Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11421781 #
Numero do processo: 10348.721757/2021-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte enseja a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos
Numero da decisão: 2201-012.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte enseja a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10348.721757/2021-04

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390424

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.793

nome_arquivo_s : Decisao_10348721757202104.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10348721757202104_7390424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11421781

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832859074560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-13T14:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-13T14:55:02Z; Last-Modified: 2026-07-13T14:55:02Z; dcterms:modified: 2026-07-13T14:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-13T14:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-13T14:55:02Z; meta:save-date: 2026-07-13T14:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-13T14:55:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-13T14:55:02Z; created: 2026-07-13T14:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-13T14:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-13T14:55:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10348.721757/2021-04 ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte enseja a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, folha 669, referente à multa isolada por compensação com falsidade da declaração nas competências 05/2017 a 04/2019, no valor de R$ 10.195.461,97. O sujeito passivo foi intimado em 15/4/2021 (folha 725), apresentando, em 17/5/2021 (folha 728), impugnação às folhas 730 e seguintes contendo o que seguinte, de acordo com o Relatório do Acórdão da Impugnação: Informa que, desde 2017, vem realizando compensações tributárias de boa-fé, utilizando o título judicial transitado em julgado na ação 0049369-04.1994.4.02.5101, na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Com a inconstitucionalidade de tais recolhimentos na ADI 1.102/DF, postulou habilitação dos créditos no processo 10730.722226/2017-21. Na ação 0008740- 65.2006.4.02.5101, na 3ª Turma do TRF 2, em perícia de 5/11/2019, concluiu-se pelo indébito de R$ 70.563.608,91, consideradas as compensações informadas pela Receita Federal. Na liquidação nesses autos, laudo pericial informava saldo a restituir no montante de R$ 63.782.614,10, em 8/6/2020. Tendo em vista a decisão no processo 0034304-78.2018.4.02.5116, que tramitou na Vara de Macaé, pendente de julgamento, entende haver plausabilidade na pretensão compensatória pela qual não caberia a presente autuação. Questiona qual a falsidade cometida pelo impugnante já que invocou crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Entende que não se deve confundir descabimento da compensação realizada com falsidade da mesma. Falsidade pressuporia fraude, ardil, má fé, dolo. Dessa maneira, na cabendo a compensação, restaria à União perseguir seu crédito acrescido de encargos moratórios. Alega que à época da decisão publicada em 28/4/2004 não havia vedação legal à compensação com créditos de terceiros, que foi introduzida em 30/12/2004 no parágrafo 12 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Entende que caberia à administração tributária conferir a Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 3 regularidade dos cálculos relacionados aos créditos conforme determinado na ação 0049369- 04.1994.4.02.5101. Cita decisão do CARF a respeito dos mesmos créditos onde estes são admitidos e a glosa cancelada e que a Instrução Normativa RFB 1.717/2017 determina, em seu art. 98, que a decisão judicial pode dispor de forma diferente do regulamentado para a compensação de créditos a que se refere. Alega que a multa de 150% é uma multa qualificada em relação à multa de 75% prevista no art. 44, §1º da Lei 9.430/1996, pelo cometimento de fraude, sonegação ou conluio, o que não é o caso presente. Disserta sobre conluio, sonegação e fraude. Cita que efetuou compensação nos termos da habilitação pretendida no processo 10730.722226/2017-21, pautando-se em prudência e ausência de dolo. Disserta sobre dolo e, em seguida, disserta sobre a incompetência do auditor-fiscal para avaliar aspectos subjetivos da conduta do sujeito passivo, citando doutrina, concluindo que em relação à multa qualificada, não caberia à autoridade administrativa propor aplicação da penalidade antes de decisão judicial eficaz. Entende que o art. 33 da Lei 8.212/1991 não prevê critérios para exame de sonegação, fraude ou conluio e nem os auditores tenham conhecimento para tal avaliação, pertinente ao direito penal. Ao final, requer “que seja deferida a nulidade da referida multa ou, subsidiariamente, vez que demonstrada a total insubsistência e improcedência do lançamento”. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário em decisão que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 GLOSA. COMPENSAÇÃO. MULTA. É cabível a multa por glosa de compensação de créditos previdenciários declarados em GFIP sem certeza e liquidez. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 17/12/2021 o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 17/01/2022, fls. 778/804, com, basicamente, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. No julgamento do Recurso Voluntário, por meio da Resolução nº 2101-000.223, de 01.10.2024, a Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, para vinculação dos autos ao processo 10348.721635/2021-18, sobrestando-se o julgamento do processo na Câmara, até decisão definitiva relativa ao processo principal, vinculado. Em resposta, a Unidade Preparadora informa na folha 813, o encerramento do contencioso ocorrido no processo nº 10348.721635/2021-18. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 4 O processo retorna ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do processo principal (glosa) Do processo principal (glosa) O processo principal, consolidado nos autos 10348.721635/2021-18, teve a impugnação julgada improcedente e o crédito tributário mantido na sua integralidade. O sujeito passivo não apresentou recurso voluntário e o processo encontra-se definitivamente constituído e em fase de cobrança administrativa, conforme folha 791, do processo 10348.721635/2021-18. Portanto, conforme ficou decidido, o julgamento quanto ao lançamento do valor principal - 10348.721635/2021-18 , resultou na manutenção do total do crédito tributário. Neste caso, sendo o AI – MULTA deste processo, decorrente, ou seja, o mesmo foi realizado em virtude de a recorrente não ter as compensações realizadas reconhecidas, assim, frente aos efeitos da decisão do principal (manutenção do valor) , por conta da vinculação que os une, deverá permanecer o valor total desta multa de ofício. Da Multa Isolada A recorrente entente que a realização de compensação em qualquer uma das hipóteses autorizadas pela Lei, quando não restar caracterizada a sonegação, fraude ou conluio, bem como, ainda que se entenda pela caracterização de sonegação fiscal, o procedimento levado a efeito pela recorrente não se enquadra nesse tipo de infração, pois este impõe que o ato praticado pelo agente deverá estar caracterizado pelo dolo. No entanto, tem-se que a compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita-o à multa de 150%, conforme §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, com as alterações realizadas pela Lei n. 11.941/2009: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 5 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da análise do texto legal, verifica-se que a incidência da multa isolada não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou dolo do sujeito passivo, mas que este, na declaração, insira créditos não decorrentes das hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Ou seja, o sujeito passivo sabe que os créditos são inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. No presente caso, o contribuinte ao declarar em GFIP créditos tributários que não são revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade, prestou informação falsa, diante da inexistência do crédito tributário que encontra-se sub judice, violou o artigo 179-A do CTN, e, por conseguinte, de modo que atrai a incidência da multa isolada de 150%. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11427046 #
Numero do processo: 10916.720004/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015, 20/10/2015, 06/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 132. No caso de lançamento sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, os juros de mora e a multa de ofício alcançam apenas a parcela da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 3402-013.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) aplicar ao presente processo a decisão definitiva a ser prolatada na Ação Ordinária nº 0089966-03.2014.4.01.3400; e (ii) caso a ação judicial referida no item (i) seja desfavorável ao contribuinte, determinar o recálculo dos juros de mora na forma prevista pela Súmula CARF nº 132, devendo ser observado o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 quanto a eventual saldo não coberto pela garantia. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015, 20/10/2015, 06/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 132. No caso de lançamento sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, os juros de mora e a multa de ofício alcançam apenas a parcela da dívida não abrangida pelo depósito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10916.720004/2017-03

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392316

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.183

nome_arquivo_s : Decisao_10916720004201703.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10916720004201703_7392316.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) aplicar ao presente processo a decisão definitiva a ser prolatada na Ação Ordinária nº 0089966-03.2014.4.01.3400; e (ii) caso a ação judicial referida no item (i) seja desfavorável ao contribuinte, determinar o recálculo dos juros de mora na forma prevista pela Súmula CARF nº 132, devendo ser observado o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 quanto a eventual saldo não coberto pela garantia. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11427046

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:59 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832908357632

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T18:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T18:56:48Z; Last-Modified: 2026-07-17T18:56:48Z; dcterms:modified: 2026-07-17T18:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T18:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T18:56:48Z; meta:save-date: 2026-07-17T18:56:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T18:56:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T18:56:48Z; created: 2026-07-17T18:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-17T18:56:48Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T18:56:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10916.720004/2017-03 ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015, 20/10/2015, 06/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 132. No caso de lançamento sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, os juros de mora e a multa de ofício alcançam apenas a parcela da dívida não abrangida pelo depósito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) aplicar ao presente processo a decisão definitiva a ser prolatada na Ação Ordinária nº 0089966-03.2014.4.01.3400; e (ii) caso a ação judicial referida no item (i) seja desfavorável ao contribuinte, determinar o recálculo dos juros de mora na forma prevista pela Súmula CARF nº 132, devendo ser observado o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 quanto a eventual saldo não coberto pela garantia. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-62.528, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015, 20/10/2015, 06/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. JUROS DE MORA. Embora possa ser desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente em Juízo, a lavratura de auto de infração pela fiscalização não implica a declaração da invalidade do procedimento, pois não resulta em prejuízo concreto ao sujeito passivo. Não são devidos juros de mora quando existir depósito no montante integral do crédito tributário. Para que o depósito judicial, efetuado após o vencimento do tributo, seja considerado no montante integral, deve incluir a multa de mora relativa ao atraso no pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: O presente processo versa sobre o auto de infração (fls. 2/12) lavrado para exigência de IPI – Importação, acrescido de juros de mora, tendo sido apurado o crédito tributário no valor de R$ 444.501,37. Em 09/12/2014, o contribuinte ingressou com a ação ordinária n° 899966 03.2014.401.3400, insurgindo-se contra a cobrança do IPI incidente na importação de coque verde de petróleo não calcinado, argumentando pela imunidade da operação por força do §3º do art. 155 da Constituição Federal. De 20/07/2015 a 30/12/2015, a autuada importou referida mercadoria sem o recolhimento do IPI – Importação, tendo efetuado os depósitos judiciais (fls. 55/56), com base em decisão proferida no processo ainda pendente de julgamento (fls. 15): A Autora deverá promover a juntada aos autos do comprovante do respectivo depósito que, sendo integral, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, bem como qualquer inscrição nos Cadastros restritivos. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 3 Lavrou-se o auto de infração para prevenir a decadência do crédito tributário, deixando de cobrar a multa, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Regularmente cientificada (fls. 50/53), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 60/69), na qual, em síntese: Aduz que o depósito integral realizado pelo contribuinte constituiu o crédito tributário, tornando desnecessário e imotivado o lançamento, bem como indevida a exigência dos juros de mora; Requer seja apreciada a impugnação por se tratar de matéria distinta da constante do processo judicial; Refere que não há divergência entre os valores depositados judicialmente e os valores exigidos no auto de infração e que a suspensão do crédito tributário se deu por força do depósito do montante integral (art. 151, II, CTN); Sustenta ser desnecessário e indevido o lançamento, conforme jurisprudência do CARF e do STJ, devendo ser acolhida a impugnação para fins de cancelamento do auto de infração; Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento do auto de infração, requer o acolhimento da impugnação para fins de exclusão dos juros de mora, nos termos da Súmula CARF n° 5. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 09/10/2017 (fls. 108) e apresentou o Recurso Voluntário através de protocolo eletrônico realizado em 19/10/2017 (fls. 110), o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação e os seguintes pedidos: (i) o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972; (ii) o provimento do presente recurso para fins de cancelamento do auto de infração; (iii) subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção do auto de infração, o que se admite apenas para fins de argumentação, o provimento do presente recurso voluntário para fins de exclusão dos juros de mora incidentes sobre os valores depositados. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 4 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração, lavrado para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 444.501,37, correspondente a R$ 373.063,92 de IPI-Importação e R$ 71.437,45 de juros de mora, sem imposição de multa de ofício, em razão do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. A exigência decorre de importações, realizadas em 2015, de coque verde de petróleo não calcinado, classificado na NCM 2713.11.00, objeto das DIs nºs 15/1286294-2, 15/1452215-4, 15/1663202-0, 15/1847424-3, 15/1946284-2, 15/2026180-4 e 15/2220483-2. A controvérsia material relativa à incidência do IPI sobre o produto já havia sido judicializada antes dos fatos geradores, por meio da Ação Ordinária nº 0089966- 03.2014.4.01.3400, ajuizada perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Nessa ação, a Contribuinte sustenta que o coque verde de petróleo não calcinado é derivado de petróleo e, por isso, estaria alcançado pela imunidade prevista no art. 155, §3º, da Constituição Federal. No curso da demanda, foi autorizado o depósito judicial dos valores controvertidos, tendo os extratos das DIs registrado que o IPI correspondente à alíquota de 4% foi garantido judicialmente, embora, por razões operacionais do Siscomex, as declarações tenham sido registradas com alíquota de IPI igual a 0%. Destaco que à época da lavratura do Auto de Infração, contudo, a decisão judicial ainda não havia transitado em julgado, razão pela qual a fiscalização formalizou o lançamento para prevenir a decadência, deixando de exigir multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Posteriormente, sobreveio sentença favorável à contribuinte, reconhecendo a imunidade em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro do produto. A DRJ manteve o lançamento quanto ao principal e à maior parte dos juros de mora, entendendo que a lavratura do Auto, embora eventualmente desnecessária diante do depósito judicial, não seria inválida, por ausência de prejuízo concreto ao sujeito passivo. Quanto aos juros, concluiu que somente não seriam devidos quando houvesse depósito em montante integral, compreendido como principal acrescido dos encargos de mora. Assim, a matéria devolvida ao CARF não abrange a discussão sobre a incidência material do IPI ou sobre a imunidade constitucional, por força da renúncia à instância administrativa decorrente da ação judicial com o mesmo objeto, uma vez que a discussão versou sobre a incidência de IPI na importação de coque verde de petróleo não calcinado, à luz da imunidade prevista no art. 155, §3º, da Constituição Federal. Essa matéria coincide com o núcleo da exigência tributária formalizada no Auto de Infração, motivo pelo qual aplica-se a Súmula CARF nº 1, devendo o resultado final da ação judicial ser aplicado no presente processo. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 5 Remanescem, todavia, matérias autônomas, não absorvidas pela controvérsia judicial, relacionadas aos efeitos do depósito judicial sobre o crédito lançado, à possibilidade de formalização do lançamento de ofício para prevenção da decadência e à extensão da incidência dos encargos moratórios. 3. Mérito A Recorrente sustenta pela desnecessidade do lançamento de ofício ao argumento de que o crédito tributário já estaria constituído em razão dos depósitos judiciais realizados no curso da ação ordinária. Sem razão. O depósito judicial e o lançamento tributário desempenham funções distintas no sistema jurídico. O primeiro, previsto no art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito; o segundo, disciplinado pelo art. 142 do mesmo diploma, constitui formalmente o crédito tributário, mediante atividade privativa da autoridade administrativa. Não há identidade funcional entre ambos, tampouco substituição de um pelo outro. Assim, ainda que o montante principal tenha sido judicialmente garantido, remanescia interesse jurídico da Administração em formalizar o lançamento, tanto para prevenir a decadência quanto para delimitar, com liquidez e certeza, a extensão objetiva do crédito controvertido. Nessas circunstâncias, a lavratura do Auto não implica duplicidade de exigência, tampouco neutraliza os efeitos suspensivos do depósito. Apenas formaliza crédito cuja exigibilidade já se encontrava suspensa. Diferente solução se impõe, contudo, quanto aos juros de mora. A exigência foi constituída com aplicação de encargos sobre a integralidade do tributo lançado, como se inexistisse qualquer garantia judicial. Esse critério não se sustenta. É incontroverso que a contribuinte depositou judicialmente os valores correspondentes ao principal exigido a título de IPI, sem incluir os encargos moratórios. O depósito, portanto, não foi inexistente, mas parcial. Nessa hipótese, incide a SÚMULA CARF Nº 132, que assim prevê: Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Com isso, quando há depósito judicial que não abrange a totalidade do crédito (principal + acessórios), os encargos moratórios não incidem sobre a parcela garantida, mas apenas sobre a parcela não coberta pelo depósito. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 6 Essa circunstância é suficiente para afastar a metodologia adotada no lançamento, que calculou juros de mora sobre a integralidade do tributo, desconsiderando a garantia judicial prestada. Considerando as razões acima, conclui-se que, caso a Ação Ordinária nº 0089966- 03.2014.4.01.3400 seja definitivamente julgada desfavoravelmente ao contribuinte, a exigência deve ser ajustada exclusivamente nesse ponto, devendo ser mantido o lançamento quanto ao principal, mas os juros de mora devem ser recalculados, com exclusão da parcela do crédito regularmente assegurada pelos depósitos judiciais. Observo, ainda, que também merece registro o argumento da Recorrente fundado no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual os juros de mora incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento. Portanto, quanto a eventual saldo não coberto, deverá a Unidade Preparadora observar, no recálculo, a legislação aplicável aos encargos moratórios, inclusive o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, excluindo-se da base de incidência os valores do principal regularmente garantidos por depósito judicial. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que (i) seja aplicado o resultado da Ação Ordinária nº 0089966-03.2014.4.01.3400 e (ii) caso a ação judicial seja desfavorável ao contribuinte, que sejam recalculados os juros de mora na forma prevista pela Súmula CARF nº 132, devendo ser observado o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 quanto a eventual saldo não coberto pela garantia. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11441586 #
Numero do processo: 10120.907434/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.
Numero da decisão: 3202-003.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.907434/2017-86

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396173

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.890

nome_arquivo_s : Decisao_10120907434201786.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10120907434201786_7396173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11441586

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065833009020928

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-29T00:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-29T00:38:00Z; Last-Modified: 2026-07-29T00:38:00Z; dcterms:modified: 2026-07-29T00:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-29T00:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-29T00:38:00Z; meta:save-date: 2026-07-29T00:38:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-29T00:38:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-29T00:38:00Z; created: 2026-07-29T00:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-07-29T00:38:00Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-29T00:38:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.907434/2017-86 ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTILIZANTES ALIANÇA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 2 O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 3 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. FRETES. VEDAÇÃO. Os art. 3º, § 2º , inciso II da Lei nº 10.833/2003, e da Lei nº 10.637/2002, vedam o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sendo os fretes integrantes do custo de aquisições dos insumos, a possibilidade de apuração de créditos sobre tais fretes depende de serem ou não os bens adquiridos sujeitos ao pagamento de contribuições. No caso, tratando-se de insumos adquiridos à alíquota zero, não é permitida a apuração de créditos sobre os fretes decorrentes dessas aquisições. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o ato administrativo praticado pela autoridade a quo e todos os documentos que compuseram o procedimento fiscal foram devidamente enviados ao sujeito passivo mediante remessa ao seu domicílio tributário eletrônico, tendo este sido regularmente cientificado por abertura de mensagem, deve-se afastar a preliminar de nulidade do ato do lançamento arguida pois não se verifica prejuízo ao contribuinte tampouco óbice ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa . Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se assenta sobre a (im)possibilidade de homologação de pedido de ressarcimento referente a direito creditório de Cofins do regime não cumulativo Mercado Interno (período de apuração 01/07/2014 a 30/09/2014). Uma vez delimitada a matéria, passa-se à análise específica das glosas efetuadas pela Fiscalização relativas à parte dos bens e serviços utilizados como insumos pela Recorrente, bem como a utilização de créditos extemporâneos. Da glosa dos bens adquiridos e enquadrados como insumo A fiscalização efetuou a glosa de créditos relacionados à aquisição de bens que não são partícipes do processo produtivo identificados na planilha “Aquisição de bens utilizados como insumos.xlsx” coluna BD (fora do conceito de insumo). A DRJ manteve a glosa com fundamento no conceito de essencialidade e de relevância extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018. A Recorrente sustenta que a análise do conceito de insumo deve considerar vinculação do bem ou serviço ao processo produtivo observada a singularidade da cadeia produtiva. Neste sentido, entende não se faz necessário que os bens adquiridos sejam “utilizados” no processo de produção, bastando que sua relevância, face à singularidade da cadeia produtiva, evidencie tratar-se de bem que integre referido processo. Sobre a despesa glosada neste tópico, a Recorrente tece as seguintes considerações: Extrai-se da fundamentação apresentada na decisão recorrida que os “roupeiros com 08 portas grandes” integrariam a atividade meio e não a atividade produtiva da recorrente. O i. julgador afirma que “tendo a natureza de despesa operacional” a aquisição de referidas mercadorias não guarda relação com o processo produtivo da contribuinte. Ocorre que o conceito de insumo, como exposto acima, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens aquiridos pelo contribuinte como Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 5 essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Neste sentido, se verifica que referidas mercadorias (roupeiros) estão diretamente relacionadas a indumentária fornecida aos empregados para o desenvolvimento da atividade produtiva. De modo que, esta relação evidencia não se tratar de aquisição direcionada a atividade meio do contribuinte, mas, ao contrário, ao próprio processo produtivo, tanto quanto às próprias indumentárias. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica, a dispêndio tem natureza de despesa operacional e não guarda relação com o conceito de insumo utilizado no processo produtivo da Recorrente, cuja atividade principal é a comercialização de fertilizantes. É o que se extrai do item 69 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018, abaixo colacionado: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. (destaques acrescidos). Pelo exposto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Dos créditos extemporâneos No caso em tela, a glosa decorre da apropriação extemporânea de créditos, tendo em vista a constatação de utilização de créditos comprovados por notas fiscais de bens e serviços referentes a períodos diversos do exercício das EFD-Contribuições em análise. Infere-se do Acórdão recorrido que a motivação para manutenção da glosa decorre Da previsão expressa no § 4º do art. 3º e do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 6 (...)§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...)Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Destaques em negrito Por força desses dispositivos, o crédito não cumulativo deve ser escriturado, apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos Dacon/EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Lado outro, a Recorrente argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf no Acórdão 9303006.247, uniformizou o entendimento de que, “desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte”. Desse modo, a Recorrente requer o que segue abaixo reproduzido: Assim, evidenciada a superação do entendimento que fundamentou o acórdão recorrido, em sede de uniformização de jurisprudência, mediante Recurso Especial apreciado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS do CARF, a glosa realizada pela autoridade fiscal não pode ser mantida, sendo imprescindível a reforma do acórdão a quo para reconhecer o direito do contribuinte de, respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, aproveitarem o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do DACON, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desta feita, considerando que a matéria objeto de controvérsia encontra-se sumulada em sentido contrário a pretensão da Recorrente, conclui-se que não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 7 Ao analisar as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a fiscalização glosou os créditos oriundos de custos de transporte vinculados às aquisições no mercado interno de bens não sujeitos à tributação. O Acórdão recorrido manteve as glosas com base na seguinte argumentação: Assim, no tocante ao frete dos produtos adquiridos com alíquota zero, para fins de creditamento de PIS/Cofins, tenho que o frete na aquisição de insumos possui a mesma natureza do bem transportado, cuja operação não suporta a incidência integral do PIS e da Cofins. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido, devendo seguir o regime de crédito desses insumos. No caso, as aquisições foram tributadas à alíquota zero, conforme se depreende do estabelecido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Tal entendimento é pacífico no âmbito da RFB. Diversas Soluções de Consulta tratam do tema, algumas abaixo transcritas: (...) Este entendimento é o mesmo adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, ao instruir qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) Conforme acima referenciado, o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, vinculante para as DRJ, é que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (no qual está inserido frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos na base de cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Portanto, mantém-se a glosa dos créditos alusivos ao frete pago pela interessada na aquisição de insumo submetido à alíquota zero, posto que está inserido no custo do insumo cuja aquisição não gera o crédito de PIS/Cofins. (Grifos nossos). A Recorrente discorda da manutenção da glosa sobre os fretes incorridos na aquisição de insumo submetido a alíquota zero pois entende que viola a autorização contida nos art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Com efeito, assiste razão à Recorrente. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 8 A incidência de Pis e Cofins na operação de frete representa custo de aquisição para a Recorrente, o que dá ensejo ao correlato creditamento, independentemente de a operação anterior estar ou não sujeita à incidência de tais contribuições. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf através do Acórdão 9303-013.883: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.883 – DP 20/04/2023). Pelo exposto, a glosa sobre aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero devem ser revertidas. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos importados Sobre os custos de transporte de mercadoria importada, desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional), a Fiscalização também concluiu que não é possível a apuração de créditos em relação ao frete nacional de mercadorias importadas, por ser vedada a inclusão desses custos no valor aduaneiro e por alegada inexistência de previsão de creditamento em relação aos dispêndios respectivos tanto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quanto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Também neste item, tal como no tópico precedente, a DRJ manteve a glosa consoante abaixo reproduzido: Quanto ao custo de transporte de mercadoria importada, a RFB também não admite o desconto de créditos em relação ao frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional (transporte nacional). (...) Como se vê, a possibilidade de apuração de crédito deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata, especificamente, de aquisição de produtos importados. Isso porque a mercadoria importada não é adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tal vedação abrange todo o custo de aquisição da mercadoria, Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 9 neste incluso o valor pago a título de frete, ainda que esse frete tenha sido contratado com transportador brasileiro. Portanto, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito de PIS/COFINS, pois tais gastos não fazem parte do valor aduaneiro do bem importado. Irresignada, a Recorrente afirma que os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa se enquadram como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa, pelo que geram direito a crédito. Em sua defesa, cita o entendimento exarado no Acórdão nº 3401-012.521 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de outubro de 2023 e requer a reforma do acórdão recorrido para determinar a exclusão da glosa referente aos créditos relativos ao frete importação. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Com efeito, o serviço de frete sobre aquisição de produtos importados utilizados com insumo pela Recorrente, já foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente decisão prolatada nos Acórdão n° 9303- 016.888 e n° 9303-015.265. Na oportunidade, restou assente que o desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. Dos créditos referentes a remessa/retorno de mercadoria para depósito fechado Esclarece a DRJ, que no Relatório de Auditoria, a Fiscalização aponta que a operação refere-se a frete empregado no transporte interno, ou seja, remessa ou retorno de armazém fechado, concluindo que, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), as despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. O Acórdão recorrido manteve a glosa sob o entendimento consubstanciado no item 55 e item 56 do Parecer Normativo RFB/COSIT nº 5/2018, abaixo reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 10 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Grifei. Portanto, segundo o Acórdão recorrido “excluem-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção, de modo que não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”. Em sede recursal, a Recorrente argumenta que encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor. Adicionalmente, colaciona o julgamento exarado no Acórdão 2001-009.519 que firmou entendimento favorável a possibilidade de creditamento quanto aos dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica. Todavia, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Face ao exposto, impõe-se a aplicação da supracitada Súmula, de modo que não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907434/2017-86 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11436060 #
Numero do processo: 10980.721603/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. IRPF. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Comprovado, por meio de diligência fiscal, que os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF são os corretos, deve ser afastada a exigência fiscal. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1001-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. IRPF. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Comprovado, por meio de diligência fiscal, que os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF são os corretos, deve ser afastada a exigência fiscal. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.721603/2012-58

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7394515

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.361

nome_arquivo_s : Decisao_10980721603201258.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO ELIAS DA SILVA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980721603201258_7394515.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Paulo Elias da Silva Filho.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11436060

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065833013215232

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-23T16:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-23T16:36:22Z; Last-Modified: 2026-07-23T16:36:22Z; dcterms:modified: 2026-07-23T16:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-23T16:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-23T16:36:22Z; meta:save-date: 2026-07-23T16:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-23T16:36:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-23T16:36:22Z; created: 2026-07-23T16:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-23T16:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-23T16:36:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.721603/2012-58 ACÓRDÃO 1001-004.361 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IVETE TEREZINHA DALL AGNOL GUELHEN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. IRPF. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Comprovado, por meio de diligência fiscal, que os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF são os corretos, deve ser afastada a exigência fiscal. Recurso Voluntário provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.361 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721603/2012-58 2 RELATÓRIO Trata-se de lide decorrente de Notificação de Lançamento relativa ao IRPF do ano- calendário 2008, DIRPF 2009.. Recebido o processo para análise neste CARF, foi emitida a Resolução nº 1003- 000.465 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 03/04/2024. Por bem esclarecer o andamento do processo até a emissão do pedido de diligência acima citado, transcrevo o seu Relatório. (Grifos nossos e do original): Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 02-59.517, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (fls. 40/42). Litígio instaurado com a apresentação tempestiva da Impugnação contra a Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 5/9, a autoridade lançadora ao revisar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF/2009, constatou as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos (R$984,00) recebidos da fonte pagadora Sorvetes Verona Ltda, CNPJ 77.163.426/0001-90. Foi informado em Dirf – Declaração do Imposto de Renda retificadora da empresa rendimentos pagos de R$ 35.664,00 e a contribuinte declarou R$34.680,00. - Compensação indevida de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte de R$623,70. O IRRF informado pela mesma fonte pagadora foi de R$ 1.535,10 e a contribuinte declarou R$ 2.158,80. Está sendo exigido imposto de renda, no código 2904, de R$ 131,27, acrescido de multa de ofício e juros de mora, e no código 0211, no valor de R$ 623,19, acrescido de multa e juros de mora. Em sede de impugnação alegou que os valores informados na Declaração de Ajuste Anual, do exercício 2009, rendimentos de R$ 35.664,00 e IRRF de R$ 1.535,10 estariam incorretos, pois se refeririam a rendimentos/IRRF do exercício 2010. Os valores corretos para o exercício 2009 seriam R$ 34.680,00 (rendimentos) e R$ 2.158,80 (IRRF). Anexou os comprovantes de rendimentos e Dirf 2009. A d. DRJ, por sua vez, esclareceu que o comprovante de rendimentos do exercício 2009, ano-calendário 2008, fls. 18, traz rendimentos de R$34.680,00, previdência oficial de R$ 0,00 e IRRF de R$ 2.158,80, não havendo, portanto, omissão de rendimentos apurada e a glosa de compensação de IRRF: Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.361 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721603/2012-58 3 Portanto, desfaz-se a omissão de rendimentos apurada e a glosa de compensação de IRRF. Em consequência, o valor de R$108,24, a título de contribuição à Previdência Oficial, deduzido pela autoridade lançadora por constar da Dirf do exercício 2010, fls. 39, deve ser desconsiderado como dedução para o exercício 2009. Noutra ponta, o valor com Previdência Oficial foi excluído por não constar mais da Declaração: Por não constar em Dirf, fls. 36, nem no comprovante de rendimentos, fls. 18, valor referente à contribuição à Previdência Oficial, o valor informado pela contribuinte a tal título (R$ 3.814,80), na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, fls. 26, deve ser excluído. Contudo, refazendo todos os cálculos o Imposto a Pagar é maior que o Imposto lançado, via de consequência, o lançamento deve persistir: Desfazendo a omissão de rendimentos (R$984,00) e a glosa de IRRF (R$623,70), bem como desconsiderando a dedução de Previdência Oficial (R$3.814,80 e R$108,24), o valor do imposto a pagar passa a ser de R$ 791,31. Esta autoridade julgadora não é competente para agravar o lançamento sob análise. Voto por julgar improcedente a impugnação e manter o crédito apurado na notificação no valor de R$ 754,46, discriminado nos códigos de receita 2904 e 0211. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 23.9.2014, conforme cópia de Aviso de Recebimento dos correios, à fl. 45, interpôs Recurso Voluntário, em 21.10.2014, (e-fl. 47), no qual, defendeu o cancelamento do lançamento, reconhecidamente incorreto pela d. DRJ. A decisão da DRJ reconheceu que o lançamento está incorreto, visto que os valores estavam declarados corretamente. Sustentou que a d. DRJ teria recalculado os valores glosando indevidamente despesas previdenciárias, não objeto do lançamento, citando, na própria decisão que não tem competência para lançar. Para a Recorrente “qualquer novo fato deveria ser objeto de auto ou notificação com reabertura de prazo para defesa, o que não ocorreu”. Cabe também trazer o voto que encaminhou a resolução CARF acima citada, eis que traz os motivos e o pedido da diligência. Conforme relatado, a Recorrente afirmou (e a d. DRJ ratificou) que teria cometido um erro ao preencher a sua Declaração de Ajuste Anual – DAA. Fato incontroverso nos autos: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.361 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721603/2012-58 4 Alega que os valores informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, rendimentos de R$ 35.664,00 e IRRF de R$ 1.535,10 estão incorretos, pois se referem a rendimentos/IRRF do exercício 2010. Ato contínuo, a partir da DIRF retificadora, como o valor referente à contribuição à Previdência Oficial1 estava “zerado”, a d. DRJ, ao recalcular o imposto de renda, obteve um valor maior que o previamente lançado. Ou seja, a partir das informações “corretas” declaradas pela Recorrente, o valor a pagar do imposto de renda teria sido maior que o constituído, que, assim, restou mantido. Em que pese o esforço argumentativo da d. DRJ, a ausência de declaração Contribuição Previdência Oficial (ano-calendário 2008, fl. 18) tem forte indício de um outro erro, que não pode ser ignorado nesta fase processual. Vejamos que ficou demonstrado que a fonte pagadora cometeu outros erros (resultando em DIRF Retificadora) e se, bastasse, o “histórico de erros”, na DIRF do ano-calendário 2009 (fl. 19) existe declaração de Contribuição Previdência Oficial, o que faz mais sentido, nota-se que o salário da Recorrente de janeiro de 2008 a setembro de 2009 permaneceu no valor de R$2.890,00, ora se em 2009 houve desconto de Previdência Oficial, e o salário permanece o mesmo (fls. 11/17), por obvio que em 2008 também teria ocorrido, em tese, desconto de Previdência Oficial. Ante o exposto, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme os descontos de Previdência Oficial no ano de 2008. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados em especial se, em relação ao ano-calendário 2008, os descontos com Previdência Oficial foram realizados, se os rendimentos recebidos foram da ordem de R$34.680,00, e IRRF de R$ 2.158,80, caso em que o imposto deverá ser recalculado. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Em atendimento à Resolução referida, a DRF de origem emitiu a Informação Fiscal nº 03/2004, fls. 76, com as seguintes informações. Da consulta ao Portal da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e Portal do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, constatou-se que os rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no exercício de 2009, ano- Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.361 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721603/2012-58 5 calendário de 2008, da fonte pagadora Sorvetes Verona Ltda, CNPJ 77.163.426/0001-90, foram de R$ 34.680,00. Os rendimentos anteriormente referidos foram objeto de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 2.158,80 e Previdência Oficial no valor R$ 3.814,80. Os valores dos rendimentos tributáveis auferidos da fonte pagadora Sorvetes Verona Ltda, CNPJ 77.163.426/0001-90, da retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e da Previdência Oficial, conferem com os valores informados pela contribuinte na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF do exercício 2009, ano-calendário 2008. A recorrente teve ciência do resultado da diligência por Edital, dado o insucesso na tentativa de ciência pela via postal. Contudo, não manifestou-se a respeito. É o Relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. CONHECIMENTO Quanto ao conhecimento do RV, a questão já foi analisada na emissão da Resolução anteriormente referida. MÉRITO Resumidamente, a controvérsia no presente processo referia-se somente a questões de prova quanto aos valores informados na DIRPF/2009, AC 2008, apresentada pela recorrente. Inicialmente, o lançamento versou apenas sobre os valores de Rendimentos Tributáveis e IRRF. Já no julgamento da impugnação, na DRJ, foram confirmados os valores declarados pela contribuinte e afastada a tributação destes itens. Entretanto, na DRJ, foi feito o recálculo do IRPF devido glosando o valor de Previdência Oficial, eis que constava valor “0”, zero, no comprovante de rendimentos. Por este motivo, glosa de Previdência Oficial, diverso do lançamento inicial, a decisão de base manteve o auto de infração, eis que o valor recalculado de IRPF era ainda maior do que o originalmente lançado. Sem entrar no mérito se era permitido à DRJ a manutenção do lançamento nestes termos, restou comprovada a razão da recorrente, eis que a Informação Fiscal comprovou os valores declarados pela contribuinte, para as três rubricas: - Rendimentos tributáveis, R$ 34.680,00; Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.361 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721603/2012-58 6 - IRRF, R$ 2.158,80, e: - Previdência Oficial, R$ 3.814,80. Assim, seja pelo lançamento original, ou pelo recálculo em sede de DRJ, não restaram valores a exigir. Assiste razão ao recorrente, devendo ser afastada a exigência. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11420837 #
Numero do processo: 10740.720010/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. A exclusão de ofício do Simples Nacional, já objeto de apreciação no PAF nº 10740.720073/2016-87, produz efeitos a partir do mês em que incorrida a reiteração, sujeitando a empresa excluída às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 29, § 1º, e 32 da LC nº 123, de 2006. O fato de a exclusão estar pendente de julgamento recursal não impede o lançamento de ofício, gerando tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. CONFIGURAÇÃO. A apresentação de declarações retificadoras com falsa informação de imunidade tributária, com o fim de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, configura sonegação nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Demonstrado, ainda, o ajuste doloso entre a autuada e a responsável solidária para consecução de tal fim, resta igualmente configurado o conluio, nos termos do art. 73 do mesmo diploma legal, justificando a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689, DE 2023. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o regime da multa qualificada, aplica-se retroativamente por força do art. 106, II, c, do CTN, na medida em que suas disposições sejam mais benéficas ao contribuinte. Mantida a qualificação da multa ante a inequívoca comprovação de sonegação e conluio, determina-se a redução do percentual de 150% para 100%, em observância à legislação superveniente mais favorável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INFRAÇÃO À LEI. O mandatário que, no exercício de procuração perante a Receita Federal do Brasil, apresenta declarações com informações falsas pratica ato com infração de lei, enquadrando-se na hipótese do art. 135, II, do CTN, independentemente de possuir poderes gerais de administração da pessoa jurídica representada - requisito este exigível apenas para a responsabilização na forma do inciso III do mesmo artigo. A solidariedade também se justifica pelo interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1002-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários interpostos por Esquadrias Santa Maria Industria e Comercio Ltda - EPP e por Alpha One Administração e Gestão de Ativos EIRELI, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. A exclusão de ofício do Simples Nacional, já objeto de apreciação no PAF nº 10740.720073/2016-87, produz efeitos a partir do mês em que incorrida a reiteração, sujeitando a empresa excluída às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 29, § 1º, e 32 da LC nº 123, de 2006. O fato de a exclusão estar pendente de julgamento recursal não impede o lançamento de ofício, gerando tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. CONFIGURAÇÃO. A apresentação de declarações retificadoras com falsa informação de imunidade tributária, com o fim de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, configura sonegação nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Demonstrado, ainda, o ajuste doloso entre a autuada e a responsável solidária para consecução de tal fim, resta igualmente configurado o conluio, nos termos do art. 73 do mesmo diploma legal, justificando a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689, DE 2023. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o regime da multa qualificada, aplica-se retroativamente por força do art. 106, II, c, do CTN, na medida em que suas disposições sejam mais benéficas ao contribuinte. Mantida a qualificação da multa ante a inequívoca comprovação de sonegação e conluio, determina-se a redução do percentual de 150% para 100%, em observância à legislação superveniente mais favorável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INFRAÇÃO À LEI. O mandatário que, no exercício de procuração perante a Receita Federal do Brasil, apresenta declarações com informações falsas pratica ato com infração de lei, enquadrando-se na hipótese do art. 135, II, do CTN, independentemente de possuir poderes gerais de administração da pessoa jurídica representada - requisito este exigível apenas para a responsabilização na forma do inciso III do mesmo artigo. A solidariedade também se justifica pelo interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10740.720010/2017-10

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390146

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.347

nome_arquivo_s : Decisao_10740720010201710.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 10740720010201710_7390146.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários interpostos por Esquadrias Santa Maria Industria e Comercio Ltda - EPP e por Alpha One Administração e Gestão de Ativos EIRELI, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11420837

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065833023700992

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-10T13:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-10T13:01:07Z; Last-Modified: 2026-07-10T13:01:07Z; dcterms:modified: 2026-07-10T13:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-10T13:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-10T13:01:07Z; meta:save-date: 2026-07-10T13:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-10T13:01:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-10T13:01:07Z; created: 2026-07-10T13:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-07-10T13:01:07Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-10T13:01:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10740.720010/2017-10 ACÓRDÃO 1002-004.347 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESQUADRIAS SANTA MARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. A exclusão de ofício do Simples Nacional, já objeto de apreciação no PAF nº 10740.720073/2016-87, produz efeitos a partir do mês em que incorrida a reiteração, sujeitando a empresa excluída às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 29, § 1º, e 32 da LC nº 123, de 2006. O fato de a exclusão estar pendente de julgamento recursal não impede o lançamento de ofício, gerando tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. CONFIGURAÇÃO. A apresentação de declarações retificadoras com falsa informação de imunidade tributária, com o fim de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, configura sonegação nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Demonstrado, ainda, o ajuste doloso entre a autuada e a responsável solidária para consecução de tal fim, resta igualmente configurado o conluio, nos termos do art. 73 do mesmo diploma legal, justificando a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689, DE 2023. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o regime da multa qualificada, aplica- se retroativamente por força do art. 106, II, "c", do CTN, na medida em que suas disposições sejam mais benéficas ao contribuinte. Mantida a qualificação da multa ante a inequívoca comprovação de sonegação e conluio, determina-se a redução do percentual de 150% para 100%, em observância à legislação superveniente mais favorável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INFRAÇÃO À LEI. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.347 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720010/2017-10 2 O mandatário que, no exercício de procuração perante a Receita Federal do Brasil, apresenta declarações com informações falsas pratica ato com infração de lei, enquadrando-se na hipótese do art. 135, II, do CTN, independentemente de possuir poderes gerais de administração da pessoa jurídica representada — requisito este exigível apenas para a responsabilização na forma do inciso III do mesmo artigo. A solidariedade também se justifica pelo interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários interpostos por Esquadrias Santa Maria Industria e Comercio Ltda - EPP e por Alpha One Administração e Gestão de Ativos EIRELI, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.347 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720010/2017-10 3 Trata-se de recursos voluntários interpostos por ESQUADRIAS SANTA MARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e por ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, na condição de responsável solidária, contra o Acórdão nº 14-66.094, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 26 de maio de 2017, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária atribuída à Alpha One. Em ação fiscal relativa ao ano-calendário de 2015, foi efetuado lançamento de ofício para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos seguintes valores, conforme fls. 2/3 do acórdão recorrido:  IRPJ: imposto de R$ 20.970,78, juros de mora de R$ 3.897,36 e multa proporcional de R$ 31.456,17, totalizando R$ 56.324,31;  PIS: contribuição de R$ 11.359,12, juros de mora de R$ 2.241,74 e multa proporcional de R$ 17.038,65, totalizando R$ 30.639,51;  COFINS: contribuição de R$ 52.426,94, juros de mora de R$ 10.346,83 e multa proporcional de R$ 78.640,37, totalizando R$ 141.414,14;  CSLL: contribuição de R$ 18.873,70, juros de mora de R$ 3.507,61 e multa proporcional de R$ 28.310,54, totalizando R$ 50.691,85. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 47/84, o lançamento é decorrente da exclusão da contribuinte do Simples Nacional (PAF nº 10740.720073/2016-87), efetuada com base na reiteração de infração à LC nº 123, de 2006, conforme PAF nº 10783.720982/2016-19, com efeitos a partir de 01/01/2015. Em virtude da exclusão, a contribuinte passou a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 32 da LC nº 123, de 2006. A contribuinte entregou à fiscalização os livros Diário e Razão relativos ao ano de 2015. Foram utilizados como base de cálculo os valores de receita bruta por ela informados, os mesmos constantes nas PGDAS-D originalmente apresentadas e na escrituração da conta Venda de Produtos, em montantes congruentes e compatíveis entre si, conforme demonstrativo de fls. 5 do acórdão recorrido. Os fatos que deram origem à autuação consistem em que a contribuinte, optante pelo Simples Nacional, apresentou declarações do Simples Nacional (PGDAS-D) relativas aos períodos de apuração de 11/2014 a 12/2015, indicando os valores de tributos devidos e, posteriormente, apresentou declarações retificadoras nas quais informou imunidade tributária das receitas como motivação para o não recolhimento dos valores devidos. Preliminarmente à instauração do procedimento fiscal, a contribuinte foi alertada pela Carta Circular Sapac nº 001/2016 sobre indícios de fraude na quitação de tributos com Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.347 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720010/2017-10 4 supostos créditos financeiros. Em resposta, a autuada entendeu que seu procedimento estaria respaldado por leis e portarias em vigor, tendo os esclarecimentos sido apresentados pela Alpha One, indicada como detentora dos créditos financeiros utilizados na pretensa quitação dos tributos. A fiscalização constatou que a contribuinte não apresentou qualquer documento que demonstrasse a origem e a legitimidade do crédito financeiro apontado, tampouco qualquer comprovante de quitação dos tributos devidos. Também não comprovou o fundamento da informação de imunidade tributária incluída nos PGDAS-D retificadores, limitando-se a afirmar que, por não existir campo específico na PGDAS para a modalidade de pagamento pretendida, utilizou o campo de imunidade para tal fim. A fiscalização apurou que a contribuinte outorgou procuração eletrônica à Alpha One, com vigência de 22/12/2014 a 21/12/2016, e que os PGDAS-D retificadores foram apresentados pela Alpha One no exercício desse mandato, com vistas a reduzir o valor dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional, inserindo a falsa informação de que as receitas auferidas estariam sob o manto da imunidade tributária. Em resposta à intimação fiscal, prestada em 05/10/2016, o Sr. José Xible declarou que o preenchimento do PGDAS era feito pelo escritório de contabilidade, que encaminhava a guia gerada à Alpha One, a qual, mediante a procuração eletrônica, realizava as alterações. Em 26/10/2016, essa situação foi reafirmada pela própria autuada. Considerando a atitude dolosa da fiscalizada, foi aplicada multa de ofício de 150% sobre os valores apurados, com base no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, e nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. A Alpha One foi incluída no rol dos responsáveis solidários por ter inserido informação falsa nos PGDAS-D retificadores da fiscalizada, atuando com infração à lei no exercício do mandato a ela outorgado, subsumindo-se ao disposto no art. 135, II, do CTN, tendo o autuante consignado, ainda, que a Alpha One era a detentora dos supostos créditos financeiros negociados com a autuada, agindo em conluio com ela e beneficiando-se economicamente da operação. A contribuinte foi notificada do lançamento em 20/02/2017, conforme termo de ciência de fls. 522/523. Em 21/03/2017, apresentou, por seu procurador, impugnação de fls. 533/553, reiterando, em síntese, os mesmos argumentos já apresentados no âmbito do processo relativo às contribuições previdenciárias: ausência de compensação indevida na PGDAS; pretensa quitação dos tributos por meio de resgate de Título da Dívida Pública Externa junto à STN, via COMPROT nº 011.01684.002365.2014.000.000; amparo na Portaria SRF nº 913, de 2002; ausência de campo específico na PGDAS para informar a modalidade de pagamento pretendida; incompetência da RFB para o lançamento; inaplicabilidade da multa qualificada de 150%, devendo ser aplicada, quando muito, a multa prevista no art. 38-A da LC nº 123, de 2006; e ausência de dolo ou fraude. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.347 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720010/2017-10 5 A Alpha One, cientificada da responsabilização solidária, apresentou a impugnação de fls. 625/641, reproduzindo, em parte, os argumentos da autuada e sustentando, quanto à responsabilidade solidária, que a procuração eletrônica outorgada não equivale a mandato com poderes de administração da empresa, não se enquadrando no art. 135, II, do CTN, e que não houve dolo ou fraude por parte da Alpha One. A DRJ/RPO, em sessão de 26 de maio de 2017, julgou improcedentes ambas as impugnações, por unanimidade de votos, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária da Alpha One, nos termos do Acórdão nº 14- 66.094. Inconformadas, as recorrentes interpuseram recursos voluntários tempestivos, encaminhados para julgamento, reiterando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados nas impugnações. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Os recursos voluntários foram interpostos tempestivamente, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. Deles conheço. II – Mérito Registra-se, de início, que a presente lide cinge-se ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 2015, decorrente da exclusão de ofício do Simples Nacional. A exclusão em si, que foi objeto do PAF nº 10740.720073/2016-87, já foi apreciada em processo próprio, cujos fundamentos a DRJ adotou como razão de decidir, nos termos do Acórdão nº 14-65.341. Neste julgamento, portanto, não cabe rediscutir a regularidade da exclusão, mas tão somente os argumentos relativos ao lançamento dela decorrente. Consigna-se também que a Alpha One apresentou recurso voluntário idêntico ao da autuada principal, na condição de responsável solidária, razão pela qual os recursos serão analisados conjuntamente. II.a - Do lançamento decorrente da exclusão do Simples Nacional Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.347 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720010/2017-10 6 A contribuinte alega que o auto de infração seria nulo, uma vez que o processo que determinou a exclusão do Simples Nacional estaria pendente de julgamento. O argumento não merece prosperar. A LC nº 123, de 2006, em seu art. 29, § 1º, estabelece que, na hipótese de exclusão por prática reiterada de infração, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a reiteração. O art. 32 do mesmo diploma legal acrescenta que as empresas excluídas do Simples Nacional ficam sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo os efeitos da exclusão ocorrido a partir de 01/01/2015, nos termos do PAF nº 10740.720073/2016-87, é correta a tributação pelo lucro presumido, conforme opção feita pela própria contribuinte, nos termos do § 2º do art. 29 da LC nº 123, de 2006. O fato de a contribuinte ter impugnado a exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício; produz, tão somente, a suspensão da exigibilidade dos valores lançados até decisão definitiva sobre a exclusão. No que se refere à alegação de que a RFB não teria competência para o lançamento e que caberia à STN a decisão sobre a extinção das obrigações tributárias, o argumento não encontra amparo. A Portaria SRF nº 913, de 2002, não alcança a situação da contribuinte, que não comprovou a existência, a liquidez e a certeza do suposto crédito financeiro, tampouco a possibilidade de sua utilização para quitação de tributos. A própria contribuinte admitiu, em suas alegações, que o pedido de resgate junto à STN ainda estava pendente de decisão administrativa, o que, por si só, impede a utilização do suposto crédito para compensação de tributos, nos termos do art. 170 do CTN. II.b – Da multa qualificada A autuada alega que não houve dolo ou fraude, que a informação no campo de imunidade se deu pela ausência de campo específico na PGDAS para a modalidade de pagamento pretendida e que, quando muito, seria aplicável apenas a multa prevista no art. 38-A da LC nº 123, de 2006. Os argumentos não merecem acolhida. A multa qualificada está fundamentada no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Para sua aplicação, é necessária a comprovação de sonegação, fraude ou conluio. No caso concreto, a contribuinte apresentou declarações retificadoras com informação falsa acerca da natureza de suas receitas — atribuindo-lhes imunidade tributária que não existia —, com o evidente fim de impedir que seus débitos fossem exigidos pela autoridade fiscal. Essa conclusão é reforçada pela própria resposta da autuada, que admitiu ter adotado tal procedimento porque não havia campo específico para informar a suposta quitação dos débitos. A Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.347 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720010/2017-10 7 atribuição de imunidade tributária a receitas que não gozam desse status não representa uma mera incorreção formal: configura ação dolosa tendente a impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador dos tributos, nos exatos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Ademais, antes mesmo do início do procedimento fiscal, a contribuinte foi alertada pela Carta Circular Sapac nº 001/2016 sobre os indícios de fraude e sobre as penalidades a que poderia se sujeitar. A contribuinte respondeu à referida carta em 28/04/2016 (fls. 89/90), optando por manter seu procedimento. O termo de início de fiscalização somente foi lavrado em 17/08/2016, com ciência da empresa em 23/08/2016 (fl. 101), demonstrando que a autuada teve plena oportunidade de regularizar sua situação antes do início do procedimento fiscal, mas conscientemente não o fez. Esse conjunto de fatos evidencia o dolo, na medida em que a autuada quis o resultado — eximir-se dos tributos devidos — e utilizou-se de meios fraudulentos para consegui-lo. O conluio, por sua vez, restou demonstrado pelo ajuste entre a autuada e a Alpha One: a autuada outorgou procuração eletrônica à Alpha One, que, valendo-se desse mandato, inseriu as informações falsas nos PGDAS-D retificadores, sendo que a própria Alpha One era indicada como detentora dos supostos créditos financeiros utilizados no esquema. Também não assiste razão à autuada quando defende a aplicação apenas da multa prevista no art. 38-A da LC nº 123, de 2006, dispositivo destinado a hipóteses de simples incorreções ou omissões em obrigações acessórias. Como visto, não se trata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas, mas de conduta dolosa e fraudulenta, devidamente comprovada nos autos. Assim, restando plenamente configuradas a sonegação e o conluio, a qualificação da multa é medida que se impõe. Contudo, a Lei nº 14.689, de 2023, promoveu alterações no regime da multa qualificada que, por força do art. 106, II, "c", do CTN, aplicam-se retroativamente na medida em que mais benéficas ao contribuinte. À luz do novo regramento, a multa qualificada passa a ser fixada no patamar de 100%, razão pela qual, reconhecida a qualificação da multa nos termos acima fundamentados, determina-se a redução do percentual de 150% para 100% sobre os valores apurados, em observância à legislação superveniente mais favorável. II.c - Da responsabilidade solidária da Alpha One A Alpha One sustenta que a procuração eletrônica outorgada pela autuada para representação perante a RFB não equivale a mandato com poderes de administração da empresa, razão pela qual não estaria enquadrada no art. 135, II, do CTN. O argumento não merece prosperar, pois parte de uma premissa equivocada quanto ao alcance do dispositivo invocado. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.347 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720010/2017-10 8 O art. 135, II, do CTN estabelece a responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Diferentemente do inciso III do mesmo artigo — que trata de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas e que pressupõe poderes de gestão da sociedade —, o inciso II não faz essa exigência. O que se requer, para o enquadramento no inciso II, é que o mandatário tenha agido com excesso de poderes ou com infração de lei no exercício do mandato a ele conferido. No caso dos autos, a Alpha One detinha procuração eletrônica outorgada pela autuada, com vigência de 22/12/2014 a 21/12/2016, que lhe conferia poderes de representação perante a RFB. Valendo-se desses poderes, a Alpha One apresentou as declarações retificadoras (PGDAS-D) com a falsa informação de imunidade tributária, com o fim de reduzir o valor dos tributos devidos pela autuada — conduta que, como amplamente demonstrado neste voto, configura infração à lei. Está, portanto, preenchido o pressuposto do art. 135, II, do CTN. Ademais, ainda que assim não fosse, aplica-se ao caso o art. 124, I, do CTN, que estabelece a solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A Alpha One era a detentora dos supostos créditos financeiros negociados com a autuada, foi a executora do esquema montado para fraudar as declarações e beneficiou-se economicamente da operação, demonstrando-se, assim, o interesse comum no resultado almejado. II.d — Da tributação reflexa Os lançamentos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS decorrem diretamente do lançamento principal de IRPJ, com o qual guardam estreita relação de causa e efeito. Sendo assim, aplica-se a eles idêntica solução, mantendo-se os respectivos créditos tributários, com a mesma redução da multa qualificada de 150% para 100%, por força da Lei nº 14.689, de 2023. III – Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos por Esquadrias Santa Maria Industria e Comercio Ltda - EPP e por Alpha One Administração e Gestão de Ativos EIRELI, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei nº 14.689, de 2023, mantendo-se, no mais, integralmente o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária da Alpha One. Assinado Digitalmente Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.347 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720010/2017-10 9 Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 770DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11452077 #
Numero do processo: 10855.902474/2018-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.384
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.375, de 27 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10855.902471/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: SERGIO MAGALHÃES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10855.902474/2018-28

conteudo_id_s : 7398576

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-001.384

nome_arquivo_s : Decisao_10855902474201828.pdf

nome_relator_s : SERGIO MAGALHÃES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10855902474201828_7398576.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.375, de 27 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10855.902471/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11452077

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:54 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065833066692608

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T13:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T13:09:00Z; Last-Modified: 2026-07-07T13:09:00Z; dcterms:modified: 2026-07-07T13:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T13:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T13:09:00Z; meta:save-date: 2026-07-07T13:09:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-07-07T13:09:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T13:09:00Z; created: 2026-07-07T13:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-07T13:09:00Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T13:09:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.902474/2018-28 RESOLUÇÃO 1302-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SAO ROQUE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.375, de 27 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10855.902471/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PER/DCOMP(s) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior - IRPJ Estimativa - Cod 2362. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902474/2018-28 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após ciência da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando a existência do crédito e a validade das compensações. Alegou, ainda, a existência de conexão com o processo administrativo nº 10855.720240/2019-45, no qual se discute a aceitação das DCTF retificadoras, requerendo o sobrestamento do presente feito até seja proferida decisão definitiva no processo conexo, ou o apensamento dos autos para julgamento conjunto. Subsidiariamente, requereu o provimento do recurso para homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, acolhe-se o pleito da Recorrente para análise do presente processo com o processo nº 10855.720240/2019-45, em razão da evidente conexão existente entre ambos. Nesse contexto, reproduzem-se os fundamentos adotados no acórdão do processo nº 10855.720240/2019-45 apreciado por este colegiado em julgamento realizado nesta mesma sessão, uma vez que a análise do alegado crédito decorrente de pagamento a maior depende necessariamente da prévia definição do valor correto do débito a ser considerado, a fim de verificar se o montante efetivamente recolhido supera o valor devido. A controvérsia consiste em verificar se é juridicamente admissível a retificação de DCTF para redução de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal, quando o contribuinte sustenta ter ocorrido erro na apuração contábil que resultou em recolhimentos a maior, ainda que os demonstrativos contábeis que evidenciam tal situação tenham sido elaborados após o encerramento do respectivo ano- calendário. A decisão recorrida indeferiu o processamento das DCTFs retificadoras sob o fundamento de que a suspensão ou redução das estimativas somente poderia ocorrer mediante balanços ou balancetes levantados no curso do próprio ano- calendário, nos termos do art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), não sendo admitida a utilização de demonstrativos elaborados posteriormente ao término do período para justificar a alteração dos valores originalmente declarados. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902474/2018-28 3 Segundo a autoridade julgadora, o referido dispositivo regulamentar, cuja matriz legal encontra-se no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, estabeleceria que os balancetes de suspensão ou redução deveriam ser produzidos no próprio ano- calendário, porquanto o §1º, inciso II, do art. 230 dispõe que tais demonstrativos “somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário”. Todavia, a interpretação adotada na decisão recorrida não decorre do conteúdo normativo do dispositivo citado. O art. 230 do RIR/99 disciplina a possibilidade de suspensão ou redução do pagamento mensal por estimativa mediante a elaboração de balanços ou balancetes que demonstrem que o valor acumulado já pago excede o imposto apurado com base no lucro real do período em curso. Trata-se, portanto, de mecanismo destinado a permitir o ajuste das antecipações tributárias ao longo do próprio exercício. Quando o §1º, inciso II, do referido dispositivo estabelece que os balanços ou balancetes “somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário”, a norma delimita o alcance dos efeitos desses demonstrativos no âmbito da sistemática das antecipações mensais. Em outras palavras, o dispositivo apenas define que tais demonstrativos têm por finalidade aferir a adequação das estimativas no curso do exercício, não podendo substituir a apuração definitiva do imposto no encerramento do período. A expressão “no decorrer do ano-calendário”, portanto, refere-se ao período de apuração das antecipações, e não ao momento em que os demonstrativos contábeis devem ser elaborados. A norma estabelece uma limitação quanto aos efeitos jurídicos dos balancetes, e não uma vedação quanto à sua elaboração ou consideração em momento posterior. Não se extrai do texto legal qualquer comando que impeça a verificação posterior de erro na apuração que tenha conduzido ao recolhimento indevido ou a maior das estimativas de IRPJ e CSLL. Com efeito, a interpretação adotada pela decisão recorrida acaba por atribuir às estimativas natureza definitiva que não lhes foi conferida pela legislação tributária. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, o pagamento mensal por estimativa constitui mera antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, cuja determinação definitiva ocorre no encerramento do exercício mediante a apuração do lucro real anual. Justamente por se tratar de antecipações, os valores recolhidos mensalmente podem revelar-se superiores ao montante efetivamente devido após a apuração final do tributo. Nesse contexto, o ordenamento jurídico admite expressamente a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior, nos termos dos arts. 165 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A jurisprudência administrativa consolidou entendimento no mesmo sentido, conforme consubstanciado na Súmula CARF nº 84, segundo a qual o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito tributário desde a data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902474/2018-28 4 Assim, não se sustenta a conclusão de que a existência de demonstrativos contábeis elaborados após o encerramento do ano-calendário impediria, por si só, a análise da eventual ocorrência de pagamento indevido ou a maior das estimativas recolhidas. Eventuais inconsistências na apuração contábil ou na demonstração do alegado excesso de recolhimento constituem matéria a ser examinada no plano fático-probatório, não configurando óbice jurídico absoluto ao processamento das declarações retificadoras ou à análise do direito creditório pleiteado. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida deixou de examinar a documentação contábil apresentada pela contribuinte, tendo indeferido o pedido com base exclusivamente na interpretação jurídica acima mencionada. Superado esse fundamento, impõe-se o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que proceda à análise da documentação apresentada e à verificação da efetiva existência de pagamento indevido ou a maior das estimativas de IRPJ e CSLL. Tal providência revela-se particularmente adequada diante da natureza eminentemente contábil da controvérsia, que envolve alegação de erro na apropriação de custos e consequente superavaliação do lucro tributável, circunstâncias cuja verificação demanda exame técnico que não foi realizado na instância de origem. Dessa forma, o afastamento do óbice jurídico adotado na decisão recorrida não implica, por si só, o reconhecimento do direito creditório pleiteado, mas apenas o prosseguimento da análise administrativa da matéria, com a apreciação dos elementos probatórios apresentados pela contribuinte. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o fundamento jurídico adotado na decisão recorrida quanto à impossibilidade de análise das DCTF retificadoras apresentadas pela Recorrente, a fim de determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para prosseguimento da análise das retificações efetuadas com base na documentação juntada aos autos. Afastado por este colegiado o fundamento jurídico que impedia a análise das DCTF retificadoras, com a determinação de retorno do processo 10855.720240/2019-45 à primeira instância de julgamento para exame da matéria no plano fático-probatório, resta evidente que a própria existência do crédito alegado pela contribuinte permanece condicionada ao resultado dessa análise administrativa. Com efeito, caso venha a ser reconhecido, após o exame da documentação contábil apresentada, que houve recolhimento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ indicada pela Recorrente, poderá restar caracterizado o direito creditório que fundamenta as compensações ora analisadas. Por outro lado, caso se conclua pela inexistência do alegado excesso de recolhimento, manter-se-á a inexistência do crédito indicado nas declarações de compensação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902474/2018-28 5 Constata-se, portanto, que o desfecho do presente processo se subordina logicamente à solução definitiva da controvérsia tratada no processo administrativo relativo à retificação das DCTF, o qual se mostra prejudicial à verificação dos atributos de certeza e liquidez do crédito vindicado nestes autos. Nessas circunstâncias, a solução mais adequada, portanto, é o sobrestamento do presente processo, até que se torne definitiva, na esfera administrativa, a decisão proferida no processo relativo à retificação das DCTF, cujo resultado poderá influenciar diretamente a análise do direito creditório e das compensações declaradas nas DCOMP nº 07618.06138.310817.1.3.04-1261 e nº 00954.63605.310817.1.3.04-2512. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para sobrestá- lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11420511 #
Numero do processo: 10935.908867/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3302-015.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.908867/2018-55

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390105

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.811

nome_arquivo_s : Decisao_10935908867201855.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10935908867201855_7390105.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11420511

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065833178890240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-09T19:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-09T19:48:50Z; Last-Modified: 2026-07-09T19:48:50Z; dcterms:modified: 2026-07-09T19:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-09T19:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-09T19:48:50Z; meta:save-date: 2026-07-09T19:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-09T19:48:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-09T19:48:50Z; created: 2026-07-09T19:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-07-09T19:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-09T19:48:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.908867/2018-55 ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 2 terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 3 padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, arguindo que exerce a atividade cerealista e atua no beneficiamento de cereais, pelo que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Ante o exposto, requer-se, em síntese: 1 – O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2 – Seja dado provimento ao presente recurso para reformar integralmente a decisão proferida no acórdão da DRJ, e reconhecer a integralidade do crédito indevidamente glosados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO AQUISIÇÃO DE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA Afirmou a Recorrente que todos os itens glosados são BENS OU SERVIÇOS indispensáveis no seu processo produtivo, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos, por isso as glosas são indevidas. Defendeu a tese de que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não está vinculado a espécie de atividade da empresa, mas ao critério de essencialidade, além do que a decisão ignorou o processo produtivo apresentado. No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, o critério da essencialidade/relevância firmado no REsp n° 1.221.170, Nota Técnica PGFN n° 63/18 e do Parecer Normativo n° 5 de 2018, precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. Ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Vejamos os contornos da atividade desenvolvida pela Recorrente. A) SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE A Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.747.670/RS) se debruçou sobre o tema das atividades de EMPRESA AGROINDUSTRIAIS OU CEREALISTAS, disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, em relação à apuração do crédito presumido de PIS/Pasep e de COFINS, consolidando o entendimento de que a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004), não executam a transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. Dito de outro modo, o STJ por suas duas Turmas, definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. REsp 1.747.670/RS – PRIMEIRA TURMA STJ Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 5 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE. 1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte. (Primeira Turma, Min Paulo Sérgio Domingues, 18.12.2023). (Grifei). AgInt nos EDcl no REsp 1697609 / RS (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – SEGUNDA TURMA STJ EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO / ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 10.925/2004. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 6 (...) 2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n. 1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. 3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar" grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do art. 63, da Lei n° 11.196/2005, o "cerealista", para ser caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade de realizar a secagem ou beneficiar grãos, mas, se fizer isso, não deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos. Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo "cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º, §1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja). 4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004). 5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020. 6. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, Min Mauro Campbell Marques, 09.10.2020). (Grifei) Na mesma direção o entendimento deste CARF, no sentido de que o direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. Veja-se: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 7 havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. (...) (Decisão 9303-007.863, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, 13.02.2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. (...) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. Decisão 3301-013.826, 1ª Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, data 14.06.2024. NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães). (Grifei) Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 8 Deste modo, a atividade desenvolvida pela Recorrente não é caracterizada como industrialização, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. B) DA ATIVIDADE COMERCIAL Conforme se verifica em consulta sobre identificação de situação cadastral, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Recorrente (75.021.519/0001-55), consta como atividade econômica principal: 46.92-3-00 – Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Possui a Recorrente como atividades secundários, dentre outras, a produção de sementes, a criação de bovino para cortes, serviços e pulverização. O mesmo objeto social consta da cláusula segunda da consolidação de Contrato Social (fls. 55), ou seja, comércio atacadista ou varejista de fertilizantes, corretivo, produtos veterinários, de alimentos para animais, rações etc. Para as atividades comerciais, este CARF definiu que não podem se creditar de despesas consideradas insumos, como é o caso da industrial. Para o comércio, o "insumo" principal é a própria mercadoria adquirida para revenda, cujos créditos são apurados com base em outro inciso legal. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Feitas as bases gerais da atividade, passo a análise dos itens recorridos. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Recorrente defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente. Trata-se de transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. Por sua vez, a DRJ destacou o entendimento da Recorrente, de que tais veículos foram utilizados em duas atividades decorre do entendimento da interessada que sua atividade é de industrialização. No presente voto, no entanto, já ficou bem delineado que a Recorrente exerce a atividade comercial de cerealista. Com razão a DRJ. Compulsando os autos, não há qualquer evidência comprobatória de tais serviços foram prestados em manutenção de veículos inseridos no contexto de um processo produtivo, visto que a atividade de cerealista foi definida como não industrial. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 9 Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) Argumentou a Recorrente que a auditoria fiscal e a DRJ desconsideraram totalmente o seu processo produtivo, alegando que a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cerealista não se trata de um processo de industrialização, e dessa forma glosando diversos créditos legítimos da recorrente. Observo, contudo, que o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos (fls. 85): Ao tempo em que o presente pedido foi analisado, foram concluídas, em um mesmo procedimento, as análises de dezenas de outros processos da contribuinte, todos envolvendo o ressarcimento de créditos da não cumulatividade e, em todos, adotou-se a conclusão de que a contribuinte atua como cerealista, além de produzir farinha de trigo. Uma vez que se identificou que uma parte da atividade é voltada à produção de trigo, a própria fiscalização informou, nos vários procedimentos realizados, que os insumos identificados como tendo sido utilizados na atividade da produção de trigo, foram considerados na apuração. (Grifei). A partir da disposição legal constante do inciso VI, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, créditos sobre máquinas e equipamentos são condicionados à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços. Veja-se: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Nos argumentos da Recorrente ficou evidente tratar-se de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de cereais, a qual defende que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 10 No entanto, conforme analisado no tópico inicial, o STJ definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. Observo que a atividade principal desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado (conservados os créditos que envolvem a atividade produtiva). Este CARF tem precedentes neste sentido: (i) CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro; (ii) CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo; (iii) CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) Disse a Recorrente que o fundamento para glosar o crédito também se resume ao fato de que exerce a atividade de cerealista. Porém, afirmou ter ocorrido equívoco por parte do Fisco em desconsiderar o seu processo de industrialização. Para a DRJ, tais créditos correspondem aos valores de aquisição e de depreciação foram objeto de glosa, pois a própria contribuinte deixa claro seu vínculo com a atividade desenvolvida, ou seja, com a atividade de cerealista. Conforme já relatado, o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos relativos à atividade (fls. 85). Por outro lado, compulsado os autos, nada há evidências que comprovem o alegado pela Recorrente, no sentido de comprovação da existência os créditos ora alegados, vinculados a atividade produtiva. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 11 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifei) Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Grifei) O próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei nº 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito à prova de seu fato constitutivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desses fatos, em que pese os dispêndios com máquinas e equipamentos ativados, utilizados na produção, admitirem créditos das contribuições, entende- se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES A Recorrente esclareceu que, no período de safra, ela utiliza os veículos para transportar seus produtos, e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, o que justifica e legitima seus créditos. Recorreu, alternativamente, sobre a proporcionalidade do crédito de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na prestação de serviço de transporte. Assegurou que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva. Que optou em usar seus próprios veículos para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos (combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc.) aplicados na entrega do produto, que é a conclusão do processo. A DRJ decidiu por adotar o teor do Parecer sobre fretes de aquisição de produtos não tributados, resumidamente: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 12 1. Os produtos transportados (soja em grão e fertilizantes) não foram tributados, portanto, sem direito à apropriação de créditos para os transportes; 2. Os produtos são vendidos com suspensão da contribuição (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e 54 da Lei n° 12.350/2010), não incidência no caso de venda par ao mercado externo, ou com alíquota zero no caso de fertilizantes; Observa-se que a glosa mantida toma como ponto de partida que o valor do crédito com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. Análise. Ao afirmar a Recorrente que utiliza os seus veículos para transportar seus produtos e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, remete a hipótese prevista no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121/2022: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; (grifei) É certo que a mesma IN 2121/22, em seu art. 171, II, admite o crédito sobre o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. Tal disposição é compreendida para os casos em que a contribuinte contrata fretes com terceiros e suporta tais custos. A fundamentação utilização pela Fiscalização me pareceu inadequada ao vincular o serviço de frete com o produto adquirido, ou seja, se o produto não for tributado, não haverá direito ao frete, tema superado pela Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Grifei Quanto a afirmação da Recorrente que os períodos em que o Fisco identificou débitos de PIS e COFINS, decorrentes das diversas glosas de crédito, são exatamente o período em que a recorrente tinha muita prestação de serviço de transporte para terceiros, penso que a hipótese é a prevista no art. 176, § 1°, III: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 13 Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (grifei). Deste modo, o direito ao crédito com combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc., em que tais dispêndios forem utilizados na prestação de serviços de transportes para terceiros, cujo custos são da Recorrente, não há dúvida quanto ao direito. No caso sob análise, ao que parece, não foi devidamente evidenciado pela Recorrente em especificar os custos vinculados aos serviços de transportes para terceiros. Utilizando a mesma fundamentação do item 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO), entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES A Recorrente afirmou que tais veículos possuem duas utilidades para a empresa, que são o transporte de insumos para indústria e transporte dos produtos acabados para os clientes, portanto, aplicados diretamente no processo produtivo da recorrente, sendo evidente e desnecessária maior dilação probatória para demonstrar que os bens são utilizados para transportes de insumos. Entendo que no presente caso a Recorrente deveria ter demonstrado a essencialidade dessas despesas, o grau de necessidade e imprescindibilidade em suas atividades, assim como o seu suporte documental que não se faz presente no presente processo, entendo que a glossa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. Quanto às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 14  por voto de qualidade, para manter a glosa referente a créditos vinculados a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas apontadas da seguinte forma:  Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado.  Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”.  No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Nesse ponto utilizo parcialmente o disposto no Acórdão CSRF nº 9303-014.975, de 08/04/2024, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira: Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 15 forma diversa Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para a “formação de lote exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou-se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303-013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifou-se) Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908867/2018-55 16 Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega- se que estes fretes seriam parte da operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente posto, interpretando que “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento, conforme REsp nº 1.745.345/RJ Diante do exposto, conforme bem fundamentado voto já discorrido, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no item: (i) a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, mantidos os demais pontos do voto vencido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11441433 #
Numero do processo: 10120.748093/2020-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AUSÊNCIA DE RECEITA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO EM CONTRAPARTIDA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO POR ACIONISTA. APORTE DE CAPITAL. EMISSÃO DE AÇÕES SEM VALOR NOMINAL. PREÇO DE EMISSÃO SUPERIOR AO VALOR PATRIMONIAL. O pagamento de empréstimo por meio de emissão de ação não significa hipótese de incidência tributária. Em uma sociedade, cujas ações ordinárias não possuem valor nominal, se o preço de emissão de novas ações superar o valor patrimonial das ações existentes, os acionistas originais absorverão parte do excedente, na proporção de suas ações em face do novo capital social, não havendo que se falar em receita tributável, vez que não há ganho de nenhuma das partes. Aporte de capital não é doação se correr operação bilateral, com aprovação societária e recebimento de ações em contrapartida. Por outro lado, não há perdão de dívida na operação quando os acionistas e as sociedades convertem créditos em capital social. Auto de infração deve ser cancelado, exonerando totalmente o crédito tributário lançado. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EFEITO SPILLOVER. Nas sociedades anônimas cujas ações ordinárias não possuem valor nominal, a fixação do preço de emissão de novas ações acima do valor patrimonial das existentes gera o denominado efeito spillover. Sendo os subscritores das novas ações os próprios controladores da companhia, o alegado benefício indireto é absorvido por eles mesmos, mantendo-se a neutralidade patrimonial e a simetria financeira (reajuste do custo de aquisição e equivalência patrimonial), o que afasta a ocorrência de acréscimo patrimonial tributável na pessoa jurídica ou nos acionistas. APORTE DE CAPITAL NÃO SE CONFUNDE COM DOAÇÃO. O aporte de recursos para a integralização de capital social é negócio jurídico bilateral, oneroso e eminentemente societário, mediante o qual o subscritor transfere recursos e recebe ações em contrapartida. CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDÃO DE DÍVIDA. A extinção de obrigações da companhia mediante a conversão de créditos detidos por acionistas/credores em capital social, com a respectiva emissão de ações e correspondência de valores, constitui operação onerosa de capitalização. Inexiste perdão de dívida (remissão) quando o credor converte seu direito de crédito em participação societária, transferindo o valor econômico para o patrimônio líquido da sociedade e recebendo em contrapartida a valorização de sua participação. LIMITES À ATIVIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. A existência de múltiplos caminhos societários e legítimos para a consecução de idêntico resultado econômico, sem repercussão tributária, evidencia o livre exercício da autonomia de vontade e da liberdade de organização empresarial (planejamento societário). Não cabe à autoridade fiscal desconstituir negócio jurídico válido, lícito e eficaz sob o aspecto societário para reenquadrá-lo juridicamente a fim de exigir exação tributária sobre base de cálculo inexistente.
Numero da decisão: 1402-007.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado para exonerar integralmente o crédito tributário lançado. Vencido o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda (Relator), que negava provimento. Designado a redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AUSÊNCIA DE RECEITA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO EM CONTRAPARTIDA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO POR ACIONISTA. APORTE DE CAPITAL. EMISSÃO DE AÇÕES SEM VALOR NOMINAL. PREÇO DE EMISSÃO SUPERIOR AO VALOR PATRIMONIAL. O pagamento de empréstimo por meio de emissão de ação não significa hipótese de incidência tributária. Em uma sociedade, cujas ações ordinárias não possuem valor nominal, se o preço de emissão de novas ações superar o valor patrimonial das ações existentes, os acionistas originais absorverão parte do excedente, na proporção de suas ações em face do novo capital social, não havendo que se falar em receita tributável, vez que não há ganho de nenhuma das partes. Aporte de capital não é doação se correr operação bilateral, com aprovação societária e recebimento de ações em contrapartida. Por outro lado, não há perdão de dívida na operação quando os acionistas e as sociedades convertem créditos em capital social. Auto de infração deve ser cancelado, exonerando totalmente o crédito tributário lançado. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EFEITO SPILLOVER. Nas sociedades anônimas cujas ações ordinárias não possuem valor nominal, a fixação do preço de emissão de novas ações acima do valor patrimonial das existentes gera o denominado efeito spillover. Sendo os subscritores das novas ações os próprios controladores da companhia, o alegado benefício indireto é absorvido por eles mesmos, mantendo-se a neutralidade patrimonial e a simetria financeira (reajuste do custo de aquisição e equivalência patrimonial), o que afasta a ocorrência de acréscimo patrimonial tributável na pessoa jurídica ou nos acionistas. APORTE DE CAPITAL NÃO SE CONFUNDE COM DOAÇÃO. O aporte de recursos para a integralização de capital social é negócio jurídico bilateral, oneroso e eminentemente societário, mediante o qual o subscritor transfere recursos e recebe ações em contrapartida. CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDÃO DE DÍVIDA. A extinção de obrigações da companhia mediante a conversão de créditos detidos por acionistas/credores em capital social, com a respectiva emissão de ações e correspondência de valores, constitui operação onerosa de capitalização. Inexiste perdão de dívida (remissão) quando o credor converte seu direito de crédito em participação societária, transferindo o valor econômico para o patrimônio líquido da sociedade e recebendo em contrapartida a valorização de sua participação. LIMITES À ATIVIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. A existência de múltiplos caminhos societários e legítimos para a consecução de idêntico resultado econômico, sem repercussão tributária, evidencia o livre exercício da autonomia de vontade e da liberdade de organização empresarial (planejamento societário). Não cabe à autoridade fiscal desconstituir negócio jurídico válido, lícito e eficaz sob o aspecto societário para reenquadrá-lo juridicamente a fim de exigir exação tributária sobre base de cálculo inexistente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.748093/2020-04

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395869

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.738

nome_arquivo_s : Decisao_10120748093202004.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

nome_arquivo_pdf_s : 10120748093202004_7395869.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado para exonerar integralmente o crédito tributário lançado. Vencido o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda (Relator), que negava provimento. Designado a redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11441433

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065833292136448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-28T20:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-28T20:03:11Z; Last-Modified: 2026-07-28T20:03:11Z; dcterms:modified: 2026-07-28T20:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-28T20:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-28T20:03:11Z; meta:save-date: 2026-07-28T20:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-28T20:03:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-28T20:03:11Z; created: 2026-07-28T20:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 80; Creation-Date: 2026-07-28T20:03:11Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-28T20:03:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.748093/2020-04 ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A (ATUAL SINOVA INOVACOES AGRICOLAS) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AUSÊNCIA DE RECEITA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO EM CONTRAPARTIDA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO POR ACIONISTA. APORTE DE CAPITAL. EMISSÃO DE AÇÕES SEM VALOR NOMINAL. PREÇO DE EMISSÃO SUPERIOR AO VALOR PATRIMONIAL. O pagamento de empréstimo por meio de emissão de ação não significa hipótese de incidência tributária. Em uma sociedade, cujas ações ordinárias não possuem valor nominal, se o preço de emissão de novas ações superar o valor patrimonial das ações existentes, os acionistas originais “absorverão” parte do excedente, na proporção de suas ações em face do novo capital social, não havendo que se falar em receita tributável, vez que não há ganho de nenhuma das partes. Aporte de capital não é doação se correr operação bilateral, com aprovação societária e recebimento de ações em contrapartida. Por outro lado, não há perdão de dívida na operação quando os acionistas e as sociedades convertem créditos em capital social. Auto de infração deve ser cancelado, exonerando totalmente o crédito tributário lançado. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EFEITO SPILLOVER. Nas sociedades anônimas cujas ações ordinárias não possuem valor nominal, a fixação do preço de emissão de novas ações acima do valor patrimonial das existentes gera o denominado efeito spillover. Sendo os subscritores das novas ações os próprios controladores da companhia, o alegado benefício indireto é absorvido por eles mesmos, mantendo-se a neutralidade patrimonial e a simetria financeira (reajuste do custo de aquisição e equivalência patrimonial), o que afasta a ocorrência de acréscimo patrimonial tributável na pessoa jurídica ou nos acionistas. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 2 APORTE DE CAPITAL NÃO SE CONFUNDE COM DOAÇÃO. O aporte de recursos para a integralização de capital social é negócio jurídico bilateral, oneroso e eminentemente societário, mediante o qual o subscritor transfere recursos e recebe ações em contrapartida. CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDÃO DE DÍVIDA. A extinção de obrigações da companhia mediante a conversão de créditos detidos por acionistas/credores em capital social, com a respectiva emissão de ações e correspondência de valores, constitui operação onerosa de capitalização. Inexiste perdão de dívida (remissão) quando o credor converte seu direito de crédito em participação societária, transferindo o valor econômico para o patrimônio líquido da sociedade e recebendo em contrapartida a valorização de sua participação. LIMITES À ATIVIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. A existência de múltiplos caminhos societários e legítimos para a consecução de idêntico resultado econômico, sem repercussão tributária, evidencia o livre exercício da autonomia de vontade e da liberdade de organização empresarial (planejamento societário). Não cabe à autoridade fiscal desconstituir negócio jurídico válido, lícito e eficaz sob o aspecto societário para reenquadrá-lo juridicamente a fim de exigir exação tributária sobre base de cálculo inexistente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado para exonerar integralmente o crédito tributário lançado. Vencido o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda (Relator), que negava provimento. Designado a redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni– Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 3 RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis), no ano-calendário 2017, decorrentes de omissão de receitas, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), além da multa por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada. Os créditos tributários foram lançados com acréscimo de juros e multa de 75% quando aplicável: Por bem relatar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 101-005.606, prolatado pela 9ª Turma da DRJ01, acrescentado posteriormente com os fatos que se sucederam: Versa o presente processo sobre impugnação apresentada pela contribuinte, Sinagro Produtos Agropecuários S.A., em face do auto de infração de: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (a fls. 4 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 13.079.664,01, referente ao fato gerador anual de 2017 (lucro real anual), sendo assim descrito o fato apurado: “OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PERDÃO DE DÍVIDA Omissão de outras receitas operacionais conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo. (...)RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - DOAÇÃO EM ESPÉCIE Omissão de receitas não operacionais conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo. (...)MULTA OU JUROS ISOLADOS DJ DRJ01 DF Fl. 1136 INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo.”. b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (a fls. 14 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 6.199.528,01, referente ao fato gerador anual de 2017 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: “RECEITAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - DOAÇÃO EM ESPÉCIE Omissão de receitas não operacionais conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 4 (...)RECEITAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PERDÃO DE DÍVIDA Omissão de outras receitas operacionais conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo. (...)MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal.”. c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 30 e segs.)pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 16.276.768,15, referente a fatos geradores de 2017 (incidência não-cumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - DOAÇÃO EM ESPÉCIE Omissão de receitas não operacionais conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo. (...)INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PERDÃO DE DÍVIDA Omissão de outras receitas operacionais conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo.” d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 23 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 3.533.772,00, referente a fatos geradores de 2017 (incidência nãocumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - DOAÇÃO EM ESPÉCIE Omissão de receitas não operacionais conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo. (...)INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PERDÃO DE DÍVIDA Omissão de outras receitas operacionais conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo.”. Cientificada do lançamento em 01/08/2020 (Termo a fls. 1077), a contribuinte apresentou a impugnação a fls. 1080 e segs., em 31/08/2020 (Termo a fls. 1079), subscrita por mandatário com poderes para tal, conforme procuração a fls. 1114. Na sua peça defesa, a impugnante alega o seguinte: “IV – PRELIMINARMENTE 29. A exigência de tributos e a imposição de penalidades, por força do princípio da legalidade, dependem da ocorrência concreta, no mundo dos fatos, de eventos (atos ou situações) que se subsumam integralmente às respectivas hipóteses de incidência - de tributos e de infrações – descritas pelo ordenamento. 38. Daí porque se impõe a averiguação exaustiva e imparcial desses eventos, para a verificação de sua efetiva subsunção à descrição normativa correspondente. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 5 39. Deveras, no exercício dessa atividade, a mera interferência valorativa do agente público, encarregado de levá-la a cabo, é absolutamente vedada. Tratase, portanto, de atividade administrativa plenamente vinculada. 40. E na medida que à autoridade administrativa é vedada a atuação por meio apenas da apreciação subjetiva, no exercício da atividade de fiscalização (verificação do cumprimento das obrigações tributárias e/ou aplicação de penalidades por seu descumprimento), conclui-se pela subordinação do processo administrativo tributário ao princípio da verdade material. 41. É, portanto, o princípio da verdade real ou material aquele que orienta a atividade administrativa concernente à fiscalização e controle do cumprimento das obrigações tributárias e deveres instrumentais correlatos. E mais: sempre em total atendimento aos preceitos legais que orientam a atuação fiscal, como conduta infra legal e ainda às leis tipo que estabelecem as hipóteses tributárias. 42. O extraordinário rigor do sistema constitucional tributário (princípio da estrita legalidade) seria inócuo se a mera interferência valorativa por parte das autoridades fiscais pudesse ser admitida no transcorrer do processo administrativo, desconsiderando a verdade material para simplesmente imputar penalidade à pessoa que não descumpriu as regras que regem o sistema tributário. 43. Ao consagrar o princípio da verdade material ao processo administrativo tributário, a intenção do legislador era a de garantir que o título executivo decorrente desse processo, em caso de manutenção da autuação, refletisse a realidade. 44. Significa dizer que no campo tributário, o uso de presunções fica restrito às hipóteses expressamente autorizadas pela legislação. Ainda nesse caso, cabe à autoridade autuante demonstrar que as provas e argumentos apresentados pelo contribuinte durante a fiscalização não se prestam a afastar tais presunções. Em outros termos, não são admitidas presunções absolutas no Direito Tributário, mas tão somente aquelas relativas (i.e., que permitem prova em contrário). 45. Não é encontrada no AIIM nenhuma menção a qualquer das hipóteses em que a legislação autoriza o uso de presunções. Da mesma forma, nenhum dos dispositivos utilizados para fundamentar o AIIM ora guerreado se presta a esse fim. Não obstante o exposto, o uso de presunções absolutas e relativas foi reiteradamente utilizado para fundamentar o auto de infração ora combatido. 46. As únicas provas anexadas aos autos se prestam a demonstrar que a Impugnante realizou os aumentos de capital nos termos da legislação comercial. 47. Ora, caros julgadores, significa dizer que o agente fazendário simplesmente presumiu que a Impugnante teria recebido perdões de dívida e doações em razão das cifras envolvidas, mas sem mencionar o como isto deveria ser feito sem a desconsideração dos atos praticados. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 6 48. Novamente se está diante de um caso em que o agente fazendário, ignorando a legislação vigente, atribuiu determinada “característica” à relação comercial auditada, sem apresentar provas que fundamentassem a sua conclusão. Assim é que, em razão do uso indevido de presunções, o direito à ampla defesa da Impugnante foi cerceado. 49. Nesse particular, pede vênia a Impugnante para transcrever a importante lição de Ives Gandra da Silva Martins extraída do artigo “Presunções e Fraude – Os princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade em face das presunções em matéria tributária – Inconstitucionalidade das presunções absolutas – Fraude tributária impossível pela técnica das “praesumptiones júris et de jure”, publicado na Revista de Direito Tributário no 32, abril-junho de 1.985, pg. 103: (...)50. Também por esse motivo o auto de infração ora combatido é carente de fundamentação, devendo a sua nulidade ser imediatamente declarada. 51. Afastada a premissa das autoridades fiscais de que o a Impugnante teria cometido infrações à legislação tributária, é de rigor que a presente Impugnação seja acatada, sob pena de se exigir valores com base em presunção simples e ausência de justificativa sólida para a exação. Neste sentido, observe- se o que ensina o eminente jurista Ives Gandra da Silva Martins: (...)52. É exatamente o que ocorreu na hipótese em tela, na qual a fiscalização, em lugar de buscar investigar o que verdadeiramente ocorreu, isto é, a verdade material e a substância das operações, apegou-se a meras conjecturas presuntivas, para tentar, em vão, justificar a imputação de infração à legislação tributária à Impugnante. 53. Não se trata de uma aplicação de presunção ou ficção com base em lei, mas de uma presunção realizada pela própria autoridade fiscalizadora, sem suporte em previsão legal! Essa conduta afronta diversos princípios tributários, como demonstram os Professores Ricardo Lobo Torres e Luís Eduardo Schoueri: (...)54. Proceder dessa maneira arbitrária equivale a impor à Impugnante uma carga fiscal indevida, com base em elementos ficcionais ou presuntivos. De fato, conforme amplamente demonstrado, o AI ora questionado baseou-se meramente em presunções simples, vez que as autoridades fiscais sequer desceram ao nível de investigação necessário para infirmar suas suposições. Por essa razão, deve o AIIM ser anulado! V – MÉRITO A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES DE APORTE DE CAPITAL 55. Na hipótese de não ser decretada a nulidade do lançamento e da autuação impugnada, o que aqui se admite apenas em exercício de argumentação, a pretensão creditícia fazendária deverá ser cancelada pelos motivos de mérito que passam a ser abordados pela Impugnante. 56. Isto porque o aporte de capital em contrapartida à emissão de novas ações, da forma como implementada pela Impugnante, é ato jurídico perfeito e acabado, que somente poderia ser anulado no caso de vício na operação, e desde que esta Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 7 desqualificação seja decretada por um juiz de direito competente para a demanda. 57. Vale dizer, a pretensão do Fisco de desconstituir o ato jurídico perfeito da forma que melhor lhe aprouver não merece guarida em nosso sistema jurídico, tendo em vista o respeito à segurança jurídica de atos e negócios feitos em consonância com a lei, como é o caso. Trata-se, por sinal, de princípio constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição. 58. Nem se cogite, aqui, que no caso em tela o Sr. Auditor Fiscal responsável pelo lançamento estaria autorizado a desconstituir e requalificar atos ou negócios jurídicos com base no artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), na medida que em nenhum momento o referido dispositivo legal foi invocado no TVF ora combatido. 59. Tampouco o poderia, na medida que o artigo 116, parágrafo único não é autoaplicável para a Administração, estando pendente de regulamentação por lei ordinária, até hoje não introduzida em nosso sistema. 60. Igualmente, tampouco estamos diante de alegação de fraude, abuso de direito ou simulação, na medida que tais argumentos também não foram trazidos à peça fiscal pelo Sr. Auditor Fiscal. 61. Tanto é assim, que o Sr. Auditor Fiscal reconheceu a legitimidade dos aportes realizados e lançou os tributos acompanhado de multa de ofício de 75%, ou seja, sem o agravamento de multa previsto no artigo 44, II, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. 62. Sem amparo em fatos concretos, restou ao Sr. Auditor Fiscal conjeturar que houve desproporcionalidade no valor de emissão das ações, de maneira a requalificar as operações societárias implementadas. 63. Esta conclusão, no entanto, desconsidera todos os argumentos negociais apresentados pela ora Impugnante durante o procedimento de fiscalização, bem como as regras societárias vigentes. 64. Conforme demonstraremos a seguir, esta presunção parte de uma premissa ilegítima de que os valores de emissão das ações são “desproporcionais” em relação ao número de ações em contrapartida. 65. Nos próximos tópicos restará comprovado que a lei societária autoriza esta prática e que as operações implementadas são legítimas. A. Legitimidade do Aumento de Capital 66. Com efeito, o aumento de capital será legítimo quando atender ao interesse da companhia e abusivo quando a decisão de aumentar o capital violar o Artigo 117, § 1º, da Lei 6.404/76 (a Lei das S/As ou LSA), transcrito logo abaixo: (...)67. O capital social deve ser o valor necessário para o sucesso do empreendimento, levando em consideração a combinação de recursos próprios e de terceiros necessária para a consecução da finalidade social. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 8 68. O aumento de capital poderá ser considerado ilegítimo se aumentar desnecessariamente o estoque de recursos da companhia. Será abusivo se a decisão do aumento de capital representar abuso da maioria, em detrimento dos acionistas minoritários. 69. De acordo com Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira1, “há na determinação do preço de emissão necessariamente exercício de poder discricionário do órgão competente para, caso a caso, fixá-lo tendo em conta o interesse dos acionistas. (...). O interesse social requer o aumento de capital mediante subscrição de novas ações quando (...) ocorrerem modificações nas condições da operação que obrigam ou recomendam a redução do grau de endividamento”. 70. As Emissões de ações questionadas pelo Sr. Auditor Fiscal ocorreram para reduzir o grau de endividamento da Impugnante, bem como evitaram contencioso em razão da quebra de Declarações e Garantias. Nesse sentido, atendem ao interesse social da companhia e são legítimas. A fixação do preço das Emissões envolve, como detalhado abaixo, exercício de poder discricionário do órgão competente. B. A Discricionariedade na Determinação do Preço de Emissão 71. Adicionalmente, há que se levar em conta a forma de atribuição do preço de emissão das ações em Sociedades Anônimas. 72. Neste sentido, conforme ensinado por Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira2, “há na determinação do preço de emissão necessariamente exercício de poder discricionário”. Tal entendimento é ratificado por Fábio Konder Comparato, que desenvolveu extensa análise sobre o tema3. De acordo com o renomado jurista, o Artigo 170, § 1º da LSA é uma norma de procedimento, que cria um poder discricionário para a determinação do preço de emissão. Tal poder não é arbitrário, vez que não confere liberdade irrestrita para o seu titular. O poder discricionário em questão deve ser exercido de acordo com “uma latitude de apreciação, ou um perímetro decisório”. 73. De acordo com a exposição de motivos da LSA, o objetivo do Artigo 170, § 1º é de proteger os acionistas minoritários contra a diluição injustificada de sua participação, considerando situações nas quais a proteção conferida pelo direito de preferência previsto no Artigo 171 é insuficiente (p. ex., se os acionistas minoritários não tiverem condições de acompanhar preço de emissão exorbitante fixado pela maioria justamente para frustrar o exercício do direito de preferência). Nesse sentido, a discricionariedade na fixação do preço de emissão seria limitada quando resultasse em diluição injustificada da participação de acionistas minoritários. 74. Em outras palavras, a diluição, seja ela via conversão de dívida ou subscrição de novas ações, não é um ato irrestrito, observando as limitações da legislação societária. Assim, não cabe às autoridades fazendárias aplicar a lógica reversa imputando aos acionistas a obrigatoriedade de diluição dos demais sócios. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 9 75. Para referência, segue abaixo aludido texto da exposição de motivos da LSA: (...)76. Portanto, a fixação do preço das Emissões não excedeu o poder discricionário conferido pela LSA para a fixação do preço de emissão, vez que as Emissões ocorreram sem diluição dos acionistas minoritários. Pelo contrário, as Emissões foram estruturadas de modo a preservar as participações societárias dos acionistas (inclusive, dos acionistas minoritários). B. Os critérios enumerados para fixação do preço de emissão 77. O artigo 170, § 1º da Lei das S/A estabelece que o preço de emissão deve ser fixado “tendo em vista” os parâmetros enumerados nos incisos I, II e III, in verbis: (...)78. Nos dizeres de Comparato4, a expressão “tendo em vista” não indica uma determinação precisa de referidos parâmetros, mas sim, fatores que devem ser levados em consideração, ou tidos em conta na determinação do preço de emissão. 79. Tais parâmetros não são obrigatórios, mas fatores que deverão ser considerados, na medida em que forem pertinentes. Fosse a intenção do legislador estabelecer normas vinculantes, não facultaria a adoção de critérios tão díspares quanto aos previstos no Artigo 170, § 1º, que podem atribuir valores substancialmente diferentes para o preço de emissão das ações de uma mesma companhia. A perspectiva de rentabilidade da companhia, o valor do patrimônio líquido por ação e a cotação das ações em bolsa são critérios que, via de regra, levam a avaliações substancialmente distintas. 80. Nesse sentido, a determinação do preço de emissão deverá considerar aquele dentre os parâmetros previstos no Artigo 170, § 1º que seja o mais adequado considerando as circunstâncias da companhia em questão. Contudo, outros parâmetros poderão ser adotados, na medida que sejam mais adequados e, claro, não resultem em diluição injustificada da participação dos acionistas minoritários. (...)82. Portanto, o preço das Emissões não precisaria ser determinado de acordo com os critérios enumerados nos incisos I, II e III do § 1º do Artigo 170, na medida que estes são meras sugestões propostas pela lei. Outros critérios podem ser utilizados, desde que justificados economicamente, nos termos do § 7º do Artigo 170, tais como, a necessidade de não diluir outros acionistas. C. O aumento de capital formalizado de acordo com a LSA tem presunção de legalidade. 83. Na mesma linha, também de acordo com Comparato5, na medida que os procedimentos necessários para formalizar o aumento de capital tenham sido cumpridos, presumir-se-á a legalidade do aumento de capital, cabendo aos demais o ônus de provar que o aumento foi abusivo. 84. Portanto, uma vez que as Emissões foram formalizadas de acordo com a LSA, caberia aos demais envolvidos questionar as Emissões e provar que sua ilegalidade – o que não é sequer aplicável ao caso, pois as Emissões ocorreram Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 10 sem diluição (justificada ou injustificada) dos acionistas minoritários, as Emissões foram aprovadas por unanimidade (inclusive, pelos acionistas minoritários), os direitos dos credores da sociedade foi preservado, bem como a ausência de qualquer prejuízo ao Erário. Assim sendo, não há razão para questionar o aumento de capital que se revestiu de todas as formalidades e motivações econômicas necessárias para ser feito da forma que foi. D. Legalidade e manutenção do ato societário que traduz aumento de capital, ainda que o aumento de capital seja ilegítimo ou abusivo 85. Ainda que considerado abusivo ou ilegítimo um aumento de capital (muito embora não se trate do caso em tela, pois as Emissões foram feitas estritamente de acordo com a legislação societária e aprovada unanimemente por todos os acionistas), a validade e existência de ato jurídico estrutural de aumento de capital é mantida, de forma inquestionável, para todos os fins de direito, ensejando, entretanto, o direito de perdas e danos aos acionistas que se sentiram prejudicados pelo referido aumento, notadamente, minoritários. 86. Para Comparato6: “a nulidade ou a invalidação da deliberação da assembleia geral só existe quando a norma violada é taxativa, ou de ordem pública; não quando confere ao agente uma latitude de apreciação e de ação, porque a lei acionária, em matéria de abuso de poder, comina na sanção de perdas e danos e não na invalidade do ato abusivo.” 87. Na mesma linha, Fabio Ulhoa Coelho7 assevera: “A inobservância desses critérios legais (artigo 170 da LSA) não importa a nulidade da deliberação, nem compromete a validade da subscrição que se seguir, a consequência será a responsabilização civil dos acionistas que aprovaram o preço irregular na assembleia geral, (...), os quais deverão indenizar os prejuízos sofridos pela sociedade anônima, pelo subscritor ou pelo acionista cuja participação tenha sido injustificadamente diluída.” 88. Tal posição se encontra também refletida na seguinte jurisprudência: (...) 89. Em virtude dos argumentos supra, as Emissões, bem como seus efeitos, são inquestionáveis, uma vez que são legítimas, não são abusivas, e sequer ensejaram prejuízos aos acionistas, credores ou fisco. Em razão disso, a manutenção das Emissões e de seus efeitos é uma consequência natural, incontornável e justamente esperada pelas partes que as deliberaram. E. Intervenção Mínima do Estado nas Relações entre Particulares. 90. Por fim, o livre exercício de qualquer atividade econômica é garantia constitucional balizada no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal de 1988: “Art. 170 É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” 91. O referido dispositivo constitucional foi recentemente regulamentado pela Lei Liberdade Econômica, a qual, em seu artigo 2º, traz uma série de princípios norteadores, dentre os quais: (i) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ii) a boa-fé do particular perante Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 11 o poder público; (iii) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. 92. A mesma Lei da Liberdade Econômica, em seu artigo 3º, inciso VIII, reforça ainda mais o uso legítimo da autonomia privada em tais atividades: (...)93. No mesmo sentido, a Lei da Liberdade Econômica alterou a redação do artigo 421 do Código Civil, incluindo o seguinte parágrafo único: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo Único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. 94. Em face do acima exposto, na ausência de qualquer violação à ordem pública ou à forma prescrita em lei, quando das Emissões, não se criou margem para questionamento de sua legalidade, muito menos a sua desconsideração ou desfazimento. 95. Em consonância com os artigos de lei supracitados, e respeitados a motivação e os princípios que balizaram o legislador a promulga-los, quais sejam, a liberdade econômica e a intervenção mínima do Estado em relações comerciais paritárias, como é aquela entre os acionistas de uma mesma empresa, não há porque desrespeitar e desconstituir a livre e legítima vontade das partes envolvidas quando da realização das Emissões. O fato de se tratar de um negócio jurídico entre empresas do mesmo grupo econômico, a presunção de boa-fé e a ausência de danos a terceiros deve ser levada em conta na interpretação de qualquer outra autoridade estatal, respeitando os limites da autonomia privada das partes. Considerando também que todos os atos foram praticados em observância às normas societárias e sem prejuízo ao interesse de terceiros. F. Da impossibilidade de configuração da doação e do perdão de dívida 96. De forma preliminar aos elementos fiscais que norteiam a inaplicabilidade da alegação fiscal, é importante destacar que dois princípios basilares do direito tributário merecem menção. 97. O primeiro deles é o que ficou convencionado como “essência sobre a forma”, por tal princípio depreende-se que não importa sob qual forma se dá uma determinada operação, mas sim deve ser verificada a essência da transação em questão. 98. Assim, na hipótese em que duas partes convencionam a compra e venda de um bem previamente estabelecido, mas adotam forma distinta a esta visando uma economia fiscal, a tributação aplicável seria da própria compra e venda e, caso contrário, haveriam elementos para desconstituir a operação em função da sua essência. Todavia, não é o que ocorre no presente caso, haja vista a própria fiscalização não ter questionado em nenhuma oportunidade a perfeição dos atos praticados pela Impugnante. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 12 99. Conforme demonstrado, não houve qualquer intenção das partes em perdoar dívidas ou doar valores à Impugnante. Vale dizer também, como já abordado, que a operação de conversão de dívida em capital possuía diversos fundamentos econômicos, societários e jurídicos à época, tendo como objetivo exatamente a forma implementada, não podendo assim ser desconsiderada por haver instituto que resultaria em maior carga tributária. 100. Especificamente em relação à potencial caracterização como doação, em nenhuma hipótese um acionista de uma companhia, podendo incrementar o capital da sociedade via dívida ou contribuição ao capital, cederia valores à sociedade sob a forma de doação, prevalecendo assim a essência da contribuição ao capital sem a consequente distorção dos percentuais de participação. De fato, não há qualquer justificativa econômica que levaria o acionista à doação de valores em detrimento a um aumento de capital. 101. O segundo elemento e que, em certa medida se relaciona com aquele descrito acima, é o fato de que o Direito Tributário deve ser compreendido como uma ciência de sobreposição. Ou seja, o direito tributário não cria e nem altera a realidade posta. 102. Assim, cumpre ao direito civil determinar se um dado negócio jurídico consiste ou não em uma conversão de capital, em uma subscrição de novas ações, em uma doação ou em um perdão de dívida. 103. Neste sentido, a melhor doutrina civilista aponta no sentido que a doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere uma determinada quantia ou vantagem a outra que o aceita. É um contrato típico (arts. 538 ao 564 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil), unilateral e gratuito. 104. Dado o fato que a operação de capitalização/emissão de ações exige uma série de elementos bilaterais (e.g.: quórum mínimo para a aprovação da emissão das ações pelos demais acionistas) e que não é verificado o requisito da gratuidade, haja vista o recebimento de uma ação no valor de face capitalizado, não há que se falar em doação. 105. Já o perdão/remissão de dívida (arts, 385 ao 388 do Código Civil), embora não se configure como uma forma de contrato típico e seja um negócio bilateral8 também não pode ser considerado na situação em tela, uma vez que também consiste em ato gratuito, maculado pelo recebimento da ação em valor de face integral. 106. Frise-se que, em uma eventual venda, o custo de aquisição da ação será pautado pela integralidade do valor capitalizado, o que reforça a ideia de que o preço de emissão não foi alterado para evitar qualquer incidência fiscal. G. Da ilegalidade da descaracterização efetuada pelo Sr. Auditor Fiscal Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 13 107. Diante dos argumentos acima apresentados, resta claro que o Sr. Auditor Fiscal não poderia descaracterizar os aportes de capital da forma que realizados por suposta desproporcionalidade no valor das emissões de ação. 108. Conforme restou amplamente demonstrado, os aportes de capital atenderam aos interesses sociais da Impugnante, dentro da discricionariedade conferida pela LSA. Destaca-se que, tampouco, houve excesso no poder de discricionariedade conferido aos acionistas, tendo em vista que o critério de avaliação utilizado encontra propósito negocial, qual seja, evitar a diluição dos acionistas minoritários, fortemente impactados pela quebra de Declarações e Garantias e má gestão anterior dos acionistas controladores. 109. Por se tratar de operação legítima sob a perspectiva societária, a requalificação proposta pela Autoridade Fiscal dos aportes como receita não deve prosperar. Logo, como consequência prática desta conclusão, se faz necessário que esta DRJ cancele as cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes desta requalificação, bem como de multas e juros exigidos sobre os referidos valores. VI – OUTROS ARGUMENTOS DE MÉRITO A. Da Natureza Financeira Dos Contratos De Mútuos 110. Subsidiariamente, a Impugnante passa a tratar de outro equívoco de mérito indicado no TVF. Na remota hipótese de o auto não ser objeto de cancelamento integral pelas razões acima expostas, ele deve ser reformado no tocante à alíquota de PIS/COFINS aplicada sobre os valores supostamente “perdoados”. 111. Como bem observa o Sr. Auditor Fiscal, os valores convertidos em capital têm origem em contratos de mútuos existentes entre os acionistas e a companhia. No ato de sua conversão o fiscal não apenas considera como ineficaz o ato, como aplica alíquota de Receita Operacional típica da entidade (i.e.: 9,25%, regime não cumulativo), acerca deste ponto, a Impugnante pede vênia para, mais uma vez, colacionar trecho do Termo: (...)112. Ora I. Julgador, nada mais absurdo que (des)caracterizar a natureza do mútuo em função da taxa de juros aplicada. Vale lembrar que, nos termos da legislação civil, a fixação das taxas de juros é direito das partes, havendo apenas disposição acerca do seu limite máximo. 113. Assim, o contrato em questão mantém a sua natureza financeira, uma vez que a sua origem tinha como objetivo principal financiar a atividade da companhia à época. 114. Em sendo assim, a eventual tributação da receita de suposto perdão de dívida deveria ser tributada à alíquota combina de 4,65%, consoante determina o Decreto 8.426/2015. 115. As alegações trazidas pelo Agente Fiscal apenas demonstram que, na mais completa ausência de norma que descaracterize o contrato, o Agente entendeu prevalecer uma alíquota majorada, sem qualquer fundamentação legal para tanto. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 14 B. Da Impossibilidade De Aplicação Concomitante Das Multas E Ofício E Isoladas Por Não Recolhimento Das Estimativas Mensais 116. Subsidiariamente, a Impugnante passa a alegar os motivos pelos quais as multas isoladas por estimativas aplicadas não merecem prosperar. A multa aplicada, no percentual superior a 50% sobre o valor do imposto cobrado, apresenta nítido caráter confiscatório, o que é vedado expressamente pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Com efeito, dispõe o referido artigo a impossibilidade de os entes públicos utilizarem tributo com efeito de confisco, nos seguintes termos: (...)117. Em consonância com o preceito constitucional, se o tributo não corresponder à necessidade mínima do Estado para atender à parcela máxima de interesse público, estaremos diante da confiscatoriedade, por meio da qual se aniquila a propriedade privada, atingindo-a em sua substância e essência, em prejuízo da proporcionalidade e da razoabilidade que devem nortear os atos administrativos. 118. Desta forma, tem-se que, no caso em comento, a multa de imposta pela autoridade fiscal sobre o valor cobrado, afronta os princípios da razoabilidade e da impossibilidade de se manejar a tributação de maneira confiscatória, impondo ônus indevido sobre o patrimônio do contribuinte. 119. Note-se que a jurisprudência firmada, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, corrobora as considerações tecidas e reconhece a presença do efeito confiscatório em situações relativas à exigência de tributo, assim como na aplicação de penalidades, com a violação do artigo 150, IV, da Constituição Federal, consoante se denota da decisão proferida pelo Colendo Pleno do Supremo Tribunal Federal na concessão de Medida Cautelar na ADIN 1.075-DF, Rel. Ministro Celso de Mello, em 17.06.1998, nos seguintes termos: (...)120. Portanto, a multa imposta sem qualquer fundamento legal, em montante manifestamente confiscatório, deve ser afastada por essa i. Delegacia de Julgamento. 121. Assim, diante das supostas infrações apuradas no TVF, a I. Autoridade Atuante houve por bem em cobrar multa em razão da insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL em estimativas mensais aplicando a multa isolada prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei no. 9.430/969. 122. Contudo, a aplicação da referida multa não se coaduna quando cumulada à penalidade de ofício. Dita interpretação é amplamente acatada, sendo inclusive matéria sumulada pelo CARF: (...) 123. A este respeito, merecem menção alguns dos acórdãos basilares da referida súmula. (...) Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 15 125. Portanto, à luz das considerações expostas, deve ser excluída do lançamento a multa isolada exigida, cancelando-se a autuação neste ponto. C. Impossibilidade De Cobrar Juros Sobre A Multa De Ofício 126. Não pode a Impugnante deixar de salientar também que, após a lavratura dos autos de infração ora guerreados, o fisco não pode exigir juros de mora sobre as multas de ofício e isoladas lançadas, eis que não há base legal para tanto. Nesse particular, o CTN tratou da incidência de juros de mora no art. 161, transcrito abaixo novamente para pronta referência: (...)132. Portanto, pleiteia a Impugnante que esse órgão julgador reconheça a impossibilidade de o fisco exigir juros sobre as multas de ofício caso alguma parcela dos autos de infração seja mantida, por absoluta ausência de previsão legal, tendo em vista que o art. 61 da Lei no 9.430/96 refere-se somente a tributos e contribuições (e não às multas). VII – PEDIDO 133. Diante de todo o exposto, pleiteia a Impugnante que a presente defesa seja recebida e julgada afastando a pretensão creditícia das autoridades fazendárias na medida em que esta decorre de incorreta interpretação da legislação vigente e é eivada de nulidades em razão da utilização de presunções, vedada pela legislação tributária. 134. No mérito, pleiteia a Impugnante que seja reconhecida a regularidade das transações efetuadas, seja pela clara existência de propósito negocial nos aportes de capital realizados, seja pela ausência de imputação de patologia tributária que justificasse a desconsideração dos atos jurídicos perfeitos em comento ou até mesmo pelos inúmeros argumentos de direito trazidos à baila para indicar a legitimidade e regularidade das operações societárias realizadas. 135. Como consequência, requer a Impugnante que seja cancelado o lançamento das omissões de receita e, consequentemente, canceladas as cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre tais valores, bem como multas e juros correspondentes. 136. Subsidiariamente, na hipótese do não afastamento total do AIIM, requer-se pelo reconhecimento da natureza financeira dos contratos de mútuo, fazendo com que a alíquota aplicável de PIS/COFINS cominada seja reduzida de 9,25% para 4,65%. 137. Por fim, e na ainda mais remota hipótese do AIIM em questão ser mantido, requer-se o afastamento da multa isolada sobre o não recolhimento de estimativas mensais por impossibilidade de cumulação entre multa de ofício e isolada, bem como a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa a partir da lavratura do auto. 138. Protesta provar o acima exposto por todos meios de prova, especialmente mediante a juntada de documentos, especialmente quanto a versão traduzida do documento de quebra de garantias aqui apresentado. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 16 139. Por fim, considerando a questão do sigilo em relação a antigos acionistas, que não são parte desta cobrança, requer-se que seja mantido sigilo sobre os seus respectivos nomes nas decisões públicas que vierem a ser proferidas.". A fls. 1132, consta despacho da Unidade Preparadora (CONTOF-ECOA-DEVAT- BSBDF), no qual é informado o seguinte: "O recurso contido entre as fls.1078/1125 foi protocolizado em 31/08/2020 e assinado mediante uso de certificado digital, o que atesta a legitimidade do requerente. A manifestação é tempestiva, visto que a ciência do(a) lançamento/decisão ocorreu em 01/08/2020 e com a suspensão de prazos instituída pela Portaria RFB no 543 /2020 e suas alterações, o decurso do prazo recursal de 30 dias ocorrerá apenas em 30/09/2020. Posto isso, encaminhe-se ao órgão julgador para apreciação.". É o relatório. A 9ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a impugnação apresentada pela autuada contra o auto de infração, Acórdão n° 101-005.606, prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DE INSUBSISTÊNCIA PASSIVA. REALIZAÇÃO. FATO GERADOR. Considera-se realizada a receita de insubsistência passiva quando da extinção de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior, por isso, o lançamento contábil extinguindo dívida de um contrato de empréstimo, concedido pelo sócios, no mesmo valor em que foi aumentada a conta Capital Social por meio da integralização de ações, aumentando dessa forma Patrimônio Líquido, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior, configura a realização da receita de Insubsistência Passiva e deve ser oferecido à tributação. SUPERVENIÊNCIA ATIVA. RECEITA REALIZADA OMITIDA. A contabilização de integralização em espécie sem contrapartida fática ao subscritor e do consequente aumento do ativo, sem contrapartida em redução de disponibilidade ou realizável (ativo) ou aumento de Passivo, mas sim a aumento de conta integrante do Patrimônio Líquido, o que permitiu o registro de aumento do Capital Social da empresa no mesmo valor, caracteriza a realização da receita (tributável) da Superveniência Ativa. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DE INSUBSISTÊNCIA PASSIVA. REALIZAÇÃO. FATO GERADOR. Considera-se realizada a receita de insubsistência passiva quando da extinção de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior, por isso, o lançamento contábil extinguindo Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 17 dívida de um contrato de empréstimo, concedido pelo sócios, no mesmo valor em que foi aumentada a conta Capital Social por meio da integralização de ações, aumentando dessa forma Patrimônio Líquido, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior, configura a realização da receita de Insubsistência Passiva e deve ser oferecido à tributação. SUPERVENIÊNCIA ATIVA. RECEITA REALIZADA OMITIDA. A contabilização de integralização em espécie sem contrapartida fática ao subscritor e do consequente aumento do ativo, sem contrapartida em redução de disponibilidade ou realizável (ativo) ou aumento de Passivo, mas sim a aumento de conta integrante do Patrimônio Líquido, o que permitiu o registro de aumento do Capital Social da empresa no mesmo valor, caracteriza a realização da receita (tributável) da Superveniência Ativa. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 25/01/2021 (fl 1.174) e apresentou recurso voluntário (fls. 1.177/1.220) em 22/02/2021, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 1.175, alegando em síntese que: - Nulidade do auto de infração em virtude de ter sido baseados em suposições - As operações societárias foram realizadas dentro da legalidade - Legitimidade do ganho de capital - Há discricionaridade na determinação do preço de emissão das ações - Cita o critério para fixação do preço da emissão de ações - Aumento de capital foi realizado de acordo com a Lei das S/A - O aumento de capital foi mantido - Deve haver intervenção mínima do estado nas relações entre particulares - Impossibilidade de requalificação do negócio jurídico sem a imputação de nulidade, simulação ou fraude - Não há semelhança da operação autuada com o perdão da dívida - Com relação ao PIS e COFINS, a alíquota deve ser alterada em virtude de os valores convertidos em capital têm origem em contratos de mútuos existentes entre os acionistas e a companhia. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 18 - Não pode haver concomitância entre as multas de ofício e isoladas por não recolhimento das estimativas mensais. - Impossibilidade de cobrança dos juros sobre a multa de ofício. Em sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2024, Acórdão n° 1402-007.190, esta turma determinou um julgamento complementar de primeira instância no intuito de apreciar o item de mérito relativo à natureza financeira dos contratos de mútuo trazidos na impugnação que não foram julgados. Neste novo julgamento não houve alterações no lançamento do crédito tributário lançado. Cientificada deste novo Acórdão em 25/08/2025, a interessada traz novo recurso voluntário em 22/09/2025, trazendo suas alegações em relação a este tema. VOTO VENCIDO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Dos fatos O auto de infração foi lavrado em virtude de a fiscalização ter identificado significativo aumento de capital da autuada que teria ocorrido por meio de perdão de dívida e por doações. Os fatos que levaram à fiscalização a essa conclusão constam no TVF de fls 39/66 e está resumidamente descrito abaixo 1 – Foi identificado por parte da fiscalização um aumento muito grande nos preços por ação no aumento de capital da empresa autuada demonstrado no quadro abaixo: Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 19 2 – Feita essa constatação a autoridade fiscal levantou as integralizações de capital, objetos da autuação, que estão demonstradas no seguinte quadro: 3 – Em relação aos três primeiros itens os lançamentos contábeis ocorreram da seguinte forma: 3.1 – Lançamento a débito na conta de bancos no valor de R$ 50.000.000, como contrapartida empréstimos de pessoas relacionadas no mesmo valor, no dia 29/06/2015 3.2 – Efetivação, em 30/09/2017, da integralização do capital com o lançamento a crédito lançamento em empréstimos de pessoas relacionadas, tendo como contrapartida a conta capital social subscrito nos valores de R$ 43.342.671,00, R$ 5.306.000,00 e R$ 1.351.329,00, relativos aos três primeiros itens da tabela. 3 – Com relação ao item “d”, embora a Assembleia tenha registrado que a subscrição do capital tenha sido por meio da capitalização de créditos, a fiscalização observou que o lançamento contábil teve como contrapartida a débito na conta “Banco Contas Correntes”., identificando que pela contabilidade a integralização se deu em moeda nacional. 4 – No item “e” ocorreu o contrário, a AGE informa que a integralização seria por moeda nacional, mas no lançamento contábil a contrapartida se deu a débito na conta “Duplicatas a Receber”. 5 – Três meses antes do lançamento contábil acima mencionado, foi efetuado, no mesmo montante, um depósito na conta bancária da recorrente. 6 – As datas das Assembleias não coincidiam com os lançamentos contábeis que foram efetuados entre 4 a 10 meses após a realização das respectivas AGE. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 20 7 – Após intimar a recorrente para justificar as operações acima a fiscalização chegou as seguintes conclusões: 7.1 – Tendo em vista o lapso temporal ocorrido entre o registro contábil e as AGE e considerando as datas de protocolo das Atas das AGE na Junta Comercial, a eficácia das Assembleias iniciou-se conforme abaixo Assembleia Data de eficácia Item “a” 17/05/2017 Item “b” 03/07/2017 Item “c” 17/08/2017 Item “d” 17/08/2017 Item “e” 11/05/2017 7.2 – Foi emitida 1 (uma) única ação num universo de mais de 151 milhões de ações (eventos “a” até “d”) e de mais de 178 milhões de ações (evento “e”). 7.3 – Até a data da Assembleia do Item “d”, o Patrimônio Líquido da empresa apresentava saldo devedor no valor de R$ 83.497.383,84. 7.4 – Os valores vultosos de dívida de credores (“a” a “c”) e de transferências em moeda corrente (“d” e “e”) foram convertidos em apenas 5 (cinco) ações, não havendo de fato contrapartida para os subscritores das novas ações. Desta forma, a fiscalização entendeu que que na subscrição de capital, decorrente da capitalização de créditos, ocorreu a anulação de um passivo sem que houvesse uma supressão simultânea de um ativo, incorrendo numa remissão desta obrigação, que deve ser considerada como receita. Igual entendimento foi aplicado à subscrição em espécie sem a contrapartida fática do subscritor, que foi considerada como receita não operacional, conforme entendimento expresso no PN CST nº 113/1978. Da preliminar de nulidade A recorrente alega em preliminar que o auto de infração deve ser considerado nulo, entendendo que “não é encontrada no AIIM nenhuma menção a qualquer das hipóteses em que a legislação autoriza o uso de presunções. Da mesma forma, nenhum dos dispositivos utilizados para fundamentar o AIIM ora guerreado se presta a esse fim”. Esta alegação estaria baseada no fato de que a fiscalização teria presumido “que a Recorrente teria recebido perdões de dívida e doações em razão das cifras envolvidas, mas sem mencionar o como isto deveria ser feito sem a desconsideração dos atos praticados”. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 21 Sobre este tema temos que os arts. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, estatuem o seguinte, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, o art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972, trata de nulidade de despachos e decisões, o que não é o caso dos autos de infração, que se enquadra no art. 59, I. Ainda de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração – que se insere na categoria de ato ou termo –, quando esse for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). Por sua vez, a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio No art. 10 do mesmo Decreto 70.235 são estatuídos os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 22 Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas suficientes para invalidar a autuação e, conseqüentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento dos autos em análise. As alegações quanto a impossibilidade de presunção, ou se ela ocorreu, são questões de mérito e serão apreciadas no decorrer deste voto. Do mérito Conforme já explanado a questão se encerra na questão se seria válido o aumento do capital social da recorrente por meio de transferências unitárias de ação pagas seja com a remissão de um passivo ou por transferência valores monetários, conforme discriminados na descrição dos fatos. Entendeu, a fiscalização, que não houve contrapartida por parte da recorrente ao entregar apenas uma ação em troca dos valores já mencionados. Dentre seus argumentos destaco o trecho do TVF abaixo colacionado. Ora, percebe-se então que valores vultosos de dívida de credores (“a” a “c”) e de transferências em moeda corrente (“d” e “e”) foram convertidos em 5 (cinco) ações irrisórias de valor patrimonial negativo. Portanto, não houve de fato contrapartida para os subscritores das novas ações. Num rápido exercício matemático, utilizando-se a métrica do valor patrimonial por ação (VPA), verifica- se que o investimento subscrito tornar-se-ia recuperável caso o patrimônio líquido da empresa alcançasse a inimaginável cifra da ordem de trilhões (integralizações “a” e “b”) e quatrilhões de reais (eventos “c” a “e”), considerando-se as ações existentes à época das subscrições. É nítido o ganho expressivo obtido pela fiscalizada, que viu sua dívida de 50 milhões de reais “desaparecer” e ainda recebeu mais 61,6 milhões sem ônus algum. Os argumentos do contribuinte de que tais condições de subscrição se deram por conta de um acordo prévio de acionistas e por serem pessoas ligadas à empresa não podem se opor ao fisco. Irrelevante se os subscritores eram ou não acionistas prévios e/ou pessoas ligadas, bem como se havia um contrato prevendo a diluição mínima do sócio recém ingressado UPL. Fato é que a empresa é uma entidade autônoma, e que teve ganhos substancias com as operações em tela que provocaram significativo acréscimo patrimonial. Deve-se ter em mente que quando ocorre a anulação de um passivo sem que ocorra a supressão simultânea de um ativo, de valor igual ou maior, sucede um aumento do patrimônio. Assim, a remissão desta obrigação deve ser tratada como receita, o que reflete de forma positiva no lucro líquido. Ao se pactuar um mútuo há uma transferência financeira do credor para o devedor, que resulta num lançamento contábil pelo devedor de natureza qualitativa, ou seja, sem acréscimo patrimonial, visto que há um incremento simultâneo do ativo (bens e direitos) e Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 23 do passivo (obrigações). Já a remissão da obrigação, por sua vez, resulta em um aumento patrimonial do devedor, pois a consequência é o fim do passivo. Assim, é incontestável o acréscimo patrimonial cuja consequência é o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. Considerando que o acréscimo patrimonial provém de uma receita, foi realizado um fato que repercutirá na base de cálculo tributos federais, pois ocorreu incremento do lucro líquido, ou diminuição do prejuízo contábil. Este fenômeno se chama de “insubsistência do passivo” ou desaparecimento de uma obrigação do passivo, que é um fato que altera positivamente o patrimônio. Raciocínio análogo deve ser aplicado no tocante à integralização em espécie sem contrapartida fática ao subscritor. Ocorrendo o surgimento de um ativo que provoca um acréscimo patrimonial, a chamada “superveniência ativa”, tal fato também deve ser tratado como receita e refletir positivamente no lucro líquido, bem como no cômputo das receitas a serem tributadas pelo PIS e COFINS. No caso em tela, tais integralizações(“d” e “e”) devem ser tratadas como doações recebidas de pessoa jurídica e consequentemente devem integrar o resultado não operacional da empresa, conforme entendimento expresso no PN CST nº 113/1978 Desta forma, a autoridade fiscal considerou omissão de receita operacional os valores referentes à liquidação do passivo nas três primeiras operações, concluindo pela ocorrência de uma insubsistência do passivo, tendo em vista a ocorrência de uma remissão de uma obrigação sem uma contrapartida da recorrente. Nas demais operações, em que os valores das ações foram pagos em valores monetários, concluiu que houve omissão de receita não operacional por entender que ocorreu superveniência ativa e em razão do estabelecido no art 443 do RIR/99, vigente a época dos fatos, regulamentado no PN CST nº 113/1978, em especial seu item 6.1. Abaixo, destaca-se os citados atos normativos: RIR/99: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público PN CST nº 113/1978 6.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Doações recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim resumido: I - As Doações integram o "resultado não operacional" da pessoa jurídica; Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 24 Cumpre esclarecer que não foi contestado a tributação da insubsistência passiva, nem da superveniência ativa, mas sua caracterização nas operações de aumento de capital por parte da fiscalização. Neste sentido, assim julgou a DRJ, com o voto vencedor colacionado abaixo: No mérito, peço vênia para divergir do Ilustre Relator, pois entendo que a autoridade administrativa tributária, no caso, possui a prerrogativa de reclassificar atos ou negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade de fiscalização tributária (arts. 118, 142 e 149, todos do CTN), que deve buscar a realidade fática, com prevalência da substância sobre a forma. Cabe informar que tal prerrogativa encontra respaldo na legislação tributária. São transcritos, a seguir, alguns dispositivos normativos que autorizam esse procedimento. Código Tributário Nacional (CTN): Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos) Note-se que, quando o legislador estabeleceu o dever de a autoridade fiscal efetuar o lançamento (art. 142 do CTN), teve como objetivo a identificação do Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 25 verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a efetiva matéria tributável, prevalecendo a essência sobre a forma. Assim, sempre que possível, a autoridade deve buscar a realidade material (fática), em detrimento dos aspectos formais dos negócios e atos jurídicos praticados, restando evidente a possibilidade de o Auditor-Fiscal reclassificar estes últimos e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Assim, não merece amparo a alegação da Impugnante de que a Fiscalização não poderia reclassificar as operações de integralização do capital, descritas no quadro abaixo: No caso, a acusação fiscal descreveu o fato gerador como uma omissão de receita operacional decorrente de perdão de dívida (itens da integralização por meio da capitalização de créditos) e doações em espécie (itens da integralização em moeda corrente). Isso ocorreu porque a integralização do capital social originou- se de fatos contábeis provenientes de desaparecimento de uma obrigação do passivo e de integralização em espécie sem contrapartida fática do subscritor. Para tanto, a Fiscalização mencionou o seguinte: “[...] Considerando que o acréscimo patrimonial provém de uma receita, foi realizado um fato que repercutirá na base de cálculo tributos federais, pois ocorreu incremento do lucro líquido, ou diminuição do prejuízo contábil. Este fenômeno se chama de “insubsistência do passivo” ou desaparecimento de uma obrigação do passivo, que é um fato que altera positivamente o patrimônio. (g.n.) Raciocínio análogo deve ser aplicado no tocante à integralização em espécie sem contrapartida fática ao subscritor. Ocorrendo o surgimento de um ativo que provoca um acréscimo patrimonial, a chamada “superveniência ativa”, tal fato também deve ser tratado como receita e refletir positivamente no lucro líquido, bem como no cômputo das receitas a serem tributadas pelo PIS e COFINS. No caso em tela, tais integralizações (“d” e “e”) devem ser tratadas como doações recebidas de pessoa jurídica e consequentemente devem integrar o resultado não operacional da empresa, conforme entendimento expresso no PN CST nº 113/1978, verbis: (...)Portanto, considerando-se a completa falta de razoabilidade das citadas integralizações e os expressivos ganhos obtidos pela fiscalizada em termos de acréscimo patrimonial, tais eventos de integralização de capital devem ser tratados, do ponto de vista tributário da empresa, como receitas decorrentes de perdão de dívida e doação em espécie, sujeitando-se ao pagamento dos tributos devidos conforme detalhado no tópico seguinte. [...]” (g.n.) Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 26 Logo, estamos diante de eventos de integralização de capital oriundos da insubsistência do passivo (integralização por meio de créditos, empréstimos contraídos pela empresa) e da superveniência ativa (integralização em espécie). A respeito da classificação contábil das contas Superveniências Ativas e Passivas e Insubsistências Ativas e Passivas, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou consulta ao Ministério da Fazenda aos cuidados do Sr. Isaltino Alves da Cruz, Coordenador-Geral de Contabilidade do Tesouro Nacional, que emitiu parecer. O CFC aceitou na íntegra o parecer, por meio da Nota Técnica 314/2004, da qual se extrai as definições que interessam à situação em estudo: “a. variações ativas são provenientes do aumento de valores do ativo e da diminuição de valores do passivo e as variações passivas decorrem da diminuição dos valores do ativo ou do acréscimo dos valores do passivo; b. A aplicação dos substantivos superveniência e insubsistência tem o objetivo de destacar, da gestão patrimonial, os componentes das variações patrimoniais de natureza eventual, esporádica, dos normais, e que todos alteram a situação líquida patrimonial da entidade; c. A superveniência consiste em aumento e a insubsistência em diminuição da situação líquida patrimonial; d. A superveniência do ativo é denominada de superveniência ativa, porque acresce a situação líquida patrimonial. e. Insubsistência do passivo é denominada de insubsistência ativa, porque aumenta a situação líquida patrimonial; (g.n.) f. A insubsistência ativa é uma conta de receita, portanto de natureza credora; g. A superveniência ativa é uma conta de receita, portanto de natureza credora; h. Dentro das superveniências e insubsistências podem existir tanto fenômenos operacionais quanto não operacionais; i. As superveniências e insubsistências detêm as mesmas naturezas de registro contábil, devedora ou credora, em qualquer que seja o segmento de atividades econômicas, social ou administrativa.” Assim, Superveniência Ativa (integralização em espécie): a palavra "Ativa" não significa do ativo e sim, aumento, algo que passa a existir, num sentido positivo para a entidade, aumento do Ativo, o que aumenta o Patrimônio Líquido (PL); a Superveniência Ativa é conta de Receita de natureza credora; Exs: recebimentos de valores provenientes de prêmios, loterias, herança ou legado, recebimento de doação de um bem; ganho na equivalência patrimonial; reconhecimento da receita por valoração dos estoques dos produtos que encerram características especiais, como crescimento do gado, estufas de plantas, reservas florestais etc. na atividade rural. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 27 E Insubsistência do passivo = Insubsistência Ativa (integralização por meio de créditos, empréstimos contraídos pela empresa): a palavra "Ativa" não significa do Ativo, e sim, efeito positivo, algo de deixa de existir, numa condição positiva para a empresa, diminuição do passivo, que resulta em aumento do PL; significa algo que deixa de existir trazendo um efeito positivo. Exs: perdão de dívida, reversão de contingências passivas; um lançamento em contrário é caso, na atividade rural, de rebanho que perece (morre) que terá o valor lançado contra a conta do ativo (a crédito) em que se achava registrado o animal, encerrando-se a conta, contra (a débito) a conta de receita insubsistências ativas do período. Vamos à análise individualizada de cada fato, dividido em dois grupos. 1º GRUPO (PERDÃO DE DÍVIDA): RECEITA NÃO INCLUÍDA NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO, INSUBSISTÊNCIA ATIVA. Conforme a definição apresentada, trata-se de diminuição do Passivo, que resulta em aumento do PL, devido a fato de natureza eventual, diferente daqueles que ocorrem normalmente na empresa, constituindo-se em receita, que deve ser oferecida à tributação. Conforme descrito no TVF (fls. 54/55), o contribuinte registrou aumento do Capital Social no valor de R$50.000.000,00 (somatório de R$1.351.329,00 + 5.306.000,00 + 43.342.671,00), informando que a capitalização era proveniente de uma dívida dos credores: Marcos Antônio Vimercati; Ademir Ortiz de Goes; e 3SB Produtos Agrícolas SA. Intimado a esclarecer o porquê da emissão de somente 1 (uma) ação em cada uma das integralizações ocorridas, gerando um valor integralizado por ação absurdamente alto quando comparado às demais integralizações, o contribuinte informou que (em resposta ao Doc. 4): “1 – Em relação aos itens “a”, “b” e “c”, foi firmado em 29/06/2015 um contrato de empréstimo entre a companhia e os senhores Marcos Vimercarti e Ademir de Góes no valor R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) dos quais R$ 44.694.000,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais) foram emprestados pelo Sr. Marcos Vimercati e R$ 5.306.00,00 (cinco milhões trezentos e seis mil reais) foram emprestados pelo Sr. Ademir (Doc 5). Posteriormente, em novembro de 2016, o Sr. Marcos Vimercati cedeu parte do crédito que detinha contra a empresa (Doc 6), no total de R$ 43.342.671,23 para a empresa 3SB Produtos Agrícolas S.A., como dação em pagamento de dívida que detinha com essa sociedade (Doc 7). E que, por conta dessa cessão, no momento das três capitalizações realizadas o montante de que cada um dos acionistas era credor da companhia era exatamente aquele constante das AGEs.” (g.n.) Para isso, efetuou os seguintes lançamentos contábeis (Escrituração Contábil Digital-ECD): Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 28 Ora, diante dessa operação de integralização do capital social, percebe-se que a dívida com os credores foi alterada no mesmo valor em que foi aumentada a conta Capital Social que integra o Patrimônio Líquido, isto é, aumentado o PL (em vez de uma contrapartida diminuindo um ativo), exatamente nos termos da definição da conta de receita denominada Insubsistência Ativa. Isso significa que, no ano de 2017, os valores do Passivo (credores, empréstimo contraído) foram daí excluídos (lançamento a débito) e registrados como Capital Social (lançamento a crédito) exatamente nos termos da definição da conta de receita denominada Insubsistência Ativa e configurando-se, nesse momento, a realização da receita, que deveria ter sido submetida à tributação e não o foi devido ao artifício contábil utilizado. Cite-se ainda que esse entendimento era determinado pelo art. 9º da Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, que dispunha sobre os princípios fundamentais da contabilidade, considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade: Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. (...) § 3° As receitas consideram-se realizadas: (...) II - quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; (Grifou-se. Sabe-se que o art. 251 do RIR de 1999, estipula que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais; e o Conselho Federal de Contabilidade- CFC foi criado pelo Decreto-Lei nº 9.295/1946, com as finalidades de, nos termos da legislação em vigor, orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, regular Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 29 acerca dos princípios contábeis, bem como editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. Dessa forma, a realização da receita ocorreu no momento em que houve a extinção dos R$50.000.000,00 do passivo Empréstimos de Credores, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual. 2º GRUPO DOAÇÃO DE BENS: RECEITA NÃO INCLUÍDA NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO, SUPERVENIÊNCIA ATIVA. A superveniência ativa trata-se de aumento do Ativo, o que provoca aumento do Patrimônio Líquido devido a fato de natureza eventual, diferente daqueles que ocorrem normalmente na empresa; constitui-se em receita e deve ser oferecida à tributação. Conforme consta no TVF, as operações de integralização em moeda corrente de R$ 50.000.000,00 e R$ 11.655.540,00 foram contabilizadas sem a contrapartida fática do subscritor. Para isso, esses valores foram contabilizados na conta Bancos Conta Corrente (ativo), sem qualquer desembolso ou o surgimento efetivo de uma exigibilidade imediata ou remota no passivo, resultando em correspondente acréscimo no lado do Ativo, no saldo de ativo circulante, tendo como contrapartida um crédito em conta do grupo Patrimônio Líquido (conta Capital Social), o que caracteriza o surgimento de receita de Superveniência Ativa. Contrariamente ao que argumenta a Impugnante, os lançamentos contábeis deste 2º grupo não se tratam de operações legítimas de integralização de ações, mas de aumento de ativo e correspondente receita de Superveniência Ativa, que deveria ter sido oferecida à tributação, mas que foi omitida, mediante o artifício contábil. Alega a Impugnante ainda que o Fisco presumiu a doação e que não houve irregularidades nas operações, não se acolhe esse argumento, pois o aumento no Ativo restou provado, justamente porque nada foi constatado além de um lançamento sem qualquer fundamento fático ou econômico, a não ser o futuro aumento de Capital que proporcionou. De fato, consta do TVF que: “(...) percebe-se então que valores vultosos de dívida de credores (“a” a “c”) e de transferências em moeda corrente (“d” e “e”) foram convertidos em 5 (cinco) ações irrisórias de valor patrimonial negativo. Portanto, não houve de fato contrapartida para os subscritores das novas ações. Num rápido exercício matemático, utilizando-se a métrica do valor patrimonial por ação (VPA), verifica- se que o investimento subscrito tornar-se-ia recuperável caso o patrimônio líquido da empresa alcançasse a inimaginável cifra da ordem de trilhões (integralizações “a” e “b”) e quatrilhões de reais (eventos “c” a “e”), considerando-se as ações existentes à época das subscrições. É nítido o ganho Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 30 expressivo obtido pela fiscalizada, que viu sua dívida de 50 milhões de reais “desaparecer” e ainda recebeu mais 61,6 milhões sem ônus algum.” Isso significa que a Impugnante recebeu os valores de R$ 50.000.000,00 e de R$ 11.655.540,00 sem qualquer ônus. O que ocorreu foi o registro dos valores na conta Banco Conta Movimento, cujo valor aumentou o Ativo, e em contrapartida o PL, nos termos da definição da receita (tributável) Superveniência Ativa. Cite-se novamente o art. 9º da Resolução CFC nº 750, de 1993: “Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. (...)§ 3° As receitas consideram-se realizadas: (...)III - pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; (Grifou-se.)” Alega a Impugnante que o lançamento fiscal só pode se formalizado com prova segura dos fatos e que as presunções não se prestam a alicerçar a incidência do IR e que, inexistindo nos autos elementos seguros de prova da superveniência ativa, não deve prosperar a presunção de omissão de receita. Não se acolhe a alegação acima, uma vez que a Superveniência Ativa apurada pelo Fisco está evidenciada pela contabilidade do contribuinte e pelo registro do aumento do Capital Social, em valor correspondente, aumento esse resultante de receita que não foi oferecida à tributação. O aumento do Capital Social foi declarado no Estatuto da Companhia (fls. 585/625) e nas Atas das AGE (fls. 485/584), registrados na JUCEMAT; e a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, determinou: “Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;” Assim, o aumento do Capital Social adquiriu eficácia mediante o registro a que foi submetido pelo contribuinte. Logo, tanto as operações de remissão de dívidas – concedidas pelos sócios Marcos Antônio Vimercati, Ademir Ortiz dc Goes e 3SB Produtos Agrícolas S.A. –, como as operações de doações recebidas da empresa 3SB Produtos Agrícolas S.A. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 31 configuram acréscimo patrimonial e, por consectário lógico, fato gerador de obrigação tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nos termos do art. 43 do CTN. “Código Tributário Nacional-CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (g.n.) Com relação ao fato de que a Fiscalização não aplicou a multa qualificada, entendo que o elemento configurador do fato gerador da omissão de receita (artigos 247, 248, 249, inciso II, 251, 278 e 288 do RIR/99) é distinto da regra- matriz de incidência da multa qualificada (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 c/c o inciso I e § 1º do art. 44 da Lei 9.430/1996). Isso porque não se pode falar propriamente em lançamento tributário de penalidade, já que penalidade não é tributo, nos termos do artigo 3º do CTN. Contudo, não podemos negar a competência da autoridade fiscal para aplicar a multa, conforme ensinamento da professora Regina Helena Costa (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 239). Em sua linha de raciocínio o Acórdão recorrido traz em sua primeira linha argumentativa que as superveniências ativas devem ser consideradas receitas, uma vez que tratam de valores recebidos que provocam aumento do Patrimônio Líquido devido ao fato de ser natureza eventual, diferente daqueles que ocorrem normalmente na empresa. Enquanto as insubsistências passivas são o resultado de um desaparecimento do passivo sem uma diminuição do ativo no mesmo valor, acarretando da mesma forma um aumento do capital social. Destaca-se que a decisão de primeira instância fundamentou seus argumentos pelos próprios lançamentos contábeis realizados pela recorrente. Neste sentido, necessário afastar de pronto uma das argumentações da recorrente em que se houvesse simulação ou fraude seria necessário a qualificação da multa de ofício em razão do estabelecido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/641 c/c o inciso I e § 1º do art. 44 da Lei 9.430/19962. 1 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 32 Muito embora a fiscalização tenha afastado a argumentação que a venda de 5 ações por preços considerados muito acima de seu valor unitário, essas operações não se refletiram nos lançamentos contábeis da recorrente. Assim, não restou caracterizada qualquer ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária. O que ocorreu que a autoridade fiscal afastou a explicação que o aumento do capital social poderia ser justificado pela operação de venda de ações não refletida em sua contabilidade. Embora a autoridade fiscal tenha entendido pela simulação destas operações, elas não estão refletidas em sua escrituração contábil. Abaixo é reproduzida novamente os lançamentos que deram azo ao lançamento em questão. Observe-se que, neste primeiro caso, a recorrente contraiu empréstimos com pessoas relacionadas no valor total de R$ 50.000.000,00 em 29/06/2015. Em 30/09/2017, ocorreu o aumento de capital nos valores de R$ 43.342.671,00, R$ 5.306.000,00 e R$ 1.351.329,00, com o desaparecimento deste passivo da recorrente. É importante destacar que as operações com as ações não estão escrituradas. Portanto, não houve a intenção da recorrente em retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerados dos tributos lançados. Na realidade tentou justificar a insubsistência passiva verificada pela autoridade fiscal com as operações que a fiscalização entendeu como simuladas, não servindo como justificativas para se evitar o lançamento decorrente da própria escrituração da recorrente. Assim o próprio lançamento contábil já daria condições de se caracterizar uma insubsistência do passivo. Com relação as superveniências ativas, foram realizados os seguintes lançamentos: Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 2 § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (texto vigente a época dos fatos. Fl. 1326DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 33 Da mesma forma a operação com as ações foram ocultadas e, segundo a contabilidade, a superveniência ativa estaria caracterizada pelo surgimento de um ativo que caracteriza um aumento patrimonial. Com relação a duplicatas a receber a fiscalização ainda identificou que “que houve um crédito desse exato montante na conta bancária do contribuinte em 27/06/2017 (3 meses antes do lançamento contábil)”. Uma vez que não está registrada na contabilidade a origem dos valores recebidos para o aumento do capital social, a fiscalização classificou como “doações”. Novamente a operações com ações não foi escriturada e só foi utilizada para justificar os lançamentos contábeis, sem contabilização da respectiva receita. Portanto, além dos motivos trazidos pela decisão de primeira instância, resta claro que é desnecessário a qualificação da multa no caso em apreço, ainda que fique caracterizada a simulação das operações de venda de ações por parte da recorrente, não servido de argumento para macular o auto de infração lançado. Neste sentido resta verificar se as operações foram simuladas conforme apontou a fiscalização. Desta forma trago a justificativa da recorrente sobre as operações em comento: 15. Em 2016, buscando a expansão dos negócios da Sinagro, seu acionista S3B, através de seus quotistas MV e AG, concordaram em admitir como acionista a United Phosphorous Limited (UPL) – a maior companhia de agroquímicos da Índia e uma das maiores empresas do setor no mundo, com mais de 50 anos de atuação. 16. Para atingir este fim, a United Phosphorus Holdings Brazil B.V. (“UPL B.V”), holding company do Grupo UPL sediada na Holanda, negociou acordo para ingressar como acionista na Recorrente, passando a formar um empreendimento conjunto de soluções agrícolas com diversas sinergias, em que o S3B participaria principalmente com o conhecimento do mercado regional, bem como com a inteligência do negócio de soluções agrícolas e carteira de clientes regionais, e a UPL com seu portfólio de produtos agroquímicos necessários a essas soluções. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 34 17. Este acordo foi finalmente celebrado em 29/06/2016, mediante a assinatura de um Share Subscription Agreement, que contemplou a subscrição e integralização de participação de 40% no capital social da Recorrente pela UPL B.V., no valor de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais). 18. Concomitantemente à formação do empreendimento conjunto, como parte das condições da entrada da UPL no negócio, com a finalidade de melhorar a situação do fluxo de caixa e dos negócios da Recorrente: (i) MV e AG celebrariam contratos de empréstimo de R$50.000.000,00, sem juros e sem garantias com a Recorrente, por meio dos quais: MV emprestou R$ 44.694.000,00 para Recorrente; e AG emprestou R$ 5.306.000,00 para Recorrente; e (ii) considerando que MV não possuía recursos para disponibilização do valor acordado, a 3SB (sociedade integrante do Grupo de MV e AG) concedeu a ele um empréstimo, com juros e garantias, no valor de R$ 37.250.000,00. 19. No momento da entrada da UPI- no negócio, os quotistas do S3B, MV e AG, também prestaram diversas Declarações e Garantias à UPI- referentes à Recorrente (“Declarações e Garantias”), as quais podem ser constatadas na seção 3 do DOC. 02 da Impugnação. 20. No entanto, alguns meses após a entrada da UPI- como acionista na Recorrente, restou constatado que diversas dessas Declarações e Garantias prestadas na assinatura do Subscription Agreement foram quebradas por MV e AG, causando substancial alteração negocial nas condições de entrada da UPI- no empreendimento. 21. Tais violações dizem respeito a Declarações e Garantias prestadas com relação a, dentre outros, recebíveis da Recorrente e suas subsidiárias, posição do estoque e endividamento de terceiros. 22. Em 30/11/2016, com o valor atualizado do saldo credor entre MV e a 3SB em R$43.342.672,23, MV houve por bem em quitar parcialmente o valor devido à 3SB, mediante dação em pagamento do crédito a receber da Recorrente. 23. Buscando uma conciliação para a questão da quebra das Declarações e Garantias, que representariam prejuízos para a UPI- em razão da gestão anterior à sua entrada como acionista, foi proposta, com concordância da totalidade dos acionistas, que MV e AG converteriam os saldos dos seus empréstimos em 1 ação do capital social da Recorrente, de maneira a: (i) aumentar o capital social e tornar os montantes emprestados como recursos definitivos em favor da Recorrente; e, (ii) não diluir a participação societária da UPI- B.V, que recém havia ingressado ao empreendimento. 24. Nesse sentido, MV converteu R$1.351.329,00 em 1 ação do capital social da Recorrente e AG converteu R$5.306.000,00 em 1 ação do capital social da Recorrente. Os valores de emissão das ações corresponderam aos valores dos respectivos aportes. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 35 25. Frise-se que preço das Emissões não foi estipulado com qualquer propósito fiscal, mas sim, com o intuito de evitar a diluição do acionista minoritário, que havia acabado de realizar um investimento relevante na Recorrente, baseando-se na veracidade das Declarações e Garantias e outras obrigações assumidas pelos acionistas originais da empresa que foram inadimplidas. 26. Adicionalmente, tendo em vista que a 3SB e a Recorrente pertencem ao mesmo grupo econômico e que possuem sinergias e estratégias comerciais complementares, a 3SB, que era detida, na mesma proporção que a Recorrente, por UPL e S3B, também subscreveu novas ações pelos valores de R$50.000.000,00 e R$11.655.540,00, em dinheiro, injetando desta forma, capital na Recorrente e viabilizando a manutenção de seus negócios. 27. Da mesma maneira que as emissões feitas para MV e AG, houve a preocupação em não diluir o acionista minoritário, recém-ingressado, e os demais acionistas, motivo pela qual as Emissões para a 3SB foram feitas em troca de 1 ação cada, com valor de emissão correspondente ao valor do aporte. 28. Frise-se, portanto, que em nenhum momento houve intenção dos indivíduos e entidades envolvidas em perdoar dívidas ou doar recursos à Recorrente, mas sim o de se conciliar e evitar um potencial litígio entre os acionistas da Sinagro, causados pela quebra de Declarações e Garantias, o que seria desastroso para a continuidade dos negócios da Recorrente e para o affectio societatis dos sócios da Recorrente. Dessa forma, é notório e indiscutível que havia um propósito negocial nas operações societárias de aporte de capital em dinheiro e conversão de dívidas em capital. Conforme acima colacionado, a recorrente afirma que as operações que justificariam o preço das ações alienadas foram as seguintes: - Em 2016 o Fundo de Investimento em Participações S3B (S3B), até então único acionista da recorrente, por meio de seus quotistas Marcos Vimercati (Marcos) e Ademir Goés (Ademir) , resolveu admitir na sociedade a empresa United Phosphorous Limited (UPL), empresa situada na Índia. - Em 29/06/2016 foi celebrado o acordo, em que a nova sócia subscreveu e integralizou 40% de participação no capital social da recorrente, no valor de R$ 17.600.000,00. - Concomitantemente com a nova formação deste grupo, como parte das condições a entrada de fluxo de caixa e dos negócios Marcos e André emprestaram, respectivamente, à recorrente R$ 44.694.000,00 e R$ 5.306.000,00, sem juros nem garantias, totalizando R$ 50.000.000,00. - Após a entrada da UPL no grupo empresarial foi constatado que diversas declarações e garantias prestadas no momento da celebração do acordo com a UPL foram quebradas por Marcos e André. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 36 - Em 30/11/2016, com o valor atualizado do saldo credor entre Marcos 3SB em R$ 43.342.672,23, Marcos quitou parcialmente o valor devido à 3SB (outra empresa do mesmo grupo), mediante dação em pagamento do crédito a receber da Recorrente - Para conciliar essas quebras de garantias com a UPL foi proposto e aceito por todos os sócios que André e Marcos converteriam o saldo de seus empréstimos em uma ação do capital social e tomar montantes emprestados como recursos definitivos em favor da recorrente e não diluir a participação da UPL no negócio. - A determinação preço das emissões das ações foi com o intuito de evitar a diluição do acionista minoritário e não teve qualquer efeito fiscal. - A empresa 3SB, que era detida, na mesma proporção que a Recorrente, por UPL e S3B, também subscreveu novas ações pelos valores de R$50.000.000,00 e R$11.655.540,00, em dinheiro, injetando desta forma, capital na Recorrente, Cumpre em primazia reafirmar que o auto de infração foi lavrado em razão da própria escrituração da recorrente. O artigo 9° do Decreto-Lei 1.598/77 determina que a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros. Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Desta forma, constatada a infração fiscal nos próprios documentos fiscais da autuada é de sua obrigação trazer esclarecimentos totalmente pertinentes ao erro evidenciado pela fiscalização. No primeiro caso, em que foi transferida as suas obrigações com o sócio quotista Marcos para outra empresa pertencente ao grupo empresarial no valor de R$ 43.342.672,23, a própria recorrente afirmou apenas tratar-se de “dação em pagamento do crédito a receber da Recorrente” para quitação parcial do empréstimo contraído pelo Sr. Marcos o quotista do fundo Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 37 acionista e ao mesmo tempo credor da recorrente. Não se preocupou em dar qualquer justificativa a não ser a quitação parcial do empréstimo do qual era devedor. Pois bem, a própria recorrente afirma que não se tratava uma venda de ação, mas uma dação em pagamento que foi realizada por meio de emissão e venda de uma única ação. Portanto, na realidade não restou comprovada a necessidade da emissão dessa única ação, na realidade houve uma transferência de uma obrigação com o Sr. Marcos e a criação de outra obrigação com a 3SB. Não houve fluxo financeiro, nem redução de ativo neste mesmo montante. Restando caracterizada a insubsistência do passivo, conforme apontou a fiscalização. Com relação aos aportes nos valores de R$ 1.351.329,00 e R$5.306.000,00 a recorrente justifica a emissão de uma única ação para cada um desses valores para converter empréstimos que teriam sido dados em garantias prestadas a nova acionista da recorrente, mas que não teriam sido cumpridas. Portanto, a recorrente procura justificar a emissão dessas duas ações, mais uma vez a preços muito superiores de seus valores de face, à má gestão de seus negócios. Não pode a recorrente tentar sanar problemas de gestão empresarial às custas de realizar operações aumentando artificialmente os preços de suas ações em detrimento do pagamento de suas obrigações tributárias. Por fim, sobre as duas últimas operações, a recorrente alega que houve aporte de capital realizado pelos acionistas. Para justificar o preço das ações argumentou apenas que foi para não alterar a participação societária da recorrente. Sobre o valor atribuído às ações, cumpre destacar o trecho do TVF abaixo colacionado: Ora, percebe-se então que valores vultosos de dívida de credores (“a” a “c”) e de transferências em moeda corrente (“d” e “e”) foram convertidos em 5 (cinco) ações irrisórias de valor patrimonial negativo. Portanto, não houve de fato contrapartida para os subscritores das novas ações. Num rápido exercício matemático, utilizando-se a métrica do valor patrimonial por ação (VPA), verifica- se que o investimento subscrito tornar-se-ia recuperável caso o patrimônio líquido da empresa alcançasse a inimaginável cifra da ordem de trilhões (integralizações “a” e “b”) e quatrilhões de reais (eventos “c” a “e”), considerando-se as ações existentes à época das subscrições. É nítido o ganho expressivo obtido pela fiscalizada, que viu sua dívida de 50 milhões de reais “desaparecer” e ainda recebeu mais 61,6 milhões sem ônus algum. Os argumentos do contribuinte de que tais condições de subscrição se deram por conta de um acordo prévio de acionistas e por serem pessoas ligadas à empresa não podem se opor ao fisco. Irrelevante se os subscritores eram ou não acionistas prévios e/ou pessoas ligadas, bem como se havia um contrato prevendo a diluição mínima do sócio recém ingressado UPL. Fato é que a empresa é uma entidade Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 38 autônoma, e que teve ganhos substanciais com as operações em tela que provocaram significativo acréscimo patrimonial. Como se pode observar, o TVF destaca que para recuperar os investimentos na aquisição das ações, a recorrente teria que alcançar somente quando o patrimônio líquido da empresa alcançar a cifra na ordem de trilhões de reais nas três primeiras operações e de quadrilhões de reais nas operações de aporte de capital. Portanto de fato inconcebível o valor atribuído às ações emitidas no intuito de se eliminar obrigações da recorrente ou de aumentar o seu ativo. Argumenta a recorrente, ainda, a legalidade dessas operações invocando o art. 170, § 1º da Lei 6.404/76: Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações. § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) II - o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) Da leitura do dispositivo legal acima o preço da emissão das ações na subscrição particular deve obedecer aos seguintes critérios. O primeiro é que o seu valor não traga uma diluição injustificada dos antigos acionistas. O segundo é que deve ser observado, alternativa ou conjuntamente, o que está contido nos incisos no parágrafo primeiro. Assim, há uma vedação legal para que a subscrição de ações por novos acionistas não pode resultar na diluição na participação dos antigos acionistas. Assim, caso fossem emitidas novas ações ao seu valor de face, nas operações em comento haveria a entrada de novos sócios acarretando a diminuição na participação dos então acionistas. Portanto, correta a interpretação dada pela recorrente na leitura do caput do art 170. Ocorre que os preços das subscrições também devem observar a perspectiva de rentabilidade da companhia; o valor do patrimônio líquido da ação e a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado. Exigências essas contidas nos incisos do § 1° do art 170. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 39 Justifica, a recorrente, que este dispositivo foi criado para “proteger os acionistas minoritários contra a diluição injustificada de sua participação”. Traz como argumento a exposição de motivos da Lei 6.404/76: Para proteção dos acionistas minoritários, o § 1º estabelece que as novas ações devem ser emitidas por preço compatível com o valor econômico da ação (de troca, de patrimônio liquido, ou de rentabilidade), e não pelo valor nominal. A emissão de ações pelo valor nominal, quando a companhia pode colocá-las por preço superior, conduz à diluição desnecessária e injustificada dos acionistas que não têm condições de acompanhar o aumento, ou simplesmente desatentos à publicação de atos societários. A existência do direito de preferência nem sempre oferece proteção adequada a todos os acionistas. A emissão de ações pelo valor econômico é a solução que melhor protege os interesses de todos os acionistas, inclusive daqueles que não subscrevem o aumento, e por isso deve ser a adotada pelos órgãos competentes para deliberar sobre o aumento de capital. Acontece, porém, que, muito embora a regra tenha sido criada para proteger os acionistas com menor participação, isso não desobriga a recorrente a seguir as normas legais. Assim, ainda que não haja prejuízo a acionistas de menor participação, a Lei 6404/76 não desobriga qualquer pessoa à observância do que foi estabelecido no § 1º do seu art. 170. Acrescenta, ainda, que tais parâmetros não seriam obrigatórios, “mas fatores que deverão ser considerados, na medida em que forem pertinentes”. Cita a jurisprudência do TJSP e do TRF1: TJSP, Apelação 0517189-28.2000.8.26.0100, Des. Relator Moreira Viegas, j. 11 de fevereiro de 2015: O caso discute o direito de acionista minoritário questionar aumento de capital do Banco Bandeirantes S.A. efetuado pelo acionista controlador mediante conversão de créditos detidos contra a sociedade que resultou na diluição de sua participação societária. No caso, a diluição do acionista foi considerada justificada, pois a conversão dos créditos era necessária para adequar a proporção entre recursos próprios e de terceiros aos índices definidos no acordo de Basiléia. O descumprimento de tais índices, na prática, inviabilizava a operação do Banco, proibindo a abertura de novas agências e a admissão de novos correntistas. Decidiu-se que a diluição do acionista minoritário nessas circunstâncias seria justificada pela situação financeira do Banco e a necessidade de reduzir o seu endividamento como condição para a manutenção das atividades do banco. EIAC 9468 DF 96.01.09468-7, TRF1, Primeira Seção, Rel. Juiz Catão Alves, j. 23.10.96, publicação 19.12.96, DJ p. 98671: Neste caso, foi considerado ser “justificada a diluição da participação dos antigos acionistas no seu patrimônio para necessidade de livrar-se a sociedade de dívidas que representam 12% do seu passivo e consumiam 71% do seu lucro operacional em razão de encargos financeiros de 123% ao ano”, bem como que “a fixação do Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 40 preço de emissão de novas ações preferenciais, com deságio de 15% em relação ao preço de mercado para tornar viável acordo com credores para quitação de débitos, além de usual, satisfez as exigências legais que são peculiares. Embora esse colegiado não esteja obrigado a seguir as citadas jurisprudências, entendo conveniente compará-las com o caso em questão. Observa-se que na primeira decisão a diluição da participação de acionistas minoritários decorreu de uma obrigação para se adequar ao acordo da Basiléia, o que tornaria inviável as operações do banco. Já na segunda sentença a empresa, com dificuldades financeiras, emitiu ações com deságio de apenas 15%. No caso em questão, é totalmente desproporcional o valor subscrito comparado com o valor patrimonial das ações. Portanto, a empresa buscou resolver os seus problemas de má gestão emitindo 5 ações atribuindo a elas preços artificialmente e exorbitantemente valorizados para fugir de suas obrigações tributárias. Vale dizer que não há qualquer presunção por parte da fiscalização, uma vez que a autuação foi baseada na escrituração contábil da recorrente e a rejeição de suas justificativas foram todas baseadas nos aspectos legais. A utilização de legislação referente às doações, com o art 443 do RIR/99 e PN CST nº 113/1978, não se trata de presunção, mas de similitude fática, no caso em concreto, entre a superveniência ativa e o termo “doações”. A fiscalização ao observar a escrituração contábil verificou em sua contabilidade a entrada de recursos financeiros sem contrapartida por parte da recorrente, caracterizando doações recebidas pela empresa. A não se admitir as justificativas da recorrente referente ao preço na emissão de ações, restou comprovada as doações recebidas e registradas na contabilidade. Da natureza financeira dos contratos de mútuos A fiscalização entendeu que a receita decorrente da insubsistência passiva não teria característica de receita financeira nos seguintes termos: No caso de perdão de dívida, tratamento a ser dado às integralizações “a” a “c”, o valor relativo à remissão não tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como "outras receitas operacionais", sujeitando-se à tributação pelo IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, conforme entendimento expresso na SC DISIT/SRRF09 nº 306/2007, verbis: (...) Frise-se que o contrato de mútuo original (Doc 5) não previa, conforme estipulado no item “3” a incidência de juros (vide abaixo), caso contrário poder-se-ia até admitir o perdão dos juros como receita financeira e o do principal como outras Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 41 receitas, tributando-se o PIS e COFINS de forma segregada. Não sendo assim, todo o montante perdoado deve ser tributado no tocante a estas contribuições na incidência não cumulativa como “outras receitas operacionais” às alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Portanto, considerando-se a completa falta de razoabilidade das citadas integralizações e os expressivos ganhos obtidos pela fiscalizada em termos de acréscimo patrimonial, tais eventos de integralização de capital devem ser tratados, do ponto de vista tributário da empresa, como receitas decorrentes de perdão de dívida e doação em espécie, sujeitando-se ao pagamento dos tributos devidos conforme detalhado no tópico seguinte. (...) No tocante ao PIS e COFINS, verifica-se que a base de cálculo das citadas contribuições, no regime de apuração não cumulativa, é a totalidade das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que corresponde à receita bruta, a qual compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado nas operações de conta alheia, outras receitas que sejam oriundas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica e, ainda, todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais, nº art. 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, estabelecem o fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, nos seguintes termos: (...) Portanto, a tributação, no tocante às supramencionadas contribuições, recai integralmente sobre os valores das integralizações, independentemente de serem tratadas como perdão de dívida ou doação em espécie, na modalidade de incidência não cumulativa, resultando nos seguintes montantes: (...) Embora tenha expressamente impugnado esta matéria, o julgamento de primeira instância não apreciou este ponto. Destaca-se que, segundo a fiscalização, classificação dessas receitas como financeiras poderia acarretar alíquotas menores para tributação de PIS e COFINS. Assim esta Turma, em sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2024, determinou o retorno dos autos à instância julgadora a quo para que apreciasse unicamente este ponto, Acórdão n° 1402-007.190. Em cumprimento pelo que foi decidido por esta Turma a instância julgadora a quo complementou sua decisão, que também adoto como minhas, por possuir o mesmo Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 42 entendimento e tendo em vista que a recorrente reitera seus argumentos no recurso voluntário inicial que não trouxe inovações em relação à impugnação: A Impugnante alega que os valores oriundos dos contratos de mútuo apresentados teriam natureza de receita financeira, fazendo com que a alíquota aplicável de PIS/COFINS cominada pela Fiscalização seja reduzida de 9,25% para 4,65%, consoante determina o Decreto 8.426/2015. Pois bem. Não se acolhe esse entendimento da Impugnante, pois não existe qualquer prova acostada aos autos de que se trata de uma receita financeira. E o Decreto nº 8.426/2015 somente é aplicável na hipótese de receita financeira, conforme a disposição de seu art. 1º. Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015: Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. (grifo não consta no original) Pelo contrário, os elementos apontam que se trata de um simples perdão de dívida registrado em contas do passivo, desacompanhado do registro contábil de juros, ora qualificado pela Fiscalização como uma omissão de receita operacional. Para tanto, a Fiscalização descreveu que o contrato de mútuo não prévia a incidência de juros. Vejamos a narrativa externada no TVF (fls. 57): “Frise-se que o contrato de mútuo original (Doc 5) não previa, conforme estipulado no item “3” a incidência de juros (vide abaixo), caso contrário poder- se-ia até admitir o perdão dos juros como receita financeira e o do principal como outras receitas, tributando-se o PIS e COFINS de forma segregada. Não sendo assim, todo o montante perdoado deve ser tributado no tocante a estas contribuições na incidência não cumulativa como “outras receitas operacionais” às alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Dentro do contexto fático, não por acaso, diante de uma remissão de obrigação registrada em conta do passivo que resultou em um aumento patrimonial nas contas do patrimônio líquido, mediante a integralização de 50 milhões de reais (R$1.351.329,00 + R$5.306.000,00 + R$43.342.671,00), resta nítido que a operação contábil realizada pela Impugnante tem natureza de perdão de dívida, ou de remissão, do qual se beneficiou o devedor (Impugnante). Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 43 Ainda que os recursos obtidos mediante o perdão de dívida fossem decorrentes de um contrato de mútuo que constasse cláusula de incidência de juros, somente os valores oriundos dos juros seriam classificados como receita financeira, tendo em vista que não se tratava de um contrato de empréstimo financeiro. São considerados como receita financeira, para fins tributários, as seguintes situações: 1) Os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pela empresa no período de apuração; 2) A atualização monetária dos valores de tributos pagos indevidamente ou a maior, bem como saldos negativos de IRPJ e CSLL, sujeitos à taxa de juros Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior e, no caso de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração (trimestral ou anual); 3) As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas para efeitos da legislação do Imposto de Renda, como receitas financeiras, quando for o caso (Lei 9.718/98, art. 9°); 4) Os juros sobre capital próprio – TJLP (Lei 9.249/1995, art. 9°). Assim, diante das circunstâncias expostas, o valor correspondente ao perdão de dívida decorrente do valor principal do contrato de mútuo consiste em remissão de dívida, que tem natureza de outra receita operacional e diversa de receita financeira. A este propósito, na Resolução CFC nº 1.374, de 8 de dezembro de 2011, que trata da Norma Brasileira de Contabilidade - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, nos seus itens 4.25, 4.29, 4.30 e 4.47, transcritos abaixo, constam o conceito de receitas bem como o seu reconhecimento em casos de perdão de dívida: “4.25. Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue: (a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais; Receitas 4.29. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas quanto ganhos. A receita surge no curso das atividades usuais da entidade e Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 44 é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties, aluguéis. 4.30. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades usuais da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tais, não diferem, em natureza, das receitas. Consequentemente, não são considerados como elemento separado nesta Estrutura Conceitual. (...) 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga)”. (Grifou-se) Da mesma forma, a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, de 21 de novembro de 2019, assim define o conceito de receita para as pessoas jurídicas de direito privado: “4.68 Receitas são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio”. (Grifou-se) Também a Receita Federal já se pronunciou, por intermédio de Soluções de Consulta, no sentido de que o valor decorrente de redução de dívida mediante remissão tem natureza de “outras receitas operacionais”. SC Nº 305/2007 - SRRF/9ª RF/DISIT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como "outras receitas operacionais. (grifou-se)Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 187; Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º; RIR/1999, arts. 274, 373 e 374; Decreto nº 5.442, de 2005; Resolução CFC nº 750, de 1993, art. 9º, § 3º, II; Deliberação CVM nº 488, de 2005, item 78. .......................................................................................................................... .......... SC nº 306/2007 - DISIT/SRRF09 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário: O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como "outras receitas operacionais". Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976, art. 187; Lei Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 45 nº 10.865/2004, art. 27, § 2º; RIR/1999, arts. 274, 373 e 374; Resolução CFC nº 750/93, art. 9º, § 3º, II. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------SC Nº 17/2010 - SRRF/1ª RF/DISIT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. Dispositivos Legais: art.9º, § 3º, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC Nº 11, de 2004; art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1º, § 3º, V, ‘b’ da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1º, § 3º, V, ‘b ‘, da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2º e 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. (...) Ante todo o exposto, conclui-se que a remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o devedor remitido, é tributável tanto pelo IRPJ, quanto pela CSLL, pela Cofins e pelo PIS, uma vez que o lançamento contábil dá-se forçosamente mediante crédito de receita operacional (distinta da receita financeira). Para que não fosse tributável haveria a necessidade de norma isentiva, a qual deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN. (Grifou-se) Sob qualquer enfoque que se possa analisar a situação, percebe-se que os recursos oriundos de perdão de dívida decorrente do valor principal de contrato de mútuo são receitas operacionais tributáveis nas alíquotas de 1,65% para PIS e de 7,60% para COFINS, e não receitas financeiras. Nesse contexto, conclui-se que a receita obtida pela Impugnante, em razão do perdão de dívida de uma obrigação registrada em contas do passivo, sem a ocorrência de juros, deve ser tratada como outras receitas operacionais, com incidência de alíquota de 1,65% para PIS e de alíquota de 7,60% para COFINS. Portanto, segundo a decisão recorrida, em razão das normas de contabilidade, e das diversas decisões das diversas Superintendências da Receita Federal em Solução de Consultas, o perdão de dívida em relação ao valor do principal em contratos de mútuo não deve ser considerado como receita financeira. Posicionamento, esse que entendo como correto uma vez que apenas os juros deveriam ter essa característica, no entanto, não havendo cobrança de juros, conforme demonstrado pela fiscalização, não há que se falar em receitas financeiras no perdão de contratos de mútuos sem a cobrança de juros. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 46 Por sua vez, no segundo recurso voluntário apresentado acrescenta que “além disso, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT Nº 176, de 27 de setembro de 2018, também já se posicionou no sentido que o perdão de dívida no âmbito de empréstimo bancário (ipsis litteris - contrato de mútuo) tem natureza de receita financeira e está sujeito à incidência não-cumulativa da contribuição à COFINS à alíquota de 4% e de PIS à alíquota de 0,65%”. A ementa da referida SC foi assim publicada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. Cuidando-se de pessoa jurídica que se dedica ao transporte rodoviário de carga, o perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se à incidência não cumulativa da Cofins à alíquota de 4%. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 27; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Decreto nº 5.442, de 2005, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, arts. 1º a 3º; Ato Declaratório SRF nº 85, de 1999, e Resolução CFC nº 1.374, de 2011, itens 4.47 e 4.48. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. Cuidando-se de pessoa jurídica que se dedica ao transporte rodoviário de carga, o perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se à incidência não cumulativa do PIS/Pasep à alíquota de 0,65%. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 27; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Decreto nº 5.442, de 2005, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, arts. 1º a 3º; Ato Declaratório SRF nº 85, de 1999, e Resolução CFC nº 1.374, de 2011, itens 4.47 e 4.48. Observa-se que a citada Solução de Consulta se refere ao perdão de dívidas referente a empréstimos bancários, o que corresponde também aos juros que são cobrados nessas operações. No caso aqui concreto é certo que não houve cobrança de juros, assim não ficou caracterizado nenhuma operação que poderia ser classificada como receita financeira. Isto porque não houve qualquer sacrifício por parte do devedor, nem ganho por parte do credor nesta operação de mútuo. Sendo assim deve ser mantida as alíquotas de 1,65% para PIS e de 7,60% para COFINS, conforme aplicado pela fiscalização. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 47 Da concomitância da multa de ofício e isolada Sobre esta matéria trago o voto da Relatora do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, Adriana Gomes Rêgo, por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 48 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2008 em razão de dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 49 de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 50 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 51 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I ­ (revogado); II ­ (revogado); III ­ (revogado); IV ­ (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 52 Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 53 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 54 E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 [...] ANEXO ÚNICO [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 55 [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 56 Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 57 "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 58 Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 59 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 60 para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do anocalendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 61 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale ldestacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativoconstitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 62 perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 63 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 64 Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 65 infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do anocalendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normaspenais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 66 regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito fim. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 67 Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 68 O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 69 normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJestimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 70 independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 71 A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportamse à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 72 multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 73 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 74 Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Desta maneira, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Da Impossibilidade de cobrar juros sobre a multa de ofício A recorrente questiona, também, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê algumas hipóteses de exigência de multa de ofício. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 75 A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), dispõe em seu art. 161 que devem ser acrescidos juros de mora ao crédito tributário não integralmente pago na sua data de vencimento: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O significado do termo crédito tributário consta no art. 139 do CTN, o qual o define como uma decorrência da obrigação principal. Já o § 1º do art. 113 esclarece que a obrigação principal objetiva ora o pagamento de um tributo, ora o pagamento de penalidade pecuniária. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Percebe-se, assim, que a multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Como os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício. O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar da incidência dos juros sobre o valor do débito, determina sua incidência também sobre a multa lançada de ofício, já que esta é parte integrante do débito. Além disso este tema já está pacificado pelo CARF desde a publicação da Súmula CARF 108: Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 76 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Com base em tais argumentos, reputo correta a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Conclusão Sendo assim, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário mantendo em sua integralidade o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, redator designado Conforme mencionado pelo relator, o auto de infração foi lavrado em virtude da fiscalização ter identificado aumento de capital da Recorrente no cenário de perdão de dívida e doações, tendo sido identificado um aumento nos preços por ação no aumento de capital da empresa autuada demonstrado no quadro abaixo: Ato contínuo, a autoridade fiscal levantou as integralizações de capital, objetos da autuação, que estão demonstradas no seguinte quadro: Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 77 Conforme mencionado no voto vencido, a fiscalização e o ilustre relator entenderam que na subscrição de capital, decorrente da capitalização de créditos, ocorreu a anulação de um passivo sem que houvesse uma supressão simultânea de um ativo, incorrendo numa remissão desta obrigação, que deveria ser considerada como receita. Igual entendimento foi aplicado à subscrição em espécie sem a suposta contrapartida fática do subscritor, que foi considerada como receita não operacional. Entendeu, a fiscalização e o ilustre relator, que não houve contrapartida por parte da recorrente ao entregar apenas uma ação em troca dos valores já mencionadosPortanto, o enfoque seria sobre a validade do aumento do capital social da recorrente por meio de transferências unitárias de ação pagas, com a remissão de um passivo ou por transferência valores monetários. Os membros do colegiado, em sua maioria, acordaram dar provimento ao recurso voluntário apresentado para exonerar integralmente o crédito tributário lançado, vencido o ilustre relatar, que negava provimento. Entendeu a maioria do colegiado que, na verdade, trata-se o presente caso de um pagamento de empréstimo com emissão de ação sem reflexos para tributação. O principal aspecto que causou estranheza à fiscalização seria o fato de que as ações foram supervalorizadas no ato da emissão. No entanto, toda a operação ocorreu dentre das regras tributárias e societárias, sendo o contexto apresentado pela defesa validado pelo colegiado. Ora, em 2016 a empresa UPL foi admitida como investidora. Para isso, a UPL subscreveu e integralizou 40% do capital social da Sinagro por R$17.600.000,00. Concomitantemente à entrada da UPL foram celebrados contratos de mútuo entre os acionistas e a Sinagro, no valor total de R$50.000.000,00, sendo: •R$44.694.000,00 por Marcos Vimercati (MV);e •R$5.306.000,00 por Ademir Goés(AG). Como Marcos Vimercati não dispunha de todos os recursos necessários, a 3S B Produtos Agrícolas S.A. lhe concedeu empréstimo de R$37.250.000,00, com juros e garantias. Meses depois, diante da quebra de declarações e garantias prestadas à UPL pelos acionistas originais, foi construída uma solução societária para tornar os recursos aportados definitivos em favor da Sinagro e reduzir o endividamento da companhia. Ademais, buscou a Recorrente evitar a diluição da participação da UPLB.V, que havia acabado de ingressar no empreendimento. A solução societária adotada consistiu em:  Conversão de R$1.351.329,00 em 1 ação da Sinagro;  Conversão de R$5.306.000,00 em 1 ação da Sinagro; O crédito mantido por MV perante a Sinagro foi transferido à 3SB Produtos AgrícolasS.A., no valor aproximado de R$43,3 milhões, também utilizado na estrutura de Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 78 capitalização. A 3SB Produtos Agrícolas S.A. subscreveu novas ações da Sinagro com aportes em dinheiro de R$ 50.000.000,00 e R$ 11.655.540,00. A lógica para tanto foi no sentido de emitir as ações com preço elevado e em baixa quantidade, para preservar o capital da companhia sem diluir a participação da investidora estratégica UPL. Para a fiscalização, a Recorrente teria auferido um ganho pela inexistência de uma contrapartida atribuída aos subscritores, i.e., o preço de emissão das novas ações seria “absurdamente” superior ao valor patrimonial dessas mesas ações. Se a Recorrente teve um ganho, isso também significa que os subscritores das novas ações tiveram uma perda. A Recorrente, por sua vez, demonstrou que essa conclusão estaria incorreta porque a Recorrente tem o seu capital social dividido em ações sem valor nominal. De fato, uma sociedade cujas ações ordinárias não possuem valor nominal, tal como no presente caso, se o preço de emissão de novas ações superar o valor patrimonial das ações existentes, os acionistas originais “absorverão” parte do excedente, na proporção de suas ações em face do novo capital social. Conhecido como efeito “spillover”. Como os subscritores das novas ações já eram os controladores da companhia, o "excedente" decorrente da emissão com valor acima do patrimonial retornou a eles mesmos. Não houve transferência de riqueza para terceiros (fator de neutralidade). No caso específico da Recorrente, como os subscritores das novas ações eram exatamente os seus controladores, esse “benefício” indireto beneficiou justamente os subscritores das novas ações. Ou seja, nem a Recorrente teve ganho, nem os acionistas tiveram uma perda. De fato, se a Recorrente tivesse auferido um ganho (acréscimo patrimonial), os acionistas controladores deveriam necessariamente ter realizado uma “perda”. Contudo, não existiu perda pois os controladores pessoas físicas aumentaram o custo de aquisição no exato valor aportado; os demais controladores aumentaram o custo de aquisição por equivalência patrimonial. Por outro lado, as partes poderiam ter implementado a operação de diversas outras formas, sem nenhum efeito fiscal. A título exemplificativo: emissão de ações preferenciais (sem voto/dividendos); emissão com ágio de subscrição; incorporação da 3SB pela Recorrente; bônus de subscrição; constituição de Join Venture entre controladores e minoritários, seguindo a proporção atual, seguida de emissão de novas ações pelo valor patrimonial. Enfim, deve-se aplicar ao presente caso o entendimento de que aporte de capital não é doação. No caso concreto nenhuma característica típica da doação é constatável no caso, uma vez que, nos aportes houve subscrição de ações e não houve transferência gratuita e irreversível dos recursos sem contrapartida. Ocorreu aporte ao capital social, em operação bilateral; com aprovação societária e recebimento de ações em contrapartida. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 79 Destarte, ainda que o preço de emissão tenha sido elevado e o número de ações pequeno, um aporte válido não se converte em doação, sendo, fato, integralização de capital. A flexibilidade na fixação do preço de emissão de ações sem valor nominal é expressamente autorizada pela legislação societária, qual seja artigo 170 da Lei nº 6.404/76, abaixo transcrito: Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações. § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) II - o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A assembléia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado. § 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98. § 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente de depósito bancário. § 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto. § 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82. § 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) Por outro lado, não há perdão de dívida na operação, vez que os acionistas e as sociedades converteram créditos em capital social, a companhia emitiu ações, o valor da emissão das ações correspondeu ao valor aportado ou capitalizado, os credores não liberaram o valor Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.738 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.748093/2020-04 80 econômico porque transferiram para o patrimônio da sociedade e receberam a devida participação em troca mediante a valorização do restante da participação detida. A existência de múltiplos caminhos societários e legítimos para a consecução de idêntico resultado econômico, sem repercussão tributária, evidencia o livre exercício da autonomia de vontade e da liberdade de organização empresarial. Não cabe à autoridade fiscal desconstituir negócio jurídico válido, lícito e eficaz sob o aspecto societário para reenquadrá-lo juridicamente a fim de exigir exação tributária sobre base de cálculo inexistente. Portanto, no presente caso a Autoridade Fiscal não poderia desconstituir ato jurídico praticado pelo contribuinte, para lhe dar outra qualificação jurídica e consequentemente, outro efeito no campo tributário. Nesse cenário, todo o auto de infração deve ser cancelado, exonerando totalmente o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11445065 #
Numero do processo: 10840.722327/2016-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OFERTA DE ALIMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CAR Nº 221. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento. Presente a coabitação dos alimentandos, resta desvirtuada a obrigação alimentar com a consequente dedutibilidade para redução da base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-008.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do presente recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução da despesa odontológica remanescente, no valor de R$ 2.924,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OFERTA DE ALIMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CAR Nº 221. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento. Presente a coabitação dos alimentandos, resta desvirtuada a obrigação alimentar com a consequente dedutibilidade para redução da base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10840.722327/2016-73

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396765

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.466

nome_arquivo_s : Decisao_10840722327201673.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10840722327201673_7396765.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do presente recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução da despesa odontológica remanescente, no valor de R$ 2.924,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11445065

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065833368682496

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-31T13:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-31T13:07:27Z; Last-Modified: 2026-07-31T13:07:27Z; dcterms:modified: 2026-07-31T13:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-31T13:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-31T13:07:27Z; meta:save-date: 2026-07-31T13:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-31T13:07:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-31T13:07:27Z; created: 2026-07-31T13:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-07-31T13:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-31T13:07:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.722327/2016-73 ACÓRDÃO 2001-008.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARILENA DA PONTE BERNARDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OFERTA DE ALIMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CAR Nº 221. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento. Presente a coabitação dos alimentandos, resta desvirtuada a obrigação alimentar com a consequente dedutibilidade para redução da base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722327/2016-73 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do presente recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução da despesa odontológica remanescente, no valor de R$ 2.924,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 156/164): Contra a Contribuinte acima identificada foi emitida, em 19/09/2016, a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 14, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF do exercício 2014, ano-calendário 2013, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): O lançamento foi decorrente da constatação das seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Omissão de rendimentos no valor de R$ 288,33, constatada por meio das DIRF apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras, conforme demonstrativo abaixo: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722327/2016-73 3 Glosa do valor de R$ 2.160,00, deduzido a título de despesas com instrução, por falta de comprovação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Glosa do valor de R$ 53.907,38, deduzido indevidamente a título de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal. Oportuno reproduzir as razões da glosa exposta pela autoridade lançadora: “REGULARMENTE INTIMADA, TERMO DE INTIMACAO SEFIS MALHA/PF N. 1.818/2016, A CONTRIBUINTE APRESENTOU COPIA DO PROCESSO JUDICIAL, REFERENTE A OFERTA EXTRA JUDICIAL DE ALIMENTOS, VOLUNTARIA, DA CONTRIBUINTE PARA SUAS FILHAS: a) CAMILLE DA PONTE BERNARDES BUSANELLO, b) THAIS DA PONTE BERNARDES A OFERTA DE ALIMENTOS NAO SE CONFUNDE COM A PENSAO ALIMENTICIA ESTABELECIDA POR DETERMINACAO JUDICIAL. O RENDIMENTO REPASSADO DIRETAMENTE AS FILHAS, NO VALOR DE R$ 39.907,38, VOLUNTARIAMENTE, A TÍTULO DE OFERTA DE ALIMENTOS, NAO E DEDUTIVEL NA DECLARACAO DE AJUSTE. VALE RESSALTAR QUE CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS, AS FILHAS RESIDEM COM A MÃE.” DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa do valor de R$ 9.269,34, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, devido à falta de comprovação, conforme demonstrativo abaixo: Cientificada do lançamento em 15/06/2016 (aviso de recebimento de fls. 04), a Interessada protocolou, em 08/07/2016, a impugnação de fls. 02 e 03, na qual requer a suspensão do lançamento, tendo em vista a defesa apresentada em 09/06/216, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1818/2016, enviada via postal à Receita Federal do Brasil (fls. 16 a 131), que ainda não teria sido analisada. Acrescenta que, “diante da situação, impossível o lançamento da cobrança antes do trânsito em julgado do processo administrativo”. Os autos foram encaminhados a DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 20/02/2020 (fls. 170), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 01/06/2020, recurso voluntário parcial (fls. 173/180), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando em brevíssima síntese, em relação as despesas com pensão alimentícia, que os acordos de alimentos homologados em juízo são documentos revestidos de todas as necessidades legais, mostrando-se perfeitamente válidos e eficazes na produção de seus efeitos, sendo indevida a glosa dos aludidos valores levados ao ajuste anual pela Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722327/2016-73 4 contribuinte à título de pensões alimentícias pagas. Alega ainda, que a Recorrente e as alimentandas atuaram dentro de todos os ditames legais, não incorrendo em qualquer ilícito. Alega também que os acordos de alimentos foram propostos de forma temporária, de acordo com as normas do Direito de Família, constituindo-se em títulos executivos judiciais, e enquanto perdurasse a situação financeira insuficiente de suas filhas para o digno sustento, prova disso que, uma vez superada tal dificuldade este seria interrompido, como ocorreu em relação à alimentanda Thais da Ponte Bernardes. Quanto as despesas médicas mantidas, pugna por seu respectivo restabelecimento, uma vez que devidamente comprovadas pelo suporte probatório já apresentado, tudo em nome da verdade material. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 181/188. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Tendo em vista que o art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 936, de 29/05/2020, estendeu a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições até 30/06/2020, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COIVD-19, deverá ser considerado tempestivo o presente recurso, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução das despesas com pensão alimentícia judicial e médicas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 39.907,38) e médicas (R$ 2.924,00), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 160/163): DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Quanto à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública da base de cálculo do imposto de renda, confira-se o disposto no art. 78 Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722327/2016-73 5 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época dos fatos: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...).” A Contribuinte juntou como prova do pagamento da citada pensão cópia de acordos homologados judicialmente (fls. 58 a 74), nos quais se compromete a pagar a título de alimentos valores a suas filhas, maiores de idade, Camila da Pontes Bernardes Busanelo e Thais da Ponte Bernardes. Cumpre assinalar, inicialmente, que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem que a Impugnante é separada e que estaria obrigada a pagar pensão alimentícia às suas filhas em decorrência de decisão judicial. Ademais, conforme relatado pela autoridade lançadora, as filhas residiam com a Contribuinte. De acordo com o aludido acordo, o pagamento às filhas trata-se de mera liberalidade, sendo importante destacar que, de acordo com o disposto nos arts. 1.566 e 1568 do Código Civil, são deveres de ambos os cônjuges o sustento da família e a educação dos filhos. “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.” (grifei) Diante do exposto, desnecessário que se busque o Poder Judiciário para homologar acordo visando ao pagamento de alimentos, pois se trata de obrigação decorrente de expressa disposição legal. Somente se as filhas se sentissem prejudicadas, e restasse comprovado que não estavam sendo assistidas financeiramente a contento, para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, caberia pedido de alimentos - pensão alimentícia - à Contribuinte, neste caso. Confira-se o que dispõe o art. 1.694, do Código Civil, acerca do assunto: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722327/2016-73 6 § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.” (grifei) Nesse sentido, cabe destacar que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem que as filhas da Contribuinte não estavam sendo sustentadas a contento e, por isso, seria necessário o pedido de pensão alimentícia à Impugnante. Insta salientar que o art. 24, da Lei nº 5.478, de 1968, que trata de ação de alimentos diz respeito à parte responsável pelo sustento da família que deixar a residência. Vejamos o que diz aquele dispositivo legal: “Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado.” Como informado anteriormente, as filhas residiam com a Impugnante. Assim, verifica-se que, no caso em epígrafe, as verbas em discussão não se tratam de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. Não há como aceitar como pensão alimentícia, para fins de dedução do imposto de renda, o pagamento das despesas inerentes ao sustento dos filhos, mesmo maiores de idade. Trata-se de uma situação corriqueira em várias famílias, em que não há necessidade de pagamento da aludida pensão, como esclarecido anteriormente. A intenção do legislador ao instituir a dedução da pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto de renda não foi acobertar situações como esta. Por tais razões, deve ser mantida a glosa da dedução a título de pensão alimentícia judicial. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A propósito de dedução de despesas médicas, confira-se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722327/2016-73 7 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” O motivo da glosa das despesas médicas foi a falta de comprovação. Compulsando os autos, constata-se que existem comprovantes das seguintes despesas médicas glosadas, que preenchem os requisitos legais: - Medicar Emergências Médicas Ltda, valores de R$ 840,00 (fls. 83) e R$ 1.870,93 (fls. 89) - São Francisco Sistemas de Saúde, R$ 2.361,71 (fls. 69 e 91) - Regiane Aparecida Sacnadiuzzi, R$ 1.273,00 (fls. 99) (...) Diante do exposto, deve ser restabelecida parte das despesas médicas glosadas, no montante de quantia de R$ 6.345,64. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação às despesas com pensão alimentícia, nada a prover. De fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida quanto ao cumprimento das normas do direito de família, o provimento judicial foi deferido em sede de procedimento de jurisdição voluntária, cujos pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação alimentar, evidenciando que os aludidos pagamentos não possuem a natureza jurídica própria de pensão alimentícia, sendo inapta a reduzir a base de cálculo tributária via dedução no ajuste anual. Neste ponto e respaldado em precedente deste CARF “o fato de o contribuinte, voluntariamente ter proposto em juízo a homologação de acordo em que se compromete a pagar valores a título de pensão alimentícia, não transforma aquilo que é dado voluntariamente em obrigação do direito de família, e se é assim, não se trata de pensão alimentícia passível de dedução para fins de imposto de renda. O que se percebe neste caso é que o contribuinte lançou mão de um artifício para ampliar indevidamente os limites de dedução do imposto de renda, nos casos da esposa e filhos” (Acórdão nº 9202-009.839 - CSRF/2ª Turma, sessão de 27/08/2021). Ademais, o ato de prover o sustento da família é obrigação que poderá ser cumprida de diversas formas. No presente feito, a contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por mesadas às filhas, situação usual e prática. Não pode ser considerado usual eventual acordo homologado judicialmente, quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade familiar, como aliás, se constata dos autos. Portanto, mantida a unidade familiar – sendo certo que as filhas, Thais e Camille da Ponte Bernardes (maiores de idade) não deixaram a unidade familiar, residindo no mesmo Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722327/2016-73 8 endereço da genitora – indene de dúvida que as quantias pagas, via oferta/homologação de acordo extrajudicial de alimentos, não possuem a natureza jurídica própria de despesas com pensão alimentícia, não configurando assim os pagamentos declarados aptos a atrair o benefício fiscal pleiteado. Não obstante, alia-se o fato de que tal matéria foi recentemente sumulada neste CARF, culminando com edição da Súmula nº 221: SÚMULA CARF Nº 221 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Destarte, desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados – sendo certo que cabia à Recorrente promover o dever de sustento das filhas, constituindo os pagamentos realizados desalinho com as normas de direito de família, em mera liberalidade – correta é decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Já no que tange às despesas médicas remanescentes, pagas à profissional Regiane Aparecida Sacnadiuzzi, melhor sorte lhe socorre. Os recibos por ela fornecidos, aliado à nota fiscal acostada e aquiescida pela decisão recorrida (fls. 59/60 e 99), além de conterem os requisitos legais e relacionarem inclusive as notas fiscais por ela emitidas, apontam o tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário autuado, no valor total de R$ 4.197,00, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da falta de comprovação total da despesa realizada por documentação hábil e idônea, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa mantida sobre o valor remanescente de R$ 2.924,00, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica remanescente, no valor de R$ 2.924,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11458532 #
Numero do processo: 10916.720062/2013-03
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.595
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202506

numero_processo_s : 10916.720062/2013-03

conteudo_id_s : 7401545

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-000.595

nome_arquivo_s : Decisao_10916720062201303.pdf

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10916720062201303_7401545.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11458532

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065833394896896

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T02:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T02:47:20Z; Last-Modified: 2026-05-21T02:47:20Z; dcterms:modified: 2026-05-21T02:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T02:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T02:47:20Z; meta:save-date: 2026-05-21T02:47:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-05-21T02:47:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T02:47:20Z; created: 2026-05-21T02:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-21T02:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T02:47:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10916.720062/2013-03 RESOLUÇÃO 3001-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, sendo claro, consistente e objetivo, adoto o Relatório da 22ª Turma da DRJ/SPO, até seu julgamento, que nos informa: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10916.720062/2013-03 2 Relatório O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga”. Segundo a “descrição dos fatos”: A Empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 86.846.947/0001-07, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo II, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante – DEFMM – como agente desconsolidador (NVOCC), como se verifica no extrato do sistema. Anexo II, deixou de presta informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos art. 17 e 18 da IN RFB nº 800/07 (transcritos a seguir), referentes a inclusão dos conhecimentos eletrônicos, listados na planilha que constitui o Anexo III do presente Auto de Infração, efetuadas após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado um bloqueio automático com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” pelo Siscomex Carga. Constata-se em fl. 22 que a atracação ocorreu em 5/1/2009 e a inclusão da carga em 18/2/2009. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O interessado foi intimado (fl. 28) e apresentou impugnação (fls. 31 e ss.). Alega:  Discorre sobre a figura do transportador sem navio (NVOCC). O impugnante cumpre deveres e obrigações burocráticas. A participação do agente de cargas é mera representação – mandato – no exercício das atribuições do NVOCC (operador de transporte não armador) no exterior. Faz citações.  A Aduana tem poderes para aferir responsabilidade do NVOCC no exterior. A impugnante não pode ser penalizada.  Não se trata de responsabilidade objetiva. Deve-se atentar ao real causador da infração.  Houve falha do armador, que tardou o acesso do impugnante ao sistema eletrônico.  O prazo do artigo 22 da IN 800/2007 estava suspenso por força do artigo 50 da mesma norma. Não houve descumprimento de obrigação.  Denúncia espontânea. Exclui penalidades de natureza tributária ou administrativa. Faz citações. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10916.720062/2013-03 3  Pleiteia redução da multa, convertendo-se a de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, para R$ 200,00, capitulada no artigo 729, II do Decreto nº 6.759/2009.  Requer o cancelamento do auto de infração ou a redução da multa. Em sessão realizada no dia 09 de agosto de 2017 a 22ª Turma da DRJ/SPO exarou Acórdão sob nº 16-79.079, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO a Recorrente tomou conhecimento do documento supramencionado, por sua procuradora 255.238.088-30 - ANA CRISTINA DOS SANTOS, uma vez que acessou o seu teor na data 18/08/2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 14/08/2017 na Caixa Postal. Em 1 de setembro do mesmo ano, aviou o presente remédio recursivo, onde nele consta: 1. Síntese do processo; 2. Prescrição intercorrente; 3. Da irretroatividade da IN 800/2007; 4. Denúncia espontânea; 5. Da ausência de responsabilidade em função do mandato; 6. Pedidos: Prover o RV; anular ao Acórdão recorrido por prescrição intercorrente, bem como irretroatividade da IN 800/07, denúncia espontânea e ausência de responsabilidade em função do mandato. Ao chegar ao CARF, por meio de sorteio eletrônico, foi a mim distribuído. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, esse colegiado é competente para apreciar o presente feito. 2. Do conhecimento D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10916.720062/2013-03 4 O recurso voluntário é tempestivo e atende todos os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. 3. RESOLUÇÃO - Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 STJ. Há de observar no presente julgado a questão de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei nº 9.873/99, matéria do Tema nº 1.293 em curso no STJ que aguarda o trânsito em julgado. Quanto ao lapso temporal de estagnação processual nesses autos, tem-se: i) a impugnação foi apresentada em 11/09/2013 (e-fl. 30), sendo levada a julgamento em 09/08/2017 (e-fls. 80 - 88), quando faltava um mês para completar 4 anos; ii) o Recurso Voluntário foi aviado em 11/09/2017 (e-fl. 94), sendo que seu julgamento está pautado para o dia 06 de junho de 2025, ou seja, ficando mais 7 anos e 5 meses e dias parado, transcorrido em sua totalidade mais de 11 anos de paralisação. A legislação assim determina: Lei nº 9.873/99 Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Na inteligência da Sumula CARF nº 11, cujo efeito vinculante impede o julgador decidir de outra forma, não reconhece a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, sendo que no caso o julgador não está aplicando a referida norma. Confira: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, em 12/03/2025 foi publicado o Tema nº 1293 STJ, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validando a aplicação da prescrição intercorrente em questão. Tema nº 1.293 STJ: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10916.720062/2013-03 5 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Como não houve o trânsito em julgado do referido Tema, e considerando que RICARF tem dispositivo que regula o caso em tela, artigo 100, há ele de ser aplicado no presente caso. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Desta forma, como bem finalizou seu voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo em caso semelhante, nos autos do processo 10611.000898/2009-28, faço dele, minhas palavras: Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10916.720062/2013-03 6 custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e proponho sobrestamento do feito, por tratar de matéria inserida no Tema nº 1.293 STJ, que reconhece a prescrição intercorrente em processo administrativo que trata de multa aduaneira e está paralisado por mais de 3 anos, fulcrado § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/99, onde aguarda o trânsito em julgado. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Resolução Relatório Voto

score : 1.0