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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11131946 #
Numero do processo: 19515.002719/2003-64
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.652
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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DRJ-I em São Paulo - SPI RESOLUÇÃO Nº 203-00.652 ~bJ • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: .POM POM PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . : 19515.002719/2003-64 : 128.317 MIN DA FAZENDA - 2.0 CC1----. . CONfERE COM O ORlG!NAL ~RASI:_{)~.~'S-~ ~ ~ ~ • • Recorrente : POM POM PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica acima identificada foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal (SRF), que formalizou a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 31 de maio a 31 de julho de 2001 e de 30 de setembro de 2001 a 30 de junho de 2002, no valor de R$ 920.448,45 (novecentos e vinte mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) acrescido de juros de mora e da multa aplicável nos lançamentos de oficio. A autuada recebeu o termo de início de fiscalização em 11 de julho de 2002 e teve ciência do lançamento em 24 de julho de 2003. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 53 a 54 a exigência decorreu da constatação, nos procedimentos de verificações obrigatórias, de diferenças entre os valores declarados pela fiscalizada e os constantes de sua escrituração contábil e fiscal. Para explicar essas diferenças, a autuada aduziu ter protocolizado processos de compensação que foram informados em DCTF entregues fora do prazo. Em face disso, a fiscalização examinou as compensações e concluiu que, ademais de as DCTF terem sido apresentadas após o início do procedimento fiscal, os valores dos créditos pleiteados não foram devidamente comprovados. Constam dos autos cópias de pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação objeto de processos formalizados em 29 de agosto de 2002, posteriormente, portanto, ao recebimento do termo de início de fiscalização pela autuada, e também, às fls. 147 a 155, cópias das DCTF com os débitos relativos a todos os períodos de apuração lançados informados e vinculados a créditos, com resultado nulo de saldo a pagar. a feito fiscal foi impugnado pela pessoa jurídica fiscalizada, que alegou, em suma: I - a nulidade do auto de infração, por não ter a fiscalização analisado as compensações efetuadas e informadas nas Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF); e " II - o seu direito à compensação, que não poderia ser obstado pelo simples fato de as compensações terem sido informadas em DCTF entregues após o início do procedimento fiscal, mormente considerando que o pedido de compensação foi formalizado antes do lançamento de oficio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP-I julgou procedente o lançamento, ensejando a apresentação do recurso de fls. 170 a 185, em que a recorrente, às razões de defesa da impugnação, acrescentou argüição relacionada com a possibilidade de pagamento, até o vigésimo dia subseqüente ao termo de início da fiscalização, dos tributos e contribui~ç-e já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo 2 • Processo nl! Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . : 195J5.00271912003-64 : 128.317 ~ld • •• Ao final, protestou a recorrente pela realização de diligência para análise dos créditos e das compensações realizadas, entendendo ser isso questão prejudicial que impediria o seguimento do ~eu recurso~a decisão de mérito sobre essas compensações. E o relatóriO~ MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM BRASluA .05.1 3 • .'. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes: : 19515.002719/2003-64 : 128.317 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ~Ld • Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. A principal alegação contida na peça recursal diz respeito aos pedidos de compensação protocolizados pela recorrente após o início do procedimento fiscal e antes da lavratura do auto de infração, sendo relevante notar que, antes dessa lavratura, o instituto da compensação já sofrera expressivas alterações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Assim sendo, uma vez que oS 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei n° 10.637, de 2002, contém regra de aplicação retroativa das aludidas alterações, entendo que devem estes autos retomar à unidade preparadora para que se aguardem as decisões administrativas definitivas dos processos de compensação relativos aos débitos da contribuição para o PIS objeto do recurso em exame, devendo ser anexadas a estes autos cópias das referidas decisões. Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem proceda à anexação das precitadas decisões . Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ~.-r MIN Dr~ FA.?t:N"/\ - 2 o CC-_ .._>-~ ...- • ..'f":' 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11132196 #
Numero do processo: 11128.006907/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no art. 100 do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no art. 100 do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006907/2009-17 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-40.155, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por manter em parte o crédito tributário exigido em razão da ocorrência de suposta interposição fraudulenta. Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$32.509,28, referente a diferenças de Imposto de Importação - II, PIS/Pasep - Importação e Cofins – Importação, multa de ofício, juros de mora e multa por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Por bem descrever os fatos, adota-se partes do relatório de primeira instância: De acordo com a descrição dos fatos, a interessada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação - DI nº 05/0101117-4, registrada em 31/01/05 (fls. 57 a 67), mercadoria que foi descrita na adição 002 da seguinte forma: - ACIDO L-ASCORBICO ROVIMIX C-EC USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICACAO: ALIMENTACAO ANIMAL REG. M.A. SP- 03509-00519", classificando-a no código NCM 2936.27.10, tendo sido declarado e pago, quando devido, imposto de importação - II à alíquota de 2,00%, imposto sobre produtos industrializados - IPI à alíquota de 0,00%, PIS/Pasep - Importação à alíquota de 1,65% e Cofins - Importação à alíquota de 7,60%. Retiradas amostras para exame laboratorial, ficou constatado, conforme o Laudo de Análise nº 0466.02 elaborado pelo Laboratório de Análises do Convênio IQ/ALF PORTO DE SANTOS/Funcamp, de fls. 75 a 86, que a mesma deve ser classificada no código NCM 2309.90.90, com alíquota de 8,00% para o II, 0,00% para o IPI, 1,65% para PIS/Pasep - Importação e 7,60% para Cofins - Importação. O laudo técnico acima referido concluiu que a mercadoria trata-se de “Preparação constituída de Acido Ascórbico (Vitamina C) e Derivado de Celulose, na forma de pó". Através do Auto de Infração de fls. 03 a 55, cobraram-se as diferenças de de Imposto de Importação - II, PIS/Pasep - Importação e Cofins - Importação, acrescidas de juros de mora e multa de ofício, bem como multa por classificação fiscal incorreta. Cientificada do lançamento em 09/10/2009 (fl. 118), a interessada apresentou impugnação em 03/11/2009 (fls. 119 a 127) alegando, em síntese, que: - os excipientes encontrados nas vitaminas (derivado de celulose), além de produtos inertes, são adicionados para a proteção da própria vitamina, como mencionado no laudo e admitidos pelas regras de classificação do Capítulo 29, nos termos da Nota 1, itens “a” e “g”. - no que diz respeito aos excipientes, decisões da COANA sobre várias vitaminas estão em sintonia com as novas interpretações dadas pela OMA, que admitem que essas vitaminas só podem ser classificadas no Capítulo 29. Cita decisões da DRJ sobre matéria acerca de vitaminas que possuem excipientes para sua proteção, mantendo a classificação na posição 2936.27.10. - cita a IN/SRF nº 99/99, que internaliza os Pareceres de Classificação da OMA, e a IN/SRF nº 123/98, que altera os textos das NESH. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006907/2009-17 3 A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 25/08/2017 e interpôs Recurso Voluntário em 25/09/2017, repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração, bem como afastando as multas aplicadas. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado por mais de 3 anos. Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006907/2009-17 4 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, que, “existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre a prescrição intercorrente, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006907/2009-17 5 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006907/2009-17 6 matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006907/2009-17 7 Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de oito anos (a solicitação de juntada do Recurso Voluntário data do dia 25/09/2017), o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, além dos tributos e das multas incidentes sobre esses tributos lançados, a Fiscalização aplicou a multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158- 35, de 2001, que visa punir o erro de classificação fiscal, aspecto fundamental para a definição do elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota. Para mim, não há dúvidas de que essa multa visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a classificação fiscal da mercadoria, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006907/2009-17 8 ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 439DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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11140134 #
Numero do processo: 10183.726108/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA Sendo complexivo o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física sujeito ao ajuste anual, ele deve ser considerado consumado apenas no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O entendimento em questão prevalece até em hipótese de presunção legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não apresentada prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, lastreados nos elementos colhidos durante o procedimento fiscal, e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2401-012.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA Sendo complexivo o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física sujeito ao ajuste anual, ele deve ser considerado consumado apenas no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O entendimento em questão prevalece até em hipótese de presunção legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não apresentada prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, lastreados nos elementos colhidos durante o procedimento fiscal, e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 673/692) interposto em face de Acórdão (e- fls. 647/664) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 04/10), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2011, por acréscimo patrimonial a descoberto (150%). O lançamento foi cientificado em 13/12/2016 (e-fls. 535). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 11/25. Na impugnação (e-fls. 540/564), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Tempestividade. (b) Preliminar. Violação da privacidade e sigilo bancário. (c) Preliminar. Impossibilidade de autuação com base em prova emprestada criminal. (d) Preliminar. Cerceamento de defesa - impossibilidade da juntada de documentos. (e) Ausência de demonstração e fundamentação do acréscimo patrimonial. (f) Multa de 150%. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 647/664): Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELO FISCO. A legislação tributária em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. LICITUDE. São lícitos, no âmbito do processo administrativo fiscal, todas as provas e meios de provas admissíveis em direito, inclusive a prova emprestada resultante do cumprimento de mandados de busca e apreensão concedido pelo Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial quando não justificado pelos rendimentos declarados/comprovados está sujeito a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa qualificada de 150% quando devidamente configurado pela autoridade lançadora o evidente intuito de sonegação, conforme definido no artigo 71 da Lei nº 4.502 de 30.11.1964. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 13/07/2017 (e-fls. 667/670) e o recurso voluntário (e- fls. 673/692) interposto em 11/08/2017 (e-fls. 673), em síntese, alegando: Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 4 (a) Tempestividade. Intimada em 13/07/2017, o recurso é tempestivo. (b) Preliminar. Impossibilidade de autuação com base em prova emprestada criminal. Apesar de ser lícita a utilização de prova emprestada da esfera criminal, não houve concessão de vista para manifestação da contribuinte sobre elas em momento anterior à lavratura do Auto de Infração, violando-se os princípios da não surpresa e do contraditório e da boa-fé (Código de Processo Civil e jurisprudência). O princípio do “iura novit cúria” se aplica apenas às questões jurídicas, não aos fatos dependentes de provas no processo. A impugnação não atende a tais princípios, pois Termo de Verificação e Auto de infração possuem natureza de constituição do crédito tributário, tornando-o exigível de pronto. (c) Preliminar. Cerceamento de defesa - impossibilidade da juntada de documentos. Durante o procedimento fiscal, pedidos de dilação de prazo para juntada de documentação foram indeferidos e mesmo não estando os documentos em posse da contribuinte, a violar os princípios da busca da verdade dos fatos e do contraditório e da ampla defesa e atrair o disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. (d) Prejudicial de mérito. Decadência. Todos os fatos geradores apurados teriam ocorrido ente janeiro e agosto de 2011, sendo que a abertura de procedimento fiscal deu-se somente em 21.9.2016. Não tendo a recorrente agido de forma dolosa, fraudulenta ou simulada, operou-se a decadência (CTN, art. 150). (e) Ausência de demonstração e fundamentação do acréscimo patrimonial. Não houve, de forma alguma, explicações por parte da fiscalização do motivo pelo qual os documentos apresentados pela recorrente seriam impróprios, limitando-se a lavrar o auto de infração. Toda documentação apresentada pela Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório é válida e idônea. Não houve por parte do Fisco a motivação da negativa com relação aos documentos trazidos pela recorrente bem como aos pedidos fundamentados de dilação de prazo. Os fundamentos utilizados pela autoridade fazendária, quais sejam, a aquisição de terras em Colniza/MT e aquisição de 40% da empresa Baggio e Cia Ltda, não merecem prosperar porquanto ausentes as provas de acréscimo patrimonial ante estes dois fatos. Com base em prova emprestada advinda de busca e apreensão realizada na residência da recorrente, o fisco constatou celebração de instrumento contratual para a aquisição de propriedade rural no município de Colniza, no Mato Grosso. Contudo, não se provou que a contribuinte era detentora da propriedade, não havendo que se falar em comprovação da situação descrita, tendo a própria autoridade fazendária afirmado inexistir registro em cartório da aquisição (Código Civil, art. 1245). Sem a modificação da titularidade do imóvel, não há acréscimo patrimonial a Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 5 descoberto e nem possibilidade de fruição de todos os direitos reais relacionados à terra com a venda, penhora e demais modalidades. A recorrente nem ao menos figura na escritura firmada dois anos após o instrumento particular. De fato, não haveria o nome a Recorrente em qualquer registro relacionando a terra em questão, pois de acordo com o Termo Aditivo acostado à impugnação ao auto de infração, consta que não ocorreu qualquer pagamento no montante de R$ 4.440.000,00 devido a obstáculos colocados pela FUNAI à época. Por não ter sido concretizado o instrumento contratual de forma alguma, a Recorrente estava desincumbida de declarar o mesmo, haja vista não ter havido qualquer integração de imóvel ao seu patrimônio nem disposições de seus rendimentos. Não havendo sequer transação de recursos. Outrossim, nas escrituras públicas do ano de 2013 captadas pelo Fisco, a Recorrente não figura como compradora da terra "3 Morrinhos", sendo certo que deve ser afastada sua sujeição passiva neste caso. Assim, o risco ao resultado útil do processo se dá porquanto a Requerente ainda não possui o domínio da propriedade, não podendo praticar todos os atos que deste domínio decorrem. De igual maneira, a operação de cessão de 40% das quotas da empresa Baggio e Cia. Ltda não se aperfeiçoou em relação à recorrente. A própria autoridade fazendária constatou a inexistência de alteração no contrato social ou mesmo averbação de atos societários na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, atos estes que são aptos a atestar a validade de qualquer alteração de titularidade das quotas da empresa. Sem alteração societária registrada perante os órgãos competente, não há acréscimo patrimonial a descoberto, não podendo dispor das quotas para oferecer à penhora pela ausência de registro apto a dar conhecimento público à venda. (f) Multa de 150%. Em momento algum a autoridade fiscal obteve sucesso em provar a ocorrência do fator doloso na conduta da contribuinte, limitando-se em apenas atribuir a referida multa sem o cuidado de provar seu fato ensejador: (i) o não recolhimento do tributo; e, (ii) o uso intencional de fraude da evitar a tributação e fiscalização. Não declarou os contratos de compra de terras em Colniza/MT e de aquisição de quotas, pois estes instrumentos não foram concretizados, sendo desconstituídos no mesmo ano-calendário no qual foram constituídos. O que há, no caso em comento, é uma divergência acerca da lei tributária aplicável. Este fato, portanto, em nada equivale a uma tentativa de sonegação ou fraude tributária, não podendo ser estas espécies imputadas à recorrente. Ademais, o fato de não registrar contratos que não foram perfectibilizados efetivamente não configura sonegação fiscal, haja vista que não houve movimentação efetiva de recursos. A jurisprudência deste conselho reconhece o princípio in dubio pro contribuinte. É o órgão acusador que deve provar incontestadamente a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, e não Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 6 o inverso. Assim, a multa deve ser desconstituída ou, no mínimo, reduzia ao patamar simples de 75%. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/07/2017 (e-fls. 667/670), o recurso interposto em 11/08/2017 (e-fls. 673) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Preliminar. Impossibilidade de autuação com base em prova emprestada criminal. Segundo a recorrente, apesar de lícita a utilização de prova emprestada, a recorrente não teria tido vista para se manifestar antes da lavratura do Auto de Infração. Devemos ponderar, contudo, que o Termo de Intimação Fiscal n° 417/2016 (e-fls. 143/144) encaminhou à contribuinte (recepcionado em 08/11/16, e-fls. 156), assinando prazo de 15 dias para manifestação por escrito, planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ANO DE 2011 (e-fls. 152/155) , bem como em anexo encaminhou cópia da documentação recebida do Ministério Público no qual se baseou o registro da operação de "Aquisição das cotas de capital da empresa Baggio & Cia Ltda/Multimetal", tendo as demais operações registradas no demonstrativo se baseado em documentos apresentados pela própria recorrente ou em informações já constantes dos sistemas da Receita Federal, conforme asseverado nas observações do item 1 do TIF n° 417/2016. Além disso, o Termo de Intimação Fiscal n° 420/2016 (e-fls. 158/159) encaminhou à contribuinte (recepcionado em 16/11/2016, e-fls. 164), assinando prazo de 10 dias para manifestação por escrito, novas planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ANO DE 2011” (e-fls. 160/163) agregando operação de "aquisição de madeira no mato e terrenos rurais em Colniza-MT", operação também com lastro em documentos recebidos do Ministério Público e cujas cópias seguiram anexadas ao TIF n° 420/2016, conforme observação constante de seu item 1, sendo que em 21/11/2016 a contribuinte pediu dilação do prazo para manifestação, sem acusar não recebimento dos documentos anexos aos TIFs n° 417/2016 e n° 420/216 (e-fls. 166). Em resposta também datada de 21/11/2016, a contribuinte apresentou extratos bancários e esclarecimentos (e-fls. 167 e seguintes), considerados pela fiscalização (e-fls. 13). Logo, no que toca ao presente lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, não prosperam, de plano, as alegações de ofensa aos princípios, regras e jurisprudência invocados pela recorrente, uma vez que cópia da documentação recebida do Ministério Público utilizada na apuração da variação patrimonial a descoberto foi anexada aos TIFs n° 417/2016 e n° 420/216 emitidos durante o procedimento fiscal, tendo sido a contribuinte instada a se manifestar. Acrescente-se ainda que a caracterização do cerceamento de defesa demanda prova de prejuízo (pas nullité sans grief) e que o contraditório e a ampla defesa só se Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 7 instauram com a contestação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 162). Rejeita- se, destarte, a preliminar. Preliminar. Cerceamento de defesa - impossibilidade da juntada de documentos. O indeferimento pela fiscalização do pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre o demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto não tem o condão de ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e nem ao princípio processual da busca da verdade material, eis que a fase litigiosa do procedimento só se instaura com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14). O entendimento em questão encontra respaldo em jurisprudência administrativa vinculante (Súmula CARF n° 162). Por conseguinte, a preliminar não prospera. Prejudicial de mérito. Decadência. A recorrente sustenta decadência em razão de todos os fatos geradores apurados terem ocorrido ente janeiro e agosto de 2011 e o procedimento fiscal ter se iniciado 21/09/2016. É incontroverso nos autos que a intimação do Auto de Infração foi recepcionada no domicílio postal da autuada em 13/12/2016 (e-fls. 535). Sendo complexivo o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física sujeito ao ajuste anual, ele deve ser considerado consumado apenas no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°; Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 10; e Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). O entendimento em questão prevalece mesmo na hipótese de presunção legal; como revela a inteligência da Súmula CARF n° 38, ainda que a tratar da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Logo, no caso concreto, mesmo em face do prazo previsto no art. 150, §4°, da Lei n° 5.172, de 1966, não se cogita de decadência. Ausência de demonstração e fundamentação do acréscimo patrimonial. A alegação de que fiscalização não teria considerados documentos e explicações apresentadas durante o procedimento fiscal e nem apresentado razões para as ignorar ao efetuar o lançamento não prospera, eis que é ônus da defesa apresentar pontos específicos de discordância, não bastando a alegação genérica (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III). Note-se que a fiscalização considerou documentos e esclarecimentos apresentados para questionar os Demonstrativos de Variação Patrimonial a Descoberto, veiculados nos TIFs n° 417/2016 e n° 420/216, tendo inclusive consignado expressamente no item 10 do Termo de Verificação Fiscal que alterou o demonstrativo de variação patrimonial a descoberto a partir de documentos apresentados pela contribuinte (e-fls. 13). A motivação para o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para se manifestar sobre os demonstrativos de variação patrimonial a descoberto veiculado nos TIFs n° 417/2016 e n° 420/216 constou do item 9 do Termo de Verificação Fiscal: “Tendo em vista que os prazos fixados nos ditos termos eram sobejamente adequados, não se concedeu a prorrogação pedida” (e-fls. 13). De qualquer forma, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ao direito de defesa ou à busca da verdade material, eis que, como já dito, a fase litigiosa do procedimento se instaura com a impugnação. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 8 No que toca aos pontos de discordância apresentados, ou seja, em relação à aquisição de madeira no mato e terrenos rurais em Colniza-MT e à aquisição das cotas de capital da empresa Baggio & Cia Ltda/Multimetal, a recorrente sustenta a ausência de provas de acréscimo patrimonial. Em relação ao primeiro ponto, a recorrente argumenta que, ausente concretização do instrumento contratual, transação de recursos, domínio da propriedade, fruição dos direitos relacionados à propriedade, e, além disso, não constando como compradora das posteriores escrituras públicas e tendo Termo Aditivo, acostado aos autos com a impugnação, revelado inexistir qualquer pagamento no montante de R$ 4.440.000,00, não haveria acréscimo patrimonial. O Contrato Particular de Venda de Madeira no Mato e Outras Avenças foi firmado na data de 18/01/2011 (e-fls. 360/366 e 374/380), constando pela madeira em pé, na mata, o seguinte preço: 3.- DO PREÇO E CONDIÇÕES: 6. O preço da venda foi convencionado no valor de RS 15.500.000,00 ( quinze milhões e quinhentos mil reais) a serem pagos nas condições e datas a seguir descritas: a) - R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) pagos no ato da assinatura do presente contrato, quantia já recebida pelo vendedor; h) -R$ 1.000.000,00 ( três milhões de reais) a serem pagos no dia 25/04/2011; h) - R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais) a serem pagos no dia 25/05/2011; c) - R$ 3.000.000,00 ( três milhões de reais) a serem pagos no dia 27/06/2011 ; d)- R$ 6.000.000,00 ( seis milhões de reais) com vencimento em 25/04/2012; e) - R$ 3.000.000,00 ( três milhões de reais) que serão pagos no dia 25/04/2013, quando se completará o pagamento da compra da madeira em pé, na mata; O contrato especifica que a madeira e a mata em questão se encontravam em imóvel com área de 52.099,7175 hectares dividido em quatro glebas com matrículas próprias, especificadas nas alíneas a, b, c, e d da cláusula 1. Além disso, na cláusula “9. - Do compromisso de venda da terra nua”, consta que o vendedor e sua esposa: (...) prometem vender aos COMPRADORES o imóvel rural acima descrito, livre e desembaraçado de qualquer ônus judicial ou extrajudicial, com todas as benfeitorias e demais bens existentes nas glebas, pelo preço certo e ajustado de R$ 3.000.0000,00 (três milhões de reais), após o pagamento da última parcela da compra da madeira acima contratada, devendo o preço ser pago integralmente no dia 25/04/2013, quando o vendedor outorgará aos promitentes compradores acima qualificados, a escritura definitiva do imóvel, objeto deste contrato, após a quitação do saldo devedor, o que poderá ocorrer antes mesmo do vencimento da parcela prevista quando o vendedor se, compromete a outorgar escritura aos Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 9 compradores ou a quem estes indiquem, sob pena de se sujeitar à adjudicação compulsória na forma da lei; O vendedor se compromete a outorgar escritura definitiva da área de 5.000 hectares objeto da matrícula (...) descrita no item b da cláusula 1, onde será implantado o primeiro projeto de manejo, aos compradores ou a quem estes indiquem, com o pagamento das parcelas a) b) e c)da cláusula 6, tendo a parcela c) vencimento para 27/06/2011; Além das glebas ora compromissadas o vendedor é proprietário das áreas situadas dentro da linha demarcatória de restrição da Funai, em fase final de vistoria para liberação total das áreas, quando o proprietário dará aos compradores preferência na compra das áreas remanescentes, objeto das matrículas (...)2, com 17.078 hectares e a gleba objeto da matrícula (...)7, com área de 5.000 hectares, em igualdade de condições com terceiros, devendo o preço e as condições serem contratados na época, sendo esta preferência condicionada a que figure no rol de compradores o compromissário JOSÉ (...) Os compradores entrarão na posse precária do imóvel com a assinatura do presente contrato e na posse definitiva e domínio do imóvel compromissado, após a outorga da escritura definitiva, correndo esta, inclusive com os impostos e taxas devidos e com as despesas com o seu registro por sua conta exclusiva; (...) O Termo Aditivo ao Contrato Particular de Venda de Madeira no Mato e Outras Avenças foi firmado em 07/06/2011 (e-fls. 597/600), constando de seus considerandos: Considerando, a impossibilidade de adimplemento de parte do contrato pelos COMPRADORES,: no tocante ao tópico três, item seis, especialmente as letras b, c, e d; Considerando, que o inadimplemento contratual ocorreu por falta de aprovação dos projetos de desmate e de manejo juto aos órgãos ambientais, e não pôr liberalidade ou má-fé dos compradores; Considerando, o interesse das partes em prosseguir no negócio, exceto o Sr. ELVIS (...) Considerando, que o VENDEDOR manifesta vontade de manter o negócio em vigência, porém, com outras condições e prazos RESOLVEM, aditivar o sinalagmático através das cláusulas e condições a seguir: PRIMEIRO: a) Admitir na condição :de COMPRADOR (...) b) Admitir na condição de COMPRADORES (...) c) Excluir da condição de COMPRADOR o Sr. ELVIS (...) d) Excluir do quadro de COMPRADORES a Sra. JANETE GOMES RIVA, já qualificada no preambulo deste acordo; e Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 10 e) Excluir do quadro de COMPRADORES o Sr JOSÉ (...) SEGUNDO: DAS ÁREAS, VALORES, VENCIMENTOS E PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DE CADA COMPRADOR a) Uma área com 5.000(cinco mil)- ha, sendo compradores (...) Pelo preço certo e combinado de R$ 3.200.00,00 (três milhões e duzentos mil reais), pagos da seguinte forma: R$200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em 18/01/2011; e R$ 3.000.000,00 ( três milhões de reais), através da entrega livre e desembaraçadamente de um "imóvel urbano, situado na cidade de Ribeirão Preto/SP, composto pelos lotes 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, da quadra 01, do loteamento denominado (...), devidamente registrado no Primeiro Registro de Imóveis daquele município - RGI, certidões anexas; b) Duas áreas com 9.878,050 ha, sendo compradores (...) pelo preço certo e combinado de R$ 6.154.414,00 ( seis milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais), sendo pago no ato do contrato em 18/01/2011, R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) e R$ 5.954.414,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e, quatorze reais) serão pagos em 05 ( cinco) parcelas anuais de R$ 1.190.882,80 (hum milhão, cento e noventa mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) sendo, a primeira em 20/10/2016 e a última em 20/10/2020, devidamente corrigidas pela TR, prazo necessário para a extração da madeira. c)-Duas áreas com 10.000 há sendo compradores (...) pelo preço certo e combinado de R$ 6.230.394,40 ( seis milhões, duzentos e trinta mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos)sendo pago no ato do contrato em 18/01/2011, R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) e o saldo de R$ 5.730.394,40 ( cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) serão pagos em 05 ( cinco) parcelas anuais de R$ 1.146.078,88 ( hum milhão, cento e quarenta d) e seis mil, setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), vencimento da primeira em 20/10/2016 e a última em 20/10/2020, corrigidas pela TR, período previsto para a extração da madeira. TERCEIRO: As partes retificam os termos do item 3(três) - DO PREÇO E CONDIÇÕES, e o tornam sem efeito a redação do item 9 (nove) - DO COMPROMISSO DE,VENDA DA TERRA NUA, do contrato firmado em 18/01/2011, passando a viger doravante o estabelecido neste aditivo. a) O valor do contrato e as condições de pagamento é o estabelecido na cláusula segunda, letras a, b e c. b) O VENDEDOR se compromete a outorgar escritura das áreas e benfeitorias avaliadas em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), posto que os compradores quitaram referida quantia através de pagamento em dinheiro já Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 11 feito na assinatura do contrato 18/01/2011, e com a efetiva entrega do imóvel urbano em Ribeirão Preto São Paulo, constante da letra "a". QUARTO: As demais cláusulas e condições do contrato celebrado em 18/01/2011, não alcançadas por força deste instrumento de ADITIVO CONTRATUAL, permanecem em pleno vigor, devendo pois, serem integralmente respeitadas e cumpridas pelas partes. QUINTO: Os COMPRADORES admitidos, declaram para todos os fins, aceitarem as condições estabelecidas no contrato celebrado em 18/01/2011, e assim,. com as inseridas neste termo, cumprirem fielmente e integralmente sem qualquer objeção. Após a celebração do Termo Aditivo em 07/06/2011, foi firmado pelo vendedor em 20/06/2011 o recibo constate das e-fls. 359, a asseverar: (...) pelo presente instrumento declara haver recebido dos compromitentes compradores: .JANETE GOMES RIVA (...) e (...) JOSÉ (...) as parcelas convencionadas no CONTRATO PARTICULAR DE VENDA DE MADEIRA NO MATO E OUTRAS AVENÇAS, celebrado em 18 de janeiro de 2011, assim divididas: Cláusula 6, parcela da letra a no valor de R$ 500.000,00, quinhentos mil reais, paga em moeda corrente :b R$1.000.000,00 Hum milhão de reais, paga em moeda corrente; b - R$ 2.000.000,00 - dois milhões de reais, paga em diversos cheques de terceiros; a parcela da letra c, no valor de R$ 3.000.000,00 ( três milhões de reais) foi paga através de um terreno na cidade de Ribeirão Preto -- SP, com área de 2.646 metros quadrados pelo valor de R$ 3.900.000.00 - três milhões e novecentos mil reais, sendo a quantia de R$ 900.000,00 - novecentos mil reais, considerada adiantamento da parcela d, no valor de R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais, com vencimento em 25/04/2012; Por ser verdade, assino o presente recibo, em duas vias de igual teor, dando plena e geral quitação das parcelas recebidas, como acima descritas, para todos os fins de direito. Diante desse conjunto probatório, verifico que o negócio jurídico em questão não versou apensa sobre aquisição de terreno rural, mas também de madeira no mato, como bem apontado pela fiscalização. Em 18/01/2011, com a celebração do contrato particular, a recorrente, enquanto, compradora, obteve a posse do imóvel, sendo que, segundo o Termo Aditivo, apenas em 07/06/2011 saiu formalmente da posição jurídica de compradora, tendo o Termo Aditivo asseverado inequivocamente que a quantia de R$ 900.000,00 já fora paga em 18/01/2011. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 12 Além disso, note-se que o item 3, cláusula 6, do Contrato Particular de Venda de Madeira no Mato e Outras Avenças versava sobre o preço da compra da madeira em pé, no mato, e que a aquisição do imóvel estava disciplinada no item/cláusula 9 do Contrato e cujo pagamento no valor de R$ 3.000.000,00 pelo imóvel de 52.099,7175 hectares dividido em quatro glebas se daria após a quitação total do preço da madeira, especificamente em 25/04/2013, e que a cláusula terceira do Termo Aditivo afirma a retificação do item 3 do Contrato na medida em que tornou sem efeito o item/cláusula 9 do Contrato, ou seja, na medida em que tomou valores inicialmente pagos pela madeira em pé, no mato, como pagamento pela terra e benfeitorias apenas de parte do imóvel (houve redução da área a ser vendida), ou seja, das áreas especificadas nas letras a (5.000 ha), b (9.878,050 ha) e c (10.000 ha) da segunda cláusula do Termo Aditivo, sendo que para a área de 5000ha já se reconhece o pagamento de R$200.000,00 em 18/01/2011 e o restante de R$ 3.000.000,00 pela entrega do imóvel em Ribeirão Preto, ensejando compromisso de outorga da escritura dessa área de 5.000 ha. Por outro lado, o recibo emitido em 20/07/2011 revela que nessa data o vendedor reconheceu a quitação por dois dos compradores excluídos do negócio pelo Termo Aditivo, dentre eles a recorrente, das parcelas previstas nas letras “a”, “b”, “b”, e “c” e parte da parcela da letra “d” da cláusula 6 do Contrato Particular de Venda de Madeira no Mato e Outras Avenças, especificando que o pagamento da letra c e a parte da letra d se deram mediante entrega de terreno de 2.646 metros quadrados na cidade de Ribeirão Preto - SP. Não há qualquer referência ao Termo Aditivo. O recibo em questão foi emitido logo após a lavratura em 14/07/2011 da escritura pública de venda e compra do imóvel em Ribeirão Preto (e-fls. 404/411), tendo três dos compradores incluídos pelo Termo Aditivo cedido direitos aquisitivos advindos de Instrumento Particular de Compra e Venda do Imóvel em Ribeirão Preto -SP (Contrato de Cessão e Transferência de Direitos sobre Imóveis Urbanos, e-fls. 381/384) e a escritura pública relativa ao Imóvel de Ribeirão Preto sido lavrada entre proprietária e o vendedor da floresta da madeira no mato. Contrato Particular de Venda de Madeira no Mato e Outras Avença (e-fls. 360/366 e 374/380), Termo Aditivo (e-fls. 597/600), Recibo emitido em 20/07/2011 (e-fls. 359), Contrato de Cessão (e-fls. 381/384), Escrituras Públicas (429/435, 477/483, 603/609, 436/440, 484/488, 441/445, 489/493, 619/623, 446/450, 494/499, 451/456, 500/504, 614/618, 457/465, 505/513, 624/632, 466/471, 514/519, 637/642 e 404/411) e matrícula do imóvel de 5.000 ha (e-fls. 472/476) revelam dissonância, subsistente mesmo quando se considera dificuldades havidas em face da FUNAI. Não se observou os prazos fixados no Termo Aditivo, sendo as Escritura Públicas lavadas em 2013, justamente no ano previsto no Contrato Particular de Venda de Madeira no Mato e Outras Avença, e não no ano de 2016 especificado no Termo Aditivo, excetuada a área de 5.000 para a qual não detectei a escritura pública e cuja matrícula do imóvel indicia (parte do texto não está legível) a formalização da escritura pública em 2014, tendo figurado nas escrituras/matrícula constantes dos autos os compradores indicados no Termo Aditivo. Note-se Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 13 que o Termo Aditivo é datado de 07/06/2011 e não foi carreado aos autos o Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano referido no Contrato de Cessão e Transferência de Direitos sobre Imóveis Urbanos, este datado de 08/06/2011. O poder de convencimento do Termo Aditivo e do Contrato de Cessão é inferior ao do Contrato Particular de Venda de Madeira no Mato e Outras Avença, eis que não tiveram as firmas reconhecidas. Note-se que ao responder intimação da fiscalização para apresentar cópia dos documentos relativos à venda do imóvel rural para a recorrente e dois outros compradores e demonstrativo dos recebimentos referentes à venda do imóvel rural para a recorrente acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios (e-fls. 368/369), o vendedor afirmou que (e-fls.372/372): Tendo recebido a intimação fiscal em epígrafe, vem apresentar as informações, consubstanciadas nos documentos juntados, a seguir descritos: 1. Contrato de venda de madeira e outras avenças; 2. Aditivo de contrato com dação em pagamento de terreno urbano em Ribeirão Preto, SP, em virtude do não pagamento de parcela, por falta de autorização de exploração de madeira, em razão de interdição da área remanescente pela FUNAI, pela Portaria 447/01 de14/05/200 e prorrogada diversas vezes, o que utiliza a Funai como pretexto para não concordar com as divisas e impedir o georreferenciamento; 3. Cópias das matrículas de aquisição dos imóveis rurais do requerente; 4. Cópias das escrituras de venda outorgadas sobre as referidas glebas mencionadas na intimação; 5. Cópias das escrituras de compra do terreno urbano de Ribeirão Preto e de permuta com área construída; 6. Os valores recebidos estão mencionados no contrato de venda de madeira e na escritura de compra e venda e permuta do terreno de Ribeirão Preto. Tenho a esclarecer que até o momento não consegui o georreferenciamento da área remanescente, por obstáculo da FUNAI, o que impossibilita a aprovação dos projetos de manejo florestal, com extração das madeiras que serviriam para efetuar os pagamentos; Quanto aos documentos comprobatórios, como está mencionado no contrato inicial, os pagamentos foram feitos através de depósitos de cheques dos compradores e de terceiros, proveniente de venda de gado e de madeira por parte dos compradores, razão por que não tenho os documentos comprobatórios, além dos mencionados no recibo constante do contrato. Com relação a esta venda, estou encaminhando todos os documentos e acredito possam sanar quaisquer dúvidas. Dentre os documentos, não foi apresentado pelo vendedor o Termo Aditivo, carreado aos autos com a impugnação, mas apenas o Contrato de Cessão e Transferência de Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 14 Direitos sobre Imóveis Urbanos. Pela resposta do vendedor, o aditivo de contrato corresponderia tão-somente à dação em pagamento, tanto que nada se fala sobre alteração dos compradores, sendo que o próprio contrato é invocado na resposta para não dispor de documentos comprobatórios do pagamento, eis que se teria ajustado recebimento por cheques dos compradores e de terceiros, sendo nesse contexto relevante que o contrato previa outorga de escritura a quem os compradores indicassem. Ponderando o conjunto probatório constante dos autos, tenho convicção de que o Recibo emitido em 20/07/2011 (e-fls. 359) melhor traduz os pagamentos havidos em 2011 e que também melhor atesta quem pagava, tendo sido emitido pelo vendedor com o objetivo de resguardar quem efetivamente pagava pela terra e pela madeira e os reais valores da transação, eis que firmado logo após a celebração da escritura pública referente ao imóvel de Ribeirão Preto, escritura lavrada em 14/07/2011 e inclusive sem qualquer referência a contrato preliminar ou cessão de contrato preliminar (e-fls. 404/411), sendo significativo para a valoração da prova o fato de o recibo emitido em 20/07/2011 ter sido aprendido na residência da recorrente e a dissonância a aflorar da documentação. A circunstância de a recorrente não ter constado das escrituras públicas ou do registro de imóveis empreendidos em anos-calendários posteriores como adquirente ou proprietária não afasta a constatação de que o recibo (e-fls. 359) atesta dispêndio/aplicação de recurso no ano-calendário de 2011, não havendo prova de que não significaram empréstimo ou doação em relação ao ano-calendário de 2011 para aqueles que se beneficiaram da operação ou a ocultaram nos anos-calendários posteriores ao celebrarem as escrituras públicas de venda e compra e registro, de modo que não se forma convicção quanto ao cabimento da exclusão do valor de R$ 4.440.000,00 dos dispêndios/aplicações no fluxo de caixa de 2011. Em relação à aquisição das cotas de capital da empresa Baggio & Cia Ltda/Multimetal, a recorrente afirma que a operação documentada em contrato particular não se aperfeiçoou mediante alteração no contrato social e averbação na Junta Comercial, não sendo possível, no seu entender, a inclusão dos valores pagos como dispêndio/aplicação no fluxo de caixa. O argumento não prospera, pois a objeção suscitada pela recorrente não tem o condão de afastar o dispêndio/aplicação de recursos no ano-calendário de 2011, uma vez que os recibos atestam o pagamento e os vendedores/sócios em depoimentos à Polícia Federal confirmado a existência do negócio e os pagamentos, fatos incontroversos no presente processo. Multa de 150%. No caso concreto, a recorrente não apenas deixou de declarar as operações, mas deixou de as formalizar e registrar, sendo nítido, diante da prova colhida pela fiscalização, não apenas o dolo, mas a configuração da sonegação de que trata o art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, cabendo apenas limitar a multa qualificada ao percentual de 100%, em face do advento da Lei n° 14.689, de 2023. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR PRELIMINARES e PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726108/2016-54 15 multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720161/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.637
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720161/2018-14 2 O contribuinte protocolou o MS nº 1050839-94.2021.4.01.3400 na 22ª Vara Federal Cível da SJDF com pedido de liminar para que os processos decorrentes da fiscalização em comento fossem distribuídos para julgamento. Requereu ainda a distribuição dos processos à mesma DRJ (conforme item “c” dos pedidos na Inicial). A liminar foi parcialmente deferida em 23/07/2021, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a distribuição das Manifestações de Inconformidade da Impetrante protocolizadas em 16/07/2020 e 17/07/2020 nos Processos Administrativos Fiscais indicados no quadro arrolado no tópico introdutório da petição inicial (páginas 03/05) e cujos comprovantes constam do ID. 640760455, para uma das delegacias de julgamento competentes da RFB. Sobre a distribuição dos processos à mesma unidade, o juízo esclareceu que: Sobre o item ‘c’ dos pedidos exordiais – distribuição dos referidos recursos para uma mesma DRJ – trata-se questão a ser analisada pela própria COCAJ em cumprimento à presente decisão, razão pela qual deixo de analisar referido pleito formulado em cumulação própria sucessiva. Em seguida, o processo foi devolvido em diligência para a unidade de origem para cumprimento dos seguintes quesitos: a) Em relação às aquisições não tributadas, verificar se as operações estão sujeitas à isenção, não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou, ainda, outra hipótese de vedação ao creditamento. Caso contrário, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte; b) Em relação à glosa de devolução de mercadorias, esclarecer a situação das notas fiscais de saída com destaque das contribuições consideradas não tributadas e, constatado o equívoco nas glosas, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte, caso não haja outra hipótese de vedação ao creditamento; c) Informar, por meio de planilha mensal, o valor das glosas a serem revertidas em favor do contribuinte em relação aos itens “a” e “b” acima, e o direito creditório ajustado, se houver; d) Intimar o contribuinte a apresentar outros esclarecimentos sobre as matérias objeto desta diligência, caso entenda necessário; e) Prestar quaisquer outras informações que julgar necessárias. Após execução dos trabalhos, os resultados da diligência foram descritos em Relatório Fiscal, apresentando o contribuinte razões adicionais de defesa. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720161/2018-14 3 Os autos retornaram a esta DRJ para julgamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 LOCAÇÃO DE BENS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a título de insumos somente as aquisições de bens ou serviços utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A locação de bens não gera créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. DEVOLUCÃO DE BENS. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDA VINCULADA À NOTA FISCAL DE SAÍDA. EXIGÊNCIA. Para fins do creditamento previsto no inciso VIII das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não basta o destaque do PIS/Cofins nas notas fiscais de saída. É condição para o creditamento sobre bens recebidos em devolução que a respectiva receita de venda desses bens tenha integrado o faturamento da pessoa jurídica, no próprio mês ou em mês anterior. FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. As despesas com frete na aquisição de insumos integram o custo de aquisição das mercadorias. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, há presunção relativa da inexistência dos créditos e, nesse caso, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720161/2018-14 4 “Por todo o exposto, a TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações e ressarcido eventual saldo credor remanescente. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual, razão por que merece ser apreciado. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se à análise do mérito. Conforme se observa, a inconformidade da Recorrente se refere à glosa de créditos apurados tendo por referência dispêndios relativos à locação de toalhas, devolução de bens não tributados, fretes na remessa e retorno de mercadorias para substituição em garantia e créditos extemporâneos. No que diz respeito aos créditos extemporâneos, ressalvado meu entendimento pessoal, observo que esta 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção vem decidindo no sentido de afastar condicionantes para a fruição de créditos apurados em períodos de apuração anteriores (ditos extemporâneos), desde que não tenham sido utilizados no período anterior em que foi gerado o crédito nem nos períodos subsequentes até aquele do pedido de ressarcimento formulado. Segundo essa linha intelectiva, a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam condicionantes, autorizando o aproveitamento desses créditos. Sob essa ótica, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. De fato, da leitura do Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, observa-se que, para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720161/2018-14 5 preferível e, uma vez não ocorrida, recomendava-se o registro para informação extemporânea de créditos nos registros 1101, 1102, 1501, 1502 e de contribuições nos registros 1200, 1210, 1220 e 1600, 1610, 1620. Restava apenas observar o prazo prescricional para demandar o crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial. Senão vejamos: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720161/2018-14 6 obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. Nesse sentido, tendo por referência o entendimento desta Primeira Turma, considerando que o presente processo trata de créditos apurados no período de apuração de 01/07/2012 a 30/09/2012 e com o fim de preservar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, qualificados como extemporâneos, informando a data de aquisição. b) Havendo bens ou serviços qualificados pela Recorrente como insumos, analisar se são essenciais ou necessários ao processo produtivo ou prestação de serviços, de acordo com o teste de subtração e com a IN RFB nº 2.121/22; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente, e d) Elabore planilha com indicação dos documentos fiscais que respaldam os créditos extemporâneos e confirme se foram apropriados ou não em outros períodos, bem como se foram escriturados no prazo de 05 anos. Caso a Autoridade Fiscal considere necessário, a Recorrente poderá ser intimada a apresentar esclarecimentos e/ou documentos que comprovem os valores registrados extemporaneamente, de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização. Finalizado o trabalho, deve ser elaborado relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indicação dos ajustes no crédito reconhecido, se for o caso. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, se quiser, apresentar manifestação. Após, sejam os autos devolvidos a este Relator para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720161/2018-14 7 Fl. 1093DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720259/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210 Uma vez caracterizado que determinadas empresas integram grupo econômico de qualquer natureza, estas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SÓCIO-GERENTE. CABIMENTO.SÚMULA 435 STJ. Pressupõe ser dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser aumentada de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.
Numero da decisão: 2102-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao percentual total de 150%, em face da legislação superveniente mais benéfica, mantidas a qualificadora e a agravante da penalidade Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210 Uma vez caracterizado que determinadas empresas integram grupo econômico de qualquer natureza, estas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SÓCIO- GERENTE. CABIMENTO.SÚMULA 435 STJ. Pressupõe ser dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser aumentada de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 2 percentual total de 150%, em face da legislação superveniente mais benéfica, mantidas a qualificadora e a agravante da penalidade Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e MANTEVE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Auto de infração n° 19311.720.259/2017-41 refere-se a contribuições previdenciárias para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para TERCEIROS, devidas pela empresa VISION SAO PAULO SERVICOS DE ENTREGAS DE DOCUMENTOS LTDA – EPP, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP, sendo que ficou constada a formação de Grupo Econômico. O resumo do relatório fiscal e dos argumentos de Impugnação, que foi apresentada em conjunto, constam do Acórdão 04-45.579 - 4ª Turma da DRJ/CGE (932 a 941), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. O enquadramento no SIMPLES é opção do contribuinte, em virtude disso este tem que atender os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, não atendendo, as Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 3 Autoridades Competentes relacionadas na Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, poderão efetuar a exclusão do SIMPLES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I combinado com o parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72, da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados do acórdão supracitado, apresentaram, em conjunto, Recurso Voluntário (folhas 965 a 985) a empresas VISION SÃO PAULO SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA (CNPJ nº 07.920.221/0001-21), e os responsáveis solidários FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVIÇOS DE MONITORAMENTO EIRELI-EPP (CNPJ nº 08.491.024/0001-00), TAG MENSAGEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 13.970.839/0001-02) e o Sr. WILLIAM MENESES DA SILVA (CPF nº 007.665.398.65), requerendo acolhimento e provimento do Recurso, alegando em síntese: a) inexistência da formação de Grupo Econômico, posto que não houve comprovação de dissolução irregular da sociedade empresária VISION SÃO PAULO SERVIÇOS DE ENTREGAS DE DOCUMENTOS LTDA-EPP; b) a mera existência de depósito entre as pessoas jurídicas não justifica a caracterização de grupo econômico, tampouco interesse comum na contribuição ao fato gerador da obrigação tributária. As empresas são distintas e tem sedes e sócios independentes; c) não haveria responsabilidade do sujeito passivo, visto que a recorrente não está inapta; d) a mera presunção relativa da omissão e não comprovação de receitas para basear a autuação fiscal mostra-se precipitada e não merece prosperar, pois foi feita em desacordo com a realidade dos fatos; e) a tributação das recorrentes com base na sonegação de recolhimento de contribuições derivadas de Salário Educação-FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, não teve elementos para a real apuração, de modo que foi realizada de forma inconsistente; e f) ausência de dolo e redução da multa punitiva de 225%. Este é o Relatório. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 4 VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar Da carência de fundamentação e motivação As Recorrentes (Autuada e Solidárias) alegam que o lançamento deve ser declarado nulo por carência de fundamentação, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da não arbitrariedade, do contraditório e da ampla defesa. As recorrentes alegam que não existem provas que fundamentam o lançamento, não há provas da existência do ilícito, afrontando o contraditório e ampla defesa (fls. 796 a 802) Porém, neste caso, não foi possível vislumbrar violação ao direito de defesa, uma vez que todas as ocorrências foram devidamente identificadas no Auto de Infração, sendo concedido prazo para apresentação de Impugnação e das provas que se entendessem necessárias. Houve o exato cumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O relatório fiscal (fls. 47 a 123) encontra-se devidamente fundamentado e motivado, com as razões fáticas e jurídicas que resultaram na lavratura dos autos de infração, oferecendo todas as condições necessárias para o conhecimento do procedimento fiscal e apresentação das respectivas defesas. Verifica-se que o Auto de Infração apresenta seus fundamentos legais discriminados no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", e no Relatório Fiscal, indicando as Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 5 contribuições exigidas por competência, especificando os documentos em que tiveram origem, os valores das multas, bem como os dispositivos legais aplicados no lançamento. Houve a identificação do sujeito passivo, dos responsáveis solidários e a discriminação clara e precisa dos fatos geradores das obrigações principais e acessórias, com a determinação da matéria tributável (contribuições previdenciárias), bem como da natureza das contribuições devidas. A documentação apresentada propiciou o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados, tanto que as recorrentes apresentaram Impugnação e Recurso Voluntário tempestivamente. Não foram observadas ocorrências que pudessem tornar nulo o procedimento fiscal em questão, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ante o exposto, entendo que não há motivos que façam o lançamento ser declarado nulo por carência de fundamentação, e que houve observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Do Mérito a) Da formação de Grupo Econômico A recorrente alega que não existe qualquer relação entre as recorrentes e que o Termo de Infração foi lavrado por mera presunção (folhas 785 a 791). Além disso, alega que a mera existência de depósito entre as pessoas jurídicas não justifica a caracterização de grupo econômico, tampouco interesse comum na contribuição ao fato gerador da obrigação tributária. De acordo com o RELATÓRIO DA AUDITORIA-FISCAL (folhas 67 a 123, item VII), ficou demostrada a formação de Grupo Econômico pelos seguintes motivos: a) as empresas FERREIRA & GOMES e TAG MENSAGERIA deixaram de esclarecer as vultosas transferências bancárias de que foram beneficiários e originadas da VISION, conforme demonstrado no Anexo IX; b) alegam de forma superficial que as transferências realizadas foram em virtude da prestação de serviços entre as empresas VISION, FERREIRA & GOMES e TAG MENSAGERIA. Por conta da séria dificuldade financeira da Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 6 empresa VISION, as empresas TAG e FERREIRA teriam realizado a prestação de serviços de acordo com a descrição de seu objeto social, recebendo os valores devidos e esclarecidos. Sendo assim, receberam o pagamento dos referidos serviços por meio de transferências bancárias realizadas pela empresa Vision; c) as empresas FERREIRA & GOMES e TAG MENSAGERIA atuam de fato e coordenadamente como Grupo Econômico e possuem a mesma empresa de serviços contábeis, que se manifestou exatamente da mesma forma durante o Procedimento Fiscal; d) consta no banco de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), a mesma procuradora, Sra. MARIA THEREZINHA MOREIRA PEREIRA, para os sujeitos passivos VISION e FERREIRA & GOMES, conforme Anexo X; e) em sentença exarada, nos autos do Processo cód. 2017-0183, da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Tribunal do Trabalho da 3ª Região, houve reconhecimento do caráter de Grupo Econômico existente entre as empresas VISION, FERREIRA & GOMES, TAG MENSAGERIA e outras, conforme o Anexo XI. Enfim, a caracterização de grupo econômico decorre da demonstração de que a empresa VISION pertence a um grupo de empresas sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal. As diferentes Pessoas jurídicas do grupo exerciam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Ficou caracterizada a existência de confusão patrimonial, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Reforça a existência de Grupo Econômico diante da dissolução irregular da sociedade empresária VISION e as injustificadas transferências bancárias dos saldos remanescentes da VISION realizadas pelo responsável solidário WILLIAM MENESES DA SILVA para as sociedades empresárias FERREIRA & GOMES e TAG MENSAGERIA. Ante o exposto, entendo que ficou bem configurada a formação do Grupo Econômico e não merece reforma a decisão combatida. b) Da Responsabilidade Solidária do Grupo Econômico Tendo ficado demonstrado a formação de Grupo Econômico, as empresas integrantes foram consideradas solidárias, nos termos do art. 124, inciso II, do CTN c/c o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Para a configuração do grupo econômico, não há a necessidade de que as empresas formalizem juridicamente a união, nem que mantenham estrita relação de subordinação, basta a existência de relação coordenada e unidade de interesses e objetivos. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 7 De acordo com o Parecer Normativo RFB n° 4/2018: São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Diante do apresentado, entendo que ficou caracterizada a existência de um “grupo econômico de fato”, respondendo solidariamente pelo crédito constituído todas as empresas do grupo. O fundamento para atrair as empresas como responsáveis solidárias encontra-se no inciso II do artigo 124 do CTN c/c o inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, a saber: (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...)II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Lei 8.212) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Em relação ao tema responsabilidade solidária decorrente da participação em grupo econômico, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme legislação abaixo: (RICARF)Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...)§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Este é o entendimento do CARF acerca do assunto em litígio: Súmula CARF nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Uma vez caracterizada a existência de um “grupo econômico de fato”, para o qual não se exige a especificação do interesse comum, torna-se irrelevante o período de participação societária efetiva para os fins de responsabilização solidária. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 8 Não assiste razão à recorrente. c) Da Responsabilidade do Sujeito Passivo As recorrentes alegam que os sócios não praticaram nenhum ato infracional, bem como a VISION não teve encerramento de forma irregular, pois a empresa está inoperante, não está inapta. Assim, não há amparo legal para a desconstituição da personalidade jurídica do contribuinte, ampliando a responsabilidade ao patrimônio dos sócios. Porém, de acordo com os autos, a responsabilização solidária do sócio administrador da VISION, Sr. WILLIAM MENEZES DA SILVA, decorre do concurso de DISSOLUÇÃO IRREGULAR e DESVIO DE FINALIDADE, constatados, respectivamente, pela formalização da inaptidão do CNPJ e pelas transferências bancárias imotivadas para as empresas FERREIRA & GOMES e TAG MENSAGERIA, com base no entendimento expresso pela Súmula n˚ 435 do Superior Tribunal de Justiça, que pressupõe ser dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente e aplicando o inciso III do artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme se verifica nos itens 6.3 e 6.4 do Relatório Fiscal, a decretação de Inaptidão do Contribuinte no Cadastro da Pessoa Jurídica, se deu em decorrência do retorno de correspondência nos seguintes termos: " Termo de Início de Procedimento Fiscal, efetuou-se, em 26/02/2016, diligência no endereço tributário do Contribuinte; às 14:05 horas, no local, nem o responsável nem algum funcionário encontra-se na sede da sociedade" " Lavrou-se, em 03/03/2016, Termo de Intimação, remetido ao endereço residencial do sócio administrador, WILLIAM MENESES DA SILVA, conforme anexo IV, solicitando-se esclarecimentos sobre o atual endereço da sede da sociedade. Em decorrência dos fatos, a Autoridade Administrativa por intermédio do ATO DECLATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, fundamento no parágrafo 5°, artigo 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, publicado em Diário Oficial no dia 27 de abril de 2016, conforme Anexo III, procedeu-se à INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 9 Restou claro o não cumprimento pelo gestor da empresa da obrigação de manter atualizado o cadastro, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos os referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade se dissolveu regularmente. Não assiste razão às recorrentes. d) Do pedido de redução da multa por ausência de dolo ou fraude. As multas passíveis de redução, 225,00%, são referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2015, que tem fundamento no artigo 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, conforme Auto de Infração folha 16. A recorrente alega que não houve por parte das recorrentes dolo, fraude ou qualquer conduta que ensejasse a aplicação de multa. Alegam que as condutas foram decorrentes da precária crise financeira que estavam enfrentando. Ao final, requerem a redução da multa aplicada. De acordo com o Relatório Fiscal, a aplicação da multa qualificada decorre de: a) Modificação maliciosa e sem fundamento legal das características do fato gerador – caracterizada pela prática reiterada e continuada - na declaração em GFIP de que o Contribuinte tinha, no período abarcado pelo Procedimento Fiscal, a condição de optante pelo Simples Nacional, o que, como é sabido, implica a desobrigação de recolhimento da contribuição social incidente sobre a folha de salários e devida pelo empregador à Seguridade Social; com esse procedimento, o Contribuinte conscientemente reduziu, imotivadamente e ao arrepio da lei, o montante da contribuição social devida, conforme se relatou nos itens “6.6” a “6.8” acima; b) O desvio de finalidade, levado a efeito, com o concurso de conluio, por meio da transferência imotivada de bens financeiros para terceiros, a saber, pessoas jurídicas do mesmo Grupo Econômico. c) Com o definhamento financeiro do Contribuinte, por obra das vultosas transferências bancárias para pessoas jurídicas do mesmo Grupo Econômico, consumou-se o intento doloso do Contribuinte com a sua dissolução irregular, ressaltando-se, não menos importante, que sequer o Responsável foi localizado pela Auditoria-Fiscal. O percentual de multa por lançamento de ofício foi aumentado de metade, por causa de não atendimento pelo Contribuinte, na data aprazada, às solicitações contidas no Termo Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 10 de Intimação Fiscal n˚ 1, de 24/3/2016 e no Termo de Intimação Fiscal n˚ 3, de 8/7/2016, com base no disposto no §2˚ do art. 44 da Lei nº 9430/96. O percentual de multa por lançamento de ofício foi duplicado, à vista da ocorrência das circunstâncias qualificativas de fraude e de conluio, na forma do disposto no §1˚ do art. 44 da Lei 9.430/96, c/c artigos 72 e 73 da Lei n˚ 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cabe observar a Lei nº 14.689, de 2- de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, a qual deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - Prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Aos atos não definitivamente julgados, aplica-se, de forma retroativa, a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Vale destacar o TEMA 863 STF, segundo a qual: “multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência.”. Segundo a Corte, tal valor seria suficiente para garantir a punição pela prática sem ser considerada confiscatória. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.976 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720259/2017-41 11 Assim, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser aumentada de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Diante do exposto, entendo que o patamar da multa qualificada e da multa por falta de atendimento à fiscalização de 225% deve ser reduzida para 150%. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao percentual total de 150%, em face da legislação superveniente mais benéfica, mantidas a qualificadora e a agravante da penalidade. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 998DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720035/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. Os resgates de Plano Gerador de Benefício Livre PGBL com opção pelo regime da tabela progressiva de tributação estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, devendo ainda ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, em que o respectivo imposto de renda retido na fonte será compensado. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-008.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Os resgates de Plano Gerador de Benefício Livre PGBL com opção pelo regime da tabela progressiva de tributação estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, devendo ainda ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, em que o respectivo imposto de renda retido na fonte será compensado. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 2 valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 253/270): Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 02 a 15, emitido em 14/02/2017, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos anos- calendário 2012, 2013, 2014 e 2015, que constatou a omissão de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF como sendo isentos e não tributáveis. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal e Termo Verificação de Infração, anexos, respectivamente, às fls. 17 a 26 e 115 a 122. Em face dos documentos colhidos no curso do procedimento fiscal instaurado junto à empresa COMED - Corpo Médico Ltda., CNPJ nº 03.423.724/0001-36, e de diligências realizadas junto a terceiros, apurou-se que os valores pagos a centenas de profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros da sociedade, não passou de mera simulação com o objetivo de sonegar tributos decorrentes da contratação desses profissionais. Dessa forma, os rendimentos isentos informados pela interessada, nas declarações de imposto de renda pessoa física dos anos-calendário de 2012 a 2015, a título de lucros distribuídos, nos respectivos montantes de R$ 27.634,11, R$ 113.356,08, R$ 64.689,96 e R$ 82.546,00, foram reclassificados como rendimentos tributáveis. Em face do exposto, foi lavrado o competente Auto de Infração para exigir do sujeito passivo o imposto de renda pessoa física devido, juros legais e multa de ofício, exasperada em razão do claro intuito de fraude, uma vez constatado que os partícipes, COMED e médicos, agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 4 Além disso, o presente auto de infração também constatou a omissão de rendimentos decorrentes de resgate de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 27.491,06. Cientificada da autuação em 15/02/2017 (fls. 140), a interessada apresentou, em 15/03/2017, a impugnação de fls. 174 a 199, por meio da qual alega, em síntese, que: 1 - quanto à omissão de rendimentos devidos a título de resgate de previdência privada, tem-se que foi aplicada a tributação exclusiva na fonte, inexistindo qualquer falta de pagamento de imposto; 2 - o rendimento em questão é um PGBL junto ao Bradesco Vida e Previdência e, nos termos do art. 1º da lei 11.053/2004, estava sujeito à tributação regressiva, de modo que a retenção do IR no resgate é considerada como tributação exclusiva/definitiva; 3 - a fiscalização apresentou várias suposições gerais sobre situação de outros médicos associados da COMED e os transpôs para a situação da ora impugnante, sem qualquer prova específica; 4 - a manifestação da vontade da ora impugnante de se tornar sócia cotista da empresa COMED se tratou de exercício de livre direito de associação, garantido pelo art. 5º, XVII, da Constituição Federal. Entende ser perfeitamente lícito a impugnante se associar a uma sociedade simples dedicada à prestação de serviços médicos; 5 - após seu ingresso na sociedade, a impugnante realizava vários plantões médicos por intermédio desta, sendo que os contratos se davam na pessoa jurídica e, depois de recebidos os valores pela sociedade, eram realizadas as distribuições de lucros referentes aos resultados; 6 - requer a apresentação dos balanços contábeis e balancetes mensais da referida sociedade, constantes do PAF nº 15956.720037/2014-40, para fins de demonstrar que havia lucro suficiente para a distribuição feita em favor da ora impugnante; 7 - a distribuição de lucros pode ser feita de maneira desproporcional ao capital social, ou ainda, de acordo com outro critério previamente estabelecido entre os sócios, como é a situação estabelecida pelo contrato social da COMED (de acordo com a participação no fornecimento de serviços médicos), sendo que a fiscalização não provou que não havia lucro efetivo na sociedade; 8 - a própria RFB, na Solução de Consulta nº 46, de 26/05/2010 e na SCI nº 12, de 15/07/2013, confirmam a possibilidade de distribuição de lucros desproporcional ou de acordo com critérios previamente estabelecidos entre os sócios, bem como, a não incidência de imposto sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros; 9 - a fiscalização não pode deturpar conceitos e normas do direito privado, sob pena de violação ao artigo 110 do CTN; 10 - a procuração para representação da impugnante na sociedade foi dada em 23/03/2010. Portanto, não houve qualquer distribuição de valores antes do ingresso formal da impugnante na sociedade, visto que somente pode outorgar poderes quem já os detém; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 5 11 - não há provas de que a distribuição de lucros se dava inúmeras vezes dentro de um mesmo mês ou que havia a ocorrência de mais de um pagamento no mesmo dia, relativamente à impugnante; 12 - não há nenhuma ilegalidade em firmar procuração para o sócio majoritário da COMED, visto que se trata de instrumento lícito e com a finalidade de facilitar a administração de uma sociedade composta por centenas de profissionais; 13 - a fiscalização não apresentou um mínimo conjunto válido de provas que demonstrasse que a impugnante não pertencia de fato à sociedade, de modo que não pode valer a presunção de que os valores de distribuição de lucros seriam rendimentos do trabalho não-empregado; 14 - é indevida a multa de ofício aplicada em vista do que determina a Súmula nº 73 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício"; 15 - não se caracterizou a ocorrência de sonegação, visto que a impugnante informou os valores em suas DIRPF, conforme constavam dos comprovantes apresentados pela fonte pagadora; 16 - quanto à suposta fraude, de se ver que suposto ardil ou artifício foi empregado pelos administradores da COMED; 17 - não há que se falar em vontade livre e consciente da impugnante, em conluio com a COMED, em fraudar ou sonegar imposto, visto que em nenhum momento restou configurada uma conduta dolosa de sua parte. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS. DESCARACTERIZAÇÃO. Na identificação da natureza dos valores pagos a segurados por prestação de serviços, para fins de tributação previdenciária, há de prevalecer a realidade dos fatos sobre qualquer formalidade. Na medida em que o suposto sócio revela-se prestador de serviços e o lucro é, na verdade, remuneração dos serviços prestados, de se exigir as contribuições sociais respectivas. MULTA QUALIFICADA. Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa ser mantida em 150%. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL. No resgate de contribuições a plano de previdência privada, como o PGBL, o imposto incide sobre a totalidade do valor resgatado. Não comprovada pela contribuinte a opção pelo modelo de tributação regressiva definitiva, há a incidência de imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 6 Cientificada da decisão, em 05/09/2017 (fls. 274), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 04/10/2017, recurso voluntário (fls. 277/304), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: Do fatos; 1 – Item 1 do Auto de Infração - Omissão de rendimentos a título de resgate de contribuições da previdência privada; 2 – A distribuição de lucros à sócia quotista ora Recorrente e a inexistência de simulação; 3 – Subsidiariamente: Necessidade de diminuição da multa punitiva aplicada (de 150% para 75%). Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a) seja cancelada a omissão de rendimento de resgate de previdência privada e FAPI, dado que o resgate realizado no ano-calendário de 2015 sujeitou-se à tributação exclusiva/definitiva no art. 1º da Lei 11.053/2004; b) seja cancelada a omissão de rendimentos decorrente da classificação indevida de rendimentos em DIRPF dos anos-calendário de 2012 a 2015; c) subsidiariamente, em relação aos rendimentos classificados indevidamente, seja a multa qualificada aplicada no percentual de 150%, reduzida para 75%, posto que os rendimentos foram declarados como lucros, com base nos informes prestados pela fonte pagadora COMED, calhando na aplicação da Súmula CARF nº 73, além de não ter havido dolo, tendo vista a inexistência de vontade livre e consciente da contribuinte de praticar em conluio com a COMED fraude ou sonegação fiscal. Protesta pela realização de sustentação oral, requerendo a intimação prévia de seus patronos da data em que se realizará o julgamento, bem como que doravante as intimações e notificações lhes sejam exclusivamente endereçadas, sob pena de nulidade. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 305/328. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das omissões apuradas – do resgate de previdência privada e FAPI e dos rendimentos classificados indevidamente nos ajustes anuais: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 27.491,06 Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 7 (AC/2015) e decorrentes da classificação indevida de rendimentos como não tributáveis ou isentos nas declarações de ajuste anual, no valor total de R$ 288.226,15 (AC/2012 a 2015), constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos exercícios de 2013 a 2016, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 80.768,51, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das aludidas infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 253/270) e atendo-se às informações contidas no auto de infração, no termo de constatação e intimação fiscal e no termo de verificação de infração (fls. 2/26 e 115/122), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos, ora novamente apresentados, já foram detidamente apreciados pela DRJ/SPO – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 256/270), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): DA RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS O cerne do presente litígio consiste em definir se os valores pagos à pessoa física (contribuinte) pela pessoa jurídica (COMED) representam contraprestação por serviços profissionais prestados e, portanto, configuram rendimentos tributáveis, ou lucros distribuídos, constituindo-se, por conseguinte, em rendimentos isentos. Para tanto, não se deve analisar apenas os elementos formais da relação jurídica existente entre a sociedade e os “sócios”, sendo necessário identificar a realidade fática envolvida na execução dos serviços profissionais que geraram os rendimentos objeto de tributação nesses autos. No Direito Brasileiro, o conceito de simulação, em que pese inserir-se na Teoria Geral do Direito, encontra-se positivado no Código Civil em vigor: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (...) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 8 Assim, há simulação absoluta quando as partes praticam de forma ostensiva um ato, mas não pretendem, no íntimo, realizar qualquer negócio. O intuito é tão somente o de enganar maliciosamente terceiros, pois as partes não pretendem, de fato, realizar qualquer negócio e, por conseguinte, não esperam qualquer resultado do ato simulado que executaram. Verifica-se, então, uma aparência de negócio, um negócio sem conteúdo e inexistente quanto a seus efeitos. A simulação relativa fica caracterizada quando as partes desejam negócio distinto do pactuado e aparente, quando o sujeito é diverso daquele que integra a relação jurídica aparente ou ainda quando há falsidade em qualquer outro elemento da relação jurídica. No âmbito do direito tributário, são encontradas situações que suscitam a simulação da segunda espécie, ou seja, a relativa. Nesses casos, ao Fisco só interessa provar que ocorreu o negócio encoberto. Vale lembrar que cabe ao Fisco buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, que deverá prevalecer sobre a forma estabelecida entre as partes. Nesse sentido, o artigo 118 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido, dispõe que a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, veio elucidar eventuais dúvidas sobre a questão: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. A exposição de motivos que acompanhou o Projeto que resultou na Lei Complementar nº 104/2001 assim justifica a criação desta norma antielisiva: "A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade da elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito". Questão bastante debatida, tanto na doutrina como na jurisprudência, é a distinção entre a economia fiscal legítima, conhecida como elisão fiscal, e a redução ilegal da carga tributária, denominada evasão fiscal. Enquanto a primeira caminha pelas oportunidades dadas pela lei de modo que o contribuinte possa optar pela via que lhe proporcione Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 9 melhor resultado fiscal, a segunda utiliza-se de caminhos à margem da lei de forma a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador. Na doutrina brasileira a elisão é definida como uma conduta lícita do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita. Quando se afirma que a simulação para fins tributários fundamenta-se em práticas ilegais não significa que os atos em si examinados separadamente sejam, necessariamente, todos ilegais e não previstos em lei. Para caracterizar a simulação basta que o procedimento adotado, mesmo que formado pelo conjunto de atos legais, se desvie das normas tributárias. (...) (...) A simulação, pela sua própria definição, sempre decorre de conduta fraudulenta, já que sempre é resultado de vontade deliberada do contribuinte que, conhecendo a formalidade correta, opta pela via transversa com o único intuito de não recolher o tributo que seria devido. Assim, identificada a simulação, cabe à autoridade fiscal, com fundamento nos artigos 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, identificar o verdadeiro sujeito passivo, revelar o real fato gerador da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, anteriormente ocultados pelo manto da simulação, aplicando também a multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. (...) Contrariamente ao que alega a contribuinte, quando opina que a autoridade fiscal apresentou várias suposições gerais sobre situação de outros médicos associados da COMED, sem qualquer prova específica contra a impugnante, percebe-se que a fiscalização levantou um consistente corpo de elementos de prova, que, no seu conjunto, demonstram que a verdadeira natureza dos pagamentos efetuados pela COMED aos médicos que figuravam no quadro societário da empresa, entre os quais figura a impugnante, era de remuneração pelos serviços prestados, e não de lucros distribuídos aos sócios. A autoridade fiscal demonstrou, por meio da documentação apresentada no termo de constatação e intimação fiscal (fls. 17 a 26), bem como às fls. 27 a 100 e 123 a 135 do presente processo, haver indícios suficientes para demonstrar que a distribuição de lucros nada mais era que uma forma disfarçada de pagar aos médicos pelos serviços prestados. Dentre os indícios levantados pela autoridade fiscal, constam, entre outros: 1 - tabelas calendário (fl. 125 a 132), enviadas pela COMED, indicando os plantões de cada médico associado, bem como, o valor a ser pago por cada 12 horas de plantão; 2 - email enviado pela COMED (fl. 99) solicitando que os médicos confirmem seus plantões, informando que o pagamento das unidades ali listadas se dá por volta do dia 15 do mês subsequente ao plantão; Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 10 3 - a demonstração, por meio de documentos e números, que a sociedade na forma em que foi contratada está longe do ideal que rege os negócios societários; 4 - documentos que demonstram a pluralidade da ocorrência de distribuição de lucros em menos de um mês ou a antecipação de distribuição dos lucros a sócios ainda não contratados; 5 - cópias da página da internet da COMED em que a mesma informa que os rendimentos do sócio-cotistas se tratam de rendimentos líquidos não-tributáveis. Verifica-se assim, que a autoridade fiscal apresentou forte conjunto probatório, composto por vários indícios que convergem na demonstração de ocorrência de uma simulação por parte da COMED e seus sócios ou associados. Em seu favor, a impugnante alega ser a perfeitamente lícita a sua associação a uma sociedade simples dedicada à prestação de serviços médicos, em vista de seu exercício de livre direito de associação, garantido pelo art. 5º, XVII, da Constituição Federal. É certo que a Constituição Federal, em seu art. 170, assegura a todos o livre exercício de atividade econômica independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e, portanto, em regra, não cabe ao Fisco interferir na forma de administração das empresas. Quanto a este aspecto, há que se esclarecer que o exercício e a organização da atividade econômica são livres, enquanto não afetarem o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores envolvidos, porque isso implicaria abuso do poder econômico em detrimento de sua função social. À fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se os contribuintes agem, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, elidindo o pagamento de tributo, o fisco tem o poder- dever de agir. No caso concreto sob análise, como já citado, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador de que a COMED Corpo Médico Ltda., agiu como empresa interposta, contratando profissionais médicos, dentre eles a contribuinte, para prestar serviços a terceiros, tais como órgãos públicos e outras empresas privadas. Para tanto, simulou a forma de contratação dos médicos prestadores de serviços como sócios e remunerou-os sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros da sociedade. Reforça tal conclusão o fato de alguns médicos ex-sócios da COMED terem interposto reclamações trabalhistas em face da mencionada sociedade e de suas contratantes (hospitais, santas casas e prefeituras). Como exemplo, transcrevem-se trechos de Acórdão do TRT 15, proferido no processo judicial trabalhista nº 00591-2006-066-15-00-9, tendo como segunda reclamada a COMED, que dão uma ideia da simulação engendrada: O reclamante, médico, sempre se ativou na atividade-fim da primeira reclamada, em plantões de 12 horas, recebendo remuneração pelas horas laboradas. Para continuar prestando o mesmo trabalho que antes lhe era determinado, entretanto, teve que aderir aos quadros da segunda reclamada, sociedade civil de prestação de serviços médicos, adesão que não gerou qualquer tipo de alteração no contrato antes havido com o hospital tomador de seus serviços, tudo, aliás, como confessado pelo preposto do primeiro reclamado ... ” (destaques da transcrição) Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 11 Por outro lado, a fraude da inserção do reclamante no quadro social da segunda reclamada fica patente quando se analisa o depoimento do representante legal de tal entidade, abaixo transcrito: (destaques da transcrição) “à vista do documento de fl. 146 justificou a diferença do número de cópias do Dr. Márcio José, no fato dele ser fundador e o responsável pela organização da segunda reclamada; que o critério utilizado pelo segundo reclamado para remunerar os plantões era apenas o que considera o número de horas trabalhadas, esclarecendo que normalmente não há distinção do valor da hora pelo fato de ser ela trabalhada de dia ou de noite, muito embora tudo dependa da unidade contratante dos serviços; que a necessidade do médico conveniado registrar sua presença e as horas trabalhadas em um documento de controle de ponto justifica-se não apenas na necessidade de demonstrar que trabalhou para a finalidade de receber o pagamento, como também para viabilizar a cobrança da primeira reclamada pela segunda; que normalmente os médicos iniciam o trabalho para o segundo reclamado sem vinculação formal com o convênio e posteriormente aderem como cooperados; que o tempo de trabalho inicial para o segundo reclamado sem a adesão é o equivalente aquele necessário para que o médico providencie a documentação que o habilitará como cooperado;...”. (...) Havia um proprietário da segunda entidade, portador da maioria esmagadora das cotas sociais (2945 cotas, das 3.000 existentes, conforme fl. 146). Os médicos plantonistas estavam inseridos no quadro social da segunda reclamada com uma cota, exclusivamente, sendo patente que se tratava de mera empresa que, irregularmente, intermediava a prestação dos serviços. De sócio, efetivamente, o reclamante não se tratava; jamais recebeu participação, mas só as horas laboradas nos plantões; só aderiu ao quadro social porque isso lhe foi exigido, para que desse continuidade à prestação dos serviços que já anteriormente desenvolvia e que continuaram a ser executados de idêntica forma, conforme confessado pelo preposto do primeiro reclamado. (destaques da transcrição) Registre-se que não houve, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. A fiscalização não negou a existência da COMED nem, tampouco, adotou qualquer procedimento no sentido de efetivar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A dita pessoa jurídica permaneceu com sua personalidade intacta, tendo a autoridade fiscal procedido apenas à desconsideração do negócio jurídico simulado, qual seja, a distribuição de lucros. Dessa forma, não se verifica na presente autuação nenhuma mácula aos arts. 109 e 110 do CTN, vez que não se verifica da lei tributária, ou do lançamento ora analisado, qualquer alteração de conceito do direito privado, mas sim, a demonstração, por meio de elementos comprobatórios lícitos, de que um conceito do direito privado foi utilizado com vistas a evadir-se da obrigação tributária decorrente de um fato gerador definido em lei. A impugnante ainda alega que a distribuição de lucros pode ser feita de maneira desproporcional ao capital social, ou ainda, de acordo com outro critério previamente estabelecido entre os sócios, como é a situação estabelecida pelo contrato social da COMED (de acordo com a participação no fornecimento de serviços médicos), sendo que a fiscalização não provou que não havia lucro efetivo na sociedade. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 12 Entende que as sociedades são livres para distribuir os lucros na frequência que lhe aprouver, desde que haja lucros ou reservas de lucros disponíveis e havendo previsão no contrato social e que o próprio Fisco reconhece, por meio da Solução de Consulta DISIT Nº 46 de 24/05/2010, que não cabe a ele determinar a frequência da distribuição de lucros. Entretanto, muito embora a solução de consulta acima citada trate da isenção dos lucros distribuídos, independentemente da proporcionalidade ao capital social, a consulta se refere a uma situação fática em que não se questiona a validade da distribuição de lucros como tal. Da mesma forma, não há que se invocar a SCI COSIT nº 12, de 15/07/2013, vez que a situação ali analisada não se coaduna com a que ora é verificada. No presente caso, restou demonstrado pela autoridade fiscal que a denominação “lucro” não passou de artifício engendrado para burlar o Fisco. Em que pese as várias alegações de defesa, o fato de a pessoa jurídica “distribuir lucros” antecipadamente a beneficiários que não eram formal e legalmente sócios da empresa apenas reforça e ratifica a constatação de que não havia qualquer relação societária. Ademais, como “sócio” da pessoa jurídica, face sua ínfima participação societária, é de se concluir que a autuado em nenhum momento sofreu os riscos que norteiam a atividade societária. Ainda quanto à alegação da impugnante, vale lembrar que, no conjunto indiciário apresentado pela autoridade fiscal, não se questionou, em nenhum momento, a obtenção de lucro por parte da COMED, razão pela qual, é considerada desnecessária a requisição de balanços contábeis e balancetes mensais da referida sociedade, para fins de demonstrar que havia lucro suficiente para a distribuição realizada, como pleiteia a impugnante. A arguida licitude da distribuição desses lucros, em contrário senso, não encontra lastro no ideal que rege os negócios societários, qual seja, a união de forças, com a participação efetiva e direta de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, pondo em xeque a própria noção jurídica de affectio societatis (confiança mútua e vontade de cooperação conjunta para consecução de objetivos sociais). Isso porque, resta claro na documentação constante dos autos, que a suposta distribuição de lucros é diretamente proporcional à prestação de serviços ocorrida no período a que se refere. Contraste-se, ainda, a reduzida participação dos demais sócios, excluído o sócio majoritário, no capital social da COMED, representando cerca de 16% do total (conforme alteração de contrato social às fls. 28 a 93) – percentual que ainda foi “pulverizado” em quotas de R$ 1,00 para cada novo sócio, a fim de atender aos diversos médicos que as adquiriram –, com o fato de terem sido esses mesmos profissionais que mantiveram o negócio social ativo, pela prestação de seus serviços, pessoalmente, a terceiros, gerando as receitas do empreendimento. Os valores percebidos por esses profissionais, em regra, pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da COMED, por vezes até mesmo antes do ingresso formal na sociedade, e, em alguns casos, em montantes maiores que as do próprio sócio administrador, dada a sua correspondência com o trabalho executado (consoante número de plantões realizados/mês), evidenciam que se tratava, na Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 13 verdade, de remunerações pelo labor executado e não de retribuição a sócios por participação social. Ademais, a alta rotatividade dos integrantes da sociedade, conforme consta do quadro à fl. 19, também evidencia a fragilidade do alegado elo societário entre as partes envolvidas (autuada e COMED). Some-se a isso o fato de que, ao se retirarem os sócios da sociedade, suas cotas eram repassadas ao sócio-administrador, que, assim, manteve e aumentou seu poder de direção e decisão no empreendimento. Foge à razoabilidade que todos os sócios prestadores de serviços, ao ingressarem na empresa COMED, abrissem mão de seu direito de decidir diretamente os rumos da sociedade, delegando poderes por procuração a outrem (em regra, ao sócio administrador), mantendo somente poderes restritos à alteração de quadro social. O contrato social é claro ao dispor que os sócios respondem solidariamente pelas obrigações sociais, mas ao delegarem seu poder de participar das deliberações, referidos trabalhadores resultaram, ao fim e ao cabo, alijados de qualquer processo decisório dos rumos da empresa. Verifica-se que, ao ingressarem na COMED, os supostos sócios abriam mão de seu direito de decidir diretamente sobre o rumo da sociedade empresarial, delegando amplos poderes, por procuração, ao sócio majoritário para representá-los em todos os atos societários da empresa. No caso específico da contribuinte autuada, a referida procuração foi outorgada aos responsáveis pela COMED em 25/03/2010 (fls. 27), muito embora ela só tenha ingressado no quadro de sócios da pessoa jurídica em 18/08/2010, data de protocolo da 8ª alteração contratual da empresa no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sertãozinho-SP (fls. 28 a 93). O exame da Cláusula Quinta da alteração contratual da COMED (fls. 60, 64 e 66) mostra que o investimento da impugnante na sociedade foi de apenas R$ 1,00 (um real), representando aproximadamente 0,02% do capital social, que era composto por 4.045 cotas, sendo 3.384 delas pertencentes ao sócio majoritário e administrador, Sr Márcio José Ramos de Sant’Anna (83,65%) e as restantes 661, aos demais “sócios”. Por todo o exposto, resta evidenciado que, por trás da verdade declarada (recebimento de rendimentos isentos, a título de lucros, pelos sócios), existia uma outra verdade, qual seja, a remuneração por serviços prestados de forma individual), com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais. Assim, é cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Quanto à aplicação da multa qualificada, a autuado alega, em síntese, que não há omissão de quaisquer rendimentos auferidos no período fiscalizado, tendo sido as declarações de ajuste preenchidas conforme informes de rendimentos recebidos da pessoa jurídica, motivo pelo qual, a multa de 150% se mostra incabível. Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o artigo 44 da Lei no 9.430/1996, in verbis: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 14 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 estabelecem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. (...) Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 15 Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos, requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente procedimento, infere-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial através do Termo de Verificação Fiscal, fls. 115 a 122, da prática intencional e reiterada da contratação de profissionais médicos (entre eles a autuada) como sócios pela pessoa jurídica COMED – Corpo Médico Ltda., que os remunerou na forma de “distribuição de lucros”, sendo que este fato não passou de estratagema visando sonegar tributos. Isso se deu de forma consciente e deliberada dos partícipes envolvidos, COMED e autuada, que agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. O dolo, portanto, restou demonstrado. Como já mencionamos alhures neste voto, pelo conjunto probatório restou comprovada a ocorrência de evasão fiscal. Este instituto consiste em prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e objetiva reduzi-la ou ocultá-la. (...) É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o Fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, restou caracterizada a evasão fiscal, que é uma forma ilícita de afastar a incidência tributária. Portanto, não há como considerar involuntária a conduta da contribuinte, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, para os rendimentos auferidos da COMED para os exercícios fiscalizados. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI A impugnante não contesta ter resgatado os rendimentos a título de PGBL junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A, mas sim, alega que os mesmos foram sujeitos à tributação exclusiva de fonte e não devem ser oferecidos à tributação em sua DIRPF. A tributação do PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é dada pela lei 11.053/2004, que assim dispõe em seus artigos 1º e 3º: Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 16 I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos; II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos; III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos; IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos; V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1o de janeiro de 2005; II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo. (...) Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: I - aos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI que ingressarem até 1o de janeiro de 2005; e II - aos segurados que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o dia 1o de julho de 2005. § 2º A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 17 Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1° desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1° e 2° desta Lei. A regra geral, portanto, é que, tanto nos planos de previdência como nos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, haja a incidência na fonte do imposto de renda à alíquota de 15%, o qual é compensável na declaração de ajuste anual. Esse modelo é conhecido como regime de tributação progressiva compensável. O participante do plano, no entanto, pode optar pelo denominado regime de tributação regressiva definitiva, previsto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 11.053/2004, mencionados no parágrafo único do art. 3° acima transcrito. Por esse modelo, ocorre a tributação exclusiva e definitiva na fonte, com alíquotas decrescentes em função do tempo de acumulação, variando de 35% (para prazos inferiores a dois anos) a 10% (para prazos superiores a dez anos). No presente caso, a impugnante não apresentou nenhuma prova de que tenha feito a opção pelo regime de tributação regressiva definitiva. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. (...) Por conseguinte, deve-se manter a imputação de omissão de rendimentos referentes à fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S.A., no valor de R$ 27.491,06, com direito à compensação do IRRF de R$ 2.571,00, tal como foi apurado pela fiscalização. Quanto aos resgates de rendimentos de previdência privada, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale salientar que os mesmos estão sujeitos à incidência do IR Fonte no ajuste anual, ao teor do art. 33 da Lei nº 9.250/95, e somente lhes sendo aplicada a tributação pelo regime da tabela regressiva caso haja expressa opção, ao teor do art. 1º da Lei nº 11.053/2004, oportunidade em que para tais casos deverá ocorrer a tributação exclusiva na fonte. Caso contrário, não exercida a opção pelo regime de sujeição à tabela regressiva, os valores resgatados de previdência deverão necessariamente se submeter ao regime da tabela progressiva, mediante retenção na fonte à alíquota de 15% sobre o valor levantado, cujo valor apurado deverá ser incluído nos rendimentos tributáveis submetidos ao ajuste anual, com base no art. 3º da Lei nº 11.053/04. No presente caso, não foi carreado o suporte probatório documental atestando a opção pelo regime de tributação regressiva definitiva. Logo, à míngua de comprovação efetiva, escorreita a ação fiscal, com a aplicação na espécie da regra geral de tributação, razão pela qual, ancorado na legislação de regência, mantenho subsistente o crédito tributário no particular. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 18 Em relação aos rendimentos reclassificados, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do bem lançado voto-condutor proferido no acórdão nº 2401-012.113 (sessão de 28/01/2025), onde o ilustre conselheiro relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, com clareza, assim se manifestou sobre a matéria aqui recorrida, cujas razões de decidir perfilho: 2.2.1. Descaracterização dos pagamentos feitos a título de distribuição de lucros de sociedade em conta de participação Como relatado, o lançamento ora discutido foi pautado na premissa de que a despeito de, formalmente, os pagamentos realizados pela Recorrente aos profissionais de saúde a ela vinculados terem sido feitos a título de distribuição de lucros da sociedade em conta de participação formada pela Recorrente e pelos profissionais em questão, materialmente, tais pagamentos seriam remuneração paga a profissionais autônomos pela prestação de serviços intermediados pela Recorrente. O primeiro elemento apontado pela fiscalização para embasar essa premissa foi o fato de que a remuneração dos profissionais da saúde era feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados exclusivamente em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional (consultas, procedimentos, cirurgias etc.), sem correlação com a participação social, o capital empregado na SCP e até mesmo com a apuração de lucro pela SCP. Afirma a fiscalização (fl. 491) que os pagamentos aos profissionais eram realizados proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo-se os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Desse modo, independentemente da apuração do resultado da sociedade, os profissionais eram remunerados, o que faria transparecer que tais pagamentos eram produto de seu trabalho e não de seu capital. Sobre a questão, é importante destacar que o relatório fiscal afirma (fls. 490/491) que o instrumento de constituição da SCP continha previsão expressa de distribuição de resultados desproporcionalmente à participação social. Contudo, a fiscalização afirma que tal cláusula seria nula por violação ao art. 1.008 do Código Civil, já que acabava por permitir a exclusão de sócios da participação dos lucros e das perdas. (...) O segundo elemento apontado pela fiscalização foi a falta de affectio societatis. Conforme o relatório fiscal (fl. 492), inexistia sociedade. Cada profissional trabalhava de forma individual e isolada, prestando serviços nos próprios consultórios. Seu único compromisso para com a sociedade era o pagamento da taxa de inscrição de R$ 350,00. O quadro societário da SCP era “aberto”. (...) (...) Por fim, o terceiro elemento utilizado pela fiscalização para caracterizar os pagamentos feitos aos profissionais como remuneração de autônomos e não como distribuição de lucros da SCP foi o fato de que, no caso concreto, os serviços foram prestados pelo sócios participantes/ocultos (profissionais da saúde) e não pela sócia ostensiva (Amehgra). Tal fato seria vedado pelo parágrafo único do artigo 993 do Código Civil e descaracterizaria a sociedade em conta de participação. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 19 Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a Recorrente simulou a forma de contratação dos médicos como sócios para fugir, indevidamente, à tributação previdenciária. Em sua impugnação, a Recorrente defendeu, em brevíssima síntese, que a SCP teria sido regularmente constituída; que não haveria vedação à prestação de serviços médicos por meio de sociedades, especialmente pela dicção do art. 129 da Lei nº 11.196/20055 ; que as sociedades podem ser constituídas não só por bens, mas também por serviços; que não existiria vedação à distribuição de lucros desproporcionalmente à participação social, haja visa a existência de previsão neste sentido no instrumento de constituição da SCP. Defendeu também que a affectio societatis, estaria caracterizada pelo fato de que a SCP foi criada para viabilizar aos profissionais de saúde dela integrantes a prestação de serviços aos tomadores, que se recusavam a contratar pessoas físicas para mitigar riscos trabalhistas e previdenciários, bem como pela previsão contratual expressa (Cláusula Vigésima Quarta, alínea “d”) de que seria condição indispensável para o ingresso e permanência na SCP não ser vetado por qualquer membro da sociedade. Por fim, defendeu que os arts. 991 e 993 do Código Civil não vedariam a prestação de serviços pelo sócio investidor no âmbito de uma SCP. Apenas atribuiriam a este responsabilidade solidária perante terceiros caso o fizesse. O acórdão recorrido refutou as alegações da Recorrente, acatando a tese defendida pela fiscalização. No recurso, a Recorrente rebateu as conclusões do acórdão, reiterando as razões de sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, entendo que o fato de o sócio desempenhar tarefas na sociedade, e auferir rendimento proporcional à atividade exercida em nome desta, não significa, necessariamente que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. Inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pro-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pro-labore, por si só, não representa fraude. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Em primeiro lugar, há de se destacar que a despeito de a Recorrente alegar ter efetuado os pagamentos aos profissionais da saúde a título de distribuição de lucros, não é isso o que sua contabilidade revela. A Recorrente alega que os pagamentos mensais, realizados com base nos serviços prestados pelos profissionais da saúde, teria se dado a título de adiantamento de lucros. Contudo, como apontado no relatório fiscal, se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido e não como despesas, como de fato ocorreu. Ou seja, a contabilidade da Recorrente depõe contra sua alegação. Além disso, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. A propósito, as planilhas de fls. 47/58 revelam que em 2009 Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 20 foram realizados pagamentos a título de distribuição de lucros a 236 “sócios”, em 2010, a 195 “sócios” e, em 2011, a 163 “sócios”. Além disso, conforme as respostas dadas pela Recorrente à Fiscalização (vide fl. 214), durante todo o período fiscalizado, não foram realizadas reuniões ou assembleias dos sócios da SCP para deliberar sobre a distribuição dos lucros. A soma desses indícios evidencia a ausência de disposição dos sócios em manter laços societários para o esforço ou investimento comum, representando o ingresso na sociedade apenas um subterfúgio para a prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração pelo trabalho, com a consequente economia irregular da carga tributária. Aliás, a própria Recorrente afirma que a SCP foi constituída porque os hospitais e demais contratantes de serviços médicos não queriam “correr riscos de ordem trabalhista e previdenciária” (...): (...) Tal situação apenas reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho. E, ainda, a roupagem conferida à sociedade médica foi de Sociedade em Conta de Participação, sendo que, nos termos dos arts. 991 a 996 do CC, a atividade que constitui o objeto social somente pode ser exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência, a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade, era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal. A este respeito, há que se dizer que não se desconhecem as discussões existentes em âmbito doutrinário e jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de o sócio participante exercer a atividade fim da SCP. Há inclusive, no âmbito deste Conselho, acórdãos acatando essa possibilidade, como é o caso do Acórdão nº 1401-002.823. Contudo, majoritariamente, os precedentes desta e de outras turmas julgadoras entendem pela impossibilidade desta prática: (...) (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) (...) (Acórdão 2201-010.600, Sessão de 11/05/2023) (...) (Acórdão nº 2401-009.810, Sessão de 01/09/2021) (...) (Acórdão nº 2401-007.146, Sessão de 06/11/2019) Tem-se, pois, que o funcionamento da SCP estava em descompasso com a legislação de regência, consubstanciando-se em mera "roupagem" por intermédio da qual se procurava revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos. A propósito, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 21 (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. É importante que se diga que não se está a negar a possibilidade de profissionais da saúde prestarem serviços por meio de sociedades e serem tributados como pessoas jurídicas, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, invocado na argumentação da Recorrente. O que se está a negar é a possibilidade de que haja abuso dessa personalidade jurídica para lesar os cofres públicos, como ocorreu no caso concreto. Diante de todo o exposto, entendo que as alegações da Recorrente devem ser desprovidas. Não obstante, vale registrar que no processo nº 15956.720037/2014-40, que tratou da incidência das contribuições previdenciárias, tendo por parte a COMED e Márcio José Ramos de Sant’Anna, restou deliberado, por maioria de votos, por negar provimento aos recursos voluntários ali interpostos, ao teor do acórdão nº 2401-005.668 (sessão de 07/08/2018), confirmando a correção da decisão ali recorrida, encontrando-se os autos aguardando o julgamento do recurso especial interposto pela contribuinte. Ademais, consoante a realidade processual, indene de dúvida que a multa qualificada foi aplicada diante da constatação efetiva de que a contribuinte, em conluio com a fonte pagadora COMED, agiu com evidente intuito de fraude, buscando impedir e/ou retardar o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conduta efetivamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Alia-se o fato de que não foram trazidos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito na ação fiscal, justificando assim a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, o que afasta a ocorrência de erro escusável a impedir eventual imposição sancionatória sobre o imposto devido. Destarte, restando demonstrada a inidoneidade da classificação dos rendimentos declarados reiteradamente como isentos e não tributáveis, além da existência de elementos consistentes para comprovar conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada nos anos- calendários autuados, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude fiscal, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador e resultando na supressão do imposto devido nos exercícios de 2013 a 2016. Todavia, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o percentual da multa qualificada foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.098 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720035/2017-01 22 Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, quanto ao pedido de intimação dos patronos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, sobretudo visando a oportunidade para realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 355DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.729533/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/03/2009 a 30/04/2009, 01/06/2009 a 31/03/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta preclusa ante a inexistência de apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre a realização do pagamento de comissão, ainda que feito diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor, em razão da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. A comprovação de prestação dos serviços de intermediação entre o corretor e a imobiliária caracteriza a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A aferição indireta é medida excepcional e pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a autoridade fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, as contribuições previdenciárias devidas serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF 210. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
Numero da decisão: 2102-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pelas pessoas físicas Marcos Nogueira Koenigkan e Júlio César Garcia Pina Rodrigues. Quanto aos demais recursos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta preclusa ante a inexistência de apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre a realização do pagamento de comissão, ainda que feito diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor, em razão da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. A comprovação de prestação dos serviços de intermediação entre o corretor e a imobiliária caracteriza a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 2 É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A aferição indireta é medida excepcional e pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a autoridade fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, as contribuições previdenciárias devidas serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF 210. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pelas pessoas físicas Marcos Nogueira Koenigkan e Júlio César Garcia Pina Rodrigues. Quanto aos demais recursos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 3 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO Trata-se de dois autos de infração lavrados para constituição de contribuição social previdenciária, sendo (i) parte patronal incidente sobre as remunerações (comissões) não declaradas em folha de pagamento e em GFIP e (ii) parte dos segurados, que foram incidentes sobre as remunerações (comissões) não declaradas em folha de pagamento e em GFIP (fls. 02/30), conforme quadro abaixo: TIPO DEBCAD VALOR (com multa e juros) DESCRIÇÃO AIOP EMP 51.065.295-6 R$ 651.472,95 patronal AIOP SEG 51.065.296-4 R$ 358.310,10 segurados Conforme relatório fiscal de fls. 37/84, os créditos constituídos neste procedimento abrangem somente as competências 01/09, 03/09, 04/09, 06/09 a 03/11 e 10/11, motivado pela não ocorrência do fato gerador (prestação do serviço remunerado de intermediação imobiliária pela MKCI à incorporadora/construtora JC Gontijo) nos demais meses fiscalizados (02/09, 05/09, 04/11 a 09/11, 11/11 e 12/11). III - A autuação tem como base os valores pagos à título de comissões/premiações de venda pagas ou creditadas a corretores de imóveis pessoas físicas, cujos valores foram aferidos com base em 100% das receitas recebidas pela empresa auditada, relativas às intermediações imobiliárias realizadas para as demais incorporadoras/construtoras não diligenciadas. De acordo com a autoridade autuante, neste processo as demais incorporadoras/construtoras não diligenciadas não foram incluídas como responsáveis solidárias Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 4 em função da pouca relevância, no contexto da ação fiscal, dos valores pagos a título de comissão/premiação de venda de imóvel à contratada MKCI. Houve imputação de multa de ofício qualificada de 150% motivada pela prática de atos ilícitos por parte da empresa contra o fisco federal, que em tese culminaram no crime de sonegação fiscal. O Contribuinte principal é a empresa MARCOS KOENIGKAN CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A (MKCI) e houve atribuição de sujeição passiva por solidariedade, cf. artigos 124 e 135 do CTN, às seguintes pessoas : (a) físicas (ex-diretores e presidente do conselho da MKCI): (i) MARCOS NOGUEIRA KOENIGKAN (Diretor Operacional até 21/01/2011); (ii) GILBERTO MESSIAS MARQUES (Diretor Operacional a partir de 21/01/2011); (iii) JULIO CÉSAR GARCIA PINA RODRIGUES (Presidente do Conselho Administrativo); (b) Jurídicas: (iv) Brasil Brokers Participações S/A ; (v) José Celso Gontijo Engenharia S/A CNPJ 06.056.990/0001-66 - contratante da empresa Marcos Koenigkan. Foi relatado nos autos que a fiscalização, ao iniciar o procedimento fiscal mediante a entrega do Termo de Início, foi informada que a empresa Brasil Brokers S/A é sócia majoritária da empresa que foi autuada e que qualquer informação deveria ser por meio dela. A Brasil Brokers outorgou poderes a funcionários da Itecon, empresa responsável por sua contabilidade para representar a fiscalizada perante a DRF/DF e para atender a fiscalização. Apesar disso, a referida empresa deixou de apresentar o nome, o CPF e dados do CRECI dos corretores, bem como o valor da comissão/premiação que teria sido efetivamente pago a cada profissional que lhe prestou o serviço de intermediação imobiliária, alegando não possuir tais informações e informou que as propostas de compra preenchidas no ato da venda foram descartadas. Informou ainda, que não foi localizado e/ou firmado qualquer contrato de prestação de serviço com incorporadoras/construtoras e/ou com corretores de imóveis, além de afirmar que não possui em seus arquivos tabelas de preços de venda no período em questão. Ainda cf. o relatório, a empresa MKCI atuou com as seguintes irregularidades:  Não identificou os corretores autônomos nas planilhas DIMOB (colunas L, M, N: nome, CPF, CRECI, valores).  Alegou que os clientes contratavam diretamente os corretores, e que os contratos e propostas de compra foram descartados. Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 5  Informou que os pagamentos de comissão eram feitos pelos compradores e, em alguns casos, pelas incorporadoras, sem comprovação documental robusta.  Não registrou os valores de comissão na contabilidade, folha ou GFIP, embora tenha recebido pelas vendas intermediadas.  Declarou a empresa como “sem movimento”, o que foi contradito pelas provas coletadas. A fiscalização realizou diligências com compradores de imóveis e incorporadoras, colhendo as seguintes informações:  Recibos, cheques e contratos que evidenciaram o pagamento de comissões a corretores da MKCI;  Depoimentos que demonstram que os corretores estavam nos estandes da MKCI e agiam em seu nome;  Discrepâncias entre os valores constantes em propostas e contratos (sem comissão) e recibos de comissão (valores pagos por fora);  Em muitos casos, o valor de tabela do imóvel era maior, sendo a diferença paga aos corretores como comissão;  Foram analisados documentos indicando que parte da comissão era paga diretamente pela compradora ou pela MKCI, sem retenções previdenciárias;  A comissão era tratada como parte do “desconto” no valor do imóvel, omitida nos contratos oficiais de venda havendo ausência de comprovação fiscal por parte da MKCI, com ocultação de comissões pagas a corretores de imóveis. Houve impugnação apenas dos responsáveis solidários JULIO CÉSAR GARCIA PINA RODRIGUES e empresa BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A. (fls. 2155/2291); da JC Gontijo Engenharia S/A (fls. 2294/2337) e do contribuinte principal empresa MARCOS S.A. (fls. 2340/2418). A impugnação dos solidários JULIO CÉSAR GARCIA PINA RODRIGUES e BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A alega, em breve síntese, que (i) a responsabilidade tributária só será válida se prever imputação da mesma à pessoa que, vinculada ao fato gerador, tenha controle da situação para impedir de imediato sua própria oneração, não sendo o referido controle presumido, (ii) que nos autos não há comprovação de qualquer poder de gerência ou atuação direta dos impugnante, cf. prevê o art.128 do CTN, tendo sido atribuída a responsabilidade tributária solidária à Brasil Brokers Participações S/A apenas, e tão somente, em função da sua Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 6 participação no quadro societário da MKCI, (iii) decadência dos débitos relativos às competências 01 a 11/2009. A impugnação do contribuinte principal MARCOS KOENIGKAN CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A., apesar de protocolada de forma separada, reitera as mesmas alegações dos solidários empresa Brasil Brokers Participações S/A e Júlio César Garcia Pina Rodrigues. Saliento também que não houve impugnação dos responsáveis por solidariedade pessoas físicas GILBERTO MESSIAS e MARCOS NOGUEIRA, estando portanto, a eles, preclusa a matéria. Sobreveio o Acórdão de fls. 2427/2457 que, por maioria de votos, julgou improcedente as impugnações, mas retirou do polo passivo da obrigação tributária o Sr. Júlio Garcia Pina Rodrigues, com base na não comprovação do art. 135, III do CTN, mantendo a dos demais responsáveis solidários, além do crédito tributário. Houve recurso voluntário de fls. 2521/2529 do contribuinte responsável solidário Marcos, de fls. 2534/2575 do responsável solidário Jose Celso Gontijo Engenharia S.A., fls. 2575/2690 dos solidários Marcos Koenigkan Consultoria Imobiliária S.A., Brasil Brokers e Júlio Garcia Pina Rodrigues, em petição única; de fls. 2711/2714, novamente protocolo de pessoa física solidária Júlio Cesar Garcia. Em linhas gerais, reiteram as razões já apresentadas em defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Os recursos voluntários são tempestivos. Quanto aos requisitos sitos de admissibilidade, esclareço que serão analisados individualmente. Recurso voluntário do responsável por solidariedade Marcos Como ressaltado acima, o recorrente por solidariedade Marcos não apresentou impugnação, mas apresentou recurso. Nos termos do art. 14 do decreto 70.235/72, somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, ante a inexistência de apresentação da impugnação, resta precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 7 Portanto, não conheço do recurso voluntário. Recurso voluntário do contribuinte principal Marcos Consultoria Imobiliária S.A. e responsáveis por solidariedade Brasil Brokers e Júlio Garcia Pina Rodrigues e Jose Celso Gontijo Engenharia S.A. PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva dos responsáveis por solidariedade Brasil Brokers, Jose Celso Gontijo Engenharia S.A. Apesar dos recorrentes alegaram em preliminar a ilegitimidade passiva, por ser necessário adentrar à questão de caracterização de grupo econômico que é inerente ao próprio mérito, este tópico será tratado adiante, nas questões justamente de mérito. 2. Nulidade por falta da descrição dos fatos imponíveis Da análise dos autos, verifico que não procedem não procedem as alegações de decretação da sua nulidade. Não há elementos caracterizadores do que dispõe o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72, que tenha implicado em prejuízo para a ampla defesa do contribuinte e ao contraditório. O cerceamento de defesa deve ser verificado concretamente e não apenas em tese. O exame da impugnação demonstra que houve correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Portanto, não há que se falar em invalidade do ato de administrativo estando presentes todos os requisitos de validade. Nesse mesmo sentido, reza o art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, legalmente competente para realizá-los e adequadamente identificado nos autos. O Decreto nº 70.235/72 regula o processo administrativo fiscal e, em seu art. 11, dispõe acerca da notificação de lançamento: Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 8 “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” A defesa e o devido processo legal foram garantidos após a lavratura da notificação de lançamento, pois com ela o contribuinte passou a ter direito à impugnação, alegando tudo o que entendeu cabível, e podendo apresentar as provas que considerasse relevantes, no entanto não as apresentou durante a fase fiscalizatória, nem tampouco na impugnação. Da leitura acima, conclui-se que a nulidade de lançamento poderá ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. No entanto, no caso em tela observa-se que a Notificação contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento dos artes. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, conforme restou demonstrado acima, não ensejando declaração de nulidade ou invalidade do ato de administrativo de lavratura da Notificação de Lançamento. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO 3. Da alegação de não existência de grupo econômico Com relação à responsabilização da solidária empresa Brasil Brokers, a despeito das alegações trazidas, esclareço que o caso é de aplicação da Súmula CARF 210, que foi aprovada em sessão de 26/09/2024, com vigência a partir de 04/10/2024 e tem efeitos vinculantes a estes julgadores. Reproduzo seu conteúdo: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” – destaques desta Relatora Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 9 A referida súmula ratifica a dispensa de demonstração , pelo fisco, da caracterização do interesse comum, entre as empresas que tenham sido responsabilizadas com base no art. 124, II, do CTN. Assim, sem razão ao recorrente. Com relação também à responsabilização da solidária empresa Jose Celso Gontijo Engenharia S.A., pelos mesmos fundamentos do art. 124, I, do CTN, interesse comum, mantenho a decisão de piso. Quanto ao responsável por solidariedade Júlio Garcia Pina Rodrigues, a decisão de piso de fls. 2253 já tinha decidido pela sua exclusão do polo passivo, conforme destaco: “Desta forma, em meu entendimento a responsabilização pessoal contida no art.135, III do CTN, não é cabível ao Sr. Júlio, uma vez que apesar de ser presidente do conselho de administração as decisões são tomadas em conjunto, não cabendo somente a ele o poder de decisão. Cabe ressaltar ainda, que não foi encontrado no processo nenhum documento que ficasse evidenciado que o mesmo por si só possuía poder de decisão acerca dos negócios da autuada. Pelo exposto entendo ser equivocada a inclusão deste como responsável solidário do crédito tributário e do fundamento nos art. 124, I e art.135, II do CTN.”1 Assim, por entender que não há interesse recursal e a matéria restou prejudicada sobre o recorrente solidário Júlio, não conheço desta parte do recurso. 4. Da Decadência parcial O recorrente alegou decadência parcial das contribuições referentes às competências 01/2009 a 11/2009 em razão de a lavratura ter se dado em 10/12/2014 e, dada a inexistência de dolo, fraude ou simulação, ser aplicável o art. 150, §4, do CTN (fls. 2334). Reproduzo: “Não podendo se falar em dolo, fraude ou simulação no presente caso, deve ser reconhecida a decadência parcial das contribuições lançadas de ofício referentes às competências 01/2009 a 11/2009. Isso porque, sendo as contribuições previdenciárias tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial previsto no CTN, artigo 150, §4º se sobrepõe àquele previsto no mesmo diploma, artigo 173, inciso I. 85. Desta forma, considerando que a lavratura dos autos de infração em referência ocorreu em 10/12/2014 (formalização do lançamento), os fatos 1 Apesar da frase final da decisão de piso destacar o inciso II, deve se tratar de erro de digitação pois o parágrafo anterior prevê inciso III e o Termo de sujeição passiva solidária nº prescreve inciso III do artigo 135. Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 10 geradores ocorridos há mais de cinco anos (ou seja, aqueles referentes às competências 01/2009 a 11/2009)consideram-se decaídos, conforme ensina a melhor jurisprudência do CARF: (...)” – destaques desta Relatora Apesar disso, o caput do art. 150 do CTN, ao prescrever que o “lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa,” claramente destaca a necessidade de pagamento antecipado, o que não se verificou nos caso dos autos, no voluntário. Assim, afasto a alegação de decadência por entender não aplicável ao caso em tela, mas sim, a regra geral decadencial do art. 173, I do CTN. 5. Do valor de corretagem e erro na identificação do sujeito passivo Tal como analisei os demais processos sobre o mesmo assunto, dos sujeitos passivos envolvidos, da análise do conjunto probatório e fatos relatados, constato que a determinação da natureza jurídica dos atos praticados e negócios efetuados, para o fim de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com partes envolvidas, independentemente dos nomes dados aos instrumentos contratuais formalizados. A ocorrência do fato gerador não se limita ao pagamento ocorrido ou a quem possui o ônus financeiro, mas a toda uma análise da regra matriz de incidência tributária. Destaco que, das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a forma operacional do negócio de venda se dava de maneira a dar clareza ao cliente que comprar a unidade imobiliária, que os corretores de plantão atuavam em nome da intermediadora de venda, ali à disposição inclusive, nos stands de venda da intermediadora, inexistindo escolha do comprador. Reproduzo: “14. Fundamentado na documentação básica entregue e no Termo de Atendimento à Intimação para Apresentação de Documentos e Prestar Esclarecimentos de Interesse da Receita Federal do Brasil preenchido pelos diligenciados (ANEXO IV_Parte 1 e 2), os compradores de imóveis -ênfase para o sr. William Simão da Rocha - foram consistentes nas seguintes afirmativas: 14.1 que os respectivos imóveis e/ou fração ideal de terreno vinculado a uma unidade autônoma foram adquiridos com a intermediação da Marcos Koenigkan, CNPJ 09.280.845/0001-52, geralmente em stands montados no local de construção do imóvel, conforme Recibo de pagamento (RPA) entregue com o Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 11 timbre impresso da Marcos Koenigkan /Brasil Brokers e assinado por um corretor de imóvel; 14.2 - que os corretores pessoas físicas que os atenderam geralmente se identificaram como representantes da imobiliária Marcos Koenigkan, porém, em certos casos, a priori, ficaram na dúvida se o corretor também não representava a incorporadora/construtora do empreendimento. Ainda informaram que não contrataram qualquer corretor e que esses profissionais já se encontravam disponíveis nos locais de venda dos imóveis, às vezes usando crachá, camiseta e/ou cartão de identificação da imobiliária; 14.3 - que foram exigidos a emissão de vários cheques para fins de pagamentos diversos, inclusive do sinal e da comissão/premiação pela intermediação imobiliária realizada pelo corretor e demais membros integrantes das equipes de venda da MKCI(supervisor/coordenador, gerente, diretor...), conforme atestam cópias de cheques entregues, assim como os números dos cheques emitidos constantes nos Recibos de Pagamento de comissão apresentado; 14.4 - que não houve qualquer negociação antecipada com o corretor sobre o pagamento da comissão e que geralmente só após o preenchimento da proposta de compra o corretor solicita o preenchimento de vários cheques para pagamentos diversos; 14.5 - que o corretor não prestou o devido esclarecimento de quem é a responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação de venda, e que em regra, os compradores acham que a responsabilidade pelo pagamento da comissão é da construtora/incorporadora, pois entendem que estão pagando o preço do imóvel contante na tabela de venda, apesar de aceitar sem muito questionamento a exigência em emitir vários cheques para fins diversos, haja vista compreender que essa atitude, a priori, não lhes acarrete qualquer ônus adicional; 14.6 - que o valor do imóvel constante no contrato de compra e venda assinado com a construtora/incorporadora geralmente é igual ao valor constante na proposta de compra e venda, porém inferior ao valor do imóvel constante no recibo de pagamento da comissão, que por sua vez equivale ao valor do imóvel constante na tabela de venda (às vezes com desconto). Nos casos analisados, fica evidenciado que o valor da comissão/premiação pago ao corretor pessoa física não foi incluído nem na proposta de compra nem no contrato de compra e venda assinado entre as partes; 14.7 - ainda como provas de suas afirmações foram entregues diversos documentos, entre eles merecem destaques os apresentados pelo adquirente William Simão da Rocha por serem representativos dos demais compradores (ANEXO IV_Parte 1_Pág 01 a 54) e sobre os quais a fiscalização tece alguns comentários: (...)” Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 12 Dessa forma, o pagamento de comissão realizado pelo comprador ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação de serviços de intermediação feitos pelo corretor à imobiliária. Os corretores de imóveis prestavam serviços como segurados contribuintes individuais para a empresa imobiliária (empresa corretora de imóveis – imobiliária), de modo que há uma contratação primeva entre corretora/imobiliária e os corretores de imóveis. Não se sustenta a alegação de que se trata de ganho eventual ou não se trataria de prestação de serviços (fls. 2345 do recurso). A circunstância do encargo financeiro ser repassado ao adquirente não elide a obrigação tributária da tomadora de serviços de contribuintes individuais (imobiliária) que organiza a tomada dos serviços dos corretores, inclusive estabelecendo, conforme instâncias ordinárias, uma série de obrigações contratuais a demonstrar o vínculo de prestação de serviço Ademais, conforme dispõe o art. 123 do CTN, é sabido que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, exceção apenas em casos de disposições de lei em contrário. Portanto, fica mantida a decisão de piso. 6. Da aferição da base de cálculo por arbitramento e do limite máximo de contribuição Nesse sentido, pelas razões acima, entendo que restou comprovada a relação jurídica entre o recorrente e os corretores de imóveis. E, uma vez então reconhecida a ocorrência dos fatos geradores, para a delimitação da base de cálculo, lançou-se mão da aferição indireta, prevista nos art. 33, §3º e 6º, da Lei 8.212/91, que é prerrogativa da autoridade fiscal, conforme se verifica adiante: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 13 prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...)” – destaques desta Relatora Com relação aos valores utilizados para fins de arbitramento, o relatório fiscal de fls. 51, esclarece que: “22.1 - Devido o comportamento da empresa em não colaborar com a fiscalização deixando de apresentar a documentação comprobatória do valor efetivamente pago a título de comissão/premiação de venda a cada corretor de imóveis autônomo, a autoridade fiscal, sem qualquer outra alternativa, utilizou o procedimento da Aferição Indireta das remunerações pagas ou creditadas aos profissionais pessoas físicas responsáveis pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à MARCOS KOENIGKAN, tendo como parâmetro os valores de comissão/premiação de venda recebidos pela fiscalizada e informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias Retificadoras (DIMOB RET. anos-calendário 2009 a 2011) e na conta contábil 4.1.3.01.23 (Comissão sobre Interm. Vendas-Lançam). Porém, nº caso em análise, os valores aferidos como remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos aos valores da receita de comissão sobre a intermediação de venda pagos à imobiliária MKCI pelos serviços de alienação de imóveis prestados à incorporadora/construtora diligenciada JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A , conforme dados no levantamento(lev) abaixo: • lev JC: Comissões/premiações de venda pagas ou creditadas a corretores de imóveis pessoas físicas, cujos valores foram aferidos com base em 100% das receitas recebidas pela empresa auditada Marcos Koenigkan (extraídas da DIMOB retificadora de 2009 a 2011), relativas às intermediações imobiliárias realizadas para a incorporadora José Celso Gontijo Engenharia, para a qual foi emitido o respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS), conforme dados constantes no documento ANEXO VI_Planilha Consolidada_DIMOB RET. 2009 a 2001...,Pág 5 a 12, que deu origem as bases de cálculo lançadas no LEV JC, as quais também se encontram discriminadas nos documentos DD e RL integrantes deste Auto de Infração; 22.2 – fica demonstrado que o procedimento da aferição indireta se justifica e se fundamenta nos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, com fundamento no art. 33, §§ 3° e 6° o da Lei n° 8.212/91; no art 3, § único e no art. 20, inc III da Lei n° 6.530/78 e nos art. 1° o ao Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 14 3°, § único, do Decreto n° 81.871/78 combinados com o previsto na Tabela de Honorários extraída do site do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª a Região (CRECI/DF), que a homologou após ser aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do Sindimóveis/DF, em 22/11/96; (ANEXO VI_..., Pág 13 a 15)22.3 - dentre os diversos direitos e deveres enunciados na Tabela de Honorários, está prevista a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte; e também constitui infração grave ao código de ética instituído pela Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta a profissão de Corretor), a cobrança de honorários inferiores aos previstos nesta Tabela pelos profissionais corretores/consultores de imóveis. Então, no caso examinado, foi considerado como remuneração paga aos corretores e demais pessoas físicas o mesmo valor da comissão/premiação recebida pela empresa MKCI e registrado na DIMOB retificadora 2009 a 2011 e na conta contábil acima mencionadas, logo, é justo que a remuneração paga aos corretores pessoas físicas seja igual à receita de intermediação de venda paga a imobiliária MKCI; 22.4 - os valores pagos aos corretores e demais pessoas físicas a título de comissão/premiação de venda (lev JC) não foram declarados em folhas de pagamento nem em GFIP e nem lançados em títulos próprios da contabilidade; 22.5 – é prudente relatar que no cálculo das contribuições a cargo dos segurados contribuintes não foi observado o limite máximo do salário de contribuição devido a empresa MKCI, de forma reiterada e intencional, deixar de informar o nome, o n° do cpf e do creci de cada corretor de imóvel pessoa física bem como o valor da respectiva remuneração devida pelos relevantes serviços de intermediação imobiliária prestados à fiscalizada no período sob análise; 22.6 – sobre as contribuições previdenciárias apuradas nas competências 01/2009 a 12/2011 foi aplicada a multa qualificada (de 150%), motivada pela prática de atos ilícitos por parte da empresa contra o Fisco Federal (em tese, infrações que culminaram principalmente no crime de sonegação fiscal). (...)” Dessa forma, entendo não haver vício no arbitramento da base de cálculo, reconhecendo-se que a remuneração percebida pelo corretor pela venda de imóvel refere-se à prestação de serviço em favor do recorrente, hipótese de incidência prevista no art. 22, da Lei 8.212/91. Ademais, saliento ser do tomador do serviço o ônus probatório de que o segurado já recolhia o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual pelo teto, o que não consta no presentes autos. 7. Da multa de ofício qualificada Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 15 Quanto à multa qualificada, entendo pelo seu afastamento, uma vez que a descrição da prática constitui-se na conduta infratora em si, que culminou no lançamento, o que por si só não é suficiente para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. Destaco parte do relatório fiscal: "61. Tendo o sujeito passivo agido no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores constantes no levantamento supracitado(lev AL), bem como ter atuado com a finalidade de impedir ou retardar o conhecimento da sua condição pessoal de contribuinte, e com isso ter afetado a obrigação tributária principal (deixou de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias) por imputar aos compradores de imóveis a responsabilidade pelo pagamento das comissões/premiações de venda aos corretores autônomos pelos serviços de intermediação imobiliária lhe prestados, a multa de ofício de 75% será aplicada em dobro (qualificada em 150%) sobre as contribuições previdenciárias apuradas, nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Logo, em tese, ficou demonstrada a ocorrência do crime de sonegação fiscal no período de apuração das contribuições previdenciárias. (...)” Este tribunal já tem se manifestado, em casos análogos, que para a qualificação da multa de ofício, é necessário que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação de forma individualizada, demonstrando a sua utilização para a prática infratora. Nesse sentido, as provas trazidas devem materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte e responsáveis solidários, com o intuito de ocultar o fato gerador do tributo, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras, o que não está presente no presente caso. Portanto, dou provimento nessa parte para reduzir a multa de ofício a 75%, sem a qualificação. Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso do responsável por solidariedade Júlio Garcia e Marcos Nogueira; conheço dos recursos do contribuinte principal Marcos Consultoria Imobiliária S.A., da responsável por solidariedade empresa Brasil Brokers e J C Gontijo, rejeito as preliminares e a decadência; no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício a 75%, sem a qualificação. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.922 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729533/2014-41 16 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 2743DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721302/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2202-011.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721302/2014-57 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Conforme se depreende do relatório fiscal (fls. 797-809), trata-se de lançamento de contribuição previdenciária patronal e terceiros do período de 01/2010 a 12/2012 em razão de a parte Recorrente não ter apresentado o CEBAS para comprovação dos requisitos para fruição da imunidade. Foi aplicada multa qualificada em razão de ter a Recorrente declarado em GFIP ser entidade filantrópica pelo código FPAS 639 e responsabilizados os sócios administradores. Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 14-60.627, proferido pela 7ª Turma da DRJ/POR (fls. 1302-1312), que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÃO A REPRESENTANTE. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou endereço eletrônico autorizado. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721302/2014-57 3 SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão para a realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento de primeira instância. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do requerente fazê-lo em outro momento processual. MULTA. CONFISCO. A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente, sendo descabida a alegação de possuir caráter confiscatório. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Cientificada em 11/08/2016, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2016 (fls. 1332-1340) em que:  Pede a realização de intimação no endereço do advogado para realização de sustentação oral;  Alega que solicitou o CEBAS junto ao CNAS, mas ainda não foi proferida decisão;  Pede a suspensão do processo administrativo para aguardar a análise do requerimento do CEBAS;  Alega que a multa tem um percentual muito elevado e prestou as informações que julgava correta por ser entidade imune. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721302/2014-57 4 Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Não obstante, indefiro o pedido de destinação das intimações ao procurador, conforma comando previsto na Súmula CARF nº 110. Ademais, pedidos de sustentação oral devem ser realizados após a inclusão do processo em pauta e possuem meio próprio para sua realização, razão pela qual entendo que resta prejudicado tal pedido. Assim, a lide versa sobre a regularidade do lançamento de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros em razão de a Recorrente ter declarado ser entidade imune, mas não ter apresentado o CEBAS. A este respeito, a Recorrente alega que apresentou pedido junto ao CNAS e que está sendo penalizada pela ineficiência do Ministério da Educação e Cultura e pede a suspensão do processo administrativo fiscal. Entendo que a Recorrente deveria produzir prova de suas alegações, o que não se verifica dos autos, pois não há qualquer documento que comprove a situação da tramitação do seu pedido ou prolação de decisão favorável. Importante destacar que a decisão proferida em favor da entidade beneficente retroage até a data da solicitação, conforme se verifica da ementa abaixo: ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). Por ter eficácia declaratória, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito retroativo (ex tunc), retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Para tanto, faz-se necessário que sujeito passivo comprove que o CEBAS emitido posteriormente se referia a um pedido capaz de abarcar o período no qual teriam ocorrido os fatos jurídicos tributários (fiscalizado), de modo a que eles façam parte, ainda que elipticamente, da motivação do ato de concessão. (Acórdão 2202-011.098, Processo nº 12448.730731/2017-60, Relator THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 07/11/2024, publicado em 28/01/2025) Não obstante, caberia à Recorrente juntar, ainda que extemporaneamente, a decisão em seu favor, comprovando a data do protocolo do requerimento para que fosse possível aplicar a exceção prevista no artigo 16, § 4º, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972. Por não ter apresentado nada, não há como socorrer a tese da Recorrente. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721302/2014-57 5 Ademais, embora alegue que o CEBAS seria desnecessário para a fruição da imunidade, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou quando do julgamento da ADI nº 4.480, no sentido de que as normas relativas a controle administrativo e fiscalização dos atos das entidades beneficentes pode ser realizado por lei ordinária. A Lei nº 12.101, de 2009, prevê que a certificação será concedida para entidades beneficentes para fruição de “isenção de contribuições para a seguridade social”, nos termos do seu artigo 1º: Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. Ademais, a certificação é requisito essencial para fruição da imunidade tributária, conforme prevê o artigo 29, da Lei nº 12.101, de 2009. Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721302/2014-57 6 II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 Dessa forma, não comprovada a existência de decisão declaratória concessiva do CEBAS que abarque o período do lançamento, evidente a improcedência deste capítulo recursal. Com relação à multa, é importante analisar a conduta descrita pela fiscalização para ensejar a qualificação. Neste particular, conforme se depreende do relatório fiscal, o motivo da imputação de sonegação foi a declaração reiterada nos anos de 2010 a 2012 no sentido de que era entidade filantrópica, embora não detivesse o CEBAS. Neste particular, entendo que a ausência de um requisito para a fruição da imunidade, isoladamente, sem outro elemento que indique que houve subversão da figura da entidade filantrópica com fim único de suprimir o pagamento dos tributos devidos, não é suficiente para ensejar o agravamento da penalidade. A necessidade de comprovação da conduta descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, para a qualificação da penalidade é entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721302/2014-57 7 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (Acórdão 9202-010.758 – CSRF/2ª Turma, sessão de 27/06/2023.) Dessa forma, entendo que assiste razão à Recorrente para que seja cancelada a qualificação da penalidade, mantendo-a no patamar de 75%. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11140514 #
Numero do processo: 16327.900210/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP nº 14410.32987.050809.1.3.04-5487, com base em suposto crédito de IOF oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 20/01/2009, no valor de R$ 2.349.004,19 (Darf código 1150, valor total de R$ 2.349.898.86, recolhido em 23/01/2009). Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 2 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando que embora localizado o documento de arrecadação indicado, não houve saldo reconhecido para a compensação (e-fl. 196). Nas informações complementares integrantes do Despacho (e-fl. 37), explicitou- se ainda: ... Crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.349.898,86 Crédito reconhecido em valor originário: 0,00 Justificativa: AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Observação: CONTRIBUINTE INTIMADO EM 20/09/2011, SOLICITOU DILAÇÃO DE PRAZO POR 20 DIAS EM 26/09/2011. APRESENTOU PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EM 03/11/2011 E SOLICITOU NOVA DILAÇÃO DE PRAZO POR 20 DIAS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAVAM E COMPROVAVAM AS OPERAÇÕES ALEGADAS (PG. 678), CONFORME PROCESSO 10880-720.161/2012-51 PGS. 674 A 726. NÃO MAIS APRESENTOU DOCUMENTOS DESDE 03/11/2011, NÃO COMPROVANDO AS OPERAÇÕES ALEGADAS E POR CONSEGUINTE NÃO DEMONSTRANDO A HIGIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Cientificada desse Despacho em 08/02/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/03/2012, alegando: II - DO MÉRITO A não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, ocorreu por conta de um erro da Manifestante, qual seja a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do credito. Todavia, essa DCTF já foi retificada e já contempla o crédito controvertido. O Manifestante, na qualidade de responsável tributário, efetuou a retenção e o respectivo recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF sobre diversas operações praticadas por seus clientes, tendo em vista a ocorrência do fato gerador desse tributo. Todavia, por inúmeras razões, tais como estorno por conta da natureza jurídica do cliente, estorno por lançamento em duplicidade dentre outros, o fato gerador do IOF não se concretizou, sendo que o valor relido c recolhido a titulo desse tributo tornou-se indevido. No caso em questão, o indébito de IOF refere-se à indevida retenção do tributo em face de clientes, cujas operações com títulos estavam sujeitas a alíquota zero, nos termos do artigo 32 do Decreto n° 6.306/2007, verbis: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 3 Art. 32. O IOF será cobrado à alíquota de um por cento ao dia sobre a valor do resgate, cessão ou repatriação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo. (...) § 2º Ficam sujeitas à alíquota zero as operações: I - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a lei n° 11.795, de 8 de outubro de 2008; (Redação dada pelo Decreto Lei n° 7.487 de 23 de maio de 2011) (Vide art. 2º do Decreto n° 7.487/2011)II - das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento; O código c descrição da natureza jurídica dos clientes (instituições financeiras e fundos de investimentos- doc.04) constantes dos seus comprovantes de inscrição no CNPJ, comprovam a sujeição destes à alíquota zero e a origem do indébito cm questão. Destarte, se o valor da contribuição recolhida indevidamente já foi estornado para os clientes, resta cristalino que o ora Manifestante foi quem assumiu o encargo financeiro e, conseqüentemente, faz jus à restituição do indébito tributário ora declarado, nos termos do artigo 166 do CTN, verbis: ... Portanto, não restam dúvidas acerca da existência do direito creditório apresentado pelo Manifestante. Todavia, comprovada a existência de direito líquido e certo, a não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse crédito. Essa DCTF, entretanto, já foi retificada e já contempla o crédito controvertido (Doc. 3). Sendo assim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu credito e o indeferimento da compensação pretendida. Ademais, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. A verdade material deve ser privilegiada no processo, afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 4 ... Prossegue citando doutrina e jurisprudência administrativa que explicitam a aplicabilidade da verdade material aos erros de DCTF. Ao final, requer a reforma do Despacho e o consequente provimento da manifestação. Após manifestação de inconformidade, o Recorrente apresentou em 31/12/2012 (fls. 77 a 188) documentos complementares para fins de comprovação do direito creditório. Em análise da impugnação a 14ª Turma da DRJ/RPO por meio do acórdão 14-90.898 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 20/01/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário invocando a aplicação do princípio a verdade material uma vez que os documentos apresentados às fls. 77 a 188 não foram analisados pela DRJ. Pede a reforma do acordão recorrido para o reconhecimento do crédito pleiteado ou a realização de diligência para que a unidade de origem analise as provas acostadas aos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando os autos temos que tanto em manifestação de inconformidade quanto em sede recursal, que o Recorrente alega a existência do direito creditório, amparado no pagamento indevido de IOF no período de 20/01/2009 uma vez que incluiu, indevidamente, Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 5 operações sujeitas à alíquota zero na base de cálculo do tributo, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.306/2007. A DRJ por sua vez, ao apreciar a manifestação de inconformidade afirma que os documentos acostados não forma hábeis a comprovar o crédito pleiteado, vejamos passagem do voto: “(...) No caso em tela, em análise ao "Doc. 4" anexo ao recurso (e-fls. 27/75), constam: planilha elaborada pela interessada na qual ela lista quais seriam os valores que integraram o Darf pago mas se refeririam a retenções indevidas; cópia de relatório contábil indicando a existência de conta de impostos a recuperar, e os valores globais que teriam sido contabilizados nessa conta em 2009; planilha por ela elaborada sobre as operações que supostamente integraram a conta impostos a recuperar; cópias do comprovante de inscrição do CNPJ das instituições financeiras que teriam sofrido a retenção indevida do imposto. Tais documentos, além de desacompanhados de suporte contábil/fiscal, não permitem verificar a formação do alegado direito de crédito, que passaria, por exemplo, e ainda que de forma indiciária, pela demonstração da base de cálculo do período que originou o pagamento indevido e o comparativo com a que seria devida, bem como a contabilização das retenções indevidas e do respectivo estorno, com identificação das pessoas físicas ou jurídicas a que se referem, dada a alegação de operações sujeitas a alíquota zero. Observe-se que os documentos apresentados pela interessada à auditoria fiscal antes do Despacho Decisório igualmente não contém os elementos mínimos que evidenciem a existência do crédito (e-fls. 85/188), mesmo se analisados em conjunto com os anexados na manifestação de inconformidade. Ademais, diga-se que a jurisprudência administrativa não reconhece força probatória na simples juntada de documentos, sem a necessária demonstração do efeito extintivo ou modificativo que estes possam produzir no crédito tributário, conforme se verifica no Acórdão nº 107-07882, proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa abaixo transcrevemos: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. Em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus probatório, venha a se ter a não-homologação das compensações efetuadas. Consigne-se que nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 6 manifestação de inconformidade, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Dessa forma, não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório veiculado na compensação destes autos, não cabe reforma do Despacho Decisório que não a homologou. (...)” Verifica-se pela leitura da passagem acima colacionada, que a DRJ, em que pese mencionar os documentos apresentados posteriormente à manifestação de inconformidade no sentido de que estes não teriam elementos mínimos que evidenciam o direito creditório tal como antes do despacho decisório, deixa de analisar detidamente por que os referidos documentos não comprovam e amparam crédito pleiteado. Além disso, na sequência, invoca o artigo 16 do Decreto nº 70.235/ 1972 argumentando que as provas deveriam ser apresentadas em manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Pois bem. Analisando os autos e os documentos apresentados pelo Recorrente entendo que os conjunto probatório não foi devidamente analisado à luz da busca pela verdade material. Neste sentido, embora o Recorrente não tenha juntado todos os documentos em manifestação de inconformidade, fato é antes do julgamento na DRJ houve a juntada de manifestação e documentos complementares não houve a devida apreciação em relação eles. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes julgadores deixar de analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: I. Analise as planilhas e documentos acostados aos autos, incluindo os acostados às fls. fls. 77 a 188 , a fim de identificar se são hábeis a comprovar o direito creditório. II. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes. III. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 7 IV. Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 265DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.720533/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do IR, o contribuinte deve comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. Além disso, tais despesas estão restritas àquelas previstas no art. 6º, Lei nº 8.134/90. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção nas declarações, de forma reiterada, de despesas, não comprovadas ou não dedutíveis, a fim de reduzir o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2401-012.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as despesas glosadas referentes aos pagamentos de aluguéis e de funcionários; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do IR, o contribuinte deve comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. Além disso, tais despesas estão restritas àquelas previstas no art. 6º, Lei nº 8.134/90. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção nas declarações, de forma reiterada, de despesas, não comprovadas ou não dedutíveis, a fim de reduzir o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as despesas glosadas referentes aos pagamentos de aluguéis e de funcionários; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 2 art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1618-1622) interposto em face do Acórdão de nº 09-65.355 da 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 1593-1606) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 2-16), no valor total de R$ 3.753.598,35 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo à dedução indevida de despesas de Livro Caixa, anos- calendário 2012, 2013 e 2014. O Relatório Fiscal se encontra na e-fls. 17-50. Na impugnação (e-fls. 1556-1563), foram abordados os seguintes tópicos: i) Síntese da notificação; ii) Das alegações de deduções indevidas com despesas em livro-caixa; iii) Da multa de ofício; iv) Do pedido. A decisão da 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 1593-1606) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do IR, o contribuinte deve comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 3 escrituradas em Livro Caixa. Além disso, tais despesas estão restritas àquelas previstas no art. 6º, Lei nº 8.134/90. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção nas declarações, de forma reiterada, de despesas, não comprovadas ou não dedutíveis, a fim de reduzir o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. Não pode o contribuinte eximirse da penalidade que lhe é imputada sob a alegação de que foi outra pessoa que efetuou a declaração, pois a responsabilidade pela veracidade das informações nela contidas é sua. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao(à) contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1618-1622). Após discorrer brevemente sobre os fatos, argumenta, de forma sintetizada: i) Tendo em vista que os Livros Caixa do Recorrente foram extraviados, com toda a documentação, em razão de mudanças de endereço ocorridas, conforme BO registrado, em 22/02/2017, a autoridade fiscal aceitou que o sujeito passivo fizesse a comprovação das despesas dedutíveis com documentos que conseguiu recuperar, mas sem que se fizesse um novo Livro Caixa e sem que se retificasse as declarações de rendimentos referentes aos exercícios autuados; ii) Apenas as deduções comprovadas pela documentação apresentada durante a revisão, sendo que as demais, não conseguiu recuperar e estas diferenças foram glosadas sob a presunção de que não seriam passíveis de dedução, alegando intuito de fraude, pelo sujeito passivo. Não acatou as deduções com aluguel (alegando que não ficou comprovado o efetivo endereço do cartório, e que o imóvel não está vinculado à atividade), salário de funcionários e demais emolumentos, bem como não acatou a correção dos rendimentos declarados em 2014. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 4 A documentação apresentada, que não possui vínculo com a atividade, com gastos com alimentação, reforma, decoração e despesas diversas não foram utilizadas para a dedução da base de cálculo. Essa conduta não caracteriza sonegação e fraude, uma vez que o contribuinte não se utilizou de despesas indedutíveis em Livro Caixa. As deduções indevidas citadas pela Autoridade Fiscal, foram declaradas em Livro Caixa, como não dedutíveis, as quais não são contabilizadas como dedução da Base de Cálculo, mas a Autoridade Fiscal, julga que o Contribuinte as utilizou como dedução, sendo que não autorizou o contribuinte a refazer o Livro Caixa, tendo em vista o extravio do Livro original. O contribuinte, visando a modificação do Crédito Tributário, apresenta aos autos documentos que comprovam a efetiva dedução das despesas a título de Aluguel e salário dos funcionários, referente a uma parcela das deduções, as quais não foram consideradas pela Autoridade Fiscal. E alteração dos rendimentos do Ano Base de 2014. iii) Menciona o princípio da capacidade contributiva e indica que não é razoável que seja imputada um valor total de multas que ultrapasse a 100% do valor a título de imposto de renda. Requer o recorrente, que seja deduzido da base de cálculos, os valores referentes as despesas com salário de funcionários, aluguéis e parte dos rendimentos recebidos no ano - calendário de 2014, bem como a redução da Multa Qualificada para Multa de Ofício de 75%. Posteriormente, em petição protocolada em 20/02/2018 (e-fls. 1751), o Recorrente requer a juntada aos autos dos extratos da conta corrente do Banco do Brasil, meses janeiro a dezembro de 2014, referente à movimentação financeira do ano-calendário 2014, para serem acostados ao comprovante de rendimentos já anexado ao processo. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 5 2. Da dedução indevida a título de Livro Caixa O Recorrente informou que os Livros Caixas foram extraviados, em razão de mudança de endereço, conforme Boletim de Ocorrência registrado em 22/02/2017. A autoridade fiscal aceitou que o sujeito passivo fizesse a comprovação das despesas dedutíveis com documentos que conseguiu recuperar, mas sem que se fizesse um novo Livro Caixa e sem que se retificasse as declarações de rendimentos referentes aos exercícios autuados. Entende o Recorrente que deveriam ter sido acatadas as deduções com aluguel, salário de funcionários, bem como a correção dos rendimentos declarados no ano-calendário 2014. Em relação aos rendimentos declarados no ano-calendário de 2014, o Recorrente afirma que auferiu receita de R$ 1.580.795,42, mas foi informada receita de R$ 2.424.903,43, por seu contador. Como bem explicitado no acórdão da DRJ, a Impugnação deveria estar restrita às infrações lançadas no presente processo administrativa, qual seja, glosa de dedução a título de Livro Caixa. Ademais, o sujeito passivo não pode retificar suas declarações após o início de procedimento de lançamento de ofício relativo ao exercício financeiro correspondente, de acordo com o disposto no art. 832, do RIR/99, vigente à época dos fatos. Além disso, a apresentação extemporânea de extratos bancários do ano-calendário de 2014 não são suficientes para demonstrar os valores corretos de receita auferida. Em relação à dedução das despesas com funcionários, primeiramente, junto à Impugnação, o Recorrente apresentou Declarações de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2012 (e-fls. 1575-1582), específica para cada funcionário/beneficiário, que, conforme informado no acórdão da DRJ, não constam nos sistemas da RFB. Em relação a 2013 e 2014, apresentou apenas o Total mensal por código (e-fls. 1583 a 1586). Junto ao Recurso Voluntário, apresentou algumas Fichas de Registro de Empregados (apenas daqueles registrados a partir de 2011, visto que houve um Boletim de Ocorrência informando o extravio do Livro de Registro de Empregados nº 01, em 29/05/2008) e Extratos mensais das folhas de pagamentos (e-fls. 1674-1745). A DRJ entendeu que apenas as DIRFs, desacompanhadas dos documentos que as embasaram, não se prestam como prova suficiente para ratificar as despesas com funcionários requeridas, tendo em vista que o Recorrente é o próprio declarante das DIRFs. No entanto, entendo que os extratos mensais apresentados, juntamente com os documentos previamente juntados com a Impugnação e as fichas de registro de empregados, comprovam os gastos que o Recorrente teve com pessoal no período. Sendo assim, entendo que devem ser aceitas como deduzíveis estas despesas. Deve-se considerar no cálculo, no entanto, que algumas despesas com funcionários já foram acatadas anteriormente pela fiscalização, conforme anexo do Relatório Fiscal. Em relação à dedução de despesas de aluguel, entendo que também assiste razão ao Recorrente. A DRJ afirma não ser possível acatar a justificativa do Recorrente porque há divergência nos endereços dos comprovantes juntados. Ainda, destaca que no cadastro do CNPJ o Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 6 endereço do cartório é na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 515, enquanto nos comprovantes está Av. Porto Alegre, nº 515. Ainda, informa não ser possível averiguar o endereço do cartório à época dos fatos, visto que não foi juntado o contrato de aluguel do imóvel. O Recorrente, juntamente com o Recurso Voluntário, apresenta o Contrato de Locação mencionado no acórdão impugnado. De acordo com o documento de e-fls. 1625-1628, foi celebrada a locação de uma sala comercial térrea na Avenida Porto Alegre, nº 515, no valor de R$ 4.000,00, a partir de 01/07/2012, com prazo de 60 meses. A Cláusula Quinta do Contrato ainda afirma que o imóvel é para fins não residenciais, para utilização do Cartório de Títulos e Documentos. Há também uma declaração (e-fls. 1624) da Imobiliária Nostra Casa LTDA, informando que o imóvel locado se localiza na esquina da Rua Marechal Deodoro com a Avenida Porto Alegre, sendo que a entrada principal do Edifício Piemonte Executivo, onde se localiza a sala, é pela Rua Marechal Deodoro, enquanto a sala comercial fica na Avenida Porto Alegre. Foram apresentados também os boletos de pagamento dos aluguéis, de agosto de 2012 a dezembro de 2014 (e-fls. 1629-1657). O número do Contrato de Locação apresentado (nº 41738) é o mesmo que consta nos Comprovantes Anuais de Rendimentos de Aluguéis (e-fls. 1569-1571) apresentados junto com a Impugnação. Entendo, portanto, que a documentação trazida aos autos comprova as despesas com aluguéis, que devem ser consideradas dedutíveis. 3. Da multa qualificada O Recorrente insurge-se contra a multa qualificada aplicada no percentual de 150%. Menciona o princípio da capacidade contributiva e indica que não é razoável que seja imputada um valor total de multa que ultrapasse a 100% do valor a título de imposto de renda. Também indica que a sua conduta não caracterizou sonegação e fraude, visto que não se utilizou de despesas indedutíveis em Livro Caixa para modificar a apuração do fato gerador do IRPF. As deduções indevidas citadas pela autoridade fiscal foram declaradas no Livro Caixa como não dedutíveis, sendo que não foi autorizado a refazer o Livro Caixa, tendo em vista o extravio do Livro original. No entanto, como bem esclarece o Relatório Fiscal, em trecho de e-fls. 35-36: O contribuinte, conforme descrito no tópico 2.1.1 – Deduções indevidas com despesas em Livro-caixa, utilizou-se de despesas indedutíveis em Livro-caixa para modificar a apuração do fato gerador do IRPF, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Não é possível considerar tal fato como um mero erro ou esquecimento, pois trata-se de deduções indevidas nos valores de R$ 932.354,06 no ano-calendário de 2012, de R$ 1.719.582,47 no ano-calendário de 2013 e de R$ 2.181.722,20 no ano-calendário de 2014. Muitas deduções não possuíam vínculo algum com a atividade de titular de cartório exercida pelo contribuinte, como despesas com Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 7 compras de carnes, aquisição de veículo, anuidade em academia de ginástica, entre outros. Considerando o chamado “homem médio” (apesar de este não existir, sendo uma mera criação jurídica para servir de equilíbrio para o comportamento de todos os seres humanos), entende-se que tal valor não seria simplesmente erroneamente deduzido, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda. Diz-se que há dolo quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. O dolo é composto de três elementos: a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado e c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ao deduzir valores indevidos em livro-caixa, levando à significativa diminuição da base de cálculo do Imposto de Renda declarado nas DIRPFs, o agente (fiscalizado), retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação tributária principal. Tal prática foi efetuada de forma reiterada, durante os anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. Por conseguinte, os dados constantes nas DIRPFs dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014 do sujeito passivo em análise mostraram-se INEXATOS, não refletindo a realidade dos fatos, padecendo de veracidade. E é por meio da DIRPF que a Administração Tributária se instrumentaliza a fim de cobrar coercitivamente os tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhes são devidos. Não fosse a ação da Fiscalização, a Administração Tributária não teria noção da amplitude dos fatos geradores que compõem a presente autuação. É no comportamento do contribuinte (incorreção de informações) que reside a fraude que justifica a majoração do percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio desta conduta, o fiscalizado se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) nº prazo decadencial, acarretando prejuízo aos cofres públicos. Pelo exposto, conclui-se que o autuado incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 [...] O próprio Recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta três tabelas dos anos 2012 a 2014, com os valores que entende que deveriam ser glosados (com a exclusão das despesas de funcionários e aluguéis que deveriam ser consideradas e, em relação ao ano de 2014, com as receitas redimensionadas), sendo estes muito elevados (R$ 852.890,19 para 2012, R$ 1.594.905,00 para 2013 e R$ 1.428.904,80 para 2014). Assim, mesmo afirmando que não utilizou Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 8 despesas indedutíveis como dedutíveis em seu Livro Caixa original, também não justifica estes valores glosados. Entendo, portanto, que o Recorrente agiu com dolo, de forma recorrente, ao se utilizar de despesas sabidamente indedutíveis, devendo ser mantida a multa qualificada. No entanto, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, esta deve ser reduzida ao percentual de 100% nos termos do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: i) restabelecer as despesas glosadas referentes aos pagamentos de aluguéis e de funcionários; ii) aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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