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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10955889 #
Numero do processo: 10530.902801/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.013 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902801/2012-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão n° 3201-010.108, de 19 de dezembro de 2022, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.013 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902801/2012-19 3 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial onde suscitou divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins dos custos com fretes utilizados na aquisição de insumos não desonerados das mencionadas contribuições. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade. O sujeito passivo apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial, eis que a matéria se encontra pacificada nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou, caso assim não entenda essa Turma, que seja negado provimento do Recurso Especial fazendária, com lastro nas razões articuladas ao longo dessas contrarrazões, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o brevíssimo relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Registro aqui a divergência em relação ao posicionamento adotado pelo relator unicamente no que se refere ao conhecimento do recurso. De fato, o tema está tratado na Súmula CARF no 188: No entanto, a Súmula estabelece dois condicionais para a tomada de créditos (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição), Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.013 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902801/2012-19 4 condicionais esses que não se encontram presentes, de forma conclusiva, no presente processo. Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. No mérito, não há dúvidas da aplicação da Súmula CARF no 188, em seus estritos termos, inclusive no que se refere às duas condicionais. Quanto à admissibilidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso é tempestivo. Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, voto por dar provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.013 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902801/2012-19 5 Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10951049 #
Numero do processo: 19515.720748/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da declaração. AJUSTE ANUAL. CSLL A PAGAR. Mantém-se a parte do valor lançado de ofício correspondente à CSLL a pagar no ajuste anual não declarado em DCTF. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual.
Numero da decisão: 1402-007.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apuradas, exceto multa isolada, mantendo os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencida o Relator (item “ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apuradas, exceto multa isolada, mantendo os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencida o Relator (item “ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da declaração. AJUSTE ANUAL. CSLL A PAGAR. Mantém-se a parte do valor lançado de ofício correspondente à CSLL a pagar no ajuste anual não declarado em DCTF. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apuradas, exceto multa isolada, mantendo os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencida o Relator (item “ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 2 Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que exige o pagamento de CSLL o qual identificou divergências entre a DIPJ 2013 (Ano Calendário 2012), e DCTFs do mesmo exercício, lavrando com contra a empresa o Auto de Infração de fls. 122/124 para exigência do crédito tributário referente ao ano calendário de 2012 no valor total de R$1.415.899,23, inclusos juros de mora, multa de ofício e multa exigida isoladamente. De acordo com o mencionado Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 117/118, o lançamento decorreu de revisão interna de declarações da pessoa jurídica, quando foi constatado que a contribuinte havia deduzido do valor da CSLL devida, valor de estimativa no valor total de R$511.585,54, que não havia sido pago nem declarado em DCTF. Intimada a justificar/demonstrar as insuficiências de recolhimentos e de declarações em DCTF, a apresentar os respectivos registros contábeis/fiscais bem como suas cópias, a contribuinte apresentou apenas cópias de balanços, Demonstrações de Resultado, Instrumentos de Alteração Contratual e outros, não tendo justificado a insuficiência de declaração em DCTF e dos recolhimentos. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 136/153 alegando o que havia apresentado seus livros contábeis e fiscais e que a autoridade fiscal não havia identificado ou demonstrado a efetiva ocorrência do fato gerador, tendo se amparado “na presunção construída a partir da divergência entre a DIPJ 2013 (ano calendário 2012) e DCTF do mesmo exercício. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 3 Argumentou preliminar de nulidade no sentido de que a autoridade fiscal não havia provado a ocorrência dos fatos geradores, desrespeitando as normas previstas no Decreto nº 70.235/72, especificamente o artigo 10 e fundamentando a sua arguição de nulidade no artigo 5 Quanto ao mérito, alegou que a divergência apontada entre a DIPJ e DCTF do mesmo período referente às estimativas dos meses de agosto e dezembro de 2012, devia-se a erro no preenchimento da DIPJ, uma vez que a receita declarada em DIPJ refere-se a unidades imobiliárias vendidas do empreendimento Arena Park, o qual havia sido desenvolvido pela sociedade Arena Park Empreendimento Imobiliário Ltda, CNPJ 08.065.671/0001-42 da qual seria sócia desde 30/09/2010. Aduz que em virtude da saída da sócia MDL Realty, lhe havia sido vertida a titularidade dos direitos sobre 61 unidades autônomas do referido empreendimento (conforme Resolução nº 4 da Sexta Alteração contratual e Resolução nº 6. De forma que as correspondentes receitas futuras, como as ocorridas no ano calendário de 2012, haviam deixado de compor os ganhos dos demais sócios. Alegou que ao preencher a DIPJ deixou de excluir a receita correspondente às 61 unidades autônomas sobre as quais não deteria mais participação e que o valor constante da linha 07 da Ficha 06 A, no montante de R$18.220.835,77, a título de receita de unidades imobiliárias vendidas, não corresponderia à verdade dos fatos, pois teria sido “erroneamente apurado quando da elaboração da DIPJ”, sendo correto o valor de R$11.541.640,57. Juntou aos autos como comprovação, DIPJ no sentido de demonstrar a inexistência de estimativa a recolher bem como do IRPJ apurado em decorrência do ajuste anual, a qual, segundo seu entendimento, atenderia os requisitos do parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN e do artigo 616 do RIR/80. Pleiteou diligência com fundamento no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, “a fim de que se produza a prova contábil necessária e adequada à correta compreensão dos fatos.” Alegou que estaria sendo exigido valor relativo a estimativas após o encerramento do respectivo ano-calendário, o que seria indevido por serem antecipações do IRPJ que poderá ser devido (ou não) no encerramento do respectivo ano-calendário. Da mesma forma, seria indevida a exigência de eventual multa pelo seu não recolhimento “uma vez que essa já será aplicada em relação a mesma conduta em relação ao não recolhimento no ajuste anual, como ocorreu no caso concreto”, não podendo a mesma conduta ser duas vezes punida. Afirma que em decorrência do erro cometido, não haveria tributo a ser recolhido, seja em estimativa ou em ajuste, não havendo que se falar em cometimento de infração pelo não recolhimento do tributo. Finaliza requerendo seja acolhida a preliminar de nulidade por falta de prova da ocorrência dos fatos geradores; seja reconhecido ter havido erro de fato no preenchimento da DIPJ, efetuando-se a exclusão de receitas que não seriam suas; seja reconhecido o descabimento dos recolhimentos de estimativas após o encerramento do ano Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 4 calendário, sendo incabível também a imposição da multa isolada e solicita a realização de diligência “a fim de que se produza prova contábil necessária e adequada à correta compreensão dos fatos”. A DRJ rejeitou preliminar de nulidade e julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito lançado. O Recurso Voluntário argumentou que ocorreu erro de fato no preenchimento da DIPJ do ano-calendário de 2012, tendo contabilizado em “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” as vendas de unidades de terceiro e que excluídas as receitas de terceiro, não haveria CSLL a recolher. Aduz que não há preclusão na apresentação de prova documental, uma vez que os documentos contábeis já foram apresentados pela Recorrente à Receita Federal quando da sua intimação ao longo da ação fiscal (FLS. 53 E 85), afirmando que seria imprescindível a produção de prova pericial contábil, por exigir habilidade técnica para a análise das demonstrações contábeis, em especial do Livro Diário, e produção do laudo com as conclusões. Argumentou sobre a impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada, como ocorreu no presente caso. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e dele conheço. A Recorrente não manteve no Recurso Voluntário o argumento de nulidade, não tendo, portanto, pedido preliminar a ser analisado. Trata-se de Auto de Infração originado de ação fiscal referente a revisão de declaração, tendo sido constatado que o valor apurado na DIPJ relativamente à CSLL ajuste anual e estimativas referentes aos meses de agosto e dezembro não haviam sido declarados em DCTF, bem como não havia sido efetuado nenhum pagamento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da construção civil, tendo como atividade econômica principal a construção de edifícios e foi autuado porque no procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico Fiscal (“DIPJ”) relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, a fiscalização constatou que os valores informados na DIPJ da Recorrente referentes à “CSLL a pagar” não foram informados na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (“DCTF”) e que não constaria o respectivo pagamento. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 5 A Recorrente foi intimada a justificar as insuficiências de declarações na DCTF e de recolhimento da CSLL, bem como a apresentar cópia dos registros contábeis/fiscais correspondentes às justificativas. Em cumprimento à intimação, a Recorrente apresentou seu Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, o Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital, Livro Diário e a situação do arquivo da Escrituração, todos referentes ao ano-calendário de 2012. Ato contínuo, ocorreu a lavratura de Auto de Infração apontando como valor do crédito tributário R$ 1.415.899,23, composto pela contribuição no valor de R$ 527.651,20, juros de mora no total de R$ 228.684,03, multa proporcional de R$ 395.738,40 e multa exigida isoladamente de R$ 263.825,60. O principal argumento da Recorrente no Recurso Voluntário é no sentido de que a divergência apontada pelo Fisco entre a DIPJ e a DCTF do ano-calendário de 2012 se deveria a erro de fato no preenchimento da DIPJ, uma vez que o campo “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” se refere às unidades imobiliárias vendidas do empreendimento “Arena Park”, desenvolvido pela empresa Arena Park Empreendimento Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.065.671/0001- 42), da qual a Recorrente é sócia desde 30/09/2010. Argumenta a Recorrente que a empresa MDL Realty se retirou da sociedade, sendo- lhe vertida a titularidade dos direitos sobre 61 unidades do empreendimento “Arena Park”, conforme disposto nas Resoluções nº 4 a 6 da Sexta Alteração Contratual da empresa Arena Park Empreendimento Imobiliário Ltda., datada de 30/09/2010 (FLS. 174/198). Aduz a Recorrente que as correspondentes receitas futuras das vendas das 61 unidades foram transferidas para a MDL Realty, deixando de compor os ganhos dos demais sócios, posição na qual se inclui a Recorrente e que ao preencher o campo “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” da DIPJ do ano-calendário de 2012, a Recorrente incluiu, por erro, a receita correspondente às unidades transferidas, sobre as quais não detinha mais participação. Alega a Recorrente que em razão desse erro preencheu o campo “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” da DIPJ com o valor de R$ 18.220.835,77, conforme linha 07 da ficha 06A (FL. 12), quando deveria ter colocado o valor de R$ 11.541.640,57, desconsiderando o valor das vendas das unidades de titularidade de terceiro e que essa alteração resultou em um impacto no valor a recolher à título de CSLL. Argumentou no sentido de que considerando a “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas” indicada incorretamente, a base de cálculo da CSLL apurada era de R$ 5.862.791,16, que corresponde ao lucro real contabilizado na linha 95, da ficha 09A (FL. 17) e que quando considerado o valor correto da “Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas”, no total de R$ 11.541.640,57 (FL. 206), menor que o próprio “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” (ficha 06A, linha 17), total de R$ 12.510.120,14, o lucro apurado se tornaria negativo, conforme retificação apresentada pela Recorrente junto à sua impugnação, não havendo que se falar, no seu entendimento, em CSLL a recolher no ano-calendário de 2012. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 6 Afirma a Recorrente que o suposto erro cometido poderia ser verificado pela análise do Livro Diário, sendo possível apurar quais foram as “entradas” contabilizadas referentes a venda das unidades imobiliárias do empreendimento “Arena Park”, que não sejam aquelas que foram vertidas em favor da empresa MDL Realty, afirmando que não houve preclusão quanto à apresentação pela Recorrente de seu Livro Diário, já apresentado à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, em 25/05/2015, juntamente com Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (“DRE”), Escrituração Contábil e demais arquivos digitais quando intimada para tanto no procedimento de revisão da DIPJ relativa à CSLL do ano-calendário de 2012 – exercício de 2013 (fls. 53 e 85). Além da multa de ofício no percentual de 75% aplicada pela falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL após a sua apuração definitiva e vencimento, ainda lhe foi aplicada, concomitantemente, multa isolada no percentual de 50% pela violação do dever de antecipar o valor do tributo a título de estimativas mensais, pleiteando pelo afastamento da cobrança da multa isolada, que deve ser absorvida pela multa de ofício. Portanto, resta claro que o presente caso se trata de revisão de declaração, tendo a autoridade fiscal intimado a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e fiscal bem como a esclarecer o fato de que as estimativas referentes a agosto (esta deduzida do valor da CSLL apurada ao final do ano-calendário) e dezembro não haviam sido recolhidas nem declaradas em DCTF e que a CSLL a pagar apurada no final do ano-calendário e constante da Ficha 17 de sua DIPJ não havia sido recolhida nem declarado em DCTF. A justificativa da Recorrente referente ao erro de fato não foi demonstrada nem perante a fiscalização e nem perante a apresentação da impugnação e do presente Recurso Voluntário. Ou seja, a Recorrente não traz nenhum elemento comprobatório de sua alegação de que teria cometido erro na apuração das estimativas e da CSLL anual. A Recorrente não provou que teria considerado como receita auferida valores relativos a unidades de empreendimento imobiliário as quais teriam sido destinadas a ex-sócia do referido empreendimento quando de cisão parcial ocorrida. A Recorrente apresentou a Sexta Alteração do Contrato Social da Arena Park Empreendimento Imobiliário SPE LTDA referente a cisão parcial com versão da parcela cindida para a sócia MDL Realty mas sem prova de que valores relativos a comercialização de tais unidades imobiliárias haviam sido computados como receita da contribuinte no ano calendário objeto do lançamento. De fato, tratando-se de comprovar a ocorrência do suposto erro no cálculo das referidas estimativas e do IRPJ apurado ao final do ano calendário deviria a Recorrente ter produzido a respectivas provas. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 7 Por outro lado, o lançamento tributário exigi a CSLL apurada pela própria Recorrente na respectiva DIPJ (a qual deve refletir os lançamentos constantes em sua escrituração) que não foi recolhido nem confessado em DCTF. A exigência fiscal, dessa forma, partiu de falta cometida pela Recorrente, qual seja o não pagamento e não declaração em DCTF da CSLL e das estimativas por ela própria apurado em sua DIPJ. Destarte, trata-se de saldo a pagar de contribuição constante da DIPJ a partir do ano-calendário de 1999 não declarado em DCTF, cuja própria Recorrente apontou em referia DIPJ. Conforme é cediço, os débitos não declarados em DCTF devem ser objeto de lançamento de ofício, visando à formalização do crédito tributário. Ora, no presente caso, em relação ao lançamento da CSLL, após a análise da Ficha 17 da DIPJ, destinada ao Cálculo da CSLL – PJ e Geral, pelas informações ali consignadas, verifica-se que a CSLL devida no ajuste anual, importa em R$527.651,20. Quanto à CSLL considerada efetivamente paga, relativa ao ano-calendário de 2012, passível de dedução na linha 84 da referida Ficha 17, a título de “CSLL Mensal Paga por Estimativa”, para fins da apuração da CSLL a pagar no Ajuste Anual, tem-se que a contribuinte não declarou na competente DCTF nenhum débito de CSLL por estimativa nem a CSLL relativa ao ajuste anual do ano-calendário de 2012. Correta, portanto, a fiscalização. Pensar diferente significaria admitir a possibilidade de refazer a apuração da empresa Recorrente em sede de Recurso Voluntário, o que não se pode admitir. Oportuno ressaltar que a jurisprudência do CARF é no sentido de que retificar a DCTF seria possível, desde que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, seja realizada em conjunto com a comprovação do erro em que se funde em consonância com o § 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Isso significa que as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Ocorre que no presente caso não houve retificação de DCTF. Ora, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, tendo, assim, o condão de constituir formalmente o crédito tributário, materializando-o. Destarte, não se trata apenas de mero erro de preenchimento de DCTF e sim de ausência de retificação de DCTF, tendo essa ausência de retificação resultado na incerteza de comprovação do argumento apresentado Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 8 Note-se que a Recorrente reconhece que NÃO retificou a DCTF, mesmo assim aponta que existe direito a seu favor. Data venia, seria necessário a retificação da DCTF para analisar a validade do debate em questão, especialmente no presente caso. Isso porque a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Note-se que o contribuinte não retificou/apresentou a DCTF mesmo após a impugnação e mesmo após a decisão da DRJ. Isso significa que não se pode reconhecer o suposto erro de fato em face de ausência de retificação no presente caso em razão de situações específicas. Ademais, no presente caso não se trata de mero erro de fato a ser superável pela apresentação de outros documentos. Existem incompatibilidades nos documentos apresentados. Por derradeiro, oportuno destacar que o presente caso NÃO se trata de divergência sobre possibilidade (ou não) de retificação da DCTF após a prolação da decisão de primeira instância. O presente caso trata de REANÁLISE de processo já finalizado com relação ao DCTF não apresentada. Portanto, não se trata apenas de prova apresentada contra fatos opostos por DCTF para reconhecimento do direito pleiteado. Neste contexto, a prova sequer pode ser apreciada porque se assim o fosse estar-se-ia desrespeitando o princípio da Coisa Julgada em Processo administrativo com relação a DCTF. Ora, não se pode alterar uma situação fática que existiu no momento da apuração da Recorrente. Desta maneira, não se trata de aplicação ou não do princípio da verdade material. Também não se trata de erro no preenchimento da declaração, mas sim de erro de direito e consequente omissão na manifestação de vontade que se prestaria a constituir a realidade que se pretende afirmar como desmerecida pela imposição de uma verdade formal. A doutrina de maneira geral ensina que embora não se possa falar em coisa julgada administrativa, as quais devem respeitar a ideia de vinculação dos autos administrativos sem margem para discricionariedade, haveria, sim, uma possibilidade de revisão no caso de se verificar “modificação em um, ou mais de um, dos pressupostos de identidade de pessoa, de causa, ou de objeto, capaz de excluir a coisa julgada substancial no processo judiciário” (Sousa, R. G. de. (1946). A coisa julgada no direito tributário. Revista De Direito Administrativo, 5, 48–76. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9427). Esse pensamento poderia abrir discussão no sentido de que no presente caso haveria um suposto fato novo, qual seja, lançamentos errados não considerados posteriormente por erro do próprio contribuinte. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 9 Com isso, o contribuinte poderia iniciar um novo processo administrativo justamente para debater esse fato novo ou, no caso, iniciar uma nova análise de fato novo, mesmo não tendo retificado a declaração original. Ocorre que no meu entendimento esse fato novo não poderia reiniciar a discussão principalmente por se tratar de lançamento atrelado à apuração do Imposto de Renda e CSLL, mesmo se o contribuinte realize uma nova apuração como alega ter realizado. Em que pese o brilhantismo da ideia, entendo que o fato na verdade não seria novo, pois o fato no presente caso, de fato, é a apuração fiscal, e isso já fora feito em sede administrativa com os documentos coerentes apresentados a qual, data venia, não tem erro de preenchimento e sim suposto erro de apuração. Pensar diferente exigiria, no mínimo, uma prova evidente de existência de apuração correta. Não se trata disso no presente caso. O que se tem é uma tese, um argumento, de que existe erro de apuração a ser considerado e que esse erro demandaria uma NOVA análise de apuração, fato esse já realizado uma vez. Note-se que, nos termos da decisão da DRJ o Recorrente não provou a existência de erro material justificável e mesmo se ele de fato existir o contribuinte teria de ter utilizado os fundamentos que correspondesse aos documentos apresentados. Diante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário nessa parte. DA MULTA ISOLADA Considerando que a Recorrente optou pela tributação com base no lucro real anual e, assim, apurou seu resultado tributável apenas no dia 31 de dezembro e obriga-se ao recolhimento da antecipação mensal por estimativa, a fiscalização exigiu duas infrações:  multa isolada: pelo descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subsequente ao mês a que se referir, o imposto e contribuição apurados por estimativa, a teor do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96; e  multa de ofício, pela caracterização de declaração inexata e falta de recolhimento, com base no lucro real anual, do imposto e contribuição apurados em procedimento de ofício, a teor do art. 44, inciso II, “b” da Lei nº 9.430/96. Entendeu a DRJ que a aplicação de mais de uma penalidade em uma mesma ação fiscal é possível nos termos do artigo 74 da Lei nº 4.502/64, abaixo transcrito: “Art. 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas” Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 10 Por sua vez, defende a Recorrente que ao cumular a multa de ofício com a multa isolada no mesmo lançamento, o Fisco pune a Recorrente duas vezes pelo mesmo ilícito tributário, ocorrendo o chamado “bis in idem”. Ocorre que o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 112 que a lei tributária que comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado (contribuinte) na hipótese de existir dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto às suas circunstâncias materiais ou extensão dos seus efeitos. Em se tratando de contribuinte inserido na sistemática do Lucro Real Anual, o IRPJ e CSLL são apurados no final do ano (em 31/12), momento no qual opera-se o aspecto temporal e, consequentemente, a obrigação de calcular o tributo efetivamente devido sobre suas materialidades. Nesse cenário, o CARF consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 82, no sentido de que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Desta maneira, entendo que a multa isolada ora em discussão, por ter sido cobrada diretamente sobre as estimativas mensais apuradas não se sustenta diante do princípio da legalidade. A C. Câmara Superior já decidiu nesse mesmo sentido quando do Acórdão nº 9101- 00.520 (Sessão de 26/01/2010), que restou assim ementado: CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. Desta maneira, entendo que a multa isolada pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano calendário e uma vez findo o período de apuração, deve ser exigida sobre o montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando como base o final do período de apuração. Entendo que não pode a contribuinte ser punida novamente pela mera prorrogação da mesma conduta. Conforme mencionado, não se pode permitir a exigência de débitos de estimativas mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário. De fato, o mecanismo de recolhimento por estimativa mensal prevê que, ao final do exercício, o contribuinte deve apurar o Lucro Real (Ajuste) – e, consequentemente, a CSLL efetivamente devida – e deduzir do tributo apurado os valores já recolhidos ao longo do exercício a título de antecipação (estimativas), de modo a averiguar a eventual existência de saldo de imposto a pagar ou de saldo negativo de CSLL, hipótese essa em que apurará crédito passível de Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 11 compensação com quaisquer outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso significa que o inadimplemento dos pagamentos antecipados não implica, necessariamente, existência de débitos de CSLL a serem exigidos pelo Fisco, porquanto o contribuinte, ao apurar a CSLL, no momento do ajuste anual, poderá constatar que teve prejuízo no exercício ou que os demais pagamentos efetuados a título de estimativas mensais foram suficientes para extinguir integralmente a CSLL apurado naquele ano calendário. De fato, as estimativas mensais são antecipações de um tributo (CSLL) que poderá ser devido no encerramento do respectivo ano-calendário. Assim, encerrado o período de apuração, a exigência do recolhimento por estimativas deixa de ter eficácia, uma vez que efetivado o ajuste pertinente à existência (ou não) de tributo devido, apurado com base no lucro real ao final do ano calendário. Entendo que as estimativas mensais se configuram obrigações autônomas que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual e que, depois do encerramento do ano-calendário, não há lugar para exigência de estimativas eventualmente inadimplidas pelo contribuinte, tampouco de eventual multa por não recolhimento, uma vez que essa já será aplicada em relação a mesma conduta em relação ao não recolhimento no ajuste anual, como ocorreu no caso concreto. Entendo, portanto, que merece ser reconhecido, no caso em tela, a impossibilidade da exigência das estimativas mensais de CSLL. Diante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário dar a ele parcial provimento, mantendo o auto de infração, afastando apenas a multa isolada por não recolhimento de estimativa. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Por divergir do Ilustre Relator sobre a possibilidade da concomitância da aplicação da multa de ofício e a multa isolada pelo não pagamento das estimativas, passo a redigir o seguinte voto, adotando o mesmo que a Relatora do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, Adriana Gomes Rêgo, por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 12 recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 13 anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2008 em razão de dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 14 Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 15 base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 16 I ­ (revogado); II ­ (revogado); III ­ (revogado); IV ­ (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 17 entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 18 iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 19 PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 [...] ANEXO ÚNICO [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 20 Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 21 É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 22 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 23 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 24 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 25 Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do anocalendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 26 administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale ldestacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativoconstitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 27 montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 28 É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 29 são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do anocalendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 30 cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normaspenais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 31 legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 32 Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 33 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 34 real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJestimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 35 multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 36 ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportamse à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 37 A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 38 não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720748/2016-26 39 encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Desta maneira, por todo exposto acima, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Sendo assim, com relação à concomitância de lançamento da multa de ofício com a isolada, voto por não dar provimento ao recurso voluntário, acompanhando o Relator com os demais pontos. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13971.721984/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. AR. PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). SÚMULA CARF Nº 71. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, nos termos dos artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Para fins de ciência, a intimação será feita via postal, com prova de recebimento (AR), conforme determina o artigo 23, inciso II e § 2º, inciso II, do PAF. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva, com fulcro no artigo 42, inciso I, do PAF. Contudo, os responsáveis solidários são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade, nos termos da Súmula CARF nº 71. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 109. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235/1972, a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal não se insere na competência dos órgãos administrativos de julgamento, conforme inteligência da Súmula CARF nº 109. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. Fica sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Estão sujeitos ainda a mesma hipótese de incidência os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa, nos termos do artigo 61 e §§ da Lei nº 8.981/95 c/c artigo 674 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. No caso em análise restou devidamente demonstrada a conduta dolosa. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR DE 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 133. Para a imposição da multa de ofício com agravamento em 50% de seu percentual original é preciso que a “falta de atendimento” tenha caráter de omissão total, ou seja, a contribuinte não forneça qualquer informação, ou procrastine as respostas, sempre de modo a dificultar o procedimento do Fisco; ou, ainda, forneça as informações e respostas evasivamente, sem qualquer conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal, conforme inteligência da Súmula CARF nº 133. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. Respondem pelos créditos tributários, com a empresa autuada, aquelas pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, em face de diversos indícios convergentes e coerentes no sentido de afirmar a confusão patrimonial e operacional entre elas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. MANUTENÇÃO. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes e/ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser mantida a sujeição passiva quando a Autoridade Fiscal descreve pormenorizadamente os atos praticados com excesso de poder e contrário à lei pela pessoa física do sócio administrador de forma isolada da contribuinte.
Numero da decisão: 1402-007.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário da contribuinte FADEL FABRIL EIRELI, vez que intempestivo, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que o conhecia; ii) por unanimidade de votos, ii.i) conhecer do recurso voluntário único e conjunto dos solidários arrolados pelo Fisco, a pessoa jurídica GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP e a pessoa física MARGARETI SILVEIRA FADEL para, no mérito, a ele dar provimento parcial a fim de, ii.i.i) manter integralmente os lançamentos; ii.i.ii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; ii.i.iii) afastar o agravamento da multa de ofício qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 133; ii.i.iv) manter a sujeição passiva solidária da pessoa física JORGE HEITOR FADEL que não apresentou recurso voluntário e da pessoa física MARGARETI SILVEIRA FADEL, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, bem assim da pessoa jurídica GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN; ii.ii) não conhecer do recurso voluntário dos solidários em relação a, ii.ii.i) alegação do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2; ii.ii.ii) alegações relativas ao arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário da contribuinte FADEL FABRIL EIRELI, vez que intempestivo, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que o conhecia; ii) por unanimidade de votos, ii.i) conhecer do recurso voluntário único e conjunto dos solidários arrolados pelo Fisco, a pessoa jurídica GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP e a pessoa física MARGARETI SILVEIRA FADEL para, no mérito, a ele dar provimento parcial a fim de, ii.i.i) manter integralmente os lançamentos; ii.i.ii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; ii.i.iii) afastar o agravamento da multa de ofício qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 133; ii.i.iv) manter a sujeição passiva solidária da pessoa física JORGE HEITOR FADEL que não apresentou recurso voluntário e da pessoa física MARGARETI SILVEIRA FADEL, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, bem assim da pessoa jurídica GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN; ii.ii) não conhecer do recurso voluntário dos solidários em relação a, ii.ii.i) alegação do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2; ii.ii.ii) alegações relativas ao arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. AR. PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). SÚMULA CARF Nº 71. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, nos termos dos artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Para fins de ciência, a intimação será feita via postal, com prova de recebimento (AR), conforme determina o artigo 23, inciso II e § 2º, inciso II, do PAF. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva, com fulcro no artigo 42, inciso I, do PAF. Contudo, os responsáveis solidários são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade, nos termos da Súmula CARF nº 71. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 109. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235/1972, a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal não se insere na competência dos órgãos administrativos de julgamento, conforme inteligência da Súmula CARF nº 109. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. Fica sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Estão sujeitos ainda a mesma hipótese de incidência os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa, nos termos do artigo 61 e §§ da Lei nº 8.981/95 c/c artigo 674 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. No caso em análise restou devidamente demonstrada a conduta dolosa. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR DE 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 133. Para a imposição da multa de ofício com agravamento em 50% de seu percentual original é preciso que a “falta de atendimento” tenha caráter de omissão total, ou seja, a contribuinte não forneça qualquer informação, ou procrastine as respostas, sempre de modo a dificultar o procedimento do Fisco; ou, ainda, forneça as informações e respostas evasivamente, sem qualquer conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal, conforme inteligência da Súmula CARF nº 133. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. Respondem pelos créditos tributários, com a empresa autuada, aquelas pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, em face de diversos indícios convergentes e coerentes no sentido de afirmar a confusão patrimonial e operacional entre elas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. MANUTENÇÃO. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes e/ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser mantida a sujeição passiva quando a Autoridade Fiscal descreve pormenorizadamente os atos praticados com excesso de poder e contrário à lei pela pessoa física do sócio administrador de forma isolada da contribuinte.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. AR. PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). SÚMULA CARF Nº 71. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, nos termos dos artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Para fins de ciência, a intimação será feita via postal, com prova de recebimento (AR), conforme determina o artigo 23, inciso II e § 2º, inciso II, do PAF. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva, com fulcro no artigo 42, inciso I, do PAF. Contudo, os responsáveis solidários são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade, nos termos da Súmula CARF nº 71. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 109. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235/1972, a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal não se insere na competência dos Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 2 órgãos administrativos de julgamento, conforme inteligência da Súmula CARF nº 109. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. Fica sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Estão sujeitos ainda a mesma hipótese de incidência os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa, nos termos do artigo 61 e §§ da Lei nº 8.981/95 c/c artigo 674 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. No caso em análise restou devidamente demonstrada a conduta dolosa. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR DE 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 3 pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 133. Para a imposição da multa de ofício com agravamento em 50% de seu percentual original é preciso que a “falta de atendimento” tenha caráter de omissão total, ou seja, a contribuinte não forneça qualquer informação, ou procrastine as respostas, sempre de modo a dificultar o procedimento do Fisco; ou, ainda, forneça as informações e respostas evasivamente, sem qualquer conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal, conforme inteligência da Súmula CARF nº 133. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. Respondem pelos créditos tributários, com a empresa autuada, aquelas pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, em face de diversos indícios convergentes e coerentes no sentido de afirmar a confusão patrimonial e operacional entre elas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. MANUTENÇÃO. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes e/ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser mantida a sujeição passiva quando a Autoridade Fiscal descreve pormenorizadamente os atos praticados com excesso de poder e contrário à lei pela pessoa física do sócio administrador de forma isolada da contribuinte. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário da contribuinte FADEL FABRIL EIRELI, vez que intempestivo, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que o conhecia; ii) por unanimidade de votos, ii.i) conhecer do recurso voluntário único e conjunto dos solidários arrolados pelo Fisco, a pessoa jurídica GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP e a pessoa física MARGARETI SILVEIRA FADEL para, no mérito, a ele dar provimento parcial a fim de, ii.i.i) manter integralmente os lançamentos; ii.i.ii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; ii.i.iii) afastar o agravamento da multa de ofício qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 133; ii.i.iv) manter a sujeição passiva solidária da pessoa física JORGE HEITOR FADEL que não apresentou recurso voluntário e da pessoa física MARGARETI SILVEIRA FADEL, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, bem assim da pessoa jurídica GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN; ii.ii) não conhecer do recurso voluntário dos solidários em relação a, ii.ii.i) alegação do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2; ii.ii.ii) alegações relativas ao arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário único interposto por FADEL FABRIL EIRELI (contribuinte), GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP (responsável solidário) e MARGARETI SILVEIRA FADEL (responsável solidária) em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 5 Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP que decidiu manter o Auto de Infração, com a consequente exigência integral do crédito tributário no valor total de R$ 3.281.220,15, acrescido de multa qualificada e agravada no percentual de 225%, com fundamento no artigo 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, bem assim manteve a responsabilidade solidária do senhor Jorge Heitor Fadel (sócio administrador) e da senhora Margareti Silveira Fadel (sócia administradora), com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, e da empresa Giorgio Fadelli Confecções LTDA – EPP, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. 2. O Auto de Infração foi fundamentado nos seguintes termos: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] DA AUTUAÇÃO: Trata o presente processo de Auto de Infração, acompanhado de seus demonstrativos e respectivas fundamentações legais, conforme fls. 2 a 19, para exigência de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, relacionado aos fatos geradores de 12/01/2011 a 10/08/2012, nos totais a seguir especificados: Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 6 Do referido auto de infração consta a prática das seguintes INFRAÇÕES: - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: Realização de diversos pagamentos a beneficiários não identificados, ensejando a incidência de Imposto de Renda exclusivamente na Fonte nos valores especificados, tudo conforme Relatório Fiscal em anexo. Fatos geradores ocorridos entre 17/01/2011 e 20/07/2012: Enquadramento Legal Art. 674 do RIR/99. Art. 61 da Lei nº 8.981/95. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA: Realização de pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, ensejando a incidência de Imposto de Renda exclusivamente na Fonte nos valores especificados, tudo conforme Relatório Fiscal em anexo. Fatos geradores ocorridos entre 12/01/2011 e 10/08/2012: Enquadramento Legal Art. 674 do RIR/99. Art. 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981/95. Ainda foram imputadas RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS, conforme a seguir: DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS Demais Responsáveis Tributários CNPJ 07.002.452/0001-51 Nome Empresarial GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA - EPP Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação A pessoa jurídica GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA - EPP deve ser responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário ora constituído em função do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum decorre da confusão patrimonial existente entre ela e a contribuinte FADEL FABRIL LTDA, conforme detalhadamente demonstrado no Relatório Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração constante neste processo. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66. Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 7 CPF 887.130.679-15 Nome MARGARETI SILVEIRA FADEL Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação A sócia-administradora MARGARETI SILVEIRA FADEL deve ser responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário ora constituído em função da conduta dolosa consistente em ocultar os reais beneficiários de pagamentos realizados pela FADEL FABRIL LTDA, o que caracteriza infração à lei que define os crimes contra a ordem tributária, tudo conforme detalhadamente demonstrado no Relatório Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração constante neste processo. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66. CPF 432.945.539-00 Nome JORGE HEITOR FADEL Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação O sócio-administrador no período de ocorrência dos fatos geradores, Sr. JORGE HEITOR FADEL, deve ser responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário ora constituído em função da conduta dolosa de ocultar os reais beneficiários de pagamentos realizados pela FADEL FABRIL LTDA. Tal conduta caracteriza infração à lei que define os crimes contra a ordem tributária, conforme detalhadamente demonstrado no Relatório Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração constante neste processo. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66. Por fim, restaram aplicadas MULTAS QUALIFICADA E AGRAVADA, no importe de 225%, com fundamento no Art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. O RELATÓRIO FISCAL – RF de fls. 21 a 71 descreve detalhadamente todo o procedimento fiscal, cujas constatações serão reproduzidos na medida em que forem necessárias quando do julgamento de Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 8 tudo quanto foi apontado na impugnação. De todo modo, copio uma síntese dos fatos, extraída da Representação Fiscal para Fins Penais (processo apensado, conforme fls. 1896) vinculada a respectiva autuação fiscal: Em síntese, a conduta da pessoa jurídica fiscalizada consistiu em ocultar, de forma deliberada, os reais beneficiários de diversos pagamentos por ela realizados nos anos de 2011 e 2012, sendo que grande parte desses pagamentos foi destinada a pessoas ligadas. A ocultação dos reais beneficiários ocorreu por meio da simulação de pagamentos a 06 fornecedores de fachada, abaixo identificados: A Fiscalizada registrou em sua contabilidade, nos anos de 2011 e 2012, a realização de diversos pagamentos a esses 06 (seis) supostos fornecedores, no valor total de R$ 2.105.793,78, sendo R$ 1.620.997,60 entre 01/01/2011 e 16/08/2012, e R$ 484.796,18 entre 17/08/2012 e 31/12/2012. Tais pagamentos encontram-se devidamente identificados nos anexos dos Relatórios Fiscais que instruem os Autos de Infração lavrados. Ocorre que os supostos fornecedores reúnem as características comumente associadas a “empresas de fachada”, quais sejam: não apresentaram movimentação financeira e nem declarações de rendimentos no período fiscalizado, não receberam as intimações que lhes foram enviadas por via postal no decorrer do procedimento fiscal, e quatro deles encontram- se com a inscrição no CNPJ baixada por omissão contumaz (JOMAR, RETRAP, NOVA ERA, e UNIÃO ALGODOEIRA). Intimada, por diversas vezes, a apresentar a documentação comprobatória dos pagamentos realizados, bem como das operações que os motivaram, a Fiscalizada nada apresentou. Após a obtenção de documentação bancária, bem como a realização de diversas diligências junto aos reais beneficiários dos pagamentos, foi possível concluir que nenhum pagamento foi, de fato, realizado aos supostos fornecedores indicados na contabilidade da Fiscalizada. Houve, portanto, a simulação de pagamentos aos 06 fornecedores de fachada, de forma a dissimular que os pagamentos foram realizados, na verdade, a outras pessoas, muitas delas ligadas à própria Fiscalizada, com o evidente desiderato de desviar recursos da empresa. Assim, restou evidenciada a intenção de desviar os recursos da empresa, direcionando-os parte para os sócios e parte para outras empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, e, em grande medida, para outros destinos que não puderam ser identificados, haja vista que a Fiscalizada continuou a ocultar os reais beneficiários dos pagamentos durante o procedimento fiscal. Tal conduta não pode ser atribuída a um mero descuido, ou a um simples descontrole contábil ou gerencial. Pelo contrário, tais pagamentos foram realizados de forma reiterada e Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 9 sistemática ao longo de dois anos, e foram ocultados em sua contabilidade de forma deliberada, mediante a simulação de pagamentos a 06 fornecedores de fachada. A legislação de regência prevê que os pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados sejam tributados pelo imposto de renda de forma exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, sendo que os pagamentos devem ser considerados líquidos do imposto, cabendo, portanto, o reajustamento da base de cálculo, conforme art. 61 da Lei nº 8.981/95. Importante também destacar, do Relatório Fiscal, que: Este Relatório tem por objeto a descrição pormenorizada dos fatos e fundamentos jurídicos atinentes às infrações à legislação tributária praticadas por FADEL FABRIL EIRELI, doravante apenas Fiscalizada, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), apurado no ano-calendário 2012, ensejando a lavratura do Auto de Infração constante no Processo Administrativo Fiscal digital nº 13971.721986/2016-95. Como o procedimento fiscal também abrangeu o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, as intimações também abordaram aspectos não relacionados ao IRRF. Entretanto, este Relatório abordará apenas os fatos, provas e circunstâncias relativos às infrações à legislação do IRRF, deixando a descrição dos fatos relativos aos demais tributos para os Relatórios Fiscais específicos que instruem os outros processos decorrentes deste procedimento fiscal, a saber: - IRPJ e reflexos – processo nº 13971.721983/2016-51 - PIS e COFINS – processo nº 13971.721985/2016-41 Em virtude da necessidade de se promover a responsabilização solidária do Sr. Jorge Heitor Fadel em relação aos fatos geradores ocorridos no período em que foi sócio- administrador da Fiscalizada, este Relatório abrange somente os fatos geradores ocorridos até 16/08/2012, data imediatamente anterior à da assinatura da 12ª Alteração Contratual, na qual o Sr. Jorge Heitor Fadel retirou-se da sociedade. Os fatos geradores ocorridos no período de 17/08/2012 a 31/12/2012 são objeto do processo administrativo nº 13971.721986/2016-95. A contribuinte foi notificada pessoalmente, em 16/08/2016, por intermédio da sua sócia- administradora, do Auto de Infração e documentos que o integram. Os responsáveis tributários também foram devidamente cientificados na mesma data, conforme documentos de fls. 1884 a 1891 e fls. 1897. DA IMPUGNAÇÃO: Não se conformando com o procedimento fiscal, foi apresentada, tempestivamente, em 15/09/2016, a impugnação de fls. 1900 a 1920, acompanhada apenas das procurações conferidas por todos os sujeitos passivos (fls. 1921 a 1924). A referida defesa se inicia com uma “SÍNTESE DO ATO FISCAL IMPUGNADO”, passando, na seqüência, a expor suas razões. Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade solidária em face da sócia Margareti Silveira Fadel, argumentando que: - a digna autoridade lançadora não logrou êxito em descrever quais as condutas dolosas praticadas pelo Impugnante Jorge Heitor Fadel na produção dos supostos fatos imponíveis descritos neste processo administrativo; Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 10 - embora constasse no contrato social como sócio-administrador da Fadel Fabril, não tinha qualquer tipo de ato de gerência na mesma; - que todo e qualquer documento (financeiro, tributário, comercial, trabalhista, previdenciário e outros) que demandasse a necessidade de assinatura do sócio (representante legal da empresa), sempre foi assinado pela sua sócia e esposa Margareti; - que não se constata nos autos qualquer ato culposo ou doloso, que possa ser atribuído especificamente ao Impugnante, pois, repete-se, embora conste do contrato social, efetivamente não era sócio-administrador da Fadel, sendo essa atribuição exclusiva da sócia Margareti Silveira Fadel, a quem cabiam as atribuições de representar a sociedade em qualquer órgão Federal, Estadual ou Municipal, praticando os atos necessários à condução da referida empresa. - anexou decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF Na seqüência, contesta a responsabilidade solidária da sócia Margareti Silveira Fadel: - embora seja indiscutível e expressamente reconhecido pela impugnante, que esta era e ainda é, a única responsável por todos os fatos praticados pela empresa Fadel Fabril Ltda (no período de apuração), hoje denominada Fadel Fabril Eireli, observa-se que, da mesma forma como expresso e constatado acima, a digna autoridade não logrou êxito em demonstrar, de forma cristalina e indiscutível quais foram os atos especificamente praticados pela Impugnante Margareti Silveira Fadel, considerados como dolosos e que redundaram na configuração de infração a legislação tributária e à Lei nº 8.137/90; - decisões do E. Conselho de Recursos Fiscais-CARF do Ministério da Fazenda exigem a demonstração inequívoca dos atos praticados pelo sócio, gerente ou representante legal da pessoa jurídica, desde que dolosos e com intenção de fraudar o fisco. Da mesma forma, não concorda com a responsabilidade solidária da empresa Giorgio Fadelli Confecções Ltda nos seguintes termos: - embora as empresas estejam estabelecidas em locais próximos (a numeração de cada estabelecimento é diversa), cada qual possui atividade isolada e sem qualquer tipo de vinculação patrimonial (mesmo porque, os dois estabelecimentos são alugados de terceiros), não há, nesse sentido, confusão patrimonial já que inexiste patrimônio a ser confundido. - O fato da sócia única da Fadel ser procuradora das sócias da Giorgio Fadelli, não importa, por si só, em confusão patrimonial, na medida em que os fatos praticados na primeira (descritos neste processo fiscal), mesmo que redundassem em omissão de pagamento de tributos por parte desta, não beneficiaram de qualquer forma a segunda. Dessa forma, não há que se falar, data máxima vênia em “interesse comum na situação que redundou no fato gerador do tributo”. Ao adentrar no mérido (SIC) do lançamento fiscal, traz argumentos buscando justificar as causas dos pagamentos destinados aos beneficiários identificados, que resumo a seguir: Em relação aos cheques sacados por Suelen Floriani Montibeller: - a mesma foi incisiva ao afirmar que todos os cheques foram utilizados (sacados) para pagamentos fornecedores (inclusive aqueles listados acima) além de despesas com salários, encargos e outros; - que não houve dissimulação nem ocultação das despesas pagas, uma vez que, ao contrário do que afirmado pela referida autoridade, os livros contábeis analisados por ela, revelam com Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 11 cristalina certeza de que, além dos fornecedores listados, foram efetuados via caixa os pagamentos de diversas despesas da Fadel, com utilização de recursos decorrentes dos cheques sacados por Suelen; - todos os pagamentos efetuados tinham origem em transações comerciais realizadas em períodos anteriores e devidamente amparadas por notas fiscais idôneas e representativas de operações de circulação de mercadorias formal e materialmente realizadas - como Suelen respondeu, os valores sacados foram integrados na conta caixa da Fadel e utilizados para os pagamentos contabilmente registrados e decorrentes de origens comprovadas, razão porque não pode ser mantida a conclusão no sentido de que “consideram-se não comprovadas as causas das operações que motivaram os pagamentos a SUELEN FLORIANI”. Quanto aos pagamentos efetuados a Giorgio Fadelli Ltda, mormente a GPS: - grave erro contábil ao se registrar tal pagamento como a fornecedora (União Algodoeira), o mesmo foi efetuado diretamente à previdência social em decorrência da existência de débitos da Fadel decorrentes de serviços prestados; - não haveria ilegalidade alguma no referido pagamento, já que a Fadel lhe devia por serviços prestados e tal valor foi devidamente compensado. - a própria autoridade fiscal autuante, ao final do processo investigatório, com a lavratura do relatório fiscal e sua conclusão (auto de infração), determina que as duas empresas compõem um grupo econômico (na verdade uma empresa só, com confusão patrimonial). Se assim for, por hipótese remota, constata-se que o pagamento citado não teria qualquer tipo de impedimento, já que a contribuição estampada na GPS sob ótica era decorrente de salários pagos aos funcionários da Giorgio. Se esta e a Fadel são solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto de Renda na Fonte lançado, também são pessoalmente responsáveis pelo pagamento da guia da previdência social, não havendo que se cogitar da ausência de causa para tal pagamento; Quanto aos pagamentos efetuados a Margareti Silveira Fadel: - tais valores foram depositados em suas contas bancárias em decorrência de devolução de importâncias emprestadas por seu esposo em exercícios anteriores (cujos fatores geradores tributários já havia prescrito, na verdade ocorreu a decadência, já que efetuados nos exercícios de 2008/2009), cuja documentação e registros contábeis já não estavam na posse da empresa ou do mutuante; - mesmo que não houvesse o citado empréstimo, ainda assim, em face de se tratar de pagamento efetuado à sócia-administradora da sociedade, não comportava a tributação na fonte pela Fadel, uma vez que devidamente identificada e com possíveis fundamentos em distribuição de lucros, os quais, não aceitos pelo fisco, deveriam ser tributados sob tutela da distribuição disfarçada ou incabível, entre outras rubricas. Porém, como os referidos pagamentos estão plenamente justificados e identificados, com fundamento próprio, também não se sustenta e conclusão de que devem ser tributados na fonte, com imposição de penalidade agravada. Pagamentos efetuados à Fiação Alliance Ltda-ME: - o sócio da Alliance, Jorge Heitor Fadel, que no período de 2007/2008, também era sócio da Fadel, embora não participasse do seu dia a dia, tendo sido abordado pela esposa Margareti, Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 12 acerca da situação financeira difícil por que a empresa passava, lhe aportou capital (nos valores descritos na resposta fornecida à autoridade fiscal); - os empréstimos, devidamente comprovados através dos extratos bancários de Jorge (sócia da Alliance), foram efetuados nos exercícios de 2007 e 2008, períodos sobre os quais já houve a decadência do direito de constituição de qualquer crédito tributário, tanto sobre o mutuante como sobre a mutuária, razão porque não havia a obrigação de manutenção de contratos firmados; - mesmo não dispondo de tais contratos (como entende obrigatório a autoridade fiscal), os referidos empréstimos estão mais do que demonstrados, pois realizados através de transferências efetivas de valores entre os mutuantes; - a ausência de declaração de tais empréstimos na DIRPF do mutuante, não torna inválido o negócio e nem importa na desconsideração da origem lícita dos mesmos, pois se trata, se for o caso, de mera irregularidade fiscal. Pagamentos efetuados a Izidora Popika: - as transferências que lhe foram efetuadas (R$ 156.633,50), estão plenamente justificadas. O próprio beneficiário declinou e comprovou em sua resposta à diligência determinada nos autos, que tais valores lhe foram transferidos em pagamento de contrato de mútuo firmado com o ex-sócio da Fadel (Jorge) em 07/11/2007. - O fato de ter recebido apenas os valores do capital emprestado, sem mencionar a existência de saldo de juros e encargos, não invalida os pagamentos realizados. Pagamentos a fornecedora F.SA. Representações Ltda: - comprovou a origem dos seus créditos, juntando as notas fiscais descritas no relatório fiscal sob ótica (275, 38, 21 e 23), todas embasando operações comerciais hígidas e devidamente comprovadas. Embora tenha havido pagamento antecipado (nota fiscal 275) e pequena divergência quanto aos valores devidos (Notas 38, 21 e 23), se observa que os referidos pagamentos também estão sustentados em causas (operações comerciais) devidamente comprovadas e justificadas, devendo a tributação impugnada ser extirpada do lançamento sob ótica. Pagamentos efetuados a CBJ Confecções Ltda e Nabr Investimentos S/A: - a falta de atendimento dessas empresas às intimações enviadas pela autoridade fiscal, também não tem o condão de invalidar ou injustificar tais pagamentos, pois os registros contábeis da impugnante são cristalinos em demonstrar a existências de operações amparadas por documentos fiscais lídimos, razão porque também neste particular, as autuações merecem ser canceladas. Insurge-se, também, contra as multas aplicadas, justificando: - Tais penalidades, no entanto, não merecem prosperar, mormente porque, os fatos geradores que lhe dão origem não podem ser mantidos, na medida em a imposição de imposto de renda retido na fonte, sobre pagamentos efetuados a terceiros, conforme descrito acima, não encontra sustentação fática nem jurídica. Sendo assim, se o principal é indevido, também os acréscimos e penalidade que lhe acompanham também o são. - caso mantida a imposição tributária, a Impugnante Fadel Fabril Eireli não deixou de atender a todas as intimações da autoridade fiscalizadora e quando não o fez (TIFs 01 e 06) era porque não detinha os documentos solicitados (cópias de cheques) e comprovantes listados, que Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 13 poderiam ser obtidos pelo próprio fisco, ante a dificuldade apresentada. Jamais agiu com intuito de embaraçar a fiscalização em andamento, razão porque não é justo o agravamento das penalidades ou sua qualificação, como consta do auto de infração. - que as mesmas devem ser reduzidas em razão de configurarem verdadeiras ofensas ao princípio constitucional que proíbe o confisco, como recentemente decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal. Ao final, insurge-se contra os pagamentos destinados a beneficiários não identificados, alegando a inexistência de tais pagamentos, pleiteando o completo cancelamento do auto de infração impugnado, informando que provarão o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, mormente os documentos constantes do processo fiscal sob ótica e, sendo o caso, a realização de perícia contábil nos livros fiscais da Impugnante. [...] 4. A DRJ/RPO proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 1929/1958 julgando totalmente improcedente às Impugnações do contribuinte e dos responsáveis solidários, mantendo os créditos tributários lançados, acrescido de multa qualificada e agravada no percentual de 225%, bem assim manteve a sujeição passiva de JORGE HEITOR FADEL, MARGARETI SILVEIRA FADEL, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, e GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA – EPP, com fulcro no artigo 124, inciso I, do CTN, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Estão sujeitos ainda a mesma hipótese de incidência os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa, nos termos do art. 61 e §§ da Lei n.º 8.981/95 (art. 674 do RIR/99). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO DE LEI. ATO CULPOSO OU DOLOSO. Respondem pelos créditos tributários, com a empresa autuada, os administradores que agiram com infração de lei, infração esta que pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL Respondem pelos créditos tributários, com a empresa autuada, aquelas pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, em face de diversos indícios convergentes e coerentes no sentido de afirmar a confusão patrimonial e operacional entre elas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 14 A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando se evidencia que a contabilidade examinada estava eivada de registros que não correspondiam aos fatos reais, uma prática reiterada de registros simulados, caracterizando a intenção dolosa de sonegar os tributos devidos, mediante fraude. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal. Não há previsão legal de uma fórmula matemática decorrente do confronto do número de intimações atendidas com o de não atendidas, da qual se infira a necessidade de agravamento da multa. A base legal para o agravamento da multa é apenas e tão-somente a falta de atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação e somente é possível em casos especificados na lei. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO CABIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância indeferirá a perícia que considerar prescindível. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 5. Inconformada com o v. acórdão recorrido a empresa FADEL FABRIL EIRELI (contribuinte), GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP (responsável solidário) e MARGARETI SILVEIRA FADEL (responsável solidária) interpuseram Recurso Voluntário único de fls. 1973/1993 visando sua reforma, sem, contudo, trazerem aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado quaisquer documentos que comprovassem suas alegações. 6. Cabe salientar que o responsável solidário JORGE HEITOR FADEL ou seus herdeiros não interpuseram recurso. 7. As Recorrentes arguiram, em síntese, que: (i) “RAZÕES DE RECURSO”, afirmaram que “(...) JORGE HEITOR FADEL, para o qual também foi atribuída solidariedade no procedimento fiscal que redundou no Auto de Infração impugnado, faleceu durante a tramitação do presente processo. (...) à demonstração inequívoca da inexistência de solidariedade entre a empresa Giorgio Fadelli e a Fadel Fabril, assim como da sócia Margareti Silveira Fadel e seu esposo (falecido) Jorge Heitor Fadel. (...)”, aduziram que “(...) o ato fiscal impugnado não logrou êxito em descrever quais a condutas dolosas praticadas pelo Impugnante Jorge Heitor Fadel na produção dos supostos fatos imponíveis descritos neste processo administrativo, ou seja, embora não se possa negar que juridicamente o mesmo figurava como sócio- Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 15 administrador da Fadel Fabril Ltda ( hoje Fadel Fabril Eireli), no período de apuração descrito nos autos, não há conduta alguma que possa lhe ser atribuída com a finalidade dolosa de fraudar a tributação, com inserção de elementos inexatos ou omissão de qualquer operação em documento ou livro fiscal. (...)”, acrescentaram que “(...) Como bem constatou a autoridade sob ótica, até a saída definitiva do Impugnante do quadro societário ( em 17.08.2012), embora constasse no contrato social como sócio-administrador da Fadel Fabril, não tinha qualquer tipo de ato de gerência na mesma, pois já naquele período administrava sua empresa de representação comercial ( depois transformada em fiação, conforme relatado nos autos). Para corroborar tal situação fática, basta se observar que todo e qualquer documento ( financeiro, tributário, comercial, trabalhista, previdenciário e outros) que demandasse a necessidade de assinatura do sócio ( representante legal da empresa), sempre foi assinado pela sua sócia e esposa Margareti (...)”, asseveraram ainda que “(...) Embora haja o vinculo matrimonial ( pelo regime de separação de bens) e também a situação jurídica estampada no contrato social da época ( onde consta como sócio-administrador), não se pode atribuir responsabilidade solidária ao referido sócio, em virtude da completa ausência da prática de atos que redundassem em qualquer infração à legislação fiscal e, principalmente, criminal. Nem de forma objetiva se pode acolher a solidariedade, uma vez que não se constata nos autos qualquer ato culposo ou doloso, que possa ser atribuído especificamente ao Impugnante, pois, repete-se, embora conste do contrato social, efetivamente não era sócio-administrador da Fadel, sendo essa atribuição exclusiva da sócia Margareti Silveira Fadel, a quem cabiam as atribuições de representar a sociedade em qualquer órgão Federal, Estadual ou Municipal, praticando os atos necessários à condução da referida empresa. Na verdade, embora somente tenha assinado a alteração contratual, formalizando sua saída do capital da empresa, em 17 de agosto de 2012, já não participava diretamente do dia a dia da mesma há mais de 2 anos, em virtude das suas atividades na empresa de representação comercial, depois transformada em fiação. (...)”, dispuseram que “(...) o Impugnante Jorge Heitor Fadel não praticou qualquer ato, principalmente doloso, que redundasse em infração à legislação tributária e criminal, que pudesse redundar na atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos e acréscimos devidos pela sociedade Fadel Fabril Eireli, razão porque merece ser excluída tal responsabilidade, com sua exclusão do processo fiscal sob ótica. Ressalta-se, com o devido respeito, que o Impugnante Jorge Heitor Fadel ( hoje falecido), não praticou qualquer ato fraudulento ( se é que existiram) no caso presente, razão porque não há como ser mantida a imputação de infração à lei, para caracterização do instituto da solidariedade que lhe foi imputada. Repete, toda a condução das atividades da empresa no período de apuração deste processo, até os dias atuais, foi exclusivamente da sua esposa Margareti Silveira Fadel, tanto no que se refere a produção e comercialização dos produtos, finanças, pessoal, administrativo, apuração e pagamento tributos, representação em juízo ou fora dele. Assim, mesmo que houvesse qualquer tipo de irregularidade fiscal a ser apurada, em razão da ausência atos praticados pelo Impugnante, não se poderia lhe atribuir Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 16 qualquer responsabilidade, respeitadas as interpretações divergentes. (...)”, ressaltaram que “(...) Da mesma forma, em relação à Recorrente Margareti Silveira Fadel, embora seja indiscutível e expressamente reconhecido pela impugnante, que esta era e ainda é, a única responsável por todos os fatos praticados pela empresa Fadel Fabril Ltda ( no período de apuração), hoje denominada Fadel Fabril Eireli, observa-se que, da mesma forma como expresso e constatado acima, a digna autoridade não logrou êxito em demonstrar, de forma cristalina e indiscutível quais foram os atos especificamente praticados pela Impugnante Margareti Silveira Fadel, considerados como dolosos e que redundaram na configuração de infração a legislação tributária e à Lei nº 8.137/90. (...)”, advertiram que “(...) Em que pesem os argumentos expostos pela autoridade fiscal, para o fim de determinar a responsabilidade solidária da Impugnante Giorgio Fadelli Ltda, sob fundamento da existência de confusão patrimonial e da administração única por Margareti Silveira Fadel, esta não merece prosperar, uma vez que, embora as empresas estejam estabelecidas em locais próximos ( a numeração de cada estabelecimento é diversa), cada qual possui atividade isolada e sem qualquer tipo de vinculação patrimonial ( mesmo porque, os dois estabelecimentos são alugados de terceiros), não há, nesse sentido, confusão patrimonial já que inexiste patrimônio a ser confundido. Outra situação constatada, se refere a procuração outorgada pelas sócias administradoras à Margareti Silveira Fadel, que não retrata a existência de qualquer ocultação dos sócios. O fato da sócia única da Fadel ser procuradora das sócias da Giorgio Fadelli, não importa, por si só, em confusão patrimonial, na medida em que os fatos praticados na primeira ( descritos neste processo fiscal), mesmo que redundassem em omissão de pagamento de tributos por parte desta, não beneficiaram de qualquer forma a segunda. Dessa forma, não há que se falar, data máxima vênia em “ interesse comum na situação que redundou no fato gerador do tributo” e seus acréscimos. (...)”, e concluíram requerendo “(...) a procedência do presente pedido, para que seja cancelada a atribuição de responsabilidade solidária à Impugnante Giorgio Fadelli Ltda, com sua exclusão do auto de infração e processo sob ótica (...)”; (ii) “MÉRITO”, afirmaram que “(...) Em relação aos cheques sacados por Suelen Floriani Montibeller, observa-se que a mesma foi incisiva ao afirmar que todos os cheques foram utilizados ( sacados) para pagamentos fornecedores ( inclusive aqueles listados acima) além de despesas com salários, encargos e outros. (...)”, acrescentaram que “(...) Nos lançamentos realizados nos livros diário e razão, constam expressamente centenas de pagamentos a fornecedores, além de despesas com pessoal ( devidamente identificadas), inclusive aqueles efetuados às empresas fornecedores listadas. Além disso, como a Impugnante Fadel já informou em suas respostas ao procedimento fiscal, todos os pagamentos efetuados tinham origem em transações comerciais realizadas em períodos anteriores e devidamente amparadas por notas fiscais idôneas e representativas de operações de circulação de mercadorias formal e materialmente realizadas. Data vênia, como Suelen respondeu, os valores sacados foram integrados na conta caixa da Fadel e utilizados para os pagamentos contabilmente registrados e decorrentes de origens comprovadas, Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 17 razão porque não pode ser mantida a conclusão (...) que deu resultado ao lançamento do imposto de renda na fonte à alíquota de 35%, acrescida de correção e juros e multa de 225% ( nitidamente confiscatória). (...)”, aduziram ainda que “(...) Quanto aos pagamentos efetuados à Giorgio Fadelli Ltda, mormente a GPS no valor de R$ 9.796,89 ( nove mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), embora tenha havia uma grave erro contábil ao se registrar tal pagamento como a fornecedora ( União Algodoeira), o mesmo foi efetuado diretamente à previdência social em decorrência da existência de débitos da Fadel decorrentes de serviços prestados ( facção), também devidamente escriturados e comprovados. Mesmo que a Giorgio Fadelli possuísse caixa suficiente ( como mencionado pela autoridade fiscal), quando do pagamento da referida GPS, não haveria ilegalidade alguma no referido pagamento, já que a Fadel lhe devia por serviços prestados e tal valor foi devidamente compensado. (...)”, asseveraram que “(...) Não bastasse a situação apontada, que revela a origem e licitude do pagamento efetuado, observa-se também que a própria autoridade fiscal autuante, ao final do processo investigatório, com a lavratura do relatório fiscal e sua conclusão ( auto de infração), determina que as duas empresas compõem um grupo econômico( na verdade uma empresa só, com confusão patrimonial). Se assim for, por hipótese remota, constata-se que o pagamento citado não teria qualquer tipo de impedimento, já que a contribuição estampada na GPS sob ótica era decorrente de salários pagos aos funcionários da Giorgio. Se esta e a Fadel são solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto de Renda na Fonte lançado, também são pessoalmente responsáveis pelo pagamento da guia da previdência social, não havendo que se cogitar da ausência de causa para tal pagamento, como indevidamente estampado na conclusão da autoridade lançadora. (...)”, e concluíram afirmando que “(...) Quanto aos pagamentos efetuados à Margareti Silveira Fadel no montante de R$ 11.623,06 ( onze mil seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), através de transferências bancárias listadas nos autos, também não há como se acolher a glosa e tributação do imposto na fonte, já que tais valores oram depositados em suas contas bancárias em decorrência de devolução de importâncias emprestadas por seu esposo em exercícios anteriores ( cujos fatores geradores tributários já havia prescrito, na verdade ocorreu a decadência, já que efetuados nos exercícios de 2008/2009), cuja documentação e registros contábeis já não estavam na posse da empresa ou do mutuante, conforme expressamente permite a legislação de regência ( os documentos e registros deverão ser guardados até a prescrição dos tributos correspondentes). A suposta ausência de informação de saldo a receber do empréstimo realizado em 2008, não desqualifica o pagamento recebido, mesmo tendo sido efetuado em conta da esposa desse. (...) Também no que se refere aos pagamentos efetuados à FIAÇÃO ALLIANCE LTDA-ME, não há como se manter a autuação fiscal, na medida em que, de acordo com o que já foi explicitado e comprovado nas respostas da própria beneficiária, o sócio da Alliance Jorge Heitor Fadel, que no período de 2007/2008, também era sócio da Fadel, embora não participasse do seu dia a dia, tendo sido abordado pela esposa Margareti, acerca da Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 18 situação financeira difícil por que a empresa passava, lhe aportou capital ( nos valores descritos na resposta fornecida à autoridade fiscal), ou seja: R$ 23.000,00 em 16/10/2007; R$ 16.000,00 em 01/11/2007; R$ 27.000,00 em 06/11/2007 e R$ 44.000,00 em 10/03/2008, totalizando R$ 110.000,00. (...) No que se refere aos pagamentos efetuados a IZIDORA POPIKA, também não agiu com melhor sorte a autoridade fiscal autuante, na medida em que as transferências que lhe foram efetuadas ( R$ 156.633,50), estão plenamente justificadas. O próprio beneficiário declinou e comprovou em sua resposta à diligência determinada nos autos, que tais valores lhe foram transferidos em pagamento de contrato de mútuo firmado com o ex-sócio da Fadel ( Jorge) em 07/11/2007. Valores esses que foram entregues ( conforme indica) através de pagamentos de fornecedores. (...) Por sua vez a fornecedora F. Sa. REPRESENTAÇÕES LTDA, ao ser intimada para prestar esclarecimentos sobre os valores recebidos da Impugnante Fadel Fabril, comprovou a origem dos seus créditos, juntando as notas fiscais descritas no relatório fiscal sob ótica ( 275, 38, 21 e 23), todas embasando operações comerciais hígidas e devidamente comprovadas. Embora tenha havido pagamento antecipado ( nota fiscal 275) e pequena divergência quanto aos valores devidos ( Notas 38, 21 e 23), se observa que os referidos pagamentos também estão sustentados em causas ( operações comerciais) devidamente comprovadas e justificadas, devendo a tributação impugnada ser extirpada do lançamento sob ótica. Já no que se refere aos pagamentos efetuados à C13J CONFECÇÕES LTDA e NA13R INVESTIMENTOS S/A, a falta de atendimento dessas empresas às intimações enviadas pela autoridade fiscal, também não tem o condão de invalidar ou injustificar tais pagamentos, pois os registros contábeis da impugnante são cristalinos em demonstrar a existências de operações amparadas por documentos fiscais lídimos, razão porque também neste particular, as autuações merecem ser canceladas. (...)”; e, (i) “DAS MULTAS”, afirmaram que “(...) Tais penalidades, no entanto, não merecem prosperar, mormente porque, os fatos geradores que lhe dão origem não podem ser mantidos, na medida em a imposição de imposto de renda retido na fonte, sobre pagamentos efetuados a terceiros, conforme descrito acima, não encontra sustentação fática nem jurídica. Sendo assim, se o principal é indevido, também os acréscimos e penalidade que lhe acompanham também o são. Portanto, não há que se manter qualquer tipo de penalidade, mormente de forma agravada ou qualificada (...)”, acrescentaram que “(...) caso mantida a imposição tributária, por hipótese absolutamente remota, mesmo que parcial que, como demonstrado acima, a Impugnante Fadel Fabril Eireli não deixou de atender a todas as intimações da autoridade fiscalizadora e quando não o fez ( TIFs 01 e 06) era porque não detinha os documentos solicitados ( cópias de cheques) e comprovantes listados, que poderiam ser obtidos pelo próprio fisco, ante a dificuldade apresentada. Jamais agiu com intuito de embaraçar a fiscalização em andamento, razão porque não é justo o agravamento das penalidades ou sua qualificação, como consta do auto de infração. (...)”, e concluíram afirmando “(...) caso o entendimento desse órgão julgador seja pela manutenção das referidas penalidades, observa-se que as Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 19 mesmas devem ser reduzidas em razão de configurarem verdadeiras ofensas ao princípio constitucional que proíbe o confisco, como recentemente decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal. (...)”. 8. Por fim, requereram o “(...) conhecimento do presente recurso voluntário, com seu integral provimento e consequente cancelamento do auto de infração debatido. Na caso da improvável confirmação da decisão objurgado em seu mérito, propugnam pelo afastamento das responsabilidades solidárias apontadas, conforme fundamentos. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Do Conhecimento 9. A empresa FADEL FABRIL EIRELI (contribuinte) foi cientificada do acordão da DRJ/RPO no dia 11/05/2017, conforme AR abaixo de fl. 1968: 10. Já os responsáveis solidários GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP e MARGARETI SILVEIRA FADEL tomaram ciência do acórdão da DRJ no dia 19/05/2017 e 22/05/2017, respectivamente, conforme ARs abaixo de fls. 1969 e 1970: Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 20 11. Ab initio, importante frisar que para fins de ciência, entre as várias formas previstas no Decreto nº 70.235/1072 (PAF), a intimação pode ocorrer por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme determina o artigo 23, inciso II e § 2º, in fine: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 21 § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) 12. Com efeito, considera-se realizada a intimação no caso em apreço (envio por via postal com AR), na data do recebimento. 13. Ademais disso, estabelece o artigo 5º do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 14. Assim sendo, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso da contribuinte FADEL FABRIL EIRELI terminou no dia 12/06/2017 (segunda-feira). E para os responsáveis solidários GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP e MARGARETI SILVEIRA FADEL, respectivamente, nos dias 20/06/2017 (terça-feira) e 21/06/2017 (quarta-feira). 15. Todavia, o Recurso Voluntário único de fls. 1952/1966 somente foi apresentado no dia 13/06/2017 (terça-feira), conforme documento abaixo – fls. 1972: Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 22 16. Desta forma, o Recurso Voluntário da empresa FADEL FABRIL EIRELI (contribuinte) é intempestivo, vez que protocolado de forma extemporânea, fora do trintídio legal, nos termos do despacho de encaminhamento de fl. 1995 e conforme determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 17. O artigo 42, inciso I, do PAF dispõe ainda que: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; 18. Logo, se o recurso é intempestivo, sequer pode ser considerada inaugurada a competência revisional deste egrégio CARF, de modo que não podem ser analisadas questões mesmo que de ordem pública, como se depreende da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça-STJ a respeito do tema: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 23 III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (REsp nº 1.633.948/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe do dia 12/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO RECURSO. SEGUNDO GRAU. NÃO CABIMENTO. 1. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.320.741/MA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe do dia 14/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade" (STJ, AgRg no REsp 1.545.435/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/05/2016). III. Na vigência do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento, no sentido de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (STJ, EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/11/2016). IV. No caso, após o acolhimento dos Declaratórios, opostos pela parte ora agravada – no que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 –, o Estado de Minas Gerais opôs Embargos de Declaração – alegando tão somente a ocorrência de prescrição do direito de ação –, os quais foram considerados intempestivos, não porque os Embargos de Declaração anteriores fossem destituídos de efeito interruptivo, mas porque os Embargos Declaratórios do Estado foram apresentados após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias do acórdão considerado, pelo Tribunal de origem, como efetivamente embargado. V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 24 VI. In casu, o acórdão recorrido, integrado pelo julgamento dos primeiros Embargos de Declaração da parte ora agravada, foi disponibilizado em 09/02/2017, quinta-feira, considerando-se publicado em 10/02/2017, sexta-feira, tendo ocorrido a intimação pessoal do Estado de Minas Gerais em 13/02/2017, segunda-feira, na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, no entanto, foi interposto somente em 22/05/2017, segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis, em face dos arts. 183, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.210.621/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe do dia 08/06/2018) 19. No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF sobre a matéria, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE ADITAMENTO. A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA NÃO SE SOBREPÕE À INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS QUE LEGITIMEM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS QUAIS SE CONHECE E OS QUAIS SE REJEITA. 1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado quanto à conclusão pelo não conhecimento da petição protocolada após a interposição do agravo interno. A insurgência no sentido de ver conhecida a petição para ser deferido o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática configura mera pretensão de reabrir discussão já preclusa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que as matérias de ordem pública são passíveis de arguição em qualquer tempo ou grau de jurisdição não se reveste de caráter absoluto, de sorte que, emergindo intempestividade recursal, não há falar em apreciação da questão. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios dos quais se conhece e os quais se rejeita. (AgR em ED em ACO nº 571, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe do dia 27/10/2017) 20. Este egrégio conselho também tem o mesmo entendimento, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. (Acórdão nº 2401-011.585, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 05 de março de 2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 25 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. (Acórdão nº 9202-007.615, CSRF / 2ª Turma, Sessão do dia 26 de fevereiro de 2019) 21. Noutro giro, esclareço que entendo que não se aplica ao caso em análise a norma insculpida no artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil-CPC, que determina: “Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput”, vez que o presente feito é regulamentado pelo Decreto nº 70.235/1972 (PAF) que estabelece normas específicas. 22. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário da empresa FADEL FABRIL EIRELI (contribuinte), vez que é intempestivo. 23. Contudo, admito que os responsáveis solidários são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário, nos termos da Súmula CARF nº 71, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)1, in fine: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 24. Assim sendo, entendo que as matérias de mérito devem ser enfrentadas. 25. Passo a análise das questões de mérito. DAS INFRAÇÕES: DOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA 1 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 26 26. Todas as matérias atinentes às infrações já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/RPO, bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pelos Recorrentes. 27. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pelos Recorrentes em sua Impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos no Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 14- 65.601, 1ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 25 de abril de 2017, de relatoria do Julgador Ricardo Alexandre Grandizoli), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19992 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20233: [...] DOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU CUJA OPERAÇÃO OU A CAUSA NÃO TENHAM SIDO COMPROVADAS: A incidência do IRRF com base em pagamento a beneficiário não identificado, ou cuja operação ou a causa não tenham sido comprovadas, decorre da presunção legal contida no art. 61 e §§ da Lei n.º 8.981/95 (art. 674 do RIR/99 ), abaixo transcrito: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Da leitura do dispositivo legal supra, depreende-se que a norma determina que a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou a sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 27 não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. O pressuposto material do lançamento do IRRF - o pagamento ou a entrega de recursos a terceiros – restou caracterizado com todos os comprovantes trazidos pela autoridade fiscal, devidamente detalhado no anexo do Relatório Fiscal. Por conseguinte, em face da inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, os impugnantes é quem devem identificar o beneficiário e a causa do pagamento, a fim de afastar a presunção legal de incidência do IRRF. Vejamos a jurisprudência administrativa a respeito: [...] Passemos, então, à análise das provas e dos fundamentos trazidos na defesa para o convencimento deste julgador quanto a existência ou não da causa dos pagamentos em litígio. Inicialmente, em relação às provas, a impugnação não trouxe nenhum elemento novo ao que consta do processo, trouxe tão somente argumentos e fez um pedido nos seguintes termos: “provarão o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, mormente os documentos constantes do processo fiscal sob ótica e, sendo o caso, a realização de perícia contábil nos livros fiscais da Impugnante” É cediço que aos julgadores administrativos fiscais é conferido o livre convencimento na apreciação da prova, na busca da verdade material em relação à suposta legitimidade do lançamento. Nesse sentido, a prova, aqui entendida em sentido amplo como sendo a soma dos fatos produtores dessa convicção, se impõe como elemento essencial do processo. Carrear provas aos autos é dever tanto da Fazenda Pública, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente autoriza o lançamento com base em presunção legal, transferindo para o sujeito passivo o ônus da prova, quanto do contribuinte, caso dos autos. Preceitua o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal – PAF: [...] A impugnante protesta, genericamente, pela produção de todas as provas em direito admitidas. No que tange à produção de prova documental, esta deve ser realizada na fase de impugnação. Com efeito, a aceitação posterior de documentos só pode ocorrer se verificada uma das hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, o que, até o presente momento, não ocorreu ou, ao menos, não restou comprovado no caso em exame. Portanto, incabível o pedido de produção de provas a posteriori. Por sua vez, quanto ao pedido de perícia, vejamos o que dispõe o citado Decreto que trata do PAF: [...] Pleiteia a impugnante a produção de prova pericial contábil, mas não atendeu aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, não indicando quesitos e muito menos perito e demais dados cabíveis, razão pela qual considero não formulado o pedido nos termos do art. 16, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, a perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 28 de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, como é o caso, deve o pedido ser indeferido, conforme autoriza o artigo 18. Ademais, vejamos mais ensinamentos jurisprudenciais relacionados ao tema: [...] Passemos, agora, aos argumentos trazidos na impugnação em relação aos pagamentos objeto da autuação fiscal. - Quanto aos cheques sacados por Suelen Floriani Montibeller: A impugnação não traz nenhum elemento novo aos autos, reforçando apenas o que foi dito pela beneficiária dos pagamentos, quando das diligências fiscais. Uma vez não provada/demonstrada a operação a que se referiu tais pagamento, fico convencido de que a autoridade fiscal agiu com acerto ao considerar não comprovadas as causas das operações que motivaram os pagamentos a SUELEN FLORIANI. De fato, tais alegações não fazem o menor sentido, em especial com a absoluta falta de documentos comprobatórios. Se essas despesas fossem de fato da fiscalizada e estivessem regularmente escrituradas, estas seriam aproveitadas na apuração do IRPJ e da CSLL do AC 2011, reduzindo o valor de sua base de cálculo, desde que, evidentemente, as despesas fossem lícitas, necessárias, e fossem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Entretanto, a FADEL FABRIL não se aproveitou dessas despesas para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; pelo contrário, ocultou a natureza destas despesas em sua contabilidade, simulando pagamentos a empresas de fachada, de modo que não há como aceitar as alegações. - Quanto aos pagamentos efetuados à Giorgio Fadelli Ltda, mormente a GPS: Alegou-se “grave erro contábil” ao registrar tal pagamento com uma outra fornecedora (União Algodoeira) e que não haveria ilegalidade no referido pagamento, já que a Fadel lhe devia por serviços prestados e tal valor foi compensado. Importante retomar o que consta do Relatório Fiscal para este fato. A empresa Giorgio Fadelli apresenta comprovante de recolhimento aonde deixa evidente que de fato foi a FADEL FABRIL quem pagou a sua GPS. Ainda em sua resposta alega que pediu para a Fadel Fabril efetuar o pagamento porque não tinha caixa suficiente. Como a autoridade fiscal desmonta tal tese de inexistência de caixa ou de eventual empréstimo, vem argumentos sem provas no âmbito da impugnação. Convenço-me também de que há nestes autos farto conjunto indiciário apontando para a existência de confusão patrimonial e operacional entre a FADEL FABRIL e a GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA - EPP. O pagamento da GPS da GIORGIO FADELLI por parte da FADEL FABRIL foi realizado à margem da escrituração contábil da GIORGIO FADELLI, que registrou a operação como se tivesse efetuado o pagamento com recursos próprios. Já na escrituração contábil da FADEL FABRIL houve a tentativa de ocultar o pagamento da GPS em benefício da GIORGIO FADELLI, mediante seu registro como pagamento de duplicata à UNIÃO ALGODOEIRA, comprovadamente uma empresa de fachada. Do exposto, deve ser considerada como não comprovada a causa da operação que motivou o pagamento da GPS em benefício da GIORGIO FADELLI - Quanto aos pagamentos efetuados à Margareti Silveira Fadel: Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 29 A impugnação não traz nenhuma inovação em relação ao que foi apresentado na fase do lançamento fiscal. Trouxe, novamente, meros argumentos desprovidos de qualquer prova, no sentido de que a causa de tais pagamentos seriam decorrência de devolução de importâncias emprestadas por seu esposo em exercícios anteriores, cuja documentação e registros contábeis já não estavam na posse da empresa ou do mutuante, além de trazer outro argumento, para a hipótese de não ter havido tais empréstimos, que seria “possíveis” fundamentos em distribuição de lucros. A autoridade fiscal já bem fundamentou a não aceitação de tais argumentos. Os registros contábeis da empresa não indicam nenhum empréstimo relacionado. Registra, por outro lado, empréstimos em outros períodos. Não apresentou seus livros comerciais relativos ao AC 2008, impedindo a confirmação de tais argumentos. Segundo a Lei n° 9.430, de 1996: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (grifei) Ora, se de fato houvesse a devida separação patrimonial entre a empresa e sócios, a obrigação que supostamente estaria sendo paga deveria estar acompanhada da documentação cabível que a fundamenta, inclusive para respeitar as normas contábeis aplicáveis, como por exemplo, a Resolução CFC nº 1.330/2011. No documento deveria haver condições de pagamento, prazos e estes documentos é que deveriam estar justificando o pagamento realizado no ano de 2011. Sendo assim, por refletir em lançamentos contábeis de exercícios futuros, deveriam ter sido conservados até que se operasse a decadência desse exercício (2011) e não o da origem do suposto empréstimo (2008). Portanto, desprovido de qualquer prova no sentido de demonstrar suas alegações, além de todos o contexto indiciário demonstrado, não há como aceitar os argumentos trazidos pela impugnante, devendo ser mantida a autuação fiscal por seus fundamentos. - Pagamentos efetuados à Fiação Alliance Ltda-ME: Para tais pagamentos, no momento do procedimento fiscal, foi apresentado um extrato bancário supostamente justificando o alegado empréstimo realizado, em relação ao qual se devolvia os valores correspondentes. Ocorre que tais extratos não comprovam que efetivamente os recuros (SIC) se destinaram à empresa, em especial a título de empréstimo. Por outro lado, está provado nos autos os pagamentos feitos pela FADEL para a FIAÇÃO ALLIANCE, objeto do lançamento como pagamento sem causa provada. A autoridade fiscal também demonstrou que a escrita contábil da FADEL põe por terra tais argumentos, indicando a inexistência de tais registros para o período correspondente e a existência de registros para outros empréstimos. A postura de alegar empréstimos mais antigos para os quais não se tem mais a documentação, em relação aos quais se operou a decadência, novamente, não tem fundamento. Segundo a Lei n° 9.430, de 1996, em seu artigo 37, os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 30 esses exercícios. Ademais, as normas contábeis indicam a obrigação de guarda da documentação hábil para tais pagamentos/lançamentos. Então, não há comprovação da causa do pagamento, devendo ser mantida a autuação. - Pagamentos efetuados a Izidora Popika: A impugnação somente reforça que no momento da diligência fiscal o beneficiário demonstrou que os pagamentos decorrem de devolução do mútuo realizado com o ex-sócio da FADEL (Jorge), em 2007. Dispõe o art. 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Observada a norma, não poderia tal instrumento, sem registro público, operar efeitos ante a Receita Federal do Brasil. Além disso, inexistem outras provas, de caráter legal, de que o mútuo seria a causa dos pagamentos efetuados. Ao contrário, como bem demonstrado pela autoridade fiscal, há diversos indícios que reforçam a não aceitação deste documento. Segundo o Relatório Fiscal, soa muito estranho o valor do contrato praticamente igual ao valor dos pagamentos realizados; a devolução supostamente ocorrida quase três anos depois da data de vencimento originalmente convencionada, sem os acréscimos previstos no contrato; em nenhum momento o Contrato de Mútuo menciona a FADEL FABRIL, ou faz menção à suposta destinação que o mutuário deveria dar aos recursos, tratando-se de mera negociação pessoal entre as pessoas físicas, não com a empresa, se fosse o caso; os registros contábeis, diferentemente de alguns outros eventos de empréstimo, nada registraram a respeito. O fato de não terem sido levados a registro público o aludido “contrato de mútuo”, ou apresentadas outras provas de caráter legal, torna infundada a pretensão de que o suposto contrato (que só “apareceu” após ter sido flagrada a incongruência da natureza originalmente atribuída aos pagamentos) que não tiveram os respectivos registros na contabilidade a esse título, venham agora operar seus efeitos contra o Fisco. Assim, não devem prevalecer as causas de tais pagamentos apontadas pela impugnante. - Pagamentos a fornecedora F. SA. Representações Ltda: Busca justificar os referidos pagamentos no sentido de que embora tenha havido pagamento antecipado (nota fiscal 275) e pequena divergência quanto aos valores devidos (Notas 38, 21 e 23), se observa que os referidos pagamentos também estão sustentados em causas (operações comerciais) devidamente comprovadas e justificadas. Por outro lado, consta do Relatório Fiscal, com as provas carreadas ao processo: “a FADEL FABRIL comprovadamente pagou as notas fiscais nº 275, 21 e 23 mediante ordens de crédito distintas daquelas sob exame. Assim, não pode a Fiscalização aceitar que as três TED’s utilizadas para realizar pagamentos à F. SA REPRESENTAÇÕES, mas que foram escrituradas pela FADEL FABRIL como se fossem pagamentos a empresas de fachada, estejam vinculadas a notas fiscais que comprovadamente foram pagas mediante outros documentos. Ainda mais quando se verifica que Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 31 a nota fiscal nº 275 foi emitida quatro dias depois do pagamento a ela supostamente vinculado, e que o valor total das notas fiscais nº 21 e 23 é mais de R$ 2.000,00 superior ao pagamento que a elas se quis vincular. Com relação à nota fiscal nº 38, seu valor líquido é bem superior ao valor do pagamento sob exame, de modo que também não se pode aceitar sua vinculação. Saliente-se que a nota fiscal nº 38 não foi lançada na conta contábil acima referida”. Diante do que consta nos autos, não considero documentos hábeis a comprovar os referidos pagamentos as Notas Fiscais emitidas a posteriori, assim como as que contem divergência de valores, em especial pela demonstração realizada pela autoridade fiscal no sentido de que os referidos documentos fiscais foram pagos por outros créditos, conforme registrado na contabilidade da empresa, além do que os pagamentos não comprovados foram registrados como pagos a empresas com características de serem de fachada. Assim, os pagamentos realizados à F. SA Representações continuam sem causa comprovada. - Pagamentos efetuados à CBJ Confecções Ltda e NABR Investimentos S/A: Novamente, há meras alegações genéricas, sem qualquer comprovação por parte da impugnante. No curso do procedimento fiscal, nenhuma justificativa ou prova foi trazida. Igualmente na impugnação. Afirmar, sem qualquer prova, de que “os registros contábeis da impugnante são cristalinos em demonstrar a existências de operações amparadas por documentos fiscais lídimos”, diante de todo o contexto do procedimento fiscal, não merece nenhuma credibilidade. Portanto, também permanecem sem causa comprovada os referidos pagamentos. - Quanto a inexistência de pagamentos a terceiros não identificados: Como tem sido a regra, nenhuma prova foi trazida aos autos e a impugnação seria o momento legal para tanto. Trata-se de meras alegações. Mais uma vez quedou-se inerte o sujeito passivo ao não identificar os beneficiários dos pagamentos relacionados nesta parte da autuação. Devem ser mantidos, portanto, os correspondentes lançamentos fiscais. [...] 28. Portanto, mantenho integralmente todos os lançamentos. DAS MULTAS QUALIFICADA E AGRAVADA – PERCENTUAL DE 225% 29. Em referência à multa de ofício qualificada, a Recorrente apenas argumenta que as penalidades aplicadas não merecem prosperar, mormente porque os fatos geradores que lhe deram origem não podem ser mantidos e que, se mantidos, devem ser reduzidas por violarem o princípio constitucional que proíbe o confisco. 30. Esclareço que toda esta engenharia está detalhada e minuciosamente retratada nos autos, não havendo necessidade de maiores digressões a respeito, posto que muito dela já consta do presente voto. 31. Nesse cenário, outra não poderá ser a conclusão, senão a de que houve conduta dolosa mediante à ocultação dos beneficiários de diversos pagamentos realizados no período compreendido entre 01/01/2011 e 16/08/2012, no valor total de R$ 1.620.997,60, com a utilização ardil de escrituração de pagamentos a seis fornecedores de fachada. 32. Restou comprovado nos autos que nenhum desses pagamentos foi realizado, de fato, às pessoas indicadas na contabilidade da contribuinte, resultando na incidência de IRRF à Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 32 alíquota de 35% sobre a base reajustada, nos termos do artigo 674 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). 33. E mesmo para os pagamentos em que a Fiscalização logrou identificar os reais beneficiários, inclusive, vale ressaltar que parte considerável desses pagamentos foi realizada a pessoas ligadas à contribuinte, não houve a comprovação da causa das operações, o que resultou, também, na incidência de IRRF à alíquota de 35% sobre a base reajustada, prevista no § 1º do mesmo artigo 674 do RIR/99. 34. Cabe salientar ainda que a maior parte dos pagamentos, no valor de R$ 933.296,10 (considerados nessa totalização apenas os pagamentos realizados até 16/08/2012) permanece sem beneficiário identificado. 35. Referidas condutas não podem ser atribuídas a um mero descuido, ou a um simples descontrole gerencial. Pelo contrário, estes pagamentos foram realizados de forma reiterada e sistemática no decorrer de 2 (dois) anos, e foram ocultados em sua contabilidade de forma deliberada, mediante a simulação de pagamentos a 06 supostos fornecedores, os quais não apresentaram movimentação financeira e nem declarações de rendimentos no período fiscalizado, e não receberam intimações que lhes foram enviadas por via postal no decorrer do procedimento fiscal. Ou seja, possuem todas as características comumente associadas a empresas de fachada. 36. Desta forma, é autorizada a aplicação da multa de ofício qualificada, uma vez que a situação retrata efetivamente caso de fraude (além de sonegação e conluio), cujos conceitos estão estampados no artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, in verbis: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 37. As condutas da Recorrente se amoldam, indubitavelmente, aos conceitos de sonegação, fraude e conluio, na medida em que a contabilidade examinada estava eivada de registros que não correspondiam aos fatos, com a prática reiterada de registros simulados, caracterizando a intenção dolosa de sonegar os tributos devidos. 38. Presente, portanto, a conduta tipificada na Lei nº 4.502/1964, cabível a qualificação da multa de ofício promovida pela Autoridade Fiscal, com fulcro no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996. 39. Todavia, no momento deste julgamento, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, naquilo que interessa ao caso discutido, tem outra configuração, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, in verbis: Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 33 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 40. Com isso, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). 41. Com relação à multa de ofício agravada, a majoração ocorreu unicamente por supostamente ter a contribuinte permanecido inerte diante de diversas intimações e reintimações, o que foi considerado embaraço à fiscalização nos termos do artigo 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 42. Contudo, isso não é o que se verifica dos autos. 43. Como alega a Recorrente no sentido de que “(...) não deixou de atender a todas as intimações da autoridade fiscalizadora e quando não o fez ( TIFs 01 e 06) era porque não detinha os documentos solicitados (cópias de cheques) e comprovantes listados, que poderiam ser obtidos pelo próprio fisco, ante a dificuldade apresentada. Jamais agiu com intuito de embaraçar a fiscalização em andamento, razão porque não é justo o agravamento das penalidades ou sua qualificação, como consta do auto de infração (...)” – v. cf. fl. 1993. 44. Ademais disso, ainda que a Recorrente não tenha atendido a todas as exigências fiscais dentro dos prazos determinados, ela trouxe aos autos parte da documentação exigida, mesmo que após as requisições de movimentação financeira por parte da fiscalização. 45. Assim sendo, a Recorrente não permaneceu inerte, ou seja, não houve a completa ausência de atendimento aos esclarecimentos requeridos pela Autoridade Fiscal, mas apenas o atendimento parcial, sem, contudo, causar qualquer prejuízo ao Fisco, que tributou integralmente os pagamentos a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada. 46. Logo, o agravamento de 75% do percentual original (no caso 150%) da multa de ofício qualificada, elevando-a ao patamar de 225%, quando motivada pela falta de atendimento às intimações da Fiscalização (artigo 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996), exige, para sua consecução, a ausência total de atendimento, por parte do sujeito passivo, das intimações emitidas pela fiscalização no curso do procedimento investigativo. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 34 47. Outrossim, o aludido dispositivo deve ser interpretado com cautelas, dirigindo-se apenas às situações de reiterado não atendimento às intimações feitas ao longo do procedimento fiscalizatório. Cabe salientar ainda que “não atender” não é sinônimo de “mal atender”. 48. O campo de aplicação do agravamento da penalidade não contempla as hipóteses de prestação deficitária ou insuficiente de documentos ou esclarecimentos por parte dos contribuintes, que é o caso dos autos. 49. A falta de apresentação de determinado livro e/ou documentos da escrituração, o descumprimento de dada formalidade de registro ou formato ou a não prestação de um determinado esclarecimento pontual, em um universo onde foram apresentados outros documentos e respostas, por si só, não enseja o agravamento da multa de ofício. 50. Igualmente, a fiscalização, a bem da verdade, se valeu de dados fornecidos pela própria contribuinte em documentos para definir o montante da receita considerada, existindo várias passagens ao longo do Relatório Fiscal que atestam que houve retorno ainda que parcial, como dito, da contribuinte às intimações. 51. Não vislumbro, nessa situação fática, que a conduta da Recorrente tenha gerado obstáculos ao levantamento do crédito tributário e a instrução dos Autos de Infração. Muito pelo contrário, a precariedade da escrituração foi justamente a causa que gerou os lançamentos. 52. Neste sentido, este egrégio Conselho vem afastando o agravamento da multa quando a ausência de cumprimento integral aos termos de intimação não gera prejuízos ao trabalho da Autoridade Fiscal, conforme ementas colecionadas abaixo: MULTA AGRAVADA ARTIGO 44, § 2º, LEI 9.430/96 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. Na hipótese em que a fiscalização se vale de regra que admite o lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna-se irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar-se inaplicável o agravamento da multa. (Acórdão nº 9202- 004.290, CSRF/2ª Turma, Sessão do dia 19 de julho de 2016) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos do SIMPLES foi colhida em livro contábil (razão) e fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. (Acórdão nº 1102-00.058, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão do dia 29 de setembro de 2009) 53. Para pôr fim a celeuma foi editada a Súmula CARF nº 133, in verbis: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 35 54. Portanto, não se justifica o agravamento da penalidade aplicada no caso em apreço. DAS RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIAS – ARTIGO 124, INCISO I, E ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN 55. Todas as matérias atinentes à responsabilidade solidário já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/RPO, bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pelos Recorrentes. 56. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pelos Recorrentes em sua Impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos no Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 14- 65.601, 1ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 25 de abril de 2017, de relatoria do Julgador Ricardo Alexandre Grandizoli), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: [...] DAS RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIAS No presente caso, procedeu a autoridade fiscal a responsabilização solidária de Jorge Heitor Fadel e Margareti Silveira Fadel, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), por terem esses administradores praticado atos com infração de lei. Procedeu ainda a responsabilização solidária da empresa Giorgio Fadelli Confecções Ltda – EPP, em função do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124, inciso I, do mesmo diploma legal. Da Responsabilidade Solidária dos Administradores Jorge Heitor Fadel e Margareti Silveira Fadel. Vejamos a dicção do dispositivo legal aplicável, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Consoante o Relatório Fiscal anexado aos autos, “houve a aplicação de multa qualificada em função da conduta dolosa de ocultar os reais beneficiários de pagamentos efetuados pela FADEL FABRIL, por meio de simulação de que tais pagamentos teriam sido feitos a empresas de fachada. Tal conduta fraudulenta deve ser imputada aos sócios-administradores da Fiscalizada no período abrangido por esta autuação, a saber, JORGE HEITOR FADEL e MARGARETI SILVEIRA FADEL. A conduta também caracterizou, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137/90, de modo que ambos os sócios-administradores devem ser responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário constituído pelo Auto de Infração constante neste processo”. Por outro lado, alegaram os impugnantes, nos termos do relatório deste acórdão, que, em relação ao administrador Jorge, não houve a demonstração da conduta que lhe seria imponível, que embora constasse do contrato social como tal, não exercia qualquer tipo de ato de gerência, sendo esta Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 36 exercida exclusivamente pela sua esposa e sócia Margareti, que assinava toda documentação cabível. Já em relação à administradora Margareti, apesar do reconhecimento expresso de que a mesma seria a única responsável por todos os fatos praticados na empresa, não se demonstrou quais foram os atos especificamente praticados por ela, considerados como dolosos e que redundaram na configuração de infração a legislação tributária e à Lei nº 8.137/90. Pois bem. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, ressaltou que, em que pese o caput desse artigo mencionar "pessoalmente responsáveis", trata este artigo de responsabilidade solidária. Nesse sentido também a Portaria PGFN 180, de 25/02/2010, e a Súmula 430 do STJ, verbis: Port. PGFN 180/10 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 180 de 25.02.2010 D.O.U.: 26.02.2010 Art. 1º Para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial. Súmula 430 Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/03/2010 Enunciado O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item 59 do mencionado parecer que se exige apenas o dolo gênero e não o dolo espécie, com base nos seguintes fundamentos, litteris: “59. A respeito da necessidade da presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (=ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separam as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.” Nesse sentido: STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.390 - MG (2012/0141753-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA Data do Julgamento 15/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 22/08/2013 EMENTA Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 37 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. PRECEDENTES.(grifei) Também merece registro o entendimento exposto pelo Min. Ari Pargendler, no âmbito do REsp nº 1674 GO 1989/0012615-6, Data de Julgamento: 16/10/1995, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 06.11.1995 p. 37558, que a par de declarar a necessidade de ilícito próprio do sócio- gerente para configurar a responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, afirmou que a hipótese se aplicava tanto ao ilícito que buscasse “encobrir a própria obrigação tributária (v.g., falta de escrituração regular)”, quanto àquele que visasse “diminuir as garantias do crédito tributário (v.g., dissolução irregular da sociedade)”. Segundo a redação do Código Penal do Brasil (artigo 18, inciso I), é dolosa uma ação quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina jurídica observa que o Código Penal Brasileiro adotou as Teorias da Vontade e do Assentimento, respectivamente, para caracterizar uma ação dolosa, e portanto, este subdivide-se em duas modalidades - dolo direto e dolo eventual. O primeiro é o dolo propriamente dito, ou seja, quando o agente quer cometer a conduta descrita no preceito primário da norma supra mencionada, alguns doutrinadores chegam a classificar o dolo direto em primeiro grau e segundo grau, aquele diz respeito ao fim de agir e aos meios empregados; e este, aos efeitos concomitantes (colaterais) de uma ação. Já o dolo eventual é aquele em que o indivíduo, em seu agir, assume o risco de produzir determinado resultado, anuindo com sua realização. O artigo 186 do Código Civil define o conceito de ato ilícito como violação de direito causada por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. No âmbito tributário, a regra é a de que a responsabilidade tributária prescinde da comprovação de dolo, ex vi do artigo 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De acordo com a lição da Ministra Ellen Gracie, no âmbito do RE nº 562276 PR, Data de Julgamento: 03/11/2010, Tribunal Pleno, a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária são duas normas autônomas com pressupostos de fato e sujeitos próprios e, enquanto a primeira estabelece relação contributiva, a segunda estabelece relação de responsabilidade tributária. A relação de responsabilidade pressupõe a existência da relação contributiva, mas com ela não se confunde. A relação de responsabilidade tributária não tem natureza punitiva e é estabelecida com o objetivo de facilitar a arrecadação e garantir o crédito tributário. Os responsáveis tributários são terceiros, que não participam da relação contributiva, mas que possuem alguma conexão com o fato gerador e/ou com o contribuinte, de modo a permitir a influência no adimplemento do crédito tributário e na prestação de informações ao Fisco. As normas de responsabilidade tributária decididamente não têm a mesma natureza das normas de responsabilidade penal, não há caráter punitivo, mas apenas o de garantir o crédito tributário. O responsável é colocado no pólo passivo da obrigação tributária como garantidor do débito, na medida em que, ao descumprir suas obrigações, contribuiu para a inadimplência do contribuinte, trazendo prejuízo ao credor. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 38 No caso dos autos, há evidente infração de lei, há todo um contexto de simulação de diversos pagamentos, realizados de forma reiterada e sistemática no decorrer de dois anos, que foram ocultados na contabilidade da empresa de forma deliberada, mediante a simulação de pagamentos a 06 supostos fornecedores, os quais não apresentaram movimentação financeira e nem declarações de rendimentos no período fiscalizado, e não receberam intimações que lhes foram enviadas por via postal no decorrer deste procedimento fiscal. Tanto que houve aplicação de multa qualificada, que será mantida neste voto, ensejando Representação Fiscal para Fins Penais. Restou também comprovado que parte considerável desses pagamentos foi realizada a pessoas ligadas (sócios, empresas dos mesmos sócios, funcionários, amigos, etc). Com efeito, não é crível que os sócios, que estão dentre os reais beneficiários de parte destes pagamentos, não tivessem pleno conhecimento do que ocorria na empresa. No mínimo, há evidente culpa em suas condutas, ensejando, apenas por aí, a manutenção da solidariedade atribuída. Por figurarem como administradores da empresa, obviamente deveres lhes são atribuídos, deveres estes que foram, no mínimo, negligenciados, diante de tantos pagamentos não destinados a quem se registrava na contabilidade e, repito, muitos deles destinados aos próprios administradores. Mas ainda entendo que, mesmo o administrador Jorge, agiu, sim, intencionalmente, pois se omitiu no momento do recebimento dos valores que lhe aproveitaram. Inclusive sequer apresentou uma linha de esclarecimentos em relação a respectiva causa dos pagamentos que lhe aproveitaram, indicando anuência com toda a prática adotada de desvio de recursos no âmbito da empresa que administrava. Em relação a administradora Margareti, além do exposto em relação ao outro administrador, por ela também ter se aproveitado de alguns pagamentos, apesar de tentar justificar sua causa, há ainda mais elementos como por exemplo os cheques que ela assinou. Ela tinha plena consciência do destino de tais cheques, embora os pagamentos objeto da presente autuação não se resumem aos efetuados mediante cheques. Rejeito, portanto, os argumentos trazidos na impugnação, mantendo as imputações de responsabilidade solidária aos administradores Jorge Heitor Fadel e Margareti Silveira Fadel. Da responsabilidade solidária da empresa Giorgio Fadelli Confeccoes Ltda – EPP. O lançamento fiscal atribuiu responsabilização solidária à empresa Giorgio Fadelli Confeccoes Ltda – EPP, em função do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124, inciso I, do mesmo diploma legal. Referido texto legal assim preceitua: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) A jurisprudência do CARF tem o entendimento a seguir: CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 39 Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fossem, praticando conjuntamente fatos jurídicos tributários e compartilhando seus resultados econômicos (Acórdão n.º 1101000.927, Sessão de 07 de agosto de 2013). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Indícios convergentes e coerentes no sentido de que a responsável tributária e a autuada compartilharam das mesmas atividades, de ao mesmo parte de seus estabelecimentos e veículos, apresentando-se aos fornecedores e aos clientes como uma única empresa, são suficientes para afirmar a confusão patrimonial e, por consequência, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador das exigências questionadas. (Acórdão nº 1101-001.144 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29/07/2014) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, a transferência injustificada de itens de ativos e passivos entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico (Acórdão n.º 1401001.525, Sessão de 01 de fevereiro de 2016). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIDADE. ART. 124, I, E 135, III,CTN. As empresas contribuinte e responsáveis revelaram confusão patrimonial e estavam submetidas todas a um controle único exercido pela família Canto, o que configura o interesse comum e justifica a aplicação do art. 124, I, do CTN. Além disso, foram constatadas interpostas pessoas no quadro societário das empresas, quando, em verdade, eram sócios administradores das empresas os indivíduos da família Canto. Configuradas as responsabilidades das pessoas jurídicas e físicas, devendo ser mantido o Acórdão da DRJ (Ac. 1401001.595, sessão de 07/04/2016). Segundo o Relatório Fiscal, que fora confrontado com as provas carreadas aos autos: “No presente caso concreto, restou configurada a confusão patrimonial e operacional entre a FADEL FABRIL e pessoa jurídica GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 07.002.452/0001- 51, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, não se pode deixar de notar a semelhança do nome da GIORGIO FADELLI com o nome do ex-sócio da FADEL FABRIL, Sr. JORGE FADEL. De acordo com seu Contrato Social consolidado na sua 3ª alteração contratual, a GIORGIO FADELLI tem por objeto social a “exploração do ramo de confecção de artigos do vestuário”, que é uma das atividades que constam no objeto social da FADEL FABRIL. Ainda de acordo com o Contrato Social Consolidado, a sede da GIORGIO FADELLI localiza-se na Rod. Antônio Heil, nº 5.855, bairro Limoeiro, em Brusque/SC. Note-se que é um endereço bastante similar ao da FADEL FABRIL, cuja sede localiza-se na Rod. Antônio Heil nº 5.791. Entretanto, a situação de fato, constatada in loco pela fiscalização, é que as duas pessoas jurídicas funcionam no mesmo galpão, possuindo acesso único, conforme afirmação de funcionária que atendia na portaria no dia 12/04/2016, por ocasião da ciência do TIF 06 à Sra. MARGARETI. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 40 O Contrato Social Consolidado indica como sócias da GIORGIO FADELLI as pessoas físicas MARIA DE LURDES DA ROSA, CPF 078.711.089-21, e MARIA REGINA GARCIA, CPF 516.811.299- 49. Entretanto, a sociedade é administrada de fato pela Sra. MARGARETI SILVEIRA FADEL, CPF 887.130.679-15, conforme procuração pública lavrada em 24/01/2013 nas fls. 151/152 do livro 0390 do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Brusque/SC. Frise-se que foi nesta condição de procuradora que a Sra. Margareti tomou ciência de duas intimações dirigidas à GIORGIO FADELLI, em procedimento de diligência fiscal vinculado a esta fiscalização. Note-se que MARGARETI FADEL é, ao mesmo tempo, a única sócia-administradora da FADEL FABRIL. Nesse diapasão, é relevante trazer ao presente processo a informação de que, em procedimento fiscal anterior, a Receita Federal do Brasil já havia constatado a existência de confusão operacional e patrimonial entre as duas empresas. Trata-se do processo administrativo nº 13971.003986/2007-19, cuja interessada é a GIORGIO FADELLI, e que atualmente se encontra pendente de julgamento no CARF. A situação encontrada pela fiscalização em 2007 continuou existindo no período fiscalizado (2011 e 2012) e perdura até hoje, conforme conjunto indiciário abaixo descrito: 1. As duas pessoas jurídicas continuam possuindo objetos sociais similares; 2. As duas pessoas jurídicas continuam operando no mesmo local, em endereços apenas formalmente diferentes, mas que correspondem ao mesmo espaço físico. 3. As duas pessoas jurídicas continuam sendo administradas pela mesma pessoa, desta feita não mais o Sr. Jorge Fadel, mas sim sua esposa, Margareti Fadel, com base na já citada procuração. A sócia-administradora da GIORGIO FADELLI, Sra. Maria Regina Garcia, que é mãe do então sócio-administrador da FADEL FABRIL, Sr. Jorge Fadel, continua figurando no quadro societário da GIORGIO FADELLI. 4. A FADEL FABRIL efetuou o pagamento de despesa de responsabilidade da GIORGIO FADELLI, ocultando tal fato em sua contabilidade. 5. Pelo menos duas funcionárias da GIORGIO FADELLI realizaram funções administrativo- financeiras em benefício da FADEL FABRIL, denotando uma estrutura administrativa comum. Trata-se de SUELEN FLORIANI MONTIBELLER, CPF 008.962.119-08, e MARCIA APPEL, CPF 016.738.939-45. SUELEN FLORIANI efetuou diversos saques de vultosos valores em contas bancárias de titularidade da FADEL. É importante ressaltar, ainda, que a fiscalização levada a efeito em 2007 já havia identificado que MARCIA APPEL, embora fosse funcionária registrada na GIORGIO FADELLI, assinava diversos documentos para as duas empresas. 6. As duas empresas se apresentam como um único empreendimento em seu site na internet. Ao acessar o site www.giorgiofadelli.com.br, nota-se de imediato o logotipo da FADEL FABRIL estampado na página inicial. Um olhar mais atento é capaz de identificar, no rodapé da página, o Copyright da FADEL FABRIL. Entretanto, os produtos em destaque na página são da marca GIORGIO FADELLI. 7. A GIORGIO FADELLI está assumindo as atividades comerciais da FADEL FABRIL. Chega-se a esta conclusão por duas razões distintas, mas que se complementam. A primeira razão é o fato de que houve a transferência de faturamento da FADEL FABRIL para a GIORGIO FADELLI. A segunda razão, que naturalmente está associada à primeira, é a transferência da carteira de clientes da FADEL FABRIL para a GIORGIO FADELLI. Os 07 indícios acima descritos formam um conjunto indiciário bastante robusto no sentido de caracterizar a confusão patrimonial entre a FADEL FABRIL e a GIORGIO FADELLI, e, por Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 41 conseguinte, o interesse comum de ambas na situação que constitui o fato gerador (o auferimento de receita, a apuração de lucro) do tributo constituído pelo Auto de Infração integrante deste processo. Assim, deve a GIORGIO FADELLI ser responsabilizada solidariamente pelo tributo e pelos consectários legais ora constituídos.” A jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30 DA LEI N. 8.212/1991 E ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade, além de as empresas veicularem seus produtos no mesmo sítio na internet. 3. A questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 89618 / PE (2011/0287293-1) - Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA - Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 23/06/2016 - Data da Publicação/Fonte: DJe 18/08/2016 (grifei) A despeito dos argumentos trazidos na peça impugnatória, convenço-me de que há diversos indícios convergentes e coerentes no sentido de afirmar a confusão patrimonial e operacional entre a empresa autuada e a empresa responsabilizada solidariamente, haja vista que as empresas se encontram submetidas a um controle único, ao menos de fato; compartilham das mesmas atividades; a empresa Fadel pagou despesas da Giorgio, ocultando o fato em sua contabilidade; há uma estrutura administrativa comum; a funcionária Suelen, que seria contratada da Giorgio, mas era contratada da Fadel (demissão e contratação em dias seguidos!) reconhece que fez trabalhos para ambas e que os pagamentos destinados a ela, pela Fadel (mas ela seria funcionária da Giorgio!), foram usados para pagar depesas da Fadel; as empresas se apresentam como um único empreendimento em seu site na internet; há a transferência de faturamento da Fadel para a Giorgio e a transferência da carteira de clientes da Fadel para a Giorgio. Sendo assim, não procede a impugnação apresentada, devendo ser mantida a responsabilidade tributária imputada a empresa Giorgio Fadelli Confecções Ltda – EPP. [...] (grifos nossos) 57. Acrescento que o Relatório Fiscal de fls. 21/66 descreveu de forma pormenorizada a conduta do senhor Jorge Heitor Fadel (sócio administrador), da senhora Margareti Silveira Fadel (sócia administradora), com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, e da empresa Giorgio Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 42 Fadelli Confecções LTDA – EPP, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, conforme excertos abaixo transcritos: [...] 6.1. INTERESSE COMUM O interesse comum de que trata o inciso I do art. 124 é conceito impreciso que exige uma construção jurisprudencial. No âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), é consagrada a interpretação segundo a qual ocorre tal hipótese quando duas ou mais pessoas se instalam no mesmo lado da relação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação tributária, sendo necessário que realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, ou que dela se beneficiem de maneira direta e imediata. Ainda segundo jurisprudência do CARF, ocorre o interesse comum quando se constata a confusão patrimonial entre o contribuinte e outras pessoas físicas ou jurídicas a ele ligadas. Nesse sentido são as seguintes decisões do CARF: [...] Com relação à primeira decisão acima colacionada, esclareça-se que o fato de o CARF ter afastado a solidariedade no caso em referência não impede a adoção das premissas ali expostas como referenciais para se concluir pela existência da responsabilidade tributária no presente caso concreto. Como é cediço, a confusão patrimonial entre pessoas jurídicas normalmente é marcada pela coincidência de endereços e de administradores, vinculação administrativa, compartilhamento de carteira de clientes, entre outros elementos. No presente caso concreto, restou configurada a confusão patrimonial e operacional entre a FADEL FABRIL e pessoa jurídica GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 07.002.452/0001-51, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, não se pode deixar de notar a semelhança do nome da GIORGIO FADELLI com o nome do ex-sócio da FADEL FABRIL, Sr. JORGE FADEL. De acordo com seu Contrato Social consolidado na sua 3ª alteração contratual, a GIORGIO FADELLI tem por objeto social a “exploração do ramo de confecção de artigos do vestuário”, que é uma das atividades que constam no objeto social da FADEL FABRIL. Ainda de acordo com o Contrato Social Consolidado, a sede da GIORGIO FADELLI localiza-se na Rod. Antônio Heil, nº 5.855, bairro Limoeiro, em Brusque/SC. Note-se que é um endereço bastante similar ao da FADEL FABRIL, cuja sede localiza-se na Rod. Antônio Heil nº 5.791. Entretanto, a situação de fato, constatada in loco pela fiscalização, é que as duas pessoas jurídicas funcionam no mesmo galpão, possuindo acesso único, conforme afirmação de funcionária que atendia na portaria no dia 12/04/2016, por ocasião da ciência do TIF 06 à Sra. MARGARETI. O Contrato Social Consolidado indica como sócias da GIORGIO FADELLI as pessoas físicas MARIA DE LURDES DA ROSA, CPF 078.711.089-21, e MARIA REGINA GARCIA, CPF 516.811.299-49. Entretanto, a sociedade é administrada de fato pela Sra. MARGARETI SILVEIRA FADEL, CPF 887.130.679-15, conforme procuração pública lavrada em 24/01/2013 nas fls. 151/152 do livro 0390 do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Brusque/SC. Frise-se que foi nesta condição de procuradora que a Sra. Margareti tomou ciência de duas intimações dirigidas à GIORGIO FADELLI, em procedimento de diligência fiscal vinculado a esta fiscalização. Note-se que MARGARETI FADEL é, ao mesmo tempo, a única sócia-administradora da FADEL FABRIL. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 43 Nesse diapasão, é relevante trazer ao presente processo a informação de que, em procedimento fiscal anterior, a Receita Federal do Brasil já havia constatado a existência de confusão operacional e patrimonial entre as duas empresas. Trata-se do processo administrativo nº 13971.003986/2007-19, cuja interessada é a GIORGIO FADELLI, e que atualmente se encontra pendente de julgamento no CARF. O objeto do referido processo é uma Representação Administrativa para exclusão do SIMPLES lavrada em 13/12/2007, e no qual a fiscalização constatou, em síntese, que: A situação encontrada pela fiscalização em 2007 continuou existindo no período fiscalizado (2011 e 2012) e perdura até hoje, conforme conjunto indiciário abaixo descrito: 1. As duas pessoas jurídicas continuam possuindo objetos sociais similares, sendo que o objeto social da FADEL FABRIL é “a exploração do ramo de confecção de artigos do vestuário, comércio atacadista de artigos do vestuário e representação de empresas”, enquanto o objeto social da GIORGIO FADELLI é apenas “a exploração do ramo de confecção de artigos do vestuário”, ou seja, está contido no objeto social da FADEL FABRIL. Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 44 2. As duas pessoas jurídicas continuam operando no mesmo local, em endereços apenas formalmente diferentes, mas que correspondem ao mesmo espaço físico. 3. As duas pessoas jurídicas continuam sendo administradas pela mesma pessoa, desta feita não mais o Sr. Jorge Fadel, mas sim sua esposa, Margareti Fadel, com base na já citada procuração. A sócia-administradora da GIORGIO FADELLI, Sra. Maria Regina Garcia, que é mãe do então sócio-administrador da FADEL FABRIL, Sr. Jorge Fadel, continua figurando no quadro societário da GIORGIO FADELLI. 4. A FADEL FABRIL efetuou o pagamento de despesa de responsabilidade da GIORGIO FADELLI, ocultando tal fato em sua contabilidade. A FADEL FABRIL realizou o pagamento de uma GPS21 da GIORGIO FADELLI, conforme lançamento constante no extrato de conta- corrente mantida pela FADEL FABRIL junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A. Ocorre que tal pagamento consta, na contabilidade da FADEL FABRIL, como tendo sido efetuado à pessoa jurídica UNIÃO ALGODOEIRA LTDA., CNPJ 06.536.579/0001-98, o que se mostrou ser falso, conforme detalhadamente descrito no item 4.1 deste Relatório. 5. Pelo menos duas funcionárias da GIORGIO FADELLI realizaram funções administrativo- financeiras em benefício da FADEL FABRIL, denotando uma estrutura administrativa comum. Trata-se de SUELEN FLORIANI MONTIBELLER, CPF 008.962.119-08, e MARCIA APPEL, CPF 016.738.939-45. SUELEN FLORIANI efetuou diversos saques de vultosos valores em contas bancárias de titularidade da FADEL. Tais saques ocorreram no contexto da dissimulação de pagamentos realizada pela FADEL FABRIL, conforme detalhadamente descrito no item 4.1 deste Relatório. Por sua vez, a Sra. MARCIA APPEL, CPF 016.738.939-45, que também é funcionária registrada na GIORGIO FADELLI, também recebeu um pagamento da FADEL FABRIL, conforme descrito no item 4.1 deste Relatório. É importante ressaltar, ainda, que a fiscalização levada a efeito em 2007 já havia identificado que MARCIA APPEL, embora fosse funcionária registrada na GIORGIO FADELLI, assinava diversos documentos para as duas empresas. 6. As duas empresas se apresentam como um único empreendimento em seu site na internet. Ao acessar o site www.giorgiofadelli.com.br, nota-se de imediato o logotipo da FADEL FABRIL estampado na página inicial. Um olhar mais atento é capaz de identificar, no rodapé da página, o Copyright da FADEL FABRIL. Entretanto, os produtos em destaque na página são da marca GIORGIO FADELLI. Abaixo reproduzo uma imagem do site (acesso em 10/05/2016, às 09:30): [...] 7. A GIORGIO FADELLI está assumindo as atividades comerciais da FADEL FABRIL. Chega-se a esta conclusão por duas razões distintas, mas que se complementam. A primeira razão é o fato de que houve a transferência de faturamento da FADEL FABRIL para a GIORGIO FADELLI. A segunda razão, que naturalmente está associada à primeira, é a transferência da carteira de clientes da FADEL FABRIL para a GIORGIO FADELLI. Passo a descrever cada uma das razões de forma detalhada. Relativamente à transferência de faturamento, é interessante iniciar pela constatação de que as duas empresas apresentavam intensa relação documental, no que se refere à emissão cruzada de notas fiscais, principalmente no período abrangido nesta fiscalização (2011 e 2012). Os documentos fiscais emitidos demonstravam que a GIORGIO FADELLI efetuava processos de industrialização por encomenda para a FADEL FABRIL. Essa relação pode ser verificada no quadro a seguir, que demonstra, a partir da EFD e das NF-e22, os volumes das notas fiscais que uma empresa emitia contra a outra: Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 45 [...] O quadro acima foi elaborado sob a ótica da Fiscalizada, ou seja, as linhas que tratam de “entradas” dizem respeito a entradas de mercadorias na FADEL FABRIL, oriundas de remessas da GIORGIO FADELLI, e as linhas que tratam de “saídas” dizem respeito a saídas da FADEL FABRIL, com destino à GIORGIO FADELLI. Para a elaboração do quadro acima foram consultados os documentos fiscais do período de jan/2011 a maio/2016, de modo que é possível constatar que as transações entre as duas empresas, após uma drástica diminuição de volume em 2013, cessaram por completo a partir do AC 2014. Evidente que, considerando a situação de confusão patrimonial em que as duas empresas se encontravam, e ainda se encontram, essas transações ocorreram tão somente de forma documental, uma vez que o estabelecimento industrial é único. No mesmo período em que cessaram as operações de industrialização por encomenda entre a FADEL e a FADLLI, foi perceptível deslocamento do faturamento da FADEL FABRIL para a GIORGIO FADELLI, conforme se pode verificar no quadro e no gráfico abaixo dispostos: [...] Além de demonstrar o deslocamento do faturamento da FADEL para a GIORGIO FADELLI, o gráfico também indica claramente a existência de sazonalidade nas vendas do grupo empresarial, com uma notável concentração de faturamento no mês de novembro de cada ano. Nesse sentido, é de ressaltar que em 2013, essa concentração ainda ocorreu na FADEL, mas em 2014 e em 2015, a concentração já ocorre na GIORGIO FADELLI. Percebe-se claramente, ainda, a completa ausência de faturamento da FADEL FABRIL nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2016, demonstrando clara intenção de descontinuar as atividades da empresa. Relativamente à transferência da carteira de clientes, esta pode ser verificada a partir do quadro abaixo, elaborado com base na EFD (foram listados apenas os clientes com mais de R$ 200 mil em compras em cada período): [...] A partir do quadro acima, percebe-se claramente a migração dos maiores clientes da FADEL FABRIL para a carteira de clientes da GIORGIO FADELLI, tais como: VIA VENETO ROUPAS LTDA., INBRANDS e B. D. VEST CONFECCOES LTDA. Os 07 indícios acima descritos formam um conjunto indiciário bastante robusto no sentido de caracterizar a confusão patrimonial entre a FADEL FABRIL e a GIORGIO FADELLI, e, por conseguinte, o interesse comum de ambas na situação que constitui o fato gerador (o auferimento de receita, a apuração de lucro) do tributo constituído pelo Auto de Infração integrante deste processo. Assim, deve a GIORGIO FADELLI ser responsabilizada solidariamente pelo tributo e pelos consectários legais ora constituídos. 6.2. INFRAÇÃO DE LEI De acordo com o art. 135, inciso III, do CTN, os administradores respondem solidariamente pelo crédito tributário quando agirem com infração de lei. No presente caso concreto, houve a aplicação de multa qualificada em função da conduta dolosa de ocultar os reais beneficiários de pagamentos efetuados pela FADEL FABRIL, por meio de simulação de que tais pagamentos teriam sido feitos a empresas de fachada. Tal conduta fraudulenta deve ser imputada aos sócios-administradores da Fiscalizada no período abrangido por esta autuação, a saber, JORGE HEITOR FADEL e MARGARETI SILVEIRA FADEL. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 46 A conduta também caracterizou, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137/90, in verbis: [...] Ocorre que a infração à Lei nº 8.137/90 caracteriza a “infração de lei” a que se refere o inciso III do art. 135 do CTN, de modo que ambos os sócios-administradores devem ser responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário constituído pelo Auto de Infração constante neste processo. [...] 58. Noutro giro, quanto à alegação de violação ao princípio constitucional do não confisco, não conheço da matéria, vez que a Súmula CARF nº 2 determina a incompetência deste egrégio Conselho para pronunciar-se sobre o tema, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 59. Por fim, com relação ao arrolamento de bens, também não conheço da matéria, tendo em vista o teor da Súmula CARF nº 109, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, in fine: Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 60. Assim sendo, não conheço das matérias e nego provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo 61. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário da empresa FADEL FABRIL EIRELI (contribuinte), vez que intempestivo. 62. Ademais, CONHEÇO do Recurso Voluntário da empresa GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP (responsável solidário) e da senhora MARGARETI SILVEIRA FADEL (responsável solidária), e no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) manter integralmente os lançamentos; (ii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; (iii) afastar o agravamento da multa de ofício qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 133; e (iv) manter a sujeição passiva solidária do senhor JORGE HEITOR FADEL e da senhora MARGARETI SILVEIRA FADEL, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, bem assim da empresa GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA-EPP, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. 63. Por fim, NÃO CONHEÇO das alegações relativas ao arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109, e da arguição do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.284 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721984/2016-04 47 Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 2044DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10820.003732/2008-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESP 993.164. ILEGALIDADE IN 23/97. RESTRIÇÃO. A ratio do REsp 993.164 abarca somente a ilegalidade da IN 23/97 e a Lei 9.393/96 em nada alterando a apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001. LEI 10.276/01. RESTRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do quanto decidido pelo STJ não houve qualquer alteração entre a base de cálculo do crédito presumido descrito na Lei nº 10.276, de 2001 e na Lei 9.393/96, destarte, não há base legal para afastar da hipótese de crédito as aquisições de pessoas físicas.
Numero da decisão: 9303-016.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ILEGALIDADE IN 23/97. RESTRIÇÃO. A ratio do REsp 993.164 abarca somente a ilegalidade da IN 23/97 e a Lei 9.393/96 em nada alterando a apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001. LEI 10.276/01. RESTRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do quanto decidido pelo STJ não houve qualquer alteração entre a base de cálculo do crédito presumido descrito na Lei nº 10.276, de 2001 e na Lei 9.393/96, destarte, não há base legal para afastar da hipótese de crédito as aquisições de pessoas físicas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Contribuinte e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3201-007.646, de 16 de dezembro de 2020, fls. 653/664, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME ALTERNATIVO. AQUISIÇÕES NÃO ADMITIDAS NO CÁLCULO. LEI Nº 10.276/2001, ART. 1º, § 1º, INCISO I. Não se admitem no cálculo do crédito presumido do IPI os gastos com combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo do açúcar de cana exportado, conforme requisito do art. 1º, § 1º, do inciso I da Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição dos insumos pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Consta do acórdão: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas no regime da Lei nº 10.276, de 2001, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Vencidos, ainda, os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento para reverter as glosas em relação à energia e aos combustíveis utilizados na produção de cana de açúcar. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria provida, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Julgamento iniciado na sessão de 19 de novembro de 2020. Síntese do Processo Trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Compensação (PER/DCOMP) relativo ao crédito presumido de IPI, para fins de ressarcimento de PIS e Cofins de produto exportado de que tratam as Leis nºs. 9.363/1996 e 10.276/2001, referentes ao segundo trimestre de 2005, no valor de R$ 122.149,78. No Termo de Constatação Fiscal encontram-se os motivos que conduziram a Fiscalização a considerar legítimo somente parcela do crédito, no valor de R$ 7.373,55, que sintetizo: 1. Glosou crédito presumido apurado em relação a gastos com combustíveis, lubrificantes e insumos diversos utilizados na produção da cana-de-açúcar, pois que o referido benefício, apurado pelo regime alternativo, se rege tanto pela Lei nº 10.276/2001, quanto pela Lei nº 9.363/1996, conforme disposição expressa do § 5º do art. 1º desse último diploma; 2. A Lei nº 10.276/2001 admite o crédito do IPI com custos de aquisição de energia elétrica e de combustíveis, entretanto, esses itens devem ser empregados diretamente no processo produtivo industrial. O fato de o estabelecimento fabricar a matéria-prima principal à produção de açúcar, não lhe dá o direito de se creditar dos combustíveis e lubrificantes consumidos pelos veículos utilizados no corte, colheita e transporte dessa cana-de-açúcar; 3. Glosou créditos relativos a aquisições de cana-de-açúcar fornecida por produtores pessoas físicas, que não são contribuintes do PIS/Pasep/Cofins, com fundamento de que o art. 6° da Lei nº 9.363/1996, autorizou o Ministro da Fazenda a baixar os atos necessários ao cumprimento dos dispositivos legais pertinentes, tendo a Portaria MF n° 38/1997, em seu art. 12, autorizado a Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 4 Receita Federal a expedir as normas complementares para a implementação do incentivo fiscal em debate; 4. O ressarcimento somente se justifica nas situações em que as aquisições de MP, PI e ME tenham sido oneradas pelas Contribuições Sociais, ônus que inexiste, em se tratando de fornecedores pessoas físicas. Cita e transcreve parcialmente o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/1996, e o Parecer PGFN/CAT/N° 3.092/2002; e 5. Constatou-se erro no rateio dos custos dos insumos e das receitas auferidas com a produção de álcool e com a produção do açúcar, distorcendo o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no tocante à incidência cumulativa, com reflexos na apuração do crédito presumido. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo, com a alegação de que diverge da jurisprudência dominante, e aduziu, em síntese: a. O crédito presumido do IPI foi instituído pela Lei n° 9.363/1996, sendo calculado, conforme determina seu art. 2°, com base no valor total das aquisições de MP, PI e ME, de forma que considera inválida a restrição imposta por Instrução Normativa, por ofensa ao princípio da legalidade, com menção a precedentes do CARF/CC; b. A inclusão das aquisições de fornecedores pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI já é tema pacífico e consolidado também perante o Superior Tribunal de Justiça, mencionando e reproduzindo ementas de acórdãos nesse sentido; c. Contesta a glosa de crédito relativa a combustíveis e lubrificantes consumidos pelos veículos e demais insumos utilizados na produção agrícola, pois alega que a atividade agroindustrial é integrada e demanda a utilização de combustíveis em máquinas e veículos, na colheita, no transporte de matéria-prima para a indústria, no transporte de máquinas, equipamentos, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados; d. A energia elétrica é o insumo determinante na movimentação das esteiras que transportam a matéria-prima e no acionamento das moendas que esmagam a cana-de-açúcar e dela extraem o caldo que se transforma no açúcar; e e. As normas que regem o crédito presumido não limitam o direto ao benefício exclusivamente no tocante ao consumo direto, como pretende a decisão. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento parcial do direito ao crédito. A Turma Ordinária, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas no regime da Lei nº 10.276, de 2001. A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 694/699) em que suscita divergência jurisprudencial em relação à matéria crédito com insumos, combustíveis e lubrificantes no IPI, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 3301-010.671 e 3301-010.662 O Recurso Especial da Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF conforme razões expostas no Despacho de Admissibilidade (fls. 739/745). A decisão foi atacada por meio do Agravo de fls. 772 a 779, sendo a negativa de seguimento do Recurso Especial da Contribuinte confirmada pelo Presidente do CARF pelo Despacho em Agravo de fls. 782 a 785. Do Recurso Especial A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 666/672) suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à matéria cálculo do crédito presumido de IPI segundo o regime alternativo previsto na lei nº 10.276/2001, indicando como paradigma o acórdão de n° 3301-002.406, tendo ele sido admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 676/680. Em suas razões recursais, em síntese, argumenta a Fazenda Nacional que os insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas não geram direito ao crédito presumido de IPI na sistemática da Lei nº 10.276/2001. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 687 a 691, em que alegou ser hipótese de não conhecimento do Recurso Especial uma vez que o entendimento do acórdão paradigma foi superado pela decisão do STJ no Recurso Repetitivo n.º 993.164, e, no mérito, que Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 6 “os referidos créditos foram expressamente reconhecidos como legítimos pelo Superior Tribunal de Justiça em mais de uma ocasião, tanto em sede do Recurso Repetitivo nº 993.164, quanto na Súmula 494”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Dispõem o acórdão recorrido e o paradigma quanto ao tema: Acórdão recorrido CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição dos insumos pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Acórdão paradigma Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 7 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. No regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, não é possível o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições efetuadas de pessoas físicas, por disposição expressa contida na Lei nº 10.276/2001. Desta forma, resta caracterizado o dissídio interpretativo necessário ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, razão pela qual voto pelo seu conhecimento. Do mérito A matéria trazida à análise desta 3ª Turma da CSRF é o direito ao crédito presumido de IPI segundo o regime alternativo previsto na lei nº 10.276/2001 nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas. Em princípio, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo a decisão nele proferida aplicável também para PERMITIR O CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS SOB A ÉGIDE DA LEI 10.276/01, cuja ementa dispõe: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 8 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 9 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 10 constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 993.164/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010.) (destacamos) Este entendimento levou o STJ a editar a Súmula n.º 494 que dispõe, sem quaisquer ressalvas: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Contudo, a causa de pedir do REsp 993.164 restringe-se à ilegalidade da Instrução Normativa n.º 23/97. Tal delimitação decorre não apenas das reiteradas menções a essa norma no relatório, mas também do fato de que a contribuinte opôs embargos de declaração visando à extensão dos efeitos do decisum a instruções normativas editadas após a IN 23/97, tendo seu pleito expressamente rejeitado pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia: Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 11 2. Aduz a Embargante, em síntese, que, por reproduzir os mesmos termos da IN 23/97, deve ser declarada também a ilegalidade das IN's SRF 313/2003 e 419/2004, e de qualquer outro ato normativo que reitere as instruções normativas acima citadas, e que, como as demais pretenda excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural), de matéria-prima e de insumos, de fornecedores não sujeitos á tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS, pelo fato destes atos secundários (Instruções Normativas) erigirem restrição não prevista na Lei 9.363/96. 3. Ressalta que, muito embora o pedido inicial tenha sido limitado à declaração de ilegalidade da IN SRF 23/97, deve ser considerado que a sua modificação/revogação por outros diplomas legais supervenientes ocorreu no curso da ação, caracterizando fato novo, impondo-se a aplicação do art. 462 do CPC 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de alargar o pedido inicial, em sede processual inadequada. 2. Com efeito, como diz a própria Embargante, o pedido inicial da presente Ação Ordinária foi o de declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da IN SRF 23/97 e de correção monetária do crédito gerado, sendo inadmissível que, sem o devido contraditório, sejam também afetadas, por esta decisão, outras Instruções Normativas, ainda que de teor similar; de qualquer forma, essa nova declaração de ilegalidade não pode ser deferida apenas em Embargos Declaratórios, quando a questão sequer constou do Recurso Especial da ora Embargante. O artigo 1º da Lei n.º 9.363/96 estabelece a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à utilização no processo produtivo. Em complemento, o artigo 2º da referida norma dispõe que a base de cálculo do crédito será determinada mediante a aplicação de percentual sobre o valor total das aquisições mencionadas no artigo anterior. Dessa forma, ao contrário do que sustenta respeitável corrente jurisprudencial desta Corte, o artigo 1º da Lei n.º 9.363/96 não faz uma “referência geral às contribuições para as quais o benefício do crédito presumido quer compensar”, mas, sim, delimita a base de cálculo do benefício, a qual, inclusive, é idêntica à prevista na Lei n.º 10.276/01. Estabelecida essa premissa, observa-se que o acórdão proferido no julgamento do recurso repetitivo rejeitado fundamentou-se, entre outros, no REsp 586.392/RN. Nesse Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 12 precedente, a Ministra Eliana Calmon admitiu a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido nas aquisições realizadas junto a pessoas físicas, com base nos seguintes fundamentos: 1°) o produtor exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc é ele o contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidência da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor exportador adquire matéria prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinário, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Não havendo qualquer alteração na composição da base de cálculo entre as Leis n.º 10.276/01 e n.º 9.363/96, impõe-se, por coerência jurídica, a manutenção do entendimento fixado no recurso repetitivo — posicionamento com o qual concordo integralmente —, entendimento esse que, inclusive, vem sendo reiteradamente adotado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, 2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, 2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. (RESP 1313043/RS) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.748 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.003732/2008-17 13 Alexandre Freitas Costa Fl. 804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10951033 #
Numero do processo: 15940.720083/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. COEFICIENTE APLICÁVEL. A prestação de serviços de terraplanagem, atividade inserida no gênero construção civil, para fins de determinação do lucro presumido, submete-se ao coeficiente de 8% e 12% (IRPJ e CSLL, respectivamente), desde que tais materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte integrante do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e aos períodos de apuração fiscalizados, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento de ofício as declarações retificadoras apresentadas durante a ação fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-007.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. COEFICIENTE APLICÁVEL. A prestação de serviços de terraplanagem, atividade inserida no gênero construção civil, para fins de determinação do lucro presumido, submete- se ao coeficiente de 8% e 12% (IRPJ e CSLL, respectivamente), desde que tais materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte integrante do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e aos períodos de apuração fiscalizados, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento de ofício as declarações retificadoras apresentadas durante a ação fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 14-86.184, pela 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: I. Da Autuação Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário 2008, em que foi constituído o seguinte crédito tributário (com juros de mora calculados até 30/09/2011 e multa de ofício de 75% já inclusos): Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 3 Foram verificadas as seguintes infrações pela Fiscalização, de acordo com os Autos de Infração acostados de fls. 77/88: falta ou insuficiência de recolhimento de imposto e falta de recolhimento da CSLL. A ação fiscal teve origem no Registro de Procedimento Fiscal-Revisão Interna nº 08.1.05.00-2011-00726-3, do qual a Contribuinte foi cientificada através do Termo de Intimação à fl. 3, em 26/08/2011, por via postal (Aviso de Recebimento - AR à fl. 4); ocasião em que foram-lhe solicitados documentos e esclarecimentos em relação à ocorrência ali indicada. Os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a autuação foram delineados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 89/94, sendo a seguir destacados os principais: A empresa em questão foi selecionada para trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica por ter incidido nos parâmetros de inconsistência: 1 - Os valores informados em DIPJ referentes a "IRPJ a Pagar" E "CSLL a pagar" estão superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos; Desta forma foi encaminhada, à interessada, intimação lavrada em 19/08/2011 (recebida em 26/08/2011). O prazo final para atendimento da referida intimação foi o dia 19/09/2011. Foram solicitados à empresa os seguintes documentos/esclarecimentos: 1- Prestar os esclarecimentos necessários quanto à ocorrência constatada, apresentando a devida documentação comprobatória (escrituração fiscal e/ou contábil), no local abaixo indicado. Toda justificativa deverá ser apresentada na forma escrita. Em 15/09/2011 apresentou justificativa e documentos. Resumidamente, alegou o que segue: "SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 07.447.52S/0001-19, vem, por seu representante legal, respeitosamente à presença de V. Sa., atendendo ao termo de intimação fiscal 08.1.05.00-2011- 00726-3, prestar os seguintes esclarecimentos, além de apresentar a documentação que segue anexa." "A empresa contribuinte, no ano calendário de 2008, constatou que havia divergências nas informações apresentadas na DIPJ e DCTF". Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 4 "Em decorrência disso, todas as incompatibilidades foram devidamente retificadas pela empresa contribuinte e já transmitidas à RFB, conforme documentação que segue anexa". (...) Em análise aos documentos apresentados pela empresa interessada, e também aos dados constantes nos arquivos da Receita Federal do Brasil, constatamos o que segue: 1- Conforme consta na resposta apresentada, a empresa apresentou declarações retocadoras após o início da ação fiscal. De acordo com os documentos acostados ao processo constatamos que a empresa apresentou as seguintes declarações retificadoras, após o início da ação fiscal em 26/08/2011: DCTF relativa ao segundo semestre do ano calendário 2008 (ND 1002.008.2011.2010448742, transmitida em 05/09/2011); DIPJ relativa ao ano calendário 2008 (ND 1794723, transmitida em 05/09/2011) e DIPJ relativa ao ano calendário 2008 (ND 1795595, transmitida em 13/09/2011); 2- Analisando-se as declarações retificadoras apresentadas pela empresa - DIPJ, verificamos que a mesma simplesmente diminuiu os valores relativos à Receita Bruta declarada. Para melhor ilustrar tem-se o que segue: 3- Para comprovar, anexamos ao processo, extratos contendo os valores declarados na DIPJ original e DIPJ retificadora. 4- Da mesma forma, analisando-se a DCTF retificadora relativa ao segundo semestre de 2008, constatamos que a empresa diminuiu os valores dos tributos declarados: 5- Resta observar que: tendo a empresa optado pela tributação do lucro presumido, apurou o IRPJ lançando a Receita Bruta à alíquota de 32% de maneira correta. Segundo soluções de consulta elaboradas pelas diversas regiões administradas pela Receita Federal do Brasil, a atividade desenvolvida pela empresa em epígrafe (terraplenagem) está sujeita à alíquota de 32%. Para melhor análise e formação de convicção, transcrevemos abaixo a ementa da Solução de Consulta n° 438 (03/12/2008), de responsabilidade da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo: (...) Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 5 6- Porém, apurou de forma incorreta a CSLL, posto que lançou as receitas na alíquota de 12% quando da apuração da base de cálculo da CSLL. Segundo a base legal em vigor, a empresa em tela se sujeita à alíquota de 32% na apuração da base de cálculo da CSLL. Para elucidar, transcrevemos abaixo o artigo 15, § 1º, inciso III e artigo 20 da Lei n° 9.249 de 26/12/1995: (...) 7- Posto isto, conclui-se que, para o caso da empresa em tela, deve-se aplicar a alíquota de 32% na apuração do IRPJ e da CSLL na forma de apuração do lucro escolhida pela interessada, qual seja, apuração pelo lucro presumido; 8- Passaremos a abordar as retificações promovidas pela empresa, após o início da ação fiscal. Neste diapasão, dispõe o artigo 7º do Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido pelo Decreto n° 70235 de 6 de março de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1ª. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) 10-Portanto, para efeito de declaração espontânea do crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL do ano calendário de 2008, considera-se apenas a DIPJ e DCTF declaradas antes do início da ação fiscal (26/08/2011). 11-Sendo assim, as retificações promovidas pela empresa, da DIPJ relativa ao ano calendário 2008 (retificada em 13/09/2011) e da DCTF relativa ao segundo semestre de 2008 (retificada em 05/09/2011), não surtirão efeitos posto que já havia se iniciado a ação fiscal. 12-Além disso, a alíquota a ser utilizada no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é de 32%, conforme legislação supracitada. 13-Parcelou os valores declarados do IRPJ e CSLL, na DCTF original, nos processos administrativos n° 13846.000272/2009-56 e 18208.075066/2011- 53. 14- Portanto, para a situação em tela, tem-se os seguintes quadros: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 6 II. Da Impugnação Cientificada do lançamento por via postal em 07/10/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls. 96/97, a Interessada apresentou, em 04/11/2011, a Impugnação de fls. 102/114, da qual extraem-se os principais argumentos: Das retificações efetuadas anteriormente ao início da fiscalização - Da denúncia espontânea(...) Ocorre que não assiste razão à fiscalização, pois na realidade, o que se deu foi meramente a pura e simples retificação dos referidos documentos, ou seja, mera correção de obrigação acessória, o que não pode e não deve implicar na autuação da Impugnante. (...) Entretanto, o fato in concreto é totalmente diferente disso, ou seja, não houve por parte da Impugnante o efetivo descumprimento dos deveres instrumentais, pelo contrário, tais deveres foram amplamente observados. Ocorre que foram detectados PELA PRÓPRIA IMPUGNANTE algumas divergências, as quais foram sanadas "de imediato". FRISA-SE NOBRE JULGADOR: AS RETIFICAÇÕES FORAM DETECTADAS PELA PRÓPRIA AUTUADA, ANTES DE QUALQUER FISCALIZAÇÃO. Nessa linha, como já mencionado, a fiscalização entende que as retificações efetuadas pela Impugnante foram posteriores ao início da fiscalização, o que data vênia, não é verdade. Com relação à atitude da Impugnante, ou seja, no tocante à denúncia espontânea, é sabido que o principal requisito para a aceitação do referido "benefício", é exatamente a manifestação do contribuinte antes do início da fiscalização, senão vejamos a íntegra do artigo 138 do Código Tributário Nacional: (...) Ora, a Impugnante, antes do início da fiscalização, efetuou junto à Receita Federal do Brasil as retificações que entenderam necessárias. Veja Nobre Julgador, que tais retificações foram realizadas por iniciativa da própria Autuada, sem qualquer fiscalização anterior a esses fatos. Aliás, a fim de ilustrar e corroborar a tese da Impugnante, vejamos entendimentos recentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do próprio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: (...) Nesse sentido, veja que o caso ora julgado pelo TRF da 3ª Região pode e deve ser utilizado como parâmetro para a análise da situação fática ora discutida, pois a Impugnante, conforme já mencionado, por si só, apurou divergências em sua Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 7 contabilidade, as quais foram devidamente retificadas junto à RFB, sendo lançado o tributo devido, acrescido dos seus consectários legais. (...) Outrossim, ao contrário do que alega a fiscalização, de que o caso em questão não é de denúncia espontânea, sustentando que a fiscalização já havia sido iniciada, insta esclarecer o que é efetivamente o início de uma fiscalização, senão vejamos tal assunto à luz da própria legislação, notadamente do artigo 33 do Decreto n. 7.574/11, o qual regulamentou o Processo Administrativo Federal: (...) Assim, por qualquer ângulo que se analise a presente questão, verifica-se não se realizou in casu nenhuma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, razão pela qual merece ser considerada as DCTF's retificadas, excluindo-se qualquer autuação. Aliás, por derradeiro, constata-se que a tese da fiscalização para não seja acatada a denúncia espontânea consiste no fato de ter encaminhado à Autuada uma primeira intimação, solicitando-a esclarecimentos. Ora., Ilustríssimo Julgador, referida notificação/intimação não tem o condão de iniciar qualquer procedimento fiscal, posto que ser mencionou eventual fiscalização contra a Autuada. Na realidade, conforme se comprova pela simples leitura da referida intimação, tal documento nem sequer serviu de base para a verificação dos Livros e dos documentos da Impugnante, razão pela qual não há que se falar em efetivo início da fiscalização, por simples ausência de previsão legal. Por derradeiro, mas não menos importante, caso haja dúvida acerca desses fatos, notadamente com relação à penalidade em si, nunca é demais lembrar que o artigo 112 do CTN determina que a situação deva ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, no caso a Impugnante, senão vejamos a íntegra do referido dispositivo: (...) Da aplicação do percentual correto vara apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Ultrapassada a questão atinente à denúncia espontânea, no tocante ao mérito a autuação em questão também não merece prosperar, senão confira-se: (...) Ocorre Ilustríssimo Julgador, data vênia, que novamente sem razão a fiscalização, pois o percentual de 32% somente será aplicado quando houver única e exclusivamente emprego de mão-de-obra, sendo que no caso de fornecimento de materiais, em qualquer quantidade, o percentual será de 8%, exatamente como no caso da empresa Autuada. (...)C como se isso não fosse o bastante para corroborar como correta a conduta da Impugnante, destaca-se que a Receita Federal do Brasil, há décadas vem considerando a terraplanagem e equiparando-a a serviço de transporte de cargas para efeitos da legislação do Imposto de Renda. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 8 Aliás, importante destacar que no Livro de Perguntas e Respostas (Pessoa Física), editado em 2003 pela própria RFB, notadamente na questão n. 175, está disposto o seguinte: P. Como devem ser tributados os rendimentos oriundos da prestação de serviços efetuados com a utilização de veículos, inclusive transporte de passageiros e de cargas? R. Esses rendimentos, bem como aqueles referentes a fretes e carretos, aos prestados com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcos, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões, etc, podem ser considerados como de pessoa física ou jurídica. Referida resposta, por si só, admite a dedução de 60% do valor total do rendimento, independente de comprovação, quando os serviços de transporte de cargas ou equiparados, forem prestados por pessoas físicas. Com isso, a pessoa física que presta os serviços de terraplenagem possui o direito de deduzir 60% do rendimento bruto para determinar o rendimento tributável como se fossem serviços de transporte de cargas. Assim, quando os serviços de terraplenagem forem prestados por pessoa jurídica, o tratamento tributário é igual, isto é, as receitas da prestação de serviços de terraplenagem são consideradas de transporte de cargas para aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta na determinação do lucro presumido, razão pela qual se admite como escorreita a conduta da Impugnante. Nesse sentido, mais uma vez com a intenção de auxiliar no correto julgamento da presente Impugnação, pede vênia para transcrever mais um posicionamento da RFB, corroborando a tese da Impugnante: TERRAPLENAGEM E MANUTENÇÃO VIÁRIA - PLANTIO -MANUTENÇÃO E CORTE DE ÁRVORES - Na prestação de serviços de natureza diversa, aplicam-se percentuais diferentes sobre a receita bruta de cada atividade para a apuração da base de cálculo do Lucro Presumido. NO CASO DAS ATIVIDADES DE TERRAPLANAGEM E MANUTENÇÃO VIÁRIA O PERCENTUAL DEVE SER DE 8%. Já quanto às atividades de florestamento, compreendendo o plantio, manutenção e corte de árvores (eucaliptos), caso o prestador de tais serviços não assuma todos os encargos do produtor rural, abrangendo todo o ciclo produtivo deve ser aplicado o percentual de 32%. Por fim, o mesmo percentual (32%) deve ser aplicado para as atividades de locação de bens de qualquer natureza (inclusive máquinas e implementos agrícolas). Dispositivos Legais: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15; Lei n° 9.718, de 1998, art. 13 e Decreto n°3.000, de 1999 (RIPJ1999), arts. 223, III, c, 516, 518 e 519 Processo de Consulta n° 241/05. Órgão: SRRF / 7a Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 05.10.2005. (...) Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 9 Aliás, não obstante a abrangência das referidas Consultas, as quais por si só já seriam capazes de sustentar a tese da Impugnante, importante consignar e transcrever os dispositivos legais que acabam por confirmar tal entendimento, o que pede vênia para fazê-lo, senão confira-se o disposto no artigo 13 da Lei n. 9.718/98 e os termos do art. 15 da Lei n. 9.249/95, além do art. 223 do Decreto n. 3.000/99: (...) Por fim, requer a Impugnante o acolhimento de sua defesa e o afastamento da autuação, tornando-se insubsistente o Auto de Infração questionado”. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, cuja decisão restou assim ementadaꓽ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. A prestação de serviços de terraplanagem, atividade inserida no gênero construção civil, para fins de determinação do lucro presumido, submete-se aos coeficientes de 8% e 12% (IRPJ e CSLL, respectivamente) somente na situação em que, na prestação dos referidos serviços, o fornecimento total de materiais constitui obrigação do contratado; todavia, caso os materiais aplicados na prestação de serviços sejam total ou parcialmente fornecidos pelo contratante, o percentual aplicável é de 32%. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE APLICÁVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. O enquadramento dos serviços como transporte de cargas deve seguir interpretação estrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e aos períodos de apuração fiscalizados, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento de ofício as declarações retificadoras apresentadas durante a ação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 10 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente ao ano-calendário 2008, ante a constatação da insuficiência de declaração em DCTF e recolhimento destes tributos, embora tenham sido informados em DIPJ pela Recorrente. Contudo, a Fiscalização constatou que houve a apresentação de DIPJs e DCTF retificadoras para o aludido período de apuração após o início do procedimento fiscal. A DRJ manteve o lançamento e a Recorrente apresentou suas razões recursais no sentido de que lhe seria aplicável o instituto da denúncia espontânea, afirmando ter realizado as retificações de declarações antes de iniciado o procedimento fiscal e cita excertos jurisprudenciais para embasar seus argumentos. Aduziu, ainda, que o percentual correto para apuração da base de cálculo do imposto de renda seria de 8% ao invés dos 32% aplicados pela Fiscalização, seja devido ao emprego de materiais nos serviços realizados pela empresa, seja pela interpretação de que a atividade de terraplanagem equiparar-se-ia a serviço de transporte de cargas para efeitos da legislação do imposto de renda. Ocorre que, como o recurso voluntário apenas repisou as alegações da impugnação e não houve nenhum argumento de mérito ou documentos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 14-86.184, prolatado pela 3ª Turma da DRJ/POR, em 25/05/2018), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 : “(...) 2. Da Denúncia Espontânea Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 11 Sobre o instituto da denúncia espontânea, assim prevê o artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao alcance e aplicabilidade de tal instituto, temos que a matéria foi especificamente disciplinada pelo Regulamento do PAF, que assim dispôs em seu art. 7º e § 1º: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (Grifou-se) Tal dispositivo foi reproduzido no Decreto nº 7.574/2011 - Novo Regulamento do PAF, em seu art. 33, inciso I (citado pela Recorrente): Art.33.O procedimento fiscal tem início com (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º): I - o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias; III - a apreensão de documentos ou de livros; ou IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. No presente caso, temos que o procedimento fiscal teve início com a ciência, pelo sujeito passivo, do Termo de Intimação acostado à fl. 3, a qual se deu por via postal, em 26/08/2011, conforme Aviso de Recebimento anexado à fl. 4. Em certa passagem da Impugnação, observo que a Autuada tenta, sem êxito, desqualificar tal Intimação, reputando-a inapta a dar início ao procedimento fiscal. Contudo, constato que aquele Termo configura, de forma inequívoca, o ato administrativo previsto no inciso I do art. 7º do Regulamento do PAF, acima transcrito, qual seja, "o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 12 competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária"; pois, ao contrário do alegado na Impugnação, dele constam expressamente: o nº registro de procedimento fiscal, a irregularidade verificada preliminarmente em tal procedimento e a requisição para a apresentação de justificativas e respectivos documentos comprobatórios em relação à ocorrência apontada (escrituração fiscal e/ou contábil). Ocorreu, assim, o efetivo início do procedimento fiscal em 26/08/2011. Logo, as DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas em 05/09 e 13/09/2011 não produziram quaisquer efeitos em relação ao crédito tributário lançado, pois apresentadas após o início da ação fiscal, quando já se encontrava excluída a espontaneidade da Contribuinte. Quanto aos excertos jurisprudenciais citados pela Impugnante, observo que - em que pese tais julgados não serem dotados de efeito vinculante "erga omnes" (para todos), tendo produzido efeitos apenas em relação às partes da ação judicial em que proferidos - a jurisprudência que a Autuada cita reporta-se a casos em que efetivamente foi verificada a denúncia espontânea no plano fático, mediante a apresentação da DCTF retificadora acompanhada do pagamento do tributo devido, antes de qualquer providência do Fisco. Em que pese o processo judicial não ter sido mencionado pela Impugnante na transcrição, repito aqui a citação da ementa apresentada na defesa como da lavra do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apenas para confirmar o acima expostoꓽ TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA APURADA POSTERIORMENTE E DECLARADA EM DCTF RETIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Restou consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que a benesse prevista pelo art. DJ RIBEIRAO PRETO SP Fl. 488 Original Processo 15940.720083/2011-75 Acórdão n.º 14-86.184 DRJ/RPO Fls. 12 12 138 do CTN não tem o condão de afastar a multa por infrações administrativas decorrentes do atraso no cumprimento das obrigações fiscais. 2. Em se trajando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração desacompanhada do pagamento não caracteriza denúncia espontânea, remanescendo hígida a cobrança da multa moratória. 3. OCORRE QUE, IN CASU CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL. DIFERENTEMENTE DO ACIMA RELATADO, A IMPETRANTE. EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DECLAROU SEU DÉBITO ATRAVÉS DE DCTF E O QUITOU POSTERIORMENTE. POR MEIO DE AUDITORIA PRÓPRIA, APUROU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA, DECLAROU VIA RETIFICADORA E EFETUOU O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. INCLUSIVE ACRESCIDA DE JUROS DE MORA. 4. CARACTERIZADA ESTÁ, PORTANTO, A DENÚNCIA ESPONTÂNEA, nos moldes do que preceitua o art. 138, do CTN, uma vez que a diferença apurada pela impetrante, antes de qualquer procedimento administrativo, foi devidamente declarada em retificadora e quitada com os acréscimos legais. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 13 Ora, de forma bastante diferente do que ocorreu in casu, no caso tido como relatado pelo TRF/3ª Região, teria havido a comprovação documental de situação caracterizadora da denúncia espontânea. Não há portanto, qualquer parâmetro de comparação com a hipótese dos autos. Cita ainda a Autuada o art. 112 do CTN, pretendendo seja aplicada interpretação mais favorável da legislação em seu favor. Ocorre que não há qualquer margem de dúvida, no presente caso, que possa dar azo à interpretação benéfica à Contribuinte. A questão é clara e hialina, sendo solucionada pela simples análise dos fatos à luz da legislação pertinente, já citada, momento em que constata-se a perfeita subsunção do fato à norma, isto é, que a situação fática ora examinada amolda-se perfeitamente aos comandos legais que regem o procedimento fiscal, especificamente no tocante à configuração do início do procedimento fiscal e à exclusão da espontaneidade da contribuinte. Portanto, não há que se cogitar da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, simplesmente porque não houve espontaneidade por parte da Contribuinte na apresentação de declarações retificadoras após devidamente cientificada do início do procedimento fiscal; restando superada esta questão. 3. Do Coeficiente de Presunção do Lucro Aplicável Entende a Autuada que o percentual correto para apuração da base de cálculo do imposto de renda seria de 8% ao invés dos 32% aplicados pela Fiscalização, seja devido ao emprego de materiais nos serviços realizados pela empresa, seja pela interpretação de que a atividade de terraplanagem equiparar- se-ia a serviço de transporte de cargas para efeitos da legislação do imposto de renda. A seu turno, a Fiscalização baseou o lançamento no coeficiente de presunção do lucro informado pela própria Contribuinte em sua DIPJ original (válida), de acordo com o percentual de 32%. Contudo, verificou que no tocante à CSLL, a empresa apurou a base de cálculo de acordo com o percentual de 12%. Com relação ao percentual correto a ser adotado para determinação do lucro presumido, tendo em vista a tributação do IRPJ e da CSLL, este é obtido a partir do regramento contido no art. 15 da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 14 I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos§§ 1ºe2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e)prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...) Sob o ponto de vista teleológico, o mecanismo de apuração do lucro presumido baseou-se na margem de lucro provável das atividades das pessoas jurídicas. A lei estipulou diferentes coeficientes de presunção e determinou a aplicação desses percentuais às receitas respectivas. As atividades relativas a prestação de serviços em geral são atingidas por coeficiente mais gravoso do que os segmentos comerciais, industriais ou de transportes. Presumidamente, estes últimos geram margem de lucro bem menor, comparando-se à situação de empresas que prestam tão-somente serviços de caráter geral. Os coeficientes prescritos na lei, todavia, não refletem obrigatoriamente o que se apresenta em cada caso concreto. Uma empresa cuja margem de lucro Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 15 seja inferior à projetada pelo lucro presumido poderá optar pelo regime do lucro real, se assim o entender. Dentro desse contexto, não há como admitir-se a interpretação extensiva quanto ao alcance das atividades específicas elencadas no art. 15 da Lei nº 9.249/95. É necessária a interpretação estrita. Desta forma, observo, de plano, que a alegação de que os serviços de terraplanagem poderiam ser equiparados ao serviço de transporte de cargas não merece prosperar, por absoluta ausência de amparo legal. Noto que a Impugnante calcou sua defesa, nesse ponto, em uma interpretação adotada a partir de consulta ao Livro "Perguntas e Respostas" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), do ano de 2003, pretendendo seja admitida dedução de 60% do total do rendimento bruto. Ora, não se pode admitir dedução da base de cálculo de tal ordem em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, por ausência de previsão legal nesse sentido; sendo descabida a forçosa aplicação de interpretação relativa ao IRPF na seara da tributação das pessoas jurídicas, como pretende a Autuada. Passo, então, ao exame da questão relativa à atividade desempenhada pela Impugnante, qual seja, realização de obras de terraplanagem, que, segundo ela, se daria mediante o fornecimento dos materiais utilizados, em qualquer quantidade. A matéria objeto de controvérsia, qual seja, coeficiente aplicável para fins de determinação do lucro presumido na prestação de serviços de terraplanagem, tem sido objeto de decisões conflitantes. De um lado, os que entendem que a atividade estaria compreendida no gênero CONSTRUÇÃO CIVIL (empreitada total, com fornecimento de materiais pelo empreiteiro) e, portanto, submetida ao percentual de 8%. De outro, os que militam a favor da tese de que a atividade representa prestação de serviços em geral, sujeita, assim, ao percentual de 32%. A questão posta em discussão foi adequadamente tratada pela Solução de Consulta COSIT nº 55, de 2013, que colheu subsídios na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, onde os critérios para tal enquadramento encontram-se bem delineados. A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, assim estabelece: [...] Art. 2 º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 16 geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal: (...)§ 7 º Para fins desta Instrução Normativa considera-se: I - serviços prestados com emprego de materiais, os serviços cuja prestação envolva o fornecimento pelo contratado de materiais, desde que tais materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte integrante do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços; II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (...)§ 9 º Para efeito do inciso II do § 7 º, não serão considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. A Solução de Consulta COSIT nº 55, de 2003, por sua vez, preconiza: [...] 13. O efeito dos dispositivos legais em discussão pode ser concluído com base no entendimento firmado no Anexo I da citada IN RFB nº 1.234, de 2012, que, em relação ao IRPJ, tributo parâmetro nesta análise, assim específica: Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais: percentual de retenção do IRPJ de 1,2%, correspondente a 15% (alíquota do imposto) de 8% (percentual da base de cálculo) da receita bruta; 14. Alerte- se para o fato de que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 2º da citada Instrução, considera-se construção por empreitada com emprego de materiais: a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Não serão considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução dos trabalhos (§ 9º do art. 2º). 15. Saliente-se que esse entendimento estende-se a CSLL, incidindo para apuração de sua base de cálculo, o percentual de 12% sobre a receita bruta, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, uma vez que se aplicam a esta contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, conforme art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996. 16. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão, respectivamente, de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nas atividades de construção civil por empreitada, na modalidade total, se, e somente se, o contrato para a realização da obra previr que a totalidade dos materiais a serem empregados e incorporados a ela sejam fornecidos pelo empreiteiro contratado. Caso o contrato não preveja o fornecimento de materiais pelo empreiteiro, ou preveja o fornecimento parcial, as bases de cálculo das Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 17 duas exações, na sistemática do lucro presumido, corresponderão a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida com o contrato. (Grifamos) Alinhando-me ao entendimento de que os serviços de terraplanagem estão intrinsecamente associados à construção civil, e também ao posicionamento adotado nos atos infralegais acima mencionados, pondero que, no presente caso, para que se possa definir os percentuais a serem aplicados na determinação do lucro presumido, deve-se verificar se a Fiscalizada, ao prestar os serviços em referência, efetivamente foi a responsável pelo fornecimento total dos materiais neles aplicado (empreitada total). Diante da alegação da Impugnante no sentido de que forneceria os materiais empregados nas obras, analisei os documentos por ela apresentados junto à Impugnação e constatei que as cópias dos contratos de fls. 145/473, não comprovam que a Recorrente foi a responsável pelo fornecimento dos materiais na prestação dos serviços, pelas seguintes razões: i) Como se pode notar logo pelo primeiro contrato anexado (Instrumento Particular de Subempreitada Detalhada - Contrato R-0192 - 5036-00/08), no item 3.1, não houve o fornecimento total de materiais pela Autuada naquela ocasião, pois foram excetuados o cimento e os materiais betuminosos utilizados na execução do objeto, que ficaram a cargo da Contratante (Construtora Ferreira Guedes S/A). ii) Já no segundo contrato apresentado (Contrato de Prestação de Serviços tendo como Contratante a empresa Sorteava Sociedade de Terraplanagem e Pavimentação Ltda.), observo que o fornecimento de todo o material necessário à realização da obra ficou a cargo da Contratante, cabendo à Impugnante somente o fornecimento de mão de obra e equipamentos para a prestação dos serviços: iii) Pelo simples exame dos elementos acima citados (prescindindo-se da abordagem dos demais instrumentos anexados), concluo que, ao contrário do alegado na peça impugnatória, a Recorrente efetivamente não foi responsável pelo fornecimento total dos materiais empregados nas obras de em que atuou. iv) Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que houvesse a menção ao fornecimento total de materiais pela Contribuinte nos contratos apresentados (caso de empreitada total), estes não seriam, por si sós, suficientes à comprovação de que ela efetivamente teria fornecido todos os materiais utilizados nas obras. Isto porque deveriam também ser apresentadas as correspondentes notas fiscais, planilhas de custos (discriminando Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 18 serviços/materiais), além da escrituração contábil-fiscal a refletir, de forma integral e adequada, o registro de tais informações e sua relação com a apuração do imposto de renda pela Autuada, acompanhados de demonstrativo consolidando esses dados, o que não ocorreu. Temos, pois, que no presente caso a prestação de serviços de terraplanagem foi efetuada sem o fornecimento integral de materiais por parte da Autuada (Contratada), de modo que, consideradas as normas tributárias complementares antes referenciadas e que aqui foram acolhidas, o percentual a ser aplicado na determinação do lucro presumido é de 32% (trinta e dois por cento). 4. Da Tributação Reflexa Com relação ao auto de infração reflexo (CSLL), sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito, até porque não foram trazidos pela impugnante argumentos específicos contra esses lançamentos.” Em tempo, cabe a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 163/2018 (Publicado no DO em 28 set 2018) que corrobora o já explicitado anteriormenteꓽ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL No serviço de terraplanagem, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos não se incorporam à obra. De conseguinte, aplica-se o percentual de 32% na apuração da base de cálculo do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, "a" e § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 7º, II e § 9º e art. 38, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: RESULTADO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL. No serviço de terraplanagem os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos não se incorporam à obra. De conseguinte, aplica-se o percentual de 32% na apuração da base de cálculo da CSLL no regime de tributação do lucro presumido. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, "a" e § 2º e art. 20; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 7º, II e § 9º e art. 38, II. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.281 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720083/2011-75 19 No mesmo sentido, tem sido prolatadas decisões neste Tribunalꓽ “(...)LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. COEFICIENTE APLICÁVEL. A prestação de serviços de terraplanagem, atividade inserida no gênero construção civil, para fins de determinação do lucro presumido, submete- se ao coeficiente de 8% e 12% (IRPJ e CSLL, respectivamente), desde que tais materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte integrante do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Acórdão nº 1202- 001.284, Relatorꓽ Roney Sandro Freire Corrêa, Data da Sessãoꓽ Roney Sandro Freire Corrêa) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10348.720299/2020-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2402-012.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.974, de 09 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10348.720300/2020-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria(relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (substituto designado).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.974, de 09 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10348.720300/2020-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.976 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720299/2020-05 2 Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria(relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (substituto designado). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Restituição de Contribuições Previdenciárias, resultante de saldo apurado da Retenção de 11%, exigida pela Lei 9711/1998 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão inicial. Cabe destacar que este processo é parte de um conjunto que, em análise de Manifestações de Inconformidade, onde o contribuinte apresenta declarações em GFIP para períodos nos quais a declaração original fora homologada e, deste modo, a DRJ teve seu julgamento impulsionado pelo Poder Judiciário. Assim, ao invés de adotar a prática usual para casos de apresentação de documentos em fase de impugnação, que seria baixar o processo em diligência, o colegiado optou por anular os Despachos Decisórios. Em primeira decisão a DRJ anulou a decisão e determinou o retorno do processo para emissão de novo Despacho Decisório, com base na seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A autoridade Tributária emitiu novo Despacho, indeferindo o pedido de restituição. Os fundamentos deste segundo Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.976 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720299/2020-05 3 Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição dos créditos pleiteados , aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Que os PER objeto deste processo deve ser analisado à luz da documentação comprobatória juntada aos autos; 2. Que o erro de preenchimento dos PER Al quando lançado pelo RECORRENTE com o valor da base de cálculo que utilizou para retenção e não o valor bruto da nota fiscal, como deveria ter sido realizado, o que ocorreu foi um mero equívoco material, que em nada altera o valor recolhido e o valor a ser restituído, de forma tal fato deve ser superado; 3. Observação de Duplicidade em PER, com as quais o contribuinte concorda e 4. Apresenta notas fiscais de estabelecimentos distintos daquele detentor do Direito Creditório, tendo por argumento a tese de que legitimidade ativa da MATRIZ para representar todos os estabelecimentos FILIAIS da pessoa jurídica em ações que buscam a repetição de indébitos tributários. Pugna pela aceitação da documentação e deferimento do pleito ou, alternativamente, pela realização de diligência a fim de buscar o reconhecimento do direito creditório. Sem manifestação da Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.976 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720299/2020-05 4 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de análise de pedidos de restituição previdenciária, referente a saldos de retenção, em contratos de serviços prestados por Consórcio, indeferidos pela autoridade tributária e com decisão em manifestação de inconformidade desfavorável ao recorrente. Importa destacar, em caráter introdutórios, que os consórcios formados para prestação de serviços e realização de obras de grande magnitude possuem uma série de peculiaridades que entendo relevante destacar, para, didaticamente, evitar uma compreensão equivocada acerca da análise de direito creditório do recorrente: Com o objetivo de partilhar recursos e atingir um objetivo comum, normalmente voltados a projetos específicos, diversas empresas se reúnem e atuam sob a forma de consórcios. É algo que ocorre com relativa frequência na execução de grandes projetos na área da construção civil. Sua natureza é peculiar, porque sua formação se dá por meio de contrato celebrado entre as empresas participantes, mas os consórcios em si não possuem personalidade jurídica própria. Mesmo assim, por força do art. 4º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, são obrigados a se inscrever no CNPJ. Além disto, pelo disposto na Lei nº 12.402/2011 e na Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, os consórcios possuem aptidão para responder por tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre suas atividades, observadas determinadas condições. Em se tratando de retenção previdenciária, a IN RFB nº 971/09, no seu art. 112, § 2º, estabeleceu que a obrigação existirá para os contratantes de serviços ou obras de construção civil em relação ao emitente da nota fiscal, no caso em tela o consórcio. Quando a nota fiscal é emitida pelo consórcio, conforme art. 112, § 2º, V e VI da IN RFB 971/2009, este poderá informar a participação individualizada de cada consorciada que atuou na obra ou serviço e o valor da respectiva retenção, proporcionalmente à sua participação. Dessa forma, o contratante poderá recolher os valores retidos no CNPJ de cada consorciada1, conforme as informações prestadas pelo consórcio, caso a mão de obra utilizada na prestação não seja originada de trabalhadores 1 Esta forma de recolhimento viabiliza a compensação pela empresa consorciada com os valores das suas contribuições devidas à Previdência Social, vedada a compensação com as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.976 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720299/2020-05 5 contratados pelo consórcio. Dada a emissão de notas fiscais e apresentação ode folhas de pagamento do consórcio, neste processo tal situação está pacificada. Cabe ainda citar a Solução de Consulta Cosit nº 225/2019, que, destaca o seguinte cenário, quando a retenção e recolhimento do INSS forem realizados em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, o consórcio não poderá efetuar a compensação dos seus débitos de contribuição previdenciária. Assim está transcrita a ementa: “Em decorrência de falta de previsão legal, o consórcio de empresas não pode efetuar a compensação de débitos de contribuição previdenciária com créditos relativos à retenção de 11% sobre a nota fiscal, recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas.“ No entanto, caso a retenção previdenciária e o respectivo recolhimento sejam feitos no CNPJ do consórcio, somente este poderá realizar a compensação ou apresentar pedido de restituição perante a Receita Federal, conforme prevê o inciso IX, do § 2º do art. 112 da IN RFB nº 971/09 (grifei). Trazidas à baila tais considerações introdutórias, passemos à análise do Recurso Voluntário, propriamente dito: O litígio ora em análise tem como cerne a validade ou não de declarações retificadoras em GFIP apresentadas após a homologação tácita das declarações originais e de notas fiscais acostadas aos autos. O recorrente pugna por sua aceitação e pela reanálise do direito creditório pleiteado tendo por base as declarações apresentadas em 2020. Em virtude da necessidade de dar cumprimento a uma decisão judicial, a DRJ anulou uma série de Despachos Decisórios, ao invés de encaminhar a documentação acostada em sede de manifestação de inconformidade para análise da autoridade fiscal responsável pelo Despacho Decisório questionado em diligência. Assim, importa revisitar o Acórdão Recorrido e avaliar o enfrentamento dos temas pelo julgador de piso. No que tange a possibilidade de aceitação das GFIP apresentadas, é apresentado quadro demonstrativo onde estão informadas retenções. Todavia, consultando os quadros do Despacho Decisório, percebe-se que o contribuinte, para inserir tais informações, promove alterações no campo de compensações declaradas. Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.976 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720299/2020-05 6 Em que pese ter ocorrido a anulação do Despacho Decisório emitido no ano de 2020 pelo colegiado da DRJ, o Processo Administrativo Tributário é o mesmo, sendo que a intimação para apresentação de documentos não perdeu a validade. No enfrentamento da matéria, o relator do Acórdão recorrido traz demonstrativos que que a GFIP retificadora, em que pese apresentada e constante no Sistema GFIPWeb, não constava nos sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil. Apesar de constarem do sistema acima apontado como exportadas, tem-se que diante da natureza da GFIP, que contempla informações tanto de interesse da arrecadação de contribuições previdenciárias e do FGTS, como de interesse dos segurados e beneficiários da Previdência Social, não há travas técnica-operacionais para a sua recepção. Não raro há necessidade de as informações prestadas tempestivamente pelas empresas serem posteriormente alteradas em razão de decisões judiciais transitadas em julgado reconhecendo, por exemplo, a não incidência de determinada rubrica no salário de contribuição ou o reconhecimento da existência de vínculo empregatício de determinado segurado. Conclui-se então que a possibilidade de retificação da GFIP após o prazo prescricional está vinculada a fatos novos e/ou a inexigibilidade de conduta diversa. No presente caso, em decorrência do princípio “dormientibus non sucurritius” (“O Direito não socorre aos que dormem”), não há justificativas para a relevação do descumprimento, no prazo, das condições exigidas pela legislação para a deferimento do pedido de restituição pleiteado, uma vez que os atos necessários à declaração, quais sejam, contratos, folhas de pagamento, notas fiscais e documentos contábeis, são da governança do Recorrente. Nas GFIP que o recorrente pretende retificar, se observa, pelo quadro apresentado no Despacho Decisório, que foram declaradas compensações nos períodos objeto do Pedido. Importa destacar que tais compensações foram recepcionadas e tacitamente homologadas pela Administração Tributária, o que, de acordo com o disposto no art. 117 da IN RFB 2055/21, citado no Despacho e no voto condutor do acórdão recorrido, trariam mais uma restrição a uma nova declaração. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.976 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720299/2020-05 7 Destaca-se ainda, em relação às compensações, pequeno excerto do Despacho Decisório: Em caso de omissão ou erro do contribuinte, quanto à elaboração da cadeia de compensações, em sua integralidade – procedimento habitualmente conhecido como demonstração do estoque de créditos – a Fazenda Pública incorre em risco de perda irreparável, em face de um pedido restituição, se o contribuinte, culposa ou dolosamente, vier a reutilizar os créditos ora discutidos em juízo; se não pudesse tê-lo feito, por inexistentes; ou se, inversamente, já tiverem sido utilizados. Impõe destacar que, nas declarações retificadoras apresentadas as compensações foram simplesmente expurgadas pelo recorrente. Quanto à alegação de que, segundo julgados do CARF, meros erros formais no preenchimento da GFIP não podem impedir o reconhecimento do direito creditório, tem-se que o campo que deixou de ser preenchido a tempo (Valor de Retenção) interfere diretamente no cálculo do valor devido em cada competência, pelo que não pode ser considerado como mero erro formal. Neste sentido colaciono parte de ementa de julgado do CARF, que exemplifica os tipos de erros de preenchimento que aquele Tribunal Administrativo considerou como releváveis, enfrentada pelo julgador de pio: PREENCHIMENTOS DA GFIP E GPS. ERROS DE NATUREZA FORMAL. RELEVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Falhas de natureza formal no preenchimento de GFIP e GPS, tais como erros de código, CNPJ de empresa diversa ou matrícula CEI diferente da obra fiscalizada, podem ser relevadas ante a apresentação de elementos que demonstram o escorreito recolhimento ou a sua desnecessidade, em atenção ao princípio da verdade material. (Acórdão nº 2202-005.714 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 6 de novembro de 2019.) Importante esclarecer, por oportuno, que o preenchimento de documento declaratório é de exclusiva responsabilidade do seu emissor (o Contribuinte). De fato, o indeferimento dos pedidos de restituição ocorreu por erro exclusivo do contribuinte, que não declarou em GFIP, dentro do prazo prescricional, os valores retidos por cada contratante dos serviços Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.976 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720299/2020-05 8 (tomador), decisão que ora corroboro, pelo que, por decorrência lógica, indefiro o pedido de realização de nova diligência para apreciação das GFIPs retificadoras reputadas ineficazes. Assim, em que pese ter ocorrido o envio destas Declarações para análise da autoridade administrativa tributária, sua extemporaneidade e a inexistência de fato superveniente que determinasse seu aproveitamento (decisão judicial ou fato novo que não estivesse sob domínio da recorrente), não causa surpresa seu não aproveitamento para fins de elaboração de novo Despacho Decisório. O Despacho Decisório que fora contestado apenas constatou a ineficácia daquelas novas declarações para fins de apuração de Direito Creditório. No tocante à apresentação das notas fiscais, houve também o enfrentamento por parte do acórdão recorrido, Ora, tal linha de argumentação do contribuinte no sentido de se considerar essas Notas Fiscais como válidas estão desacompanhadas de elementos documentais probatórios aptos a comprovar a veracidade e autenticidade do nexo dessas Notas Fiscais com o presente processo administrativo-fiscal.. Ou seja, a argumentação do contribuinte não vem acompanhada de um suporte probatório documental tal como, por exemplo, Folhas de Pagamento, documentações contábeisfinanceiras da Impugnante, dentre outros elementos documentais que suportem a linha de argumentação do contribuinte. Observa-se também que tais Notas Fiscais não foram apresentadas quando da instrução dos PERs, bem como também não foram apresentadas como provas documentais quando da emissão da primeira Manifestação de Inconformidade, após o primeiro Despacho Decisório, tampouco foram apresentadas antes da emissão do novo Despacho Decisório. Ou seja, a apresentação dessas Notas Fiscais no Aditamento da nova Manifestação de Inconformidade ocorreu após a decisão administrativa de indeferimento do direito creditório consubstanciada no Despacho Decisório em análise e sem que viesse acompanhada de um suporte probatório documental tal como, por exemplo, Folhas de Pagamento, documentações contábeis-financeiras da Impugnante, dentre outros elementos documentais que suportem veracidade e autenticidade do nexo dessas Notas Fiscais com o presente processo administrativo-fiscal. Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.976 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720299/2020-05 9 Na análise deste recurso, observa-se ainda que existem três notas de outros estabelecimentos juntadas ao processo, que não aquele detentor do direito creditório. Neste contexto, sem elementos de convicção, acertada a manifestação da autoridade fiscal, sustentada no acórdão recorrido e sem razão a recorrente. No que tange à alegação de legitimidade ativa da Matriz para a solicitação dos créditos, também se equivoca a recorrente: Independente do estabelecimento detentor, é a matriz que solicita o reconhecimento do direito para qualquer dos seus estabelecimentos, conforme apontado pelo recorrente. Ou seja, quem pede a restituição é o estabelecimento Matriz. Todavia, quando o faz para peticionar créditos nos quais o estabelecimento matriz é o próprio detentor, significa dizer que os créditos são apurados naquele estabelecimento. Ou seja, as notas fiscais, as declarações cotejadas e os recolhimentos (conforme explicado na breve introdução deste voto) devem sim ser do CNPJ 06.227.817/0001-83. Para os demais estabelecimentos, é necessário detalhar seus créditos e débitos (de forma individualizada) para permitir a correta apuração e controle do Direito Creditório. Sem razão o recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 2470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16572.000219/2010-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não é considerado dependente para fins tributários, os menores, quando o contribuinte não detém as suas guardas judiciais, na exata dicção do art. 77, IV do RIR/99, vigente à época dos fatos. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa, uma vez que a dedução pleiteada referente a pagamento pretérito anterior à data da lavratura da escritura pública, não produz efeitos tributários, considerando, o aludido pagamento, em mera liberalidade. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração de ajuste anual, apresentado após o início do procedimento fiscal, visando a inclusão de dependentes, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, pois afastada a espontaneidade do contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. ERRO DE FATO. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a revisão de ofício a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN.
Numero da decisão: 2001-007.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa médica com plano de saúde Fundação Sanepar de Assistência Social, no valor de R$ 4.387,81, indevidamente declarada com o código de previdência privada e FAPI na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não é considerado dependente para fins tributários, os menores, quando o contribuinte não detém as suas guardas judiciais, na exata dicção do art. 77, IV do RIR/99, vigente à época dos fatos. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa, uma vez que a dedução pleiteada referente a pagamento pretérito anterior à data da lavratura da escritura pública, Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.821 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16572.000219/2010-44 2 não produz efeitos tributários, considerando, o aludido pagamento, em mera liberalidade. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração de ajuste anual, apresentado após o início do procedimento fiscal, visando a inclusão de dependentes, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, pois afastada a espontaneidade do contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. ERRO DE FATO. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a revisão de ofício a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa médica com plano de saúde Fundação Sanepar de Assistência Social, no valor de R$ 4.387,81, indevidamente declarada com o código de previdência privada e FAPI na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 119/127): Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.821 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16572.000219/2010-44 3 Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 35-42), referente ao(s) exercício(s) 2009, ano(s)- calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$ 12.441,37, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa de R$ 20.000,00, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu a Intimação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Dedução Indevida de Dependente. Glosa de R$ 4.967,64, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu a Intimação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Dedução Indevida de Despesas Previdência Privada. Glosa de R$ 4.387,81, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu a Intimação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Glosa de R$ 1.468,80 por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu a Intimação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Omissão de Rendimentos. Confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, constatou-se omissão de R$ 28.642,00. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação (fl. 03), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Por motivo de força maior, deixou de apresentar os documentos solicitados. Apresenta, neste momento, a documentação solicitada que justifica as deduções pleiteadas. O presente processo foi devolvido a unidade lançadora para análise prevista no artigo 6°A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado de fls. 82-86. Com base no referido Termo, foi emitido Despacho Decisório, mantendo integralmente as infrações lavradas. Cientificado do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado, o interessado manifestou-se (fls. 89-91), ratificando os termos da impugnação e sustentando que são adequados à comprovação os documentos apresentados relativos às deduções glosadas. Acrescenta que nos anos seguintes foram declarados da mesma forma. Aduz ainda, em relação às despesas com instrução, não saber qual comprovante apresentar, já que o da Companhia da Comunicação, CNPJ 04424585/0002-09, no valor de R$ 1.441,20, não foi aceito. Quanto à omissão de rendimentos, afirma que a pessoa jurídica não lhe pagou os salários devidos, gerando uma ação trabalhista no TRT. Na cópia da sentença em anexo, pode ser Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.821 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16572.000219/2010-44 4 verificada a condenação da Fluxotec Indústria Comércio e Representações Ltda., CNPJ 90.293.333/0001-49, para pagar os salários de 01/08/2006 a 19/10/2009. A Fluxotec Indústria Comércio e Representações Ltda., CNPJ 90.293.333/0001-49, não contestou a ação. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. A não apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória da relação dependência implica a manutenção da glosa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, cancela-se o lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Somente são dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal. Cientificado da decisão, em 12/07/2017 (fls. 131), o contribuinte, em 02/08/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 134), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, questionando a não aceitação das despesas com dependentes, pensão alimentícia e previdência privada, alegando acerca da impossibilidade de obtenção da guarda judicial dos alimentandos para fins de comprovação da relação de dependência, pois, embora não sendo seus filhos, arcou, de fato, no decorrer do ano autuado com as despesas de alimentação e escolares dos mesmos. Quanto a pensão alimentícia, embora registrado em escritura pública, não entende como os pagamentos retroativos declarados não podem ser aceitos, pugnando, diante da recursa da aceitação da escritura pública de divórcio consensual com efeito retroativo lavrada, seja então Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.821 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16572.000219/2010-44 5 considerada como dependente sua esposa, Maria da Graça Filpo, e que o valor correspondente seja abatido no ajuste anual. Anexa novamente a declaração emitida pela Fundação Sanepar de Assistência Social, visando demonstrar as despesas com previdência privada realizada. Requer, ao final, a revisão da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 135/136. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas de dependentes, pensão alimentícia e previdência privada declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas de dependentes (R$ 4.967,64), pensão alimentícia (R$ 20.000,00) e previdência privada (R$ 4.387,81), por falta de comprovação ou previsão legal para suas deduções, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com a declaração emitida pela Fundação Sanepar de Assistência Social, referente as despesas com plano de saúde realizadas em seu favor no ano-calendário autuado (fls. 136). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.821 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16572.000219/2010-44 6 de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 123/125): A primeira infração, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, foi lavrada sob o fundamento de que não houve comprovação da obrigação. Vejamos o que informa a legislação tributária regente da questão (destaques acrescidos): (...) A legislação tributária é de clareza meridiana, a dedução de pensão alimentícia assiste somente àquele que paga alimentos a esse título, em espécie, a beneficiário(s) explicitamente enumerado(s) em Decisão Judicial, Acordo Homologado Judicialmente ou Escritura Pública . No caso concreto, o contribuinte, ora impugnante, sustenta que faz jus à dedução, conforme documentação juntada. Compulsando os autos, verifica-se que a Escritura Pública de Divórcio Consensual apresentada como prova foi emitida em 10/11/2010 (fls. 06-07). Não é hábil, portanto, para atestar a obrigação de pagamento de pensão alimentícia supostamente paga em data pretérita. O fato haver menção, na Escritura, que o impugnante, supostamente, vinha pagando pensão há vários anos, não produz qualquer efeito tributário, pois tais pagamentos não foram decorrentes de Acordo Homologado Judicialmente, Decisão Judicial ou Escritura Pública. Devem ser tomados, se eventualmente realizados, como mera liberalidade e, por conseguinte, não dedutíveis. Mantida a glosa da pensão alimentícia. No que tange à dedução de dependentes, juntou o impugnante a Escritura Pública Declaratória de fls. 08-11 e 96-97, a qual é ineficaz para efeitos probatórios, pois somente podem figurar como dependentes as pessoas enumeradas na legislação tributária (destaques acrescidos): Decreto nº 3.000/1999 Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.821 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16572.000219/2010-44 7 § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). (...) Assim, como se observa no taxativo rol acima colacionado, não produz o efeito desejado de redução da base de cálculo do imposto de renda a mera informação contida em Escritura Pública Declaratória, passada em Cartório pelo próprio impugnante, de que determinadas pessoas são suas dependentes econômicas. Tal fato, por si só, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas na legislação tributária. A título de exemplo, se os integrantes são menores pobres, até vinte um anos, a relação deve ser atestada com a guarda judicial, documento produzido pelo Poder Judiciário. Se filhos, deveriam er apresentadas as Certidões de Nascimento respectivas, e assim por diante. Mantida a glosa dos dependentes, portanto. Em relação às despesas com Previdência privada, nada trouxe de documentação comprobatória, razão pela qual fica mantida a infração. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas de dependentes e com pensão alimentícia, nada a prover. Considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em pleitear a reforma da decisão, não restando demonstrada a relação de dependência declarada, uma vez que não comprovou possuir da guarda judicial dos menores Thiago Pablo Freire, Joyce Keli Freire e Mayra Karoline Freire Brito, fato imprescindível para motivar a dedutibilidade, não podendo assim ser considerados dependentes em termos fiscais, na exata dicção do art. 77, IV do RIR/99, e quanto às despesas com pensão alimentícia, a escritura pública de divórcio consensual que estipulou o pensionamento à ex-esposa, Maria das Graças Filpo, não serve para lastrear as deduções no ano- calendário de 2008, pois lavrada somente em 10/11/2010 (fls. 6/7), sendo correto afirmar que ao tempo da autuação não existia título judicial ou escritura pública para amparar a dedução da verba alimentar paga, portanto vulnerado o art. 78 do RIR/99, constituindo em mera liberalidade os pagamentos realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário no particular. No que tange ao pedido de retificação da DAA/2009 para inclusão de sua esposa, Maria das Graças Filpo, como dependente à época, nada a prover. Vale registrar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.821 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16572.000219/2010-44 8 Ademais, sobre a possibilidade de retificação da DAA para incluir dependentes não informados à época de sua apresentação, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade dos registros nela declarados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, na exata dicção do art. 787 do RIR/99. Não obstante, cabe também ressaltar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, em relação às despesas lançadas como previdência privada e FAPI (código 36), constato que o contribuinte, de fato, cometeu equívoco ao impostar dados em sua DAA sob esse título – cujos valores lançados, a bem da verdade, referem-se às despesas com o pagamento de plano de saúde Fundação Sanepar de Assistência Social, do qual foi o único participante e beneficiário, ao teor da declaração emitida pela Fundação Sanepar, registrando, com especial destaque, a ausência de “agregados” no aludido plano (fls. 4 e 136) – emergindo a constatação de erro na impostação dados na DAA apresentada. Logo, ao teor da legislação de regência, diante da prova consistente do erro cometido que, ao meu sentir, restou demonstrado – constituindo em lapso material na impostação dos dados na DAA, cuja boa-fé está comprovada – calha na espécie, de fato, a revisão de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN, para que a DAA possa refletir a correção dos valores tributados em estrita conformidade com a legislação de regência, tendo em mente que erros ou equívocos não tem perante a legislação tributária o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal. Destarte, restando demonstrada a incorreção na impostação de dados levados ao ajuste anual (fls. 25/29) – valores relativos a despesas médicas com plano de saúde (código 26) indevidamente lançados como previdência privada e FAPI (código 36) – compete promover a revisão de ofício, para que a declaração de ajuste possa, neste ponto, refletir a real conduta fiscal do contribuinte, ao teor da legislação de regência. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa médica com plano de saúde Fundação Sanepar de Assistência Social, no valor de R$ 4.387,81, indevidamente declarada com o código de previdência privada e FAPI na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 147DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.821 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16572.000219/2010-44 9 Wilderson Botto Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.722977/2016-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.
Numero da decisão: 9303-016.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 118, da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (novo RICARF), contra o Acórdão nº 3401-012.280, de 22/08/2023, assim ementado: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.610 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13896.722977/2016-61 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Constou do dispositivo do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação à “possibilidade de se tomar créditos sobre gastos com embalagens para transporte dos produtos”. Aduz, em síntese, que: (i) Na sistemática de conceito de insumos para o PIS e COFINS não cumulativos, para considerar embalagens como insumos, é necessário o emprego destas na fabricação de produtos destinados à venda, e, nos termos do acima exposto, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. (ii) Bens e serviços não utilizados no processo produtivo de bens e serviços, destinados à venda, não podem ser considerados dentro do conceito de insumos, razão pela qual Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.610 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13896.722977/2016-61 3 não se pode admitir a apuração de créditos sobre essas despesas, devendo ser reformada a decisão vergastada, mantendo-se a glosa dos créditos efetuada pela fiscalização. (iii) Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Apontou como paradigma, o acórdão n° 9303-007.845, de 22/01/2019: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. O R. despacho de admissibilidade de e-fls. 222-225 deu seguimento ao Recurso Especial: Diante do exposto, com fundamento no art. 119, caput e § 1º, do novo RI-CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para rediscussão da seguinte matéria: “Possibilidade de se tomar créditos sobre Gastos com Embalagens para Transporte dos produtos”. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.610 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13896.722977/2016-61 4 A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de se tomar créditos sobre gastos com embalagens para transporte dos produtos. Entendo que a divergência está comprovada, pois o acórdão recorrido admitiu o crédito como insumo das embalagens de transporte, em razão da função de assegurar a manutenção das condições do produto a ser transportado. Já o Acórdão paradigma entendeu que as embalagens para transporte que não se incorporam ao produto, não cabendo seu creditamento. Assim, nos termos do despacho de admissibilidade, cujas razões adoto: No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que, no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS, “(...) independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições”, como pode ser observado pelo trecho da Ementa abaixo reproduzido: “CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições”. (Grifei) Confira-se trechos do Voto Condutor do recorrido (fls. 202/204): “(...) Entendo que os gastos com os materiais supracitados - itens caixas, etiquetas, fitas e filmes, protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos, constituindo despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento no transporte de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. “(...) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, devem ser revertidas no presente caso”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão indicado como nº paradigma nº 9303-007.845, de 22/01/2019, teve a seguinte ementa (parte que toca a presente matéria): COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.610 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13896.722977/2016-61 5 que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. (Grifei) Os seguintes trechos do Voto condutor do Acórdão paradigma, deixa claro que são insumos, somente os bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se desse conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo de produção. Confira-se: “(...) Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. (...). 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta aos adquirentes, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Como pode ser observado, ambos os Acórdãos foram proferidos após o julgamento do REsp STJ 1.221.170/PR, portanto, refletem contexto jurídico idêntico, resta evidenciada a divergência jurisprudencial no tocante a aplicação do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2003, pois, como visto nos trechos acima reproduzidos, há um dissenso acerca do alcance do conceito de insumos aplicado às despesas com Embalagens para o transporte de mercadorias. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma julgadora admite o creditamento, independentemente de as Embalagens serem de apresentação ou de transporte, os materiais de Embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diferentemente, no Acórdão paradigma, o Colegiado entendeu que às Embalagens para transporte que não se incorporam ao produto, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, essas embalagens não podem ser consideradas insumos. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Logo, evidente que diante de situações análogas, os Acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. Por isso, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.610 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13896.722977/2016-61 6 O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Nesse sentido, o acórdão n° 9303-014.544, j. 23-01-2024: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. No caso, os dispêndios em litígio se referem a embalagens, etiquetas, fitas e filmes, utilizados como embalagens de transporte, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrida durante na movimentação. O Contribuinte tem como principal atividade a fabricação de álcool para fins de limpeza e de produtos de limpeza. As caixas são utilizadas para o transporte, as etiquetas servem à identificação externa dos produtos, coladas em caixas ou filmes. As fitas são para fechamento das embalagens. Os filmes são utilizados para acondicionamento dos lotes dos produtos: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.610 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13896.722977/2016-61 7 O Contribuinte sustenta que esses dispêndios são essenciais e relevantes para o transporte e segurança dos produtos: A embalagem destinada ao transporte/acomodação/apresentação visa à conservação e proteção do produto contra agentes externos indesejáveis, mantendo sua composição original, justamente para sua comercialização, portanto, trata-se de embalagens de transporte para o consumo, não mero transporte somente como meio da atividade de industrialização e, por fim, o mesmo critério segue para os itens fitas, etiquetas e filmes, que são intrínsecos ao produto final comercializado pela Recorrente. E acrescenta que a Agência Nacional de Transportes Terrestres impõe regras para o transporte de tais produtos, por serem considerados perigosos, conforme se vê na Resolução n° 5947/2021. Entendo que esses gastos estão relacionados a movimentação e acondicionamento dos frascos de plástico que contêm o álcool em variadas formulações fabricadas pela empresa e o creditamento está autorizado, uma vez que têm a finalidade de manter o produto em condições adequadas, mantendo a qualidade e segurança, por isso são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da COFINS. Logo, o crédito pode ser admitido como insumo, nos termos do inciso II, do art. 3°. Por isso, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. Conclusão Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.610 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13896.722977/2016-61 8 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10951594 #
Numero do processo: 13855.720868/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) reverter as glosas com dispêndios com serviços de A.P. DE PAULA SERVIÇOS – ME; (ii) reconhecer o erro material referente à NF nº 024 (Conjunto Documental 15), emitida em 25/09/2015, a qual corresponde ao valor de R$ 16.430,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais); (iii) reverter as glosas com dispêndios com a prestadora de serviço Hidely FratiniConsultoria referente aos contratos 005/2014 e 120/2014; (iv) reverter as glosas relativas a 03 notas fiscais = NF nº 050; de 23/04/2015, NF nº 072; de 10/09/2015 e NF nº 077, de 05/11/2015, de Tatiana Moraes Sociedade de Advogados; e (v) reverter as glosas com dispêndios com serviços de capacitação técnica executada por PERSPECTIVAS SOCIOTERRITORIAL LTDA ME. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) reverter as glosas com dispêndios com serviços de A.P. DE PAULA SERVIÇOS – ME; (ii) reconhecer o erro material referente à NF nº 024 (Conjunto Documental 15), emitida em 25/09/2015, a qual corresponde ao valor de R$ 16.430,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais); (iii) reverter as glosas com dispêndios com a prestadora de serviço Hidely Fratini Consultoria referente aos contratos 005/2014 e 120/2014; (iv) reverter as glosas relativas a 03 notas fiscais = NF nº 050; de 23/04/2015, NF nº 072; de 10/09/2015 e NF nº 077, de 05/11/2015, de Tatiana Moraes Sociedade de Advogados; e (v) reverter as glosas com dispêndios com serviços de capacitação técnica executada por PERSPECTIVAS SOCIOTERRITORIAL LTDA ME. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de autos de infração do PIS/PASEP e da Cofins, por meio dos quais foram constituídos créditos tributários, relativos ao período de junho de 2013 a dezembro de 2015, nos valores de R$ 229.222,92 e R$ 1.065.052,01, respectivamente. A contribuinte tem como atividade a prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Gestão Social Integrada; Regularização Fundiária, Habitação e Saneamento Ambiental; Sustentabilidade e Responsabilidade Social; e Gestão de Cidades) e se submete ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Em sede de fiscalização, foi constatado que a empresa possui diversas contratações de prestação de serviços, na condição de tomadora, efetuadas através de contratos com objetos dos mais variados, muitos dos quais vinculados a contratos específicos com clientes, na condição de prestadora de serviços, porém outros, de âmbito geral, representando despesas normais de funcionamento da empresa, que não possuem correspondência direta com o produto final vendido, na forma de serviços, aos seus clientes. Em sede de fiscalização verificou-se cada objeto contratado e pago, bem como, vinculação específica de cada projeto, e se o mesmo integrava diretamente o produto final do serviços prestados junto aos diferentes projetos contratados pelos clientes da contribuinte. Foi constatado que alguns serviços de terceiros contratados pelo contribuinte, agregavam apenas valor indireto nos serviços prestados, não compondo diretamente o produto final entregue no projeto. São despesas rotineiras de uma empresa para que a mesma tenha um melhor desempenho na produção de suas atividades, despesas essas necessárias, mas que não poderiam ser caracterizadas como insumos, daí, foram glosadas as despesas com os seguintes prestadores de serviços: 1. PRESTADOR DE SERVIÇO: A.P. DE PAULA SERVIÇOS - ME 2. PRESTADOR DE SERVIÇO: ABREU, BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS 3. PRESTADOR DE SERVIÇO: AMC ALMEIDA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. - ME Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 3 4. PRESTADOR DE SERVIÇO: A.M. ARTIGAS ROCA - ME 5. PRESTADOR DE SERVIÇO: CEDES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. 6. PRESTADOR DE SERVIÇO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE 7. PRESTADORES DE SERVIÇO: BECKER ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA. - ME E BECKER SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME 8. PRESTADOR DE SERVIÇO: DANIELA LIRA MARIZ EIRELI - ME 9. PRESTADORES DE SERVIÇO: FERRAZ & FRIEDHEIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (BARROS LIMA & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS), CAVALCANTE PEREIRA & ASSOCIADOS ADVOGADOS S/S, OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LAVINAS MARINHO BUZANELLI DONATI ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA 10. PRESTADOR DE SERVIÇO: FUNDAÇÃO AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP 11. PRESTADOR DE SERVIÇO: HIDELY FRATINI CONSULTORIA 12. PRESTADOR DE SERVIÇO: MUKAI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ME 13. PRESTADOR DE SERVIÇO: PERSPECTIVAS SOCIOTERRITORIAL LTDA. ME 14. PRESTADOR DE SERVIÇO: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS 15. PRESTADOR DE SERVIÇO: TECHMASTER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. - ME 16. PRESTADOR DE SERVIÇO: URBANO VITALINO ADVOGADOS. Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada parcialmente procedente através do Acórdão 11-64.047, proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, conforme abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS. A teor do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o conceito de insumo, para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 4 já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA. GLOSA. REVERSÃO. É admitido o crédito do PIS/Pasep e da Cofins apurado sobre o valor do serviço utilizado na atividade econômica do sujeito passivo, que, comprovadamente atenda aos critérios de essencialidade ou relevância, conforme previsto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, devendo a glosa efetuada para fins de exigência tributária constituída em lançamento de ofício ser revertida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS. A teor do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o conceito de insumo, para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA. GLOSA. REVERSÃO. É admitido o crédito do PIS/Pasep e da Cofins apurado sobre o valor do serviço utilizado na atividade econômica do sujeito passivo, que, comprovadamente atenda aos critérios de essencialidade ou relevância, conforme previsto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, devendo a glosa efetuada para fins de exigência tributária constituída em lançamento de ofício ser revertida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 5 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal, não se cogita da nulidade do auto de infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Do pedido de parcelamento referente às glosas não enquadradas no conceito de insumo definido pelo STJ Em sede de preliminar, alega a Recorrente que ela própria refez a análise das glosas identificando alguns serviços que, segundo o entendimento dela, apresentam “inquestionável importância e relevância” para sua atividade- “serviços de terceiros contratados pelo contribuinte, em que o objeto do contrato teve como beneficiário principal o próprio contribuinte fiscalizado e agregavam apenas valor indireto nos serviços prestados”. Objetivando manter a discussão exclusivamente dos créditos que “indiscutivelmente” se enquadram no conceito de insumos, registra-se, isso segundo o entendimento da recorrente, alega ela que não conseguiu realizar o parcelamento de tais débitos eletronicamente, visto que o reconhecimento e confissão da dívida a ser parcelada se referiam a parcelas de cada competência cobrada. Desejando assegurar o direito à redução de 20% da multa de ofício, a ora Recorrente calculou o valor atualizado do crédito tributário a ser parcelado, com a referida redução e realizou o recolhimento da primeira prestação do parcelamento, correspondente a 1/60 (um sessenta avos)do valor atualizado. Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 6 Daí, em sede de preliminar, requer a Recorrente que o processo seja desmembrado para segregar os valores parcelados, e pugna pelo deferimento do parcelamento com a redução da multa de ofício no patamar de 20%, com fulcro no art. 6º, IV, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09. Como se sabe a redução da multa de ofício no patamar de 20% está prevista no art. 6º da Lei 8.218/1991, com redução dada pelo art. 28 da Lei 11.941/2009: Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Sendo assim, neste tópico recursal, em sede de preliminar, requer a Recorrente que o presente processo seja desmembrado para segregar os valores parcelados, bem como, que o CARF defira o parcelamento requerido. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Fl. 4045DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 7 Pois, após o julgamento do presente Recurso Voluntário pelo CARF, cabe à Receita Federal o desmembramento dos débitos de processo administrativo cuja cobrança seja de sua competência, bem como, qualquer pedido de parcelamento deve ser feito perante à RFB. Em outros termos, não é competência do CARF deferir, indeferir ou emitir providências a respeito de parcelamentos de débito fiscal. Em relação ao pedido de redução de 20% da multa de ofício prevista no art. 6°, IV, da Lei nº 8.218/91, entendo tratar-se de providência e orientação relativas à Unidade Local da RFB a que pertence à recorrente, para o caso de parcelamento do pagamento dos tributos autuados. Por isso, voto por não conhecer do tópico recursal. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 8 contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 9 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 10 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.2- DAS GLOSAS Considerando o processo produtivo da Recorrente, extrai-se do seu objeto social que o seu CNAE da empresa é o 7020-4-00 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, relativo a atividades de consultoria em gestão empresarial. Do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 27), sobre sua área de atuação, constatou a fiscalização que a empresa atua “Como empresa de consultoria, trabalhamos na integração das dimensões social, econômica, jurídica, urbanística, ambiental e de engenharia, organizadas em quatro áreas principais de atuação: 1) Gestão Social Integrada; 2) Regularização Fundiária, Habitação e Saneamento Ambiental; 3) Sustentabilidade e Responsabilidade Social; e 4) Gestão de Cidades." Do trabalho da fiscalização, verificou-se que de fato a empresa possui variadas contratações de prestação de serviços, na condição de tomadora, efetuada através de contratos com objetos dos mais variados, muitos vinculados a contratos específicos com clientes, na condição de prestadora de serviços, porém outros de âmbito geral representando despesas normais de funcionamento da empresa, que não possuem correspondência direta com o produto final vendido aos clientes na forma de serviços (e-fls. 28). No entendimento da fiscalização, tratam-se de despesas rotineiras de uma empresa para que a mesma tenha um melhor desempenho na produção de suas atividades, despesas essas necessárias, mas que não poderiam ser caracterizadas como insumos, daí, foram glosadas as seguintes despesas: 1. PRESTADOR DE SERVIÇO: A.P. DE PAULA SERVIÇOS - ME 2. PRESTADOR DE SERVIÇO: ABREU, BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS 3. PRESTADOR DE SERVIÇO: AMC ALMEIDA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. - ME 4. PRESTADOR DE SERVIÇO: A.M. ARTIGAS ROCA - ME 5. PRESTADOR DE SERVIÇO: CEDES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. 6. PRESTADOR DE SERVIÇO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE 7. PRESTADORES DE SERVIÇO: BECKER ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA. - ME E BECKER SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME 8. PRESTADOR DE SERVIÇO: DANIELA LIRA MARIZ EIRELI - ME Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 11 9. PRESTADORES DE SERVIÇO: FERRAZ & FRIEDHEIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (BARROS LIMA & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS), CAVALCANTE PEREIRA & ASSOCIADOS ADVOGADOS S/S, OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LAVINAS MARINHO BUZANELLI DONATI ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA 10. PRESTADOR DE SERVIÇO: FUNDAÇÃO AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP 11. PRESTADOR DE SERVIÇO: HIDELY FRATINI CONSULTORIA 12. PRESTADOR DE SERVIÇO: MUKAI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ME 13. PRESTADOR DE SERVIÇO: PERSPECTIVAS SOCIOTERRITORIAL LTDA. ME 14. PRESTADOR DE SERVIÇO: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS 15. PRESTADOR DE SERVIÇO: TECHMASTER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. - ME 16. PRESTADOR DE SERVIÇO: URBANO VITALINO ADVOGADOS 2.2.1. PRESTADOR DE SERVIÇO: A.P. DE PAULA SERVIÇOS - ME No que se refere as despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: A.P. DE PAULA SERVIÇOS – ME, o objeto do respectivo Contrato é “Consultoria Técnica de Segurança do Trabalho – Filial Canaã dos Carajás”, no contrato de prestação de serviço prestado pela Recorrente à VALE S.A, de cujo objeto do contrato se pode extrair a seguinte cláusula: “CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. 1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviço de gerenciamento social das famílias na vila famílias na Vila Mozartinópolis, remoção das famílias da Vila Sol Nascente, projeto de assentamento Cosme e Damião na cidade de Água Azul do Norte, apoio à implantação do Centro de atendimento ao migrante em Canaã dos Carajás, Programa de Capacitação dos trabalhadores da rede socioassistencial de Parauapebas e Canaã dos Carajás e ações para submeter o Plano Diretor Participativo à aprovação local”. Destaque-se ainda que, nos termos da Cláusula 4.1(iv) do Contrato firmado com a VALE S.A., a Recorrente se obrigou a: “observar e fazer com que seus empregados e/ou terceiros sob sua responsabilidade respeitem as normas legais relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, assim como as normas internas da VALE sobre uso de recursos de informática e higiene ocupacional, todas entregues à CONTRATADA pelo gestor do Contrato”. Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 12 Em sua defesa, alega a recorrente tratar-se de serviço essencial, cuja ausência implicará no descumprimento da norma contratual e, consequentemente, na impossibilitação da prestação do serviço. Por sua vez, decidiu o julgador de piso que a consultoria contratada não constitui elemento basilar e indispensável para o atingimento do objetivo principal da prestação de serviço à empresa VALE S.A. por parte da Diagonal, o qual se destina ao gerenciamento social e remoção de famílias, auxilio na implantação de um centro de atendimento e ações para submeter um plano diretor à aprovação. De fato, extrai-se dos autos que a A. P. de Paula Serviços - ME, empresa contratada pela Diagonal, prestará orientação quanto à observância das normas relativas à segurança do trabalho por parte de empregados e/ou terceiros vinculados à VALE S.A. Entretanto, o serviço tomado pela Diagonal comportaria relativização. O papel exercido com a segurança do trabalho na exploração de uma mina, na operação de uma usina nuclear ou no transporte de bens e valores apresenta um caráter de maior relevância do que a elaboração de um texto jornalístico ou a apresentação de palestras sobre economia doméstica. Aqui peço vênia para divergir do julgador de piso, entendo que não há como relativizar o teor das obrigações assumidas entre a Recorrente e Vale, dentre as quais se exige a observância de normas legais de segurança, higiene e medicina do trabalho. Sendo assim, neste tópico voto por reverter as glosas com dispêndios com serviços de A.P. DE PAULA SERVIÇOS – ME, por se revestirem tais contratos da condição de relevância e essencialidade, como pressupostos para o seu creditamento. 2.2.2. PRESTADOR DE SERVIÇO: ABREU, BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: ABREU, BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS, não houve, por parte da Recorrente, a impugnação a respectiva glosa. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de examiná-la. 2.2.3. PRESTADOR DE SERVIÇO: AMC ALMEIDA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA.- ME No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: AMC ALMEIDA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. – ME, tratam-se de serviços jurídicos que englobam a coordenação da equipe jurídica no âmbito do Projeto da UHE de Belo Monte - Altamira/PA. Esclarece a recorrente os serviços contratados dizem respeito a: “análise da situação dominial e documental”; “apresentação de valores e negociação”; “obtenção, busca e Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 13 atualização do cadastro documental e documentos”; apresentação de “relatórios mensais - RGME”; e “estruturação de pastas/processos administrativos. Neste tópico, expõe o julgador de piso que não existem subsídios que evidencie a imprescindibilidade dos serviços jurídicos contratados, bem como, esclarecimentos quanto às atividades finalísticas de “cadastramento”, “elaboração de laudo” e “implantação de informações”, e por tal motivo, não haveria como reverter a glosa efetuada. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, ante a ausência da demonstração da relevância ou essencialidade de tais dispêndios, mantenho as glosas. 2.2.4. PRESTADOR DE SERVIÇO: A.M. ARTIGAS ROCA - ME No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: A.M. ARTIGAS ROCA – ME, o objeto do Contrato trata de: Treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Alega a Recorrente que trata-se de consultoria técnica de negócios prestados sob a gerência e coordenação da Sra. ANA MARIA ARTIGAS ROCA (CRESS/SP nº 7724), assistente social devidamente registrada no CRESS sob o nº 7.724, consoante se infere do Atestado Técnico emitido pela SEHAB, em que figura como responsável pela diretoria técnica. No acórdão recorrido, a respectiva glosa foi mantida pelo julgador de piso ante a ausência de demonstração da essencialidade e relevância dos dispêndios glosados. Sendo assim, não havendo nos autos qualquer prova da essencialidade ou relevância da contratação de treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo do prestador A.M. ARTIGAS ROCA – ME, não há como reverter tais glosas. 2.2.5. PRESTADOR DE SERVIÇO: CEDES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: CEDES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, não houve, por parte da Recorrente, a impugnação a respectiva glosa. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de examiná-la. 2.2.6. PRESTADOR DE SERVIÇO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE, também não houve, por parte da Recorrente, a impugnação a respectiva glosa. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de examiná-la. Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 14 2.2.7. PRESTADORES DE SERVIÇO: BECKER ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA. - ME E BECKER SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: BECKER ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA. - ME E BECKER SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. – ME, da decisão recorrida se extrai que houve a constatação de identidade das atividades contratada às empresas ‘Becker Engenharia, Projetos e Consultoria S/C Ltda. e Becker Serviços de Apoio Administrativo Ltda. – ME’ e prestada pela Diagonal, o que, caracterizava a subcontratação, e por consequência, permitia a apuração de crédito. Neste tópico, alega a recorrente que ao relacionar as notas fiscais emitidas pelo citado prestador de serviço, a decisão recorrida incorreu em um mero erro material na indicação do valor de uma das notas fiscais – NF nº 024 (Conjunto Documental 15), emitida em 25/09/2015, no valor de R$ 16.430,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais). A decisão recorrida, contudo, considerou como valor da nota fiscal o montante inferior de R$ 15.360,00 (quinze mil, trezentos e sessenta reais), remanescendo ainda uma glosa parcial, que deve ser corrigida. Assiste razão a Recorrente, merece ser corrigido o erro material referente à NF nº 024 (Conjunto Documental 15), emitida em 25/09/2015, a qual corresponde ao valor de R$ 16.430,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais), conforme demonstrado abaixo: (e-fls. 3257) Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 15 2.2.8. PRESTADOR DE SERVIÇO: DANIELA LIRA MARIZ EIRELI - ME O contrato firmado entre a ora Recorrente e a sociedade Daniela Lira Mariz Eireli – ME tinha objetivos e finalidades bem definidas – atuação no Projeto Compesa-Ibura e no Projeto Ilha de Deus: “a referida contratação se dá tendo em vista a realização pela CONTRATANTE [Diagonal, ora Recorrente], de negócios junto ao Projeto Compesa-Ibura e Projeto Ilha de Deus, motivo pelo qual se faz necessária a celebração do presente instrumento junto à CONTRATADA”; Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 16 O projeto Compesa-Ibura foi desenvolvido pela ora Recorrente no âmbito do contrato firmado com a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA para execução dos serviços de gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica das obras de implantação SAA nos Morros do Ibura. Neste tópico, alega a recorrente que dentre as atividades desenvolvidas estão as de “implantação, execução e monitoramento das ações sociais” durante a fase de obras, assim discriminadas no Atestado Técnico emitido pela COMPESA. A meu entender, os dispêndios com prestador Daniela Lira Mariz Eireli não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 2.2.9. PRESTADORES DE SERVIÇO: FERRAZ & FRIEDHEIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (BARROS LIMA & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS), CAVALCANTE PEREIRA & ASSOCIADOS ADVOGADOS S/S, OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LAVINAS MARINHO BUZANELLI DONATI ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA No que se refere às despesas com os PRESTADORES DE SERVIÇOS: FERRAZ & FRIEDHEIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (BARROS LIMA & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS), CAVALCANTE PEREIRA & ASSOCIADOS ADVOGADOS S/S, OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LAVINAS MARINHO BUZANELLI DONATI ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, também não houve, por parte da Recorrente, a impugnação a respectiva glosa. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de examiná-la. 2.2.10. PRESTADOR DE SERVIÇO: FUNDAÇÃO AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP O contrato com o PRESTADOR DE SERVIÇO: FUNDAÇÃO AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP tem como objeto: Realização de curso de extensão universitária destinado aos trabalhadores de assistência social que atuam na gestão pública e em outras organizações envolvidas direta ou indiretamente com a política de assistência social nos municípios de Canaã dos Carajás – PA. Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 17 De fato, dispêndios com curso junto a FADESP, mesmo que destinado aos trabalhadores de assistência social, não pode ser considerado insumo para a prestação dos serviços de “gerenciamento social de famílias”, “remoção de famílias” “apoio à implantação de um centro de atendimento ao migrante” e “programa de capacitação de trabalhadores”, bem como, não é imprescindíveis à consecução das atividades da impugnante, no tocante ao contrato celebrado com a VALE S/A, eis que se reveste de caráter acessório, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 2.2.11. PRESTADOR DE SERVIÇO: HIDELY FRATINI CONSULTORIA Por último, cumpre destacar que a decisão recorrida entendeu que deveria “ser revertida a glosa efetuada em relação aos dispêndios realizados com ‘Hidely Fratini Consultoria’” (e-fls. 3007): Segundo se percebe, os serviços tomados de “Hidely Fratini Consultoria”, previstos no contrato nº 026/13, anexado ao conjunto documental 31, estão compatíveis com o objeto do contrato celebrado entre a Diagonal e a VALE S/A (conjunto documental 08), que se refere à “gerenciamento social de famílias”, “remoção de famílias” “apoio à implantação de um centro de atendimento ao migrante”, “programa de capacitação de trabalhadores” e “ações visando aprovação local de um plano diretor”. 21.2.Verifica-se que uma parte das ações a serem realizadas pela pessoa jurídica “Hidely Fratini Consultoria” apresentam um evidente caráter de apoio social a moradores da Vila Mozartinópolis, Município de Canaã dos Carajás/PA, que é uma das áreas atendidas pelo aludido contrato celebrado entre a Diagonal e a VALE S/A: elaboração de medidas judiciais a morador, elaboração de contrato para adequar a nova forma de atendimento e de indenização, elaborar minuta de instrumento jurídico para atendimento dos grupos de deslocamento econômico (comerciantes, serviços e funcionários públicos), orientação do acompanhamento para a aprovação do licenciamento ambiental para o assentamento dos moradores, orientação para a criação e registro da associação de moradores etc. 21.3. Isto posto, deverá ser revertida a glosa efetuada em relação aos dispêndios realizados com “Hidely Fratini Consultoria”. Ressalve-se que existem glosas para receitas geradas para diversos contratos (Contrato 120/14, Contrato 005/14 etc.). Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 18 Todavia, o impugnante justificou a legitimidade do crédito mediante apresentação apenas com o Contrato nº 026/13 e seus aditivos, devendo a reversão da glosa restringir-se a tal comprovação. Neste Recurso, a recorrente apresenta os outros dois contratos – nº 005/2014 e nº 120/2014 (e-fls. 3988-4007). Sendo assim, demonstrada a essencialidade e relevância dos dispêndios com a prestadora de serviço Hidely Fratini Consultoria, replico os fundamentos do julgador de piso para reverter as glosas referente aos contratos 005/2014 e 120/2014. 2.2.12. PRESTADOR DE SERVIÇO: MUKAI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ME No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: MUKAI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ME também não houve, por parte da Recorrente, a impugnação a respectiva glosa. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de examiná-la. 2.2.13. PRESTADOR DE SERVIÇO: PERSPECTIVAS SOCIOTERRITORIAL LTDA. ME No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: PERSPECTIVAS SOCIOTERRITORIAL LTDA. ME, o objeto do Contrato diz respeito à capacitação técnica e metodológica da equipe de cadastro físico patrimonial (CFP) do Projeto Norte Energia – Altamira/PA, vinculado ao contrato firmado com a NORTE ENERGIA S/A. Esclarece o julgador de piso que o serviço de capacitação da equipe de cadastramento tomado pela Diagonal à “Perspectivas Socioterritorial Ltda ME” não tem o mesmo foco de atuação do objeto contratado pela NORTE ENERGIA S/A à Diagonal. Observe que o serviço a ser prestado seria a atividade de cadastramento, ou seja, inserção de dados. Já o serviço de capacitação da equipe prestado pela “Perspectivas Socioterritorial Ltda ME” não encontra amparo no objeto do referenciado contrato e volta-se ao investimento na mão de obra da própria da recorrente para capacitá-la ao desempenho da atividade de cadastramento. Trata-se, portanto, de um dispêndio incorrido pela prestadora do serviço (recorrente) para viabilizar a atividade de cadastramento contratada. Por sua vez, alega a Recorrente que embora a capacitação possa parecer um serviço meramente acessório, cumpre destacar que o objeto do contrato celebrado entre a ora Recorrente e a NORTE ENERGIA S/A compreende justamente os “serviços profissionais de cadastramento socieconômico, físico e fundiário, laudo de avaliação patrimonial e implantação de informações geográficas (SIG) em áreas urbanas interferidas na cidade de Altamira, Pará”, obrigando a recorrente a disponibilizar "mão de obra técnica e operacional necessária à perfeita execução dos serviços objeto deste contrato, inclusive o pessoal necessário à administração e supervisão dos serviços. Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 19 De fato, a capacitação executada pela PERSPECTIVAS SOCIOTERRITORIAL LTDA ME está voltada diretamente para o objeto do contrato firmado com a NORTE ENERGIA S/A e não para serviços acessórios a ele, portanto, entendo que merecem ser revertidas as respectivas glosas. 2.2.14. PRESTADOR DE SERVIÇO: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Em relação ao serviço prestado por “Tatiana Moraes Sociedade de Advogados”, a peça de defesa dispõe que: “Objeto do Contrato (Conjunto Documental 38): orientação, coleta, avaliação e sistematização da documentação dos imóveis e dos proprietários indicados para desapropriação nas áreas de implantação do Corredor Leste/Oeste-SBC. Consoante se infere da decisão recorrida (itens 25.3 e 25.4), “o serviço prestado pela empresa ‘Tatiana Moraes Sociedade de Advogados’, que é a ‘orientação, coleta, avaliação e sistematização da documentação dos imóveis e dos proprietários indicados para desapropriação nas áreas de implantação do Corredor Leste/Oeste-SBC’ está inserido no feixe de ações para o qual a Diagonal foi contratada pelo Município de São Bernardo do Campo (...) Nesta linha de pensamento, forçoso admitir a existência de um nexo de causalidade entre o serviço contratado, objeto da glosa, e a atividade econômica desempenhada pela Diagonal, neste caso especifico, o que leva à conclusão da admissibilidade de apuração do crédito”. Entretanto, alega a Recorrente que, por mero erro material no recálculo do valor autuado remanescente, não foram excluídas as glosas relativas a 03 notas fiscais = NF nº 050 (e- fls. 3555); de 23/04/2015, NF nº 072 (e-fls. 3556); de 10/09/2015 e NF nº 077, de 05/11/2015 (e- fls. 3557). Assiste razão a Recorrente, ante o direito de crédito, voto por determinar a exclusão das respectivas notas fiscais do valor autuado. 2.2.15. PRESTADOR DE SERVIÇO: TECHMASTER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. - ME No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: TECHMASTER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME também não houve, por parte da Recorrente, a impugnação a respectiva glosa. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de examiná-la. 2.2.16. PRESTADOR DE SERVIÇO: URBANO VITALINO ADVOGADOS Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 20 No que se refere às despesas com o PRESTADOR DE SERVIÇO: URBANO VITALINO ADVOGADOS também não houve, por parte da Recorrente, a impugnação a respectiva glosa. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de examiná-la. 2.2.17- DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS: GEUNYSLAN S. DE MORAIS - ME, JOSÉ PAULO - DESENVOLVIMENTO – ME, TEN CATEN E LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME. Dos autos extrai que os dispêndios com a contratação dos serviços: GEUNYSLAN S. DE MORAIS - ME, JOSÉ PAULO - DESENVOLVIMENTO – ME, TEN CATEN E LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, por ausência de previsão legal, não se enquadram no conceito de insumos para tomada de crédito das contribuições. Em relação ao prestadores GEUNYSLAN S. DE MORAIS - ME, que foi contratado para "análise e parecer de processos administrativo/jurídico"; JOSÉ PAULO - DESENVOLVIMENTO - ME, que foi contratado para "análise de processos de indenização"; e TEN CATEN E LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, que foi contratado para "proceder à análise documental, organização de busca de documentos dominiais de imóveis e proprietários/posseiros de imóveis e emitir parecer preliminar em processos de indenização de interferidos", todos eles relativos a "negócios junto ao Projeto Norte Energia - Altamira". Portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 2.2.18- Das Glosas não impugnadas no acórdão recorrido Em sede de Recurso Voluntário, insurge-se a Recorrente contra as respectivas glosas: GRUPPO DESENVOLVIMENTO HUMANO E INSTITUCIONAL S/S LTDA. – ME; MACPRIM APOIO E TREINAMENTO LTDA. – ME; MPRATH CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS LTDA; PROLIVRE – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA OPEN SOURCE LTDA. – ME; QUADREM BRAZIL LTDA.; TRANS-FORMACIÓN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.; WLADIMIR C. LUSTOZA CONSULTORIA ME.; ASR CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.; BEGA DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA.; M.I.D`ALESSIO REIS – ME; C.B. DE FARIA DOS SANTOS – ME.; MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MARTINS ONDEI APOIO ADMINISTRATIVO – ME. Entretanto, compulsando-se os autos, constata-se que tal pleito trata-se de inovação recursal, em outros termos, as respectivas glosas não foram tempestivamente impugnadas pela defesa em sede da manifestação de conformidade, aqui operando-se, portanto, a sua preclusão consumativa. Sendo assim, não conheço do presente tópico recursal. Por todo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, afastar as preliminares arguidas, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para: Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720868/2018-58 21 (i) reverter as glosas com dispêndios com serviços de A.P. DE PAULA SERVIÇOS – ME; (ii) reconhecer o erro material referente à NF nº 024 (Conjunto Documental 15), emitida em 25/09/2015, a qual corresponde ao valor de R$ 16.430,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais); (iii) reverter as glosas com dispêndios com a prestadora de serviço Hidely Fratini Consultoria referente aos contratos 005/2014 e 120/2014; (iv) reverter as glosas relativas a 03 notas fiscais = NF nº 050; de 23/04/2015, NF nº 072; de 10/09/2015 e NF nº 077, de 05/11/2015, de Tatiana Moraes Sociedade de Advogados; e (v) reverter as glosas com dispêndios com serviços de capacitação técnica executada por PERSPECTIVAS SOCIOTERRITORIAL LTDA ME. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 4060DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.720044/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades e que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não sós REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n“ 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRENCIA. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. ll da Lei n° 9.311, permitindo o cruz amento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. OMISSAO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPOSITOS BANCARIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais 0 titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar
Numero da decisão: 2402-012.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades e' que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não sós REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n“ 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRENCIA. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. ll da Lei n° 9.311, permitindo o cruz amento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 2 OMISSAO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPOSITOS BANCARIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais 0 titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 3 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº l3227.720044/2007-21, em face do acórdão nº 01-15.192, julgado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 22 de setembro de 2009, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 244, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 06/16, 192/193 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 17/64, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, 2004, 2005 e 2006, anos-calendários de 202, 2003, 2004 e 2005, no valor de R$ 483.588,45 (quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, conforme fls. 08/11, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 4 ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades e' que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n“ 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRENCIA. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. ll da Lei n° 9.311, permitindo o cruz amento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. OMISSAO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPOSITOS BANCARIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais 0 titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 5 sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário requerendo a 1) nulidade do auto de infração por ausência de levantamento financeiro; 2) Nulidade por cerceamento de defesa; 3) ilegalidade do lançamento com base em depósitos bancários; 4) vedação de confisco na multa. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir. DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE PRECEITOS LEGAIS O litigante em diversos momentos de sua petição impugnatória, resistiu à pretensão fiscal, arguindo inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas do enquadramento legal da exação fiscal. Entretanto, as normas citadas somente poderiam ser afastados com a sua declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Portanto. tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento destes. É que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. Ill, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, como violadores da Constituição. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 6 Em verdade, de acordo com o parágrafo único do an. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF n° 329/1970: ”Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência 0 julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Outrossim, o art. 7.° da Portaria MF n° 258/2001 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar 0 conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários. p Falta- lhe, assim, repita-se, competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade dos preceitos legais observados no procedimento fiscalizatório e no auto de infração. De notar-se que doutra forma não se cogitaria. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade; ou seja declarada a ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. De mais a mais, devido a este pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicar as leis em vigor, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. (...) QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE. DO MPF. O sujeito passivo argui, às fls. 5, 20: [.....] algumas irregularidades foram verificadas e, que anula o auto de Infração lavrado. [.....] O caso sob litígio registra a falta de comunicação ao contribuinte das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, na forma determinada pelo § 2° do art. 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 26.11.2001, ofende, notadamente, os Princípios da legalidade e da moralidade administrativa, de sorte que o lançamento efetuado em tal circunstância padece de vários irremediáveis vícios, impondo, assim, a anulação do ato exacional. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 7 [.....] Ainda antes de adentrar ao mérito da presente Impugnação, mister se faz ressaltar que este processo administrativo encontra-se eivado do vício insanável da nulidade desde a sua origem, razão pela qual deve ser anulado ab initio. " Trata-se de arguir que o auto de infração é nulo, o que nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o Decreto n° 70.235/72, assim prescreve: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; V - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-Ia no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. " Ainda no mesmo diploma legal ficou estabelecido os casos de nulidade. “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa competente; II - Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2° Na declaração de nulidade. a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifei). Art. 61 . A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal. Não há nele vício que comprometa a validade do lançamento. Ao contrário do que entende o impugnante, 0 auto de infração em Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 8 epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. Contudo, da análise dos autos, verifica-se às fls. 08/1 1, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem como no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 17/64 e nos demais termos que integram o Auto de Infração contestado, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que 0 Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Diga-se 0 mesmo com relação aos acréscimos legais pertinentes, multa de ofício e juros de mora à taxa SELIC, cujo enquadramento legal encontra-se à fl. 16. Em vista disso, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto n° 70.235/ 1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu-o de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Cabe esclarecer que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição. do art. 14 do Decreto n° 70.235/l972, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei) Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva as autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, e' de atuação exclusiva da autoridade tributária. Nesta fase, de caráter inquisitorial, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 9 fiscalizado. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal. Além do mais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142) a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, e' que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando 0 processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando sua impugnação, o que, in casu, assim procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 198/238. Tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não procede a arguição de nulidade. O interessado teve, sim, conhecimento não só de tudo o que contém o auto de infração e partes integrantes, mas também do processo como um todo, pois lhe foi oportunizada vista dos autos. Diante da garantia do contraditório e da ampla defesa dada no processo, está o litígio pautado nos princípios da igualdade e da legalidade, visto que 0 que interessa é a decisão mais justa e adequada, nos termos do que determinam as normas jurídicas aplicáveis ao conflito concretamente apresentado. A respeito da possibilidade de quebra do sigilo bancário, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. O fornecimento desses dados está previsto em lei. Nos termos do inciso II do art. 197 do Código Nacional Tributário (CTN), as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao fisco as informações solicitadas: Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 10 “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições O Fiscalização está autorizada a realizar o exame de registro de contas de depósito, nos termos das disposições emanadas da Lei n° 9.311, de 1996: ”Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 2° - As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministério de Estado da Fazenda." Colime-se que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no estrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199 do CTN, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (art. 198 do CTN; art. 325 do Código Penal - CP). Frise-se que a obtenção de informações junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, além de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (art. 201 e §§ 1° e 2°, e art. 202 do Decreto-lei n° 5.844/1943, dispositivos consolidados nos art. 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda). Isto posto, tem-se que inocorre a ilicitude na obtenção de provas. Uma vez formalizado o crédito Tributário pelo lançamento, é facultado ao contribuinte aceitá-lo ou discordar da exigência, instaurando-se, no último caso, a fase litigiosa do procedimento. Esclareça-se que 0 procedimento de lançamento ê inquisitivo e a autoridade fiscal pode. inclusive. lavrar 0 auto de infração sem prévia audiência do contribuinte (art. 3°, parágrafo único. da Instrução Normativa SRF n" 94. de 24 de dezembro de 1997). Cumpre frisar que o Decreto n° 70.235, de 1972, trata da lide fiscal como algo que gira em tomo da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da exigência é que instaura o contraditório, ou seja, a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 11 Decreto n° 70.235, de 1972). Observe-se que no auto de infração, à fl. 226, o contribuinte é intimado a recolher ou impugnar o débito apurado. A impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. O sujeito passivo aduz ainda, fl. 211: “Consequentemente a falta do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), na forma determinada pelo § 2°, do art. 13, da portaria SRF n° 3. 007, de 26/1]/2001, ofende, fere, golpeia notadamente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, de sorte que o lançamento tributário efetuado em tal circunstâncias padece de vícios irremediáveis, impondo, assim, a anulação do Auto de infração (ato exacional). " Sobre o assunto convém esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal -MPF, disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, atualmente, consolidada na Portaria n° 3.007, de 2001, é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Compulsando o processo, verifica-se que em 12/12/2006, foi expedido o MPF n° 02.5.02.00-2006-00160-3, fl. 01, com ciência do sujeito passivo em 18/12/2006, fl. 66, no qual consta que os trabalhos de fiscalização deveriam ser executados até o dia 11/04/2007, prorrogado até 27/10/2007, fl. 04. Nos autos consta, fl. 194, que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração no dia 13/10/2007. Ocorre que, não se vislumbra a irregularidade pleiteada pelo impugnante, na medida em que a data da ciência do auto de infração ocorreu antes da data estabelecida para encerramento dos trabalhos, 27/10/2007. Tanto é que, foram lavrados Termos Fiscais, entregues por via postal com AR recebidos em 25/01/2007, 08/03/2007, 26/04/2007, 18/05/2007, 19/07/2007 e 28/08/2007, respectivamente. De fato, o MPF é um instrumento de gerenciamento e planejamento da atividade fiscal, conclusão a que se chega pela leitura dos arts. 1° e 2° da Portaria SRF n° 3.007, de 26.11.2001. Apesar de 0 referido diploma normatizar os tipos e prazos de validade dos MPFs, bem como o seu conteúdo, em nenhum momento pretendeu inovar a ordem jurídica para acrescentar uma nova hipótese de declaração de nulidade do lançamento. Essa hipótese seria, conforme o entendimento da impugnante, a expiração do prazo de validade do MPF. A lei determina quais são os casos de declaração de nulidade do lançamento, e são aqueles expressos no art. 59 do Decreto 70.235, de 6.3.1972, retro, decreto este com força de lei. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 12 Verifica-se que, ínsito nesse artigo, encontram-se as exigências formais e materiais do lançamento tributário, extraídas da definição contida no art. 142 do Código Tributário Nacional: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ” Não há como interpretar que uma suposta expiração de prazo de MPF, instrumento instituído por norma infralegal (uma Portaria), possa acarretar a nulidade do lançamento dele decorrente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do CTN: “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. (...) Por tudo acima exposto, deixo de acolher a pretensão do sujeito passivo quanto a tese de nulidade, haja vista que não existe irregularidade a ser sanada. ALEGAÇAO DE CONFISCO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MULTA APLICAVEL. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. O contribuinte insurge-se também contra a cobrança da multa de ofício nº percentual de 75%. Tal penalidade está prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n.º 8.218/1991, com a aplicação retroativa do percentual mais benéfico do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996. Trata-se, portanto, de penalidade regularmente instituída por lei, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, inciso V, do CTN. (...) Quanto às multas de ofício, o RIR/99 estabelece que sejam aplicadas nos seguintes casos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei No 9.430, de 1996, art. 44): Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 13 I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ' II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei No 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Em vista disso, mantém-se a multa de ofício. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Sobre a infração apontada, há de se tecer, primeiramente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar 0 entendimento distorcido que o contribuinte demonstra sobre esta tributação na peça impugnatória. Cabe considerar que a Lei n.º 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual abaixo se transcreve alguns artigos, teria revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88 - que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, ou seja: “Lei nº 8.021/90 (...) “Art. 6.”. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.°. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, 0 contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4º.". No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.'”. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (grifei). §6.°. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte " . Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 14 Pelas (então) novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, com a edição da Lei n° 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelos arts. 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispôs: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1” O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2” Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12. 000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 15 dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Desta forma, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada. apenas. à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021/90. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas - o contribuinte é quem deve demonstrar que 0 numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei. Como já mencionado anteriormente, a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A Lei n° 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto às instituições financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais , a produção de tais provas é dispensada. (...) Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção jurís tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. (...) No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 16 autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos- recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. O objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. As alegações apresentadas na Impugnação carecem de elementos probatórios. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. E tal comprovação não ocorreu. Assim, de nada socorre o sujeito passivo alegar às fls. 202/203, in verbis: “Mas disso não decorre que fatos falsos, ou erros evidentes, prosperem em detrimento da VERDADE MATERIAL, princípio básico e supedâneo do próprio Direito Administrativo-Tributário. Também, e de igual modo, devem ser excluído dos autos a conta corrente do Banco 756, Agência 3271-9, c/c n° 25.245-0, por não ser de conta de propriedade do impugnante e sim da Cooperativa de Crédito Rural de Pimenta Bueno Ltda, erro crasso cometidos pela própria fiscalização, que anula de plano o Auto de Infração lavrado. Pede-se, pois, PRELIMINARMENTE, a exclusão dos valores lançados às contas de poupança pois trata-se da transferências de contas do mesmo titular para a referida 1° 22015/100.000, pois, não tributa-se transferências de valores entre contas de mesma titularidade, pelo fato de a existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da Declaração de rendimento, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Todavia, importa ressalta-los para que, Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 17 primeiro sejam cancelados para, ao final, analisar-se a questão sob julgamento, fundada em fatos verdadeiros e não olhados de través, permeados por falhas, omissões ou enganos que, nº processo administrativo tributário, não podem prosperar e não se justificam.” Ora, compulsando-se os documentos de fls. 103/179, nada se identificou na movimentação bancária da conta corrente n° 22.015-6/ 100.000, Agência 1350 do Banco Itaú, de titularidade do sujeito passivo, que sustente seu pleito. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: “Allegatío et non probattio, quasi non allegatio ” que significa que “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Deveria o sujeito passivo, analisar cuidadosamente os seus extratos bancários e demonstrar suas alegações, ao invés de questionar graciosamente os argumentos do Fisco. Ou seja, o interessado deve rebater os argumentos do Fisco de forma coerente e com meios de prova idôneos. Aduz ainda às fls. 210/211: “De fato, ao analisar os documentos sobre os quais a referida listagem de fls. 20/24 se baseou, percebe-se o equívoco da fiscalização ao incluir transferências de dinheiro entre contas do mesmo titular. O mesmo equívoco ocorreu às fls. 322/334. Tributou, ainda, depósitos bloqueados, depósito em dinheiro sacado d uma conta e transferido a outra conta, Ted- Transferência eletrônica disponível entre contas de mesma titularidade da impugnante, depósitos em conta corrente, depósitos bloqueados, na verdade tributou tudo que aportou na conta da Impugnante. " Tal argumentação é falaciosa, vez que, às fls. 20/23 não consta listagem alguma e à fl. 24 são apresentados valores globalizados da apuração das planilhas de fls. 32/34. Diga-se mais, os autos do processo encerram-se às fls. 2441, não existindo as fls. 322/334 mencionadas pelo sujeito passivo. Observe-se que, a partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, estavam as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a justificar os depósitos em suas contas corrente, e consequentemente, obrigadas a guardar os documentos necessários a tal comprovação, até 0 término do prazo decadencial de lançamento do tributo. O sujeito passivo assim se manifesta às fls. 236/237: 9.2 ERRO QUANTO A TRIBUTAÇÃQ DOS VALORES OBJETO DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE DO IMPUGNANTE Ainda que improcedentes as razões de mérito até agora aduzidas, tem-se que particularmente com relação a um depósito não poderia a fiscalização autuar o impugnante por omissão de receitas, por expressa proibição legal nas transferências entre contas de mesma titularidade da impugnante. Todavia, caso assim não entendam os ilustres Julgadores, tem-se que tal valor não pode ser incluído como omissão de receitas pelo impugnante, senão vejamos. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.999 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720044/2007-21 18 Olvidou-se a fiscalização do disposto no art. 40 da Lei n° 9 481/1997 que alterou os limites estabelecidos no §3°, inciso I, da Lei n° 9 430/96 Segundo esse dispositivo, não serão considerados corno omissão de receita os valores de depósitos inferiores a R$ 80. 000,00 durante o mesmo ano calendário. Desta forma, os mencionados valores devem ser excluídos da presente autuação. " Ora, o §3°, II, do art. 42 citado preceitua que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Os valores creditados nas contas corrente do contribuinte, fls. 24/31 somaram R$ 137.622,9 (2002), R$ 216.602,01 (2003), R$ 250.017,98 (2004) e R$ 745.498,86 (2005), valor bem superior do limite de R$ 80.000,00 referido. Ou seja, não estava passível o contribuinte de aplicação do disposto no §3°, ll, do art. 42 citado. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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