançadora, fazendo menção ao processo n° 10945.721263/2011­19 (caso em voga),  reconhece que o valor de R$ 3.475.921,05 deve ser excluído da base de cálculo da  exigência  relativa  ao  ano­calendário  2007,  exatamente  nos  termos  defendidos  no  item 5 da impugnação deste feito. Tudo isso demonstra que os autos de infração não  podem prevalecer;  nnnnnn. Invoca todos os fundamentos expostos na impugnação para requerer  seja reconhecida a nulidade/improcedência dos lançamentos em apreço. Caso ainda  persistam dúvidas, o que se admite apenas para argumentar, protesta pela produção  de todas as provas em direito admitidas necessárias para o deslinde da questão.  12. Foi  lavrado processo de representação fiscal para fins penais, de número  10980.725787/2012­25, apensado ao processo n° 10945.721137/2012­37.  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.821          21 A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  Paraná, apreciando as razões trazidas pelas defesas, decidiu, por meio do acórdão nº 06­38.231,  de 18 de outubro de 2012, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  DRF  DE  JURISDIÇÃO  DIVERSA DA DO CONTRIBUINTE. VALIDADE.  É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, eis que não  há,  propriamente,  um  direito  do  contribuinte  em  ser  fiscalizado  somente  por  determinada Delegacia, já que a competência é da RFB como um todo.  IMPEDIMENTO.  SUSPEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  DO  AUTUANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  servidor  deve  declarar­se  impedido,  por  motivo  de  interesse  direto,  participação  processual  ou  litígio  com  o  interessado,  ou  suspeito,  em  caso  de  amizade  ou  inimizade  notória,  sendo  descabida  a  argüição  de  suspeição  somente  pelo  fato  de  o  autuante  ter  tido  participação  societária  em  empresa  ligada  ao  contribuinte.  MULTA  QUALIFICADA.  RECEITAS  AUFERIDAS.  ESCRITURAÇÃO  EM  CONTA  DE  RESULTADO  DE  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FRAUDE  CONTÁBIL. DOLO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A reiterada prática de contabilizar receitas auferidas em determinado período  em  conta  de  Resultado  de  Exercícios  Futuros,  ali  permanecendo  até  o  último  balancete apresentado à fiscalização, sem oferecê­las à tributação, caracteriza o dolo  de  sonegação,  e  portanto  o  evidente  intuito  de  fraude  que  tipifica  a  multa  qualificada.  MULTA  QUALIFICADA.  CUSTOS  NÃO  INCORRRIDOS  NAS  RESPECTIVAS OBRAS. CUSTOS  INCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO  DA OBRA. FRAUDE CONTÁBIL. DOLO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  reiterada  prática  de  atribuir  custos  a  obras  que,  comprovadamente,  não  foram ali empregadas, e de registrar custos após o encerramento da obra, caracteriza  o  dolo  de  sonegação,  e  portanto  o  evidente  intuito  de  fraude  que  tipifica  a multa  qualificada.  OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO POR EMPREITADA GLOBAL.  ESCRITURAÇÃO. CONTA DE RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS.  Correto  o  lançamento  por  omissão  de  receitas,  relativo  a  contrato  por  empreitada  global,  escriturado  a  débito  de  contas  patrimoniais  de  Resultado  de  Exercícios Futuros, ali permanecendo sem transitar por conta de resultado.  INEXATIDÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DE  RECEITA.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL.  CONTRATOS  DE  EMPREITADA.  MANUTENÇÃO  EM  CONTA  DE  RESULTADOS  DE  EXERCÍCIOS FUTUROS.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita  autoriza o  lançamento do  IRPJ, se dela  resultar  redução  indevida do  lucro  real em  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.822          22 qualquer  período  de  apuração,  situação  esta  que  resta  configurada  quando  o  contribuinte  aufere  receitas  de  contratos  de  empreitada  e  mantém,  em  conta  de  Resultados  de  Exercícios  Futuros,  valores  referentes  a  receitas  de  obras  já  encerradas.  GLOSA  DE  CUSTOS.  DIVERSIDADE  DE  OBRAS  DE  EMPREITADA.  MISTURA DE CUSTOS. ÔNUS DA PROVA.  A  comprovação  de  que  os  custos  foram  incorridos  em  obra  diversa  do  correspondente centro de custo contábil autoriza a glosa, sendo ônus do contribuinte  provar que as receitas associadas àqueles dispêndios foram oferecidas à tributação.  GLOSA  DE  CUSTOS.  CONTRATOS  POR  EMPREITADA.  NOTAS  FISCAIS EMITIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DA OBRA.  Em contratos por empreitada, cabe glosar custos amparados por notas fiscais  emitidas  após  a  data  do  encerramento  total  da  obra,  considerando  a  data  de  recebimento final do contratante.  GLOSA DE CUSTOS. CONTRATOS POR EMPREITADA. INDÍCIOS DE  INCOMPATIBILIDADES.  Em contratos por empreitada, cabe a glosa de custos em caso de indícios de  incompatibilidades de endereço entre o destinatário da mercadoria e o local da obra,  de natureza do material, de fretes para o transporte da mercadoria até a obra, ou de  logística e viabilidade da operação.  GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL  ORIGINAL.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DE  FALSIFICAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA.  Não cabe a glosa de custos motivada por falta de apresentação da nota fiscal  original,  diante  da  inexistência  de  indícios  de  falsificação,  situação  em  que  se  confere à cópia do documento fiscal o mesmo valor probatório do original.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo ao PIS, Cofins e CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 1.728/1.783), por  meio do qual reitera a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.823          23   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como descrito no relatório acima circunstanciado, cuida­se na espécie de  autos de infração de IRPJ e reflexos, relativos aos anos­calendário 2006 e 2007. Por ocasião da  mesma  ação  fiscal  foram  lavrados  autos  de  infração  dos  mesmos  tributos  para  os  anos  calendários 2007 a 2010 (processo administrativo n° 10945.721134/2012­37).  Resumidamente,  as  imputações  e  constatações  fiscais  levaram  às  seguintes  infrações:  ­  Infração  001  –  Omissão  de  Receitas  –  Receitas  não  contabilizadas  –  Contrato  de  Construção  “Cascavel  JL  Shopping”  –  Adição  ao  lucro  real  –  Ano­calendário  2007.  (Fundamento  legal:  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995  e  artigos  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo único, 278, 279, 280, 283, 288 e 408, todos do RIR/1999).  ­ Infração 002 – Custos ou despesas não comprovadas – Glosa de custos –  Ano­calendário 2006. (Fundamento legal: artigos 249,  inciso I, 251 e parágrafo único, e 407,  todos do RIR/1999).  ­  Infração  003  –  Redução  indevida  do  lucro  real  –  Inexatidão  quanto  ao  período­base de escrituração de receita – Adição ao lucro real. (Fundamento legal: artigos 248,  249, inciso II, 251, 273 e 274, todos do RIR/1999).  A  decisão  recorrida  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  relativa  à  suspeição/incompetência da autoridade lançadora, e no mérito reduziu as despesas glosadas e  realizou outros ajustes que serão adiante descortinados.  Considerando, entretanto, que a preliminar suscitada desde a Impugnação foi  renovada nas razões de Recurso Voluntário, de rigor o enfrentamento primeiro das questões a  ela, preliminar, inerentes.  I – PRELIMINAR  I.1 – Suspeição/Incompetência da Autoridade Administrativa.  Em  relação  a  este  item,  convém  relembrar  que  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  atuação  da  Sra.  Lorete  Berlanda  na  condução  dos  trabalhos  de  Fiscalização  que  redundaram nos autos de infração ora analisados, porquanto ela, Sra. Lorete, Auditora Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  teria  mantido  relação  comercial,  inclusive  de  sociedade  em  determinado empreendimento, com a ora recorrente.  Sustenta  a  contribuinte  que  reforçaria  a  suspeição  e  incompetência  da  autoridade autuante, que figurou durante toda a fiscalização, da qual sobreveio o lançamento de  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.824          24 outros autos de  infração, o  fato de que  teve sua  sede transferida de Foz do  Iguaçu (PR) para  Curitiba  (PR)  em  25/11/2010  (fls.  197­198),  porém  o  MPF  em  questão,  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR) em 01/03/2011 e onde já consta como  domicílio da empresa o endereço de sua sede em Curitiba (PR), foram designados para realizar  a ação fiscal Auditores Fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR,  situação  que  revelaria  ainda  mais  a  suspeição  que  permeia  a  condução  dos  trabalhos  fiscalizatórios.  Porém,  o  cerne  da  alegação  de  suspeição/incompetência  da  Autoridade  Fiscalizadora,  dá­se  ao  revelar  o  fato  de  que  a  empresa  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.  (recorrente)  é  sócia  ostensiva  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  SCP  denominada  CATARATAS  JL SHOPPING,  e  que  fez  parte  desta SCP,  desde  o  ano  de 2005,  a  empresa  CATARATAS  INCORPORADORA  E  ADMINISTRADORA  DE  SHOPPING  CENTERS  S.A.,  CNPJ  n°  02.065.080/0001­99,  que  tinha  como  uma  de  suas  sócias  exatamente  a  Sra.  Lorete Berlanda,  sendo  que  os  fatos  ocorridos  em  tal  SCP  foram,  inclusive,  investigados  na  mesma ação fiscal.  Segundo  o  arrazoando  da  contribuinte,  em  razão  da  participação  comum  nesta sociedade, seu sócio João Luiz Felix e a Sra. Lorete Berlanda, estabeleceram contato e  participaram  juntos  de  reuniões  da  empresa  Cataratas  Incorporadora  e  Administradora  de  Shopping Centers S.A., conforme ilustram as atas das assembleias ocorridas em 18/06/2002 e  em 09/05/2008.  A  questão  da  suspeição,  aliás,  é  tema  sobre  o  qual  a  contribuinte  tem  se  debatido desde que iniciados os trabalhos de fiscalização e diante dos aventados fatos, defende  a contribuinte ser evidente a suspeição da Sra. Lorete Berlanda para realizar ação fiscal contra  a  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.,  ainda  mais,  fora  de  seu  domicílio  tributário,  reputando  nulos os autos de infração em tela.  Rememorados os  fatos articulados na preliminar de nulidade, assento que a  questão  merece  detida  reflexão.  Reflexão,  aliás,  que  me  parece  ter  sido  prescindida  pela  decisão recorrida ao diminuir os efeitos das sérias alegações trazidas pela contribuinte.  Digo  isso  não  para  desqualificar  o  enfretamento  originário,  tampouco  para  refutar por completo suas conclusões, proclamo, antes disso, que a questão extrapola os limites  da  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  27,  de  inegável  efeito,  o  argumento  do  desrespeito  ao  domicílio  fiscal  da  contribuinte  não  foi  arguido  isoladamente,  ao  contrário,  serviu  para  sustentar  a  tese  da  suspeição  da  Autoridade  Administrativa,  que  a  despeito  de  lotada  em  domicílio  fiscal  diverso  daquele  da  contribuinte,  reconhecido  no  próprio  MPF,  ficou  encarregada de presidir os trabalhos de auditoria levados a efeito em contribuinte com a qual  manteve relações que no mínimo podem ser consideras de proximidade incompatível com o ato  de fiscalizar.  Diante disso,  reconheço  o  teor  da Súmula CARF nº  27,  segundo  a  qual “é  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo”,  entretanto,  não me parece  que o caso apresentado seja de mera incongruência de domicílio fiscal do autuado e do fiscal  que conduziu os trabalhos, tampouco que parece que seja essa a alegação da recorrente, razão  pela  qual,  a  questão  do  domicílio  tributário  há  de  ser  analisada  juntamente  com  os  demais  argumentos,  sem  com  isso,  negar­se  o  conteúdo  sumulado  já  referido,  entendendo  apenas,  insuficiente para o deslinde da questão.  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.825          25 Como  já  referi  acima, o ponto  central  da  arguição da  recorrente passa pelo  fato  de  a  empresa  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.,  ora  recorrente,  ser  sócia  ostensiva  da  Sociedade em Conta de Participação SCP denominada CATARATAS JL SHOPPING, que foi  também fiscalizada e autuada pela mesma auditora, sendo que fez parte desta SCP, desde o ano  de  2005,  a  empresa  CATARATAS  INCORPORADORA  E  ADMINISTRADORA  DE  SHOPPING  CENTERS  S.A.,  CNPJ  n°  02.065.080/0001­99,  que  tinha  como  uma  de  suas  sócias justamente a Sra. Lorete Berlanda.  Necessário  depreender  se  desta  relação,  inegavelmente  havida  entre  a  contribuinte e a Autoridade lançadora, sobreveio mesmo a nulidade invocada pela recorrente.  Neste propósito de enfretamento, antes mesmo de adiantar meu juízo sobre o  tema, assinalo ser no mínimo estranhável o expediente adotado pela Autoridade lançadora, de  sentir­se  apta  e  desimpedida  para  comandar  ação  fiscal  contra  empresa  com a  qual manteve  relação de proximidade, volto a dizer, no mínimo estranhável, como também é estranhável que  mesmo diante da alegação neste processo  administrativo,  a mesma autoridade administrativa  tenha  lavrado  outros  tantos  autos  de  infração  relacionados  no PA nº  10945.721137/2012­37.  Parece­me  igualmente pouco acertada a decisão do Sr. Delgado da Receita Federal do Brasil  em Foz do Iguaçu, suscitado no PA nº 10945.721137/2012­37, considerar­se satisfeito com as  justificativas da senhora Lorete, mantendo­a à frente da indigitada fiscalização.  Tais  decisões  pessoais,  ao  que  me  é  dado  observar,  internalizaram  no  processo administrativo ora apreciado e naquele referido acima, situações que seriam, a rigor,  facilmente evitadas, bastando que os trabalhos fossem desempenhados por autoridade sobre a  qual não pairasse qualquer controvérsia.  Digo isso não para lançar, necessariamente, dúvida acerca da idoneidade da  autoridade que conduziu os trabalhos, aliás, nem mesmo a contribuinte o fez. O que se deve ter  em mente, contudo, é que o tumulto processual e prejuízos materiais advindos da permanência  da Sra. Lorete prescindem de qualquer alegação de dolo ou má­fé de sua parte.  A  questão  que  se  coloca  diz  com  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo, espécie do qual faz parte o ato de lançamento. Ou seja, não se está a perquirir  nem  mesmo  eventual  prejuízo  à  contribuinte,  pois  o  que  se  ventila  é  uma  situação  de  pessoalidade  mantida  entre  o  agente  estatal,  encarregado  do  poder  fiscalizatório  e  sancionatório,  e  o  contribuinte  sujeitado  ao  juízo,  motivado  que  seja,  deste  mesmo  agente  estatal.  Já  adianto  que  não  me  parece  congruente  com  o  sistema  jurídico  vigente  semelhante relação de pessoalidade. Não é aceitável que a fiscalização fique a cargo de quem  manteve  relações  tão  próximas,  ainda  que  despidas  de  qualquer  pecha,  tendo  a  Sra.  Lorete  negociado  ações,  figurado  no  quadro  acionário  de  terceira  empresa,  que  foi  sócia  oculta  em  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  da  qual  foi  sócia  ostensiva  a  própria  recorrente,  me  parece inegável sua suspeição para atuar neste feito.  A mera narrativa dos fatos já revela a relação aproximada, sendo despiciendo  até mesmo  aventar­se  o  inegável  privilégio  advindo  do  conhecimento  dos  fatos  e  rotinas  da  contribuinte,  dos  quais  seguramente  dispunha  a  Autoridade,  e  que  por  si  só  maculam  o  procedimento fiscalizatório.  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.826          26 Não se coaduna à inarredável impessoalidade do ato administrativo, grafada  no artigo 37 da Constituição da República,  tampouco à necessária higidez e  transparência no  processo administrativo fiscal, a conduta da Autoridade autuante. Não sobram dúvidas,  tendo  ela, Autoridade, sido sócia da recorrente, ainda que por intermédio de terceira pessoa jurídica,  em  empreendimento  auditado,  inclusive,  tinha  inequívoco  interesse  na  matéria,  a  revelar  o  impedimento grafado no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.784/99.  Assentado  o  impedimento  da  Autoridade  autuante,  oriundo  de  sua  relação  pessoal com a contribuinte, e tendo o resultado de sua atuação redundado em autos de infração  que além de glosarem certos fatos impuseram multa qualificada, me parece que a decretação da  nulidade  do  ato  administrativo  se  impõe.  E  impõe­se  justamente  porque  acoimado,  como  já  adiantei acima, em um de seus atributos de validade.   Sendo  assim,  mesmo  que  vislumbre  que  a  hipótese  dos  autos  redunda  na  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  lavrar  os  autos  de  infração,  verifico  que  a  nulidade  nem  mesmo  precisaria  satisfazer  uma  das  hipóteses  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, eis que o ato administrativo, desatendendo a  regra maior do artigo 37 da CF, não  reúne os atributos necessários ao plano eficacial, ou seja, dada a pessoalidade verificada, não  pode o lançamento irradiar efeitos como ato administrativo que é.  Acato, em conclusão, a preliminar de nulidade formulada pela contribuinte, e  o  faço  para  os  fins  de  reconhecer  a  nulidade  advinda  do  caráter  pessoal  da  atuação  da  Autoridade lançadora, declarando nulos os autos de infração.  I.2 – Da impossibilidade de complementação do lançamento  Muito embora a contribuinte não tenha ventilado semelhante questionamento  em suas razões recursais, não posso desconhecer o que trazido em sede de Razões Finais que  me  foram  distribuídas  e  versam  a  questão  relativa  à  continuidade  dos  procedimentos  de  auditoria encampados pela Sra. Lorete, os quais resultaram nos autos de infração contidos no  PA nº 10945.721137/2012­37, do qual também sou relator e está pautado para esta ocasião de  julgamento.  Sendo  assim,  necessário  registrar,  muito  mais  para  evidenciar  a  completa  nulidade e a maneira pouco convencional com que atuou a Fiscalização, do que para proclamar  algum conteúdo decisório de  relevância neste processo  específico,  que de  fato  reconheço no  âmbito  do PA nº  10945.721137/2012­37,  posterior  a  este,  que  em  relação  ao  ano­calendário  2007, houve inaceitável complementação de autuação, levada a efeito ao absoluto arrepio das  regras procedimentais.  II – DO MÉRITO  Considerada a preliminar de nulidade contida no item I.1, a rigor nem mesmo  se deveria proceder­se à análise material das imputações contidas no bojo do presente processo,  contudo,  entendo  necessário  o  enfrentamento  material  para  assegurar  ampla  defesa  à  contribuinte  e  evitar  procrastinações  processuais  advindas  de  eventual  rejeição  colegiada  da  nulidade  por  mim  reconhecida,  fazendo­o,  o  dito  enfrentamento  material,  no  entanto,  sem  arredar do meu convencimento primeiro de serem os autos de infração rigorosamente nulos.    Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.827          27 II.1 – Omissão de receitas – item 001  Neste  item tem­se  imputação de omissão de receitas,  fruto da operação que  deu  origem  à  autuação  sobre  ganho  de  capital,  lançada  em  nome  da  SCP  Cascavel  JL  Shopping, (aquela que tinha como sócia uma empresa da qual a Autoridade era sócia) objeto do  processo administrativo n° 10945.721261/2011­11.  Segundo  consignou­se,  o  ganho  de  capital  incidiu  sobre  operação  de  alienação de 90% de imóvel, descrito como um lote urbano com 8.690,00m2 com benfeitorias  constantes de uma edificação comercial (shopping center) em alvenaria medindo 26.444,70 m2  situada  na  Av.  Toledo,  432,  e  uma  edificação  comercial  (shopping  center)  em  alvenaria  medindo 1.069,45m2, situada no mesmo endereço, pelo preço de R$ 24.624.000,00, sendo que  o imóvel foi alienado para as empresas Send Empreendimentos e Participações Ltda., – CNPJ  02.001.679/0001­69  e  Post  Scriptum  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  –  CNPJ  09.081.710/0001­68,  na  proporção  de  85,50%  e  4,50%,  respectivamente,  conforme  escritura  pública, cópia às fls. 188/195.  Segundo apurou­se, o valor  foi  integralmente pago na data de assinatura do  contrato  (13/11/2007),  em  dinheiro,  mediante  transferência  bancária,  pelo  qual  a  vendedora  declarou  haver  recebido  e  dado  quitação,  transmitindo  às  compradoras  todos  os  direitos  de  propriedade da parte alienada do  imóvel,  constando na escritura a previsão de um projeto de  ampliação da edificação, objeto de contrato por empreitada global. Esse contrato foi assinado  na mesma data  de  alienação  do  shopping  (13/11/2007),  entre  recorrente,  como  contratada,  e  Send Empreendimentos  e Participações Ltda, adquirente de 85,5% do Shopping de Cascavel  (fls. 196/199).  A partir do aludido contrato, desenvolveu­se o raciocínio de que, presente a  cláusula quinta da aludida avença se teria “a execução de 706,94 m2 de obra de ampliação, e  mais  1.734,12 m2  de  reforma,  totalizando  2.441,06m2  de  obras  para  a  instalação  das  Lojas  Renner, o prazo de entrega da obra será em data de 30 de Novembro de 2007” e que o preço  firmado,  contido no  item 1 da  cláusula  sétima apresenta o  seguinte acordo: R$ 4.500.000,00  (Quatro  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  que  serão  pagos  da  seguinte  forma:  a)  R$  3.600.000,00  (Três milhões  e  seiscentos mil  reais) que  serão pagos no ato da assinatura do  presente  instrumento;  b) R$  900.000,00  (Novecentos mil  reais)  que  serão  pagos  na  data  de  inauguração das Lojas Renner, a qual esta prevista para 30 de novembro de 2007.  Com esses fatos, foi que a Fiscalização constatou que os pagamentos teriam  se  dado  conforme  previsto  e  que  os  registros  contábeis  de  fls.  200/201  indicam  que,  em  13/11/2007,  além  do  aporte  de  R$  24.624.000,00,  relativo  ao  pagamento  do  shopping,  foi  efetuado o pagamento de R$ 3.600.000,00,  e em 30/11/2007, mais R$ 900.000,00, mediante  transferências bancárias para a conta nº. 15615­9, agência 3402­9 do Banco do Brasil.  Acrescidos  estes  fatos  (pagamentos),  entendeu  a  Fiscalização  que  a  contabilização dessas receitas foi realizada irregularmente, já que não transitaram por conta de  resultado e conforme planilha de folha 202, teria havido dois lançamentos, um em 13/11/2007  (valor de R$ 3.600.000,00) outro  em 30/11/2007  (R$ 900.000,00),  ambos  a débito da Conta  Banco do Brasil (1.1.1.02.0001) e a crédito da Conta Send Empreendimentos e Participações  Ltda (2.4.1.01.0102), sendo que esta última conta pertenceria ao grupo de contas patrimoniais  de Resultado de Exercícios Futuros, e o seu saldo, nos balancetes de encerramento do ano de  2007, é de R$ 4.500.000,00 (fl. 513).  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.828          28 Com  esse  exercício  a  Fiscalização  observou  que  esse  saldo  permaneceu  na  contabilidade  até  31/12/2010  (fl.  207),  último  período  de  balancetes  apresentados  pela  empresa, de sorte que haveria prova de auferimento de receitas sem oferecimento à tributação.  Ou seja, em resumo, a considerada omissão de receitas seria proveniente do  equivocado  lançamento  contábil  a  crédito  em  conta  passiva  de  “Resultados  de  Exercícios  Futuros  –  REF”  como  contrapartida  ao  ingresso  em  caixa  de  R$  4.500.000,00  referentes  à  remuneração  percebida  pela  Recorrente  pela  execução  do  Contrato  de  Construção  para  ampliação do Cascavel JL Shopping, porém, segundo a Autoridade autuante, o  lançamento a  crédito em conta passiva não se justificaria porquanto se trataria de contrato de curta duração,  isto  é,  cuja  execução  encerra­se  no  mesmo  ano­calendário  de  sua  celebração  e,  portanto,  –  “não há que se falar em diferimento de receitas em contratos de curto prazo que, no caso, foi  de um mês”, consoante regra do artigo 408 do RIR/99.  A contribuinte, por seu turno, tem argumentado que a imputação decorre de  erro na interpretação dos fatos, eis que o Contrato de Construção para ampliação do Cascavel  JL  Shopping  não  pode  ser  considerado  de  “curta  duração”,  porquanto  suas  obrigações  prolongam­se ao longo de diversos anos­calendário, sendo certo ainda sequer terem terminado,  ao  menos  à  época  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  citando,  por  exemplo,  a  Cláusula  Segunda, Item 2, e a Quinta, Item 2, do referido contrato (fls. 107), no propósito de assinalar  que o contrato se amoldaria às regras do artigo 407 do RIR/99.  Seguramente  a  autuação  é  equivocada  e  a  decisão  recorrida,  neste  item,  merece reforma.  Considero até mesmo desnecessária a citação de demais cláusulas contratuais  para  evidenciar  o  quanto  superficial,  pra  dizer  o  mínimo,  foi  a  justificativa  dada  pela  Fiscalização  para  considerar  o  contrato  de  “curta  duração”  e  com  isso  exigir  os  R$  4.500.000,00 fossem tributados de pronto em vez de submeterem ao regramento do artigo 407  do RIR/99.  Ora, a própria Fiscalização reconheceu que o contrato foi celebrado em 13 de  novembro de 2007, não me parecendo aceitável dizer, ao mero fundamento de constar­se prazo  de  execução  com  vencimento  em  30  de  novembro  do mesmo  ano,  que  o  contrato  seria  de  “curta duração”. Como bem demonstrado pela contribuinte, o contrato dispunha de dois objetos  distintos:  i) a execução de 706,94 m² de obra de ampliação, e mais 1.734,12 m² de reforma,  totalizando 2.441,06 m² de obras para a instalação das Lojas Renner; e ii) construção de mais  um pavimento de garagem, com aproximadamente 5.724 m², e a adequação do atual piso G1  para mais um andar de mal.  Mesmo que considere desnecessária semelhante investigação para depreender  que o contrato era, como ainda o é, de longa duração, confira­se o teor das Cláusulas Segunda e  Quinta (fl. 107):  [...]  CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Instrumento particular  visa à execução dos serviços de ampliação do CASCAVEL  JL SHOPPING, sendo: [...]  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.829          29 2 – A construção de mais um pavimento de garagem, com  aproximadamente  5.724 m²,  e  a  adequação  do  atual  piso  G1 para mais um andar de mall,  cujas obras deverão  ser  realizadas  de  acordo  com  os  projetos  e  memoriais  descritivos,  os  quais  passam  a  fazer  parte  integrante  do  presente instrumento.  CLÁUSULA QUINTA: O prazo global para a execução de  todas  as  obras  e  serviços  objeto  deste  Instrumento  será:  [...]  2 – Para o objeto número dois, ou seja, para a execução de  mais  um  pavimento  de  garagem  com  aproximadamente  5.724 m²,  e  a  adequação  do atual  piso G1  para mais  um  andar de mall, o prazo de entrega da obra será de 10 (dez)  meses  a  contar  da  data  da  expedição  do  alvará  de  construção emitido pela Prefeitura Municipal de Cascavel.  [...]  Torno a dizer, ainda que se considerasse apenas o primeiro objeto se estaria a  falar na execução de mais de dois mil metros quadrados de obras, o que resulta incongruente  com as elucubrações feitas pela Fiscalização, porém, a Recorrente noticia, consoante item 2, da  Cláusula Quinta que o contrato foi celebrado em 13/11/2007 e não havia a expedição do alvará  de  construção  até  aquele  momento,  ou  seja,  nem  mesmo  a  literalidade  do  contrato,  foi  respeitada  pela  Fiscalização,  literalidade  que  evidencia  que  o  contrato  foi  de  longa  duração,  permitindo  o  diferimento  das  receitas,  tal  com  realizado  pela  contribuinte,  que  sujeitaria  a  eventual glosa de acero ou não neste diferimento, jamais na vedação de fazê­lo.  Sendo assim, encaminho meu voto, neste  item específico, no sentido de dar  provimento ao Recurso Voluntário.  II – Glosa de custos – item 002  Neste item da autuação impôs­se glosa nos custos de várias obras executadas  pela  recorrente,  sendo  os  fundamentos  da  Fiscalização,  para  impor  a  indedutibilidade  das  despesas os seguintes:  i)  a  natureza  do  material/serviço  discriminado  na  nota  fiscal  não  seria  compatível com a obra à qual o custo foi vinculado;  ii) o local de entrega do material seria incompatível com a obra à qual o custo  foi vinculado;  iii) o endereço do fornecedor seria incompatível com a obra à qual o custo foi  vinculado;  iv) as notas fiscais foram emitidas posteriormente à data do “encerramento”  da obra à qual o custo foi vinculado e;  v) ausência de registro de pagamento das notas fiscais.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.830          30 Foi diante destas constatações, que a Fiscalização, com o ulterior respaldo da  decisão recorrida, entendeu que consoante regra do artigo 407 do RIR/1999, o qual o resultado  das  obras  deveria  ser  apurados  por  “centros  de  custos”  –  dessa  forma,  a  indedutibilidade  decorreria da não vinculação do custo à obra indicada ou da entrega em local diverso e por a  fora.  Esta  foi  a  mesma  sistemática  utilizada  pela  Fiscalização  no  PA  nº  10945.721137/2012­37,  valendo­se  da  falta  de  correlação  documental  e  até  mesmo  lógica,  entre as despesas e a obra a qual foi atrelada, sem com isso, promover­se qualquer censura às  despesas propriamente ditas. Ou seja, conquanto se tenha afirmado a necessidade de apuração  do  resultado  por  centro  de  custos,  obra  a  obra,  com  vinculação  correta  do  custo  à  obra,  a  Fiscalização e a decisão recorrida não se insurgiram contra os atributos ou condicionantes da  dedutibilidade.  Este  ponto  para  mim  é  crucial,  o  lançamento,  tal  como  realizado,  muito  embora  sejam  incontestáveis  as  incongruências  apontadas,  terminou  por  sancionar  determinadas despesas  sem nem mesmo alegar  (comprovar muito menos) que a dita despesa  não se revestia dos atributos para figurar como dedutível.   Mas  não  é  só,  ao  assim  proceder  quase  a  totalidade  das  despesas  foram  desconsideradas,  mas  desconsiderada  não  foi  a  contabilidade  da  empresa,  tampouco  sua  tributação pelo  lucro real, a  revelar a  inaceitável hipótese de  tributação, nesta modalidade de  apuração, sem as respectivas despesas, as quais, repito, não foram tidas como não usuais, não  comprovadas,  ou  desnecessárias  à  manutenção  da  fonte  produtiva,  antes  disso,  foram  desconsideradas ao fundamento de que não estariam, elas despesas, rigorosamente congruentes  com a obra a qual foi formalmente indicada.  Se é fato a premissa da decisão recorrida e da Fiscalização de que a despesa  deve ser verificada à luz da receita que lhe é própria, também é fato que cumpria ao Fisco, em  procedimento  de  glosa  que  lhe  parecia  necessário,  ou  julgar  a  escrituração  da  contribuinte  imprestável e arbitrar­lhe o lucro, ou demonstrar que as despesas eram em verdade indedutíveis  à  luz dos  requisitos do artigo 299 do RIR/99,  sob pena de  ter­se,  como se  tem mesmo neste  auto de infração, quase completa desconsideração das despesas sem a comprovação de serem  elas indedutíveis.  Assiste  razão  à  contribuinte  ao  proclamar  que  a  não  imputação  do  custo  a  determinada  obra  poderia  importar,  quando  muito,  em  sua  desconsideração  para  os  fins  de  apuração da proporção entre custos incorridos e os custos estimados, cujos efeitos deveriam ser  a consideração daquela despesa para outra obra, já que não fora desqualificada como despesas  dedutível.  Tanto é improcedente a glosa, que a Fiscalização imputou multa qualificada,  o  que  me  parece  outro  indicativo  de  nulidade  tratada  no  item  I.1,  fruto  da  pessoalidade  na  condução  dos  trabalhos,  pois  não  me  parece  razoável  que  a  contribuinte  tenha  perpetrado  qualquer expediente com evidente intuito de fraude, dolo ou má­fé, se as despesas deduzidas  foram hígidas do ponto de vista dos atributos condicionantes.  Assim  verificado,  torno  a  dizer  que  as  glosas  contidas  neste  tópico  são  rigorosamente improcedentes, provendo, neste item, o Recurso Voluntário.    Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.831          31 III  –  Redução  indevida  do  lucro  real  –  inexatidão  na  apuração  das  receitas provenientes de contratos de longa duração  Tem­se neste derradeiro item do auto de infração imputação segundo a qual,  com base no artigo 273, inciso I, do RIR/99, teria a recorrente reduzido indevidamente o lucro  real,  em  vista  de  inexatidão  na  apuração  das  receitas  provenientes  de  diversos  contratos  de  construção de longa duração.  Extrai­se dos autos que a Fiscalização apoiou­se em duas premissas para tais  conclusões: i) o termo final para o reconhecimento de receitas diferidas com base no artigo 407  do RIR/99 seria o momento da entrega da obra; ii) a verificada inexatidão configuraria hipótese  de redução indevida do lucro real, na medida em que tais receitas não reconhecidas no período  de competência não teriam sido oferecidas à tributação.  A  contribuinte  por  sua  vez,  argumenta  que  a  metodologia  utilizada  pela  fiscalização para apurar as referidas inexatidões não encontra amparo na legislação de regência  e  nem  mesmo  as  imputações  fáticas  seriam  condizentes  com  a  realidade  dos  contratos  em  questão.  Entendo que igualmente neste item o auto de infração é improcedente.  Como  já  destacado  neste  processo  a  Fiscalização  reputou  que  as  receitas  provenientes  dos  contratos  “Infraero  TC­021”,  “Infraero  TC­022”,  “Infraero  TC­0002  Viracopos” e “Fórum Novo Hamburgo” deveriam ser oferecidas à tributação, no máximo, até a  data  estipulada  contratualmente  para  entrega  da  obra,  isto  é,  20/09/2006,  11/08/2006,  01/12/2006 e 24/08/2006, respectivamente, daí porque adicionou­se ao lucro real da Recorrente  relativo ao ano­calendário 2006 todo o saldo credor das contas passivas de REF relativas a tais  contratos  acumulado  em  31/12/2006,  a  despeito  de  terem  sido  tributadas  em  exercícios  posteriores.  A Recorrente elaborou tabela que bem expressa os fatos sucedidos:    Aliás,  que  as  receitas  foram  reconhecidas  posteriormente  é  fato  que  nem  mesmo  a  Fiscalização  desconheceu  (vide  fl.  1.009),  contudo,  a  improcedência  do  auto  de  infração já se evidencia ao verificar­se que a fiscalização limitou­se a adicionar o montante de  R$  4.686.379,84  no  lucro  real  do  ano­calendário  de  2006,  sem  realizar  os  correspondentes  ajustes  no  lucro  real  apurado  nos  anos­calendário  em  que  as  receitas  foram  efetivamente  tributadas (2007 e 2008).  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.832          32 Tal  fato  diz  com  a  própria  higidez  da  autuação,  porquanto  não me  parece  razoável  supor  que  se  lavre  auto  de  infração  por  verificada  inexatidão  (não  omissão  pura  e  simples) no oferecimento de  receitas  à  tributação  sem considerar­se  a  adição das  receitas  ao  lucro real do período de competência e sua respectiva exclusão do lucro real do período ao qual  foram adicionadas indevidamente, eis que não se pode conceber mesmo, como deu­se no caso  da  recorrente,  que  haja  correção  somente  na  apuração  do  período  de  competência,  como  pretendeu a Autoridade Autuante.  Ao abordar o  tema a  recorrente bem evidenciou que a Autoridade Autuante  deixou  de  excluir  do  total  de  infrações  apuradas  com  relação  ao  ano­calendário  2007  (R$  7.317.741,47)  o  valor  de  R$  3.475.921,05,  correspondente  ao  somatório  das  receitas  devidamente declaradas pela empresa no ano­calendário 2007 e que foram antecipadas para o  ano­calendário 2006, o que por si só, ao meu sentir, já invalida o auto de infração neste item.  Não  bastasse  isso,  me  parece  igualmente  desacertado  o  entendimento  da  Fiscalização de que o termo final do diferimento das receitas seria a entrega formal (contratual)  da obra ao tomador da empreitada. Novamente a postulação da recorrente me parece correta,  eis que a legislação elenca dois marcos com base nos quais a receita diferida será oferecida à  tributação, cuja escolha cabe mesmo ao contribuinte, sendo certo que nestes critérios não vejo a  entrega formal da obra como marco definitivo, mormente ao se constatar que o fato de as obras  serem “formalmente” entregues,  raramente encerra as atividades da empreiteira nos ajustes e  manutenções  demandados  pelo  tomador  da  empreitada,  tampouco  faz  com  que  cessem  os  custos decorrentes da obra.  Sendo assim, entendo improcedentes as imputações e voto no sentido de dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das sessões 11 de fevereiro de 2014  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.833          33   Voto Vencedor  Em que pese os densos argumentos trazidos pelo Ilustre Conselheiro Relator,  o Colegiado, pelo voto de qualidade, decidiu de forma diversa.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  – COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  formalizadas  em  razão  da  imputação das seguintes infrações: i) omissão de receitas no período de DEZEMBRO de 2007;  ii)  glosa  de  custos  relativamente  aos  períodos  de  DEZEMBRO  de  2006  e DEZEMBRO  de  2007; e iii) redução indevida do lucro real no período de DEZEMBRO de 2006.   Tomando  por  base  a  mesma  ordem  utilizada  pelo  Relator  em  seu  pronunciamento,  discorro,  a  seguir,  sobre  as  razões  que  levaram  o  Colegiado  a  divergir  do  entendimento ali esposado.  Suspeição/Incompetência da Autoridade Administrativa  Assinala o Ilustre Conselheiro Relator:  [...]  ...,  o  cerne  da  alegação  de  suspeição/incompetência  da  Autoridade  Fiscalizadora, dá­se ao revelar o fato de que a empresa Jota Ele Construções Civis  Ltda.  (recorrente)  é  sócia  ostensiva  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  SCP  denominada CATARATAS JL SHOPPING, e que fez parte desta SCP, desde o ano  de  2005,  a  empresa CATARATAS  INCORPORADORA E ADMINISTRADORA  DE  SHOPPING  CENTERS  S.A.,  CNPJ  n°  02.065.080/0001­99,  que  tinha  como  uma de suas sócias exatamente a Sra. Lorete Berlanda, sendo que os fatos ocorridos  em tal SCP foram, inclusive, investigados na mesma ação fiscal.  ...  Neste propósito de enfretamento, antes mesmo de adiantar meu juízo sobre o  tema,  assinalo  ser  no  mínimo  estranhável  o  expediente  adotado  pela  Autoridade  lançadora, de sentir­se apta e desimpedida para comandar ação fiscal contra empresa  com a qual manteve relação de proximidade, volto a dizer, no mínimo estranhável,  como  também  é  estranhável  que  mesmo  diante  da  alegação  neste  processo  administrativo, a mesma autoridade administrativa tenha lavrado outros tantos autos  de  infração  relacionados  no  PA  nº  10945.721137/2012­37.  Parece­me  igualmente  pouco acertada a decisão do Sr. Delgado da Receita Federal  do Brasil  em Foz do  Iguaçu, suscitado no PA nº 10945.721137/2012­37, considerar­se satisfeito com as  justificativas da senhora Lorete, mantendo­a à frente da indigitada fiscalização.  Tais decisões pessoais, ao que me é dado observar, internalizaram no processo  administrativo ora apreciado e naquele referido acima, situações que seriam, a rigor,  facilmente  evitadas,  bastando  que  os  trabalhos  fossem  desempenhados  por  autoridade sobre a qual não pairasse qualquer controvérsia.  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.834          34 Digo  isso não para  lançar,  necessariamente,  dúvida acerca da  idoneidade da  autoridade que conduziu os trabalhos, aliás, nem mesmo a contribuinte o fez. O que  se  deve  ter  em mente,  contudo,  é  que  o  tumulto  processual  e  prejuízos  materiais  advindos da permanência da Sra. Lorete prescindem de qualquer alegação de dolo  ou má­fé de sua parte.  A  questão  que  se  coloca  diz  com  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo, espécie do qual faz parte o ato de lançamento. Ou seja, não se está a  perquirir nem mesmo eventual prejuízo à contribuinte, pois o que se ventila é uma  situação  de  pessoalidade  mantida  entre  o  agente  estatal,  encarregado  do  poder  fiscalizatório e sancionatório, e o contribuinte sujeitado ao juízo, motivado que seja,  deste mesmo agente estatal.  Já  adianto  que  não  me  parece  congruente  com  o  sistema  jurídico  vigente  semelhante relação de pessoalidade. Não é aceitável que a fiscalização fique a cargo  de  quem  manteve  relações  tão  próximas,  ainda  que  despidas  de  qualquer  pecha,  tendo  a  Sra.  Lorete  negociado  ações,  figurado  no  quadro  acionário  de  terceira  empresa, que foi sócia oculta em Sociedade em Conta de Participação, da qual foi  sócia  ostensiva  a  própria  recorrente, me  parece  inegável  sua  suspeição  para  atuar  neste feito.  ...  Não se coaduna à  inarredável  impessoalidade do ato administrativo, grafada  no  artigo  37  da  Constituição  da  República,  tampouco  à  necessária  higidez  e  transparência no processo administrativo  fiscal,  a  conduta da Autoridade autuante.  Não sobram dúvidas, tendo ela, Autoridade, sido sócia da recorrente, ainda que por  intermédio de terceira pessoa jurídica, em empreendimento auditado, inclusive, tinha  inequívoco  interesse  na  matéria,  a  revelar  o  impedimento  grafado  no  artigo  18,  inciso I, da Lei nº 9.784/99.  Assentado  o  impedimento  da  Autoridade  autuante,  oriundo  de  sua  relação  pessoal com a contribuinte, e tendo o resultado de sua atuação redundado em autos  de  infração  que  além  de  glosarem  certos  fatos  impuseram  multa  qualificada,  me  parece  que  a  decretação  da  nulidade  do  ato  administrativo  se  impõe.  E  impõe­se  justamente porque  acoimado,  como  já adiantei acima,  em um de  seus  atributos de  validade.  Com  o  devido  respeito,  as  peças  reunidas  ao  processo  não  conduzem  à  conclusão estampada no referido pronunciamento, senão vejamos:  a)  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  Lorete  Berlanda,  contra  a  qual  insurge­se a Recorrente alegando ser ela suspeita para “comandar” a ação fiscal, não era, nos  termos da informação consignada no documento de fls. 1.568/1.571, a única responsável pela  citada ação fiscal e não exerceu cargo de comando no procedimento;  b) a ação fiscal em referência, diferentemente do sustentado na peça recursal,  foi  lastreada em Mandado de Procedimento Fiscal emitido pelo Superintendente Regional da  Receita Federal  (MPF REGIONAL1),  revelando­se assim absolutamente  regular do ponto de  vista dos controles administrativos da Receita Federal;                                                               1 Tratando­se de procedimento em relação à empresa domiciliada em jurisdição distinta da dos Agentes Fiscais  mas dentro da mesma Região Fiscal, foi necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Regional, cuja  autoridade outorgante é o Superintendente da Receita Federal.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.835          35 c) a  referida auditora deteve, no período de 1993 a 2008,  juntamente com  outras cento e trinta pessoas, ações da pessoa jurídica CATARATA CIA SHOPPING que, a  partir  de  2005,  passou  a  ser  SÓCIA  OCULTA  da  Sociedade  em  Conta  Participação  CATARATAS JL SHOPPING, da qual a fiscalizada era SÓCIA OSTENSIVA;  d) a Auditora Fiscal deixou o empreendimento em 06 de novembro de 2008,  recebendo pelas ações vendidas o montante de R$ 27.862,80, em 13 de novembro do mesmo  ano;  e) a alienação das ações por parte da Auditora Fiscal para o Sr. JOÃO LUIZ  FÉLIX foi efetuada em operação normal, sendo certo que, se algum desentendimento  tivesse  ocorrido, o negócio não teria sido realizado;  f) a Auditora Fiscal Lorete Berlanda afirmou que nunca teve contato com o  Sr. JOÃO LUIZ FÉLIX, seja pessoalmente, seja por meio de telefone, e que todas as tratativas  relacionadas à alienação das suas ações foram conduzidas pelo contador da CATARATA CIA  SHOPPING.  É  esse,  portanto,  o  contexto  em  que  a  ação  fiscal  empreendida  contra  a  contribuinte foi instaurada.   Embora  a  Recorrente  faça  menção  à  “UMA  DIFÍCIL  NEGOCIAÇÃO  ENTRE AS PARTES”, não colaciona aos autos um único elemento capaz de confirmar o que  alega,  e  mais,  não  traz  qualquer  tipo  de  esclarecimento  acerca  dos  fatos  que  permitiriam  caracterizar a negociação como difícil.  Inexiste, pois, no processo, elementos que permitam concluir pela ocorrência  de  desavença  ou  pelo  surgimento  de  inimizade  notória  entre  a  agente  fiscal  e  o  sócio  da  fiscalizada, assim como também não consta dos autos qualquer indicativo de conduta abusiva,  improbidade  ou  cometimento  de  irregularidade  por  parte  dela  na  execução  do  procedimento  fiscalizatório, procedimento este que não foi efetivado sob o comando da Sra. Lorete Berlanda,  mas, sim, sob a supervisão do Auditor Fiscal RAFAEL GARDOLINSK VENSON.  Não  existe  nos  autos,  também,  um  único  elemento  capaz  de  indicar  que  a  autuante tenha agido com arbitrariedade ou que tenha feito uso de qualquer informação que só  poderia ter sido obtida em razão dos relacionamentos citados pela Recorrente.  Com a devida vênia, arguir suspeição pelo fato de a agente fiscal, cumprindo  com  o  seu  dever  legal,  promover  o  lançamento,  ato  que  é  bom  destacar,  absolutamente  vinculado, com certeza é argumento que não merece ser acolhido.  Peço licença ao Ilustre Relator para, em sentido diverso ao por ele esposado,  registrar  que  qualificações  do  tipo  “estranhável”,  “relação  de  proximidade”,  “tumulto  processual”,  “prejuízos materiais”,  “situação  de  pessoalidade”,  na  circunstância  em  que  não  restam  devidamente  comprovadas  por meio  de  atos  ou  fatos  que  as  justifiquem,  revelam­se  absolutamente inócuas.   Impossibilidade de complementação do lançamento  Relativamente a esse item, o Ilustre Relator declina o seguinte entendimento,  in verbis:  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.836          36   Muito embora a contribuinte não tenha ventilado semelhante questionamento  em suas razões recursais, não posso desconhecer o que trazido em sede de Razões  Finais  que me  foram  distribuídas  e  versam  a  questão  relativa  à  continuidade  dos  procedimentos  de  auditoria  encampados  pela  Sra.  Lorete,  os  quais  resultaram  nos  autos  de  infração  contidos  no  PA  nº  10945.721137/2012­37,  do  qual  também  sou  relator e está pautado para esta ocasião de julgamento.  Sendo  assim,  necessário  registrar,  muito  mais  para  evidenciar  a  completa  nulidade e a maneira pouco convencional com que atuou a Fiscalização, do que para  proclamar algum conteúdo decisório de relevância neste processo específico, que de  fato reconheço no âmbito do PA nº 10945.721137/2012­37, posterior a este, que em  relação  ao  ano­calendário  2007,  houve  inaceitável  complementação  de  autuação,  levada a efeito ao absoluto arrepio das regras procedimentais.  Como registrado acima, o questionamento não traduz, no presente processo,  efeito  decisório  de  qualquer  natureza,  motivo  pelo  qual  não  é  merecedor  de  qualquer  consideração.  Omissão de receitas – item 001  Relativamente ao presente item, registra o Relator:  Neste  item  tem­se  imputação  de  omissão  de  receitas,  fruto  da operação  que  deu origem à autuação sobre ganho de capital,  lançada em nome da SCP Cascavel  JL Shopping, (aquela que tinha como sócia uma empresa da qual a Autoridade era  sócia) objeto do processo administrativo n° 10945.721261/2011­11.  Segundo consignou­se, o ganho de capital incidiu sobre operação de alienação  de 90% de imóvel, descrito como um lote urbano com 8.690,00m2 com benfeitorias  constantes  de  uma  edificação  comercial  (shopping  center)  em  alvenaria  medindo  26.444,70 m2  situada  na Av.  Toledo,  432,  e  uma  edificação  comercial  (shopping  center) em alvenaria medindo 1.069,45m2, situada no mesmo endereço, pelo preço  de  R$  24.624.000,00,  sendo  que  o  imóvel  foi  alienado  para  as  empresas  Send  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  –  CNPJ  02.001.679/0001­69  e  Post  Scriptum  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  –  CNPJ  09.081.710/0001­68,  na  proporção de 85,50% e 4,50%,  respectivamente, conforme escritura pública, cópia  às fls. 188/195.  Segundo apurou­se,  o valor  foi  integralmente pago na data de  assinatura do  contrato  (13/11/2007),  em  dinheiro,  mediante  transferência  bancária,  pelo  qual  a  vendedora  declarou  haver  recebido  e  dado  quitação,  transmitindo  às  compradoras  todos os direitos de propriedade da parte alienada do imóvel, constando na escritura  a  previsão  de  um  projeto  de  ampliação  da  edificação,  objeto  de  contrato  por  empreitada  global.  Esse  contrato  foi  assinado  na  mesma  data  de  alienação  do  shopping (13/11/2007), entre recorrente, como contratada, e Send Empreendimentos  e Participações Ltda, adquirente de 85,5% do Shopping de Cascavel (fls. 196/199).  A partir do aludido contrato, desenvolveu­se o  raciocínio de que, presente a  cláusula  quinta  da  aludida  avença  se  teria  “a  execução  de  706,94 m2  de  obra  de  ampliação, e mais 1.734,12 m2 de reforma, totalizando 2.441,06m2 de obras para a  instalação  das  Lojas  Renner,  o  prazo  de  entrega  da  obra  será  em  data  de  30  de  Novembro de 2007” e que o preço  firmado,  contido no  item 1 da  cláusula  sétima  apresenta  o  seguinte  acordo:  R$  4.500.000,00  (Quatro  milhões  e  quinhentos  mil  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.837          37 reais),  que  serão  pagos  da  seguinte  forma:  a)  R$  3.600.000,00  (Três  milhões  e  seiscentos mil reais) que serão pagos no ato da assinatura do presente instrumento;  b) R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) que serão pagos na data de inauguração  das Lojas Renner, a qual esta prevista para 30 de novembro de 2007.  Com esses  fatos, foi que a Fiscalização constatou que os pagamentos  teriam  se dado conforme previsto e que os registros contábeis de fls. 200/201 indicam que,  em  13/11/2007,  além  do  aporte  de  R$  24.624.000,00,  relativo  ao  pagamento  do  shopping, foi efetuado o pagamento de R$ 3.600.000,00, e em 30/11/2007, mais R$  900.000,00,  mediante  transferências  bancárias  para  a  conta  nº.  15615­9,  agência  3402­9 do Banco do Brasil.  Acrescidos  estes  fatos  (pagamentos),  entendeu  a  Fiscalização  que  a  contabilização  dessas  receitas  foi  realizada  irregularmente,  já  que  não  transitaram  por  conta  de  resultado  e  conforme  planilha  de  folha  202,  teria  havido  dois  lançamentos,  um em 13/11/2007  (valor de R$ 3.600.000,00) outro  em 30/11/2007  (R$  900.000,00),  ambos  a  débito  da  Conta  Banco  do  Brasil  (1.1.1.02.0001)  e  a  crédito da Conta Send Empreendimentos e Participações Ltda (2.4.1.01.0102), sendo  que esta última conta pertenceria ao grupo de contas patrimoniais de Resultado de  Exercícios Futuros, e o seu saldo, nos balancetes de encerramento do ano de 2007, é  de R$ 4.500.000,00 (fl. 513).  Com  esse  exercício  a  Fiscalização  observou  que  esse  saldo  permaneceu  na  contabilidade  até  31/12/2010  (fl.  207),  último  período  de  balancetes  apresentados  pela  empresa,  de  sorte  que  haveria  prova  de  auferimento  de  receitas  sem  oferecimento à tributação.  Ou seja, em resumo, a considerada omissão de receitas  seria proveniente do  equivocado  lançamento  contábil  a  crédito  em  conta  passiva  de  “Resultados  de  Exercícios  Futuros  –  REF”  como  contrapartida  ao  ingresso  em  caixa  de  R$  4.500.000,00 referentes à remuneração percebida pela Recorrente pela execução do  Contrato de Construção para ampliação do Cascavel JL Shopping, porém, segundo a  Autoridade  autuante,  o  lançamento  a  crédito  em  conta  passiva  não  se  justificaria  porquanto se trataria de contrato de curta duração, isto é, cuja execução encerra­se  no mesmo ano­calendário de sua celebração e, portanto, – “não há que se falar em  diferimento de receitas em contratos de curto prazo que, no caso, foi de um mês”,  consoante regra do artigo 408 do RIR/99.  A contribuinte, por seu  turno,  tem argumentado que a  imputação decorre de  erro na interpretação dos fatos, eis que o Contrato de Construção para ampliação do  Cascavel JL Shopping não pode ser considerado de “curta duração”, porquanto suas  obrigações  prolongam­se  ao  longo  de  diversos  anos­calendário,  sendo  certo  ainda  sequer  terem  terminado,  ao  menos  à  época  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  citando, por exemplo, a Cláusula Segunda,  Item 2, e a Quinta,  Item 2, do  referido  contrato (fls. 107), no propósito de assinalar que o contrato se amoldaria às regras do  artigo 407 do RIR/99.  Seguramente  a  autuação  é  equivocada  e  a  decisão  recorrida,  neste  item,  merece reforma.  Considero  até  mesmo  desnecessária  a  citação  de  demais  cláusulas  contratuais  para  evidenciar  o  quanto  superficial,  pra  dizer  o  mínimo,  foi  a  justificativa  dada  pela  Fiscalização  para  considerar  o  contrato  de  “curta  duração” e com isso exigir os R$ 4.500.000,00 fossem tributados de pronto em  vez de submeterem ao regramento do artigo 407 do RIR/99.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.838          38 Ora, a própria Fiscalização reconheceu que o contrato foi celebrado em  13  de  novembro  de  2007,  não  me  parecendo  aceitável  dizer,  ao  mero  fundamento  de  constar­se  prazo  de  execução  com  vencimento  em  30  de  novembro do mesmo ano, que o contrato seria de “curta duração”. Como bem  demonstrado pela contribuinte, o contrato dispunha de dois objetos distintos: i)  a execução de 706,94 m² de obra de ampliação,  e mais 1.734,12 m² de  reforma,  totalizando  2.441,06  m²  de  obras  para  a  instalação  das  Lojas  Renner;  e  ii)  construção de mais um pavimento de garagem, com aproximadamente 5.724 m², e  a adequação do atual piso G1 para mais um andar de mal.  Mesmo  que  considere  desnecessária  semelhante  investigação  para  depreender que o contrato era, como ainda o é, de longa duração, confira­se o  teor das Cláusulas Segunda e Quinta (fl. 107):  [...]  CLÁUSULA  SEGUNDA:  O  presente  Instrumento  particular  visa  à  execução dos serviços de ampliação do CASCAVEL JL SHOPPING, sendo: [...]  2  –  A  construção  de  mais  um  pavimento  de  garagem,  com  aproximadamente  5.724  m²,  e  a  adequação  do  atual  piso  G1  para  mais  um  andar de mall, cujas obras deverão ser realizadas de acordo com os projetos e  memoriais  descritivos,  os  quais  passam  a  fazer  parte  integrante  do  presente  instrumento.  CLÁUSULA QUINTA: O prazo global para a execução de todas as obras  e serviços objeto deste Instrumento será: [...]  2  –  Para  o  objeto  número  dois,  ou  seja,  para  a  execução  de  mais  um  pavimento de garagem com aproximadamente 5.724 m², e a adequação do atual  piso G1 para mais um andar de mall,  o prazo de entrega da obra será de 10  (dez) meses a contar da data da expedição do alvará de construção emitido pela  Prefeitura Municipal de Cascavel.  [...]  Torno  a  dizer,  ainda  que  se  considerasse  apenas  o  primeiro  objeto  se  estaria a falar na execução de mais de dois mil metros quadrados de obras, o  que resulta incongruente com as elucubrações feitas pela Fiscalização, porém, a  Recorrente  noticia,  consoante  item  2,  da  Cláusula  Quinta  que  o  contrato  foi  celebrado em 13/11/2007 e não havia a expedição do alvará de construção até  aquele momento, ou seja, nem mesmo a literalidade do contrato, foi respeitada  pela  Fiscalização,  literalidade  que  evidencia  que  o  contrato  foi  de  longa  duração,  permitindo  o  diferimento  das  receitas,  tal  com  realizado  pela  contribuinte, que sujeitaria a eventual glosa de acero ou não neste diferimento,  jamais na vedação de fazê­lo.  Sendo  assim,  encaminho meu  voto,  neste  item  específico,  no  sentido  de  dar provimento ao Recurso Voluntário.  (GRIFEI)  A síntese dos fatos é a seguinte: a Recorrente, em 13 de novembro de 2007,  alienou 90% do empreendimento denominado CASCAVEL JL SHOPPING CENTER para as  empresas  SEND  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (85,50%)  e  POST  SCRIPTUM  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  (4,50%);  na  escritura  de  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.839          39 alienação  do  SHOPPING  foi  feita  referência  a  um  contrato  firmado  na  mesma  data  (13/11/2007),  por  meio  da  qual  a  SEND,  adquirente  de  85,5%  do  SHOPPING,  contrata  a  Recorrente para  promover  obras  de  ampliação  e  reforma para  fins  de  instalação  das LOJAS  RENNER; restou pactuado que o prazo de entrega da obra seria 30 de novembro de 2007; o  preço estabelecido para o serviço contratado foi de R$ 4.500.000,00, a serem pagos da seguinte  forma:  R$  3.600.000,00  na  data  da  assinatura  do  contrato;  e  R$  900.000,00  na  data  da  inauguração das LOJAS RENNER (prevista para 30 de novembro de 2007).  A  Fiscalização,  tomando  por  base  esses  fatos,  verificou,  após  análise  dos  registros  contábeis  da  fiscalizada,  que  em  13  de  novembro  de  2007,  além  do  aporte  de R$  24.624.000,00, relativo ao pagamento da alienação do SHOPPING, foram recebidos ainda os  montantes de R$ 3.600.000,00 e R$ 900.000,00, correspondentes à empreitada contratada.  Relativamente aos valores de R$ 3.600.000,00 e R$ 900.000,00, constatou a  Fiscalização que  a contribuinte não os  reconheceu como  receita,  tendo  promovido o  registro  em  conta  representativa  do  grupo  RESULTADO  DE  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  Aditou  a  Fiscalização que o saldo da conta na qual foi registrado os citados recebimentos (2.4.1.01.102  SEND  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA),  era  de  R$  4.500.000,00  nos  balancetes de encerramento do ano de 2007, e, até 31 de dezembro de 2010, lá permanecia, isto  é, até essa data, os valores não haviam sido reconhecidos como receita.  A Fiscalização, por meio de diligências, coleta de informações e documentos  fornecidos pela Prefeitura Municipal de Cascavel (alvará de construção, fls. 203; e certificado  de  conclusão  de  ampliação  de  obras  –  HABITE­SE,  fls.  204),  e,  ainda,  com  base  em  informações colhidas na mídia, constatou que a obra contratada havia sido realizada no prazo,  tendo,  inclusive,  verificado  que  a  inauguração  das LOJAS RENNER havia  ocorrido  na  data  prevista.  Concluíram  as  autoridades  autuantes,  a  partir  dos  elementos  coletados,  que  restou  fora  de  dúvida  a  intenção  da  fiscalizada  de  omitir  receitas,  utilizando­se  de  artifício  contábil para diferi­la como se resultante de um contrato de longo prazo fosse.  Procedente,  na  visão  do  Colegiado,  a  conclusão  exteriorizada  na  peça  acusatória.  Primeiramente,  cabe  destacar  que  o  pronunciamento  do  Ilustre  Relator  no  sentido de que o contrato aqui referenciado dispunha de dois objetos distintos é merecedor da  seguinte  consideração:  de  fato,  o  contrato  em  questão  teve  dois  objetos,  contudo,  o  questionamento  da  Fiscalização  foi  direcionado  apenas  para  um  desses  objetos,  qual  seja,  a  ampliação e reforma para fins de instalação das Lojas Renner, e não para a construção de mais  um pavimento de garagem e adequação de piso já construído.  A análise empreendida pelo Ilustre Relator, portanto, revela­se equivocada.  O voto condutor da decisão de primeira instância descreve, com excelência,  os fatos que serviram de base à imputação de omissão de receitas e demonstra, com suporte em  provas robustas, a improcedência dos argumentos de defesa da Recorrente.  Reproduzo, pois, fragmentos do pronunciamento feito em primeira instância  acerca do presente item.  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.840          40 [...]  29. O exame dos fatos indica que não há reparos a fazer no lançamento.  30. A empresa fiscalizada Jota Ele Construções Civis Ltda tem como objeto  social a  indústria de construção civil, desmembramento ou loteamento de terrenos,  incorporação imobiliária ou construção, compra e venda de imóveis, administração e  locação de bens de terceiros e shopping centers, conforme cópia do contrato social e  alterações às fls. 68/102. A presente ação fiscal foi deflagrada pelo Termo de Início  de Ação Fiscal de fls. 03/06,  recebido em 14/03/2011, pelo qual o contribuinte  foi  intimado a apresentar livros e documentos fiscais dos períodos 2006 a 2008. Foram  apresentados, às fls. 08/11, livros contábeis, contratos e documentos requisitados.  31.  A  fiscalização  detectou  três  infrações  nos  resultados  da  empresa:  i)  omissão  de  receitas;  ii)  glosa  de  custos;  iii)  redução  indevida  do  lucro  real.  No  presente  item  analisa­se  a  primeira  infração,  e  as  demais  são  apreciadas  na  seqüência.  32.  A  omissão  de  receitas  tem  relação  com  a  operação  que  deu  origem  à  autuação sobre ganho de capital, lançada em nome da SCP Cascavel JL Shopping,  objeto do processo administrativo n° 10945.721261/2011­11, julgado conjuntamente  com o presente. O ganho de capital incidiu sobre operação de alienação de 90% de  imóvel, descrito como um lote urbano com 8.690,00m2 com benfeitorias constantes  de uma edificação comercial (shopping center) em alvenaria medindo 26.444,70 m2  situada  na  Av.  Toledo,  432,  e  uma  edificação  comercial  (shopping  center)  em  alvenaria  medindo  1.069,45m2,  situada  no  mesmo  endereço,  pelo  preço  de  R$  24.624.000,00. O  imóvel  foi  alienado  para  as  empresas  Send  Empreendimentos  e  Participações Ltda  – CNPJ 02.001.679/000169  e  Post  Scriptum Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  –  CNPJ  09.081.710/000168,  na  proporção  de  85,50%  e  4,50%,  respectivamente,  conforme  escritura  pública,  cópia  às  fls.  188/195.  Consta  que  o  valor  foi  integralmente  pago  na  data  de  assinatura  do  contrato  (13/11/2007),  em  dinheiro,  mediante  transferência  bancária,  pelo  qual  a  vendedora  declarou  haver  recebido  e  dado  quitação,  transmitindo  às  compradoras  todos  os  direitos  de  propriedade da parte alienada do imóvel.  33.  Nessa  referida  escritura  foi  previsto  um  projeto  de  ampliação  da  edificação, objeto de contrato por empreitada global. Esse contrato foi assinado na  mesma  data  de  alienação  do  shopping  (13/11/2007),  entre  a  Jota  Ele,  como  contratada, e Send Empreendimentos e Participações Ltda, adquirente de 85,5% do  Shopping de Cascavel (fls. 196/199). De acordo com a cláusula quinta do pacto, “a  execução  de  706,94  m2  de  obra  de  ampliação,  e  mais  1.734,12  m2  de  reforma,  totalizando  2.441,06m2  de  obras  para  a  instalação  das  Lojas  Renner,  o  prazo  de  entrega  da  obra  será  em  data  de  30  de  Novembro  de  2007”.  Quanto  ao  preço  firmado, o item 1 da cláusula sétima apresenta o seguinte acordo:  1  ­  O  preço  para  execução  do  objeto  previsto  no  item  1  (um)  da  cláusula  segunda,  ou  seja,  a  ampliação  para  instalação  das  lojas  Renner,  será  de  R$  4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), que serão pagos da seguinte  forma: a) R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais) que serão pagos no  ato da assinatura do presente instrumento; b) R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais)  que  serão  pagos  na  data  de  inauguração  das  Lojas  Renner,  a  qual  esta  prevista  para 30 de novembro de 2007.  34.  A  fiscalização  constatou  que  os  pagamentos  ocorreram  conforme  o  previsto. Os registros contábeis de fls. 200/201 indicam que, em 13/11/2007, além  do aporte de R$ 24.624.000,00, relativo ao pagamento do shopping, foi efetuado o  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.841          41 pagamento  de R$ 3.600.000,00,  e,  em 30/11/2007, mais R$ 900.000,00, mediante  transferências  bancárias  para  a  conta  nº.  15615­9,  agência  3402­9  do  Banco  do  Brasil.  35. Por outro lado,  restou verificado que a contabilização dessas receitas  foi  realizada  irregularmente,  já que não  transitaram por  conta de resultado. Conforme  planilha  de  fl.  202,  houve  dois  lançamentos,  um  em  13/11/2007  (valor  de  R$  3.600.000,00)  outro  em  30/11/2007  (R$  900.000,00),  ambos  a  débito  da  Conta  Banco  do  Brasil  (1.1.1.02.0001)  e  a  crédito  da  Conta  Send  Empreendimentos  e  Participações Ltda  (2.4.1.01.0102). Esta  última  conta  pertence  ao  grupo de  contas  patrimoniais  de  Resultado  de  Exercícios  Futuros,  sendo  que  seu  saldo,  nos  balancetes  de  encerramento  do  ano  de  2007,  é  de  R$  4.500.000,00  (fl.  513).  A  fiscalização  observou  que  esse  saldo  permaneceu  na  contabilidade  até  31/12/2010  (fl. 207), último período de balancetes apresentados pela empresa.  36. Sendo assim, havendo prova de auferimento de receitas, sem oferecimento  à tributação, considero correta a exigência de ofício.  37. Na impugnação, o contribuinte alega que o contrato celebrado com a Send  Empreendimentos  e  Participações Ltda  tinha  dois  objetos:  i)  reforma  e  ampliação  das  Lojas  Renner  (2.441,06  m2);  ii)  a  construção  de  mais  um  pavimento  de  garagem, com aproximadamente 5.724 m2, e a adequação do atual piso GI para mais  um andar de mall, com prazo previsto de 10 meses a contar da expedição do alvará  de construção pela Prefeitura Municipal de Cascavel. Argumenta que o preço  total  era  de  R$  7.200.000,00,  sendo  R$  2.700.000,00  para  a  primeira  obra  e  R$  4.500.000,00 para a segunda. Justifica que nem teria sentido se assim não fosse, pois  enquanto o custo da obra previsto no item 1 seria de R$ 1.843,46/m, a obra do item  2  teria  o  custo  de  R$  471,70/m,  ou  seja,  um  valor  cerca  de  75%  inferior,  relativamente a trabalhos semelhantes.  38. No entanto, a explicação não convence.  39. De fato, no contrato de empreitada global, consta, à fl. 196, a previsão  de execução das duas obras mencionadas pela impugnante, apesar de, no TFV,  a  fiscalização  ter apontado  somente a primeira execução. Assim, para  fins do  presente  lançamento,  somente  possuem  relevância  os  fatos  relacionados  à  primeira obra, já que a segunda não foi objeto de questionamento. Na presente  controvérsia,  as  questões  relevantes  referem­se  ao  prazo  e  o  preço  da  obra  de  reforma e  ampliação das Lojas Renner,  que  a  litigante  sustenta,  equivocadamente,  serem de  10 meses  a  contar  da  expedição  do  alvará  de  construção  pela Prefeitura  Municipal  de  Cascavel,  e  de  R$  2.700.000,00.  Ora,  tais  condições  referem­se  à  segunda  obra,  e  não  à  que  foi  objeto  dos  lançamentos,  conforme  as  cláusulas  segunda,  quinta  e  sétima  do  contrato,  cuja  redação  não  dá  margem  a  qualquer  dúvida:  DO OBJETO  CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Instrumento Particular visa a execução  dos serviços de ampliação do CASCAVEL JL SHOPPING, sendo:  1 – A execução de 706,94 m2 de obra de ampliação, e mais 1.734,12 m2 de  reforma, totalizando 2.44l,06m2 de obras para a instalação das Lojas Renner, cujas  obras serão realizadas de acordo com os projetos e memoriais descritivos, os quais  passam a fazer parte integrante do presente instrumento.  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.842          42 2 – A construção de mais um pavimento de garagem, com aproximadamente  5.724m2, e a adequação do atual piso Gl para mais um andar de mall, cujas obras  deverão ser realizadas de acordo com os projetos e memoriais descritivos, os quais  passam a fazer parte integrante do presente instrumento.  DOS PRAZOS  CLÁUSULA QUINTA: O prazo global para a execução de todas as obras e  serviços objeto deste Instrumento será:  1 – Para o objeto de numero um, ou seja, a execução de 706,94 m2 de obra  de  ampliação,  e  mais  1.734,12  m2  de  reforma,  totalizando  2.441,06m2  de  obras  para a instalação das Lojas Renner, o prazo de entrega da obra será em data de 30  de Novembro de 2007.  2  –  Para  o  objeto  de  numero  dois,  ou  seja,  para  a  execução  de  mais  um  pavimento  de  garagem,  com  aproximadamente  5.724m2,  e  a  adequação  do  atual  piso Gl para mais um andar de mall, o prazo de entrega da obra será de 10 (dez)  meses  a  contar  da  data  da  expedição  do  alvará  de  construção  emitido  pela  Prefeitura Municipal de Cascavel.  DO PREÇO  CLÁUSULA SÉTIMA: O preço ajustado para o presente contrato nesta data é  de R$ 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais), sendo:  1  – O  preço  para  execução  do  objeto  previsto  no  item  1  (um)  da  clausula  segunda,  ou  seja  a  ampliação  para  instalação  das  lojas  Renner,  será  de  R$  4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), que serão pagos da seguinte  forma:   a) R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais) que serão pagos no  ato da assinatura do presente instrumento;  b)  R$  900.000,00  (Novecentos  mil  reais)  que  serão  pagos  na  data  de  inauguração das Lojas Renner, a qual esta prevista para 30 de Novembro de 2007.  2 – O preço para  execução do objeto previsto no  item 2  (dois) da  cláusula  segunda,  ou  seja  a  ampliação  para  mais  um  piso  de  garagem  e  a  adaptação  do  atual G1 para mall, será de R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais),  que serão pagos da seguinte forma:  a) R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais), que serão pagos na data  da expedição do alvará pela Prefeitura Municipal de Cascavel;  b) R$ 2.160.000,00 (Dois milhões cento e sessenta mil reais) que serão pagos  em dez parcelas mensais e consecutivas de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil  reais), mais os acréscimos decorrentes da aplicação do indexador CUB, vencendo a  primeira na data de inicio das obras (objeto item 2) e as demais no mesmo dia dos  meses  subseqüentes,  tomando­se  por  base  o  índice  relativo  ao  mês  de  OUTUBRO/2007.  40.  Além  disso,  a  fiscalização  apurou,  mediante  procedimentos  de  diligências  junto  à  Prefeitura  de  Cascavel,  que  as  obras  foram  finalizadas  dentro  do  prazo  previsto  (fls.  203/204),  e  acrescentou  notícia  veiculada  no  Jornal do Paraná, com data de 29/11/2007, divulgando a inauguração das Lojas  Renner do Cascavel JL Shopping de Cascavel (fl. 206).  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.843          43 41. Assim, devem ser tidas por impertinentes as comprovações (doc. n° 03) no  sentido de que o alvará de construção para a obra do item 2 foi expedido apenas em  19/09/2011,  bem  como  demais  explicações  daí  decorrentes,  já  que  as  correspondentes obras não foram objeto de questionamento pela fiscalização.  42. Na seqüência, a reclamante pede que o valor de R$ 1.212.679,20, reduzido  pela  fiscalização  do  custo  de  aquisição  do  imóvel  vendido  (processo  10945.721261/2011­11)  seja  levado em consideração como despesa dedutível para  apuração do IRPJ e da CSLL referentes à receita de R$ 4.500.000,00. Alega que um  dos  fundamentos  apontados  pela  fiscalização,  ao  glosar  os  custos,  seria  que  o  contrato foi executado pela impugnante e não pela SCP.  43.  Infelizmente,  não há  como acolher  tal  pleito. No  lançamento  a  título de  ganho  de  capital,  constituída  nos  autos  do  já  mencionado  processo  n°  10945.721261/2011­11,  a  fiscalização  recalculou  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação de 90% do mesmo imóvel cujo serviço de ampliação é objeto da omissão  de  receitas  que  está  sendo  apreciada  no  presente  item.  Ocorre  que  o  fato  de  o  contrato de ampliação ter sido executado pela Jota Ele, e não pela SCP, não foi fator  fundamental  na  apuração  do  ganho  de  capital.  Efetivamente,  apesar  de,  no  TVF  daquele processo (fls. 195, parágrafo 37), a autoridade fiscal  ter mencionado que a  responsabilidade pela execução da obra ficava a cargo da Jota Ele, as glosas foram  efetuadas  sob motivação  diversa. A  fiscalização  glosou:  i)  custos  relativos  a  bens  estranhos  ao  imóvel  alienado  (máquinas  e  equipamentos,  móveis  e  utensílios,  equipamentos de CPD, com respectivas depreciações); e ii) custos escriturados após  a data de alienação do  imóvel  (13/11/2007). Em ambas as  situações, não há como  “aproveitar”  o  que  foi  glosado  na  contabilidade  da  SCP,  como  despesa/custo  dedutível na apuração do lucro real da Jota Ele, como quer a impugnante.  44.  A  primeira  glosa  correspondeu  à  inclusão,  na  composição  do  custo  do  imóvel  alienado,  de  valores  referentes  à  baixa  de  90% do  valor  contabilizado  nas  contas “1.4.2.1.0001 – máquinas e equipamentos” (R$ 35.175,15), “1.4.2.3.0001 –  veículos”  (R$  5.400,00),  “1.4.2.4.0001  –  móveis  e  utensílios”  (R$  95.069,22)  e  “1.4.2.7.0001  –  equipamentos  de  CPD”  (R$  26.167,80),  deduzidas  de  suas  respectivas  depreciações.  O  motivo  da  glosa  foi  que  tais  custos  são  estranhos  ao  imóvel alienado. Por outro lado, se tais bens foram escriturados na contabilidade da  SCP é porque pertencem ao ativo  imobilizado dessa sociedade,  e não da Jota Ele.  Logo,  é  inviável  a dedução desses  custos na  apuração do  lucro do contribuinte,  já  que os bens sequer lhe pertencem.  45.  A  segunda  glosa  foi  motivada  pelo  critério  cronológico,  ou  seja,  a  fiscalização  desconsiderou  as  despesas/custos  que  foram  contraídos  em  data  posterior à da alienação do imóvel (3/11/2007), levando em conta que, a partir dessa  data, o bem saiu do ativo da SCP e ingressou no acervo patrimonial do adquirente do  imóvel,  no  caso,  a  Send  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  os  autuantes  perceberam,  mediante  análise  por  amostragem  das  notas  fiscais,  que  grande  parte  dos  gastos  foram  destinados  para  outras obras que também estavam sendo executadas pela Jota Ele. Como exemplo,  são mencionadas, no TVF do processo 10945.721261/2011­11 (fl. 196), notas fiscais  de materiais utilizados no edifício Porto Genova, situado em Curitiba­PR (fls. 103,  105, 107); no prédio do Tribunal de Contas de Pernambuco, em Recife­PE (fls. 118,  126, 130, 131, 133 a 136, 138, 140, 142 e 144); em localizações fora do Paraná (fls.  96, 98, 99, 101); em Curitiba­PR ou Recife­PE (fls. 99, 102, 104, 144, 146, 148 e  150).  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.844          44 46. Diante disso, não há como aceitar que os citados custos/despesas glosadas  possam  ser  deduzidos  na  apuração  do  lucro  real  da  Jota  Ele,  supostamente  decorrentes de gastos empreendidos na execução de obras de ampliação das Lojas  Renner  do  Shopping  de Cascavel. No  caso,  foram  identificadas  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  oferecidas  à  tributação,  em  relação  às  quais  a  impugnante  alega a existência de despesas incorridas na execução dessas obras, que deveriam ser  deduzidas  na  apuração  do  lucro  real.  No  entanto,  conforme  visto  acima,  não  há  segurança quanto à correspondência entre as despesas e a receita objeto da autuação.  47.  Por  todo  o  exposto  julgo  procedentes  os  lançamentos,  inclusive  para  as  contribuições do PIS, Cofins e CSLL, já que decorrem dos mesmos fatos analisados  para o IRPJ.  Irretocáveis, para o Colegiado, as razões de decidir declinadas na instância a  quo,  motivos  pelos  quais  concluiu­se  pela  procedência  dos  lançamentos  tributários  relativamente a esse item.   II – Glosa de custos – item 002  Relativamente à glosa de custos, registra o pronunciamento feito pelo Ilustre  Relator:  Neste item da autuação impôs­se glosa nos custos de várias obras executadas  pela  recorrente,  sendo  os  fundamentos  da  Fiscalização,  para  impor  a  indedutibilidade das despesas os seguintes:  i)  a  natureza  do  material/serviço  discriminado  na  nota  fiscal  não  seria  compatível com a obra à qual o custo foi vinculado;  ii) o local de entrega do material seria incompatível com a obra à qual o custo  foi vinculado;  iii) o endereço do fornecedor seria incompatível com a obra à qual o custo foi  vinculado;  iv) as notas  fiscais  foram emitidas posteriormente à data do “encerramento”  da obra à qual o custo foi vinculado e;  v) ausência de registro de pagamento das notas fiscais.  Foi diante destas constatações, que a Fiscalização, com o ulterior respaldo da  decisão recorrida, entendeu que consoante regra do artigo 407 do RIR/1999, o qual o  resultado das obras deveria  ser  apurados por  “centros de  custos” – dessa  forma,  a  indedutibilidade decorreria da não vinculação do custo à obra indicada ou da entrega  em local diverso e por a fora.  Esta  foi  a  mesma  sistemática  utilizada  pela  Fiscalização  no  PA  nº  10945.721137/2012­37,  valendo­se  da  falta  de  correlação  documental  e  até  mesmo  lógica,  entre  as  despesas  e  a  obra  a  qual  foi  atrelada,  sem  com  isso,  promover­se  qualquer  censura  às  despesas  propriamente  ditas.  Ou  seja,  conquanto  se  tenha  afirmado  a  necessidade  de  apuração  do  resultado  por  centro  de  custos,  obra  a  obra,  com  vinculação  correta  do  custo  à  obra,  a  Fiscalização  e  a  decisão  recorrida  não  se  insurgiram  contra  os  atributos  ou  condicionantes da dedutibilidade.  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.845          45 Este  ponto  para  mim  é  crucial,  o  lançamento,  tal  como  realizado,  muito  embora  sejam  incontestáveis  as  incongruências  apontadas,  terminou  por  sancionar  determinadas despesas sem nem mesmo alegar (comprovar muito menos) que a dita  despesa não se revestia dos atributos para figurar como dedutível.   Mas  não  é  só,  ao  assim  proceder  quase  a  totalidade  das  despesas  foram  desconsideradas, mas desconsiderada não foi a contabilidade da empresa, tampouco  sua  tributação  pelo  lucro  real,  a  revelar  a  inaceitável  hipótese  de  tributação,  nesta  modalidade  de  apuração,  sem  as  respectivas  despesas,  as  quais,  repito,  não  foram  tidas como não usuais, não comprovadas, ou desnecessárias à manutenção da fonte  produtiva, antes disso, foram desconsideradas ao fundamento de que não estariam,  elas  despesas,  rigorosamente  congruentes  com  a  obra  a  qual  foi  formalmente  indicada.  Se é fato a premissa da decisão recorrida e da Fiscalização de que a despesa  deve ser verificada à luz da receita que lhe é própria, também é fato que cumpria ao  Fisco, em procedimento de glosa que lhe parecia necessário, ou julgar a escrituração  da  contribuinte  imprestável  e  arbitrar­lhe  o  lucro,  ou  demonstrar  que  as  despesas  eram em verdade indedutíveis à luz dos requisitos do artigo 299 do RIR/99, sob pena  de  ter­se,  como  se  tem  mesmo  neste  auto  de  infração,  quase  completa  desconsideração das despesas sem a comprovação de serem elas indedutíveis.  Assiste razão à contribuinte ao proclamar que a não imputação do custo  a determinada obra poderia importar, quando muito, em sua desconsideração  para  os  fins  de  apuração  da  proporção  entre  custos  incorridos  e  os  custos  estimados,  cujos  efeitos  deveriam  ser  a  consideração  daquela  despesa  para  outra obra, já que não fora desqualificada como despesas dedutível.  Tanto  é  improcedente  a  glosa,  que  a  Fiscalização  imputou  multa  qualificada, o que me parece outro indicativo de nulidade tratada no item I.1,  fruto da pessoalidade na condução dos trabalhos, pois não me parece razoável  que a contribuinte tenha perpetrado qualquer expediente com evidente intuito  de fraude, dolo ou má­fé, se as despesas deduzidas foram hígidas do ponto de  vista dos atributos condicionantes.  Assim  verificado,  torno  a  dizer  que  as  glosas  contidas  neste  tópico  são  rigorosamente improcedentes, provendo, neste item, o Recurso Voluntário.  (GRIFEI)  Penso que, primeiro, deve­se contextualizar a apuração da infração por parte  da  Fiscalização.  Nesse  sentido,  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  999/1.037, temos que:  i) a Recorrente foi intimada a apresentar comprovantes de custos de algumas  obras por empreitada;  ii)  por  meio  da  realização  de  diversas  diligências,  foram  solicitadas  aos  contratantes dos serviços da Recorrente planilhas de medição, notas fiscais emitidas com base  nas  medições,  informações  acerca  do  início  e  conclusão  das  obras,  cópia  de  contratos  e  aditivos, entre outros documentos;  iii)  as notas  fiscais emitidas para as contratantes  tiveram por base medição,  conforme previsto em contrato, na qual foi  levada em conta o material efetivamente aplicado  em cada etapa;  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.846          46 iv)  na  verificação  por  amostragem  promovida  pela  Fiscalização,  foram  utilizados  os  seguintes  critérios,  relativamente  às  notas  fiscais  de  comprovação  de  custos:  análise da natureza do material discriminado na nota; confronto com as informações contidas  em  planilhas  de  medição  enviadas  pelos  contratantes;  verificação  do  local  da  entrega  do  material; verificação do endereço do  fornecedor  (natureza do material vendido, existência de  custos com fretes para o transporte da mercadoria até a obra para a qual o custo foi alocado,  logística e viabilidade da operação).  A análise empreendida pela Fiscalização permitiu constatar: notas fiscais com  rasuras  que,  ao  que  tudo  indica,  objetivaram  acobertar  o  verdadeiro  destino  do  material;  registro no rodapé da nota ou em seu próprio corpo, de local de entrega  incompatível com o  endereço  da  obra  para  a  qual  o  custo  foi  alocado;  notas  fiscais  emitidas  após  a  data  do  encerramento total da obra (considerada como tal a data de recebimento final do contratante);  notas fiscais para as quais não há registro de pagamento; ausência de registro da fiscalização  estadual do ICMS, nos casos em que a remessa de materiais envolveu outros estados,.    A título ilustrativo, cuidou a Fiscalização de juntar ao processo notas fiscais  exemplificativas das irregularidades apuradas.  Por  oportuno,  transcrevo  a  seguinte  passagem  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  [...]  A título de exemplo do item c, acima descrito, dentre as notas fiscais glosadas  pelo  fato  do  endereço  do  fornecedor  estar  incompatível  com  o  local  da  obra  (geralmente  este motivo  de  glosa  está  associado  a  outro),  citamos  as  notas  fiscais  emitidas pela empresa de revenda de materiais de construção “L.A.G. Materiais de  Construção Ltda”, cujo nome de fantasia é CIMENTEL, com endereço na cidade de  Cascavel­PR.  A  maioria  das  notas  fiscais  desta  empresa  refere­se  a  cimento,  cal  ou  vergalhão.  As  notas  fiscais  de  materiais  desta  empresa  foram  apresentadas  como  comprovantes de custos de várias obras situadas no Rio Grande do Sul, Pernambuco,  São Paulo, Curitiba, sem, contudo, haver conhecimento de transporte que comprove  a  remessa/trânsito  destes  materiais.  Até  porque  não  faz  sentido  comprar  cimento  (sacas) de um comerciante varejista em Cascavel para  remeter para outros Estados  em  face  dos  custos  com  fretes.  Na  contabilidade,  todos  os  pagamentos  efetuados  para esta empresa são efetuados sem a emissão de cheques, ou seja, via “caixa”.  Além disto, fizemos um levantamento da conta “fornecedores” desta empresa  e localizamos várias notas fiscais emitidas em 2006 e 2007, não baixadas da conta  “fornecedor”, ou seja,  continuam com o débitos em aberto na contabilidade. Estas  notas  fiscais,  para  as  quais  não  houve  pagamento  ou  baixa  na  contabilidade  estão  demonstradas na planilha intitulada “LAG falta pagto nf 07” (fl. 538).  Quanto  a  esse  específico  item,  o  ato  decisório  recorrido  traz  considerações  acerca dos critérios adotados pela Fiscalização para promover as glosas e apreciação minuciosa  dos argumentos e documentos trazidos em sede de defesa pela contribuinte.  Penso  que  sejam  merecedoras  de  destaque  as  seguintes  conclusões  estampadas no voto condutor da decisão de primeiro grau:  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.847          47 a) a alegação genérica e abstrata da contribuinte de que o fato de o fornecedor  ter endereço incompatível com a localização não poderia justificar a glosa, desacompanhada de  comprovação  de  que  o material  foi  efetivamente  empregado na obra  apontada,  não pode  ser  acolhida,  vez  que  a  Fiscalização  produziu  provas  concretas  demonstrando  que  determinadas  notas fiscais não poderiam se referir a gastos contabilizados nas contas indicadas pela empresa;  b) um custo ou uma despesa só pode ser deduzido se a correspondente receita  fizer  parte  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  de modo  que,  se  determinado  custo  foi  contabilizado em conta associada a determinada obra, mas, na verdade,  foi utilizado em obra  diversa,  o  Fisco  está  autorizado  a  glosá­lo,  eis  que  o  oferecimento  à  tributação  da  receita  correspondente revela­se incerto;  c)  considerada  uma  contabilidade  complexa,  com  múltiplas  contas  de  receitas, custos e despesas, não se mostra razoável exigir que a Fiscalização descubra o correto  centro de custo, obrigação esta que deve ser atribuída à contribuinte;  d) o Fisco, diante de custo não aplicado à determinada obra, está autorizado a  efetuar a glosa, desde que produza provas da falta de utilização na obra,  já que este ônus lhe  pertence;  e)  se  o  contribuinte  alega  que  determinado  custo  engloba  o  custo  total  da  pessoa jurídica, e nessa condição, seria dedutível na apuração do lucro real, ele deve provar sua  alegação, nos termos do art. 333 do CPC, isto é, cabe­lhe o ônus de provar que as receitas da  verdadeira obra em que o houve o dispêndio foi oferecida à tributação.  Cabe  destacar  que,  orientada  por  tais  argumentos,  integralmente  acolhidos  pelo Colegiado de segunda instância, a Turma Julgadora de primeiro grau acolheu alegações da  Recorrente  quando  ela  efetivamente  produziu  prova  de  que,  embora  o  custo  de  determinada  obra  tenha  sido  registrado  em  conta  diversa,  a  receita  correspondente  compôs  o  resultado  tributável.  Para  determinadas  glosas  (“Infraero  contrato  TC  021­EG/2005/0057”,  “Infraero  contrato  TC  022­EG/2005/0057”,  “Construção  do  Fórum  Pelotas  –  RS”  e  “Construção do Fórum Novo Hamburgo – RS), a autoridade fiscal aplicou multa qualificada.  Referida  qualificação  teve  por  suporte  a  constatação  de  que  a  fiscalizada  atribuiu  custos  às  referidas  obras  que,  comprovadamente,  não  foram  nelas  empregados.  Ademais, restou detectado também registro de custos após o encerramento da obra.  No  caso,  não  se  trata,  à  evidência,  de  simples  erro  contábil,  como  bem  assegurou o ato decisório  recorrido, mas, sim, de intenção deliberada de reduzir a  incidência  tributária, eis que a prática revelou­se reiterada e por longo período de tempo.  Acompanhando o  decidido  em primeira  instância,  o Colegiado  pronunciou­ se,  no que  tange à  exasperação da penalidade,  pelo não acolhimento da  alegação de  falta de  motivação na aplicação da sanção e pela improcedência da aplicação da súmula CARF Nº 14 e  das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Pelas  razões  expostas,  concluiu  este Colegiado  que o decidido  em primeira  instância não é digno de reparo.  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.848          48 Redução  indevida  do  lucro  real  –  inexatidão  na  apuração  das  receitas  provenientes de contratos de longa duração  O  entendimento  do  Ilustre  Relator  resta  refletido  no  seguinte  pronunciamento:  Tem­se neste derradeiro item do auto de infração imputação segundo a qual,  com  base  no  artigo  273,  inciso  I,  do  RIR/99,  teria  a  recorrente  reduzido  indevidamente  o  lucro  real,  em  vista  de  inexatidão  na  apuração  das  receitas  provenientes de diversos contratos de construção de longa duração.  Extrai­se dos autos que a Fiscalização apoiou­se em duas premissas para tais  conclusões: i) o termo final para o reconhecimento de receitas diferidas com base no  artigo 407 do RIR/99 seria o momento da entrega da obra; ii) a verificada inexatidão  configuraria  hipótese  de  redução  indevida  do  lucro  real,  na  medida  em  que  tais  receitas não reconhecidas no período de competência não  teriam sido oferecidas  à  tributação.  A  contribuinte  por  sua  vez,  argumenta  que  a  metodologia  utilizada  pela  fiscalização para apurar as referidas inexatidões não encontra amparo na legislação  de regência e nem mesmo as imputações fáticas seriam condizentes com a realidade  dos contratos em questão.  Entendo que igualmente neste item o auto de infração é improcedente.  Como  já  destacado  neste  processo  a  Fiscalização  reputou  que  as  receitas  provenientes  dos  contratos  “Infraero  TC­021”,  “Infraero  TC­022”,  “Infraero  TC­ 0002 Viracopos” e “Fórum Novo Hamburgo” deveriam ser oferecidas à tributação,  no  máximo,  até  a  data  estipulada  contratualmente  para  entrega  da  obra,  isto  é,  20/09/2006,  11/08/2006,  01/12/2006  e  24/08/2006,  respectivamente,  daí  porque  adicionou­se  ao  lucro  real  da  Recorrente  relativo  ao  ano­calendário  2006  todo  o  saldo  credor  das  contas  passivas  de REF  relativas  a  tais  contratos  acumulado  em  31/12/2006, a despeito de terem sido tributadas em exercícios posteriores.  A Recorrente elaborou tabela que bem expressa os fatos sucedidos:    Aliás,  que  as  receitas  foram  reconhecidas  posteriormente  é  fato  que  nem  mesmo  a  Fiscalização  desconheceu  (vide  fl.  1.009),  contudo,  a  improcedência  do  auto  de  infração  já  se  evidencia  ao  verificar­se  que  a  fiscalização  limitou­se  a  adicionar o montante de R$ 4.686.379,84 no lucro real do ano­calendário de 2006,  sem  realizar  os  correspondentes  ajustes  no  lucro  real  apurado  nos  anos­calendário  em que as receitas foram efetivamente tributadas (2007 e 2008).  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.849          49 Tal  fato  diz  com  a  própria  higidez  da  autuação,  porquanto  não  me  parece  razoável supor que se lavre auto de infração por verificada inexatidão (não omissão  pura e simples) no oferecimento de receitas à tributação sem considerar­se a adição  das  receitas  ao  lucro  real do período de  competência  e  sua respectiva exclusão do  lucro real do período ao qual foram adicionadas indevidamente, eis que não se pode  conceber mesmo, como deu­se no caso da recorrente, que haja correção somente na  apuração do período de competência, como pretendeu a Autoridade Autuante.  Ao abordar o  tema a  recorrente bem evidenciou que a Autoridade Autuante  deixou de excluir do total de infrações apuradas com relação ao ano­calendário 2007  (R$  7.317.741,47)  o  valor  de  R$  3.475.921,05,  correspondente  ao  somatório  das  receitas devidamente declaradas pela empresa no ano­calendário 2007 e que foram  antecipadas para o ano­calendário 2006, o que por si só, ao meu sentir, já invalida o  auto de infração neste item.  Não  bastasse  isso,  me  parece  igualmente  desacertado  o  entendimento  da  Fiscalização de que o termo final do diferimento das receitas seria a entrega formal  (contratual)  da  obra  ao  tomador  da  empreitada.  Novamente  a  postulação  da  recorrente me parece correta, eis que a legislação elenca dois marcos com base nos  quais  a  receita  diferida  será  oferecida  à  tributação,  cuja  escolha  cabe  mesmo  ao  contribuinte, sendo certo que nestes critérios não vejo a entrega formal da obra como  marco  definitivo,  mormente  ao  se  constatar  que  o  fato  de  as  obras  serem  “formalmente” entregues, raramente encerra as atividades da empreiteira nos ajustes  e  manutenções  demandados  pelo  tomador  da  empreitada,  tampouco  faz  com  que  cessem os custos decorrentes da obra.  Sendo assim, entendo improcedentes as  imputações e voto no sentido de dar  provimento ao Recurso Voluntário.  No presente caso, a Fiscalização constatou que a Recorrente, na apuração do  resultado correspondente aos contratos de longo prazo, regida pelo art. 407 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), utilizou o critério do laudo técnico para emitir as notas  fiscais  e  o  do  custo  incorrido/custo  total  para  reconhecer  contabilmente  as  receitas.  Embora  tenha  entendido  como  pouco  adequada  a  metodologia  empregada,  a  Fiscalização  acatou  a  diversidade de critérios.  Respeitando a opção da Recorrente, a Fiscalização concluiu que, no máximo  até a data da conclusão da obra, a diferença entre o preço global contratado para determinada  obra,  já  faturado,  e  a  receita  apropriada  contabilmente  até  a  data  do  encerramento  da  obra,  deveria ser reconhecida. Entretanto, o que restou constatado foi a contabilização de parte das  receitas em anos calendário posteriores ao encerramento das respectivas obras. Assim, para os  casos em que efetivamente foi identificado pagamento de imposto, a autoridade fiscal autuou a  contribuinte  por  postergação  do  pagamento  do  imposto,  e,  para  os  casos  em  que  não  foi  detectado pagamento, a tributação foi feita a título de redução indevida do lucro.  Em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância  a  imputação  da  infração  foi  mantida  por  entender  a  Turma  Julgadora  que,  nos  autos,  existe  farta  documentação  que  efetivamente atestam que a Recorrente reduziu indevidamente o lucro real do período de 2006,  mediante  o  procedimento  de manter,  em  conta  de Resultado  de  Exercícios  Futuros,  valores  referentes a receitas correspondentes a obras já encerradas antes de 31 de dezembro de 2006.  Apreciando os argumentos trazidos por meio da peça impugnatória, assinala a  decisão a quo:  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.850          50 [...]  59. Na  peça  impugnatória,  a  interessada  alega  que,  para  as  quatro  obras  de  construção  por  empreitada  de  longo  prazo,  teria  incorrido  em  diversos  ônus,  despesas,  custos,  após  o  ano­calendário  2006,  o  que  autorizaria  o  diferimento  das  respectivas receitas, nos termos do artigo 407 do RIR/99. Para ilustrar, menciona a  planilha elaborada pela fiscalização às fls. 365, relativa à obra "Infraero contrato TC  022­EG/2005/0057",  onde  constam  custos  escriturados  de  R$  830.062,90  escriturados  em  2007. Com  relação  a  esta  obra,  a  impugnante  acrescenta  que  sua  responsabilidade  por  tais  ônus  está  expressa  no  próprio  termo  de  recebimento  definitivo da referida obra (fl. 409 item 10).  60.  As  alegações  não  convencem.  O  registro  do  custo  em  2007  não  serve  como  argumento,  já  que  ele  foi  glosado  pela  fiscalização,  justamente  por  ter  sido  escriturado  após  a  entrega  da  obra,  conforme  será  apreciado  no  próximo  item.  Quanto à citada cláusula contida no termo de recebimento, examinemos seu teor:  Conforme  preceitua  o  Item  11.1,  Letra  C  do  Contrato,  considerando  a  conclusão  da  instalação dos  elevadores  e  a  entrega dos  documentos  de  projeto  e  manuais técnicos e do termo de compromisso de manutenção preventiva / corretiva  gratuita  durante  a  vigência  da  garantia,  a Comissão  de Fiscalização,  em  comum  acordo  com  o  Representante  da  Contratada,  considera  os  quatro  elevadores  integrantes do escopo do contrato entregues e recebidos, sem prejuízo a quaisquer  discrepâncias  que  porventura  venham,  futuramente,  a  ser  constatadas  pela  Comissão de Recebimento Definitivo, ainda a ser designada, cuja solução caberá à  Contratada, sem quaisquer ônus à INFRAERO. (grifos originais)  61. Verifica­se, por simples leitura, que a cláusula acima transcrita representa  uma espécie de ressalva ou garantia do bom funcionamento da obra que frise­se foi  entregue  em  13/08/2006,  conforme  expresso  no  mesmo  documento.  No  caso,  o  contribuinte, ao optar pelo critério da proporção de custos na apuração das receitas,  ao  final  do  ano  calendário  2006,  acabou  por  reconhecer  receitas  de  apenas  R$  556.698,84, diante de um total de notas fiscais faturadas de R$ 1.625.387,31, já que  o saldo da respectiva conta de REF (Resultado de Exercícios Futuros) correspondia  àquela  diferença  (R$ 1.065.204,46), montante  este  que  equivale  a  65,5% do  total.  Esses  lançamentos  contábeis  elaborados  pela  fiscalizada  sugerem  que  os  custos  incorridos  após  31/12/2006  representariam  aproximadamente  dois  terços  do  custo  total, o que é  totalmente  incompatível com o usual. Ora, gastos com garantia e/ou  reparação  são,  pela  própria  natureza,  eventuais,  sendo  totalmente  inverossímil  a  alegação  de  custos  ou  despesas  de  valores  tão  elevados  que  justificassem  o  diferimento das receitas.  62. A  interessada  acrescenta  que  a  questão  dos  dispêndios  também  ocorreu  nas demais obras, conforme planilhas anexadas (doc. n° 04), cuja elaboração seguiu  as regras da Instrução Normativa SRF n° 21/1979, citada pela autoridade lançadora,  sendo que os documentos comprobatórios das respectivas despesas foram analisados  por ela. A questão dos custos escriturados após as datas de entrega das obras serão  melhor apreciadas no próximo item, referente à infração de glosa de custos.  63. Tampouco socorre à litigante a alusão ao caso emblemático do TJ/RS, que  solicitou à Jota Ele que solucionasse 36 (trinta e seis) pendências após a conclusão  da obra, conforme documento de fls. 518/519. Trata­se de “Termo de Recebimento  Provisório”,  datado  de  23/02/2006,  emitido  pelo  representante  do  referido  órgão  judiciário,  em  que,  de  fato,  consta  uma  relação  de  36  pendências.  Entretanto,  no  “Termo  de  Recebimento  Definitivo”,  à  fl.  520,  o  contratante  declara  que  “foram  atendidas  todas  as  pendências  e  complementações  apontadas  no  Termo  de  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.851          51 Recebimento  Provisório”.  Como  esse  termo  foi  emitido  em  24/08/2006,  ele  não  serve para sustentar a tese de ocorrência de elevados gastos posteriormente à entrega  da obra.  64. Ainda com relação à obra "Fórum de Novo Hamburgo", a impugnante cita  resposta do TJ­RS  (Ofício n° 293/2011DIR/DESPESA), para  concluir  que  sempre  são realizados serviços após a conclusão das obras, gerando custos. Reclama ainda  que a autoridade lançadora, caso tivesse levado em consideração a data de conclusão  da obra (26/12/2005), deveria lançar os tributos em 2005. Foi destacado o seguinte  trecho do Ofício:  3.  No  ano  de  2006,  foram  emitidas  duas  notas  fiscais,  fls.07­08,  porém  a  execução dos serviços foi no ano de 2005.  4.  Não  dispomos  de  planilha  de  matérias  aplicados  no  ano­calendário  de  2006, pois a obra encerrou em 2005. Em 2006 foram executadas correções para o  Recebimento, não há acompanhamento do material utilizado neste caso.  5. A obra foi concluída em 26/12/2005. O Recebimento Provisório só se deu  em  23  de  fevereiro  de  2006  devido  a  relação  de  serviços  que  deveriam  ser  corrigidos. Cópias dos Recebimentos a fls. 1011. Também foram realizados serviços  de garantia após o ano de 2006, também não dispomos da relação de materiais, não  houve desembolso deste Tribunal.  65.  Ainda  que  o  contratante  tenha  afirmado  que  a  obra  foi  concluída  em  26/12/2005, a fiscalização optou por considerá­la encerrada em 2006. Entendo que  nenhuma irregularidade existe nessa decisão. Primeiro, porque no próprio Ofício n°  293/2011,  à  fl.  432, o TJ/RS afirma o  encaminhamento de  cópia das notas  fiscais  números  669,  670,  671  e  674,  emitidas  em  janeiro  de  2006.  Segundo,  porque,  conforme explicado anteriormente, houve pendências que foram regularizadas entre  as  datas  do  recebimento  provisório  e  definitivo,  ou  seja,  entre  23/02/2006  e  24/08/2006. Além disso, ainda que se entenda que o encerramento tivesse ocorrido  em 2005, a circunstância de a fiscalização ter apurado a infração para o ano de 2006  foi  favorável  ao  contribuinte,  de  sorte  que,  quanto  a  esta  reclamação,  falta  o  requisito  do  interesse  processual  no  pedido,  que,  a  rigor,  sequer  mereceria  ser  conhecido.  66.  Relativamente  às  obras  "Infraero  contrato  TC  0002/2006  Viracopos"  e  "Fórum de Novo Hamburgo", a litigante argumenta que, ao final do ano­calendário  2006, não havia  recebido, do  total  faturado, as  importâncias de R$ 53.456,24 e de  R$  80.338,38,  respectivamente,  conforme  planilhas  anexadas  (doc.  n°  05),  e  pede  que  tais  quantias  sejam  excluídas  da  exigência,  de  acordo  com  o  artigo  409  do  RIR/99.  À  fl.  1140,  o  contribuinte  juntou  planilha  de  controle  de  recebimentos  confrontado com o valor do contrato, da primeira obra citada, em que se verifica que  o  saldo  de  R$  53.456,24  só  foi  recebido  em  02/01/2007.  Na  outra  planilha  (fls.  1141/1142),  da  segunda  obra,  o  último  lançamento  data  de  07/04/2006,  quando  constava o saldo de R$ 80.338,38. O pedido de exclusão desses valores não procede,  já  que,  em  se  tratando  de  regime  de  competência,  o  que  importa  é  a  data  da  operação,  sendo  irrelevante  o  momento  do  efetivo  recebimento.  Conforme  demonstrativo  de  fl.  422,  a  data da  última nota  fiscal  emitida  para  os  serviços do  aeroporto de Viracopos é de 13/12/2006, e as últimas notas fiscais relativas à obra  do  Fórum  de  Novo  Hamburgo  datam  de  janeiro  de  2006,  conforme  mencionado  anteriormente.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.852          52 67. Por todo o exposto, reputo procedentes os lançamentos do IRPJ atinentes à  redução  indevida do  lucro  real,  para o  ano calendário 2006,  cujos  fundamentos  se  estendem às exigências da CSLL, já que são oriundas dos mesmos fatos.  Verifica­se, pois, a partir do pronunciamento esposado em primeira instância,  que a alegação declinada pelo Ilustre Conselheiro Relator no sentido de que a autoridade fiscal  limitou­se a adicionar o montante apurado ao  lucro real,  sem realizar os ajustes nos anos em  que as receitas foram tributadas, não encontra respaldo nos autos.   Cumpre  observar  que,  tratando­se  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  escrituração de receita, em conformidade com mansa e pacífica jurisprudência desta instância  julgadora, só se pode falar em postergação do pagamento do imposto na circunstância em que  efetivamente  o  imposto  que  deixou  de  ser  pago  em  determinado  período  o  foi  em  período  posterior.   Como  anotado  anteriormente,  “para  os  casos  em  que  efetivamente  foi  identificado pagamento de imposto, a autoridade fiscal autuou a contribuinte por postergação  do pagamento do imposto, e, para os casos em que não foi detectado pagamento, a tributação  foi feita a título de redução indevida do lucro”, ou seja, atuou a referida autoridade em perfeita  sintonia com o entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa.  No que tange ao fato de a autoridade autuante não  ter excluído, do  total de  infrações  apuradas  com  relação  ao  ano­calendário  2007  (R$  7.317.741,47),  o  valor  de  R$  3.475.921,05, correspondente ao somatório das receitas devidamente declaradas pela empresa  no  ano­calendário  2007  e  que  foram  antecipadas  para  o  ano­calendário  2006,  a  questão  não  passou despercebida pela autoridade julgadora de primeira instância.  Com efeito, o ato decisório recorrido assinala:  [...]  68.  O  contribuinte  tem  razão,  entretanto,  quanto  à  reclamação  de  erro  cometido na apuração do lucro real de 2007, pela fiscalização, que deixou de excluir  do total das infrações apuradas (R$ 7.317.741,47) o valor de R$ 3.475.921,05, que  corresponde ao somatório das receitas devidamente declaradas pela empresa no ano­ calendário  2007  e  que  foram  antecipadas  para  o  ano­calendário  2006.  De  fato,  conforme  descrito  pela  fiscalização  no  TVF,  à  fl.  1009,  em  2007  houve  receitas  reconhecidas totalizando R$ 3.475.921,05, que compuseram a base da inexatidão na  apuração, adicionada em 2006. No entanto, conforme o item 5 do TFV (fl. 1036), na  apuração  do  prejuízo  fiscal  de  2007,  que  resultou  em  R$  2.195.322,44,  o  lucro  líquido não foi ajustado pelas receitas indevidamente reconhecidas pelo contribuinte  em 2007 e que foram adicionadas pela fiscalização em 2006. Essa correção é feita na  presente decisão, e demonstrada ao final do voto, no item “Valores mantidos”.  ...  Valores mantidos  ...  164. Na  seqüência,  têm­se  os  demonstrativos  para o  ano  2007,  devendo  ser  observado que a fiscalização incorreu em duplo erro material ao calcular a base de  cálculo para a compensação de períodos anteriores. Conforme já explanado ao final  do  item  “Mérito.  Redução  indevida  do  lucro  real.  Ano  calendário  2006”,  a  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.853          53 fiscalização deixou de excluir, do total das infrações apuradas (R$ 7.317.741,47), o  valor de R$ 3.475.921,05, que corresponde ao somatório das  receitas devidamente  declaradas pela empresa no ano calendário 2007 e que foram antecipadas para o ano  calendário  2006.  Além  disso,  ao  calcular  o  limite  de  30%  de  compensação  de  períodos  anteriores,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  1036,  o  autuante  considerou  somente  os  valores  das  infrações  apuradas,  tendo  chegado  a  um  valor  compensável de R$ 2.195.322,44, conforme detalhado na Tabela 6 abaixo. No caso,  o cálculo deveria partir do “lucro líquido antes do IRPJ”, e considerar as adições e  exclusões efetuadas pelo contribuinte em sua DIPJ/2008, da mesma forma como a  compensação  foi  calculada  para  o  ano  de  2006.  Esse  lapso  resultou  num  valor  compensável  superior  ao  devido,  sendo  que  o  erro  se  propagou  na  apuração  do  imposto  devido,  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  já  que  houve  compensação  a  maior, e, conseqüentemente, o IRPJ foi apurado a menor.  165. A disparidade  foi  a  tal  ponto  que, mesmo  cancelando parte  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  o  IRPJ  apurado,  partindo­se  do  cálculo  correto  da  compensação, acabou sendo superior ao IRPJ exigido no auto de infração, conforme  detalhado  na  Tabela  7.  Dessa  forma,  levando  em  conta  o  princípio  que  veda  a  reformatio  in pejus,  o  IRPJ mantido no presente  acórdão  será  igual  ao exigido no  lançamento, para o ano de 2007. As mesmas inconsistências ocorreram na apuração  da CSLL.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte,  tecendo  considerações  acerca  dos  procedimentos  acima  referenciados,  afirma que a  autoridade  julgadora de primeira  instância,  embora  tenha  acolhido  a  sua  arguição  sobre  a  ausência  de  exclusão  do  montante  de  R$  3.475.921,05, agravou a exigência.  A  alegação  acima  repousa  no  fato  de  ter  sido  constatado,  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  que  a  Fiscalização  aplicou  o  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  levando  em  conta  apenas  as  infrações  apuradas.  Ao  refazer  as  bases  de  cálculo,  inclusive  com  a  desconsideração  das  receitas  no  montante de R$ 3.475.921,05, o resultado revelou­se maior do que o apurado pela Fiscalização.  Não obstante, conforme demonstra a transcrição do voto condutor da decisão combatida, não  houve agravamento da exigência, eis que ela, a exigência, foi mantida no mesmo nível em que  foi formalizada pela autoridade fiscal.  Pelas razões expostas, decidiu o Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Redator Designado            Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.379  S1­C3T1  Fl. 1.854          54                 Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

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Numero do processo: 15374.907215/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE. Tratando os autos de pedido de compensação envolvendo saldo negativo que encontra-se sendo analisado em outro feito administrativo, a reunião dos processos é medida que se impõe, especialmente na circunstância em que o primeiro dos processos sequer foi julgado em primeira instância e o segundo não teve o mérito apreciado.
Numero da decisão: 1301-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 706          1 705  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907215/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.712  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE.  Tratando os autos de pedido de compensação envolvendo saldo negativo que  encontra­se  sendo  analisado  em  outro  feito  administrativo,  a  reunião  dos  processos é medida que se  impõe, especialmente na circunstância em que o  primeiro dos processos sequer foi julgado em primeira instância e o segundo  não teve o mérito apreciado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 72 15 /2 00 8- 48 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.907215/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.712  S1­C3T1  Fl. 707          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.907215/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.712  S1­C3T1  Fl. 708          3   Relatório  Sirvo­me do relatório constante da decisão de primeiro grau para retratar os  fatos e as razões de defesa inicialmente trazidas pela contribuinte.  Trata  este  processo  da  DCOMP  nº  40509.30759.260906.1.7.02­4072.  Por  meio da Decisão DIORTDEMAC/RJO nº 144/2011 (fls. 406/408), que foi elaborada  em face da declaração de nulidade do Despacho Decisório 775.529.405 (fl. 12) pelo  Acórdão DRJ/RJ1 nº 1228.024 (fls. 278/280), o direito creditório pleiteado (no valor  de R$142.338,27), referente a saldo remanescente do saldo negativo de IRPJ do ano  calendário de 2000, não  foi  reconhecido e não  foi  homologada  a  compensação. A  DEMAC aponta, em suma, as seguintes razões:  ­ o crédito referente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 já foi  analisado  nos  autos  do  processo  nº  13706.003003/2001­99  (Parecer  Conclusivo  DIORTDEMAC/RJO  nº  279/2009,  cópia  às  fls.  341/395),  sendo  parcialmente  reconhecido  (foi  convalidada  a  restituição  do  montante  de  R$23.428.549,79  e  mantida  a  cobrança  da  parcela  indevidamente  restituída  de R$3.467.223,50,  tendo  em vista ter sido restituído o valor de R$26.895.773,29);  ­ após, houve revisão da decisão pelo Parecer Conclusivo nº 094/2010, cópia  às fls. 400/403 – contudo, em relação ao saldo negativo do ano calendário de 2000  não houve alteração, sendo confirmado o direito creditório reconhecido no valor de  R$23.428.549,79;  ­  logo,  a DCOMP  nº  40509.30759.260906.1.7.024072  será  considerada  não  homologada, tendo em vista que inexiste crédito remanescente.  O  interessado  foi  cientificado  em  09/09/2011  (fl.  411)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  412/424),  em  07/10/2011,  alegando,  em  síntese, que:  ­ apurou saldo negativo de IRPJ, no ano calendário de 2000, no montante de  R$27.038.111,56;  ­  apresentou  pedido  de  restituição  de  parte  do  referido  saldo  negativo,  no  montante de R$26.895.773,29;  ­  a  parte  remanescente  do  saldo  negativo,  que  não  havia  sido  pleiteada  no  pedido de restituição, no valor histórico de R$142.338,27, foi utilizada na DCOMP  nº 40509.30759.260906.1.7.024072;  ­  esta  parcela  decorre  de  IRRF  por  Telecine  Programação  de  Filmes  Ltda.  sobre  pagamentos  efetuados  à  título  de  Juros  sobre  Capital  Próprio,  como  segue  (doc. 4);  ­  enquanto  aguardava  a  apreciação  do  pedido  de  restituição  constante  do  processo nº 13706.003003/2001­99, apresentou diversos pedidos de compensação;  ­ contra a decisão proferida no processo nº 13706.003003/2001­99, apresentou  manifestação de inconformidade, que está pendente de julgamento (doc. 7);  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.907215/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.712  S1­C3T1  Fl. 709          4 ­ a Decisão DIORTDEMAC/RJO nº 144/2011, que se baseou na proferida no  processo  nº  13706.003003/2001­99,  está  equivocada,  pois  o  crédito  adicional  requerido na DCOMP nº 40509.30759.260906.1.7.02­4072 não havia sido pleiteado  no outro processo e sequer foi examinado naqueles autos.  Encerra  solicitando  seja  reconhecido  o  direito  creditório  adicional  do  ano  calendário  de  2000,  independentemente  do  desfecho  do  processo  nº  13706.003003/2001­99  (mas,  caso  se  entenda  que o  crédito  não  pode  ser deferido  em  face  da  decisão  proferida  naqueles  autos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, requer o julgamento em conjunto).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do  acórdão  nº  12­41.594,  de  20  de  outubro  de  2011,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O direito creditório oriundo de saldo negativo constitui uma grandeza uma e,  sendo  objeto  de  análise  em  outro  processo,  só  pode  ser  discutido  na  via  recursal  daquele processo.  Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 656/675, por  meio  do  qual,  historiando  fatos  relacionados  a  compensações  promovidas  e  apreciadas  em  outros  processos  administrativos,  bem  como  os  termos  da  decisão  proferida  em  primeira  instância, sustenta:  ­  que,  no  que  se  refere  à  alegada  preclusão  consumativa  do  direito  de  ela  apresentar motivos e fatos relativos a crédito do ano­calendário de 2000, o entendimento do ato  recorrido  é  totalmente  equivocado  e  contrário  ao  adotado  reiteradamente  pelo CARF  e  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  que  admitem  ser  possível,  por  aplicação  do  princípio  da  verdade material, a apresentação de novos fatos e provas apresentadas pelos contribuintes em  momentos diversos no curso do processo administrativo;  ­  que,  na medida  em que  anexou aos  autos provas da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  bem  como  demonstrou  que  o  citado  crédito  não  foi  pleiteado  no  processo  administrativo  nº  13706.003003/2001­99,  ele  deve,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  economia  processual,  ser  agora  analisado,  sendo  descabida  a  alegação  de  ter  havido a preclusão consumativa do seu direito;  ­ que a apreciação extemporânea dos documentos que comprovam o crédito  adicional de R$ 142.338,27 ainda mais se justifica pelo fato de que a sua não apresentação nos  autos do processo  administrativo nº 13706.003003/2001­99,  foi motivada pela boa  fé de  sua  parte,  vez  que  não  queria  que  o  referido  crédito,  já  pleiteado  no  presente  processo  e  ainda  pendente de análise, produzisse efeito também naquele outro processo;  ­ que, muito embora o saldo negativo de 2000 tenha sido objeto do processo  administrativo  nº  13706.002249/2002­24,  apenso  ao  de  nº  13706.003003/2001­99,  o  crédito  nele pleiteado é inferior ao seu montante total, já que a parcela de R$ 142.338,27 é requerida  no  presente  processo  e  não  naquele,  sendo,  assim,  muito  mais  razoável  que  a  análise  da  efetividade  do  imposto  retido  na  fonte  de R$ 142.338,27,  que  dá origem  à parcela  do  saldo  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.907215/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.712  S1­C3T1  Fl. 710          5 negativo de 2000 em discussão no presente processo, seja feita nos presentes autos, e não no  processo nº 13706.003003/2001­99;  ­  que,  caso  a  análise do  crédito  adicional  (R$ 142.338,27)  seja  efetuada no  processo  nº  13706.003003/2001­99,  a  análise  da  compensação  objeto  do  presente  processo  teria de ser sobrestada até que proferida decisão administrativa final naquele processo, já que,  na hipótese de a argumentação expendida por ela na defesa lá apresentada vier a ser acolhida, o  crédito  apurado  a  seu  favor  corresponderia  à  totalidade  do  saldo  negativo  de  2000  (R$  27.038.111,56), e, portanto, suficiente não só para respaldar a totalidade da restituição efetuada  em seu favor, mas também para lastrear a compensação tratada no presente processo;  ­ que, além disso, deve ser ressaltado que o crédito de R$ 142.338,27 não foi  examinado  pelo  Parecer  Conclusivo  nº  279/2009,  que  serviu  de  suporte  para  o  Despacho  Decisório  comum  aos  processos  nºs  13706.002249/2002­24  e  13706.003003/2001­99,  nem  invocado  na manifestação  de  inconformidade  apresentada  naquele  processo,  de modo  que  a  análise do  citado crédito no processo nº 13706.003003/2001­99  teria de  ser  feita  já  em sede  recursal, com a supressão de uma instância julgadora;  ­ que, caso o crédito de R$ 142.338,27 seja analisado no presente processo, a  homologação  da  compensação  não  precisaria  aguardar  o  encerramento  do  processo  nº  13706.003003/2001­99,  e  isso  não  geraria  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  haja  vista  que:  a)  na  hipótese de ser dado provimento à manifestação de inconformidade apresentada no processo nº  13706.003003/2001­99, o único efeito seria a validação da restituição já efetuada, no valor de  R$ 26.895.773,29, já que nenhum outro crédito foi pleiteado naquele processo; e b) na hipótese  de  ser  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  processo  nº  13706.003003/2001­99,  os  cofres  públicos  não  seriam  prejudicados,  já  que  seria  mantida  a  cobrança de R$ 3.467.223,50, já formalizada por meio do processo nº 15374.002309/2007­48;  ­ que, caso prevaleça o entendimento de que o crédito de R$ 142.338,27 deve  ser analisado no processo nº 13706.003003/2001­99,  requer  a  reunião dos processos  e o  seu  julgamento conjunto ou, ainda, o sobrestamento do julgamento do presente processo até que o  daquele ocorra.  É o Relatório.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.907215/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.712  S1­C3T1  Fl. 711          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  tributária,  em  que  o  crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas  diz  respeito  a  suposto  saldo  remanescente  de  SALDO  NEGATIVO de IRPJ do ano calendário 2000.  Descrevo, a seguir, em ordem cronológica, os fatos retratados nos autos.  Em 26 de setembro de 2006, a contribuinte apresentou PER/DCOMP, na qual  aponta  SALDO NEGATIVO  de  IRPJ  do  ano  de  2000  no montante  de R$  27.038.111,56,  e  indica crédito, para fins de compensação, no valor de R$ 142.338,27 (fls. 02/09).  Em  18  de  julho  de  2008,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (eletrônico),  a  Delegacia de Administração Tributária no Rio de  Janeiro  (Derat/RJO) deixa de homologar a  compensação  pleiteada  com  fundamento  na  constatação  de  divergência  entre  informação  contida na DIPJ e a registrada na Declaração de Compensação (fls. 10).  Em  29  de  agosto  de  2008,  a  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 11/14).  Em 07 de  janeiro de 2010,  a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  acórdão  nº  12­28.024  (fls.  262/264),  decreta  a  nulidade do Despacho Decisório emitido pela Derat/RJO.  Em 26 de agosto de 2011, a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  por meio  de  novo Despacho Decisório,  deixa  de homologar  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte,  amparando­se,  para  tal,  no  Parecer  Conclusivo  nº  144/2011 (fls. 363/364), que consigna, in verbis:  [...]  Em  que  pese  o  contribuinte  não  ter  informado  na DCOMP  em  comento  no  campo  "Crédito  Saldo Negativo  de  IRPJ"  a  existência  de  processo  administrativo  anterior, o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000 já  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13706.003003/2001­99  (Parecer  Conclusivo  n°  279/2009  DIORT/DERAT/RJO,  cópias  de  fls.  325/352),  sendo confirmado parcialmente a restituição do saldo negativo de 2000, no valor de  R$  23.428.549,79  (direito  creditório  reconhecido),  mantendo  a  cobrança,  formalizada  no  processo  administrativo  n°  15374.002309/2007­48,  da  parcela  indevidamente  restituída  de  R$  3.467.223.50,  tendo  em  vista  que  já  tinha  sido  restituído um total de R$ 26.895.773.29.  Após,  esta DIORT/DEMAC­RJO,  em procedimentos  internos vinculados  ao  processo  administrativo  n°  13706.003003/2001­99,  constatou  a  existência  de  divergências  entre  a  fundamentação  e  as  conclusões  do  Parecer  Conclusivo  n°  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.907215/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.712  S1­C3T1  Fl. 712          7 279/2009 da DIORT/DERAT­RJO, razão pela qual foi realizada revisão da referida  decisão através do Parecer Conclusivo n° 094/2010, cópias de fls. 357/362.  Contudo,  em  relação  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000,  não  houve  alteração  sendo  confirmado  o  direito  creditório  reconhecido  no  valor  de  R$  23.428.549.79, conforme o demonstrativo de Direito Creditório abaixo:  ...  Logo, a DCOMP n° 40509.30759.260906.1.7.02­4072 será considerada NÃO  HOMOLOGADA,  tendo  em  vista  que  inexiste  crédito  remanescente  para  a  compensação da DCOMP em questão e que a mesma foi formalizada em 26/09/06,  data esta anterior às decisões administrativas do processo n° 13706.003003/2001­99.   Em 07 de outubro de 2011, a contribuinte apresentou nova Manifestação de  Inconformidade (fls. 412/4241).  Em 20 de outubro de 2011, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  acórdão  nº  12­41.594  (fls.  644/647)  “nega  provimento” à Manifestação de Inconformidade com base nos seguintes fundamentos:  i)  ausência  de  amparo  legal  para  que  se  possa  acolher  a  pretensão  da  contribuinte  de  considerar  o  valor  de  R$  142.338,27  como  parte  não  integrante  do  saldo  negativo pleiteado anteriormente, e, por decorrência, de que seja promovida a  sua análise de  forma independente;  ii)  diante  do  exposto  no  item  anterior,  o  crédito  apontado  no  presente  processo é o mesmo que já foi analisado no processo administrativo nº 13706.003003/2001­99,  motivo pelo qual não cabe qualquer  julgamento a seu respeito, visto  ter ocorrido a preclusão  consumativa quanto ao direito de o interessado apresentar fatos e motivos a ele concernentes.  O  que  temos,  em  resumo,  é  que,  a  partir  de  pedido  de  compensação  formalizado  em  15  de  outubro  de  2001,  foi  procedida  a  análise  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2000  por meio  do  processo  administrativo  nº  13706.003003/2001­99,  tendo  a  unidade  administrativa  responsável  pelo  procedimento  concluído  que,  no  referido  o  ano,  o  citado saldo foi de R$ 23.428.549,79, e, na medida em que já teria sido restituído à contribuinte  o montante de R$ 26.895.773,29, revelou­se indevida a restituição de R$ 3.467.223,50.  Não obstante a existência de processo no qual encontra­se sendo apreciado o  efetivo  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2000  (processo  administrativo  nº  13706.003003/2001­99),  em  26  de  setembro  de  2006,  por  meio  do  presente  processo,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP,  fazendo  referência  ao mesmo  saldo  negativo  de  2000,  com o intuito de aproveitar crédito no valor de R$ 142.338,27.  A pretensão primeira da Recorrente é ver  apreciado no presente processo o  direito  creditório  de  R$  142.338,28,  pois,  segundo  alega,  tal  montante  não  foi  pleiteado  no  processo administrativo nº 13706.003003/2001­99.  É certo que tal pretensão não pode ser acolhida, vez que, ainda que o crédito  em  referência  não  tenha  sido  requerido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº                                                              1 Numeração do arquivo digitalizado.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.907215/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.712  S1­C3T1  Fl. 713          8 13706.003003/2001­99, me parece fora de dúvida que a integralidade do saldo negativo do ano  calendário de 2000 foi apreciada no citado processo.  Na linha do argumentado na instância a quo,  independentemente de quantas  sejam as compensações requeridas e de quais sejam os valores envolvidos, a análise de direito  creditório  representado  por  saldo negativo, uma vez  empreendida  em  relação  a qualquer das  compensações pleiteadas, deve repercutir em todos os demais pedidos, ainda que tais pedidos  estejam sendo objeto de análise em processos administrativos distintos.  Não é por outra razão que, no âmbito deste Colegiado, predomina a decisão  de que, em circunstâncias como a versada nos presentes autos, os pedidos devem ser reunidos  para que possam ser apreciados de forma conjunta.  Embora me alinhe ao entendimento esposado na decisão recorrida no sentido  de que o direito creditório espelhado no presente processo (saldo negativo do ano calendário de  2000) constitui uma “grandeza una”, não cabendo, assim, o seu desmembramento em múltiplas  apreciações, penso, em homenagem ao princípio da verdade material, que, na medida em que  não existe decisão definitiva acerca do efetivo montante do saldo negativo em referência, deve  ser  acolhida  a  pretensão  segunda  da  Recorrente,  qual  seja,  a  de  que  o  julgamento  da  controvérsia instaurada no presente processo seja promovido em conjunto com a constante do  processo  administrativo  nº  13706.003003/2001­99,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nesse  diapasão,  penso  ser  relevante  a  informação  consignada  no  Parecer  Conclusivo nº 144/2011 de que a PER/DCOMP apreciada por meio do presente processo foi  apresentada  antes  de  qualquer  decisão  acerca  das  analisadas  no  processo  nº  13706.003003/2001­99.  Supero,  com  isso,  a  alegação  da  ocorrência  de  preclusão  consumativa  sustentada  no  ato  decisório  recorrido,  para,  privilegiando  a  verdade  material,  alinhar­me  à  orientação jurisprudencial predominante neste Colegiado no sentido de que, tratando­se de atos  não  definitivamente  julgados  administrativamente  que  tenham  por  objeto  o  mesmo  direito  creditório,  os  processos  administrativos  correspondentes  devem  ser  juntados  para  fins  de  apreciação conjunta.  Registro que no Despacho Decisório de fls. 365, emitido pela Demac/RJO em  26  de  agosto  de  2011,  consta  a  informação  de  que  o  processo  administrativo  nº  13706.003003/2001­99  encontrava­se  pendente  de  julgamento  em  primeira  instância,  circunstância  que  de  acordo  com  sistema  de  controle  processos  do  Ministério  da  Fazenda  (COMPROT)  ainda  permanece,  eis  que  nele  há  registro  de  que  o  processo  em  questão  foi  movimentado para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora em 26 de  setembro de 2014.  Em vista do exposto, conduzo meu voto no sentido de decretar a NULIDADE  da  decisão  de  primeira  instância,  de  modo  que  o  pedido  de  compensação  de  que  trata  o  presente processo seja julgado conjuntamente com os constantes do de nº 13706.003.003/2001­ 99.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.907215/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.712  S1­C3T1  Fl. 714          9                               Fl. 714DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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