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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11422277 #
Numero do processo: 10650.900602/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.885
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.885 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900602/2017-14 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITOS. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da contribuições PIS e Cofins. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado nº acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.885 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900602/2017-14 3 (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Sem cumprimento da diligência, foram proferidos nos autos despachos de encaminhamento concluindo que a análise do presente processo depende do resultado do julgamento do AI 10650720249/2012-71. Portanto deveria a ele ser juntado. Nesse sentido, foi proferido despacho encaminhando à 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO- CARF-MF-DF para que se proceda a juntada por apensação ao processo 10650720249/2018-71, que se encontra em julgamento. Na sequência foi proferido despacho de encaminhamento, encaminhando o presente processo à Dipro/Cojul/3ª Câmara/3ª Seção para que seja apensado ao processo nº 10650720249/2018- 71, conforme proposto no despacho anterior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.885 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900602/2017-14 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a determinação de adoção de providências específicas pela unidade preparadora, notadamente a reapreciação minuciosa dos argumentos de defesa do Recorrente à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além da eventual necessidade de apresentação de laudo técnico e elaboração de novo Relatório Fiscal circunstanciado. Ocorre que, conforme consignado nos despachos de encaminhamento de fls. 1018, 1021 e 1024, a diligência determinada não foi cumprida, tendo a autoridade administrativa concluído que a adequada análise da controvérsia posta nestes autos depende, necessariamente, do desfecho do julgamento do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71, ao qual o presente feito guarda estreita relação fática e jurídica. Nesse contexto, foram adotadas providências administrativas no sentido de promover a apensação dos autos ao referido processo, conforme se depreende dos despachos de fls. 1026 e 1027, evidenciando-se a inequívoca conexão entre as matérias discutidas, bem como o risco de decisões conflitantes caso haja o prosseguimento isolado do presente julgamento. Entretanto, houve redistribuição do feito em razão de o Relator anteriormente designado não mais integrar os colegiados desta Seção ao invés da apensação do presente processo ao processo nº 10650.720249/2018-71 que trata do Auto de Infração. Diante desse cenário, mostra-se inviável a continuidade do julgamento sem o prévio cumprimento da diligência determinada ou, ao menos, sem a definição da controvérsia central submetida à apreciação no processo conexo, cujo resultado poderá influenciar diretamente a solução do presente litígio. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões administrativas, revela-se medida adequada o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71. Dessa forma, ante todo o exposto, proponho o sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.885 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900602/2017-14 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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11458227 #
Numero do processo: 10510.720384/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. ATO DECLARATÓRIO DISCUTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DA EXCLUSÃO. DESCABIMENTO NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. Evidenciado que o Ato administrativo de exclusão do Simples encontrava-se sob discussão em outro processo administrativo, já definitivamente encerrado de forma desfavorável ao contribuinte, descabe reabertura da matéria relativa às razões que levaram à exclusão do regime no bojo do processo administrativo que trata do lançamento decorrente.
Numero da decisão: 1101-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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LANÇAMENTO DECORRENTE. ATO DECLARATÓRIO DISCUTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DA EXCLUSÃO. DESCABIMENTO NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. Evidenciado que o Ato administrativo de exclusão do Simples encontrava- se sob discussão em outro processo administrativo, já definitivamente encerrado de forma desfavorável ao contribuinte, descabe reabertura da matéria relativa às razões que levaram à exclusão do regime no bojo do processo administrativo que trata do lançamento decorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 231-253) interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ07 (e-fls. 220-224) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 195-214) apresentada em face de auto de infração de IRPJ/CSLL (e-fls. 2-33) em que se aponta infração de “insuficiência de recolhimento” relativa aos anos-calendário 2012 e 2013. Conforme narra-se no Relatório Fiscal (e-fls. 177-183) Exclusão do Simples Nacional A Pessoa Jurídica foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional – por ter incorrido em situações que configuraram hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, também, ter sido constituída por interpostas pessoas, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as suas respectivas alterações, nos termos do Art. 3º, § 4º, incisos III, IV, V e IX, e art. 29, inciso IV e §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A exclusão foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 14, de 5 de novembro de 2014, conforme representação fiscal e Despacho Decisório constantes do processo administrativo nº 10510.723386/2014-39, tendo os efeitos da exclusão iniciados a partir de 01 de janeiro de 2011. Efeitos da Exclusão do Simples Nacional Os créditos previdenciários decorrentes da exclusão foram lançados em relação ao período de 2011 a 2013, tendo sido formulada representação fiscal visando à constituição dos créditos tributários relativos aos demais tributos administrados pela RFB. (...) Tributação do IRPJ e da CSLL Excluído do Simples Nacional, a legislação oferece ao contribuinte a possibilidade de optar por uma das formas de recolhimento do IRPJ e da CSLL, a saber: lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 3 (...) Procedimento Fiscal O início da fiscalização ocorreu em 10/04/2015, com a ciência via postal, por Aviso de Recebimento - AR, ao Termo de Início do Procedimento Fiscal pelo qual lhe foi solicitado a apresentação do Livro Caixa, Livro Registro de Entradas de mercadorias, Contrato Social e suas alterações e Livro Registro de Inventário, todos relativos aos anos calendário 2011, 2012 e 2013, os quais foram devidamente apresentados. A empresa, inconformada pela sua exclusão do Simples Nacional, apresentou Manifestação de Inconformidade. (...) Embora a impugnação do ato de exclusão obste sua efetividade, deve-se fazer preventivamente o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa até que o ato de exclusão produza efeitos. Assim, visando constituir o crédito tributário, encaminhamos, em 13/10/2015, via postal, por Aviso de Recebimento – AR, Termo de Intimação (Termo de Início de Procedimento Fiscal) cuja ciência ocorreu em 14/10/2015, onde solicitamos a manifestação do sujeito passivo sobre qual a opção pela forma de recolhimento dos tributos, se Lucro Presumido ou Lucro Real. Em 23/10/2015, o contribuinte apresentou documento onde informa, como abaixo transcrito, a opção pelo Lucro Real Trimestral: (...) Apuração do IRPJ e da CSLL Diante das informações acima apresentadas, consideraremos como Base de Cálculo para efeito de levantamento dos valores do IRPJ e da CSLL, devidos e não recolhidos, o Lucro Real Trimestral nos anos calendário 2011, 2012 e 2013, conforme apuração a seguir: Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em que aduziu, em síntese, a impossibilidade de lançamento dos valores enquanto pendente o julgamento definitivo da exclusão do SIMPLES Nacional. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012, 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES COM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 4 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, com juros de mora e também multa de ofício. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que aduziu: (a) inexistência de grupo econômico. impossibilidade de atribuição de efeitos ex tunc à decisão de exclusão do simples nacional; (b) da inexistência de provas da acusação fiscal; (c) da legalidade das alterações societárias e da independência contábil, financeira e administrativa; (d) das decisões do carf e do superior tribunal de justiça; (e) da impossibilidade aplicação de multa. do efeito suspensivo da impugnação à exclusão do simples nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos lançamento decorrente de exclusão da Recorrente do regime simplificado do SIMPLES Nacional. Conforme narrado no TVF, a Recorrente foi excluída do regime por ter incorrido em situações que configuraram hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, também, ter sido constituída por interpostas pessoas, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 123, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 14, de 5 de novembro de 2014, conforme representação fiscal e Despacho Decisório constantes do processo administrativo nº 10510.723386/2014-39. Entretanto, no presente processo (que trata não mais da exclusão, mas do lançamento decorrente), a Recorrente formula em seu recurso voluntário alegações que dizem respeito não ao lançamento, mas à exclusão do SIMPLES, matéria que já foi objeto daquele processo administrativo. Descabe discutir, aqui, as razões jurídicas e os aspectos fáticos que se relacionam com a exclusão. A matéria pertence ao processo administrativo que dela tratou e que, inclusive, já se encerrou de forma desfavorável ao contribuinte. Ademais e como não poderia de fato deixar de ser, as matérias sequer foram formuladas na impugnação nos presentes autos, o que, sob outro ponto de vista, implica em impossibilidade de conhecimento da matéria, mas por preclusão. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 5 nos termos do art. 17, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. No caso em tela, a matéria relativa à Exclusão do SIMPLES, além de não pertencer aos presentes autos, também não foi arguida na impugnação e encontra-se, então, preclusa. E, além disso, há de se observar também que, conforme noticiado nos presentes autos, o processo 10510.723386/2014-39, que cuida da exclusão do SIMPLES, já se encontra definitivamente julgado, em decorrência da não apresentação de recurso voluntário contra a decisão da DRJ. Naqueles autos, assim decidiu a DRJ: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTAS PESSOAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL É imperiosa a exclusão do Simples Nacional de empresa integrante de fático grupo econômico, quando evidenciada sua constituição por intermédio de interposição de pessoas. Veja-se os principais aspectos trazidos pela DRJ naquele caso: Outro fator relevante, que demonstra a confusão patrimonial entre as empresas reside nas respectivas localizações físicas. De fato, os Campus I e II da ASSOCIAÇÃO abrigam, em suas instalações, a sede do COLÉGIO e do CENTRO EDUCACIONAL, respectivamente. Esta confusão patrimonial fica ainda mais evidente quando se verifica que há um indiscriminado compartilhamento do quadro de funcionários, além da expressiva transferência de 96 funcionários da ASSOCIAÇÃO para o COLÉGIO, sem qualquer alteração nos respectivos registros de admissão. (...) As transferências vultosas de recursos entre as três empresas em foco, sem a incidência de juros, é mais um elemento que corrobora a constatação de que elas formam apenas uma única empresa, ou seja, um verdadeiro grupo econômico de fato. As conclusões da fiscalização acerca da confusão patrimonial entre a ASSOCIAÇÃO, o COLÉGIO e o CENTRO EDUCACIONAL, não se fundam na qualificação dos grupos econômicos prestigiada pela legislação trabalhista, como alegam os Manifestantes. De fato, nos presentes autos sequer há menção a tanto, vez que explanação neste sentido consta apenas dos processos afetos à constituição de contribuições previdenciárias, decorrentes da ora analisada exclusão do CENTRO EDUCACIONAL do Simples Nacional. (...) Destarte, entendo que restou devidamente evidenciado que a ASSOCIAÇÃO, o COLÉGIO e o CENTRO EDUCACIONAL formam um grupo econômico de fato, ou Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 6 seja, constituem efetivamente uma única empresa, comandada pelo Sr. José Sebastião dos Santos, sendo completamente descabido cogitar-se da aplicação da norma veiculada no art. 112 do Código Tributário Nacional, vez que (i) não há dúvida acerca da situação fática e de seu respectivo enquadramento legal e (ii) tal norma aplica-se unicamente para a mitigação de penalidades tributárias, não se amoldando ao caso versado nos presentes autos. Caracterizada a confusão patrimonial entre as empresas supra, bem como a dolosa interposição de pessoas na constituição do CENTRO EDUCACIONAL, vez que o real proprietário e administrador desta empresa (Sr. José Sebastião dos Santos) utilizou seus parentes para dissimular tal situação, resta materializada a hipótese de exclusão do Simples Nacional ventiladas nos arts. 3º , § 4º, incisos III a V, e 29, inciso IV, todos da Lei Complementar n. 123/2006: (...) Destaque-se, por fim, que o estouro do limite de faturamento restou plenamente evidenciado, e sequer é contestado pelos Manifestantes, sendo relevante transcrevermos novamente o quadro elaborado pela fiscalização: Portanto, sob qualquer ótica não assiste razão à Recorrente. Não havendo qualquer outro argumento formulado no Recurso Voluntário que seja pertinente ao lançamento propriamente dito, não há como acolher as razões do recurso voluntário. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.938694/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção.
Numero da decisão: 1301-008.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para alterar a redação da conclusão do voto condutor do Acórdão embargado para esta: Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para alterar a redação da “conclusão” do voto condutor do Acórdão embargado para esta: “Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento”. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins. RELATÓRIO Trata o presente de análise de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte em face do Ac. nº 1301-006.913, proferido em sessão realizada em 12/04/2024, cujos ementa e acórdão foram vazados nestes termos: Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.308 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938694/2013-78 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.911, de 12 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.906460/2014- 42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 2. O processo cuida de litígio sobre Declaração de Compensação (DComp) em que a Contribuinte pretendeu compensar débitos de sua responsabilidade com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. A Unidade de origem reconheceu parcialmente o alegado crédito, em razão da confirmação parcial das retenções na fonte que o compunham, o que foi mantido pelas decisões de primeira e segunda instâncias administrativas. Nesta fase processual, alega que a decisão de segunda instância contém vício de omissão e inexatidão/erro material, conforme os seguintes argumentos: A Recorrente interpôs recurso voluntário com base no fato de existir provas suficientes para a prova das retenções sofridas, tendo apresentado cópias/relatórios de notas fiscais e/ou faturas, dentre outros, demonstrando o valor líquido nas notas fiscais, reconhecendo-se apenas em parte a diferença apurada. Com base nisso requereu o provimento do recurso para que fosse validado parte do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2007. O julgamento acabou por se submeter à sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.911, prolatado no julgamento do Processo 10880.906460/2014-42, desta mesma Recorrente, tendo negado provimento ao recurso voluntário interposto, nos seguintes termos: [...] Com o devido respeito, existe inexatidão ou erro material que deve ser corrigido, considerando que o v. acórdão adota as razões de decidir consignadas no paradigma, Acórdão nº 1301-006.911, prolatado no Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.308 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938694/2013-78 3 julgamento do Processo 10880.906460/2014-42, onde também já foi arguido o erro material. 2. Da inexatidão ou erro material Pede-se licença para demonstrar inexatidão ou erro material, e que certamente decorre de lapso manifesto ou erro de escrita, na forma que dispõe o artigo 117 do RICARF. Ao final do v. acórdão paradigma (Acórdão nº 1301-006.911, prolatado no julgamento do Processo 10880.906460/2014-42), na parte da “conclusão”, constou-se que: (...) CONCLUSÃO 11. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na redação que lhe deu a Lei 14.689, de 2023. (...) (destacado) A parte acima destacada é o ponto de inexatidão ou erro material, na medida em que, no presente caso, não houve aplicação de multa qualificada, mas tão somente da multa moratória de 20%, conforme se verifica do item 3 do despacho decisório que segue abaixo: [...] Diante disso, nos termos do artigo 117 do RICARF, requer a correção da inexatidão, para que seja retirado do v. acórdão o seguinte trecho, que certamente trata-se de mero erro de escrita: “O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na redação que lhe deu a Lei 14.689, de 2023”. 3. Na qualidade de Presidente do colegiado, admiti os Embargos de Declaração, conforme Despacho de e-fls. 1078/1091. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator INEXATIDÃO MATERIAL 4. De fato, consta do Despacho Decisório (e-fls. 21) que a multa aplicada aos débitos que não foram quitados foi a de mora, no percentual de 20%, assistindo razão à Embargante. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.308 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938694/2013-78 4 Nesse passo, a “conclusão” do Acórdão embargado passa a ser a seguinte, sem alusão à redução de multa qualificada de 150% para 100%: “CONCLUSÃO 11. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento”. CONCLUSÃO 5. Pelo exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para alterar a redação da “conclusão” do voto condutor do Acórdão embargado para esta: “Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento”. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 1088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.725872/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%), no caso aplicada no percentual dobrado (150%) em virtude da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN.
Numero da decisão: 2201-012.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%), no caso aplicada no percentual dobrado (150%) em virtude da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 2 da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%), no caso aplicada no percentual dobrado (150%) em virtude da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por bem retratar os fatos, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 2149/2153): Trata o processo de impugnação contra o Auto de Infração de folhas 2 a 33, resultante da revisão das Declarações de Ajuste Anual (DAA’s) correspondentes aos anos-calendário 2013 a 2018, no qual se exigem R$ 3.278.733,14 de Imposto de Renda (Cód. Receita - Darf 2904), R$ 870.416,92 de juros de mora, R$ 4.918.099,69 de multa proporcional e R$ 1.053.022,79 de multa exigida isoladamente (Cód. Receita - Darf 6352), totalizando R$ 10.120.272,54 de crédito tributário apurado, em virtude das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; b) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física (sem multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de Carnê-Leão); c) dedução indevida de base de cálculo; d) dedução indevida de despesas de Livro-Caixa e; e) falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. 2. Segundo o “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 2.043 a 2.081), após análise das DAA’s, ora sob foco, e dos documentos apresentados pelo contribuinte, foram apuradas, em síntese, as seguintes situações: a) IRREGULARIDADES APURADAS E CONJUNTO PROBATÓRIO a.1) “[...], constatou-se em auditoria que os emolumentos constituíram a principal renda tributável do Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Ubá/MG, e o comparativo entre dados dos relatórios de emolumentos desses ofícios e das DIRPFs do fiscalizado permitiram apontar significativas divergências entre renda auferida e declarada, com se demonstra na tabela 2: [fls. 2.046 a 2048]”; a.2) “No ano calendário 2014 da tabela acima, necessário aduzir que o contribuinte equivocadamente declarou a renda de emolumentos totalmente no CNPJ 20.352.787/0001-68 - Cartório de Imóveis de Ubá/MG, sem discriminar mensalmente os valores recebidos. Dessa forma, os valores dos rendimentos mensais foram obtidos dividindo-se o valor total declarado (R$ 258.175,40) por 12 meses, resultando em um rendimento mensal de R$ 21.514,62”; Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 4 a.3) “Seja como for, a tabela anterior demonstra claramente que o contribuinte deixou de declarar à Receita Federal grande parte de sua renda tributável proveniente dos emolumentos recebidos”; a.4) “Outro elemento probatório da conduta lesiva do fiscalizado foi a corriqueira prática de não recolher ou recolher a menor o IRPF devido via Carnê- Leão. A título de exemplo, muito embora o contribuinte tenha auferido expressivos rendimentos, nada recolheu de imposto de renda antecipado no período 01/2013 a 12/2017, e 11 e 12/2018. E nos únicos meses em que houve algum recolhimento (01 a 10/2018), os valores foram muito inferiores ao devido”; a.5) “Além disso, o fiscalizado deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações pagas a alguns de seus segurados. De fato, o contribuinte apresentou à fiscalização Livros-Caixa no período de 2013 a 2018 onde se encontram escriturados diversos pagamentos a pessoas físicas, cujos principais recebedores foram selecionados em razão da discrepância entre a remuneração paga e a declarada à RFB: [fls. 2.049 e 2.050]”. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO b) DO IRPF – LIVRO-CAIXA – BASE DE CÁLCULO: b.1) “[...], oportuno consignar que nos anos-calendário 2013 e 2014 o contribuinte utilizou o modelo simplificado de declaração, e especificamente no ano 2013, fez constar em sua DIRPF despesas de Livro-Caixa”; b.2) “No entanto, a opção pelo modelo simplificado motivou a desconsideração desses valores como dedutíveis, vale dizer, de forma automática pelo próprio programa gerador da DIRPF. [...]”; b.3) “[...], considerando-se que o contribuinte fez opção pelo modelo completo apenas nos anos-calendário 2015 a 2018, somente nesse período é cabível a consideração na base anual das despesas vinculadas ao exercício da função, constantes dos Livros-Caixa entregue à auditoria”; b.4) “Após intimação, o contribuinte apresentou diversos Livros-Caixa (doc. 7) onde foram escrituradas despesas passíveis ou não de redução no imposto de renda do contribuinte. [...]”; b.5) “[...], nos termos do art. 70 do Decreto 9.580/18, a dedutibilidade de despesas relativas à informatização do cartório, ainda que úteis ao desempenho das atividades, está autorizada apenas para o ano-calendário 2013. [...]”; b.6) “E no caso do contribuinte em análise, os valores envolvidos, a periodicidade dos pagamentos e as informações obtidas nos próprios recibos ou boletos de pagamento das despesas com informática comprovam que realmente se tratam de compra ou alugueis de softwares. Juntamos aos autos cópias desses recibos reunidos por amostragem (doc. 23)”; b.7) “Registra-se que ao contribuinte foi solicitado apresentar contratos eventualmente firmados com as principais empresas de informática prestadoras Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 5 de serviço ao cartório (doc. 8). Todavia, como a intimação não foi atendida nesse ponto, infere-se que nenhum contrato foi firmado”; b.8) “Também intimamos o contribuinte (doc. 16 e 17) a apresentar comprovantes de pagamentos de um dos prestadores de serviços de informática. Nas caixas de documentos entregues à fiscalização, muito embora contivessem recibos genéricos assinados pelo prestador (doc. 23A), não se encontravam os comprovantes de efetivo desembolso. A essa pessoa física (Leone Bruno Rocha e Ramos Antonucci, CPF 092.113.426-60), o fiscalizado afirma ter efetuado pagamentos sempre em dinheiro, porém não apresenta os demais comprovantes solicitados, como por exemplo cópias de notas fiscais de materiais utilizados nos trabalhos. Leone Bruno Rocha e Ramos Antonucci deveria ter sido incluído na GFIP do cartório, gerando contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados, porém isso não ocorreu. Não constam da base de dados da RFB que Leone tenha entregado DIRPF à receita informando os rendimentos que teria recebido do cartório”; b.9) “Interessante observar que não só o contrato apresentado com Leone mas também outros com pessoas físicas (doc. 17A) teriam sido firmados exatamente no mesmo dia 02/01/2018. Todavia, nas caixas de documentos fornecidas à fiscalização não constam cópias desses contratos nem qualquer documento que a eles façam referência. Também não constam reconhecimentos de firmas nos aludidos instrumentos, como geralmente se verificam em contratos desse tipo, segundo práticas comuns no mercado de trabalho. São indícios de que os contratos tenham sido produzidos exclusivamente para fornecimento à auditoria devido à intimação”; b.10) “Seja como for, ainda que os pagamentos de despesas de informática possam ter ocorrido em todos os casos, os elementos analisados revelam que esses gastos não se tratam de manutenções esporádicas, comuns em ambiente onde se usam computadores, mas sim de compras de softwares ou seu aluguel, ou ainda compra de equipamentos de informática como bens de capital. E como essas despesas são indedutíveis a partir do ano calendário 2014, e ou não foram comprovadas, procedemos à glosa dos valores relacionados”; b.11) “Relativo aos pagamentos feitos a Priscila Ramos Ribeiro e Ronaldo Pericles da Costa a título de honorários advocatícios e serviços de hidráulica, também não foram comprovados. Novamente, além da generalidade presente nos recibos assinados por essas pessoas (doc. 23A), nenhuma delas constaram das GFIPs do cartório, quando então o contribuinte teria que recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos, sob pena de o crédito ser constituído de ofício, como procedemos em relação a outros segurados. Os contratos apresentados, já afirmamos, deixam dúvidas sobre sua contemporaneidade aos fatos, principalmente porque nenhum outro elemento adicional solicitado na intimação (doc. 16) foi fornecido. Estranhamente, Priscila e Ronaldo também não entregaram DIRPFs informando a remuneração recebida, Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 6 sendo que os supostos pagamentos teriam ocorrido sempre em dinheiro. Ou seja, somente a essas três pessoas físicas, seriam feitos pagamentos de R$ 9.000,00 mensais em espécie, prática muitíssima incomum considerando os valores, as periodicidades e a natureza dos serviços envolvidos”; b.12) “Dessa feita, deixamos de constituir o crédito previdenciário cabível relativo aos pagamentos feitos a Priscila, Ronaldo e Leone, mas por outro lado, procedemos à glosa desses valores como dedução da base do IRPF, conforme discriminado na tabela juntada aos autos (doc. 24)”; b.13) “Quanto aos bens de capital, carece de legalidade a pretensão de deduzir investimentos em equipamentos, HDs, memórias, roteadores e outros como planejava o contribuinte. Esses dispêndios têm natureza de aplicação de capital, cujos objetos tem vida útil superior ao período de um exercício, isso é, não se consumem no ano calendário e não se extinguem pela mera utilização. Por isso, não podem reduzir a base de cálculo do IRPF”; b.14) “Igualmente, não são dedutíveis despesas com serviços, doações ou mensalidades a institutos e sindicatos ou associações, por falta de previsão legal e por lhe faltarem o requisito da essencialidade. No caso do Instituto FAGOC, ainda que a despesa tenha relação com a contratação de jovens aprendizes ou estagiários (Leis 10.097/2000 e 11.788, de 25/09/2008), não se enquadram como “necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora”, pois carentes dos aspectos da essencialidade e indispensabilidade à geração da receita da atividade”; b.15) “Quanto as despesas com transporte, frete, combustível ou assemelhadas, só podem ser deduzidas nas atividades de representante comercial autônomo, o que não é o caso do contribuinte”; b.16) “Feitas essas considerações, juntamos aos autos (doc. 24) planilha que detalha e individualiza todas as despesas desconsideradas nos Livros-Caixa, contendo data, histórico e valor de cada pagamento glosado”; b.17) “Portanto, após a glosa das despesas acima, foram recompostas as bases de cálculo anuais corretas do IRPF, tanto relativo à omissão de renda como às despesas indedutíveis no Livro-Caixa, conforme tabela 5 abaixo [fls. 2.061 e 2.062]”. c) DA MULTA ISOLADA REFERENTE AO CARNÊ-LEÃO: c.1) “Nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º e da Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV, está sujeita ao pagamento mensal do imposto (Carnê-Leão) a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País, disciplinamento que alcança a renda de emolumentos dos tabeliães e registradores. Não obstante o comando legal, o contribuinte deixou de recolher em época própria os valores mensais corretos de imposto de renda”; Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 7 c.2) “Assim, na apuração das bases de cálculo mensais da multa isolada, foram considerados os valores corretos dos rendimentos e das despesas dedutíveis nos Livros-Caixa”; c.3) “Cabe explicar que no Demonstrativo de Multa Exigida Isoladamente contido no auto de infração, as bases de cálculo declaradas foram obtidas nas próprias DIRPFs entregues pelo contribuinte”. d) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS d.1) “Tendo sido demonstrado na parte inicial e tabela 3 do presente Termo que o titular de cartório deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a alguns dos seus empregados, necessário levantar as bases e contribuições não declaradas para que sejam lançadas de ofício pela autoridade fiscal.” d.2) “Além disso, os empregados a seu serviço devem contribuir segundo percentuais variáveis conforme a remuneração recebida, limitado ao teto do RGPS vigente para cada ano. No presente caso, como não houve desconto das contribuições devidas por cada segurado, o titular do cartório, na qualidade de empregador, torna-se responsável pelo seu recolhimento”; d.3) “Há que se esclarecer que o sujeito passivo apresenta erroneamente GFIP no CNPJ 20.352.787/0001-68, quando deveria apresentá-las na matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS, segundo determinação das normas previdenciárias. Assim, como o contribuinte não possuía esse cadastro, foi atribuída de ofício a matrícula CEI nº 800044728605, tendo sido utilizado esse cadastro na lavratura do auto de infração das contribuições previdenciárias”; d.4) “Após comparativo entre a remuneração nos Livros-Caixa e a declarada em GFIP, efetuamos os cálculos necessários para definir individualmente a parcela da remuneração que não havia sido declarada e também a contribuição individual do segurado relativa aos valores efetivamente recebidos. Para esse fim, consideramos que a parcela declarada em GFIP relativa ao 13º está contida nos pagamentos de novembro e dezembro nos Livros-Caixa, à razão de 50% do valor para cada mês. Ao final segregamos individualmente os períodos em que a remuneração paga ou a contribuição do segurado devida foram superiores às declaradas em GFIP, apurando as diferenças que foram lançadas de ofício no auto de infração”; d.5) “Foi juntado aos autos relação com os códigos das GFIPs utilizadas na apuração (doc. 25) bem como planilha que individualiza, por segurado, as diferenças aludidas (doc. 26), e a tabela abaixo resume os valores levados ao auto de infração: [fls. 2.067 a 2.069]”; d.6) “Os demonstrativos integrantes do Auto de Infração registram detalhadamente os cálculos das contribuições previdenciárias apuradas e das multas aplicadas.” Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 8 e) DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA e.1) “Ora, para essa autoridade fiscal e para os fins tributários pretendidos, não restam dúvidas de que foi plenamente consciente a conduta do contribuinte em procurar se eximir da regular tributação, seja pela omissão de rendimentos em suas declarações anuais, pela dedução indevida de despesas, pela deficiência de recolhimento mensal do IRPF devido ou ainda pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias a que estava sujeito”; e.2) “De fato, a existência de renda tributável de montante muito superior ao declarado e as demais evidências comentadas no presente Termo, cujo lastro probatório foi fartamente colacionado aos autos, não deixa qualquer espaço para alegações de mero descuido, desatenção ou falta de organização. As circunstâncias do caso denotam, desse modo, ocultação intencional e habitual de rendimentos voltada para o objetivo de sempre recolher menos que o devido”; e.3) “Mas além da reiterada conduta e dos valores envolvidos, corrobora a convicção fiscal o fato de a DAP/TFJ, documento público sobre o qual já discorremos nesse termo, constituir-se de relatório rico em detalhes, abrangendo não só o valor dos emolumentos cobrados e da Taxa de Fiscalização Judiciária recolhida ao Estado, mas também dados sobre a quantidade e espécies de atos praticados e estoques e utilizações de selos de fiscalização. Trata-se de documento cuja confecção exige do titular do cartório elevado nível de organização e esmero, voltados à perfeita informação ao Poder Judiciário e à Secretaria de Fazenda Estadual. No caso do contribuinte ora fiscalizado, os valores das DAPs foram obtidos nos relatórios de emolumentos fornecidos pelo TJMG”; e.4) “Todavia, se por um lado o contribuinte, titular do Ofício de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Ubá/MG aparentemente demonstrou bastante precisão e cuidado com as obrigações impostas pelo Estado de Minas Gerais, o mesmo zelo não teve quanto à obrigação de prestar as informações tributárias pertinentes à Receita Federal, conduta que se revela injustificável na medida em que o titular dos cartórios era conhecedor da obrigação legal e dispunha de todos os dados necessários a seu cumprimento”; f) DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS f.1) “Nos termos da determinação da Portaria RFB nº 2.439/2010, será encaminhada representação fiscal para fins fiscais ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil”. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração na data de 30/12/2019, por meio de edital (fl. 2101), e apresentou Impugnação (fls. 2104/2112) na data de 29/01/2020 (fl. 2104), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Prejudicial de Mérito – Decadência Parcial do Crédito Tributário Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 9 Pugna o contribuinte, com relação ao lançamento omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2013 e 31/12/2014, para que seja reconhecida a decadência do crédito tributário. Também requer seja reconhecida a decadência do lançamento concernente à multa pela falta de recolhimento do carnê-leão, cujos fatos geradores ocorreram em 31/01/2013 e 31/12/2014. II – Das incongruências e dos equívocos havidos na apuração da base de cálculo e do IRPF; III – Do efeito confiscatório das multas aplicadas; IV – Do princípio da autotutela. Da conversão do feito em diligência Inicialmente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR – DRJ/CTA, na data de 24/07/2020, por meio do despacho nº 1.002 (fls. 2125/2126) converteu o julgamento em diligência, para: 5. Diante de tal quadro, impõe-se, em respeito ao princípio da verdade material, como medida necessária ao prosseguimento do processo administrativo fiscal a sua conversão em diligência para que a unidade de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Varginha/MG) esclareça se a omissão de rendimentos apurada no Auto de Infração contemplou a dedução dessas despesas do Livro- Caixa. Em atendimento ao despacho de diligência, a fiscalização corrigiu o Auto de Infração, a fim de decotar da base de cálculo do lançamento as deduções das despesas do Livro- Caixa acatadas de ofício, além de reconhecer que houve decadência das multas isoladas relativas aos períodos de 01/2013 a 11/2013, conforme Informação Fiscal (fls. 2128/2131): 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Termo de Verificação Fiscal - TVF foi explicito sobre o propósito de acatar de ofício despesas nos Livros Caixa dedutíveis em valores superiores ao declarado pelo contribuinte: “Após intimação, o contribuinte apresentou diversos Livros-Caixa (doc. 7) onde foram escrituradas despesas passíveis ou não de redução no imposto de renda do contribuinte. Assim, em observância do princípio da verdade material, procedemos à análise de toda a escrituração apresentada, de forma a considerar de ofício, caso cabível, eventuais despesas não aproveitadas por ocasião da entrega das declarações.” 3. As despesas analisadas foram detalhadas na tabela 5 do TVF, mas por inconsistências de sistema, os valores efetivamente acatados como deduções de ofício deixaram de ser inseridos nos cálculos do IRPF pela base anual nos anos- calendário 2015, 2016 e 2017. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 10 4. Destarte, partindo dos valores indicados na citada tabela 5 do TVF, necessário primeiramente demonstrarmos a diferença positiva entre as despesas declaradas na DIRPF e escrituradas nos Livros-Caixa pelo contribuinte: [...] 5. As diferenças indicadas anteriormente, por terem sido acatadas de ofício por ocasião da lavratura do auto, consequentemente devem ser consideradas nos cálculos do IRPF devido, nos termos das tabelas abaixo: [...] 6. Acatando sem alterações os termos da presente manifestação fiscal, caberá também à DRJ a competente redução proporcional das multas aplicadas no AI vinculadas aos valores acima discriminados. 7. Quanto às despesas de ofício acatadas e mencionadas na tabela 6 do TVF, não vislumbramos alterações cabíveis no AI, visto que tais valores já foram corretamente inseridos nos cálculos das multas isoladas do carnê-leão. 8. Por outro lado, em atenção ao princípio da economia processual, do contraditório e ampla defesa, e considerando que a matéria decadência deve ser reconhecida de ofício pela administração tributária, verificamos que por equívocos de sistema, foram calculadas equivocadamente multas isoladas nos períodos 01/2013 a 11/2013. 9. Dessa forma é cabível, s.m.j., correção do AI retirando-se os valores indicados na tabela abaixo: [...] O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência na data de 25/08/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 2132, e apresentou Manifestação (fls. 2137/2145) na data de 24/09/2020 (fl. 2135), por meio da qual repisou os mesmos argumentos anteriormente apresentados na Impugnação ao lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR – DRJ09, na data de 08/10/2020, por meio do acórdão nº 109-001.797 (fls. 2147/2173), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para: reconhecer a procedência da argumentação do Impugnante de que não tinha sido deduzido da base de cálculo do imposto devido o valor das despesas de Livro-Caixa reconhecido pela autoridade lançadora no “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 2.043 a 2.081), além da decadência do valor de R$ 241,16 lançado como multa exigida isoladamente. O acórdão restou assim ementado (fls. 2147/2148): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 11 IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A impugnação apresentada tempestivamente no âmbito do contencioso administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais refogem à competência da instância administrativa, sendo defeso à autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O lapso de tempo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O lançamento de multa isolada, por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de imposto (Carnê-Leão), submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, correspondendo ao primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos da legislação, cumpre ao contribuinte instruir a impugnação com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCONSIDERAÇÃO. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 12 Desconsidera-se o pedido de perícia quando o contribuinte deixa de apresentar todos os requisitos exigidos pela legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento em primeiro grau na data de 05/11/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 2178, e apresentou Recurso Voluntário (fls. 2181/2188) em 07/12/2020 (fl. 2179), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Decadência O Recorrente pugna para que seja reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, diante da inocorrência de dolo: (a) Com relação ao lançamento decorrente da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, cujos fatos geradores ocorreram entre 31/12/2013 a 30/11/2014, afirma que se encontram decaídos, devendo ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Subsidiariamente, caso seja considerado o início da ação fiscal como termo inicial para contagem do prazo decadencial, estariam decaídos os tributos cujos fatos geradores ocorreram entre 31/12/2013 a 31/05/2014. (b) Quanto ao lançamento relacionado à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física (sem multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão) estariam alcançados pela decadência os tributos cujos fatos geradores ocorreram entre 31/01/2013 a 30/11/2013, independente da aplicação da regra geral (artigo 150, §4º do CTN) ou da regra específica do artigo 173, I do CTN. (c) Com relação ao lançamento da multa por falta de recolhimento do carnê-leão, estariam decaídos os fatos geradores ocorridos entre 31/12/2013 a 30/11/2014. Subsidiariamente, caso seja aplicada a contagem do prazo decadencial a partir da data do início da ação fiscal, estariam decaídos os fatos geradores ocorridos entre 31/01/2013 a 31/05/2014. Ou ainda, independentemente de aplicação da regra geral ou específica da contagem do prazo decadencial, estariam decaídos os fatos geradores ocorridos entre 31/01/2013 a 30/12/2013. II – Do efeito confiscatório Aduz que as multas aplicadas contrariam os princípios do direito tributário brasileiro e contrariam decisões dos Tribunais Superiores que tratam do tema, e requer sejam as mesmas reduzidas. III – Do efeito suspensivo Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 13 Requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, III do CTN. Por fim, pugna, ainda, para que as intimações sejam dirigidas ao seu domicílio tributário indicado no preâmbulo da peça defensiva. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 05/11/2020 (fl. 2178) e apresentou Recurso em 07/12/2020 (fl. 2179) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, destaco que o Recorrente não impugna o mérito do lançamento tributário propriamente dito, limitando a tecer argumentos quanto a decadência parcial do crédito tributário, bem como acerca do caráter confiscatório das multas aplicadas, e a violação a princípios constitucionais. Assim como já havia feito na Impugnação, o Recorrente não contesta os fatos que lhe foram imputados pela fiscalização, que caracterizaram as infrações constantes do Auto de Infração objeto deste processo administrativo, de modo que restaram incontroversos e não serão objetos de análise neste voto. Decadência Parcial do Crédito Tributário O Recorrente suscita prejudicial de mérito, no que tange à decadência parcial do crédito tributário, a fim de que seja aplicado o disposto no artigo 150, §4º do CTN, diante da inocorrência de dolo: (a) Com relação ao lançamento decorrente da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, cujos fatos geradores ocorreram entre 31/12/2013 a 30/11/2014, afirma que se encontram decaídos, devendo ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Subsidiariamente, caso seja considerado o início da ação fiscal como termo inicial para contagem do prazo decadencial, estariam decaídos os tributos cujos fatos geradores ocorreram entre 31/12/2013 a 31/05/2014. (b) Quanto ao lançamento relacionado à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física (sem multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão) estariam alcançados pela decadência os tributos cujos fatos geradores ocorreram entre 31/01/2013 a Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 14 30/11/2013, independente da aplicação da regra geral (artigo 150, §4º do CTN) ou da regra específica do artigo 173, I do CTN. (c) Com relação ao lançamento da multa por falta de recolhimento do carnê-leão, estariam decaídos os fatos geradores ocorridos entre 31/12/2013 a 30/11/2014. Subsidiariamente, caso seja aplicada a contagem do prazo decadencial a partir da data do início da ação fiscal, estariam decaídos os fatos geradores ocorridos entre 31/01/2013 a 31/05/2014. Ou ainda, independentemente de aplicação da regra geral ou específica da contagem do prazo decadencial, estariam decaídos os fatos geradores ocorridos entre 31/01/2013 a 30/12/2013. Inicialmente, cabe esclarecer que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 15 "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). No que concerne ao IRPF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No presente caso, restou constatado pela fiscalização (fls. 2069/2080), o que sequer foi impugnado de modo específico pelo Sujeito Passivo, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, de modo que aplicável a regra do artigo 173, I do CTN. A despeito da aplicação do artigo 173, I do CTN e a contagem do prazo decadencial, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste CARF, conforme redações dadas pelas Súmulas 72 e 101, vejamos: Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, tratando-se do IRPF relativo aos anos-calendários de 2013 a 2018, cujos fatos geradores se aperfeiçoaram somente em 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 16 31/12/2016, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018, e o contribuinte foi cientificado em 30/12/2019 (fl. 2101), não há que se falar em decadência. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Das Multas Aplicadas O Auto de Infração (fls. 2/33) lavrado em face do contribuinte decorreu da apuração das seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, com aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento); (ii) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física (sem multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê- leão), com aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento); (iii) Dedução indevida de base de cálculo do IRPF, concernente ao ano-calendário de 2018, com aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento); e (iv) Multa isolada devida em razão da falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, aplicada no percentual de 50% (cinquenta por cento). Verifica-se então que foram aplicadas a multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), em virtude da constatação pela fiscalização da ocorrência de dolo, fraude ou simulação – fato este sequer contestado pelo Sujeito Passivo – bem como a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, de modo que passo a análise individual destas: (a) Da Multa de Ofício Qualificada Conforme elucidado acima, o Recorrente, de igual forma que havia feito em sua Impugnação, não contestou o mérito das infrações praticadas, tampouco a qualificação da multa de ofício propriamente dita, mas limita-se a apenas e tão somente a tecer fundamentos acerca da violação a princípios constitucionais, bem como a vedação do tributo com efeito confiscatório, para então pugnar pela minoração das multas aplicadas. Em que pese as razões expostas pelo Recorrente, não lhe assiste razão. A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 17 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. No lançamento foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido nos lançamentos referentes às receitas. No Relatório Fiscal consta a motivação para o lançamento da multa qualificada (fls. 2068/2080), fatos que sequer foram Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 18 impugnados/contestados pelo Sujeito Passivo, de modo que inviável o afastamento da qualificadora por esta instância julgadora. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas acima, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. (b) Da Multa Isolada – Falta de Recolhimento do IRPF a título de Carnê Leão No que tange à aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, encontra-se disciplinada no art. 44, inc. II, letra “a”, da Lei nº 9.430/1996, abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso em questão, o autuante apurou omissão de rendimentos (não informados na declaração de ajuste anual) e falta de recolhimento do imposto de renda mensal obrigatório (carnê-leão). Por isso, formalizou a exigência da multa de ofício no percentual de 150%, prevista no art. 44, inc. I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, além da multa isolada por falta de recolhimento do Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 19 imposto de renda devido a título de carnê leão, esta com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “a”. Observa-se que a legislação tributária trata distintamente cada uma das multas, determinando, de forma expressa, a aplicação de multa pela falta de pagamento, de declaração ou de declaração inexata, a ser exigida juntamente com o imposto (inciso I), assim como a exigida isoladamente, pelo não recolhimento do carnê leão (inciso II). De fato, a aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Assinale-se que o dispositivo legal que obriga o contribuinte ao recolhimento do carnê-leão seria incapaz de promover o efeito pretendido pelo legislador se o sujeito passivo tivesse a opção de não efetuar os pagamentos mensais, adiando os para a declaração de ajuste anual, cujo resultado, muitas vezes, é o imposto a restituir, tendo em vista as deduções previstas na legislação. Indubitavelmente, o legislador teve a intenção de distinguir aquele que cumpre a obrigação de recolher o carnê-leão, mensalmente, nas datas previstas na legislação, e o que nada recolhe, levando o rendimento à tributação tão-somente no ajuste anual. A não aplicação da multa isolada representaria uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, caracterizando-se flagrante tratamento não isonômico. Deste modo, constatada a falta de pagamento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão), impõe-se a exigência da multa isolada de 50% em decorrência deste fato, concomitantemente com a multa de ofício, no caso aplicada de forma qualificada no percentual de 150%, esta, por sua vez, acompanhada do imposto apurado em decorrência da omissão de rendimentos, que não foram informados na declaração de ajuste. No presente caso trata-se dos exercícios de 2013 a 2018, posterior à alteração legislativa, de modo que é cabível a concomitância das multas, conforme Súmula CARF n. 147, aprovada pela 2ª turma da CSRF em 03/09/2019: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.797 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725872/2019-82 20 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Portanto, deve ser mantida a exigência das duas multas. Decisões administrativas e judiciais O Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pelo Recorrente à presente lide. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O Recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva apresentação da Impugnação gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a impugnação e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 2225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.720234/2023-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/01/2019 a 12/08/2021 MULTA ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. SISCOMEX CARGA/MERCANTE. AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência marítima que atua como representante de transportadores marítimos é parte legítima para responder por infração decorrente da prestação intempestiva de informações nos sistemas de controle aduaneiro de cargas marítimas, quando a obrigação instrumental lhe é atribuída pela legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o auto de infração identifica o sujeito passivo, a conduta imputada, o fundamento legal da penalidade, o período das ocorrências e os elementos necessários ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ADUANEIRA. MANIFESTOS. VINCULAÇÕES A ESCALAS. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO FORMAL. A prestação intempestiva de informações relativas a manifestos, vinculações de manifestos a escalas e conhecimentos eletrônicos caracteriza infração formal, punível com a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. A caracterização da infração independe da demonstração de prejuízo concreto à arrecadação ou à fiscalização, pois a tempestividade da informação é elemento essencial ao controle aduaneiro e à análise de risco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS PRESTADAS INTEMPESTIVAMENTE. SÚMULA CARF Nº 126. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais relativos à inobservância dos prazos fixados para prestação de informações à administração aduaneira. DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. EXCLUSÃO PARCIAL PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. Mantém-se a exigência remanescente quando a decisão recorrida já afastou as penalidades reconhecidas como duplicadas ou aplicadas em cascata e o recurso voluntário não demonstra, de forma individualizada, que as ocorrências subsistentes correspondem ao mesmo fato sancionável.
Numero da decisão: 3001-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/01/2019 a 12/08/2021 MULTA ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. SISCOMEX CARGA/MERCANTE. AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência marítima que atua como representante de transportadores marítimos é parte legítima para responder por infração decorrente da prestação intempestiva de informações nos sistemas de controle aduaneiro de cargas marítimas, quando a obrigação instrumental lhe é atribuída pela legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o auto de infração identifica o sujeito passivo, a conduta imputada, o fundamento legal da penalidade, o período das ocorrências e os elementos necessários ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ADUANEIRA. MANIFESTOS. VINCULAÇÕES A ESCALAS. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO FORMAL. A prestação intempestiva de informações relativas a manifestos, vinculações de manifestos a escalas e conhecimentos eletrônicos caracteriza infração formal, punível com a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. A caracterização da infração independe da demonstração de prejuízo concreto à arrecadação ou à fiscalização, pois a tempestividade da Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.161 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720234/2023-00 2 informação é elemento essencial ao controle aduaneiro e à análise de risco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS PRESTADAS INTEMPESTIVAMENTE. SÚMULA CARF Nº 126. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais relativos à inobservância dos prazos fixados para prestação de informações à administração aduaneira. DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. EXCLUSÃO PARCIAL PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. Mantém-se a exigência remanescente quando a decisão recorrida já afastou as penalidades reconhecidas como duplicadas ou aplicadas em cascata e o recurso voluntário não demonstra, de forma individualizada, que as ocorrências subsistentes correspondem ao mesmo fato sancionável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.161 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720234/2023-00 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-020.832, proferido pela 8ª Turma da DRJ09, em sessão de 30/01/2024, que julgou parcialmente procedente a impugnação, exonerando parte da exigência originalmente lançada e mantendo o saldo remanescente. Conforme se extrai das razões recursais, a exigência inicial era de R$ 585.000,00, tendo permanecido, após o julgamento de primeira instância, o montante de R$ 270.000,00. O lançamento decorre de Auto de Infração de Multas Aduaneiras, lavrado em 08/03/2023, pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí, no valor total de R$ 585.000,00, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Segundo a fiscalização, a autuada, na condição de representante de empresas transportadoras marítimas, deixou de prestar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, informações relativas a veículo, carga transportada ou operações executadas, no âmbito dos sistemas de controle aduaneiro de cargas marítimas. De acordo com a descrição fiscal, a exigência foi construída a partir de quatro grupos de ocorrências: (i) prestação intempestiva de informações relativas a manifestos de entrada e respectivos conhecimentos; (ii) prestação intempestiva de informações relativas a manifestos de carregamento, respectiva vinculação à escala e conhecimento correspondente; (iii) vinculação intempestiva de manifestos a escalas; e (iv) inclusão ou associação intempestiva de conhecimentos de entrada a manifestos. A autoridade autuante consignou que, em razão do atraso, restaram comprometidas informações relevantes ao controle aduaneiro e à análise de risco, razão pela qual aplicou a multa de R$ 5.000,00 por ocorrência, totalizando R$ 585.000,00. Ainda segundo o auto de infração, a autuação foi dirigida à recorrente por atuar como agência representante de transportadores marítimos, especialmente da empresa Hamburg Sudamerikanische. A fiscalização afirmou que a disciplina da IN RFB nº 800/2007 reconhece a representação da empresa de navegação por agência marítima e atribui a essa representante o dever de prestar as informações exigidas nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, inclusive sujeitando-a à penalidade pelo descumprimento de tal incumbência. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação. Em sua defesa, sustentou, em síntese: (i) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, por atuar apenas como agência marítima, não poderia ser equiparada ao transportador nem responsabilizada pela infração; Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.161 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720234/2023-00 4 (ii) a nulidade do lançamento por suposto vício material, em razão da ausência de adequada descrição da infração e de seus fundamentos; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea aduaneira, ao fundamento de que as informações teriam sido prestadas antes do início de procedimento fiscal; (iv) a inexistência de elemento essencial de validade da obrigação acessória, por ausência de efetivo prejuízo à arrecadação ou à fiscalização; e (v) a ocorrência de non bis in idem, sob o argumento de que teriam sido aplicadas múltiplas penalidades relacionadas aos mesmos navios, viagens, manifestos ou conhecimentos. Ao final, requereu o cancelamento integral do lançamento ou, subsidiariamente, a exclusão parcial das multas que reputou indevidas. Após o julgamento da impugnação, sobreveio decisão de primeira instância parcialmente favorável à contribuinte, da qual resultou a exoneração parcial da autuação. A DRJ afastou parte das penalidades que entendeu caracterizarem duplicidade ou aplicação automática em cascata, mas manteve a exigência quanto às ocorrências consideradas autônomas de prestação intempestiva de informações. Inconformada com a parcela mantida, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual renova, em essência, as teses já deduzidas em impugnação, especialmente quanto à ilegitimidade passiva da agência marítima, à nulidade do lançamento, à denúncia espontânea, à ausência de prejuízo concreto e à alegada duplicidade sancionatória. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à subsistência da exigência remanescente de multa aduaneira por prestação intempestiva de informações nos sistemas de controle de cargas marítimas, em especial diante das alegações de ilegitimidade passiva, nulidade do lançamento, denúncia espontânea, ausência de prejuízo e duplicidade sancionatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.161 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720234/2023-00 5 II - Delimitação da controvérsia Conforme relatado, a controvérsia devolvida a este Conselho diz respeito à subsistência da exigência remanescente de multa aduaneira aplicada com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009, em razão da prestação intempestiva de informações no âmbito dos sistemas de controle aduaneiro de cargas marítimas. A fiscalização imputou à recorrente, na condição de representante de transportadores marítimos, o descumprimento de obrigações relativas à prestação tempestiva de informações referentes a manifestos de entrada, manifestos de carregamento, vinculações de manifestos a escalas e conhecimentos eletrônicos. A decisão de primeira instância julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando parte das penalidades que entendeu configurarem duplicidade ou aplicação automática em cascata, mas manteve a parcela remanescente da autuação. Passo ao exame dos argumentos recursais. III - Da alegada ilegitimidade passiva A recorrente sustenta, em preliminar, que não poderia figurar no polo passivo da autuação, pois teria atuado apenas como agente marítimo do transportador estrangeiro, não se confundindo com a empresa transportadora nem com agente de carga. A preliminar não merece acolhida. A autuação não se fundamenta em responsabilidade tributária por falta, avaria, extravio de mercadoria ou por tributo devido pelo transportador estrangeiro. O lançamento decorre de conduta própria atribuída à recorrente: a prestação intempestiva, no sistema aduaneiro, de informações que estavam sob sua responsabilidade operacional na qualidade de representante do transportador no País. A disciplina aplicável ao controle aduaneiro de cargas marítimas reconhece a representação do transportador estrangeiro por agência de navegação e estabelece que as referências ao transportador abrangem sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Também atribui à empresa de navegação operadora da embarcação ou à agência que a represente o dever de prestar informações relativas à escala, aos manifestos, aos conhecimentos eletrônicos e às demais informações vinculadas ao controle da carga. No caso, a própria descrição fiscal indica que a recorrente atuava como agência representante de transportadores marítimos, inclusive da empresa Hamburg Sudamerikanische, tendo sido nessa condição que as informações foram prestadas fora dos prazos regulamentares. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.161 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720234/2023-00 6 Ademais, o objeto social da recorrente contempla, entre outras atividades, a representação e o agenciamento de empresas de navegação marítima, nacionais e estrangeiras, bem como atividades logísticas e correlatas ao transporte marítimo. Os precedentes invocados pela recorrente a respeito da não equiparação do agente marítimo ao transportador não afastam a conclusão adotada neste caso. Tais julgados dizem respeito, em regra, à responsabilidade tributária do agente marítimo por tributos, faltas, avarias ou extravios de mercadorias. Aqui, diversamente, discute-se multa por descumprimento de dever instrumental próprio no âmbito do controle aduaneiro informatizado, praticado por quem estava habilitado e atuava como representante do transportador perante os sistemas da Receita Federal. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - Da alegada nulidade ou vício material do auto de infração A recorrente sustenta que o auto de infração padeceria de vício material, por ausência de correta descrição dos fatos e por indicação de dispositivos normativos que, segundo afirma, não guardariam relação direta com a infração imputada. Também não prospera a alegação. O auto de infração identificou o sujeito passivo, o valor exigido, o fundamento legal da penalidade, o período dos fatos geradores e a conduta imputada, consistente na não prestação de informações sobre veículo, carga transportada ou operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Não obstante, a fiscalização apresentou folhas de continuação e anexos com a descrição da sistemática normativa aplicável, dos prazos de prestação das informações, da condição de representante dos transportadores e dos grupos de ocorrências que deram origem à exigência. No caso, a acusação fiscal foi suficientemente delimitada. A autuação foi construída a partir de ocorrências individualizadas relacionadas a manifestos de entrada, manifestos de carregamento, vinculações de manifestos a escalas e conhecimentos eletrônicos. Os anexos do auto indicam, conforme o caso, os manifestos, conhecimentos, escalas, portos, datas de atracação ou desatracação, prazos-limite e datas e horários efetivos de inclusão, vinculação ou associação. Não se verifica cerceamento de defesa. A recorrente compreendeu perfeitamente a acusação fiscal, tanto que impugnou especificamente a legitimidade passiva, a denúncia espontânea, a ausência de prejuízo, a tipicidade da conduta e a alegada duplicidade de penalidades. Ainda que se admita a existência de referências normativas complementares ou excessivas no enquadramento, tal circunstância não invalida o lançamento quando a capitulação essencial da penalidade é clara e a descrição dos fatos permite o pleno exercício da defesa. No Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.161 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720234/2023-00 7 caso, o núcleo da autuação permaneceu definido: prestação intempestiva de informações aduaneiras, punida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. V - Da caracterização da infração No mérito, a recorrente afirma que não teria deixado de prestar informações, pois todas teriam sido efetivamente inseridas no sistema. Defende que teria havido, no máximo, regularização posterior, sem intenção de obstruir a fiscalização. A infração, contudo, não se limita à omissão absoluta de informações. O tipo sancionador alcança a falta de prestação da informação “na forma e no prazo” estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, a prestação extemporânea não afasta a ocorrência da infração; ao contrário, é justamente a conduta sancionada. A obrigação acessória em questão tem finalidade preventiva e instrumental. As informações sobre escalas, manifestos, conhecimentos e respectivas vinculações devem ser apresentadas antes dos marcos temporais definidos na legislação aduaneira para permitir a adequada análise de risco, o direcionamento da fiscalização e o controle do trânsito internacional de cargas. A posterior inserção, vinculação ou correção das informações não recompõe integralmente a utilidade do prazo originalmente fixado. A informação tardia pode até regularizar a base cadastral do sistema, mas não elimina o descumprimento anterior do dever de informar tempestivamente. Também não há prova nos autos de causa excludente apta a afastar a responsabilidade por cada uma das ocorrências remanescentes. Alegações genéricas relativas à dinâmica do transporte marítimo, necessidade de ajustes logísticos ou inexistência de dolo não são suficientes para afastar multa por infração formal, objetiva e vinculada ao descumprimento de prazo. Assim, mantém-se a caracterização da infração quanto às ocorrências remanescentes. VI - Da denúncia espontânea Ainda que se considere renovada a tese de denúncia espontânea, ela não pode ser acolhida. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.161 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720234/2023-00 8 A matéria encontra-se disciplinada pela Súmula CARF nº 126, de observância obrigatória no âmbito deste Conselho, segundo a qual a denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Desse modo, ainda que as informações tenham sido prestadas antes da lavratura do auto de infração, tal circunstância não exclui a multa decorrente da prestação intempestiva de informações no Siscomex Carga/Mercante. Rejeito a tese. VII - Da alegada ausência de prejuízo à fiscalização ou à arrecadação A recorrente sustenta que a penalidade deveria ser afastada porque não teria havido prejuízo ao Erário, à arrecadação ou à fiscalização. O argumento não procede. A infração em análise é formal e se consuma com o descumprimento do prazo ou da forma estabelecida para a prestação das informações. A legislação não condiciona a aplicação da multa à demonstração de dano concreto, perda de arrecadação ou efetivo embaraço à fiscalização. No controle aduaneiro, a tempestividade da informação é elemento essencial. A análise de risco e a definição dos procedimentos fiscalizatórios dependem de dados prévios e confiáveis. Assim, o prejuízo à atividade administrativa não se mede apenas pela ocorrência de dano arrecadatório, mas pela perda ou redução da utilidade da informação no momento em que ela deveria estar disponível. Também não se aplica, no caso, interpretação favorável ao contribuinte com base no art. 112 do CTN, pois não há dúvida objetiva quanto à capitulação legal, à autoria, à materialidade ou à penalidade aplicável. A norma sancionadora prevê multa fixa por ocorrência, e o lançamento remanescente limita-se às ocorrências que a decisão recorrida entendeu subsistentes após o afastamento das duplicidades identificadas. Quanto às alegações de proporcionalidade, razoabilidade ou caráter confiscatório, este Conselho não pode afastar ou reduzir penalidade prevista em lei sob fundamento de inconstitucionalidade ou inadequação abstrata do critério legal. A matéria encontra óbice na competência do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 e das normas regimentais aplicáveis. Rejeito, portanto, a alegação de ausência de prejuízo e de desproporcionalidade. VIII - Da alegada duplicidade de penalidades Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.161 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720234/2023-00 9 A recorrente também sustenta a ocorrência de duplicidade sancionatória, sob o argumento de que teriam sido aplicadas múltiplas multas relacionadas ao mesmo navio, viagem, manifesto ou conhecimento eletrônico. A decisão recorrida já enfrentou detidamente essa matéria e acolheu parcialmente a tese da contribuinte, exonerando as penalidades que reputou decorrentes de duplicidade ou de aplicação automática em cascata. Com isso, a exigência original foi parcialmente reduzida, remanescendo apenas as ocorrências que a DRJ entendeu autônomas. A parcela remanescente, contudo, corresponde a ocorrências autônomas de prestação intempestiva de informações, relativas a obrigações distintas no sistema de controle aduaneiro. O simples fato de determinadas informações se relacionarem a um mesmo navio, a uma mesma viagem, a um mesmo manifesto ou a uma mesma operação logística não implica, por si só, identidade de infração. O controle aduaneiro exige informações diversas, em momentos distintos e com finalidades específicas: escala, manifesto de entrada, manifesto de carregamento, vinculação de manifesto à escala, conhecimento eletrônico e associações correlatas. Quando cada uma dessas informações deixa de ser prestada tempestivamente, há descumprimento autônomo do dever instrumental correspondente, salvo quando demonstrado que a penalidade decorreu de mera duplicação de uma mesma conduta. No presente caso, a decisão de primeira instância já expurgou as penalidades que reputou indevidas por esse fundamento. A recorrente, por sua vez, não demonstrou, de modo individualizado, que as ocorrências remanescentes ainda corresponderiam ao mesmo fato gerador sancionatório. Limitou-se a reiterar alegação genérica de duplicidade, insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do lançamento remanescente e a análise específica realizada pela DRJ. Assim, deve ser mantida a parcela remanescente da exigência. IX - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10960.720021/2020-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2015, 2016 INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA EMPRESA BAIXADA NO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. A intimação para ciência do acórdão de impugnação contra empresa baixada por inexistência de fato é válida quando realizada no domicílio fiscal do responsável, sócio administrador. O procedimento adotado protege o direito de defesa, visto que o envio do acórdão ao endereço da empresa baixada se demonstraria inócuo.
Numero da decisão: 3001-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Sérgio Roberto Pereira Araújo (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que não conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO - Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA - Presidente Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda - redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
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POSSIBILIDADE. A intimação para ciência do acórdão de impugnação contra empresa baixada por inexistência de fato é válida quando realizada no domicílio fiscal do responsável, sócio administrador. O procedimento adotado protege o direito de defesa, visto que o envio do acórdão ao endereço da empresa baixada se demonstraria inócuo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Sérgio Roberto Pereira Araújo (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que não conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 2 Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o relatório da 1ª Instância administrativa. Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige crédito referente a multa de conversão da pena de perdimento que seria aplicada sobre o valor aduaneiro dos bens importados, contra JSX ELETRONICOS EIRELI (CNPJ N. 20.393.455/0001-21), doravante denominado JSX, e contra TRADING POST COMERCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ N. 01.453.408/0001-81) doravante denominada TRADING POST e contra SW ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ N. 18.079.274/0001-83), 2 4 doravante denominada SW, especificamente para as importações realizadas através das declarações de importação DI listadas no auto de infração e também a seguir. A autoridade de lançamento acusa a importadora Trading Post, a JSX e a SW de interposição fraudulenta e ocultação do real destinatário e adquirente dos bens importados nas declarações de importação listadas neste processo mediante simulação e fraude. Consta do relatório fiscal e do auto de infração a seguinte conclusão final: RELATÓRIO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO 10.CONCLUSÃO: 156.Por todo o descrito, e com base nos fatos ocorridos e relatados, está demonstrada a ocorrência de interposição fraudulenta nas operações de importação cujas DIs estão listadas na Tabela A da seção 4.2 ou, alternativamente, na Tabela D da seção 4.3, registradas pela TRADING POST. Contrariamente ao que foi declarado por esta, as operações consistem em importações por conta e ordem, tendo como real adquirente oculta a fiscalizada, J S X. As declarações de importação foram registradas fraudulentamente, simulando operações de importação direta que, na realidade, não ocorreram. 157.Para mitigar os danos causados aos controles aduaneiros e, em última análise, ao Estado e à sociedade, a legislação impõe à conduta ocorrida a penalidade de perdimento da mercadoria importada ou, na forma da lei, conversão desta pena em multa pecuniária. Este Relatório detalha as provas coletadas e especifica a penalidade aplicável. Pela penalidade, respondem Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 3 solidariamente a J S X, fiscalizada neste procedimento, e as associadas TRADING POST e SW ASSESSORIA. Relatório de Atividade Fiscal - PAF n° 10960.720021/2020-01 11.SUJEIÇÃO PASSIVA: 158.Adquirente oculta, J S X ELETRONICOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 20.393.455/0001-21, tendo declarado à RFB estar domiciliada na Rua Vinte e Cinco de Março 580 sala 41, Centro, São Paulo - SP, CEP 01021-100. 159.Respondem conjuntamente a importadora por conta e ordem, TRADING POST COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.453.408/0001-81, atualmente com situação cadastral suspensa, tendo declarado à RFB estar domiciliada no SQS quadra 02, bloco E 12, sala 602, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-120, e a associada em negócios, SW ASSESSORA E ADMINISTRACAO LTDA, com nome fantasia SOSECAL ADMINISTRACAO, inscrita no CNPJ sob n° 18.079.274/0001-83, atualmente com situação cadastral suspensa, tendo declarado à RFB estar domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes 675, 650, edif. Palácio do Café, sala 112, Enseada do Suá, Vitória / ES, CEP 29050-912. Em seu relatório, a autoridade fiscal expõe: RELATÓRIO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO 5. Este procedimento resulta da conclusão de procedimento de fiscalização sobre a pessoa jurídica TRADING POST. O procedimento especial citado concluiu pela autuação da mesma por ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas através da lavratura do Auto de Infração constante do Processo Administrativo Fiscal - PAF n° 10111.720237/2018-44. 6. 3 5 Este Relatório de Auditoria Fiscal, que corresponde à descrição dos fatos, é parte integrante e inseparável dos Autos de Infração que acompanha, bem como o são todos os termos, documentos, informações, esclarecimentos e justificativas apresentados pela fiscalizada e lavrados no decorrer desta auditoria, aqui mencionados, juntamente com o TDPF-F n° 0117600-2019-00100. ....... 69.Como mencionado na Introdução a este Relatório, a presente ação fiscal foi iniciada em decorrência de ação fiscal anterior destinada a verificar a ocorrência de infrações à legislação em operações realizadas pela TRADING POST. A ação fiscal anterior foi conduzida por Auditor-Fiscal da RFB, conforme documentado nos autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 10111.720237/2018-44. 70.O Relatório Fiscal contido nos autos do processo citado documenta os fatos que demonstram a ocorrência de cessão de nome pela TRADING POST em benefício, dentre outros clientes seus, da J S X na realização de operações de comércio exterior. Incidentalmente, aquele Relatório Fiscal também indica provas de ocultação da J S X como real adquirente de mercadorias importadas nas Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 4 operações que relata. Dada sua relevância, são reproduzidos aqui os principais achados e conclusões do Relatório citado no que se refere às duas pessoas jurídicas em questão. 71.Ressalta-se que a ação fiscal anterior abrangeu, além das operações comerciais envolvendo a J S X e a TRADING POST, também operações com outros clientes dessa última, não relacionados com os fatos fiscalizados agora, e portanto o texto integral do Relatório da ação fiscal anterior tem sua divulgação restringida por sigilo fiscal. 4.1. Fluxo de operações da TRADING POST 72.Conforme documentado no Relatório Fiscal do PAF de n° 10111.720237/2018-44, foi conduzida diligência na sede da TRADING POST, como parte dos trabalhos da ação fiscal. Durante a diligência, foram retidas caixas de documentos contendo pastas de processos com documentação relativa às importações realizadas pela mesma no período de 2015 a 2016. As referidas pastas estavam referenciadas por números de processo internos à mesma, por exemplo TRP26815F. 73.Os números de todas as pastas seguiam o padrão TRPNNNAA, onde "AA" é o ano de referência da operação e "NNN" é um número sequencial do processo interno. A letra final "F" foi adicionada em alguns números de pastas, mas não foi possível, durante a ação conduzida, se identificar padrão ou correspondência para essa letra final. Cada pasta documentava bastante bem as operações a que se referiam, contendo um ou mais dos seguintes documentos: planilhas de prestação de contas, contratos de câmbio, conhecimentos de carga, faturas comerciais ("invoices"), romaneios ("packing lists"), notas fiscais, boletos de pagamentos e extratos de DIs (declarações de importação). 74.Algumas das pastas de documentos se referiam a operações envolvendo a fiscalizada, J S X, mas também foram encontradas várias pastas documentando operações realizadas junto a outras pessoas jurídicas, com quem a TRADING POST manteve relações comerciais. Nas seções seguintes, é discutida a documentação referente às operações envolvendo a fiscalizada. É da sua essência que operações de importação por conta e ordem, com ou sem ocultação do real adquirente, abranjam fração considerável das atividades da importadora ostensiva, a que efetivamente registra declarações de importação. Muitas vezes, a importadora ostensiva até se especializa nessa atividade. O caso 4 6 em tela não é diferente. De fato, a fiscalização inquiriu um procurador da importadora ostensiva, TRADING POST, sobre o funcionamento comercial da mesma. Como resposta, relatada no Relatório Fiscal, o procurador, Sr. Leandro Lisboa, declarou a seguinte ordem de funcionamento empresarial: •"A empresa possui um empregado no Espírito Santo (Sr. Washington), que faz a prospecção de clientes, principalmente em São Paulo e Rio de Janeiro; •Uma vez definidas as mercadorias objeto de importação, a TRADING POST é responsável pelo trâmite das importações junto ao fornecedor estrangeiro e órgãos de Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 5 controle; •A TRADING POST emite boletos para o cliente nos valores acordados; •A TRADING POST realiza o fechamento de câmbio; •Uma vez desembaraçadas, as mercadorias são enviadas diretamente aos clientes." (Relatório Fiscal do PAF de n° 10111.720237/2018-44) 76.Fato importante, apontado na ação fiscal anterior, é que os clientes costumavam ser prospectados e identificados antes de todo o trâmite das importações, em especial antes do registro das DIs correspondentes. Essa é uma característica essencial das operações de importação por conta e ordem ou por encomenda. Como exposto nas seções 2.2 e 2.3 acima, a legislação admite a figura do importador documental, mas proíbe a ocultação do importador de fato, seja ele encomendante ou adquirente final da mercadoria importada. Como a TRADING POST não declarou os reais adquirentes, que permaneceram ocultos quando do registro de cada DI, restaram configurados os ilícitos cometidos por essa empresa: cessão de nome e ocultação do sujeito passivo, do real comprador e do responsável pelas operações, mediante fraude ou simulação. 77.Verificação fiscal indicou que a TRADING POST não dispunha de estrutura física para revenda de mercadorias, tendo como sede uma sala comercial em um edifício em Brasília - DF. Foi apurado que as mercadorias eram enviadas diretamente aos clientes após o desembaraço, evidenciando novamente que esses clientes eram conhecidos antes do registro de declarações de importação e eram os reais responsáveis pelas importações efetuadas. 78.Outro fato que corrobora esse entendimento, mencionado no Relatório da ação fiscal realizada, é que a TRADING POST também atua no comércio exterior como prestadora de serviços de importação (assessoria de despacho, desconsolidação de cargas, obtenção de licenças, etc.), tendo emitido notas fiscais de prestação de serviços num total de quase quinhentos mil reais entre os anos de 2014 a 2016. A empresa então oferecia, para aqueles já habilitados a operar no comércio exterior, serviços de importação, enquanto que, para os que não possuem habilitação (ou não desejam possuí-lo, querendo ocultar-se dos controles fiscais), ela atuava de maneira fraudulenta, emprestando sua estrutura documental, registrando DIs como sendo de importação direta quando, na verdade, tratavam-se de importações realizadas por conta e ordem ou por encomenda das reais adquirentes, que permaneciam ocultas. 79.Foi encontrado pela fiscalização também um "Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Administrativa", firmado entre a TRADING POST e a empresa SW ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA (doravante chamada "SW ASSESSORIA"), inscrita no CNPJ sob n° 18.079.274/0001-83, da qual é sócio o Sr. Washington da Penha Muniz. O objeto do contrato é: prestação de serviços nas áreas de administração empresarial, financeira, cobranças e pagamentos. Procedimento de diligência junto a esta última empresa, relatado no referido Relatório Fiscal, não contribuiu para a apuração dos fatos, visto que a SW Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 6 ASSESSORIA aparentava encontrar-se fechada ou inoperante no estabelecimento indicado como sua sede, em Vitória - ES. 5 7 80.Análise dos registros contábeis e bancários da TRADING POST indicou a existência de vários lançamentos contabilizados como entradas de valores provenientes de clientes da TRADING POST e recebidos nas contas da empresa. Porém, quando confrontados com os extratos bancários da mesma, esses lançamentos se mostraram na verdade como transferências de valores provenientes da SW ASSESSORIA, o que demonstra promiscuidade na escrituração contábil envolvendo ambas as empresas. A fiscalização encontrou, na escrituração da TRADING POST, lançamentos contábeis que indicavam recebimentos de valores de diversos clientes mas que eram amparados por transferências bancárias diretamente da SW ASSESSORIA para a TRADING POST. 81.A farta documentação levantada na ação fiscal permitiu que fosse identificado em detalhe o fluxo de operações entre as duas empresas e adquirentes ocultos de mercadorias importadas. Esse fluxo é descrito no Relatório do PAF de n° da seguinte forma: 1."A SW ASSESSORIA identifica os clientes, reais adquirentes das mercadorias, previamente ao registro da DI; 2.A SW ASSESSORIA negocia eventuais adiantamentos junto aos reais adquirentes, os quais são depositados em dias próximos ao registro da DI. Tais adiantamentos são registrados na Prestação de Contas que discrimina os gastos incidentes na importação para cada processo TRP, na rubrica "Depósito", além de constarem de planilha própria de acompanhamento de "Adiantamento de clientes" e "Pendencias PROCESSOS 2015 TRP - CLIENTE - 20-10-2015" (documentos nos autos); 3.A SW ASSESSORIA comunica a empresa TRADING POST do "novo processo" e solicita transferência de numerário para a empresa STILLO LOGISTICA LTDA (CNPJn° 08.096.875/0001- 40, doravante chamada STILLO); 4.Os funcionários da empresa STILLO, mediante procuração (documento nos autos) outorgada pela sócia da TRADING POST, Sra. ANA CLAUDIA, para prestação de serviços de despachante aduaneiro, registram a DI, utilizando a conta corrente da STILLO para recolhimento dos tributos incidentes na importação; 5.As DIs são registradas como sendo de Importação Própria da TRADING POST, quando na verdade são Importações por Conta e Ordem ou por Encomenda dos reais adquirentes que permanecem ocultos nas respectivas DIs; 6.A SW ASSESSORIA envia para a TRADING POST os documentos instrutivos da DI e solicita a emissão da Nota Fiscal de Entrada; 7.A SW ASSESSORIA solicita a emissão das Notas Fiscais de Saída para os reais adquirentes, enviando para a TRADING POST informações acerca da identificação dos destinatários, da Base de Cálculo dos tributos, dos itens e produtos que deverão constar de cada Nota Fiscal, entre outros; 8.A SW ASSESSORIA realiza o controle dos recebíveis junto aos reais adquirentes, solicitando à TRADING POST a emissão de boletos e duplicatas com valor e data de vencimento convenientes, muitas vezes sem qualquer relação com os valores e data de emissão constantes das Notas Fiscais de Saída emitidas pela TRADING POST. Planilha de Controle Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 7 "Pagamento de clientes_2015" obtida junto à TRADING POST (documento nos autos) elenca os recebíveis emitidos na forma de boletos e duplicatas, com diversas ocasiões onde a baixa do saldo de uma Nota Fiscal de Saída, quando cotejada com os recebíveis emitidos em sua correspondência, é dada pelos recebíveis com contrapartida de Nota Fiscal diversa, com outro destinatário; 6 8 9.A SW ASSESSORIA realiza transferências de numerário para a conta corrente da TRADING POST para subsidiar o fechamento de câmbio e os repasses à STILLO feitos pela TRADING POST; 10.A SW ASSESSORIA, fazendo uso de sua estrutura bancária e financeira realiza assim a triangulação dos recebíveis oriundos dos reais adquirentes das importações registradas como próprias. Dessa forma as transferências de valores envolvidos nas operações de importação em análise se dão através das contas da TRADING POST e da SW ASSESSORIA, de modo a ocultar os pagamentos recebidos dos terceiros adquirentes das mercadorias; 11.A SW ASSESSORIA e a TRADING POST dividem eventuais lucros auferidos na operação junto aos reais adquirentes ocultos, como pode ser depreendido da planilha "Acerto Comissão e Fechamentos TP x SWx FELIPE 11_10_2016_xlsx" (documento nos autos), obtida junto à TRADING POST e reproduzida abaixo." (Relatório Fiscal do PAF de n° 10111.720237/2018-44) 82.Os achados da fiscalização, relatados nos autos do PAF citado, têm respaldo em extensa documentação coletada na ação fiscal. É importante frisar que os referidos documentos se referem a operações de importação com evidência de interposição fraudulenta envolvendo, além da fiscalizada J S X, outros clientes das empresas SW ASSESSORIA e TRADING POST. 4.2. Operações destinadas à J S X 83.Da diligência realizada, mencionada no parágrafo 72 acima, foram coletados documentos referentes a operações de importação de produtos que, eventualmente, foram repassados da TRADING POST para a fiscalizada, J S X. Esses documentos foram encontrados, pela fiscalização, organizados em pastas e ordenados por número de processo interno TRPNNNAA, alguns desses números com letra final "F". 84.Prova clara de que a TRADING POST efetuava importações predestinadas à J S X sem informar esse fato ao Fisco, constituindo ilícito de interposição fraudulenta, é que todas as notas fiscais de saída emitidas para a fiscalizada têm, no campo "Dados Adicionais", a indicação do número de DI e do processo interno ("TRP") a que se referem cada nota. 85.A Tabela A abaixo lista, para cada nota fiscal de saída, emitida em favor da J S X, a correspondente DI, bem como o correspondente processo interno e as datas relevantes. DI Nota fiscal Dia de registro da DI Dia de desembaraço da DI Dia de emissão da NF TRP 15/0550035-6 1088 25/03/2015 25/03/2015 26/03/15 TRP13915 15/0958987-4 1200 28/05/2015 29/05/2015 29/05/15 TRP17015 15/1312743-0 1351 23/07/2015 27/07/2015 27/07/15 TRP20515 15/1316048-8 1348 24/07/2015 27/07/2015 27/07/15 TRP20415 15/1490822-2 1503 21/08/2015 Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 8 28/08/2015 31/08/15 TRP24915 15/1629372-1 1555 14/09/2015 15/09/2015 16/09/15 TRP26315 15/1859239-4 1701 22/10/2015 22/10/2015 23/10/15 TRP30415 16/0063078-4 1899 13/01/2016 13/01/2016 15/01/16 TRP34316 16/0571589-3 1991 15/04/2016 15/04/2016 18/04/16 TRP 379/16 16/0753919-7 2042 18/05/2016 18/05/2016 19/05/16 TRP 402/16 16/1009764-7 2092 04/07/2016 05/07/2016 05/07/16 TRP 416/16 16/1168217-9 2132 01/08/2016 03/08/2016 03/08/16 TRP 432/16 7 9 Tabela A: Operações de importação registradas pela TRADING POST e correspondentes notas fiscais de saída, emitidas em benefício da fiscalizada. 86.Sobressai dessa tabela o curto intervalo de tempo transcorrido entre o registro da declaração de importação e a emissão da nota fiscal de saída. Em todos os casos, esse intervalo é de menos de 11 dias, sendo frequentes períodos de 2 a 4 dias. Isso indica que, em todas as operações fiscalizadas, assim que a mercadoria chegava em território brasileiro, ela era quase imediatamente enviada à J S X. 87.Em operações de importação direta típicas, transcorrem-se prazos de semanas, ou até meses, entre o momento que a importadora é cientificada da chegada de mercadoria importada e inicia os trâmites administrativos, com o registro da DI correspondente, até o momento em que ela encontra um comprador para sua mercadoria e realiza a operação de venda da mercadoria para o mesmo, fato que tem como marco a emissão da nota fiscal de saída. Isso é o que ocorre quando a empresa importadora precisa encontrar um comprador para o produto específico que acaba de importar. Prazos muito curtos só ocorrem quando a importadora tem, antes de trazer sua mercadoria de outro país, um comprador pré-definido. Por outro lado, como explicitado nas seções 2.2 e 2.3 deste relatório, a existência de comprador pré-definido, seja ele encomendante de mercadoria importada ou adquirente de mercadoria importada por conta e ordem, não constitui ilícito desde que a Administração Aduaneira seja informada. A ocultação do real adquirente constitui ilícito, conduta que deve ser reprimida pois gera prejuízos extensos e graves conforme discutido na seção 2.4. 89.Contrariamente ao que exige a legislação aplicável, a empresa responsável pelas importações, TRADING POST, não informou, no campo específico das suas declarações, que estas se destinavam à J S X, real adquirente, prédeterminada, das mercadorias. Também a J S X agiu de forma ilícita ao não informar ao Fisco sua condição de adquirente final de mercadoria importada. 90.Todas as DIs foram registradas pela TRADING POST como sendo importações diretas. Além disso, as notas fiscais de entrada foram emitidas com código CFOP ("código fiscal de operações e prestações") igual a 3.102 ("compra do exterior para comercialização"). Segundo o Convênio CONFAZ s/n de 15 de dezembro de 1970, esse código é usado apenas para mercadorias compradas no exterior e destinadas a comercialização pela importadora/adquirente. Dessa forma, os documentos fiscais emitidos pela TRADING POST fazem crer que as operações Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 9 eram importações corriqueiras de produtos que seriam, após seu recebimento, mantidos em estoque por algum tempo aguardando eventuais compradores. 91.Ressalta-se que, dentre os produtos importados através das DIs indicadas, há alguns produtos que a TRADING POST importou, mas a empresa não revendeu todos eles para a J S X. Na Tabela B a seguir, estão listados todos os produtos adquiridos através das notas fiscais listadas na Tabela A acima. .... Esta tabela informa, para cada produto, a DI registrada para sua importação, bem como a adição e item da DI em que foi declarado o produto. Ela também informa o número e item da nota fiscal de saída, emitida pela TRADING POST e tendo como destinatária a fiscalizada, e as quantidades correspondentes. É importante mencionar que, em alguns casos, nem todos os produtos listados em uma certa DI foram integralmente repassados à fiscalizada, já que a TRADING POST prestou serviços de intermediação para outras pessoas jurídicas. Porém, todos os produtos listados nas notas fiscais emitidas pela TRADING POST para a fiscalizada foram encontrados dentro do conjunto de DIs analisadas nesta fiscalização (Tabela A). 4.3. Valor agregado dos produtos comercializados 8 10 94.Finalmente, a ação fiscal documentada nos autos do processo fiscal de n° 10111.720237/2018-44 analisou a agregação bruta de valor nas importações. O percentual de agregação bruta de valor é um parâmetro importante na caracterização de operações de interposição fraudulenta. Seu conceito repousa na contabilização de custos operacionais incorridos pela importadora. 95.Empresas que efetuam importações diretas, nas quais o risco é suportado pela própria importadora, precisam extrair lucro operacional de suas atividades. Essa é uma necessidade de mercado. Ao promover suas próprias importações, a empresa incorre em uma série de despesas além, claro, de pagar o preço da mercadoria, acordado pelo exportador. Entre essas despesas estão: pagamento de salários e encargos de funcionários que trabalham nas operações de compra e venda, despesas com armazenagem do produto importado enquanto este não é revendido, manutenção da estrutura física do estabelecimento, pagamento de despesas com água e energia elétrica, etc. 96.As despesas incorridas podem ser classificadas em três grandes grupos: •valor aduaneiro: abrange o preço acertado com o exportador e os custos de frete e seguro internacionais; •tributos: imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, contribuições sociais, taxa de utilização do SISCOMEX, ICMS estadual; e •outros custos operacionais: armazenagem em recinto alfandegado, desconsolidação de cargas, adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM, capatazia, demurrage, serviços de despachante aduaneiro etc. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 10 97.Para se manter operante, é importante que a empresa revenda o produto importado a um valor bem mais alto que o próprio preço do produto importado, de forma que possa saldar as demais despesas incorridas e gerar algum lucro líquido ao empresário. Nesse cenário, ao computarmos o valor agregado do produto, que é a diferença entre o valor de revenda e o custo de importação, obtemos percentuais altos de agregação de valor. Não são raras as operações com valor agregado de 100%, nas quais uma empresa importadora estabelece como valor de revenda o dobro do valor de compra, praticado junto ao exportador estrangeiro. 98.Em contraste, operações com interposição fraudulenta se caracterizam por ter um valor agregado bastante baixo. Isso ocorre porque a importadora ostensiva, que registra a DI, não tem despesas operacionais a saldar. Todas as despesas correm por conta da adquirente oculta. Com isso, a agregação de valor documentada na importação (extraída por exemplo da confrontação entre os valores constantes na DI de importação e na nota fiscal de saída para a adquirente) costuma ser muito baixa. 99.Como mencionado na seção 4.1 deste Relatório, a ação fiscal anterior teve acesso a faturas e a planilhas de prestação de contas, estas últimas elaboradas pela TRADING POST, para cada uma das operações de importação de mercadorias repassadas para a fiscalizada. Esse material foi analisado, resultando na Tabela C, a seguir, que indica o valor aduaneiro das mercadorias importadas, bem como os outros custos operacionais incorridos, conforme encontrado na ação fiscal anterior. Tabela C: Somatório de outros custos operacionais, encontrados nos documentos apreendidos, conforme autos do PAF de n° 10111.720237/2018-44. 100.A Tabela D, a seguir, apresenta o cálculo da agregação bruta de valor nas operações avaliadas no procedimento fiscal agora conduzido, detalhada por nota fiscal 9 11 de saída. Nessa tabela, o valor aduaneiro e o somatório de tributos aduaneiros foram extraídos das DIs, excluindo-se os valores correspondentes a produtos não repassados para a fiscalizada. A coluna "Outros custos" foi extraída dos documentos apreendidos em posse da TRADING POST (ver Tabela C), com respectivo rateio de acordo com a fração de produtos ....... efetivamente repassados para a fiscalizada. A última coluna na tabela é o percentual de agregação bruta em cada operação realizada. 101.Salta aos olhos que o percentual de agregação bruta médio é muito baixo: frequentemente menos de 10%. O custo total das operações registradas pela TRADING POST, foi de R$ 1.021.536,08, enquanto o valor constante nas notas fiscais de saída desta para a fiscalizada foi de apenas R$ 1.108.616,71, apenas 9% mais alto. Tal nível de agregação de valor não poderia ser suportado por empresas que realizam operações normais de importação direta para revenda. Ressalta-se que o cálculo de agregação bruta aqui exposto tem apenas valor ilustrativo, Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 11 visando demonstrar que o lucro operacional das importações realizadas em benefício da J S X é muito inferior ao que se espera de importações diretas típicas. 102.Não foram incluídos na Tabela D os tributos incidentes na suposta revenda de mercadoria da TRADING POST para a J S X. Esses tributos (IPI, PIS, Cofins e ICMS) estão destacados na notas fiscais de saída mas podem ter sido objeto de crédito restituível parcialmente. O valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), incidente na importação, também não foi incluído. Incluindo-se esses tributos adicionais certamente resulta em um percentual de agregação de valor ainda mais baixo do que o reportado na Tabela D. Essas evidências indicam claramente que as operações de importação registradas pela TRADING POST, na verdade, não são importações diretas. Se tratam de operações realizadas em benefício da fiscalizada, J S X. Todo o modus operandi, inclusive a participação da SW ASSESSORIA, relatado nos parágrafos 75 e 81 se procedeu de forma a manter a fiscalizada oculta aos controles aduaneiros. ....... Tabela D: Percentual aproximado de agregação bruta dos produtos repassados para a fiscalizada. As colunas "Valor aduaneiro" e "Outros custos" têm valores que diferem dos da Tabela C porque a presente tabela abrange apenas os produtos efetivamente repassados para a fiscalizada. ...... 5.ANÁLISE DOS FATOS APURADOS: 5.1. Localização dos produtos adquiridos 104.Devido aos fatos relatados, os produtos listados na Tabela B da seção 4.2 estão todos caracterizados como tendo sido importados com intuito pré-designado de entrega à fiscalizada, J S X. Sobre a destinação e localização atual destes, a fiscalizada inicialmente apresentou, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, declarações de posse de mercadorias, indicando que teria ainda em estoque, não comercializadas, parte das mercadorias adquiridas nas operações de importação tratadas neste procedimento. No total, foram apresentadas 12 (doze) declarações, cada uma correspondendo a uma nota fiscal de saída, emitida pela TRADING POST à J S X. 105.Como as citadas declarações de posse não especificavam a quantidade de mercadorias de cada tipo, mas apenas seu valor, a fiscalizada recebeu o Termo de Intimação Fiscal n° 0035/2019 (já tratado anteriormente na seção 3 deste Relatório), 10 12 no qual foi exigido que quantificasse devidamente as mercadorias. Em resposta, a fiscalizada apresentou nova relação de declarações de posse de mercadorias. Essa nova relação contempla apenas 3 (três) das notas fiscais de saída, e com uma lista de produtos bem menor que a relação inicial. 106.Tendo sido instada a entregar as mercadorias que declarou manter à RFB, a fiscalizada nada fez, omitindo-se em cumprir as exigências do Termo de Intimação Fiscal n° 0040/2019, como já relatado na seção 3 deste Relatório. Analisando Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 12 esses fatos à luz da razoabilidade, conclui-se ser provável que a fiscalizada de fato não tenha tais mercadorias em estoque, posto que apresentou, em momentos diferentes durante esta fiscalização, declarações de posse de mercadoria divergentes entre si. Se tais mercadorias estivessem realmente à disposição da fiscalizada, não existiria tal divergência entre as duas relações de posse de mercadoria. 107.Infere-se portanto que as mercadorias importadas por meio de ocultação ilícita do real adquirente não estão mais em poder da fiscalizada, provavelmente por terem sido revendidas para terceiros ou por terem sofrido alguma outra destinação. Dessa forma, aplica-se a penalidade pecuniária prevista no art. 23, § 2°, do Dec.-lei n° 1.455/1976: multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. 5.2. Transporte 108.Conforme o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a TRADING POST tem matriz domiciliada em Brasília/DF e apenas uma filial, domiciliada em Vila Velha/ES. Já a fiscalizada tem seu estabelecimento matriz domiciliado no bairro central de São Paulo/SP e nenhum estabelecimento filial. Por outro lado, os recintos aduaneiros onde foram realizados os procedimentos de despacho aduaneiro são três: •Clia-Multiterminais, na rua Francisco de Souza e Melo,196, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ; •Eadi-Terminal Log. do Vale do Paraiba-Dist.Ind. De Resende, em Resende/RJ; e •Inst.Port.Mar.Alf.Uso Publico-Sepetiba Tecon S/A, em Itaguaí/RJ. 109.Por considerações puramente geográficas, espera-se que a importadora ostensiva, TRADING POST, tivesse emitido documentos fiscais amparando o transporte dos produtos importados desde o ponto em que ocorreu o despacho aduaneiro (um dos três recintos listados acima) até local em que ela mantém depósito, bem como documentos fiscais para o transporte desde esse depósito até o local em que se encontra a fiscalizada. Foram analisadas as notas fiscais emitidas pela TRADING POST que se relacionam com as operações objeto deste procedimento fiscal. Na análise, não foram encontrados registros de emissão de notas fiscais de remessa que documentem o transporte de mercadorias de estabelecimento da TRADING POST para estabelecimento da J S X, o que constitui importante indício de interposição fraudulenta. 110.Por outro lado, foram emitidos dois conhecimentos de transporte eletrônico, cujos documentos auxiliares (DACTe) foram incluídos em anexo a este Relatório. Os conhecimentos foram emitidos em referência às mercadorias objeto das notas fiscais de números 2092 (CTe n° 93 série 0) e 2132 (CTe n° 112 série 0), ambas emitida pela TRADING POST. A considerar os locais declarados para o início e o término do transporte, esses conhecimentos comprovam a remessa da carga diretamente de Resende/RJ, município em que fica o recinto aduaneiro, até São Paulo/SP, município de domicílio da fiscalizada. Esse tipo de transporte, direto do local de importação para o local do adquirente sem passar pelas mãos do importador, é característico de interposição fraudulenta, na qual a Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 13 comercialização ocorre de fato sem interferência 11 13 direta do importador, que atua apenas como pessoa interposta entre o vendedor (exportador) e o comprador real (adquirente oculto). 111.Segundo a Tabela A, a comercialização das cargas acobertadas por esses documentos ocorreu muito rapidamente: a emissão da nota fiscal de n° 2092 ocorreu em 05/07/2016, o mesmo dia de registro da DI, enquanto o conhecimento de transporte foi emitido já no dia seguinte, com data prevista de entrega, anotada no DACTe, sendo 09/07/2016. No total, se transcorreram apenas 4 dias entre a data de registro da DI, que assinala o início dos procedimentos administrativas de importação, e a data provável de entrega dos produtos à adquirente, J S X. 112.Quanto ao segundo transporte, a emissão da nota fiscal de n° 2132 ocorreu em 03/08/2016, dois dias depois da data de registro da DI correspondente. O conhecimento de transporte respectivo foi emitido em 08/08/2016, e consta nele a data prevista de entrega de 11/08/2016. Nesse caso, se transcorreram novamente exíguos 10 dias entre a data de registro da DI e a data provável de entrega dos produtos ao adquirente. Esse é um intervalo de tempo extremamente curto para a venda de produtos importados no mercado nacional, excluindo, obviamente, os casos de importação para adquirente previamente determinado, como aparenta ser o caso tratado aqui. 5.3. Inexistência de habilitação para operar no comércio exterior 113.Aqui apresentamos um motivo bastante comum para estas operações de ocultação dos reais adquirentes de mercadoria importada, qual seja: a falta de habilitação para operar no comércio exterior. 114.Disciplinado atualmente pela IN RFB n° 1.603/2015, que mantém a essência da normatização da IN RFB n° 1.288/2012 (em vigor à época das operações realizadas pela J S X em conjunto com TRADING POST e SW ASSESSORIA), o procedimento de habilitação visa, dentre outras providências, verificar a existência de patrimônio e de capacidade operacional, econômica e financeira, tanto da pessoa jurídica quanto dos sócios, para realização de seu objeto societário e das transações internacionais pretendidas, tendo por base as informações constantes das declarações fiscais apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Durante o procedimento de análise do pedido de habilitação, e mesmo depois dele, se forem verificados indícios de irregularidades e/ou inconsistências, a autoridade aduaneira deve representar à unidade fiscal competente para averiguação. 115.Além da própria pessoa jurídica que realiza importações, também o adquirente e o encomendante predeterminado que atuam por intermédio da pessoa jurídica importadora devem se submeter ao procedimento de habilitação (art. 24 da IN RFB n° 1.603/2015, com mesma redação do art. 24 da IN RFB n° 1.288/2012; e art. 2°, §3°, da IN SRF n° 634/2006). Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 14 116.O que se pretende com tais regulamentações é afastar a possibilidade do emprego de terceiras pessoas para práticas ilícitas diversas, tais como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e descaminho. Somente desse modo pode-se estabelecer o devido acompanhamento dos importadores, adquirentes e encomendantes de mercadorias importadas, verificando a origem lícita dos recursos empregados e o devido recolhimento de tributos. 117.Tal zelo não é vão pois a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, conforme ordena o artigo 237 da Constituição de 1988. 118.Não obstante, a fiscalizada J S X não possuía habilitação para operar no comércio exterior no período de março de 2015 a agosto de 2016, quando ocorreram as importações objeto desta fiscalização, conforme atestam os registros do SISCOMEX. De fato, a fiscalizada nunca solicitou habilitação para operar no comércio exterior, muito embora tal habilitação seja concedida com uma série de 12 14 facilidades a quaisquer interessados: dispensa do pagamento de taxa ao órgão controlador, lista mínima de documentos a serem apresentados, obrigatoriedade de o órgão controlador analisar o pedido de habilitação dentro de prazo fixo de dez dias (cf. artigos 17 e 19 da IN RFB n° 1.603/2015). Sem habilitação, a fiscalizada valia-se, portanto, da TRADING POST como cedente do próprio nome e documentos para realizar suas importações de forma oculta, evadindo-se do procedimento de habilitação e não se expondo à fiscalização da Administração Tributária e Aduaneira. Relatório de Atividade Fiscal - PAF n° 10960.720021/2020-01 ........ ......... 142. 143.No caso em tela, constata-se que a fiscalizada, J S X, mediante simulação e interposição, patrocinou a importação por "conta" (via adiantamento de recursos) e "ordem" (pedidos) de produtos, com finalidade de adquiri-los, utilizando-se dos serviços de terceira pessoa jurídica e mantendo-se oculta das relações obrigacionais tributárias formadas. 144.Cabe asseverar que a fiscalizada não cumpriu nenhum dos requisitos legais para adquirir mercadorias importadas por sua "conta" (via adiantamento de recursos) e "ordem" (pedidos). Pelo contrário, manteve-se oculta da fiscalização aduaneira em todos os registros do SISCOMEX e em toda a documentação analisada, fazendo crer que as operações realizadas por intermédio das DIs descritas nas seções 4 e 5 eram simples importações diretas da operadora, TRADING POST. No processo, a TRADING POST terminou por ceder seu nome nas operações, conduta pela qual foi punida com multa pecuniária, sendo a empresa associada SW ASSESSORIA arrolada como solidária no polo passivo da obrigação. 145.Baseando-se na análise técnica supra, no robusto quadro indiciário, nas provas coletadas e estando por dever funcional vinculado à legislação vigente, Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 15 constata-se a ocorrência da seguinte infração: ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros. Esta infração é considerada dano ao Erário, conforme expresso no artigo 23, inciso V, do Decreto- Lei n° 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002. 146.O parágrafo 1° do mesmo art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976 determina que essa infração deve ser punida com a pena de perdimento das mercadorias. 147.Com base na declaração da fiscalizada, conclui-se que eles foram revendidos ou, de outra forma, destinados de modo a não estarem mais à disposição da fiscalizada, e portanto não podem ser recuperados na forma como foram importados. Logo, em virtude da impossibilidade de apreensão das mercadorias suscetíveis da aplicação da pena de perdimento e de forma vinculada à determinação constante no parágrafo 3° do referido artigo 23, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: "Art. 23. (...) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972." (Dec.-lei n° 1.455/1976 com redação dada pela Lei n° 12.350/2010) 148.O artigo 73 da Lei n° 10.833/2003, em especial seu parágrafo 2° (de natureza formal), estabeleceu o rito aplicável ao procedimento: 13 15 "Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1° Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2° A multa a que se refere o § 1° será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União." 149.Finalmente, o rito aplicável ao procedimento de determinação e exigência dos créditos tributários da União é fixado pelo Decreto n° 70.235/1972, recepcionado como lei e que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. 150.A Tabela D, na seção 4.3, demonstra o valor aduaneiro das operações de importação realizadas pela TRADING POST, em benefício da fiscalizada, no período coberto pela presente ação fiscal e que, conforme demonstrado acima, Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 16 servirá de base para o lançamento de ofício da multa substitutiva da pena de perdimento das mercadorias. É oportuno repetir aqui que o valor aduaneiro constante na Tabela D inclui apenas o valor aduaneiro das mercadorias efetivamente repassadas pela TRADING POST para a fiscalizada, em cada uma das DIs indicadas, ignorando-se itens eventualmente repassados para outras clientes ou parceiras comerciais da TRADING POST. 7.2. Solidariedade tributária 151.Por tudo que foi exposto neste relatório, apuramos que as seguintes pessoas devem aparecer como figura solidária e responsável no polo passivo para a penalidade citada na seção 7.1 acima: as pessoas jurídicas TRADING POST, SW ASSESSORIA e J S X, nos termos do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, e ainda do art. 95 do Decreto-Lei n° 37/1966, in verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (... ) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." (Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional, grifou-se) "Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;" (Dec.-lei n° 37/1966, grifou-se) .... 10. CONCLUSÃO: 158.Por todo o descrito, e com base nos fatos ocorridos e relatados, está demonstrada a ocorrência de interposição fraudulenta nas operações de importação cujas DIs estão listadas na Tabela A da seção 4.2 ou, alternativamente, na Tabela D da seção 4.3, registradas pela TRADING POST. Contrariamente ao que foi declarado por esta, as operações consistem em importações por conta e ordem, tendo como real adquirente oculta a fiscalizada, J S X. As declarações de importação foram registradas fraudulentamente, simulando operações de importação direta que, na realidade, não ocorreram. 14 16 159.Para mitigar os danos causados aos controles aduaneiros e, em última análise, ao Estado e à sociedade, a legislação impõe à conduta ocorrida a penalidade de perdimento da mercadoria importada ou, na forma da lei, conversão desta pena em multa pecuniária. Este Relatório detalha as provas coletadas e especifica a penalidade aplicável. Pela penalidade, respondem solidariamente a J S X, fiscalizada neste procedimento, e as associadas TRADING POST e SW ASSESSORIA. Relatório de Atividade Fiscal - PAF n° 10960.720021/2020-01 11. SUJEIÇÃO PASSIVA: Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 17 160.Adquirente oculta, J S X ELETRONICOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 20.393.455/0001-21, tendo declarado à RFB estar domiciliada na Rua Vinte e Cinco de Março 580 sala 41, Centro, São Paulo - SP, CEP 01021-100. 161.Respondem conjuntamente a importadora por conta e ordem, TRADING POST COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.453.408/000181, atualmente com situação cadastral suspensa, tendo declarado à RFB estar domiciliada no SBS quadra 02, bloco E 12, sala 602, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-120, e a associada em negócios, SW ASSESSORA E ADMINISTRACAO LTDA, com nome fantasia SOSECAL ADMINISTRACAO, inscrita no CNPJ sob n° 18.079.274/0001-83, atualmente com situação cadastral suspensa, tendo declarado à RFB estar domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes 675, 650, edif. Palácio do Café, sala 112, Enseada do Suá, Vitória / ES, CEP 29050-912. A JSX alega, em seu recurso: • Que não ficou comprovado que houve o ilícito, e que o lançamento se baseia em presunções: Com a devida vênia, o presente lançamento tributário deverá ser reformado por não ter restado comprovado em relação a impugnante a pratica do ato ilícito capaz de gerar dano ao erário. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Para fundamentar o lançamento tributário vertente o impugnado se baseou no fato de a movimentação financeira do importador Trading Post ao dispêndio realizado o que indicaria a base de lucro negativa e, bem assim a ocultação fraudulenta e simulada do verdadeiro importador. Na realidade a motivação para o inicio da fiscalização do importador Trading Post foi a suposta realização de importação contrafeita, a partir dai, o impugnado simplesmente presumiu que todas as operações realizadas por esse importador teriam ocorrido por conta e ordem de terceiros, contudo em relação a impugnante, não logrou êxito o impugnado em demonstrar tal situação. •A autoridade fiscal entende que a JSX deveria figurar como se a importação tivesse sido por sua conta e ordem, mas isso seria impossível por que ela legalmente não o poderia: (i) ela não tem como parte de seu objeto social a importação; (ii) ela só pode adquirir bens importados de quem já o nacionalizou; (iii) ela não tem habilitação ao SISCOMEX: 15 17 O primeiro obstáculo à configuração da importação por conta e ordem de terceiro na espécie reside no fato de a impugnante não exercer a atividade de importação de mercadorias, conforme consta em seu contrato social. Sendo assim, não poderia a Impugnante figurar como terceiro nas importações realizadas pelo importador, Trading Post, em face da inexistência dessa atividade em seu contrato social. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 18 De outro lado, não se pode olvidar que exatamente por não realizar a atividade de importação é que a Impugnante se vê obrigada a adquirir suas mercadorias de outros fornecedores, portanto de propriedade de outrem, conforme o fez do importador, Trading Post. Adquire, portanto, a Impugnante, mercadorias que foram adquiridas e, portanto, nacionalizadas por outros sujeitos, seus proprietários, não se pode, assim, conceder a existência de venda casada entre o referido importador e a Impugnante. •O lançamento não acusa, nem comprova, que houve antecipação de pagamentos para as importações em questão: Ademais, momento algum comprovou-se ter a Impugnada feito a antecipação de recursos, um dos pressupostos para a comprovação da importação por conta e ordem de terceiro, não foi comprovada pela fiscalização em relação as mercadorias adquiridas pela impugnante do importador, Trading Post especialmente no tocante a essas notas fiscais elencados no relatório. •O lançamento não acusa, nem comprova, que havia contrato de prestação de serviços dela com o importador, requisito expresso na legislação e reconhecido em jurisprudência (cita decisões nesse sentido): Outrossim, nos termos do artigo 2°, da instrução normativa n° 225/2002, para que haja a importação por conta e ordem de terceiros é crucial que seja firmado um contrato de prestação de serviços entre o importador que, neste caso, será mero prestador de serviços de despacho aduaneiro e o terceiro, isto é, o real adquirente da mercadoria importada, vejamos: "Art.2° A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz." Na espécie não foi celebrado entre o importador e a Impugnante qualquer contrato de prestação de serviços de despacho aduaneiro. Vale dizer que para a concretização da importação indireta - por encomenda ou por conta e ordem de terceiro - é indispensável que o contrato firmado entre o real adquirente o importador seja apresentado na secretaria da Receita Federal, a fim de que se proceda a vinculação do terceiro ou encomendante na operação, consoante preceituam os § 1° e 2° da instrução normativa da RFB n° 634/2006, in verbis: "Art. 2° o registro da declaração de importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no sistema integrado do comércio do Exterior (Siscomex). Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 19 16 18 §1° para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I-nome empresarial e numero de inscrição do importador no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ); e II-prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2° As modificações das informações referidas no § 1° deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. Tais requisitos, entretanto, não foram observados in casu, de sorte que não se pode caracterizar a importação por conta e ordem da impugnante e, bem assim, a pratica de conduta fraudulenta ou simulada. Sobre a necessidade de celebração desse contrato entre importador e o real adquirente da mercadoria se pronunciou a superintendência Regional da Receita Federal-SRRF- 9° Região fiscal, por meio do processo de c consulta n°121/10: "Emenda: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM VINCULAÇÃO PROVA. - Para fins de prova da vinculação entre adquirente e importadora, na importação por conta e ordem de terceiro, é inexigível o registro em cartório do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Dispositivos legais: CC, art. 221: in SRF n° 225, de 2002, art. 2°. MARCO ANTONIO FERREIRA POSETTI Chefe - Data da decisão: 26/05/2010 - Data da publicação: 07/06/2010" • caso fosse importação por conta e ordem, caberia a esse ordenador a responsabilidade desses recolhimentos; mas no caso está comprovado que os tributos devidos na importação foram devidamente recolhidos pelo importador; não há prova de dano ao Erário; cita jurisprudência nesse sentido, que demonstra o afastamento da suposição dessa infração; cita Parecer da PGFN apontando que a preocupação da SRF e da PGFN nesse tipo de ação é garantir a realização de créditos tributários; Aliás, a celebração desse contrato é importante porque o caso de importação por conta e ordem de terceiros, os tributos incidentes na operação (Imposto de Importação - II, PIS, COFINS E ICMS) deverão ser adimplidos pelo real adquirente da mercadoria importada, ou seja, pelo terceiro e não pelo prestador dos serviços, no caso, o importado, que somente deverá submeter à tributação as quantias que recebeu pela prestação dos serviços, ou seja, praticará os fatos jurídicos tributários, apenas do PIS, COFINS E DO ISS. Enquanto que o terceiro, real adquirente da mercadoria, deverá adimplir o Imposto de Importação (II), o PIS-Importação, o IPI-Importação e o ICMSImportação, além das taxas exigidas pelo comércio exterior, o prestador de serviços estará sujeito, apenas, ao PIS, a COFINS e ao ISS, sendo esse um ponto crucial de distinção entre a venda direta e a venda por conta e ordem de terceiros. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 20 In casu, todos os tributos incidentes na operação de importação - II, PIS - Importação, COFINS-Importação e IPI-Importação - foram recolhidos em nome próprio do importador, ou seja, de Trading Post, logo, não se pode concebera importação por conta e ordem de terceiro, até porque o 17 19 importador em questão figurou nas Declarações de importação apresentadas no relatório. O recolhimento dos tributos em nome do importador, tal como ocorreu na espécie, data máxima vênia, afasta a hipótese de venda por conta e ordem e terceiro, conforme o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.134.256-ES, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRESA REGISTRADA NO FUNAP DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS - CONTRIBUINTE DO ICMS - PIS E COFINS - [OMISSIS]. ... 4.É fato incontroverso nos autos que a empresa recolheu o valor correspondente ao ICMS em seu próprio nome, atribuindo-se a si a condição de destinatário final da mercadoria importada. 5.Fica descaracterizada a alegada importação por conta e ordem de terceiro, uma vez que, nessa hipótese, o terceiro é quem seria o contribuinte do ICMS e real destinatário da mercadoria. 6.Não se aplica, in casu, as disposições contidas nos arts. 80 e 81 da Medida Provisória n° 2.158-35/2011 Segundo a documentação dos autos, o exportador remeteu a mercadoria, objeto da importação, em negociação envolvendo certos e determinados elementos (coisa exportada, pagamento do preço, indicação do destinatário). Essa modalidade de negociação, de caráter translatício da propriedade, importa alienação, que se define como compra e venda. Mera documentação, com finalidade de atribuir outra denominação a esse negócio jurídico, não tem a eficácia de descaracterizá-lo, em sua natureza jurídica (grifei). É fato incontroverso nos autos que a empresa recolheu o valor correspondente a ICMS em seu próprio nome, atribuindo a si a condição de destinatário final da mercadoria importada. Fica, portanto, descaracterizada a alegada importação por conta e ordem de terceiro, uma vez que nessa hipótese, o terceiro é quem seria o contribuinte do ICMS e real destinatário da mercadoria. Não se aplica, in casu, as disposições contidas nos arts. 80 e 81 da Medida Provisória n° 2.15835/2001." Tendo em vista que quem importou as mercadorias vertentes foi o real destinatário delas, ou seja, a importadora Trading Post, tanto que os tributos incidentes na importação foram recolhidos em nome próprio, não se pode conceber a importação por conta de terceiros, ou seja, por conta e ordem da Impugnante. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 21 Uma vez que todas as obrigações tributárias decorrentes das importações realizadas por intermédio da DI'S foram fielmente cumpridas pelo importador, Trading Post, tem-se que não houve qualquer prejuízo ao erário, conforme asseverou o impugnado. O intuito da alteração do sistema jurídico para o fim de incluir a figura do importador por conta e ordem de terceiro e por encomenda foi o de permitir a realização do crédito tributário, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 1.316/2001, no seu item 14, segundo constou no venerando acórdão proferido pela 3-Seção de julgamento de Conselho Administrativo de recursos Fiscais (CARF), quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto no processo administrativo n° 11543.004532/2002-75 : 18 20 "... Este fato indica que a preocupação da SRF e da PGFN, ao expedirem a nota e o parecer aqui referenciados, era garantir a realização dos créditos tributários envolvidos nas operações de importação realizadas por conta e ordem de terceiros..." Neste diapasão, inexistem razões para aplicar a multa em relação à Impugnante se nenhum prejuízo foi acarretado no erário, uma vez que todas as obrigações tributárias foram cumpridas rigorosamente. •que a RFB lhe negou a habilitação ao SISCOMEX e a ela não haveria outra alternativa que não adquirir os bens que precisa de fornecedores nacionais, como é o caso; há aqui uma impossibilidade jurídica da JSX fazer importação por sua conta e ordem; Outro ponto que afasta a alegação do impugnado de que as importações em comento teriam ocorrido por conta e ordem da Impugnante é o fato dela não estar habilitada para operar o Sistema integrado do Comércio Exterior (Siscomex), por meio do Radar, conforme prevê o parágrafo único, do artigo 2°, da Instrução Normativa em tela, vejamos: "Parágrafo único - O registro da declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionada à as prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato" AImpugnante não nega que tentou habilitar-se no sistema Siscomex com vistas a passar a importar as mercadorias necessárias à consecução de suas atividades, afinal, conseguiria reduzir o seu custo e tornar-se mais competitiva num mercado em que a concorrência é avassaladora. Todavia, como o Radar lhe foi negado, não houve alternativas de não continuar adquirindo as mercadorias nacionalizadas e revendidas por importadores. Portanto, uma vez que a impugnante não estava autorizada a realizar importações porque o Impugnado lhe negou a habilitação do Siscomex, então, é claro que estava impossibilitada de realizar a importação por conta e ordem sua, haja vista a imposição constante no artigo 3° da Instrução Normativa vertente, de que o terceiro esteja habilitado no Siscomex para, então, lhe ser permitida a inclusão da DI, conforme segue: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 22 " Art 3° O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).... § 2° A fatura comercial deverá indicar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação devidamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias." Ora, como a Impugnante não estava habilitada no Siscomex em face da negativa do Impugnado, ela por absoluta Impossibilidade jurídica, não poderia realizar qualquer importação por sua conta e ordem, mediante a utilização dos serviços de despachante aduaneiro do importador em comento. Sendo impossível juridicamente à Impugnante apresentar-se como real adquirente - hipótese que se admite apenas para argumentar - por não possuir o Radar, então, torna-se evidente que não houve fraude ou simulação por sua parte. 19 21 •em nenhum momento teve a JSX a intenção de enganar ou fraudar o Estado e os órgãos de controle fiscal e do comércio exterior; sempre agiu de boa fé; •as compras em questão se deram por venda direta, após o desembaraço dos bens; Pela acepção dos vocábulos fraude e simulação verifica-se que nenhum deles pode ser aplicado à Impugnante, quer porque não teve a intenção de enganar maliciosamente o Impugnado, quer porque não praticou qualquer ato de fingimento capaz de prejudicar terceiros, no caso, o Impugnado. Na realidade, frise-se, por não possuir o Radar, teve que se submeter à aquisição de mercadorias de propriedade de terceiros, no caso, do importador. E como o ele (importador) não lhe cobrou nada antecipadamente da Impugnante para importar os produtos que, posteriormente, seriam adquiridos pela Impugnante e por outros clientes do importador, não havia qualquer intenção de fraudar ou simular a operação de revenda de mercadorias. O que pretende o Impugnado com a lavratura do presente auto de infração é o atendimento aos requisitos da importação por conta e ordem de terceiro que seriam impossíveis à impugnante, por não possuir Radar. Por não deter o Radar é que a Impugnante viu-se obrigada a adquirir as mercadorias, em revenda, do importador. Caso contrário, ela própria poderia realizar suas informações e assim reduzir seus custos, aumentando os lucros. Portanto, ilustres Julgadores, não é crível atribuir à responsabilidade solidaria à impugnante simplesmente porque ela não realizou a importação por conta e ordem sua, ou seja, a importação indireta. Aaquisição das mercadorias do importador em tela deu-se a título de venda direta, conforme se verifica da natureza das operações nas notas fiscais por ele emitidas, corroboradas pelo recolhimento dos tributos incidentes na importação em nome próprio e a inexistência de contrato de prestação de serviços, porquanto nenhum serviço foi prestado a impugnante. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 23 Sendo assim não se pode imputar a impugnante a pratica de conduta descrita no inciso do artigo 4°, da IN SRF N° 225/2002, fundamentada no artigo 23, inciso v, do decreto-lei n° 1.455/76, porque a relação comercial realizada entre o importador e a impugnante não se deu mediante fraude ou simulação, tampouco com a utilização fraudulenta de terceiro. Outro fato que poderia ensejar a responsabilidade solidaria da impugnante nas importações realizadas pelo impugnado seria a antecipação dos recursos para o pagamento do exportador das mercadorias. •a demonstração de que houve antecipação de pagamentos é condição de prova para se caracterizar a importação por conta e ordem; a acusação não pode se apoiar em presunções; Outro fato que poderia ensejar a responsabilidade solidaria da impugnante nas importações realizadas pelo impugnado seria a antecipação dos recursos para o pagamento do exportador das mercadorias. Aantecipação dos recursos pelo qual adquirente evidencia a importação por conta e ordem de terceiros, conforme prevê o artigo5° da IN RFB 225/2003. 20 22 Todavia, essa antecipação devera ocorrer antes da data da chegada da mercadoria em território brasileiro, posto que assim que o produto adentrar desembarcar no Brasil, o importador devera realizar o pagamento da fatura comercial ao exportador. No relatório em momento algum houve a comprovação ou se quer a preocupação em vincular antecipação do recurso antes da chegada dessas mercadorias em território nacional. Destarte, está deflagrada a falta de vinculação da antecipação de recursos pela impugnante a essas importações, razão pela qual não restou caracterizada a importação por conta e ordem da impugnante e, por isso, as multas aplicadas em relação a essas declarações de importação deverão ser afastadas. A antecipação de recursos financeiros utilizados em toda operação é o que configura a importação por conta e ordem de terceiro, conforme decidiu a superintendência da 7- região fiscal no processo de consulta n° 05/2010 submetido à sua apreciação, vejamos: " Ementa: importação por conta e ordem de terceiro. - Antecipação de recursos pelo importador para o desembaraço aduaneiro no caso em que o importador antecipe tão somente os recursos necessários ao desembaraço aduaneiro, a empresa contratante ainda será caracterizada como a real adquirente das mercadorias importadas, desde que comprove a origem dos recursos financeiros utilizados em toda operação. -MARCOS LUIS ACIARIS VALLE DA SILVA -Chefe. - Data da decisão: 07/01/2010- Data da publicação: 09/04/2010" Entretanto não basta a identificação da antecipação de recursos financeiros pelo impugnado, é indispensável que ele o vincule ao real adquirente da mercadoria, ou seja, à impugnante, conforme Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 24 pronunciamento da 3-seção do conselho administrativo de recursos fiscais (CARF), no julgamento do recurso voluntário interposto no processo administrativo n° 10920.003164/2006-64: " ... OPERAÇAO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. ART.33 DA LEI 11.488, DE 2007.CARACTERIZAÇÃO. - A interposição fraudulenta na operação de importação mediante o uso de recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), introduzida no direito, positivo por meio do Caput do art.33 da lei n°110488, de 2007, caracteriza se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do verdadeiro adquirente da mercadoria para a interposta pessoa (o importador ostensivo)." Embora o impugnado tenha apontado em seu relatório fiscal a insuficiência de recursos do importador para fazer frente às importações por ele realizadas, hipótese em que configuraria a importação por conta e ordem de terceiro, ela não fez a prova de que essa antecipação foi efetuada pela impugnante. NÃO SE PODE PRESUMIR QUE AS IMPORTAÇÕES VERTENTES TERIAM OCORRIDO POR CONTA E ORDEM DA IMPUGNANTE SE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO IMPUGNADO A ANTECIPAÇÃO DE QUALQUER RECURSO FINANCEIRO POR AQUELA (IMPUGNANTE)}. TAL PROVA, SEM DUVIDA, COMPETIA AO IMPUGNADO POSTO QUE ELE NÃO PODE PRESUMIR QUE TODAS AS PESSOAS QUE ADQUIRIRAM MERCADORIAS DO IMPORTADOR O FIZERAM POR SU CONTA E ORDEM. 21 23 A impugnante atesta que exatamente por não ser a importadora indireta é que não efetuava a antecipação de qualquer recurso ao importador. Destarte, à evidência de que não houve a importação por conta e ordem da impugnante diante da não comprovação de antecipação dos recursos por ela durante toda a operação de importação e antes da chegada das mercadorias em território nacional, è que o lançamento tributário vertente deverá ser reformado, ante a inexistência de fraude ou simulação por parte da impugnante. • ao final pede a insubsistência do lançamento, e que as intimações sejam efetuadas em nome da sua advogada: DO PEDIDO Em face do exposto, requer a impugnante seja recebida a presente impugnação para que seja julgado improcedente o lançamento tributário impugnado, eis que: a)Não restaram demonstrados os requisitos normativos necessários à caracterização da importação por conta e ordem da impugnante, haja vista que nenhum contrato de prestação de serviços foi celebrado entre ela e o importador, sendo que todos os tributos incidentes nas importações foram recolhidos em nome do importador, donde se deflagra ser ele o real adquirente das mercadorias importadas; b)Não houve interposição fraudulenta de terceiros, porquanto uma vez que a impugnante não estava habilitada no Siscomex, ela não poderia realizar suas importações de sorte a reduzir seus custos e aumentar seus lucros. Por isso, teve que se sujeitar á aquisição de mercadorias já nacionalizadas pelo importador, Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 25 que não as comercializava somente com a impugnante, mas também com outros clientes, evidenciando assim, a importação direta e não indireta, o que descaracteriza a responsabilidade solidaria da impugnante em relação á multa aplicada na espécie ! Por fim, requer a Impugnante que as intimações relativas a este feito sejam efetuadas, exclusivamente, em nome da advogada subscritora, CARLA APARECIDA DE CARVALHO, OAB/SP 178.462. - email carlacarvalho.adv@uol.com.br Trading Post em seu recurso argumenta e pede: • Falta ao lançamento requisito obrigatório prévio, requisito que justificaria que se deva converter em multa a pena de perdimento; há afronta ao devido procedimento legal, como prevê textualmente a lei; aponta a necessidade que se reconheça o vício e se declare a nulidade da autuação: Ocorre que subjaz no Auto de Infração um vício de procedimento que o inquina de nulidade, consubstanciada na imposição da multa, pela preterição de procedimento legal não adotado, a saber, a pena de perdimento do parágrafo único do colacionado e grifado acima art. 23 do Decreto-Lei n9 1.455/76. Entendamos. 22 24 A pena de perdimento, na preclara lição de Jorge Lima Abud, "possui efeitos que atingem diretamente o real adquirente de bens importados, ou outra pessoa física ou jurídica responsável pela infração, que se encontrava oculto aos olhos da Fiscalização. Nesse sentido não há que se falar em multa"1. Tratando-se de mercadorias cuja importação não é proibida, visa esta imposição a reparar os danos causados à Fazenda Pública. Para compreender o fundamento do que ora se contesta, é importante ter em vista as modificações que a pena de perdimento e a multa equivalente ao valor aduaneiro experimentaram em nosso ordenamento. Sob a regência do Decreto-Lei n9 399/68, art. 59, os bens apreendidos - ressalvados os de importação proibida -, poderiam ser liberados mediante o pagamento de multa equivalente ao seu valor comercial, como resultado da conversão da pena de perdimento, verbis: "Art 59 Sem prejuízo dos tributos e demais gravames e das sanções penais cabíveis, e excetuadas as mercadorias abandonadas, as de importação proibida e as referidas no artigo l9, será convertida em multa igual ao valor comercial da respectiva mercadoria, a penalidade que implique em sua perda. (Revogado pelo Decreto-Lei n9 1.455, de 1976) (grifo nosso) § l9 A título de medida acautelatória da Fazenda Nacional, poderá a autoridade fiscal competente reter a correspondente mercadoria mediante termo próprio, até o pagamento da multa cominada neste artigo, ou até sua venda em leilão ou concorrência pública conforme o disposto no parágrafo seguinte. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 26 § 29 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação oficial, sem que tenha a parte autuada recolhido o valor da multa aplicada, será o aludido termo de retenção convertido em auto de apreensão, e a respectiva mercadoria irá a leilão ou concorrência pública através do competente processo". O dispositivo acima foi revogado pelo Decreto-Lei n9 1.455/76, deixando de existir a conversão da pena de perdimento em multa. Essa conversão foi novamente introduzida pelo art. 59 da Lei n9 10.637/2002, que introduziu o parágrafo 35 na redação do art. 23 do Decreto-Lei n51.455/76. Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei n9 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23. [...] § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. [...] § 3Q A pena prevista no § l9 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Uma radical mudança de procedimentos veio com a Lei nº 10.833/2003, ao veicular o preceito do art. 73, não mencionado no Auto de Infração, cuja regra foi concebida para dar à pena de perdimento o mesmo rito processual - de contraditório e ampla defesa -, pertinente ao crédito tributário, preconizando procedimentos fiscais tendentes à aplicação de ambas as sanções, de forma sucessiva e alternada, vale dizer, a segunda sanção (aplicação de multa) na 23 25 impossibilidade de aplicação da primeira (o perdimento das mercadorias), condição que não pode ser pressuposta, mas verificada, de fato, segundo aduz também Jorge Lima Abud. Reprise-se: "Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguirse-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário, (grifo nosso) § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3Q do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União". Interpretando a nova regra este Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil citado (Jorge Lima Abud) faz um delineamento da liturgia que deve ser seguida pelo Fisco e sustenta que: "O entendimento dado ao artigo 73 da Lei n.º 10.833/03 que vem prevalecendo é que no caso de bem já desembaraçado e posteriormente apenado com o perdimento, aquele que importou [real adquirente] o bem deve ser intimado para Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 27 que proceda com sua apresentação à Receita Federal do Brasil. Frente a tudo o que já foi dito, soma-se o seguinte argumento: essa intimação deve ser percebida como o direito do importador [real] de contribuir com o Poder Público e assim proceder com a devolução do bem ou fornecer sua localização. A partir da resposta do importador do bem a essa intimação, pode se ter duas situações: •O importador procede com a devolução do bem ou indica a sua localização. Nesse cenário, a fiscalização apreende o bem, lavra o respectivo termo de apreensão e assim poder dar prosseguimento ao processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário, com rito processual monofásico estipulado no artigo artigo [sic] 27 do Decreto-Lei n9 1.455/76; •-> O importador NÃO procede com a devolução do bem, NEM indica a sua localização. Nesse cenário, a fiscalização aplica o caput do artigo 73 da Lei n9 10.833/03. Proceder-se-á com a extinção do processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário e no seu lugar será instaurado o processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 39 do art. 23 do Decreto-Lei n9 1.455/76 (multa equivalente ao valor aduaneiro)", (destaque em negrito nosso) Mais recentemente, e cobrindo todo período objeto da Fiscalização, a Lei n9 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória n9 497, de julho de 2010), altera o conteúdo do parágrafo 39 do art. 23 do Decreto-Lei n9 1.455/76, e resume os termos do art. 73 da Lei n9 10.833/03, como se vê do confronto de ambos os textos (do artigo 39), abaixo: Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. (...) § 39 As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 24 26 6 de março de 1972. (Redação dada pela Medida Provisória n9 497, de 2010) (destaque em negrito nosso) § 3º A pena prevista no § 12 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(lncluído pela Lei n9 10.637, de 30.12.2002) (texto alterado) Esta alteração teve por fim, essencialmente, incluir a expressão destacada em negrito, olvidada no texto anterior (ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação), que teria deixado os ilícitos perpetrados nas operações de exportação sem base de cálculo - eis que o valor aduaneiro seria exclusivo para as operações de importação (para os que fazem leitura exclusivamente literal do texto para construir a norma). Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 28 Ora, mas quando se tratasse de mercadorias fungíveis, que é a situação que caracteriza o presente caso? Não se poderia cogitar de ser sem efetividade essa norma, se interpretada de molde a conceber os procedimentos atinentes ao perdimento como necessários e indispensáveis a priori? De modo algum. Para esta hipótese, sustenta-se a permanência do mesmo entendimento, em compasso ainda com Jorge Lima Abud, que o defende ancorado, inclusive, em jurisprudência, ilustrada na decisão abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2004. 04.01.022727/PR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA". MERCADORIAS APREENDIDAS. LIBERAÇÃO. CAUÇÃO. DEPÓSITO "IRREGULAR". 1.Embora haja indícios de prática de "interposição fraudulenta", as mercadorias apreendidas devem ser liberadas mediante prestação de caução - a ser formalizada pelo juízo de ordem - no valor dos tributos pretendidos pelo Fisco, bem como ser entregues em depósito ao representante legal da agravante. 2.Em se tratando de bens fungíveis, o depósito é "irregular", tendo o depositário a faculdade de usar e consumir os bens que lhe são confiados, com a obrigação de restituí-los em mesmo gênero, qualidade, quantidade ou equivalente monetário. 3.Agravo de instrumento parcialmente provido, (grifo nosso) Anota esse ilustre ensaísta, em análise de um caso hipotético, que: "... Uma vez empreendida a ação fiscal, constatou-se a irregularidade e consequente imposição de pena de perdimento a todas as importações processadas pelo esquema. Precipitadamente, lavra-se um Auto de Infração tendo por valor a totalidade do valor aduaneiro das mercadorias importadas através do esquema. Esse Auto de Infração é nulo, uma vez que a ação fiscal não observou o requisito: mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. A fiscalização não pode pressupor e nem presumir essa condição.", (grifos nossos) É o que se deu na ação fiscal sob exame. A Fiscalização cometeu a ilegalidade de suprimir, no andamento da ação fiscal, um procedimento necessário, que fora legalmente instituído: a)para reparar o dano ao Erário em vias de comprovação, por meio da pena de perdimento dos bens introduzidos irregularmente no território nacional com a ocultação do sujeito passivo (o que seria apurado em processo administrativo específico, com garantia de contraditório), 25 27 que, uma vez efetivada tal pena afetaria diretamente o patrimônio do real sujeito passivo, que é o alvo desta penalidade; ou b)para que no processo ficasse configurada a impossibilidade de reaver as mercadorias irregulares, e em seu lugar, aí sim, proceder à imposição da multa prevista. Vemos que, da forma como procedeu a Fiscalização, está comprometida a legalidade do ato administrativo de aplicar a multa aduaneira em descompasso Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 29 com o procedimento lucidamente previsto no art. 73 da Lei nº 10.833, de 2003, quando se sabe que "o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração"2. O luminoso escólio de Celso Antonio Bandeira de Melo, nos ensina que o princípio da legalidade "implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas"3. De mesma sorte, o contorno dessa norma (art. 73 da Lei n9 10.833, de 2003), pela Autoridade Fiscal, viola o devido processo legal - em seu âmbito formal previsto no Art. 59, LIV e LV, da CF, na medida em que, extensivamente, por sujeição solidária, impõe aplicação de multa sem que a esta pessoa jurídica, ou à importadora, ou aos reais adquirentes, fosse dada possibilidade de indicar a localização dos produtos importados ou entregar os que, porventura, estivessem sob os seus cuidados, fragilizando a sua condição de Fiscalizado por subtrair-lhe a paridade plena de agir em face do Estado-persecutor, com plenitude de defesa. Registre-se que não se está com esta alegação a reclamar pelo rito do contraditório e da ampla defesa na fase inquisitória da ação fiscal, mas a reclamar o seu direito ao correto procedimento fiscal na construção do fato jurídico imputável, mediante o processo administrativo específico legalmente previsto, para, ao fim, restar, de fato, configurada a impossibilidade de aplicar-se a pena de perdimento contra o efetivo sujeito passivo. Destarte, o descumprimento pela Auditoria da clara regra de procedimento frustra definitivamente a pretensão da Fazenda Pública, nesta questão. Exemplo do procedimento correto que ora se reclama pode-se ver na ação fiscal que resultou no processo administrativo n9 10720.720137/2008-21, Acórdão n9 3402-002.802: "(...) A ocultação do real sujeito passivo nas operações de importação é infração considerada pela legislação com o dano ao Erário, sendo punível com a pena de perdimento da mercadoria, conforme Art. 23, inciso V e parágrafo l9, do Decreto- Lei n° 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10. 637/02 (art. 59 da Medida Provisória n° 66, de 2002), regulamentado pelo art. 604, inciso II e 618, inciso XXII, do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). Para tanto, foi proposta a aplicação da pena de perdimento da mercadoria através do PAF 10831.002.529/2008-02. Considerando que não foi possível localizar a totalidade das mercadorias importadas irregularmente, proponho que a pena de perdimento a ser aplicada seja convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro através deste auto de infração.(Decreto-Lei n9 1.455, de 1976, art. 23, § 39, com redação dada pela Lei n9 10.637, de 2002, 26 28 art. 59 c/c art. 618, § 1 °, do Decreto n° 4.543/02 - Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003). [...] (grifos no original) Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 30 Deste modo, a autuação fiscal que resultou na imposição de multa é flagrantemente ilegal, posto que suprimiu procedimento legalmente previsto e determinado por lei, a ser executado antes da aplicação sancionatória de multa isolada. IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto equer que: 1. No mérito, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, em razão de vício no procedimento fiscal decorrente da supressão de ato administrativo legalmente instituído no art. 73, §§ l9 e 29, da lei n 10.833/2003, não observado pelo agente fiscal, violando em última instância o princípio do devido processo legal; Há Representação Fiscal para Fins Penais acompanhando este processo. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO, Relator 1 – Da competência para julgamento. Em virtude da norma apontada no art. 65 do anexo da P.MF 1634/2023/RICARF, este Colegiado é competente para apreciar o único Recurso Voluntário apresentado. No caso, da JSX Eletrônicos. 2 – Tempestividade. O Recurso Voluntário é intempestivo, pois a ciência do Acórdão exarado pela 1ª Instância em face da JSX Eletrônicos ocorrera em 13/08/2020, vide fl.903. Vide também a página 31 deste voto (imagem do processo). Em 06/11/2020, JSX Eletrônicos apresenta seu Recurso. Neste caso, passados mais de trinta dias , nos termos da legislação vigente à época, consumou-se a preclusão temporal. Às folhas 909, destes autos, encontra-se o único Recurso Voluntário dirigido ao Carf/MF, recepcionado pela RFB em 06/11/2020, vide carimbo do servidor responsável e também o Termo de Solicitação de Juntada, que aponta registro no sistema eprocesso em 06/11/2020. Às folhas 933, 934, 935 e 936 há novas intimações em face de JSX e os solidários, SW Assessoria e Adminstração, Whashington da Penha Muniz e Vaneza Batista Costa. Registre-se que esses solidários não apresentaram Recurso Voluntário , neste autos. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 31 As novas intimações endereçadas à JSX Eletrônicos não reabrem nova contagem de prazo para apresentação de recurso. O Artigo 218, § 4º do CPC, vaticina que a defesa apresentada antes da citação formal configurará válida. Contudo, a intimação/citação fora realizada nos termos da legislação em 13/08/2020. O instituto da preclusão está vinculado ao princípio da segurança jurídica. Este princípio visa garantir previsibilidade da norma jurídica e evitar o prolongamento indefinido das fases processuais. O Decreto nº 70.235/1972 regula o Processo Administrativo Fiscal/PAF da União, regendo a determinação e exigência de créditos tributários federais e consultas sobre a legislação tributária. No caso concreto destes autos, aplicou-se o artigo 33 do PAF que vaticinava, no momento da ciência processual, trinta dias corridos para apresentação de eventual recurso. Com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026, o prazo para apresentação de eventual recurso passa a ser de vinte dias úteis, seguintes à ciência da decisão a quo. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 32 VR 01A REGIAO FISCAL DRFFl. 903 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10960.720021/2020-01 INTERESSADO: 20393455000121 - J S X ELETRONICOS - EIRELI CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Base legal da ciência: alínea 'a', inciso III, § 2º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. Data da disponibilização no Caixa Postal: 29/07/2020 10:07:21 Data da ciência por decurso de prazo: 13/08/2020 Acórdão de Impugnação Intimação de Resultado de Julgamento Documento de Expediente Principal no Processo = N Data = 28/07/2020 Número do Documento = s/n Demonstrativo - Outros - De Débitos DATA DE EMISSÃO : 14/08/2020 Verificar Procedimentos / RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA . CIENCIA-01ªRF-VR VR 01A REGIAO FISCAL DRF Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 33 Constata-se, indubitavelmente, conforme tela do eProcesso digital da RFB, que a ciência fora efetivada em 13/08/2020, nos termos da alínea ‘ a’, inciso III, § 2º, do artigo 23 do PAF. Às folhas 907/915, consta a solicitação de juntada e o respectivo Recurso Voluntário, com data de 06/11/2020, dessa forma , não há dúvida que consumaram-se mais de trinta dias entre a ciência formal , sem rasuras e eficaz do resultado do Acórdão de 1ª Instância e a apresentação do Recurso Voluntário. Registre-se que as partes solidárias não apresentaram , nestes autos, nenhum Recurso Voluntário. Diante do exposto, declaro intempestivo o Recurso Voluntário. Não conheço do mérito. É como voto. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO VOTO VENCEDOR Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, redator designado. Com a devida vênia, divirjo do voto do relator. Compulsando os autos, tem-se que a empresa JSX ELETRONICOS não apresentou recurso voluntário. Nota-se que o recurso apresentado em 06/11/2020, folhas 909 a 915, foi apresentado pela Sra. ANA CLAUDIA SILVIA FREITAS, que, conforme depreende-se da folha 924, era a sócia administradora, responsável, pela empresa TRADING POST COMERCIO EXTERIOR LTDA, em 22/01/2021, data em que sua situação cadastral foi alterada para baixada por inexistência de fato. A Sra. ANA CLAUDIA, conforme folha 906, em 04/06/2021, por ser a responsável pela empresa baixada TRADING POST COMERCIO EXTERIOR, foi cientificada do acórdão de impugnação proferido pela DRJ. Em 06/11/2020, a Sra. ANA CLAUDIA, responsável pela empresa autuada, apresentou recurso voluntário, que se entende ser da empresa TRADING POST. O recurso é tempestivo, pois, inclusive, foi apresentado antes da ciência postal registrada. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720021/2020-01 34 O recurso apresentado se limita a apresentar pedido preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de intimação da contribuinte. Nota-se que a intimação nº 1570/2020- ECOA/DRF-Goiânia/GO foi direcionada a Sra. ANA CLAUDIA porque esta era a responsável, sócia- administradora, da empresa baixada TRADINGPOST. A intimação para ciência do acórdão de impugnação contra empresa baixada por inexistência de fato é válida quando realizada no domicílio fiscal do responsável, sócio administrador. O procedimento adotado protege o direito de defesa, visto que o envio do acórdão ao endereço da empresa baixada se demonstraria inócuo. Não assiste razão à recorrente. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Assinado Digitalmente Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda Fl. 981DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13977.000024/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. COMPROVAÇÃO A apresentação da escrituração contábil, balancetes, e demonstrativos auxiliares, ainda que não no formato específico solicitado pela fiscalização, constitui meio de prova hábil a demonstrar a ocorrência dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo para os créditos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3301-015.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre frete na aquisição de insumos (unanimidade) e sobre depreciação de edificações e benfeitorias, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento às despesas de depreciação do imobilizado. Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 2 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. COMPROVAÇÃO A apresentação da escrituração contábil, balancetes, e demonstrativos auxiliares, ainda que não no formato específico solicitado pela fiscalização, constitui meio de prova hábil a demonstrar a ocorrência dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo para os créditos de PIS e COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre frete na aquisição de insumos (unanimidade) e sobre depreciação de edificações e benfeitorias, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento às despesas de depreciação do imobilizado. Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 3 RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento /compensação COFINS relativo ao quarto trimestre de 2004. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excerto do relatório constante do Acórdão 07-20.730 – 4ª Turma da DRJ/FNS (...) Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, com base na análise da documentação apresentada pela interessada, além das informações obtidas por meio de consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB). Foram efetuadas glosas de parte dos créditos requeridos no Dacon, conforme exposto a seguir, em breve síntese: a) Glosas de bens utilizados como insumos: Antes de discriminar quais os valores glosados a esse título, a autoridade fiscalizadora, conforme relata, ajustou o valor admissível dos custos com bens utilizados como insumo, no computo dos valores a serem ressarcidos: comparando, a cada mês, os valores informados na linha O2 da ficha 06 do DACON, com os disponibilizados na memória de cálculo utilizada para a obtenção desses valores e o arquivo digital contendo dados do LRE, a Autoridade Administrativa adotou como admissível o menor desses valores, glosando eventual diferença em relação ao valor informado no DACON. E ainda glosou valores referentes a: a.1) bens não utilizados como insumo: a autoridade fiscal glosou os valores totais de aquisições de mercadorias dos fomecedores Supermercado Krueger e Supermercado Max Schutz Ltda, em razão de tais estabelecimentos, a teor do CNAE-Fiscal que possuem, possuírem como atividade empresarial a comercialização, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; já o fornecedor Médio Vale Comercial Ltda ME, comercializa, no atacado, frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; a.2) bens adquiridos de pessoas físicas: foram glosados os valores referentes a notas fiscais emitidas pela contribuinte para amparar aquisições de bens de pessoas fisica, por nao haver previsao de dedutibilidade em relaçao a aquisições desta natureza; a.3) serviços utilizados como insumo: foi glosado da linha 02 do DACON o valor referente a despesas com serviços de frete que também foi incluído pela contribuinte na linha O3; b) aquisições de serviços utilizados como insumos: Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 4 A exemplo do caso relatado no item anterior, antes de discriminar quais os valores glosados a esse título, a autoridade fiscalizadora também ajustou o valor admissível a ser considerado na linha 03 ficha 06 do DACON, glosando eventual diferença havida entre o menor dos valores obtidos a partir da memória de cálculo e do arquivo digital contendo dados do LRE e o valor informado no DACON. E ainda glosou valores referentes a: b.1) serviços de comunicação: foram glosados os valores referentes a gastos com serviços de comunicação (CFOP 1302 e 2302), por ausência de permissivo legal para inclusão deste tipo de gasto na base de cálculo de créditos de contribuições para o Pis e para a Cofins; b.2) serviços utilizados como insumo: a autoridade ñscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha O3 da ficha 06 do DACON, a interessada informou a existência de serviços de frete na aquisição de mercadorias, cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 03, mas na linha O2 da mesma ficha, enquanto integrantes do custo de aquisição do insumo. Os valores referentes a tais serviços foram glosados pois os respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviários de Carga (CTRC) não trazem a informação relativa ao pagamento do frete, ou seja, não indica a quem caberia o pagamento pelo serviço; b.2) serviços adquiridos de pessoas físicas: foram glosados os valores referentes a notas fiscais emitidas pela contribuinte para amparar aquisições de serviços prestados por pessoas fisica, por não haver previsão de dedutibilidade em relação a aquisições desta natureza; b.3) serviços não considerados insumos: foram glosados serviços (CFOP 1949 e 2949) não aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda; c) despesas com energia elétrica: a autoridade fiscalizadora ajustou o valor admissível a ser considerado, glosando eventual diferença havida entre o menor dos valores obtidos a partir da memória de cálculo e do arquivo digital contendo dados do LRE e o valor informado na linha O4 ficha 06A do DACON; foram glosados os valores contidos nas faturas de energia elétrica a título de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), multa e juros mora e correção monetária, em razão de não corresponderem tais valores a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; d) despesas com depreciação do ativo imobilizado: a autoridade fiscal glosou os custos com depreciação de bens do imobilizado em razão de a contribuinte não ter viabilizado a correta identificação dos bens e dos custos apropriados no cálculo do crédito apurado. Nesse sentido relata a autoridade fiscal: a contribuinte foi intimada a demonstrar a apuração do valor informado na linha 09 da ficha 06 do DACON por meio de uma planilha contendo a descrição do bem, valor de aquisição, data da aquisição, valor do encargo de depreciação e código Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 5 NCM; que em atendimento a esta intimação a contribuinte trouxe uma planilha contendo, entre outras informações, “a indicação do valor da depreciação mensal da conta O5.01.O6.01 e a base de cálculo da Cofins, representada pela diferença entre o valor contábil da depreciação mensal da conta 05.01.06.01 e o somatório dos bens (e não identificados) da base de cálculo da Cofins; que também foi apresentado um relatório relativo aos meses de análise “contemplando toda sorte de bens tangiveis e intangiveis do ativo permanente,,”; que ante a dificuldade em identificar os itens do ativo que efetivamente sofreram depreciação, intimou novamente a contribuinte a apresenta memória de cálculo relativa a despesa com depreciação informada no DACON; que em resposta a essa segunda intimação a contribuinte trouxe planilhas muito semelhantes as anteriormente apresentadas e um relatório de bens também idêntico ao já apresentado, com destaque dos itens que teriam sido depreciados. Segue dizendo que: a despeito da interessada ter juntado grande quantidade de documentos, “os mesmos não atendem aos quesitos formulados no item 5 das intimações 061/08 e 184/08"; que as informações prestadas “não atendem ao modelo prescrito pelo anexo III da intimação fiscal n° 061/08, bem como não contemplam o código NCM dos bens, além do fato de os relatórios de fls. 266 a 490 e 669 a 691 conterem inúmeros bens e serviços que sequer possuem relação com o objeto da análise deste item,...”; e) despesas de alugueis de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha`O6 da ficha06 do DACON (despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), a interessada apresentou cópia de contrato de arrendamento mercantil cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 06, mas na linha 08 da mesma ficha (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil). Os valores informados pela contribuinte como decorrentes do tal contrato foram glosados da linha 06 face a não comprovação da despesa por meios hábeis; f) crédito presumido de estoque de abertura: foi glosada a diferença entre o valor informado na linha 19 da ficha O6 do DACON e o informado na memória de cálculo trazida pela contribuinte, em resposta a intimação fiscal por m o da qual foi instada demonstrar a apuração daquele valor; Em sua Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisorio proferido pela DRF/Blumenau/SC, primeiro a contribuinte traz esclarecimentos quanto à sua representação legal. Segue, então, transcrevendo o art. 3° da Lei n° 10.833/2003 para dizer que tem direito a créditos de Cofins “em relação a aquisição de bens, serviços, frete, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos”. Em relação as despesas com serviços de frete, alega que a autoridade fiscal tinha total condições de verificar se os serviços de frete foram por ela pagos, no entanto, em momento algum a intimou a apresentar as provas que julgava Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 6 necessárias, optando por simplesmente presumir que os encargos não foram por ela arcados glosando a totalidade dos valores informados. Afirma que pagou pelos serviços de frete e como prova junta os comprovantes de pagamento dos fretes relacionados ao respectivos CTRC; acrescenta que junto as notas fiscais estão os registros contábeis em relação aos lançamentos dos pagamentos, no caso, boleto bancário ou cheque da empresa, sendo que em alguns casos o pagamento é realizado em parcelas. Na mais pugna pelo respeito ao princípio da verdade material e diz que “cabe somente à fiscalização demonstrar as razões efetivas (não presumidas) pelas quais está tomando esta decisão. Sendo necessário provar que os fretes utilizados realmente não forma custeados pela requerente”. A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação do ativo imobilizado alegando que comprovou os tais encargos por meio dos documentos apresentados e menciona que as exigências formuladas pela fiscalização não estão “amparadas pela legislação pois obrigavam à requerente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por Lei". Segue esclarecendo que “levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculadas sobre os bens comprados no mercado nacional...”. Diz que alem dos documentos já apresentados junta uma planilha explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação, “doc O3”, cópia do Balancete onde demonstra a depreciação utilizada, relação de bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. Acrescenta, ainda, que a fiscalização não poderia ter glosado 100% dos encargos de depreciação pois, no minimo, cabia-lhe a depreciação sobre o restante do Ativo Imobilizado. Em relação as despesas de arrendamento mercantil a contribuinte alega que as datas nos contratos não coincidem com os lançamentos realizados durante o ano de 2004 em razão de demandas e acordos judiciais dos quais decorrerem a postergação dos pagamentos desses contratos. Defende que a comprovação das despesas se da por meio dos contratos as folhas 70/80 e transferências bancárias às folhas 622/626, além do recibo de venda e liquidação da operação que ocorreu em 2005, “o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004”. A glosa das despesas com serviços de comunicação, contesta alegando que em consonância com o art 3° da Lei n° 10.865/04 tem o direito de se creditar da Cofins em relação as despesas com serviço utilizados como insumos na produção de seus produtos, como é o caso dos serviços de comunicação, sem os quais não poderia efetuar suas operações. Por fim, a contribuinte manifesta-se contra a glosa de despesas com aquisição de insumos alegando que a autoridade fiscal novamente não verificou o caso concreto e com base em “mera suposição” considerou que todas as aquisições efetuadas junto a supermercados não poderiam ser utilizados para a fabricação Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 7 dos produtos vendidos. Novamente em nome do princípio da verdade material pugna pelo restabelecimento da glosa. Ante as razoes expendidas, a contribuinte pede pelo restabelecimento das glosas contestadas. É o relatório. Foi a manifestação de inconformidade julgada improcedente. Cientificada da decisão em 21/09/2010, conforme Aviso de Recebimento, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/10/2010 conforme protocolo da Unidade de Orígem onde alega em síntese que: Em 26/01/2005, a recorrente protocolou o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo ao quarto trimestre de 2004, no valor de R$ 386.833,95 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos). Após diversas intimações para apresentar documentos e esclarecer a origem dos créditos pleiteados, em 16/10/2008, a empresa foi cientificada quanto ao Despacho Decisório que homologou o valor de R$ 292.782,83 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) do crédito pleiteado. Diante da homologação parcial do Pedido de Ressarcimento, a recorrente foi intimada a recolher os débitos que foram objeto 'de compensação com os créditos não homologados no presente processo, totalizando uma exigência fiscal no valor de R$ 23.030,73 (vinte e três mil, trinta reais e setenta e três centavos) a título de CSLL e de R$ 102.649,80 (cento e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) a título de IRPJ. (...) 2.1 - DO DIREITO DE CRÉDITO DA COFINS (...) Ressalte-se que é direito da recorrente, conforme legislação destacada, o crédito da COFINS em relação a aquisição de bens, serviços, fretes, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos. (...) Seguindo a ordem de importância em relação ao valor glosado pela autoridade fiscal, passamos a análise de cada item de crédito glosado pela autoridade julgadora, iniciando, obviamente, pela análise dos créditos oriundos de despesas com frete. (...) 2.2 - DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS SERVÇOS DE FRETE Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 8 Consta no item 3.2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU N° 197/2008, que não foram considerados os créditos relativos aos serviços de frete utilizados pela recorrente. (...) Não há qualquer discussão acerca do direito da recorrente utilizar os créditos de COFINS oriundos da aquisição de serviços de frete na compra de insumos, entretanto, a autoridade fiscal glosou 100% (cem por cento) destes créditos, pois entendeu não haver como identificar se os pagamentos dos fretes foram efetuados pelo remetente ou pelo destinatário das mercadorias. Segue a conclusão que chegou a autoridade fiscal: “ Da análise percuciente dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) que compuseram a amostragem verificou-se que os CTRÕ a seguir relacionados (fls. 1141 a 1276) não trazem a informação relativa ao pagamento do frete, ou seja, se o mesmo foi pago pelo remetente ou pelo destinatário da mercadoria. " Diante do fato de que, supostamente, a fiscalização não teve como identificar quem realizou os pagamentos dos serviços de frete, pois nas CTRC's relacionadas não constavam a indicação de ser o frete pago ou a pagar, decidiu a autoridade fiscal por glosar a totalidade dos créditos pleiteados pela recorrente. (...) O fato é que a recorrente efetuou o pagamento dos fretes em questão, assim como utilizou corretamente os créditos de COFINS oriundos dos pagamentos destes fretes, os quais foram incorretamente glosados pela fiscalização. Objetivando provar a veracidade destas informações, assim como a efetividade dos pagamentos dos fretes pela recorrente, juntou-se aos autos os comprovantes de pagamento dos fretes, relacionados com as suas respectivas CTRC's. (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade). Todas as Notas Fiscais relacionadas no item 3.2 do Parecer SAORT 197/2008, estão em anexo (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), na mesma ordem numérica utilizada pela fiscalização. Junto às Notas Fiscais constam, ainda, registros contábeis em relação aos lançamentos relativos aos pagamentos destes fretes e os respectivos comprovantes de pagamento, o que por vezes se faz através de boleto bancário e outras através de cheque da empresa e, em alguns casos o pagamento é realizado em parcelas. Absolutamente todos os fretes relacionados pela fiscalizaçao foram suportados (comprovadamente) pela recorrente, nao havendo qualquer razão para a glosa destes créditos. Vale destacar o que dispõe a solução de consulta n° 27 de setembro de 2008, proferida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 9 “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 27 de 03 de Setembro de 2008 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: Incidência não-cumulativa. Direito a créditos. Frete pago na compra de mercadorias para revenda. Os custos e as despesas que irão compor a base de cálculo dos créditos para apuração do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos estäo elencados, de forma exaustiva, nas Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente; O frete pago na aquisição, quando contratado com pessoa juridica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, considera-se incluido no valor de aquisição dos bens para revenda podendo gerar crédito do PIS/Pasep e da Cofins nao-cumulativos. Mais uma vez se mostra evidente o direito de crédito dos serviços de frete glosados erroneamente pela fiscalização, pois resta demonstrado que os mesmos foram suportados pela recorrente quando da aquisição de mercadorias destinadas à industrialização e revenda, conforme documentação em anexo (doc. 02 da Manifestação de lnconformídade). Diante dos fatos apresentados, chamamos a atenção quanto ao necessário respeito ao principio da verdade material. Como afirma Roque Antônio Carrazza, a administração pública deve basear-se apenas em fatos reais, vejamos: (...) Para glosar os créditos de COFINS utilizados pela recorrente, cabe somente à fiscalização demonstrar as razões efetivas (não presumidas) pelas quais está tomando esta decisão. Sendo necessário provar que os fretes utilizados realmente não foram custeados pela recorrente, o que seria impossível diante das provas apresentadas (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade). Diante do exposto, roga-se para que seja reformado o Acórdão, ora recorrido, sendo homologado os créditos de COFINS nãocumulativos, utilizados pela recorrente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos aplicados na produção de mercadorias vendidas, nos tem1ºs dos fatos expostos e dos documentos que comprovam o pagamentos destes fretes pela recorrente (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade). 2.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DEPRECIAÇAO DO ATIVO IMOBILIZADO Nos termos do item 5 do Parecer SAORT/DRFIBLUMENAU N° 197/2008, a autoridade fiscal decidiu excluir a totalidade dos créditos de COFINS utilizados pela recorrente oriundos de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, nos termos que seguem: “ Assim, foram excluídos valores representativos dos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado da base de cálculo para o desconto da COFINS, conforme o quadro 05 a seguir, que resume nos ajustes efetuados na linha 09 da ficha 06 do DACON:" Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 10 (...) A autoridade fiscal, sem maiores considerações, alegou que a documentação apresentada pela recorrente não permitiu ao Auditor Fiscal identificar os encargos de depreciação e amortização dos itens do ativos imobilizado, vejamos: “Note-se que a despeito de a interessada ter juntados grande quantidade _de documentos, os mesmos não atenderam aos quesitos formulados no item 5 das intimações 060/08 e 183/08." Mais uma vez a autoridade fiscal ignorou as alegações da recorrente, simplesmente glosando a totalidade dos créditos pleiteados, sob o argumento de que a recorrente não atendeu as exigências formuladas pela fiscalização, o que, destaque-se, tratavam-se de exigências não amparadas pela legislação, pois obrigavam à recorrente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por lei. (...) Visando esclarecer, mais uma vez, a forma como foram calculadas as despesas relativas aos Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo imobilizado, ressaltamos que a recorrente levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculada sobre os bens comprados no mercado nacional, pois as máquinas e equipamentos adquiridos no mercado externo não seriam passíveis de creditamento da COFINS sobre a depreciaçao. Por diversas vezes a recorrente demonstrou tais cálculos à fiscalização, entretanto, sem maiores considerações, os agentes fiscais ignoraram os esclarecimentos demonstrados pela recorrente e glosaram a totalidades dos créditos de COFINS oriundos das depreciações. Os documentos e demonstrações que comprovam a realidade dos cálculos relativos às depreciações foram acostados aos autos às fls. 262/265, 266/490, 663, 665, 667 e relatórios de fls. 669 a 691. Além dos documentos já apresentados, a recorrente juntou aos autos (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) planilha explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação efetuados durante o período em questão, além de cópia do Balancete que demonstra a depreciação utilizada, relaçao dos bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. .. Tendo em vista os documentos apresentados, a fiscalização não poderia ter glosado 100% (cem por cento) dos créditos calculados sobre a depreciação, pois no mínimo, mesmo que fosse verificado qualquer problema em relação a aquisição de máquinas e equipamentos importados, a fiscalização deveria ter considerado o cálculo da depreciação sobre o restante do Ativo Imobilizado, como por exemplo Instalações, Edificações, Veiculos, Móveis e Utensílios, Equipamento de CPD, Benfeitorias, Ferramentas e Instrumentos etc... Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 11 (...) 2.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Objetivando comprovar as despesas com fretes, a recorrente apresentou às fls. 70/80, contrato de arrendamento mercantil, bem como comprovantes de transferência bancária, que constam às fls. 622/626. O argumento utilizado pela autoridade fiscal para glosar o crédito pleiteado consta no item 6 do Parecer SAORT 196/2008, nos termos que seguem: “Com fulcro nas informações prestadas acima transcritas, verifica-se que tendo sido 0 bem entregue em 18/07/1997 e considerando que o contrato prevê apenas seis contraprestações semestrais, sendo a primeira em 18/01/1998 e um prazo de arrendamento mercantil de trinta e seis meses, não há mais que se falar, no ano de 2004, em despesas de arrendamento mercantil relativas ao contrato em análise. " Embora as datas que constam no contrato não coincidam com os lançamentos realizados durante o ano de 2004, a empresa possui tais despesas, pois neste caso o arrendamento mercantil sofreu renegociações que refletiram na postergação dos pagamentos relativos a estes contratos (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). invoca-se, novamente, o princípio da busca pela verdade real, pois as despesas declaradas pela recorrente e utilizadas para créditos de COFINS oriundos de Arrendamento Mercantil correspondem com a realidade das operações e ocorreram durante o exercício de 2004. A comprovação destas despesas restou demonstrada quando a recorrente apresentou transferências bancárias, às fls. 622/626, e contrato de Arrendamento Mercantil às fls. 70/80, além do recibo de venda e comprovação da liquidação da operação, que ocorreu apenas no exercício de 2005, o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004 (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). Tais documentos comprovam que os pagamento dos valores utilizados pela recorrente para compor a base de cálculo do crédito da COFINS possuem natureza de despesa de arrendamento mercantil. Sendo assim, em observância ao do princípio. da verdade real e dos documentos apresentados roga-se para que seja reformado o Acórdão, ora recorrido, declarando correto o crédito utilizado pela recorrente em relação às despesas com Arrendamento Mercantil. 3.5 - DA GLOSA DOS CREDITOS ORIUNDOS DOS SERVÇOS DE COMUNICAÇAO (...) Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 12 Ocorre, entretanto, que a autoridade fiscal entendeu que o dispositivo legal não fez qualquer qualquer previsão capaz de amparar o desconto de créditos oriundos dos serviços de comunicação, nos termos que podem ser observados no item 3.1 do Parecer SAORTIDRF/BLUMENAU N” 197/2008. “ Da leitura percuciente do artigo 3° da Lei n° 10.833/03, constata-se a ausência de permissivo legal capaz de amparar o desconto de créditos oriundos de sen/iços de comunicação" (...) Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na Legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade da empresa. Assim, considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente e para a fabricação dos produtos vendidos, roga-se para' que sejam considerados os créditos de COFINS utilizados em relação aos serviços de comunicação. 2.6 - DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS No item 2.1 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU n° 196/2008, o agente fiscal apresenta suas considerações quanto ao fato de não ter reconhecido como insumos várias aquisições adquiridas pela recorrente, in verbis: “ Da redação dos dispositivos acima transcritos, em se tratando de bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, resta indene de dúvidas que somente há possibilidade de desconto os créditos oriundos de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado" Adotando este entendimento, a autoridade fiscal não reconheceu como insumos as notas fiscais de fls. 1122/1127, assim como as aquisições efetuadas dos fornecedores SUPERMERCADO KRUEGER, CNPJ 75.342.097/0001-10 e SUPERMERCADO MAX SCHUTZ LTDA, CNPJ 04.487.901/0001-00, bem como o fornecedor MEDIO VALE COMERCIAL LTDA, CNPJ 00.274.675/001-29. O fundamento utilizado pela fiscalização para glosar os créditos utilizados na compra destes insumos foi o de que estes fornecedores possuem como Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal o comércio, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Ou seja, a autoridade fiscal novamente não verificou 0 caso concreto! Através de uma mera suposição, considerou que todas as aquisições efetuadas pela recorrente em relação a estes insumos não poderiam ser utilizados para Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 13 compor o crédito da COFINS apurado, pois os insumos foram adquiridos de “SUPERMERCADOS", presumindo, assim, que não poderiam ser mercadorias utilizadas para a fabricação dos produtos vendidos pela recorrente. Diante do exposto, roga-se para que seja declarada improcedente a glosa dos créditos utilizados pela recorrente na compra de insumos e, consequentemente, homologados, por conta da fiscalização não ter demonstrado que os mesmos não foram consumidos no processo de produção, sob pena de desrespeito ao princípio da busca da verdade real. Ao final a recorrente requer que: a) seja conhecido o presente recurso voluntário para julgamento e provimento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, nos termos Decreto n° 70.235/72 e alterações; b) no mérito, pugna-se pela reforma do Acórdão n° O7-20.730, no sentido de homologar os créditos de COFINS não-cumulativos utilizados pela recorrente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos utilizados na produção de mercadorias vendidas, pois a recorrente arcou com a totalidade destas despesas, o que restou comprovado através dos documentos em anexo ao processo (doc. 02 da Manifestação de lnconformidade). c) tendo a recorrente apresentado à fiscalização os documentos obrigatórios exigidos por Lei, além de formulado planilhas e documentações não obrigatórias pela legislação e a correição quanto aos cálculos efetuados em relação aos créditos de COFINS oriundos de Encargos de Depreciação e Amortização de Bens do Ativo imobilizado, roga-se para que os mesmos sejam homologados, nos termos expostos anteriormente; d) diante das provas apresentadas, roga-se para que seja reformada o acórdão, ora recorrido, declarando correto o crédito utilizado pela recorrente em relação as despesas com Arrendamento Mercantil; e) considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente, roga-se para que sejam considerados os créditos de COFINS utilizados em relação a estas despesas, nos termos expostos anteriormente; f) em observância ao princípio da verdade material e das presunções utiliza das pela fiscalização, roga-se para que este órgão julgador declare improcedente a giosa dos créditos utilizados pela recorrente na compra de insumos, pois a fiscalização não demonstrou que os mesmos não foram consumidos no processo de produção, sob pena de desrespeito ao princípio da busca pela verdade real; g) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive pericial, objetivando demonstrar a veracidade das informações prestadas no presente recuro; Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 14 Em sede de apreciação do recurso voluntário a Turma entendeu pela necessidade de baixa em diligência a qual foi realizada pela Unidade de origem tendo sido dada ciência do seu resultado à recorrente por Edital (Data da Publicação do Edital Eletrônico nº 032715237: 31/07/2024 Data de Ciência: 15/08/2024) e após retornado os autos para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO 2.1 DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS SERVÇOS DE FRETE Alega a recorrente em síntese que: Consta no item 3.2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU N° 197/2008, que não foram considerados os créditos relativos aos serviços de frete utilizados pela recorrente. (...) Segue a conclusão que chegou a autoridade fiscal: “ Da análise percuciente dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) que compuseram a amostragem verificou-se que os CTRC a seguir relacionados (fls. 1141 a 1276) não trazem a informação relativa ao pagamento do frete, ou seja, se o mesmo foi pago pelo remetente ou pelo destinatário da mercadoria. " (...) Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 15 O fato é que a recorrente efetuou o pagamento dos fretes em questão, assim como utilizou corretamente os créditos de COFINS oriundos dos pagamentos destes fretes, os quais foram incorretamente glosados pela fiscalização. Objetivando provar a veracidade destas informações, assim como a efetividade dos pagamentos dos fretes pela recorrente, juntou-se aos autos os comprovantes de pagamento dos fretes, relacionados com as suas respectivas CTRC's. (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade). Todas as Notas Fiscais relacionadas no item 3.2 do Parecer SAORT 197/2008, estão em anexo (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), na mesma ordem numérica utilizada pela fiscalização. Junto às Notas Fiscais constam, ainda, registros contábeis em relação aos lançamentos relativos aos pagamentos destes fretes e os respectivos comprovantes de pagamento, o que por vezes se faz através de boleto bancário e outras através de cheque da empresa e, em alguns casos o pagamento é realizado em parcelas. Consta do acórdão DRJ que: A autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha 03 da ficha 06 do DACON (serviços utilizados como insumo), a interessada informou a existência de serviços de frete na aquisição de mercadorias; cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 03, mas na linha O2 da mesma ficha, enquanto integrantes do custo de aquisição do insumo. E que intimada a comprovar os valores informados na linha 06 da ficha O6 do DACON (despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), a interessada apresentou cópia de contrato de arrendamento mercantil cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha O6, mas na linha 08 da mesma ficha (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil). Os valores, tidos como referentes a custos com frete na aquisição de insumos e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por conta dos documentos apresentados pela contribuinte em resposta a intimação fiscal, foram glosados por insuficiência de comprovação do direito a crédito com eles relacionadas. (...) No caso que aqui se tem, a contribuinte nao levou a feito ônus de comprovar os valores informados no DACON a título de custos com serviços utilizados como insumo e de despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica.Conforme se depreende dos autos, a contribuinte instada a comprovar a efetividade desses custos e despesas, trouxe esclarecimentos e documentos que com estes nenhuma relação detêm.Assim sendo, não há como se reputar como comprovados tais valores. (...) Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 16 Logo, como no procedimento de ressarcimento de credito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no DACON, em havendo qualquer erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Em assim não tendo agido o contribuinte, e de fato possuindo este direito de crédito o qual não foi oportunamente demonstrado no DACON, resta-lhe então, findo o contencioso em relação ao pedido inicial, corrigir o tal DACON e formular novo pedido em relação ao crédito agora contemplado no DACON retificador. Assim, posto que a utilização dos créditos das contribuiçoes do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, e não tendo a interessada logrado comprovar os custos com serviços utilizados como insumo e às despesas de alugueis de maquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores. Ante o exposto, mantém-se a glosa dos valores aqui abordados. Consta do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU N° 197/2008 , fls. 1318ss na numeração original : 3.2 Glosas de Serviços de Frete Com fulcro na memória de cálculo apresentada para comprovar os valores . informados na linha 03 da ficha 06 do DACON, constata-se que a interessada informou a existência de serviços de frete na aquisição de mercadorias. Malgrado tais serviços não sejam considerados insumos na acepção do artigo 8° da IN SRF n° 440/04, o direito creditório encontra respaldo na composição do custo de aquisição de bens utilizados como insumo, sendo, que, a rigor, tais serviços deveriam ser infonnados na linha 02 da ficha 06 do DACON. Tal equívoco, porém, não traz prejuizos quantitativos à análise, uma vez que se busca uma base de cálculo representada pelo somatório . das linhas 01 a 13 do DACON. Da análise percuciente dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas(CTRC) que compuseram a amostragem verificou-se que os CTRC a seguir relacionados (fls.1141 a 1276) não trazem a informação relativa ao pagamento do frete, ou seja, se o mesmo foi pago pelo remetente ou pelo destinatário da mercadoria. (...) Tal exigência jungida está ao inciso XII do artigo 64 do anexo 5, do Regulamento do ICMS (RICMS/01), aprovado pelo Decreto 11°. 2.870, de -27 de agosto de 2001, verbis: Art. 64. 0 Conhecimento de -Transporte Rodoviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (...) Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 17 XII - a indicação de ser o frete pago ou apagar; (...) Conforme relatado acima os CTRC emitidos em desacordo com a legislação e acima listados foram considerados documentos inidôneos para fins de desconto de créditos da Cofins, motivo pelo'qua1 os créditos relativos a tais descontos compuseram as glosas relativas à linha 03 da ficha 06 do DACON. Da Informação Fiscal decorrente da Diligência Fiscal vislumbra-se que essa rubrica não foi objeto de análise: No que diz respeito às glosas dos serviços de fretes, analisadas no item 3.2 do PARECER SAORT/DRF/BLUMENAU Nº 197/2008, foram motivadas por ausência de informações relativas ao pagamento, ou seja, se o mesmo foi pago pelo remetente ou pelo destinatário do item transportado, transcendendo questões relativas ao conceito de insumo. Entretanto verifica-se por amostragem dos documentos apresentados pela recorrente (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade) em correlação aos documentos glosados pela fiscalização que diferentemente do afirmado no acórdão embargado não se pode dizer que não tenha havido os pagamentos de fretes na aquisição embora os CRTEs glosados não tragam esta informação. Verifica-se que o DOC.02 acostado no Volume 8 às fls. 1416ss (numeração original) traz a comprovação de diversos pagamentos de fretes objeto de glosa que constam relacionados no CTRC a seguir relacionados (fls.1141 a 1276). Pelo exposto entende-se que cabe a reversão da glosa dos serviços de frete referente aos CRTes glosados pela fiscalização como custo de aquisição de mercadorias que deveriam ter sido informados na linha 02 da ficha 06 do DACON. Aprecio, Assiste razão à recorrente. 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Alega a recorrente que: (...) Os documentos e demonstrações que comprovam a realidade dos cálculos relativos às depreciações foram acostados aos autos às fls. 262/265, 266/490, 663, 665, 667 e relatórios de fls. 669 a 691. Além dos documentos já apresentados, a recorrente juntou aos autos (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) planilha explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação efetuados durante o período em Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 18 questão, além de cópia do Balancete que demonstra a depreciação utilizada, relaçao dos bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. .. Tendo em vista os documentos apresentados, a fiscalização não poderia ter glosado 100% (cem por cento) dos créditos calculados sobre a depreciação, pois no mínimo, mesmo que fosse verificado qualquer problema em relação a aquisição de máquinas e equipamentos importados, a fiscalização deveria ter considerado o cálculo da depreciação sobre o restante do Ativo Imobilizado, como por exemplo Instalações, Edificações, Veiculos, Móveis e Utensílios, Equipamento de CPD, Benfeitorias, Ferramentas e Instrumentos etc... A Informação Fiscal nº 1.725-2024/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB considerando que esta rubrica não guarda relação ao conceito de Insumos também não se manifestou neste aspecto. Consta do acórdão embargado que: (...) Como se vê, com a Lei n.° 10.865/2004, o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação ficou restrito, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei - 1° de agosto de 2004 -, aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Cruzando-se, assim, os atos legais acima transcritos, tem-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação estão condicionados às seguintes condições: (a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuraçao a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Assim posto o quadro legal, passa-se a analisar o caso concreto. Ante a situação posta, que se diga inicialmente, a teor de tudo quanto já se disse sobre ônus da prova, que tendo em conta que é atribuição do contribuinte comprovar seu direito ao crédito, cabe-lhe, nesta senda, primeiramente demonstrar claramente, e de forma individualizada, os custos e encargos que integram a base de cálculo do crédito por ele apurado no DACON e, então, comprova-lo por meios hábeis, demonstrando/provando não só a efetiva ocorrência dos custos e encargos dos quais decorre, como a natureza, o valor e a data de ocorrência destes, em conformidade com o que foi informado. Como se verá, assim não agiu a contribuinte. Em verdade, conforme se vê do relato acima, a contribuinte, intimada mais de uma vez para tanto, nem mesmo Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 19 apresentou a memória de cálculo e a relação dos bens incorporados ao ativo imobilizado dos quais decorreriam o_ crédito pleiteado, também não o fazendo em sede de Manifestação de Inconformidade. Destarte, ao contrário do que alega a contribuinte, os documentos trazidos em respostas às intimações fiscais, bem como os juntados por ocasião da Manifestação de Inconformidade, que saliente-se nada acrescentam aos anteriormente apresentados, não são suficientes para demonstrar e muito menos comprovar os encargos com depreciação que lhe dariam direito a crédito no âmbito do regime não-cumulativo de apuração da contribuição para o Pis e da Cofins. Como explica, a contribuinte apurou o valor dos encargos com depreciação informados no DACON excluindo do total global contabilizado W título de depreciação do ativo imobilizado, na conta “05.0l.06.01 DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃ o valor da depreciação das máquinas importadas, as quais, somente estas, foram por ela listadas. Ocorre que/além da depreciação de máquinas e equipamentos, em tal conta, como se vê da cópia de parte do Balancete, estão incluidos valores referentes a depreciação e amortização de: edificações, instalações, veiculos, móveis e utensílios, equipamento de C.P.D., benfeitorias, ferramentas e instrumentos e direito de uso de software. Vê-se, então, o que se tem a partir das informações prestadas pela contribuinte e que esta incluiu na base de cálculo da contribuição apurada no DACON (linha 09 da ficha 06) encargos com depreciação que certamente não lhe conferem direito de crédito a esse titulo, Acrescente-se que é certo que a planilha solicitada pela autoridade fiscal, nos moldes solicitados, não é um documento que a contribuinte deva obrigatoriamente, por força de Lei, elaborar e manter à disposição do Fisco. No entanto, como ja exaustivamente visto, a Lei impõe que o contribuinte/pleiteante comprove o direito ao crédito que pleiteia, o que, em se tratando de créditos decorrentes de encargos de depreciação (tendo em conta as condições acima vistas decorrentes da legislação), implica na necessidade de o contribuinte discriminar, um a um, todos os bens do ativo imobilizado que sofreram a tal depreciação, trazendo: a respectiva descrição, para aferição de sua efetiva aplicação direta no processo produtivo da empresa; o valor de aquisição e o código NCM, para a aferição dos corretos valores da depreciação de cada bem; e a data da aquisição do bem, a tim de se verificar se é cabível a depreciação. Portanto , os itens que deveriam compor a planilha solicitada pela a autoridade fiscal eram os necessário à análise do direito da contribuinte, razão pela qual, ao não atender as intimações nos termos lá postos, esta inviabilizou o procedimento de análise do crédito pretendido e, consequentemente, o eventual acolhimento de seu pleito, Portanto, ante a falta de demonstração e comprovação dos valores incluídos na linha 09 do DACON, não há como reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela interessada. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 20 Neste caso, há que se manter a glosa procedida pela DRF/Blumenau. Os documentos acostados pela recorrente inclusive o doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) no Volume 9,fls.1775ss, na numeração original, não são suficientes para a comprovação como bem delineado no acórdão recorrido. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Alega a recorrente que: (...) Embora as datas que constam no contrato não coincidam com os lançamentos realizados durante o ano de 2004, a empresa possui tais despesas, pois neste caso o arrendamento mercantil sofreu renegociações que refletiram na postergação dos pagamentos relativos a estes contratos (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). invoca-se, novamente, o princípio da busca pela verdade real, pois as despesas declaradas pela recorrente e utilizadas para créditos de COFINS oriundos de Arrendamento Mercantil correspondem com a realidade das operações e ocorreram durante o exercício de 2004. A comprovação destas despesas restou demonstrada quando a recorrente apresentou transferências bancárias, às fls. 622/626, e contrato de Arrendamento Mercantil às fls. 70/80, além do recibo de venda e comprovação da liquidação da operação, que ocorreu apenas no exercício de 2005, o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004 (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). Tais documentos comprovam que os pagamento dos valores utilizados pela recorrente para compor a base de cálculo do crédito da COFINS possuem natureza de despesa de arrendamento mercantil. Sendo assim, em observância ao do princípio. da verdade real e dos documentos apresentados roga-se para que seja reformado o Acórdão, ora recorrido, declarando correto o crédito utilizado pela recorrente em relação às despesas com Arrendamento Mercantil. Consta do relatório do acordão recorrido: Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 21 Em relação as despesas de arrendamento mercantil a contribuinte alega que as datas nos contratos não coincidem com os lançamentos realizados durante o ano de 2004 em razão de demandas e acordos judiciais dos quais decorrerem a postergação dos pagamentos desses contratos. Defende que a comprovação das despesas se da por meio dos contratos as folhas 70/80 e transferências bancárias às folhas 622/626, além do recibo de venda e liquidação da operação que ocorreu em 2005, “o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004”. Consta do voto do acórdão recorrido: (...)E que intimada a comprovar os valores informados na linha 06 da ficha O6 do DACON (despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), a interessada apresentou cópia de contrato de arrendamento mercantil cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 06, mas na linha 08 da mesma ficha (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil). Os valores, tidos como referentes a custos com frete na aquisicao de insumos e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por conta dos documentos apresentados pela contribuinte em resposta a intimação fiscal, foram glo ados por insuficiência de comprovação do direito a crédito com eles relacionadas. (...) No caso que aqui se tem, a contribuinte não levou a feito ônus de comprovar os valores informados no DACON a título de custos com serviços utilizados como insumo e de despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica.Conforme se depreende dos autos, a contribuinte instada a comprovar a efetividade desses custos e despesas, trouxe esclarecimentos e documentos que com estes nenhuma relação detêm. Assim sendo, não há como se reputar como comprovados tais valores. Outrossim, como é no DACON que o contribuinte demonstra o crédito pleiteado, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado pelo contribuinte/pleiteante limita-se ao escopo do que consta lá informado, razão pela qual não é permitido a Autoridade Administrativa, em sede de análise de Manifestação de Inconformidade contra decisão que indeferiu o pleito do contribuinte, conceder crédito diverso do pedido ou não constante deste demonstrativo. Ou seja, à Autoridade Administrativa julgadora não cabe assentir com a inclusão na base de cálculo do crédito pretendido de custos e despesas, mesmo que passíveis de gerar créditos, não informados ou incorretamente informados, que seja, no respectivo DACON, em detrimento da função precípua deste demonstrativo, visto que, se assim não fosse, nunca se poderia ter certeza do real aproveitamento de tais valores. Logo, como no procedimento de ressarcimento de credito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no DACON, em havendo Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 22 qualquer erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Em assim não tendo agido o contribuinte, e de fato possuindo este direito de crédito o qual não foi oportunamente demonstrado no DACON, resta-lhe então, findo o contencioso em relação ao pedido inicial, corrigir o tal DACON e formular novo pedido em relação ao crédito agora contemplado no DACON retificador. Assim, posto que a utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, e não tendo a interessada logrado comprovar os custos com serviços utilizados como insumo e às despesas de alugueis de maquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores. Ante o exposto, mantém-se a glosa dos valores aqui abordados. Consta do PARECER SAORT/DRF/BLUMENAU N° 197/2008, fls. 1300 do e-processo , que: 6 GLOSAS DE DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Tendo em vista que a interessada preencheu a linha 06 da ficha 06 do DACON (despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pcssoajurídica), solicitou-se no item 3 da intimação fiscal n° 061/08 (fls. 50 a 58) a apresentação de cópias simples dos contratos e dos comprovantes de pagamento que justificassem o preenchimento da referida linha. Em resposta foi apresentada cópia de contrato de arrendamento mercantil de fls. 70 a 80. A despeito do equívoco do contribuinte, que deveria ter preenchido a linha 08 da ficha 06 do DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), e não a linha 06 da ficha 06 do DACON (despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), a análise mantém-se incólume, tendo em vista que independentemente da linha do DACON, tais valores compuseram uma base de cálculo à qual aplicou-se um percentual (7,6%) para obtenção do crédito descontado da contribuição devida, compensação com outros tributos ou ressarcimento. Elaborou-se, ainda, o item “2” da intimação n° 184/08 (fls. 615/616), no qual solicitou-se a apresentação de planilha demonstrativa das despesas de arrendamento mercantil, conforme modelo anexo à intimação, contendo os seguintes itens: descrição do equipamento, número do contrato de arrendamento, valor da contraprestação e data do pagamento da contraprestação. Foram solicitados, ainda, contratos por ventura não apresentados em atendimento à intimação anterior, termos de recebimento e aceitação dos bens previstos em contrato, bem como comprovantes de pagamento das contraprestações. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 23 Em resposta apresentou-se a planilha de fls. 621, os extratos bancários de fls.622 a 626 e, ainda, contrato de arrendamento de fls. 627 a 637, idêntico ao já apresentado nas fls. 70 a 80 (note-se que a intimação solicitava somente o envio de contratos ainda não apresentados). Da leitura» atenta do contrato de arrendamento mercantil, verificam-se as principais condições: . Prazo de arrendamento: 36 meses a contar da data do termo do recebimento e aceitação do(s) bem(ns); I Periodicidade das contraprestações: semestral; Data de pagamento da 1ª contraprestação: 18/01/1998; Data limite para entrega do(s) bem(ns): 18/07/1997; .Valor definitivo do (s) bem(ns): R$ 2.878.000,00; Quantidade de contraprestações: 6; .Valor definitivo das contraprestações: conforme planilha anexa; Preliminarmente, enfatiza-se que a despeito da solicitação contida no item 3 da intimação n” 184/08, não foi apresentado termo de recebimento e aceitação dos bens, previsto no contrato em questão. Outro ponto, diz respeito à ausência da planilha contendo o valor definitivo das contraprestações cujo contrato faz referência e é parte integrante do mesmo. Com fulcro nas informações prestadas acima transcritas, verifica-se que tendo sido o bem entregue em 18/07/1997 e considerando que o contrato prevê apenas seis contraprestações semestrais, sendo a primeira em 18/01/1998 e um prazo de arrendamento de trinta e seis meses, não há mais que se falar, no ano de 2004, em despesas de arrendamento mercantil relativas ao contrato em análise. Note-se, ainda, que não foi apresentado qualquer aditamento ao contrato nf 506723-5. Em relação aos extratos bancários, forçoso reconhecer-se que os mesmos não fazem prova do efetivo pagamento de despesas de arrendamento mercantil previstas no contrato n° 506723-5, tendo em vista que os mesmos apontam débitos a título de “pagamento conta” (fls. 622) e “financiamento” (fls. 623 a 626), totalmente incompatíveis com os termos do contrato que prevê pagamentos semestrais, sendo o primeiro em 18/01/1998. Assim, foram excluídos valores representativos das despesas de arrendamento mercantil da base de cálculo para o desconto da Cofins, conforme o quadro 06 a seguir, que resume os ajustes efetuados na linha 06 da ficha 06 do DACON: Quadro 06- valores representativos das despesas de arrendamento mercantil declarados X valores ajustados. (...) Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 24 Entendo que os documentos apresentados inclusive o doc. 04 da Manifestação de Inconformidade), Volume 9, fls. 1776ss na numeração original, não se constitui em prova capaz de contrapor quanto deduzido no PARECER SAORT/DRF/BLUMENAU Nº 197/2008. Por todo exposto entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.4 DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Alega a recorrente que: (...) Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na Legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade da empresa. Assim, considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente e para a fabricação dos produtos vendidos, roga-se para' que sejam considerados os créditos de COFINS utilizados em relação aos serviços de comunicação. Consta da Informação Fiscal nº 1.725-2024/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB: Das Glosas de Serviços No item 3.1 do PARECER SAORT/DRF/BLUMENAU Nº 197/2008 foram glosados serviços de comunicação amparados por notas fiscais emitidas pelas empresas de telefonia a seguir elencadas: A despeito das alterações que ampliaram o conceito de insumo, verifica-se que de acordo com os trechos a seguir transcritos do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, tais serviços não são considerados insumos. Das disposições acima tem-se clara a impossibilidade de se considerar no conceito de insumos as despesas com comunicação, na medida em que não compõem, como elementos estruturais e inseparáveis, e não integram por singularidades ou imposição legal, o processo de produção de bem destinado à venda. Ainda que subtraídas tais despesas, o produto poderia ser produzido e eventual reflexo negativo na comercialização do produto não impediria a produção. Em se tratando de despesas administrativas e comerciais, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 tratou do tema nos seguintes termos, in verbis: (...) Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 25 Com fulcro nas considerações acima, conclui-se que as despesas com serviços de comunicação não são consideradas insumos não fazendo jus ao crédito. Na esteira da Informação Fiscal acima entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.5 DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega a recorrente que : No item 2.1 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU n° 196/2008, o agente fiscal apresenta suas considerações quanto ao fato de não ter reconhecido como insumos várias aquisições adquiridas pela recorrente, in verbis: (...) Adotando este entendimento, a autoridade fiscal não reconheceu como insumos as notas fiscais de fls. 1122/1127, assim como as aquisições efetuadas dos fornecedores SUPERMERCADO KRUEGER, CNPJ 75.342.097/0001-10 e SUPERMERCADO MAX SCHUTZ LTDA, CNPJ 04.487.901/0001-00, bem como o fornecedor MEDIO VALE COMERCIAL LTDA, CNPJ 00.274.675/001-29. O fundamento utilizado pela fiscalização para glosar os créditos utilizados na compra destes insumos foi o de que estes fornecedores possuem como Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal o comércio, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Ou seja, a autoridade fiscal novamente não verificou o caso concreto! Através de uma mera suposição, considerou que todas as aquisições efetuadas pela recorrente em relação a estes insumos não poderiam ser utilizados para compor o crédito da COFINS apurado, pois os insumos foram adquiridos de “SUPERMERCADOS", presumindo, assim, que não poderiam ser mercadorias utilizadas para a fabricação dos produtos vendidos pela recorrente. Diante do exposto, roga-se para que seja declarada improcedente a glosa dos créditos utilizados pela recorrente na compra de insumos e, consequentemente, homologados, por conta da fiscalização não ter demonstrado que os mesmos não foram consumidos no processo de produção, sob pena de desrespeito ao princípio da busca da verdade real. Consta do PARECER SAORT/DRF/BLUMENAU N° 197/2008 que: (...) 2.1 Glosa de Aquisições não Reconhecidas como Insumos (...) Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 26 Assim, merecem destaque os fornecedores: SUPERMERCADO KRUEGER, CNPJ 75.342.097/0001-10, e SUPERMERCADO MAX SCI-IUTZ LTDA, CNPJ 04.487.901/0001-00, que segundo a Classiñcação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) informada à Secretaria da Receita Federal do Brasil comercializam, no varejo, mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados, bem como o fornecedor MEDIO VALE COMERCIAL LTDA ME, CNPJ: 00.274.675/0001-29 que de acordo com a CNAE- Fiscal comercializa, no atacado, frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, conforme se verifica nas notas fiscais de fls. 1122 a 1127, que compuseram a amostragem solicitada. Assim, a planilha a seguir relaciona as notas fiscais de aquisição dos referidos fornecedores: (...) 2 2 Glosas de Aquisições de Pessoas Físicas Da análise do arquivo digital que espelha o LRE contendo as notas fiscais de entrada, verifica-se que a existência de algumas contendo a indicação de aquisições provenientes de pessoas físicas com crédito da Cofins, a seguir explicitadas: Tendo em vista que tal rubrica será examinada no âmbito da análise da linha 03, faz-se necessário descontá-la dos créditos informados na linha _02. A partir das considerações vertidas nos itens 2.1 a 2.3, descontaram-se os valorespglosados correspondentes a cada CFOP da planilha compilada do arquivo digital contendo o LRE, obtendo-se, após cotejo com a memória de cálculo apresentada, os valores máximos a serem admitidos para o crédito, por CFOP, conforme se demonstra a seguir: (...) Com base nos ajustes efetuados, parte-se para a determinação das glosas, representadas pela diferença entre os valores informados no DACON e os valores ajustados acima demonstrados. - Quadro 02- Bens utilizados como insumos declarados X valores ajustados. (...) Consta da Informação Fiscal nº 1.725-2024/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB que: Das Glosas de Bens De acordo com o item 2.1 do PARECER SAORT/DRF/BLUMENAU Nº 197/2008, foram glosadas aquisições dos fornecedores: Supermercado Krueger, Supermercado Max Schultz Ltda e Médio Vale Comercial Ltda ME. Em relação a essas aquisições a amostragem das notas fiscais verificadas para todos os trimestres de 2004 e anos posteriores revelaram tratar-se, via de regra, da aquisição de itens alimentícios, que nos termos dos parágrafos 130 a 134 do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, a seguir transcritos, não são insumos. Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 27 (...) A despeito de a recorrente alegar que a glosa deu-se apenas com fulcro na atividade dos fornecedores, não apresentou qualquer comprovação de aquisição de item utilizado no processo produtivo, salientando-se que nenhuma das notas fiscais desses fornecedores que compuseram a amostragem das auditorias do ano-calendário 2004 e anos posteriores apontou qualquer aquisição que não se destinasse ao refeitório da empresa. Entendo no esteio da diligência realizada como acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.6 PERÍCIA/DILIGÊNCIA A recorrente em seu pedido requer que caso se entenda necessário sejam produzidas provas inclusive periciais: h) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive pericial, objetivando demonstrar a veracidade das informações prestadas no presente recuro; Conforme consta dos autos mediante a Resolução 3301-001.520 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária foi baixada em diligência para que a Unidade de Origem se pronunciasse acerca dos bens e serviços objeto de glosa e considerados insumos à Luz do entendimento do STJ exposto no Recurso Especial nº 1.221.170/PR 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : (...) 27. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 28 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. (...) Conclusão 32. Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 33. Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. 34. Deve ser dada ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. 35. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. A Unidade de Origem atendeu a Resolução mediante a Informação Fiscal nº 1.725- 2024/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB que será considerada neste voto: Trata a presente informação fiscal, de diligência determinada pelo CARF através da Resolução 3301-001.520 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária visando: • reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018; • elaboração de relatório da análise e da reapuração efetivadas; e • ciência à empresa do relatório, concedendo prazo para manifestação. Destaca-se que a reapuração deve observar os termos estabelecidos pelo demandante no parágrafo 31 da resolução, in verbis: Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Isto posto, passa-se ao objeto da diligência que se propõe a reanalisar as glosas de bens e serviços verificadas no PARECER SAORT/DRF/BLUMENAU Nº 197/2008 (fls.1.300 a 1.335), relativas a créditos apropriados pela empresa na modalidade aquisição de insumos. Logicamente as demais glosas não serão reanalisadas na medida em que não guardam qualquer relação com o objeto da diligência. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 29 Do exame do processo e pelo exposto entende-se que o processo se encontra pronto para Decisão não carecendo de mais Perícia ou Diligência conforme art. 18 do Decreto 70.235/72. Aprecio. Não assiste razão à recorrente 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o crédito pleiteado referente ao serviço de frete cabendo a Unidade de Origem homologar as compensações até este limite. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheira Keli Campos de Lima , redatora designada Em que pese o entendimento da i. Relator, ouso dele divergir no que tange à glosa dos créditos apurados sobre encargos de depreciação. O voto condutor nega o direito ao crédito, manteve os argumentos da decisão recorrida que fundamenta a manutenção da glosa a ausência de uma memória de cálculo individualizada e de uma planilha que detalhasse cada bem depreciado, conforme solicitado pela fiscalização. Contudo, reconhece que a recorrente apresentou vasta documentação contábil, incluindo ad demonstrações e cálculos, relatórios, planilha explicativa e cópia do Balancete, A Recorrente argumenta que as exigências formuladas pela autoridade fiscal, consistentes na elaboração de planilhas e relatórios específicos, não encontram amparo na legislação, sendo que a obrigação legal do contribuinte é manter sua escrituração contábil em ordem, o que foi demonstrado pela juntada dos referidos balancetes, relatórios e, inclusive, a planilha explicativa resumida que evidenciam a apuração dos encargos de depreciação. Ademais, a Recorrente esclarece o método de cálculo utilizado que consistiu na apuração do valor total dos bens a serem depreciados, exclusão dos bens importados e utilização da depreciação calculada sobre os bens adquiridos no mercado nacional. O acórdão recorrido Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.160 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13977.000024/2005-96 30 aponta uma falha nesse método, qual seja, a não exclusão de outros bens que não gerariam crédito (instalações, veículos etc.). Contudo, essa falha no procedimento de cálculo não tem o condão de invalidar a totalidade do crédito pleiteado. A própria constatação da autoridade fiscal de que a base de cálculo continha parcelas indevidas demonstra que a análise da documentação contábil era perfeitamente possível. Ou seja, se foi possível identificar o erro, também era possível quantificá- lo e proceder à glosa apenas da parcela incorreta. A glosa integral dos créditos, nesse contexto, revela-se uma medida desproporcional, pois em que pese o uso a Recorrente ter utilizado uma metodologia de cálculo imperfeita, não poderia ter sido ignorando o direito creditório que era passível de aferição. Como bem salientado pela Recorrente, cabia à fiscalização, no mínimo, considerar o cálculo da depreciação sobre o restante do Ativo Imobilizado que, inequivocamente, gera direito ao crédito. Portanto, a decisão de glosar integralmente os créditos por uma insuficiência formal, quando os elementos de fundo para a apuração do valor correto estavam disponíveis, não pode prosperar. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, a fim de reverter a glosa dos créditos sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado nos termos do artigo 3º, §1º, inciso III da Lei 10.833/03 e 10.637/02. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS SERVÇOS DE FRETE 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO 2.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 2.4 DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 2.5 DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2.6 PERÍCIA/DILIGÊNCIA 3 Conclusão Voto Vencedor

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11449007 #
Numero do processo: 10183.726855/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AJUSTE ANUAL. IRRF. Os rendimentos de aposentadoria sujeitos à tributação na fonte devem ser informados na declaração de ajuste anual, com aproveitamento do respectivo imposto retido. Mantém-se o lançamento quando comprovada a omissão de rendimentos e verificado que o crédito tributário já contemplou o IRRF correspondente.
Numero da decisão: 2201-012.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AJUSTE ANUAL. IRRF. Os rendimentos de aposentadoria sujeitos à tributação na fonte devem ser informados na declaração de ajuste anual, com aproveitamento do respectivo imposto retido. Mantém-se o lançamento quando comprovada a omissão de rendimentos e verificado que o crédito tributário já contemplou o IRRF correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726855/2017-73 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26-28): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano- calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 5.808,64, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 23. 367,87, conforme declarado pela fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. Cientificado do lançamento em 18/10/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 17/11/2017, alegando que: Conforme consta do lançamento fiscal o contribuinte deixou de informar como rendimento a aposentadoria recebida, vindo posteriormente declarar tal fonte através do atendimento a intimação fiscal. Todavia consta da declaração apresentada tal recebimento foi informado, porém não no campo de rendimentos tributáveis. portanto eventual erro não pode ser objeto da incidência de multa e de juros moratórios. Demais a mais, a base de cálculo exigida está equivocada, uma vez que houve a retenção na fonte do imposto, resultando assim, no equivoco do valor apontado. Em virtude do exposto, requer seja julgado insubsistente o auto de infração impugnado. A DRJ deliberou (fls. 26-28) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 19/10/2020 (fls. 33), apresentou recurso voluntário (fls. 36-39), em 16/11/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726855/2017-73 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a exigência de IRPF em decorrência omissão de rendimentos (proventos de aposentadoria). Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O sujeito passivo alega que os rendimentos estão lançados incorretamente pois já sofreram retenção de imposto na fonte. Esclareça-se que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 8.134/1990, art. 10). Dessa forma, os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando do seu recebimento e devem ser submetidos ao ajuste anual, deduzindo-se do valor ali apurado o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre tais rendimentos, como disposto na Lei nº 9.250/1995, art. 12, inc. V. Portanto, a omissão lançada, em conformidade com a legislação de regência, sujeita-se ao ajuste anual, não havendo amparo para a alegação do sujeito passivo. Uma vez que o lançamento já contemplou tanto os rendimentos omitidos quanto o correspondente IRRF, não há reparos a fazer no demonstrativo de apuração do imposto devido. Esclareça-se que as penalidades aplicadas seguiram os ditames legais, sendo devidas. A multa de ofício de 75% deve ser aplicada sempre que houver falta de recolhimento de imposto, como aqui se verifica, conforme determina a Lei 9.430/1996, art. 44, inc. I. Pelo que diz o Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inc. VI, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Por falta de previsão legal, as razões do sujeito passivo não afastam a sanção. Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O art. 161 do CTN disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726855/2017-73 4 Ademais, não prospera a alegação do contribuinte de que já havia informado os valores em campo incorreto da sua DIRPF, uma vez que os rendimentos recebidos da fonte pagadora 16.727.230/0001-97 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL não constam em quaisquer dos campos da DIRPF entregue pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 49DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11457719 #
Numero do processo: 11060.724054/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. Salvo nos casos excepcionais, expressamente previstos em lei, o momento para o contribuinte apresentar as provas nas quais se fundamenta a defesa é o da apresentação da impugnação, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 2001-008.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. Salvo nos casos excepcionais, expressamente previstos em lei, o momento para o contribuinte apresentar as provas nas quais se fundamenta a defesa é o da apresentação da impugnação, sob pena de preclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.513 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.724054/2012-18 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 4/7, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) 1. O presente processo trata de Notificação de Lançamento, lavrada em face do contribuinte acima identificado, cópia às folhas 4 e seguintes, em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, exercício 2011, ano calendário 2010, que implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904) de R$ 13.028,96, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas de livro caixa, no montante de R$ 57.249,45, conforme descrição dos fatos, às fls. 5, in verbis: 2. Cientificada, em 26/10/2012 (fls. 55), a interessada apresentou impugnação (fls. 2), em 14/11/2012 , aduzindo o que se segue: (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-83.229 da 19ª Turma, fls. 80/81, manteve o lançamento tributário com relação à rubrica Dedução indevida do Livro Caixa. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. A dedução de despesas escrituradas em livro caixa requer a prova da regular escrituração do livro fiscal. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.513 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.724054/2012-18 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2016, fls. 86, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2016, fls. 94, Recurso Voluntário, fls. 94/106, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas b) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo, portanto, dedutíveis c) os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos, sendo válida a dedução de despesas do Livro Caixa O recorrente trouxe aos autos serodiamente os documentos de fls. 106/168. Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a materialidade da exação apurada a título de Dedução indevida do Livro Caixa. 3. Mérito 3.1. Dedução indevida de valores considerados como Livro Caixa. Considerações acerca do conjunto probatório extemporâneo trazido aos autos em sede recursal. No presente caso, os documentos comprobatórios, quando exigidos, não foram exibidos. Também não o foram no momento da Impugnação, só surgindo nos autos quando da apresentação do Recurso Voluntário. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, compõe-se de duas fases: a primeira, mais propriamente definida como um procedimento, e que precede a etapa do litígio, é a fase na qual a autoridade fiscal procede às medidas preparatórias para definir se haverá ou não lançamento tributário. A autoridade fiscal coleta provas, por meio de Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.513 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.724054/2012-18 4 investigação interna do Órgão Fazendário e por meio de informações solicitadas ao contribuinte por meio de intimações. A segunda fase do processo administrativo fiscal consiste na fase litigiosa propriamente dita, e tem início com a apresentação de Impugnação, na qual o contribuinte apresenta as razões de seu inconformismo e apresenta provas documentais que as sustentem. Sendo assim, o fiscalizado pode apresentar provas documentais durante a ação fiscal, quando para tal regularmente intimado, e no momento da apresentação da Impugnação, tal como prescreve o parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)b) refira- se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)c) destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Excepcionalmente, o próprio Decreto n.º 70.235, de 1972, admite a apresentação de provas em momento posterior ao da Impugnação, desde que ocorridas determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 4.º do artigo 16 do referido diploma legal, na forma estipulada em seu parágrafo 5.º. Isto significa dizer que é possível a juntada de provas após a Impugnação, mas somente em circunstâncias excepcionais, nele previstas, e desde que requerida à autoridade julgadora mediante petição na qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4.º. A definição dos momentos processuais nos quais as provas podem ser apresentadas por ambas as partes, fiscalização e fiscalizado, visa a evitar, principalmente, medidas protelatórias e o tumulto processual. Não se pode, destarte, ignorar os prazos previstos na lei para a apresentação das provas, sob pena de preclusão. Ao tratarem do tema, em seu artigo intitulado “Aspectos polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal” (In: NEDER, Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita (coord.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010), Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini assim explicam: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.513 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.724054/2012-18 5 “[...] o Processo Administrativo Fiscal prevê a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte do Fisco como por parte do contribuinte, estabelecendo-se assim a necessária preclusão. O estabelecimento de um prazo, em regra, consiste em determinar um período em que o ato processual pode ser validamente praticado, ou a delimitação de tempo dentro do qual deve ser praticado o ato processual, assegurando o andamento do processo.” No presente processo, por meio da Intimação Fiscal n.º 2011/450546373323681, a contribuinte teria agendado o atendimento antecipado e teria apresentado o livro caixa sem o atendimento dos requisitos contábeis e sem nenhum lançamento dos valores recebidos da atividade autônomo (sem vínculo empregatício), além do mais apresentando saldo negativo, vide descrição constante das fls. 5. Na Impugnação, a contribuinte alegou discordar dos valores lançados; todavia, não explicou os motivos de sua discordância e, mais uma vez, nada acostou aos autos que pudesse sustentar sua alegação. No Recurso Voluntário, a contribuinte fez anexar aos autos os documentos às fls. 106 a 168. No entanto, ao apresentar essas provas documentais fora do prazo legal, não demonstrou e muito menos fundamentou a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, para demonstrar uma eventual excepcionalidade de sua situação. Por esse motivo, não é possível afastar o comando do caput do artigo 16 do mencionado diploma legal, para o fim de levar em conta as provas apresentadas extemporaneamente, em virtude de não terem sido preenchidos os requisitos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do seu § 4.º. Não é outro o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tal como manifestada no Acórdão cuja ementa a seguir transcreve-se: QUESTÃO PROCESSUAL – MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº.70.235/72, com redação dada pela Lei nº. 9.532/97, a fim de que a decisão proferida se coadune com os princípios da legalidade e da verdade material. (Acórdão CSRF/0305.210, de 12/02/2007) Diante da situação configurada nos autos deste processo, desconsideram-se, na presente análise, os documentos juntados às fls. 106 a 168, por não ter ficado comprovada a ocorrência de pelo menos uma das situações de excepcionalidade previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do § 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Na hipótese, o direito da contribuinte de apresentar provas no Processo Administrativo Fiscal precluiu com a entrega da Impugnação. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.513 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.724054/2012-18 6 Efetivamente tenho um posicionamento que, em algumas circunstâncias, tendo em vista a necessária apuração da verdade material ser passível o acatamento dos documentos trazidos em sede recursal. Contudo, no presente caso, não havendo a recorrente levado os documentos para o devido conhecimento da autoridade de piso, na hipótese de vir a serem acolhidos haverá supressão de instância ao meu juízo. Destarte, não irei conhecer dos documentos de fls. 106-168 em face da preclusão. Passando ao mérito da questão trazida no bojo dos presentes autos, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) 4. No mérito, constata-se a improcedência da impugnação. 5. Com efeito, o lançamento teve fundamento na falta de comprovação de que os rendimentos informados na DIRPF revisada decorreriam do trabalho exercido de forma autônoma (o que foi suprido com os documentos apresentados com a impugnação, às fls. 8/51); e da constatação de vícios na escrituração do livro caixa apresentado no curso da ação fiscal (cópia às fls. 59 e seguintes), em vista da ausência da escrituração das receitas, o que não foi suprido com a impugnação, vez que não foi aprestado documento algum a esse título, em acréscimo aos que forma fornecidos no curso da ação fiscal. Assim, verificada a violação das disposições do § 2º do art. 76 do Decreto nº 3.000, de 1999, que regula a matéria em lide, impõe-se a manutenção da infração. (Negritei e Sublinhei) (...).” 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, ressalvando o direito da autoridade tributária lançadora vir a proceder a revisão de oficio do lançamento após a análise detida dos documentos ora trazidos em sede recursal, nos termos do artigo 149 do Decreto nº 70.235/72 (CTN). É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16151.720246/2020-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 16/02/2012, 02/03/2012 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO IMPUTADO NO LANÇAMENTO. Tendo sido evidenciada a individualização da conduta do mentor e um dos executores de toda a operação de remessa ilegal de divisas para o exterior, com diversos relatos de outros participantes confirmando sua participação como organizador do esquema criminoso, bem como da pessoa jurídica utilizada para realizar as operações de câmbio fraudulentas, deve ser mantida a responsabilidade solidária do sujeito passivo na qualidade de responsável tributário. AGRAVAMENTO DE MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-015.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o processo da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para não conhecer do Recurso de Ofício e rejeitar todas as preliminares; e no mérito, dar parcial provimento para reduzir o percentual de qualificação da multa de ofício para 100%; e, (ii) por maioria de votos, para manter a responsabilidade tributária do sujeito passivo Alberto Youssef, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO IMPUTADO NO LANÇAMENTO. Tendo sido evidenciada a individualização da conduta do mentor e um dos executores de toda a operação de remessa ilegal de divisas para o exterior, com diversos relatos de outros participantes confirmando sua participação como organizador do esquema criminoso, bem como da pessoa jurídica utilizada para realizar as operações de câmbio fraudulentas, deve ser mantida a responsabilidade solidária do sujeito passivo na qualidade de responsável tributário. AGRAVAMENTO DE MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o processo da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para não conhecer do Recurso de Ofício e rejeitar todas as preliminares; e no mérito, dar parcial provimento para reduzir o percentual de qualificação da multa de ofício Fl. 3410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 2 para 100%; e, (ii) por maioria de votos, para manter a responsabilidade tributária do sujeito passivo Alberto Youssef, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada de 150% e Juros; referente a fatos geradores ocorridos em 16/02/12 e 02/03/12; em valor total de R$172.603,28 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$371.760,94 para o auto de infração (AI) de IRRF. Quanto ao AI relativo a IRRF, a DERAT-SPO/DICAT comunicou a transferência dos débitos de IOF em razão de competência de julgamento, do processo original n° 16561.720169/2016-30 para este processo de n° 16151-720.244/2020-71, ora sob análise (fls. 3115). A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF) as razões da investigação e da consequente autuação. No Acórdão nº 12-90.249, de 17.08.2017, ora recorrido, constam os principais pontos do TVF, dos quais destaco: 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria COFIS n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF), em ação fiscal programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal; 2. A PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA. teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior; Fl. 3411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 3 3. Realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2011 e 2014. Ambas as empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil; 4. Declarou receitas inexpressivas em relação às remessas financeiras nos anos calendário 2010 e 2013 e não forneceu a Escrituração Contábil Fiscal do SPED de 2014 em diante; 5. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA. EPP e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das EMPRESAS LABOGEN, Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. 6. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: DENUNCIADOS FATOS APURADOS PEDRO ARGESE JÚNIOR Sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total. ALBERTO YOUSSEF Considerado pelo MPF o líder da organização criminosa LEONARDO MEIRELLES Agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. É sócio da empresa Indústria e Comércio Labogen, detendo 90% do capital social ESDRA DE ARANTES FERREIRA Era diretor da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia desde 12/05/2008 e sócio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. LEANDRO MEIRELLES Era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ Integrou a organização criminosa, é sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA Agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund Fl. 3412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 4 EMPRESAS ENVOLVIDAS 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME; 2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP: 6) RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME. Também estão envolvidas as empresas offshore DGX IMP. EXP. LTD e RFY IMP. EXP. LTD. Nos termos do Acordão, contribuinte e responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa de 150% e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas, os impugnou apenas os responsáveis solidários: BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO, LEVYCAM CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA E ALBERTO YOUSSEF. A contribuinte PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA - EPP, embora regularmente cientificada (ciência em 26/12/16, fl. 1715), não apresentou impugnação aos autos de infração constantes do presente processo. A REVELIA foi constatada também em relação aos seguintes responsáveis solidários: RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS 1 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, CPF: 613.408.806-44. 2 ELIANA REGINA BOTURA, CPF: 127.629.368-29, 3 ESDRA DE ARANTES FERREIRA, CPF: 259.541.118-71, ciência em 29/12/16 4 LEONARDO MEIRELLES, CPF: 265.416.238-99, ciência em 13/12/16. 5 LEANDRO MEIRELLES, CPF: 336.159.598-33, ciência em 30/12/16 6 PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF: 033.756.918-58, ciência em 29/12/16. 7 RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, CPF: 329.334.438-05, ciência em 13/12/16 8 WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF: 253.798.098-04, ciência em 30/12/16. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJO, decidiu pela procedência em parte da Impugnação, fundamentada nos seguintes pontos: 1. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. 2. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. 3. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. 4. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 5. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO. Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 5 7. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. 8. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF 9. OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. 10. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF 11. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. ALÍQUOTA 35%. Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a Impugnação do BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO SA, para excluí-lo do polo passivo da relação obrigacional; julgar improcedente as impugnações tempestivas apresentadas dos responsáveis LEVYCAM CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA E ALBERTO YOUSSEF; e declarar à revelia do contribuinte e dos responsáveis, que não apresentaram impugnação, tudo conforme voto do Relator. Em vista da exclusão, acima anotada, de sujeito passivo da lide, houve a interposição de RECURSO DE OFÍCIO, conforme previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235/72, combinado com a Portaria MF nº 63 de 09/03/2017. Devidamente intimado, apresentaram RECURSOS VOLUNTÁRIOS os seguintes Recorrentes: LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. e ALBERTO YOUSSEF. Os Recorrentes apresentaram os seguintes argumentos: 1. RECORRENTE: LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. apresentou as seguintes razões: 1. DO HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES 2. DO DIREITO 2.1 Da Fraude praticada por terceiros de má-fé como excludente da responsabilidade da Corretora de Valores; 2.2 Da Legislação e normas do BACEN que desvinculam a apresentação das declarações de importação para concretização das operações de câmbio; 2.3. Da verificação da regularidade das operações de câmbio relacionadas à importação de bens 3. DAS MULTAS AGRAVADAS DE 150% DO VALOR DOS TRIBUTOS 4. DAS DILIGÊNCIAS 2. RECORRENTE: ALBERTO YOUSSEF Fl. 3414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 6 Protocolo de Recurso Voluntário em 02.01.2018, (fls. 2982 a 3032) tecendo os seguintes argumentos: EM PRELIMINARES 1. NULIDADE – PRETERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, V E 59, II DO DECRETO 70.235/72 2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 10, III, DO DECRETO 70.235/72 3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142 DO CTN E ARTIGO 10, IV DO DECRETO 70.235/72 MÉRITO 4. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E BIS IDEM; 5. MPOSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO DE MULTA – SEM A EXISTÊNICA DOS REQUISITOS LEGAIS. IRRF E IOF 6. DO USO DA PROVA EMPRESTADA 7. ILEGITIMIDASDE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE. ARTIGOS 142, I, 135, II DO CTN. O BANCO TRAVELEX S.A (nova denominação para o BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A.), apresentou requerimento (fls. 3363) nos seguintes termos:  Que apresentou Impugnação requerendo a sua exclusão como responsável solidário, pois não teria participado das operações de câmbio diretamente com a PIROQUÍMICA, atuando apenas como banco liquidante das ordens de pagamento emitidas pela Corretora;  Que a Turma de Julgamento da DRJ/RJO, decidiu, por unanimidade, por conhecer e julgar parcialmente procedente a Impugnação do BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A., para excluí-lo do polo passivo da relação obrigacional constituída;  Requereu o não conhecimento do Recurso de Ofício, nos termos do art. 1º da Portaria MF n° 02/2023 c/c Súmula CARF n° 103, com o consequente trânsito em julgado da decisão favorável proferida pela 2ª Turma da DRJ/RJ (vide acórdão n° 12-90.249). Feito o saneamento do feito, determinou-se que os valores referentes ao IOF permaneceriam nos autos do presente processo (n° 16151.720244/2020-71), compreendendo a glosa fiscal exclusivamente à luz do IOF – perfaz o montante histórico de R$ 2.441.789,06. Que a parcela referente ao IRRF seria analisada no Processo Administrativo n° 16561.720169/2016-30. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 7 Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II – DO RECURSO DE OFÍCIO Houve a interposição de Recurso de Ofício em razão da exclusão do polo passivo do BANCO TRAVELEX S.A (nova denominação para o BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A.), conforme previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, a interposição de recurso de ofício, somente será admitida, nos casos em que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Para o caso sob análise, a glosa fiscal exclusivamente à luz do IOF relativamente ao Recorrente, perfaz o montante histórico de R$172.603,28 (somando-se o principal, juros e multa). Deste modo, nos termos da Portaria MF nº 02, de 17.01.2023, da decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa, será admitido Recurso de Ofício nos casos em que o valor total for superior a R$ 15.000.000,00, o que não é o caso presente. Diante dos fatos, impõe-se o não conhecimento do Recurso de Ofício, nos termos do art. 1º da Portaria MF n° 02/2023 c/c Súmula CARF n° 103, com o consequente trânsito em julgado da decisão favorável proferida pela 2ª Turma da DRJ/RJ. Voto por não conhecer o Recurso de Ofício. III – DAS RAZÕES DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS III.1 RECORRENTE: LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. apresentou as seguintes razões: 1. DO HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES A Recorrente defendeu que o histórico em que se desenvolveu a ação fiscal evidencia a regularidade e idoneidade de sua conduta na realização dos negócios jurídicos, cumpridas as normas do BANCO CENTRAL DO BRASIL que norteiam a atuação das instituições operadoras de câmbio. Não há como imputar a responsabilidade por tributos incidentes sobre operações alheias às do contrato de câmbio, se a própria Recorrente informou ao COAF os indícios de irregularidade, suspendendo, de imediato, as operações com a empresa Autuada. Fl. 3416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 8 Destacou que a operação de cambio contratada pela Autuada PIROQUÍMICA à Recorrente era o pagamento de insumos importados para a produção farmacêutica, operação que não sofre incidência do IOF. 2. DO DIREITO 2.1 Da Fraude praticada por terceiros de má-fé como excludente da responsabilidade da Corretora de Valores Refutou que ainda que a Lei determine que as operadoras de cambio sejam responsáveis pela retenção e recolhimento dos tributos sobre os contratos firmados, essa responsabilidade deve ser relativizada e deve se ater aos tributos incidentes sobre o contrato formalizado, mas nunca a ponto de equipará-lo à garanti plena contra qualquer tipo de fraude, algo que nem as seguradoras conseguem por completo. A Recorrente afirmou que os tributos exigidos na autuação não são os incidentes sobre as compras de mercadorias estrangeiras formalizadas nos contratos de câmbio com ela firmados, mas tributos incidentes sobre a operação que permaneceu oculta por anos, mascarada por agentes criminosos. Não cabe a ela o dever de ressarcir o fisco dos prejuízos tributários causados por pessoas de má-fé, que se valem de falhas nos sistemas BACEN/SISCOMEX com o intuito de fraudar. Que o art. 5° da Circular BACEN 3.691/2013 é inciso ao apontar: “As transferências de recursos de que trata esta Circular implicam para o cliente, na forma da lei, a assunção da responsabilidade pela legitimidade da documentação apresentada à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio”. Portanto, o próprio BACEN isenta a instituição e transfere ao contratante do câmbio a responsabilidade pela documentação apresentada, ciente das limitações das instituições financeiras. A DRJ/RJO argumentou que não se tratou de evento episódico, mas repetido 40 vezes. Os 40 contratos foram firmados com tais empresas (Piroquímica e as duas Labogens), uma pequena parte da rede relação entre a Piroquímica e as duas Labogens está no depoimento do próprio Leonardo prestado em 25/03/14 na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, em Curitiba/PR, na presença de seu advogado. Que a tese da Impugnante não se sustenta porque a legislação do IOF atribui expressamente às corretoras de câmbio responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto conforme art. 6º da Lei nº 8.894/94, diploma legal instituidor do tributo, regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007. Passo a análise. Analisando a legislação utilizada na decisão da DRJO/RJO, observa-se que o art. 6° da Lei n° 8.894/94, (normatizado pela Decreto 6.306/2007) é claro ao atribuir a responsabilidade pela retenção do IOF, nas operações de transferência financeira para o exterior: Fl. 3417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 9 Lei nº 8.894/94 Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente. Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto. Sendo a responsabilidade de direito atribuída decorre diretamente da legislação aplicável, acima citada, e não tendo a Recorrente infirmado as alegações constantes nos autos, cabe razão à DRJ/RJO. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso Voluntário. 2.2 Da Legislação e normas do BACEN que desvinculam a apresentação das declarações de importação para concretização das operações de câmbio. A Recorrente argumentou que a regulamentação do BACEN (Circular n° 3.691/2013 e Resolução n°3.568/2008, ao dispor sobre o mercado de câmbio, determinou que o pagamento antecipado de importação pode ser efetuado com antecipação de até 180 dias à data prevista para o embarque, nos casos de mercadorias importadas do exterior em caráter definitivo. Em outras palavras, o pagamento das importações pelas corretoras de câmbio se dá, geralmente, em momento anterior à efetiva importação das mercadorias. Neste contexto, afirmou que estabeleceu contratualmente com a autuada PIROQUÍMICA, a necessidade de apresentação das DI no prazo de 15 dias, mas descumpridos o dever contratual, a corretora comunicou a atitude suspeita ao COAF, em que a Recorrente destacou a relação de operações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de lavagem e ocultação de bens. Passo a análise. Inobstante a argumentação desenvolvida pela Recorrente, quanto à apresentação das DI para concretização das operações, conforme disposto no item anterior, o art. 6° da Lei n° 8.894/94, (normatizado pela Decreto 6.306/2007) é claro ao atribuir a responsabilidade pela retenção do IOF, nas operações de transferência financeira para o exterior, ou seja, “as instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto”. Deste modo, a autuação cinge-se à cobrança do IOF sobre as respectivas operações, fato que não é afastado pela não apresentação das DI pela Autuada PIROQUÍMICA. Assim, se é da responsabilidade da Recorrente, por força de lei, a retenção e recolhimento do imposto, e se o mesmo não foi efetuado, o argumento ora enfrentado, ainda que possua razoabilidade, não infirma tal fato. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso Voluntário. Fl. 3418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 10 2.3. Da verificação da regularidade das operações de câmbio relacionadas à importação de bens Afirmou a Recorrente que todas as políticas estabelecidas pelo BACEN, para averiguar a regularidade das operações, foram por ela observadas. Que as disposições constantes da Lei n° 8.894/94, que imputa às instituições a responsabilidade pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento, somente se aplicam às operações em que a incidência do IOF sobre o câmbio é decorrente de contrato de câmbio formulado e registrado no VBACEN pela corretora, não se aplicando ao caso presente, em que os contratos registrados foram descaracterizados pelo MPF, após ter sido descoberto que a situação compreendia fraude. Além disso, assegurou que as operações contratadas (conforme apurados pelo MFP, foram operações de câmbio relacionadas à importação de insumos para serem empregados na produção farmacêutica, isenta de IOF, nos termos do art. 16 do Decreto 6.306/2007. Para a DRJ/RJO, em relação às infrações cometidas, consistentes em remessas de divisas para o exterior, com base em contratos de câmbio amparados em importações não comprovadas e sem as devidas retenções e recolhimentos de IOF e IRRF, a contribuinte nada contestou, permanecendo revel, a impugnante-responsabilizada. As provas constantes dos autos revelam que a prática reiterada de atos conscientemente planejados (apenas no período autuado foram 222 contratos de câmbios sem registros de DI) não suscitava outra reprimenda, senão a multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Deste modo, penso que a razão está com a DRJ/RJO, pois se não houve a contestação direta aos fatos atribuídos à Recorrente, não há como reverter a glosa. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso Voluntário. 3. DAS MULTAS AGRAVADAS DE 150% DO VALOR DOS TRIBUTOS A Recorrente recorreu contra a penalidade agravada a ela aplicada, posto que o acórdão não foi capaz de apresentar fundamentos jurídicos que justifiquem a sua responsabilização solidária, pois se trata de terceira pessoa que em nada pactuou com a situação ensejadora do agravamento da penalidade pecuniária. Para a DRJ/RJO, a multa exasperada é devida nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pois dentre as hipóteses de fraude capituladas no art. 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. A conduta específica e concreta do contribuinte teve a intenção de promover ilegalmente remessas de divisas do país para o exterior, ao mesmo tempo em que se evadia de tributos devidos, mediante registro em contratos de câmbio de importações fictas. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis pela negligência (o Fl. 3419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 11 que poderia ensejar a multa simples de 75%), a conduta do contribuinte configurou-se em prática sistemática e reiterada, redundando em grave crime contra a Fazenda Nacional. Passo a análise. Sem razão a Recorrente. Não existe possibilidade de se afastar dispositivo legal vigente, especialmente quando comprovada a fraude. Este é o entendimento deste CARF: RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício fraudulento objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a 150% dos valores não recolhidos. (Decisão 3201-005.284, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 20.05.2019, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Grifei. No entanto, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 736.090 (trânsito em julgado em 05.02.2025), com repercussão geral (Tema 863) decidiu que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Tema 863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Tese de julgamento “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23”. Na modulação dos efeitos da decisão, o STF estabeleceu que a decisão passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral Fl. 3420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 12 É neste sentido a orientação do PARECER SEI Nº 3950/2023/MF: “(...) o inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional;”. Este CARF acolheu a tese: RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. (Decisão 1002-004.019, 2ª. Turma Extraordinária da 1ª. Seção, data 11.12.2025, Andréa Viana Arrais Egypto) Quanto à aplicação da decisão do STF em repercussão geral, considerando o presente processo administrativo pendente de conclusão, voto pelo cancelamento da multa de 150% para aplicação de multa de 100%. Voto por dar parcial provimento a este ponto do Recurso, para redução da multa ao percentual de 100%. 4. DAS DILIGÊNCIAS A Recorrente requereu a conversão do julgamento em diligência junto ao Banco Central do Brasil para a busca de esclarecimentos acerca da necessidade de se exigir dos importadores de matéria-prima as declarações fiscais relacionadas às importações se o volume de câmbio era compatível ou não com a capacidade financeira da PIROQUIMICA. A DRJ/RJO apoiou sua decisão no quanto afirmado pela Autoridade Tributária, no item VI do TVF, acerca dos fatos que amparam a imputação dolosa às infrações cometidas, que, em síntese: Saída de divisas para o exterior - Bélgica, China, Cingapura, Coréia, Costa Rica, Estados Unidos, Hong Kong, Malásia, Nova Zelândia, Reino Unido e Taiwan - no montante total de USD 51.464.089,62 por meio de 796 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de "Importação", apurando-se que tais operações de importação foram fictícias. Sem razão a Recorrente. Conforme atesta o procedimento fiscal, o lançamento ocorreu nos exatos termos previsto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Acertada a decisão da DRJ/RJO, no que deve ser mantida em sua integralidade. Voto por não dar provimento a este ponto. Fl. 3421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 13 III.2 RECORRENTE: ALBERTO YOUSSEF Protocolo de Recurso Voluntário em 02.01.2018, (fls. 2982 a 3032) tecendo os seguintes argumentos: EM PRELIMINARES 1. NULIDADE – PRETERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, V E 59, II DO DECRETO 70.235/72 O Recorrente pugnou pelo preterimento do direito de defesa em relação a não disponibilização da mídia eletrônica/física, por ocasião da ciência do lançamento de ofício, sendo que sua defesa foi irremediavelmente comprometida. A DRJ/RJO decidiu no sentido que de a participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do lançamento. Quanto a alegação de que não recebeu o AT/TVF em formato CD/DVD, não prevalece o argumento, porque conta com advogado constituído, conforme se verifica à fl. 2477, onde assina peça impugnatória, com a Procuração outorgada pelo Impugnante, em data anterior à ciência do Auto de Infração em 13/12/16. Assim, o fato de encontrar-se em prisão domiciliar, sem acesso a computador, em nada prejudicou a defesa do Recorrente, uma vez que pode ter amplo acesso aos autos e, consequentemente, produzir robusta contestação no prazo legal, o que de fato ocorreu. Passo a análise. A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autônoma. Confirmando esta posição, o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade de prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Na mesma linha, dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). O CARF tem um direcionamento neste sentido: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. (Terceiro Conselho de Fl. 3422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 14 Contribuintes, 3ª Câmara, proc. 13805.010781/96-98; decisão 303-30825, 02.07.2003). Analisando o caso presente, percebo que o recorrente obteve plena compreensão dos fatos, tanto daqueles afetos à constituição do crédito tributário, quanto dos que lhe foram imputados para que se operasse sua responsabilização. A alentada e robusta defesa apresentada não deixa dúvidas quanto a isso. Assim, voto por não conhecer da preliminar. 2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 10, III, DO DECRETO 70.235/72 O Recorrente alegou violação ao art. 10, III, do Decreto n°70.235/72, pois a autoridade fiscal teria apontado uma suposta responsabilidade com base em normal geral e abstrata, não descrevendo qual a conduta específica que levaram a conclusão de seria administrador de fato da PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA - EPP, contrariando, inclusive, provas existentes no processo administrativo. A DRJ/RJO decidiu, em relação a nulidade alegada por violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária, que não procede, pois há uma longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada no TVF. Assegurou que está claro na citação, mediante os negritos utilizados, que a Fiscalização tomou como fundamento legal o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, não o seu caput. Em outros termos, a hipótese de incidência é o pagamento efetuado a terceiros por não ter sido comprovada a operação ou a sua causa, e não a hipótese de beneficiário não identificado. Assim, todo o fundamento último da exação fiscal (legal e factual) encontra-se no anexo TVF, integrante do AI, do qual a impugnante teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. Passo a análise. Na lavratura de auto de infração caberá à fiscalização, pelo princípio da atividade vinculada e obrigatória, a verificação, determinação, o cálculo e identificação do fato gerador e da obrigação correspondente, consoante prevê o art. 142, do CTN. Considerando a convicção e motivação que levaram a Fiscalização à lavratura do Auto, foi observado o art. 50, da Lei nº 9.784/99, em que os atos deverão ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram, portanto, não haverá discricionariedade quando se trata de ato vinculado, como é o caso presente. Fl. 3423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 15 De outro modo, a existência de eventual vício apontado pelo Recorrente não prejudicou a ampla defesa como um todo, ao contrário, a questão da hipótese de incidência considerada pelo Agente confunde-se com o próprio mérito. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Voto por não conhecer da preliminar. 3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142 DO CTN E ARTIGO 10, IV DO DECRETO 70.235/72 O Recorrente arguiu a nulidade por defender que o crédito tributário foi constituído em flagrante violação ao art. 142 do CTN e art. 10, II, IV do Decreto 70.235/72, posto que não há adequação do fato à norma, existindo erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vínculo apontado. A acusação foi efetuada de forma genérica, onde deveria apontar especificamente como determina a lei. Afirmou que o erro é tão evidente que a própria autoridade fiscal cuidou de incluir o art. 682 do RIR como fundamento legal no TVF, e posteriormente tributar com base no art. 674 do RIR. Quanto a nulidade arguida pelo Recorrente neste tópico, a DRJ/RJO decidiu que houve ciência dos autos de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, não se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal - citada no auto e TVF- para o lançamento de ofício e para exigência de multa. Portanto, atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Passo a análise. Consoante análise do tópico anterior, a discussão gira em torno da específica vinculação do Recorrente à imputação lançada em face de atos da Empresa PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA - EPP, tendo o Recorrente alegado que a forma pela qual fora realizado o lançamento atingiu os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o conteúdo do ato, em especial, a existência de vínculo para fins de atribuição de responsabilidade. Neste tópico vislumbro, do mesmo modo que o anterior, que a matéria se confunde como mérito, devendo com ele ser analisada. Portanto, voto por não conhecer da preliminar. MÉRITO 4. IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO DE MULTA – SEM A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IOF. Fl. 3424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 16 O Recorrente alegou que lhe foi imputado multa de 150% sobre os fatos jurídicos tributários objeto da fiscalização, com fundamento no art. 44, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, mantido pelo Acórdão recorrido por fundamento em evidências de intuito de dolo de promover evasão de divisas e evasão fiscal, enquadrável nos artigos citados. Defende o Recorrente que não existe elemento essencial para o agravamento da multa, pois, além de inexistir elementos a comprovar o dolo específico do Recorrente, sequer tinha ciência da ação fiscal, não podendo descumprir o prazo avençado pela fiscalização. Que ninguém pode ser responsabilizado por omissão de terceiros, pelo descumprimento de prestar informações ao Fisco. Que em nenhum momento o dolo foi demonstrado nos Autos, sendo o dolo específico de realizar operações mediante documentação fraudulenta foi exclusivamente da Empresa PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA - EPP. Citou o julgado do STF RE 833.106, que assentou a inconstitucionalidade de penalidade pecuniária superior a 100% do tributo exigido. A DRJ/RJO decidiu que a multa de ofício encontra suporte no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em relação às infrações cometidas, consistentes em remessas de divisas para o exterior, com base em contratos de câmbio amparados em importações não comprovadas e sem as devidas retenções e recolhimentos de IOF e IRRF, a Administração cominou penalidade fiscal, especificada na multa de 150% sobre os tributos devidos. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis pela negligência (o que poderia ensejar a multa simples de 75%), a conduta do contribuinte redundou em grave crime contra a Fazenda Nacional. Passo a análise. Com relação a imputação de multa agravada de 150% sobre os fatos jurídicos tributários objeto da fiscalização, com fundamento no art. 44, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, entendo correto o entendimento adotado pelo DRJ/RJO, relativamente a conduta imputada à Pessoa Jurídica PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA – EPP. A multa, mantida pelo Acórdão recorrido, possui por fundamento claras evidências de intuito de dolo de promover evasão de divisas e evasão fiscal, enquadrável nos artigos citados. No entanto, conforme já aduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 736.090 (trânsito em julgado em 05.02.2025), com repercussão geral (Tema 863) decidiu que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Quanto à aplicação da decisão do STF em repercussão geral, considerando o presente processo administrativo pendente de conclusão, voto pelo cancelamento da multa de 150% para aplicação de multa de 100%. Voto por dar parcial provimento a este ponto do Recurso, para redução da multa ao percentual de 100%. Fl. 3425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 17 5. DO USO DA PROVA EMPRESTADA – AUSÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL Defendeu o Recorrente que a fiscalização partiu de premissa equivocada com base em elementos da fase inquisitorial criminal, sem anexar aos autos a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. Sendo o inquérito policial e acobertado pelo sigilo, de modo que sua utilização sem autorização judicial macula o PAF desde sua origem. Para a DRJ/RJO, a alegação de que não há decisão judicial que autoriza o compartilhamento (prova emprestada) de dados entre Polícia Federal e Receita Federal, e que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia, não se verificando a ocorrência de prova emprestada. Assim, desnecessária qualquer decisão de compartilhamento com a Receita Federal, porque a Autoridade Judicial, em consideração ao princípio da publicidade e da transparência, já havia tornada pública toda a informação da qual se valera a Fiscalização. Passo a análise. Acertada a decisão da DRJ/DJO, sendo certo que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia, não se verificando a ocorrência de prova emprestada, somando-se que é desnecessária qualquer decisão de compartilhamento com a Receita Federal, porque a Autoridade Judicial, em consideração ao princípio da publicidade e da transparência, já havia tornada pública toda a informação da qual se valera a Fiscalização. Ainda que assim não fosse, o princípio da prova emprestada está previsto no art. 30, § 3°, do PAF, relativamente a laudos e pareceres técnicos: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (...) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (...) Também este CARF, pela sua Câmara Superior, admite a possibilidade de utilização de informação fornecida pela Ministério Público para instauração de procedimento de fiscalização. Veja-se: PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. No presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre supostas fraudes cometidas pela Contribuinte com base em informações Fl. 3426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 18 coletadas pelo Ministério Público Estadual, a partir das informações iniciou-se o procedimento de fiscalização, preservados os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decreto-lei nº 5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto-lei nº 1.718, de 1979. (Decisão: 9303-005.845, 3ª. Turma da CSRF, data 30.11.2017, Relator Demes Brito). Grifei Conforme analisados nos tópicos preliminares, não foi constatado óbice à ampla defesa do Recorrente. Portanto, a meu ver, ficou evidenciada que a decisão da Fiscalização foi firmada com base nos demais elementos constantes dos autos, não caracterizando nulidade do ato. O julgador pode e deve formar sua convicção em elementos probatórios que considerar consistentes, fundamentando, como é o caso presente, em normas aplicáveis ao caso concreto. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso Voluntário. 6. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E BIS IDEM Quanto ao erro na identificação do sujeito passivo e ocorrência de bis idem, o Recorrente defendeu que própria autoridade fiscal e julgadora cuidou de comprovar o erro na identificação do sujeito passivo, haja vista que ao imputar responsabilidade a PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA – EPP., a reconheceu expressamente como substituta tributária por Lei, ou seja, única responsável pelo pagamento de todas as obrigações das operações que participou e eventuais penalidades, tanto assim, constituiu contra ela em definitivo o crédito tributário. Assim, o responsável pelo recolhimento do imposto IOF, segundo a regra matriz da hipótese de incidência é a instituição autorizada a operar em câmbio (artigo 13 Decreto 6.306/2007), que encontra fundamento na lei 8.894/94). Para a DRJ/DJO, o Auto de Infração encontra-se devidamente motivado, pois a Autoridade Fiscal, mediante Termo de Verificação Fiscal descreveu os fatos relevantes à exigência e incluiu toda a base legal necessária para respaldar o lançamento, particularmente à referente a cada imputação de responsabilidade solidária. Tendo ocorrido a ciência dos autos de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, não se detecta violação aos art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), pois há indiscutível base legal - citada no auto e TVF- para o lançamento de ofício e para exigência de multa. Portanto, atendidos todos os requisitos estabelecidos em lei. Passo a análise. Consoante análise do tópico anterior, a discussão gira em torno da específica vinculação do Recorrente à imputação lançada em face de atos da PIROQUÍMICA COMERCIAL Fl. 3427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 19 LTDA – EPP. tendo o Recorrente alegado que a forma pela qual fora realizado o lançamento atingiu os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o conteúdo do ato, em especial, a existência de vínculo para fins de atribuição de responsabilidade. Deste modo, foi observado o art. 50, da Lei nº 9.784/99, em que os atos deverão ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram, não haverá nulidade quando se trata de ato vinculado, como é o caso presente. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso Voluntário. 7. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE. ARTIGOS 142, I, 135, II DO CTN O Recorrente defendeu a ausência de solidariedade do art. 124, I, do CTN e ausência de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN. Afirmou que não houve comprovação do disposto no art. 124, II do CTN, qual seja, que a obrigação decorra de disposição expressa de lei para a solidariedade ou responsabilidade de terceiros. E que solidariedade por fato comum não se presume, deve ser provada. E que o responsável pelo recolhimento do IOF consiste na instituição autorizada a operar em cambio, que não o caso do Recorrente. Portanto, não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade pelo imposto lançado. Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, em síntese, que tenham praticado em conjunto a situação que dá ensejo ao fato gerador da obrigação. Quanto ao previsto no art. 135, III do CTN, o Recorrente argumentou que não logrou a autoridade fiscal, demonstrar os pressupostos exigidos em lei, para lhe imputar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, III do CTN. Que a capitulação legal para dar suporte a exigência fiscal, a fiscalização no TVF, aponta responsáveis solidários pelas operações de câmbio (artigo 723 RIR/99): acionistas controladores, os gerentes ou representantes legais da pessoa jurídica. Defendeu que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas, uma vez que perfeitamente identificado o responsável tributário, segundo este fundamento legal, os sócios com poder de gestão que integram seus quadros sociais. Afirmou que não possuía poderes de gestão para representação da empresa autuada, tampouco, nunca existiu relação de subordinação entre o Recorrente ou entre os sócios ou subordinados. Para a DRJ/RJO, os fatos alegados pelo Recorrente não refutam a hipótese de comando da fraude perpetrada, de modo consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Fl. 3428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 20 O depoimento em juízo de Leonardo Meirelles deixa claro sua íntima relação com Alberto Youssef. Depreende-se do depoimento, por exemplo, que Leonardo e suas empresas funcionavam a serviço de Youssef, embora não exclusivamente. Serviço concretizado em remessas de dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. H Para a DRJ/RJO, restou evidenciado o interesse do responsável nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme disposto no citado artigo 124, inciso I, também do art. 135, III, do CTN, uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas. Passo a análise. Vejamos os fundamentos legais utilizados pela Fiscalização para caracterizar a infração (art. 124, I e 135, III, do CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - As pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Grifei. Pela clareza e exposição didática da matéria, utilizo trecho do Acórdão 1201- 007.205, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção, 2ª. Câmara, ao julgar o processo 10830.720.701/2020-00, em situação similar: A responsabilidade prevista no artigo 135, III, exige três condições, uma subjetiva e outras duas objetivas. Fl. 3429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 21 A condição subjetiva é que o responsabilizado seja sócio, acionista, gerente ou administrador. Já a primeira condição objetiva é que os sujeitos em questão pratiquem atos de gestão. Por fim, como segunda condição objetiva, a obrigação tributária deve decorrer de ato de gestão praticado com abuso de poder ou contrário às normas de regência da sociedade. O responsabilizado em questão, para a fiscalização, incidiu em tal espécie de solidariedade por ser administrador de fato da Labogen. Consoante tal raciocínio, Alberto Youssef teria agido com excesso relativo aos poderes que não tinha, conclusão que, a toda evidência, não se pode admitir. Tanto se pode afirmar porque a imputação de responsabilidade na forma do artigo 135 é tão gravosa que, antes, no artigo 134, também do CTN, o legislador cuidou de prever outras condições subjetivas que não dependem das condições objetivas do dispositivo seguinte. Assim, sabendo-se descabido falar em “excesso de poderes” de um administrador de fato – condição atribuída a Youssef pela acusação – a melhor tipificação ao caso, para responsabilizar alguém em tal função seria o artigo 134, III. E, ainda assim, sem descuidar que esse dispositivo também tem condição objetiva própria, qual seja, a “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”. Não sendo o caso da sobredita impossibilidade, administrador de fato melhor se amolda, em tese, à situação prevista no artigo 124, I, também empregado pela fiscalização. Assim, prosseguindo na análise do feito, é preciso notar que a possibilidade de apontamento de responsabilidade tributária que restou é aquela decorrente do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da exação tributária (CTN, art. 124, I). Trata-se, por conseguinte, de hipótese fática, prescindindo, por isso, de previsão específica na lei que regula o tributo objeto do lançamento, sendo, por tal razão, comumente referida como solidariedade de fato. Oportuno aludir ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18, que dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I, empregado como fundamento para a imputação em questão. Para os que com seus termos comungam, sua aplicação é imediata, alcançando inclusive fatos pretéritos, já que se trata de norma infralegal interpretativa. É sabido que o CTN, ao dispor sobre a responsabilidade tributária, não o fez de forma clara em algumas modalidades ali previstas, incluindo a regra do artigo 124 inciso I, sintetizada na expressão “interesse comum”. Nesse sentido, o referido parecer traz importantes delineamentos acerca desse tema, inclusive com a fixação de Fl. 3430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 22 entendimento segundo o qual o interesse comum deve alcançar não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou. (...) O que se extrai do didático parecer, relativamente à responsabilidade tributária solidária por força do artigo 124, I, do CTN, é o seguinte: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito - com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. (...) Várias conclusões, como, por exemplo, a de que Youssef era administrador de fato da contribuinte, foram tomadas a partir de informações prestadas por delatores na seara penal e que, ora em sede tributária, foram alçadas a condição de prova. De tal modo, (i) mesmo sob a corrente que autoriza a responsabilização solidária de administradores e/ou sócios de fato com fundamento no artigo 135 do CTN, e (ii) mesmo sob o entendimento de possibilidade acrítica de livre transposição entre elementos processuais pelas esferas penal e tributária, é preciso ter em conta as balizas judiciosas entre as quais deve gerar efeitos o instituto da colaboração premiada. Não é demasiado lembrar que a delação premiada não é testemunho, pois este deve proceder de um terceiro alheio ao objeto do processo, e não de quem é um imputado nele e, portanto, sujeito interessado. Afinal, a força probatória da prova testemunhal vem justamente por ser informação prestada por quem dela não se aproveita. Nesse contexto, ainda que o processo tributário pudesse automaticamente sorver elementos do processo penal, é preciso tem em conta que “os delatores premiados, como as pessoas em geral, movem-se estrategicamente e fazem afirmações que atendam, muitas vezes, suas próprias circunstâncias e não a busca da verdade” (STF, Inq. 3.815/SP). Não é por acaso que a Lei 12.850/13, em seu artigo 3º, inciso I, qualifica a delação premiada como “meio de obtenção de prova” – e não como meio de prova –, ou seja, instrumento para a colheita de elementos ou fontes das provas que, por fim, serão apreciadas pela autoridade julgadora. É tão induvidosa tal distinção que, no processo penal, não é dado ao delatado a possibilidade de pleitear a nulidade da delação, sob o fundamento de não se tratar de prova contra si, mas de negócio processual firmado entre o terceiro e a autoridade persecutora. Fl. 3431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 23 Sob tal quadro, é preciso ter em conta que a responsabilização solidária, na seara tributária, tem consequências gravosas, no mais das vezes devastadoras sob o aspecto patrimonial, não podendo ser mantida ao amparo da dúvida. Sendo assim, (i) seja porque ausente a demonstração da atuação como administrador da sociedade contribuinte – fato sob o qual se poderia cogitar a responsabilização com base no artigo 135, III, do CTN – (ii) seja porque presentes apenas dois dos quatro requisitos cumulativos para a atribuição de responsabilidade tributária solidária por interesse comum – aquela tipificada no artigo 124, I, do CTN –, é forçoso afastar a imputação que recaiu sobre Alberto Youssef. A matéria é tema recorrente neste Conselho. A jurisprudência tende a adotar que a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN, recai apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, e demandam a demonstração do ilícito. Veja-se: Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie a ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para criação de despesas fictícias mediante constituição de sociedade inexistente de fato para prestação de serviços, deve ser restabelecida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada. (Decisão: 9101-006.640, 1ª. Turma da CSRF, 1ª Seção, data 04.08.2023, Relatora Livia de Carli Germano). (Grifei) A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta- se a imputação de responsabilidade solidária. (Decisão 2101-003.308, 1ª. Turma Ordinária, 1ª. Câm., 2ª. Seção, data 12.10.2025, Cleber Ferreira Nunes Leite).(Grifei). A imputação de responsabilidade tributária a terceiro exige expressa fundamentação legal e motivação que associe os fatos à norma apontada. A ausência de tais elementos impede o contraditório do Fl. 3432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 24 acusado, caracterizando vício insanável que implica a nulidade do lançamento tributário para os efeitos da responsabilização laborada. (Decisão: 1201-006.266; processo: 15746.720229/2021-51; Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento, data 11.03.2024, Relator Neudson Cavalcante Albuquerque). (Grifei) Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio. (Decisão 1201-005.462, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, data 19.11.2021. Relator Jeferson Teodorovicz). (Grifei) A imputação de responsabilidade é um ato que deve ser amparado com provas robustas de modo a não deixar dúvida acerca do ato ilícito cometido pelo agente, permitindo incluí-lo no polo passivo da exigência fiscal. Tratando-se de funcionário e não de um gestor, é incabível sua inclusão no polo passivo da exigência tributária. (Decisão 1401-005.755; Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, data 17.08.2021, Relator Itamar Artur Magalhães Alves Ruga) (Grifei) Assim, é fundamento básico a necessidade de provas, tanto para imputar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, como aquela prevista no art. 135, inciso III, ambos do CTN de que as pessoas que tenham interesse comum, o diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas agiu com excesso de poderes para atribuição de responsabilização solidária. Analisando os argumentos da DRJ/RJO, observo que a imputação partiu de elementos de testemunho por parte do próprio Recorrente, em operação de delação premiada, dali concluindo ser o Recorrente o responsável pelas tratativas que redundaram em diversos crimes. No entanto, não há o vínculo indispensável do agente à conduta, entre a conduta do responsável solidário no plano fático a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária. Em vista do exposto, não constato nos autos a reunião de provas indispensáveis à comprovação da responsabilidade tributária do Recorrente, mas descrição de condutas consideradas dolosas, contudo, sem o vínculo indispensável do agente que praticou tais atos, individualizado e concreto, que acarreta a imputação da infração aos sócios, não configurando o tipo que caracteriza a Responsabilidade solidária do Recorrente como a pessoa que tenha Fl. 3433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 25 interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; nem nas hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. Voto por afastar aplicação da sujeição passiva e responsabilidade tributária do Recorrente, dando provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III. DISPOSITIVO Voto por não conhecer o Recurso de Ofício. Quanto aos Recursos Voluntários, voto por dar parcial provimento para reduzir o percentual de qualificação da multa de ofício para 100%, e afastar a responsabilidade solidária de ALBERTO YOUSSEF. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar quanto a afastar a responsabilidade solidária de ALBERTO YOUSSEF. Explico. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, juntado às fls. 1654/1766, se verifica que a acusação fiscal se deu nos seguintes termos: Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. Faremos uma análise mais minuciosa da referida denúncia no item II. DAS DENÚNCIAS deste Termo de Verificação Fiscal, mas a título de introdução ao objeto desta fiscalização apresentamos abaixo alguns trechos: Esta denúncia decorreu de investigação que visou apurar diversas estruturas paralelas ao mercado de câmbio, abrangendo um grupo de doleiros com âmbito de atuação nacional e transnacional. Foram identificados ao menos quatro grandes núcleos. A presente imputação diz respeito às condutas delitivas praticadas principalmente pelo núcleo criminoso liderado pelo denunciado YOUSSEF, dando origem àquilo que se intitulou “OPERAÇÃO BIDONE”. (grifo nosso) ..................................................................... Fl. 3434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 26 Por fim, recentemente, os doleiros têm se valido de uma nova forma de evasão de divisas, por meio de contratos de câmbio, supostamente realizados para o pagamento de importações. Os doleiros se valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições Financeiras e as Corretoras de Valores não precisam mais pesquisar junto ao SISCOMEX, ao realizar um contrato de câmbio, se realmente existiu aquela importação que justificaria a realização de um contrato de câmbio. Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também, empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao Brasil, abrindo contas no exterior, em nome destas empresas offshore, para receber os valores das supostas transações internacionais. Com isto, as empresas brasileiras de fachada simulam uma importação das empresas offshore, fabricando invoices e conhecimentos de transporte para dar aparência de legalidade, assim como contratos simulados entre a suposta importadora e a exportadora. Como não há padronização nas normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos, apresentam informações falsas à Instituição financeira e realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações, quando, em verdade, trata-se de mera simulação com o fim de enviar valores ao estrangeiro. O dinheiro é, então, remetido para a conta nº exterior, como se fosse um contrato de câmbio vinculado a uma importação realizada. (...) II. DAS DENÚNCIAS: A. PROCESSO EPROC 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 -SR/DPF/PR: 1. DOS DENUNCIADOS: Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: (...) 1.2 ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. (...) 2. DAS IMPUTAÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: Fl. 3435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 27 O Ministério Público Federal, no capítulo II. Síntese das Imputações, entre outras informações, fez constar que pelo menos entre 01/2009 e 17/03/2014 o denunciado Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. As empresas envolvidas são: 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME; 2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; 6) RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME. Também estão envolvidas as empresas offshore DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP. EXP. LTD. No capítulo III. Das imputações propriamente ditas, 1. Da organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), o MPF fez constar que: Os denunciados constituíram e integraram organização criminosa, ao menos desde 2012 até março de 2014, associando-se em mais de 4 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão informal de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de diversas infrações penais de caráter transnacional e cujas penas máximas são superiores a quatro anos. Além da estruturação hierárquica, havia estabilidade e permanência para a prática de infrações criminosas diversas, tais como evasão de divisas, operando instituição financeira irregular, falsidade ideológica e lavagem de capitais, todos delitos de caráter transnacional. A divisão de tarefas e a estrutura hierárquica restou devidamente comprovada, assim como a estabilidade e permanência do vínculo. 3. DA PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA. - EPP: O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, consequentemente, evasão de divisas. Deste modo, faz-se necessário deixar consignado neste TFV todo o relato efetuado pelo MPF, motivo pelo qual transcrevemos na íntegra o subitem (iii) Piroquímica Comercial Ltda. EPP ["Piroquímica"]: Por intermédio da empresa Piroquímica, entre 10/2/2011 e 26/12/2013, o denunciado YOUSSEF e os denunciados LEONARDO, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL e CARLOS ALBERTO, agindo em concurso e com unidade de desígnios, efetuaram 773 operação de câmbio não autorizados, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de divisas do País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal, a saída de Fl. 3436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 28 divisas para o exterior (mais especificamente para a China, Hong Kong, EUA, Coreia, Malásia, Nova Zelândia, Formosa/Taiwan, Reino Unido, Costa Rica, Cingapura, Bélgica e Holanda) no montante de US$ 49.391.388,45, por meio de 773 contratos de câmbio fraudulentos. Referidos contratos estão descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela E (com a data do evento, natureza do fato, número do contrato, instituição que realizou o contrato de câmbio, a empresa que supostamente recebeu os valores no exterior, o país em que o dinheiro foi enviado e o valor da importação, em dólares) anexa à presente denúncia, que passa a fazer parte integrante desta. A empresa Piroquímica foi constituída em 07.11.1994, com capital social de R$ 250 mil (desde 01.10.1996) e endereço na Av. Professor Alceu Maynard Araújo, 121, 2º piso, Jardim Heliomar, São Paulo-SP (desde 10.04.2006). Destaque-se que neste endereço, entre 04.04.2011 e 17.11.2011, também funcionou a RMV & CVV - outra empresa utilizada pela organização criminosa, conforme será visto em tópico próprio. Os sócios atuais são o denunciado PEDRO (sócio-administrador desde 23.04.1998 até a presente data) e ELIANA REGINA BOTURA (sócia desde 13.08.2010), esta última esposa do denunciado ESDRA. Nada obstante, os próprios denunciados ESDRA e LEONARDO confirmaram que adquiriram 66% da empresa Piroquímica, de maneira gratuita, e colocaram as cotas apenas formalmente em nome da esposa de ESDRA. Assim, em verdade, a empresa era de propriedade de PEDRO, ESDRA e LEONARDO. Embora a Piroquímica tenha autorização para atuar no Comércio Exterior, possui apenas quatro importações registradas na Receita, todas no ano de 2013, no valor total de apenas US$ 15.517,23. Duas destas importações foram com a RFY IMP. EXP. LTD, utilizada pela organização criminosa e inexistente de fato. Ademais, nenhuma destas Declarações de importações consta na Tabela E, realizada com base nas informações do BACEN. Para tentar dar aparência de legalidade às operações de câmbio realizadas -todas sem Declarações de Importação - foi firmado um contrato simulado entre a Piroquímica Comercial Ltda. e a RFY Import & Export Ltda., situada em Hong Kong, no valor de R$ 2,05 milhões. Este contrato foi enviado pelo denunciado LEONARDO (dubay 888, dubay66@hotmail.com), por e-mail, em 06.09.2013, para estherho@hangseng.com e para jabehung@hangseng.com (do Hang Seng Bank Limited), visando possibilitar a evasão de divisas amparada em contratos de importação/exportação fictícios. Referido contrato, com o nome de "SUPPLY AGREEMENT", foi firmado para a suposta venda de Glicerina. No referido contrato, quem assina pela RFY, com o título de presidente, é o denunciado LEONARDO. Por sua vez, quem assina pela Piroquímica é o denunciado PEDRO, na qualidade de presidente. Na mesma linha, nos autos há diversos Relatórios de Inteligência Financeira com comunicações de operações suspeitas envolvendo a Piroquímica e indicando que a Fl. 3437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 29 empresa realizava grande volume de pagamentos à vista, sem comprovar a Declaração de Importação. Em alguns dos pagamentos pelas importações realizadas pela empresa Piroquímica, eram feitos depósitos em espécie. Assim, em 16.02.2012, houve depósito de R$ 181.233,00 em espécie na conta da Levycam pela Piroquímica. Segundo esta corretora, houve grande volume de pagamentos à vista sem apresentação das Declarações de Importação. Ademais, a própria Corretoria informou que a empresa era ligada ao grupo Labogen. Ademais, outros elementos comprovam não apenas que a empresa era utilizada pelas fraudes, mas também que era controlada pela organização criminosa comandada por YOUSSEF. Nesse sentido, o denunciado LEONARDO confirmou que YOUSSEF usava as contas da Piroquímica para a prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas, e inclusive pagava 1% de comissão sobre os valores movimentados nas contas. Não bastasse, em 22.02.2012, por e-mail, o denunciado YOUSSEF(paulogoia58@hotmail.com) envia para agropecuariasx@gmail.com dados bancários da empresa Piroquímica no Banco Bradesco para o depósito de R$ 400.000,00. Também em 26.05.2013, por e-mail, YOUSSEF (paulogoia58@hotmail.com) envia para Avener (avener@terra.com.br), com cópia para financeiro@onIinesecurity.com.br, dados da mesma conta. Em seguida o e-mail financeiro@onlinesecurity.com.br envia para YOUSSEF e Avener comprovante de transferência. Por fim, em 09.08.2013, YOUSSEF (paulogoia58@hotmailcom) recebe de Francis Francis (perseiades@hotmail.com) os dados bancários da empresa Piroquímica Comercial Ltda. Em 17.04.2013, MARCELO (bonanza_1967@hotmail.com) envia para YOUSSEF e- mail com o título "COMPROVANTES TEDS”, com comprovante de transferência de R$ 53 mil em favor de Piroquímica Comercial Ltda. Em 30.04.2013, MARCELO (bonanza_1967@hotmail.com) envia para YOUSSEF e-mail com o título "REF: DEPOSITO R$ 47.000 BOA" e o comprovante de transferência de R$ 47 mil em favor de Piroquímica Comercial Ltda. Há diversas outras irregularidades envolvendo a empresa Piroquímica, sobretudo envolvendo a lavagem de capitais, que, porém, não são objeto da presente imputação. A presente imputação diz respeito à evasão de US$ 49.391.388.45, por meio de 773 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de "Importação - Câmbio Simplificado". Em verdade, nenhuma destas operações realmente representava uma Importação Efetiva. Destaque-se que centenas destes contratos de câmbio foram realizados com base em supostos contratos de importação com as empresas RFY e DGX (conforme pode ser verificado na tabela E), ambas Fl. 3438DF CARF MF Original mailto:paulogoia58@hotmail.com D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 30 controladas pela organização criminosa e inexistentes de fato. Ademais, diversos dos contratos de câmbio foram realizadas com empresas que não tinham sequer como objeto a fabricação de matéria-prima que interessasse à empresa. O próprio denunciado PEDRO afirmou que os contratos de câmbio feitos pelas empresas Labogen Química, Industria Labogen e Piroquímica "não correspondem efetivamente a uma importação realizada" por tais empresas e que, apesar disso, os valores relativos aos contratos de câmbio realmente eram remetidos para o exterior. Da mesma forma, o denunciado LEANDRO confirmou que realizava contratos de câmbio de importações fictícias também em nome da Piroquímica, sendo que a remuneração que recebiam era de 1%, que era dividida da seguinte forma: 0,5% para os denunciados LEANDRO e LEONARDO e 0,5% para o caixa da Piroquímica, para pagamento dos salários de PEDRO e ESDRA. O denunciado LEANDRO ainda afirmou que a partir de 2011 passou a realizar transferências internacionais a pedido de YOUSSEF, mediante contratos de câmbio de importações fictícias. (...) III. DOS DEPOIMENTOS: A. DEPOIMENTOS DE ALBERTO YOUSSEF: Os depoimentos de Alberto Youssef, foram publicados no jornal Folha de São Paulo, Seção Poder em 12/03/2015, na matéria "Acesse a Integra dos Depoimentos da Delação do Doleiro Alberto Youssef". A seguir, apresentamos, trechos dos depoimentos prestados para a Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal, em Curitiba (PR), com o objetivo de destacar fatos relacionados com a ação fiscal, ora relatada. Observamos que os destaques em negrito foram por nós acrescentados: 1. Termo de Colaboração 001 - ... QUE, assevera que muitos pagamentos eram feitos por meio de transferências no exterior em favor das off shores de LEONARDO MEIRELLE, NELMA PENASSO e de clientes de CARLOS ROCHA, vulgo CEARA; ... QUE, os valores em espécie eram obtidos junto as contas da MO CONSULTORIA ou outras empresas de WALDOMIRO, junto a LABOGEM ou PIROQUIMICA; ... QUE, questionado acerca de quais empresas utilizava para emissão de notas, diz que utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA, RCI e RIGIDEZ), empresas de LEONARDO MEIRELLES (não recordando o nome no momento) sendo que eventualmente a GFD emitiu notas também ficando o declarante, nesse caso, com a verba destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal; ... QUE, com relação a empresa LABOGEN, afirma que a mesma foi reativada e passou a fazer um trabalho sério por iniciativa do declarante a fim de que pudesse reaver os valores devidos por LEONARDO MEIRELLES, sendo tal empreitada do ponto de vista jurídico foi acompanhada por MATHEUS OLIVEIRA; Fl. 3439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 31 2. Termo de Colaboração 003 - ... QUE, acredita que no ano de 2009 ou 2010 passou a ocorrer alguns problemas no saque dos valores por WALDOMIRO, sendo que a partir de então WALDOMIRO lhe apresentou LEONARDO MEIRELLES; QUE nestes casos as empresas de WALDOMIRO transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a 2% do valor sacado, utilizando-se para tanto o valor de 5,5% que sobravam dos 20% anteriormente mencionados; QUE em algumas oportunidades, sobretudo nos casos em que as empreiteiras se recusavam a fazer os contratos com as empresas de WALDOMIRO por desejarem notas fiscais de serviços ou produtos ao invés de notas fiscais de consultoria, as empresas de LEONARDO também passaram a fornecer notas ficais diretamente as empreiteiras contratadas pela PETROBRAS; QUE quando isso acontecia LEONARDO recebia integralmente a remuneração que usualmente era paga a WALDOMIRO (14,5% do valor das notas emitidas); QUE, acerca das empresas utilizadas por LEONARDO MEIRELLES para a emissão de notas fiscais, afirma que não recorda todas no momento, apenas que uma delas seria na área de hidrossemeadura e outra se chamava HMAR e que havia também um escritório de advocacia, utilizado para a emissão de uma NF para a empresa CAMARGO CORREA; QUE, assevera que essa última operação seria fácil de ser detectada, pois em seguida do pagamento feito pela CAMARGO CORREA com o mencionado escritório, ocorreu uma transferência em favor da LABOGEN, empresa de LEONARDO MEIRELLES; ... QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO era inicialmente relacionada a transferências financeiras, sendo que o declarante emitia TEDs para que este fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados; QUE, LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação no caso dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e os valores foram careados as empresas usadas por LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a disponibilização dos valores ao declarante no Brasil; QUE, no tocante a empresa LABOGEN, afirma que havia pendências financeiras entre o declarante e LEONARDO, sendo que a fim de reaver os seus recursos, cerca de cinco milhões de reais, o declarante decidiu promover uma correção nos rumos da LABOGEN, a qual passaria a operar licitamente no ramo farmacêutico, deixando de realizar operações de câmbio financeiro; QUE, essa alteração de escopo da LABOGEN passou a ocorrer a partir do ano de 2013, tendo o declarante investido mais cerca de R$ 1,5 milhão, existindo outros investidores como GPI (PEDRO PAULO LEONI e outros) e GERALDO NONINO (pessoalmente ou por meio de outra empresa). Como se verifica pela simples leitura dos excertos acima transcritos, está bastante evidente a individualização da conduta de ALBERTO YOUSSEF, que era o mentor e um dos executores de toda a operação de remessa ilegal de divisas para o exterior, com base na simulação Fl. 3440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.769 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720246/2020-60 32 de operações de importação que jamais existiram, tendo sido apresentados diversos relatos de outros participantes da fraude confirmando sua participação como organizador do esquema criminoso, inclusive com a confissão do próprio acusado. Em julgados recentes de caso conexo, apenas com a diferença que a empresa que era parte nos contratos de câmbio não era a PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA, mas sim a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA, esse mesmo colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário de ALBERTO YOUSSEF por maioria de votos: a) ACÓRDÃO 3302-015.525, SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026: Como se verifica pela simples leitura dos excertos acima transcritos, está bastante evidente a individualização da conduta de ALBERTO YOUSSEF, que era o mentor e um dos executores de toda a operação de remessa ilegal de divisas para o exterior, com diversos relatos de outros participantes confirmando sua participação como organizador do esquema criminoso, e da MULTIMONEY CORRETORA DE CÂMBIO, pessoa jurídica utilizada para realizar as operações de câmbio fraudulentas. Não sendo apresentada Impugnação à DRJ pelo contribuinte INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA e nem pelos demais responsáveis solidários, a integralidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração se torna definitivo na instância administrativa para estes, não sendo objeto de análise pelo CARF. Pelo exposto, voto por negar provimento aos Recursos Voluntários, mantendo a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos na qualidade de responsáveis tributários. No mesmo sentido, os acórdãos nº 3302-015.524 e 3302-015.523. Nesse contexto, não vejo como seja possível dar provimento ao pedido de exclusão de ALBERTO YOUSSEF do polo passivo da relação jurídico-tributária. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário de ALBERTO YOUSSEF, mantendo sua responsabilidade solidária na qualidade de responsável tributário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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