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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11436761 #
Numero do processo: 10920.724718/2019-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 4472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 2 no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. Fl. 4473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 3 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 4474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 4 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento/deferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Destaca que na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos termos delimitados pela Nota Explicativa da PGFN SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. No exame do ressarcimento pleiteado foram verificadas inconsistências: - Nos bens utilizados como insumos; - Nos serviços utilizados como insumos; - Nas despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas; - Nas despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; - Nas despesas com ativo imobilizado, aquisições não enquadradas nos ditames da lei; Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de insumos com alíquota zero; - A glosa de valores das aquisições de combustível (óleo diesel); - A glosa de manutenção do ativo imobilizado e veículos (inclusive ferramentas); - A glosa de bens destinados à embalagem; - Fretes:  frete para industrialização;  frete entre filiais;  frete devolução;  frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero;  frete importação. - Glosa de despesas com aluguel; Fl. 4475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 5 - A glosa dos encargos de depreciação; - A aplicação da taxa Selic sobre os créditos. Também pugnou pela conversão em diligência. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente/procedente em parte. Considerou definitivas as matérias não questionadas A DRJ reverteu parcialmente as glosas de fretes entre filiais, no que tange àqueles comprovadamente de produtos em elaboração. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Também postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal. A recorrente apresenta seu conceito de insumos, argumentando pela obrigação de que ele seja adotado. Discorre sobre o processo produtivo, de forma a possibilitar o julgamento com o devido conhecimento. De início, pleiteia também pelo afastamento da alegação quanto à preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Dos dispêndios com comissão e corretagem  Das aquisições de insumos com alíquota zero  Dos combustíveis e lubrificantes  Da manutenção veicular e predial  Dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona  Das operações com frete; o Fretes para industrialização o Frete entre filiais o Frete de devolução o Frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero  Despesas com aluguel  Da atualização monetária Solicita o retorno dos autos para o cotejo com o processo produtivo. No mérito, solicita o reconhecimento da totalidade do crédito, a ser devidamente atualizado. É o relatório. VOTO Fl. 4476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa atua principalmente, como indica o sítio na internet citado no recurso, no ramo alimentício, no beneficiamento de arroz, feijão, cereais, macarrão e farinhas zero glúten. No objeto social da empresa, também citado no recurso, constam variadas atividades: (...) objeto social o beneficiamento de arroz e feijão e seus subprodutos, a sua comercialização no varejo e atacado, como também de cereais e agricultura, a produção e venda de energia elétrica, importação e exportação, prestação de serviço de frete, exploração do ramo de transportes rodoviários de cargas, prestação de serviço de secagem e armazenagem, fabricação de produtos têxteis, confecções de peças de vestuários, entre outras, conforme demonstra seu contrato social já anexado aos autos quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Prossegue-se com o julgamento. 1 REUNIÃO DE PROCESSOS E LITÍGIO O recorrente solicita a reunião de processos, que lista, por vinculação de matérias. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento, a serem apreciados na sistemática de repetitivos, prevista na legislação do Carf. Então, o pleito, em parte, a despeito de particularidades da forma, já foi atendido. Com relação aos processos não distribuídos, há que se ponderar que não existe obrigatoriedade no PAF (Decreto 70.235/1972, com força de lei) de vinculação de processos. O processo foi distribuído a este relator que, pelo princípio da oficialidade, deve dar o devido andamento. Uma vez encontrar-se o processo em condições para o julgamento, assim como os demais pautados nessa sessão, deve se dar a devida apreciação do recurso. Com relação ao afastamento da alegação de preclusão no julgamento a quo, é de se apreciar a questão no tópico específico, se caso. Fl. 4477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 7 2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA A recorrente postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal, a saber: Por consequência, conclui-se ser indispensável a conversão do julgamento em diligência, a fim justamente de confirmar a relação dos itens glosados com o processo produtivo da contribuinte, ora Recorrente. Em resumo, seja em vista da ausência de motivação do ato fiscal, que não analisou o processo produtivo do sujeito passivo, seja em razão da necessária conversão do julgamento em diligência, a estrita análise da preliminar ora arguida, é medida que ser requer. O porte da empresa e a gama de variações de serviços e contratos não podem ser alegado como causa de nulidade ou motivo para interrupção do andamento processual. As provas já foram feitas, no momento oportuno, e permitem a apreciação do litígio. Assim, não merece acolhimento o pedido, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste julgador e para a adequada solução da controvérsia. 3 O CONCEITO DE INSUMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 4478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 8 O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. 4 DOS DISPÊNDIOS COM COMISSÕES E CORRETAGENS A empresa postula pela essencialidade da contratação, em função de peculiaridades do ramo, que aponta. Ocorre que este foi um dos itens considerados pela DRJ como não objeto de litígio. A decisão assim expressou: Matéria não impugnada As glosas relativas a aquisições de imobilizado usado, papel toalha, equipamentos de monitoramento/segurança, comissões e corretagens, cartões de aniversário, fretes relativos a: embalagens de transporte, remessas de amostra grátis/em bonificação, remessa para conserto, entre outros, valores não referentes ao período analisado e construções e benfeitorias não foram contestadas pelo sujeito passivo. Sendo assim, tais glosas tornam-se definitivas administrativamente, por anuência tácita do sujeito passivo, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. No recurso, já aduz a empresa o seguinte: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. Isso porque, o tema foi a todo momento debatido os autos e agora reiterado nos tópicos anteriores. Fala- se aqui de frente entre filiais, aquisição de pessoas físicas; notas fiscais com data de emissão fora dos períodos em análise, entre outros. Fl. 4479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 9 Há equívoco da recorrente ao buscar a análise desse item em recurso. Os gastos de comissões e corretagens não foi contestado na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Fl. 4480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 10 As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). ---------------------------- Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. (...) (Processo: 10880.914617/2014-11; Acórdão 3201-012.832; Sessão: 26/01/2026). (todos os grifos nossos). Assim, não pode ser conhecida a contestação nesse item. 5 AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO A recorrente contesta o item glosado: No entanto, equivocou-se a autoridade fiscal quanto ao ponto, vez que as receitas provenientes da venda de tais produtos estão sujeitas à tributação pelas contribuições, de modo que a sua aquisição dá direito ao creditamento previsto na lei de regência. (...) Cogita-se que a glosa efetuada pelo Senhor Fiscal tenha sido motivada pelo fato de que nas Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Manifestante, conste a informação de que as respectivas saídas foram ou isentas de tributação ou tributadas à alíquota zero. Fl. 4481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 11 Não obstante, cumpre destacar que tal fato não obsta a tomada de crédito por parte do Contribuinte. Isso porque não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelo correto recolhimento de tributos devidos por outrem. Neste esteio, importa repisar que os insumos adquiridos são efetivamente tributados pelas contribuições em voga e que eventual erro no preenchimento do documento fiscal, ou mesmo a falta do recolhimento do respectivo tributo pelo emitente/fornecedor, não pode ser utilizado como óbice ao exercício do direito de creditamento da Manifestante. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn). O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 4482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 12 Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. Essa vedação consta da IN RFB nº 2.121/2022, e já constava dos normativos anteriores: Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (...) A jurisprudência do Carf é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 13 As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) (gn). Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 6 DOS COMBUSTÍVEIS Foram glosados os créditos decorrentes de “combustíveis”. A planilha que acompanha o trabalho fiscal indica que a glosa se deu principalmente sobre compras de óleo diesel, mas também constam óleos lubrificantes, aditivos e gasolina. A DRJ manteve a glosa. Em resumo, os motivos podem ser extraídos dos trechos seguintes: Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas, em que pese os argumentos desenvolvidos pelo impugnante em sua defesa, no sentido de que referidos dispêndios são essenciais à sua atividade e que podem se subsumir à hipótese prevista no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a Receita Federal do Brasil tem entendimento vinculante no sentido que não há direito a crédito das contribuições, na condição de insumo, sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes da pessoa jurídica em razão de tais dispêndios ocorreram após a conclusão do processo produtivo. É o que consta expressamente nos itens 55 e 56 e 138 a 144 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, verbis: (...) Fl. 4484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 14 Diga-se, por oportuno, que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. Desta feita, esse argumento de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizado nos caminhões que transportam mercadorias integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa. Deste modo, impõe-se a manutenção da glosa sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas para os clientes. (...) No caso concreto, não é possível apurar o valor a ser utilizado como base de cálculo para o creditamento, pois, dos combustíveis e lubrificantes adquiridos no mês, parte foi utilizada nos veículos destinados ao transporte de mercadorias, como afirma a defesa “além de utilizar o combustível nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria-prima, também consome grande quantidade de óleo diesel em compressores de ar e no seu gerador...”. Quanto ao equipamento “compressor de Ar”, somente pela sua descrição não há como se ter certeza que seja utilizado única e exclusivamente no parque fabril, durante o processo de produção, e não em outros setores da empresa. Acrescente-se que o manifestante nada traz a fim de demonstrar a natureza e utilização desse equipamento. Mas mesmo que assim não fosse, saliente-se que, ainda assim, não seria possível reconhecer o direito ao crédito, pois, no caso concreto, verifica-se que o manifestante não especifica quais aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado somente nesse equipamento. Em seu recurso, a empresa assim questiona: A Recorrente, dada a sua atividade, conforme consta em seu contrato social, também se dedica a atividade de transporte rodoviário e de execução de serviços de carga e descarga de mercadorias. Por evidente que sua atividade, além de industrial, envolve o cunho comercial (venda de produtos), que inclui a entrega do produto para o cliente. Nesse caso, a tradição da mercadoria, conforme determina o Código Civil brasileiro (art. 490), seria por conta do vendedor. (...) Não obstante, para a análise da questão, interessa saber se ela presta o serviço de transporte da mercadoria que comercializa. Isso porque, das legislações das próprias contribuições que se pode extrair a possibilidade do desconto de créditos em decorrência da prestação desse serviço, inclusive considerando os combustíveis e lubrificantes. Ou seja, basta que se Fl. 4485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 15 caracterize a prestação do serviço de transporte, ainda que associada à venda de suas mercadorias. (...) Ressalta-se que o processo só se encerra com a entrega do produto ao cliente. Conforme trazido no tópico IV.2 a Recorrente precisa atender a legislação para manuseio e transporte de alimentos não-perecíveis. A empresa também argumenta que o preço do serviço de transporte, usualmente, está contido também no valor das mercadorias e representaria um custo para a empresa que efetua o transporte. Alega que, além disso, referidos combustíveis também são utilizados nos geradores de energia, nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria- prima e nos compressores de ar, equipamentos que, segundo alega, seriam todos utilizados em seu processo produtivo. Cita laudo juntado no momento da fiscalização (Doc. 01). Com relação à rateio ou separação dos combustíveis, aponta medida desnecessária, pois todo o crédito deve ser reconhecido, a saber: Não merece prosperar a alegação disposta no acórdão recorrido, de que a Recorrente não teria especificado quais as aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado no caso do uso nos compressores e geradores. Ora, os combustíveis em comento são utilizados EM TODA CADEIA PRODUTIVA da Recorrente, seja nos geradores de energia, empilhadeiras, plataforma tombador, turbina da usina, compressores de ar e frota própria. Em anexo ao recurso voluntário, é apresentado laudo sobre o processo produtivo de variados produtos, que atestam as informações prestadas. O laudo indica uso de óleo diesel em geradores. Também aponta no transporte: 1. PROCESSO DE TRANSPORTE COMERCIAL E COMPRA DE MATÉRIAS- PRIMAS: A Urbano Agroindustrial Ltda têm previsto em seu objeto social a prestação de serviço de transporte de carga. Onde realiza com sua frota de veículos o transporte nas aquisições de matéria-prima bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o transporte. Realiza a entrega dos produtos acabados próprios e revendidos bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o serviço de transporte. Fl. 4486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 16 Pois bem, sobre o uso de combustível no transporte de produtos prontos, se equivoca a empresa. Primeiro, o processo produtivo não se encerra com a entrega ao cliente. Claramente, a decisão do STJ que uniformizou o conceito considerou custos e despesas do processo produtivo do bem ou da prestação do serviço, mas não a parte posterior, comercial. É interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). Os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Fl. 4487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 17 Veja-se algumas decisões de empresas de alimentos, seguindo linhas diversas a considerar as provas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) ................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 (...) CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 4488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 18 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A recorrente cita a IN RFB 2.121/2022, porém não em toda a extensão. Veja-se a IN: Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. (...) Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Fl. 4489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 19 II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; Dessa forma, no caso, no transporte de matérias-primas e produtos semi- elabotrados ou em uso nos geradores da unidade de produção, os gastos em questão poderiam ser validados. Na hipótese de utilização mista, como resta evidente, no caso, considera-se correto o entendimento do PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), ou seja, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Não há certeza e liquidez que permita alterar o crédito ressarcível, nesse ponto. No caso em concreto, a empresa não busca qualquer critério de separação, argumentado por sua desnecessidade, uma vez que, entende, todo o crédito deve ser validado. Pelo exposto, entende-se deve sar mantida a decisão combatida Fl. 4490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 20 7 MANUTENÇÃO VEICULAR E PREDIAL A recorrente aponta: Quanto ao item manutenção, tem-se que correspondem a reparos necessários em veículos utilizados nos transportes de produção e transportes comerciais. No mesmo sentido, a Recorrente também se utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Da análise da planilha descritiva das glosas efetuadas, nota-se que foi glosado créditos provenientes da aquisição de bens e serviços relativos a itens evidentemente destinados a manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Recorrente, tais como: fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone, filtros, pneus, peças veiculares, etc. Ora, trata-se de ferramentas ou utensílios utilizados em pequenos reparos e manutenções periódicas realizadas pela Recorrente a fim de manter sua linha de produção em funcionamento, bem como sua frota em condições de rolagem, com os padrões de qualidade pela qual é reconhecida. A DRJ manteve a glosa asseverando: Por conseguinte, de acordo com o estabelecido pelo citado Parecer Normativo Cosit/RFB, que disciplinou a aplicação concreta dos critérios definidos pelo STJ na conceituação do termo “insumo”, somente são considerados insumos, para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os gastos com peças de reposição e manutenção em veículos que participam efetivamente do processo produtivo. Desta feita, tendo o contribuinte como atividade principal o beneficiamnto de arroz, feijão e outros grãos, o argumento de que aquisições de fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa referentes a tais mercadorias. Assim, em vista dos dispositivos legais acima, também sobre os gastos com filtros, pneus e peças veiculares não é possível se admitir a apuração de créditos. Ainda que reconhecida a relevância do transporte de mercadorias pelo contribuinte oferecido enquanto vendedor. Na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO.ods” que acompanhou o parecer fiscal, vê-se que os bens estão classificados na observações que especificam as glosas em ferramentas, manutenção de veículos e manutenção predial. No trabalho fiscal ou defesa, os argumentos foram por blocos de bens comuns. Fl. 4491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 21 Com relação à manutenção veicular, a glosa deve ser mantida, pelos mesmos motivos antes indicados para o caso dos combustíveis. Há claros casos de transportes de produtos prontos e utilização em atividades comerciais, não separáveis, como assume a recorrente. Desse modo, deve ser negado o recurso. Sob o item manutenção predial estão classificados diversos gastos, nem sempre coerentes em sua natureza, mas predominantemente vinculados à construção ou manutenção de imóveis, como exemplo: SERRA MANUAL 1218, RELE AUXILIAR 40AMP, VASSOURA PLASTICA S/ CABO, PARAFUSO SEXT ZINC 3/8 X 1.1/2, UC 205 ROLAMENTO FK, MASSA PLASTICA RAPIDA, BOX RETO ¾, SACO PARA TALHERES, ABRAC D C/C ¾, BOTINA VICHI EL C/BICO 43, JG UTENSILIOS ACO INOX 5PCS, PERFIL CHAPA 14PTA DIVERSOS, SILICONE PROAUTO GEL, ASS.CELITE ORIGINAL FIT/VERSAT, BACIA P/CX ACOPL.CELITE FIT BR, AREIA GROSSA, VINAGRE, ABRAC D CUNHA ¾, PERFILEX ABRAC D C/C ¾, LUVA LATEX KALIPSO AMARELA G. Os gastos que se referem a benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo devem seguir essa sistemática. No caso de bens ativáveis, os créditos são sobre os encargos de depreciação. Para o crédito básico como insumos a condição é mais restrita, a aplicação deve ser no processo produtivo. É de se citar algumas ementas de decisões do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 4492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 22 Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência), regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. (...) (Processo 16682.904908/2017-59; Acórdão 3102-002.728; Sessão: 18/09/2024). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de Fl. 4493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 23 créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023). (gn). Assim, nada a alterar. No caso das ferramentas, também não há plena uniformidade, mas é possível supor que, no geral, referem-se a máquinas e equipamentos ou acessórios do processo produtivo. Veja-se apenas como exemplo não exaustivo: JOGO CHAVE ALLEN WORKER 2,0, A CHAVE BIELA 14MM TRAMONTINA, CHAVE BIELA 12MM TRAMONTINA, CHAVE PHILLIPS 3/16X6 TRAMONTI, CHAVE COMB 11MM KALA, BROCA, BROCA ALICATE FILTRO, SERRA COPO BIMETAL, SACA PINO PARALELO, ABRACADEIRA ROSCA S/FIM 32-44, CHUMBADOR, MANDRIL, ELETRODO 46X3,25MM PARAFUSADEIRA 1441.3 GSR 6-25. Ora, não é possível, assim como no caso de itens para construção, a análise individual de utilização. Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa impõe algum nível de mecanização e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) Fl. 4494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 24 CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, a planilha anexa ao parecer fiscal pode ser a base para a aferição. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas. Fl. 4495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 25 8 DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE, PALETES E LONA Com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, basicamente considerando as embalagens de transporte como aplicadas aos produtos prontos e citando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e IN RFB nº 2.121/2022. Reclama a interessa da glosa de bens que seriam destinados à embalagem das mercadorias produzidas, tais como: filme strecht, bobinas de papelão, papelão ondulado, lona e paletes de madeira. Explica que tais itens de fato são utilizados no processo de embalagem e expedição de seus produtos, bem como na movimentação de mercadorias no decorrer do processo produtivo, e consistiriam em etapa indispensável de sua cadeia produtiva, posto que não haveria como comercializar seus produtos sem que eles estejam adequadamente acondicionados. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas e paletes. Fl. 4496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 26 9 DAS OPERAÇÕES COM FRETES Fretes de aquisições e transferências entre filiais A glosa foi mantida pelo julgamento de origem uma vez que: Observa-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há informações sobre os produtos transportados, contudo, por suas características e peso, não são insumos ou produtos em elaboração, mas produtos acabados (p. ex.: VOLANTE, FIO, FLANGE, MALHA PREMIUM, PERFIL DE SILICONE, GOLA, PUNHO, COTTON, PIC CONFORT, etc...). Desta feita, não há glosa a ser revertida. Ao passo que, com o título de transferências entre filiais, a DRJ reverteu parcialmente a glosa: Também em relação a este tópico, nota-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como TRANSFERÊNCIAS FILIAIS. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há registros de serviços de transporte de produtos que por suas características e pelo peso são considerados insumos e produtos em elaboração, mas há também registro de fretes relativos a transporte de produtos acabados (p. ex.: ARROZ BENEFIC PARB L.F. SUPER MAXIMO TP 1 - (30 X 1KG), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO PENNE 10X500GR (MACARRAO), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO C/ OVOS PARAFUSO 24X500GR (MACARRAO), FARINHA DE ARROZ 10X1KG, etc...). Desta feita, serão revertidas as glosas dos valores de fretes relativos ao transporte de “ARROZ COM CASCAS” e dos produtos que estão identificados com os seguintes pesos: (TONELADA), (AGRANEL) TON, EM TONELADA, (TONEL.), TONELADA (BIG BAG) e BIG BAG. De outra parte, foi negado o crédito de frete na aquisição de bens de pessoas físicas e com alíquota zero: Fl. 4497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 27 O item 160 acima transcrito expressamente esclarece que, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente, como pretende a Interessada. Na insurgência, se colaciona aqui os seguintes argumentos: A operação em questão se trata de remessas de arroz em casca para serem beneficiadas por terceiros, seja por insuficiência de estrutura ou restrições de maquinário que impediram a Recorrente naquela ocasião de entregar a totalidade dos pedidos contratados. Desse modo, valeu-se de fornecedor terceirizado para complementar seu processo produtivo. O frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado c (...) Conforme já explanado anteriormente, o frete é um custo ao industrializador, seja ele compreendido na venda dos produtos acabados como no item anterior, seja na aquisição de mercadorias, por se tratarem estas de insumos, permitindo assim o creditamento de PIS/COFINS, desde que as aquisições estejam vinculadas aos insumos utilizados na produção de bens ou dos produtos destinados a venda, nos termos do previsto no art. 3º, inc. II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à contratação de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, já restou demonstrado que se trata de transporte de matéria prima adquirida pela Recorrente, notadamente arroz em casca e outros grãos utilizados como insumo no seu processo produtivo. Não fica claro exatamente a que fretes o contribuinte se refere em cada item. Não são citados exemplos vinculando a glosa ao argumento. De toda a forma, a DRJ já reconheceu parcialmente créditos de fretes, inclusive no transporte de arroz com cascas. Quanto aos fretes em que não há comprovação do produto transportado, e não se sabe se este também a empresa alega tratar-se de aquisição ou transporte de arroz em elaboração, entende-se por manter a glosa. Há necessidade de comprovação da mercadoria transportada e destino, uma vez se tratar de variadas situações passíveis ou não de creditamento. No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo Fl. 4498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 28 produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). Já nos fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições as alegações merecem guarida, seja no caso de fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A glosa é fundada na visão de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. E é esse o caso. O frete está sujeito ao pagamento das contribuições, independente do bem transportado O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas Fl. 4499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 29 físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Frete devolução Quanto ao frete referente à devolução sustenta o manifestante que assim como a despesa com o frete na aquisição de insumos integra o seu custo, as despesas com frete incorridas para o recebimento de bens em devolução também integram o seu custo, de modo que ensejam a tomada de créditos, conforme arts. 3ºs, inciso VIII, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Diz o dispositivo citado pelo manifestante: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme disposto nesta Lei. A possibilidade de desconto de crédito na operação de vendas está previsto no inciso IX, dos arts. 3ºs das precitadas Leis. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 4500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 30 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifei) A DRJ negou o pleito: No caso, não se trata da operação de venda, que gerou crédito para o manifestante, o que se pretende é o aproveitamento, também, do frete na devolução de mercadoria. Observa-se que a legislação autoriza o creditamento dos dispêndios com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, nada falando sobre frete concernente a bens recebidos em devolução. A situação do bem em devolução, citada pela interessada, é diferente da do bem. O frete não compôs diretamente a receita ou faturamento. No caso do bem vendido sem tributação, uma vez devolvido, o crédito funciona como uma espécie de estorno daquela receita tributada. O frete é diferente, pois, caso se argumente que ele é custo, que compôs o preço da mercadoria, o crédito para a devolução da mercadoria já atenderia o pretendido, pois o valor do frete já estaria ali contido. Porém, efetivamente, poderia se argumentar que o frete em devolução faz parte das despesas totais de frete na operação de venda, para a qual existe previsão legal. Parece não haver posicionamento uniforme dos julgadores do Carf. Filio-me ao entendimento adotado no seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SÚMULA CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. (...) Fl. 4501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 31 (Processo 11080.906180/2013-31; Acórdão 3301-014.429; sessão 17/04/2025) Então o frete de devolução de vendas carece de previsão legal a permitir o creditamento. 10 DESPESAS COM ALUGUEL Foram glosados os valores de dois contratos de aluguel: de FOA Patrimonial LTDA. (CNPJ 07.434.066/0001-39) e MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n° 05.567.328/0001-08), cujos contratos e eventuais aditivos já se encontram acostados aos autos. Os valores excederam o valor de aluguel pago, desconsiderados outros valores como condomínio, taxas ou IPTU. Com relação ao primeiro, a recorrente traz o mesmo argumento da manifestação de inconformidade, de que a fiscalização teria desconsiderado o reajuste. Assim: O contrato em questão foi firmado agosto de 2012, sendo que o IGP-M acumulado para o ano de 2013 e 2014 somam 9,04%, que aplicado sobre os R$ 20 mil resultaria em um reajuste aproximado de R$ 1.800,00 para o ano de 2015. Justamente a variação do valor pago a esse título no período. No caso, não há novidade no argumento. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): A uma, os valores glosados não dizem respeito a reajuste de aluguel, mas a IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc, como apontado pela fiscalização. A duas, o valor de R$ 21.400,00 foi contabilizado duas vezes pelo manifestante, uma com a data de operação 31/12/2015 e outra com data de operação 02/12/2015, conforme planilha de fl. 3909. Com relação às glosas do pagamento à MOBIL Empreendimentos Ltda, o comprovado indica dar razão ao recorrente. Conforme consta na planilha de glosas que acompanhou o parecer e despacho decisório, os aluguéis foram registrados como “MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME” ou “MORAR BEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS”. O parecer fiscal apenas registra que: - NATUREZA DA BASE DE CÁLCULO 05 Linha 05 – R$4.312,00 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. Foram glosados os valores não relativos ao aluguel (IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc.) e os valores não referentes ao período analisado (inc. II, § Fl. 4502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 32 1º do Art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) conforme demonstrativos, contratos/aditivos e esclarecimentos enviados pelo contribuinte (intimações 0032/2019 e 0063/2019 às folhas 40/44 e 3704/3705). Observe-se que os valores lançados em nome da empresa “MORAR BEM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS” referem-se à “MOBIL CONSULTORIA E GESTAO EMPR LTDA ME”. A recorrente justificou: Nota-se que os valores pagos no decorrer do ano de 2016, por vezes incluíram o montante destinado ao pagamento de aluguel de imóvel locado por SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). Fala-se aqui do imóvel localizado em Guarulhos, à Estrada Capão Bonito, 228, pelo valor mensal inicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme contrato firmado em 01/11/2012, posteriormente reajustado para R$ 114.660,00 (cento e quatorze mil seiscentos e sessenta reais), por meio do Aditivo assinado em 12 de novembro de 2012 (tais documentos foram igualmente apresentados em sede de fiscalização): (...) A soma do valor de aluguel pago à MOBIL (R$ 56 mil) e do montante pago à SSF (R$ 114.66000), chega-se ao valor utilizado como base para cálculo dos créditos no período(R$ 171.293,00), confira-se: De fato, há coerência em parte dos valores. Efetivamente, constam dos autos tanto o contrato com Mobil como com SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). O valor previsto para o período, de R$ 56.633,00, somado ao valor de R$ 114.660,00 efetivamente resulta em R$ 171.293,00. Este valor foi indicado pela empresa em vários meses e com algumas variações. O parecer é bastante objetivo na descrição, não detalhando os valores validados de outros contratos ou procurando esclarecimentos, por exemplo, para a diferença de nome no registro. Dessa forma, nos meses em que coerente, parece correto considerar como um erro a agregação dos valores, sem discriminação, aceitando o afirmado e corrigindo o erro excusável. Nesse caso, entende-se deva ser excluído os valores de glosa até R$ 114.660,00 entre os meses de dezembro de 2015 e setembro de 2016 (exceção é janeiro de 2016, em que não houve glosa – base de cálculo solicitada de R$ 56.663,00). Fl. 4503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 33 Portando, deve ser revertida a glosa de despesas de aluguéis de imóveis até o valor de R$ 114.660,00, para os meses de dezembro de 2015 e fevereiro a setembro de 2016. 11 ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC O contribuinte pede o reconhecimento do direito de atualização do crédito de ressarcimento pela taxa Selic. A DRJ não conheceu da matéria por opção pela via judicial. No recurso, nada se acrescenta neste aspecto. Desse modo, entende-se por aderir à decisão contestada, da qual se transcreve o essencial: No que tange ao pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado, há que se observar que o contribuinte submeteu essa questão à apreciação do Poder Judiciário, por meio do mandado de segurança (nº 5001215-14.2019.4.04.7209/SC), no qual foi solicitada a concessão de ordem para que fosse aplicada correção monetária pela SELIC a partir do escoamento do prazo de 360 dias do protocolo administrativo do pedido. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, in verbis: Agrega-se a súmula Carf que segue: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, não se conhece do recurso nessa rubrica. Pelo exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de Fl. 4504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 34 renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida por lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  Gastos com ferramentas;  Material de embalagem, incluindo lonas e paletes;  Fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições;  Despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 4505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724718/2019-85 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 4506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 reunião de processos e litígio 2 pedido de diligência 3 o conceito de insumos para as contribuições 4 dos dispêndios com comissões e corretagens 5 aquisição de insumos com alíquota zero 6 dos combustíveis 7 manutenção veicular e predial 8 dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona 9 das operações com fretes 10 Despesas com aluguel 11 atualização do ressarcimento pela taxa selic

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Numero do processo: 10920.724711/2019-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-24T13:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-24T13:35:34Z; Last-Modified: 2026-07-24T13:35:34Z; dcterms:modified: 2026-07-24T13:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-24T13:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-24T13:35:34Z; meta:save-date: 2026-07-24T13:35:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-24T13:35:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-24T13:35:34Z; created: 2026-07-24T13:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2026-07-24T13:35:34Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-24T13:35:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.724711/2019-63 ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 4430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 2 no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. Fl. 4431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 3 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 4432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 4 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento/deferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Destaca que na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos termos delimitados pela Nota Explicativa da PGFN SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. No exame do ressarcimento pleiteado foram verificadas inconsistências: - Nos bens utilizados como insumos; - Nos serviços utilizados como insumos; - Nas despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas; - Nas despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; - Nas despesas com ativo imobilizado, aquisições não enquadradas nos ditames da lei; Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de insumos com alíquota zero; - A glosa de valores das aquisições de combustível (óleo diesel); - A glosa de manutenção do ativo imobilizado e veículos (inclusive ferramentas); - A glosa de bens destinados à embalagem; - Fretes:  frete para industrialização;  frete entre filiais;  frete devolução;  frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero;  frete importação. - Glosa de despesas com aluguel; Fl. 4433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 5 - A glosa dos encargos de depreciação; - A aplicação da taxa Selic sobre os créditos. Também pugnou pela conversão em diligência. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente/procedente em parte. Considerou definitivas as matérias não questionadas A DRJ reverteu parcialmente as glosas de fretes entre filiais, no que tange àqueles comprovadamente de produtos em elaboração. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Também postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal. A recorrente apresenta seu conceito de insumos, argumentando pela obrigação de que ele seja adotado. Discorre sobre o processo produtivo, de forma a possibilitar o julgamento com o devido conhecimento. De início, pleiteia também pelo afastamento da alegação quanto à preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Dos dispêndios com comissão e corretagem  Das aquisições de insumos com alíquota zero  Dos combustíveis e lubrificantes  Da manutenção veicular e predial  Dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona  Das operações com frete; o Fretes para industrialização o Frete entre filiais o Frete de devolução o Frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero  Despesas com aluguel  Da atualização monetária Solicita o retorno dos autos para o cotejo com o processo produtivo. No mérito, solicita o reconhecimento da totalidade do crédito, a ser devidamente atualizado. É o relatório. VOTO Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa atua principalmente, como indica o sítio na internet citado no recurso, no ramo alimentício, no beneficiamento de arroz, feijão, cereais, macarrão e farinhas zero glúten. No objeto social da empresa, também citado no recurso, constam variadas atividades: (...) objeto social o beneficiamento de arroz e feijão e seus subprodutos, a sua comercialização no varejo e atacado, como também de cereais e agricultura, a produção e venda de energia elétrica, importação e exportação, prestação de serviço de frete, exploração do ramo de transportes rodoviários de cargas, prestação de serviço de secagem e armazenagem, fabricação de produtos têxteis, confecções de peças de vestuários, entre outras, conforme demonstra seu contrato social já anexado aos autos quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Prossegue-se com o julgamento. 1 REUNIÃO DE PROCESSOS E LITÍGIO O recorrente solicita a reunião de processos, que lista, por vinculação de matérias. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento, a serem apreciados na sistemática de repetitivos, prevista na legislação do Carf. Então, o pleito, em parte, a despeito de particularidades da forma, já foi atendido. Com relação aos processos não distribuídos, há que se ponderar que não existe obrigatoriedade no PAF (Decreto 70.235/1972, com força de lei) de vinculação de processos. O processo foi distribuído a este relator que, pelo princípio da oficialidade, deve dar o devido andamento. Uma vez encontrar-se o processo em condições para o julgamento, assim como os demais pautados nessa sessão, deve se dar a devida apreciação do recurso. Com relação ao afastamento da alegação de preclusão no julgamento a quo, é de se apreciar a questão no tópico específico, se caso. Fl. 4435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 7 2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA A recorrente postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal, a saber: Por consequência, conclui-se ser indispensável a conversão do julgamento em diligência, a fim justamente de confirmar a relação dos itens glosados com o processo produtivo da contribuinte, ora Recorrente. Em resumo, seja em vista da ausência de motivação do ato fiscal, que não analisou o processo produtivo do sujeito passivo, seja em razão da necessária conversão do julgamento em diligência, a estrita análise da preliminar ora arguida, é medida que ser requer. O porte da empresa e a gama de variações de serviços e contratos não podem ser alegado como causa de nulidade ou motivo para interrupção do andamento processual. As provas já foram feitas, no momento oportuno, e permitem a apreciação do litígio. Assim, não merece acolhimento o pedido, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste julgador e para a adequada solução da controvérsia. 3 O CONCEITO DE INSUMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 4436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 8 O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. 4 DOS DISPÊNDIOS COM COMISSÕES E CORRETAGENS A empresa postula pela essencialidade da contratação, em função de peculiaridades do ramo, que aponta. Ocorre que este foi um dos itens considerados pela DRJ como não objeto de litígio. A decisão assim expressou: Matéria não impugnada As glosas relativas a aquisições de imobilizado usado, papel toalha, equipamentos de monitoramento/segurança, comissões e corretagens, cartões de aniversário, fretes relativos a: embalagens de transporte, remessas de amostra grátis/em bonificação, remessa para conserto, entre outros, valores não referentes ao período analisado e construções e benfeitorias não foram contestadas pelo sujeito passivo. Sendo assim, tais glosas tornam-se definitivas administrativamente, por anuência tácita do sujeito passivo, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. No recurso, já aduz a empresa o seguinte: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. Isso porque, o tema foi a todo momento debatido os autos e agora reiterado nos tópicos anteriores. Fala- se aqui de frente entre filiais, aquisição de pessoas físicas; notas fiscais com data de emissão fora dos períodos em análise, entre outros. Fl. 4437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 9 Há equívoco da recorrente ao buscar a análise desse item em recurso. Os gastos de comissões e corretagens não foi contestado na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 10 As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). ---------------------------- Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. (...) (Processo: 10880.914617/2014-11; Acórdão 3201-012.832; Sessão: 26/01/2026). (todos os grifos nossos). Assim, não pode ser conhecida a contestação nesse item. 5 AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO A recorrente contesta o item glosado: No entanto, equivocou-se a autoridade fiscal quanto ao ponto, vez que as receitas provenientes da venda de tais produtos estão sujeitas à tributação pelas contribuições, de modo que a sua aquisição dá direito ao creditamento previsto na lei de regência. (...) Cogita-se que a glosa efetuada pelo Senhor Fiscal tenha sido motivada pelo fato de que nas Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Manifestante, conste a informação de que as respectivas saídas foram ou isentas de tributação ou tributadas à alíquota zero. Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 11 Não obstante, cumpre destacar que tal fato não obsta a tomada de crédito por parte do Contribuinte. Isso porque não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelo correto recolhimento de tributos devidos por outrem. Neste esteio, importa repisar que os insumos adquiridos são efetivamente tributados pelas contribuições em voga e que eventual erro no preenchimento do documento fiscal, ou mesmo a falta do recolhimento do respectivo tributo pelo emitente/fornecedor, não pode ser utilizado como óbice ao exercício do direito de creditamento da Manifestante. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn). O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 12 Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. Essa vedação consta da IN RFB nº 2.121/2022, e já constava dos normativos anteriores: Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (...) A jurisprudência do Carf é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 13 As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) (gn). Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 6 DOS COMBUSTÍVEIS Foram glosados os créditos decorrentes de “combustíveis”. A planilha que acompanha o trabalho fiscal indica que a glosa se deu principalmente sobre compras de óleo diesel, mas também constam óleos lubrificantes, aditivos e gasolina. A DRJ manteve a glosa. Em resumo, os motivos podem ser extraídos dos trechos seguintes: Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas, em que pese os argumentos desenvolvidos pelo impugnante em sua defesa, no sentido de que referidos dispêndios são essenciais à sua atividade e que podem se subsumir à hipótese prevista no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a Receita Federal do Brasil tem entendimento vinculante no sentido que não há direito a crédito das contribuições, na condição de insumo, sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes da pessoa jurídica em razão de tais dispêndios ocorreram após a conclusão do processo produtivo. É o que consta expressamente nos itens 55 e 56 e 138 a 144 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, verbis: (...) Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 14 Diga-se, por oportuno, que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. Desta feita, esse argumento de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizado nos caminhões que transportam mercadorias integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa. Deste modo, impõe-se a manutenção da glosa sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas para os clientes. (...) No caso concreto, não é possível apurar o valor a ser utilizado como base de cálculo para o creditamento, pois, dos combustíveis e lubrificantes adquiridos no mês, parte foi utilizada nos veículos destinados ao transporte de mercadorias, como afirma a defesa “além de utilizar o combustível nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria-prima, também consome grande quantidade de óleo diesel em compressores de ar e no seu gerador...”. Quanto ao equipamento “compressor de Ar”, somente pela sua descrição não há como se ter certeza que seja utilizado única e exclusivamente no parque fabril, durante o processo de produção, e não em outros setores da empresa. Acrescente-se que o manifestante nada traz a fim de demonstrar a natureza e utilização desse equipamento. Mas mesmo que assim não fosse, saliente-se que, ainda assim, não seria possível reconhecer o direito ao crédito, pois, no caso concreto, verifica-se que o manifestante não especifica quais aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado somente nesse equipamento. Em seu recurso, a empresa assim questiona: A Recorrente, dada a sua atividade, conforme consta em seu contrato social, também se dedica a atividade de transporte rodoviário e de execução de serviços de carga e descarga de mercadorias. Por evidente que sua atividade, além de industrial, envolve o cunho comercial (venda de produtos), que inclui a entrega do produto para o cliente. Nesse caso, a tradição da mercadoria, conforme determina o Código Civil brasileiro (art. 490), seria por conta do vendedor. (...) Não obstante, para a análise da questão, interessa saber se ela presta o serviço de transporte da mercadoria que comercializa. Isso porque, das legislações das próprias contribuições que se pode extrair a possibilidade do desconto de créditos em decorrência da prestação desse serviço, inclusive considerando os combustíveis e lubrificantes. Ou seja, basta que se Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 15 caracterize a prestação do serviço de transporte, ainda que associada à venda de suas mercadorias. (...) Ressalta-se que o processo só se encerra com a entrega do produto ao cliente. Conforme trazido no tópico IV.2 a Recorrente precisa atender a legislação para manuseio e transporte de alimentos não-perecíveis. A empresa também argumenta que o preço do serviço de transporte, usualmente, está contido também no valor das mercadorias e representaria um custo para a empresa que efetua o transporte. Alega que, além disso, referidos combustíveis também são utilizados nos geradores de energia, nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria- prima e nos compressores de ar, equipamentos que, segundo alega, seriam todos utilizados em seu processo produtivo. Cita laudo juntado no momento da fiscalização (Doc. 01). Com relação à rateio ou separação dos combustíveis, aponta medida desnecessária, pois todo o crédito deve ser reconhecido, a saber: Não merece prosperar a alegação disposta no acórdão recorrido, de que a Recorrente não teria especificado quais as aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado no caso do uso nos compressores e geradores. Ora, os combustíveis em comento são utilizados EM TODA CADEIA PRODUTIVA da Recorrente, seja nos geradores de energia, empilhadeiras, plataforma tombador, turbina da usina, compressores de ar e frota própria. Em anexo ao recurso voluntário, é apresentado laudo sobre o processo produtivo de variados produtos, que atestam as informações prestadas. O laudo indica uso de óleo diesel em geradores. Também aponta no transporte: 1. PROCESSO DE TRANSPORTE COMERCIAL E COMPRA DE MATÉRIAS- PRIMAS: A Urbano Agroindustrial Ltda têm previsto em seu objeto social a prestação de serviço de transporte de carga. Onde realiza com sua frota de veículos o transporte nas aquisições de matéria-prima bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o transporte. Realiza a entrega dos produtos acabados próprios e revendidos bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o serviço de transporte. Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 16 Pois bem, sobre o uso de combustível no transporte de produtos prontos, se equivoca a empresa. Primeiro, o processo produtivo não se encerra com a entrega ao cliente. Claramente, a decisão do STJ que uniformizou o conceito considerou custos e despesas do processo produtivo do bem ou da prestação do serviço, mas não a parte posterior, comercial. É interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). Os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 17 Veja-se algumas decisões de empresas de alimentos, seguindo linhas diversas a considerar as provas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) ................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 (...) CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 18 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A recorrente cita a IN RFB 2.121/2022, porém não em toda a extensão. Veja-se a IN: Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. (...) Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 19 II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; Dessa forma, no caso, no transporte de matérias-primas e produtos semi- elabotrados ou em uso nos geradores da unidade de produção, os gastos em questão poderiam ser validados. Na hipótese de utilização mista, como resta evidente, no caso, considera-se correto o entendimento do PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), ou seja, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Não há certeza e liquidez que permita alterar o crédito ressarcível, nesse ponto. No caso em concreto, a empresa não busca qualquer critério de separação, argumentado por sua desnecessidade, uma vez que, entende, todo o crédito deve ser validado. Pelo exposto, entende-se deve sar mantida a decisão combatida Fl. 4448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 20 7 MANUTENÇÃO VEICULAR E PREDIAL A recorrente aponta: Quanto ao item manutenção, tem-se que correspondem a reparos necessários em veículos utilizados nos transportes de produção e transportes comerciais. No mesmo sentido, a Recorrente também se utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Da análise da planilha descritiva das glosas efetuadas, nota-se que foi glosado créditos provenientes da aquisição de bens e serviços relativos a itens evidentemente destinados a manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Recorrente, tais como: fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone, filtros, pneus, peças veiculares, etc. Ora, trata-se de ferramentas ou utensílios utilizados em pequenos reparos e manutenções periódicas realizadas pela Recorrente a fim de manter sua linha de produção em funcionamento, bem como sua frota em condições de rolagem, com os padrões de qualidade pela qual é reconhecida. A DRJ manteve a glosa asseverando: Por conseguinte, de acordo com o estabelecido pelo citado Parecer Normativo Cosit/RFB, que disciplinou a aplicação concreta dos critérios definidos pelo STJ na conceituação do termo “insumo”, somente são considerados insumos, para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os gastos com peças de reposição e manutenção em veículos que participam efetivamente do processo produtivo. Desta feita, tendo o contribuinte como atividade principal o beneficiamnto de arroz, feijão e outros grãos, o argumento de que aquisições de fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa referentes a tais mercadorias. Assim, em vista dos dispositivos legais acima, também sobre os gastos com filtros, pneus e peças veiculares não é possível se admitir a apuração de créditos. Ainda que reconhecida a relevância do transporte de mercadorias pelo contribuinte oferecido enquanto vendedor. Na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO.ods” que acompanhou o parecer fiscal, vê-se que os bens estão classificados na observações que especificam as glosas em ferramentas, manutenção de veículos e manutenção predial. No trabalho fiscal ou defesa, os argumentos foram por blocos de bens comuns. Fl. 4449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 21 Com relação à manutenção veicular, a glosa deve ser mantida, pelos mesmos motivos antes indicados para o caso dos combustíveis. Há claros casos de transportes de produtos prontos e utilização em atividades comerciais, não separáveis, como assume a recorrente. Desse modo, deve ser negado o recurso. Sob o item manutenção predial estão classificados diversos gastos, nem sempre coerentes em sua natureza, mas predominantemente vinculados à construção ou manutenção de imóveis, como exemplo: SERRA MANUAL 1218, RELE AUXILIAR 40AMP, VASSOURA PLASTICA S/ CABO, PARAFUSO SEXT ZINC 3/8 X 1.1/2, UC 205 ROLAMENTO FK, MASSA PLASTICA RAPIDA, BOX RETO ¾, SACO PARA TALHERES, ABRAC D C/C ¾, BOTINA VICHI EL C/BICO 43, JG UTENSILIOS ACO INOX 5PCS, PERFIL CHAPA 14PTA DIVERSOS, SILICONE PROAUTO GEL, ASS.CELITE ORIGINAL FIT/VERSAT, BACIA P/CX ACOPL.CELITE FIT BR, AREIA GROSSA, VINAGRE, ABRAC D CUNHA ¾, PERFILEX ABRAC D C/C ¾, LUVA LATEX KALIPSO AMARELA G. Os gastos que se referem a benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo devem seguir essa sistemática. No caso de bens ativáveis, os créditos são sobre os encargos de depreciação. Para o crédito básico como insumos a condição é mais restrita, a aplicação deve ser no processo produtivo. É de se citar algumas ementas de decisões do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 4450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 22 Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência), regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. (...) (Processo 16682.904908/2017-59; Acórdão 3102-002.728; Sessão: 18/09/2024). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de Fl. 4451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 23 créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023). (gn). Assim, nada a alterar. No caso das ferramentas, também não há plena uniformidade, mas é possível supor que, no geral, referem-se a máquinas e equipamentos ou acessórios do processo produtivo. Veja-se apenas como exemplo não exaustivo: JOGO CHAVE ALLEN WORKER 2,0, A CHAVE BIELA 14MM TRAMONTINA, CHAVE BIELA 12MM TRAMONTINA, CHAVE PHILLIPS 3/16X6 TRAMONTI, CHAVE COMB 11MM KALA, BROCA, BROCA ALICATE FILTRO, SERRA COPO BIMETAL, SACA PINO PARALELO, ABRACADEIRA ROSCA S/FIM 32-44, CHUMBADOR, MANDRIL, ELETRODO 46X3,25MM PARAFUSADEIRA 1441.3 GSR 6-25. Ora, não é possível, assim como no caso de itens para construção, a análise individual de utilização. Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa impõe algum nível de mecanização e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) Fl. 4452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 24 CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, a planilha anexa ao parecer fiscal pode ser a base para a aferição. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas. Fl. 4453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 25 8 DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE, PALETES E LONA Com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, basicamente considerando as embalagens de transporte como aplicadas aos produtos prontos e citando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e IN RFB nº 2.121/2022. Reclama a interessa da glosa de bens que seriam destinados à embalagem das mercadorias produzidas, tais como: filme strecht, bobinas de papelão, papelão ondulado, lona e paletes de madeira. Explica que tais itens de fato são utilizados no processo de embalagem e expedição de seus produtos, bem como na movimentação de mercadorias no decorrer do processo produtivo, e consistiriam em etapa indispensável de sua cadeia produtiva, posto que não haveria como comercializar seus produtos sem que eles estejam adequadamente acondicionados. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas e paletes. Fl. 4454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 26 9 DAS OPERAÇÕES COM FRETES Fretes de aquisições e transferências entre filiais A glosa foi mantida pelo julgamento de origem uma vez que: Observa-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há informações sobre os produtos transportados, contudo, por suas características e peso, não são insumos ou produtos em elaboração, mas produtos acabados (p. ex.: VOLANTE, FIO, FLANGE, MALHA PREMIUM, PERFIL DE SILICONE, GOLA, PUNHO, COTTON, PIC CONFORT, etc...). Desta feita, não há glosa a ser revertida. Ao passo que, com o título de transferências entre filiais, a DRJ reverteu parcialmente a glosa: Também em relação a este tópico, nota-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como TRANSFERÊNCIAS FILIAIS. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há registros de serviços de transporte de produtos que por suas características e pelo peso são considerados insumos e produtos em elaboração, mas há também registro de fretes relativos a transporte de produtos acabados (p. ex.: ARROZ BENEFIC PARB L.F. SUPER MAXIMO TP 1 - (30 X 1KG), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO PENNE 10X500GR (MACARRAO), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO C/ OVOS PARAFUSO 24X500GR (MACARRAO), FARINHA DE ARROZ 10X1KG, etc...). Desta feita, serão revertidas as glosas dos valores de fretes relativos ao transporte de “ARROZ COM CASCAS” e dos produtos que estão identificados com os seguintes pesos: (TONELADA), (AGRANEL) TON, EM TONELADA, (TONEL.), TONELADA (BIG BAG) e BIG BAG. De outra parte, foi negado o crédito de frete na aquisição de bens de pessoas físicas e com alíquota zero: Fl. 4455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 27 O item 160 acima transcrito expressamente esclarece que, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente, como pretende a Interessada. Na insurgência, se colaciona aqui os seguintes argumentos: A operação em questão se trata de remessas de arroz em casca para serem beneficiadas por terceiros, seja por insuficiência de estrutura ou restrições de maquinário que impediram a Recorrente naquela ocasião de entregar a totalidade dos pedidos contratados. Desse modo, valeu-se de fornecedor terceirizado para complementar seu processo produtivo. O frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado c (...) Conforme já explanado anteriormente, o frete é um custo ao industrializador, seja ele compreendido na venda dos produtos acabados como no item anterior, seja na aquisição de mercadorias, por se tratarem estas de insumos, permitindo assim o creditamento de PIS/COFINS, desde que as aquisições estejam vinculadas aos insumos utilizados na produção de bens ou dos produtos destinados a venda, nos termos do previsto no art. 3º, inc. II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à contratação de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, já restou demonstrado que se trata de transporte de matéria prima adquirida pela Recorrente, notadamente arroz em casca e outros grãos utilizados como insumo no seu processo produtivo. Não fica claro exatamente a que fretes o contribuinte se refere em cada item. Não são citados exemplos vinculando a glosa ao argumento. De toda a forma, a DRJ já reconheceu parcialmente créditos de fretes, inclusive no transporte de arroz com cascas. Quanto aos fretes em que não há comprovação do produto transportado, e não se sabe se este também a empresa alega tratar-se de aquisição ou transporte de arroz em elaboração, entende-se por manter a glosa. Há necessidade de comprovação da mercadoria transportada e destino, uma vez se tratar de variadas situações passíveis ou não de creditamento. No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo Fl. 4456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 28 produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). Já nos fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições as alegações merecem guarida, seja no caso de fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A glosa é fundada na visão de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. E é esse o caso. O frete está sujeito ao pagamento das contribuições, independente do bem transportado O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas Fl. 4457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 29 físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Frete devolução Quanto ao frete referente à devolução sustenta o manifestante que assim como a despesa com o frete na aquisição de insumos integra o seu custo, as despesas com frete incorridas para o recebimento de bens em devolução também integram o seu custo, de modo que ensejam a tomada de créditos, conforme arts. 3ºs, inciso VIII, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Diz o dispositivo citado pelo manifestante: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme disposto nesta Lei. A possibilidade de desconto de crédito na operação de vendas está previsto no inciso IX, dos arts. 3ºs das precitadas Leis. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 4458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 30 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifei) A DRJ negou o pleito: No caso, não se trata da operação de venda, que gerou crédito para o manifestante, o que se pretende é o aproveitamento, também, do frete na devolução de mercadoria. Observa-se que a legislação autoriza o creditamento dos dispêndios com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, nada falando sobre frete concernente a bens recebidos em devolução. A situação do bem em devolução, citada pela interessada, é diferente da do bem. O frete não compôs diretamente a receita ou faturamento. No caso do bem vendido sem tributação, uma vez devolvido, o crédito funciona como uma espécie de estorno daquela receita tributada. O frete é diferente, pois, caso se argumente que ele é custo, que compôs o preço da mercadoria, o crédito para a devolução da mercadoria já atenderia o pretendido, pois o valor do frete já estaria ali contido. Porém, efetivamente, poderia se argumentar que o frete em devolução faz parte das despesas totais de frete na operação de venda, para a qual existe previsão legal. Parece não haver posicionamento uniforme dos julgadores do Carf. Filio-me ao entendimento adotado no seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SÚMULA CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. (...) Fl. 4459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 31 (Processo 11080.906180/2013-31; Acórdão 3301-014.429; sessão 17/04/2025) Então o frete de devolução de vendas carece de previsão legal a permitir o creditamento. 10 DESPESAS COM ALUGUEL Foram glosados os valores de dois contratos de aluguel: de FOA Patrimonial LTDA. (CNPJ 07.434.066/0001-39) e MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n° 05.567.328/0001-08), cujos contratos e eventuais aditivos já se encontram acostados aos autos. Os valores excederam o valor de aluguel pago, desconsiderados outros valores como condomínio, taxas ou IPTU. Com relação ao primeiro, a recorrente traz o mesmo argumento da manifestação de inconformidade, de que a fiscalização teria desconsiderado o reajuste. Assim: O contrato em questão foi firmado agosto de 2012, sendo que o IGP-M acumulado para o ano de 2013 e 2014 somam 9,04%, que aplicado sobre os R$ 20 mil resultaria em um reajuste aproximado de R$ 1.800,00 para o ano de 2015. Justamente a variação do valor pago a esse título no período. No caso, não há novidade no argumento. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): A uma, os valores glosados não dizem respeito a reajuste de aluguel, mas a IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc, como apontado pela fiscalização. A duas, o valor de R$ 21.400,00 foi contabilizado duas vezes pelo manifestante, uma com a data de operação 31/12/2015 e outra com data de operação 02/12/2015, conforme planilha de fl. 3909. Com relação às glosas do pagamento à MOBIL Empreendimentos Ltda, o comprovado indica dar razão ao recorrente. Conforme consta na planilha de glosas que acompanhou o parecer e despacho decisório, os aluguéis foram registrados como “MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME” ou “MORAR BEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS”. O parecer fiscal apenas registra que: - NATUREZA DA BASE DE CÁLCULO 05 Linha 05 – R$4.312,00 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. Foram glosados os valores não relativos ao aluguel (IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc.) e os valores não referentes ao período analisado (inc. II, § Fl. 4460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 32 1º do Art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) conforme demonstrativos, contratos/aditivos e esclarecimentos enviados pelo contribuinte (intimações 0032/2019 e 0063/2019 às folhas 40/44 e 3704/3705). Observe-se que os valores lançados em nome da empresa “MORAR BEM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS” referem-se à “MOBIL CONSULTORIA E GESTAO EMPR LTDA ME”. A recorrente justificou: Nota-se que os valores pagos no decorrer do ano de 2016, por vezes incluíram o montante destinado ao pagamento de aluguel de imóvel locado por SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). Fala-se aqui do imóvel localizado em Guarulhos, à Estrada Capão Bonito, 228, pelo valor mensal inicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme contrato firmado em 01/11/2012, posteriormente reajustado para R$ 114.660,00 (cento e quatorze mil seiscentos e sessenta reais), por meio do Aditivo assinado em 12 de novembro de 2012 (tais documentos foram igualmente apresentados em sede de fiscalização): (...) A soma do valor de aluguel pago à MOBIL (R$ 56 mil) e do montante pago à SSF (R$ 114.66000), chega-se ao valor utilizado como base para cálculo dos créditos no período(R$ 171.293,00), confira-se: De fato, há coerência em parte dos valores. Efetivamente, constam dos autos tanto o contrato com Mobil como com SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). O valor previsto para o período, de R$ 56.633,00, somado ao valor de R$ 114.660,00 efetivamente resulta em R$ 171.293,00. Este valor foi indicado pela empresa em vários meses e com algumas variações. O parecer é bastante objetivo na descrição, não detalhando os valores validados de outros contratos ou procurando esclarecimentos, por exemplo, para a diferença de nome no registro. Dessa forma, nos meses em que coerente, parece correto considerar como um erro a agregação dos valores, sem discriminação, aceitando o afirmado e corrigindo o erro excusável. Nesse caso, entende-se deva ser excluído os valores de glosa até R$ 114.660,00 entre os meses de dezembro de 2015 e setembro de 2016 (exceção é janeiro de 2016, em que não houve glosa – base de cálculo solicitada de R$ 56.663,00). Fl. 4461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 33 Portando, deve ser revertida a glosa de despesas de aluguéis de imóveis até o valor de R$ 114.660,00, para os meses de dezembro de 2015 e fevereiro a setembro de 2016. 11 ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC O contribuinte pede o reconhecimento do direito de atualização do crédito de ressarcimento pela taxa Selic. A DRJ não conheceu da matéria por opção pela via judicial. No recurso, nada se acrescenta neste aspecto. Desse modo, entende-se por aderir à decisão contestada, da qual se transcreve o essencial: No que tange ao pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado, há que se observar que o contribuinte submeteu essa questão à apreciação do Poder Judiciário, por meio do mandado de segurança (nº 5001215-14.2019.4.04.7209/SC), no qual foi solicitada a concessão de ordem para que fosse aplicada correção monetária pela SELIC a partir do escoamento do prazo de 360 dias do protocolo administrativo do pedido. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, in verbis: Agrega-se a súmula Carf que segue: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, não se conhece do recurso nessa rubrica. Pelo exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de Fl. 4462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 34 renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida por lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  Gastos com ferramentas;  Material de embalagem, incluindo lonas e paletes;  Fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições;  Despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 4463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724711/2019-63 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 4464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 reunião de processos e litígio 2 pedido de diligência 3 o conceito de insumos para as contribuições 4 dos dispêndios com comissões e corretagens 5 aquisição de insumos com alíquota zero 6 dos combustíveis 7 manutenção veicular e predial 8 dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona 9 das operações com fretes 10 Despesas com aluguel 11 atualização do ressarcimento pela taxa selic

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Numero do processo: 19613.737377/2022-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.815, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.737382/2022-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Fl. 71739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.822 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737377/2022-51 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.815, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.737382/2022-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no percentual de 150%, incidentes sobre o valor de compensações de Contribuições Previdenciárias declaradas com falsidade à RFB. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, que teve a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida e uma vez constatada falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Fl. 71740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.822 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737377/2022-51 3 STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão na legislação para deixar de constituir os créditos tributários relativos aos temas que se encontrem pendentes de julgamento nos tribunais superiores, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, exceto quanto as disposições restritas previstas na Lei nº 10.522 de 2002, nas condições e formalidades exigidas. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos suscitados na impugnação. É o relatório VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo principal (glosa), em razão da conexão existente entre eles. Trata-se de processo referente à aplicação de multa isolada de 150% decorrente da falsidade nas declarações de compensação. Alegações relativas à inconstitucionalidade da multa. Fl. 71741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.822 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737377/2022-51 4 Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, posto que, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à inconstitucionalidade da multa aplicada. Do Mérito Da Multa Isolada Ficou decidido no processo principal (glosa), pela improcedência das compensações realizadas pela Recorrente com base em decisão judicial que não havia transitado em julgado, bem como, outras verbas consideradas remuneração, nas quais há a incidência da contribuição previdenciária. Não obstante tal constatação, é importante destacar que a aplicação da penalidade decorre do conceito de falsidade prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Veja-se o que diz o referido artigo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O entendimento no CARF é no sentido de que não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte para que se afira a falsidade, que consiste na ausência de veracidade do direito ao crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 71742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.822 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737377/2022-51 5 Período de apuração:01/12/2017 a 31/08/2019 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2202-011.077, Processo nº 10215.721921/2019-66, Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 06/11/2024, publicado em 02/12/2024) Este entendimento está em sintonia com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 9202-011.535, Processo nº 10380.723121/2018-97, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 16/10/2024, publicado em 17/01/2025) Este entendimento já foi consolidado pela Súmula CARF nº 206, conforme redação abaixo: Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Pedido de cancelamento da multa isolada de 150% ou da multa de mora de 20% aplicada sobre a correspondente glosa de compensações, para que não haja cobrança de 2 multas sobre a mesma base. Como dito, a multa de ofício de 150% foi aplicada nos moldes da legislação vigente, portanto, não pode ser cancelada. Fl. 71743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.822 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737377/2022-51 6 Ao passo que, a aplicação da multa de mora de 20%, refere-se a multa sobre o atraso no recolhimento da contribuição previdenciária, tendo em vista a glosa de compensações, não tendo sido aplicada a referida multa de 20% no lançamento. Assim, como não faz parte do lançamento tributário sob análise, não está contida no escopo do presente julgamento. Da cobrança de juros sobre a multa isolada de 150%. A cobrança de juros sobre a multa de ofício encontra-se devidamente amparada por lei, além disto, a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF de acordo com a seguinte Súmula, aprovada pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, (DOU de 02/04/2019), com efeito vinculante para a administração tributária: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, a incidência de juros sobre a multa de ofício encontra-se amparada pela legislação de regência. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 71744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.737382/2022-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/12/2018 a 08/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/12/2018 a 08/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/12/2018 a 08/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Fl. 71739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737382/2022-64 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no percentual de 150%, incidentes sobre o valor de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Cientificado, o sujeito passivo apresentou impugnação com as seguintes alegações, conforme acórdão da impugnação: Alegações relativas à inconstitucionalidade da multa. Afirma que a multa de ofício aplicada possui natureza confiscatória, portanto é inconstitucional. Fl. 71740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737382/2022-64 3 Alega que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que as multas tributárias punitivas não podem ultrapassar o valor do próprio tributo, impondo, com isso, limite objetivo a sua valoração. Alegações relativas à ilegalidade da multa. Aduz que a falsidade prevista no tipo legal não pode ser presumida, devendo ser cabal e inequivocamente comprovada pela acusação fiscal, o que não ocorreu neste particular. Diz ter demonstrado, “... através de diversas respostas às intimações fiscais e de Manifestação de Inconformidade, bem como mediante a juntada de documentos comprobatórios (memória de cálculo, folhas de pagamento e outros), a origem dos créditos pleiteados nas compensações realizadas.” Assevera que DCOMP transmitidas “... não estão eivadas de qualquer falsidade, bem como não se vislumbra qualquer indício de dolo na conduta da contribuinte.” Alegações relativas ao momento de aplicação da multa. Afirma ter apresentado “... Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório proferido. A Manifestação de Inconformidade inaugurou a etapa contenciosa administrativa, a qual, até o momento, encontra-se em tramitação.” Alega que “... somente se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação principal a partir do momento em que tais situações estejam definitivamente constituídas.” Aduz que “... somente se pode aceitar que o fato gerador da multa isolada seja a não homologação em caráter definitivo da declaração de compensação transmitida.” Diz que “... a constituição da multa isolada acarretará o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca das compensações que, num primeiro momento, não foram homologadas.” Acrescenta que “... enquanto perdurar a discussão administrativa acerca das declarações de compensação da Impugnante, ou seja, enquanto não for julgada, de maneira definitiva, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impugnante, não poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício levado a cabo pela fiscalização no presente caso.” Alegações relativas à cumulação de multa isolada e de mora. Argumenta que “... no Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações, já havia imputado multa de mora sobre aos aludidos débitos, prevista no art. 85, § 9º, da Lei nº 8.212/91.” Assevera que não podem ser aplicadas 2 multas sobre a mesma base. Alegações sobre a aplicação de juros sobre a multa isolada. Afirma que “... a cobrança de juros sobre multas é manifestamente indevida frente a ausência de previsão legal expressa que legitime a referida cobrança, violando, em última análise, o Princípio da Legalidade Tributária.” Alega que “... jamais constou da acusação fiscal o art. 161 do CTN, o qual prevê os juros de mora a serem eventualmente acrescidos no crédito tributário não pago.” Pedidos. Fl. 71741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737382/2022-64 4 Requer: a) Que seja determinada a suspensão do presente processo até que o STF julgue a constitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 em sede de repercussão geral; b) o afastamento da multa isolada; c) o cancelamento da multa isolada e determinar a sua aplicação somente quando for proferida decisão administrativa no processo principal devendo ser reaberto, nesse momento, o prazo para pagamento da multa isolada, inclusive considerando as reduções escalonadas previstas no art. 6º da Lei nº 8.218/1991; d) a suspensão do presente processo – bem como da exigibilidade da multa isolada – até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada no processo principal; e) o cancelamento da exigência da multa isolada (de 150%) ou, no mínimo, da multa de mora (de 20%), a fim de que não haja bis in idem na cobrança de penalidades; f) o afastamento da cobrança dos juros sobre a multa isolada, haja vista a ausência de autorização legal para tal cobrança; g) a suspensão da exigibilidade da exigência. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida e uma vez constatada falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão na legislação para deixar de constituir os créditos tributários relativos aos temas que se encontrem pendentes de julgamento nos tribunais superiores, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, exceto quanto as disposições restritas previstas na Lei nº 10.522 de 2002, nas condições e formalidades exigidas. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Fl. 71742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737382/2022-64 5 À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos suscitados na impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo principal (glosa), em razão da conexão existente entre eles. Trata-se de processo referente à aplicação de multa isolada de 150% decorrente da falsidade nas declarações de compensação. Alegações relativas à inconstitucionalidade da multa. Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, posto que, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 71743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737382/2022-64 6 Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à inconstitucionalidade da multa aplicada. Do Mérito Da Multa Isolada Ficou decidido no processo principal (glosa), pela improcedência das compensações realizadas pela Recorrente com base em decisão judicial que não havia transitado em julgado, bem como, outras verbas consideradas remuneração, nas quais há a incidência da contribuição previdenciária. Não obstante tal constatação, é importante destacar que a aplicação da penalidade decorre do conceito de falsidade prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Veja-se o que diz o referido artigo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O entendimento no CARF é no sentido de que não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte para que se afira a falsidade, que consiste na ausência de veracidade do direito ao crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/12/2017 a 31/08/2019 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2202-011.077, Processo nº 10215.721921/2019-66, Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 06/11/2024, publicado em 02/12/2024) Fl. 71744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737382/2022-64 7 Este entendimento está em sintonia com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 9202-011.535, Processo nº 10380.723121/2018-97, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 16/10/2024, publicado em 17/01/2025) Este entendimento já foi consolidado pela Súmula CARF nº 206, conforme redação abaixo: Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Pedido de cancelamento da multa isolada de 150% ou da multa de mora de 20% aplicada sobre a correspondente glosa de compensações, para que não haja cobrança de 2 multas sobre a mesma base. Como dito, a multa de ofício de 150% foi aplicada nos moldes da legislação vigente, portanto, não pode ser cancelada. Ao passo que, a aplicação da multa de mora de 20%, refere-se a multa sobre o atraso no recolhimento da contribuição previdenciária, tendo em vista a glosa de compensações, não tendo sido aplicada a referida multa de 20% no lançamento. Assim, como não faz parte do lançamento tributário sob análise, não está contida no escopo do presente julgamento. Da cobrança de juros sobre a multa isolada de 150%. A cobrança de juros sobre a multa de ofício encontra-se devidamente amparada por lei, além disto, a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF de acordo com a seguinte Súmula, aprovada pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, (DOU de 02/04/2019), com efeito vinculante para a administração tributária: Súmula CARF nº 108 Fl. 71745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737382/2022-64 8 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, a incidência de juros sobre a multa de ofício encontra-se amparada pela legislação de regência. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 71746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.900478/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-22T17:26:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-22T17:26:09Z; Last-Modified: 2026-07-22T17:26:09Z; dcterms:modified: 2026-07-22T17:26:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-22T17:26:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-22T17:26:09Z; meta:save-date: 2026-07-22T17:26:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-22T17:26:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-22T17:26:09Z; created: 2026-07-22T17:26:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-07-22T17:26:09Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-22T17:26:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.900478/2017-81 ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.753 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900478/2017-81 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12882.002399/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO EM GARANTIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é constitucional a exigência de depósito recursal. Decisão do STF. Necessidade de apreciação do Recurso interposto MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A alegação de que a penalidade possui caráter confiscatório pressupõe o exame de constitucionalidade da norma legal que a instituiu, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2. MULTA. LEI Nº 8.212/1991. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Na apreciação da retroatividade benigna aplicável às penalidades previstas na Lei nº 8.212/1991, deve ser observada a Súmula CARF nº 196. Em relação à obrigação principal, a multa lançada com fundamento na redação original do art. 35 deve ser comparada com aquela resultante da redação conferida ao dispositivo pela Medida Provisória nº 449/2008, observada a limitação de 20%. Quanto às penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, os valores exigidos com fundamento no art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991 devem ser confrontados com aqueles apurados nos termos do art. 32-A da mesma lei, aplicando-se a penalidade mais favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-013.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei tributária; (ii) na parte conhecida, afastar as preliminares suscitadas, (iii) no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para recalcular as multas aplicadas nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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DEPÓSITO EM GARANTIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é constitucional a exigência de depósito recursal. Decisão do STF. Necessidade de apreciação do Recurso interposto MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A alegação de que a penalidade possui caráter confiscatório pressupõe o exame de constitucionalidade da norma legal que a instituiu, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2. MULTA. LEI Nº 8.212/1991. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Na apreciação da retroatividade benigna aplicável às penalidades previstas na Lei nº 8.212/1991, deve ser observada a Súmula CARF nº 196. Em relação à obrigação principal, a multa lançada com fundamento na redação original do art. 35 deve ser comparada com aquela resultante da redação conferida ao dispositivo pela Medida Provisória nº 449/2008, observada a limitação de 20%. Quanto às penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, os valores exigidos com fundamento no art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991 devem ser confrontados com aqueles apurados nos termos do art. 32-A da mesma lei, aplicando-se a penalidade mais favorável ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.636 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12882.002399/2009-19 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei tributária; (ii) na parte conhecida, afastar as preliminares suscitadas, (iii) no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para recalcular as multas aplicadas nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso interposto contra a Decisão Notificação de número 11.423.4/0015/2005. Por bem narrar os fatos empresto parte da decisão objeto de recurso. DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a SMM Engenharia Ltda., por meio da qual foi constituído crédito previdenciário no valor de R$ 217.983,83. Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento refere-se: (i) a diferenças de juros e multa incidentes sobre Guias da Previdência Social (GPS) recolhidas a menor nas competências de outubro de 2002 a outubro de 2004; e (ii) à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, relativa a valores que a empresa deveria ter retido e recolhido em nome das prestadoras de serviços. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.636 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12882.002399/2009-19 3 A apuração foi realizada com base em notas fiscais, contratos, livros Diário e Razão e GPS apresentados pela contribuinte. Em razão da ausência de parte da documentação solicitada, a fiscalização considerou sujeitos à retenção de 11% os valores contabilizados como serviços contratados de terceiros, atribuindo à empresa o ônus de comprovar eventual exclusão, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva. Preliminarmente, requereu a reunião do julgamento com outros autos de infração e notificações fiscais lavrados em seu desfavor, sob o argumento de identidade de fatos, documentos e elementos probatórios. No mérito, sustentou, em síntese: (i) a competência dos órgãos administrativos para apreciação de alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade; (ii) a impropriedade do arbitramento efetuado pela fiscalização; (iii) a apresentação de documentos e GPS aptos a afastar parte das exigências; (iv) a inconstitucionalidade da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711/1998; (v) a ocorrência de bitributação, confisco e instituição indireta de empréstimo compulsório; (vi) o caráter confiscatório da multa aplicada; e (vii) a inexistência das diferenças relativas aos acréscimos legais exigidos. Requereu, ainda, a realização de diligência e perícia contábil, bem como o cancelamento integral do lançamento. DA DECISÃO RECORRIDA A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Entendeu que os documentos apresentados não eram suficientes para infirmar as conclusões da fiscalização, destacando que as GPS juntadas aos autos não guardavam correspondência com os débitos objeto da presente NFLD. Consignou, ainda, que as diferenças relativas aos acréscimos legais estavam devidamente demonstradas. Quanto à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, concluiu que a alteração promovida pela Lei nº 9.711/1998 não instituiu nova contribuição social, mas apenas modificou a sistemática de arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, entendimento que reputou amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastou, ainda, as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, por entender que a apreciação de tais matérias extrapola a competência da esfera administrativa. Por fim, indeferiu os pedidos de diligência e perícia, ao fundamento de que os fatos discutidos poderiam ser comprovados documentalmente pela própria contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando, em essência, os argumentos deduzidos na impugnação. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.636 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12882.002399/2009-19 4 Preliminarmente, sustenta a inexigibilidade do depósito prévio para interposição do recurso administrativo, a tempestividade da insurgência e a possibilidade de apreciação de alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade pela instância administrativa. No mérito, defende a nulidade do arbitramento realizado pela fiscalização, a ilegalidade e inconstitucionalidade da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, a ocorrência de bitributação, confisco e empréstimo compulsório disfarçado, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada. Alega, ainda, que os documentos apresentados demonstram a improcedência parcial ou total das exigências, impugna os valores relativos aos acréscimos legais e requer a realização de diligência e perícia contábil para reexame dos fatos e dos cálculos efetuados pela fiscalização. Ao final, requer o cancelamento integral da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Posteriormente os débitos foram direcionados para inserção em parcelamento especial não consolidado, retornando a este Conselho para julgamento do Recurso interposto Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser parcialmente conhecido, não se apreciando as matérias de inconstitucionalidade da lei tributária (questionamento sobre a retenção de 11%, acerca da qual o recorrente alega tratar-se de tributo distinto e não de sistemática de antecipação do tributo sob responsabilidade do tomador de serviços. Destaco que essa situação fora enfrentada, nestes termos pelo julgador de piso, sem reparos deste relator), a exceção da argumentação acerca do MS 15.886/DF e do Parecer PGFN/CRF nº 439/96. Entretanto, analisando os argumentos, de fato entendo descabida a análise da matéria, dada inclusive sua definição em Súmula deste conselho. Entendo, pois, que tais matérias não devem ser apreciadas, em respeito ao disposto na Súmula CARF 02, de sorte que afasto a apreciação da matéria, Preliminares Inicialmente aponta a desnecessidade de apresentação de depósito recursal. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.636 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12882.002399/2009-19 5 Trata-se de situação já consolidada, dado que a dispensa do depósito recursal para multas administrativas (incluindo as previdenciárias) fora consolidada de forma definitiva em 24 de setembro de 2009, por meio da edição da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal condição, inclusive, por força de decisão judicial, trouxe o presente processo para análise deste colegiado. A apresentação tempestiva do recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em sede preliminar o recorrente revisita os argumentos trazidos na impugnação e afastados pelo julgador singular. No que tange aos pagamentos juntados, a decisão recorrida aponta que inexiste lançamento em relação a tais competências/prestadores, afastando o argumento do recorrente, sem reparo deste relator. A retenção prevista na Lei 9711/98 não se trata de um arbitramento, mas sim de uma antecipação do tributo, a ser retido pelo contratante/tomador de serviços em empreitadas e cessão de mão-de-obra. Da mesma forma, o acordão recorrido enfrentou com precisão o argumento de que a retenção seria uma nova modalidade tributária, distinta daquelas previstas na legislação e que só poderia ser criada por Lei Complementar. Tal situação fora corretamente destacada no acórdão recorrido, nos seguintes termos: A Lei no 9.711, de 20/11/1998, que alterou o art.31 da Lei 8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo devida, portanto, a retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (STJ-EEARES 432570/SP; embargos de declaração nos embargos de declaração no AGRESP 2002/0051390-1. Relator Min. Humberto Gomes de Barros. 21/10/2003). AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 11 DA LEI 8.212/91. RETENÇAO DE 11% SOBRE FATURAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. - A Lei 9.711/98, que alterou o art.31 da Lei 8.212/1991, não instituiu nova contribuição, apenas atribuiu ao sujeito passivo da relação jurídica tributária (o contratante de serviços mediante cessão de mão de obra), a responsabilidade pelo recolhimento de parte da exação. (STJ - AgRg no Resp. no 433.799 - SP 2002/0051477-0. Relator Min. Luiz Fux. D.J.U. de 05/05/2003). Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.636 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12882.002399/2009-19 6 Afastado o argumento acerca da conexão da Retenção de 11% com as situações excepcionais trazidas como competência residual da União para instituição de novo tributo (dado na realidade não se tratar do caso), permanece sem qualquer reparo neste tópico a decisão recorrida. Cabe destacar ainda, verificando o relatório fiscal, que o lançamento apontara, claramente situações em que não havia destaque nas notas fiscais ou recolhimento (item 7, com 28 prestadores elencados e demonstrada a tipologia para o lançamento). Tal anotação, a meu ver, coincide com o entendimento da decisão recorrida, onde se demonstra a clareza da autuação, a afastar argumento de cerceamento de direito de defesa. Da mesma forma, não se cabe falar em arbitramento, mas na aplicação dos percentuais e redutores de base de cálculo apontados no ato normativo. O afastamento da necessidade de diligência, tratado pelo julgado recorrido, aponta a desnecessidade, uma vez que a documentação de suporte do lançamento e da impugnação foram suficientes para a formação de convicção da autoridade julgadora. Nada a prover. Em relação aos argumentos acerca dos critérios de correção pela Selic, transcrevo, item da decisão, que demonstra com clareza tratar-se de previsão legal: 32. De acordo com o art. 34 da Lei 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o rt. 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei 9.528/97). Entretando, no que tange à multa de mora, existe a necessidade de um reparo. Com a edição da MPV 449, apenas faço um destaque para reforma na decisão de piso, determinado, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196, in verbis: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.636 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12882.002399/2009-19 7 comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991 Dessa forma, no caso dos autos, é de se observar a retroatividade benigna, relativamente às multas aplicadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer PARCIALMENTE do Recurso Voluntário , não conhecendo da matéria que trata da constitucionalidade da Lei Tributária, afastar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso, a fim de que as multas aplicadas sejam recalculadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.723044/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 05/07/2011 a 22/06/2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999.
Numero da decisão: 2201-012.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723044/2015-78 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio dos Autos de Infração (fls. 6/23) até sua Impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 186/189): Trata-se da exigência de contribuições patronais e dos segurados destinadas à Seguridade Social e a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social indiretamente aferida com base na área construída da obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física identificada abaixo: [...] A Autoridade Tributária relatou que, durante o procedimento fiscal, examinou os seguintes documentos: Durante o procedimento fiscal foram examinados os seguintes documentos: a) Alvará de Licença para construção n° 20426/2009 da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, datado de 07/12/2009; b) Alvará de Licença para demolição n° 13976/2008 da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, datado de 18/06/2008; c) ARO —Aviso de Regularização de Obras, gerado sob ação fiscal; d) Atestado de Vistoria para Habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros de Jaraguá do Sul; e) ART-CREA n° 3529740-9; f) Cadastros Geral dados da Obra — RFB; g) Projeto Arquitetônico (Estatística); h) Procuração; A obra foi assim descrita pela Autoridade Tributária: Trata-se de obra de construção civil particular de pessoa física que contempla demolição, reforma e acréscimo comercial e residencial, conforme projeto arquitetônico apresentado e devidamente aprovado junto a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul em 07/12/009 — protocolo 20426/2009, assim distribuído: Demolição: 420,22 m2; Ampliação Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723044/2015-78 3 Comercial: 357,50 m2; Reforma Comercial: 132,00 m2; Construção Residencial: 214,40 m2. Resumo da obra: Área total construída/ampliada - 571,90 m2; Área total reformada 132,00 m2; Soma das áreas construídas e ampliada - 703,90 m2; Área total demolida 420,22 m2. A Autoridade Tributária também relatou o seguinte: Para os efeitos da geração do Aviso de Regularização de Obra — ARO, consideramos a data do início da obra, a constante no Alvará de Construção apresentado pelo contribuinte, e término da obra a data constante no atestado de vistoria para habite se (19/06/2015). Os documentos apresentados pelo responsável, satisfaz plenamente o exigido no artigo 383 da IN/RFB/971, retrotranscrito. O Projeto arquitetônico apresentado na ação fiscal está devidamente aprovado junto à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul em 07/12/2009. Foi considerada área de redução de 50% para o cálculo da mão de obra empregada, conforme preceitua o artigo 357 da IN/RFB/971, na área residencial no total de 61,20 m2, sendo, 34,50 m2 de garagem; 25,70 m2 de terraço e 1,00 m2 de depósito gás e na parte Comercial, 296,80 m2 referente à garagem. Uma vez que o contribuinte deixou de regularizar espontaneamente a obra perante a Receita Federal, seja mediante o recolhimento ou o parcelamento das contribuições devidas, foram lavrados os autos de infração para constituir os créditos tributários correspondentes. O lançamento foi elaborado com suporte no aviso de regularização de obra (ARO, fls. 36-37), emitido para apurar o valor devido das contribuições incidentes sobre a remuneração total da mão de obra aplicada, aferida indiretamente com base no custo unitário básico da construção civil (CUB), nas áreas da demolição, do acréscimo e da reforma e nas demais características conhecidas da obra: [...] 2. Impugnação O contribuinte impugnou o lançamento e alegou o seguinte, em síntese: a) Os autos de infração foram emitidos com base em mera presunção amparada em documento de vistoria do Corpo de Bombeiros, que “é expresso no sentido de que a área liberada foi de apenas 571,90 m2, e não os 703,90 m2 que foram considerados pelo AI para fins do cálculo das contribuições previdenciárias patronais, juros e multa”; b) A obra ainda não está concluída, conforme comprovam o laudo pericial e as fotos anexas; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723044/2015-78 4 c) A obra implica pequeno valor agregado ao imóvel e a sua avaliação pelo CUB mediante aferição indireta é abusiva. O impugnante pediu a improcedência do lançamento. Formulou quesitos, indicou perito assistente e requereu a realização de perícia técnica, “não só para avaliar o custo do metro quadrado da sua edificação, como também para que se constate que no piso térreo nenhuma obra foi feita (exceto a escada que dá acesso ao piso superior); que a obra do piso superior está inacabada; e que o galpão também está inacabado, porquanto o seu piso ainda não foi construído”. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 – DRJ05, em sessão realizada na data de 14/10/2021, por meio do acórdão nº 105-006.432 (fls. 185/194), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 185): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 07/12/2009 a 19/06/2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia técnica deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 27/10/2021, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 208, e apresentou Recurso Voluntário (fls. 211/216), na data de 17/11/2021 (fl. 209), no qual limitou-se a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723044/2015-78 5 O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão em 27/10/2021 (fl. 208) e apresentou RV em 17/11/2021 (fl. 209) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário A recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva apresentação da Manifestação de Inconformidade gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a manifestação de inconformidade e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Prescrição Intercorrente Suscita a Recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que foi notificada do lançamento tributário na data de 08/09/2015 (fl. 47), tendo procedido com a apresentação de Impugnação na data de 08/10/2015 (fl. 50) a qual foi apreciada pelo juízo de primeira instância apenas e tão somente na data de 14/10/2021 (fl. 185), após o decurso do prazo superior a 05 (cinco) anos. Em que pese a razão exposta pela Recorrente, não comporta acolhimento. Isso porque, acerca da inaplicabilidade da prescrição no processo administrativo fiscal é matéria sumulada no âmbito deste Conselho, de observância obrigatória pelos seus membros, conforme redação dada à Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Quanto ao entendimento que consta da decisão proferida pelo Poder Judiciário citada pela Recorrente, embora possa ser utilizado como reforço a esta ou aquela tese, não se Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723044/2015-78 6 constitui entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. É inaplicável, portanto, a decisão judicial trazida pela recorrente à presente lide. Assim, não há reparos a serem feitos na decisão de piso, tampouco no lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.737378/2022-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.815, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.737382/2022-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.815, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.737382/2022-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Fl. 71739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737378/2022-04 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.815, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.737382/2022-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no percentual de 150%, incidentes sobre o valor de compensações de Contribuições Previdenciárias declaradas com falsidade à RFB. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, que teve a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida e uma vez constatada falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Fl. 71740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737378/2022-04 3 STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão na legislação para deixar de constituir os créditos tributários relativos aos temas que se encontrem pendentes de julgamento nos tribunais superiores, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, exceto quanto as disposições restritas previstas na Lei nº 10.522 de 2002, nas condições e formalidades exigidas. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos suscitados na impugnação. É o relatório VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo principal (glosa), em razão da conexão existente entre eles. Trata-se de processo referente à aplicação de multa isolada de 150% decorrente da falsidade nas declarações de compensação. Alegações relativas à inconstitucionalidade da multa. Fl. 71741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737378/2022-04 4 Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, posto que, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à inconstitucionalidade da multa aplicada. Do Mérito Da Multa Isolada Ficou decidido no processo principal (glosa), pela improcedência das compensações realizadas pela Recorrente com base em decisão judicial que não havia transitado em julgado, bem como, outras verbas consideradas remuneração, nas quais há a incidência da contribuição previdenciária. Não obstante tal constatação, é importante destacar que a aplicação da penalidade decorre do conceito de falsidade prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Veja-se o que diz o referido artigo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O entendimento no CARF é no sentido de que não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte para que se afira a falsidade, que consiste na ausência de veracidade do direito ao crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 71742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737378/2022-04 5 Período de apuração:01/12/2017 a 31/08/2019 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2202-011.077, Processo nº 10215.721921/2019-66, Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 06/11/2024, publicado em 02/12/2024) Este entendimento está em sintonia com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 9202-011.535, Processo nº 10380.723121/2018-97, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 16/10/2024, publicado em 17/01/2025) Este entendimento já foi consolidado pela Súmula CARF nº 206, conforme redação abaixo: Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Pedido de cancelamento da multa isolada de 150% ou da multa de mora de 20% aplicada sobre a correspondente glosa de compensações, para que não haja cobrança de 2 multas sobre a mesma base. Como dito, a multa de ofício de 150% foi aplicada nos moldes da legislação vigente, portanto, não pode ser cancelada. Fl. 71743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737378/2022-04 6 Ao passo que, a aplicação da multa de mora de 20%, refere-se a multa sobre o atraso no recolhimento da contribuição previdenciária, tendo em vista a glosa de compensações, não tendo sido aplicada a referida multa de 20% no lançamento. Assim, como não faz parte do lançamento tributário sob análise, não está contida no escopo do presente julgamento. Da cobrança de juros sobre a multa isolada de 150%. A cobrança de juros sobre a multa de ofício encontra-se devidamente amparada por lei, além disto, a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF de acordo com a seguinte Súmula, aprovada pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, (DOU de 02/04/2019), com efeito vinculante para a administração tributária: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, a incidência de juros sobre a multa de ofício encontra-se amparada pela legislação de regência. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 71744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901489/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é admissível quando a correção dos vícios identificados no acórdão embargado demanda a revisão da conclusão adotada pelo colegiado ou o reconhecimento de direito anteriormente não apreciado. FRETES SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. DIREITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Reconhece-se o direito ao crédito relativo aos fretes incidentes sobre aquisição de embalagens quando a documentação constante dos autos permite identificar os respectivos serviços de transporte vinculados a insumos cuja glosa foi revertida, afastando-se a manutenção da glosa fundada exclusivamente em insuficiência de individualização pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MILHO EXTRUSADO, LENHA E CARVÃO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é definido pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não pela origem dos insumos empregados em sua fabricação. Aplicação da Súmula CARF nº 157. Mantido o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão utilizados na produção de mercadorias de origem animal classificadas nos Capítulos 2 e 16 da TIPI. LEI Nº 12.350/2010. ART. 57. LIMITAÇÃO OBJETIVA. MIÚDOS E EMBUTIDOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A vedação prevista no art. 57 da Lei nº 12.350/2010 alcança exclusivamente os produtos expressamente identificados pelo legislador, não autorizando interpretação ampliativa que suprima o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para produtos não abrangidos pela restrição legal. Mantido o crédito presumido relativo às preparações aplicadas à produção de miúdos e embutidos. VENDA DE RAÇÕES COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. MILHO NÃO EXTRUSADO. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecida a inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, deve ser afastado o estorno dos créditos presumidos vinculados às aquisições de milho não extrusado utilizado na fabricação de rações comercializadas, por identidade fática e jurídica com os demais insumos já contemplados pelo acórdão embargado. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Deve ser corrigido erro material referente à identificação do número do mandado de segurança relacionado aos autos, sem alteração das conclusões adotadas quanto ao mérito da controvérsia.
Numero da decisão: 3301-015.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.209, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.901487/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é admissível quando a correção dos vícios identificados no acórdão embargado demanda a revisão da conclusão adotada pelo colegiado ou o reconhecimento de direito anteriormente não apreciado. FRETES SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. DIREITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Reconhece-se o direito ao crédito relativo aos fretes incidentes sobre aquisição de embalagens quando a documentação constante dos autos permite identificar os respectivos serviços de transporte vinculados a insumos cuja glosa foi revertida, afastando-se a manutenção da glosa fundada exclusivamente em insuficiência de individualização pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MILHO EXTRUSADO, LENHA E CARVÃO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é definido pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não pela origem dos insumos empregados em sua fabricação. Aplicação da Súmula CARF nº 157. Mantido o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão utilizados na produção de mercadorias de origem animal classificadas nos Capítulos 2 e 16 da TIPI. LEI Nº 12.350/2010. ART. 57. LIMITAÇÃO OBJETIVA. MIÚDOS E EMBUTIDOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A vedação prevista no art. 57 da Lei nº 12.350/2010 alcança exclusivamente os produtos expressamente identificados pelo legislador, não autorizando interpretação ampliativa que suprima o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para produtos não abrangidos pela restrição legal. Mantido o crédito presumido relativo às preparações aplicadas à produção de miúdos e embutidos. VENDA DE RAÇÕES COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. MILHO NÃO EXTRUSADO. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecida a inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, deve ser afastado o estorno dos créditos presumidos vinculados às aquisições de milho não extrusado utilizado na fabricação de rações comercializadas, por identidade fática e jurídica com os demais insumos já contemplados pelo acórdão embargado. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Deve ser corrigido erro material referente à identificação do número do mandado de segurança relacionado aos autos, sem alteração das conclusões adotadas quanto ao mérito da controvérsia.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.209, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.901487/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é admissível quando a correção dos vícios identificados no acórdão embargado demanda a revisão da conclusão adotada pelo colegiado ou o reconhecimento de direito anteriormente não apreciado. FRETES SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. DIREITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Reconhece-se o direito ao crédito relativo aos fretes incidentes sobre aquisição de embalagens quando a documentação constante dos autos permite identificar os respectivos serviços de transporte vinculados a insumos cuja glosa foi revertida, afastando-se a manutenção da glosa fundada exclusivamente em insuficiência de individualização pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MILHO EXTRUSADO, LENHA E CARVÃO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é definido pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não pela origem dos insumos empregados em sua fabricação. Aplicação da Súmula CARF nº 157. Mantido o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão utilizados na produção de mercadorias de origem animal classificadas nos Capítulos 2 e 16 da TIPI. LEI Nº 12.350/2010. ART. 57. LIMITAÇÃO OBJETIVA. MIÚDOS E EMBUTIDOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 19759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 2 A vedação prevista no art. 57 da Lei nº 12.350/2010 alcança exclusivamente os produtos expressamente identificados pelo legislador, não autorizando interpretação ampliativa que suprima o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para produtos não abrangidos pela restrição legal. Mantido o crédito presumido relativo às preparações aplicadas à produção de miúdos e embutidos. VENDA DE RAÇÕES COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. MILHO NÃO EXTRUSADO. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecida a inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, deve ser afastado o estorno dos créditos presumidos vinculados às aquisições de milho não extrusado utilizado na fabricação de rações comercializadas, por identidade fática e jurídica com os demais insumos já contemplados pelo acórdão embargado. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Deve ser corrigido erro material referente à identificação do número do mandado de segurança relacionado aos autos, sem alteração das conclusões adotadas quanto ao mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.209, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.901487/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 19760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte contra acórdão nº 3301-012.529, proferido no âmbito do CARF, nos quais sustenta a ocorrência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, com fundamento no art. 116 do RICARF. A embargante sustenta a ocorrência de omissões relevantes no julgamento, especialmente quanto: (i) à análise de materiais de uso e consumo; (ii) ao enquadramento de insumos; (iii) às aquisições sujeitas à alíquota zero ou suspensão e à distinção entre crédito ordinário e presumido; (iv) ao crédito presumido agroindustrial; (v) aos encargos de depreciação e amortização; e (vi) a aspectos probatórios não enfrentados. Aponta também contradições, notadamente quanto ao tratamento de materiais de embalagem, bem como inconsistências na aplicação do regime de créditos presumidos e na interpretação das Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010. Sustenta, ainda, divergência na interpretação dos pedidos relacionados ao crédito presumido em operações destinadas ao mercado interno e à exportação. Quanto à obscuridade, alega falta de clareza na delimitação das bases de cálculo e dos critérios adotados, especialmente no tocante aos fretes vinculados a insumos e à identificação dos valores efetivamente reconhecidos ou glosados. Ainda, aponta erros materiais, consistentes em: (i) indevido enquadramento de matérias como não impugnadas; (ii) equivocada compreensão do alcance da decisão de primeira instância; (iii) inconsistências na identificação de documentos; e (iv) adoção de premissas fáticas incorretas. A decisão de admissibilidade acolheu parcialmente os embargos, determinando o seu processamento quanto a pontos específicos. Transcreve-se, para melhor clareza dos temas admitidos, a conclusão do despacho de admissibilidade (numeração inserida pela Relatora): Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º e art. 117 do RICARF). Fl. 19761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 4 Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: 1 Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados como Insumo e Bens de Uso Comum; 2 Omissão Quanto aos Encargos e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado; 3 Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais. Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do Disposto no Art. 57 da Lei 12.350/2010; 4 Estorno de Crédito em Relação às Receitas de Vendas Rações Efetuadas com Suspensão; 5 Atualização pela Taxa Selic. É o relatório no essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO No que se refere ao conhecimento, adota-se o exame já realizado na decisão de admissibilidade, que admitiu parcialmente os embargos. DO MÉRITO Nos termos do relatório, trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos quais são apontados diversos vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, tendo sido admitidos apenas parcialmente. Assim, para melhor exame da controvérsia, adota-se a metodologia e a taxonomia utilizadas no despacho de admissibilidade, passando-se à análise das matérias admitidas. Fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum. Fl. 19762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 5 O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: 3.3.2 Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados como Insumo e Bens de Uso Comum Reproduz-se o argumento: Fl. 19.102: d) Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados como Insumo e Bens de Uso Comum: Em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro material, pois glosou crédito já revertido pela DRJ. Explica-se: de acordo com a decisão de primeira instância, a glosa foi revertida nos seguintes termos: “sobre esta questão [...] entende-se que é possível deferir o crédito à interessada, tendo em vista que diversos bens cujos créditos foram glosados pelo motivo ‘não enquadrados como insumos’ e ‘uso e consumo’ foram revertidos”. No entanto, em desfecho absolutamente inusitado, a DRJ/CTA asseverou que “não há como identificar, pelas provas produzidas e pelos relatórios de glosas da fiscalização, quais seriam os respectivos fretes e, em consequência, quais os créditos a serem reconhecidos”. Neste contexto, é absolutamente claro que as glosas sobre os referidos fretes foram revertidas, a única controvérsia dos autos neste tópico diz respeito a identificação desta base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Sendo assim, a decisão embargada padece de erro material, pois glosou créditos das contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, sobre os quais a DRJ/CTA reverteu a glosa. Confira-se o trecho que demonstra tal fato: d.4) Fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e comum Segundo o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, os bens e serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados a venda e na prestação de serviços dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Levando-se em conta que embalagens constitui insumo do processo de produção da recorrente, o frete nas suas aquisições suportado por ela, integra o custo desse insumo e, portanto, daria direito ao desconto de crédito. No entanto, no presente caso, a própria recorrente informou no Recurso Voluntário que tais fretes, de fato, estão vinculados a operações de transferência de insumos, cujo rol de Conhecimentos de frete consta no Anexo XVII, da manifestação de inconformidade. Fl. 19763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 6 Assim, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na aquisição de embalagens, de fato, frete na transferência de insumos, deve ser mantida. (Grifos nossos) Posto isso, é necessário restaurar o ponto controvertido deste tópico, que se refere a identificação da base de cálculo dos créditos a serem revertidos e, nesse sentido, insta ressaltar que a dificuldade de identificar tal base de cálculo dos créditos não pode ser atribuída ao contribuinte. Primeiro, porque a autoridade fiscal, e somente ela, deveria ter deixado claro, de fácil acesso e, sobretudo, de fácil compreensão, principalmente, para o contribuinte, quais valores que glosou em relação a cada fundamento e quais foram os documentos que foram objeto de glosa sob cada fundamento. Contudo, não o fez, de modo que tal tarefa recaiu sobre o contribuinte, razão pela qual detalhou em seu Recurso Voluntário o montante a ser revertido. Nesse sentido, reprisa-se o trecho do Recurso Voluntário em que se demonstra tal fato: Pois bem, na inicial, a recorrente declinou que o valor glosado da base de créditos sobre esse fundamento é de R$ 544.732,89, conforme se verifica no item 9.4 do quadro acima e acostou no Anexo XX, da Manifestação de Inconformidade, fls. 16.252 e ss, a relação dos conhecimentos de transporte que ocorreu a glosa do crédito sob a justificativa de que se trata de “Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo” demonstrando inclusive a “Descrição Mercadoria Transportada”, bem como amostragem dos documentos fiscais de aquisição do insumo e do serviço de transporte, e respectivas contabilizações. Tendo como base os arquivos não pagináveis da fiscalização, denominados “Glosas 2014_Linhas 01 e 02_Anexos I a V” e “Glosas 2014_Linha 03_ Anexos VII - B” acostados às fls. 62 e 65 dos autos (termo de anexação), deve-se adotar os seguintes critérios: a) No arquivo “Glosas 2014_Linhas 01 e 02_Anexos I a V”, na planilha (aba) “Anexo IV – Insumos Fretes”, aplicar-se filtros, inicialmente, na coluna “Glosa”, selecionando as informações “Embalagens”, “Serviços não Insumos” e “Uso e Consumo”, e na coluna “Mês” filtrar os períodos “Julho”, “Agosto” e “Setembro”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 528.461,96. a) No arquivo “Glosas 2014_Linha 03_Anexos VII - B”, na planilha (aba) “Anexo VIII - B”, aplicar-se filtros, inicialmente, na coluna “Glosa”, selecionando as informações “Aquisição de não Insumos”, e na coluna “Mês” filtrar os períodos “Julho”, “Agosto” e “Setembro”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 16.270,93. Assim, o valor total das glosas efetuadas pela autoridade fiscal neste item, obtêm-se R$ 544.732,89 (R$ 528.461,96 + R$ 16.270,93). Fl. 19764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 7 Portanto, com base na decisão quanto ao mérito proferida pela DRJ/CTA, deve ser reconhecido o crédito sobre o rol de conhecimentos de fretes constantes no Anexo XX, da Manifestação de Inconformidade. É o que desde logo se requer. É evidente, desta forma, o erro material no qual incorreu a Egrégia turma julgadora, de modo que a medida que se impõe é o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração e a reforma da decisão embargada, para confirmar os créditos pleiteados. Não fosse isso, compulsando o Anexo XX da Manifestação de Inconformidade, verifica-se a listagem dos fretes objeto de glosa, com a sua respectiva base de cálculo, de modo que deve ser apreciado pelo CARF. Assim sendo, sob todos os ângulos que se examine a questão, a referida glosa não merece prosperar. Diante do exposto, requer-se o acolhimento do presente recurso, para que o erro material seja sanado e os créditos deferidos. Transcreve-se o tratamento dado pelo acórdão embargado: Fl. 18.910 d.4) Fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e comum Segundo o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, os bens e serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados a venda e na prestação de serviços dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Levando-se em conta que embalagens constitui insumo do processo de produção da recorrente, o frete nas suas aquisições suportado por ela, integra o custo desse insumo e, portanto, daria direito ao desconto de crédito. No entanto, no presente caso, a própria recorrente informou no Recurso Voluntário que tais fretes, de fato, estão vinculados a operações de transferência de insumos, cujo rol de Conhecimentos de frete consta no Anexo XVII, da manifestação de inconformidade. Assim, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na aquisição de embalagens, de fato, frete na transferência de insumos, deve ser mantida. É preciso reconhecer que o tópico merece esclarecimento, ao menos. A DRJ deu parcial provimento em tese, porém expressou alguma restrição quanto ao aspecto probatório, de modo que não restou claro o que foi deferido. No Recurso Voluntário se questionou esse resultado, apresentando diversas considerações acerca de quais glosas deveriam ser mantidas, mas, embora a decisão recorrida tenha manifestado o provimento sobre o direito de crédito sobre aquisição de embalagens, expressou também considerações sobre o aspecto Fl. 19765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 8 probatório que restringiram o provimento, de modo a abarcar, parece, também o que foi provido pela DRJ. Analisando o resultado, a DRJ deu provimento para os fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos, enquanto o acórdão recorrido negou provimento ao mesmo frete, aparentemente. Os autos devem retornar para esclarecimentos e/ou integração. O despacho de admissibilidade entendeu pela existência de omissão e possível erro material no acórdão embargado quanto ao tratamento dos fretes vinculados à aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum, nos termos acima transcritos. Em síntese, a embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro material ao manter a glosa de créditos que teriam sido, ao menos em tese, revertidos pela DRJ, a qual reconheceu o direito ao crédito em relação a parte dos itens anteriormente glosados sob os fundamentos de “não enquadramento como insumo” e “uso e consumo”. Alega, ainda, que a controvérsia residiria não propriamente na existência do direito ao crédito, mas na identificação da respectiva base de cálculo dos fretes, a qual teria sido detalhada no Recurso Voluntário, com base nos próprios relatórios da fiscalização e na documentação constante dos autos. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de integração do julgado, razão pela qual passo ao exame da matéria. Sobre o tema, a decisão da DRJ consignou que seria possível, em tese, o deferimento de créditos relativos aos fretes vinculados a itens cuja glosa havia sido revertida (especialmente aqueles antes classificados como “não insumo” e “uso e consumo”). Contudo, concluiu que não seria possível identificar, com base nas provas produzidas e nos relatórios da fiscalização, quais fretes corresponderiam a tais itens, o que impediu o reconhecimento líquido dos créditos. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou o pleito da contribuinte e manteve a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum, ao entender que, no caso concreto, tais fretes estariam vinculados a operações de transferência de insumos, o que impediria seu enquadramento como insumo para fins de creditamento. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que, de fato, a DRJ reconheceu, ainda que de forma genérica, a possibilidade de creditamento quanto a parte dos itens em discussão. Todavia, o fez de maneira ilíquida, ao afirmar a impossibilidade de identificação Fl. 19766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 9 dos valores correspondentes aos fretes, deixando de delimitar com precisão a extensão do provimento. O acórdão recorrido, por sua vez, não apenas deixou de enfrentar adequadamente tal circunstância, como também acabou por manter integralmente a glosa, agravando situação já parcialmente favorável à contribuinte, sem esclarecer de forma suficiente a divergência em relação ao entendimento da instância de origem. Ademais, no tocante à alegação de insuficiência probatória, entendo que assiste razão à embargante. Da análise da decisão da DRJ, não subsiste dúvida de que houve o reconhecimento do direito ao crédito em tese. A controvérsia, portanto, restringe-se à delimitação dos valores efetivamente aproveitáveis. Nesse ponto, verifica-se que a embargante apresentou, ao longo da instrução processual, em especial por meio da “relação dos conhecimentos de transporte relativos a bens não enquadrados como insumos” constante do Anexo XVII, da Manifestação de Inconformidade, fls. 16.652 a 16.864), elementos detalhados para identificação dos fretes objeto de glosa, incluindo informações sobre documentos, emitentes, itens transportados, centros de custo e valores da base de cálculo. Tais elementos não foram adequadamente infirmados pelas instâncias anteriores, tampouco analisados de forma conclusiva. Diante desse contexto, reconhece-se a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual se impõe a integração do julgado para esclarecer a questão e reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade (fls. 16.652 a 16.864). No que se refere aos fretes sobre aquisição de bens de uso e consumo, considerando a manutenção da glosa no acórdão embargado quanto ao item “II.2.1.b) Material de uso e consumo”, mantém-se, por coerência decisória, a glosa dos fretes incidentes sobre tais itens. Por fim, quanto aos fretes relativos à transferência de insumos, com base no Anexo XVIII, e considerando que a embargante figura apenas como destinatária, não se caracterizando transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser excluído esse fundamento do acórdão embargado, neste tópico. Omissão Quanto aos Encargos e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Fl. 19767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 10 No caso, o “Anexo XI” (planilha “Linha 09”), elaborado pela fiscalização, traz uma detalhada lista, a qual indica os bens glosados, a descrição do item glosado, do centro de atividade, entre outras informações importantes para o deslinde da celeuma apresentada. Analisando-se tais colunas, entende-se que não há como não considerar que diversos bens que foram depreciados estão vinculados às atividades ligadas, ainda que indiretamente, ao processo produtivo da manifestante. Compreende-se que diversos bens glosados não estão vinculados à área administrativa da manifestante (jurídico, contábil, marketing, etc), mas, sim, às atividades de produção dos produtos que a Cooperativa Aurora fabrica, gerando o crédito pretendido. Outras atividades, entretanto, não geram direito ao crédito postulado, como aquelas ligadas aos seguintes centros de atividades: coordenação licenciamento internacional; depto de marketing, departamento de administração; gerência geral; setor de faturamento; setor de secretaria administrativa; setor de restaurante industrial; setor de relações trabalhista; setor de segurança patrimonial, setor de segurança e saúde. Os bens ligados a estas atividades não geram o crédito de acordo com a legislação de regência, pois não estão vinculados ao processo fabril da empresa. [...] Em conclusão, revertem-se as glosas informadas no Anexo XI, excluindo-se os créditos calculados sobre operações cujo fornecedor é a própria Cooperativa Aurora, assim como bens/serviços vinculados a alguns centros de atividades: Como se vê, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa por entender que os bens vinculados aos setores supramencionados, não geram crédito, pois não estão vinculados ao processo fabril da empresa. Nesse sentido, a decisão embargada, na parte em que não conheceu o Recurso voluntário, merece ser revista por ter incorrido em erro material ao concluir que a matéria estaria prejudicada por a DRJ ter reconhecido o direito creditório à recorrente. Confira-se: II.4 Encargos de depreciação/amortização de bens do ativo imobilizado Nesta fase recursal, a recorrente defende a reversão das glosas dos créditos descontados sobre os bens escriturados nas seguintes contas: 11681 - Edificações; 11797 - Benfeitorias em Imóveis Próprios; conta 11827 - Benfeitorias em Imóveis de Terceiros; e, 11771 – Instalações; e, ainda, sobre as notas fiscais nº 462 e 459. O inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º, deste mesmo artigo, prevê o desconto de créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Fl. 19768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 11 Ao contrário do entendimento da recorrente, em relação às edificações, benfeitorias e instalações em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas suas atividades, a DRJ reconheceu o seu direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, conforme consta da ementa da decisão recorrida e do seu voto às fls. 18261, último parágrafo e fls. 18262. Assim, o julgamento dessa matéria ficou prejudicado e não conheço dele. Nota-se, pois, que a turma julgadora incorreu em erro material, uma vez que considerou que a autoridade julgadora de primeira instância teria revertido integralmente as glosas, no entanto, como se demonstrou acima pela transcrição do voto da DRJ, não é isso que se depreende da decisão. Deste modo, os presentes Embargos Declaratórios devem ser acolhidos, para que o erro material suscitado seja devidamente sanado. O acórdão embargado tratou da matéria no seguinte excerto: Fl. 18.913: II.4 Encargos de depreciação/amortização de bens do ativo imobilizado Nesta fase recursal, a recorrente defende a reversão das glosas dos créditos descontados sobre os bens escriturados nas seguintes contas: 11681 - Edificações; 11797 - Benfeitorias em Imóveis Próprios; conta 11827 - Benfeitorias em Imóveis de Terceiros; e, 11771 – Instalações; e, ainda, sobre as notas fiscais nº 462 e 459. O inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º, deste mesmo artigo, prevê o desconto de créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Ao contrário do entendimento da recorrente, em relação às edificações, benfeitorias e instalações em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas suas atividades, a DRJ reconheceu o seu direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, conforme consta da ementa da decisão recorrida e do seu voto às fls. 18261, último parágrafo e fls. 18262. Assim, o julgamento dessa matéria ficou prejudicado e não conheço dele. Já em relação às Notas Fiscais nº 459 e 462, constantes do Anexo V, às fls. 18863 e 18864, respectivamente, apresentadas juntamente com o Recurso Voluntário, ambas emitidas pela SAIBA Cozinhas Profissionais Ltda., CNPJ nº 01.419.904/0001-44, ambas comprovam o erro na informação prestada à Fiscalização e que, de fato, os bens foram fornecidos/vendidos essa empresa. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os bens representados por essa duas notas fiscais, deve ser revertida. Verificam-se, com efeito, os vícios suscitados. O acórdão embargado considerou que a DRJ havia revertido todas as glosas sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado, mas na verdade o provimento da DRJ Fl. 19769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 12 fora parcial, rechaçando os bens “não vinculados ao processo produtivo”. Assim, tal matéria deixou de ser apreciada pelo colegiado. Em função do não conhecimento, não se manifestou, também, acerca dos erros materiais suscitados. A matéria deve ir a julgamento em sede de Embargos. O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de possível omissão e erro material no acórdão embargado quanto ao tratamento dos créditos sobre encargos de depreciação e amortização do ativo imobilizado. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em erro ao considerar a matéria prejudicada, pois ainda subsistia controvérsia relevante quanto às glosas mantidas pela DRJ, especialmente em relação a bens vinculados a setores considerados não produtivos. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de integração do julgado, razão pela qual passo ao exame da matéria. Quanto aos bens vinculados aos setores considerados não produtivos, tais como compras da própria Aurora, departamento de administração, gerência geral, setor de administração de pessoas, setor de secretaria administrativa, setor de segurança e saúde, setor de segurança patrimonial e setor de serviços gerais, verifica-se que a recorrente não apresentou, nem na Manifestação de Inconformidade nem no Recurso Voluntário, argumentação específica ou elementos probatórios suficientes capazes de afastar o entendimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que tais bens se vinculam ao processo produtivo. No que se refere às edificações, cumpre destacar que as glosas não foram mantidas exclusivamente pelo critério de vinculação ao processo produtivo, mas por ausência de comprovação adequada, uma vez que os documentos apresentados contêm informações genéricas, sem a descrição detalhada dos bens, sua utilidade e a identificação das respectivas notas fiscais, o que inviabiliza a verificação do direito creditório. Assim, quanto às edificações, a manutenção da glosa decorre de insuficiência probatória, conforme consignado nos elementos constantes dos autos (peças 66 a 108), e não de interpretação restritiva da legislação aplicável. Nesse contexto, mantêm-se as glosas. Crédito Presumido. Atividades Agroindustriais. Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho, Milho Extrusado, Lenha e Carvão. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Fl. 19770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 13 3.5 Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais 3.5.1 Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho Extrusado, Lenha e Carvão Reproduz-se o argumento: Fl. 18.614/18.616: a.1) Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho Extrusado, Lenha e Carvão: Ao que concerne a redução do crédito presumido de 60% para 35% sobre o milho extrusado, a lenha e o carvão, nota-se novamente que a decisão embargada foi omissa, pois nada abordou sobre essa discussão em seus fundamentos. A embargante em seu Recurso Voluntário, esclareceu que é totalmente ilegal a glosa do crédito presumido de 60% para 35% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão. Ante a ausência de manifestação pela turma julgadora, necessário se faz reprisar os argumentos aventados no Recurso Voluntário, para o correto deslinde da controvérsia instaurada nos autos: A própria norma que instituiu o crédito presumido, teve por meio da Lei n° 12.865/2013, a adição do § 10, que vem esclarecer quaisquer dúvidas sobre a alíquota a ser aplicada. Confira-se a redação da norma citada: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 19771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 14 [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013). (Grifo nosso). [...] Observa-se que a DRJ, em atitude que não pode ser atribuída a mero acaso, transcreveu parte o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, mas omitiu justamente o § 10, o qual veio para esclarecer que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) deve ser determinado em função dos produtos fabricados. Não obstante, em atitude que beira à prevaricação, a turma julgadora recorrida solenemente ignora a disposição clara da lei e continua afirmando que o percentual do crédito “é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados”. O certo é que no caso presente, os insumos adquiridos pela recorrente são de origem vegetal, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos). Para os produtos classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004). Ora, o § 10, do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004 determina, expressamente, que para efeitos de interpretação do § 3°, que o direito ao crédito na alíquota de 60% abrange a todos os insumos aplicados nos produtos ali referidos.] [...] Portanto, a simples leitura da norma evidência, com clareza solar, que no caso de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, que trata dos cortes resultantes do abate de suínos e aves e dos embutidos de carnes, a alíquota do crédito presumido é de 60%, independentemente da origem da matéria-prima. Além do mais, a matéria já se encontra, inclusive, sumulada no âmbito do CARF. Confira-se: Súmula CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551. No caso da recorrente, não há dúvida de que as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão foram empregadas como insumos na fabricação Fl. 19772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 15 dos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI (carnes e embutidos de suínos e aves) e, por consequência, ensejam direito a crédito de 60%, e não apenas de 35%, como sustenta a autoridade recorrida. [...] Assim, merece reforma a decisão recorrida que limitou o crédito presumido no percentual de 35% sobre as aquisições de insumos empregados como matéria-prima na fabricação dos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI (carnes e embutidos de suínos e aves). Diante do exposto, é evidente que a decisão embargada manteve-se omissa em relação aos argumentos de defesa aventados pela embargante em seu Recurso Voluntário. Sendo assim, o recurso oposto merece ser acolhido para que a omissão seja sanada e os créditos pleiteados sejam deferidos. Com efeito, a matéria está presente no acórdão da DRJ (fls. 18.044 e ss.), no Recurso Voluntário (fls. 18.207 e ss.), e não teve tratamento no acórdão embargado, configurando, em tese, omissão a ser saneada. O despacho de admissibilidade reconheceu omissão no acórdão embargado quanto à controvérsia sobre a redução do crédito presumido de 60% para 35% nas aquisições de milho extrusado, lenha e carvão. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de saneamento de omissão, razão pela qual passo ao exame da matéria. A DRJ entendeu que o percentual do crédito presumido da agroindústria deve ser definido em função da natureza dos insumos adquiridos, e não do produto final fabricado. Com base nesse entendimento, concluiu que as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão, por serem insumos de origem vegetal, estariam sujeitas ao percentual reduzido de 35%, mantendo a glosa parcial do crédito apropriado no percentual de 60%. A Embargante, por sua vez, sustenta que a DRJ interpretou incorretamente a legislação, especialmente o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, com redação do § 10 incluído pela Lei nº 12.865/2013, defendendo que o percentual do crédito presumido deve ser definido em função do produto final fabricado, e não da origem dos insumos. Alega que os insumos (milho extrusado, lenha e carvão) são utilizados na produção de bens de origem animal, classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, os quais fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60%. Com efeito, a embargante atua no ramo agroindustrial, produzindo bens de origem animal para consumo humano, notadamente carnes de suínos e aves e produtos industrializados (Capítulos 2 e 16 da TIPI). Fl. 19773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 16 A controvérsia quanto ao critério de definição do percentual do crédito presumido, se baseado no insumo ou no produto final, foi superada pela Súmula CARF nº 157, que estabelece a prevalência da natureza da mercadoria produzida. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551 Assim, o percentual aplicável deve observar o produto final, e não a origem dos insumos. Considerando que os insumos em questão são utilizados na produção de bens de origem animal enquadrados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, é devido o crédito presumido no percentual de 60%. Reverto as glosas e mantenho o crédito presumido em 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão. Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do Disposto no Art. 57 da Lei 12.350/2010. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Reproduz-se a suscitação: Fls. 19.107 A decisão embargada neste ponto, foi contraditória, pois, data vênia, houve uma interpretação inadequada dos argumentos apresentados no Recurso Voluntário interposto. É que, analisando a referida decisão, extrai-se que o Egrégio Conselho entendeu que a embargante estaria pleiteando os créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição das preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizadas na produção de cortes de suínos e aves exportados para o mercado externo, no valor corresponde a 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Confira-se: Ora, segundo este dispositivo legal, a recorrente tem direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizadas na Fl. 19774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 17 produção cortes de suínos e aves exportados para o mercado externo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Lei nºs 10.637/2002 nº 10.833/2003 e não de 60% conforme defendido por ela. Da análise do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e dos arts. 55 e 57 da Lei nº 12.350/2010, depreendemos que, a partir da vigência desta lei, as pessoas jurídicas que exploram as atividades frigoríficas de abates de animais, processamento e industrialização, passaram a ter direito ao crédito presumido da agroindústria, calculado sobre os insumos, à alíquota de 30,0 % das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/200, vinculados às receias de exportações dos produtos processados/industrializados, classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados a exportação, e à alíquota de 60,0 %, das previstas naquele mesmo art. 2º, para esses mesmos produtos, destinados ao mercado interno. Assim, a glosa dos créditos presumidos, no valor de 60,0 % das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, descontados da aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, classificada no código 2309.90 da NCM, utilizada, exclusivamente, na alimentação dos animais (aves e suínos) cujos produtos decorrentes do abate, processamento e industrialização que comprovadamente não foram exportados, deve ser reduzida para 30%. Em resumo, a recorrente tem direito ao desconto de créditos sobre o custo de aquisições das preparações utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, calculados às alíquotas correspondentes a 30,0% das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, comercializados exclusivamente no mercado interno. No entanto, tal conclusão é equivocada. Compulsando o Recurso Voluntário, é evidente que a recorrente está pleiteando os créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizados na produção de cortes de suínos e aves exportados para mercado externo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nos 10.637/2002 nº 10.833/2003. E em relação as aquisições de preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizados na produção de cortes de suínos e aves que são vendidos no Mercado Interno, pleiteia o crédito presumido à alíquota de 60% (sessenta por cento), como bem esclareceu em seu Recurso Voluntário, in verbis: Significa que, por força do art. 57, da Lei 12.350/2010, a partir de julho de 2011, em relação aos produtos acima mencionados, a indústria frigorífica deixou de pagar a Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a Fl. 19775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 18 receita bruta da venda no mercado interno (Suspensão, art. 54, da Lei nº 12.350/2010) e, também, deixou de ter direito ao crédito presumido de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Importa assentar que o crédito presumido previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010 se aplica, especificamente, em relação aos produtos nele mencionados, ou seja, é mais restrito que a Lei nº 10.925/2004. Em outras palavras, o crédito presumido previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 subsiste, para a indústria frigorífica de suínos e aves, no tocante aos produtos nela contemplados, que não foram albergados pelo crédito presumido instituído pelo art. 55, da Lei nº 12.350/2010. Confirma a assertiva a disposição expressa do art. 57, da Lei nº 12.350/2010, no sentido de que “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM” (Grifei). Enfatize-se, que a redação do art. 57, da Lei nº 12.350/2010, é bem clara ao estabelecer que o disposto nos art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004 deixa de ser aplicado, especificamente, em relação às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. Isso significa, contrário sensu, que em relação aos produtos que não são classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM, continua sendo aplicado o crédito presumido previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Em resumo, o que se está a demonstrar é que em relação aos produtos resultantes do abate de suínos e aves, aplica-se em parte o crédito presumido instituído pela Lei nº 12.350/2010, especificamente em relação à receita de exportação e, em outra parte, continua sendo aplicado o crédito presumido da Lei nº 10.925/2004. É dizer, para um percentual dos produtos derivados de aves e suínos (miúdos e embutidos), aplica-se o crédito presumido à alíquota de 60%, de que trata a Lei n° 10.925/2004, e noutra parte (exclusivamente para os cortes derivados de aves e suínos, classificados no capítulo 2 da NCM), aplica-se crédito presumido calculado à alíquota de 30%, de que trata a Lei n° 12.350/2010, porém, exclusivamente, na proporção das exportações. Portanto, apenas para os cortes resultantes do abate de suínos e aves, classificados no capítulo 2 da NCM, aplica-se o disposto no art. 57, da Lei n° 12.350/2010, que trata da vedação do direito de apropriação de crédito presumido instituído pela Lei n° 10.925/2004. Significa dizer que de um mesmo suíno, se produz, miúdos e embutidos, em relação aos quais o contribuinte tem direito ao crédito presumido de 60% de que trata a Lei n° 10.925/2004, e também os cortes, em relação aos quais, na proporção das referidas exportações, têm direito ao crédito presumido de 30% de que trata a Lei n° 12.350/2010. O mesmo raciocínio, se aplica ao caso das aves. Do mesmo modo, igual raciocínio se aplica para os insumos utilizados para a fabricação de ração e a ração utilizada na alimentação dos suínos e aves. (Grifos nossos) Fl. 19776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 19 Nesse sentido, confira-se o quadro elaborada pela recorrente que demonstra a legislação aplicável a cada uma das NCMs e, por consequência a aplicação do referido crédito presumido: Deste modo, é evidente que a embargante não está pleiteando crédito de 60%, quando na verdade deveria ser de 30%, pois como já se demonstrou no trecho acima, de um mesmo suíno, se produz, miúdos e embutidos, em relação aos quais o contribuinte tem direito ao crédito presumido de 60% de que trata a Lei n° 10.925/2004, e também os cortes, em relação aos quais, na proporção das referidas exportações, têm direito ao crédito presumido de 30% de que trata a Lei n° 12.350/2010. Sendo assim, é evidente a contradição na qual incorreu a turma julgadora ao analisar o presente tópico do Recurso Voluntário. Portanto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos e a decisão revista, para que a contradição demonstrada seja sanada. Com efeito, o Recurso Voluntário trata de matéria não apreciada pelo acórdão embargado, isto é, a distinção de tratamento para cortes específicos (miúdos e embutidos). A matéria deve ir ao colegiado para julgamento em Embargos. O despacho de admissibilidade reconheceu omissão e contradição no acórdão embargado quanto à interpretação do art. 57 da Lei nº 12.350/2010, especialmente no que se refere à distinção de tratamento entre produtos derivados da cadeia de aves e suínos. Em síntese, consignou-se que o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada ao interpretar o Recurso Voluntário como pleito de crédito presumido à alíquota de 60% para operações de exportação, quando, na realidade, a recorrente defende a aplicação combinada dos regimes legais, conforme a natureza do produto e sua destinação. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de saneamento da omissão, razão pela qual passo ao exame da matéria. A DRJ entendeu que, com o advento da Lei nº 12.350/2010, houve alteração do regime de crédito presumido aplicável ao setor frigorífico, concluindo que as aquisições de preparações para alimentação animal (NCM 2309.90) estariam sujeitas ao percentual de 30%, afastando a aplicação do percentual de 60%. Fl. 19777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 20 O acórdão recorrido, por sua vez, acompanhou, em essência, esse entendimento, ao concluir pela aplicação do percentual reduzido, partindo da premissa de que a nova legislação teria restringido o regime anteriormente previsto na Lei nº 10.925/2004, sem enfrentar, contudo, a distinção entre os diferentes produtos derivados do processo produtivo. A recorrente sustenta que tal interpretação amplia indevidamente o alcance do art. 57 da Lei nº 12.350/2010, ao atribuir-lhe efeito de revogação ampla, quando, na realidade, o dispositivo promove apenas limitação pontual, restrita aos produtos expressamente identificados pelos códigos da NCM. Analiso. O art. 57 da Lei nº 12.350/2010 estabelece que deixam de se aplicar os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 apenas em relação às mercadorias classificadas nos códigos NCM nele indicados, não havendo qualquer previsão de revogação integral do regime de crédito presumido. Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Nesse contexto, a norma deve ser interpretada de forma estrita, sobretudo por se tratar de limitação ao direito ao crédito, não sendo possível ampliar seus efeitos para produtos não expressamente contemplados. Ademais, a própria Lei nº 12.350/2010 instituiu nova sistemática de crédito presumido, especialmente vinculada às operações de exportação, sem, contudo, afastar de forma total o regime anterior, revelando a coexistência de regimes jurídicos distintos conforme a natureza e destinação dos produtos. Tal interpretação revela-se ainda mais adequada à realidade da cadeia agroindustrial, em que um mesmo processo produtivo origina diversos produtos, como cortes, miúdos e embutidos, sujeitos a tratamentos tributários diferenciados, conforme expressamente reconhecido pelo legislador. Assim, apenas os produtos expressamente indicados no art. 57 deixam de se sujeitar ao regime do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, subsistindo o direito ao crédito presumido de 60% em relação aos demais produtos não abrangidos pela vedação legal. A interpretação adotada pela fiscalização, ao afastar integralmente o regime anterior, não encontra respaldo na literalidade da norma e desconsidera a distinção objetiva estabelecida pelo ordenamento jurídico. Cumpre destacar, ainda, que a recorrente afirma ter procedido aos ajustes necessários, estornando os créditos vinculados às operações alcançadas pela nova Fl. 19778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 21 sistemática, mantendo apenas aqueles relativos a produtos não abrangidos pela vedação legal, o que entendo incontroverso ante a ausência de questionamentos quanto ao tema, principalmente por tratar-se de auto de infração. Assim, sano a omissão apontada, créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de preparações dos produtos miúdos e embutidos, afastando-se a exigência de estorno dos créditos correspondentes. Estorno de Crédito em Relação às Receitas de Vendas Rações Efetuadas com Suspensão; O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Reproduz-se a suscitação com o título acima: Fl. 19.110: Consoante se infere da decisão embargada, referente ao estorno de crédito em relação às Receitas de Vendas de Rações efetuadas com suspensão, verifica-se que ela reverteu o estorno realizado pela autoridade fiscal. No entanto, em que pese tenha revertido o estorno realizado pela autoridade fiscal e mantido pela DRJ em relação ao milho extrusado e a lenha, quedou-se omissa em relação ao milho. Confira-se o trecho que demonstra tal fato: Dessa forma, a glosa dos créditos presumidos, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de milho extrusado e lenha, utilizados na fabricação de ração, efetivamente vendida no mercado interno, deve ser revertida. Deste modo, é evidente que a decisão recorrida se quedou omissa em relação ao milho mencionado pela embargante em seu Recurso Voluntário. Posto isso, os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos e a omissão sanada para que seja revertido o estorno também em relação ao milho. De fato, mais uma vez se caracteriza a omissão, pois a lide se formava para os produtos milho, milho extrusado e lenha, enquanto o acórdão recorrido somente se refere ao milho extrusado e lenha, do que resulta ao menos obscuridade no que tange ao milho não extrusado. Matéria admitida para apreciação em sede de Embargos. O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao tratamento do estorno de créditos relacionado às receitas de vendas de rações efetuadas com suspensão. Fl. 19779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 22 Em síntese, consignou-se que o acórdão recorrido afastou a exigência de estorno em relação ao milho extrusado e à lenha, mas deixou de se manifestar quanto ao milho não extrusado, embora este também integrasse a controvérsia desde o Recurso Voluntário. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de integração do julgado, razão pela qual passo ao exame da matéria. O acórdão recorrido, ao analisar o tema, concluiu que não se aplica à recorrente a vedação prevista no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004, porquanto tal dispositivo é dirigido a hipóteses específicas e a determinados tipos de contribuintes, não abrangendo a atividade exercida pela recorrente. Com base nesse entendimento, reconheceu-se que não seria devido o estorno dos créditos presumidos relativos às aquisições de milho extrusado e lenha utilizados na fabricação de ração vendida a terceiros, afastando-se, assim, a exigência fiscal fundada na aplicação indevida do referido dispositivo legal. Todavia, a fundamentação adotada pelo acórdão não estabelece distinção quanto à natureza dos insumos, mas sim quanto à inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, razão pela qual a limitação do provimento apenas ao milho extrusado e à lenha revela-se incompatível com o próprio fundamento decisório. Nesse contexto, verifica-se que o milho não extrusado encontra-se em idêntica situação fática e jurídica, igualmente utilizado na fabricação de ração destinada à comercialização a terceiros, não havendo qualquer elemento que justifique tratamento diferenciado. Impõe-se, portanto, a integração do julgado para aplicação uniforme do entendimento firmado, afastando-se a exigência de estorno também em relação aos créditos vinculados às aquisições de milho não extrusado. Nesse sentido, sano a omissão e estendo o entendimento firmado no acórdão ao milho não extrusado, afastando, igualmente, a exigência de estorno dos créditos a ele relacionados, integrando o dispositivo neste termos: “Dessa forma, a glosa dos créditos presumidos, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de milho extrusado, milho não extrusado e lenha, utilizados na fabricação de ração, efetivamente vendida no mercado interno, deve ser revertida.” Atualização pela Taxa Selic. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: 3.6 Atualização pela Taxa Selic Reproduz-se o argumento: Fl. 19.111: Fl. 19780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 23 Em relação a este tópico, verifica-se que a turma julgadora também incorreu em erro material ao referenciar o número do Mandado de Segurança da recorrente, ao qual o presente processo administrativo está vinculado. Confira-se o trecho da decisão neste ponto: III) Atualização monetária do crédito pela taxa Selic A recorrente carreou aos autos cópia do Mandado de Segurança Nº 5000781- 34.2019.4.04.04.720/SC, apresentado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC no qual requereu, dentre outros pedidos, que a autoridade coatora compelida efetue o ressarcimento dos créditos do PIS e da Cofins atualizado pela taxa Selic depois de transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do respectivo protocolo administrativo. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito ao ressarcimento do saldo credor das contribuições, atualizado monetariamente pela Selic, em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 DOCUMENTO VALIDADO DESPACHO 3301-000.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901487/2018-17 31 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica-se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do Recurso Voluntário, quanto à atualização monetária do ressarcimento deferido. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, nos termos deste voto. O número correto do Mandado de Segurança a que este processo administrativo está vinculado é 5000781- 34.2019.4.04.7203/SC. Assim sendo, a medida que se impõe é o acolhimento dos presentes aclaratórios para que o erro material demonstrado seja sanado. Embora tal erro, por si só, não justificasse o retorno dos autos ao colegiado, porque facilmente superável, em vista da admissão de outras matérias, salutar também a correção do pequeno erro material na referência ao Mandado de Segurança. Anota-se que os erros materiais são admitidos sob a insígnia de Embargos Inominados, art. 117 do RICARF, com amparo no princípio da fungibilidade dos recursos. O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de erro material no acórdão embargado quanto à referência ao número do Mandado de Segurança vinculado ao presente processo administrativo. Com efeito, o acórdão consignou número incorreto do referido mandado de segurança, embora tenha corretamente aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 1, no sentido de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto Fl. 19781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 24 implica renúncia à instância administrativa, impedindo a análise do tema relativo à atualização do crédito pela taxa Selic. Trata-se, portanto, de erro meramente formal, que não afeta o mérito da decisão, mas que deve ser corrigido para garantir a precisão do julgado. Dessa forma, sano o erro material apontado, a fim de retificar o número do Mandado de Segurança para 5000781-34.2019.4.04.7203/SC, mantidos os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado neste ponto. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar os vícios de omissão, obscuridade e erro material identificados, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 19782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 25 Fl. 19783DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11441027 #
Numero do processo: 13603.000985/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. COFINS. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equiparam-se, por força do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, às receitas de exportação para o exterior, razão pela qual não estão sujeitas à incidência da COFINS. O Ato Declaratório PGFN nº 04/2017, editado em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, reconhece expressamente a ausência de incidência das contribuições sociais sobre tais receitas. REFISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 149 DO CTN. ILEGALIDADE. É ilegal o segundo indeferimento promovido pela autoridade fiscal com fundamento na ausência de documentação comprobatória, quando as operações e as respectivas receitas de exportação já foram submetidas à prévia fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG, que, ao analisar o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente das mesmas receitas, não opôs qualquer questionamento à sua existência ou ao seu montante. A revisão do ato administrativo, em tal circunstância, somente se legitimaria se demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 149 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no presente caso. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES JÁ FISCALIZADAS. PRECLUSÃO DA FACULDADE REVISIONAL DO FISCO. Nas hipóteses em que a Administração Tributária teve pleno acesso à documentação contábil e fiscal do contribuinte e dela não extraiu qualquer irregularidade, opera-se a homologação tácita dos atos praticados pelo sujeito passivo, com o consequente esgotamento da faculdade de revisão. A exigência ulterior de nova documentação, para fins de comprovação de fatos já analisados e não contestados, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre o Fisco e o contribuinte.
Numero da decisão: 3102-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente relativo à COFINS recolhida sobre receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, no período de 01/11/1997 a 31/12/2000, determinando a homologação das compensações declaradas, nos termos dos demonstrativos constantes dos autos. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Sabrina Coutinho Barbosa, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. COFINS. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equiparam-se, por força do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, às receitas de exportação para o exterior, razão pela qual não estão sujeitas à incidência da COFINS. O Ato Declaratório PGFN nº 04/2017, editado em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, reconhece expressamente a ausência de incidência das contribuições sociais sobre tais receitas. REFISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 149 DO CTN. ILEGALIDADE. É ilegal o segundo indeferimento promovido pela autoridade fiscal com fundamento na ausência de documentação comprobatória, quando as operações e as respectivas receitas de exportação já foram submetidas à prévia fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG, que, ao analisar o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente das mesmas receitas, não opôs qualquer questionamento à sua existência ou ao seu montante. A revisão do ato administrativo, em tal circunstância, somente se legitimaria se demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 149 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no presente caso. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES JÁ FISCALIZADAS. PRECLUSÃO DA FACULDADE REVISIONAL DO FISCO. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 2 Nas hipóteses em que a Administração Tributária teve pleno acesso à documentação contábil e fiscal do contribuinte e dela não extraiu qualquer irregularidade, opera-se a homologação tácita dos atos praticados pelo sujeito passivo, com o consequente esgotamento da faculdade de revisão. A exigência ulterior de nova documentação, para fins de comprovação de fatos já analisados e não contestados, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre o Fisco e o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente relativo à COFINS recolhida sobre receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, no período de 01/11/1997 a 31/12/2000, determinando a homologação das compensações declaradas, nos termos dos demonstrativos constantes dos autos. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Sabrina Coutinho Barbosa, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., CNPJ nº 16.701.716/0001-56, em face do Acórdão nº 106-016.413, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) em sessão de 15 de julho de 2021, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 410/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ. 1 1. Origem do litígio Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 3 O processo administrativo em comento tem sua origem no PTA nº 13601.000084/2003-13, formalizado para controlar PER/DCOMP apresentado pela Recorrente em 28/01/2003 perante a Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, no qual se pleiteou ressarcimento de créditos presumidos de IPI — nos termos da Lei nº 9.363/1996 e da Portaria MF nº 38/1997 — a serem compensados com débitos de PIS e COFINS, no montante total de R$ 4.241.419,07, referente ao período do 4º trimestre de 1997 ao 4º trimestre de 2000. Conforme esclarecido pela própria Recorrente no curso daquele processo, o montante total era composto por três créditos de natureza distinta: (a) R$ 3.000.617,04, referente a pagamentos indevidos de COFINS sobre receitas de exportação; (b) R$ 701.083,33, referente a pagamentos indevidos de PIS sobre receitas de exportação; e (c) R$ 539.718,70, referente ao crédito presumido de IPI propriamente dito. O denominador comum entre as três parcelas eram as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), que a Recorrente considerava — e considera — como equiparadas a receitas de exportação para todos os fins tributários. No âmbito daquele processo original, a DRF/Contagem intimou a Recorrente, nos termos do art. 195 do CTN, para apresentar elementos que compõem as receitas de exportação, a receita operacional bruta e os custos, tendo a empresa fornecido a documentação então disponível. A partir das informações apresentadas, a DRF lavrou o Termo de Verificação Fiscal, examinando os livros de apuração do IPI, as receitas de exportação e a receita operacional bruta, e questionando especificamente a inclusão de determinadas operações como receitas de exportação (escrituradas sob o CFOP 7.12) e o tratamento dado à venda de sucata e à energia elétrica nos cálculos do crédito presumido. Proferido Despacho Decisório indeferindo o pedido, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, ao apreciar a qual a DRJ de Juiz de Fora, em acórdão de 28/03/2007, determinou o apartamento dos pedidos de restituição de PIS (valor corrigido de R$ 701.083,33) e COFINS (valor corrigido de R$ 3.000.617,04), encaminhando-os à DRJ/Belo Horizonte para verificação com urgência. É neste contexto que surge o presente PTA nº 13603.000985/2007-19. Em 15 de julho de 2021, como dito alhures, foi realizada a sessão de julgamento perante a 1ª Turma da DRJ 06 que exarou Acórdão sob nº 106-016.413, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em 20/07/2021 foi depositado na Caixa Postal Eletrônica da Recorrente o mencionado acórdão, cuja abertura foi realizada no dia 22/07/21 (por sua procuradora de CPF sob nº 060.684.226-82 - TATIANE DA SILVA ARAUJO), por meio do Termo de Abertura de Documento teve ciência do acórdão supra, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 23/08/2021 aviou o presente Recurso Voluntário, com as seguintes alegações recursivas: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 4 i. Tempestividade; ii. Contextualização; ii.1. Do início do PTA n. 13601.000084/2003-13 à formalização do PTA n. 13603.000985/2007-19; ii.2. Do início do PTA n. 13603.000985/2007-19 ao julgamento mais recente realizado pela DRJ; iii. Razões para reforma: 1) A ILEGALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: a confirmação anterior das operações praticadas pela Recorrente pela DRF de Contagem. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Para informação, mister que se traga à lume que o dia 22 de julho de 2021 caiu numa quinta-feira, iniciando a contagem do vencimento no dia útil seguinte (23), sexta-feira. Considerando o fato de o mês de julho ser de 31 dias, venceria no dia 21 de agosto (sábado), ou seja, dia 23 de agosto de 2021 foi manejado o presente remédio recursivo, sendo ele o primeiro dia útil seguinte, perfeitamente tempestivo, eis que aviado dentro do trintídio segundo legislação de regência. 3. MÉRITO I - Prolegômeno – Questão central A matéria em debate, em sua essência, não é nova nestes autos e já foi definida em termos jurídicos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: as vendas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem a receitas de exportação e não estão sujeitas à incidência do PIS/PASEP. O Acórdão nº 9303-007.437 – 3ª Turma/CSRF (19/09/2018), Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 5 ancorado no Ato Declaratório PGFN nº 04/2017, tornou este ponto incontroverso no âmbito administrativo. A controvérsia que remanesce para julgamento neste remédio recursivo é, portanto, de natureza distinta: trata-se de saber se, à luz das circunstâncias dos autos, a autoridade fiscal poderia, na fase de execução do acórdão da CSRF, condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação de documentação comprobatória das operações de venda à ZFM, dados os atos de fiscalização já praticados no passado sobre as mesmas receitas, e à luz dos limites impostos pelo art. 149 do CTN à revisão dos atos administrativos tributários. Em síntese: há fundamento jurídico válido para a realização de nova verificação fiscal das receitas que lastreiam o crédito reconhecido pela CSRF? Examino a questão com voto pelo provimento do recurso, pelos fundamentos a seguir expostos. I.1 Do início do PTA n. 13601.000084/2003-13 à formalização do PTA n. 13603.000984/2007-66. Defende: O PTA n. 13601.000084/2003-13 foi formalizado para controlar PER/DCOMP apresentado em 28/01/2003 pela Recorrente, para pleitear complemento de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, que seriam compensados com débitos de PIS e COFINS apurados em outubro de 2002. Na oportunidade, a contribuinte informou à Receita Federal que possuía crédito de R$ 4.241.419,07, apurado do quarto trimestre de 1997 até o quarto trimestre de 2000, nos termos da Portaria MF n. 38/97. À época, quando os créditos foram fiscalizados pelo Fisco Federal, a empresa tratou de esclarecer a sua origem. Do total pleiteado (R$ 4.241.419,07), R$ 3.701.700,37 se refeririam ao pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas de exportação (vendas para a Zona Franca de Manaus), realizadas entre novembro de 1997 e dezembro de 2000. O valor remanescente, de R$ 539.718,70, se tratava de crédito presumido de IPI, apurado a destempo, em razão dos ajustes decorrentes do reconhecimento, pela contribuinte, de que as vendas para a ZFM deveriam ser tratadas como operações de exportação. Dizendo de outro modo, como a Recorrente alterou o tratamento tributário que conferia às operações para a Zona Franca, as receitas daí advindas foram consideradas como de exportação. Isso fez com que surgisse sobre as mesmas receitas de exportação, um crédito de pagamento indevido de PIS/COFINS e um complemento de crédito presumido de IPI. A fiscalização em questão teve curso nos anos de 2004 e 2005, momento pelo qual a apuração do crédito presumido de IPI feita pela Recorrente estava sendo acompanhada de perto pela DRF de Contagem/MG. Esse “acompanhamento especial” deu origem aos Despachos Decisórios proferidos nos PTAs ns. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 6 13601.000084/2003-13 e 13603.000085/2003-50, e aos Autos de Infração n. 13603.0000094/2006-99 e 10680.015753/2004-01. (...) Na sequência, após as constatações acima, foi proferido Despacho Decisório nos autos do PTA n. 13601.000084/2003-13, que não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas. Os fundamentos foram os seguintes: “Em conformidade à Comunicação de Serviço nº 2, de 25/07/2000, procedeu-se à lavratura do Termo de Verificação Fiscal pela Seção de Fiscalização desta Delegacia, havendo o mesmo concluído pelo indeferimento do pleito (...), considerando que ‘quanto ao crédito presumido no valor de R$ 539.718,70, o mesmo é indevido tendo em vista que esta fiscalização apurou valores menores que o apurado pela empresa conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração lavrado’. Quanto ao valor de R$ 3.701.700,37, conforme informado pela empresa, não se trata de ressarcimento de crédito presumido de IPI.” (...) Sobre a discussão remanescente no PTA n. 13601.000084/2003-13, cabe dizer que a decisão proferida pela CSRF, determinou o recálculo do crédito presumido de IPI, em acórdão ementado da seguinte maneira: (DN) “No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação RE, quanto da Receita Operacional Bruta ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação numerador e denominador. Recurso especial do contribuinte provido.” Por derradeiro, mencione-se que a DRF já deu cumprimento ao referido acórdão, realizando o recálculo do crédito presumido de IPI a partir dos valores de receita de exportação e de receita operacional bruta que já haviam sido validados pela DRF, quando da fiscalização que deu origem aos processos em questão. Veja, portanto, que em momento algum a quantificação das receitas de exportação decorrentes de saída para a Zona Franca de Manaus foi objeto de questionamento. Ao contrário, estas já haviam sido fiscalizadas e confirmadas anteriormente pela DRF, sendo mais uma vez confirmadas quando do recálculo recentemente realizado em virtude da decisão favorável obtida pela contribuinte no âmbito do CARF. Assim, contextualizado estão os fatos pela Recorrente, cujo objetivo é demonstrar que no processo administrativo fiscal sob nº 13601.000084/2003-13 há decisão final, segundo a qual reconhece o crédito perseguido. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 7 II – DA NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS O art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, estabelece que a Zona Franca de Manaus constitui área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento. O mesmo dispositivo consagra a equiparação das vendas de mercadorias de origem nacional com destino à ZFM às exportações para o exterior, para fins de aplicação das isenções e incentivos fiscais pertinentes. No que se refere ao PIS e à COFINS, O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que as vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas a exportações para o estrangeiro, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Por essa razão, não incidem PIS e COFINS sobre as receitas dessas operações, aplicando-se a isenção prevista na legislação de regência. A consolidação desse entendimento levou o Procurador-Geral da Fazenda Nacional a editar o Ato Declaratório nº 04, de 2017, reconhecendo expressamente a ausência de incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. Referido ato declaratório foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda e vincula os órgãos da Administração Tributária Federal, por força do disposto no art. 19, inciso V, da Lei nº 10.522/2002. No âmbito do próprio CARF, a questão está superada desde a prolação do Acórdão nº 9303-007.438, de 19 de setembro de 2018, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, precisamente nestes autos, que reconheceu o direito da contribuinte à restituição da COFINS incidente sobre as vendas para a ZFM realizadas no período de 01/11/1997 a 31/12/2000. Trata-se, portanto, de matéria de direito inteiramente assentada, que não comporta nova discussão nesta instância. Número do processo: 13603.000984/2007-66 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 8 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento ao recurso especial da Contribuinte, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Número da decisão: 9303-007.438 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Nome do relator: DEMES BRITO III – DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 149 DO CTN O ponto nodal desse recurso não reside na questão de direito material – já definitivamente resolvida pela CSRF –, mas na validade da exigência formulada pela DRF de Contagem quando da execução do acórdão favorável ao contribuinte. A autoridade fiscal, ao intimar a Recorrente a apresentar registros de saídas e notas fiscais relativos a operações ocorridas entre 1997 e 2000 – portanto, realizadas há mais de vinte e cinco anos à época da intimação –, pretendeu, na prática, reabrir a instrução probatória de processo que já havia sido integralmente conduzido, apreciado por todas as instâncias Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 9 administrativas competentes e encerrado com decisão favorável ao contribuinte. Esse proceder carece de amparo legal. O art. 149 do Código Tributário Nacional, ao disciplinar as hipóteses de revisão do lançamento, adotou o sistema de numerus clausus: somente se admite a revisão do ato administrativo de caráter tributário quando ocorra uma das situações nele taxativamente enumeradas, quais sejam, entre outras, i) a falsidade, ii) o erro ou a omissão quanto a elemento de declaração obrigatória, iii) a omissão ou inexatidão no exercício da atividade de autolançamento, ou ainda iv) a ação dolosa, fraudulenta ou simulada do sujeito passivo. No caso vertente, o Despacho Decisório nº 409/2020 não aponta, em momento algum, a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 149 do CTN. O único fundamento invocado para o novo indeferimento foi a não apresentação, pelo contribuinte, de documentação adicional – documentação essa que, frise-se, não havia sido exigida em nenhum dos atos fiscalizatórios anteriores. Com efeito, durante a fiscalização realizada nos anos de 2004 e 2005, no âmbito do PTA nº 13601.000084/2003-13, a DRF de Contagem examinou exaustivamente os livros, demonstrativos e registros contábeis e fiscais da empresa, verificando a composição das receitas de exportação e da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. As receitas decorrentes de vendas para a ZFM – que correspondem, precisamente, à base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS ora em discussão – foram integralmente submetidas ao crivo da autoridade fiscal, que procedeu à sua análise global, sem opor qualquer questionamento à sua existência ou ao seu montante. O próprio Acórdão recorrido reconheceu expressamente, em passagem que merece ser destacada, que "deve-se reconhecer que, de fato, os valores das receitas de exportação escriturados pela contribuinte – ainda que extemporaneamente – foram objeto de análise pela fiscalização, quando da verificação do crédito presumido do período, sem que tenham sido contestados." Mais adiante, confirma que "os créditos de que trata o presente processo foram calculados a partir de uma base de cálculo que, em tese, integraria o total das receitas de exportação do período, as quais foram validadas – ou pelo menos não foram contestadas – pela fiscalização." Diante desse reconhecimento expresso, a conclusão do Acórdão recorrido – de que tais elementos não implicariam "em hipótese alguma, no reconhecimento de que houve pagamento indevido das contribuições sobre essa parcela das receitas de exportação" – revela-se internamente contraditória e juridicamente insustentável. Se as receitas foram validadas pela fiscalização, se a matéria de direito foi definitivamente resolvida pela CSRF em favor da contribuinte, e se não há qualquer hipótese do art. 149 do CTN a justificar a reabertura da instrução probatória, não há fundamento para manter o indeferimento. A jurisprudência desta Egrégia Casa é assente no sentido de que a revisão do ato fiscal somente é cabível quando devidamente fundamentada em uma das hipóteses permissivas Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 10 do art. 149 do CTN, sob pena de nulidade. Nesse sentido, colaciona-se o Acórdão nº 1201-001.687 (PTA nº 16643.720068/2013-14, 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, julgado em 17/05/2017), que expressamente consignou que, inexistentes os pressupostos do art. 149 do CTN, não é juridicamente possível reexaminar período já fiscalizado. Na mesma linha, o Acórdão nº 2301-004.213 (PTA nº 11330.001062/2007-06) afirmou que, se a fiscalização não resultou em lançamento em determinadas competências fiscalizadas, há que se concluir que tudo estava correto, operando-se a chamada homologação expressa do período. IV – DA IDENTIDADE ENTRE O SUBSTRATO FÁTICO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E DO CRÉDITO DE COFINS Um aspecto fundamental que foi desconsiderado pelo Acórdão recorrido diz respeito à identidade entre o substrato fático que embasou o pedido de crédito presumido de IPI – já integralmente analisado pela fiscalização – e o pedido de restituição de COFINS ora em discussão. Como bem esclarece a Recorrente, a alteração do tratamento tributário conferido às operações com destino à ZFM produziu dois efeitos simultâneos e decorrentes das mesmas receitas: (a) o surgimento de crédito presumido de IPI, pelo cômputo dessas receitas no numerador do coeficiente de exportação da Lei nº 9.363/1996; e (b) o reconhecimento do pagamento indevido de PIS/COFINS, pela tributação de receitas que deveriam ter sido tratadas como isentas. Trata-se, portanto, de uma única grandeza econômica – as receitas provenientes das vendas para a ZFM –, apreciada sob dois prismas distintos. A DRF de Contagem, ao examinar o pedido de crédito presumido de IPI, necessariamente analisou a composição e a origem das receitas de exportação do período, questões essas que são, precisamente, o substrato fático do crédito de COFINS. Os questionamentos formulados pelo Fisco na época – a inclusão de vendas com CFOP 7.12, a exclusão da receita de sucatas da receita operacional bruta, a inclusão da energia elétrica nos insumos – demonstram a profundidade da análise empreendida sobre todas as receitas do período. Nesse contexto, exigir que a contribuinte, passados mais de vinte anos, apresente documentação adicional sobre as mesmas operações equivale a reabrir integralmente a instrução de um processo já concluído, em clara violação à estabilidade dos atos administrativos e à segurança jurídica que deve nortear as relações entre o Fisco e o contribuinte. V – DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA A exigência formulada pelo Despacho Decisório nº 410/2020, mantida pelo Acórdão recorrido, viola frontalmente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que devem reger a atuação da Administração Tributária nas relações com os contribuintes, por força dos arts. 37 e 5º, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 11 Não se pode admitir que, após mais de uma década de litígio administrativo, encerrado com pronunciamento favorável da mais alta instância de julgamento do CARF – a Câmara Superior de Recursos Fiscais –, a Administração imponha ao contribuinte novas exigências de comprovação de fatos já examinados, com o evidente propósito de obstar o cumprimento da decisão proferida em seu favor. Tal conduta não apenas ofende o princípio da boa-fé, como também viola a garantia da ampla defesa e do contraditório: é da natureza do processo administrativo que cada questão seja debatida e resolvida em seu momento próprio. As questões fáticas relativas à existência e ao montante das operações foram objeto de instrução na fase inicial do procedimento administrativo. Encerrada essa fase sem questionamentos sobre tais elementos, opera-se a preclusão da faculdade revisional da Administração, ressalvadas as hipóteses do art. 149 do CTN, que, como demonstrado, não se verificam no caso concreto. VI – DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO O Despacho Decisório recorrido sustentou que a decisão da CSRF seria "ilíquida", razão pela qual se faria necessária nova verificação da existência e do montante do crédito. Esse argumento, igualmente, não merece acolhida. O Acórdão nº 9303-007.437, da CSRF, reconheceu expressamente o direito da contribuinte à restituição da COFINS incidente sobre receitas de vendas para a ZFM no período de 01/11/1997 a 31/12/2000. O demonstrativo apresentado pela contribuinte à fl. 36 dos autos indica, mês a mês, os valores das vendas para a ZFM, as devoluções e o total líquido, aplicando-se sobre este as alíquotas vigentes de 2% (ou 3%) para a COFINS, metodologia que foi expressamente reconhecida pela DRJ de Juiz de Fora como coerente com o levantamento apresentado. O crédito é, portanto, determinável com base nos elementos já constantes dos autos, sem necessidade de qualquer diligência adicional. A impossibilidade de apresentação de notas fiscais e registros de saídas relativos a operações ocorridas há mais de vinte anos não pode ser imputada à contribuinte como fundamento de indeferimento, quando a própria documentação já apresentada na fase de instrução inicial permitia a apuração dos valores devidos. Dessa forma, conclui-se que: (a) a matéria de direito – não incidência do PIS sobre receitas de vendas para a ZFM – foi definitivamente resolvida pelo Acórdão nº 9303-007.437 da CSRF, com força vinculante para as instâncias inferiores; (b) as operações e receitas que fundamentam o crédito de COFINS foram integralmente submetidas à fiscalização anterior, que não opôs questionamentos à sua existência ou ao seu montante; (c) o Despacho Decisório nº 410/2020 e o Acórdão recorrido promoveram, na prática, uma "refiscalização" desprovida dos pressupostos legais do art. 149 do CTN; e (d) a exigência de nova documentação, passados mais de vinte anos das operações, viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da legalidade. O Acórdão recorrido merece reforma. O direito da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ao crédito de COFINS recolhida indevidamente sobre vendas para a Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 12 Zona Franca de Manaus, no período de 01/11/1997 a 31/12/2000, encontra-se plenamente comprovado nos autos e foi reconhecido pela mais alta instância administrativa de julgamento tributário. VII – CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e voto por DAR PROVIMENTO a ele, para reformar o Acórdão nº 106-016.413 e reconhecer o direito creditório da Recorrente relativo à COFINS recolhida sobre receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, no período de 01/11/1997 a 31/12/2000, determinando a homologação das compensações declaradas, nos termos dos demonstrativos constantes dos autos. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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