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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10474821 #
Numero do processo: 10783.907119/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores.
Numero da decisão: 3402-011.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.846, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo nº 10783.904401/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.846, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo nº 10783.904401/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF com base no Parecer Fiscal que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento referente à apuração não- cumulativa de PIS-PASEP/COFINS. Da análise do pedido de ressarcimento apresentado foi reconhecido valor inferior e homologada(s) a(s) DCOMP(s) até o valor do crédito reconhecido. O referido parecer fora emitido com base em MPF que estabeleceu como escopo a análise de apuração de créditos advindos de incorporação de empreendimento imobiliário e do comércio atacadista de grãos. A ação fiscal assentou, de forma resumida, o seguinte: - no tocante à atividade de incorporação de empreendimento imobiliário, o manifestante optou por utilizar créditos presumidos relacionados ao custo orçado. O parecer deixa claro que após aferição de dados apresentados pelo contribuinte, foi possível confirmar os créditos constantes em DACONs; - no que concerne à atividade de comércio de grãos, o parecer deixa claro que o contribuinte possui diversos fornecedores de café, dentre os quais há cooperativas. Quanto a estas, realizaram-se diligências na COOCAFÉ e na COOPEAVI para averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café vendido ao manifestante; - a COOPEAVI afirmou que realiza o beneficiamento do café, nos termos abaixo: Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 3 - a COOCAFÉ, por outro lado, informou que não realiza beneficiamento no café que recebe dos produtores, conforme transcrito abaixo: - em razão de a COOCAFÉ não atender cumulativamente aos requisitos dispostos no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, entendeu a Autoridade Fiscal que o manifestante não tem direito aos créditos integrais. Assim, efetuou a glosa de tais créditos e apurou o crédito presumido nos termos do art. 8° da precitada lei; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: - supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo federal, vez que os auditores fundamentaram seus atos apenas em declaração unilateral prestada pelo Diretor de Comercialização/Produção da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda — COOCAFÉ; - que a glosa efetuada pelos auditores refere-se às atividades de exportação do produto café e de rebeneficiamento do mesmo; Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 4 - ser adquirente de “café cru em grão” de pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial; - ser o “café cru em grão” uma semente beneficiada (Resolução CNNPA 12/78); - em decorrência da compra de tais insumos para revenda, apurou créditos integrais de PIS/Cofins; - a fiscalização efetuou aplicação equivocada dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/04 ao caso concreto, o que ensejou na glosa dos créditos integrais e apuração de créditos presumidos; - a glosa ocorreu em razão de o fisco desconsiderar a atividade operacional da cooperativa COOCAFÉ, ou seja, admitiu que tal cooperativa não exerce atividade de agroindustria; - restou comprovado em notas fiscais que a COOCAFÉ realizou a saída de mercadoria sem suspensão, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04; - não havendo suspensão, o manifestante tem direito ao crédito integral de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%); - a Solução de Consulta 65/2014 permite apuração de créditos de PIS/Cofins referentes à aquisição de produtos junto a cooperativas; - na glosa efetuada constatou-se um erro que resultou na diferença de R$ 65.919,47 entre o montante apurado pela Receita Federal e pelo manifestante; - realização de diligências para conferir compras que o manifestante fez à COOCAFÉ, compras que a cooperativa fez a pessoas jurídicas e físicas e constatação se a referida cooperativa configura-se como agroindustrial. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MPF Nº 0720100-00-2013-01072-7 - DA SUPRESSÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alega o Recorrente que a simples análise do termo de encerramento permite concluir que as diligências junto às cooperativas fornecedoras para informar quais seriam as atividades por elas desenvolvidas foram realizadas de forma unilateral, sem que contassem com a sua participação. Sustenta que, como o acórdão da DRJ teria reconhecido que a autuação decorre exclusivamente das declarações dessas cooperativas, essa prova violaria o preceito constitucional do devido processo legal. Em seu entender, teria sido violado também seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que teria o direito de participar da coleta de informações acerca das atividades realizadas pelas cooperativas que lhe forneceram café. Com base nestes argumentos, requer a procedência do presente recurso para o fim de determinar a anulação completa da ação fiscal atinente ao MPF n. 07.2.01.00-2014-00623-5, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, requer a anulação dos autos de infração. Entretanto, é pacífico na jurisprudência deste Conselho que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial. O que a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte é o seu direito ao contraditório, e isso foi garantido com a ciência dada ao contribuinte da autuação e de todos os documentos que a respaldam, e o estabelecimento de um prazo de 30 dias para pagamento ou para apresentar impugnação/contestação. Da mesma forma, a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte o direito à ampla defesa, e isso foi garantido com a disponibilização de cópia Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 6 integral do processo, e com a possibilidade do contribuinte se utilizar de todos os meios de defesa admitidos pela legislação. O contribuinte, inclusive, tendo em vista seu relacionamento comercial com a fornecedora COOP. CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA (COOCAFÉ), poderia ter solicitado provas de que a declaração prestada por seu diretor estava equivocada e que demonstrassem que esta cooperativa realizava cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal prova, que poderia encerrar esta discussão, não foi sequer tentada pelo recorrente, apesar da obviedade de que este seria o primeiro passo a ser dado pela defesa. Nenhuma norma exige que a Receita Federal tenha que, a cada ato seu, intimar o contribuinte para que emita uma manifestação sobre o mesmo. A fase litigiosa somente se instaura com o oferecimento de Impugnação ou de Manifestação de Inconformidade. Há inclusive súmula deste Conselho pacificando a questão: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201-80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 1401-004.280. Sessão de 11/03/2020: NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL (FASE PRÉ-PROCESSUAL). NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco; tem natureza inquisitorial; não é banhado pelo contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 7 lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré-processual. b) Acórdão nº 2001-001.556. Sessão de 18/12/2019: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo princípio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. c) Acórdão nº 1301-002.664. Sessão de 18/10/2017: NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instrui-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA O recorrente pede o deferimento de diligências administrativas para a autoridade fazendária (i) conferir todas as suas compras, sobretudo as notas fiscais da fornecedora COOCAFÉ; (ii) conferir todas as compras da Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 8 COOCAFÉ com pessoas físicas e jurídicas, na 1ª etapa da cadeia produtiva e de comercialização do café; e (iii) realizar perícia no estabelecimento da cooperativa, a fim de aferir se esta se trata de cooperativa agroindustrial, nos moldes do art. 8º, § 6°, da Lei n. 10.925/04. Entretanto, já está pacificado neste Conselho que diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores. Por exemplo: o contribuinte tem um pedido de ressarcimento indeferido por conta da glosa de insumos, sob a alegação de que não apresentou uma descrição detalhada do seu processo produtivo, indicando onde são utilizados os bens sobre os quais está sendo calculado o referido crédito. Em sede de recurso, o contribuinte apresenta este documento, acompanhado de sua escrituração contábil e notas fiscais. Os julgadores, então, caso estejam em dúvida sobre a real utilização de determinados insumos no processo produtivo, podem solicitar uma diligência para verificação in loco, procedimento que não pode ser realizado pelos conselheiros, por óbvio. Neste exemplo, resta evidente que não há qualquer solicitação para produção de provas, exceto em caráter subsidiário (o contribuinte apresenta a escrituração fiscal, mas o Auditor-Fiscal entende necessário verificar notas fiscais e contratos, por exemplo). A diligência é direcionada a esclarecer dúvidas originadas justamente pelas provas apresentadas, e não para solicitá-las, pois trata-se de ônus probatório do contribuinte, conforme estabelecido pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 9 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Caso os julgadores recebam um pedido de diligência, mas entendam que sua realização é desnecessária, podem rejeitar o pedido. A eventual dúvida a ser esclarecida é do colegiado, portanto cabe a este decidir se tal dúvida existe; inexistindo, e estando o processo, no entender do colegiado, pronto para imediato julgamento, a diligência deverá ser negada. É o que determina o art. 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Este Conselho já pacificou a matéria através da Súmula Vinculante CARF nº 163: Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 10 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O recorrente não trouxe aos autos qualquer indício de que a declaração prestada pelo representante da COOCAFÉ não fosse verdadeira. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de diligência. DA ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO CORRETA DOS CRÉDITOS FISCAIS DE PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS PELA FISCALIZADA Alega o recorrente que o acórdão da DRJ se limitou a analisar a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 sem se atentar às peculiaridades do caso pois, notadamente, é legítimo e há previsão legal que garante o direito de efetuar compensações, ou ainda requerer a devolução desses créditos. O referido acórdão não teria analisado o sistema de não-cumulatividade que possui previsão constitucional, conforme dispõe o art. 153, § 3º, incisos II e III, da Constituição Federal, segundo o qual não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Mais uma vez traz a alegação de que os Auditores-Fiscais se embasaram tão somente nas declarações unilaterais prestadas pelo Diretor de Comercialização/Produção da COOCAFÉ, sem considerar os aspectos legais que cercam a questão. Afirma, por fim, que consta nas notas fiscais emitidas que a saída da mercadoria/insumo se realizou sem suspensão, conforme art. 9° da Lei n. 10.925/04, com alteração da Lei n. 11.051/04. O recorrente anexou algumas notas fiscais às fls. 495/508, e repetiu todas às fls. 734/746. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, em relação ao argumento de que seu direito estaria confirmado pela Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, observo que a referida decisão é contrária ao entendimento do recorrente e em nada lhe favorece, como se verifica da sua Ementa e conclusão: EMENTA REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 11 relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. (...) Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. A autuação fiscal se deu em razão das aquisições efetivadas junto ao fornecedor COOCAFÉ estarem com a incidência do PIS e da COFINS suspensa, tendo em vista que este fornecedor não preencheu os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Nesse contexto, a Solução de Consulta acima transcrita não deixa dúvidas de que não há o direito a crédito, tanto antes quanto depois de dezembro de 2011. De qualquer sorte, os fatos aqui discutidos ocorreram antes de dezembro de 2011, como bem identificado no acórdão a quo. O recorrente alega que o colegiado de piso não se atentou às peculiaridades do caso, mas não diz que peculiaridades seriam estas. Afirma também que houve ofensa ao art. 153, § 3º da Constituição Federal, segundo o qual não incidirá IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior, mas a presente lide trata de créditos decorrentes de uma venda no mercado interno. Em relação à alegação de que consta nas notas fiscais emitidas pela COOCAFÉ uma observação de que a saída da mercadoria/insumo se Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907119/2012-41 12 realizou sem suspensão, ressalto que tal suspensão não é opcional, mas sim obrigatória. Vejamos o texto da lei: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Mesmo que, eventualmente, a COOCAFÉ tenha emitido notas fiscais com essa observação, ela não tem qualquer valor jurídico. A emitente, inclusive, caso tenha efetivamente recolhido PIS/Cofins sobre o valor destas vendas (a ser apurado em procedimento de fiscalização), poderá pedir restituição, pois teria realizado, em tese, recolhimento indevido ou a maior. As referidas notas fiscais também não se prestam a comprovar a real atividade da fornecedora COOCAFÉ. A descrição das mercadorias apenas se refere a “CAFÉ BENEFICIADO EM GRÃO CRU”, contudo o dispositivo legal considera “produção” o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). No presente caso, segundo o que consta da nota fiscal, ocorreu apenas o beneficiamento, ou seja, somente uma das quatro atividades exigidas pela lei. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 877DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725000/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/08/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIVERSA EM FORMULÁRIO DE PAPEL. VEDAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É indeferido o Pedido de Restituição de natureza diversa ao expresso em formulário papel, e quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nas normas infra legais, não utiliza o programa eletrônico Per/Dcomp nem apresenta elementos comprobatórios da impossibilidade de sua utilização nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2201-011.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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VEDAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É indeferido o Pedido de Restituição de natureza diversa ao expresso em formulário papel, e quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nas normas infra legais, não utiliza o programa eletrônico Per/Dcomp nem apresenta elementos comprobatórios da impossibilidade de sua utilização nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata os autos de indeferimento de Pedido de Restituição de valores relativos a Contribuição Previdenciária (fls. 02 a 04), no valor originário de R$ 952.060,46. Nos motivos do pedido consta: (fl. 02) A Requerente aderiu ao Refis, Lei 9964/00 e posteriormente à Lei 10.684/03. Os débitos eram representados pelas NFLDs: 35.611.744-8, 35.262.920-7, 35.262.918-5, 35.262.917-7 e 35.262.922-3. Em 2009 a Requerente aderiu ao parcelamento da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 50 00 /2 01 6- 98 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725000/2016-98 11.941/09, porém quando da consolidação em 2011, a Receita Federal não abateu os valores pagos de 2000 a 2009, no âmbito dos parcelamentos anteriores. De forma que os valores pagos de 2011 a 2014 o foram sem redução dos valores pagos nos parcelamentos anteriores, restando violado o Artigo 3º. II da Lei 11.941/09. Consta nos autos (fls. 05 a 106): 39ª Alteração Contratual; Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e comprovantes de arrecadação. O Despacho Decisório n. 957 (fls. 107 a 109) não acatou o pedido de restituição, considerando que: (fl. 109) Conclusão. O requerente (SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA) está pleiteando a restituição das referidas contribuições alegando pagamento indevido. Conforme Despacho de 29/07/2016, emitido pela DRF BHE/SECAT/Eqpar, aposto à fl.106 do Processo Tributário Administrativo (Numeração estabelecida pelo sistema E- Processo), propomos o INDEFERIMENTO da restituição pleiteada. 4. Com base no Parecer de folha 106 e demais análises, proponho o INDEFERIMENTO INTEGRAL do Requerimento de Restituição de Valores Indevidos pleiteados. 5. À consideração superior. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 114 a 128) o Contribuinte alega que a restituição dos valores é devida, dado que: a) Parcelou no REFIS os seguintes débitos: NFLD 35262914-2 (R$ 318.855,29); NFLD 35262915-0 (R$ 22.229,66); NFLD 35262916-9 (R$ 500.941,97); NFLD 35262917-7 (R$ 60.635,16); NFLD 35262918-5 (R$ 49.926,60); NFLD 35262920-7 (R$ 960.204,56) e NFLF 35262922-3 (R$ 3.449,88). b) Pagou o valor de R$ 1.281.654,47 com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Posteriormente reformulado para R$ 853.559,48, em 14/09/2001. c) Na vigência da Lei n. 10.684/03 (PAES) foram pagos alguns valores (fls. 118 a 121), no parcelamento da Lei n. 11.941/2009 foram consolidados em valores originais o total de R$ 1.670.512,43, originários do REFIS (R$ 1.060.409,59) e do PAES (R$ 610.102,84). d) No momento da adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009, a requerente pagou parte do Prejuízo fiscal e Base negativa de CSLL, no total de R$ 1.690.468,94. Mas não houve o abatimento do valor pago no período de 2000 a 11/2008, mediante os parcelamentos das Leis n. 9.964/00 (Refis) e 10.684/03 (Paes), que corresponde a R$ 2.401.509,71, no momento da consolidação da Lei 11.941/2009. e) A Lei n. 11.941/2009 determina que primeiro sejam procedidos os descontos legais de multa e juros para, posteriormente, todos os valores pagos no âmbito dos parcelamentos anteriores sejam corrigidos pelo mesmo critério adotado para corrigir o saldo devedor até a data da consolidação, de forma que os valores pagos, corrigidos, sejam abatidos do montante a consolidar. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725000/2016-98 f) O valor de R$ 853.559,48, pago em 14.09.2001, através de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, não foi considerado, quando da consolidação do parcelamento da Lei n. 11.941/2009. g) Deveria ter sido abatido dele o valor de R$853.559,48, do valor consolidado de R$ 1.060.409,59, referente ao saldo remanescente do Refis (Lei 11.941/2009), pago em 14.09.2001, corrigido desta data até novembro de 2009. h) O valor de R$ 626.503,16, decorrentes dos pagamentos do PAES, não foram abatidos conforme determinado pela Lei n. 11.941/09, ou seja, corrigidos desde o pagamento até a consolidação em novembro de 2009. Em resumo, aduz que é devida a restituição, já que os débitos remanescentes de parcelamentos anteriores foram consolidados no valor originário, sem observância ao artigo 3° da Lei 11.941/2009, bem como o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, não foram considerados, quando da consolidação do parcelamento da Lei 11.941/2009. A Contribuinte anexou guias de pagamento (fls. 137 a 187), avisos de cobrança e guias da previdência Social (fls. 191 a 237). O Despacho n. 101-000.051 (fls. 242 a 244) da 12ª Turma/DRJ 01, em sessão de 28/09/2022, determinou a realização de diligência fiscal para que fosse revisada a decisão do Despacho Decisório - DD n. 957 (fls. 107 a 109). Em cumprimento à diligência, a Informação n. 368/2022-RFB/DEVAT/EQPAR (fls. 279 a 281), em consulta a RFB, verificou quanto ao Parcelamento do REFIS: a) A adesão ocorreu em 16/11/2000 (fl. 247); b) Na dívida consolidada (ORIGEM INSS e RFB) não houve consolidação de débitos da PGFN; c) O parcelamento foi rescindido a pedido do contribuinte em 28/11/2003 (fl. 247); d) Os pagamentos efetuados no código do Refis (9100) foram arrecadados de 28/12/2000 a 31/11/2001 (fls. 248 e 249). e) Considerando que o último DARF foi arrecadado em 11/2001 e que os efeitos da rescisão ocorreram em 11/2003, todos os pagamentos Refis foram apropriados à dívida consolida. Essa informação pode ser verificada no extrato da conta Refis (fls. 250 a 262). f) O código do pagamento Refis, em conformidade com o art. 2º da Lei 9.964/2000 (valor de cada parcela determinado em função da receita bruta do mês imediatamente anterior) é o 9100. Portanto, somente pagamentos arrecadados no código 9100 são considerados do Refis. g) Uma vez que a dívida do Refis foi consolidada com débitos da RFB e do INSS, cada DARF, após a rescisão do parcelamento, foi “repartido” para ser utilizado tanto na dívida do INSS, quanto na dívida da RFB. As retenções referentes ao Refis, recebidas pelo sistema que Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725000/2016-98 controla os débitos do INSS (SICOB), podem ser consultadas nas telas de fls. 270 e 270 (retenções de número 80 a 96). As telas mostram que as retenções estão APROPRIADAS e que não há saldo disponível. h) Além dos pagamentos Refis (código 9100), os únicos créditos apropriados no Refis foram os valores deferidos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL, conforme prints. Não houve glosa de valores e o valor confirmado pela RFB foi o valor informado, mas limitado ao somatório de multa e juros da dívida consolidada. Do valor confirmado de R$ 1.281.656,47 foram utilizados R$ 853.559,48, que representava o somatório das multas e dos juros da dívida consolidada. Esse crédito foi apropriado ao Refis em 14/09/2001 (fl. 255). Quanto ao parcelamento do PAES- Lei 10.684/2003: a) A adesão ocorreu em 01/07/2003 (fl. 274); b) Diferentemente do Refis, a consolidação do PAES não foi conjunta e o contribuinte precisava aderir ao parcelamento PAES previdenciário (pagamento em GPS) e/ou ao PAES fazendário (pagamento em DARF). Os comprovantes anexados no processo 15504.725000/2016-98 referem-se a GPS e, portanto, ao PAES previdenciário. c) Os pagamentos efetuados no PAES foram arrecadados de 05/08/2003 a 21/07/2008 (fls. 267-270) e representam as retenções no Sicob que receberam os números de 18 a 79. As telas (267 a 270) mostram que todas as retenções estão APROPRIADAS e que nenhuma delas apresenta saldo disponível. d) O valor de cada comprovante enviado pelo contribuinte está acrescido da taxa de R$ 4,00 em comparação ao valor de cada uma das guias PAES identificadas nas telas (fls. 267 a 270). Esse acréscimo decorre de uma “taxa administrativa” cobrada em cada GPS do parcelamento PAES. e) Já consta apropriado o crédito total de R$ 4.011.732,36 (fl. 272), referente aos pagamentos efetuados na modalidade de parcelamento Lei 11.941-RFB-PREV-ART.3º. Com base nessas informações, manteve-se o Despacho Decisório nº 957 - DRF/BHE, mediante Despacho no 30/2022-RFB/DEVAT/EQAUD/PREV (fls. 282 e 283). Cientificado do resultado da diligência (fl. 287), a Contribuinte apresentou Manifestação (fls. 291 a 293), requerendo a revisão do ato para deferir a restituição no valor de R$ 853.559,48, corrigidos pela taxa Selic, desde março/2000 até a respectiva data de pagamento. O Acórdão n. 101-023.957 (fls. 296 a 308) da 12ª TURMA/DRJ01, em Sessão de 14/03/2023, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Julgou-se que o sujeito passivo não utilizou o programa eletrônico Per/Dcomp, nem apresentou elementos comprobatórios da impossibilidade para sua utilização, descumprindo os requisitos legais para o deferimento de pedido de restituição, conforme dispõe a IN n. 1.300/2012 e IN RFB n. 1.717/2017. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725000/2016-98 Cientificada em 11/04/2023 (fl. 312) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 315 a 323) em 10/05/2023 (fl. 314). Nele, alega: a) Em que pese as diligências efetuadas e argumentações apresentadas pela contribuinte, não houve resposta ao mérito da pretensão, vez que a decisão entendeu que o pedido de restituição deveria ter sido formulado via PER/DCOMP e não por formulário físico. Alega que a utilização do formulário consiste em erro meramente formal, que, por sua vez, não macula a existência do crédito que busca ser restituído. b) Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que a Decisão que não julgou o mérito pela exigência formal inovou, dado que a questão sequer tinha sido levantada nos autos, embora o Fisco já tivesse se manifestado várias vezes. c) Requer, ao final, o retorno à Unidade de origem para que seja apreciado o mérito do requerimento, os documentos e informações anexados pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 11/04/2023 (fl. 312) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/05/2023 (fl. 314). Preliminar de Cerceamento do direito de defesa. Alega a Recorrente que houve cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que não houve análise do mérito pela Decisão de primeira instância, tampouco dos documentos comprobatórios referentes ao pedido de restituição. A decisão de primeira instância não se pronunciou quando ao mérito e as provas, sob o argumento de que a solicitação do Contribuinte não se sustenta, dado o descumprimento de requisitos formais: a não utilização do programa eletrônico Per/Dcomp e a ausência de apresentação de elementos comprobatórios da impossibilidade de sua utilização. O não enfrentamento do mérito, portanto, se deu pela ausência de pressupostos formais, que impedem o enfrentamento do mérito. É dizer, considerando a autoridade julgadora a ausência de condições para o enfrentamento do pedido do Recorrente, não há qualquer cerceamento do direito de defesa. Cabe ressaltar que o direito à ampla defesa se relaciona aos diversos meios de prova que o Contribuinte pode utilizar para sustentar o seu pedido, que aqui se consubstancia no pedido de restituição de valores pagos a título de Contribuições Previdenciárias. Já o contraditório é o direito que o Contribuinte possui de responder às acusações que lhe são imputadas. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725000/2016-98 Considerando que houve manifestação da Contribuinte em todos os momentos processuais (após diligência fiscal, antes da Decisão de primeira instância e em fase recursal) e que lhe foi oportunizada a apresentação das provas, não há configuração de cerceamento de defesa, tampouco do contraditório neste caso. Erro formal. Pedido de restituição. A Recorrente afirma que, havendo apenas um erro formal, não há óbice ao seu direito a restituição, considerando o princípio da verdade material, da celeridade processual e da eficiência. A Decisão de primeira instância julgou que não havia o preenchimento de requisitos formais quanto à possibilidade de restituição, pelo que indeferiu a manifestação de inconformidade. Entendeu-se que o interessado não poderia ter formalizado seu pedido de restituição de pagamentos em formulário de papel, dado que não demonstrou impossibilidade de utilização ou falha do programa PER/DCOMP. Quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, a matéria era regulamentada pelas normas contidas na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, que assim dispunha: Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. (Revogado pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017) A IN vigeu até julho/2017, quando foi revogada pela Instrução Normativa RFB n. 1717/2017, posteriormente revogada pela IN RFB n. 2055/2021, que também dispõe acerca da impossibilidade de pedidos que não sejam no programa PER/DCOMP. Conforme o artigo 111 da IN 1.330/2012, que trata sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando o contribuinte não utilizar do sistema PER/DCOMP, sem apresentar prova de sua impossibilidade, seu pedido de restituição será sumariamente indeferido. Cabe dizer ainda que, entende-se por não formulado o pedido de restituição quando não utilizado o programa "PER/DCOMP", devendo ser indeferido sumariamente, como segue: RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. PROGRAMA PER/DCOMP. PAGAMENTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, tal como a observância do prazo de cinco anos para o seu protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido. Também deve ser sumariamente indeferido o pedido quando não utilizado o instrumento eletrônico sendo possível fazê-lo. (Processo nº 10907.722087/2016-95. Acórdão nº 2201-004.714 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de setembro de 2018. Relatora Dione Jesabel Wasilewski) Mantenho, portanto, o indeferimento do pedido de compensação. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725000/2016-98 Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.008103/2005-06
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2000, 15/02/2001 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.113
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA /2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008103/2005-06 Recurso n° 142.672 Voluntário Acórdão n° 3102-00.113 — l' Câmara 12* Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente YURK COMUNICAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2000, 15/02/2001 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tomou definitiva. N. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1' CÂMARA /2* TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto. li ktA #11LEtrJA1n10 D'AMORIM P sidente Ii 1 CORINTHO O " t ' • MACHADO Relator i Processo n° 10980.008103/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.113 Fl. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo rr 10980.00810312005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.113 Fl. 47 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração, cientificado ao sujeito passivo em 27/06/2005(11. 15), mediante o qual é exigido o crédito tributário total de RS 700,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao terceiro e ao quarto trimestres de 2000, sendo que o prazo final para entrega ocorreu em 14111/2000 e 15/02/2001, e a entrega efetiva, de ambas, ocorreu em 11/10/2002. Os fundamentos legais e normativos que embasam o lançamento estão descritos no campo 5 (Descrição dos fatos/fundamentação) do auto de infração. Em 02/0812005, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que seria indevida a exigência de multa pela aplicação, ao caso do instituto da denúncia espontânea da infração (CTIV, art. 138), conforme inclusive já teriam decidido os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e também diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujas decisões encontram-se relacionadas através de suas ementas na impugnação. A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 30 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 43. É o Relatório. 3 Processo n° 10980.008103/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.113 Fl. 48 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator Questão preliminar - perempção. A tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê-lo. A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12 de maio de 2008, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 29, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13 de maio de 2008, terça-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 18 de junho de 2008, conforme carimbo constante da fl. 30. Diz o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 11 de junho de 2008, quarta-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 18 de junho do mesmo ano, intempestivo. No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, il 27 e março de 2009. CORINTHO 01{I, MACHADO v 4 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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10471361 #
Numero do processo: 10925.903033/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, confere o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação, carecendo de fundamento a tentativa de aplicar os prazos previstos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária. Dentro do referido interregno temporal de cinco anos é plenamente possível a verificação, pelo Fisco, da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, não havendo que se falar em decadência. IRPJ. LUCROS E IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. APROVEITAMENTO NO BRASIL. CONDIÇÕES. O tributo pago no exterior, passível de compensação no Brasil, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital lá obtidos e que tenham sido computados na determinação do lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. Afastado o óbice imposto pelo Despacho Decisório inicial e ratificado pela decisão recorrida, imperioso que os autos voltem à unidade de origem competente para a análise do direito creditório pleiteado e prolatação de nova decisão, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 1402-006.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reconhecer afastado o óbice imposto pela decisão recorrida em relação aos documentos oriundos da República Argentina, determinando a volta dos autos à unidade de origem(DRF/Joaçaba/SC), ou quem lhe faça as vezes dentro da nova estrutura da Receita Federal para que: i) seja dado tratamento manual ao pedido formulado neste processo paradigma nº 10925.903032/2009-37 e nos PA repetitivos nº10925.903033/2009-81 e 10.925.900123/2011-35; ii) verifique-se o cumprimento das demais exigências em relação ao aproveitamento, no Brasil, do imposto pago no exterior, especialmente, ii.i) se os lucros obtidos em território argentino foram oferecidos à tributação no Brasil, consoante disposto no artigo 26, da Lei nº9.249/1995 e § 6º, do artigo 395, do RIR/1999; ii.ii) seja aferido o atendimento aos limites de compensação impostos pelos §§ 9º, 10 e 11, do artigo 14, da IN SRF nº213/2002; iii) na mesma linha, sejam analisadas as demais rubricas de crédito apontadas pela contribuinte, no caso, retenções na fonte no Brasil e estimativas compensadas em outros processos. Após, prolate-se novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972(PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.746, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.903032/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre IabrudiCatunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni,Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-24T17:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-24T17:01:44Z; Last-Modified: 2024-05-24T17:01:44Z; dcterms:modified: 2024-05-24T17:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-24T17:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-24T17:01:44Z; meta:save-date: 2024-05-24T17:01:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-24T17:01:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-24T17:01:44Z; created: 2024-05-24T17:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-24T17:01:44Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-24T17:01:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.903033/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.748–1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Recorrente TRANSPORTES MARVEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, confere o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação, carecendo de fundamento a tentativa de aplicar os prazos previstos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária. Dentro do referido interregno temporal de cinco anos é plenamente possível a verificação, pelo Fisco, da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, não havendo que se falar em decadência. IRPJ. LUCROS E IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. APROVEITAMENTO NO BRASIL. CONDIÇÕES. O tributo pago no exterior, passível de compensação no Brasil, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital lá obtidos e que tenham sido computados na determinação do lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. Afastado o óbice imposto pelo Despacho Decisório inicial e ratificado pela decisão recorrida, imperioso que os autos voltem à unidade de origem competente para a análise do direito creditório pleiteado e prolatação de nova decisão, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 33 /2 00 9- 81 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10925.903033/2009-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reconhecer afastado o óbice imposto pela decisão recorrida em relação aos documentos oriundos da República Argentina, determinando a volta dos autos à unidade de origem(DRF/Joaçaba/SC), ou quem lhe faça as vezes dentro da nova estrutura da Receita Federal para que: i) seja dado tratamento manual ao pedido formulado neste processo paradigma nº 10925.903032/2009-37 e nos PA repetitivos nº10925.903033/2009-81 e 10.925.900123/2011-35; ii) verifique-se o cumprimento das demais exigências em relação ao aproveitamento, no Brasil, do imposto pago no exterior, especialmente, ii.i) se os lucros obtidos em território argentino foram oferecidos à tributação no Brasil, consoante disposto no artigo 26, da Lei nº9.249/1995 e § 6º, do artigo 395, do RIR/1999; ii.ii) seja aferido o atendimento aos limites de compensação impostos pelos §§ 9º, 10 e 11, do artigo 14, da IN SRF nº213/2002; iii) na mesma linha, sejam analisadas as demais rubricas de crédito apontadas pela contribuinte, no caso, retenções na fonte no Brasil e estimativas compensadas em outros processos. Após, prolate-se novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972(PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.746, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.903032/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre IabrudiCatunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni,Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento perante o Colegiado, recursos voluntários interpostos pela contribuinte acima identificada neste processo paradigma e nos processos apensos em rito repetitivo em face de decisões exaradas pela 6ª Turma da DRJ/POR, em sessão de 31 de julho de 2015, que ratificaram o entendimento da DRF, expresso em Despachos Decisórios e indeferiram os PER/DCPOMP transmitidos pela pessoa jurídica nos quais foram declarados direitos creditórios relativos a, i) imposto pago no exterior; ii) retenções na fonte, iii) estimativas compensadas. A motivação do indeferimento está expressa nos DD correspondentes e, basicamente, apontam para não comprovação do direito creditório alegado. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10925.903033/2009-81 Insatisfeita com a negativa do pedido, a contribuinte acostou manifestações de inconformidade alegando preliminarmente decadência e, no mérito, apontando que os valores de tributos pagos no exterior (maior parcela do crédito) estão confirmados pela documentação juntada (documentos da Argentina), assim como os demais valores, inclusive estimativas compensadas em outros processos. Subindo os autos à apreciação da DRJ, depois de afastar a decadência suscitada, a decisão recorrida ratificou o entendimento da DRF e indeferiu o pleito da contribuinte por três pontos principais: a) não comprovação do quanto alegado, ônus que lhe caberia a teor do artigo 333, I, do CPC (anterior); b) em relação ao imposto pago na Argentina, a compulsação dos autos mostra que os documentos juntados “carecem de um requisito essencial, qual seja, sua tradução juramentada. É o que prevê o artigo 157 do Código de Processo Civil:“Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Como visto, o artigo 157 do CPC é taxativo ao atribuir validade a documento redigido em língua estrangeira somente quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, não abrindo qualquer exceção, nem mesmo para os idiomas que têm origem latina. Trata-se de forma prevista em lei, visando resguardar o interesse público na efetiva e segura entrega da prestação jurisdicional. Em que pese ser o espanhol idioma de fácil compreensão em nosso país, contém particularidades que podem levar à incerteza ou à incorreção na interpretação do teor dos documentos expressos no mesmo”. c) já no que tange às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, nenhum documento comprobatório dos valores informados no PER/DCOMP e não reconhecidos pelo Despacho Decisório foi acostado aos autos pela Impugnante. Novamente inconformada, a recorrente interpôs recursos voluntários nos três processos nos quais, depois de reafirmar e ratificar seus argumentos anteriores e insistir na tese de decadência, juntou os documentos do Fisco argentino devidamente vertidos para português por tradutor público juramentado. Os autos vieram ao CARF e estão agora sob julgamento no rito “repetitivo”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Voluntários do paradigma e repetitivos são tempestivos, a representação da recorrente está corretamente formalizada e os demais Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10925.903033/2009-81 pressupostos para suas admissibilidades foram atendidos, pelo que os recebo e deles conheço. Como visto, o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório e compensação concomitante com débitos da contribuinte fundaram-se, no seu volume mais expressivo, no fato de a DRF/Joaçaba/SC não ter confirmado o alegado imposto pago no exterior pela interessada e que permitiria, respeitada a legislação vigente, sua compensação no Brasil com o IRPJ e CSLL. Posição ratificada pela decisão a quo que lhe acrescentou mais uma variável não cumprida pela contribuinte: a falta de tradução juramentada dos documentos alienígenas para o português, levando ao improvimento das MI dos três processos. Nas literais palavras do voto condutor do Acórdão de 1º Grau, “Como visto, o artigo 157 do CPC é taxativo ao atribuir validade a documento redigido em língua estrangeira somente quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, não abrindo qualquer exceção, nem mesmo para os idiomas que têm origem latina. Trata-se de forma prevista em lei, visando resguardar o interesse público na efetiva e segura entrega da prestação jurisdicional. Em que pese ser o espanhol idioma de fácil compreensão em nosso país, contém particularidades que podem levar à incerteza ou à incorreção na interpretação do teor dos documentos expressos no mesmo”. Nos RV interpostos a recorrente,depois de reafirmar e ratificar seus argumentos anteriores e insistir na tese de decadência, juntou os documentos do Fisco argentino devidamente vertidos para português por tradutor público juramentado. Postos os fatos, ao voto. De plano, afasto a preliminar de decadência suscitada, posto que, sem necessidade de maiores digressões, carece de razão a recorrente. Não se está diante de lançamento de ofício, norma tratada no artigo 142, do CTN e que tem sujeição aos ditames dos artigos 150, § 4º ou 173, I, do mesmo diploma legal, para fins de contagem do prazo decadencial Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo não recolhido ou recolhido a menor em consequência de compensação indevida. Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Observe-se que a tese defendida pela Recorrente, consistente na aplicação do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo em sede de compensação, enseja a conclusão de que os contribuintes podem alegar o que quiserem em pedidos de compensação quanto a períodos pretéritos, desde que antes de 5 (cinco) anos, e as alegações serão Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10925.903033/2009-81 impossíveis de ter analisadas suasveracidades, submetendo o Fisco a possíveis impropriedades e até irregularidades. Isso porque, como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado, não sendo lógico ou lícito concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ/CSLL demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Diga-se, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, oselementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal estáfixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-opor meio dacompensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentrodeste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do créditoindicado. Em suma, os prazos a que aludem os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN e o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, são prazos independentes que não se comunicam mesmo nas situações emque o Fisco realiza a correta apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL para fins deverificação do direito creditório consubstanciado por um saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Doutrinariamente, oportuno transcrever excerto de artigo científico, retirado de da lição de Leandro Paulsen (in Direito Tributário, CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. pg. 1161): “... a homologação da compensação regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito calculado pelo contribuinte, na homologação da compensação a autoridade deve também verificar se é exato o crédito apurado pelo sujeito passivo”. (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09). Na jurisprudência do CARF, o minucioso e sólido voto do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, tratando do tema: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10925.903033/2009-81 “Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular. Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito alegado. Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)” (Acórdão nº 1102-00.432, Sessão de 25/05/11). E consolidadamente na Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. (Ac. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10925.903033/2009-81 9101-003.708 – Sessão de 09/08/2018 - Relator Rafael Vidal de Araújo). Preliminar rejeitada. No mérito, na parte mais relevante do pedido formulado, o imposto pago no exterior (Argentina), a barreira trazida pela decisão a quo para sua validação, ou seja, a inexistência de tradução juramentada para o português, dos documentos acostados pela recorrente, foi devidamente superada, afastando tal óbice. Com isso, induvidoso que, transposta tal limitação, a análise dos argumentos e demais comprovações trazidas pela recorrente se mostra imperiosa. Todavia, também induvidoso que nesta fase procedimental, no CARF, momento em que os Conselheiros só têm acesso ao que consta dos autos, não lhes sendo permitido adentrar em sistemas da RFB ou intimar contribuintes, é absolutamente temerário, quase impossível, prolatar-se uma decisão, posto que, por óbvio, faltam informações mínimas só possíveis de serem buscadas pela Fiscalização da Receita Federal e oitiva da parte interessada. Neste aspecto, portanto, a volta dos autos à unidade de origem, ou quem lhe faça as vezes dentro da nova estrutura da Receita Federal para o devido saneamento, análise e informações necessárias, é medida que se impõe. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário unicamente para reconhecer afastado o óbice imposto pela decisão recorrida em relação aos documentos oriundos da República Argentina, determinando a volta dos autos à unidade de origem (DRF/Joaçaba/SC), ou quem lhe faça as vezes dentro da nova estrutura da Receita Federal para que: i) seja dado tratamento manual ao pedido formulado neste processo paradigma nº 10925.903032/2009-37 e nos PA repetitivos nº 10925.903033/2009-81 e 10.925.900123/2011-35; ii) verifique-se o cumprimento das demais exigências em relação ao aproveitamento, no Brasil, do imposto pago no exterior, especialmente, ii.i) se os lucros obtidos em território argentino foram oferecidos à tributação no Brasil, consoante disposto no artigo 26, da Lei nº 9.249/1995 1 e § 6º, do artigo 395, do RIR/1999 2 ; ii.ii) afira-se o atendimento aos limites de compensação impostos pelos §§ 9º, 10 e 11, 1Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. 2§ 6º Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º). Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art1%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10925.903033/2009-81 do artigo 14, da IN SRF nº 213/2002 3 ; iii) na mesma linha, sejam analisadas as demais rubricas de crédito apontadas pela contribuinte, no caso, retenções na fonte no Brasil e estimativas compensadas em outros processos; iv) seja intimada a recorrente a vir aos autos e prestar os esclarecimentos que a Autoridade Fiscal que estiver trabalhando os processos entender cabíveis. Feitas estas análises prolate-se novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). 3§ 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10925.903033/2009-81 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, unicamente para reconhecer afastado o óbice imposto pela decisão recorrida em relação aos documentos oriundos da República Argentina, determinando a volta dos autos à unidade de origem(DRF/Joaçaba/SC), ou quem lhe faça as vezes dentro da nova estrutura da Receita Federal para que: i) seja dado tratamento manual ao pedido formulado neste processo paradigma nº 10925.903032/2009-37 e nos PA repetitivos nº10925.903033/2009-81 e 10.925.900123/2011-35; ii) verifique-se o cumprimento das demais exigências em relação ao aproveitamento, no Brasil, do imposto pago no exterior, especialmente, ii.i) se os lucros obtidos em território argentino foram oferecidos à tributação no Brasil, consoante disposto no artigo 26, da Lei nº9.249/1995 e § 6º, do artigo 395, do RIR/1999; ii.ii) seja aferido o atendimento aos limites de compensação impostos pelos §§ 9º, 10 e 11, do artigo 14, da IN SRF nº213/2002; iii) na mesma linha, sejam analisadas as demais rubricas de crédito apontadas pela contribuinte, no caso, retenções na fonte no Brasil e estimativas compensadas em outros processos. Após, prolate-se novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972(PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722238/2012-11
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 38 /2 01 2- 11 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722238/2012-11 CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ [...] à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em [...] e, em [...], apresentou impugnação (fls. [...]) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722238/2012-11 art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Observa-se que, após a entrega da impugnação, foi solicitada a juntada aos autos de cópia da Solução de Consulta Interna – Cosit nº 2/2016. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, através de Acórdão, entendeu pela manutenção do lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/01/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão, e interpôs Recurso Voluntário, no qual, afirma, em síntese: inocorrência de concomitância e inexistência de renúncia à esfera administrativa; impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento do direito de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas quanto à não ocorrência de penalidade para retificações; ocorrência de denúncia espontânea; ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, que converteu o julgamento em diligência para: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722238/2012-11 associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representá-la. No retorno da diligência, a Informação Fiscal informou que a CENTRONAVE foi oficiada através de Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado, em documento juntado aos autos, que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada, e, em relação à recorrente, informou que foi oficiada através do Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado que não havia qualquer documento que teria desautorizado – muito menos autorizado – o CENTRONAVE de representá-la judicialmente nos autos da Ação Declaratória, e que a empresa transportadora internacional CMA CGM S/A não se confunde com a figura do agente marítimo conforme documento juntado no presente processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, exceto quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. Preliminares de nulidade – cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva Vencida em relação à concomitância, passo à análise das preliminares de nulidade de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente. Em relação ao cerceamento de defesa, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos intrínsecos ao auto de infração, dispostos pelo artigo 10, do Decreto 70.235/1972, suficientes ao entendimento e à manifestação de todos os pontos de defesa. Também o contribuinte que não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão. Logo, na qualidade de gente marítimo do transportador, não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, no que tange ao transporte mencionado. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722238/2012-11 Contudo, recentemente aprovada, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 185, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, tão menos em ilegitimidade passiva do agente marítimo. Quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo em vista a designação do Presidente da turma para redigir o voto vencedor do presente acórdão, no que diz respeito às divergências suscitadas, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Data maxima venia do entendimento da Ilustríssima Conselheira relatora, a presente Turma deliberou pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea. Outro ponto de disjunção refere-se à decisão de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira ora Relatora, pelo fato da maioria do colegiado entender que o referido dispositivo não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Da concomitância Conforme consta do voto vencido, a Ilustre Relatou se manifestou pela inexistência de concomitância da matéria relativa à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex/Siscarga, princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicação da denúncia espontânea, determinando a devolução do processo à instância a quo para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Contudo, não deve ser esse o entendimento a ser prevalecido, senão vejamos. No caso em comento, os presentes autos já foram objeto de diligência, a fim de que fosse apurado pela Autoridade Fiscal se houve a devida autorização por parte da Recorrente para que a CENTRONAVE a Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722238/2012-11 representasse judicialmente junto aos processos noticiados pela PGFN e à COANA, conforme disposto na Resolução nº 3302-001.293. Em que pese à alegação da ora Recorrente de que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória nº 0065914-74.2013.4.01.3400, a alegação de não compor o polo como litisconsorte não deve prosperar, uma vez que há uma evidente coincidência entre os objetos dos pleitos nas vias administrativa e judicial. Nos julgados a cargo deste Conselho, deve-se obediência aos princípios constitucionais da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos decorrentes do art. 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Constatada essa concomitância, deve-se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1, que assim estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E.CARF, não se conhece da presente matéria. Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Não obstante, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722238/2012-11 Ademais, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente (preliminar de mérito) arguida de ofício pela relatora. No que tange às decisões judiciais destacadas pela Relatora para respaldar seus argumentos, importa mencionar que, conquanto o necessário respeito a ser dispensado a tais pronunciamentos, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes a que dizem respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Outro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que as disposições da lei em comento não tratam dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nesses termos, por inexistência de suporte legal, voto por rejeitar a presente preliminar suscitada de ofício pela Relatora. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário as matérias alusivas à concomitância entre as vias administrativa e judicial, bem como afastar a prescrição intercorrente suscitada de ofício, por força da Súmula nº 11 do CARF, ficando mantidas as demais disposições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea e de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente e as preliminares de nulidade quanto ao Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722238/2012-11 cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731291/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU BENS PARA A REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DE COFINS. O frete na aquisição de insumos e de bens para a revenda compõe o valor total de aquisição destes bens, e quando sujeitos à incidência de COFINS, geram créditos no regime não cumulativo, mesmo que os bens transportados não possam contribuir para estes créditos por não terem sido tributados.
Numero da decisão: 3402-011.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU BENS PARA A REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DE COFINS. O frete na aquisição de insumos e de bens para a revenda compõe o valor total de aquisição destes bens, e quando sujeitos à incidência de COFINS, geram créditos no regime não cumulativo, mesmo que os bens transportados não possam contribuir para estes créditos por não terem sido tributados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU BENS PARA A REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DE COFINS. O frete na aquisição de insumos e de bens para a revenda compõe o valor total de aquisição destes bens, e quando sujeitos à incidência de COFINS, geram créditos no regime não cumulativo, mesmo que os bens transportados não possam contribuir para estes créditos por não terem sido tributados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-63.139, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, não reconhecendo o direito creditório em litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 12 91 /2 01 1- 16 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731291/2011-16 A Recorrente apresentou PER/DCOMP solicitando compensação de débitos de IRPJ e CSLL com créditos de períodos anteriores de COFINS Regime não-cumulativo, no valor de R$ 75.633,02 (setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e dois centavos). Na análise da PER/DCOMP, a Autoridade Tributária em procedimento de fiscalização apurou a utilização de despesas de frete sobre a aquisição de trigo, o qual possui alíquota zero de COFINS, e entendeu que a utilização deste crédito seria indevido, procedendo a sua glosa, do que resultou numa diminuição do crédito pleiteado no valor de R$ 2.327,10 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e dez centavos). A Recorrente insurgiu-se contra esta decisão alegando que o frete deve ser considerado dentro do conceito de insumos e que este teria sido integralmente tributado pela COFINS Regime não cumulativo. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância afirma, em seu despacho, que utiliza como conceito de insumo o previsto na Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, mas que o entendimento manifestado nesta decisão não afasta a necessidade “de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não correspondam a meros custos operacionais e não estejam entre os itens para qual haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.” Afirma ainda que o frete faz parte do custo de aquisição dos insumos e que, apesar de ter ampliado o conceito de insumos, não se afastaram as vedações e limitações do creditamento previstas em lei. E neste sentido, o frete somente pode ser creditado quando o bem adquirido for passível de creditamento. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância, no dia 22 de janeiro de 2019, e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no dia 20 de fevereiro de 2019. O Recurso Voluntário repete os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade e acrescenta jurisprudência administrativa alegando que as despesas com fretes na aquisição de insumos necessários à sua atividade não pode estar vinculada ao produto adquirido. Por fim formaliza o seguinte pedido: 3. DOS PEDIDOS: Em razão de todo o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido, de modo a homologar integralmente as compensações levadas a efeito. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731291/2011-16 Toda a questão gira sobre a alegação da natureza autônoma do frete na aquisição de insumos para a geração de créditos de COFINS no regime não cumulativo, quando o item adquirido não está sujeito à incidência ou ao pagamento da contribuição. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731291/2011-16 E, tendo o frete sofrido a incidência da COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720300/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 609.096/RS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 609.096/RS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T15:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T15:53:07Z; Last-Modified: 2024-05-23T15:53:07Z; dcterms:modified: 2024-05-23T15:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T15:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T15:53:07Z; meta:save-date: 2024-05-23T15:53:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T15:53:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T15:53:07Z; created: 2024-05-23T15:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-23T15:53:07Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T15:53:07Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720300/2018-01 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.833 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 609.096/RS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ): Trata o presente processo de - 2014, nos valores abaixo discriminados: COFINS PIS Contribuição 928.091.816,88 150.814.920,20 Juros de Mora 433.760.796,47 70.486.129,33 Multa Proporcional 0,00 0,00 Valor do Crédito Tributário 1.361.852.613,35 221.301.049,53 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 30 0/ 20 18 -0 1 Fl. 5482DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720300/2018-01 -0 ), de 09/06/2005, na qual - receitas), assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercado 13/09/2007. Em 07/10/2009 o STJ nega provimento ao recurso especial e em 19/11/2009 nega provimento ao agravo regimental. Em 01/02/2010 o STF sobresta -ED – AgR/RJ. - - Portanto, continua vigente a aplicabilidade dos demais - Fl. 5483DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720300/2018-01 o processo encontra-se arquivado. No caso em questão, a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS de que trata o objeto do mandado de segurança estão aguardando o julgamento dos Recursos extraordinário nº 609.096/RS e 880.143/MG no STF pela sistemática da repercussão geral, classificado como Tema 372. Considerando que não transitou em julgado a discussão sobre a base de cálculo do Pis e da Cofins de instituições financeiras, cabe observar no lançamento para prevenir a decadência o disposto na Nota PGFN/CRJ/nº 1114/2012, sobre a delimitação da matéria decidida no julgado do RE nº 585.235/MG, sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. - – – – LISTA DE DISPENSA DE – – – Nota PGFN/CRJ/No 1114/201 - - – – 1 – RE no 585.235. Relator: Ministro Cezar Peluso; – 10/09/2008. ser sobre receitas oper - inconstitucionalidade, pelo ST no Parecer PGFN/CAT no 2773/2007, e, posteriormente, foi reiterado pelas Notas PGFN/CRJ no 178/2009 e no 842/2009. Fl. 5484DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720300/2018-01 de incon Sobre o tema, confiram-se as ME/PGFN/CRJ 554, 642 e 748, dis -se receitas operacionais as oriundas recursos no efeito devolutivo no STF, sujeitos a Lei 9.718/98; Inconstitucional - - (fls. 5 2005.71.00.019507-0/RS enquadram no conceito de faturamento. - RE 609.096). Em 16/04/2015, o relator do consignando expressamente, que a Fazenda Nacional deixou de recorrer ao STF acerca da COFINS. Fl. 5485DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720300/2018-01 - judiciais no mesmo sentido. – - 52.2017.4.3.6100 - - no 2005.71.00.019507-0/RS contidas na Lei no 9.718/98 – art. 72 da ADCT. PIS - rec Cita u contribuinte, mesmo que a Seri contribuinte seque Fl. 5486DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720300/2018-01 introduzidas pela Lei no 9.718/98. olado no STF. receitas provenientes da atividade principal da empresa, pelo PIS e pela COFINS. -se que o aplique no julgamento do presente processo, nos termos do que determina o art. 1o do Decreto no 2.346/97. - 2005.71.00.019507-0. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por meio do Acórdão nº 12-107.621, de 29 de maio de 2019, decidiu: a) declarar a concomitância das alegações da não tributação de receitas que compõem o faturamento com o objeto da ação judicial nº 2005.71.00.019507-0; e b) julgar improcedente a impugnação, em relação às demais alegações, mantendo o crédito tributário lançado; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). Fl. 5487DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720300/2018-01 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. A exigência do crédito tributário tanto pode ser formalizada por auto de infração quanto por notificação de lançamento, não havendo previsão no sentido de ser usado um ou outro instrumento, conforme a situação específica. JUROS DE MORA. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO PIS. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. Descabido se falar em definitividade da decisão judicial enquanto o mérito do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com decisão de admissibilidade já proferida no processo, permanece pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2014 VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. CPC/1973. A lei processual nova aplica-se aos atos processuais a serem praticados nos processos em curso, mas não atinge os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior, nem seus efeitos. Na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973) a coisa julgada material era tratada somente em relação à sentença ou ao acórdão como um todo, o que afastava a possibilidade de trânsito em julgado de parte dessas decisões (EREsp 404.777/DF). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em face do v. acórdão, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, em que requer: “(i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, em razão das omissões evidenciadas, devido a preterição ao direito de defesa do Recorrente; (ii) subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar suscitada, o que se admite apenas para argumentar, o provimento integral do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma integral do acórdão recorrido, e o cancelamento dos autos de infração lavrados, seja em razão da definitivade da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0019507- 62.2005.4.04.7100, seja porque não há que se falar em incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas objeto de discussão nos presentes autos”. Posteriormente, juntou petição informando que, em razão de fatos novos ocorridos após a apresentação do Recurso Voluntário, no âmbito de processos judiciais que impactam a Fl. 5488DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720300/2018-01 presente discussão, vem trazer à lume alguns desses fatos para que esta E. Turma Julgadora tenha uma compreensão completa do cenário jurídico que circunda o lançamento. Em breve síntese, informa que: (i) recentemente, houve o julgamento do leading case sobre o tema pelo Plenário do STF (Tema nº 372 da Repercussão Geral), tendo sido proferido acórdão no RE 609.096/RS, oriundo do Mandado de Segurança nº 0019507- 62.2005.4.04.7100, o qual reconheceu expressamente a existência de coisa julgada no que tange à COFINS em relação ao Requerente; (ii) outro fato novo a ser noticiado é que, no bojo do referido Mandado de Segurança nº 5006310-52.2017.4.03.6100 (habilitação do crédito de COFINS), foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF/3”), por meio do qual se deu provimento à apelação do Requerente para conceder a segurança pleiteada e assegurar a habilitação administrativa do crédito relativo à COFINS reconhecido no Mandado de Segurança nº 0019507-62.2005.4.04.7100; e (iii) no que concerne à exigência do PIS, atualmente, existem Embargos de Declaração opostos pelo Requerente no bojo do RE nº 609.096/RS, pendentes de julgamento pelo STF, em face dos quais, em agosto de 2023, o Ministro Dias Toffoli proferiu decisão monocrática, determinando a manutenção da suspensão da exigibilidade do PIS incidente sobre as receitas do Requerente até o julgamento final do aludido recurso, pois ainda pendem de análise o pedido de modulação dos efeitos da decisão e o exame do fato de a Fazenda Nacional ter recorrido do PIS utilizando-se de dispositivo legal equivocado (artigo 72, V, do ADCT, em detrimento do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998). É o relatório Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PROPOSTA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE N. 609.096/RS Conforme noticiado na petição de fls. 5362 a 5367, foram opostos Embargos de Declaração pela ora recorrente no bojo do RE nº 609.096 – leading case sobre o Tema de Repercussão Geral nº 372 do STF - em razão dos quais, em agosto de 2023, o E. Ministro Dias Toffoli proferiu decisão monocrática, determinando a manutenção da suspensão da exigibilidade do PIS incidente sobre as receitas da recorrente até o julgamento final do recurso aclaratório, pois ainda pendem de análise o pedido de modulação dos efeitos da decisão e o exame do fato de a Fazenda Nacional ter recorrido da questão atinente ao PIS utilizando-se de dispositivo legal equivocado (artigo 72, V, do ADCT, em detrimento do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998), nos seguintes termos: Alega o embargante ter havido omissão da Corte quanto à determinada questão processual prejudicial à análise do mérito do recurso extraordinário da parte ora embargada. Diz que, no apelo extremo, a União teria tratado de matéria estranha ao objeto do presente caso, invocando ofensa ao art. 72, V, do ADCT. Assevera que, no período controvertido nos autos, estaria vigente não esse dispositivo, mas sim a Lei nº 9.718/98. Afirma que diversas vezes noticiou o referido óbice processual. Fl. 5489DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720300/2018-01 Subsidiariamente, defende ser necessária a modulação dos efeitos do acórdão embargado. (...) Como se vê, a cobrança do crédito tributário encontrava-se suspensa desde o ano de 2007, por força de provimento judicial sem efeito suspensivo. Nesse sentido, em razão do exíguo prazo previsto para recolhimento dos vultosos valores envolvidos na demanda, entendo ser o caso de manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento dos embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no § 1º do art. 1.026 do CPC, suspendo a cobrança realizada à luz da Lei nº 9.718/98, em face da ora embargante, do PIS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas, até o julgamento final do recurso aclaratório. (fls. 2 e 5 da decisão monocrática – Doc. 03, g. n.). Neste cenário, além da decisão do E. Ministro Dias Toffoli suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente lançamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 609.096/RS – o que pode impactar diretamente no julgamento em âmbito administrativo - , verificamos que o presente caso se subsume à hipótese de sobrestamento obrigatório prevista no caput do artigo 100 do novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023), por se tratar de acórdão de mérito proferido pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda não transitado em julgado. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do RE nº 609.096/RS. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 5490DF CARF MF Original

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4577404 #
Numero do processo: 10280.003389/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF Ano­-calendário: 2004 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. PER­DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A PER­-DCOMP deve apontar créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual resulte crédito em favor do declarante, não enseja a revisão da decisão administrativa de não­ homologação da PER­DCOMP por inexistência dos créditos pleiteados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.       Relatório  ALBRAS  –  ALUMÍNIO  BRASILEIRO  S/A  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­BELÉM/PA (fls. 91) que indeferiu pedido de restituição/compensação  de IRRF, no valor de R$ 11,44, formulado por meio de PER­DCOMP, confirmando a decisão  da Delegacia da Receita Federal de Belém – PA, que não homologou a compensação.  O  fundamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  –  PA,  consubstanciado  no  Parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.  24/28  foi  o  de  que  o  pagamento  apontado como  tendo  sido  feito  a maior  foi  integralmente utilizado para quitar outro débito.  Segundo o referido parecer a restituição pleiteada refere­se a parte do pagamento de R$ 71,34,  feito  em  04/02/2004  e  foi  utilizado  para  liquidação  de  débito  com  código  3180,  período  de  apuração 01­01/2004 (fls. 10).  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade na qual  alegou,  em síntese, que houve o alegado pagamento a maior, e refere­se a DCTF retificadora que teria  alterado o valor do crédito liquidado por meio do DARF em que teria sido feito o pagamento a  maior.  A  DRJ­BELÉM/PA  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  confirmando  a  decisão da DRF­BELÉM/PA, com base, em síntese, na consideração de que a requerente não  logrou comprovar o alegado pagamento a maior.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2007 (fls. 94v) e, em 17/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 100/101, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim,  formula pedido nos seguintes termos:  Ante o exposto, requer a postulante:  seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para  o  fim  de  ser  prontamente  reformada  a  decisão  constante  do  mesmo,  fundada  no  despacho  decisório  contido  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  N°  413/2006,  afastando­se  as  glosas  das  compensações  de  IRRF  recolhido  a  maior  no  1°  trimestre  de  2004  com  o  IRRF  da  4ª  semana  do mês  de  fevereiro  de  2004,  reformando­o,  uma  vez  que  houve  o  regular  e  legítimo  aproveitamento  dos  pedidos  de  compensação  apurado  no  período  da  4ª  semana  de  fevereiro  de  2004,  e  seja  procedida  perícia, com indicação de assistente técnico para formulação de  quesitos  a  fim  de  se  confirmar  e  aferir  a  utilização  do  crédito  compensado  no  valor  de  R$  11,44  (onze  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  para  compensação  com  débito  de  IRRF,  no  código 3208­01, período de apuração da 4ª semana de fevereiro  de  2004,  desde  já  indicando  como  Assistente  Técnico,  o  Sr.  Sebastião José Rosa,  inscrito no CRC/RJ, sob o n° 039332/0­4,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.003389/2004­31  Acórdão n.º 2201­01.686  S2­C2T1  Fl. 2          3 residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv.  Lino José Gomes, 223, CEP 68447­000 por ser esta medida de  pleno Direito.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de pedido de restituição/compensação.  A Contribuinte  afirmou  inicialmente  que  houve  pagamento  a maior  e,  segundo  a  autoridade  administrativa, o suposto crédito não existe posto que o pagamento apontado foi integralmente  utilizado.  Vem  a  Contribuinte,  então,  e  apresenta  DCTF  retificadora,  alterando  o  valor  do  débito a que o pagamento estava vinculado.  Ora,  o  pedido  de  restituição/compensação  por  meio  de  PER­DCOMP  é  procedimento pelo qual os contribuinteS, por sua própria conta,  indicam créditos referentes a  pagamentos  feitos  a  maior  ou  indevidamente,  ou  outro  tipo  de  situação  que  implique  em  créditos,  para  que  estes  sejam  utilizados  para  liquidação  de  determinados  débitos.  Cabe  à  autoridade  administrativa  homologar  ou  não  esta  compensação.  Portanto,  o  crédito  pleiteado  deve  existir  no momento  da  apresentação  da  PER­DCOMP. E  se  neste momento,  conforme  expôs  a  autoridade  administrativa,  o  crédito  apontado  não  existia  porque  o  pagamento  fora  integralmente utilizado, não havia direito creditório a ser homologado.  Neste caso a DCTF foi retificada em 30/11/2006 (fls. 90), após a apreciação,  pela autoridade administrativa do pedido de compensação, conforme despacho decisório de fls.  33.  A retificação da DCTF posteriormente não tem o condão de alterar este fato,  mormente quando esta  retificação é  feita após a apreciação e não homologação da DCOMP.  Até  porque,  caberia  à  autoridade  administrativa  examinar  o  processamento  da  DCTF  retificadora para verificar a existência ou não do crédito pleiteado.  Note­se  que  o  que  se  aprecia  neste  processo  é  a  homologação  ou  não  da  compensação pleiteada via PER­DCOMP, e, no momento da apresentação da PER­DCOMP e  da decisão administrativa, não havia crédito/compensação a se homologar.  Conclusão  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4743735 #
Numero do processo: 10882.900925/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provid0
Numero da decisão: 3401-001.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o acórdão.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o acórdão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900925/2008­93  Recurso nº  10.882.900925200893   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS e  ao PIS  é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar,  que  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  para  redigir  o  acórdão.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator.   ODASSSI GUERZONI FILHO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 3401­01.519  S3­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   4 nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 3401­01.519  S3­C4T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   6 Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de posse da Administração e  tenha sido difícil  ou  impossível à parte  sua apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235, que a exige, impreterivelmente,  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 3401­01.519  S3­C4T1  Fl. 4          7 b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   8 é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 3401­01.519  S3­C4T1  Fl. 5          9 Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec.­lei). Em outras palavras, já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou  a  falar  genericamente  em “exportação de mercadorias para o  exterior”  como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   10      IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.        I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 3401­01.519  S3­C4T1  Fl. 6          11 desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   12 O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 3401­01.519  S3­C4T1  Fl. 7          13 Voto Vencedor  CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO   Não  obstante  as  ponderosas  argumentações  do  voto  vencido,  dele  divirjo  quanto ao mérito, não obstante admita a controvérsia que o tema encerra, tanto que eu mesmo  me  posicionara  na  mesma  linha  do  Ilustre  Relator,  tendo,  posteriormente,  modificado  o  entendimento conforme as razões a seguir expostas.  Ao partirmos da origem de tudo, qual seja, da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que criou a Cofins, podemos verificar que no dispositivo que tratou da  isenção para as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior não houve qualquer  menção expressa àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus e tampouco para as vendas  realizadas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio. Observe­se:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação  dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)   I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­ de exportações realizadas por  intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;   V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   14 I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;   II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;   III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.   Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;   c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.   d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio; “(grifei)   Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 3401­01.519  S3­C4T1  Fl. 8          15 Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   16  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora à baila os argumentos utilizados por aqueles que entendem que  não só as vendas para a Zona Franca de Manaus, como as para a Amazônia Ocidental e para as  Áreas de Livre Comércio, estariam abrigadas, por isenção durante o período de abril de 19921  até dezembro de 19992, e por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)                                                               1 Data da eficácia da LC nº 70/91.  2 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 3401­01.519  S3­C4T1  Fl. 9          17 Paralelamente,  o Decreto­Lei  nº  356,  de  15/08/1968,  estendeu  à Amazônia  Ocidental e às denominadas Áreas de Livre Comércio os benefícios fiscais concedidos à Zona  Franca de Manaus, a saber:  "Art.  1°.  Ficam  estendidos  às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto­Lei n°.  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  seu  regulamento,  aos  bens  e  mercadorias  recebidos,  oriundos,  beneficiados  ou  fabricados  na  Zona  Franca  de Manaus,  para  utilização e consumo interno naquelas áreas.  § 1°. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados  do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o  estabelecido no 4°. do Art. 1°. do Decreto­Lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 2°. As áreas, zonas e  localidades de que trata este artigo serão fixadas por  Decreto,  mediante  proposição  conjunta  dos  Ministérios  do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento e Coordenação Geral."  Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, além de  tudo, consideram  inconstitucionais as disposições do citado  inciso I, do § 2º, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001­35, de sorte que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus, Amazônia Ocidental  e Áreas  de  Livre  Comércio  estariam abrigadas da incidência da Cofins, por isenção, durante o período de abril de 19923 até  dezembro de 19994, e por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  Diante  desse  contexto,  trato,  inicialmente,  das  vendas  realizadas  para  a  Amazônia Ocidental  e  para  as  áreas  de  livre  comércio,  para,  posteriormente,  dedicar­me  às  vendas para a Zona Franca de Manaus.                                                              3 Data da eficácia da LC nº 70/91.  4 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   18 a) vendas para a Amazônia Ocidental e áreas de livre comércio  De  se  registrar  que,  não  obstante  procure­se  estender  a  essas  receitas  o  mesmo  tratamento  dado  pelo  STF  às  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  quando  do  julgamento da Adin nº 2.348­9, ou seja, de que, em resumo, estariam também fora do campo de  incidência,  isso  não  procede,  haja  vista  a menção  expressa  em  sentido  contrário  no  voto  do  Ministro Nelson Jobim, que tendo sido indagado pelo Ministro Moreira Alves sobre se o art. 40  do ADCT alcançaria a Amazônia Ocidental, foi enfático: “Refere­se à Zona Franca de Manaus,  não alcançando a Amazônia Ocidental. (...)5”, no que foi acompanhado pelos demais Ministros,  inclusive pelo Ministro Marco Aurélio, que não havia atentado para o detalhe e que retificou  seu voto nos seguintes termos: “(...) Penso que o cerne da questão está no envolvimento, em si,  da Zona Franca de Manaus. Ela é que mereceu o tratamento e a proteção constitucionais. No  caso,  cuida­se  também,  da  Amazônia  Ocidental  e,  aí,  de  áreas  que  extravasavam  àquela  alcançada pela Carta de 1988. Reajusto meu voto para limitar a concessão da liminar, fazendo­ no  no  tocante  à  referência  contida  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória nº 2.037­24, de 23 de novembro de 2000, onde se lê ‘na Zona Franca de Manaus6”.  De qualquer modo e a não ser por conta dessa peculiaridade, o rumo tomado  pelo citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste  julgamento, seja por que a mesma foi arquivada7,  seja porque o Poder Executivo acabou por  curvar­se ao entendimento do STF e tratou de retirar a expressão considerada inconstitucional  (“Zona Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da Cofins.   Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  (...) “  Ou seja, não se reconhece que as vendas realizadas à Amazônia Ocidental e  as  áreas  de  livre  comércio  possuem  o  mesmo  regime  jurídico  dispensado  às  receitas  de  exportação.  b) vendas para a Zona Franca de Manaus  A  Recorrente  argumenta  que  a  isenção  da  Cofins  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e                                                              5  Junior, Nicolau Konkel. Contribuições Sociais: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo. Quartier Latin, 2005, p.  442.  6 Contribuições Sociais. Op. Cit., p. 444.  7  Foi  julgada  prejudicada  pelo  relator,  com  prejuizo  da medida  liminar  deferida,  porque  nao  aditada  a  petição  inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 3401­01.519  S3­C4T1  Fl. 10          19 do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20018, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não  tem  o  condão  de  alcançar  a  legislação  da  Cofins,  sequer  existente  àquela  época,  e,  segundo,  que,  assim  desejasse  o  Fisco,  teria  feito  incluir  nas  regras  da  Cofins,  de  forma  expressa, um dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Na verdade,  a  celeuma  só  existe por  conta de uma omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que  tem se posicionado nossas cortes  judiciais superiores9, passo, doravante,  e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe provimento, de modo  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  a  maior  da  contribuição em face da inclusão na sua base de cálculo das vendas efetiva e comprovadamente  realizadas para a Zona Franca de Manaus.                                                                8 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  9 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   20                 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O

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Numero do processo: 11065.916338/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916338/2009­93  Acórdão n.º 3401­001.490  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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