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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11449020 #
Numero do processo: 11610.010418/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-012.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.922 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010418/2009-18 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38-42): Este processo trata da impugnação em face do indeferimento da Solicitação de Retificação do Lançamento (fl. 16) referente à Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física lavrada em nome do(a) Contribuinte (fls. 12/15), em 22/06/09, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2005 (ano 2004)(fls. 17/21). A notificação tratou das seguintes omissões de rendimentos (fl. 14): – R$ 12.130,64 – Caixa Econômica Federal IRRF de R$ 363,92; R$ 14.766,44 – INSS – IRRF de R$ 171,61. A ciência do indeferimento ocorreu em 01/10/09 (fl. 30), e a impugnação (fls. 8/10) foi apresentada em 23/10/09, sendo complementada em 09/12/09 (fls. 3/4). Esclarece que é aposentado desde 1996, e que em 1998 sofreu um infarto do miocárdio, que o levou a uma cirurgia de emergência para a introdução de pontes de safena e mamárias. Em 2004, por estar mal informado, deixou de declarar a aposentadoria e o processo de revisão da mesma, mas alega amparo na lei no 11.052/04 (art. 1º ), que, sendo retroativa, darlheia o direito de pleitear os anos anteriores, e da lei no 7.713/89 (pessoas cardíacas). Apresenta comprovantes médicos do ocorrido e de suas sequelas (fls. 5/6, 27). Ao procurar o INSS foi informado de que é isento de IR, anexando comprovantes da aposentadoria (fls. 25, 29). Anexa comprovantes da ação de revisão (fls. 24) e o recibo de honorários advocatícios (fl. 23). O processo no 11610.006535/200979 foi apensado ao presente processo, por tratar da mesma matéria. A DRJ deliberou (fls. 38-42) pela procedência parcial da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.922 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010418/2009-18 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos pelos portadores de moléstia grave são isentos do imposto de renda, a partir da data definida em laudo pericial emitido por serviço oficial de saúde. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a redução parcial da base de cálculo da omissão de rendimentos, em conformidade com os documentos apresentados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em relação à omissão de rendimentos derivados de ação judicial, foi reconhecido o direito do recorrente de deduzir do rendimento bruto o valor relativo a honorários advocatícios. As demais glosas foram mantidas. A mesma decisão consignou que é incontroverso que os rendimentos advém de proventos de aposentadoria. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 08/04/2021 (fls. 47), apresentou recurso voluntário (fls. 50), em 02/05/2021, reiterando os argumentos da impugnação. Junta em seu recurso laudo assinado por profissional vinculado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre omissão de rendimentos em decorrência de moléstia grave. A esta matéria aplica-se a Súmula CARF n. 63: Súmula CARF nº 63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.922 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010418/2009-18 4 comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Argumenta o recorrente que os rendimentos omitidos estariam isentos do imposto sobre a renda por ser portador de moléstia grave. Para comprovar sua alegação, junta aos autos laudo subscrito por profissional vinculado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Ocorre que a documentação apresentada não comprova a existência da moléstia no ano-calendário de 2004, período a que se refere o lançamento ora discutido. Com efeito, os elementos constantes dos autos permitem, quando muito, reconhecer a condição alegada em período posterior, não sendo possível deles extrair conclusão segura quanto à presença da enfermidade no período objeto da autuação. Tratando-se de isenção condicionada à comprovação da moléstia grave, nos termos da legislação de regência e da Súmula CARF nº 63, incumbe ao interessado demonstrar o preenchimento dos requisitos legais no período em relação ao qual pretende afastar a incidência do imposto. Assim, ausente laudo ou outro elemento probatório apto a comprovar a existência da moléstia no ano-calendário de 2004, não há fundamento para reconhecer a isenção relativamente aos rendimentos objeto do lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422969 #
Numero do processo: 10315.722110/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2016 TDPF. IRREGULARIDADES FORMAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do TDPF não acarretam a nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 171. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Alegações suscitadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, por força da preclusão processual.
Numero da decisão: 1102-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações alusivas à aplicação do princípio da consunção, à suposta duplicidade de multas e à inexistência de prejuízo ao Erário, por não terem sido impugnadas, restando, portanto, preclusas, (ii) para na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2016 TDPF. IRREGULARIDADES FORMAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do TDPF não acarretam a nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 171. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Alegações suscitadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, por força da preclusão processual.

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IRREGULARIDADES FORMAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do TDPF não acarretam a nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 171. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Alegações suscitadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, por força da preclusão processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações alusivas à aplicação do princípio da consunção, à suposta duplicidade de multas e à inexistência de prejuízo ao Erário, por não terem sido impugnadas, restando, portanto, preclusas, (ii) para na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.722110/2019-54 2 Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - 03.1.02.00-2018-00075-8, para apuração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multas relativas às obrigações acessórias ECF e EFD-Contribuições, referentes ao ano-calendário de 2015. Inicialmente, quanto à ECF do ano-calendário de 2015, a autoridade fiscal informa que a Recorrente transmitiu a escrituração original em 29/07/2016, declarando receita bruta de apenas R$ 200,00, apesar de terem sido identificadas notas fiscais de venda no montante de R$ 10.487.150,58 no mesmo período. Após intimação no curso do procedimento fiscal, a Recorrente apresentou nova ECF indicando receita bruta de R$ 11.433.388,97. Segundo a Fiscalização, embora tenham sido verificadas inicialmente divergências entre saldos contábeis constantes nas ECFs dos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, estas foram posteriormente sanadas após apresentação de novos arquivos pela Recorrente. Contudo, em razão da suposta omissão de receita bruta de R$ 11.433.188,97 na ECF original de 2015, foi aplicada multa prevista no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redução de 50% prevista no §3º, inciso II, do mesmo dispositivo, resultando no valor de R$ 171.497,83. Em relação ao IRPJ e à CSLL, a Fiscalização informa que a Recorrente havia declarado/recolhido, no ano-calendário de 2015, os montantes de R$ 51.761,88 a título de IRPJ e R$ 25.114,26 a título de CSLL. Contudo, após análise das despesas gerais e administrativas registradas na escrituração contábil (conta 5.1.01.03), concluiu pela glosa de despesas no montante de R$ 295.896,11. Com a referida glosa, a autoridade fiscal recalculou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para R$ 664.667,35, apurando diferenças de tributos a recolher no montante de R$ 90.404,96 de IRPJ e R$ 34.705,81 de CSLL. Quanto à EFD-Contribuições, a Fiscalização aponta que as escriturações originalmente transmitidas referentes ao período de 01/2015 a 12/2015 continham omissões e/ou incorreções, tendo em vista que, apesar da realização de operações comerciais, a maioria das competências teria sido entregue sem registro de operações. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.722110/2019-54 3 Após intimações, a Recorrente apresentou EFD-Contribuições retificadoras, sendo constatada pela Fiscalização a existência de operações omitidas no montante total de R$ 9.534.217,85. Para aplicação da penalidade, a autoridade fiscal comparou a multa prevista no art. 57, inciso III, alínea “a”, da MP nº 2.158-35/2001 com aquela prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, em observância ao art. 106, II, do CTN, aplicando a penalidade considerada mais benéfica em cada competência, resultando em multa total de R$ 71.510,92. No tocante ao PIS e à COFINS, a Fiscalização relata que a Recorrente apresentou EFD-Contribuições retificadoras com majoração dos valores devidos, mas também com aumento dos créditos apropriados. Após análise das notas fiscais apresentadas, foram glosados créditos sob o fundamento de que, em determinados casos, os valores apropriados seriam superiores aos destacados nos documentos fiscais ou decorreriam de aquisições de produtos tributados à alíquota zero ou sujeitos à tributação diferenciada. Além disso, a autoridade fiscal informa ter identificado mercadorias, como óleo lubrificante, que teriam sido indicadas pela Recorrente com tributação de PIS e COFINS à alíquota zero, quando, segundo a Fiscalização, deveriam ser submetidas à tributação normal. Após as glosas realizadas e o recálculo das contribuições, a Fiscalização apurou diferenças a serem lançadas de ofício no montante de R$ 36.327,62 a título de COFINS e R$ 7.914,07 a título de PIS. Por fim, o Relatório Fiscal (fls. 324/337) informa que os créditos tributários apurados foram formalizados nos processos nº 10315.722110/2019-54 (multa por omissões/incorreções na ECF original de 2015), nº 10315.722114/2019-32 (IRPJ e CSLL), nº 10315.722113/2019-98 (multa por omissões/incorreções nas EFD-Contribuições do período de 01/2015 a 12/2015) e nº 10315.722115/2019-87 (PIS e COFINS). Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal lavrou Auto de Infração (fls. 319/323), com a finalidade de exigir multa por omissões incorreções na ECF original de 2015. O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor total de R$ 171.497,83. O valor do respectivo lançamento, bem como o enquadramento legal da infração, encontra-se devidamente discriminado no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 378/389, na qual sustentou a improcedência da exigência fiscal. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiram o Acórdão nº 108-000.938 (fls. 427/435), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação. Em síntese, o acórdão reconheceu que houve erro na apuração da base de cálculo da penalidade apurada pela fiscalização. A DRJ concluiu que a multa prevista no art. 8º-A, II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 não deveria incidir sobre a receita bruta considerada omitida, mas Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.722110/2019-54 4 sobre as diferenças apuradas nos registros do e-Lalur e e-Lacs, reduzindo-se a exigência ao montante de R$ 19.940,02 O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2016 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Eventuais falhas quanto a prorrogação do TDPF ou na identificação das autoridades emitentes não causam nulidade no lançamento, pois este constitui atividade administrativa obrigatória e vinculada, não podendo o agente fiscal deixar de efetuá-lo sob pena de responsabilidade funcional. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/07/2016 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. LUCRO REAL. Configurada a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações omitidas, incorretas ou inexatas, cabível o lançamento para cobrança da Multa Regulamentar por força do art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do Lucro Real e das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para as demais pessoas jurídicas. A aplicação da penalidade independe do resultado da conduta do contribuinte na apuração dos tributos devidos, bastando a constatação de irregularidade na ECF. A base de cálculo, na sistemática do Lucro Real, é o lucro líquido do período (antes do IRPJ e da CSLL) quando se tratar de omissão ou atraso na entrega da declaração e quando de inexatidão ou incorreção será a diferença aflorada na contraposição entre o valor informado no e-Lalur/e-LACS originário e o apurado. Corrige-se a exigência, para mitigá-la, em face de erro na tomada da base de cálculo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 15/06/2023 e interpôs Recurso Voluntário em 12/07/2023 (fls. 442/450), no qual aduz, em síntese: 1. Inicialmente, suscita a nulidade do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). 2. No mérito, sustenta a impossibilidade de manutenção da multa isolada aplicada com a mesma base de cálculo da multa de ofício exigida em outro auto de infração. Afirma que a Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.722110/2019-54 5 Fiscalização lavrou dois autos de infração exigindo penalidades decorrentes da omissão na escrituração de receitas sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. 3. A Recorrente também sustenta a existência de dupla aplicação de multa isolada por omissão em arquivo eletrônico. 4. Por fim, sustenta a inexistência de prejuízo ao Erário, sob o argumento de que a entrega parcial ou incompleta da escrituração fiscal digital relativa à ECF ou à EFD não teria causado qualquer dano à Administração Tributária. À fl. 499, foi proferido despacho de encaminhamento nos seguintes termos: Tendo em vista tratar-se de processo de pequeno valor e que foi julgado pela DRJ em data igual ou posterior a 3 de novembro de 2020, restitua-se à unidade de origem para as providências de sua alçada, conforme artigos 48 e 58 da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020. Posteriormente, a 2ª Turma Recursal da DRJ analisou o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, o que resultou na prolação do Acórdão nº 202-000.531 (fls. 503/508). Na ocasião, por unanimidade de votos, a Turma decidiu não conhecer do Recurso Voluntário, sob o fundamento de que o valor discutido ultrapassava o limite de alçada de competência das Turmas Recursais da DRJ, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para apreciação e julgamento do recurso. A seguir, destacam-se os seguintes trechos do acórdão: Não conhecimento do Recurso Voluntário em razão de incompetência da Turma Recursal. A Portaria MF nº 20, de 17/2/2023, publicada no DOU de 22/2/2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda – DRJ determina que a Turmas Recursais da DRJ somente podem apreciar recursos que não superem o limite de sessenta salários-mínimos (contencioso administrativo fiscal de pequeno valor). (...) Da análise dos autos, verifica-se que o presente processo (Multa exigida isoladamente por descumprimento de obrigação acessória – Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas) se originou do procedimento fiscal nº 03.1.02.00-2018-00075-8, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 2) e Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total de Procedimento Fiscal (fls. 370/371). Da análise dos processos nº 10315.722110/2019-54, 10315.722113/2019-98, 10315.722114/2019-32 e 10315.722115/2019-87 verifica-se que os lançamentos totalizam o valor consolidado em 25/07/2019 de R$ 534.375,45 (PRINCIPAL + Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.722110/2019-54 6 MULTA) e que todas as autuações se originaram do mesmo procedimento fiscal nº 03.1.02.00-2018-00075-8. Constata-se, portanto, que a penalidade isolada exigida nos presentes autos é decorrente da mesma ação fiscal que originou os lançamentos exigidos nos processos administrativos acima indicados e relacionados no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total de Procedimento Fiscal (fls. 370/371). Assim, tendo sido constatado que os processos foram formalizados pela mesma unidade administrativa e de modo contemporâneo, tem-se que, conforme determina a legislação citada, que eles devem seguir, obrigatoriamente, apensados. Por essa razão, os valores dos lançamentos efetuados constantes nos processos administrativos nº 10315.722110/2019-54, 10315.722113/2019-98, 10315.722114/2019-32 e 10315.722115/2019-87 devem ser considerados para fins de determinação do órgão competente para apreciação do Recurso Voluntário que foi distribuído automaticamente para ser julgado por esta Turma Recursal. Portanto, em face do exposto, uma vez que os créditos tributários lançados são inequivocamente superiores a sessenta salários-mínimos, considerando-se o disposto na legislação citada, tem-se que o Recurso Voluntário tratado nos autos não pode ser conhecido por esta Turma Recursal por ausência de autorização normativa, mas deve ter sua admissibilidade e procedência julgadas pelo CARF. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário por incompetência e por encaminhá-lo ao CARF, uma vez que o processo foi distribuído automaticamente para julgamento por esta Turma Recursal e que ela não tem competência para apreciá-lo. Às fls. 511/512, foi anexado Termo de Apensação dos Processos Administrativos nº 10315.722113/2019-98 e nº 10315.722115/2019-87 ao presente processo. Às fls. 513/514, foi proferido despacho determinando o encaminhamento dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), registrando-se que os Processos Administrativos nº 10315.722113/2019-98 e nº 10315.722115/2019-87 permaneceriam apensados ao presente feito, bem como que o Processo Administrativo nº 10315.722114/2019-32 já se encontrava neste Conselho aguardando julgamento. Por fim, à fl. 517, consta informação acerca da apensação do Processo Administrativo nº 10315.722114/2019-32 ao presente processo. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.722110/2019-54 7 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. Contudo o conhecimento se dá de forma parcial, como se verá mais adiante no tópico do mérito. 2 PRELIMINAR Preliminarmente ao exame do mérito, a Recorrente suscita a nulidade do procedimento fiscal e, por consequência, dos autos de infração, em razão de supostas irregularidades relacionadas ao Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). Sustenta, inicialmente, que não teria sido devidamente cientificada do conteúdo do referido termo, especialmente quanto às informações previstas nos incisos III e IV do art. 5º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, referentes à natureza do procedimento fiscal e ao prazo para sua realização. Alega, ainda, que a emissão do TDPF somente poderia ser realizada pelas autoridades expressamente relacionadas nos incisos I a XI do art. 7º da mencionada Portaria. Nesse contexto, afirma que o procedimento fiscal teria sido expedido pelo Auditor-Fiscal Damião Francisco da Rocha, matrícula nº 01954694, sem comprovação de que integrasse o rol de autoridades competentes ou que atuasse por delegação, substituição ou adjunção regularmente constituída, circunstância que, em seu entendimento, acarretaria a nulidade do procedimento fiscalizatório. No tocante ao prazo de fiscalização, aduz que não foi observado o disposto no art. 5º, inciso IV, da Portaria RFB nº 6.478/2017. Argumenta que a fiscalização teria se iniciado em 17/10/2018 e se encerrado em 05/08/2019, perfazendo 292 (duzentos e noventa e dois) dias, em suposto excesso ao prazo previsto no art. 11, inciso I, da referida Portaria. Afirma, igualmente, que o TDPF teria sido prorrogado sem observância das formalidades regulamentares e sem comunicação formal da prorrogação, em afronta ao procedimento previsto no § 1º do art. 11 da Portaria RFB nº 6.478/2017. Sustenta, por fim, que o descumprimento das exigências estabelecidas na norma regulamentadora teria acarretado a extinção automática do TDPF, tornando-o sem efeito. As alegações não merecem acolhida. O TDPF — anteriormente denominado Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) — constitui instrumento de natureza eminentemente administrativa, criado com a finalidade de controle, planejamento e distribuição interna das atividades de fiscalização no âmbito da Receita Federal do Brasil. Trata-se de mecanismo voltado à organização da atuação fiscal, sem repercussão direta sobre a validade do lançamento tributário regularmente constituído. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.722110/2019-54 8 Eventuais irregularidades relacionadas à emissão, alteração, prorrogação ou formalização do TDPF configuram, quando muito, questões afetas à disciplina interna da Administração Tributária, não possuindo aptidão para comprometer a legalidade do procedimento fiscal ou para invalidar o lançamento, desde que preservadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como efetivamente ocorreu no presente caso. A jurisprudência administrativa consolidou esse entendimento de forma inequívoca, tendo o CARF editado a Súmula nº 171, segundo a qual: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. No caso concreto, todas as alegações da Recorrente dizem respeito precisamente a supostas irregularidades na emissão, competência da autoridade signatária, prazo de vigência ou prorrogação do TDPF. Tais matérias enquadram-se diretamente na hipótese contemplada pela Súmula CARF nº 171, razão pela qual não têm o condão de macular a validade do procedimento fiscal nem de ensejar a nulidade dos autos de infração. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3 MÉRITO No mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que as penalidades exigidas nos presentes autos decorreriam dos mesmos fatos que ensejaram a constituição de créditos tributários de PIS e COFINS em procedimento fiscal distinto, razão pela qual seria aplicável o princípio da consunção, devendo prevalecer apenas a multa de ofício incidente sobre o tributo supostamente devido. Argumenta, ainda, que teria havido duplicidade na imposição de multas isoladas por omissão de informações em obrigações acessórias, em razão da lavratura de autos de infração relacionados tanto à EFD quanto à ECF referentes aos mesmos períodos de apuração. Sustenta, por fim, a inexistência de prejuízo ao Erário, aduzindo que as inconsistências apontadas pela Fiscalização não impediram a constituição dos créditos tributários supostamente devidos. Todavia, tais alegações não merecem conhecimento. Da análise da impugnação apresentada pela contribuinte, verifica-se que as matérias ora suscitadas em sede recursal não foram objeto de contestação perante a autoridade julgadora de primeira instância. Na peça impugnatória, a defesa limitou-se a questionar aspectos relacionados ao cálculo da multa aplicada e a alegar seu caráter confiscatório, sem qualquer insurgência específica quanto à alegada duplicidade de penalidades, à aplicação do princípio da consunção ou à inexistência de prejuízo ao Fisco. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.722110/2019-54 9 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, por não terem sido oportunamente submetidas ao contraditório na fase de impugnação, as questões suscitadas apenas em sede de recurso voluntário encontram-se alcançadas pela preclusão processual, não podendo ser apreciadas por este Colegiado. Dessa forma, deixo de conhecer das alegações relativas à aplicação do princípio da consunção, à suposta duplicidade de multas e à inexistência de prejuízo ao Erário, negando provimento ao Recurso Voluntário. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 529DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar 3 mérito 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10880.959301/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 3202-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959301/2012-89 2 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu crédito objeto de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), solicitado a título de pagamento indevido ou a maior. Segundo o aludido Despacho Decisório, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados, razão pela qual houve a não homologação da compensação declarada (DCOMP). Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou argumentos com vistas a demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado, alegando, em apertada síntese, que a origem do crédito pleiteado foi recolhimento a maior, sem que, todavia, fossem efetuadas as devidas retificações da DCTF; ao constatar tal equívoco, apresentou pedido de compensação por meio de PER/DCOMP; a compensação realizada está amparada no art. 74 da Lei 9.430/96; houvesse ocorrido a retificação, ficaria patente que o valor da contribuição efetivamente recolhida é superior àquele que constaria na DCTF retificada, gerando, por consequência, o crédito apontado no PER/DCOMP apresentado e não homologado; os Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959301/2012-89 3 preenchimentos de DCTFs não podem servir como fundamento para exigência de tributos; erros formais não são fatos geradores de obrigações tributárias; o Despacho Decisório deve ser reformado, homologando-se o pedido de compensação e extinguindo-se os processos de cobrança, tendo em vista a regularidade da compensação realizada; requer, em atenção ao princípio da verdade material e da ampla defesa, a juntada de novos documentos aptos a auxiliar na verificação do direito creditório, e, se eventualmente necessário, pugna pela realização de diligências, a fim de comprovar o direito creditório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - alegação de nulidade do despacho decisório em razão da alegada superficialidade da instrução probatória A recorrente aduz que caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado por ela, e não somente indeferir o direito creditório com base em análises superficiais, procedimento esse validado pela DRJ. Sustenta que o despacho decisório não poderá subsistir, devendo esta turma reformar a decisão recorrida, para anular o despacho decisório e validar o crédito pleiteado pela Recorrente. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, cumpre assinalar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, conforme visto, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Da análise do despacho decisório, resta claro o motivo da não homologação do crédito pleiteado, qual seja, que já fora utilizado pela própria recorrente para pagamento de outro débito confessado por ela, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959301/2012-89 4 A recorrente assevera que não resta dúvida da devida comprovação do seu direito creditório, que o erro de fato na informação prestada por meio de obrigação acessória, como a ausência de retificação da DCTF, não pode obstar o seu direito creditório, já que apresentação de documentação apta a demonstrar o crédito em tela é suficiente para atestar o seu direito creditório, independentemente de retificação da DCTF, o que é possível em homenagem ao princípio da verdade material. Inicialmente, cabe destacar que o princípio da verdade material não pode ser suscitado para dispensar o interessado de cumprir as disposições constantes na legislação, sobretudo as referentes à liquidez e certeza de crédito objeto de pedido de restituição e compensação. De fato, o instituto da compensação consiste em uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista nos artigos 156 e 170, todos do CTN, e no art. 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II – a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959301/2012-89 5 § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (destaques nosso) Dessa forma, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, por meio da compensação, cabe a ele identificar e comprovar o crédito que utilizou no encontro de contas, vale dizer, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Com efeito, a liquidez e certeza do crédito são requisitos imprescindíveis à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Sendo assim, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega da declaração de compensação correspondente, na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos. O efeito da declaração de compensação é a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Conforme consta no despacho decisório, o pagamento indicado como a maior pela recorrente foi encontrado no sistema informatizado, no entanto, já fora integralmente utilizado para quitação de débito informado pela própria recorrente. Com efeito, a própria recorrente confessou débito em DCTF vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição, em razão de pagamento indevido ou a maior, com declaração de compensação, em questão. Ora, se se trata de pagamento indevido ou a maior, cabe à recorrente, primeiro, retificar a DCTF original, para retirar a vinculação desse pagamento com débito confessado por ela, e, posteriormente, justificar, até a apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, a diminuição do débito confessado e vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição em apreço, com apresentação de documentos, notadamente fiscais e contábeis, comprobatórios do erro ou equívoco referente ao alegado recolhimento a maior ou indevido. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959301/2012-89 6 A retificação da DCTF, para o contribuinte que busca a comprovação da existência de um direito creditório, é indispensável, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/15: 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959301/2012-89 7 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801 002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959301/2012-89 8 ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. (...) (destaques nosso) No entanto, conforme apontado pela decisão recorrida, a recorrente não retificou a DCTF original, na qual há a vinculação do alegado valor recolhido a maior ou indevidamente, objeto dos pedidos de restituição e compensação em questão, com débito confessado por ela. Com efeito, além de não ter retificado a DCTF original, não apresentou, até a fase de apresentação de manifestação de inconformidade, documentos, notadamente documentos contábeis, necessários para evidenciar o alegado pagamento a maior ou indevido, de modo que ocorrera a preclusão, não sendo possível, em regra, a apresentação posterior de documentos, a teor do art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72. Sendo assim, não conheço os documentos apresentados tão somente na fase de interposição de recurso voluntário. Importante registrar que há ainda o fato de que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 5 (cinco) anos atribuído à Fazenda Nacional (§ 4° do art. 150 do CTN) no caso de lançamento por homologação. De fato, a retificação da DCTF original tem que ser feita até 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, sob pena de decadência do direito de retificação de DCTF, Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959301/2012-89 9 conforme disposto na legislação tributária, notadamente nas Instruções Normativas vigentes à época do envio do pedido de restituição com compensação. Dessa forma, estando o alegado recolhimento em questão vinculado a débito confessado pela recorrente em DCTF, infere-se que não há liquidez e certeza referente a esse suposto crédito objeto de pedidos de restituição e compensação. Há precedentes deste Conselho, conforme abaixo discriminado: Acórdão nº 3802-003.316, sessão de 22 de julho de 2014, Relator Waldir Navarro Bezerra: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 PIS/COFINS. DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DCTF NÃO RETIFICADA POR DECURSO DE PRAZO (5 ANOS). PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Acórdão nº 1302-004.867, sessão de 13 de outubro de 2020, relatora Fabiana Okchstein Kelbert: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP RETIFICADORA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA IN nº 1.110/2010. A perda do prazo de 5 anos para retificação da DCTF não está dentre as restrições elencadas no art. 9º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959301/2012-89 10 DIVERGÊNCIA DE VALORES VERIFICADA ENTRE DCTF E DIPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A divergência entre os valores declarados nos documentos entregues à RFB afasta a liquidez e certeza do crédito, que não pode ser comprovado na ausência de documentação robusta e consistente. (destaques nosso) Dessa forma, não tendo a recorrente adotado as medidas necessárias para conferir a necessária certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual igualmente não foi comprovado, até a manifestação de inconformidade, por meio de documentação comprobatória, não merece acolhida o pleito recursal. Logo, nada a prover neste tópico. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720464/2018-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF nº 27). TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. LEI Nº 10.179/2001. Somente os títulos públicos internos expressamente previstos na Lei nº 10.179/2001 - LTN, LFT e NTN -, emitidos sob forma escritural e registrados no SELIC, possuem poder liberatório para pagamento de tributos federais. Títulos da dívida pública externa, instituídos pelo Decreto-Lei nº 6.019/1943, não se enquadram nessa hipótese, carecendo de amparo legal para quitação de tributos. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A legislação veda expressamente a compensação de débitos tributários com títulos públicos. A utilização de papéis sem poder liberatório não gera extinção do crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ATO DOLOSO. TÍTULOS INIDÔNEOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a prática de ato doloso consistente na tentativa de extinguir crédito tributário mediante utilização de títulos manifestamente inidôneos, mesmo após alertas formais da Administração Tributária quanto à impossibilidade da operação, impõe-se a manutenção da responsabilidade solidária dos sócios e administradores, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, matéria afeta às unidades de arrecadação e cobrança da Receita Federal. A suspensão da exigibilidade não afasta a incidência de juros de mora, conforme Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3002-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo a parte relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de matéria estranha à competência deste Conselho, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon (Relatora) e Adriano Monte Pessoa, que davam provimento parcial, para excluir a responsabilidade de Nelson Fernandes Ramos e Antonio de Jesus Fernandes Ramos, sendo designada para redigir o voto vencedor nesse item a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Redatora Designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF nº 27). TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. LEI Nº 10.179/2001. Somente os títulos públicos internos expressamente previstos na Lei nº 10.179/2001 — LTN, LFT e NTN —, emitidos sob forma escritural e registrados no SELIC, possuem poder liberatório para pagamento de tributos federais. Títulos da dívida pública externa, instituídos pelo Decreto-Lei nº 6.019/1943, não se enquadram nessa hipótese, carecendo de amparo legal para quitação de tributos. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A legislação veda expressamente a compensação de débitos tributários com títulos públicos. A utilização de papéis sem poder liberatório não gera extinção do crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ATO DOLOSO. TÍTULOS INIDÔNEOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a prática de ato doloso consistente na tentativa de extinguir crédito tributário mediante utilização de títulos manifestamente inidôneos, mesmo após alertas formais da Administração Tributária quanto à impossibilidade da operação, impõe-se a manutenção da responsabilidade solidária dos sócios e administradores, Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720464/2018-93 2 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, matéria afeta às unidades de arrecadação e cobrança da Receita Federal. A suspensão da exigibilidade não afasta a incidência de juros de mora, conforme Súmula CARF nº 5. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo a parte relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de matéria estranha à competência deste Conselho, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon (Relatora) e Adriano Monte Pessoa, que davam provimento parcial, para excluir a responsabilidade de Nelson Fernandes Ramos e Antonio de Jesus Fernandes Ramos, sendo designada para redigir o voto vencedor nesse item a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Redatora Designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720464/2018-93 3 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Auto(s) de Infração de fls. 32-42, lavrados em face de FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ano(s)-calendário 2015, com crédito total apurado de R$ 1.583.334,13 (principal, multa de ofício e juros de mora), atualizado até 08/2018. Integra(m) o(s) lançamento(s) o Termo de Verificação Fiscal de fls. 02-31. Foram indicados como responsáveis solidários: • NELSON FERNANDES RAMOS, CPF 935.696.028-34 (sócio- administrador); • ANTÔNIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF 690.491.908-63 (sócio-administrador); • APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ 15.511.847/0001- 08; e • CESAR SOUTO BOTELHO, CPF 277.450.008-74 (sócio-administrador da APPEX). 1. Fatos e fundamentos do lançamento A autoridade fiscal consignou a ocorrência de falta/insuficiência de recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado, com base em cotejo entre ECF, EFD-ICMS/IPI e EFD-Contribuições e as DCTF (período 2014-2015), identificando débitos de IPI não confessados e não recolhidos (fls. 02-31). Segundo o Relatório Fiscal, o contribuinte deixou de confessar os tributos em DCTF sob a alegação de quitação com créditos adquiridos de terceiros (APPEX), decorrentes de cessão onerosa de “crédito financeiro” supostamente amparado no art. 6º da Lei nº 10.179/2001. A fiscalização registrou que: • os “créditos” não se originam dos títulos do art. 2º da Lei nº 10.179/2001 (LTN, LFT, NTN), emitidos exclusivamente em forma escritural e já resgatados nos vencimentos; • os papéis invocados estariam vinculados ao Decreto-Lei nº 6.019/1943, sem aptidão para quitação/compensação de tributos federais; • há comunicados e cartilhas da STN/RFB/PGFN/MPU alertando para fraudes com títulos públicos antigos, bem como decisões judiciais (anexadas) reconhecendo prescrição/inexigibilidade e falsidade documental em casos assemelhados. Diante disso, procedeu-se ao lançamento de ofício, com aplicação de multa qualificada de 150% (art. 44, §1º, Lei nº 9.430/1996), sob o fundamento de dolo, fraude e conluio (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964), em razão da adesão, pelo contribuinte e pela APPEX, ao esquema de “quitação” com créditos sem amparo legal, não obstante alertas prévios da RFB via Caixa Postal (fls. 02-31). Também foi Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720464/2018-93 4 proposta a responsabilização solidária dos sócios-administradores e da APPEX/dirigente (arts. 124, I, e 135, II e III, do CTN), em vista de outorgas/procurações e atuação conjunta na entrega de declarações com informações inverídicas. 2. Ciência e impugnações A ciência do lançamento ocorreu: • Contribuinte: 27/08/2018 (fl. 434); • Responsável solidário Cesar Souto Botelho: 29/08/2018 (fl. 443); • Responsáveis solidários Antônio de Jesus F. Ramos, Nelson F. Ramos e APPEX: 31/08/2018 (fls. 450, 462 e 628). Foram apresentadas impugnações em 26/09/2018: 2.1. Contribuinte (fls. 472-503) Em síntese, alegou: 1. Incompetência da DRF São Paulo/SP para a fiscalização (domicílio tributário em Ribeirão Preto/SP – Portaria RFB nº 2.466/2010); 2. Quitação dos tributos via processo STN nº 011.79446.000257.2013.000.000 (resgate de “título da dívida pública externa”), com suporte na Portaria SRF nº 913/2002 e uso do SIAFI; existência de processos administrativos correlatos e “pagamentos” informados; 3. Divergência entre SPEDs e DCTF não autorizaria a lavratura direta de AI sem procedimento fiscal válido; teria havido informação dos pagamentos/compensações em processo administrativo próprio, tornando o AI “inócuo”; 4. Nulidades por ausência de intimação para retificar DCTF/prestar esclarecimentos; 5. Inaplicabilidade da multa de ofício qualificada; na hipótese, apenas multa por DCTF (art. 7º, Lei nº 10.426/2002) seria cabível; inexistência de sonegação/fraude, pois débitos estariam escriturados (ECD/ECF); 6. Juntou documentos: protocolos/processos, pareceres, suposta LDO/dotações e orientações orçamentárias, cadastros na STN e “comprovantes” relativos à operação. Requereu: (i) efeito suspensivo; (ii) reconhecimento da incompetência da fiscalização; (iii) manifestação sobre os pareceres anexos; e (iv) provimento da impugnação. 2.2. Responsáveis solidários Antônio de Jesus F. Ramos e Nelson F. Ramos (fls. 505-544) Reiteraram os argumentos do contribuinte e aduziram, em síntese: Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720464/2018-93 5 • Inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN; atos praticados sob amparo legal; • Necessidade de prévio processo específico para apuração de dolo (contraditório e ampla defesa); • Ausência de provas de infração pessoal a amparar a solidariedade. 3. Outros apontamentos O procedimento fiscal originou também lançamentos de IRPJ/CSLL (Processo nº 10314.720468/2018-71), PIS/COFINS (Processo nº 10314.720467/2018-27) e Contribuição Previdenciária (Processo nº 10314.720471/2018-95), todos impugnados. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. 1. Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão da exigibilidade A Recorrente requer a concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 151, III, do CTN e no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, dispositivos que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de reclamações e recursos administrativos. Cumpre esclarecer que, no âmbito do processo administrativo tributário federal, a competência deste Conselho limita-se à análise da validade e legalidade do lançamento ou de despachos decisórios em pedidos de restituição ou compensação, não abrangendo matérias relativas à cobrança ou à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as quais são afetas às unidades de arrecadação e cobrança da Receita Federal. Desse modo, não compete ao CARF apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade, devendo eventuais requerimentos sobre o tema ser dirigidos às unidades administrativas competentes, responsáveis pela análise de avisos, cartas de cobrança e demais procedimentos correlatos, que possuem trâmite próprio e não interferem na apreciação do mérito do lançamento. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720464/2018-93 6 Cabe destacar, ainda, que a suspensão da exigibilidade não afasta a incidência de encargos legais, conforme dispõe a Súmula CARF nº 5: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Diante do exposto, não há manifestação a ser proferida por este Conselho quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por tratar-se de matéria estranha à sua competência decisória, devendo o contribuinte dirigir eventual requerimento à unidade administrativa competente. 2.2. Incompetência da unidade fiscal (jurisdição territorial) A alegação de nulidade do lançamento, sob o fundamento de ter sido formalizado por Auditor-Fiscal lotado em unidade da Receita Federal distinta do domicílio fiscal do sujeito passivo, não merece prosperar. Com efeito, a competência funcional do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é de âmbito nacional. O art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento é atividade vinculada da Administração Tributária, devendo ser efetuado por autoridade administrativa competente. Já o art. 9º, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao dispor que “a competência das autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil é de caráter nacional”, não se restringindo, portanto, ao limite territorial da jurisdição da unidade de lotação do servidor. Esse entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência administrativa, consolidado na Súmula CARF nº 27, segundo a qual: “É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da RFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Assim, eventual divergência entre a unidade de lotação do Auditor-Fiscal subscritor do auto de infração e o domicílio fiscal do contribuinte não constitui vício de competência, tampouco enseja nulidade do lançamento. Trata-se de exercício regular de atribuição funcional conferida por lei a toda autoridade fiscal, no âmbito nacional, em conformidade com os princípios da legalidade e da presunção de legitimidade do ato administrativo. A alegação de que a divergência entre valores escriturados e declarados em DCTF não autorizaria a lavratura do Auto de Infração não prospera. O lançamento foi realizado por autoridade competente, no âmbito de procedimento fiscal regularmente instaurado, conforme Termo de Início e respectivos Autos de Infração, tendo a Recorrente exercido ampla defesa e contraditório. Quanto aos responsáveis solidários, também não procede a alegação de cerceamento de defesa. Nos termos dos arts. 121 e 142 do CTN, o lançamento deve identificar todos os sujeitos passivos, inclusive os solidários. No caso, houve regular ciência e possibilidade de defesa, inexistindo qualquer nulidade processual. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720464/2018-93 7 3. Mérito A Recorrente alega que os débitos não declarados em DCTF teriam sido extintos mediante a utilização de Títulos da Dívida Pública Externa, supostamente resgatados junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme processo administrativo nº 011.79446.000257.2013.000.000, e informados à Receita Federal do Brasil por meio do processo nº 13811.726457/2012-97. Fundamenta sua pretensão nos arts. 1º e 2º da Portaria SRF nº 913/2002, que dispõe sobre a arrecadação de receitas federais pela STN. A respeito do tema, cumpre observar que o art. 6º da Lei nº 10.179/2001 conferiu poder liberatório para pagamento de tributos federais apenas aos títulos da dívida pública mencionados no art. 2º do mesmo diploma — Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN) —, desde que utilizados após a data de seu vencimento e pelo valor de resgate. O art. 5º da referida lei, por sua vez, determina que esses títulos sejam emitidos exclusivamente sob forma escritural, isto é, registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não havendo possibilidade de emissão cartular (em papel). Não obstante, conforme já consignado pela autoridade fiscal, a própria Secretaria do Tesouro Nacional esclareceu publicamente — em artigo técnico e em cartilha conjunta com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União (junho/2012) — que todos os títulos emitidos com base na Lei nº 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, inexistindo quaisquer títulos vencidos ou pendentes de resgate. Tal circunstância, por si só, afasta a alegação de pagamento do tributo mediante títulos válidos. No caso concreto, os títulos apresentados pela Recorrente teriam origem em papéis da Dívida Pública Externa instituídos pelo Decreto-Lei nº 6.019/1943, o que revela incompatibilidade absoluta com os títulos da dívida pública previstos na Lei nº 10.179/2001. Estes últimos — LTN, LFT e NTN — são títulos federais internos, escriturais e registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), enquanto os títulos regidos pelo Decreto-Lei nº 6.019/1943 são cartulares, de natureza diversa e sem qualquer amparo na legislação vigente para fins de extinção de crédito tributário. A STN, inclusive, alertou expressamente que os títulos da Dívida Pública Externa, ainda que válidos à época, não possuem poder liberatório para pagamento de tributos, por não se enquadrarem no art. 6º da Lei nº 10.179/2001. Nesse mesmo sentido, dispõe a Solução de Consulta COSIT nº 57/2014: “Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001. Os títulos públicos classificados como Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO nº 71.101, são regulamentados pelo Decreto-Lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, não possuindo relação com a Lei nº 10.179/2001.” (g.n.) Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720464/2018-93 8 Reforce-se que os títulos previstos na Lei nº 10.179/2001 são escrituralmente emitidos no Brasil, com registro em sistema centralizado, enquanto os títulos invocados pela contribuinte são cartulares, sem respaldo legal para uso tributário. Além disso, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a compensação de débitos tributários com títulos públicos, de modo que a operação alegada pela Recorrente não encontra qualquer amparo normativo. Diante disso, conclui-se que o contribuinte não comprovou o pagamento nem estava autorizado a compensar débitos tributários mediante os títulos apresentados, razão pela qual o lançamento mostra-se legítimo. A Recorrente sustenta, ainda, que a autuação deveria restringir-se à aplicação da multa por falta de entrega da DCTF (art. 7º da Lei nº 10.426/2002), e não à exigência do tributo escriturado e não declarado. Contudo, tal alegação não prospera. Trata-se de fatos geradores distintos: • o primeiro, decorrente do descumprimento de obrigação acessória (não entrega da DCTF), punível com a multa do art. 7º da Lei nº 10.426/2002; • o segundo, oriundo do inadimplemento da obrigação principal (não pagamento de tributo devido e escriturado), cujo lançamento decorre do art. 841, IV, do RIR/1999, e do art. 142 do CTN. Essas infrações não se confundem e podem, inclusive, ser objeto de lançamentos cumulativos, sem que isso configure bis in idem, uma vez que têm naturezas jurídicas e fatos geradores distintos. Assim, permanece íntegra a validade do lançamento tributário, devendo ser rejeitadas as alegações da Recorrente quanto ao suposto pagamento ou à substituição da penalidade aplicável. 4. Multa A autoridade fiscal qualificou a multa de ofício em 150%, com fundamento no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sob a alegação de ocorrência das hipóteses de fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. O conjunto probatório, contudo, demonstra que os fatos geradores e as bases de cálculo foram integralmente escriturados nas escriturações digitais do contribuinte e que a conduta dolosa limitou-se à tentativa de quitação do débito mediante meio manifestamente inidôneo — utilização de títulos sem poder liberatório —, sem manipulação do fato gerador ou ocultação de receitas. Nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, a fraude e a sonegação exigem conduta dolosa voltada a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador ou a alterar suas características essenciais, o que não se verifica quando o fato gerador está devidamente declarado Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720464/2018-93 9 e documentado. Assim, a mera adoção de tese jurídica inválida ou de meio indevido de pagamento não configura, por si só, a fraude típica prevista na legislação. Inexistindo prova de omissão, falsidade ou manipulação na escrituração, não há que se falar em dolo sobre o fato gerador ou sobre as condições pessoais do contribuinte. Dessa forma, mantém-se a redução da multa promovida em primeira instância, fixando-se a multa de ofício no percentual de 75%, conforme o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 5. Responsabilidade solidária dos administradores e de terceiros A autoridade fiscal incluiu como responsáveis solidários Nelson Fernandes Ramos e Antônio de Jesus Fernandes Ramos, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, em razão de suposta prática de atos com infração de lei relacionados à tentativa de quitação do crédito tributário mediante títulos sem poder liberatório. Contudo, não restou demonstrado, nos autos, que tais sócios tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. Segundo pacífica jurisprudência do STJ (REsp 811.692/SP, EREsp 174.532/PR, entre outros), o mero inadimplemento não caracteriza, por si só, infração legal apta a ensejar responsabilização de sócios, sendo imprescindível prova específica de ato doloso ou culposo qualificado. No caso concreto, a conduta descrita pela fiscalização – uso de crédito reputado inidôneo – não se vincula a atos pessoais dos sócios ora recorrentes, mas sim à esfera da pessoa jurídica. O relatório fiscal tampouco evidencia participação direta, ordem ou autorização deles para eventual prática ilícita, inexistindo elementos que demonstrem atuação individual com dolo, fraude ou simulação. Afasto, assim, a responsabilidade solidária de Nelson Fernandes Ramos e Antônio de Jesus Fernandes Ramos, por ausência de comprovação dos pressupostos legais do art. 135, III, do CTN. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário; não conheço da parte relativa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de matéria estranha à competência deste Conselho. Rejeito a preliminar arguida; e, no mérito, dou parcial provimento para afastar a responsabilidade de Nelson Fernandes Ramos e Antonio de Jesus Fernandes Ramos, mantidos os demais termos da decisão recorrida. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720464/2018-93 10 VOTO VENCEDOR Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, redatora designada. Com a devida vênia a ilustre Relatora, divirjo do entendimento proferido quanto ao afastamento da responsabilidade solidária dos sócios Nelson Fernandes Ramos e Antônio de Jesus Fernandes Ramos. Alinho-me integralmente aos fundamentos expostos na decisão de primeira instância, que, com base nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, reconheceu a prática de ato doloso pelos administradores, consubstanciada na tentativa reiterada de extinguir o crédito tributário mediante utilização de títulos manifestamente inidôneos, não obstante os alertas formais expedidos pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria do Tesouro Nacional acerca da impossibilidade da operação, optando, de forma consciente, pela manutenção da conduta fraudulenta. Assim, acompanho a conclusão da DRJ e mantenho a responsabilidade solidária dos referidos sócios, nos termos ali expostos. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e quanto ao mérito negar provimento. Assinatura Digital Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11438601 #
Numero do processo: 10980.904983/2021-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904983/2021-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904983/2021-55 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904983/2021-55 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904983/2021-55 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11441514 #
Numero do processo: 13433.720927/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. A empresa excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos (SIMPLES Federal e Nacional) sujeita-se às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo cabíveis as contribuições previdenciárias patronais. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 76 DO CARF. Os valores recolhidos pelo contribuinte excluído do Simples Nacional, cujos efeitos da exclusão estejam suspensos, mesmo após lançamento de ofício, devem ser deduzidos através da sistemática da Súmula Vinculante n. 76 do CARF DOLO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO. TERMO INICIAL. Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo a decadência alcançado parte das competências do lançamento. INFRAÇÃO DE LEI. GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores de pessoas jurídicas (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. A responsabilidade em questão incide, ainda, que a sucessão empresarial se dê, apenas, a partir da situação de fato, sem a formalização jurídica dos atos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a qual pode ser agravada e/ou qualificada nas hipóteses previstas na legislação. LEI Nº 14.689, DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMINAÇÃO DE PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Deste modo, por força da edição da Lei nº 14.689, de 2023, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida ao percentual de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2102-004.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as Fl. 8553 DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
Nome do relator: Carlos Eduardo Fagundes de Paula
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. A empresa excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos (SIMPLES Federal e Nacional) sujeita-se às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo cabíveis as contribuições previdenciárias patronais. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 76 DO CARF. Os valores recolhidos pelo contribuinte excluído do Simples Nacional, cujos efeitos da exclusão estejam suspensos, mesmo após lançamento de ofício, devem ser deduzidos através da sistemática da Súmula Vinculante n. 76 do CARF DOLO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO. TERMO INICIAL. Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo a decadência alcançado parte das competências do lançamento. INFRAÇÃO DE LEI. GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores de pessoas jurídicas (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. A responsabilidade em questão incide, ainda, que a sucessão empresarial se dê, apenas, a partir da situação de fato, sem a formalização jurídica dos atos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a qual pode ser agravada e/ou qualificada nas hipóteses previstas na legislação. LEI Nº 14.689, DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMINAÇÃO DE PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Deste modo, por força da edição da Lei nº 14.689, de 2023, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida ao percentual de 100% (cem por cento).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as Fl. 8553 DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.

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EXCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. A empresa excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos (SIMPLES Federal e Nacional) sujeita-se às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo cabíveis as contribuições previdenciárias patronais. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 76 DO CARF. Os valores recolhidos pelo contribuinte excluído do Simples Nacional, cujos efeitos da exclusão estejam suspensos, mesmo após lançamento de ofício, devem ser deduzidos através da sistemática da Súmula Vinculante n. 76 do CARF DOLO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO. TERMO INICIAL. Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo a decadência alcançado parte das competências do lançamento. INFRAÇÃO DE LEI. GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores de pessoas jurídicas (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos Fl. 8552DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 2 correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. A responsabilidade em questão incide, ainda, que a sucessão empresarial se dê, apenas, a partir da situação de fato, sem a formalização jurídica dos atos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a qual pode ser agravada e/ou qualificada nas hipóteses previstas na legislação. LEI Nº 14.689, DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMINAÇÃO DE PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Deste modo, por força da edição da Lei nº 14.689, de 2023, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as Fl. 8553DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 3 preliminares e a decadência. No mérito, dar-lhe parcial provimento para: (i) aplicação das Súmulas CARF nº 76 e 196; (ii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). A conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça declarou-se impedida de atuar no julgamento do recurso e não votou. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-52.221 – 7ª Turma da DRJ/REC, proferido em sessão de 14 de março de 2016, nos autos do Processo nº 13433.720927/2012-63, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, manteve o crédito tributário lançado, com exigibilidade suspensa até decisão definitiva no processo de exclusão do SIMPLES (processo nº 13433.720980/2011-83), e manteve as responsabilidades tributárias imputadas pelo Fisco O feito tem origem no Auto de Infração nº 37.366.449-4, lavrado para exigir contribuições sociais previdenciárias patronais, relativas ao período de 01/2007 a 12/2008, no valor total de R$ 796.422,72, em razão da exclusão da pessoa jurídica Planeta Água Bar e Restaurante Ltda. do regime do SIMPLES. Conforme o relatório fiscal (fls. 8.099/8.112), as bases de cálculo foram apuradas a partir das GFIPs apresentadas pela própria contribuinte, tendo sido considerados apenas os valores referentes às contribuições da empresa, excluídas aquelas relativas aos segurados No âmbito da fiscalização, entendeu-se que a autuada integraria grupo econômico informalmente constituído, conhecido como “Grupo Thermas”, ao lado das empresas Hotel Thermas Ltda. e Restaurante Thermas Ltda., todas explorando atividades complementares no mesmo endereço, sendo tais sociedades oriundas de sucessivos desmembramentos da empresa Host Administração Hoteleira Ltda.. A autoridade fiscal concluiu que tais reorganizações societárias teriam sido realizadas com finalidade exclusivamente tributária, para viabilizar a Fl. 8554DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 4 indevida fruição dos benefícios do SIMPLES, caracterizando conduta dolosa, nos termos descritos na representação para exclusão do SIMPLES (fls. 3.375/3.400) Em decorrência dessas constatações, além da exigência principal em face da pessoa jurídica autuada, foram lavrados termos de sujeição passiva por responsabilidade tributária solidária, com fundamento nos arts. 124, I, 133 e 135, III, do CTN, em relação aos seguintes sujeitos: (i) Taísa Matoso Barbosa Cavalcanti, indicada como sócia-gerente da empresa autuada, à qual a fiscalização atribuiu a prática de atos de gestão e administração com infração à legislação tributária, em razão da participação nos desmembramentos societários e da condução das atividades empresariais, conforme termo de responsabilidade às fls. 8.374/8.376, com ciência em 03/08/2012 (fl. 8.387) (ii) Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, apontado pela fiscalização como sócio de fato, mentor intelectual e beneficiário direto das condutas reputadas ilícitas, notadamente pela alegada condução das reorganizações empresariais, pela destinação simulada de participações societárias às filhas e pela utilização de recursos da empresa para custeio de despesas pessoais, circunstâncias que, segundo a autoridade lançadora, caracterizariam atuação com infração à lei, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, conforme termo de responsabilidade às fls. 8.377/8.379, com ciência em 03/08/2012 (fl. 8.389) (iii) Matoso & Barbosa Ltda., incluída no polo passivo sob o fundamento de sucessão empresarial de fato, nos termos do art. 133 do CTN, diante da constatação de que, após a exclusão do SIMPLES, teria ocorrido a transferência integral das atividades econômicas, dos empregados e da exploração do estabelecimento da autuada para a referida empresa, conforme termo de sujeição passiva às fls. 8.380/8.382, com ciência em 03/08/2012 (fl. 8.391) No âmbito das impugnações, a responsabilidade solidária foi amplamente questionada. A pessoa jurídica autuada e os corresponsáveis sustentaram, em linhas gerais, a ausência de comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, bem como a inexistência de elementos que caracterizassem grupo econômico irregular, simulação, ou sucessão empresarial, defendendo que as reorganizações societárias decorreram de planejamento empresarial lícito e de sucessão familiar ordinária. Especificamente quanto à Matoso & Barbosa Ltda., alegou-se que não houve aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, nem continuidade da exploração econômica nos moldes exigidos pelo art. 133 do CTN, sustentando-se tratar de pessoa jurídica distinta, sem responsabilidade por obrigações tributárias pretéritas No que se refere à Taísa Matoso Barbosa Cavalcanti, defendeu-se que a simples condição de sócia-gerente não autoriza, por si só, a responsabilização pessoal, ausente prova concreta de atos de gestão praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto, bem como que a imputação de responsabilidade pessoal exigiria demonstração inequívoca de conduta individualizada Fl. 8555DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 5 Quanto ao Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, além de se insurgir contra o não conhecimento da impugnação, sob alegação de que a representação processual teria sido devidamente comprovada, reiterou-se a tese de inexistência de base legal para a responsabilização solidária, sustentando-se que a fiscalização se apoiou em presunções e ilações, sem prova robusta de atuação como sócio de fato ou de prática de atos ilícitos A DRJ, ao apreciar a matéria, concluiu pela regularidade da imputação das responsabilidades solidárias, entendendo suficientemente demonstradas, no conjunto probatório dos autos, tanto a atuação dolosa dos administradores e sócios de fato, quanto a configuração de sucessão empresarial, motivo pelo qual manteve integralmente o lançamento e as corresponsabilidades atribuídas. Inconformados, os recorrentes interpuseram recursos voluntários, os quais, embora com peculiaridades próprias, renovam em grande medida as teses já suscitadas na fase de impugnação, acrescidas de argumentos específicos quanto à manutenção das responsabilidades tributárias. A recorrente Planeta Água Bar e Restaurante Ltda. sustenta, em síntese, que o lançamento é nulo ou improcedente, reiterando que a exigência fiscal está indevidamente fundada na exclusão do SIMPLES, ainda pendente de decisão definitiva em processo próprio. Alega violação ao devido processo legal, porquanto os créditos teriam sido constituídos antes da conclusão do contencioso administrativo relativo à exclusão do regime favorecido. No mérito, afirma que não restou comprovada a existência de desmembramento fraudulento ou de grupo econômico irregular, sustentando que a constituição das empresas relacionadas decorreu de reorganização empresarial lícita e compatível com a legislação vigente à época. Reitera a tese de decadência das competências iniciais do período autuado, defendendo a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. A recorrente também renova alegações quanto à ilegalidade da suposta quebra de sigilo bancário, à ausência de dolo apto a justificar a qualificação da penalidade, à necessidade de exclusão de determinadas verbas da base de cálculo das contribuições, bem como ao direito de compensação de valores recolhidos ao SIMPLES. Por fim, questiona a aplicação da taxa SELIC e sustenta o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada A recorrente Matoso & Barbosa Ltda. insurge-se especificamente contra a sua inclusão no polo passivo da exigência, sustentando a inaplicabilidade do art. 133 do CTN ao caso concreto. Argumenta que não houve aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, tampouco sucessão empresarial, mas apenas a constituição de pessoa jurídica distinta, com autonomia patrimonial e operacional. Defende que a fiscalização não demonstrou, de forma concreta, a continuidade da exploração da atividade econômica nos moldes exigidos pela legislação, limitando-se a presunções baseadas em coincidência de endereço, objeto social ou vínculos familiares. Sustenta, ainda, que a Fl. 8556DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 6 imputação de responsabilidade solidária carece de prova inequívoca, sendo inadmissível a responsabilização automática por suposta sucessão de fato A recorrente Taísa Matoso Barbosa Cavalcanti afirma que a sua responsabilização pessoal viola o disposto no art. 135, III, do CTN, porquanto não restou demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Sustenta que a mera condição de sócia-gerente não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal, exigindo-se prova concreta e individualizada de conduta ilícita, o que, segundo a recorrente, não ocorreu no caso. Defende que a fiscalização se valeu de presunções genéricas, sem demonstrar nexo direto entre sua atuação pessoal e os fatos geradores do crédito tributário Já o Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, inicialmente, suscita nulidade da decisão recorrida no ponto em que não conheceu da impugnação apresentada, ao argumento de que a representação processual teria sido devidamente comprovada nos autos, não podendo ser imputada ao espólio eventual falha administrativa na juntada de documentos. No mérito, o recorrente contesta frontalmente a caracterização de sócio de fato e a imputação de responsabilidade solidária, sustentando que a fiscalização não logrou comprovar a alegada atuação como mentor intelectual ou beneficiário das operações empresariais. Afirma que as conclusões fiscais se baseiam em presunções e ilações, sem respaldo probatório suficiente para caracterizar infração à lei nos termos exigidos pelos arts. 124 e 135 do CTN, reiterando que a sucessão empresarial e o dolo não restaram comprovados É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. - Da tempestividade e Admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e devem em sua maior parte serem conhecidos. Contudo, quanto ao recurso interposto pelo Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, fica igualmente inviabilizado o conhecimento do respectivo recurso voluntário, porquanto o recorrente não superou o vício formal de representação que impediu o próprio conhecimento da defesa na instância a quo, preservando-se, assim, a coerência do iter procedimental e os requisitos mínimos de admissibilidade recursal no processo administrativo fiscal. Vale salientar que a impugnação apresentada em nome do Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho (fls. 8.419/8.426), foi, de fato, subscrita por signatária sem comprovação do respectivo poder de Fl. 8557DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 7 representação, não tendo sido juntados, no momento oportuno, documentos aptos a demonstrar a legitimidade para atuar em nome do espólio no processo administrativo fiscal. Dessarte, a irresignação recursal não prospera. Explico: O simples fato de a Sra. Riane Matoso Barbosa figurar como viúva-meeira do de cujus não é suficiente, por si só, para comprovar sua legitimidade para representar o espólio à época da apresentação da impugnação administrativa. A representação válida do espólio exige a verificação das regras previstas nos arts. 1.797 e 1.991 do Código Civil, notadamente quanto à existência, ou não, de inventariante regularmente compromissado, circunstância que poderia afastar a legitimidade da viúva. Nesse contexto, a autoridade administrativa corretamente intimou o espólio para sanar a irregularidade de representação, oportunizando a comprovação da legitimidade da signatária, em estrita observância ao entendimento consolidado na Súmula CARF nº 129, segundo a qual, constatado vício de representação, deve ser concedido prazo para sua regularização antes da decisão de conhecimento. Não atendida a intimação, mostra-se correta a decisão de não conhecer da impugnação apresentada em nome do espólio, por ausência de pressuposto formal indispensável à instauração válida do contencioso administrativo. Como consequência lógica e jurídica, não se instaurou litígio válido em relação ao espólio, tornando-se definitiva a imputação da responsabilidade tributária que lhe foi atribuída, o que obsta o conhecimento e a análise das demais alegações deduzidas no respectivo recurso voluntário. Ao que se vê, o órgão preparador registrou expressamente que as defesas do espólio e da empresa Matoso & Barbosa Ltda. foram assinadas pela Sra. Riane Matoso Barbosa, a qual não comprovou o poder de representação a tempo e modo, razão pela qual foram expedidas intimações específicas para saneamento da irregularidade (intimações nº 274/2012 e nº 275/2012). Consta, ainda, que somente a intimação relativa à Matoso & Barbosa Ltda. foi atendida, permanecendo não sanada a irregularidade relativa ao espólio, circunstância que prejudicou a peça impugnatória apresentada em seu nome. Nessas condições, do mesmo modo, por ausência de pressuposto formal indispensável ao regular desenvolvimento do contencioso (representação válida), tal como assentado na instância de origem, deixo de conhecer do recurso voluntário interposto por Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho. Quanto aos demais recursos, segue a análise recursal. Preliminarmente. Em sede preliminar, os recorrentes buscam a invalidação do lançamento ou o impedimento do prosseguimento do julgamento, sustentando, em síntese, a ocorrência de vícios formais e procedimentais que, a seu ver, comprometeriam a regularidade do feito. Fl. 8558DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 8 Inicialmente, sustentam a nulidade integral do lançamento sob o argumento de que teria havido quebra ilegal de sigilo bancário, uma vez que a autoridade fiscal teria requisitado informações sobre a movimentação financeira do contribuinte diretamente às instituições bancárias, por meio de Requisição de Movimentação Financeira – RMF, sem prévia autorização judicial. Afirmam que tal conduta configuraria obtenção de prova ilícita, em afronta aos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, contaminando todo o procedimento fiscal e impondo o reconhecimento da nulidade do lançamento. Nesse ponto, a preliminar suscitada pelos recorrentes não merece maiores delongas. Como se vê, os recorrentes insistem em arguir a ilegalidade de quebra de sigilo bancário promovida no curso do procedimento fiscal. Do mesmo modo, arguiu a inconstitucionalidade da medida. A matéria encontra-se muito bem enfrentada pela DRJ no acórdão vergastado. Os contribuintes insurgem-se contra a exigência fiscal, arguindo preliminarmente, a nulidade do lançamento por violação irregular do sigilo bancário. No casso, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §5º . Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. §6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, Fl. 8559DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 9 devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional (recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar), em seu artigo 197, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n°8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco, a saber: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." É certo que o ordenamento jurídico brasileiro, há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais aqui mencionados são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. O art. 6º da Fl. 8560DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 10 Lei autoriza a quebra do sigilo bancário por parte da Administração, independentemente de autorização judicial. As instituições financeiras, na forma prevista no art. 5º, § 2º, do mesmo diploma, estão obrigadas a informar, dentro das condições estabelecidas pela Receita Federal, os valores globais movimentados mensalmente pelos seus clientes. Ademais, no julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Quanto às arguições de inconstitucionalidade suscitadas, cabe a aplicação da Súmula CRAF nº 02, senão vejamos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há falar, portanto, em quebra ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeita-se as preliminares de nulidade. Da mesma forma, rejeita-se as arguições de inconstitucionalidade. Ainda no plano das nulidades formais, os recorrentes alegam a irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, ao argumento de que o instrumento que embasou a ação fiscal não contemplaria, em seu objeto originário, a fiscalização de contribuições previdenciárias, bem como não teria sido validamente prorrogado até a data da lavratura do auto de infração. Sustentam, ademais, a inexistência de termo formal de prorrogação juntado aos autos, o que, em sua ótica, tornaria o lançamento intempestivo e destituído de suporte formal válido. Não procede a alegação de nulidade do lançamento por suposta irregularidade do MPF, seja por ausência de prorrogação válida, seja por extrapolação de seu objeto. Não há, portanto, qualquer vício formal capaz de invalidar o procedimento. Reitera, ainda, a ocorrência de violação ao devido processo legal, ao argumento de que o lançamento tributário foi efetuado antes do julgamento definitivo do processo administrativo que discute a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. Segundo defende, enquanto pendente de apreciação o recurso interposto contra o Ato Declaratório Executivo de exclusão, não poderia a Administração Tributária constituir crédito tributário fundado nessa exclusão, sob pena de afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tal tese contudo, fundada na existência de lançamento antes do julgamento definitivo da exclusão do SIMPLES, igualmente não prospera. Como corretamente pontuado pela DRJ, não há exigibilidade imediata do crédito tributário, justamente em razão do efeito suspensivo atribuído à impugnação do ADE. O lançamento, portanto, não impõe cobrança, mas apenas previne a decadência, assegurando a Fl. 8561DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 11 preservação do crédito tributário até a solução definitiva da controvérsia principal. Dessarte, sem razão o recorrente. Correlata a essa alegação, o recorrente formula pedido de sobrestamento do presente feito, requerendo que o julgamento seja suspenso até o trânsito em julgado administrativo do Processo nº 13433.720980/2011-83, no qual se discute a validade da exclusão do SIMPLES. Sem razão o recorrente, eis que a matéria encontra-se sumulada conforme se depreende da Súmula CARF nº 77, a saber: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Aponte-se, inclusive, que as referidas exclusões foram mantidas no julgamento do Recurso Voluntário interposto naqueles autos, conforme Acórdão nº 1301-002.934, de 10 de abril de 2018, de relatoria do Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Com isso, rejeita-se as preliminares arguidas. Da alegação de nulidade quanto à competência para declarar a responsabilidade A Sra. Taísa Matoso Barbosa Cavalcanti e a pessoa jurídica Matoso & Barbosa Ltda. suscitam preliminar de nulidade do lançamento, sob o argumento de que a atribuição de responsabilidade tributária seria de competência exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A alegação não procede. O lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, compreende, de forma indissociável, a identificação do sujeito passivo da obrigação, o que abrange tanto o contribuinte quanto o responsável, conforme expressamente previsto no art. 121, parágrafo único, do CTN. A indicação dos responsáveis, portanto, integra o próprio ato de constituição do crédito tributário, sendo atribuição típica da autoridade lançadora. Tal circunstância não exclui a possibilidade de posterior redirecionamento da cobrança na fase judicial, por iniciativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, mas não afasta a competência do Auditor-Fiscal para, no lançamento, identificar todos os sujeitos passivos legalmente responsáveis. Inexiste, assim, qualquer nulidade no procedimento adotado, devendo ser rejeitada a preliminar. - Da prejudicial de Mérito - Da decadência O recorrente sustenta a ocorrência de decadência integral das competências lançadas, correspondentes ao período de janeiro a julho de 2007, defendendo a aplicação do art. Fl. 8562DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 12 150, § 4º, do CTN, sob o argumento de que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, com pagamento antecipado. A tese não se sustenta. No que concerne à alegação de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, não assiste razão aos recorrentes. O afastamento da alegação de decadência está diretamente vinculado ao reconhecimento de conduta dolosa por parte do sujeito passivo, devidamente demonstrada no curso do procedimento fiscal. Embora seja correto o entendimento de que a simples omissão de receitas, ainda que apurada com base em presunção legal, não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício — conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência administrativa e consolidado nas Súmulas CARF nº 14 e nº 25 —, o caso concreto extrapola, de forma significativa, essa hipótese. Conforme detalhadamente descrito no Relatório Fiscal, a fiscalização comprovou a ocorrência de condutas enquadráveis nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964, consistentes, entre outros aspectos, em:  estratagema estruturado de desmembramento empresarial, mediante constituição sucessiva de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico e familiar, com o propósito de diluir artificialmente receitas e viabilizar a permanência indevida no SIMPLES/SIMPLES Nacional, em afronta direta à legislação de regência;  reiteração, ao longo de diversos exercícios, da declaração de receitas em montantes significativamente inferiores àqueles efetivamente auferidos;  movimentação bancária incompatível com as receitas declaradas, com utilização de lançamentos contábeis artificiais (empréstimos e transferências internas) para ocultar a verdadeira origem dos recursos;  ausência de comprovação idônea das origens dos depósitos bancários, mesmo após regular intimação da autoridade fiscal. Tais elementos evidenciam que não se está diante de equívocos pontuais, falhas operacionais ou simples presunções legais isoladas, mas de conduta consciente, reiterada e direcionada a impedir ou retardar o conhecimento, pelo Fisco, da ocorrência dos fatos geradores, o que caracteriza sonegação, nos exatos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Reconhecido o evidente intuito de fraude, mostra-se correta a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, inciso II (e §1º), da Lei nº 9.430/1996, e, como consequência lógica e jurídica, afasta-se a aplicação da regra do art. 150, §4º, do CTN, que pressupõe atuação de boa-fé do contribuinte. Nessas circunstâncias, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do Fl. 8563DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 13 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não da ocorrência do fato gerador. Assim, afastada a regra da homologação tácita em razão do dolo comprovado, não há que se falar em decadência das competências iniciais do período autuado, permanecendo hígido o lançamento no tocante aos períodos de apuração questionados. Dessa forma, revela-se íntegro e tempestivo o exercício do direito de lançar pela Administração Tributária, não prosperando a alegação decadencial suscitada pelos recorrentes. - Do mérito Conforme já relatado, o crédito tributário em discussão decorre de lançamento relativo às contribuições previdenciárias devidas a título de GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, a cargo da empresa, exigidas em razão da exclusão definitiva da recorrente do regime do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2000. O lançamento constitui consequência direta e necessária da perda dos benefícios inerentes ao regime simplificado, não possuindo autonomia material em relação à controvérsia acerca do enquadramento tributário e não possui autonomia material em relação à controvérsia acerca do enquadramento no regime simplificado, constituindo consequência direta e necessária da perda dos benefícios inerentes àquela sistemática. A tese recursal limita-se, assim como na impugnação, a questionar a legalidade da exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, sustentando que, enquanto considerada optante pelo regime simplificado, não estaria sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas segundo o regime geral. Ocorre que tal matéria constitui objeto de processo administrativo próprio (Processo nº 13433.720980/2011-83), no qual já houve decisão de mérito em primeira instância, mantendo-se a exclusão. Logo, a pendência de julgamento do recurso voluntário naquele feito não impede o lançamento de ofício dos tributos devidos em decorrência da exclusão, tampouco autoriza o sobrestamento deste processo. Tal entendimento encontra-se expressamente consolidado na Súmula CARF nº 77, de observância obrigatória, segundo a qual: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Registre-se, ademais, que a legislação confere efeito suspensivo à impugnação do ADE, razão pela qual o lançamento assume caráter preventivo, com exigibilidade suspensa até decisão definitiva no processo de exclusão, inexistindo qualquer afronta ao devido processo legal ou à ampla defesa. Fl. 8564DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Tampouco se questiona a incidência das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, nem a obrigação de recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, uma vez afastado o regime simplificado. Nessas circunstâncias, tais matérias reputam- se incontroversas, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, entendo que não há razões para prosperar a pretensão recursal. No que tange à insurgência relativa à base de cálculo das contribuições previdenciárias, igualmente não merece acolhida a pretensão recursal. Conforme consignado no relatório fiscal, as bases de cálculo do lançamento foram integralmente apuradas com fundamento nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, por meio das GFIPs regularmente declaradas, inexistindo, portanto, arbitramento ou presunção por parte da fiscalização. O recorrente sustenta que determinadas rubricas deveriam ser excluídas da base de cálculo, sob o argumento de que ostentariam natureza indenizatória ou não integrariam o salário- de-contribuição. Todavia, não logrou comprovar a efetiva existência e o pagamento das verbas alegadamente indevidas, tampouco demonstrou que sobre tais valores teria havido incidência indevida de contribuições previdenciárias. Ressalte-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação genérica de erro ou de natureza jurídica distinta das verbas apontadas. No caso, além da ausência de prova documental idônea, não foi apresentada qualquer retificação das GFIPs, acompanhada da correspondente justificativa técnica, apta a demonstrar equívocos nas informações originalmente prestadas. Desse modo, inexistindo prova concreta de erro nas bases de cálculo apuradas, e tendo o lançamento se limitado a reproduzir os valores declarados pelo próprio contribuinte, não há como acolher o pedido de retificação, sob pena de se admitir revisão baseada exclusivamente em alegações desacompanhadas de comprovação mínima. Assim, mantém-se íntegra a base de cálculo adotada no lançamento, tal como fixada pela autoridade fiscal. No que concerne ao pedido de compensação, é forçoso anuir ao pedido formulado no que concerne aos recolhimentos das contribuições patronais. Explico: Fl. 8565DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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A matéria encontra-se pacificada no âmbito do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 76, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012, com efeito vinculante (Portaria MF nº 277/2018), cuja redação estabelece: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” Do teor do verbete, extrai-se que, uma vez lavrado o lançamento de ofício após a exclusão do Simples, a apuração do crédito tributário não pode desconsiderar os recolhimentos anteriormente efetuados na sistemática unificada, desde que se refiram a valores da mesma natureza dos tributos/contribuições lançados. Trata-se de regra de apuração do próprio crédito tributário, voltada a evitar duplicidade de exigência e a assegurar que o lançamento reflita corretamente a diferença efetivamente devida, impondo-se, portanto, a dedução dos valores recolhidos, com a repartição proporcional conforme os percentuais legalmente previstos. No caso concreto, embora o ato de exclusão tenha sido estabelecido com efeitos retroativos a 01/08/2000, observa-se que o Ato Declaratório Executivo somente foi publicado em 13/10/2011, de modo que, durante período relevante, o contribuinte permaneceu efetuando recolhimentos na sistemática do Simples. Assim, ao se proceder à determinação dos valores lançados de ofício para cada tributo, impõe-se aplicar o comando vinculante da Súmula CARF nº 76, deduzindo-se os valores recolhidos no regime unificado, mediante a observância dos percentuais previstos em lei sobre o montante pago. Dessa forma, merece acolhimento o pedido do recorrente, devendo a autoridade lançadora proceder ao abatimento proporcional dos recolhimentos efetuados no Simples, com a consequente redução do crédito tributário exigido. - Da Multa qualificada e encargos A Recorrente Planeta Água, em suas razões finais, insurge-se contra a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, bem como contra a imposição da multa de ofício nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinquenta por cento), sob o argumento de que tais exações ostentariam caráter confiscatório, em afronta aos princípios constitucionais. No que se refere aos juros de mora, não assiste razão à Recorrente. A incidência da taxa SELIC encontra amparo expresso no artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispositivo claramente Fl. 8566DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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A legalidade da utilização da taxa SELIC é, inclusive, matéria pacificada no âmbito deste Conselho, encontrando-se consolidada nas Súmulas CARF nº 4 e nº 108, ambas de observância obrigatória, o que afasta qualquer margem para rediscussão administrativa acerca do tema. Quanto à multa de ofício, qualificada (itens 153-179 do relatório fiscal),verifica-se que, à época da lavratura do lançamento, a sua imposição observou rigorosamente a redação então vigente do artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que previa a aplicação da multa no percentual de 75%, duplicada para 150% nos casos de prática das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, caracterizadoras de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, restou devidamente demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo, elemento essencial à qualificação da penalidade, não havendo qualquer afastamento dessa conclusão fática. Assim, permanece hígida a caracterização da infração como qualificada, nos termos da legislação de regência. Todavia, sobreveio a Lei nº 14.689, de 2023, que promoveu significativa alteração no regime jurídico da multa qualificada prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Com a nova redação, o legislador passou a estabelecer, como regra geral, a aplicação da multa qualificada no percentual de 100% (cem por cento), reservando o patamar de 150% exclusivamente para as hipóteses de reincidência, conforme definido no §1º-A do referido dispositivo legal. Trata-se, portanto, de norma mais benéfica ao contribuinte, uma vez que reduz o patamar da penalidade aplicável às infrações qualificadas não reincidentes. Nessa hipótese, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, expressamente consagrado no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei posterior que comine penalidade menos severa deve retroagir para alcançar fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Ressalte-se que a aplicação da retroatividade benigna, no presente caso, não implica afastamento da qualificação da multa, tampouco nega a existência de dolo na conduta do recorrente. O que se promove é, tão somente, a adequação do quantum sancionatório ao novo parâmetro legal, em estrita observância ao princípio da legalidade tributária e à norma expressa do CTN. Dessa forma, impõe-se o provimento parcial do recurso, exclusivamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 14.689, de 2023, mantendo-se, no mais, a exigência fiscal nos exatos termos em que constituída. Fl. 8567DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 17 Noutro giro, no que concerne às multas por descumprimento de obrigação principal, é imperiosa a aplicação da norma instituída na Súmula CARF 196, cujos termos são os seguintes: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 No que se refere aos juros de mora, não assiste razão à Recorrente. A incidência da taxa SELIC encontra amparo expresso no artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispositivo claramente reproduzido no Auto de Infração, o qual determina que os débitos tributários não pagos nos prazos legais sejam acrescidos de juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, nos termos do §3º do referido artigo, em remissão direta ao §3º do artigo 5º do mesmo diploma legal. A legalidade da utilização da taxa SELIC é, inclusive, matéria pacificada no âmbito deste Conselho, encontrando-se consolidada nas Súmulas CARF nº 4 e nº 108, ambas de observância obrigatória, o que afasta qualquer margem para rediscussão administrativa acerca do tema. No caso concreto, restou devidamente demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo, elemento essencial à qualificação da penalidade, não havendo qualquer afastamento dessa conclusão fática. Assim, permanece hígida a caracterização da infração como qualificada, nos termos da legislação de regência. Dessa forma, impõe-se o provimento parcial do recurso, exclusivamente para, em relação à multa, aplicar o que preconiza a Súmula CARF 196, em decorrência da retroatividade benigna aplicável ao caso em testilha. Por fim, no que concerne aos encargos, o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe afastar a incidência de juros de mora com base em alegação de confisco ou excesso, uma vez que representam mera recomposição do valor da moeda e não têm Fl. 8568DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 18 natureza sancionatória. Desta feita, a matéria encontra-se amparada pela Súmula CARF nº 04, a saber: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, sem razão. - Das responsabilidades solidárias Por fim, cumpre apreciar as alegações deduzidas pela Sra. Taísa Matoso Barbosa Cavalcanti e pela pessoa jurídica Matoso & Barbosa Ltda., que buscam afastar a responsabilidade tributária que lhes foi atribuída no lançamento de ofício objeto do presente processo. Inicialmente, impõe-se delimitar a matéria controvertida. Consoante se extrai do Relatório Fiscal e dos Termos de Sujeição Passiva, a Sra. Taísa foi responsabilizada pelos créditos tributários constituídos com fundamento tanto no art. 124, inciso I, quanto no art. 135, inciso III, do CTN. Todavia, observa-se que, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a defesa se volta exclusivamente contra a imputação fundada no art. 135, inciso III, do CTN, inexistindo insurgência específica quanto à responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Tratando-se de fundamentos jurídicos distintos, deve-se reconhecer que a imputação baseada no art. 124, inciso I, do CTN não foi impugnada, tornando-se definitiva nessa extensão. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade atribuída ao Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, igualmente fundamentada nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, também não foi validamente impugnada, razão pela qual igualmente se consolidou de forma definitiva, conforme já analisado no tópico próprio relativo ao não conhecimento da impugnação. Da responsabilidade de Taísa Matoso Barbosa Cavalcanti (art. 135, III, do CTN) No caso concreto, a responsabilidade da Sra. Taísa Matoso Barbosa Cavalcanti não foi atribuída de forma automática ou pelo simples exercício da gerência. Conforme detalhadamente descrito no Relatório Fiscal, a imputação decorre do exercício efetivo de poderes de administração, inclusive por meio de procuradores constituídos, associado à prática de infrações à legislação tributária, consubstanciadas na utilização da pessoa jurídica Planeta Água Bar e Restaurante Ltda. como instrumento para dissimular desmembramentos empresariais e manter indevidamente a tributação pelo SIMPLES. Como já assentado nos tópicos anteriores deste voto, restou caracterizada a violação à legislação do SIMPLES, mediante a segregação artificial de receitas entre empresas Fl. 8569DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 19 integrantes do mesmo grupo econômico e familiar, circunstância que afasta a tese de mera reorganização societária regular ou de simples sucessão familiar. A Sra. Taísa figurou como sócia-administradora da Planeta Água durante todo o período autuado, não sendo razoável admitir que os atos reiterados de gestão, a administração conjunta das empresas e as omissões relevantes apuradas tenham ocorrido à sua revelia. Nesse contexto, mostram-se preenchidos os pressupostos para a responsabilização pessoal prevista no art. 135, inciso III, do CTN, uma vez que o crédito tributário decorre de atos praticados com infração à lei, no âmbito da administração da pessoa jurídica. Dessa forma, deve ser mantida a responsabilidade tributária atribuída à Sra. Taísa Matoso Barbosa Cavalcanti, negando-se provimento ao recurso voluntário quanto a esse ponto. Da responsabilidade da empresa Matoso & Barbosa Ltda. (art. 133 do CTN) No que concerne à pessoa jurídica Matoso & Barbosa Ltda., a sua inclusão no polo passivo do lançamento decorreu da constatação, pela fiscalização, de sucessão empresarial de fato, nos termos do art. 133 do CTN. Conforme apurado, a empresa Matoso & Barbosa Ltda. passou a explorar as mesmas atividades econômicas, no mesmo endereço, assumindo empregados, operações comerciais e a estrutura operacional anteriormente vinculados à Planeta Água Bar e Restaurante Ltda., bem como às empresas Hotel Thermas Ltda. e Restaurante Thermas Ltda., evidenciando a continuidade da exploração econômica. A responsabilidade imputada não se funda no art. 135 do CTN, razão pela qual não se exige a demonstração de excesso de poderes ou infração à lei, mas, tão somente, a comprovação da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, ainda que de forma não formalizada. A sucessão, no caso, restou caracterizada a partir da realidade fática, conforme reiteradamente admitido pela jurisprudência. Para afastar tal conclusão, incumbia à recorrente demonstrar que a sua atividade não guarda relação com aquela anteriormente exercida pela Planeta Água, ou que esta última permanece em plena atividade, o que não ocorreu. As alegações recursais, desacompanhadas de prova apta a infirmar as constatações fiscais, não são suficientes para afastar a responsabilidade reconhecida. Assim, deve ser mantida a responsabilidade da Matoso & Barbosa Ltda., com fundamento no art. 133 do CTN, negando-se provimento ao recurso voluntário também nesse ponto. Da declaração da responsabilidade pelo Fisco Não procede, igualmente, a alegação de que a atribuição de responsabilidade tributária seria matéria de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 8570DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.242 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720927/2012-63 20 O lançamento tributário, ato administrativo vinculado, exige a identificação precisa do sujeito passivo da obrigação, expressão que, à luz do art. 121, parágrafo único, do CTN, abrange não apenas o contribuinte direto, mas também o responsável tributário, quando assim definido em lei. A indicação do responsável, portanto, integra o próprio conteúdo do lançamento, não se tratando de providência acessória ou posterior. A competência para a constituição do crédito tributário, inclusive com a indicação dos sujeitos passivos responsáveis, é atribuída ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593/2002. Não subsiste, portanto, a tese de que a responsabilidade somente poderia ser declarada em fase de cobrança judicial ou por iniciativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto às decisões administrativas colacionadas pelos recorrentes, cumpre registrar que este colegiado não se encontra vinculado a precedentes administrativos, salvo nas hipóteses legalmente previstas, inexistentes no caso concreto, não se verificando, ademais, identidade fática que imponha solução diversa. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço dos recursos voluntários, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, rejeito as preliminares e a decadência. No mérito, dou-lhe parcial provimento para: (i) aplicação das Súmulas CARF nº 76 e 196; (ii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 8571DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0726.11427.I7WQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 09/07/2026 15:26:05 por Cleberson Alex Friess. Documento assinado digitalmente em 18/06/2026 12:02:27 por CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Documento assinado digitalmente em 09/07/2026 15:26:05 por CLEBERSON ALEX FRIESS Esta cópia / impressão foi realizada por NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 29/07/2026. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP29.0726.11427.I7WQ 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 27CB42D5EE1B2C4DB27B8E0A7CC16F4A6B60863F12B9951F3AA9A9D7C79E145F página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13433.720927/2012-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.725645/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - MULTA QUALIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, presume-se que houve omissão de receitas quando o contribuinte, intimado para tanto, não comprovar a origem dos depósitos bancários constatados nas contas por ele controladas. Industrialização por encomenda não se caracteriza como prestação de serviços para fins de apuração do lucro arbitrado. Uma vez demonstrado que houve lançamento em duplicidade sobre as mesmas receitas, deve ser afastado o segundo lançamento no limite dos créditos tributários apurados sobre as mesmas receitas. A multa deve ser qualificada (150%) quando ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, tal como previsto nos arts. 71, 72 e73 da Lei 4.502/1964. É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. AUTO REFLEXO. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito postulado. Aplicação do art. 78, §1º a 3º do RICARF, o que implica em não conhecimento do recurso voluntário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Verificado o interesse comum entre os participantes da relação jurídica tributária, aplica-se o art. 124, I, CTN.
Numero da decisão: 1101-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte; conhecer parcialmente dos recursos voluntários dos responsáveis solidários para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T17:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T17:17:28Z; Last-Modified: 2026-08-11T17:17:28Z; dcterms:modified: 2026-08-11T17:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T17:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T17:17:28Z; meta:save-date: 2026-08-11T17:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T17:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T17:17:28Z; created: 2026-08-11T17:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-08-11T17:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T17:17:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.725645/2017-58 ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOL COUROS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - MULTA QUALIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, presume-se que houve omissão de receitas quando o contribuinte, intimado para tanto, não comprovar a origem dos depósitos bancários constatados nas contas por ele controladas. Industrialização por encomenda não se caracteriza como prestação de serviços para fins de apuração do lucro arbitrado. Uma vez demonstrado que houve lançamento em duplicidade sobre as mesmas receitas, deve ser afastado o segundo lançamento no limite dos créditos tributários apurados sobre as mesmas receitas. A multa deve ser qualificada (150%) quando ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, tal como previsto nos arts. 71, 72 e'73 da Lei 4.502/1964. É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. AUTO REFLEXO. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que Fl. 3971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 2 deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito postulado. Aplicação do art. 78, §1º a 3º do RICARF, o que implica em não conhecimento do recurso voluntário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Verificado o interesse comum entre os participantes da relação jurídica tributária, aplica-se o art. 124, I, CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte; conhecer parcialmente dos recursos voluntários dos responsáveis solidários para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 3972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte (efls. 3634/3702), contra acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo interessado (efls. 3060/3110), contra autos de infração (efls. 2971/2980), que apuraram omissão de receitas e receitas não declaradas no regime correto, no âmbito da "Operação Grandes Lagos" (também denominada "Operação Tresmalho"), deflagrada pela DRF de São José do Rio Preto/SP em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. A operação investigou um suposto grupo econômico informal, ao qual se imputou a utilização de diversas pessoas jurídicas constituídas em nome de "laranjas" para ocultar receitas e fraudar a administração tributária, especialmente por meio de notas fiscais inidôneas e de empresas sem patrimônio real. Os tributos envolvidos são IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, referentes ao ano-calendário fiscalizado de 2006. Foram arrolados como sujeitos passivos solidários os Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres. O processo foi originalmente autuado e tramitou fisicamente sob o número 16004.000326/2009-83 (número de origem). Posteriormente, com a digitalização dos autos físicos, o processo recebeu nova numeração eletrônica, passando a tramitar sob o número 10850.725645/2017-58. Nesse aspecto, a SOL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA foi identificada como uma das empresas do grupo. A fiscalização obteve acesso aos extratos bancários da empresa e de pessoas físicas relacionadas mediante autorização judicial de quebra de sigilo bancário, concedida pelo Poder Judiciário. Assim, foram lavrados quatro autos de infração distintos, abrangendo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, todos referentes ao ano-calendário de 2006. As infrações apuradas dividem-se em dois grupos: a) Omissão de Receitas por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada (art. 42 da Lei n.º 9.430/1996): A fiscalização identificou diversos depósitos bancários creditados nas contas da SOL COUROS no período de março a dezembro de 2006, cujas origens não foram comprovadas pela contribuinte. Com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, os auditores presumiram que tais depósitos correspondem a omissão de receitas, aplicando a multa agravada de 150% (art. 44, II, da Lei n.º 9.430/1996), por entenderem configurado o dolo ou fraude; b) Receitas Não Declaradas — Lucro Arbitrado: A SOL COUROS havia optado pelo SIMPLES e apresentado declaração nesse regime para o ano-calendário de 2006. Todavia, por Ato Declaratório Executivo n.º 26, de 26 de junho de 2007, o Delegado da DRF de São José do Rio Preto procedeu à exclusão retroativa da empresa do SIMPLES a partir de 1.º de janeiro de 2006, sob o fundamento de que a empresa exercia atividade de prestação de serviços de industrialização por encomenda (beneficiamento de couros), incompatível com o regime simplificado. Como a empresa não optou pelo lucro real e não apresentou escrituração contábil, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, adotando o percentual aplicável a prestação de serviços, e não o percentual aplicável à revenda de mercadorias e industrialização por conta de terceiros. Foram lançados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas declaradas no SIMPLES e não recolhidas no regime correto, com multa de 75% (art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996). Além disso, os Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres foram incluídos como sujeitos passivos solidários com fundamento no art. 124, inciso I, do Fl. 3973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 4 CTN, sob o argumento de que teriam interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos devidos pela SOL COUROS, por serem, supostamente, os verdadeiros titulares e controladores da empresa. Regularmente cientificados, a contribuinte e os sujeitos passivos solidários apresentaram as respectivas impugnações. Nesse aspecto, os principais argumentos da impugnação foram: a) nulidade do acórdão e do PAF por impedimento da autoridade fiscal; b) nulidade da prova obtida por quebra de sigilo bancário; c) decadência: Alegaram que, não havendo prova de dolo, o prazo decadencial é de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, § 4.º, do CTN), e não o prazo do art. 173, I, do CTN; d) ilegalidade do lançamento com base exclusiva em depósitos bancários; e) incorreção do percentual de arbitramento; f) lançamento em duplicidade: alegaram que parte das receitas do ano-calendário de 2006 já havia sido objeto de lançamento no processo 16004.001683/2008-88 (“processo irmão”, referente aos anos-calendário de 2003 a 2005, mas que teria se estendido ao ano de 2006); g) ausência de interesse comum para a responsabilidade solidária; h) preterição do direito de defesa. Nada obstante, o processo foi julgado pela DRJ, que julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - MULTA QUALIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, presume-se que houve omissão de receitas quando o contribuinte, intimado para tanto, não comprovar a origem dos depósitos bancários constatados nas contas por ele controladas. Industrialização por encomenda não se caracteriza como prestação de serviços para fins de apuração do lucro arbitrado. Uma vez demonstrado que houve lançamento em duplicidade sobre as mesmas receitas, deve ser afastado o segundo lançamento no limite dos créditos tributários apurados sobre as mesmas receitas. A multa deve ser qualificada (150%) quando ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, tal como previsto nos arts. 71, 72 e'73 da Lei 4.502/1964. É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 3974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 5 Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No entanto, a DRJ manteve: (i) a presunção de omissão de receitas com base nos depósitos bancários não comprovados (art. 42 da Lei n.º 9.430/1996); (ii) o arbitramento do lucro pelo percentual de prestação de serviços; (iii) a responsabilidade solidária dos Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres; e (iv) a multa qualificada de 150% sobre as parcelas de omissão de receita. Além disso, foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e de oitiva de testemunhas. A ciência da decisão recorrida foi dada por meio de intimação postal (AR — Aviso de Recebimento). Os ARs foram juntados ao processo nas folhas abaixo: Destin atário Folha do AR Data de recebimento SOL COUROS LTDA efl. 3.635 29/07/2010 Luciano da Silva Peres efl. 3.632 22/07/2010 Rodrigo da Silva Peres efl. 3.633 22/07/2010 Nivaldo Fortes Peres efl. 3.634 23/07/2010 O Recurso Voluntário foi interposto pelos responsáveis solidários Luciano da Silva Peres, Nivaldo Fortes Peres e Rodrigo da Silva Peres, conforme peça protocolada e juntada a partir da fl. 3.636 do Volume 17, em 24 de agosto de 2010. Fl. 3975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 6 A SOL COUROS também interpôs recurso voluntário separado, juntado a partir das efls. 3.919/3928 (volume 18), em 25/08/2010, questionando, em síntese: o arbitramento do lucro, a multa agravada e requereu: Por todo o exposto, diante da total improcedência da acusação fiscal, requer o acolhimento do presente Recurso Voluntário com a reforma da decisão recorrida, o cancelamento dos Autos de Infração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS ora impugnados, com a extinção do crédito tributário em constituição e o arquivamento do presente processo. No recurso voluntário dos responsáveis solidários, contudo, é possível sintetizar de forma mais ampla, os principais argumentos: a) nulidade do acórdão da DRJ. Os recorrentes sustentaram que o acórdão é nulo por: (i) preterição do direito de defesa, em razão do indeferimento injustificado das provas periciais e testemunhais; (ii) impedimento da autoridade administrativa; e (iii) violação à LC n.º 105/2001 (uso indevido de informações bancárias); b) Ilegalidade do lançamento com base em depósitos bancários; c) Incorreção do percentual de arbitramento; d) Lançamento em duplicidade; e) decadência; f) ausência de responsabilidade solidária. E requereram: Ante ao exposto, requerem, mui-respeitosamente, às Vossas Senhorias que dêem provimento ao recurso para anular o indigitado acórdão, porque (1) não possui motivação e (2) pretere o direito de defesa dos recorrentes. Rejeitado o primeiro pedido, rogam às Vossas Senhorias que lhe dêem provimento para: a. decretar a nulidade do PAF, porque (1) foi lavrado por autoridade incompetente, e, (2) em desrespeito às formalidades legais; ou, b. rejeitada a preliminar, seja julgado improcedente a sua responsabilidade solidária pelo PAF porquanto não há prova do seu interesse comum com os fatos geradores dos tributos; ou, c. seja declarada a decadência dos tributos, cujos fatos geradores ocorreram antes de 29.set.2004; e, finalmente, d. seja rejeitado o agravamento da multa, pois não há prova do dolo específico dos recorrentes. Contudo, posteriormente, conforme registrado no Extrato do Processo (petição às efls. 3961, em 27 de setembro de 2017, o contribuinte informa a adesão à programa de parcelamento, o que resultou na transferência do controle do crédito tributário para parcelamento (os valores incluídos no parcelamento estão mencionados nas efls. 3962/3965): Fl. 3976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 7 Ato contínuo, assim consta no Despacho de Encaminhamento do processo ao CARF (efls. 3969): Fl. 3977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 8 Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os recursos voluntários são tempestivos. Contudo, consta dos autos que parte do crédito tributário objeto de discussão, mormente relativos ao IRPJ e à CSLL, foi objeto de parcelamento controlado no Processo Administrativo n. 11060-724.834/2021-59 (fls. 4781/4783): Fl. 3978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 9 Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I – se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II – se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. § 5º Quando houver decisão favorável ao sujeito passivo, total ou parcial, com recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento, e a desistência for total, o Presidente de Câmara declarará a definitividade do crédito tributário, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. § 6º Após iniciado o julgamento, a definitividade do crédito tributário, e a insubsistência de eventuais decisões favoráveis ao sujeito passivo, serão declaradas pelo Colegiado. Assim, não se conhece do recurso voluntário do contribuinte e dos responsáveis em relação às questões de mérito. Consequentemente, no que tange ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, que se conhece parcialmente, resta analisar tão somente a imputação de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN. Fl. 3979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 10 Quanto à ilegitimidade do polo passivo, O Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Assim, importa verificarmos o que dispõem os arts. 124, I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Como visto, o art. 124, I, do CTN pressupõe interesse comum (que não é somente econômico, mas jurídico) com o fato gerador da obrigação principal. Nesse sentido, extrai-se do TVF que foi imputada responsabilidade tributária pelos seguintes fundamentos: Conforme exaustivamente comprovado neste termo, a RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA pertence, DE FATO, ao Grupo Nivaldo, de propriedade dos srs. NIVALDO FORTES PERES, LUCIANO DA SILVA PERES, RODRIGO DA SILVA PERES, MARIA HELENA LA RETONDO, JOSÉ ROBERTO GIGLIO, PEDRO GIGLIO SOBRINHO E ANTÔNIO GIGLIO SOBRINHO, não obstante o fato de a referida empresa ter sido aberta em nome de pessoas interpostas (laranjas). Também ficou cabalmente demonstrado que os titulares de fato do grupo Nivaldo foram os principais beneficiários das fraudes perpetradas pela fiscalizada, já que o produto da sonegação de tributos foi utilizado por eles para a aquisição de patrimônio, bem como para pagamento de despesas pessoais. Conclui-se, portanto, que os srs. NIVALDO FORTES PERES, LUCIANO DA SILVA PERES, RODRIGO DA SILVA PERES, MARIA HELENA LA RETONDO, JOSÉ ROBERTO GIGLIO, PEDRO GIGLIO SOBRINHO E ANTÔNIO GIGLIO SOBRINHO tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN. Nesses termos, e analisando o extenso Termo de Verificação Fiscal, as provas carreadas aos autos, bem como o acórdão recorrido, entendo que, na parte conhecida, a decisão recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos Fl. 3980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 11 conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Com efeito, como bem observado acórdão recorrido, restou configurada a hipótese de responsabilidade solidária no caso concreto. Vejamos: Os responsáveis solidários afirmam que a autoridade autuante teria empregado expressões injuriosas. Tal afirmação não procede. Não há injúria na afirmação de que o impugnante ocultou "os fatos escusos praticados neste período". Esta afirmação não é gratuita. Está embasada em fartos elementos de prova. O esforço probatório desenvolvido pela autoridade autuante foi hercúleo, esforço revelado pelo substancioso "Termo de Descrição dos Fatos" lavrado, no qual são desvendadas as ligações entre as empresas pertencentes ao Grupo Nivaldo, bem como as pessoas físicas envolvidas com estas empresas. Portanto, a linguagem empregada pela autoridade autuante apenas revela o teor dos gravíssimos fatos apurados. No tocante às alegações de nulidade dos lançamentos por vícios na emissão de MPF, cabe esclarecer que, conforme documento anexado à fl. 04, foi emitido, em 08/01/2007, o MPF - Fiscalização nº 08.1.07.00-2007- 00023-8, autorizando a realização de procedimento fiscal de fiscalização junto à SOL COUROS, para os meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2005. Posteriormente, por meio do MPF nº 08.1.07.00-2008-00372-9, a ação fiscal teve seu período ampliado, incluindo-se o ano-calendário de 2006. O Srs. Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres, para os quais foi atribuída responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados, sustentam que deveria ser emitido MPF - Fiscalização autorizando a investigação da participação deles na administração da SOL COUROS. Equivocam-se, já que não há exigência legal de emissão de MPF - Fiscalização para a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, a terceiros. O MPF - Fiscalização tem o objetivo de dar transparência à atuação da Administração Tributária e esse fim é cumprido mediante a intimação do contribuinte. A responsabilidade solidária é atribuída àqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e esse interesse pode ser apurado no curso da ação fiscal levada a efeito diante do contribuinte. O reconhecimento da responsabilidade solidária no curso da ação fiscal cumpre a função de garantir ao responsável o exercício do direito de defesa na esfera administrativa, além Fl. 3981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 12 de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional no direcionamento de eventual execução fiscal a ser interposta para a satisfação do crédito tributário lançado. Em suma, basta a emissão de MPF - Fiscalização prevendo que a ação fiscal se desenvolva no contribuinte. Para os responsáveis solidários não há necessidade de emissão de MPF - Fiscalização. Eventualmente, pode ser emitido MPF - Diligência, como ocorreu no presente caso, diante da necessidade de colheita de provas junto aos responsáveis solidários. Não procede a alegação de que a desconsideração dos atos praticados pela SOL COUROS exigiria a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, que ainda não foi regulamentado por lei ordinária. Esta norma foi inserida no Código Tributário Nacional por meio da Lei Complementar nº 104/2001, com o fim de coibir as práticas de elisão tributária, assim considerada a economia de tributos por meio de atos que dissimulem a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. No presente processo administrativo, constatou-se que a SOL COUROS foi constituída por interpostas pessoas, com o fim de ocultar seus verdadeiros titulares, a fim de evitar eventual responsabilização pelos tributos devidos. Não se trata, portanto, da hipótese de que trata o art. 116, parágrafo único, do CTN. O Sr. Nivaldo Fortes Peres, juntamente com seus filhos Luciano e Rodrigo da Silva Peres, atuaram dolosamente na constituição da SOL COUROS por meio de interpostas pessoas, conforme ficou comprovado nos autos, a fim de resguardar o patrimônio da família de eventuais execuções fiscais pelos tributos devidos pela empresa. Note-se que o CTN, nas hipóteses em que há dolo, fraude ou simulação, faz expressa referência a essas ocorrências, como nos casos dos arts. 149, VII, 150, § 4º, 154, parágrafo único, 155, I e 180, I. A situação contemplada no presente processo administrativo, portanto, não requer a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN. Ressalte-se, ademais, que as provas robustas produzidas no curso da ação fiscal afastam a alegação de que teria havido abuso de poder por parte da autoridade administrativa, que, segundo alegado, estaria atuando com o objetivo predeterminado de prejudicar os Srs. Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres. Os Srs. Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres alegam que o pedido de quebra do sigilo bancário deles foi feito indevidamente à Vara Federal de Jales, quando deveria ser dirigido à 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto, em razão de decisão proferida por este Juízo em 22/11/2006, em virtude da qual passou a deter a exclusiva competência para o julgamento da persecução penal. Afirmam que a quebra do sigilo bancário e fiscal só poderia ser decretada pela autoridade competente para o inquérito ou para o processo judicial. Diante da nulidade da decisão judicial de quebra dos sigilos bancário e fiscal, Fl. 3982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 13 concluem que nulas são todas as informações bancárias, financeiras e fiscais obtidas sob este fundamento, conforme preconiza a teoria dos frutos da árvore envenenada, encampada pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados. A alegação não procede, já que o pedido judicial de quebra de sigilo bancário, com o fim de apurar fatos no âmbito de procedimento fiscal realizado pela Receita Federal do Brasil, nada tem a ver com a competência para o julgamento de denúncia oferecida pelo Ministério Público. Da ação fiscal pode resultar o lançamento de tributos e multas, enquanto da ação penal pode resultar a condenação por crime. Ainda que dos mesmos fatos resulte o lançamento de tributos e multas e a condenação por crimes, as instâncias são distintas. O lançamento compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal Brasil. A condenação penal é de competência do juiz. A colheita de provas para subsidiar ação fiscal não se confunde com a colheita de provas para subsidiar ação penal, de modo que as competências para apreciar pleitos em cada uma delas é distinta. Alegam os responsáveis solidários que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que a atribuição de responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN requer a prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Afirmam que essa prova não foi produzida no presente processo administrativo. A alegação de que a atribuição de responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN requer prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal é um truísmo. Com efeito, consta da redação do art. 124, I, do CTN que é responsável solidário aquele que tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Portanto, a aplicação da regra exige a ocorrência no mundo fenomênico da hipótese nela contemplada. Ainda a respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o seguinte julgado do STJ: (...) As provas que levaram à conclusão de que os Srs. Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres têm interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas estão relatadas de maneira minudente no "Termo de Descrição dos Fatos". Aliás, observa-se que os recursos apresentados pelos responsáveis solidários têm uma característica comum, qual seja, a tendência de tomar os fatos apurados de maneira isolada, de modo a que se perda a visão do contexto geral. Ao assim proceder, busca-se atribuir às operações e aos contratos referidos pela autoridade autuante foros de regularidade. Porém, quando se observa com rigor a imbricação entre os fatos apurados, as teses apresentadas nos recursos não se sustentam, pois fica perfeitamente caracterizados o modus operandi do grupo Nivaldo. Fl. 3983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 14 Nesse sentido, alega-se que deve ser desconsiderada a acusação de haver interesse comum com as empresas AGRO RIO PRETO, SEBO SOL, VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA, FRIGOV ALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, AMÉRICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e AGROALTO INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, já que os tributos foram lançados contra a SOL COUROS, de modo que as eventuais relações dos responsáveis solidários com aquelas empresas não têm qualquer repercussão no tocante aos créditos tributários aqui discutidos. O raciocínio, evidentemente, é simplório. Todo o esforço probatório da autoridade autuante foi desenvolvido precisamente no sentido de desvendar as relações entre as diversas empresas que compõem o grupo Nivaldo, de modo a saber a função desempenhada por cada qual no esquema desbaratado e, sobretudo, perquirir onde os resultados econômicos provenientes das atividades desenvolvidas se encontram. Ressalte-se que, conforme foi apurado, não se trata apenas de reconhecer que a SOL COUROS omitiu receitas e não recolheu os tributos devidos. Para que os tributos devidos ·sejam realmente recolhidos aos cofres públicos é essencial saber para onde foram canalizados os recursos. Isto porque os fatos apurados demonstram grande sofisticação da organização na constituição de empresas por meio de "laranjas" e na migração de recursos entre estas empresas. Daí a relevância de se perquirir como se deu a constituição de cada uma das empresas do grupo, qual o papel por elas desempenhado e quais as pessoas físicas que arquitetaram a organização. É descabida, portanto, a pretensão de que os fatos apurados pela autoridade autuante relacionados às empresas AGRO RIO PRETO, SEBO SOL, VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUÍNOS LTOA, FRIGOV ALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, AMÉRICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e AGROALTO INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA sejam sumariamente desconsiderados. O mesmo raciocínio se aplica às participações dos membros da família do Sr. Nivaldo Fortes Peres nas empresas SOL EMPREENDIMENTOS, FEIST, FEISP, VIENA EMPREENDIMENTOS LTDA e FEIRP LTDA e à alegação de que são irrelevantes as supostas coincidências entre funcionários, referências bancárias, endereços, telefones e parentescos, quando não relacionadas à SOL COUROS. Confirme dito anteriormente, ao conduzir a argumentação no sentido de isolar os fatos pertinentes à SOL COUROS dos fatos pertinentes às demais empresas que compõem o grupo Nivaldo, os responsáveis solidários deixam de contestar diversas provas da maior gravidade. Nesse sentido, não há uma palavra sequer em seus recursos sobre a coincidência de endereços entre diversas empresas do grupo, como no caso da SOL EMPREENDIMENTOS, da SOL COUROS e da RPMC, que conviveram, simultaneamente, no período de 14/02/2000 a 14/04/2000, na Rodovia BR 153, s/n, Km 46, São José do Rio Preto/SP. Fl. 3984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 15 Tampouco se refuta de maneira consistente a constatação de que o Sr. Paulo Bueno de Camargo, a despeito de ter emprestado o nome para a constituição da SOL COUROS, trabalha operacionalmente na empresa, sendo uma espécie de braço direito do Sr. Nivaldo. Trabalhou no CORTUME CANTUSIO S/A no período de 01/11/1992 a 22/01/1994 e foi contratado pela SOL EMPREENDIMENTOS em 01/02/2004, tendo "rescindido" o vínculo empregatício em 29/02/2000. Portanto, quando da constituição da SOL COUROS, o Sr. Paulo Bueno de Camargo era funcionário da SOL EMPREENDIMENTOS. Comprovou-se, ainda, que ele tem movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, que recebe, de forma contumaz, recursos oriundos da RIO PRETO ABATEDOURO e que recebeu também recursos da DISTRIBUIDORA, provenientes de conta bancária controlada de fato pelo grupo Nivaldo. Os recursos também não contestam o fato de que a Sra. Márcia Helena de Oliveira, outra "laranja" na constituição da SOL COUROS, foi admitida pela SOL EMPREENDIMENTOS em 01/12/1992 e lá permaneceu até 29/02/2000. Além disso, era sócia da SOL EMPREENDIMENTOS quando da constituição da SOL COUROS e é interposta pessoa de outra empresa paralela do grupo Nivaldo, a AGRO RIO PRETO. O Sr. Nivaldo Fortes Peres alega que é mera especulação a afirmação de que ele supriu os recursos necessários à integralização do capital social da SOL COUROS, já que a própria autoridade administrativa admite não ser possível rastrear a operação bancária que, supostamente, comprovaria a acusação. A autoridade autuante realmente afirma que não foi possível rastrear os recursos utilizados na integralização do capital da SOL COUROS, pois esta operação ocorreu em 05/01/2000 e o afastamento do sigilo bancário abrangeu apenas o período de 2002 a 2006. Porém, os fatos acima apontados relacionados à Sra. Márcia Helena de Oliveira e ao Sr. Paulo Bueno de Camargo deixam claro que eles foram utilizados como "laranjas". Mais que isso, a quebra do sigilo bancário da SOL COUROS permitiu verificar que esta empresa recebeu e transferiu, por diversas vezes, recursos a empresas e a pessoas físicas integrantes do grupo Nivaldo. Da mesma forma, as impugnações apresentadas não infirmam a constatação de que o grupo Nivaldo valeu-se de diversos "laranjas" para a constituição de empresas e para alterações contratuais em empresas já constituídas. O Sr. Elizeu Machado Filho, por exemplo, emprestou seu nome para a constituição da RIO PRETO ABATEDOURO. O Sr. Gilberto Soriano Lopes, que tem um histórico de vínculos empregatícios com empresas do grupo Nivaldo, como a SOL EMPREENDIMENTOS, a FRI-NORTE e a RIO PRETO ABATEDOURO, figurou no contrato social desta última no período de maio de 2002 a novembro de 2003. Em depoimentos à Polícia Federal e à Receita Federal ele reconheceu que emprestou seu nome para a constituição desta empresa em troca de emprego. A Sra. Cláudia Maria Giglio emprestou seu nome para a constituição da empresa CMG, assim Fl. 3985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 16 como o Sr. Carlos Alberto Ortega Marques, que foi funcionário do grupo Nivaldo em diversas empresas, como a SOL EMPREENDIMENTOS e a RPMC. O Sr. João Francisco Fernandes é "laranja" na SEBO SOL, outra empresa paralela do grupo Nivaldo, em conjunto com sua mãe, Sra. Aparecida dos Santos Fernandes, que logo deu lugar à Sra. Aline Caroline Marques Fernandes, filha do Sr. João Francisco. Este foi funcionário da RPMC e da SOL AGROINDUSTRIAL LTDA, empresas paralelas do grupo Nivaldo, e, conforme apurado, exerce a função de encarregado da fábrica da SEBO SOL. O Sr. Edemir Egídio foi utilizado como "laranja" da empresa AGRO RIO PRETO desde a sua constituição, em 03/01/2000, até 13/06/2005, quando foi substituído pela Sra. Márcia Helena de Oliveira. O Sr. Gilberto Giraldo Rodrigues Jardim Gouveia também foi utilizado como "laranja" para a constituição desta mesma empresa, tendo permanecido nesta condição até 08/06/2001, quando foi substituído do quadro societário pela empresa SOL COUROS. Também tem histórico de empregado de empresas do grupo Nivaldo, como a SOL EMPREENDIMENTOS, a RPMC e a CMG. O Sr. Juventino Marques Ferreira foi utilizado como "laranja" na empresa SOL EMPREENDIMENTOS, sendo pai de Carlos Alberto Ortega Marques e genro de João Francisco Fernandes. O Sr. Rogério Alves Ferreira foi utilizado como "laranja" na VALENTIM GENTIL, outra empresa do grupo Nivaldo. Também a Sra. Nilvana Fortes Peres Caliman foi utilizada como "laranja" na VALENTIM GENTIL, sendo irmã do Sr. Nivaldo Fortes Peres. Os irmãos Vinícius dos Santos Vulpini e Maurício dos Santos Vulpini também foram utilizados como interpostas pessoas em diversas empresas. O Sr. Carlos Roberto Alves e a Sra. Nilce Fortes Peres Alves, respectivamente, cunhado e irmã do Sr. Nivaldo Fortes Peres são "laranjas" utilizados para a constituição da empresa FRlGO VALE. Como se vê, as ligações entre as empresas do grupo Nivaldo são flagrantes. Revelam-se pela simples pesquisa dos "laranjas" que foram utilizados na constituição de cada qual e pelas relações de emprego e de parentesco que mantiveram ao longo dos anos respectivamente com as demais empresas do grupo e com as demais pessoas físicas envolvidas. É interessante notar que a Polícia Federal, com autorização judicial, realizou diversas buscas e apreensões no curso das investigações, nas quais, por diversas vezes, constatou-se que havia incompatibilidade entre os documentos apreendidos e os locais onde foram encontrados. Esta incompatibilidade, contudo, é aparente, já que os titulares de fato do grupo Nivaldo valeram-se de diversas empresas paralelas e de diversos "laranjas" com o fim de transferir o faturamento das empresas de sua titularidade às empresas sem patrimônio, de modo a frustrar futuras execuções fiscais e blindar o patrimônio dos titulares de fato. Nesse sentido, foram apreendidos na Rua Lúcia Gonçalves Vieira Giglio, 3111, domicílio fiscal das empresas SEBO SOL e CMG, talões de cheques da SOL EMPREENDIMENTOS e da SOL COUROS, assim como formulários contínuos de cheques destas duas empresas. Foram apreendidos, ainda, boletos de Fl. 3986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 17 cobrança tendo como cedente a DISTRIBUIDORA e procuração conferida pela SEBO SOL ao Sr. Gilberto G. R. Jardim Gouveia, utilizado como "laranja" na AGRO RIO PRETO. Sobre estes fatos, os impugnantes não pronunciaram uma palavra sequer. Isso deixa ainda mais evidente a contundência da prova produzida. Também nesta estratégia de tratar de maneira parcial e atomizada os fatos apontados pela autoridade autuante está a alegação de que está de acordo com o art. 578 do Código Civil a cláusula, no contrato de arrendamento celebrado entre a VIENA EMPREENDIMENTOS LTDA (arrendante) e a RIO PRETO ABATEDOURO (arrendatária), segundo a qual os maquinários novos incluídos pela arrendatária não poderão ser retirados findo ou rescindido o contrato e não serão indenizados. Registre-se que o artigo invocado estabelece, como regra geral, que o locatário tem direito de retenção nos casos de benfeitorias necessárias ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. Esta regra pode, porém, ser excepcionada por disposição de vontade em contrário convencionada pelas partes. A regra geral, portanto, é que o locatário seja indenizado pelas benfeitorias necessárias e pelas úteis. A razão desta regra é óbvia, a disposição em sentido contrário poderia resultar em locupletamento injustificado do locador. A autoridade autuante em nenhum momento afirmou que a cláusula violava a lei. Asseverou apenas que não era razoável sob a perspectiva econômica e que isso era reflexo das relações umbilicais entre locador e locatário, empresas que integram o grupo Nivaldo. O fato de que o art. 578 do Código Civil autoriza disposição nesse sentido não infirma as conclusões da autoridade autuante. Há que se ressaltar que é relevante para a fixação da responsabilidade solidária dos Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres a constatação de que há flagrante incompatibilidade entre a movimentação financeira das pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo Nivaldo. Contrariamente ao alegado nos recursos apresentados, esta constatação não teria como efeito apenas eventuais lançamentos de IRPF e de IRPJ das pessoas envolvidas. Aqui também revela-se a estratégia de isolar fatos, retirando-os do respectivo contexto. As incompatibilidades entre a movimentação financeira das pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo Nivaldo, sobretudo aquelas relacionadas à integralização do capital social das diversas empresas, são demonstração flagrante da prática de simulações, com o fim de ocultar os verdadeiros responsáveis pelas operações. Ora, o que se pretende com a atribuição de responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançamentos é precisamente identificar aqueles que tem interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações apuradas, vale dizer, identificar aqueles que efetivamente atuaram na consecução dos negócios, empregando os recursos necessários, tomando as decisões e percebendo os resultados deles decorrentes. Fl. 3987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 18 A autoridade autuante apurou que o Sr. Nivaldo Fortes Peres recebeu vultosos valores de diversas empresas integrantes do seu grupo e também da DISTRIBUIDORA, empresa comprovadamente inexistente de fato. Alega o Sr. Nivaldo que tais valores foram recebidos em razão da comercialização de gado para abate. Como prova de sua alegação, apresenta uma infinidade de documentos correspondentes a notas fiscais de produtor rural, notas fiscais de entrada, extratos bancários e relatórios. Há que se assinalar, porém, que a documentação apresentada não constitui prova legal, vale dizer, não vincula o entendimento da autoridade julgadora, cuja formação é regida pelo princípio da livres persuasão racional. Neste caso específico, há que se considerar que a DISTRIBUIDORA, conforme foi apurado no curso da operação "Grandes Lagos", é uma empresa constituída com o fim exclusivo de emitir notas fiscais "frias". Este fato é reconhecido inclusive pelas senhoras Ana Cláudia Valente Fioravante e Maria dos Anjos Medeiros, funcionárias da DISTRIBUIDORA. Além disso, esta empresa "emprestou" a conta bancária nº 4.100-9 parà uso pelas empresas do grupo Nivaldo. Ressalte-se que, no dia 12/05/2008, foi publicado no DOU o Ato Declaratório Executivo nº 53/2008, da DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, declarando inapta a inscrição no CNPJ da DISTRIBUIDORA, com efeitos a partir de O1/01/1999, por inexistência de fato, razão pela qual são inidôneos os documentos emitidos por esta empresa desde então. A RIO PRETO ABATEDOURO, segundo apurado, é empresa constituída por "laranjas", que movimento vultosos recursos e não recolheu os tributos devidos. Esta empresa utilizou dezesseis contas bancárias, sendo que onze destas foram movimentadas por procuração. A maior parte dos recursos do grupo Nivaldo passou pelas contas bancárias da RIO PRETO ABATEDOURO, considerada o grande caixa do grupo, comprovando-se inclusive diversas transferências de valores entre esta empresa e outras pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo. Todos estes fatos levam à conclusão de que os documentos apresentados pelo Sr. Nivaldo não são prova bastante da efetiva ocorrência das operações neles retratadas. Os senhores Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres afirmam que o processo administrativo fiscal nº 16004.001549/2008-87, lavrado em desfavor da SOL EMPREENDIMENTOS, deve ser admitido como prova da confissão da autoridade administrativa de que o suposto subfaturamento na aquisição da Fazenda Guará não ocorreu, porquanto não foi considerado como fato gerador de tributos. A alegação não procede, pois em nenhum momento a autoridade que lavrou o "Termo de Descrição dos Fatos" constante do processo administrativo nº 16004.001549/2008-87, anexado por cópia ao presente processo administrativo às fls. 2503-2513, afirma que os recursos para a aquisição da Fazenda Guará que extrapolam os registrados na contabilidade da SOL EMPREENDIMENTOS tiveram por origem receitas omitidas da própria SOL EMPREENDIMENTOS. Aliás, a conclusão da Fl. 3988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 19 autoridade administrativa foi precisamente em sentido contrário, ao afirmar que o valor subfaturado foi suportado pelas empresas SOL COUROS e RIO PRETO ABATEDOURO. Portanto, o lançamento efetuado no processo administrativo nº 16004.001549/2008-87 não é incompatível com os fatos relatados no presente processo administrativo. Ainda no tocante à compra da Fazenda Guará pela SOL EMPREENDIMENTOS, os responsáveis solidários alegam que o suposto subfaturamento baseia-se no valor da terra nua para pastagem, do ano de 2004, fornecido pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo (IEA/SP) e que os dados adotados pela autoridade autuante referem- se ao município de General Salgado, sendo que a fazenda está situada no município de Guzolândia. Afirmam que há grande diferença entre o valor médio, referido pela autoridade, e os valores mínimos e máximos e que, examinando-se os dados do IEA/SP, verifica-se que, no ano de 2004, os valores do hectare de terra nua na região de Guzolândia variou entre R$ 3.719,00 e R$ 4.958,00. Concluem que, diante de tal variação, nada impede que a SOL EMPREENDIMENTOS tenha conseguido um preço ainda mais vantajoso. Asseveram que há vários outros elementos que podem influir na definição do preço, de modo que não há nada de excepcional no valor que consta da escritura pública lavrada me que, ainda que houvesse subfaturamento, tal dado é irrelevante para o convencimento acerca do interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos devidos pela SOL COUROS, podendo resultar apenas em lançamento de IRPF na pessoa física do impugnante e de IRPJ na SOL EMPREENDIMENTOS. Aduzem que o termo das declarações prestadas pelo Sr. Aldino Palla, acerca da venda da Fazenda Guará, é inválido, pois as declarações foram reduzidas a termo pela mesma autoridade que imputou responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados ao Sr. Nivaldo Fortes Peres, de modo que houve violação ao princípio da impessoalidade e que as declarações foram colhidas sem a presença deles e do respectivo defensor, infringindo o direito ao contraditório. Finalmente, alegam que os depoimentos pessoais não são modalidade de prova prevista no Decreto 70.235/1972 e a Lei 9.784/1999, em seu art. 41, estabelece que o interessado tem direito de ser informado do dia e local da diligência, sendo-lhe, pois, possível participar do ato processual, sob pena de invalidade. Quanto aos recursos utilizados para a aquisição da Fazenda Guará pela SOL EMPREENDIMENTOS, afirmam que foram supridos com os valores provenientes da venda da participação societária na empresa MALIBU CONFINAMENTO DE BOVINOS LTOA. A propósito da alegação de invalidade das declarações colhidas junto ao Sr. Aldino Palla, há que se ressaltar que a redução a termo de declarações não importa em violação ao princípio da impessoalidade. Tampouco há violação ao princípio do contraditório na ausência do contribuinte ou dos possíveis responsáveis solidários quando da colheita de declarações de terceiros. A oportunidade de defender-se das imputações feitas nos autos Fl. 3989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 20 de infração lavrados é garantida precisamente pela possibilidade de apresentar impugnação ao lançamento. Conforme ensina Alberto Xavier, a ação fiscal, até a lavratura do auto de infração, é procedimento inquisitório, razão pela qual não há que se falar em direito de defesa antes da lavratura do auto de infração. Eis a lição do mestre: Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma necessária audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quanto ao seu conteúdo toma menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de se tratar de um "procedimento de massas", dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tomaria praticamente inviável o desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual. No que concerne a atos deste tipo a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à prática do ato primário (pretermination hearing), mas no "direito de impugnação" deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa da instauração de um processo administrativo em que o seu direito de audiência assumirá força plena (posttermination hearing). Assim, a audiência, apesar de não ser "prévia" à prática do ato primário (lançamento), ainda é "prévia" no que respeita à decisão final da Administração fiscal tomada pelo órgão de julgamento no processo administrativo. (Alberto Xavier. Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp. 8-9) Vinculada à alegação de invalidade do depoimento colhido junto ao Sr. Aldino Palla, os responsáveis solidários pedem a realização de diligência para que este seja ouvido, com a presença deles e, se for o caso, de seus procuradores. Tendo em vista as razões acima expostas, fica evidenciado que não há invalidade nas declarações do Sr. Aldino Palla reduzidas a termo pela autoridade autuante. A diligência requerida é, portanto, desnecessária, razão pela qual a indefiro. No mesmo sentido, o Sr. Nivaldo Fortes Peres pede a realização d� diligência para colher depoimento do Sr. Honório Amadeu, que declarou, no curso da ação fiscal, haver depositado valores referentes a parte do pagamento que recebeu pela venda de sua fazenda e que repassou ao Sr. Nivaldo relativos ao capital de giro no valor de R$ 2.000.000,00. Também pelas mesmas razões a diligência deve ser indeferida. Com efeito, não há invalidade nas declarações do Sr. Honório Amadeu. Tampouco procede a alegação de que o subfaturamento é um dado irrelevante para o convencimento acerca do interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos devidos pela SOL COUROS, podendo resultar apenas em lançamento de IRPF na pessoa física dos responsáveis solidários e de IRPJ na SOL EMPREENDIMENTOS. A Fl. 3990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 21 alegação evidentemente fecha os olhos para o óbvio. Se, conforme demonstrou a autoridade autuante, parte dos recursos para a aquisição da Fazenda Guará tiveram por origem a SOL COUROS, se as negociações foram entabuladas entre o Sr. Aldino Palla e o Sr. Nivaldo Fortes Peres, se a fazenda, ao final, foi incorporada ao patrimônio dos Srs. Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres, então é evidente que os senhores Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres têm interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas para a SOL COUROS. Esta negociação evidencia que os responsáveis solidários administravam os recursos da SOL COUROS e auferiam os benefícios econômicos decorrentes de suas atividades. Todas as considerações tecidas pelos responsáveis solidários acerca do preço das terras não bastaram para demonstrar que o negócio foi realizado dentro de padrões normais de mercado. Com efeito, depois de afirmar que a fazenda Guará se encontra no município de Guzolândia, vizinho dos municípios de Araçatuba e de Jales e que, segundo os dados obtidos junto ao Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo (IEA/SP), os valores mínimos dos hectares da terra nua, sem benfeitorias, para pastagem, no ano de 2004, na região de Guzolândia, variou entre R$ 3.719,00 e R$ 4.958,00, concluíram os impugnantes que o valor do hectare praticado no negócio (R$ 2.092,00) corresponde a 56% do menor preço do hectare na região. Assim, mesmo partindo do menor preço praticado na região, segundo dados do IEA/SP, o negócio teria sido realizado por praticamente a metade deste valor. A alegação, portanto, �ão desconstitui a afirmação de que o preço praticado é forte indício de subfaturamento. É preciso esclarecer, ademais, que as considerações feitas pela autoridade autuante quanto ao preço das terras no mercado constituem apenas um indício do subfaturamento e foram o ponto de partida para as investigações sobre o fluxo de recursos entre as partes no negócio. Em outras palavras, a conclusão de que houve subfaturamento não está fundada apenas no preço do hectare, conforme dados fornecidos pelo IEA/SP. Houve rigorosa apuração do fluxo de recursos, com pesquisa junto à instituição financeira das respectivas origens e destinos. Para tanto, requisitou-se junto ao Banco Bradesco alguns documentos (cópias de cheques e fitas-detalhe) nos quais há indícios de pagamento ao Sr. Aldino Palla. Tais documentos comprovam que parte dos recursos utilizados no pagamento da Fazenda Guará têm por origem a SOL COUROS e a RIO PRETO ABATEDOURO. Assim, constatou-se que a SOL COUROS emitiu diversos cheques e, ato contínuo, foram adquiridos cheques administrativos, nominais à CEREALIST A MENDONÇA LTDA, de propriedade do Sr. Aldino Palla. Para todos os cheques administrativos emitidos, tendo como beneficiária a CEREALISTA MENDONÇA LTDA, consta que esta empresa teria adquirido os cheques, revelando que houve participação de funcionários do Banco Bradesco na fraude praticada. É curioso notar que a própria instituição financeira Fl. 3991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 22 identificou a origem e o destino dos cheques administrativos mediante apresentação de uma demonstrativo intitulado "Demonstrativo de Sonegação de CPMF Recursos Movimentados". Este procedimento foi adotado para quebrar o elo de identificação da origem e do destino dos recursos utilizados nos cheques administrativos. Também a RIO PRETO ABATEDOURO emitiu cheque cujos recursos foram utilizados para aquisição de cheques administrativos nominais à Sra. Mariângela Femances Palia, cônjuge do Sr. Aldino Palia, como se ela houvesse adquirido os cheques. No verso do cheque nº 002102, emitido pela RIO PRETO ABATEDOURO, consta que ele teria sido emitido para pagamento de diversas duplicadas e para aquisição de "eh. Adm.". A autoridade autuante descreve de maneira precisa como foi utilizada a conta 0000001-9, conta interna do Banco Bradesco, para ocultar a origem e o destino dos recursos utilizados na aquisição da Fazenda Guará. O Sr. Nivaldo Fortes Peres pede a realização de perícia contábil, indicando assistente técnico e formulando quesitos, basicamente com o fim de demonstrar que as conclusões da autoridade autuante quanto ao fluxo de recursos não se sustentam. Não apresenta, porém, qualquer argumento que possa refutar os dados apresentados pela autoridade autuante. Limita- se a apresentar negativa geral, repudiando as acusações, e solicita a realização de pericial. Indefiro o pedido de perícia formulado pelo interessado por ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que há nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), nesses termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)." Além do que, o artigo 16, também do PAF, preceitua que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. Os requisitos de admissibilidade do pedido de diligência, previstos nesse inciso, não são mera formalidade processual, mas elementos essenciais à Fl. 3992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 23 análise da prescindibilidade da produção da prova pericial. Não foram apresentados os motivos que justificariam a realização da perícia referida. As investigações empreendidas pela autoridade autuante foram rigorosas e merecem fé, de modo que a perícia pretendida é prescindível para o deslinde da matéria em lide. O Sr. Nivaldo Fortes Peres pede, ainda, a realização de perícia grafotécnica, com indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, com o fim de que seja apurado se as anotações constantes dos versos dos documentos de fls. 1553/1588, 1589/1610, 1611/1640 e 1641/1642, onde se registram os nomes "Renata" e "Márcia", são de autoria das Sras. Renata Cristina Motta Tofolo e Márcia Helena de Oliveira ou de terceiros. A propósito desta perícia, é preciso esclarecer que a autoridade autuante em nenhum momento afirmou que as anotações constantes dos versos dos cheques foram lavradas de próprio punho pelas Sras. Renata Cristina Motta Tofolo e Márcia Helena de Oliveira. Às fls. 2094-2095 dos autos consta apenas a afirmação de que elas autorizavam os saques de cheques emitidos pela RIO PRETO ABATEDOURO e pela DISTRIBUIDORA, correspondendo esta autorização à identificação, no verso das cártulas, do contato (nome), do telefone da empresa e do horário da autorização. Sabidamente, as instituições financeiras adotam como prática corrente, quando do pagamento de cheques na "boca" do caixa, a consulta informal ao emitente ou a algum preposto deste que usualmente responde perante o banco. Esta consulta é normalmente feita por telefone e as anotações são feitas no verso do cheque pelo próprio funcionário da instituição financeira. Portanto, os fatos apurados pela autoridade autuante são fortes indícios de participação das Sras. Renata Cristina Motta Tofolo e Márcia Helena de Olivera na administração das contas bancárias da RIO PRETO ABATEDOURO e da conta bancária da DISTRIBUIDORA movimentada pelo grupo Nivaldo. A perícia requerida é desnecessária, já que a participação das Sras. Renata Cristina Motta Tofolo e Márcia Helena de Oliveira não é elemento decisivo para se aferir a regularidade do crédito tributário apurado e tampouco para averiguar o interesse comum nos fatos geradores dos responsáveis solidários apurados. Trata-se apenas de mais um elemento de prova trazido aos autos para demonstrar as ligações existentes entre as diversas empresas que compõem o grupo Nivaldo e as pessoas físicas envolvidas no esquema. Ainda que a participação das Sras. Renata Cristina Motta Tofolo e Márcia Helena de Oliveira na administração das contas fosse desconsiderada, as demais provas permaneceriam sendo suficientemente robustas para a formação da convicção necessária à apreciação da regularidade do lançamento e da atribuição de responsabilidade solidária aos senhores Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres. Indefiro, portanto, a perícia requerida. Por estas mesmas Fl. 3993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 24 razões, indefiro o pedido de diligência para colher depoimento da Sra. Renata Cristina Motta Tofolo. O Sr. Nivaldo Fortes Peres afirma que o frigorífico Rio Preto não lhe pertence e que isto será provado quando autorizado o depoimento da Sra. Ana Cláudia Fioravante. Solicita diligência para colher depoimento dela, com a presença e participação dele e, se for o caso, do seu procurador. Também neste caso a diligência pretendida não foi devidamente fundamentada e é desnecessária. A Sra. Ana Cláudia Fioravante, em depoimento prestado, afirmou categoricamente que a RIO PRETO ABATEDOURO pertencia ao Sr. Nivaldo. Não há invalidade no depoimento e o Sr. Nivaldo teve oportunidade de apresentar prova em sentido contrário ao impugnar o lançamento. Poderia, inclusive, haver juntado eventual declaração firmada por ela, negando o que anteriormente havia afirmado. Portanto, indefiro a diligência pleiteada. Afirmam os senhores Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres que, ao acusá-los de serem os verdadeiros proprietários da SOL COUROS, a autoridade administrativa reúne uma série de evidências que, a rigor, configuram omissão de receitas e acréscimo patrimonial injustificado, de modo que os fatos necessariamente levariam a lançamentos de ofício contra as pessoas físicas. Argumentam que, em fiscalizações realizadas contra eles, não foi isso que se constatou. Asseveram que, no auto de infração de IRPF lavrado no processo administrativo nº 16004.000064/2009-57, contra Rodrigo da Silva Peres, foram verificadas apenas quatro supostos fatos geradores, quais sejam: não comprovação da origem de depósitos bancários; omissão de rendimento de ganho de capital da venda do apto. 402 do residencial Juliana II, em São José do Rio Preto/SP; apuração incorreta do resultado da atividade rural; omissão de rendimento da atividade rural. Aduzem que os fatos que ensejaram o lançamento de IRPF não correspondem àqueles imputados ao Sr. Rodrigo da Silva Peres no presente processo administrativo, de modo que a acusação é infundada. Alegam que o mesmo raciocínio se aplica ao processo administrativo 16004.000060/2009-79, no qual foi lavrado contra Luciano da Silva Peres auto de infração de IRPF. Neste processo administrativo foram constatados apenas dois fatos geradores, quais sejam: não comprovação da origem de depósitos bancários; omissão de rendimento de ganho de capital na venda do apto. 402 do residencial Juliana II, em São José do Rio Preto/SP. Além disso, afirmam que a mesma conclusão se aplica ao processo administrativo 16004.000134/2009-77, no qual foi lavrado contra Nivaldo Fortes Peres auto de infração de IRPF. Neste processo administrativo foram constatados apenas quatro fatos geradores, quais sejam: omissão de rendimento de alugueres de um imóvel comercial/industrial em Novo Hamburgo/SP; omissão de ganho de capital na venda deste imóvel; não comprovação da origem de depósitos bancários; declaração indevida de rendimentos nas DIRPF dos anos-calendário 2003 e 2004. Fl. 3994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.241 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725645/2017-58 25 Por meio destas alegações, os responsáveis solidários pretendem que se prove que os recursos utilizados por eles na aquisição dos imóveis tiveram por origem os depósitos bancários de origem não comprovada constatados na SOL COUROS. Porém, nas circunstâncias em que operavam as empresas integrantes do grupo Nivaldo, esta prova seria impossível. Com efeito, conforme amplamente demonstrado pela autoridade autuante, houve intensa migração de recursos entre estas empresas. Mais que isso, a RIO PRETO ABATEDOURO funcionou como verdadeiro caixa geral. Portanto, diante da confusão patrimonial promovida pelos Srs. Rodrigo da Silva Peres, Luciano da Silva Peres e Nivaldo Fortes Peres, não apenas entre eles, mas sobretudo entre as empresas integrantes do grupo, é descabido pretender-se a identificação precisa da origem dos recursos. Sabe-se que os três controlavam as empresas do grupo, que os recursos migravam intensamente entre elas, umas suprindo as outras quando necessário, e que eles auferiram benefícios diretos e indiretos dos ilícitos praticados, inclusive adquirindo imóveis. A conclusão de que há interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores apurados se impõe. Em face do exposto, VOTO pela procedência parcial da impugnação, mantendo integralmente os lançamentos de PIS e de COFINS e, quanto ao IRPJ e à CSLL, devem prevalecer os valores indicados nos demonstrativos que integram o presente VOTO, inclusive no tocante à multa de ofício. Assim, na linha da decisão recorrida, entendo que restou configurada a responsabilidade solidária atribuída aos responsáveis, nos termos do art. 124, I, do CTN. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário do recorrente; conheço parcialmente dos recursos voluntários dos responsáveis solidários para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 3995DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11444691 #
Numero do processo: 10380.731121/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO ADE DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal por vício de natureza formal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração.
Numero da decisão: 1202-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de prescrição intercorrente e negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO ADE DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal por vício de natureza formal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de prescrição intercorrente e negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 2 Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, que considerou procedente a impugnação apresentada e exonerou o crédito tributário constituído. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal por vício de natureza formal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Na origem, trata-se de autuações fiscais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativas aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 em função da constatação, pela autoridade fiscal, que a pessoa jurídica auditada apresentou indevidamente naqueles anos a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como entidade imune ou isenta. Segundo a autoridade fiscal, a pessoa jurídica ostentava natureza de associação privada com atividade principal de educação infantil e outras atividades secundárias, como locação de mão-de-obra e limpeza de prédios e domicílios. Cientificada da autuação fiscal, a pessoa jurídica apresentou a tempestiva impugnação, assim resumida pelo acórdão de piso: Em defesa de seus interesses, a autuada alega, em síntese, que: Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 3 1. A entidade é beneficiada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal e cumpre com todos os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. O auto de infração é nulo, uma vez que foi realizado sem que a imunidade tenha sido suspensa em ato próprio. 3. Até a data da apresentação da manifestação, seu requerimento de renovação da certificação de isenção não teria ainda sido julgado. 4. A impugnante seria uma entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos e, para sua manutenção, criou uma estrutura para obtenção de recursos financeiros. 5. Prestaria de forma gratuita as atividades assistenciais que descreve. 6. Teria reconhecida sua utilidade pública e seria inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. 7. Em 2015, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome teria expedido o ofício nº 114/2015, indeferindo a representação nº 71000.06625/2011-17 desta Secretaria, mantendo a certificação de entidade beneficente de assistência social. 8. Nem mesmo a autoridade lançadora teria cogitado de que os recursos não seriam revertidos para a manutenção da entidade, tendo se limitado a fundamentar a suspensão da imunidade na sua participação em certames licitatórios. 9. Sua participação em licitações não violaria a livre concorrência e não seria fundamento suficiente para afastar sua imunidade. 10. A impugnante também seria beneficiada pela imunidade estabelecida pelo art. 195, § 7º, da Constituição da República. 11. A legislação não teria pretendido vedar a obtenção de resultado econômico pelas associações, uma vez que isso inviabilizaria sua atividade. 12. Para que tenha autonomia financeira, seria necessário que o objeto do contrato seja condizente com o objeto social da associação, entendimento que estaria pacificado pelo TCU, em decisão que afirma não ser possível a vedação genérica de participação em licitações de entidades sem fins lucrativos. 13. Nada impediria que as instituições de assistência social sem fins lucrativos colham resultados positivos e, em seu caso, esse superávit é revertido para o exercício da finalidade da entidade. 14. Executaria as atividades descritas em seus estatutos com a finalidade única de viabilizar seus objetivos sociais. 15. Não haveria qualquer benefício no processo licitatório, já que o órgão público equalizaria as propostas, inexistindo medidas compensatórias. Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 4 16. A impugnante colaboraria com o Estado e faria jus à imunidade tributária do art. 195, § 7º, e 150, VI, 'c' da Constituição, que classificaria como condicionada, e atenderia aos requisitos do art. 14 do CTN. Com base nessas razões, pede a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que ele seja julgado improcedente. Com base nesses fundamentos, a DRJ considerou a impugnação procedente e exonerou o crédito tributário constituído, em julgado no qual se destacam as seguintes passagens do voto condutor: Os procedimentos a serem adotados pela autoridade fiscal para que se afaste o direito à imunidade dessas entidades constam do seguinte dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996: [...] Extrai-se desse texto legal que a suspensão da imunidade deve ser precedida de ato declaratório. Com efeito, a lavratura do auto de infração deve ser realizada após "efetivada a suspensão da imunidade" (§ 6º). Essa conclusão extrai-se também, contrario sensu, da ementa do Acórdão nº 02- 88.181, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que é parcialmente transcrita abaixo: [...] Do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por sua vez, é possível colher as seguintes decisões: [...] Vê-se, assim, que a expedição do Ato Declaratório de suspensão é condição formal que deve ser preenchida antes da lavratura do auto de infração. Não tendo sido realizada, caracterizado está o vício no procedimento realizado. Entendo, por outro lado, que esse vício é de natureza formal, já que diz respeito a questão procedimental e não atinge os elementos essenciais do fato gerador e da base de cálculo, ou seja, o ato pode ser novamente realizado com a mesma configuração material, mas com correção do procedimento. Nesse sentido, extrai-se do Acórdão nº 9101-002.165, de relatoria da conselheira Cristiane Silva Costa: [...] No mesmo sentido, é a ementa do Acórdão 2403-002.976, relator o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto: [...] Com base no exposto, voto por conhecer a impugnação e lhe julgar procedente para declarar nulo, por vício formal, o lançamento realizado com a preterição de formalidades essenciais. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 5 Diante da decisão que exonerou integralmente a autuação fiscal, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho: Do presente Acórdão, se RECORRE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.º 70.235, de 1972. A pessoa jurídica, após o encaminhamento dos autos ao CARF, impetrou Mandado de Segurança, cujo pedido liminar foi parcialmente deferido nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a regular tramitação do processo administrativo nº 10380.731121/2018-61 no âmbito do CARF, compreendendo sua distribuição, eventual inclusão em pauta e julgamento. Em seguida, os autos foram a mim sorteados, para relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – Admissibilidade O recurso de ofício atende aos requisitos estabelecidos pela Portaria MF nº 2/2023 e deve ser conhecido. 2 – Prescrição intercorrente A Interessada atravessa, em 02/07/2024, petição de aplicação ao caso dos autos da prescrição intercorrente (fls. 2.065 a 2.076). Tal pedido não merece amparo em sede de contencioso administrativo e é objeto, como reconhecido pela peticionária, da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como é cediço, a aplicação dos entendimentos sumulados é obrigatória aos integrantes deste Conselho. Por estes fundamentos, rejeito o pedido de aplicação da prescrição intercorrente aos presentes autos. 3 – Mérito Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 6 Na origem, trata-se de autuações fiscais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativas aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 em função da constatação, pela autoridade fiscal, que a pessoa jurídica auditada apresentou indevidamente naqueles anos a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como entidade imune ou isenta. Segundo a autoridade fiscal, a pessoa jurídica ostentava natureza de associação privada com atividade principal de educação infantil e outras atividades secundárias, como locação de mão-de-obra e limpeza de prédios e domicílios. Cientificada da autuação fiscal, a pessoa jurídica apresentou a tempestiva impugnação, assim resumida pelo acórdão de piso: Em defesa de seus interesses, a autuada alega, em síntese, que: 1. A entidade é beneficiada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal e cumpre com todos os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. O auto de infração é nulo, uma vez que foi realizado sem que a imunidade tenha sido suspensa em ato próprio. 3. Até a data da apresentação da manifestação, seu requerimento de renovação da certificação de isenção não teria ainda sido julgado. 4. A impugnante seria uma entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos e, para sua manutenção, criou uma estrutura para obtenção de recursos financeiros. 5. Prestaria de forma gratuita as atividades assistenciais que descreve. 6. Teria reconhecida sua utilidade pública e seria inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. 7. Em 2015, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome teria expedido o ofício nº 114/2015, indeferindo a representação nº 71000.06625/2011-17 desta Secretaria, mantendo a certificação de entidade beneficente de assistência social. 8. Nem mesmo a autoridade lançadora teria cogitado de que os recursos não seriam revertidos para a manutenção da entidade, tendo se limitado a fundamentar a suspensão da imunidade na sua participação em certames licitatórios. 9. Sua participação em licitações não violaria a livre concorrência e não seria fundamento suficiente para afastar sua imunidade. 10. A impugnante também seria beneficiada pela imunidade estabelecida pelo art. 195, § 7º, da Constituição da República. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 7 11. A legislação não teria pretendido vedar a obtenção de resultado econômico pelas associações, uma vez que isso inviabilizaria sua atividade. 12. Para que tenha autonomia financeira, seria necessário que o objeto do contrato seja condizente com o objeto social da associação, entendimento que estaria pacificado pelo TCU, em decisão que afirma não ser possível a vedação genérica de participação em licitações de entidades sem fins lucrativos. 13. Nada impediria que as instituições de assistência social sem fins lucrativos colham resultados positivos e, em seu caso, esse superávit é revertido para o exercício da finalidade da entidade. 14. Executaria as atividades descritas em seus estatutos com a finalidade única de viabilizar seus objetivos sociais. 15. Não haveria qualquer benefício no processo licitatório, já que o órgão público equalizaria as propostas, inexistindo medidas compensatórias. 16. A impugnante colaboraria com o Estado e faria jus à imunidade tributária do art. 195, § 7º, e 150, VI, 'c' da Constituição, que classificaria como condicionada, e atenderia aos requisitos do art. 14 do CTN. Com base nessas razões, pede a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que ele seja julgado improcedente. Com base nesses fundamentos, a DRJ considerou a impugnação procedente e exonerou o crédito tributário constituído, em julgado em que se destacam as seguintes passagens do voto condutor: Os procedimentos a serem adotados pela autoridade fiscal para que se afaste o direito à imunidade dessas entidades constam do seguinte dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996: [...] Extrai-se desse texto legal que a suspensão da imunidade deve ser precedida de ato declaratório. Com efeito, a lavratura do auto de infração deve ser realizada após "efetivada a suspensão da imunidade" (§ 6º). Essa conclusão extrai-se também, contrario sensu, da ementa do Acórdão nº 02- 88.181, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que é parcialmente transcrita abaixo: [...] Do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por sua vez, é possível colher as seguintes decisões: [...] Vê-se, assim, que a expedição do Ato Declaratório de suspensão é condição formal que deve ser preenchida antes da lavratura do auto de infração. Não tendo sido realizada, caracterizado está o vício no procedimento realizado. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 8 Entendo, por outro lado, que esse vício é de natureza formal, já que diz respeito a questão procedimental e não atinge os elementos essenciais do fato gerador e da base de cálculo, ou seja, o ato pode ser novamente realizado com a mesma configuração material, mas com correção do procedimento. Nesse sentido, extrai-se do Acórdão nº 9101-002.165, de relatoria da conselheira Cristiane Silva Costa: [...] No mesmo sentido, é a ementa do Acórdão 2403-002.976, relator o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto: [...] Com base no exposto, voto por conhecer a impugnação e lhe julgar procedente para declarar nulo, por vício formal, o lançamento realizado com a preterição de formalidades essenciais. Diante da decisão que exonerou integralmente a autuação fiscal, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho: Do presente Acórdão, se RECORRE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.º 70.235, de 1972. A decisão de piso não merece ser reformada. De fato, é precondição para a autuação fiscal de entidades imunes ou isentas a prévia suspensão da imunidade ou isenção, procedimento exigido pelo art. 32, § 6º, inciso II da Lei nº 9.430/1996: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 9 § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. No caso dos presentes autos, a autoridade fiscal não comprovou a suspensão do gozo da isenção/imunidade da entidade, que inclusive possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), certificado que fora objeto de representação pela RFB para seu cancelamento, representação indeferida pelo órgão competente, conforme documento de fl. 1.948: Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 10 Mais, compulsando-se os autos, verifica-se que a imunidade da pessoa jurídica autuada fora suspensa entre os anos de 2004 e 2005, conforme Ato Declaratório Executivo nº 131 (fl. 1.953): Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 11 Este procedimento prévio, contudo, não está comprovado nos autos em relação ao período sob exame fiscal, anos-calendários 2014, 2015 e 2016, de modo que se impõe o cancelamento das autuações fiscais. Neste mesmo sentido vão os acórdãos unânimes nºs 1202-002.168 (22/10/2025, relator Conselheiro André Luis Ulrich Pinto) e 1202-001.735 (27/08/2025, relator Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa), ambos deste Colegiado, assim ementados: Acórdão 1202-002.168 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO ADE DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO É nulo o auto de infração lavrado antes da emissão de ADE de suspensão de imunidade ou isenção. A emissão do ADE no curso do processo administrativo fiscal não tem o condão de convalidar o lançamento de ofício. Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 12 Acórdão 1202-001.735 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. Encontrando-se a pessoa jurídica enquadrada em situação de isenção relativa ao IRPJ e à CSLL, necessária a prévia expedição de ato administrativo que declare a suspensão dessa condição, para posterior lançamento de ofício. Inexistindo tal ato, não podem prosperar quaisquer pretensões de constituição de créditos tributários eventualmente albergados pela isenção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Por estes fundamentos, há de se cancelar as exigências fiscais, já que nulas em função da falta de adoção do procedimento prévio de suspensão da imunidade. Quanto ao caráter formal do vício evidenciado na decisão recorrida, há precedentes da 1ª Turma da CSRF, como ilustra o acórdão nº 9101-004.144, relatado pela Conselheira Lívia de Carli Germano, assim ementado, no que respeito ao tema: [...] IMUNIDADE. ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA FORMAL DO VÍCIO. O prévio ato declaratório suspensivo do benefício configura requisito para o lançamento de tributos que é externo ao auto de infração, sendo sua ausência vício de natureza formal, eis que não relacionado ao âmago da obrigação tributária. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e, por maioria de votos, em declarar nulidade integral do Acórdão 9101003.586, vencido o conselheiro Demetrius Nichele Macei, que entendeu por não anular o Acórdão. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial em relação à primeira e segunda matéria, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Nelso Kichel (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento; e quanto à terceira matéria, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731121/2018-61 13 Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros André Mendes de Moura e Cristiane Silva Costa. Por estes fundamentos, ratifico a decisão do acórdão recorrido também quanto à natureza do vício procedimental constatado. 4 – Conclusões Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício, rejeitar o pedido de prescrição intercorrente formulado pela Interessada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 2101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.900496/2017-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.903278/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013).
Numero da decisão: 3202-003.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 2 adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 3 por parte dos compradores de seus produtos. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 4 Do mérito A priori, para deslinde da questão objeto dos autos, importa registrar, que, embora a Recorrente tenha apresentado Manifestação de Inconformidade tempestiva, deixou de contestar a maior parte das glosas, razão pela qual, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, operou-se a preclusão sobre as matérias não contestadas nos termos reconhecidos pelo Acórdão recorrido: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Das glosas efetuadas, não foram contestadas as seguintes matérias: - Divergências entre o valor declarado no Dacon e a correspondente memória de cálculo foram glosadas por falta de comprovação.; - conceito de insumo estabelecido pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004; - Aquisições de bens para revenda sujeitos à substituição tributária e à tributação monofásica; - Fretes pagos na aquisição de bens para revenda e de insumos, cujos bens e insumos não sejam passíveis de creditamento pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes relativos aos bens adquiridos de pessoas físicas, pois esse creditamento somente é possível quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes referentes a transferências de bens entre os estabelecimentos da interessada, por falta de previsão legal; - Mão de obra paga a pessoa física; - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição conforme disposto no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Estorno dos créditos relativos a insumos adquiridos no mercado internº utilizados na produção de produtos vendidos com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Conforme Laudo Técnico descritivo dos processos produtivos, bem como arquivo de notas fiscais de vendas apresentado, uma parte da receita auferida pela interessada é feita com suspensão do pagamento das contribuições, como é o caso, por exemplo, das vendas de leite in natura (NCM 0401.20.90) e de rações para suínos e aves (NCM 2309.90), cuja vedação consta no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004; Isto posto, o presente voto será dedicado a análise das divergências sobre: 1. insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI, 2. bens importados utilizados como insumos e, 3. ao exame da possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 5 insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI A Recorrente alega que os gastos com insumos utilizados para fabricação de ração de bovinos foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre os produtos classificados na NCM 2304 da TIPI (farelo, casquinha e pellets de soja). Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente argumenta que houve a comprovação, por meio de nota fiscal, de todas as operações, para fins de apuração do crédito adequadamente, bem como demonstrou-se que há o efetivo controle e separação dos valores referentes aos insumos para a ração de bovinos, mas, ainda assim, a glosa foi mantida. Finalmente, destaca que existe um equívoco na glosa pois Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, no relatório fiscal consta a informação de que parte desses insumos são utilizados na fabricação de ração para bovinos, o que permite o creditamento exclusivamente nesse caso, conforme entendimento firmado pela COSIT na Solução de Consulta nº 97/2020. Todavia, conforme resta evidente no Acórdão Recorrido a Recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito alegado, senão vejamos: Entretanto, a interessada não comprovou nos autos os cálculos exatos da apuração desses créditos como alega. Trouxe uma relação de notas fiscais, acompanhada de cópias destas, dentre as quais muitas, se não a maioria, constam com a suspensão de pagamento do PIS e da COFINS, além de documentos referentes a outros períodos. Além disso, entendemos que a singela relação de notas não é suficiente para demonstrar o controle e a escrituração separada desses créditos, pois, conforme os documentos apresentados à fiscalização e arquivados no dossiê eletrônico mencionado no relatório fiscal, as rações para bovinos, suínos e aves são produzidas na mesma fábrica, sendo os insumos classificados na posição 2304 comuns aos três tipos de rações. Dessa forma, deve ser claramente demonstrada a separação e o controle, amparado por documentação hábil e idônea, que permita a identificação da utilização dos insumos. É consabido que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 6 Isto posto, cumpre esclarecer que a apresentação de “demonstrativo de valores que o contribuinte entende devido” (fl. 873), desvinculada da documentação contábil e fiscal comprobatória, não é suficiente para comprovar o direito creditório em favor da Recorrente. Destarte, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. bens importados utilizados como insumos A Recorrente alega que os créditos de importações de bens utilizados como insumo foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre créditos decorrentes da importação de milho utilizado na elaboração de rações. Sustenta que a aplicação do artigo 17 da Instrução Normativa nº 1.157/2011 e o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 permite o aproveitamento de créditos decorrentes de importações sujeitas ao pagamento das contribuições. A Recorrente entende, que de acordo com o princípio da especialidade, o regramento mais específico afasta o mais genérico, de modo que a não cumulatividade do PIS e da COFINS no caso das importações mostra-se mais adequada ao caso concreto. Não assiste razão à Recorrente. A interpretação do dispositivo citado deve considerar o conjunto da norma em que está inserido para atender os objetivos legais. Neste contexto, a melhor hermenêutica é aquela mencionada no seguinte trecho do Acórdão recorrido: Assim, conforme o entendimento adotado na Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013, “a pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno”, em razão da aplicação dos demais dispositivos da mencionada instrução normativa: (...) 19. Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2º, § 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157, de 2011. Segundo o § 3º do art. 2º, a suspensão conferida por esse artigo aplica-se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu caput, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 7 correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. Portanto, não há que se falar em ajuste/correção no rateio relativo a apuração dos créditos objeto deste tópico, conforme defendido pela Recorrente. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Realização de rateio proporcional Neste tópico será examinada a possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, conforme abaixo reproduzido: Portanto, reitera-se o equívoco ocorrido na apuração de base de cálculo quando do rateio proporcional. Dos valores constantes da CST 01, mercado interno tributado, há que se excluir o repasse ao cooperado, venda ao cooperado e o custo agregado, nos termos do artigo 15 da MP 2.158, sendo que esses valores devem ser alocados nº mercado interno não tributado, o que, no caso concreto não foi feito. A cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que, possui uma peculiaridade reconhecida em lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03. (Grifos nossos). Em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente acerca do conceito de ato cooperativo fixado com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 543.828) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 174.478), da leitura da peça recursal acostada aos autos (fls. 526 – 538) em cotejo com o relatório da autoridade fiscal (fls. 30 a 218), não é possível vincular os repasses contestados nestes dois documentos em razão de que o sobredito relatório não faz qualquer menção àquelas três categorias de repasses discriminadas pela Recorrente no Recurso Voluntário (1. repasse ao cooperado; 2. venda ao cooperado e, 3. custo agregado). In casu, a Recorrente alega que a base de cálculo utilizada pela fiscalização quando da apuração do rateio proporcional no Despacho Decisório está equivocada e empreende alegações jurídicas e legais acerca da existência do direito creditório pleiteado, contudo, além de discriminar repasses inexistentes no relatório fiscal não esclarece quais documentos acostados aos autos corroboram a tese alegada, inviabilizando, assim, qualquer análise sobre a existência do direito creditório pleiteado. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 8 Novamente é imperioso destacar que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Assim, face a ausência de demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do rateio proporcional o Acórdão recorrido mantém-se hígido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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